4837371
# Numero do processo: 13884.001124/2004-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado.
EFEITO VINCULANTE DE DECISÕES DO stf. AUSÊNCIA NO CONTROLE DIFUSO. Apenas as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade têm o condão de vincular a Administração Fiscal, o que não ocorre com as decisões proferidas em Recurso Extraordinário, por encerrar controle difuso de constitucionalidade, cuja eficácia é meramente inter partes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11592
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4837455
# Numero do processo: 13884.004056/2001-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.CONSTITUIÇÃO. Em respeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, os pagamentos efetuados em conformidade com a regra reinante à época do adimplemento da obrigação, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extingue os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei nº 5.172/66 (CTN).”
Recurso Provido.
Numero da decisão: 203-10705
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4835575
# Numero do processo: 13808.000742/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO - Os "NÍVEIS DE BOLHA DE AR" que não sejam caracterizados como "DE PRECISÃO", classificam-se na posição 9031.80.0599 da NBM. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02381
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4835343
# Numero do processo: 13804.007912/2003-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada qualquer ofensa ao devido processo legal, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na manifestação de inconformidade, sem omissão ou contradição, embora matéria invocada em sede recursal não tenha sido abordada porque não integrando o litígio. Preliminar rejeitada.
IPI. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11598
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4835568
# Numero do processo: 13808.000712/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - O VTN considerado excessivo pelo contribuinte somente pode ser refutado mediante provas documentais hábeis a tanto. Meras alegações em termos de valores regionais são insuficientes para comprovar o VTN lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02762
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4835946
# Numero do processo: 13823.000159/95-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Recurso voluntário interposto fora do prazo legal. Dele não se conhece, por intempestivo.
Numero da decisão: 203-03302
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4835132
# Numero do processo: 13739.000085/95-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 30/04/1992 a 30/11/1992, 01/01/1993 a 31/12/1993, 28/02/1994 a 30/04/1994
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. A ausência de comprovação irrefutável de que a compensação de débitos com crédito reconhecido judicialmente tenha elidido completamente a exigência da Cofins em auto de infração é condição necessária para o seu cancelamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11968
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4837357
# Numero do processo: 13884.000976/2002-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO EMPREGADOS NA FRABRICAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES OU ISENTOS. Não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados à alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção empregados na fabricação de produtos imunes ou isentos.
CRÉDITO DE IPI. ENTRADA DE PRODUTOS TRIBUTADOS DESTINADOS AO ATIVO FIXO. MATERIAL DE CONSUMO. Não geram direito ao crédito do IPI a entrada de produto destinado ao ativo fixo da empresa, assim como, a entrada de material de consumo não empregado no processo de industrialização, por não se constituir em matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.
CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11110
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4835686
# Numero do processo: 13811.000278/91-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - 1) PARTE DO IMçVEL RURAL, DESAPROPRIADA PELO PODER PÚBLICO - Há de ser deduzido do crédito tributário o valor relativo à área desapropriada, desde que ocorrida antes do lançamento, como é o caso pertence. 2) ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - A respectiva isenção depende de prévia formalização junto ao INCRA, consoante a Instrução Especial nr. 08/75, desse órgão, o que não foi feito pelo Requerente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00994
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4836898
# Numero do processo: 13857.000258/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - TRATOR AGRÍCOLA DE 4 RODAS. Apesar de ter sido revogada a isenção pelo art. 41 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal/88, não há previsão legal para a tributação, pois o Decreto nr. 97.410/88 que aprovou a nova TIPI, revogou a antiga Tabela, que não se restaura, segundo dispõe o parágrafo 3o. do art. 2o. da Lei de Introdução ao Código Civil, em razão da revogação da norma concedente da isenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01408
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI