4828146
# Numero do processo: 10930.003001/2002-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE. RECURSO.
Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11196
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4828998
# Numero do processo: 10980.002125/2003-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA.
A glosa de créditos indevidos deverá ser procedida dentro dos cinco anos contados da data do creditamento, decaindo o direito da Fazenda Pública após tal lapso temporal.
CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, DE ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTÁVEIS.
O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos, de alíquota zero ou não tributáveis, não há valor algum a ser creditado.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.
Inexiste previsão legal para atualização dos valores creditados extemporaneamente, a título de IPI, nos livros fiscais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, dar provimento exclusivamente para reconhecer a ocorrência da decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros josefa Maria Coelho Marques e José Antonio Francisco; e II) pelo voto de qualidade, negar provimento, quanto aos créditos de produtos isentos e não tributados (NT) e ao pedido de correção monetária. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Roberto Velloso (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para
redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4827435
# Numero do processo: 10909.000956/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI-Diferença paga em DCI-
Comprovando o recolhimento da diferença do IPI através de DCI
acrescida da correção monetária, não cabe aplicação da multa do art.
4. da lei 8.218/91, nem juros de mora se o recolhimento tiver ocorrido
dentro do próprio mês do desembaraço.
Numero da decisão: 303-28193
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4826163
# Numero do processo: 10880.018168/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06698
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827291
# Numero do processo: 10882.002193/97-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/92 a 30/04/93, 01/11/93 a 30/11/93
Ementa: COMPENSAÇÕES NÃO COMPROVADAS. LANÇAMENTO PROCEDENTE.
Não constatadas as compensações alegadamente realizadas, é de se considerar correto o lançamento do tributo não pago.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16181
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4825325
# Numero do processo: 10860.001387/2001-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo.
DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO.
A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal.
Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 56, inclusive.
Numero da decisão: 201-78824
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
4824668
# Numero do processo: 10845.002483/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.P.I. - Classificação.
1. A revisão procedida sem amparo em amostra retirada por ocasião da
importação é mera presunção de fato e não prospera.
2. Laudo estranho aos autos não ampara desclassificação fiscal, a
pari;
3. Nestes casos, prevalece o código TAB/SH adotado pelo importador.
Numero da decisão: 301-28044
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4825339
# Numero do processo: 10860.001781/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação Tarifária Peça comprovadamente de máquina fotográfica,
ainda que em forma de placa de circuito impresso montada,
classifica-se, por força na Nota 2 do Capítulo 90, nesse capítulo. Não
constitui mudança de critério jurídico a revisão de classificação
tarifária.
Incabível a aplicação da multa do arigo 364, inciso II do IPI.
Numero da decisão: 303-28475
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4828642
# Numero do processo: 10950.000324/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Multa. Art. 364, II, RIPI/82. Fica sujeita ao lançamento de ofício a falta de recolhimento do imposto lançado, mas não declarado ao órgão arrecadador nem recolhido aos cofres da União. Multa de ofício. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 202-03598
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4827073
# Numero do processo: 10880.089147/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06753
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos