4664250
# Numero do processo: 10680.004373/92-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - Comprovada a falta de correção monetária do custo dos imóveis em estoque, devida a exigência fiscal.
DESPESAS DE CORRETAGEM - As comissões pagas na intermediação de venda de imóveis devem ser amparada com documentos hábeis, que demonstrem pormenorizadamente a transação efetuada, como a identificação do imóvel, seu valor e percentual de comissão, de modo a demonstrar a efetiva prestação dos serviços.
POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - As vendas de imóveis com pagamento em nota promissória pró-soluto não permitem o registro da receita no ano do efetivo pagamento uma vez ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos.
Negado provimento ao recurso.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19149
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4666657
# Numero do processo: 10711.008285/00-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se constitui em cerceamento do direito de defesa a lavratura de auto de infração, cujos fundamentos estejam em laudo técnico neste consignado, e que embora não o acompanhe, visto que o contribuinte tem pleno acesso aos autos, podendo extrair destes as cópias que entender necessário.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIRA CONSTITUÍDA DE POLI (PROPILENO)
Pelas Regras de Classificação Fiscal, infere-se que a mercadoria declarada como “cordel de polietileno ou de polipropileno” classifica-se no código NCM 39.20.20.90, devendo ser considerada como tira constituída por poli (propileno), não alveolar, não reforçada, não estratificada nem associada a outras matérias, devendo ser aplicada a alíquota correspondente.
Aplicação da regra nº 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado (texto da posição prevalece para efeito de classificação da mercadoria), e regra nº 3 "a" (posição mais específica prevalece sobre a mais genérica).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.455
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4664700
# Numero do processo: 10680.007018/2004-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Normas gerais de direito tributário. Multa pelo atraso na entrega da DITR. Decadência.
O CTN disciplina o prazo decadencial em dois dispositivos: no artigo 150, § 4o, específico para tributos pagos sem prévio exame da autoridade administrativa; e no artigo 173, inciso I, que alcança o lançamento das penalidades.
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Entrega espontânea e a destempo. Multa.
A multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem fundamento no ordenamento jurídico. O cumprimento extemporâneo de obrigação tributária acessória é ato puramente formal não alcançado pelo instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN (precedentes do Superior Tribunal de Justiça).
Numero da decisão: 303-34.322
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de insubsistência da penalidade em face do princípio constitucional da eficiência administrativa, bem como a prejudicial de decadência e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4667592
# Numero do processo: 10735.000157/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SERVIÇOS HOSPITALARES. CARACTERIZAÇÃO. A presunção de lucratividade reduzida prevista na Lei n. 9.249/95 está intimamente ligada à existência de custos relevantes com instalações, equipamentos e mão-de-obra qualificada inerente a um hospital, compreendendo tanto a parte médica especializada quanto os serviços de hotelaria e fornecimento de produtos. A prestação pessoal de serviços médicos, por si só, não corresponde ao conjunto de serviços e custos inerentes a um centro hospitalar, traduzindo-se meramente em um exercício de profissão regulamentada.
Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-23.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para considerar devida a alteração do percentual de presunção aplicável na determinação da base de
cálculo do IR pela sistemática do lucro presumido para 32% (trinta e dois por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4666222
# Numero do processo: 10680.021137/99-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4667420
# Numero do processo: 10730.003119/90-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. INVESTIMENTO DO ATIVO PERMANENTE. FALÊNCIA - Aquisições de títulos mobiliários de sociedade anônima registrado em conta do Ativo Permanente, deve ser assim mantido mesmo no caso de requerida falência contra a empresa investida; a classificação contábil originária subsiste, ensejando a correção monetária do Balanço.
PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO - Indevida a compensação de prejuízo fiscal realizada na declaração de rendimentos do exercício seguinte, quando em razão de outras irregularidades fiscais cometidas pelo contribuinte, o Fisco apura lucro tributável em período-base anterior.
OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTICIO. OBRIGAÇÕES INCOMPROVADAS - O sujeito passivo ao deixar de comprovar que as obrigações constantes do seu passivo foram quitadas no ano subseqüente, remanescerá infrator restando caracterizada a omissão de receita.
OMISSÃO DE RECEITA. PROVA EMPRESTADA - Incabível a alegação de que o Fisco se fundou em prova emprestada para confeccionar a autuação, eis que a escrituração advém de livro fiscal pertencente ao próprio contribuinte.
Deve ser mantido o lançamento baseado em diferença apurada entre os valores declarados para o Fisco Federal e o Fisco Municipal, quando a autuada deixa de trazer em sua defesa elementos que se revistam de sustentação probante capazes de justificar a diferença apurada.
DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA - Quando o Fisco durante o procedimento fiscal, colher elementos que culminem na glosa de despesas consideradas dedutíveis pelo sujeito passivo em sua declaração de rendimentos, caberá a este a comprovação do dispêndio a elas relacionadas, através de documentos hábeis e idôneos. Caso contrário, diante da inércia do contribuinte em suprir ditas lacunas documentais, as respectivas glosas deverão ser mantidas.
OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - A falta de comprovação com documentos hábeis e idôneos da efetiva entrada e origem do numerário, coincidentes em datas e valores com a importância suprida, constituirá receita omitida devendo como tal submeter-se à tributação.
Negado Provimento
Publicado no D.O.U. de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21496
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4667651
# Numero do processo: 10735.000803/00-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - As sociedades cooperativas de trabalhos médicos ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971, consistentes na classificação das receitas de vendas de planos de saúde como atos cooperados, na verdade pratica atos não-cooperativos sujeitos à incidência IRPJ, não sendo alcançados pelos benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos, se deixou de segregar contabilmente os valores correspondentes aos atos cooperativos dos relativos aos atos não-cooperativos.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL – A decisão adotada em relação à exigência principal, relativa ao IRPJ, aplica-se às exigências reflexas de contribuição ao PIS e CSLL, em virtude da relação de causa e efeito e suporte fático comum que as instruem.
Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.280
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire (Relator), Márcio Machado Caldeira, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento que deram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. O Conselheiro Márcio Machado Caldeira apresentará declaração de voto. O Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4664588
# Numero do processo: 10680.006271/00-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - HORA - EXTRA - O valor em dinheiro pago ao empregado, rotulado de "indenização", tem a natureza de indenizar, compensar, retribuir monetariamente o trabalhador, por serviços prestados. É acréscimo patrimonial, tributável como renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45352
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4668128
# Numero do processo: 10746.001123/2004-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
Ementa: ITR/2000. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
Recurso perempto. A ciência do contribuinte quanto à decisão de primeira instância ocorreu em 09.08.2005, enquanto a data do protocolo do recurso evidencia que foi apresentado somente em 19.09.2005, depois do prazo legal.
Numero da decisão: 303-34.096
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4665076
# Numero do processo: 10680.009861/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 1997
CONCOMITÂNCIA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio.
JUROS DE MORA - EMPRESA SOB LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – APLICABILIDADE - Os créditos tributários de responsabilidade de empresas sob liquidação extrajudicial também sofrem incidência de juros de mora.
PERICIA - Incabível o pedido de realização de diligência ou perícia quando visa reconstituir a base de cálculo de exercícios anteriores. Negado provimento. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21443
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao Crivo do Poder Judiciário; e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Luís Augusto Fonseca Dumont, inscrição OAB/MG nº 90.300.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero