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#
Numero do processo: 15374.004169/2001-57
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996
IRPF. RESGATE E/OU COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
São isentos de imposto de renda os valores de resgate de contribuições e/ou complementação da aposentadoria a entidades de previdência privada correspondentes às contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do participante.
DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-002.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 3.899,71
Assinado digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente.
Assinado digitalmente
Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Odmir Fernandes, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1996
IRPF. RESGATE E/OU COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.
São isentos de imposto de renda os valores de resgate de contribuições e/ou complementação da aposentadoria a entidades de previdência privada correspondentes às contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido do participante.
DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 3.899,71
Assinado digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente.
Assinado digitalmente
Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Odmir Fernandes, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
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S2C2T1
Fl. 218
1
217
S2C2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
Processo nº 15374.004169/200157
Recurso nº Voluntário
Acórdão nº 2201002.224 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária
Sessão de 15 de agosto de 2013
Matéria IRPF
Recorrente MILSON PIMENTEL ROCHA
Recorrida FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1996
IRPF. RESGATE E/OU COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA.
ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO TRIBUTAÇÃO.
COMPROVAÇÃO.
São isentos de imposto de renda os valores de resgate de contribuições e/ou
complementação da aposentadoria a entidades de previdência privada
correspondentes às contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a
31/12/1995, cujo ônus tenha sido do participante.
DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação
tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 3.899,71
Assinado digitalmente
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente.
Assinado digitalmente
Walter Reinaldo Falcão Lima Relator.
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta
Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente
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Fl. 218DF CARF MF
Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/
08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA
CARDOZO
2
convocado), Odmir Fernandes, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian
Haddad.
Relatório
Por descrever bem os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 19600001, de
02/12/2008 (fls. 110 a 112), que reproduzo a seguir:
“Tratase de Recurso Voluntário interposto contra acórdão
proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita
Federal do Brasil no Rio de Janeiro / RJII.
Inicialmente, no curso do anocalendário de 1997, foi lavrado
auto de infração em face do Recorrente pela ocorrência de
omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica reportados
na declaração de ajuste anual anocalendário de 1995.
O auto de infração originário foi declarado nulo pela Delegacia
de Julgamento pela ausência de determinação do fato gerador
da obrigação tributária. Após cientificar o Recorrente da
decisão supramencionada, os autos foram encaminhados à
Delegacia de Fiscalização para que fosse reformulado o
lançamento.
Dessa forma, foi lavrado novo auto de infração em face do
Recorrente versando acerca da omissão de rendimentos
recebidos de pessoa jurídica decorrente de complementação de
aposentadoria recebida da Fundação Real Grandeza, bem como
da glosa de despesas de instrução pleiteadas pelo Recorrente
por falta de comprovação das mesmas.
Em sede de impugnação alegou o Recorrente que as deduções
pleiteadas a título de despesas com instrução correspondiam aos
valores encontrados nas notas fiscais sob sua guarda, as quais
teriam sido apresentadas à Receita Federal do Brasil no
transcorrer do procedimento de fiscalização.
No que diz respeito à omissão de rendimentos decorrente de
complementação de aposentadoria, alegou que parte dos
benefícios recebidos da Fundação Real Grandeza
corresponderiam às contribuições realizadas pelo Recorrente ao
longo dos anos, devendo as mesmas ser excluídas da base de
cálculo do imposto de renda, sob pena de ocorrência de bis in
idem.
A Delegacia de Julgamento decidiu pela procedência do auto de
infração ao determinar que relativamente à omissão de
rendimentos, o Recorrente não logrou êxito em comprovar qual
parcela da complementação de aposentadoria recebida seria
decorrente das contribuições efetuadas pelo mesmo. Decidiu,
ainda, pela impossibilidade de consideração das deduções
pleiteadas a título de despesas incorridas com instrução, por não
ter o Recorrente trazido aos autos documentos que
comprovassem a existência de tais despesas, bem como o
correspondente valor a serlhes atribuído.
