4619138
#
Numero do processo: 11080.008444/2001-56
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Se do conjunto probatório não restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, não há que se manter o lançamento dos rendimentos considerados omitidos.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s :
IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
dt_index_tdt :
Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023
anomes_sessao_s :
200810
camara_s :
Quinta Câmara
ementa_s :
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Se do conjunto probatório não restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, não há que se manter o lançamento dos rendimentos considerados omitidos.
Recurso voluntário provido.
turma_s :
Sexta Turma Especial
dt_publicacao_tdt :
Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s :
11080.008444/2001-56
anomes_publicacao_s :
200810
conteudo_id_s :
6964716
dt_registro_atualizacao_tdt :
Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
numero_decisao_s :
196-00.052
nome_arquivo_s :
19600052_11080008444200156_200810_004.pdf
ano_publicacao_s :
2008
nome_relator_s :
ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
nome_arquivo_pdf_s :
11080008444200156_6964716.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
dt_sessao_tdt :
Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
id :
4619138
ano_sessao_s :
2008
atualizado_anexos_dt :
Sat Nov 11 09:03:12 UTC 2023
sem_conteudo_s :
N
conteudo_txt :
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-08T14:04:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-08T14:04:20Z; created: 2013-05-08T14:04:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-05-08T14:04:20Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T14:04:20Z | Conteúdo =>
_version_ :
1782257701205573632
score :
1.0
4616930
#
Numero do processo: 10580.007848/2006-33
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 2003, 2004, 2005
RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.
Parecer técnico emitido e homologado por setores competentes das Forças Armadas tem caráter de laudo médico oficial, no sentido de demonstrar o acometimento pelo contribuinte de doença capaz de isentá-lo do imposto de renda.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.034
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s :
IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
dt_index_tdt :
Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023
anomes_sessao_s :
200810
camara_s :
Quinta Câmara
ementa_s :
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
ANO-CALENDÁRIO: 2003, 2004, 2005
RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.
Parecer técnico emitido e homologado por setores competentes das Forças Armadas tem caráter de laudo médico oficial, no sentido de demonstrar o acometimento pelo contribuinte de doença capaz de isentá-lo do imposto de renda.
Recurso voluntário provido.
turma_s :
Sexta Turma Especial
dt_publicacao_tdt :
Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s :
10580.007848/2006-33
anomes_publicacao_s :
200810
conteudo_id_s :
6963653
dt_registro_atualizacao_tdt :
Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
numero_decisao_s :
196-00.034
nome_arquivo_s :
19600034_162786_10580007848200633_004.pdf
ano_publicacao_s :
2008
nome_relator_s :
VALERIA PESTANA MARQUES
nome_arquivo_pdf_s :
10580007848200633_6963653.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
dt_sessao_tdt :
Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
id :
4616930
ano_sessao_s :
2008
atualizado_anexos_dt :
Sat Nov 11 09:03:11 UTC 2023
sem_conteudo_s :
N
conteudo_txt :
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-22T18:09:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-22T18:09:56Z; created: 2012-11-22T18:09:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2012-11-22T18:09:56Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-22T18:09:56Z | Conteúdo =>
_version_ :
1782257701281071104
score :
1.0
4617822
#
Numero do processo: 10830.006055/2001-01
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1993
PDV. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 196-00.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s :
IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
dt_index_tdt :
Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023
anomes_sessao_s :
200810
camara_s :
Quinta Câmara
ementa_s :
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 1993
PDV. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Recurso voluntário provido
turma_s :
Sexta Turma Especial
dt_publicacao_tdt :
Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s :
10830.006055/2001-01
anomes_publicacao_s :
200810
conteudo_id_s :
6963625
dt_registro_atualizacao_tdt :
Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
numero_decisao_s :
196-00.039
nome_arquivo_s :
19600039_155621_10830006055200101_006.pdf
ano_publicacao_s :
2008
nome_relator_s :
CARLOS NOGUEIRA NICACIO
nome_arquivo_pdf_s :
10830006055200101_6963625.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para exame das demais questões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
dt_sessao_tdt :
Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
id :
4617822
ano_sessao_s :
2008
atualizado_anexos_dt :
Sat Nov 11 09:03:12 UTC 2023
sem_conteudo_s :
N
conteudo_txt :
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-22T18:12:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-22T18:12:36Z; created: 2012-11-22T18:12:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-11-22T18:12:36Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-22T18:12:36Z | Conteúdo =>
_version_ :
1782257701282119680
score :
1.0
4611014
#
Numero do processo: 10735.003974/99-17
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1997
JULGAMENTO EM Ia INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA. VEDAÇÃO.
É defeso à autoridade de Ia instância a analisar quais eram os recolhimentos cabíveis de serem efetuados pelo contribuinte a título de carnê-leão e recolhimento complementar e a pertinência, ou não, dos prazos em que foram realizados, se tais aspectos não foram o objeto da autuação efetuada.
Numero da decisão: 196-00.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s :
IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
dt_index_tdt :
Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023
anomes_sessao_s :
200810
camara_s :
Quinta Câmara
ementa_s :
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1997
JULGAMENTO EM Ia INSTÂNCIA. INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA. VEDAÇÃO.
É defeso à autoridade de Ia instância a analisar quais eram os recolhimentos cabíveis de serem efetuados pelo contribuinte a título de carnê-leão e recolhimento complementar e a pertinência, ou não, dos prazos em que foram realizados, se tais aspectos não foram o objeto da autuação efetuada.
turma_s :
Sexta Turma Especial
dt_publicacao_tdt :
Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s :
10735.003974/99-17
anomes_publicacao_s :
200810
conteudo_id_s :
6963709
dt_registro_atualizacao_tdt :
Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
numero_decisao_s :
196-00.042
nome_arquivo_s :
19600042_138840_107350039749917_006.pdf
ano_publicacao_s :
2008
nome_relator_s :
VALERIA PESTANA MARQUES
nome_arquivo_pdf_s :
107350039749917_6963709.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
dt_sessao_tdt :
Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
id :
4611014
ano_sessao_s :
2008
atualizado_anexos_dt :
Sat Nov 11 09:03:11 UTC 2023
sem_conteudo_s :
N
conteudo_txt :
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-22T18:14:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-22T18:14:39Z; created: 2012-11-22T18:14:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-11-22T18:14:39Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-22T18:14:39Z | Conteúdo =>
_version_ :
1782257701283168256
score :
1.0
4619992
#
Numero do processo: 13710.001493/2002-19
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE.
Os contribuintes portadores de moléstia elencadas em lei como grave fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos à guisa de aposentadoria, reforma ou pensão.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s :
IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
dt_index_tdt :
Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023
anomes_sessao_s :
200812
camara_s :
Quinta Câmara
ementa_s :
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. MOLÉSTIA GRAVE.
Os contribuintes portadores de moléstia elencadas em lei como grave fazem jus à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos à guisa de aposentadoria, reforma ou pensão.
