4667781
# Numero do processo: 10735.002021/96-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – INEXISTÊNCIA - O fato de a fiscalização não ter praticado, por mais de sessenta dias, qualquer ato por escrito, não implica em nulidade do lançamento, nem determina o encerramento do procedimento impondo a instauração de outro para a prática dos atos subseqüentes.
ARBITRAMENTO DO LUCRO - LIVRO DIÁRIO ESCRITURADO POR PARTIDAS MENSAIS - APRESENTAÇÃO TARDIA DO LIVRO RAZÃO E DO LALUR - A escrituração do Livro Diário de forma global e em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, impossibilitando a verificação da exatidão do lucro real declarado, autoriza o seu arbitramento, que não pode ser elidido pela apresentação serôdia do Livro Razão e do LALUR, vez que não existe arbitramento condicional.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-22.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4666008
# Numero do processo: 10680.016911/00-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - É nula a decisão de primeiro grau quando proferida com cerceamento do
direito de defesa.
Numero da decisão: 107-06.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4665033
# Numero do processo: 10680.009618/98-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11471
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4664351
# Numero do processo: 10680.004906/00-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - FALTA DE RETENÇÃO - EXIGÊNCIA APÓS O ANO-CALENDÁRIO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos e se a ação fiscal ocorrer após o respectivo ano-calendário, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4665326
# Numero do processo: 10680.011352/96-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - O instrumento hábil é o auto de infração ou lançamento complementar, que, necessariamente, deve se reportar à peça agravada e exibir o crédito tributário unificado, relativo ao procedimento fiscal como um todo, assim como consolidar os termos e demonstrativos próprios. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A petição contra decisão de primeira instância que deu ciência de modificação no lançamento primitivo, em observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, deve ser apreciada como impugnação, considerando que o sujeito passivo expendeu considerações sobre a matéria inovada. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13109
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo, a partir da decisão de primeira instância. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4663831
# Numero do processo: 10680.002822/2002-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - CLINICA DE QUIMIOTERAPIA E IMUNOTERAPIA - COEFICIENTE - Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda apurado pelo lucro presumido, deverá ser aplicado o coeficiente de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta da atividade.
Recurso conhecido e provido
Numero da decisão: 107-07267
Decisão: PUV, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4664577
# Numero do processo: 10680.006182/00-57
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO – PRAZO DECADENCIAL. ART. 150, § 4°, CTN. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A Contribuição para o PIS é dotada de natureza tributária e assim sendo deve subsumir-se aos ditames do art. 146, III, b, da CF/88 segundo o qual somente à Lei Complementar pode dispor sobre prescrição e decadência.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim, que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4665945
# Numero do processo: 10680.016545/00-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Normas Processuais – Concomitância com Processo Administrativo – Impossibilidade - A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer.
MULTA EX OFFICIO - JUROS DE MORA – Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário mediante obtenção de sentença que o favorece, ainda que não definitiva. Os juros de mora, por serem remuneração pelo uso dos recursos, serão sempre exigidos, apenas impedindo sua fluência o prévio depósito das quantias questionadas
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06970
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a imposição da multa de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4665138
# Numero do processo: 10680.010429/2001-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TRIBUTAÇÃO - O adicional de periculosidade é renda oriunda do produto do trabalho e, como tal, ajusta-se ao campo de incidência do Imposto de Renda (artigo 43 do CTN), não havendo, de outro lado, previsão de isenção (art. 6º da Lei nº 7.713/88).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13191
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4666224
# Numero do processo: 10680.021197/99-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - É de competência exclusiva do Poder Judiciário a apreciação de constitucionalidade de matéria tributária. SIMPLES - ESCOLAS - OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES, conforme os ditames do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75278
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer