{
  "responseHeader":{
    "zkConnected":true,
    "status":0,
    "QTime":3,
    "params":{
      "q":"id:10852275",
      "_forwardedCount":"1",
      "wt":"json"}},
  "response":{"numFound":1,"start":0,"maxScore":4.7152896,"numFoundExact":true,"docs":[
      {
        "dt_index_tdt":"2025-03-29T09:00:01Z",
        "anomes_sessao_s":"202503",
        "camara_s":"Segunda Câmara",
        "ementa_s":"Assunto: Processo Administrativo Fiscal\nAno-calendário: 2008\nÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.\nCabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.\nDEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. LIMITE.\nO valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor da receita decorrente de rendimentos do trabalho não assalariado, recebido de pessoa física ou pessoa jurídica.\n\n",
        "turma_s":"Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",
        "dt_publicacao_tdt":"2025-03-18T00:00:00Z",
        "numero_processo_s":"13891.720115/2011-30",
        "anomes_publicacao_s":"202503",
        "conteudo_id_s":"7229853",
        "dt_registro_atualizacao_tdt":"2025-03-18T00:00:00Z",
        "numero_decisao_s":"2202-011.243",
        "nome_arquivo_s":"Decisao_13891720115201130.PDF",
        "ano_publicacao_s":"2025",
        "nome_relator_s":"HENRIQUE PERLATTO MOURA",
        "nome_arquivo_pdf_s":"13891720115201130_7229853.pdf",
        "secao_s":"Segunda Seção de Julgamento",
        "arquivo_indexado_s":"S",
        "decisao_txt":["Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.\n\nAssinado Digitalmente\nHenrique Perlatto Moura – Relator\n\nAssinado Digitalmente\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente\n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).\n"],
        "dt_sessao_tdt":"2025-03-10T00:00:00Z",
        "id":"10852275",
        "ano_sessao_s":"2025",
        "atualizado_anexos_dt":"2025-03-29T09:38:10.599Z",
        "sem_conteudo_s":"N",
        "_version_":1827920791417651200,
        "conteudo_txt":"Metadados => date: 2025-03-18T13:00:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-18T13:00:52Z; Last-Modified: 2025-03-18T13:00:52Z; dcterms:modified: 2025-03-18T13:00:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-18T13:00:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-18T13:00:52Z; meta:save-date: 2025-03-18T13:00:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-18T13:00:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-18T13:00:52Z; created: 2025-03-18T13:00:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-03-18T13:00:52Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-18T13:00:52Z | Conteúdo => \nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nMINISTÉRIO DA FAZENDA \nConselho Administrativo de Recursos Fiscais \n\nPROCESSO  13891.720115/2011-30  \n\nACÓRDÃO 2202-011.243 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA    \n\nSESSÃO DE 11 de março de 2025 \n\nRECURSO VOLUNTÁRIO \n\nRECORRENTE MANOEL SOARES DE LIMA  \n\nINTERESSADO FAZENDA NACIONAL \n\nAssunto: Processo Administrativo Fiscal \n\nAno-calendário: 2008 \n\nÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO \n\nINTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.  \n\nCabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se \n\ndesincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos \n\nmeios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para \n\ncomprovar os fatos alegados.  \n\nDEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. LIMITE. \n\nO valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado \n\nao valor da receita decorrente de rendimentos do trabalho não \n\nassalariado, recebido de pessoa física ou pessoa jurídica. \n\nACÓRDÃO \n\nAcordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar \n\nprovimento ao recurso. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura – Relator \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nSonia de Queiroz Accioly – Presidente \n\n \n\nFl. 192DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.243 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13891.720115/2011-30 \n\n 2 \n\nParticiparam da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, \n\nHenrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro \n\nSilva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). \n \n\nRELATÓRIO \n\nPor bem retratar os fatos ocorridos até o julgamento de primeira instância, adoto o \n\nrelatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: \n\n \n\nTrata o presente processo de impugnação contra crédito tributário constituído \n\nmediante Notificação de Lançamento (fls. 05-09) lavrada contra a pessoa física em \n\nepígrafe como resultado de revisão da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário \n\n2008 (ND 08/39.331.201), entregue pelo contribuinte em 30/04/2009 (fls. 156-\n\n162). \n\nO lançamento alterou o resultado da declaração correspondente de saldo de \n\nimposto a pagar de R$ 1.684,88, para imposto suplementar de R$ 4.424,53, em \n\nvirtude da apuração das seguintes infrações: \n\n• Dedução Indevida de incentivo, no valor de R$ 220,00.  \n\n• Dedução Indevida de despesas com Livro Caixa, no valor de R$ 15.289,20. \n\nConsignou o Autuante ter declarado o contribuinte despesas escrituradas em \n\nLivro-Caixa em valor superior ao total dos rendimentos declarados que \n\npermitiriam esta dedução. \n\nCientificado da autuação em 22/09/2011, segundo informa Edital às fls. 151-152, \n\no interessado interpôs peça impugnatória datada de 21/10/2011, contestando \n\nparcialmente a autuação. \n\nAfirma ser sócio das empresas MEDPORTO ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, CNPJ nº \n\n55.346.480/0001-39; MANOEL SOARES DE LIMA & CIA LTDA, CNPJ nº \n\n07.354.637/0001-25; IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE PORTO FERREIRA, CNPJ \n\nnº 55.189.930/0001-27; e COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS, CNPJ nº \n\n03.485.775/0001- 92; exercendo a atividade de médico em consultório próprio \n\nmediante remuneração paga por convênios e particulares. Assevera que faz \n\natendimento inclusive para as empresas das quais é sócio, sendo pago por \n\nconvênio. \n\nDiz que, para tanto, usa dos serviços de uma secretária devidamente registrada, a \n\nquem paga todos os direitos trabalhistas a que faz jus. Acosta documentos que, e, \n\nseu entender, atestam as deduções pleiteadas.  \n\nRegistra-se não haver argumentos ou provas a respeito da dedução de incentivo \n\nglosada.  \n\n \n\nFl. 193DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.243 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13891.720115/2011-30 \n\n 3 \n\nSobreveio o acórdão nº 12-80.534, proferida pela 7ª Turma da DRJ/RJ1, que \n\nentendeu pela improcedência da impugnação (fls. 168-175), nos termos da ementa abaixo: \n\n \n\nIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF  \n\nExercício: 2009  \n\nMATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  \n\nConsolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não \n\nimpugnada.  \n\nIMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECORRENTE.  \n\nA impugnação deve ser instruída pelo recorrente com elementos de prova \n\nsuficientes a promover o convencimento do julgador.  \n\nIRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES LEGAIS. LIVRO CAIXA.  \n\nA dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa, devidamente comprovadas, \n\nestá limitada à receita mensal da respectiva atividade não assalariada.  \n\nImpugnação Improcedente  \n\nCrédito Tributário Mantido \n\n \n\nDestaca-se que a DRJ entendeu que não teria sido impugnada a glosa relativa ao \n\nincentivo de R$ 220,00 glosada pela fiscalização, de modo que esta matéria não compõe a lide, \n\nnegando provimento com relação às demais alegações. \n\nUm ponto relevante diz respeito ao reconhecimento, por parte da autoridade \n\nautuante, que teria sido provado o recebimento de R$ 5.150,00 advindo da pessoa jurídica \n\nCompanhia Muller de Bebidas, razão pela qual foi limitado o aproveitamento das despesas \n\npleiteadas a título de Livro-Caixa a este valor. \n\nNo entanto, com relação às demais pessoas jurídicas, não houve prova de que os \n\npagamentos decorram em razão da prestação de serviço como médico autônomo que permitiriam \n\na dedutibilidade pleiteada. \n\nPor fim, reconhece que a Recorrente não apresentou o Livro Caixa, apenas recibos \n\nque comprovariam as despesas, algumas que sequer tinham sido declaradas inicialmente, nos \n\ntermos do destaque abaixo: \n\n \n\nSobre o montante de dedução, chama-se atenção ainda para o fato de que parece \n\no contribuinte pretender fazer uso de deduções novas, vez que o somatório dos \n\ncupons mensais de fls 11, 22, 31, 44, 55, 68, 80, 93, 105, 117, 129 e 141, \n\napresenta-se maior (R$ 20.831,14) que a dedução declarada (R$ 20.439,20), \n\nsituação vedada pelo Ordenamento Tributário por equivaler a verdadeira \n\nFl. 194DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.243 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13891.720115/2011-30 \n\n 4 \n\nretificação de declaração inadequada após termino do Procedimento Fiscal. (fl. \n\n174) \n\n \n\nEm síntese, a DRJ entendeu pela manutenção da glosa eis que a dedução \n\nescriturada em Livro Caixa teria sido superior à receita auferida no exercício. \n\nCientificada em 10/05/2016 (fl. 186) a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em \n\n08/06/2016 (fls. 187-188) em que defende que recebeu valores tanto de pessoas físicas como de \n\npessoas jurídicas e teve gastos para a manutenção do consultório médico. \n\nÉ o relatório. \n \n\nVOTO \n\nConselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator \n\n \n\nConheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais \n\npressupostos de admissibilidade.  \n\nA lide devolvida ao colegiado versa sobre a regularidade de dedução de despesas \n\nlançadas em patamar superior à receita auferida. Isso, pois a autoridade lançadora entendeu que \n\na Recorrente não teria comprovado que auferiu receita em patamar compatível com a \n\ndedutibilidade pleiteada. \n\nO fundamento recursal é mais sintético que o abordado em sede de impugnação e \n\nse trata de alegação genérica de que teria auferido receita de prestações a pessoas físicas e \n\njurídicas, mas não apresenta nenhum documento comprobatório que permitiria confirmar que \n\nhouve percepção de receita no importe de R$ 15.289,20 para convalidar a dedução realizada a \n\ntítulo de Livro-Caixa. \n\nO problema, portanto, não reside na comprovação das despesas, mas sim na não \n\ncomprovação da receita, que teria sido paga pela fonte pagadora com a informação em DIRF que \n\nse referia a trabalho assalariado, o que não foi infirmado pela Recorrente, ponto que foi muito \n\nbem enfrentado pela DRJ: \n\n \n\nFrise-se que a comprovação da receita no presente caso se faz ainda mais \n\nnecessária. A uma, pois se a dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa \n\nencontra-se limitada legalmente aos rendimentos auferidos na atividade não \n\nassalariada e, restando assentada a lavratura da presente notificação nesta \n\nmotivação, isto seria condição sine qua non, sob pena de, não obtendo êxito, \n\nadmitir-se as deduções de despesas de custeio e manutenção da fonte produtora \n\nFl. 195DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.243 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13891.720115/2011-30 \n\n 5 \n\naté o limite da receita efetivamente auferida, tal como realizado pelo Autuante, \n\nsem considerar proventos do trabalho com vínculo empregatício. (...) \n\n \n\nE, finalmente, pelo fato de as DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras \n\nenvolvidas continuarem classificando as rendas pagas ao recorrente como \n\nRendimentos do Trabalho Assalariado mediante uso do código de arrecadação \n\n0561, exceto COMPANHIA MULLER DE BEBIDAS (fl 164), a qual utilizou o código \n\n0588, próprio para retenção em fonte sobre rendimentos sem vinculação \n\nempregatícia.  \n\n \n\nDecerto, a DIRF tem valor probante relativo em relação aos fatos ali consignados. \n\nPorém, quando se trata de prova a favor de quem tem a obrigação acessória de \n\nentrega da DIRF, ou seja, os sócios, exige-se arcabouço de maior robustez para \n\ncontestá-la, haja vista o envolvimento da parte a quem aproveita.  \n\n \n\nNão o fazendo, permanece inalterado o montante de rendimentos limitadores da \n\ndedução de despesas de custeio e manutenção da fonte produtora. (fl. 173) \n\n \n\nVerifica-se, portanto, que em sede recursal, a Recorrente não traz qualquer \n\nalegação concreta com relação à receita que teria sido auferida, não se desincumbindo do ônus \n\nprobatório de comprovar que estas decorrem do exercício de atividade autônoma prestadas a \n\npessoa jurídica. \n\nEm sua impugnação informa que é sócio das empresas Medporto Assistência \n\nMédica LTDA., Manoel Soares de Lima & Cia LTDA, Irmandade de Misericórdia de Porto Ferreira e \n\nCompanhia Muller de Bebidas, para as quais presta serviços como médico autônomo. \n\nOcorre que apenas a Companhia Muller de Bebidas declarou em DIRF o pagamento \n\nrealizado a terceiros sem vínculo empregatício, o que fez prova em favor da Recorrente e levou à \n\nautoridade lançadora a considerar esta receita para fins da dedutibilidade pleiteada. \n\nCom relação às demais fontes pagadoras, a Recorrente não apresenta nenhum \n\nelemento probatório que possibilite alcançar conclusão diversa da que foi adotada pela DRJ.  \n\nAdemais, o Recurso Voluntário é ainda mais sintético que a impugnação, pois \n\nsequer realiza o cotejo de quais seriam as fontes pagadoras e quais elementos probatórios \n\nlevariam à conclusão inequívoca de que as receitas auferidas foram pelo exercício de trabalho sem \n\nvínculo empregatício. Em verdade, sequer indica quais valores seriam relativos à prestação de \n\nserviço autônomo. \n\nFl. 196DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.243 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13891.720115/2011-30 \n\n 6 \n\nVeja-se que a dedução de despesa está condicionada à receita auferida com a \n\natividade, requisito indispensável para que seja aferida a regularidade das deduções pleiteadas, \n\nnos termos do artigo 6º da Lei nº 8.134, de 1990: \n\n \n\nArt. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, \n\ninclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 \n\nda Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do \n\nexercício da respectiva atividade: (Vide Lei nº 8.383, de 1991) \n\nI - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os \n\nencargos trabalhistas e previdenciários; \n\nII - os emolumentos pagos a terceiros; \n\nIII - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à \n\nmanutenção da fonte produtora. \n\n \n\nEste entendimento é reiteradamente adotado por esta turma, conforme se verifica \n\nda ementa baixo transcrita, acórdão de Relatoria do Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino: \n\n \n\nASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2009 \n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. \n\nADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER \n\nRELATIONEM. POSSIBILIDADE. \n\nNos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se \n\nnão houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator \n\npode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. \n\nDEDUÇÕES. LIVRO-CAIXA. LIMITE. \n\nO valor das despesas dedutíveis, escrituradas em livro-caixa, está limitado ao valor \n\nda receita decorrente de rendimentos do trabalho não assalariado, recebido de \n\npessoa física ou pessoa jurídica. \n\n(2202-010.653, 13871.000309/2010-72, Thiago Buschinelli Sorrentino, Segunda \n\nTurma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Segunda Seção de \n\nJulgamento, 04/04/2024, 08/05/2024) \n\n \n\nDesta feita, entendo pela improcedência do pleito recursal. \n\n \n\n \n\nConclusão \n\nFl. 197DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\nD\nO\n\nC\nU\n\nM\nE\n\nN\nT\n\nO\n V\n\nA\nL\n\nID\nA\n\nD\nO\n\n \n\nACÓRDÃO  2202-011.243 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA  PROCESSO  13891.720115/2011-30 \n\n 7 \n\nAnte o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. \n\n \n\nAssinado Digitalmente \n\nHenrique Perlatto Moura \n\n \n \n\n \n\n \n\nFl. 198DF  CARF  MF\n\nOriginal\n\n\n\tAcórdão\n\tRelatório\n\tVoto\n\n",
        "score":4.7152896}]
  },
  "facet_counts":{
    "facet_queries":{},
    "facet_fields":{
      "turma_s":[
        "Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção",1],
      "camara_s":[
        "Segunda Câmara",1],
      "secao_s":[
        "Segunda Seção de Julgamento",1],
      "materia_s":[],
      "nome_relator_s":[
        "HENRIQUE PERLATTO MOURA",1],
      "ano_sessao_s":[
        "2025",1],
      "ano_publicacao_s":[
        "2025",1],
      "_nomeorgao_s":[],
      "_turma_s":[],
      "_materia_s":[],
      "_recurso_s":[],
      "_julgamento_s":[],
      "_ementa_assunto_s":[],
      "_tiporecurso_s":[],
      "_processo_s":[],
      "_resultadon2_s":[],
      "_orgao_s":[],
      "_recorrida_s":[],
      "_tipodocumento_s":[],
      "_nomerelator_s":[],
      "_recorrente_s":[],
      "decisao_txt":[
        "accioly",1,
        "acordam",1,
        "almeida",1,
        "andressa",1,
        "ao",1,
        "assinado",1,
        "assíncrona",1,
        "buschinelli",1,
        "carneiro",1,
        "colegiado",1,
        "conselheiros",1,
        "da",1,
        "de",1,
        "digitalmente",1,
        "do",1]},
    "facet_ranges":{},
    "facet_intervals":{},
    "facet_heatmaps":{}},
  "spellcheck":{
    "suggestions":[],
    "collations":[]}}