4817758
# Numero do processo: 10283.004319/2003-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998
DCTF. AUDITORIA INTERNA. LANÇAMENTO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL
O crédito tributário exigido por meio de lançamento de ofício resultante de auditoria interna em DCTF pode ser compensado com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional decorrente de pagamentos indevidos, cujo direito à repetição/compensação foi reconhecido ao contribuinte na esfera judicial, devendo a autoridade competente homologar a compensação declarada até o limite do montante apurado a favor do contribuinte, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado, exigindo-se possível saldo devedor, acrescido das cominações legais, juros e multa de mora.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12754
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4817251
# Numero do processo: 10215.000264/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo técnico, sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa entre o imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos, não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03105
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4819378
# Numero do processo: 10580.002907/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Imposição fiscal lastreada em prova emprestada, elaborada por outro poder tributante, sem, contudo, ser plenamente confirmada em sua materialidade pelo agente fiscal de tributos federais autuante, é de ser repelida, por não constituir em elemento capaz e cabal para formar a convicção do julgador. Recurso provido integralmente.
Numero da decisão: 203-00603
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4817920
# Numero do processo: 10283.008405/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação.Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26623
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4817603
# Numero do processo: 10283.001663/95-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Não faz jus à redução do Imposto de Importação prevista no artigo 7 do Decreto-Lei nr. 288/67, com redação dada pelo artigo 1 da Lei nr. 8.387/91, a mercadoria produzida na modalidade de acondicionamento/reacondicionamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02989
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4817807
# Numero do processo: 10283.005689/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e
a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26663
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4818315
# Numero do processo: 10380.009471/90-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RECOLHIMENTO RELATIVO Á ÁREA REMANESCENTE - Tendo a contribuinte vendido parcialmente o imóvel rural, a diversos adquirentes, cabe-lhe o recolhimento do tributo relativo à área remanescente. Na espécie dos autos, os documentos apensados ao recurso não lograram comprovar que aquela área deixou de pertencer-lhe antes do exercício a que se refere o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00539
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818801
# Numero do processo: 10480.003758/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IPI VINCULADO - Empresas que explorem serviços
de táxis aéreos tem isenção tributária para a importação de
matérias-primas e bens de consumo, destinados à manutenção de
aeronaves de acordo com parecer do CST, que incluem tais mercadorias,
ao amparo do Decreto-lei 1.726/79, vigente à época do fato gerador.
Numero da decisão: 303-28223
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4819424
# Numero do processo: 10580.005165/91-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - EXIGÕNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Afigurando-se correta a decisão relativa ao IRPJ, de cuja fiscalização a imputação sobre a contribuição é reflexa, a decisão sobre a contribuição deverá ter sorte idêntica ao do processo dito de que é decorrente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00722
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817142
# Numero do processo: 10183.005371/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Sep 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - IMPUGNAÇÃO - A impugnação deverá ser instruída com documentos em que se funda. O Grau de Utilização da Terra - GUT é base para concessão do benefício de redução do imposto incidente sobre o imóvel, que, por sua vez, deverá estar quitado com os débitos de exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01743
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA