{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":6,
    "params":{
      "q":"id:10819120",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.719474,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-03-01T09:00:01Z",
        "anomes_sessao_s":"202502",
        "camara_s":"Segunda Câmara",
        "ementa_s":"Assunto: Processo Administrativo Fiscal\nAno-calendário: 2008\nINCONSTITUCIONALIDADE.NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2.\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL.\nConsoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.\nNÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.\nFirmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF).\n\n",
        "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-02-17T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"10580.729660/2011-15",
        "anomes_publicacao_s":"202502",
        "conteudo_id_s":"7211337",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-02-17T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2202-011.205",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_10580729660201115.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"HENRIQUE PERLATTO MOURA",
        "nome_arquivo_pdf_s":"10580729660201115_7211337.pdf",
        "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e para afastar a incidência do imposto sobre os juros de mora recebidos.\n\nAssinado Digitalmente\nHenrique Perlatto Moura – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente\n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).\n\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-02-04T00:00:00Z",
        "id":"10819120",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-03-01T09:37:38.962Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1825384053209038848,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-02-17T13:54:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-17T13:54:06Z; Last-Modified: 2025-02-17T13:54:06Z; dcterms:modified: 2025-02-17T13:54:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-17T13:54:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-17T13:54:06Z; meta:save-date: 2025-02-17T13:54:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-17T13:54:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-17T13:54:06Z; created: 2025-02-17T13:54:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2025-02-17T13:54:06Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-17T13:54:06Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  10580.729660/2011-15  \n\nACÓRDÃO 2202-011.205 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 6 de fevereiro de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE JOSE ALAIM LOPES CERQUEIRA \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nAno-calendário: 2008 \n\nINCONSTITUCIONALIDADE.NÃO CONHECIMENTO. SUMULA CARF Nº 2. \n\nO CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade \n\nde lei tributária. \n\nRENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE \n\nCOMPETÊNCIA. TEMA 368 DE REPERCUSSÃO GERAL.  \n\nConsoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, \n\ndo CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física \n\nsobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de \n\nacordo com o regime de competência. \n\nNÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA \n\nOBRIGATÓRIA. \n\nFirmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto \n\nde renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de \n\nremuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 \n\ndo STF). \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer \n\nparcialmente, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em dar \n\nprovimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo \n\n“regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de \n\nocorrência dos respectivos fatos geradores, e para afastar a incidência do imposto sobre os juros \n\nde mora recebidos. \n\n \n\nFl. 150DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.205 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.729660/2011-15 \n\n 2 \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n\n \n\n \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: \n\nTrata-se da Notificação de Lançamento, lavrada contra o contribuinte acima \n\nmencionado, para exigência dos seguintes valores, relativos ao Imposto de Renda \n\nPessoa Física – IRPF do Exercício de 2009, Ano-Calendário de 2008:  \n\nIRPF (Sujeito à Multa de oficio) R$ 6.042,94 \n\nMulta de Oficio R$ 4.532,20 \n\nJuros de Mora (calculada até 29/07/2011) R$ 791,62 \n\nTotal do Crédito Tributário Apurado R$ 11.366,76 \n\nConsta na Notificação de Lançamento e na Descrição dos Fatos e Enquadramento \n\nLegal que a exigência é decorrente da omissão de rendimentos recebidos de \n\npessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista no valor de R$ 77.484,21.  \n\nO Impugnante apresentou defesa com as seguintes alegações:  \n\nQue a SRF se esquivou de observar a decisão proferida nos autos do processo de \n\nnº 1966.987.004.05.00-2 por meio de Agravo de Petição e transitada em julgado \n\nno TRT da 5º Região, Acórdão nº 15022, em anexo.  \n\nConsta da ementa da decisão que “uma vez recolhido Imposto de Renda e \n\nContribuição previdenciária sobre a parcela de juros moratórios pagos em \n\nReclamatória Trabalhista, devem ser ressarcidos os empregados, dos valores \n\nFl. 151DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.205 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.729660/2011-15 \n\n 3 \n\nretidos, posto não se tratar de acréscimo patrimonial, mas apenas reposição \n\ndaquilo que deixou de ganhar ao longo do tempo”.  \n\nInforma que a Justiça do Trabalho é competente em reter débitos fiscais sobre os \n\ncréditos decorrentes de suas sentenças, conforme determina o art. 46 da Lei nº \n\n8.541/92.  \n\nApresenta jurisprudência do STF no Recurso Extraordinário de nº 196.517-7 PR, \n\nno qual foi decidido que cumpre à Justiça do Trabalho definir a incidência, ou não, \n\ndos descontos previdenciários para o imposto de renda.  \n\nEsclarece que diante de tal decisão o TST cancelou as Orientações Jurisprudenciais \n\nem torno do assunto e as unificou editando a Súmula nº 368.  \n\nEntende que diante do descrito não cabe a SRF ignorar o mandamento judicial, \n\nsob pena de violar a Constituição Federal, incisos XXXV e XXXVI do art. 5º.  \n\nRessalta que ficou claro no acórdão que o imposto de renda incide apenas sobre \n\nproventos que impliquem aumento de patrimônio, com isso, os juros de mora \n\nrecebidos pelo Impugnante não podem ser considerados como acréscimo no \n\npatrimônio, neste sentido, apresenta trechos do acórdão.  \n\nSalienta que na referida decisão a Relatora faz uso do Código Civil, no qual deixa \n\nclaro que os juros de mora visam repor perdas e danos pelo não pagamento no \n\ntempo correto ao Impugnante. Aduz que presente decisão se amolda com a \n\nOrientação Jurisprudencial de nº 400 do TST.  \n\nReitera que a decisão da incidência ou não sobre os juros de mora já transitou em \n\njulgado, de forma que nenhum argumento trazido pela SRF será suficiente para \n\ndescontituir a matéria protegida pela coisa julgada, sob pena de gerar insegurança \n\njurídica.  \n\nOutro argumento que considera importante é que o Decreto n° 3.000/99, em seu \n\nart. 55, inciso XIV, violou a legalidade, ao dispor de maneira diversa ao impor na \n\nbase de cálculo do imposto de renda os juros de mora, não observando que estes \n\nforam taxativamente excluídos pelo inciso I, §1º do art. 46 da Lei nº 8.541/92.  \n\nQuestiona o percentual altamente desproporcional da multa, o que a torna \n\nconfiscatória, ferindo o art. 150, inciso IV da CF/88, bem como os princípios da \n\nrazoabilidade e proporcionalidade. Apresenta julgado do TRF que altera o \n\npercentual da multa de 75% para 20%. Cita, ainda, o art. 59 da Lei nº 8.383/91, no \n\nqual os tributos que não forem pagos até a data do vencimento ficarão sujeitos à \n\nmulta de mora de vinte por cento. Solicita a aplicação da lei mais benéfica em \n\nfavor do contribuinte, conforme consta do art. 112 do CTN.  \n\nDos Pedidos  \n\na) Requer a insubsistência e improcedência da ação fiscal, e que seja acolhida a \n\nImpugnação anulando o débito fiscal reclamado, em sinal de respeito à decisão do \n\nTRT;  \n\nFl. 152DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.205 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.729660/2011-15 \n\n 4 \n\nb) Requer que seja expurgada a multa de ofício, por conseqüência da anulação do \n\nlançamento indevido;  \n\nc) Apenas por precaução, se requer ainda que a multa de ofício de 75%, ante a sua \n\nnatureza confiscatória, seja reduzida ao percentual de 20%, conforme art. 59 da \n\nLei nº 8.383/91, sendo incidente sobre o imposto de renda considerado devido.  \n\nEm 29 de junho de 2015, os autos foram baixados em diligência para que fossem \n\njuntados os documentos relativos à reclamatória trabalhista para que se pudesse \n\nverificar se as verbas foram ou não recebidas no contexto de despedida ou \n\nrescisão do contrato de trabalho.  \n\nOs autos retornaram de diligência, com a informação prestada pelo próprio \n\nImpugnante de que as verbas recebidas não ocorreram em contexto de despedida \n\nou de rescisão do contrato de trabalho.  \n\n \n\nSobreveio o acórdão nº 06-53.489, proferido pela 7ª Turma da DRJ/CTA, que \n\nentendeu pela improcedência da impugnação, nos termos da ementa abaixo:  \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nExercício: 2009  \n\nJUROS DE MORA. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. \n\nRESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO.  \n\nConstitui hipótese de não incidência tributária do imposto de renda, os juros de \n\nmora decorrentes do recebimento em atraso de verbas trabalhistas, desde que \n\npagos no contexto da rescisão do contrato de trabalho.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nCientificado da decisão de primeira instância em 14/12/2015 (fl. 146), o sujeito \n\npassivo interpôs, em 21/12/2015 (fl. 128-139), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da \n\ndecisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: \n\na) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório \n\nb) os rendimentos recebidos acumuladamente de ação trabalhista devem ser \n\ntributados sob o regime de competência, aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a \n\nmês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global \n\nc) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre \n\nrendimentos recebidos acumuladamente. \n\nÉ o relatório. \n\nFl. 153DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.205 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.729660/2011-15 \n\n 5 \n\n \n\nVOTO \n\nConselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) \n\nO Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de \n\nadmissibilidade, não obstante entendo que não é possível conhecer das questões referentes à \n\ninconstitucionalidade do patamar da multa fixada, pelo óbice previsto na Súmula CARF nº 2. \n\nO litígio recai sobre a forma de tributação de rendimentos pagos acumuladamente, \n\nbem como sobre a possibilidade de incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios por \n\natraso de pagamento de verba salarial. \n\nA DRJ entendeu que o juro de mora pago neste caso não possui vinculação com \n\nrescisão de contrato de trabalho, eis que a Recorrente possuía cargo de servidor celetista \n\nestadual. \n\nDestaco que, embora a Recorrente alegue que a Justiça do Trabalho determina a \n\nnatureza do rendimento como tributável ou não tributável, isso não lhe assiste razão. Isso, pois a \n\nJustiça do Trabalho é competente para reconhecer as verbas que devem ser pagas ao empregado \n\ne, com base nesta realidade fática por ela reconhecida, compete à autoridade tributária realizar o \n\nenquadramento para aferir a regularidade do cumprimento das obrigações fiscais.  \n\nFeito este esclarecimento, passo às razões de reforma do acórdão sustentadas pela \n\nRecorrente.  \n\nIsso, pois no tocante à forma de tributação dos rendimentos acumulados, estes \n\ndevem ser tributados pela alíquota referente ao valor recebido no regime de competência. Veja-se \n\nque em data posterior ao julgamento da DRJ, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, quando do \n\njulgamento do Tema de Repercussão Geral nº 368, a seguinte tese: \n\n \n\nO Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve \n\nobservar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor \n\nrecebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. \n\n \n\nEste entendimento é vinculante no âmbito do CARF e leva à necessidade de \n\nrecálculo do valor do imposto devido. \n\nAdemais, também assiste razão à Recorrente no tocante à não incidência de \n\nImposto de Renda sobre os juros moratórios.  \n\nAssim, pois embora a DRJ tenha compreendido pela possibilidade de se tributar os \n\njuros de mora por possuírem a mesma natureza (remuneratória) da parcela de principal, destaco \n\nque os tribunais superiores já firmaram jurisprudência de observância obrigatória no âmbito do \n\nFl. 154DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.205 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  10580.729660/2011-15 \n\n 6 \n\nCARF que entendem pela impossibilidade de se tributar juros de mora decorrente de atraso de \n\nparcela salarial devida, eis que se trata de parcela indenizatória que visa tão somente a \n\nrecomposição do capital. \n\nIsso pode ser verificado pelo Tema nº 808, do STF, que possui a seguinte redação: \n\n \n\nTEMA 808 DO STF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. \n\nNão incide imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos pelo \n\ntrabalhador em razão de atraso no pagamento de remuneração por exercício de \n\nemprego, cargo ou função, dada sua natureza indenizatória. \n\n(Tema nº 808 do STF, fixado no julgamento do RE 855091, Relator Ministro Dias \n\nToffoli, julgado na sessão de 27/09/2019, publicado em 02/10/2019). \n\n \n\nÉ de se reconhecer, portanto, a procedência deste tópico recursal para excluir da \n\ntributação os juros moratórios que incidiram sobre as parcelas salariais imputadas como \n\nrendimento omitido, conforme comprovado nas fls. 30-36. \n\n \n\nConclusão \n\nPor todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com \n\nexceção da questão relativa ao patamar confiscatório da multa e, na parte conhecida, dar-lhe \n\nparcial provimento para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos \n\nacumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas \n\nalíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se \n\ntivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário \n\ne excluir da base de cálculo os juros moratórios. \n\n \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHenrique Perlatto Moura \n \n\n \n\n \n\nFl. 155DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.719474}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",1],
      "camara_s":[
        "Segunda Câmara",1],
      "secao_s":[
        "Segunda Seção de Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "HENRIQUE PERLATTO MOURA",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "a",1,
        "accioly",1,
        "acordam",1,
        "afastar",1,
        "alegações",1,
        "almeida",1,
        "alíquotas",1,
        "andressa",1,
        "ao",1,
        "assinado",1,
        "assíncrona",1,
        "buschinelli",1,
        "calculado",1,
        "carneiro",1,
        "colegiado",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}