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#
Numero do processo: 10875.002952/2002-01
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997
A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado.
Cientificada da Decisão de Primeira Instância, a contribuinte apresentou Recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes a destempo, ou seja, transcorridos mais de trinta dias daquela data. Ofensa ao artigo 33 do Decreto 70.235/1972.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 198-00.026
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
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Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997
A perempção impede a apreciação do recurso pelo Colegiado.
Cientificada da Decisão de Primeira Instância, a contribuinte apresentou Recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes a destempo, ou seja, transcorridos mais de trinta dias daquela data. Ofensa ao artigo 33 do Decreto 70.235/1972.
Recurso Voluntário Não Conhecido
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Numero do processo: 11065.002677/2005-67
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
EXERCÍCIO: 2004
Ementa:
Multa Isolada - Declaração em DCTF - Nos termos dos disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003. Multa isolada por vinculação em DCTF sem o devido processo de compensação não tem o condão de impor multa isolada, por compensação indevida.
Recurso provido.
Numero da decisão: 198-00.024
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
EXERCÍCIO: 2004
Ementa:
Multa Isolada - Declaração em DCTF - Nos termos dos disposto no art. 18 da Lei 10.833/2003. Multa isolada por vinculação em DCTF sem o devido processo de compensação não tem o condão de impor multa isolada, por compensação indevida.
Recurso provido.
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Numero do processo: 11060.001668/2005-07
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1999
COMPENSAÇÃO - REGIME JURÍDICO
Conforme reconhecido pela jurisprudência judicial, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débitos e créditos, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada, e não aquele vigente à data da apuração dos créditos.
COMPENSAÇÃO - REQUERIMENTO - DESNECESSIDADE
O fato de o artigo 14 da Instrução Normativa SRF n. 21, de 10.03.1997, estabelecer que a compensação entre créditos e débitos não dependia de requerimento à Autoridade Fiscal não justifica a conclusão de que o encontro de contas não precisaria estar lançado nos livros comerciais e fiscais da pessoa jurídica.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.032
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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IRPJ - restituição e compensação
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Exercício: 1999
COMPENSAÇÃO - REGIME JURÍDICO
Conforme reconhecido pela jurisprudência judicial, o regime jurídico aplicável à compensação é o vigente à data em que é promovido o encontro entre débitos e créditos, vale dizer, à data em que a operação de compensação é efetivada, e não aquele vigente à data da apuração dos créditos.
COMPENSAÇÃO - REQUERIMENTO - DESNECESSIDADE
O fato de o artigo 14 da Instrução Normativa SRF n. 21, de 10.03.1997, estabelecer que a compensação entre créditos e débitos não dependia de requerimento à Autoridade Fiscal não justifica a conclusão de que o encontro de contas não precisaria estar lançado nos livros comerciais e fiscais da pessoa jurídica.
Recurso Voluntário Negado.
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Numero do processo: 13603.001308/2002-03
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Exercício: 1998
MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO -IMPOSSIBILIDADE
O auto de infração foi lavrado para exigir tributo declarado na DCTF e não pago. Feita a prova do pagamento, impossível, no curso do processo, alterar o fundamento jurídico do lançamento para exigir tributo constante na DIPJ e não declarado na DCTF.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.005
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
Exercício: 1998
MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO -IMPOSSIBILIDADE
O auto de infração foi lavrado para exigir tributo declarado na DCTF e não pago. Feita a prova do pagamento, impossível, no curso do processo, alterar o fundamento jurídico do lançamento para exigir tributo constante na DIPJ e não declarado na DCTF.
Recurso Voluntário Provido.
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Numero do processo: 13555.000124/2002-31
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O acórdão embargado analisou a totalidade da matéria objeto do recurso voluntário. Não tendo sido evidenciada qualquer omissão, não há porque acatar as razões dos presentes embargos de declaração.
Numero da decisão: 1802-000.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O acórdão embargado analisou a totalidade da matéria objeto do recurso voluntário. Não tendo sido evidenciada qualquer omissão, não há porque acatar as razões dos presentes embargos de declaração.
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S1-TE02
Fl. 1
-r--.: ',W;,-,------ MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo n° 13555.000124/2002-31
Recurso n° 153.760 Embargos
Acórdão n° 1802-00.299 — 2 8 Turma Especial
Sessão de 8 de dezembro de 2009
Matéria IRPJ
Embargante FAZENDA NACIONAL
Interessado W 84 M Serviços Agro Florestais Ltda
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
O acórdão embargado analisou a totalidade da matéria objeto do recurso
voluntário. Não tendo sido evidenciada qualquer omissão, não há porque
acatár as razões dos presentes embargos de declaração.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher
os embargos de declaração, nos termos do rel0ório e . voto que integram o presente julgado.
>..,--------------------
------
J
1\9E TER MARQU "" LINS G o- " OUSA — Pre . a ente.
, r (gr 6,_ •
ÃO FRANCISCO BI Á CO.1 — Relator.
EDITADO EM:
29
jw,\I s
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de
Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz
Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Nelso Kichel
(Suplente convocado) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
•
,
1
Processo n° 13555.000124/2002-31 S1-TE02
Acórdão n.° 1802-00.299 Fl. 2
Relatório
Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa à falta de recolhimento
de IRPJ. A contribuinte alega ter sido extinto o crédito tributário através de compensação. A
DRJ manteve a autuação sob o argumento de que a existência de créditos passíveis de
compensação não teria sido provada. Essa prova acabou sendo feita somente com a juntada de
documentos quando interposto o recurso voluntário.
Ao apreciar a questão, a Oitava Turma Especial, por unanimidade de votos,
entendeu de dar provimento ao recurso, com base na análise dos documentos juntados por
ocasião do recurso voluntário.
Agora, em sede de embargos de declaração, a D. Procuradoria da Fazenda
Nacional sustenta ter havido omissão do acórdão embargado, que deixou de apreciar as razões
para a não aplicação do disposto no artigo 16, parágrafo 4°, do Decreto n. 70.235, de 1972, que
prevê, como regra geral, que a prova documental será apresentada na impugnação.
É o relatório.
Processo n° 13555.000124/2002-31 81-TE02
Acórdão n.° 1802-00.299 Fl. 3
Voto
Conselheiro JOÃO Francisco Bianco, Relator
O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo.
Carece de razão a embargante quando sustenta ter havido omissão do acórdão
ao aceitar, como prova, documentos juntados aos autos com o recurso voluntário e ao deixar de
se pronunciar sobre o artigo 16, parágrafo 4°, do Decreto n. 70.235.
Ao aceitar a prova produzida pelo contribuinte no curso do processo
administrativo, a Turma simplesmente aplicou o princípio da verdade material, cuja
prevalência é reconhecida por pacifica jurisprudência desta Corte.
Confira-se, a titulo meramente exemplificativo, o acórdão CSRF/03-04.382,
de 16.05.2005, assim ementado:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RERRATIFICAÇÃO DO
ACÓRDÃO — PRELIMINAR — JUNTADA DE DOCUMENTOS
NO RECURSO VOLUNTÁRIO — ADMISSIBILIDADE —
PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DE VERDADE
• MATERIAL E DA OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL.
O objetivo do processo administrativo fiscal é a constatação da •
ocorrência (ou não) do fato gerador da obrigaçã o tributária.
Tendo a administração ciência de que o ato administrativo do
lançamento não seguiu os ditames da legalidade, ainda que
através de documento juntado tardiamente, deve o Fisco, de
oficio, rever o ato".
Ora, as razões para a aplicação do principio da verdade material não foram
objeto de apreciação pela Turma, e nem poderiam ser, pois essa questão não era matéria do
recurso. A Turma apreciou o recurso e decidiu sobre as questões ali postas, observando a
legislação em vigor e em perfeita consonância coma jurisprudência administrativa. Não houve
qualquer omissão, portanto, a justificar o acolhimento dos presentes embargos.
Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos interpostos,
por ausência de ()In são do julgado.
r--
R ator João Francisco Bianco
3
Processo n° 13555.000124/2002-31
S1-TE02Acórdão n.° 1802-00.299
Fl. 4
•
4
Processo n° 13555.000124/2002-31 S1-TE02
Acórdão n.° 1802-00.299 Fl. 4
•
TERMO DE INTIMAÇÃO
Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a
este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do
anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de
junho de 2009.
Brasília, 2,/ 9 4A1‘4 2010
J É ROBERTO FRANÇA
Ciência
Data:
Nome:
Procurador(a) da Fazenda Nacional
Encaminhamento da PFN:
[ ] apenas com ciência;
[ ] com Recurso Especial;
[ ] com Embargos de Declaração;
[
4
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1.0
4617649
#
Numero do processo: 10820.000368/2004-18
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
ANO-CALENDÁRIO: 1999
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL
Na atividade rural, as bases de cálculo negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%, conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.071
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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CCONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -CSLL
ANO-CALENDÁRIO: 1999
COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - ATIVIDADE RURAL
Na atividade rural, as bases de cálculo negativas da CSLL apuradas em períodos anteriores podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%, conforme precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso Voluntário Provido.
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Numero do processo: 10907.001342/2004-29
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 2005
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
Levando-se em conta que a Declaração de Compensação foi transmitida sob a vigência da IN SRF 210/2002, não havia impedimento para que a contribuinte pleiteasse a compensação com o crédito que estava em discussão na esfera administrativa. Somente com a edição da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que incluiu o inciso VI no parágrafo 3º do artigo 74 da Lei n. 9430, passou a não ser permitida a apresentação de declaração de compensação, cujo crédito já houvesse sido indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido estivesse pendente de decisão definitiva.
Preliminar Afastada
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 198-00.076
Decisão: ACORDAM os membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a questão preliminar, e DETERMINAR que os autos retornem à DRJ de origem, para a apreciação do mérito., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOÃO FRANCISCO BIANCO
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IRPJ - restituição e compensação
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CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 2005
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO EM DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
Levando-se em conta que a Declaração de Compensação foi transmitida sob a vigência da IN SRF 210/2002, não havia impedimento para que a contribuinte pleiteasse a compensação com o crédito que estava em discussão na esfera administrativa. Somente com a edição da Lei n. 11.051, de 29.12.2004, que incluiu o inciso VI no parágrafo 3º do artigo 74 da Lei n. 9430, passou a não ser permitida a apresentação de declaração de compensação, cujo crédito já houvesse sido indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido estivesse pendente de decisão definitiva.
Preliminar Afastada
Recurso Voluntário Provido
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Numero do processo: 10920.003036/2002-97
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL - Exercício: 2003 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE
TERCEIROS - É vedada a compensação de tributos e contribuições federais com créditos adquiridos de terceiros, descabendo a homologação das compensações efetuadas sob essa égide (art. 74 da Lei no 9.430/96 e IN SRF no 41/2000). Deferida a substituição de parte, motivada na cessão de crédito de terceiros, no pólo ativo de ação ordinária já transitada em julgado, de forma a que nele venha a constar a recorrente, e não tendo sido estabelecida nem referida no despacho judicial a permissão para compensação de tributos, há que se entender o direito como hábil para qualquer outra modalidade de aproveitamento, exceto aquela decorrente do instituto de compensação previsto no art. 170 do CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.014
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
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IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
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TERCEIROS - É vedada a compensação de tributos e contribuições federais com créditos adquiridos de terceiros, descabendo a homologação das compensações efetuadas sob essa égide (art. 74 da Lei no 9.430/96 e IN SRF no 41/2000). Deferida a substituição de parte, motivada na cessão de crédito de terceiros, no pólo ativo de ação ordinária já transitada em julgado, de forma a que nele venha a constar a recorrente, e não tendo sido estabelecida nem referida no despacho judicial a permissão para compensação de tributos, há que se entender o direito como hábil para qualquer outra modalidade de aproveitamento, exceto aquela decorrente do instituto de compensação previsto no art. 170 do CTN.
Recurso Voluntário Negado.
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Numero do processo: 13657.000439/2002-30
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1996
COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO - DECADÊNCIA DO DIREITO A COMPENSAR
O prazo para o recorrente entregar a declaração referente ao ano-calendário de 1996, era 30 de abril de 1997, logo, o termo inicial para contagem do interstício decadencial para fins de pedido de restituição ou compensação é 01 de maio de 1997, pedido
apresentado em 11 de abril de 2002, por todo tempestivo.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 198-00.115
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1996
COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO - DECADÊNCIA DO DIREITO A COMPENSAR
O prazo para o recorrente entregar a declaração referente ao ano-calendário de 1996, era 30 de abril de 1997, logo, o termo inicial para contagem do interstício decadencial para fins de pedido de restituição ou compensação é 01 de maio de 1997, pedido
apresentado em 11 de abril de 2002, por todo tempestivo.
Recurso Voluntário Provido.
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ILL
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
';?k!ti::. 1 OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n• 13657.000439/2002-30
Recurso e 153.759 Voluntário
Matéria IRPJ/SIMPLES - Ex(s): 1997
Acórdão u• 198-00.115
Sessão de 30 de janeiro de 2009
Recorrente SUPER FRIOS PAHELLI LTDA.
Recorrida 2. TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
Ano-calendário: 1996
COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO - DECADÊNCIA
DO DIREITO A COMPENSAR
O prazo para o recorrente entregar a declaração referente ao ano-
calendário de 1996, era 30 de abril de 1997, logo, o termo inicial
para contagem do interstício decadencial para fins de pedido de
restituição ou compensação é 01 de maio de 1997, pedido
apresentado em 11 de abril de 2002, por todo tempestivo.
