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RETIFICAÇÃO. ABRANGÊNCIA.  \n\nA declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração \n\noriginariamente apresentada, substituindo-a integralmente.  \n\nIMPOSTO COMPLEMENTAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  \n\nInexistindo comprovação do valor compensado a título de imposto \n\ncomplementar na declaração de ajuste anual retificadora, deve ser \n\nmantida a glosa fiscal correspondente. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela – Relatora \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles \n\nFl. 112DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.165 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10980.000279/2010-79 \n\n 2 \n\n(substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, \n\nThiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nTrata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a \n\nRenda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 07/10, lavrada em face da revisão da \n\ndeclaração de ajuste anual do exercício 2008, ano-calendário 2007, que exige R$ \n\n18.274,05 de IRPF (cód. 0211), acrescidos de multa e juros de mora, em face de \n\ncompensação indevida de imposto complementar, no valor de R$ 18.274,05.  \n\nCientificado do resultado da SRL (fl. 45), em 11/01/2010 (fl. 49), o interessado \n\napresentou em 22/01/2010, a impugnação de fl. 03, instruída com os documentos \n\nde fls. 05/37, onde alega que a DIRPF ano de 2007 apresentou pendência \n\nreferente à locação de imóvel (aluguel); compareceu a RFB e foi orientado a \n\napresentar DIRPF retificadora, porém, cometeu erro ao preenchê-la, informando \n\ncomo imposto suplementar o valor das 05 parcelas pagas mês a mês, no valor de \n\nR$ 3.654,81 cada, perfazendo R$ 18.274,05, conforme comprovantes anexos; o \n\nsistema gerou o valor a pagar de R$ 367,00 que foi pago em duas parcelas \n\n(comprovantes anexos); solicitou parcelamento Lei 11.941, sendo que a 1ª parcela \n\nseria de R$ 50,00, no entanto, foi pago R$ 800,00, nos demais meses teriam sido \n\nrecolhidos os R$ 50,00 anexos comprovantes, aguardando consolidação do \n\nparcelamento; os documentos anexos comprovam o erro de lançamento, inclusive \n\ncom o recibo gerado na retificadora de imposto a pagar e não a restituir. Solicito a \n\ncorreção do campo em minha declaração. E não a penalidade de pagar juros e \n\nmulta sobre o valor que eu recolhi dentro do prazo. \n\nA DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim \n\nementado: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nExercício: 2008  \n\nDECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. ABRANGÊNCIA.  \n\nA declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente \n\napresentada, substituindo-a integralmente.  \n\nIMPOSTO COMPLEMENTAR. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  \n\nInexistindo comprovação do valor compensado a título de imposto complementar \n\nna declaração de ajuste anual retificadora, deve ser mantida a glosa fiscal \n\ncorrespondente.  \n\nFl. 113DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.165 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10980.000279/2010-79 \n\n 3 \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 11/06/2013, o sujeito passivo \n\ninterpôs, em 26/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, \n\nsustentando, em apertada síntese, que entregou a DIRPF e pagou o imposto de renda devido, mas \n\nposteriormente retificou a DIRPF e utilizou aquele imposto pago anteriormente (relativo ao \n\nmesmo exercício) para compensar com o imposto a pagar gerado com a retificadora. \n\nÉ o relatório. \n\n \n\n \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. \n\nO Recorrente alega que entregou sua DIRPF do ano calendário de 2007 e teve \n\nimposto de renda a pagar no montante de R$ 18.274,05, tendo pago este valor em cinco quotas, \n\nconforme permitido pelo Programa Gerador de Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas \n\nFísicas, conforme documentos comprobatórios (fls. 14 a 19), apresentados por ocasião da \n\nImpugnação. Posteriormente, o Recorrente retificou sua DIRPF do ano calendário de 2007 para \n\nincluir outros rendimentos tributáveis e teve imposto de renda a pagar no montante total de R$ \n\n42.918,32.  \n\nComo já havia pago o montante de R$ 18.274,05 relativo ao mesmo ano calendário, \n\nincluiu tal valor como compensável na DIRPF retificadora, no campo “imposto complementar”. O \n\ncontribuinte cometeu erro de preenchimento ao incluir o montante de imposto de renda pago no \n\ncampo “imposto complementar”. Nesse sentido, adoto e reproduzo a decisão de piso, com base \n\nno artigo 114, § 12, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. \n\nO contribuinte admite que se equivocou ao preencher sua DIRPF retificadora, pois \n\nteria informado como imposto suplementar o valor das 05 parcelas apuradas na \n\nDIRPF original, no valor de R$ 3.654,81 cada, perfazendo R$ 18.274,05.  \n\nRelativamente à entrega de declarações retificadoras o Regulamento do Imposto de \n\nRenda – RIR-1999, em seu art. 832, estabelece:   \n\nArt.  832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração \n\nde rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção \n\ndo pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento \n\nFl. 114DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.165 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10980.000279/2010-79 \n\n 4 \n\nde ofício (Decreto-lei nº 1.967, de 1982, art.  21, e Decreto-lei nº 1.968, de 23 de \n\nnovembro de 1982, art. 6º).   \n\nParágrafo único.  A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, \n\nmediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos \n\nprazos de vencimento do imposto. (Grifou-se).  \n\nAdicionalmente, cabe salientar que nos termos do art. 54 e parágrafo único, da IN-\n\nSRF nº 15, de 2001, a declaração retificadora substituiu a declaração anterior, dessa \n\nforma todas as informações vinculadas à declaração original deixaram de existir, \n\npassando a valer as informações consignadas na declaração retificadora para efeito \n\nde apuração do imposto, pois, são estes os registros constantes nos sistemas \n\ninternos da Receita Federal. \n\nNesse contexto, verifica-se correto o procedimento fiscal que glosou o valor \n\nindevidamente compensado a título de imposto complementar na DIRPF \n\nretificadora, tendo em vista que o saldo de imposto a pagar apurado na declaração \n\nde ajuste anual original não configura imposto complementar. Saliente-se que só \n\npoderia ser compensado a título de imposto complementar, o(s) recolhimento(s) \n\nefetuado(s) no curso do ano de 2007 e sob o código de receita 0246, o que não se \n\nverificou.  \n\n(...) \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-\n\nlhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nAndressa Pegoraro Tomazela \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 115DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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