true 0 4 id:10834747 1 xml 2025-03-15T09:00:01Z 202501 Segunda Câmara Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006 DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.EFEITOS. Deve ser extinto o lançamento do crédito tributário em cumprimento à decisão (transitada em julgado) proferida em mandado de segurança impetrado pela contribuinte que, no curso do processo administrativo reconheceu a reinclusão de empresa no SIMPLES. Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção 2025-03-05T00:00:00Z 10932.000197/2010-08 202503 7221382 2025-03-05T00:00:00Z 1202-001.542 Decisao_10932000197201008.PDF 2025 FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA 10932000197201008_7221382.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). 2025-01-29T00:00:00Z 10834747 2025 2025-03-15T09:37:28.692Z N 1826652393923674112 Metadados => date: 2025-03-05T18:31:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-05T18:31:44Z; Last-Modified: 2025-03-05T18:31:44Z; dcterms:modified: 2025-03-05T18:31:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-05T18:31:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-05T18:31:44Z; meta:save-date: 2025-03-05T18:31:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-05T18:31:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-05T18:31:44Z; created: 2025-03-05T18:31:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2025-03-05T18:31:44Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-05T18:31:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10932.000197/2010-08 ACÓRDÃO 1202-001.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 28 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE NEW SERVICE NET COMSERVI INFORMATICA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005, 2006 DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EFEITOS. Deve ser extinto o lançamento do crédito tributário em cumprimento à decisão (transitada em julgado) proferida em mandado de segurança impetrado pela contribuinte que, no curso do processo administrativo reconheceu a reinclusão de empresa no SIMPLES. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000197/2010-08 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão nº 14-76.749 - 15ª Turma da DRJ/RPO Sessão de 14 de março de 2018, que julgou improcedente a impugnação. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Esta controlado no presente processo o crédito tributário total de R$ 94.029,65, relativamente aos anos 2005 e 2006, apurado em decorrência a opção indevida da empresa pelo Simples Federal. Esta autuação se deve a uma exclusão do SIMPLES de ofício, devido a opção indevida da contribuinte, assim foi aberto o procedimento de fiscalização para a cobrança dos tributos devidos. A Autoridade Tributária reporta a autuação da seguinte forma: Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000197/2010-08 3 A Autoridade Tributária justifica a apuração do resultado pela forma do Lucro Arbitrado como segue: 3) DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 3.1) REFERENTE AO IRPJ E A CSLL: Conforme declarações da empresa, fls.08 e 25 a documentação entregue foi toda nos moldes de uma empresa optante pelo SIMPLES, deixando de apresentar Livro de Apuração do Lucro Real- LALUR, apresentando Livros Diário e Razão sem a escrituração os moldes da Legislação Comercial, sem Demonstrativos de Resultado trimestral, sem movimentação financeira e com escrituração em Regime de caixa. Desta forma, não foi possível a apuração do seu resultado pela modalidade do Lucro Real. Diante do acima exposto, estamos constituindo o crédito tributário, de acordo com as regras do LUCRO ARBITRADO, referente aos anos-calendário de 2005 e 2006, tomando por base as Receitas de Prestação de Serviços e de Revenda de mercadorias, lançada em sua declaração anual simplificada dos exercícios de 2006 e 2007, respectivamente. IMPUGNAÇÃO A impugnante se manifestou da seguinte forma: Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000197/2010-08 4 I - OS FATOS A empresa New Service Net Comércio e Serviços de Informática Ltda EPP, acima qualificada, ingressou com Mandado de Segurança, processo n° 2004.61.14.000847-6 em contestação ao ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SBC/NR 4750999, com a solicitação de re-inclusão ao SIMPLES, que encontra- se aguardando julgamento (DOC I); A Receita Federal em 25/05/2010 elaborou Auto de Infração MPF n° 0811900/00060/09 - n° de Identificação 10932000197/2010-08, a fim de constituir o crédito tributário. II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR O crédito tributário tem a sua exigibilidade suspensa enquanto não houver o julgamento definitivo do mérito da Liminar com Mandado de Segurança. II- 2 - MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec. 70.235/72) 0 parágrafo IV, art. 151 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/1966, prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando da concessão de medida liminar em mandado de segurança, razão pela qual solicitamos o cancelamento do referido Auto de Infração. III. 2 - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, improcedência da ação fiscal, espera a presente impugnação para o fim de débito fiscal reclamado. demonstrada a insubsistência e e requer a impugnante seja acolhida assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A 15ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementada: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005, 2006 MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS A simples impetração de Mandado de Segurança não garante seus efeitos mas deve ser comprovado o êxito na ação judicial para suspensão do crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos, in verbis: Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000197/2010-08 5 (...) II - O DIREITO Em decisão proferida pela 15ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em julgamento em Ribeirão Preto (SP), os Auditores Fiscais da RFB, proferiram decisão em considerar IMPROCEDENTE a impugnação e MANTER o crédito tributário em litígio, Acordão 14-76.749. Em sua decisão os eminentes Auditores Fiscais da RFP mencionam considerações a seguir transcritas: “Tal decisão foi proferida em 02-12-2004, portanto bem antes dos fatos geradores que estão neste processo e também bem antes da constituição do crédito tributário e, portanto, o Mandado de Segurança aludido não tem o condão de afastar a atuação presente já que foi desfavorável à impugnante. No mais a impugnante não alegou nem tão pouco trouxe provas da reversão desta sentença em instâncias superiores.” Ocorre que tal lide já teve sua decisão pelo voto da Egrégia Quarta Turma do tribunal Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 0000847-32.2004.4.03.6114/SP, Acordão homologado pela V.Exa. Desembargador Federal Relator, dando provimento à apelação com a decisão abaixo transcrita: “Portanto, nos termos do artigo 462, do Código de Processo Civil e do artigo 4º, da Lei FEDERAL nº 10.964., de 28 de outubro de 2004, o contribuinte tem direito ao regime jurídico do SIMPLES” III – A CONCLUSÃO A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, diante do já decidido pelo Poder Judiciário, devidamente demonstrado pelos documentos anexados, requer a impugnante seja acolhida o presente Recurso Voluntário para o fim a de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Para tanto anexamos os seguintes documentos: - Acórdão 14-76.749 – 15ª Turma da DRJ/POR - Acordão Apelação Cível nº 0000847-32.2004.4.03.6114/SP (...) É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000197/2010-08 6 ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dada pela Portaria MF nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO No que diz respeito ao mérito, o ponto controvertido que deve ser analisado por esta Turma de Julgamento a manutenção do crédito tributário total de R$ 94.029,65, relativamente aos anos 2005 e 2006, apurado em decorrência de opção incialmente tida como indevida referente a empresa pelo Simples Federal que culminou no ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SBC/NR 4750999. O referido Ato foi devidamente contestado em processo administrativo próprio de número 13819.002915/2003-38, conforme relatado, in verbis: Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000197/2010-08 7 Vale destacar, portanto, que antes mesmo de ser julgado pela DRJ a exigência do crédito tributário aqui discutido, o recorrente impetrou Mandado de Segurança, em 07 de agosto de 2003 (processo nº 2004.61.14000847-6), com decisão liminar favorável ao contribuinte (e-fls. 189/191) nos seguintes termos, in verbis: (...) A situação excludente "in casu" foi o exercício de atividade econômica vedada, de manutenção, reparação e instalação de máquina de escritório e de informática, praticada pela impetrante desde a alteração de seu objeto social, em 19 de dezembro de 2001. Nos termos de fl. 26, a impetrante enviou conjuntamente a opção pelo simples e comunicou a alteração do código da atividade econômica principal, em 28 de dezembro de 2001. Conclui-se que, durante o período de permanência no sistema, a. impetrante nele não poderia ter permanecido, pelo exercício de atividade proibida desde o requerimento de adesão. Nesses termos, cumpria A Administração indeferir sua adesão "ab initio", todavia, somente em 07 de agosto de 2003 emitiu ato declarando sua exclusão, pelo exercício de atividade vedada, já exercida pela impetrante quando de seu pedido de adesão. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000197/2010-08 8 Por outra quadra, é certo que A Administração compete rever, ex officio seus próprios atos, contudo, os dois equívocos por ela perpetrados - o primeiro, ao deferir a adesão, quando a atividade indicada no contrato social já a impedia; o segundo, pelo transcurso de longo período em proceder a revisão de seu ato, para excluir a impetrante somente em agosto de 2003 - não podem sujeitar a impetrante ao recolhimento dos tributos como se não estivesse no sistema durante o período. É de se questionar quais os prejuízos se a exclusão somente ocorresse quatro, cinco anos após. Pelo exposto, CONCEDO a liminar, para que da impetrante não sejam exigidos os tributos durante o período de sua permanência no Simples, bem como para determinar A autoridade coatora aprecie requerimento da impetrante com vistas A sua reinclusão no Sistema, não se-lhe exigindo o pagamento dos tributos correspondentes ao período mencionado. Por outro lado, por ocasião da sentença do Mandado de Segurança, o resultado foi favorável a União (e-fls. 192/195), nos seguintes termos: PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Consoante o ato coator, a impetrante foi excluídado Simples com fulcro no artigo 9°, da Lei n. 9.317/96, tendo em vista que as atividades desenvolvidas pela impetrante caracterizariam prestação de serviços por profissionais de engenharia. O objeto social da impetrante consta de seu contrato social (fl. 15), o qual consiste na prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática. O objeto social da impetrante deve ser realizado por engenheiro ou técnico em eletrônica, consoante as Resoluções do CONFEA n. 218/73, 288/83, 313/86, 336/89, 380/93, 417/98 e 427/99. O artigo 9°, inciso XIII, da Lei n. 9.317/96, discrimina ser impossível opção pelo simples a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenheiro ou assemelhados. A impetrante enquadra-se na hipótese. (...)Publicada a Medida Provisória n. 2.158-34, de 27 de julho de 2001, por força do artigo 73, inciso II, a exclusão do simples passou a produzir efeitos no mês subsequente à ocorrência da situação excludente, na hipótese do artigo 9°, XIII, como é a presente. Portanto, legal a exclusão realizada, bem como a exigência dos tributos. Posto isso, REJEITO 0 PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil e revogo a liminar concedida "initio litis". Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000197/2010-08 9 Vale destacar, que o contribuinte recorreu da sentença acima transcrita, mas foi nesse contexto de decisão desfavorável ao contribuinte que foi proferida a decisão da DRJ mantendo a exigência do crédito tributário, uma vez que pela ocasião do julgamento do MS ficou estabelecido a manutenção da exclusão do simples. Para melhor ilustrar, segue trecho da decisão da DRJ, in verbis: A impugnante ampara sua defesa unicamente na informação da existência de um Mandado de Segurança - (MS) contra o Delegado da Receita Federal em São Bernardo do Campo de número 2004.61.14.000847-6. Ocorre que tão lide já teve sua decisão que transcrevemos abaixo: (...)Tal decisão foi proferida em 02/12/2004, portanto bem antes dos fatos geradores que estão neste processo e também bem antes da constituição do crédito tributário e, portanto, o Mandado de Segurança aludido não tem o condão de afastar a autuação presente já que foi desfavorável à impugnante. No mais a impugnante não alegou nem tão pouco trouxe provas da reversão desta sentença em instâncias superiores. Ademais, não há razões de defesa quanto a autuação em si. Pelo exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a impugnação e MANTER o crédito tributário em litígio. Ocorre que, o contribuinte traz no Recurso Voluntário a informação de que a apelação reformou a decisão judicial de 1º grau em função do voto da Egrégia Quarta Turma do Tribunal Federal da 3ª Região, Apelação Cível nº 0000847-32.2004.4.03.6114/SP, Acordão homologado pela V.Exa. Desembargador Federal Relator, dando provimento à apelação com a decisão abaixo transcrita: “Portanto, nos termos do artigo 462, do Código de Processo Civil e do artigo 4º, da Lei FEDERAL nº 10.964., de 28 de outubro de 2004, o contribuinte tem direito ao regime jurídico do SIMPLES” Dessa forma, após formalizar consulta pública no sítio oficial do TRF da 3ª Região, este relator identificou que após a rejeição dos Embargos de Declaração, bem como a inadmissão do Recurso Especial, o processo alcançou o Trânsito em julgado em 08/06/2015 (https://pje2g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca= f04e6467154ff5cc5c834fe30cbec6f1b46121e4ef9a87b8) - acesso em 06/01/2025 às 23h e 28. Sendo assim, diante da decisão transitada em julgado em sede de Mandado de Segurança que afastou a exclusão do simples, tendo em vista que o recorrente atua na manutenção, reparo, conservação e instalação de equipamentos de escritório e informática, e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que serviços gerais de instalação, reparação e manutenção não estão abrangidos pela vedação de acesso ao SIMPLES, também não há que subsistir a exigência do crédito tributário inserto no presente processo no total de R$ Fl. 323DF CARF MF Original https://pje2g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=f04e6467154ff5cc5c834fe30cbec6f1b46121e4ef9a87b8 https://pje2g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=f04e6467154ff5cc5c834fe30cbec6f1b46121e4ef9a87b8 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.542 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.000197/2010-08 10 94.029,65, relativamente aos anos 2005 e 2006, vez que convalidada pelo poder judiciário a opção da empresa pelo Simples Federal e afastado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SBC/NR 4750999. Portanto, os motivos ensejadores da exigência fiscal inserta nos presentes autos não mais subsistem, logo o provimento do Recurso é medida que se impõe. Conclusão Em razão do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito DAR- LHE PROVIMENTO, em virtude do trânsito em julgado da decisão proferida na Apelação Cível nº 0000847-32.2004.4.03.6114/SP, que julgou ser legítima a opção do Simples Nacional, portanto, não há que subsistir a exigência do crédito tributário inserto no presente processo no total de R$ 94.029,65, relativamente aos anos 2005 e 2006, vez que convalidada pelo poder judiciário a opção da empresa pelo Simples Federal e afastado o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SBC/NR 4750999. Portanto, deve ser extinto o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 324DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.714389 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1