Recurso Voluntário Provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
SUPER FRIOS PAHELLI LTDA.
ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO
CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
-
MÁRIO RGIO FERNANDES BARROSO
Presidente
Processo e 13657.000439/2002-30 CCOUT98
Acórdão n.°198-00.115 Fls. 2
•
EDWAL CASON'osga FERNANDES JUNIOR
Relator
FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOÃO FRANCISCO BIANCO e
JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA.
2
Processo e 13657.00043912002-30 CC01/198
Acórdão n.' 198-00.I 15 Fls. 3
Relatório
A Recorrente, acima qualificada hostiliza decisão proferida pela r Turma da
DRJ/Juiz de Fora - MG, Acórdão n° 4.822, de 02 de outubro de 2003, para tanto, recorre a este
Conselho de Contribuintes pretendendo reforma da sobredita decisão.
Tem-se que a Recorrente protocolizou pedido de compensação (fl. 01), juntando
os documentos de folhas 02-33, requerendo compensação e restituição do saldo negativo do
IPRJ, apurado na Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, referente ao ano-calendário de
1996, no valor total de R$ 1.170,53 (mil cento e setenta reais e cinqüenta e três centavos) com
valores devidos pelo SIMPLES dos períodos de apuração 01/97 a 04/97 e 01/99.
Despacho Decisório (fls. 52-54) indeferiu-se o pedido com base no decurso do
prazo decadencial previsto no artigo 168, inciso I, do CTN e no Ato Declaratório SRF n°.
96/1999.
A Intimação da decisão à fls. 55. Sobreveio Manifestação de Inconformidade
(fls. 57-59), refutando o entendimento do Despacho Decisório no tocante à decadência, pois,
no ano-calendário de 1996, teria optado pelo regime de apuração do IR pelo Lucro Real, com
recolhimentos mensais mediante estimativa, o que terminou por gerar um saldo negativo de
IRPJ no valor original de R$ 1.170,53, o que se verificaria da DIRPJ do exercício de 1997,
apresentada em 30 de abril de 1997.
Ademais, alega que no ano-calendário de 1997, optou pelo SIMPLES, assim,
entende que o prazo decadencial para o seu pleito, conta-se a partir da apuração do saldo
negativo do IRPJ/CSLL, na data tempestiva para a entrega da DIRPJ (fl. 03), ou seja, em 30 de
abril de 1997, com maior razão, teria protocolado o Pedido de Compensação em 11 de abril de
2002, dentro do prazo decadencial, portanto.
Transcreve decisão com fito de reforçar o alegado, e pleiteia impugnação do
Despacho Decisório, confirmando-se o pedido de compensação.
Solicitação indeferida pela 2' Turma da DRJ/Juiz de Fora — MG (fls. 65-68), o
Relator José Carlos de Assis proferiu o Voto Vencido, entendendo que o Ato Declaratório SRF
n°. 96/99 não se aplicaria ao caso por não tratar-se de pagamento a maior ou indevido, por fim,
acordaram nos termos do voto vencedor, que entendeu que os valores pagos por estimativa são
apenas uma antecipação do IRPJ devido no encerramento do período, e assim sendo, em 31 de
dezembro de 1996, comprovou-se o pagamento maior do que o devido no importe já transcrito,
o que traria total incidência do referido Ato Declaratório.
Assim, entendeu a DRJ no voto vencedor que mediante tal norma, o prazo para
pleitear a restituição ou compensação do indébito é de cinco anos a contar da extinção do
crédito tributário, o que no caso dos autos teria ocorrido em 31 de dezembro de 1996, tendo por
termo final o dia 31 de dezembro de 2001, e por tais assertivas se indeferiu o pedido de
reconhecimento formulado, mantendo-se o Despacho Decisório.
Processo n" 13657.000439/2002-30 CO911198
Acórdão n.• 198-001 IS As 4
Deu-se ciência à Recorrente (fls. 69-72), em 20 de fevereiro de 2004 juntou-se o
AR., sobrevindo novo inconformismo a Recorrente formulou o presente Recurso Voluntário
(fls. 75 — 77), reiterando os fatos e argumentos da manifestação de inconformidade, argumenta
pela não ocorrência da decadência, por fim requerer o provimento do recurso para o
reconhecimento do Pedido de Compensação.
Recurso Voluntário originariamente encaminhado ao Terceiro Conselho de
Contribuintes (fl. 91), que nos termos do artigo 70 do Regimento Interno, por tratar-se de IRP-1,
declinou da competência.
