4756185
# Numero do processo: 10845.004747/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. DISPONIBILIDADE DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. ARTIGO 55, II, DA LEI N°8.212/91. ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 195, § 7º, DA
CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. A entidade de fins filantrópicos que intente fruir da isenção cogitada no § 7º, do artigo 195, da Constituição Brasileira, deve dispor de certificado de entidade de fins filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, por força da previsão do artigo 55, II, da Lei n° 8.212191.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
11068493
# Numero do processo: 10835.000475/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.591
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4632419
# Numero do processo: 10805.000477/97-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/03/1992 a 10/09/1996
ZFM. INTERNAÇÃO COMPROVADA. ISENÇÃO.
Comprovada a internação de produtos nacionais remetidos à Zona
Franca de Manaus, por meio de declarações de internação
fornecidas pela Suframa, o estabelecimento industrial faz jus à
isenção do IPI antes suspenso em tais remessas.
NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES. MOMENTO DO FATO GERADOR. DATA DA SAÍDA DOS PRODUTOS.
Emitidas notas fiscais complementares, em função de envio de
qualidade maior de mercadorias ou de diferenças de preços,
considera-se ocorrido o fato gerador do IPI no momento de saída
das mercadorias. Apenas na hipótese de reajustamento do preço,
efetivado com base em contrato escrito, pode ser emitida nota
fiscal complementar no prazo de três dias, contados da data em
que se efetivou o reajustamento (§ 4° do art. 236 do RIPI/82),
sendo o prazo do recolhimento do imposto contado do período de
apuração dentro do qual cabe tal emissão (ADN n° 08/75).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.193
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar o lançamento na parte relativa às internações comprovadas.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4832238
# Numero do processo: 13000.000030/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CORRIGENDA DE DADOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE - POSSIBILIDADE, ATRAVÉS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NESTA FASE TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO E NÃO DE RETIFICAÇÃO - A impugnação do lançamento não se confunde com o instituto da retificação. Assim, merece ser anulada a decisão singular que entendeu de forma diferente, devendo ser procedido novo julgamento, no sentido de ser analisado o aspecto de mérito.
Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-03.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (férias) e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
11027796
# Numero do processo: 13637.000113/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.530
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4715620
# Numero do processo: 13808.000717/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiteerada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do artigo 50 da Lei nº. 4.504/64, regulamentado pelo Decreto nº. 84.685/80, em seu artigo 7º, parágrafos 2º e 3º e IN SRF nº. 119/92 e em conformidade com o disposto na Portaria Interministerial MEFP/MARA nº. 1.275/91.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4633445
# Numero do processo: 10875.001705/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS (Art. 11 da Lei n° 9.779/1999) E CRÉDITOS INCENTIVADOS (ART. 5º, DL N° 491/1969). Cabível a manutenção e a utilização dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos, ou saídas com suspensão, isentos ou à alíquota zero, e os imunes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12691
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso. Esteve presente ao julgamento, Dr.Marcos de Carvalho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
11296391
# Numero do processo: 10875.001705/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.776
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
11296390
# Numero do processo: 10835.000567/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 203-00.775
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11296394
# Numero do processo: 10875.001767/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-00.778
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA