true 0 4 id:10852158 1 xml 2025-03-29T09:00:01Z 202502 Quarta Câmara Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. VALORES RELATIVOS À RETENÇÃO NA FONTE. Comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo é cabível a compensação com débitos próprios no montante comprovado, principalmente se reconhecido pelo relatório de diligência. Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção 2025-03-18T00:00:00Z 16682.900445/2014-11 202503 7229822 2025-03-18T00:00:00Z 1402-007.243 Decisao_16682900445201411.PDF 2025 RICARDO PIZA DI GIOVANNI 16682900445201411_7229822.pdf Primeira Seção de Julgamento S Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, i) afastar a preliminar de nulidade suscitada sobre a decisão recorrida e, ii) a ele dar provimento parcial para reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 284.020,83, conforme critérios e informações contidas no Despacho de Diligência de fls. 499 a 508. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). 2025-02-18T00:00:00Z 10852158 2025 2025-03-29T09:38:09.573Z N 1827920791517265920 Metadados => date: 2025-03-18T11:46:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-18T11:46:04Z; Last-Modified: 2025-03-18T11:46:04Z; dcterms:modified: 2025-03-18T11:46:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-18T11:46:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-18T11:46:04Z; meta:save-date: 2025-03-18T11:46:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-18T11:46:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-18T11:46:04Z; created: 2025-03-18T11:46:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2025-03-18T11:46:04Z; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-18T11:46:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16682.900445/2014-11 ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 18 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. VALORES RELATIVOS À RETENÇÃO NA FONTE. Comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo é cabível a compensação com débitos próprios no montante comprovado, principalmente se reconhecido pelo relatório de diligência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, i) afastar a preliminar de nulidade suscitada sobre a decisão recorrida e, ii) a ele dar provimento parcial para reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 284.020,83, conforme critérios e informações contidas no Despacho de Diligência de fls. 499 a 508. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900445/2014-11 2 RELATÓRIO O presente processo trata da Declaração de Compensação – Dcomp protocolizada sob o nº 14277.53970.251010.1.7.03-1334, na qual a interessada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$3.425.199,47, relativo a saldo negativo de contribuição social sobre o lucro líquido -CSLL apurado no exercício de 2006, ano calendário de 2005. Com o crédito alegado a interessada procura quitar por compensação débitos diversos. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro – Demac/RJ proferiu o Despacho Decisório de fls. 388, o qual não reconheceu o crédito alegado, resultando na não homologação da Dcomp. A justificativa apontada no Despacho Decisório foi que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP foi insuficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo. No Despacho Decisório houve o reconhecimento parcial do valor das parcelas de composição do crédito, conforme adiante relatado pela DRJ: 2.1. as antecipações a título de pagamentos informados foram integralmente confirmadas; 2.2. as antecipações a título de retenções na fonte da CSLL foram informadas no valor de R$3.735.546,66, sendo que somente foram confirmadas retenções no valor de R$2.838.739,76. Adiante segue planilha demonstrativa das parcelas de CSLL na fonte confirmadas parcialmente ou não confirmadas: Das fls. 410 a 415 o Relatório da DRJ contou com a listagem das “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”. O total dos valores são: Valor PER/DCOMP: R$ 2.319.821,16; Valor Confirmado: R$ 1.423.014,26 e Valor Não Confirmado: R$ 896.806,90. Continua-se com a transcrição do Relatório. 2.3. as antecipações a título de “estimativas parceladas” foram informadas no valor total de R$2.633.747,74, que foi integralmente não confirmado. 3. Ao final do documento intitulado Análise do Crédito, fls. 389/398, consta ainda a informação que os documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16682.720702/2012-63, fls. 11.317 a 11.323. 4. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 03/13, na qual alega, em síntese, o seguinte: 4.1. que é tempestiva a manifestação de inconformidade; 4.2. que da totalidade dos valores glosados (R$896.806,90), (i) R$408.881,57 decorrem da não comprovação da retenção indicada pela Requerente em seu PER/DCOMP, (ii) R$471.286,21 referem-se ao suposto excesso realizado na retenção do tributo, e, finalmente, (iii) R$16.639,12 são derivados da divergência de CNPJ constante do sistema da RFB e daquele indicado pela ora Requerente em seu pedido de compensação; Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900445/2014-11 3 4.3. que a fim de demonstrar sua boa-fé e rechaçar qualquer dúvida a respeito da legitimidade de seu direito de crédito, esclarece a origem dos créditos de Saldo Negativo de CSLL por ela utilizados no PER/DCOMP n° 14277.53970.251010.1.7.03-1334, através dos documentos que instruem a presente defesa; 4.4. que referidos valores foram devidamente informados pela Requerente em sua DIPJ 2006, inexistindo, portanto, razão para que os mesmos não possam ser utilizados para compensar os débitos por ela indicados. Entretanto, como parte dos valores referentes ao Saldo Negativo de CSLL informados advém de retenções realizadas por órgãos da administração pública federal direta, cabe exclusivamente aos órgãos responsáveis pela retenção a disponibilização dos respectivos comprovantes, nos termos do art. 37 da IN na 1234/2012. Ocorre que tais documentos não lhe foram disponibilizados. Por conseguinte faz-se imprescindível a conversão do julgamento desta Manifestação de Inconformidade em diligência, a fim de que se oficie os referidos órgãos determinando que os mesmos remetam os referidos Informes de Rendimento através dos quais será possível comprovar que os valores foram retidos na fonte pelos órgãos da administração pública direta, possibilitando, assim, o reconhecimento dos créditos provenientes de Saldo Negativo informados na DCOMP em voga, e que tal procedimento encontra amparo na jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 4.5. que quanto à suposta divergência dos CNPJs existente, ressalta que, ainda que a mesma seja subsistente, o que somente se admite por amor ao debate, é certo que o erro no preenchimento deste campo não afetaria o seu direito de crédito, eis que a Administração Fazendária possui todos os documentos necessários à comprovação do direito de crédito pleiteado; 4.6. que estão sendo cobrados os débitos do Processo Administrativo na 15374.922947/2008-68 através do processo de parcelamento nº 16682.720075/2010-07, que totalizam a quantia de R$2.633.747,47, e caso a compensação em voga não seja homologada, será cobrada pelos débitos não compensados, que totalizam o idêntico valor de R$2.633.747,47. Noutras palavras, vale dizer que será cobrada tanto no processo de parcelamento quanto no presente processo, ambos pela mesma dívida, o que — diga-se de passagem — não é nada razoável!; 4.7. que o reconhecimento da compensação pleiteada não traria qualquer prejuízo ao Erário. Isto por que, nos termos da Lei nº 11.941/2009, que rege o procedimento do parcelamento, o inadimplemento do parcelamento autoriza a inscrição em dívida ativa dos débitos não quitados. Sendo assim, na pior das hipóteses, ainda que se tornasse inadimplente no parcelamento, a cobrança teria respaldo por via judicial executiva. Desta forma, é forçoso reconhecer seu direito de computar as estimativas parceladas no PER/DCOMP ns 14277.53970.251010.1.7.03-1334, sob pena de bis in idem. A DRJ julgou pela procedência parcial da Manifestação da Inconformidade, entendendo que não seria necessária a realização de diligência, uma vez que a maior parte da informação faz parte do banco de dados da RFB, abastecido pela Interessada e pelas fontes pagadoras e que o momento para apresentação de documentos se daria na Manifestação de Inconformidade. Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900445/2014-11 4 Entendeu a DRJ que a prova deve ser produzida por quem alega o crédito, assim, a Contribuinte deveria ter diligenciado junto às fontes pagadoras para obtenção dos demonstrativos. Sobre os valores retidos, feitos por um CNPJ, confirmados, mas recolhidos em outro CNPJ, a comprovação entendeu que deveria ser feita nos termos dos arts. 942 e 943 do RIR/99 por parte da Contribuinte. Os documentos apresentados pela Interessada são planilhas formuladas por ela, sendo que tais planilhas não bastam para comprovar o direito creditório. A mera informação dos créditos em DIPJ também não é suficiente. Quanto à estimativa parcelada, entendeu que deve ela integrar a apuração de eventual direito creditório, com base no Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 O Recurso Voluntário foi interposto em face de Acórdão n° 107-005.458 da DRJ por meio do qual o referido Órgão julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte de forma a reconhecer em parte o direito creditório em favor da Manifestante. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou a nulidade do Acórdão pelo não consideração dos documentos apresentados, afirmando que as retenções podem ser confirmadas pelas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras e pelas DARFs recolhidas, contudo, exigiu que a Recorrente apresentasse documentação para tanto. Afirmou a Recorrente que não há apontamento de qualquer motivo concreto, de fato ou de direito, capaz de refutar a certeza ou liquidez do crédito pleiteado. O indeferimento se deu em razão da Turma ter ignorado os documentos apresentados pela Interessada. Tendo em vista que a maioria das retenções foi realizada por órgãos da administração pública, seria o caso de realizar diligência para exigir os comprovantes dos órgãos competentes. A Recorrente juntou documentos que comprovariam sua pretensão, de forma a esclarecer dúvidas. Cita a súmula 143 do CARF, bem como jurisprudência administrativa. Requer a conversão em diligência. Sobre o erro de preenchimento do CNPJ, este não afeta seu direito ao crédito. Alega o Princípio da Verdade Material. Ao final, requer o provimento ao Recurso para que seja convertido o julgamento em diligência, para que sejam oficiados os órgãos públicos, exigindo os informes de rendimento com a comprovação das retenções. Em seguida requer o reconhecido o crédito e homologada a compensação apresentação. Na Sessão de 19 de setembro de 2023 esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara Seção de Julgamento proferiu a Resolução nº 1402-001.782 convertendo o julgamento em diligência. Às fls. 499 a 508 consta despacho de diligência. Às fls. 514 consta petição a qual solicita, após ter sido concluída a diligência, que oficiem os órgãos públicos em comento, exigindo-lhe os informes de rendimento com a comprovação dos valores retidos na fonte, possibilitando o reconhecimento dos créditos provenientes de saldo negativo informados na DCOMP em voga. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900445/2014-11 5 É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator Conheço o Recurso Voluntário por atender aos requisitos de admissibilidade. O presente processo trata da Declaração de Compensação – Dcomp protocolizada sob o nº 14277.53970.251010.1.7.03-1334, na qual a interessada alegou possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$3.425.199,47, relativo a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL apurado no exercício de 2006, ano calendário de 2005. A DRJ proferiu o Despacho Decisório de fls. 388, o qual não reconheceu o crédito alegado. A justificativa apontada no Despacho Decisório foi que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP foi insuficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo. No Despacho Decisório houve o reconhecimento parcial do valor das parcelas de composição do crédito, conforme adiante relatado pela DRJ: 2.1. as antecipações a título de pagamentos informados foram integralmente confirmadas; 2.2. as antecipações a título de retenções na fonte da CSLL foram informadas no valor de R$3.735.546,66, sendo que somente foram confirmadas retenções no valor de R$2.838.739,76. Adiante segue planilha demonstrativa das parcelas de CSLL na fonte confirmadas parcialmente ou não confirmadas: Das fls. 410 a 415, o Relatório da DRJ contou com a listagem das “Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas”. O total dos valores são:  Valor PER/DCOMP: R$ 2.319.821,16;  Valor Confirmado: R$ 1.423.014,26 e  Valor Não Confirmado: R$ 896.806,90. Continua-se com a transcrição do Relatório. 2.3. as antecipações a título de “estimativas parceladas” foram informadas no valor total de R$2.633.747,74, que foi integralmente não confirmado. 3. Ao final do documento intitulado Análise do Crédito, fls. 389/398, consta ainda a informação que os documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16682.720702/2012-63, fls. 11.317 a 11.323. 4. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 03/13, na qual alega, em síntese, o seguinte: 4.1. que é tempestiva a manifestação de inconformidade; Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900445/2014-11 6 4.2. que da totalidade dos valores glosados (R$896.806,90), (i) R$408.881,57 decorrem da não comprovação da retenção indicada pela Requerente em seu PER/DCOMP, (ii) R$471.286,21 referem-se ao suposto excesso realizado na retenção do tributo, e, finalmente, (iii) R$16.639,12 são derivados da divergência de CNPJ constante do sistema da RFB e daquele indicado pela ora Requerente em seu pedido de compensação; 4.3. que a fim de demonstrar sua boa-fé e rechaçar qualquer dúvida a respeito da legitimidade de seu direito de crédito, esclarece a origem dos créditos de Saldo Negativo de CSLL por ela utilizados no PER/DCOMP n° 14277.53970.251010.1.7.03-1334, através dos documentos que instruem a presente defesa; 4.4. que referidos valores foram devidamente informados pela Requerente em sua DIPJ 2006, inexistindo, portanto, razão para que os mesmos não possam ser utilizados para compensar os débitos por ela indicados. Entretanto, como parte dos valores referentes ao Saldo Negativo de CSLL informados advém de retenções realizadas por órgãos da administração pública federal direta, cabe exclusivamente aos órgãos responsáveis pela retenção a disponibilização dos respectivos comprovantes, nos termos do art. 37 da IN na 1234/2012. Ocorre que tais documentos não lhe foram disponibilizados. Por conseguinte faz-se imprescindível a conversão do julgamento desta Manifestação de Inconformidade em diligência, a fim de que se oficie os referidos órgãos determinando que os mesmos remetam os referidos Informes de Rendimento através dos quais será possível comprovar que os valores foram retidos na fonte pelos órgãos da administração pública direta, possibilitando, assim, o reconhecimento dos créditos provenientes de Saldo Negativo informados na DCOMP em voga, e que tal procedimento encontra amparo na jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 4.5. que quanto à suposta divergência dos CNPJs existente, ressalta que, ainda que a mesma seja subsistente, o que somente se admite por amor ao debate, é certo que o erro no preenchimento deste campo não afetaria o seu direito de crédito, eis que a Administração Fazendária possui todos os documentos necessários à comprovação do direito de crédito pleiteado; 4.6. que estão sendo cobrados os débitos do Processo Administrativo na 15374.922947/2008-68 através do processo de parcelamento nº 16682.720075/2010-07, que totalizam a quantia de R$2.633.747,47, e caso a compensação em voga não seja homologada, será cobrada pelos débitos não compensados, que totalizam o idêntico valor de R$2.633.747,47. Noutras palavras, vale dizer que será cobrada tanto no processo de parcelamento quanto no presente processo, ambos pela mesma dívida, o que — diga-se de passagem — não é nada razoável!; 4.7. que o reconhecimento da compensação pleiteada não traria qualquer prejuízo ao Erário. Isto por que, nos termos da Lei nº 11.941/2009, que rege o procedimento do parcelamento, o inadimplemento do parcelamento autoriza a inscrição em dívida ativa dos débitos não quitados. Sendo assim, na pior das hipóteses, ainda que se tornasse inadimplente no parcelamento, a cobrança teria respaldo por via judicial executiva. Desta forma, é forçoso reconhecer seu direito de computar as estimativas parceladas no PER/DCOMP ns 14277.53970.251010.1.7.03-1334, sob pena de bis in idem. Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900445/2014-11 7 Assim, a DRJ julgou pela procedência parcial da Manifestação da Inconformidade, entendendo que não seria necessária a realização de diligência, uma vez que a maior parte da informação faz parte do banco de dados da RFB, abastecido pela Interessada e pelas fontes pagadoras e que o momento para apresentação de documentos seria na Manifestação de Inconformidade. Entendeu a DRJ que a prova deve ser produzida por quem alega o crédito, assim, em seu entendimento, a Recorrente deveria ter diligenciado junto às fontes pagadoras para obtenção dos demonstrativos. Sobre os valores retidos, feitos por um CNPJ, confirmados, mas recolhidos em outro CNPJ, a comprovação entendeu que deveria ser feita nos termos dos artigos 942 e 943 do RIR/99 por parte da Contribuinte. Entendeu também a DRJ que os documentos apresentados pela Interessada são planilhas formuladas por ela, sendo que tais planilhas não bastam para comprovar o direito creditório. A mera informação dos créditos em DIPJ também não seria suficiente. Quanto à estimativa parcelada, entendeu que deve ela integrar a apuração de eventual direito creditório, com base no Parecer Normativo Cosit nº 02/2018. Assim, a discussão se limita aos valores relativos à retenção na fonte. Para a comprovação das retenções, a DRJ entendeu que seria desnecessária a conversão do julgamento em diligência, uma vez que não houve a confirmação dos valores no sistema, então o documento hábil seria o previsto nos artigos 942 e 943 do RIR/99 (fl. 419). Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou a nulidade do Acórdão pelo não consideração dos documentos apresentados, afirmando que as retenções podem ser confirmadas pelas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras e pelas DARFs recolhidas. DA PRELIMINAR Com relação à preliminar de nulidade de acordão da DRJ entendo que restou superada em face da determinação de diligência no presente caso, conforme será abaixo abordada. Afirmou a Recorrente que não há apontamento de qualquer motivo concreto, de fato ou de direito, capaz de refutar a certeza ou liquidez do crédito pleiteado. Tendo em vista que a maioria das retenções foi realizada por órgãos da administração pública, seria o caso, em seu entendimento, de realizar diligência para exigir os comprovantes dos órgãos competentes. Afirma a Recorrente que juntou documentos que comprovariam sua pretensão, de forma a esclarecer dúvidas. Cita a súmula 143 do CARF, bem como jurisprudência administrativa. Sobre o erro de preenchimento do CNPJ, afirma que este não afeta seu direito ao crédito. Alega o Princípio da Verdade Material. Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900445/2014-11 8 Na Sessão de 19 de setembro de 2023 esta 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento proferiu a Resolução nº 1402-001.782 convertendo o julgamento em diligência apresentando os seguintes fundamentos os quais acolho como razões de decidir: “15. Conclui a DRJ que as planilhas juntadas pela Recorrente, elaboradas por ela, de maneira livre, e a informação das retenções na DIPJ não servem como prova para o direito creditório. 16. Contrário ao entendimento da DRJ, o CARF já se pronunciou sobre a comprovação de retenções na fonte, a qual pode ser feita de outras formas, de acordo com a Súmula CARF nº 143, a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, outros documentos são aceitáveis e bem-vindos para a comprovação com base no Princípio da Verdade Material. 17. Já a afirmação da Recorrente, de que as planilhas juntadas e os lançamentos na DIPJ comprovariam as retenções, não se sustenta, pois tais situações não são suficientes para provar as retenções. Primeiramente porque as planilhas, apesar de demonstrarem indícios e eventualmente sistematização e organização sobre a origem das retenções, não as comprovam, pois não se constitui como documento fiscal ou comercial propriamente dito. Elaboradas de forma livre pela Requerente não servem como prova contundente. Já os lançamentos na DIPJ, a exemplo da Súmula CARF nº 164, que dispõe que a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação, também não se constitui como meio probatório pleno. Não se entende também ser o caso intimar todas as fontes pagadoras neste momento, uma vez que, como visto acima, o âmbito probatório se estende com a Súmula nº 143. 18. Tendo em vista este contexto não é o caso de se negar o direito ao crédito da Contribuinte, pois há indícios da existência do referido crédito. Concomitantemente não houve o aprofundamento pelas partes na questão probatória, o que deve ser feito agora. Levando isto em conta e com base no art. 29 do Dec. 70.235/72, bem como no Princípio da Verdade Material, deve ser o caso de converter o julgamento em diligência, especialmente para que a Requerente esclareça precisamente a origem do seu eventual crédito. V. Conclusão 19. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário para converter o julgamento em diligência, de forma que os Autos sejam remetidos à Unidade de origem, para que sejam tomadas as seguintes medidas: a. Seja a Recorrente intimada a juntar, se reputar que deve, quaisquer documentos que entenda necessários para a comprovação de seu crédito, a exemplo de notas fiscais, livros fiscais e comerciais, extratos bancários com o recebimento do valor sem a retenção, faturas e/ou outros. Para a juntada deve ser concedido o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis pelo mesmo período, a requerimento; Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900445/2014-11 9 b. No mesmo período do item anterior, a Interessada deve indicar de forma clara e precisa, com apontamento exato de páginas e valores, em que documentos e como se comprovariam os créditos que alega existentes, fundamentando, inclusive, de acordo com o motivo do não reconhecimento da retenção; c. Havendo resposta, deve a Autoridade fiscal analisá-la, confrontando-a com a documentação constante nos Autos, e elaborar Relatório de diligência circunstanciado e conclusivo sobre a existência ou não do crédito. 20. Pode a Autoridade fiscal utilizar toda a documentação que entender necessária, sem prejuízo de intimar a Requerente ou terceiros, para que apresentem documentos adicionais ou prestem informações. Deve ainda a Autoridade fiscal juntar aos presentes Autos todos os documentos que entender importantes ao esclarecimento dos fatos e das alegações. Após a elaboração do parecer, deve a Recorrente ser intimada a se manifestar, se assim entender, no prazo de 30 (trinta) dias. Em não havendo atendimento à intimação, retornem os Autos para julgamento. Portanto, esta turma já havia decidido não sentido de não ser o caso de intimar todas as fontes pagadoras neste momento, uma vez que, como visto acima, o âmbito probatório se estende com a Súmula nº 143, não sendo o caso, portanto, de atender a petição de fls. 514 a qual solicita, após ter sido concluída a diligência, que oficiem os órgãos públicos em comento, exigindo-lhe os informes de rendimento com a comprovação dos valores retidos na fonte, possibilitando o reconhecimento dos créditos provenientes de saldo negativo informados na DCOMP em voga. Às fls. 499 a 508 consta Despacho de Diligência, reconhecendo parte do crédito da Recorrente nos seguintes termos, os quais adoto como razão de decidir: 1- Trata o presente processo de análise de direito creditório originado do Saldo Negativo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (SNCSLL), no valor original de R$ 3.425.199,47, referente ao ano-calendário de 2005 e demonstrado com a apresentação da Declaração de Compensação (DCOMP) de número 14277.53970.251010.1.7.03-1334. 2- Em suma, a unidade de origem não reconheceu qualquer direito creditório, ou seja, não reconheceu recolhimentos por estimativa no valor de R$ 2.633.747,74 e retenções da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor total de R$ 896.806,85. 3- Após análise de Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) reconheceu os recolhimentos por estimativa no valor de R$ 2.633.747,74, conferindo ao contribuinte crédito em igual valor, mas manteve a glosa relativa às retenções da CSLL no valor total de R$ 896.806,85, passando estas retenções a serem o objeto da lide. 4- Em análise ao recurso voluntário apresentado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, aquele Tribunal administrativo emite a Resolução 1402-001.782, e nos encaminha o processo nos exatos termos abaixo: Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900445/2014-11 10 (...) 5- Tendo em vista que os documentos até então juntados ao processo foram insuficientes ao reconhecimento da integralidade das retenções da CSLL durante o anocalendário de 2006, foi emitido o TERMO DE INTIMAÇÃO RENDAPJ-RENDA-EQRAT4 n° 18.825/2023, nos termos abaixo: 1) Apresentar os comprovantes da totalidade das retenções da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), durante o anocalendário de 2005, relativas às fontes pagadoras abaixo relacionadas, tendo em vista divergências entre os valores informados na DCOMP em análise e os informados na Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas respectivas fontes pagadoras, identificadas pelo número básico de seu CNPJ (englobando todos os estabelecimentos da empresa), que geraram a não confirmação do direito creditório pleiteado: (...) 2- Na ausência dos comprovantes acima, o contribuinte deve apresentar as Livros Contábeis (Diário e Razão) em que estejam identificadas as retenções da CSLL, nos valores totais pleiteados na DCOMP em exame, relativas a cada fonte pagadora. 3- Caso os lançamentos contábeis não permitam identificar a retenção relativa a cada fonte pagadora, devem ser apresentados livros auxiliares e/ou outros documentos que permitam a perfeita identificação dos valores relativos às retenções efetuadas por cada fonte pagadora. Em qualquer das hipóteses, os documentos apresentados devem destacar claramente os valores retidos. O contribuinte deve elaborar planilha indicando os valores da CSLL retida relativos a cada fonte pagadora, individualizados pelo respectivo CNPJ, e as páginas relativas aos livros e/ou documentos apresentados em que cada retenção pode ser vista. A planilha deve ser apresentada em “formatação excel”. 6- Passado o prazo para atendimento ao citado Termo, cujo atendimento foi prorrogado a pedido da interessada, esta apresenta petição alegando que, por se tratar de retenções “em sua “maioria” realizadas “por órgão da administração pública federal direta, a responsabilidade pela disponibilização dos respectivos comprovantes recai exclusivamente sobre os órgãos responsáveis pela retenção”. 7- Anexa também cópias do livro razão referentes à conta contábil “retenções CSLL” em cuja leitura se observa um emaranhado de números absolutamente insuficientes para a comprovação do direito perseguido nestes autos. Sequer o histórico dos lançamentos refletidos do Livro Diário, oferecem uma mínima associação entre os valores retidos, objeto da presente contenda (elencados um a um no item 5 acima) e os respectivos lançamentos. 8- O contribuinte anexa, ainda, planilha onde estão elencadas, dentre outras, diversas retenções ocorridas durante o ano de 2005. Note-se também que não há qualquer correlação entre os dados da planilha e os lançamentos contábeis apresentados. 9- As retenções da CSLL são anualmente informadas à Receita Federal do Brasil pelo ente, público ou privado obrigado à retenção, com a apresentação da Declaração de Impostos Retidos na Fonte (DIRF). Tais informações também são apresentadas aos beneficiários dos rendimentos pelas respectivas fontes pagadoras, o que não os desincubem da obrigação de comprovação do efetivo valor retido já que aqueles como uma das partes integrantes do Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.243 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900445/2014-11 11 polo negocial são, inclusive, os que, no caso, detêm o monopólio do interesse de agir, na busca e na efetiva comprovação do direito de deduzir do tributo devido, os valores retidos em operações anteriores. 10- As DIRF não são apresentadas de forma centralizada, ou seja, cada estabelecimento1 (que paga os rendimentos e retem os tributos) apresenta uma DIRF para as operações realizadas com cada estabelecimento com quem tenha realizado transações. 11- Nada obstante, em extração adicional2 relativa a cada CNPJ da tabela do item 5, considerando a totalidade de seus estabelecimentos (matriz e filiais) bem como os pagamentos realizados com a totalidade dos estabelecimentos da Light (matriz e filiais) durante o ano-calendário em exame, ou seja, 2005, apurei os valores adiante apresentados. E, Estes valores estão registrados na coluna “DIRF extração DW” na tabela apresentada no item a seguir. 12- Em seguida, os comparei com os valores da planilha apresentada pelo contribuinte, obtendo a “Retenção Considerada” que tem por limite o menor valor entre as duas apurações, deduzindo após, as retenções confirmadas no Despacho Decisório3 (DD) emitido pela unidade preparadora e confirmado pela DRJ. Em referidas apurações concluí haver direito creditório adicional a ser reconhecido ao contribuinte. Veja-se a tabela abaixo: (...) Em razão do exposto, entendo deva ser considerado direito creditório adicional ao contribuinte no valor de R$ 284.020,83, conforme critérios e informações acima. Em função do resultado desta diligência, fica facultado ao contribuinte, a quem damos ciência por meio de seu Domicílio Tributário Eletrônico, a apresentação de “razões complementares”, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da referida ciência. A eventual manifestação deve ser juntada eletronicamente ao processo no. 16682.900445/2014-11, em meio digital, nos termos da Instrução Normativa RFB (INRFB) no. 2022/2021. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, afastar a preliminar de nulidade da decisão da DRJ e dar parcial provimento ao recurso para ser considerado direito creditório adicional ao contribuinte no valor de R$ 284.020,83, conforme critérios e informações contidas no Despacho de Diligência de fls. fls. 499 a 508. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 528DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 4.7150526 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1