É o relatório.
•
Processo na 13657.000439/2002-30 CCO 1/T98
Acórdão n.° 198-00.115
Fls. 5
Voto
Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator
O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo,
portanto, ser conhecido.
Anoto, por oportuno, ser pertinente atentar à digressão do voto vencido, com
propriedade assentou que o caso do recorrente não é de pagamento a maior ou indevido de
contribuição ou tributo, na realidade, o contribuinte, recolheu a estimativa referente ao IRPJ,
consoante determinava a lei, tendo em vista, que à época era optante pela forma de tributação
baseada no lucro real.
Comungo do posicionamento contido no voto vencido, assim, para o deslinde do
caso em voga, cumpre-nos tecer análise quanto à extinção do crédito tributário quando do
pagamento das parcelas com bases estimadas, de se levar em conta, que são meras antecipações
do tributo, devido tão somente no encerramento do período, que da-se em 31 de dezembro,
desse entendimento o próprio voto vencedor desfruta, contudo, estabelece, e com a devida
vênia, aí reside o desacerto, que sobrevindo a confrontação das contas em 31 dezembro e
configurado o pagamento a maior, nasce a pretensão por restituição ou compensação
juntamente com a extinção do crédito tributário, via de regra perfeito está o raciocínio, afinal
• não se desconhece a capitulação do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que
estabelece a extinção do direito de pleitear restituição quando decorridos cinco anos, a contar
no caso dos incisos I e II do artigo 165 do CTN, da extinção do crédito tributário.
Porém, a sistemática do tributo em apreço, por força de dispositivo do sistema
jurídico impõe entendimento diverso, atentemos ao artigo 39, § 5°, b, da Lei n°. 8.383/91, já
colacionado, mas em razão da pertinência a seguir reprisado, litteris:
Artigo 39 - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real
poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês
subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por
estimativa, observado o seguinte:
(-)
50 A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de
ajuste anual (art. 93), e a importância paga nos termos deste artigo
será:
(-)
b) compensada, corrigida monetariamente com o imposto mensal a ser
pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaracão
de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a
restituição do montante pago indevidamente.
Exsurge cristalino no texto legal, que aquele sujeitado à tributação com base no
lucro real, como o era o recorrente, quando verificada diferença resultante do ajuste anual,
• Processo n" 13657.000439/2002-30 CC01/198
Acórdão o.° 198-00.115
F. 6
•
consoante determina o artigo 43 da mesma lei, poderá pleitear compensação ou restituição nos
meses posteriores ao ajuste anual, que no caso do ano-calendário de 1996, a luz da Instrução
Normativa SRF no. 25, de 18/03/97, transcrita, deu-se em 30 de abril de 1997.
Artigo 3° - A declaração das pessoas jurídicas deverá ser apresentada:
1 - até 30 de abril do ano subseqüente ao de ocorrência dos fatos
geradores, pelas tributadas com base no lucro real;
No caso concreto, o recorrente, por haver optado pelo "SIMPLES" a partir do
ano calendário de 1997, lhe restou pleitear a restituição de um saldo negativo de IRPJ apurado
em 31 de dezembro de 1996. Observo (fls. 62), que a declaração de ajuste anual foi
tempestivamente entregue em 29 de abril de 1997, sendo, que o pedido de restituição foi
apresentado em 11 de abril de 2002 (fl. 01), imperioso considerá-lo anterior ao decurso do
lapso decadencial estabelecido por tal norma de exceção e portanto computado a partir de 1° de
maio de 1997.
A fortiori, no artigo 60, II, da Lei n°. 9.430/96, encontramos disposição que
afasta qualquer possibilidade de entendimento contrário, observe-se, in verbis:
Artigo 6° - O imposto devido, apurado na forma do art. 2°, deverá ser
pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.
4' I° O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:
(.)
II- compensado com o imposto a ser imo° a partir do mês de abril do
ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer,
após a entrega da declara cão de rendimentos, a restituicão do
montante pago a maior.
(Grifei)
Como vimos, o prazo para o recorrente entregar a declaração referente ao ano-
calendário de 1996, era 30 de abril de 1997, logo, o termo inicial para contagem do interstício
decadencial para fins de pedido de restituição ou compensação é 01 de maio de 1997, pedido
apresentado em 11 de abril de 2002, por todo tempestivo.
Em razão do exposto, conheço do recurso e dou provimento para afastar a
incidência da decadência, reconhecendo o direito da recorrente à restituição.
Sala das Sessões - DF, • 30 de janeiro de 2009.
EDWAL CASO ' • • ' ANDES JUNIOR
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Numero do processo: 10930.004791/2003-51
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1999
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - TRAVA DE 30%. A partir de 01.01.95, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% do lucro ajustado.
CSLL - BASE NEGATIVA - TRAVA DE 30%. A partir de 01.01.95, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em no máximo 30%.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1999
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - TRAVA DE 30%. A partir de 01.01.95, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% do lucro ajustado.
CSLL - BASE NEGATIVA - TRAVA DE 30%. A partir de 01.01.95, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em no máximo 30%.
Recurso Voluntário Negado.
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CCOUT98
Fls. 1
MINISTÉRIO DA FAZENDA
c;',,,,a4P"-da PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
OITAVA TURMA ESPECIAL
Processo n° 10930.004791/2003-51
Recurso n° 156.443 Voluntário
Matéria CSLL - Ex(s): 1999
Acórdão n° 198-00.096
Sessão de 29 de janeiro de 2009
Recorrente COMPANHIA DE AUTOMÓVEIS MAYRINK GÓES
Recorrida 1 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
Exercício: 1999
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - TRAVA DE
30%. A partir de 01.01.95, para efeito de determinar o lucro real,
o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou
autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser
reduzido em no máximo 30% do lucro ajustado.
CSLL - BASE NEGATIVA - TRAVA DE 30%. A partir de
01.01.95, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o
resultado ajustado pelas adições e exclusões previstas ou
autorizadas pela legislação, poderá ser reduzido em no máximo
30%.
Recurso Voluntário Negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
COMPANHIA DE AUTOMÓVEIS MAYRINK GOES.
ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO
CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
Presidente
Processo ra• 10930.004791/200341 CCOVI98
Acórdão ti.• 198-00.096 Fls. 2
1
maEDWAL CASONI D: ' • - k ERNANDES JÚNIOR
Relator -ala
FORMALIZADO EM: 23 MAR 2009
Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ
CORREA e JOÃO FRANCISCO BIANCO.
fill7
2
P• eSW n0 10930.004791/2003-51 CCO1 /T98
Acórdão n.° 198-00.096 Fls. 3
Relatório
Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da 1' Turma da DRJ
de Curitiba — PR, que julgou o lançamento procedente, a autuação foi resultado de auditoria
interna, revisando a declaração de ajuste anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do
exercício de 1999, ano-calendário de 1998.
Com a sobredita revisão da DIPJ, a fiscalização verificou suposta irregularidade,
razão pela qual, intimou-se a recorrente (fl. 01) para que esclarecesse e justificasse a não
limitação da compensação de prejuízos a 30% (trinta por cento) do lucro real, no ano
calendário de 1998, atendendo ao disposto no artigo 15 da Lei n°. 9.065/95.
Que justificasse ainda, a não limitação da base de cálculo negativa da CSLL a
30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, no ano-calendário de 1998, conforme
determina o artigo 16 da mesma lei, apresentando o LALUR, com controle dos prejuízos
fiscais.
Atendendo a intimação, a recorrente apresentou suas considerações (fls. 04 —
11), e do relatório da ação fiscal (fls. 13 — 15) extraímos que em data oportuna compareceu
àquela Delegacia, o contador da recorrente, apresentando o LALUR de n°. 02 e 03, bem como,
as DIPJs dos anos-calendário de 1993, 1994 e 1998.
Do mesmo relatório, temos ainda, que analisando os livros e justificativas
apresentadas, conjuntamente com os relatórios do sistema SAPLI, momento em que se
constatou que a recorrente procedeu compensação da base de cálculo negativa da CSLL de
períodos anteriores, acima do limite legal de 30% (trinta por cento), verificando-se clara
infração ao artigo 58 da Lei n°. 8.981/95 e artigo 16 da Lei n°. 9.065/96, bem como, artigo 19
da Lei n°. 9.249/95.
Constatando isso, à auditoria restou lançar de oficio os valores apurados, que
foram objetos de compensação irregular de prejuízos, o que se aperfeiçoou com a lavratura do
auto de infração de folhas 18 — 20.
Recorrente devidamente notificada (fl. 21), irresignou-se apresentando
Impugnação de folhas 22 — 41, alegando de início que a Receita Federal expediu o Parecer
Normativo n°. 41/78, no qual se firmou o entendimento, que os prejuízos compensáveis são os
apurados segundo a legislação vigente à época de sua ocorrência, trazendo posicionamento do
egrégio 1° Conselho de Contribuintes tendente à sua tese.
Em razão disso, ponderou que a compensação dos prejuízos fiscais deve ser feita
de acordo com a legislação da época em que foram efetivamente apurados e não de acordo com
a legislação vigente à época da compensação.
Alegou no mais, que à compensação de prejuízos fiscais apurados, bem como à
base negativa da CSLL, não se aplicam a vedação dos 30% (trinta por cento), se apurados até
31 de dezembro de 1994, sob pena de espancamento do direito adquirido e ato jurídico
perfeito, ocorrendo, no seu entender afronta constitucional.
Processo n°10930.004791/2003-51 CCOI/T98•
Acórdão n.° 198-00.096 Fls. 4
Logo, amparada no artigo 12 da Lei no. 8.541/92, lhe era permitida a
compensação nos moldes realizados, fazendo extensa ponderação, juntando julgados tendentes
e posicionamentos doutrinários.
Fustigou por fim a incidência da multa e juros de mora, alegando para tanto, que
decorre da conclusão atingida no tópico anterior, a inocorrência de falta de pagamento, logo
não há falar em multa ou juros de mora, pois, não houve atraso no pagamento, visto não haver
tributo devido.
Anexou cópias da declaração de rendimentos, respeitantes aos exercícios de
1998 e 1999 (fls. 52 — 88), cópia do LALUR às folhas 89 — 96, para ao fim requerer a
improcedência do auto de infração.
Impugnação conhecida e lançamento julgado procedente nos termos do voto e
acórdão de folhas 99 — 105, entendeu a eminente relatora, que a compensação, em 1997, de
bases negativas acumulada, mesmo aquelas apuradas até 31 de dezembro de 1994, restam
limitadas ao valor correspondente a 30% (trinta por cento), do lucro líquido ajustado.
Frisou, o órgão julgador, que a mudança legislativa ocorrida não alterou a
apuração das bases negativas anteriores, que continuaram integralmente compensáveis nos
períodos seguintes, sem qualquer restrição temporal, o que houve, foi imposição do limite à
redução do lucro líquido ajustado do período de apuração, arrazoou, a julgadora, que não foi a
base negativa acumulada que deixou de ser integralmente compensável, mas sim o lucro
líquido ajustado do período de apuração que não pode ser reduzido, em razão de bases
negativas, além da limitação (trinta por cento), logo, entendeu, não haver afronta ao direito
adquirido.
Quanto às alegações de ocorrência de inconstitucionalidade, aventadas pela
recorrente, aquele órgão se disse incompetente para tal verificação, cabendo ao Poder
Judiciário.
Concluiu, portanto, ser inegável que a recorrente ao compensar integralmente
seu lucro líquido ajustado com bases negativas acumuladas sem respeitar a limitação dos 30%
(trinta por cento), deixou de efetuar o pagamento da contribuição devida, motivo que redunda
na manutenção do lançamento de oficio, e faz prosperar a multa e os juros de mora.
Intimada em 30 de dezembro de 2006, a recorrente apresentou seu Recurso
Voluntário em 31 de janeiro de 2007 (fls. 109— 130).
Das suas razões depreendemos, que prioritariamente sustenta haver cerceamento
de defesa, pois, o acórdão recorrido supostamente, deixou de cuidar de pontos relevantes,
havendo quebra do contraditório ferindo o artigo 5 0, inciso LV, da Constituição Federal.
Seguindo em suas argumentações, temos, que reiterou afronta ao direito
adquirido, pois ao tempo da apuração das bases negativas lhe era facultado proceder da forma
como fizera, reprisando o entendimento doutrinário trazido na impugnação, bem como, os
precedentes jurisprudenciais que entende pertinentes.
Hostiliza novamente, pelos mesmos argumentos já relatados, a incidência da
multa e juros de mora, requerendo seja o presente recurso conhecido e provido, para fins de
anular a decisão recorrida, cancelando-se o lançamento e as penalidades dele decorrentes.
É o relatório
• Processo n°10930.004791/2003-51 CCOITI98
Acórdão n.° 198-00.096 ns. 5
Voto
Conselheiro EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Relator
O recurso foi tempestivo e preenche as condições de admissibilidade devendo,
portanto, ser conhecido.
A matéria, ora em apreço, relaciona-se à compensação de prejuízos fiscais em
percentual superior àquele permitido pela Lei n°. 8.981/95 artigos 42 e 58 e Lei no. 9.065/95,
artigo 12, bem como, artigo 16 da Lei n°. 9.065.
Ou seja, a recorrente compensou prejuízos fiscais de períodos anteriores e da
base negativa da CSLL com o resultado do ano-calendário de 1998 além do limite de 30%
previsto nas leis anteriormente citadas.
Conforme relatado acima, a requerente aduz que os prejuízos fiscais foram
apurados anteriormente à vigência da limitação de 30% (trinta por cento), razão pela qual,
poderiam ser integralmente compensados nos moldes do artigo 12 da Lei n". 8.541/92, sob
pena de infringir-se os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.
Ocorre, que a Lei n". 8.981/95, ao inovar a apuração do lucro real em seu artigo
42, e ao cuidar especificamente da Contribuição Social sobre o Lucro no artigo 58, não
incorreu em inconstitucionalidade, a propósito disso, o Egrégio Tribunal Superior de Justiça
que já se manifestou, por meio de suas duas Turmas no sentido da constitucionalidade da
mencionada lei e que esta não teria ferido os ditos princípios, pelo que, toma-se correta e
imperiosa a aplicação dos artigos 42 e 58 da referida lei.
Vale atentarmos ao que dispõem os comandos legais dos artigos em comento,
antes, porém, como aqui cuidamos de exigência de tributo afeto à CSLL é bom consignar que a
esta aplica-se as mesmas normas do imposto de renda das pessoas jurídicas, por força do artigo
57 da Lei 8.981/95, com efeito, entabulam os artigos, in verbis:
"Artigo 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar
o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões
previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá
ser reduzido em, no máximo, trinta por cento.
Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de
dezembro de 1994. não compensada em razão do disposto no caput
deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes.
Artigo 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da
contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser
reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em
períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento".
(Meus os grifos)
• Processo n° 10930.004791/2003-51 CCOliT98
Acórdão o.° 198-00.096
Fls. 6
Seguindo a inteligência dos textos legais acima citados, temos claramente que o
lucro liqüido ajustado poderá ser reduzido por compensação do prejuízo apurado em períodos
bases anteriores em, no máximo, trinta por cento, sendo que, a compensação da parcela dos
prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada,
nos anos-calendário subseqüentes.
Não se discute que os referidos dispositivos legais limitaram a redução, mas a
parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensados, poderá
ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação é igualmente integral.
Inobstante, a instância administrativa seja distinta do Poder Judiciário, de bom
tom, relembrar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, tomemos, por
exemplo, o entendimento esposado no R. Ex. n.° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio
Gallotti, lá, com a propriedade que lhe é peculiar, assentou que a legislação aplicável é a
vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica.
Não fosse o bastante, a Súmula n°. 584 do STF, assim estabelece, litteris:
"Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base,
aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser
apresentada a declaração
Convém relembrar, que a bem da verdade, a alteração trazida e a
conseqüente limitação a 30 04 apenas substituiu o limite temporal da
lei anterior que era de quatro anos, a saber, assim dispunha o artigo
12 Lei n". 8.541/92, in verbis:
Artigo 12. Os prejuízos fiscais apurados a partir de P de janeiro de
1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com o
lucro real apurado em até quatro anos-calendário subseqüentes ao
ano da apuração".
(Meus os grifos)
Ora, como vimos, havia um limite temporal, que foi substituído por um
percentual, ficando expressamente consignado no artigo 42, parágrafo único, da Lei n°.
8.981/95 que a parcela de prejuízos fiscais, apurados até o termo do ano de 1994, e que ainda
não tivessem sido compensados, porder-se-ia fazê-lo nos anos-calendário subseqüentes,
bastava, que respeitassem a limitação da lei inovadora, podendo-se, aproveitar da totalidade do
prejuízo fiscal apurado.
Tanto não há afronta ao direito da recorrente em compensar os prejuízos fiscais,
que o artigo 16 da Lei n°. 9.065/95, é categórico, atentem-se, in verbi:
"Artigo 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro,
quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário
de 1995 poderá ser compensada, cumulativamente com a base de
cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994 com o
resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões
previstas na legislação da referida contribuição social, determinado
em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo, de
reducão de trinta por cento previsto no art. 58 da Lei n" 8.981, de
1995.
. •
• Processo n• 10930.004791/2003-51 CC01/798
Acórdão ri.• 198-00.096
Fls. 7
Parágrafo único. Omissis".
(Meus os grifos)
É correta, portanto, a aplicação dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, sendo de
rigor manter-se a tributação do excesso da compensação de exercícios anteriores ao referido
limite.
Com essas ponderações, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
Sala das Sessões — DF, em 29 de janeiro de 2009.
À
EDWAL CASON ;4;1411.1"fr' ANDES JUNIOR
—.ame
7
score :
1.0
