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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (CFL \n\n68). \n\nApresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de \n\ntodas as contribuições previdenciárias, constitui infração à legislação de \n\nregência, sujeitando-se a multa do art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91, \n\nacrescentado pela Lei nº 9.528/97, e arts. 284, II, com redação dada pelo \n\nDecreto nº 4.729/2003, e 373 do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF nº \n\n350, de 31/12/2009, mais benéfica à contribuinte. \n\nACÓRDÃO \n\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos. \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao Recurso Voluntário. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nHonorio Albuquerque de Brito - Presidente \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilderson Botto - Relator \n\nParticiparam do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de \n\nBrito (Presidente), Lilian Claudia de Souza, Raimundo Cassio Goncalves Lima e Wilderson Botto. \n \n\nRELATÓRIO \n\nFl. 110DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.642 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  14120.000051/2010-60 \n\n 2 \n\nTrata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/CTA - \n\nacórdão nº 06-49.167, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, em \n\nface do AIOA - DEBCAD nº 37.258.756-9.  \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por \n\nmeio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida \n\n(fls. 66/74): \n\nIntegra este Processo AIOA - Auto de Infração de Obrigação Acessória a seguir \n\ndiscriminado:  \n\n1 AI DEBCAD nº 37.258.756-9- CFL 68 - O descumprimento desta obrigação acessória foi \n\ndevido a empresa ter apresentado o documento a que se refere a Lei nº 9.528/97, com \n\ndados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições \n\nprevidenciárias.  \n\nO Crédito tributário total apurado neste auto de infração foi de R$ 26.059,98.  \n\nA empresa apresentou defesa com as seguintes argumentações:  \n\nInicialmente a Impugnante apresenta diversos dispositivos legais relativos à autuação. \n\nAlega que o presente Auto de Infração não se sustenta, haja vista que nada é devido a \n\ntítulo de contribuições sociais formalizadas nos AI´s 37.258.753-4 e 37.258.754-2, \n\nconforme fora demonstrado nas impugnações respectivas, e que por ora ficam \n\nreiterados. \n\nEntende que as exigências das contribuições formalizados nos mencionados AI são \n\ntotalmente indevidos, seja porque, preliminarmente, as autuações são nulas em função \n\ndo cerceamento do direito de defesa, bem como, quanto ao mérito, pela indevida \n\nimputação de sujeição passiva tributária, sem supedâneo válido; e ainda pela iliquidez e \n\nincerteza da autuação.  \n\nAfirma que sendo as obrigações principais inexigíveis, também o serão as obrigações \n\nacessórias.  \n\nConclui que dada a íntima relação de causa e efeito, decidindo pela improcedência das \n\nobrigações principais necessariamente atingem este AI. \n\nA decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do \n\ncrédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: \n\nASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS \n\nPeríodo de apuração: 01/03/2010 a 31/03/2010  \n\nOBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  \n\nComete infração a empresa que apresenta Guia de Recolhimento do FGTS e \n\nInformações à Previdência Social (GFIP) com omissão de fatos geradores de \n\ncontribuições previdenciárias.   \n\nCientificada da decisão, em 15/10/2014 (fls. 86), a contribuinte, por seu \n\nrepresentante legal interpôs, em 13/11/2014, recurso voluntário (fls. 88/97), insurgindo-se contra \n\na manutenção da autuação, reportando-se e repisando as alegações das peças recursais carreadas \n\nFl. 111DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.642 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  14120.000051/2010-60 \n\n 3 \n\nnos processos que tratam dos AIOP - DEBCAD nº 37.258.753-4 e 37.258.754-2, no sentido de que a \n\ndecisão recorrida confunde a figura da sub-rogação com a da substituição tributária do art. 121 do \n\nCTN, faltando ao lançamento subsunção do fato eleito tributável a norma de sustentação ao teor \n\nda legislação, pois não prevista a responsabilidade por sub-rogação. Alega ainda que a legislação \n\nque cuida da contribuição do produtor rural pessoa física e a do segurado especial fixa percentual \n\ne base de cálculo, mas não cuida de substituição tributária, já que o art. 25 da Lei nº 8.212/91, \n\ntrata da contribuição devida pelo empregador por operação própria, incorrendo em ausência de \n\nsubsunção do fato eleito tributável a devida norma de sustentação. Alega também que no \n\njulgamento do RE nº 569.177, foi confirmada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, \n\npor uma questão de causa e efeito, que nada é devido a título de contribuição ao SENAR. Ainda \n\nque se trate, como usualmente alegado, de contribuições de natureza jurídica distinta, em face do \n\nreconhecimento superveniente da inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91, pilar da \n\nacusação lançada contra a contribuinte, não resta dúvida que inconcebível a cobrança lançada. \n\nCita jurisprudência administrativa para motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, por uma \n\nrelação de causa e efeito, a nulidade do lançamento fiscal. \n\nInstrui a peça recursal com os documentos de fls. 98/103. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Wilderson Botto, Relator. \n\nAdmissibilidade \n\nO recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão \n\npor que dele conheço e passo à sua análise. \n\nPreliminares \n\nNão foram alegadas questões preliminares no presente recurso.  \n\nMérito \n\nDo descumprimento de obrigação acessória - da apresentação de GFIP com dados \n\nnão correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias: \n\nInsurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a \n\npenalidade apurada, por ter emitido GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de \n\ntodas as contribuições previdenciárias, importando na aplicação da multa, no valor de R$ \n\n26.059,98, conforme se depreende do relatório da multa constante do lançamento, buscando, por \n\noportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da \n\nmulta de ofício aplicada.  \n\nFl. 112DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2001-007.642 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA  PROCESSO  14120.000051/2010-60 \n\n 4 \n\nPois bem. Em que pese as alegações trazidas, da análise dos fundamentos contidos \n\nno voto condutor da decisão recorrida (fls. 66/74) e aliado às informações contidas no auto de \n\ninfração e no relatório fiscal da infração (fls. 2/5 e 10/19), não há como prosperar a pretensão \n\nrecursal. \n\nAssim, considerando que a Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas \n\nalegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente \n\nem repisar as alegações das peças recursais dos processos que tratam dos AIOP - DEBCAD nº \n\n37.258.753-4 (proc. 14120.000052/2010-12) e 37.258.754-2 (proc. 14120.000049/2010-91), sendo \n\ncerto que restou configurado o descumprimento de obrigação tributária, por falta de declaração \n\nem GFIP de aquisições de produto rural, em relação às contribuições lançadas no AI DEBCAD Nº \n\n37.258.753-4, conforme consignado no relatório da infração e da multa aplicada (fls. 10/14), cuja \n\nconduta não se nega, calhando assim na regularidade da multa imposta pela entrega de GFIP com \n\ndados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias – me \n\nconvenço do acerto da decisão recorrida.  \n\nDestarte, restando desatendido o cumprimento das obrigações acessórias, em \n\nestrita conformidade com a legislação de regência, e tendo sido observado as alterações trazidas \n\npela MP nº 449/2008, com a aplicação da multa mais benéfica à contribuinte, conforme \n\ncertificado no relatório da multa aplicada constante do relatório fiscal da infração (fls. 14), correta \n\né a manutenção da penalidade, razão pela qual reconheço a subsistência do crédito tributário \n\nexigido. \n\nPor fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação \n\nlegal, sendo portanto a atividade fiscal vinculada e obrigatória, nos exatos termos do art. 142 do \n\nCTN, competindo ao Fisco revisar a conduta realizada pelo contribuinte, calcular a exigência e \n\nconstituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. \n\nConclusão \n\nAnte o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o \n\nauto de infração lavrado. \n\nÉ como voto. \n\n(documento assinado digitalmente) \n\nWilderson Botto \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 113DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
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