4730378
# Numero do processo: 18336.000070/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA.
Não é da competência do conselho de contribuintes, como órgão revisor, a apreciação de decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de julgamento.
Não conhecido por unanimidade devotos.
Numero da decisão: 303-30069
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4729441
# Numero do processo: 16327.001963/2006-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003
Ementa: GLOSA INDEVIDA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA NA MP Nº 1807/99. A pretensão do §1º, do art. 8º da MP nº 1807/99 é evitar que a pessoa jurídica se beneficie com uma dupla redução da CSLL, diretamente no tributo devido, mediante a compensação do crédito recuperado, e, ao mesmo tempo, em sua base de cálculo, pela exclusão da provisão controlada no Lalur. Contudo, não houve redução da base de cálculo da CSLL pelo montante que serviu de base para a determinação do crédito a compensar, vez que foi utilizado apenas para anular a receita de reversão de provisão. A metodologia de reversão de provisão feita em ano anterior, a qual foi adicionada ao lucro líquido e controlada no Lalur por ser indedutível, pressupõe uma exclusão deste montante registrado no Lalur para evitar a tributação da receita de reversão, que é um ajuste contábil e não renda propriamente dita. Em vista disso, a glosa da compensação do crédito recuperado com base na MP mencionada é indevida.
Numero da decisão: 103-23.453
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário e NÃO CONHECER do recurso de oficio por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luciano de Oliveira Valença
4713963
# Numero do processo: 13805.003924/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Cabe a este Conselho apreciar os recursos ex officio apresentados pelos Delegados da Receita Federal de Julgamento somente quando o sujeito passivo for exonerado do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total superior a R$ 500.000,00, conforme disposto na Portaria MF nº. 333/97. Não se conhece do recurso ex officio quando o valor do crédito tributário exonerado não excede o limite de alçada
Numero da decisão: 103-19676
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMETE DE ALÇADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4715967
# Numero do processo: 13808.001671/92-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/IR - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.629, de 10/11/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da Silva (relator), Nikon Pêss e Alberto Zouvi (suplente convocado), que excluíam apenas o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos, ainda, os Conselheiros José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que ajustavam a exigência aos votos por eles proferidos no processo matriz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Charles Pereira Nunes.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
4717828
# Numero do processo: 13822.000845/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REDUÇÃO DO VTNn. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.
A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o VTNm, à vista da perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos ou requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário mantém-se o mínimo tributário.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4715040
# Numero do processo: 13807.007694/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/01/1990 a 30/04/1990, 01/07/1990 a 30/11/1990
AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
O interessado foi intimado da decisão de primeira instância em 13/07/2005 (quarta), mas só apresentou o recurso voluntário em 15/08/2005 (segunda) quando já se havia esgotado o prazo legal.
Numero da decisão: 303-34.292
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4713977
# Numero do processo: 13805.004022/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício, quando a autoridade de primeiro grau, por força de dispositivo legal emanado por autoridade administrativa superior, exonera a contribuinte, da imposição tributária, ainda que de valor superior ao seu limite de alçada.
(DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19477
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO "EX OFFICIO" POR FALTA DE OBJETO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4715134
# Numero do processo: 13807.009548/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A prova adequada e suficiente pelo contribuinte da realização das operações contabilizadas na “conta fornecedores” imputadas como “incomprovadas pela fiscalização”, assim como da quitação das mesmas apenas em períodos posteriores ao lançamento, impõem o reconhecimento da improcedência do lançamento que versa sobre eventual omissão de receitas pela verificação de passivo fictício.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4716572
# Numero do processo: 13811.000009/95-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Ausência de julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido, por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-06854
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por supressão de instância..
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4715869
# Numero do processo: 13808.001463/92-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - NULIDADE - "A falta de apreciação dos argumentos expedidos na impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em primeira instância." (Ac. nº 103-12.139, de 27/04/92).
RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DECISÃO - Nos termos do art. 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria nº 537, de 17/07/92, é de se retificar o voto proferido no sentido de se eliminar dúvida.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18721
Decisão: Por unanimidade de votos, retificar e ratificar a decisão exarada no Acórdão nº 103-18.470, no sentido de declarar a nulidade da decisão a quo e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira