true 0 4 id:10807354 1 xml 2025-02-15T09:00:01Z 202501 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. A notificação de lançamento lavrada a fim de ser compensada restituição, onde esta não foi efetivamente restituída nem utilizada em favor do contribuinte por meio de compensação deve ser cancelada. Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção 2025-02-07T00:00:00Z 13746.000923/2009-36 202502 7205768 2025-02-07T00:00:00Z 2002-009.194 Decisao_13746000923200936.PDF 2025 RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA 13746000923200936_7205768.pdf Segunda Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). 2025-01-21T00:00:00Z 10807354 2025 2025-02-15T09:43:08.121Z N 1824116029722198016 Metadados => date: 2025-02-06T21:26:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-06T21:26:12Z; Last-Modified: 2025-02-06T21:26:12Z; dcterms:modified: 2025-02-06T21:26:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-06T21:26:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-06T21:26:12Z; meta:save-date: 2025-02-06T21:26:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-06T21:26:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-06T21:26:12Z; created: 2025-02-06T21:26:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-02-06T21:26:12Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-06T21:26:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13746.000923/2009-36 ACÓRDÃO 2002-009.194 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANDERSON DOS SANTOS AZEVEDO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. A notificação de lançamento lavrada a fim de ser compensada restituição, onde esta não foi efetivamente restituída nem utilizada em favor do contribuinte por meio de compensação deve ser cancelada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.194 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13746.000923/2009-36 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 48 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 41 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de restituição recebida indevidamente a devolver. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 03, do exercício 2007, ano-calendário 2006, por meio do qual se exige o crédito tributário consolidado de R$ 7.760,29, calculados até 09/2009, em razão da apresentação pelo interessado da declaração retificadora 07/36.573.276 reduzindo o imposto de renda a restituir anteriormente declarado. Em sua impugnação de folhas 01, o interessado alega que: 1. Compareceu à Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu c/ recibos de pagamento e foi feita a retificadora em 13/08/2009 antecedente a emissão da notificação de lançamento em 22/09/2009; 2. O resgate do valor lançado foi bloqueado pela RFB em 17/12/2007 com base no processo 10168.000007/2006-76; 3. Não recebeu o valor da presente notificação tendo em vista o bloqueio; Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; ... O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Não sendo comprovado que a restituição não foi utilizada em favor do contribuinte por meio de compensação, a cobrança de sua devolução não pode ser cancelada. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/09/2011 (e-fl. 47), o sujeito passivo interpôs, em 14/09/2011 (e-fl. 48), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, inexistência de restituição indevida a devolver, sendo o lançamento improcedente, já que não se beneficiou nem do seu recebimento, nem de sua compensação. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.194 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13746.000923/2009-36 3 Através da Resolução 2003-000.131 da 3ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção de Julgamento (e-fl. 63 e ss.) houve conversão do Julgamento em Diligência onde os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, decidiram pelo retorno dos autos à Unidade de Jurisdição para manifestação desta acerca da situação definitiva sobre o bloqueio da restituição procedida, a fim de ser compreendido se o contribuinte recebeu tal restituição, ou se a mesma foi utilizada em compensação de débitos, ou procedimentos afins, além de verificar se foram realizados procedimentos de encontro de contas entre valores bloqueados e valores ainda a restituir. Motivada, manifesta-se a Unidade Jurisdicionante através de documentos comprobatórios (e-fls. 68/113) e do Despacho de Encaminhamento de 08/11/2024 (e-fl. 114). É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide remanescente trata de restituição recebida indevidamente a devolver no valor de R$6.766,56 (notificação de lançamento de e-fls. 04/06). Ora, diante da diligente manifestação da Unidade Jurisdicionante através de documentos comprobatórios (e-fls. 68/113) e do Despacho de Encaminhamento de 08/11/2024 (e-fl. 114) verifica-se que o interessado não recebeu a restituição referenciada na notificação de lançamento lavrada em 22/09/2009 (e-fl. 04 e ss.) a qual deve então ser devidamente cancelada. Verifica-se, portanto, que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte e diante da manifestação da Unidade Jurisdicionante, há motivo para retificação da Decisão proferida. Com o provimento do recurso, e considerando o que constou da DAA retificadora e no Processo nº 10735.000954/2003-22, a restituição devida ao contribuinte é de R$ 649,35 que, caso ainda não tenha sido paga, caberá à autoridade preparadora liquidar o que consta do despacho decisório (fls. 102 a 104). Conclusão Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.194 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13746.000923/2009-36 4 Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.7153463 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1