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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO \n\nTEMPORAL. OCORRÊNCIA.   \n\nConsidera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido \n\nexpressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na \n\npeça impugnatória ou apenas trazida neste momento processual é atingida \n\npela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. \n\nMULTA DE OFÍCIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO PELA FONTE PAGADORA. \n\nERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. \n\nNão é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de \n\nrendimentos, quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, ao \n\nelaborar de forma equivocada suas declarações de ajuste anual induzido \n\npor informações contidas nos informes de rendimentos recebidos. O erro, \n\nneste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de ofício. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer \n\nparcialmente do presente recurso, somente em relação a multa de ofício, e na parte conhecida \n\nDAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a multa aplicada, em razão de erro escusável. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHonorio Albuquerque de Brito - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilderson Botto - Relator \n\nFl. 264DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.636 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10166.720264/2013-77 \n\n 2 \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de \n\nBrito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Rodrigo Duarte Firmino (substituto integral) e \n\nWilderson Botto. Ausente o conselheiro Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído pelo \n\nconselheiro Rodrigo Duarte Firmino. \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida \n\n(fls. 212/219): \n\nPara o Contribuinte identificado no preâmbulo foi lavrado, por Auditor Fiscal da \n\nDRF/Brasília - DF, o Auto de Infração de fls. 122/150, referente ao imposto de \n\nrenda pessoa física dos exercícios 2009, 2010, 2011, 2012. O crédito tributário \n\napurado foi assim constituído:  \n\nImposto... 28.051,59 \n\nJuros de Mora (calculados até 01/2013)... 4.838,81 \n\nMulta Proporcional (passível de redução)... 21.038,69 \n\nValor do Crédito Tributário Apurado... 53.929,09 \n\nInicialmente, o Órgão de origem realizou procedimento de diligencia perante a \n\nfonte pagadora dos rendimentos, a Câmara Legislativa do Distrito Federal, a qual \n\nconfirmou pagamentos previstos no artigo 3º do Decreto Legislativo nº 7/1995, a \n\ntítulo de “ajuda de custo”, aos deputados distritais.  \n\nEm seguida, foi instaurada a ação fiscal levada a efeito em cumprimento ao \n\nMandado de Procedimento Fiscal nº 01.1.01.00-2012-02651-1.  \n\nEm atendimento à intimação feita por meio de Termo de Início do Procedimento \n\nFiscal, o Contribuinte apresentou fichas financeiras, nas quais consta o \n\nrecebimento de rendimentos denominados de “ajuda de custo”, nos anos-\n\ncalendário 2008, 2009, 2010, 2011.  \n\nNo Termo de Verificação Fiscal, fls. 138/149, a Autoridade Lançadora recorre à \n\nConstituição Federal, a vários diplomas legais e infralegais - Lei nº 5.172/1966 \n\n(CTN), Lei nº 7.713/1988, Lei nº 9.430/1996, Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e \n\nParecer Normativo SRF nº 1/2002 – e à jurisprudência dos tribunais e \n\nadministrativa para concluir que a “ajuda de custo” paga aos deputados não se \n\nenquadra nas regras relativas à concessão de isenção do imposto de renda.  \n\nA Autoridade Fiscal esclarece que, na realidade, mencionada “ajuda de custo”, \n\npaga duas vezes por ano, em valores iguais ao salário de deputado, representa \n\ncaráter remuneratório, salário, e não reembolso de despesas.  \n\nFl. 265DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.636 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10166.720264/2013-77 \n\n 3 \n\nEnfatiza o Auditor Fiscal que a tributação independe da denominação dos \n\nrendimentos, sendo irrelevante o título em que é feito o pagamento. Acrescenta \n\nque a responsabilidade da fonte pagadora pela obrigação principal vai até a \n\nentrega da Declaração de Ajuste Anual - DAA. A partir da data prevista para \n\nentrega da DAA, a obrigação tributária retorna ao beneficiário dos rendimentos \n\nauferidos, a quem coube a disponibilidade econômica, independentemente de \n\nqualquer comunicação da fonte pagadora.  \n\nAssim, constatou-se que os valores recebidos na rubrica denominada de “ajuda \n\nde custo”, informados na DAA como isentos e não tributáveis, na realidade, \n\ncaracterizam rendimentos tributáveis.  \n\nEm consequência, a seguinte infração foi apurada, conforme enquadramento \n\nlegal e descrição dos fatos anotados às fls. 123, 137 e 145/149:  \n\n001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  \n\n \n\nIMPUGNAÇÃO  \n\nCientificado do lançamento, o Contribuinte apresenta impugnação às fls. 153/162. \n\nReporta-se aos termos do Auto de Infração para, em seguida, expor seus \n\nargumentos de defesa.  \n\nDiscorre sobre a aplicação da multa de ofício. Registra ementas da jurisprudência \n\ndos tribunais e administrativa, bem como posições doutrinárias. Pontua que os \n\nvalores recebidos foram declarados na sua totalidade, inexistindo justificativa \n\npara imposição da multa de ofício.  \n\nPara aplicação da multa de ofício torna-se necessário avaliar a ocorrência ou não \n\ndo dolo, fraude. O Direito Tributário moderno exige, para incidência da norma \n\nsancionadora, a prova do dolo. Na ocorrência de culpa, como regra geral, não há \n\npossibilidade de sua aplicação.  \n\nO Auto de Infração, manifestação unilateral do ente estatal, possui o condão de \n\nconstituir o crédito tributário e amolda-se perfeitamente à definição de ato \n\nadministrativo, podendo, portanto, ser revisto nos termos do artigo 53 da Lei nº \n\n9.784/1999.  \n\nRessalta que a Súmula CARF nº 73 pacificou o entendimento de que o \n\nlançamento da multa de ofício não está autorizado quando o erro decorre de \n\ninformações prestada pela fonte pagadora. Portanto, mesmo sem efeito \n\nvinculante, sendo referida súmula de observância obrigatória por parte dos \n\nmembros daquele Conselho (caput do artigo 72 da Portaria MF nº 256/2009), não \n\nfaz sentido interpretar a matéria de forma diferente da instância recursal.  \n\nSobre a matéria não impugnada, cita os artigos 394 e 396 do Código Civil \n\nBrasileiro (CC/2002) e assevera que não está em mora, tendo em vista que só \n\nExercício Valor (R$)\n\n2009 12.384,86\n\n2010 24.768,12\n\n2011 24.768,12\n\n2012 40.084,70\n\nFl. 266DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.636 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10166.720264/2013-77 \n\n 4 \n\npode adimplir a obrigação tributária “após a Receita processar os autos em \n\napartado”, por força do artigo 21, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972.  \n\nEntende que o devedor, por força da norma tributária, está legalmente impedido \n\nde realizar a prestação enquanto a Receita Federal não autuar o respectivo \n\nprocesso para cobrança da parte não contestada.  \n\nRequer seja afastada a multa de ofício, a desconstituição dos juros de mora e o \n\nprocessamento em apartado da parte não impugnada.  \n\nPosteriormente à apresentação da Impugnação, o Contribuinte comprova o \n\nrecolhimento do imposto lançado acrescido de juros de mora, fls. 209 e 210.  \n\nÉ o relatório.  \n\nA decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do \n\ncrédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF \n\nExercício: 2009, 2010, 2011, 2012 \n\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA \n\nJURÍDICA. \n\nConsidera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido \n\nexpressamente contestada pelo contribuinte. \n\nMULTA DE OFÍCIO DE 75%. \n\nNos procedimentos de ofício, a legislação tributária confere à Autoridade Fiscal \n\ncompetência para lançar o imposto devido, com juros de mora e multa de ofício no \n\npercentual de 75%, se não constatada a intenção dolosa. A aplicação das multas de ofício \n\ndecorre de expressa disposição legal. \n\nCONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE  \n\nAo órgão colegiado de julgamento administrativo não é dada a competência para \n\npronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma legal. Os mecanismos de controle da \n\nconstitucionalidade passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário. \n\nDECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. \n\nAs decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela \n\nqual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão \n\nàquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da \n\nlegislação. \n\nCientificado da decisão, em 29/01/2014 (fls. 224/225), o contribuinte, em \n\n26/02/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 226/233), insurgindo-se contra a manutenção da \n\nautuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido \n\nde que a ajuda de custo recebida em face da atividade parlamentar está fora do âmbito da \n\nincidência do imposto de renda, porquanto possui natureza indenizatória, matéria esta inclusive, \n\nneste sentido, sumulada pelo CARF. Alega também que a multa de ofício deverá ser excluída, uma \n\nvez que decorreu de informações incorretas prestadas pela fonte pagadora, cuja matéria também, \n\nFl. 267DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.636 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10166.720264/2013-77 \n\n 5 \n\nneste sentido, já se encontra pacificada pelo CARF. Cita jurisprudência administrativa para motivar \n\nas pretensões recursais. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento \n\nda não incidência da exação sobre a ajuda de custo recebida, bem como a exclusão da multa de \n\nofício aplicada, nos termos das Súmulas CARF nº 87 e 73, respectivamente.  \n\nInstrui a peça recursal com os documentos de fls. 234/253. \n\nEm 28/12/2023, em face da extinção do mandato do conselheiro relator, Marcelo \n\nRocha Paura, ocorrido em 28/09/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 263), sendo-\n\nme distribuído em 31/07/2024, para prosseguimento do julgamento. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Wilderson Botto, Relator. \n\nAdmissibilidade \n\nO recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, \n\nrazões por que dele conheço e passo à sua análise. \n\nInicialmente, vale registrar que o contribuinte, na peça impugnatória, concordou \n\nexpressamente com a omissão de rendimentos recebidos, inclusive promovendo o pagamento da \n\nparte incontroversa (principal acrescida de juros de mora), ao teor da guia DARF acostada aos \n\nautos (fls. 210). \n\nCom efeito, diante da inexistência de irresignação (e concordância expressa com a \n\nomissão apurada), tornou-se definitiva a decisão neste ponto, importando na manutenção do \n\nlançamento, na exata dicção do art. 17 do Decreto nº 70.235/72: \n\nArt. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido \n\nexpressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de \n\n1997). \n\nPortanto, não conheço das alegações recursais sobre questionamentos no \n\nparticular, uma vez que tal matéria não foi objeto de impugnação e inclusive tendo sido \n\nespontaneamente recolhida, operando-se na espécie a preclusão temporal. \n\n \n\nPreliminares \n\nNão foram alegadas questões preliminares no presente recurso.  \n\n \n\nMérito \n\nDa omissão de rendimentos apurada – da multa de ofício aplicada: \n\nFl. 268DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.636 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10166.720264/2013-77 \n\n 6 \n\nO litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no \n\nvalor total de R$ 53.929,09, apurada em sede verificação do cumprimento das obrigações \n\ntributárias relativas aos anos-calendário de 2008 a 2011, buscando, por oportuno, nessa seara \n\nrecursal, obter nova análise do processado, com especial destaque para o afastamento da multa \n\nde ofício aplicada no auto de infração lavrado.  \n\nPois bem. Feito o registro acima e após detida análise, entendo que a conclusão \n\ntraçada na decisão recorrida merece reparo, devendo prosperar a pretensão recursal. \n\nEmerge dos autos, que o Recorrente recebeu rendimentos a título de “ajuda de \n\ncusto” destinada aos deputados distritais pelo exercício da atividade parlamentar – sendo certo, \n\ndiga-se de passagem, que a autuação nada se referiu ou tratou de suposta e eventual utilização \n\ndos aludidos recursos em benefício próprio não relacionados à atividade legislativa distrital, \n\nconforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 191/203) – incorrendo em infração à \n\nlegislação tributária ao não oferecer à tributação os aludidos rendimentos creditados pela Câmara \n\nLegislativa do Distrito Federal, nos anos-calendário autuados, cujo crédito tributário principal foi \n\nquitado acrescido de juros de mora, remanescendo a discussão sobre a aplicação da multa de \n\nofício inadimplida.  \n\nNo tange à matéria recorrida, me convenço que a autuação ocorreu exclusivamente \n\nem razão de erro da fonte pagadora, situação que se comprovada que por meio dos informes de \n\nrendimentos emitidos pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (fls. 12/15), ao reconhecer a \n\nnatureza indenizatória da aludida verba ajuda de custo paga ao parlamentar.  \n\nDestarte, consoante a realidade processual, a omissão de rendimentos apurada \n\nteve como causa única o fato de se haver elaborado as DAA respaldadas nos informes de \n\nrendimentos emitidos pela fonte pagadora – os quais, diga-se de passagem, classificam a verba \n\nrecebida como rendimentos isentos e não tributáveis – o que é bastante para caracterizar erro \n\nescusável, que não tem o condão de afastar a exigência (já inclusive quitada pelo contribuinte), \n\nmas impede a imposição de penalidade sobre o imposto lançado, sendo este, aliás, o \n\nentendimento já sumulado neste CARF:  \n\nSúmula nº 73:  \n\nErro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por \n\ninformações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa \n\nde ofício.  \n\nPor tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, \n\nlastreado no conjunto probatório produzido e ancorado no entendimento jurisprudencial já \n\nsumulado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, afasto a multa de ofício aplicada e \n\ntorno insubsistente a autuação remanescente em litígio. \n\n \n\nConclusão \n\nFl. 269DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.636 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  10166.720264/2013-77 \n\n 7 \n\nAnte o exposto, voto por conhecer parcialmente do presente recurso, somente em \n\nrelação a multa de ofício, e na parte conhecida DAR-LHE PROVIMENTO, para afastar a multa \n\naplicada, em razão de erro escusável.  \n\nÉ como voto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilderson Botto \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 270DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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