Recurso voluntário provido.
turma_s :
Sexta Turma Especial
dt_publicacao_tdt :
Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s :
13710.001493/2002-19
anomes_publicacao_s :
200812
conteudo_id_s :
6965923
dt_registro_atualizacao_tdt :
Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023
numero_decisao_s :
196-00.091
nome_arquivo_s :
19600091_13710001493200219_200812_005.pdf
ano_publicacao_s :
2008
nome_relator_s :
VALERIA PESTANA MARQUES
nome_arquivo_pdf_s :
13710001493200219_6965923.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
dt_sessao_tdt :
Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
id :
4619992
ano_sessao_s :
2008
atualizado_anexos_dt :
Sat Nov 11 09:03:12 UTC 2023
sem_conteudo_s :
N
conteudo_txt :
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-08T14:30:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-08T14:30:56Z; created: 2013-05-08T14:30:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-05-08T14:30:56Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T14:30:56Z | Conteúdo =>
_version_ :
1782257701426823168
score :
1.0
4611866
#
Numero do processo: 13766.000714/2002-88
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2000
DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO.
IMPOSSIBILIDADE.
Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a
troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação,
para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido
pelo declarante.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s :
IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
dt_index_tdt :
Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023
anomes_sessao_s :
200902
camara_s :
Quinta Câmara
ementa_s :
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2000
DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO.
IMPOSSIBILIDADE.
Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a
troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação,
para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido
pelo declarante.
Recurso voluntário negado.
turma_s :
Sexta Turma Especial
dt_publicacao_tdt :
Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
numero_processo_s :
13766.000714/2002-88
anomes_publicacao_s :
200902
conteudo_id_s :
6966200
dt_registro_atualizacao_tdt :
Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2023
numero_decisao_s :
196-00.105
nome_arquivo_s :
19600105_13137660007142002_200902.PDF
ano_publicacao_s :
2009
nome_relator_s :
VALERIA PESTANA MARQUES
nome_arquivo_pdf_s :
13766000714200288_6966200.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
dt_sessao_tdt :
Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
id :
4611866
ano_sessao_s :
2009
atualizado_anexos_dt :
Sat Nov 11 09:03:11 UTC 2023
sem_conteudo_s :
N
_version_ :
1782257701438357504
conteudo_txt :
Metadados => date: 2014-05-08T16:59:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-05-08T16:59:41Z; Last-Modified: 2014-05-08T16:59:41Z; dcterms:modified: 2014-05-08T16:59:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b6e35998-f6b3-49ba-8c87-7cbde58fda1c; Last-Save-Date: 2014-05-08T16:59:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-05-08T16:59:41Z; meta:save-date: 2014-05-08T16:59:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-05-08T16:59:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-05-08T16:59:41Z; created: 2014-05-08T16:59:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-05-08T16:59:41Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-05-08T16:59:41Z | Conteúdo =>
CCOI/T96
Fls. 76
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEXTA TURMA ESPECIAL
Processo n°
Recurso n°
Matéria
Acórdão n°
Sessão de
Recorrente
Recorrida
13766.000714/2002-88
159.805 Voluntário
IRPF - Ex(s): 2000
196-00.105
2 de fevereiro de 2009
MARLUCIA ALMEIDA GOUVEIA
TURMA/DRJ em CURITIBA - PR
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
EXERCÍCIO: 2000
DECLARAÇÃO DE RENDAS. TROCA DA TRIBUTAÇÃO
SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A
UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO.
IMPOSSIBILIDADE.
Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a
troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação,
para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido
pelo declarante.
Recurso voluntário negado.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por
MARLÚCIA ALMEIDA GOUVEIA.
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
AN RIA BEIR OS REIS
Presidente
VALÉRIA PESTANA MARQUES
Relatora
FORMALIZADO EM:
E 4 MAR 2009
Processo n° 13766.000714/2002-88
AcOrd5o n.° 196-00.105
CC01/T96
Fls. 77
Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Ana
Paula Locoselli Erichsen e Carlos Nogueira Nicácio.
Relatório
Conforme relatório constante do Acórdão proferido na 1a instância
administrativa de julgamento, fl. 54:
Por meio do auto de infração de .fls. 38/42, exigem-se da contribuinte
os montantes de R$ 3.989,13 de imposto suplementar, R$ 2.991,84 de
multa de oficio de 75%, e encargos legais, relativos ao exercício de
2000, ano-calendário 1999.
A autuação, efetuada coin base no arts. 1' a 3" e 6" da Lei n" 7.713, de
22 de dezembro de 1988, arts. I" a 3" da Lei n" 8.134, de 27 de
dezembro de 1990, arts. 1", 3", 5", 6", 11 e 32 da Lei n°9.250, de 26 de
dezembro de 1995, art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997,
Lei n°9.887, de 07 de dezembro de 1999, e arts. 43 a 45 do Decreto n"
3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda —
RIR/1999), alterou as seguintes linhas da declaração de ajuste anual
ff 1. 09):
- rendimentos tributáveis de R$ 13.400,00 para R$ 82.257,67 (omissão
de rendimentos de rendimentos recebidos da Secretaria Estadual de
Administração, CNPJ 27.080.548/0001-45, e do Banco de
Desenvolvimento do Espirito Santo S/A, CNPJ 28.145.829/0001-00,
constatadas na Dirf dell. 10),
- desconto simplificado de R$ 2.680,00 para R$ 8.000,00 (ajustado
para o valor dos rendimentos tributáveis), e
- imposto de renda retido na fonte de R$ 0,00 para R$ 10.119,31
(ajustado conforme Dirf).
A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 54/55, foi o
lançamento questionado considerado procedente, por unanimidade de votos, consoante
fragmento do voto condutor a seguir transcrito:
9. A contribuinte pretende, coin a impugnação, substituir o valor do
desconto simplificado pelas deduções que menciona sob a
argumentação de que apresentou a declaração ern formulário
simplificado apenas para cumprir o prazo legal, em face de
dificuldades na transmissão dos dados para a RFB.
10. Em 12/05/2000, a impugnante apresentou a DIRPF retificadora,
em formulário completo, pleiteando R$ 21.885,52 de deduções (fls.
18/19), no entanto, a teor dos dispositivos legais a seguir transcritos, a
retificação, que visava à troca de formulário, não foi admitida: '
Processo n° 13766.000714/2002-88
Acórdão n.° 196-00.105
CCO 1/T96
Fls. 78
Art. 147 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n°5.172, de
25 de outubro de 1966):
"Art. 147. 0 lançamento é efetuado com base na declaração do
sujeito passivo ou de terceiro, quando uni ou outro, na forma da
legislação tributária, presta a autoridade administrativa
informações sobre matéria de fato, indispensáveis a sua
efetivação.
§ 1' A retificação da declaração por iniciativa do próprio
declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é
admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e
antes de notificado o lançamento."
Arts. 54 e 57 da IN SRF n °15, de 06 de fevereiro de 2001, in
verbis:
"Art. 54. 0 declarante obrigado a apresentação da Declaração
de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente
entregue mediante apresentação de nova declaração,
independentemente de autorização pela autoridade
administrativa.
(.)
Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração,
não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de
modelo."
12. Isso posto, voto no sentido de considerar não-impugnada a parte
do lançanzento com a qual a contribuinte concorda, que resulta em
R$ 2.163,03 de imposto suplementar, R$ 1.622,27 de multa de oficio
de 75% e encargos legais, e procedente a parte impugnada do
lançamento, mantendo a exigência de R$ 1.826,10 de imposto
suplementar, R$ 1.369,57 de multa de oficio de 75% e encargos
legais. (grifei)
A ciência de tal julgado se deu por via postal em 07/11/2005, consoante o AR —
Aviso de Recebimento — de fl. 59.
A vista disso foi protocolizado, em 07/12/2005, recurso voluntário dirigido a
este colegiado, fls. 62/70, no qual o pólo passivo, questiona a exação procedida.
Preliminarmente, é arguida a inconstitucionalidade da exigência de depósito
recursal em valor equivalente a 30 (trinta) por cento da exigência em lide, com o fito de
garantir a 2a instância de julgamento administrativo do presente processo.
Quanto ao mérito, é apontado, de plano, o fato da declaração em tela ter sido
preenchida inicialmente de forma manual no modelo simplificado apenas com o fito de não se
ter a contribuinte apenada por fazê-lo a destempo. E isso em face de suposta "pane" ocorrida
no sistema da Receita Federal responsável pela recepção eletrônica das DIRPFs relativas ao
exercício financeiro de 2000.
Argumenta a seguir que, depois disso, teria retificado , a citada declaração,
sempre para incluir rendimentos, mas com a utilização do modelo completo.
Processo n° 13766.000714/2002-88
Acórdão n.° 196-00.105
CCO 1/T96
Fls. 79
Citando a legislação tributária pertinente A matéria, aduz ter sido DIRPF original
entregue dentro do prazo com erro no que tange ao modelo no qual foi confeccionada.
Em assim sendo, discorda de forma veemente com o fato de s6 ser permitida a
troca de modelo antes do encerramento do prazo para a entrega tempestiva de declarações de
rendas.
É o relatório.
Voto
Conselheira Valeria Pestana Marques, Relatora
0 recurso de fls. 62/70 é tempestivo, mediante o AR — Aviso de Recebimento —
anexado A fl. 59. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele
conheço.
Preliminarmente, cumpre esclarecer que a controvérsia aventada pela
contribuinte acerca de seu direito de interposição de recurso voluntário a este colegiado
independente do depósito de 30% (trinta por cento) do montante em lide encontra-se
totalmente superada, não havendo pois que ser apreciada.
Isto posto, passo a análise das razões de mérito trazidas aos autos.
Conforme excerto do voto condutor de ia instância grifado no relatório do
presente acórdão, a lide instaurada tem como cerne tão-somente a pretendida troca do modelo
utilizado para a confecção da declaração de rendas da interessada atinente ao exercício
financeiro de 2000 do modelo simplificado para o completo, após o encerramento do prazo
fixado para sua tempestiva entrega.
De acordo com as cópias de fls. 09, 18/19 e 22/23, teria a recorrente entregue A
Receita Federal, respectivamente, em 28/04/2000, em 12/05/2000 e em 17/04/2001,
declarações relativas ao exercício financeiro em tela preenchidas, a primeira, manualmente e
no modelo simplificado e, as outras duas, eletronicamente e no modelo completo.
Alega a litigante uma presumível pane nos sistemas desta instituição no período
derradeiro para a entrega de sua DIRPF original.
Ainda que isso tivesse ocorrido, tendo em vista que a peticionária deixou para
encaminhar a aludida declaração ao Fisco no último dia fixado para sua tempestiva entrega,
não estaria ela eximida de promovê-lo por outro meio, como efetivamente fez.
Todavia, tenho algumas observações a fazer quanto ao seu posterior pleito de
alterar o modelo de tributação inicialmente utilizado — do simplificado para o completo — algo
que, não acatado pela autoridade lançadora quando da constituição do crédito em tela, originou
a contenda sob exame.
A opção pretendida pela autuada pelo desconto simplificado encontra amparo
legal no art. 10 da Lei n. 9.250, de 1995, que estabelece, ao dispor sobre a apuração da base de
4
Processo n° 13766.000714/2002-88
Acórdão n.° 196-00.105
CCOI/T96
Fls. 80
cálculo anual do imposto de renda, que o contribuinte poderá optar por desconto simplificado
em substituição aos descontos legalmente previstos.
Ao regular a opção pelo desconto a Secretaria da Receita Federal houve por bem
criar modelos diferentes de declaração de ajuste anual - um para aqueles que fazem a opção
pelo desconto simplificado (denominado modelo simplificado) e outro para os que não fazem a
opção (denominado modelo completo).
Curvo-me a manifestações anteriores deste Colendo Conselho de que eventuais
restrições criadas por atos normativos editados pela então Secretaria da Receita Federal
vedando a alteração da opção é ilegal, na medida em que não encontra amparo em lei.
Contudo entendo, a teor da melhor interpretação dos artigos 147, § 1 0 do CTN e
do ainda hoje vigente art. 6°, do Decreto-lei n.° 1968, de 1982, que afora as situações em que a
própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só lid de ser aceita sua
retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante, o
que não é o caso dos autos.
Na espécie, a mudança de opção de tributação foi requerida sem a demonstração
da ocorrência de tal tipo de erro com relação à opção originalmente efetuada, haja vista que as
retificadoras apresentadas tinham na realidade como fito oferecer à tributação rendimentos
antes omitidos pela contribuinte.
Ou seja, resulta dos autos que a opção inicial foi livre, tendo a litigante
manifestado o desejo de alterá-la tão-somente quando verificou que não oferecera a totalidade
de seus rendimentos A. tributação.
Nesse sentido, torna-se importante registrar que a entrega da Declaração de
Ajuste Anual é obrigação prevista em lei e deverá conter a expressão da verdade, não podendo
a contribuinte dela fazer constar, a bel-prazer, valores e opções e posterion-nente, quando se vir
na iminência de ter que declarar rendimentos anteriormente omitidos, pretender retificá-la ao
desamparo de elementos hábeis e idôneos que a corroborem o erro cometido.
Se assim não for restara configurada tão-só uma mera "alegação", ao desamparo
de elementos mais robustos de prova.
Não há, pois, tal pleito de merecer acolhida.
Em assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto,
devendo ser cumprido o decidido no acórdão de 1° grau, observando-se, todavia, a
existência, ou não, de eventual parcelamento de parte do debito referente ao presente processo
pela contribuinte em outros autos.
Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2009
Valéria Pestana Marques
5
score :
1.0
4645338
#
Numero do processo: 10166.001805/96-93
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal, poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei nº 8.021/90).
NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal).
IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras (fluxo bancário), quando ficar comprovado, pelo Fisco, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5º do art. 6° da Lei nº 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. Devendo, ainda, neste caso, (comparação entre depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorece o contribuinte. Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para que seja adotado o critério de arbitramento mais favorável ao contribuinte, considerando o ano-base como um todo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES (Relator), HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS
CARDOSO, que consideram o critério mais favorável mês a mês e os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO que davam provimento total por não concordarem com o lançamento feito com base em depósito bancário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt :
Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021
anomes_sessao_s :
199801
camara_s :
Quinta Câmara
ementa_s :
SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal, poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 (art. 8º da Lei nº 8.021/90).
NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal).
IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das Pessoas Físicas, a partir de 01/01/89, será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se o arbitramento com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras (fluxo bancário), quando ficar comprovado, pelo Fisco, a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do § 5º do art. 6° da Lei nº 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos. Devendo, ainda, neste caso, (comparação entre depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorece o contribuinte. Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
turma_s :
Sexta Turma Especial
dt_publicacao_tdt :
Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
numero_processo_s :
10166.001805/96-93
anomes_publicacao_s :
199801
conteudo_id_s :
4195565
dt_registro_atualizacao_tdt :
Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016
numero_decisao_s :
106-09.791
nome_arquivo_s :
10609791_011675_101660018059693_020.PDF
ano_publicacao_s :
1998
nome_relator_s :
Mário Albertino Nunes
nome_arquivo_pdf_s :
101660018059693_4195565.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para que seja adotado o critério de arbitramento mais favorável ao contribuinte, considerando o ano-base como um todo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES (Relator), HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS
CARDOSO, que consideram o critério mais favorável mês a mês e os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO que davam provimento total por não concordarem com o lançamento feito com base em depósito bancário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES.
dt_sessao_tdt :
Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
id :
4645338
ano_sessao_s :
1998
atualizado_anexos_dt :
Fri Oct 08 09:09:44 UTC 2021
sem_conteudo_s :
N
_version_ :
1713042093915504640
conteudo_txt :
Metadados => date: 2009-08-28T16:06:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:06:43Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:06:43Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:06:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:06:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:06:43Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:06:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:06:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:06:43Z; created: 2009-08-28T16:06:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-28T16:06:43Z; pdf:charsPerPage: 2201; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:06:43Z | Conteúdo =>
MINISTÉRIO DA FAZENDA
e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Recurso n°. : 11.675
Matéria : IRPF - EXS.: 1992 a 1994
Recorrente : ROSÁLIA GOLÉNIA DE SOUZA
Recorrida : DRJ em BRASILIA - DF
Sessão de : 07 DE JANEIRO DE 1998
Acórdão n°. : 106-09.791
•
SIGILO BANCÁRIO - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Iniciado
o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar
informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em
instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não
se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595,
de 31 de dezembro de 1964 (art. 8° da Lei n° 8.021/90). NULIDADE
DO PROCESSO FISCAL - O Auto de Infração e demais termos do
processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do
Decreto n° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRPF -
GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE
DE CÁLCULO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das
Pessoas Físicas, a partir de 01/01189, será devido, mensalmente, à
medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem
percebidos, incluindo-se o arbitramento com base em depósitos ou
aplicações realizadas junto a instituições financeiras (fluxo
bancário), quando ficar comprovado, pelo Fisco, a realização de
gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. IRPF -
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE
RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO
- No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em
depósito bancário, nos termos do 4 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de
12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos
valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais
exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não
constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam
disponibilidade económica de renda e proventos. O lançamento
assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo
causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de
rendimentos. Devendo, ainda, neste caso, (comparação entre
depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a
modalidade que mais favorecer o contribuinte. Preliminares
rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
-6<(
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso
interposto por ROSÁLIA GOLÊNIA DE SOUZA.
ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso, para que
seja adotado o critério de arbitramento mais favorável ao contribuinte, considerando
o ano-base como um todo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES (Relator),
HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS
CARDOSO, que consideram o critério mais favorável mês a mês e os Conselheiros
WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO que davam
provimento total por não concordarem com o lançamento feito com base em depósito
bancário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro LUIZ FERNANDO
OLIVEIRA DE MORAES.
kl°
I S DE OLIVEIRA
Ir 47e
LUIZ FERNANDO OLI 1"'• DE M ES
RELATOR DESIGN • e
FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998.
Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS
REIS.
2
MINISTÉRIO DA FAZENDA•
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
Recurso n°. : 11.675
Recorrente : ROSÁLIA GOLÊNIA DE SOUZA
RELATÓRIO
ROSÁLIA GOLÊNIA DE SOUZA, já qualificada, recorre da decisão
da DRJ em Brasília - DF, de que foi cientificada em 06.08.96 (fls. 359), através de
recurso protocolado em 04.09.96 (fls. 118).
2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 1), na
área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo aos Exercícios de 1992 a 1994,
Anos-Base/Calendários de 1991 a 1993, por: Sinais Exteriores de Riqueza, aferidos
a partir do exame de extratos bancários, consolidado nos Quadros Demonstrativos
de fls. 18 e sgs, tendo realizado gastos incompatíveis com os recursos declarados.
2A. Houve dois tipos de levantamentos feitos pela Fiscalização:
a) considerando os somatórios de depósitos bancários considerados não
justificados (Quadros Demonstrativos 1, 2 e 3 - fls. 18 e sgs., correspondendo,
respectivamente, os anos-base/calendários de 1991, 1992 e 1993);
b) considerando os gastos (cheques) acima de valores pré-fixados pela
Fiscalização, cujas explicações não foram consideradas satisfatórias (Quadros
Demonstrativos 4, 5 e 6 - fls. 24 e sgs., correspondendo, respectivamente, os anos-
base/calendários de 1991, 1992 e 1993);
2B. Da comparação dos dois levantamentos tem-se, conforme
consolidação de fls. 15 e sgs.:
3
sç-5(
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
a) no Ano-base de 1991, houve mais gastos (cheques parametrizados) do
que depósitos;
b)no Ano-calendário de 1992, idem;
c) no Ano-calendário de 1993, houve menos gastos (cheques
parametrizados) do que depósitos.
2C. O Fisco optou por fazer o lançamento com o arbitramento feito em
cima dos somatórios de depósitos bancários.
2D. O lançamento foi feito na modalidade "Carnê Leão" em todos os
anos-base/calendários (mês a mês). Contudo, no tocante ao ano-base de 1991, o
somatório de todos os meses em que a exigência se fazia foi agrupado em dez/91
(fls. 4). Nos demais anos-calendários, os acréscimos legais sobre o Camê Leão
incidiram a partir do mês seguinte ao da apuração (fls. 11).
3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 327 e sgs.), rebatendo
o lançamento com o argumento de que seria ilegal o lançamento, atentatório ao seu
direito constitucional ao sigilo de suas operações bancárias, obtidas, a seu ver, de
modo ilícito, e que, ademais, a Fiscalização não prova que tivesse tido nível de
gastos incompatível com os recursos declarados
4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 335 e sgs), mantém parcialmente o
feito, acatando, em parte, os argumentos da Fiscalização, contestando que as
provas tenham sido obtidas de maneira ilícita, atentando para o fato de ter sido a
contribuinte cientificada do arbitramento (fls. 113), cerca de 40 dias antes de ser
ch4
_ _
t._
MINISTÉRIO DA FAZENDA
, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
cientificada do Auto de Infração, contestando, outrossim, que tenha havido quebra
de sigilo bancário Afirma, ademais, que o lançamento foi feito nos exatos termos da,
lei e segundo a mais arraigada jurisprudência. Entende excluir, relativamente ao
11
período de apuração dezembro/91, a parcela de 450.000,00, correspondente a
I depósito bancário que teria sido oriundo de depósito efetuado pelo seu cônjuge.
;
Tudo, conforme leitura que faço em Sessão.
5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre,
conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 118 e sgs.), onde reitera seus argumentos,
conforme leitura que, também, faço em Sessão.
6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 135 e sgs.,
propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que
levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão.
-k---)É o Relatório.
4
5
917
--,,—.. =
MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
VOTO VENCIDO
CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator
1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido
no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada,
preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
2. Como relatado, permanece a discussão relativamente a Sinais
Exteriores de Riqueza, aferidos a partir do exame de extratos bancários , com
realização de gastos que, a critério do Fisco, são incompatíveis com os recursos
declarados.
3. Quanto à omissão de rendimentos, apurada conforme movimentação
bancária, a recorrente não nega os fatos, discutindo, entretanto, a legitimidade do
procedimento fiscal, que estaria atentando contra o direito individual a sigilo
bancário. Alega outrossim, terem as provas sido obtidas de modo ilícito.
4. O aspecto relativo ao Sigilo Bancário é apoiado, na impugnação e
reiterado no recurso , em dispositivos constitucionais atinentes à inviolabilidade da
CORRESPONDÊNCIA, nas suas múltiplas formas, e à preservação da
PRIVACIDADE das pessoas.
5. De inicio, convém fique claro que a argumentação da contribuinte
tem, efetivamente, duas vertentes. A primeira, quanto ao reclamado desrespeito ao
sigilo a que a contribuinte teria direito em suas transações financeiras, inclusive
bancárias; a segunda, quanto a ter o Fisco se utilizado, exclusivamente, de extratos
bancários, para formalizar a exigência. ln
6
MINISTÉRIO DA FAZENDA
4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
6. O dever de prestar informações ao Fisco, quando devidamente
formalizado o pedido, é disciplinado pelo art. 197 do Código Tributário Nacional
(CTN), "verbis":
"Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à
autoridade administrativa todas as informações de que disponham
com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (...)
II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais
instituições financeiras;
7. Legislação posterior (Decreto-Lei n° 2.303/86, art. 9°, Lei n°
8.383/91, art. 3°, I, e RIR194) viria a reforçar tal dever, na medida em que
estabeleceram sanção pecuniária como contrapartida ao seu desatendimento.
8. Quebra de sigilo existiria se o agente do Fisco, abusando das
prerrogativas que a lei lhe faculta, tivesse divulgado o que ficara sabendo em
função do seu ofício - abuso proibido pelo mesmo CTN.
9. Ora, não consta, nem a contribuinte traz qualquer prova, que
qualquer agente da Fazenda Pública tenha, fora do processo, divulgado qualquer
dado ou informação que comprometesse o direito da contribuinte a manter sob sigilo
sua vida económica.
10. Quanto ao direito, diria, até, dever da autoridade fiscal se valer das
informações legitimamente obtidas, está plenamente caracterizado. A ação fiscal foi
iniciada em 20.06.95, com a ciência da intimação de fls. 35. Em plena vigência da
Lei n° 8.021, de 12.04.90. a qual veio legitimar o lançamento de ofício, embasado
em sinais exteriores de riqueza, aferíveis através do exame de extratos bancários,
revogando dispositivo, até então, vigente (DL 2.471/88). Com efeito, dispõe o novo
diploma legal:
7
;!(-
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
"Art. 6° - O lançamento de oficio, (..), far-se-á arbitrando-se os
rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos
sinais exteriores de riqueza.
parágrafo 5° - O arbitramento poderá, ainda, ser efetuado com
base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições
financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos
recursos utilizados nessas operações.
11. Caberia, portanto, à contribuinte comprovar a origem dos depósitos
que implicaram nos saldos utilizados para determinar a evolução patrimonial a
descoberto. Preocupação que nunca demonstrou, tendo-se negado a discutir
qualquer matéria de fato ou a fazer alegações que não provou. A conclusão óbvia é
de que se negou porque, certamente, não teria como comprová-los, a não ser como
advindos de recursos mantidos à margem da tributação devida.
12. Outrossim, a contribuinte foi devida e antecipadamente notificada de
que seus rendimentos estavam sendo arbitrados, com base nos referidos extratos
bancários, não havendo, portanto, qualquer má-fé, que pudesse contaminar de vicio
o processo de obtenção de provas - obtidas, como já demonstrado dentro da lei e de
quem estava obrigado a fornecê-las.
13. Entendo, portanto, que o processo de obtenção de provas foi
perfeitamente legitimo, pois, iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal
poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em
instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando,
nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964
(art. 8° da Lei n° 8.021/90). Ademais, o Auto de Infração e demais termos do
processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n° 70.235/72
(Processo Administrativo Fiscal). Rejeitam-se, portanto, as preliminares levantadas
de Nulidade.
(97
_
, •
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
14. Segundo a jurisprudência deste Colegiado, no entendimento que dá
aos diversos parágrafos do art. 6° da Lei n° 8.021/90, o Fisco sempre deverá fazer
dois levantamentos optando pelo que melhor favorecer ao contribuinte. Ademais,
terá que ser estabelecido nexo causal entre os depósitos/saldos bancários e a
disponibilidade económica relativamente aos mesmos, via demonstração de
gastos/aplicações que teriam sido realizados com aqueles depósitos/saldos
bancários.
15. Não tendo se limitado a computar os depósitos, mas tendo, inclusive,
verificado os gastos, através do rastreamento dos cheques emitidos pela
contribuinte, contra a mesma conta dos depósitos, a Fiscalização cumpriu, a um só
tempo, ambos os pressupostos exigidos pelo entendimento do Conselho, pois
viabilizou duas formas de cálculo de arbitramento, ambas autorizadas:
a)com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de
riqueza ou seja nos gastos efetuados pela contribuinte ("copul ado artigo);
b) com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições
financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados
nessas operações (§5,.
16. Assim, pode o Fisco optar por uma ou por outra das alternativas
autorizadas. Obviamente, sempre caberá ao contribuinte a possibilidade de
apresentar outro cálculo - o qual, se, também, correto e favorável a ele, contribuinte,
deve ser aceito. Preocupação que, in casu, nunca foi demonstrada, tendo havido a
negação de discutir qualquer matéria de fato ou, quando muito, tendo sido feitas
alegações desacompanhadas de qualquer evidência probante.
9
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
17. Entendo, portanto, irretocáveis os critérios técnicos que presidiram o
lançamento. Contudo, sua configuração prática merece alguns reparos.
18. A opção entre as duas modalidades de arbitramento (somatório de
depósitos bancários ou somatório de gastos) há que considerar vantagem para o
contribuinte. Neste processo, a Fiscalização teve essa preocupação, contudo,
considerando o montante dos três exercícios fiscalizados. Ocorre que, se tomados
os exercícios isoladamente, nem sempre a opção de arbitramento pelos depósitos
bancários é mais benéfica do que aquela pelos gastos. Como ocorre, de maneira
globalizada, relativamente ao ano-calendário de 1993. E, no tocante ao ano-
calendário de 1992, a comparação dos quadros 2 e 5 (elaborados pela
Fiscalização), demonstra que, em alguns meses, a melhor opção seria pelo
somatório de depósitos e, em outros, pelo somatório de gastos. Consciente de que a
premissa é de arbitrar da maneira mais favorável ao contribuinte, entendo que deva
ser observada qual a melhor maneira mês a mês, pois é nessa freqüência que deve
ser apurado o imposto, como determina a legislação vigente e norteou a confecção
dos demonstrativos da Fiscalização.
19. Assim sendo, entendo que relativamente ao ano-calendário de 1993,
a base de cálculo deva ser a evidenciada pelo somatório de gastos, reduzindo-se-a
para os valores mensais indicados no quadro n° 06 (fls. 30), sub-totais do referido
quadro, os quais, só para ilustrar, totalizam 21.855,61 UFIR. No referido quadro,
cada pagamento está identificado, informando n° do cheque, data de
emissão/compensação, valor e beneficiários. Quanto a estes, vale resssaltar
tratarem-se de pessoas jurídicas ligadas ao comércio/consórcio de veículos,
seguradora e resgate de título junto ao UNIBANCO.
10
MINISTÉRIO DA FAZENDA•
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
20. No tocante ao ano-calendário de 1992, a melhor opção há que ser
verificada caso a caso, comparando-se os quadros n° 2 e 5. Ademais, na
comparação, há que considerar, os pressupostos já aceitos pela r. decisão de
primeiro grau, no sentido de que, tratando-se de depósitos, devem ser excluídos
aqueles advindos de transferências de cônjuges e parentes. No tocante a gastos,
também devem ser considerados os pressupostos que adotei para o ano-calendário
de 1993 (item 19 1 supra), quais sejam perfeita identificação do beneficiário. Além de
situações que demonstrem tratar-se de transferências entre cônjuges e parentes.
Nesse sentido e expostos os critérios, entendo que a base de calculo, nos meses do
ano-calendário de 1992, deve ser alterada para:
a) ABRIL/92
DEPÓSITOS: 3.900.000,00
GASTOS: 5.124.880,93
VALOR PREVALECENTE: 3.900.000,00
b) JUNHO/92
DEPÓSITOS: 18.759.000,00
GASTOS: 10.927.970,90
EXCLUSÕES DE GASTOS:
(3.550.000,00 - transferência para o cônjuge)
( 700.000,00 - ilegível o beneficiário)
( 750.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB)
GASTOS A CONSIDERAR: 5.927.970,90
VALOR PREVALECENTE: 5.927.970,90
,7:5K
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
c)JULHO/92
DEPÓSITOS: 1.105.000,00
GASTOS: 669.751,00
VALOR PREVALECENTE: 669.751,00
d)AGOSTO/92
DEPÓSITOS: 44.800.000,00
GASTOS: 9.102.042,48
EXCLUSÕES DE GASTOS:
(4.600.000,00 - transferência para o cônjuge)
( 3.200.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB)
GASTOS A CONSIDERAR: 1.302.042,48
VALOR PREVALECENTE: 1.302.042,48
e)SETEMBRO/92
DEPÓSITOS: 1.300.000,00
GASTOS: 5.855.062,82
EXCLUSÕES DE GASTOS:
(4.036.028,82 - beneficiário não fornecido pelo BB)
GASTOS A CONSIDERAR: 1.819.034,00
VALOR PREVALECENTE: 1.300.000,00
f) OUTUBRO/92
DEPÓSITOS: 7.000.000,00
GASTOS: 3.264.388,00
EXCLUSÕES DE GASTOS:
(220.000,00 - ilegível o beneficiário)
12
. .
MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
(262.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB)
GASTOS A CONSIDERAR: 2.782.388,00
VALOR PREVALECENTE: 2.782.388,00
g)NOVEMBRO/92
DEPÓSITOS: 23.500.000,00
GASTOS: 66.245.053,25
EXCLUSÕES DE GASTOS:
(250.000,00 - ilegível o beneficiário)
(375.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB)
(2.330.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB)
(208.000,00 - ilegível o beneficiário)
GASTOS A CONSIDERAR: 63.082.053,25
VALOR PREVALECENTE: 23.500.000,00
h)DEZEMBRO/92
DEPÓSITOS: 4.200.000,00
GASTOS: 116.401.587,66
EXCLUSÕES DE GASTOS:
(500.000,00 - ilegível o beneficiário)
(1.611.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB)
(563.000,00 - beneficiário não fornecido pelo BB)
(1.451.315,04- beneficiário não fornecido pelo BB)
(450.000,00 - ilegível o beneficiário)
(1.000.000,00- ilegível o beneficiário)
GASTOS A CONSIDERAR: 110.826.272,62
13
_
•
MINISTÉRIO DA FAZENDAop
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
VALOR PREVALECENTE: 4.200.000,00
21. Merece, outrossim, reparo, forma de exigência do pagamento, via
Carnê Leão. Este, na forma da legislação de regência deve ser apurado mês a mês.
Recentemente, ato do Secretário da Receita Federal (IN/SRF n° 46, de 13 de maio
de 1997) determina que os valores assim apurados (mês a mês) deverão ser
computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o
imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei
n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora calculados sobre a
totalidade ou diferença de imposto devido.
22. Ora, relativamente ao ano-base de 1991, o Auto de Infração
acumula, no mês de dezembro/91 (fls. 4) o somatório das exigências de Carnê Leão
dos diversos meses do ano-base. Como não foram atendidos os pressupostos
elencados (apuração mês a mês), nesse ano-base a exigência só poderá atingir o
mês que a própria Fiscalização resolveu considerar (dezembro/91). Remetendo-se
ao Quadro 1 (fls. 18/19), verifica-se que, nesse mês, o único depósito é de
450.000,00, base de cálculo única, portanto, a considerar no ano-base. Ocorre que
referido depósito já fora excluído na r. decisão recorrida, por se referir a depósito
efetuado pelo cônjuge da contribuinte. Assim, a base de cálculo relativamente ao
ano-base de 1991 deixa de existir, devendo serem canceladas as exigências,
relativamente a este ano-base.
23. Ainda em termos de Carnê Leão, a regra estabelecida pela IN/SRF
n° 46/97 deve ser aplicada às exigências mantidas.
14
_
:
MINISTÉRIO DA FAZENDA•
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
24. Resumindo, entendo que deva ser reformada em parte a r. decisão
recorrida para:
a) relativamente ao ano-base de 1991, cancelar a exigência;
b) relativamente ao ano-calendário de 1992:
b.1)considerar como bases de cálculo, nos meses lançados, os VALORES
PREVALECENTES indicados no item 20, supra;
b.2)aplicar a regra da IN/SRF n° 46/97, no tocante ao Carnè Leão, quando
determina que os valores apurados mês a mês deverão ser computados na
determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante
com o acréscimo da multa de que trata o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, e de juros de mora calculados sobre a totalidade ou diferença de
imposto devido.
c) no tocante ao ano-calendário de 1993:
c.1)considerar como bases de cálculo, nos meses lançados, os VALORES
EM UFIR indicados no Quadro Demonstrativo n° 06 (fls. 30), linhas de SUB-TOTAL
(item 19, supra);
c.2) aplicar a mesma regra de exigência de Carnè Leão, explicitada na alínea
u b.2", supra.
15
(3\S/
: . . . . .
MINISTÉRIO DA FAZENDAn
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço
do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe
provimento parcial, nos termos do item precedente.
Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998
70 . _, 1/41. BERTI Nc yo N j u Ni
.i
/
16
‘'5(
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
n
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
VOTO VENCEDOR
Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Designado
Discordo, permissa venia, do eminente Relator, no tocante ao critério
adotado para a tributação no ano-calendário de 1992, pelas razões que passo a
expor.
Registre-se, de início, para espancar possíveis dúvidas, que, com o
meu voto, não se estabelece um critério de arbitramento mais favorável ao
contribuinte em comparação com o critério adotado pelo Conselheiro MÁRIO
ALBERTINO NUNES. Por conseguinte, o critério de arbitramento mais favorável ao
contribuinte, considerando o ano-base como um todo, tal como expresso no acórdão,
é efetivamente menos oneroso para a contribuinte, mas em confronto com o critério
seguido pelo julgador de primeiro grau. Senão, vejamos.
A jurisprudência deste Conselho, interpretando, o art.6° e parágrafos
da Lei n° 8.021/90, sedimentou-se no sentido de somente admitir a tributação, com
base em comprovantes e depósitos bancários, quando nitidamente vinculados a
gastos representativos de sinais exteriores de riqueza, a renda consumida. Vale
dizer, o objetivo da tributação é alcançar a renda consumida e não os depósitos
bancários: estes são apenas o meio pelo qual se provam aquela. A tributação de
depósitos bancários excedentes à renda consumida é censurada pela jurisprudência
porque indica terem sido aqueles considerados, por si só, como rendimentos.
O critério adotado pelo Relator, relativamente ano ano-calendário de
1992, ao alternar, mês a mês, a tributação, ora sobre gastos, ora sobre depósitos,
afasta-se, com a devida vênia, da jurisprudência deste Conselho, pelo caminho inverso
17
?3357
_ _
•
MINISTÉRIO DA FAZENDA
•
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
da tributação com base exclusivamente em depósitos bancários, pois, na sua lógica,
é suscetível de criar situações em que os sinais exteriores de riqueza sejam, a final,
ignorados. Afasta-se, ainda, do procedimento de cálculo anual do tributo traçado na
IN-SRF n°46/97, que o próprio Relator inclui em suas razões de decidir.
Com efeito, o fato que deve ter norteado a edição da norma
complementar citada é a impossibilidade de, diante de um determinado dispêndio
representativo de riqueza, fixar-se com precisão, dentro de um determinado mês, o
rendimento que a suportou. É sabido que gastos vultosos são suportados por
rendimentos diversos acumulados em datas anteriores à aquisição ou mesmo em
datas posteriores a esta, quando feita mediante cartão de crédito ou cheques pré-
datados, modalidades de pagamentos de largo uso hoje em dia e nas quais o preço
é pago a prazo, não obstante a quitação ser dada como se tivesse sido à vista.
Segundo o critério adotado pelo Relator, se no mês do dispêndio
que caracteriza o sinal exterior de riqueza, os depósitos bancários forem de menor
valor, estes prevalecerão; mas não prevalecerão nos meses anteriores ou
posteriores ao dispêndio os depósitos bancários suscetíveis de suportá-lo, se forem
superiores a gastos apurados no período (ou a falta de gastos, como é de praxe
ocorrer), frustrando o objetivo da lei e da instrução normativa. Essa situação
ocorrerá com freqüência, na medida em que a experiência acumulada de processos
de arbitramento demonstra que a renda consumida apurada é esporádica, enquanto
os depósitos bancários se sucedem com regularidade.
18
(V
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
Estas as razões que me levam a divergir, em parte, do Relator e
votar pela adoção, como base de cálculo para o ano-calendário de 1992, da soma
total dos gastos apurados pelo autuante no período, no valor de Cr$
224.475.992,27, padrão monetário da época.
Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998
P '41LUIZ FERNANDO OLI I DE7 MORAES
19
Nr•
, •
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n°. : 10166.001805/96-93
Acórdão n°. : 106-09.791
INTIMAÇÃO
Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a
este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão
supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro
Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98
(D.O.U. de 17/03/98).
Brasília-DF em 05 JUN 1998
DIMA sra* RIGUES E OLIVEIRA
Ciente em j N1999.
PROCU" DOR • - ENDA N CIO AL
20
Page 1
_0067200.PDF
Page 1
_0067300.PDF
Page 1
_0067400.PDF
Page 1
_0067500.PDF
Page 1
_0067600.PDF
Page 1
_0067700.PDF
Page 1
_0067800.PDF
Page 1
_0067900.PDF
Page 1
_0068000.PDF
Page 1
_0068100.PDF
Page 1
_0068200.PDF
Page 1
_0068300.PDF
Page 1
_0068400.PDF
Page 1
_0068500.PDF
Page 1
_0068600.PDF
Page 1
_0068700.PDF
Page 1
_0068800.PDF
Page 1
_0068900.PDF
Page 1
_0069000.PDF
Page 1
score :
1.0
4617791
#
Numero do processo: 10830.004175/00-03
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1996, 1997
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
A simples falta de apensação de processo referido em despacho interlocutório não prejudica o direito de defesa da recorrente, tanto mais que nenhum elemento daquele foi usado como fundamento de ato decisório até então proferido nos presentes autos.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1996,1997
RENDIMENTOS ISENTOS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) E AJUDA DE CUSTO.
Verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas a pessoas físicas em face de programas de demissão voluntária e ajudas de custo decorrentes da remoção do empregado de um município para o outro são isentas do imposto de renda desde que reste corroborada, de forma hábil e inconteste, ser efetivamente esta a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 196-00.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s :
IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
dt_index_tdt :
Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023
anomes_sessao_s :
200809
camara_s :
Quinta Câmara
ementa_s :
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
EXERCÍCIO: 1996, 1997
PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
A simples falta de apensação de processo referido em despacho interlocutório não prejudica o direito de defesa da recorrente, tanto mais que nenhum elemento daquele foi usado como fundamento de ato decisório até então proferido nos presentes autos.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1996,1997
RENDIMENTOS ISENTOS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) E AJUDA DE CUSTO.
Verbas indenizatórias pagas por pessoas jurídicas a pessoas físicas em face de programas de demissão voluntária e ajudas de custo decorrentes da remoção do empregado de um município para o outro são isentas do imposto de renda desde que reste corroborada, de forma hábil e inconteste, ser efetivamente esta a natureza dos rendimentos recebidos pelo contribuinte.
Recurso voluntário negado.
turma_s :
Sexta Turma Especial
dt_publicacao_tdt :
Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s :
10830.004175/00-03
anomes_publicacao_s :
200809
conteudo_id_s :
6963260
dt_registro_atualizacao_tdt :
Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
numero_decisao_s :
196-00.013
nome_arquivo_s :
19600013_154026_108300041750003_006.pdf
ano_publicacao_s :
2008
nome_relator_s :
VALERIA PESTANA MARQUES
nome_arquivo_pdf_s :
108300041750003_6963260.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
dt_sessao_tdt :
Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
id :
4617791
ano_sessao_s :
2008
atualizado_anexos_dt :
Sat Nov 11 09:03:12 UTC 2023
sem_conteudo_s :
N
conteudo_txt :
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2012-11-12T17:00:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2012-11-12T17:00:34Z; created: 2012-11-12T17:00:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-11-12T17:00:34Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2012-11-12T17:00:34Z | Conteúdo =>
_version_ :
1782257701377540096
score :
1.0
4619155
#
Numero do processo: 11080.012256/2002-11
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.
Não pode o contribuinte ser prejudicado pela falta de informação à RF por sua fonte pagadora dos valores pagos-lhes e da retenção do imposto de renda sofrida na fonte, tanto mais se apresentou, na fase impugnatória, documentação fornecida pela administradora de seus imóveis, coincidente em data e valores com o que foi tempestivamente declarado, não diligenciada devidamente pela autoridade de 1º grau.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 196-00.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s :
IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
dt_index_tdt :
Sat Nov 11 09:00:02 UTC 2023
anomes_sessao_s :
200812
camara_s :
Quinta Câmara
ementa_s :
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EXERCÍCIO: 2000
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO.
Não pode o contribuinte ser prejudicado pela falta de informação à RF por sua fonte pagadora dos valores pagos-lhes e da retenção do imposto de renda sofrida na fonte, tanto mais se apresentou, na fase impugnatória, documentação fornecida pela administradora de seus imóveis, coincidente em data e valores com o que foi tempestivamente declarado, não diligenciada devidamente pela autoridade de 1º grau.
Recurso voluntário provido.
turma_s :
Sexta Turma Especial
dt_publicacao_tdt :
Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
numero_processo_s :
11080.012256/2002-11
anomes_publicacao_s :
200812
conteudo_id_s :
6964801
dt_registro_atualizacao_tdt :
Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2023
numero_decisao_s :
196-00.061
nome_arquivo_s :
19600061_11080012256200211_200812_004.pdf
ano_publicacao_s :
2008
nome_relator_s :
VALERIA PESTANA MARQUES
nome_arquivo_pdf_s :
11080012256200211_6964801.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
dt_sessao_tdt :
Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
id :
4619155
ano_sessao_s :
2008
atualizado_anexos_dt :
Sat Nov 11 09:03:12 UTC 2023
sem_conteudo_s :
N
conteudo_txt :
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-08T14:15:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-08T14:15:49Z; created: 2013-05-08T14:15:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-05-08T14:15:49Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T14:15:49Z | Conteúdo =>
_version_ :
1782257701471911936
score :
1.0
4611129
#
Numero do processo: 10820.001948/00-83
Turma: Sexta Turma Especial
Câmara: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. AQUISIÇÃO DE BENS.
As despesas dedutíveis do imposto de renda são aquelas previstas no art. 8º, inciso II, alínea 'g', da Lei n° 9.250/95, dentre elas as despesas de custeio para a realização da atividade, tais como aluguel, conta de água, luz, telefone, e despesas com material de expediente ou de consumo.
A aquisição de duráveis, mesmo que indispensáveis ao exercício da atividade profissional, não são passíveis de dedução do imposto de renda por falta de previsão legal.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 196-00.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções escrituradas no livro-caixa no valor de R$ 11.796,30 e R$ 326,62 referentes, respectivamente, ao pagamento de prótese e de luz elétrica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
toggle explain
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s :
IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
dt_index_tdt :
Sat May 24 09:00:02 UTC 2025
anomes_sessao_s :
200902
camara_s :
Quinta Câmara
ementa_s :
LIVRO CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. AQUISIÇÃO DE BENS.
As despesas dedutíveis do imposto de renda são aquelas previstas no art. 8º, inciso II, alínea 'g', da Lei n° 9.250/95, dentre elas as despesas de custeio para a realização da atividade, tais como aluguel, conta de água, luz, telefone, e despesas com material de expediente ou de consumo.
A aquisição de duráveis, mesmo que indispensáveis ao exercício da atividade profissional, não são passíveis de dedução do imposto de renda por falta de previsão legal.
Recurso voluntário parcialmente provido.
turma_s :
Sexta Turma Especial
dt_publicacao_tdt :
Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
numero_processo_s :
10820.001948/00-83
anomes_publicacao_s :
200902
conteudo_id_s :
6966005
dt_registro_atualizacao_tdt :
Fri May 16 00:00:00 UTC 2025
numero_decisao_s :
196-00.099
nome_arquivo_s :
19600099_108200019480083_200902_004.pdf
ano_publicacao_s :
2009
nome_relator_s :
ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
nome_arquivo_pdf_s :
108200019480083_6966005.pdf
secao_s :
Primeiro Conselho de Contribuintes
arquivo_indexado_s :
S
decisao_txt :
ACORDAM os Membros da Sexta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as deduções escrituradas no livro-caixa no valor de R$ 11.796,30 e R$ 326,62 referentes, respectivamente, ao pagamento de prótese e de luz elétrica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
dt_sessao_tdt :
Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
id :
4611129
ano_sessao_s :
2009
atualizado_anexos_dt :
Sat May 24 09:37:16 UTC 2025
sem_conteudo_s :
N
conteudo_txt :
Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-05-08T14:35:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-05-08T14:35:14Z; created: 2013-05-08T14:35:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-05-08T14:35:14Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T14:35:14Z | Conteúdo =>
_version_ :
1832994149519851520
score :
1.0