Fl. 219DF CARF MF
Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/
08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA
CARDOZO
Processo nº 15374.004169/200157
Acórdão n.º 2201002.224
S2C2T1
Fl. 219
3
Dada a manutenção do auto de infração pela Delegacia de
Julgamento, houve a interposição de Recurso Voluntário,
alegandose em síntese:
a) Que a aposentadoria do Recorrente ocorreu sob a égide da
Lei 7.713/88, e que, por esta razão, não caberia a incidência de
imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de
complementação de aposentadoria;
b) Que ainda que o entendimento acima não fosse acolhido, não
haveria incidência de imposto de renda sobre as parcelas
recebidas a título de complementação de aposentadoria que
correspondessem às contribuições realizadas pelo Recorrente;
c) Que não possui o Recorrente documentos que possam
suportar os valores de dedução pleiteados a titulo de despesas
incorridas com instrução.
É o relatório.”
Conforme Resolução nº 19600001, de 02/12/2008 (fls. 110 a 112), o
julgamento foi convertido em diligência para que a fonte pagadora fosse intimada a discriminar
qual a fração do rendimento de complementação de aposentadoria recebido pelo Recorrente
corresponde às contribuições por ele realizadas. A resposta foi anexada às fls. 148 a 155, e o
Interessado foi cientificado do resultado da diligência (fls. 117).
É o Relatório.
Voto
Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator
A matéria em discussão era regida, à época do fato gerador, pelo art. 6º, VII,
alínea “b”, da Lei nº 7.713, de 1988, abaixo reproduzido:
“Art. 6°. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes
rendimentos percebidos pelas pessoas físicas:
(...)
VII — Os benefícios recebidos de entidades de previdência
privada:
(...)
b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo
ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e
ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade
tenham sido tributados na fonte.”
Cumpre assinalar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do RESP nº 760.246 – PR, sessão de 10/12/2008, no rito dos recursos repetitivos da
controvérsia, apreciou a questão, reconhecendo ser indevida a cobrança do imposto de renda,
conforme a seguinte ementa:
Fl. 220DF CARF MF
Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/
08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA
CARDOZO
4
“TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE
ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RATEIO
DO PATRIMÔNIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
1. Pacificouse a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido
de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da
Lei 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei
9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o
valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de
contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade
de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a
31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp
662.414/SC, DJ 13.08.2007; EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007;
EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008).
2. A quantia que couber por rateio a cada participante, superior
ao valor das respectivas contribuições, constitui acréscimo
patrimonial (CTN, art. 43) e, como tal, atrai a incidência de
imposto de renda. Precedentes (AgRg nos EREsp 433.937/AL,
Min. José Delgado, Primeira Seção, DJe 19/05/2008; AgRg nos
EREsp 530.883/MG, Min. Humberto Martins, Primeira Seção,
DJ 16/10/2006).
3. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art.
543C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (destaquei)
De acordo com consulta ao sítio do STJ, o acórdão acima transitou em
julgado em 11/03/2009.
O art. 62A do Regimento Interno do CARF, inserido pela Port. MF nº 586,
de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 22/12/2010, determina que as decisões
definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas
pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Conforme documentos acostados às fls. 148 a 155, o Recorrente contribuiu
com um percentual de 37,04% do total das contribuições efetuadas para o plano de previdência
complementar Real Grandeza. Assim, de acordo com o art. 6º, VII, alínea “b”, da Lei nº 7.713,
de 1988, é isento do imposto de renda o montante de R$ 3.899,71, que representa 37,04% do
total recebido a título de complementação de aposentadoria em 1995, R$ 10.528,35.
Quanto à glosa das despesas com instrução, deve ser mantida, haja vista que
o Contribuinte não apresentou provas da sua realização.
Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso
para excluir da base de cálculo do lançamento o montante de R$ 3.899,71.
Assinado digitalmente
Walter Reinaldo Falcão Lima
Fl. 221DF CARF MF
Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/
08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA
CARDOZO
Processo nº 15374.004169/200157
Acórdão n.º 2201002.224
S2C2T1
Fl. 220
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Fl. 222DF CARF MF
Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA
CÓ
PI
A
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001
Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/
08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA
CARDOZO
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Numero do processo: 11543.005008/2001-31
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatada omissão de rendimentos através de informe de rendimentos reputado idôneo, por coerência, justifica-se a dedução de despesa médica nele representada.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 196-00.025
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$189,00 referente a despesas médicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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Quinta Câmara
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Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Constatada omissão de rendimentos através de informe de rendimentos reputado idôneo, por coerência, justifica-se a dedução de despesa médica nele representada.
Recurso voluntário provido parcialmente.
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CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$189,00 referente a despesas médicas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 11080.001082/2001-72
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FONTE INDENIZAÇÃO. Os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, ainda que a título de "indenização", são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste do respectivo beneficiário, excetuadas apenas as verbas legalmente isentas ou não tributáveis.
RESPONSABILIDADE RECOLHIMENTO E RETENÇÃO DA FONTE PAGADORA. Encontra-se pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entende-se que, superado o exercício financeiro, caso a fonte pagadora, responsável tributária, não tenha feita a retenção do imposto de renda, o ônus tributário deve ser arcado pelo contribuinte. Súmula 1°CC n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
KM RODADO INDENIZADO. Pagamentos efetuados pelas empresas aos seus empregados para locomoverem-se em veículos da propriedade destes, como compensação pelo consumo de combustíveis, lubrificação, depreciação do veículo e evnetuais reparos, são considerados como rendimentos do trabalho assalariado e, portanto estão no campo de incidência do imposto de renda.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.083
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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FONTE INDENIZAÇÃO. Os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, ainda que a título de "indenização", são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste do respectivo beneficiário, excetuadas apenas as verbas legalmente isentas ou não tributáveis.
RESPONSABILIDADE RECOLHIMENTO E RETENÇÃO DA FONTE PAGADORA. Encontra-se pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Entende-se que, superado o exercício financeiro, caso a fonte pagadora, responsável tributária, não tenha feita a retenção do imposto de renda, o ônus tributário deve ser arcado pelo contribuinte. Súmula 1°CC n° 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
KM RODADO INDENIZADO. Pagamentos efetuados pelas empresas aos seus empregados para locomoverem-se em veículos da propriedade destes, como compensação pelo consumo de combustíveis, lubrificação, depreciação do veículo e evnetuais reparos, são considerados como rendimentos do trabalho assalariado e, portanto estão no campo de incidência do imposto de renda.
Recurso voluntário negado.
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ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 13701.000049/2001-04
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996
IRPF. DECADÊNCIA. A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação. Via de regra, o direito da Fazenda Pública lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência do lançamento arguida de ofício pelo Conselheiro relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996
IRPF. DECADÊNCIA. A tributação das pessoas físicas sujeita-se a ajuste na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação. Via de regra, o direito da Fazenda Pública lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Recurso voluntário provido.
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CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência do lançamento arguida de ofício pelo Conselheiro relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 11543.003750/00-41
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IFPF
Ano calendário: 1995,1997,1998
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A aquisição de bens sem a devida comprovação de origem dos recursos, caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto, ensejando a exigência do imposto.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. É indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração cumulativa e sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício.
MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 196-00.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício e excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio (relator) que deu provimento, em maior extensão, para também excluir o acréscimo patrimonial a descoberto dos anos-calendário de 1997 e 1998. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Valéria Pestana Marques quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IFPF
Ano calendário: 1995,1997,1998
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A aquisição de bens sem a devida comprovação de origem dos recursos, caracteriza acréscimo patrimonial a descoberto, ensejando a exigência do imposto.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. É indevida a exigência da multa por atraso na entrega da declaração cumulativa e sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício.
MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.
Recurso voluntário parcialmente provido.
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ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de ofício e excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio (relator) que deu provimento, em maior extensão, para também excluir o acréscimo patrimonial a descoberto dos anos-calendário de 1997 e 1998. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Valéria Pestana Marques quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
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Numero do processo: 10726.001042/2001-25
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1997
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A configuração de não-incidência tributária por participação em programa de demissão voluntária deve ser respaldada por meios hábeis de prova.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 196-00.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1997
PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A configuração de não-incidência tributária por participação em programa de demissão voluntária deve ser respaldada por meios hábeis de prova.
Recurso voluntário negado
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Numero do processo: 10070.002867/2002-08
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício. 1998
IRPF. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
Inexistindo fundamento em contrário, cabe ao contribuinte devolver restituição indevida apurada em decorrência de retificação espontânea de declaração.
INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Incompetente o Primeiro Conselho de Contribuintes para decidir
matérias que extrapolam aquelas prescritas pelo art. 20 do
Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 196-00.101
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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Quinta Câmara
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício. 1998
IRPF. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
Inexistindo fundamento em contrário, cabe ao contribuinte devolver restituição indevida apurada em decorrência de retificação espontânea de declaração.
INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Incompetente o Primeiro Conselho de Contribuintes para decidir
matérias que extrapolam aquelas prescritas pelo art. 20 do
Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
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Sexta Turma Especial
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CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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Primeiro Conselho de Contribuintes
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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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coo I/T96
Fls. 1
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
' SEXTA TURMA ESPECIAL
Processo n° 10070.002867/2002-08
Recurso o° 157.387 Voluntário
Matéria IRPF - Ex(s): 1998
Acórdão o' 196-00.101
Sessão de 02 de fevereiro de 2009
-
Recorrente JOSE SCHWAB FERREIRA
Recorrida 2 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II
ASSUNTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício. 1998
IRPF. RESTITUIÇÃO INDEVIDA.
Inexistindo fundamento em contrário, cabe ao contribuinte
devolver restituição indevida apurada em decorrência de
retificação espontânea de declaração.
INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Incompetente o Primeiro Conselho de Contribuintes para decidir
matérias que extrapolam aquelas prescritas pelo art. 20 do
Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
•
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Francisco Assis de . Júnior — Presidente da 2a Câmara da r Seção de
Julgamento do ARE Sucessora da 6' Câmara do \1° Conselho de
Contribuint-
e-.43 ./1/4--1 eé,
Carlos Nogueira Nicácio — Relator
•
'
EDITADO EM: .L:\ Lu-1
. •
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana
Marques, Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiro dos
Reis (Presidente).
Relatório i
Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão proferido pela 2 is Turma da
Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil — Rio de Janeiro II (RJ).
O recorrente apresentou em 30.04.1998 uma Declaração de Ajuste Anual
Simplificada relativa ao ano-calendário 1997 informando indevidamente um montante de
R$1.258,53 (um mil duzentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta e três centavos) a título de
imposto de renda retido na fonte, resultando, em saldo de imposto a restituir no valor de R$
437,52 (quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta e dois centavos).
Em 24/07/2002 o recorrente apresentou Declaração Retificadora de Ajuste
Anual Simplificada, corrigindo o valor informado indevidamente a título de imposto de renda
retida na fonte, de forma que deixa de apurar saldo de imposto a restituir.
Em 22/08/2002, uma vez que o valor do imposto a restituir gerado na primeira
Declaração de Ajuste Anual fora indevidamente pago ao recorrente, foi lavrado auto de
infração (fls. 06) e intimado o Recorrente para devolver o valor a ele restituído indevidamente,
com as devidas correções. .
O recorrente ingressou com impugnação requerendo:
- o cancelamento do auto de infração;
- determinar-se à Procuradoria da Fazenda Nacional o encerramento de cobrança relativa a
processo ajuizado na 3' Vara de Execuções Fiscais e a correspondente devolução dos valores
que lhe foram'cobrados indevidamente;
- que seja oficiada a sua fonte pagadora para se abster de qualquer retenção ou cobrança de
imposto de renda sobre qualquer rendimento do recaí ente.
A Delegacia de Julgamento decidiu pela integral improcedência da impugnação,
mantendo o auto de infração e afirmando a sua incompetência para decidir sobre os demais
pleitos. .
O Recorrente interpôs Recurso Voluntário requerendo o que havia pedido em
sede de impugnação.
É o relatório. (-{"....
•
2
Processo n°10070.002367/2002-08 CC.011196
Acórdão n.° 196-00.101 19s. 2
Voto
Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator
O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço.
O recorrente não trá:s qualquer fundamento para seu pedido de cancelamento do
auto de infração, razão pela qual cabe ao contribuinte pagar o valor atualizado da restituição a
ele indevidamente paga, conforme apurada em decorrência de retificação espontânea de
declaração.
Com respeito a seus demais pedidos, falece competência ao Conselho de
Contribuintes para pronunciar-se sobre encerramento de cobrança relativa a processo ajuizado
na 3' Vara de Execuções Fiscais ou para oficiar a sua fonte pagadora para se abster de efetuar
retenção ou cobrança de imposto de renda sobre rendimentos.
É incompetente o Primeiro Conselho de Contribuintes para decidir matérias que
extrapolam aquelas prescritas pelo art. 20 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, e voto no sentido de negar-
lhe provimento.
cgre 5 „. C c1.--C.
CARLOS NOGUEIRA NICACIO
•
•
3
score :
1.0
4620490
#
Numero do processo: 13857.000366/2001-49
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
RENDIMENTO BRUTO. RECEBIMENTO ACUMULADO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A exclusão do rendimento bruto de despesas havidas em ações judiciais necessárias para o recebimento dos rendimentos, inclusive as havidas com advogados, estão condicionadas à corroboração por documentos que apontem o nome de seus signatários, sua vinculação com a OAB e, sobretudo, de forma oficial e inconteste, que tal profissional atuou com representante legal do contribuinte.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
RENDIMENTO BRUTO. RECEBIMENTO ACUMULADO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A exclusão do rendimento bruto de despesas havidas em ações judiciais necessárias para o recebimento dos rendimentos, inclusive as havidas com advogados, estão condicionadas à corroboração por documentos que apontem o nome de seus signatários, sua vinculação com a OAB e, sobretudo, de forma oficial e inconteste, que tal profissional atuou com representante legal do contribuinte.
Recurso voluntário negado.
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Numero do processo: 13708.000230/2001-42
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1998
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS.
O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo da exação no sentido de carrear aos autos provas capazes de elidir o feito fiscal.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1998
INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS.
O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários cabe ao sujeito passivo da exação no sentido de carrear aos autos provas capazes de elidir o feito fiscal.
Recurso voluntário negado.
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Numero do processo: 13984.000545/00-41
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1996
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
Devem ser considerados como origem na apuração do acréscimo
patrimonial a descoberto os valores relativos a saldos bancários
devidamente comprovados.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 196-00.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$33.716,88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
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IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1996
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
Devem ser considerados como origem na apuração do acréscimo
patrimonial a descoberto os valores relativos a saldos bancários
devidamente comprovados.
Recurso voluntário provido em parte.
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` .
CCOUT96
Fls. 314
. 4.1',.
—% "--; _V. MINISTÉRIO DA FAZENDA
*n ,:i .z.t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEXTA TURMA ESPECIAL
Processo e 13984.000545/0041
Recurso n° 156.323 Voluntário
Matéria IRPF - Ex(s): 1996
Acórdão n° 196-00125
Sessão de 03 de fevereiro de 2009
Recorrente MARIA IVANOV
Recorrida 4a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC
ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício. 1996
IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.
Devem ser considerados como origem na apuração do acréscimo
patrimonial a descoberto os valores relativos a saldos bancários
devidamente comprovados.
Recurso voluntário provido em parte.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso, interposto por
MARIA IVANOV.
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir
da base de cálculo o valor de R$33.716,88, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
ANIMIA-FÁBE. d . DOS REIS
Presidente
Cd ca S '""\ C- es.....C.- • C)
e
CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
Relator
FORMALIZADO EM:
24 MAR 2009
Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Valéria Pestana
Marques e Ana Paula Locoselli Erichsen.
1
Processo n°13984.000545100-41 CCOI/T96
Acórdão n.° 196-00125 Fls. 315
Relatório
Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 411
Turma de Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Brasil em Florianópolis / Santa
Catarina.
O Auto de Infração, lavrado em face da presente Recorrente, versava acerca de
acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-calendário 1995 Em decorrência de
acréscimo patrimonial a descoberto no valor de R$ 44.138,09, apurou-se imposto de renda a
pagar no montante de R$ 11.258,76 que, acrescido de multa e juros, monta o crédito tributário
a R$ 30.812,97.
Em sede de impugnação, a Recorrente alegou em síntese que:
i) a Delegacia de Julgamento não considerou a totalidade dos recursos aplicados
em contas bancárias em 31 de dezembro do ano-calendário anterior (no montante total de R$
42.369,23) considerando apenas o valor aplicado em uma de suas contas corrente no valor de
R$ 8.652,39.
ii) recebeu da empresa Sofia Industrial e Exportadora Ltda. (empresa na qual
possui cotas), o montante de R$ 4.426,32, como parte de pagamento do empréstimo concedido,
através de endosso de duplicatas em 20/06/1995;
iii) do total do acréscimo patrimonial apurado (R$ 44.138,09) subtraindo-se o
montante que realmente possuía no inicio do ano-calendário restaria um valor de apenas R$
1.568,49, que seria relativo a saldo de moeda corrente nacional relativo a períodos anteriores;
A Delegacia de Julgamento julgou improcedentes as alegações da Recorrente,
(i) por não admitir como origem para fins de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto
os saldos de cadernetas de poupança e aplicações financeiras existentes em 31/12/1994, (ii) por
inexistir nos autos provas incontestáveis acerca de retomo de empréstimo para Sofia Industrial
e Exportadora Ltda. e (iii) pela inexistência de comprovação de alegado saldo de dinheiro em
espécie.
Cientificada da decisão, a Recorrente protocolou Recurso Voluntário ao
Primeiro Conselho de Contribuintes alegando, em síntese, que:
i) o saldo total inicial de suas aplicações bancárias era de R$ 42.369,23 e não
apenas R$ 8.652,39 (saldo bancário da dc 42169/3 do Banco Bradesco _S.A.) como foi
considerado pelas autoridades fiscais;
ii) recebeu da empresa Sofia Industrial e Exportadora Ltda o valor de R$
4.426,32 através de endosso de duplicatas em 20/06/1995, como parte de pagamentos de seu
crédito.
iii) após recebimento da intimação, enviada pelas autoridades fiscais em
07/08/2000, verificou que ao ser confeccionada sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao Â.
ano-calendário 1995, o valor relativo ao empréstimo junto a empresa Sofia Industri ,nr._al e
2
Processo re 13984.000545/00-41 CO) 1J796
Acérdio n.• 196-00125
Fls. 316
Exportadora Ltda havia sido reportado equivocadamente no montante de R$ 27.426,32 quando
o valor correto seria R$ 18.796,68;
iv) o valor do acréscimo patrimonial a descoberto encontrado pelos fiscais no
montante de R$ 44.138,09 está incorreto, pois deste montante deve-se subtrair os valores de R$
33.716,96 (saldos das demais contas bancárias) e R$ 8.852,64 (saldo da conta no Banco
Bradesco S.A), restando apenas o saldo de R$ 1.568,49, que seria composto de moeda corrente
nacional mantida em seu poder em períodos anteriores.
È o relatório.
Voto
Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio, Relator
O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço.
A planilha denominada demonstrativo de variação patrimonial apresenta como
origem de recursos no início do ano-calendário, o montante de R$ 8.652,39 relativo ao saldo da
conta-corrente no Banco Bradesco em 31/12/1994.
Contudo, a Recorrente acostou aos autos outros informes de rendimentos de
instituições financeiras, Bradesco, Nacional e Unibanco, em que mantinha aplicações em
31/12/1994 no montante total de R$ 42.369,23, inclusivo do montante de R$8.652,39 referido
no parágrafo precedente. Não consta nos autos justificativa para que apenas o saldo da conta-
corrente no Banco Bradesco fosse considerada como origem pela autoridade fiscal, uma vez
que a Recorrente apresentou concomitantemente todos informes de rendimentos a seguir
relacionados:
- saldo aplicação Unibanco (fl. 218), no valor de R$6.007,78 (relacionado na
declaração de bens e corroborado por informe de rendimentos);
- saldo aplicação Unibanco (fl. 220), no valor de R$20.741,65 (relacionado na
declaração de bens e corroborado por informe de rendimentos);
- saldo poupança Unibanco (fl. 220), no valor de R53.444,99 (relacionado na
declaração de bens e corroborado por informe de rendimentos);
- saldo conta-corrente Bradesco (fl. 212), no valor de R$8.652,39 (reconhecido
como origem no demonstrativo de variação patrimonial e corroborado por informe de
rendimentos);
- saldo poupança Banco Nacional (fl. 29), no valor de R$3.522,54 (corroborado
por informe de rendimentos).
Tendo em vista a comprovação pela Recorrente da existência de saldos
bancários no valor de R$42.369,23, cabível a revisão dos valores relativos a variação
patrimonial mensal da Recorrente:
71\--
3
Processo e 13984.000545/00-41 CCO 1/T96
Acórdão o.' 196-00125
Fls. 312
DE4ONS7RAT1VO DA VAR/4 AO PATRIMONIAL
CONTRIBUI:NIT» MARIA IVANOV
CPF: 2511.233414M
EXERCÍCIO: 1994 ANO CALENDÁRIO: LM
ORIGENS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO 3UNI10
I. SALDO INICIAL DE CONTA CORRENTE 42.3E8,23
2. SALDO-ANTERIOR 45.05/1,94. 46.015,t 25937.00 25~4- 2053:26
3. PÉN 13-IMENTOS RECEBIDOS DEP/ 9911BCO: 3100,110r 300,00 2324,00
4. REND. NII4TOS NÃO TF/BI/TAVES
15,131IND. SUJE/ IOS TRIBUT. EXCLUSIVA
I6. VENDA IODE CASA DE MADEIRA BAL CAMBORIU3.4A00
TOTAL ORIGENS 52.269,23 É:0504 7.901-5,0r 2827500 28473,681 t133,M
APLICAÇOES
1.DEDUÇÕES PLEITEADAS
2.IRRF 2356,18 52458 52454 595$0
3.1 CONDOM0410 RESIDENCIAL VIVAM 1 .523,511—F471,15 1.656,43 1106,02 1319;2 1.881,15
32 CONDOMÍNIO MORADA DOS PINHEIROS 22.50,001— 300,00 mapa 50900 900,00 r- 900,00
31fa APTO RESIDENCl/C:OENOVA 2.003,00
4. EMP-PLESTIMO A SOFIA IND. COM
15.000,00 11000,00
TOTAL AMICAÇÕES 6.210,29 3043,93 23.078,01 3.20132 19.619E2 10111,15
SALDO MENSAL 46 058,94 45D15.01 239374E 2$.073,60 8353,86 (1 927.29)
VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 000 0,00 000 0.00 0,00 (192149)
ORIGENS JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
2,SALDO ANTERIOR 628,58
3.RENDIMENTOS RP_C1113-1-DOS DE PI Falam anos 4030,00 4002,00 100000 1000,00
À REN13.1-SENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS 1.09,00
5. RENti 'suitits- num.. EXCLUSIVA 4 1.905,00
7. EMPRÉSTIMOS bE TERCEIROS 933146
TOTAL ORIGENS 1.000,00 4E00,00 4.000,00 4000,00 I 4211,58 13.7/ 5,16
APLICAÇOES
I. DEDUÇÕES PLEITEADAS 33200
2. IRRF16,55 502,1311 --- 50333 - / 10,73 10,73
3.1 CONDC/MINIÕRISIDENCIAL VIVALDI 1919403 19,52__1961,03 324,00
32 CONDOMÍNIO MORADA DOS PINHEIROS 903,03 900,0n50p1 1.140,03 1 45Q00 1.140,00
33 1/3 -APTO RESIDENCIAL OENOVA 56241 566,59 51462 57257 1.7IW 579,69
3.4 it-R-DCAROO 1WV14009/1VV1538 850,231 85023' 830,23, 856A5 255,05
SALDO FINAL EM CONTA CORRENTE 1 42)
TOTAL APLIC.itbES 4.2M,42 4.76447 6.0131,69 3371,42 4.029,66 (7.012,01)
SALDO MENSAL (3_246,42) (164,47V (2.081,99) 628,58 (2.101,08) 30127,19
VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (3 246,42) (16447)) (2 081.99) 0,00 (2 401,08) 0,00
Após ajustar-se o saldo ideia' de conta corrente, para considerar as demais
aplicações da recorrente corroboradas por informes de rendimentos e, em sua maior parte, já
constantes da declaração de bens apresentada para o ano-calendário 1995, conclui-se que a
variação patrimonial a descoberto no ano-calendário 1995 montou a R$10.421,25.
No que concerne ao valor de R$ 4.426,32 relativo ao retomo do empréstimo
concedido à Sofia Industrial e Exportadora Ltda., destaca-se que a Recorrente acostou aos
autos apenas um recibo emitido pela própria Recorrente, portanto imprestável para fazer prova
de origem de recursos.
Acerca da alegação de que houve um equivoco no preenchimento de sua
Declaração de Ajuste Anual no que tange ao empréstimo contraído junto a empresa Sofia
Industrial e Exportadora Ltda, destaca-se que a Recorrente não apresentou documentos que
comprovem a alegação de equívoco nos valores. Deste modo, devido a ausência de provas que
corroborem o recebimento das duplicatas e o equívoco no preenchimento da Declaração de
Ajuste Anual, tais montantes não podem ser considerados como origem de recursos.
4
. . .
Processo n° 13984.000545/00-41 CCOPT96
Acórdão n.° 196-00125 Fls. 318
Com referência a alegação da Recorrente de que possuía saldo em moeda
nacional decorrente de períodos anteriores no montante de R$ 1.568,49, o montante foi
apontado por diferença, não havendo, portando, devida comprovação de sua existência.
Em face do exposto, conheço do recurso voluntário e dou provimento parcial
para excluir da base de cálculo o valor de R$33.716,88.
pSala das Sessõ , m 03 de fevereiro de 2009-*
inf .0 5 '1\1/4-) •
Carlos Nogueira Nicácio
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