4816578
# Numero do processo: 10140.000493/91-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo de trinta dias da ciência da decisão monocrática, consoante o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de que não se conhece.
Numero da decisão: 203-00.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4826090
# Numero do processo: 10880.014903/90-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL. O ICMS integra a base de cálculo do FINSOCIAL.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4828644
# Numero do processo: 10950.000329/90-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ISENÇÃO - O benefício fiscal previsto na Lei nº 7.416/85, somente se admite quando, tratando-se de pessoas físicas, que preencham cumulativamente as condições de: que seja motorista profissional; que exerça a atividade de condutor autônomo de passageiros e que destine o automóvel na categoria de aluguel. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4832421
# Numero do processo: 13018.000002/91-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - O cumprimento de obrigação de natureza acessória, caracterizado como de fazer, embora a destempo, mas antes de qualquer procedimento fiscal, exclui a aplicação da multa punitiva consoante o disposto no artigo 138 da Lei nº 5.172/66-CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816998
# Numero do processo: 10183.001436/88-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exigência relativa ao PIS-FATURAMENTO, derivada de omissão de receita apurada em procedimento referente ao IRPJ. Decisão Monocrática sustentada apenas na decorrência da tributação, sem fundamentação e conclusão próprias, deve ser anulada, por não conter sustentação nos documentos que deveriam estar entranhados nos próprios autos.
Processo que se anula a partir da decisão de 1º Grau, inclusive.
Numero da decisão: 203-00.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de 1ª instância inclusive. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4821496
# Numero do processo: 10711.015233/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Aproveitamento indevido do crédito de IPI, devido as notas fiscais serem consideradas inidôneas. Majoração da multa devido a existência de situação agravante (fraude).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e MAURO WASILEWSKI.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4827880
# Numero do processo: 10925.002104/91-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Benefício fiscal estabelecido no art. nº 50, parágrafo 5º, do Estatuto da Terra. Possível a fruição, nos casos de retificação cadastral, quando esta ocorrer antes de notificado o lançamento (CTN, art. nº 147, parágrafo 1º). Providência não adotada pela Requerente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4816460
# Numero do processo: 10120.003134/90-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Processo fiscal - Normas processuais - Quando, interposto o recurso, a repartição fiscal informa assistir razão ao contribuinte, não existindo débito em aberto, não resta matéria a ser apreciada em 2º grau administrativo.
Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4837309
# Numero do processo: 13884.000250/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-00.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SERGIO AFANASIEFF.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4696207
# Numero do processo: 11065.001085/94-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA JUDICIAL. A atualização do indébito deve ser efetivada consoante comando emanado de decisão judicial. ACRÉSCIMOS LEGAIS. CABIMENTO SOBRE OS VALORES EXCEDENTES APURADOS NA COMPENSAÇÃO. Efetivada a compensação, restando créditos tributários não pagos, devem tais valores suportar os acréscimos legais, posto que apurados de ofício e a destempo de seu vencimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08554
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa