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> turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção"
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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778646 #
Numero do processo: 10183.902994/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 02 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 132          1 131  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.902994/2008­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.871  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de novembro de 2014  Assunto  Realização de diligência  Recorrente  ZOOFORT SUPLEMENTAÇÃO ANIMAL IND. E COM. LTDA  Recorrida  DRJ­CAMPO GRANDE/MS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Angela  Sartori,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 02 99 4/ 20 08 -1 9 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10183.902994/2008­19  Resolução nº  3401­000.871  S3­C4T1  Fl. 133          2   Relatório    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  valor  supostamente  recolhido de modo indevido a título de multa moratória por atraso no recolhimento da COFINS  do período de  apuração  de  junho de 2000 e vencimento  em  julho do mesmo ano, mas pago  somente em 05/12/2000, no valor original de R$ 10.078,82, para compensar o PIS de agosto de  2003. O PER/DCOMP eletrônico (fls. 2/6) foi transmitido em 16/04/2008.  O  crédito  foi  indeferido  pela  DRF  em  Cuiabá/MT  e  a  manifestação  de  inconformidade foi julgada improcedente.  A Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que a multa não era devida  por  ter ocorrido a denúncia espontânea. Na primeira análise por esta  turma, o  julgamento foi  convertido em diligência, a fim de saber se realmente houve a denúncia espontânea. Para isso,  os  autos  foram  devolvidos  à  delegacia  de  origem,  a  fim  de  que  ela  informasse  se  os  juros  referentes ao atraso do recolhimento da COFINS do mês de junho 2000, com vencimento em  julho do mesmo ano, foi recolhido integralmente; se o valor devido no mês de junho de 2000  foi declarado em DCTF e qual a data em que a respectiva DCTF foi apresentada.  Em  resposta  à  diligência,  a  delegacia  de  origem  informou  que  a  DCTF  foi  apresenta em 12/08/2000 e que o valor confessado foi extinto por pagamento com juros e multa  (fls. 128/129).  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   Como  já  analisado  na  primeira  oportunidade,  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual foi conhecido.  Muito  embora  se  tenha  ordenado  expressamente  que  a  Recorrente  fosse  intimada do  resultado da diligência para  apresentar  sua manifestação no  prazo de 30  (trinta)  dias, esse comando não foi atendido.  Assim,  em  atendido  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  faz­se  necessário  converter  o  julgamento  em  diligência mais  uma  vez,  para  que  a  Recorrente  seja  intimada do resultado da diligência para, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.  Após esse prazo, os autos devem retornar ao CARF para análise do mérito, ainda que o prazo  tenha transcorrido in albis.  Ex positis¸ converto o julgamento em diligência nos termos propostos acima.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 10183.902994/2008­19  Resolução nº  3401­000.871  S3­C4T1  Fl. 134          3   Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22 /12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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5778670 #
Numero do processo: 10380.906972/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § Iº, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3o, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084, ..; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Io, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.
Numero da decisão: 3401-002.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente a Conselheira Angela Sartori. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão os Conselheiros Robson José Bayerl (Presidente) Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Mota Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente a Conselheira Angela Sartori. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão os Conselheiros Robson José Bayerl (Presidente) Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Mota Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.906972/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.694  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  UNIDADE CEARENSE DE IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  Iº,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3o, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084,  ..; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 ­ Inf/STF  408),  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada  norma  legal.  A  inconstitucionalidade  é  vício  que  acarreta  a  nulidade  ex  tunc  do  ato  normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer  efeito  e,  embora  tomada  em  controle  difuso,  a decisão  do STF  tem natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força de  inibir a execução de sentenças  judiciais contrárias  (CPC, arts. 741,  parágrafo único; e 475­L, §  Io,  redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a  incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo  da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria  decorrente de sua aplicação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do  relator. Ausente momentaneamente  a Conselheira  Angela Sartori.   Robson José Bayerl ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 69 72 /2 00 9- 82 Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   2   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  os Conselheiros Robson José Bayerl (Presidente) Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel  Mota  Brandão  Minatel,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Ângela  Sartori  e  Cláudio  Monroe  Massetti.    Relatório    Trata o presente de pedido de compensação informado em PER/DCOMP que  não foi homologado, e que percorre as instâncias julgadoras pela persistente inconformidade do  contribuinte, nos termos da legislação que disciplina a matéria.  A  Autoridade  Administrativa,  consoante  despacho  decisório,  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Requerente,  através  da  PER/DCOMP  referenciada em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  37,84.  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NAO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada    O  contribuinte  contestou  essa  decisão.  Explicou  que  seu  direito  creditório  para realizar a compensação provinha da redefinição da base de calculo do Pis e da COFINS  conforme constava no texto legal, mas que havia deixado de registrar esse valor nas DCTF e  DIPJ,  razão  porque  o  sistema  informatizado  de  controle  identificou  falta  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação.  Mas  que  providenciou  a  DCTF  e  a  DIPJ  retificadora.  Sua  argumentação, in verbis:  · Consoante exposto nas razões de fato, a Requerente quando da definição da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  incluiu,  no  conceito  de  faturamento,  além  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, outras  receitas  não­operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  decorrentes  de  descontos obtidos, juros ativos, variação monetária, rendimentos de aplicações,  recuperação  de  despesas  e  reversão  de  provisões,  conforme  comprovam  os  balancetes elaborados à época (DOC. 04), a seguir descritos  · Sobre o montante  acima  identificado, apurou os valores  a pagar das  referidas  Contribuições,  cujas  informações  foram  devidamente  prestadas  à  Receita  Federal,  através  das  declarações  entregues  à  época,  quais  sejam  DiPJ's  e  DCTF's.  Ato  contínuo,  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  supostamente  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.906972/2009­82  Acórdão n.º 3401­002.694  S3­C4T1  Fl. 3          3 devidos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  bem  como  efetuou  a  vinculação  de  outros  créditos,  decorrentes  de  compensações outrora realizadas.  · Ocorre que, por força da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  a Requerente  passou  a  ser  detentora de créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior, a título das  referidas Contribuições, relativamente à parcela calculada sobre outras receitas,  ... :  · A Requerente, todavia, não obstante ter identificado a existência desses créditos  em  seu  favor,  não  efetuou  as  retificações  necessárias  das  Declarações  originalmente transmitidas à Receita Federal  ­ DIPJTs e DCTF's  ­ motivo  pelo  qual  o  Fisco,  ao  cruzar  os  valores  declarados  e  os  DARF's  pagos,  não  identificou  o  recolhimento  realizado  a  maior,  entendendo  que  os  pagamentos  localizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  · Por ocasião da presente manifestação de inconformidade, a Requerente procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente transmitidas ­ DIPJ's e DCTF's (DOC. 05), aptas a comprovar o  montante  do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade  e  demais  documentos da Requerente.  · Vislumbrando a documentação acostada, fácil constatar que houve pagamento a  maior  do  período,  visto  que,  a  partir  das  Declarações  Retificadoras,  o  valor  efetivamente devido a título de COFINS em 31/12/2001 perfazia originalmente  R$ 12.823,81 (doze mil, oitocentos e vinte três reais e oitenta e um centavos), ao  passo que foi  efetuada a vinculação de créditos  (pagamentos e  compensações)  no montante de R$ 22.200,91 (vinte e dois mil, duzentos reais e noventa e um  centavos)  (também valores principais),  remanescendo  saldo  credor original de  R$ 9.377,10  (nove mil,  trezentos  e  setenta  e  sete  reais  e  dez  centavos),  gerou  valor  este  utilizado  no  Pedido  de  Compensação  através  da  PER/DCOMP  n°.  18382.60288.310806.1.3.04­9052.  A  atualização  desse  valor  ocasionou  saldo  credor de R$ 37,84  (trinta  e  sete  reais  e oitenta  e quatro  centavos),  valor  este  utilizado nesse Pedido de Compensação.    Em  sede  de  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza(CE) exarou o Acórdão 08­18.242 – 4ª Turma,  em 15 de junho de 2010, ponderando que:  "(...)  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue  antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser  aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue  depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais) que fundamentam a retificação."  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   4   A  respeitável  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  contestação  da  contribuinte, mas  concluiu  pelo  indeferimento  do  seu  pedido.  Em  suma, entendeu que não havia direito liquido e certo quando do pedido de compensação, e que  a declarações retificadoras não poderiam produzir efeito para sanear o fato, representado pela  exigência relacionada à não homologação.     A ementa do Acórdão 08­18.242 ficou assim redigida:  AS S U N T O : P R O C E S S O A D M I N I S T R A T I V  O F I S C A L  Ano­calendário: 2001  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  E legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas também de documentos que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde,  além  das  razões  presentes na impugnação, acrescenta outras­ adicionais ­ porque pede a reforma da decisão de  1º grau:  · Seu direito creditório provem do recolhimento indevido de Pis e Cofins face  a inconstitucionalidade reconhecida do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998.  o  “Preliminarmente,  antes  de  adentrar  nas  razões  que  levaram  à  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  importa destacar que o direito creditório diz respeito à possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, sob a égide do inconstitucional § I o do art. 3 o da Lei n°  9.718/98.”  o  “Com a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram  reconhecidas como indevidas as majorações da Contribuição para o  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.906972/2009­82  Acórdão n.º 3401­002.694  S3­C4T1  Fl. 4          5 PIS/PASEP e  da COFINS decorrentes  da  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo,  assim  entendidas  como  faturamento,  deixando  de  ser  considerado como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, para  voltar  a  ser  entendido  como  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.”  · Em sua opinião, a  legislação que rege as DIPJ E DCTF prevê o direito do  contribuinte retificar as declarações por ele prestadas,  inclusive para louvar  os  princípios  de  justiça  e  da  verdade  material  que  devem  orientar  os  procedimentos das relações tributárias:  o  “Ocorre que mesmo reconhecendo a possibilidade de devolução dos  valores recolhidos a maior pela Recorrente, a Ilustre Turma entendeu  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que,  a  seu  ver,  impossibilitaria  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.”  o  “No  caso  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa  afirma  que  o  despacho decisório  (de não homologação das compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada de provas inequívocas da existência do crédito.”  o  “ Ocorre que o procedimento de retificação da DCTF, na forma em  que fez a Recorrente, não incorre em qualquer vedação, motivo pelo  qual merece  ser acatado,  senão veja­se.  (...) A  Instrução Normativa  RFB  n°.  903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  da  retificação das DCTF's que albergam o crédito pleiteado, dispõe, em  seu art. 11, sobre os efeitos da referida retificação” (...) E o iem ‘c’  desse  artigo  11  não  pode  ser  interpretado  como  restrição  para  a  retificação e seus efeitos pois o contribuinte não havia sido intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  apenas  cientificado  do  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação.  o  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas  o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da  verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos  analisados a partir de mera presunção.  o  Desta forma, a autoridade administrativa competente para decidir não  está  limitada às provas produzidas pelas partes, nem está  restrita às  suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos  que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento.  o  Assim,  dada  à  importância  desse  princípio,  a  busca  da  verdade  material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim  um  dever,  de  modo  que  esta  deve  solicitar  e  analisar  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  elucidação  do  caso,  principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  amplamente comprobatória do deu direito.  · Não  é  verdade,  como  afirmaram  os  Julgadores  que  o  contribuinte  não  comprovou seu direito ao crédito e à compensação:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   6 o  Neste  diapasão,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa  que  a  Recorrente "não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao  instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora."  o  Ocorre  que  basta  uma  análise  perfunctória  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificar  que  a  mesma  não  instruiu  referida  impugnação  "apenas  com  a  DCTF  retificadora", como afirmado pela Autoridade Administrativa.  o  Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS  contendo o histórico da formação e utilização do crédito, acostando  ainda como documentos, não só a referida DCTF retificadora, como  também os BALANCETES do mês em questão com o detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados  ainda  da  DIPJ  devidamente  retificada.  o  Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, pela não  homologação  da  compensação  declarada  deve  ser  modificado,  levando­se em conta a documentação já apresentada pela Recorrente  e  já acostada aos autos, quando da apresentação de manifestação de  inconformidade, que devem ser objeto de apreciação da Autoridade  Administrativa, em obediência  aos princípios da verdade material  e  da instrumentalidade.    Referido Conselho  ao  analisar  as manifestações  do  contribuinte  aduziu,  em  síntese que:  "De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação  seja  exigida  legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação de inconformidade, depois, na peça intitulada "balanço" e  referida  no  recurso  como  "balancete",  e  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância  entre  as  diversas  "demonstrações".    E finaliza o julgamento do recurso com a Resolução n 3402­000.176 – da 2ª  Turma  da  4ª  Câmara  do  CARF,  baixando  o  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização  aponte  qual  é  o  valor  devido  da  contribuição,  levando  em  conta  apenas  o  conceito  de  faturamento reconhecido pelo STF como apto a constituir a base de cálculo da contribuição, ou  seja,  considerando apenas  receitas de prestação de  serviços e/ou de vendas de mercadorias  e  indique  se  há  indébito  no  mês  em  discussão  e  qual  o  seu  montante,  com  base  nos  livros  contábeis exigidos pela legislação (Diário e Razão).    A autoridade  fiscal,  como resultado no atendimento da diligência  solicitada  pelo CARF, de posse das informações apresentadas pelo contribuinte (Livro Razão), concluiu  que os demonstrativos apresentados às  fls. 11/12 dos autos, onde se apura o valor correto do  tributo devido, encontra fidelidade com os registros contábeis exibidos. Ela verificou que, na  apuração da base de cálculo originária, o contribuinte incluíra valores de outras receitas afora  as oriundas das receitas de convênios e receitas de exames, receitas estas as principais de sua  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.906972/2009­82  Acórdão n.º 3401­002.694  S3­C4T1  Fl. 5          7 atividade. Constou  naquela  base de  cálculo  receitas  decorrentes  de  variação monetária  ativa,  juros  ativos,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  reversões  de  provisões  entre  outras.  A  autoridade fiscal finaliza seu parecer informando:  “Assim, no procedimento de acerto da base de  cálculo em consonância com o  conceito de faturamento reconhecido pelo STF, cuja a observância é solicitada  pelo  julgado  acima,  constatamos  que  o  valor  correto  da  contribuição  é  de R$  12.828,94. Como o contribuinte originalmente apurou o valor de R$ 22.206,91,  e pagou apenas R$ 22.022,64; no valor pago há uma diferença de tributo a seu  favor no montante de R$ 9.193,70. (22.022,64 ­ 12.828,94 = 9.193,70). E o que  tínhamos a informar.”    Apesar  de  cientificada  desse  relatório  fiscal  e  da  possibilidade  de  se  manifestar, o contribuinte nada apresenta a ser juntado ao processo. Assim, o processo retorna  ao CARF.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Há  tempestividade  do  Recuso  Voluntário  e  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  a  decisão  que  indeferiu  pedido  de  compensação  declarado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  15673.07351.290906.1.3.04­9062.  O  pedido de compensação objetiva compensar o alegado pagamento a maior de Cofins, referente  ao mês de dezembro de 2001 e efetuado em 15.01.2002, com débito de estimativa de CSLL,  respeitante ao mês de agosto de 2006.  Alio­me aos que valorizam a busca da verdade material como concorrente à  realização dos mais elevados propósitos do julgamento das lides na esfera administrativa.   Há acórdãos proferidos em o Conselho de Contribuinte e no atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que representam essa orientação de que a busca da verdade  material  deve  ser  fortemente  considerada  nas  relações  tributárias  e  nas  soluções  dos  contenciosos entre o Fisco e o Contribuinte:  IRPJ  ­  FALTA  DE  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO  ­  Em  respeito  à  legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  não  pode  subsistir  lançamento  de  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese  descrita na lei como infração à legislação tributária. ÔNUS DA PROVA ­ Na  relação jurídico­tributária o ônus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao  Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou  não,  do  fato  jurídico  tributário  ou  da  prática  de  infração  praticada  no  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   8 sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.   PROCESSOS REFLEXOS ­ PIS ­ COFINS ­ IRF ­ CSLL ­ Respeitando­se a  materialidade  do  respectivo  fato  gerador,  a  decisão  prolatada  no  processo  principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima  relação de causa e efeito.  Recurso provido.     (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  3°  Câmara,  Relatora  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz,  Recurso  n°.  124737,  Processo  n°.  10283.002174/97­74,  Acórdão n°. 103­20594,sessão de 22/05/2001)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 1999  EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR   Como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade  material, no sentido de que, busca­se descobrir se realmente ocorreu ou não  o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se  levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e  da  eficiência  pode  vir  a  ter  sua  aplicação  mitigada  nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  Conselho  de  Contribuintes,  8  Turma  Especial,  Relator  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes  Júnior,  Recurso  n°.156170,  processo  n°.  10820.002086/2003­66, Acórdão n°. 198­00116, sessão de 30/01/2009).    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004   PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA  PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELEMENTOS  PARA  COMPROVAÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados  documentos hábeis a comprovar a decadência das contribuições vinculadas  à  realização  de  obra  de  construção  civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil.  Recurso  Voluntário Provido.  (2° Conselho de Contribuintes, 6a Turma Especial, Relator Kleber Ferreira de  Araújo,  Recurso  n°.  246754,  processo  n°.  12045.000374/2007­72, Acórdão  n°. 296­ 00078, sessão de 10/02/2009).  IRRF  ­  DCTF  ­  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  ­  Comprovados  os  recolhimentos  de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação  da  DCTF  e  dos  respectivos lançamentos contábeis, afasta­se o lançamento. Recurso provido.  (Io Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, processo n°. 10665.000668/2002­ 67,  Recurso  n°.  147364,  Relatora  Silvana  Mancini  Karam,  Acórdão  102­ 47820, Sessão de 16/08/2006)    Correta  a  decisão  e  orientação  dada  pelo  E.  Relator  na  Resolução  que  originou o pedido de diligência, em suas palavras:  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.906972/2009­82  Acórdão n.º 3401­002.694  S3­C4T1  Fl. 6          9 “Não  partilho,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outros  julgados,  a  tese  da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  dependa de  prévia  retificação  de  sua DCTF  quando nesta conste valor condizente com o pagamento realizado . O que é  necessário, a meu ver, é que o alegado indébito esteja provado. E é por isso  que não se pode ainda decidir o recurso.”  “De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram o  indébito. Mas nenhum deles  é,  ao menos  comprovadamente,  documento contábil cuja validação seja exigida legalmente.”  “Entendo, por isso, que o acatamento do recurso requer a verificação, que já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço”  e  referida  no  recurso  como  “balancete”  e,  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância entre as diversas “demonstrações”. Sou, por isso, pela baixa do  processo em diligência para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido  da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir  a  base  de  cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas  de  prestação  de  serviços  e/ou  de  vendas  de  mercadorias,  indique  se  há  indébito  no mês  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  (Diário  e  Razão)  a  serem  exibidos  pelo  contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora  recorrente,  abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para eventual contestação.”    Portanto,  não  procede  deixar  de  apreciar  as  retificações  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  nem  de  se  verificar  a  sua  correspondência  com  os  próprios  registros  contábeis.  E  nessa  direção,  é  que  a  verificação  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo é procedimento essencial para a apreciação e conclusão da lide.  Por  outro  lado,  há  que  se  reconhecer  o  teor  das  bases  do  direito  creditório  pleiteado. Há  decisões  do CARF que  consolidam,  nos  casos  concretos,  a  definição  de  que  a  ampliação do conceito de faturamento às  receitas  financeiras pela Lei n° 9.718, de 1998,  foi  inconstitucional,  afastando  a  aplicação  da  referida  Lei,  ­  o  que  corresponde  à  tese  do  recorrente, ­ conforme julgados a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002   BASE  DE  CALCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras pela Lei  n°  9.718,  de  1998,  é  inconstitucional,  segundo  decisão  definitivo  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  voluntário  provido.  (Segundo Conselho de Contribuintes,  Ia Câmara, Acórdão 201­81.260,  de 03.07.08, Relator: José Antonio Francisco).    COFINS E PIS ­ RECEITA FINANCEIRAS ­  INAPLICABILIDADE DA  LEI 9.718/98 ­ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RE 380840 ­ MG  Conforme decisão transitada em julgado no RE 390840­MG, o Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional o § Io, do artigo 3°, da Lei  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   10 9.718. A extensão dos efeitos dessa decisão definitiva beneficia a ambas  as  partes,  estancando  custos  desnecessários.  Por  conseqüência,  não  compõem  a  base  da  contribuição  em  apreços  as  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo n". 10120.003831/2003­81, Recuso n°. 140629, Acórdão 101­ 95764, Relator Mário Junqueira Franco Júnior, Sessão de 21/09/2006).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Io, DA LEI N" 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3o,  §  Io,  da  Lei  n°  9.718/98  (RREE  n°s  346.084,  limar;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  09/11/2005  ­  Inf/STF  408),  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a  nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser  considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ  (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de  sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475­ L, § Io, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § º do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  que  ampliara  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria decorrente de sua aplicação.  [...]   Recurso voluntário provido.   (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n°.  10980.011343/2003­18, Recurso nº 139409, Acórdão 201­81235,Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo DEça, Sessão de 01/07/2008).    A autoridade fiscal, em seu relatório em atendimento à diligência confirma as  alegações do recorrente e os valores que seriam devidos desse tributo no período em questão.  Por todos esses elementos, concluo que deve se dar provimento ao recurso voluntário.  Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                             Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 12466.720292/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/08/2010 a 13/05/2011 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A obtenção, por parte do Fisco Federal, de informações referentes à movimentação bancária do sujeito passivo, através de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), além de ter previsão legal, não constitui quebra de sigilo bancário. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa, analisar e julgar questões sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma tributária, e assim decidir sua aplicação ao caso concreto. Este tipo de julgamento é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. DAS PROVAS No âmbito do processo fiscal, são admitidos todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive provas indiretas e a presunção hominis (presunção simples), desde que comprovada por indícios convergentes. IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros na operação de comércio exterior quando a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada. A interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior, é considerada dano ao erário, punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.
Numero da decisão: 3401-002.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento aos recursos voluntários. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e BErnardo Leite de Queiroz Lima. Julio Cesar Alves Ramos- Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.720292/2013­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.811  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  ADUANA ­ INTERPOSIÇÃO.  Recorrente  PORT BRAZILIAN COMERCIO EXTERIOR LTDA ME E OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 19/08/2010 a 13/05/2011  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  A  obtenção,  por  parte  do  Fisco  Federal,  de  informações  referentes  à  movimentação  bancária  do  sujeito  passivo,  através  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  além  de  ter  previsão  legal,  não  constitui  quebra de sigilo bancário.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa,  analisar  e  julgar  questões  sobre  ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma tributária, e assim decidir sua  aplicação ao caso concreto. Este tipo de julgamento é prerrogativa exclusiva  do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional.  DAS PROVAS  No  âmbito  do  processo  fiscal,  são  admitidos  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  inclusive  provas  indiretas  e  a  presunção  hominis  (presunção simples), desde que comprovada por indícios convergentes.  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA.  A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros na operação  de  comércio  exterior  quando  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação  de  mercadorias  estrangeiras  não  for  comprovada.  A  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior,  é  considerada  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso  as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 02 92 /2 01 3- 35 Fl. 5518DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  aos  recursos  voluntários. Vencidos  os Conselheiros  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Angela  Sartori e BErnardo Leite de Queiroz Lima.  Julio Cesar Alves Ramos­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy  Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  Este  processo  tem  como  objeto  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituir  e  exigir  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  2.452.552,00  (dois  milhões,  quatrocentos  e  cinqüenta e dois mil, quinhentos e cinqüenta e dois reais), referentes a multa de conversão em  pecúnia  da  pena  de  perda  de  bens  importados  relacionados  à  ocorrência  considerada  enquadrada nas infrações e regras previstas no inciso V e §§ 1º a 3º do art. 23 do Decreto­Lei  n°  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  c/c  art.  81,  III,  da  Lei  nº  10.833,de  29  de  dezembro  de  2003.  O  levantamento  das  informações  e  a  constatação  que  instruem  a  autuação  tiveram  origem  no  procedimento de fiscalização previsto na IN SRF n. 206, de 2002, e na IN SRF n. 228, de 2002.  O auto de infração foi lavrado contra o contribuinte a empresa Port Brazilian  Comércio Exterior Ltda. – CNPJ 00.581.150/0001­36, e também, como solidários e co­autores,  contra Osvaldo Silva Carvalho – CPF 022.895.99778, Thais Gomes Lopes – CPF 098.660.067­ 94 e JNVT – Comissária & Despachos Aduaneiros Ltda – CNPJ 09.121.031/0001­75.  Consta  do  relatório  fiscal,  conforme  resumo  objetivo  feito  pelo  voto  na  decisão de primeiro grau, que reproduzo:    Com  o  andamento  dos  trabalhos  referentes  ao  procedimento  especial  de  fiscalização, foi constatado que:  · a autuada e seus prepostos não foram encontrados nos endereços que  constam  como  sede  da  empresa  no  cadastro  do  CNPJ,  nem  no  endereço de seu sócio administrador Patrique Lima Torezanni;  · não  existia  registro  pela  autuada  de  trabalhadores/empregados  vinculados  a  ela,  conforme  consta  das  informações  prestadas  à  Previdência Social (01/2011);  · a autuada não apresentou declaração de DIPJ nos anos de 2009 e 2011  e embora tenha apresentado declarações para os anos de 2008 e 2010,  os valores estão zerados;  · o responsável pelo escritório de contabilidade (Tristão Contabilidade  Ltda), que fez a declaração de DIPJ de 2008, para a autuada, declarou  Fl. 5519DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.720292/2013­35  Acórdão n.º 3401­002.811  S3­C4T1  Fl. 3          3 que  não  possui  contrato  com  a  mesma  e  que  não  cuida  de  sua  contabilidade;  · a  responsável  pela  empresa  Mastercont  Assessoria  Contábil  e  Empresarial  Ltda,  responsável  pelo  preenchimento  da DIPJ  2010 da  autuada,  apresentou  cópias  da  declaração  DCTF  dos  meses  10  e  11/2010, DACON dos meses 07, 08, 09, 10 e 11/2010 e declarou que  não presta serviço à autuada desde 03/01/2011, fato este informado ao  CRC do Espírito Santo.  Foram colhidas informações junto às Comissárias de Despachos responsáveis  pelo registro das Declarações de Importação (DI), que informaram:  · Omega Trade Despachos Aduaneiro e Logística Internacional Ltda –  declarou  que  não  tinha  contrato  de  prestação  de  serviços  com  a  autuada,  que  não  tinha  documento  que  autorizasse  a  utilização  de  conta bancária, que recebia de Patrique as instruções sobre os serviços  de despacho aduaneiro, por telefone ou email, sem procedimentos por  comprovantes dos  recebimentos de  recursos da  autuada, embora nos  registros contábeis conste do histórico, "adiantamento do cliente Port  Brazilian" referentes a duas DI;  · Willlian  Alves  dos  Santos  –  foi  o  responsável  pelo  registro  de  209  (duzentas  e  nove)  DI  e,  quando  intimado,  apresentou  informações  inadequadas. Reintimado, não respondeu;  · Alexandre Andrade Fernereti –  responsável pelo  registro de  três DI,  declarou  ser  funcionário  da  JNVT  –  Comissária  &  Despachos  Aduaneiros  Ltda,  que  não  tem  contrato  de  nenhum  tipo  com  a  autuada, que não tem informação sobre as contas bancárias utilizadas  pela autuada, que essas informações só podiam ser obtidas na JNVT,  que recebia a informação para a realização de despachos;  · JNVT – Comissária & Despachos Aduaneiros Ltda –  foi  intimada e  reintimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios  e  esclarecimentos  sobre  os  contratos  de  prestação  dos  serviços  à  autuada;  as  procurações  outorgadas  pela  autuada;  a  titularidade  das  contas bancárias utilizadas para débito de tributos ou outras despesas  da autuada; a quitação de pagamentos de responsabilidade da autuada;  o  recebimento  de  recursos  da  autuada;  a  forma  de  recebimento  de  instruções  para  execução  dos  serviços  aduaneiros  e/ou  outros  em  nome  da  autuada;  e  contatos  efetuados  no  Brasil  e  no  exterior  em  nome da autuada. A JNVT solicitou intempestivamente a prorrogação  do  prazo  para  atendimento  da  intimação.  E,  mesmo  concedido  um  prazo  bastante  dilatado,  a  JNVT  não  atendeu  as  exigências  da  fiscalização,  limitando­se  a  apresentar  cópias  de  notas  fiscais  de  serviço.  § Sobre  as  empresas  destinatárias  das  mercadorias  importadas  pela  autuada,  consta  do  auto  de  infração  (AI),  que  foram  enviadas  intimações  para  107  delas  com  o  intuito  de  procurar  informações  sobre o endereço da autuada. Deste total, 15 não foram localizadas e  30  não  responderam  às  intimações.  As  empresas  destinatárias  que  responderam  às  intimações,  em  resumo,  afirmaram  que  não  estão  vinculadas à autuada, que pagavam a mercadoria em espécie contra a  apresentação  de  notas  fiscais.  Cinco  dessas  empresas  citaram  como  Fl. 5520DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 representante Patrique, mas não o identificam como administrador da  autuada.  Sobre  os  recursos  financeiros  aplicados  na  importação,  verificou­se,  no  banco de dados do SISCOMEX, que os tributos e  taxas federais  incidentes  no  registro  das  DI  foram  debitadas  de  quatro  contas  do  BRADESCO,  nenhuma em nome da autuada.  Procurando  levantar mais  dados  sobre  a  autuada,  durante  a  ação  fiscal  foi  feita  pelo  chefe  da  unidade  uma Requisição  de Movimentação  Financeira  (RMF), que uma vez atendida trouxe ao processo as seguintes informações:  · Banco  do Estado  do Espírito  Santo  –  inexistência  de  operações  de  mútuo  e  câmbio  em  nome  da  autuada.  Foram  enviadas  pelo  banco  cópias do extrato bancário, ficha cadastral e relação de transferências  de recurso (DOC) de Osvaldo Silva Carvalho para a autuada;  · Banco Bradesco – informou inexistência de movimentação da conta  e operações de câmbio;  · Banco do Brasil – apresentou extrato da movimentação da conta da  autuada,  comprovantes  de  depósitos  em  dinheiro  pelo  próprio  correntista, relação de transferência de recursos à autuada (TED) da  Brex do Brasil Exportação Ltda, de Osvaldo Silva Carvalho e Thaís  Gomes Lopes, relação de cobrança direta, cheques compensados no  período.  Nos  extratos  bancários  da  autuada não  foram  identificados  pagamentos  de  tributos  federais  e  taxas  incidentes  nas  importações,  nem  contratos  de  liquidação de câmbio.  Assim, as despesas incorridas e as receitas oriundas das operações realizadas  pela autuada não  transitaram pelas  suas contas bancárias e nem mesmo do  seu sócio­administrador.  Ainda sobre a autuada, a fiscalização constatou que:  · não existem resultados positivos registrados na atividade da empresa,  o  que  exclui  o  lucro  operacional  como  formador  de  origem  dos  recursos utilizados no comércio exterior;  · não existem registros contábeis, movimentação bancária condizente,  nem  documentação  que  comprovem  a  fonte  do  financiamento  da  atividade.  Sobre  Patrique  Lima  Torezanni,  sócio  administrador  da  Port  Brazilian,  destaca­se que em consulta ao banco de dados da RFB, verifica­se que ele  apenas apresentou DIPF nos anos calendário 2007, 2008 e 2009. Para esta  pessoa física não existem DIRF Declarações do Imposto de Renda Retido na  Fonte,  DCPMF  Declarações  de  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira,  DOI  Declaração  sobre  Operações  Imobiliárias,  nem  DIMOF Declarações de Informação sobre a Movimentação Financeira. Não  foram  localizadas  fontes  pagadoras  de  rendimentos  a  Patrique,  nem  seus  vínculos empregatícios em períodos anteriores através do CNIS Cadastrado  Nacional de Informações Sociais.  A  partir  da  insuficiência  de  recursos  apresentada  pelo  sócio  da  empresa,  assim como da ausência de registro de recursos em instituições financeiras, a  fiscalização concluiu que não foi efetivada a integralização do capital social  da autuada, e portanto não houve o suprimento de recursos para a realização  das atividades de comércio exterior.  Durante  o  desenvolvimento  da  fiscalização,  foram  obtidas  informações  significativas  referentes  a pessoas que não participavam do contrato  social  Fl. 5521DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.720292/2013­35  Acórdão n.º 3401­002.811  S3­C4T1  Fl. 4          5 da  empresa.  Estas  informações  referem­se  a  Osvaldo  Silva  Carvalho,  sua  esposa Thais Gomes Lopes e à empresa JNVT – Comissária & Despachos  Aduaneiros Ltda.  Procurada, Sônia Alves Guimarães Gabriel, ex­sócia da autuada, para saber  do  real  endereço  da mesma,  informou que  não mais  era  sócia  da  empresa  desde 14/10/2010. Quando da transferência da empresa para Patrique Lima  Torezanni,  ela  foi  apresentada  a  Osvaldo  Silva  Carvalho,  que  efetuou  o  pagamento  de  R$  41.000,00  (quarenta  e  um  mil  reais)  para  quitação  das  quotas  da  autuada.  Os  cheques  para  o  pagamento  mencionado  foram  emitidos  por  Osvaldo,  tendo  Sonia  apresentado  à  fiscalização  cópias  dos  cheques e extrato de comprovante de depósito bancário.  Tendo sido chamado a prestar esclarecimentos sobre sua atuação na empresa  autuada,  Osvaldo  Silva  Carvalho  disse  que  apenas  pactuou  com  Sonia  a  venda  das  cotas  da  autuada  a  Patrique,  com  intuito  único  e  exclusivo  de  intermediar  o  negócio;  que  não  tem  informações  sobre  como  se  deu  a  disponibilização dos  recursos por Patrique; que não  tem participação, nem  procuração  outorgada  para  gerência,  nem  conhecimento  dos  contratos  pactuados e negociações efetuadas pela autuada.  Das  informações  financeiras  obtidas  via  Requisição  de  Movimentação  Financeira  retrocitada,  constatou­se  que  Osvaldo  foi  responsável  por  depósitos  nos  valores  de  R$  500,00  (quinhentos  reais  –  BANESTES  em  30/8/2010) e R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais – Banco do  Brasil  em  31/1/2011),  sendo Thais Gomes  Lopes,  sua  esposa,  responsável  por um depósito de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais – Banco do Brasil  em 1º/2/2011).  Sobre Osvaldo, cita ainda o auto de infração, que ele é sócio­administrador  da empresa Gamma Comércio Internacional Ltda, sediada em Vitória (ES),  que  também  atua  no  comércio  exterior.  Faz  também  parte  do  quadro  societário da empresa GAMMA Thais Gomes Lopes.  A  JNVT  Comissária  &  Despachos  Ltda  é  titular  da  conta  BRADESCO  0439826  agência  Visconde  de  Inhaúma,  RJ,  que  foi  utilizada  para  pagamento de tributos em 43 DI da autuada, sendo o valor total debitado de  R$ 1.423.615,56  (um milhão,  quatrocentos  e vinte  e  três mil,  seiscentos  e  quinze reais e cinquenta e seis centavos). Embora intimada e reintimada, a  empresa  JNVT,  não  apresentou  nem  esclarecimentos  nem  documentos,  referentes ao recebimento dos valores por ela utilizados no pagamento dos  impostos que fez para a autuada. Apenas apresentou cópias de notas fiscais  de prestação de serviço à autuada.  Sobre  as  212  declarações mencionadas,  consta  do  auto  de  infração  que  as  mesmas  foram  realizadas  por  Alexandre  e  Willian  que  na  ocasião  dos  registros estavam vinculados a empresa JNVT.  Das  informações obtidas,  foram encontrados  como principais beneficiários  Osvaldi Silva Carvalho e Carlos Antonio Gomes Carvalho, que receberam,  respectivamente, R$ 302.424,12 (trezentos e dois mil, quatrocentos e vinte e  quatro  reais  e  doze  centavos)  e  R$  130.000,00  (cento  e  trinta  mil  reais).  Intimados  a  prestar  esclarecimentos  pela  fiscalização,  declararam  em  comum que não tinham relação com a autuada e desconheciam as operações  da mesma.    Fl. 5522DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 Devidamente  cientificados,  apresentaram  impugnação  tempestiva  os  responsáveis  solidários,  Osvaldo  Silva  Carvalho,  Thais  Gomes  Lopes  e  a  empresa  JNVT  –  Comissária  &  Despachos  Aduaneiros  Ltda.  Não  apresentou impugnação e foi declarada revel a autuada Port Brazilian.  As  impugnações  de  Osvaldo  Silva  Carvalho  e  Thais  Gomes  Lopes  têm  grande  parte  das  alegações  em  comum,  por  isso  serão  apresentadas  conjuntamente.  O único argumento que não é comum, é o que pede nulidade do processo,  devido a  forma utilizada para  ciência do  auto de  infração. Este  argumento  aponta  que  a  intimação  por  edital  não  é  válida  uma  vez  que  não  foram  realizadas as outras formas de ciência que é pessoal ou por via postal.  Preliminarmente, referente ao levantamento dos dados bancários da autuada,  realizada com base no art. 6º da Lei Complementar (LC) nº 105, de 10 de  janeiro  de  2001  (Requisição  de Movimentação  Financeira  –  RMF),  alega  que  essa  prática  de  quebra  de  sigilo  é  inconstitucional,  uma  vez  que  inviolabilidade  de dados,  a  intimidade  e  a  privacidade  são  garantidos  pela  Constituição  Federal  (CF)  em  seu  artigo  5º,  X  e  XII.  Que  desta  forma  a  prova obtida por RMF deve se rechaçada, pois é  ilegal. Que na solicitação  da RMF,  não  foram observados  os  requisitos  exigidos  no  artigo  6º  da Lei  Complementar  105/2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  10  de  janeiro de 2001, uma vez que esta foi feita de forma genérica.  No mérito, alegaram os impugnantes que:   · os fatos referem­se à autuada, sobre a qual os impugnantes não tem  qualquer participação ou ingerência;  · a  única  relação  que  os  impugnantes  tiveram  com  a  autuada  foi  a  concessão de empréstimos de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais  –  Thais)  e  R$  361.000,00  (trezentos  e  sessenta  e  um  mil  reais  –  Osvaldo);  · em  mais  de  um  ano  de  investigação,  a  fiscalização  não  logrou  levantar qualquer informação e/ou documento que mostrasse que os  impugnantes eram pessoas interpostas;  · nem mesmo os mais de cem clientes citaram os  impugnantes como  ligados à autuada;  · a falta de devolução do empréstimo pela autuada, inadimplência por  exemplo,  não  pode  ser  a  única  prova  da  fiscalização  de  que  os  impugnantes são responsáveis pelas atividades irregulares praticadas  pela autuada;  · no próprio auto consta que os recursos aportados por eles à autuada  são insuficientes para suportar as importações efetuadas;  · a fiscalização não se esmerou em encontrar Patrique, que é sócio de  outra empresa no Rio de Janeiro, conforme consta da SERASA. Que  a consulta mostra que Patrique atualizou seu endereço em outubro de  2012,  então poderia  ser  facilmente  encontrado e que  a participação  do responsável legal seria essencial para revelar as responsabilidades  sobre as infrações cometidas pela autuada;  · é  necessário  identificar  com  precisão  em  qual  dos  dois  tipos  infracionais a autuada é acusada, se por  interposição fraudulenta ou  interposição fraudulenta por presunção;  · para haver a interposição é necessário haver a simulação, fraude que  tem  como  elemento  constituinte  imprescindível  o  dolo.  A  fraude  somente  pode  ocorrer  na  prestação  das  informações  que  se  dá  durante o procedimento de despacho  aduaneiro. Que nesse  sentido,  Fl. 5523DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.720292/2013­35  Acórdão n.º 3401­002.811  S3­C4T1  Fl. 5          7 os impugnantes não podem ser acusados de serem responsáveis pela  negociação,  intermediação  e  suporte  operacional  e  econômico  das  importações realizadas pela Port Brazilian;  · não  houve  individualização  da  conduta  dos  impugnantes,  em  flagrante cerceamento de defesa. Que há de se individualizar a parte  da pena conforme prevê o artigo 100 do Decreto­Lei nº 37, de 21 de  novembro de 1966;  · que  a  interposição  fraudulenta  presumida  baseia­se  na  não  comprovação  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior da  empresa  autuada. Que  aos  impugnantes  não  se  aplica  o  dever de prestar contas sobre a origem dos recursos utilizados, uma  vez que não  tem qualquer  controle. Somente pode ser  apenado por  omissão aquele que possua o dever de praticar certo ato. É absurda a  ideia  de  que  terceira  pessoa  possa  se  responsabilizar  pela  omissão  alheia;  · não há provas de que os impugnantes participaram das operações de  importação,  intermediando,  negociando  ou  concedendo  suporte  operacional.  Que  as  respostas  das  importadoras  mencionavam  que  quem  realizava  negociação  era  Patrique;  se  a  Receita  Federal  concluiu  pela  inexistência  da  autuada  constatada  em  diligência  realizada em 2012, não significa que a empresa não existia em 2011.  Se  ela  existia  em  2011,  não  pode  um  terceiro  desvinculado  da  empresa provar os recursos utilizados pela mesma;  · as penalidades geradas pela não comprovação de recursos devem ser  aplicadas  exclusivamente  à  autuada,  pois  somente  a  ela  cabe  comprovar os recursos;  · que  o  art.  27  da  Lei  nº  10.637/2002  não  permite  à  fiscalização  apontar  sujeito  passivo  diverso  do  instituído  pela  lei,  pois  a  finalidade do  referido  artigo  é permitir  a  aplicação do disposto nos  art. 77 a 81 da Medida Provisória (MP) nº 215835, de 24 de agosto  de 2001 e a conseqüência dessa presunção não é a caracterização de  uma  infração, mas  o  reenquadramento  administrativo  tributário  das  operações;  · em  relação  ao  art.  124  da  Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de 1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  o  CARF  entendeu  que  deve  haver  interesse  comum  nas  relações  envolvendo  operações  de  importação, a ser atestado com prova inequívoca.  A JNVT Comissária & Despachos Aduaneiros Ltda inicia sua  impugnação  mencionando  a  inconstitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário,  através  da RMF, conforme prevê o art. 6º da LC nº 105/2001, o que é motivo para  anulação do auto de infração em análise. O sigilo é um direito fundamental  do  indivíduo,  sendo  plenamente  possível  tal  quebra  com  autorização  do  Poder  Judiciário,  desde  que  os  demais  valores  sejam  suficientemente  importantes para sua violação. Além da quebra de um direito fundamental, a  quebra  de  sigilo  seria  também  uma  violação  do  princípio  da  segurança  jurídica.  Prossegue a impugnação alegando cerceamento de defesa. Menciona que o  AI  não  foi  instruído  com  os  documentos  que  orientaram  a  autuação  pela  Receita Federal.  Fl. 5524DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 Afirma  que  o  sujeito  passivo  deve  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  e  que neste  caso  o  auto  de  infração  não  lhe permite  precisar exatamente a infração cometida.  Menciona ainda que:  · apresentou  os  documentos  que  comprovaram  ser  ela  uma  simples  prestadora  de  serviço  (inclusive  as  notas  fiscais)  e  que  a  Receita  Federal, unilateral e infundadamente decidiu desconsiderá­los;  · a  autuação  da  impugnante  foi  feita  absurdamente  de  forma  presumida;  · a  fiscalização  não  logrou  comprovar  que  os  fatos  que  levaram  a  presunção de interposição fraudulenta, quais sejam, a constatação da  não comprovação da origem dos recursos empregados nas operações  de  importação  e  a  ocultação  do  real  adquirente,são  de  responsabilidade da impugnante;  · a única operação realizada pela impugnante foi a simples facilitação  no desembaraço das mercadorias quando da chegada ao porto, sendo  sua relação com a autuada a de prestação de serviços;  · pelo  fato  de  ela  ser  uma  prestadora  de  serviços,  é  absurda  a  responsabilidade tributária atribuída a ela;  · no  caso,  de  forma  objetiva,  houve  uma  simples  transferência  da  obrigação  tributária  e  que  essa,  por  ter  um  caráter  punitivo  não  podem ser transferidas;  · cita  fatos  contraditórios  da  fiscalização,  mencionando  que  nas  conclusões  sobre  a  pena  de  perdimento  a  fiscalização  não  comprovou  ser  a  impugnante  uma  pessoa  interposta  ou  até mesmo  contribuir para a interposição fraudulenta. Que a comprovação deste  entendimento  está  no  fato  da  impugnante  ter  apresentado  a  documentação requisitada pela fiscalização.    A Respeitável 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Florianópolis apreciou a autuação e as impugnações e os documentos que instruem o processo,  e  decidiu  rejeitar  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito,  considerar  improcedente  as  impugnações,  mantendo  o  crédito  tributário  em  discussão.  O  Acórdão  n.  07­33.782,  de  26/12/2013, ficou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 19/08/2010 a 13/05/2011  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA.  A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros na operação  de  comércio  exterior  quando  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação  de  mercadorias  estrangeiras  não  for  comprovada.  A  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior,  é  considerada  dano  ao  erário,  punível  com  a  pena  de  perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso  as mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA.  A  obtenção,  por  parte  do  Fisco  Federal,  de  informações  referentes  à  movimentação  bancária  do  sujeito  passivo,  através  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  (RMF),  além  de  ter  previsão  legal,  não  constitui  quebra de sigilo bancário.  Fl. 5525DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.720292/2013­35  Acórdão n.º 3401­002.811  S3­C4T1  Fl. 6          9 ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E/OU  ILEGALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa,  analisar  e  julgar  questões  sobre  ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma tributária, e assim decidir sua  aplicação ao caso concreto. Este tipo de julgamento é prerrogativa exclusiva  do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional.  DAS PROVAS  No  âmbito  do  processo  fiscal,  são  admitidos  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  inclusive  provas  indiretas  e  a  presunção  hominis  (presunção simples), desde que comprovada por indícios convergentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Thais Gomes Lopes  e Osvaldo  da Silva Carvalho  ingressaram  com  recurso  voluntário, contra a decisão de 1º grau. Em breve síntese alegam:  · a  decisão  da  RJ  se  baseia  em  presunções;  não  há  provas  diretas  da  participação das recorrentes na infração; seus nomes não foram citados pelos  clientes da Port Brazilian, mas, sim, o de Patrique (que se reconhece como  aquele que  tratava diretamente com os clientes  e  recebia os pagamentos;  e  portanto realizava a intermediação, a negociação e o suporte operacional);  · não  há  comprovação  da  efetiva  utilização  dos  empréstimos  feitos  pelas  recorrentes  nas  importações  realizadas  pela Port Brazilian  (se  a  autoridade  lançadora não demonstra, por exemplo, através dos registro contábeis, o uso  dos  empréstimos  como  recursos  financeiros  usados  nas  importações,  então  eles não as financiaram);  · há  contradição  no  raciocínio  da  DRJ  pois  os  recursos  emprestados  pelas  recorrentes  não  seriam  suficientes  para  suportar  as  importações  feitas  e  as  receitas e despesas da importadora não transitaram por contas bancárias.  · os compradores das mercadorias em questão são os reais adquirentes;  · o fato das recorrentes não terem cooperado com a fiscalização não pode ser  utilizado como fato presuntivo para provar a infração;  · as importações forma financiadas por outras empresas (especialmente JNVT  e Sharlak);  · é  impossível  às  recorrentes  comprovar  a  origem  dos  recursos  usados  pela  importadora Port Brazilian, pois não são sócios, administradores ou possuem  qualquer ingerência. o ônus dessa comprovação é da importadora;  · O  RMF  (registro  de  movimentação  financeira)  é  ato  administrativo  e  o  relatório circunstanciado previsto no § 5º do art. 4º do Decreto n. 3.724, de  2001, é pressuposto para validade do RMF. as recorrentes entendem que, no  caso  ele  não  existe,  logo  as  provas  obtidas  dessa  forma,  com  RMF  sem  validade, são ilicitas.  · a infração descrita no inciso V do artigo 23 do Decreto­lei n. 1.455, de 1976,  é diferente da descrita no § 2º desse mesmo artigo, e a autoridade lançadora  imputa  ambas  à  importadora  e  às  recorrentes,  mas  isso  é  uma  acusação  genérica, falta­lhe imputação especifica, o que prejudica o direito de defesa  das recorrentes.  Fl. 5526DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 · a  pena  pela  não  comprovação  da  origem não  deve ultrapassar  a pessoa  da  importadora;  e  a  aplicação  da  penalidade  deve  ser  na  medida  de  culpabilidade de cada suposto infrator;  · o art. 27 da Lei n. 10.637, de 2002, não estabelece uma infração, mas uma  presunção para permitir a aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP  2.158­35, de 2001.  · a  solidariedade do  art.  124,  I,  do CTN é  fática.  o  interesse  comum não  se  presume, deve ser provada. A falta de comprovação implica em cerceamento  do direito e capacidade de defesa.  · pedem  sobrestamento  desse  processo  até  seja  decidido  pelo  STF  o  RE  n.  389.808  que  teria  reconhecido  a  inconstitucionalidade  da LC  n.  105/2001,  sobre o sigilo dos dados, e/ou seja sobrestado até decisão do RE n. 601.314  pelo STJ, sobre o mesmo tópico.  · por  eventualidade,  acaso  mantida  a  responsabilidade  solidária  dos  recorrentes,  seja  a  multa  proporcional  ao  valor  emprestado  por  cada  recorrente e seja limitada a responsabilidade de cada recorrente ao valor dos  empréstimos.    JNVT  Comissária  de  Despachos  Aduaneiros  Ltda.  apresentou  recurso  voluntário, onde alega:  · inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário;  · é ilegal a quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial; deve  ser anulado o auto de infração;  · a  descrição  da  infração  não  é  exata  sobre  os  fatos,  o  que  prejudica  o  direito e a capacidade de defesa da recorrente  · a recorrente simplesmente facilitou o desembaraço, somente prestou esse  tipo de serviço, não sendo responsável pela conduta da importadora; nem  ser considerada responsável tributária;  · a recorrente apresentou a documentação requisitada pela autoridade fiscal  e isso comprova a total inexistência de intençãopor parte da recorrente de  praticar ou concorrer para a prática de qualquer ilícito.  · não  houve  comprovação  da  simulação,  dos  benefícios  auferidos  e  da  ocultação do real interessado, nem do dolo    É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Dos pedidos de sobrestamento e dosagem da pena  Inicialmente  proponho  apreciarmos  os  pedidos  das  recorrentes  Osvaldo  da  Silva Carvalho e Thais Gomes Lopes para que: (a) se sobrestasse o julgamento enquanto não  apreciados pelo STF  e pelo STJ Recurso Extraordinário que  cuida da  constitucionalidade da  Fl. 5527DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.720292/2013­35  Acórdão n.º 3401­002.811  S3­C4T1  Fl. 7          11 Lei Complementar que  trata  do  sigilo  bancário  e  (b)  para  que  a pena  de multa  objeto  desse  processo administrativo fosse dosada consoante critérios que aproveitasse a proporcionalidade  "ao valor emprestado por cada recorrente" ou ( c) e "fosse limitada à responsabilidade de cada  recorrente ao valor dos empréstimos".  Como  é  sobejamente  conhecido,  foi  subtraído  do CARF a  possibilidade de  aplicação  do  instituto  do  sobrestamento  de  processo  administrativo  tendo  em  vista  a  possibilidade de julgamento e decisão no STF e no STJ de matéria com efeitos de repercussão  geral  ou  repetitivo.  Com  relação  à  questão  da  quantificação  da  pena  levantada  pelas  recorrentes,  a  legislação que estabelece a pena em discussão e as  situações ou hipóteses que  ensejam as penalidades não firmaram regras nesse sentido ­ para se determinar o quantum da  multa  deveria  ser  atribuído  na  responsabilização  de  cada  um  dos  que  participaram  e  concorreram para as infrações. Ademais, como será tratado ao longo do voto, as infrações não  são os "empréstimos" a que se referem as recorrentes, mas as práticas perpetradas através das  importações  de  ocultação  dos  reais  interessados  através  de  simulação  ou  fraude  e  falta  de  comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados.  Portanto, pela falta de previsão legal, proponho sejam rejeitados os pedidos.    Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  tem  sido  um  tema  sensível  e  que  suscita  debates  relacionados  a  sentimentos  e  posições  divergentes,  mas  a  interpretação  dos  institutos  que  o  tratam  e  disciplinam  concorrem  para  esclarecer  e  pacificar  a  sua  eficácia  e  as  hipóteses  da  quebra desse sigilo.  Como pressuposto, na análise desse tema e das possibilidades de se quebrar  ou mitigar o sigilo bancário, é certo que todos têm direito à privacidade, mas ela não pode ser  usada para albergar ilegalidades. Por isso ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de  cumprir a lei ou para evitar a sua efetividade sobre ele.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem.   Professo, portanto, o entendimento que o sigilo bancário, para fins tributários  e aduaneiros, não é absoluto, e, sim, relativo, e o acesso a esse tipo de informações por parte  das autoridades fiscais e aduaneiras pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido,  a Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, estabelece o seguinte:  “Art.  1° As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas operações  ativas  e passivas  e  serviços prestados.  (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II ­ o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes,  a  entidades  de  proteção  ao  crédito,  observadas  às  normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  Fl. 5528DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     12 III  ­ o  fornecimento das  informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de  outubro de 1996;  IV  ­  a  comunicação,  às  autoridades  competentes,  da  prática  de  ilícitos  penais  ou  administrativos,  abrangendo  o  fornecimento  de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos provenientes de qualquer prática criminosa;  V ­ a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados;  VI ­ a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º,  6º, 7º e 9º desta Lei Complementar.  (...)  Art.  6º  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este  artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.  (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.”.    O texto autorizou, positivamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a  obter  informações mantidas  e  referentes  às  operações  ativas  e  passivas  e  serviços  prestados  pelas instituições financeiras, inclusive de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde  que haja processo administrativo instaurado.  O parágrafo único do artigo 6º dessa Lei Complementar deixa expresso que  os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em  sigilo e observada a legislação tributária, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, e  que esse proceder não constitui, de fato, quebra de sigilo.  As  recorrentes propõem que  as Requisições de Movimentação Financeira –  RMF emitidas não seguiram rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001,  que  regulamentou o art.  6º da Lei Complementar 105/2001,  inclusive quanto às hipóteses de  indispensabilidade previstas no art. 3º, que também não estariam presentes nos autos. Alegam  que isso invalidaria a Requisição e a eficácia dos dados assim obtidos.  Não acolho esse entendimento e a conclusão propostas pelas recorrentes.  Em  verdade,  verifico  que  houve  intimações  e  re­intimações  para  se  prestar  informações  e  a  fornecer  documentos  e  registros  de  suas  operações,  inclusive  de  sua  movimentação em instituições financeiras. Entretanto, os intimados não os apresentaram, razão  por que não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações sobre  Movimentação Financeira – RMF.    considerando  a  existência  de  indício  de  incompatibilidade  entre  a  capacidade  econômica­operacional  da  empresa  PORT  BRAZILIAN  e  os  valores  transacionados  no  comércio  exterior;  a  não  localização  da  empresa  e  seus  prepostos;  a omissão no  atendimento da  intimação  fiscal  e na  apresentação de  declarações  e  escrituração  fiscal  perante  a  RFB;  e  a  existência  de  indício  de  interposição,  tornou­se  imprescindível  a obtenção das  informações bancárias  a  respeito  do  contribuinte  PORT  BRAZILIAN  para  a  constatação  da  origem,  disponibilidade e  efetiva  transferência dos  recursos  empregados nas operações  de  comércio  exterior.  E,  considerando  a  configuração  da  hipótese  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  9.430/96,  a  ação  fiscal  solicitou  a  emissão  de  RMF  ­  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação  Financeira  às  instituições  Fl. 5529DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.720292/2013­35  Acórdão n.º 3401­002.811  S3­C4T1  Fl. 8          13 bancárias. O Sr.  Inspetor­chefe,  considerando  indispensável  ao  andamento do  procedimento de  fiscalização,  requisitou  as  informações  sobre  a  movimentação  financeira  do  contribuinte PORT BRAZILIAN ao Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do  Espírito Santo S/A e Banco Bradesco S/A. (trecho da descrição dos fatos no  auto de infração)    A  meu  ver,  ao  consultar  os  documentos  que  instruem  o  processo,  os  requisitos estabelecidos pelo artigo 4º do Decreto n. 3.724, de 2001, foram atendidos. E neles  não  se  inclui  a  obrigatoriedade  de  reproduzir  no  auto  de  infração  parte  ou  a  totalidade  das  informações  assim  obtidas,  nem  a  obrigatoriedade  de  instruir  o  concernente  processo  administrativo  com  essas  informações  ou  com  o  relatório  circunstanciado  e  de  outros  expedientes para a obtenção dessas informações.  Ademais, pelo louvor ao principio da verdade material, mesmo a ausência do  relatório  circunstanciado  que  justificou  o  acesso  a  esse  tipo  de  informação  não  pode  ter  o  condão de invalidar o conhecimento sobre os fatos financeiros para fins de instrução do auto de  infração e o processo administrativo. Advogo que o formalismo deve ser balanceado com os  outros princípios que regem o processo administrativo e os atos da administração pública.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  irregularidade  no  ato  administrativo  adotado,  mas  um  procedimento  legal,  que  objetivou  viabilizar  a  ação  fiscal  e  que  estava  devidamente amparado pela legislação em vigor.  Nesse  sentido,  afirma  o  recorrente  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  só  é  permitida  quando  precedida  de  autorização  judicial  e  para  o  fim  específico  de  investigação  criminal  ou  instrução  processual  penal  e  que  a  Lei  Complementar  nº  105,  10  de  janeiro  de  2001,  padece  de  inegável  inconstitucionalidade.  Assim,  entende  que  os  extratos  bancários,  obtidos  pela  autoridade  fiscal,  mediante  emissão  de  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira (RMF), são provas ilícitas.  Mas  essa  alegação  não  procede.  Sublinho  que  a  Lei  Complementar  não  subordina  o  acesso  a  essas  informações  por  parte  das  autoridades  fiscais  a  uma  prévia  autorização judicial.  Ademais,  esposo  o  ponto  de  vista  que  o  sigilo  bancário  não  está  expressamente  previsto  na Constituição  Federal.  E  os  debates  recebem  teses  cuja  origem  de  fato, advêm das interpretações doutrinárias e jurisprudenciais.  Mas  não  há  dúvida  que  a  Lei  Complementar  e  a  Lei Ordinária  prevêem  e  autorizam o exame de informações tratadas e mantidas pelas instituições financeiras. Não seria  cabível questionar a sua constitucionalidade.  Cite­se, por oportuno, a Súmula CARF nº 2, abaixo transcrita, cujo enunciado  registra o entendimento de que este colegiado está impedido de examinar a constitucionalidade  de leis tributárias:  Súmula  CARF  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  Fl. 5530DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     14 2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário. De onde proponho a esta alta Corte considerar afastadas as  alegações  de  que  as  informações  obtidas  pela  fiscalização  e  usadas  para  o  auto  de  infração  neste  processo  sejam  ilícitas.  E,  se  acolhida  esta  proposta,  nestes  termos,  seja  afastada  a  alegação de nulidade do lançamento, por uso de prova ilícita suscitada pela defesa.      Preliminares de falha na descrição dos fatos, nas provas e na motivação  do auto de infração  Manifestei  em  outras  ocasiões,  e  aqui  repito,  meu  entendimento  de  que  o  disposto no § 2º do artigo 23 do Decreto­lei n. 1.455, de 1976, não conflita com o disposto no  inciso V desse mesmo  artigo. Citá­los  como motivação em um mesmo auto de  infração não  constitui  uma  acusação  genérica,  mas  a  definição  de  que  está  se  constatando  tanto  a  interposição fraudulenta presumida (§ 2º desse artigo), como a infração prevista no inciso V.  Não vejo  nas  impugnações  e nos  recursos  voluntários  indício  que  tivesse  sido  prejudicada  a  capacidade  e  o  direito  de  defesa  tendo por  causa  a  co  existência desses  dois  dispositivos  na  motivação  do  auto  de  infração  ou  por  suposta  insuficiência  ou  falha  na  descrição  dos  fatos  imputados. ao contrário. Por esses motivos concluo que não podem prosperar as alegações de  que houve falha na descrição e motivação do auto de infração.  A lei do processo administrativo fiscal, para a comprovação do ilícito, admite  todos os elementos de prova indispensáveis (art. 9º do Decreto n. 70.235, de 1972). E ela não  prevê hierarquia ou juízo de valor entre eles e entre os tipos de provas. E esse princípio inclui  as presunções  suportadas por  indícios convergentes. Portanto, entendo que não há base  legal  para  as  argumentações  que  pretendem  torná­las  menos  ou  mais  válidas  por  serem  ou  não  diretas. Cada julgador, consoante método que pessoalmente burila e dentro do que a legislação  dispõe, ao apreciar os dispositivos  legais e normativos e as  informações  e argumentações de  um contencioso, estabelece a convicção que orienta e justifica o seu juízo e as suas conclusões.  As tipologias concorrem para elucidar, mas não para determinar os juízos. Neste caso, há um  conjunto de elementos reunidos pela investigação e instruindo o auto de infração, que, a meu  ver, comprovam os ilícitos, como analisaremos a seguir. Portanto, considero improcedentes as  alegações que pretendem invalidar o auto de infração e o decisum de primeiro grau por falta de  prova direta ou pelo uso da presunção.    Mérito  A  meu  ver,  neste  processo  há  elementos  que  demonstram  que  houve  colaboração efetiva das recorrentes para a ocorrência das importações com ocultação dos reais  responsáveis  e  subtraindo  a  possibilidade  de  se  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados.  O aporte de recursos feito à autuada por Osvaldo da Silva Carvalho e Thais  Gomes Lopes , que chamam de "empréstimos", foram realizados nas seguintes datas: Depósito  de R$ 500,00 (quinhentos reais) – Conta do Banestes em 30/8/2010 – Osvaldo; Depósito de R$  361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil reais) – Conta do Banco do Brasil em 31/1/2011 –  Fl. 5531DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.720292/2013­35  Acórdão n.º 3401­002.811  S3­C4T1  Fl. 9          15 Osvaldo; Depósito e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil  reais) – Conta do Banco do Brasil em  1º/2/2011  –  Thais.  cheque  dado  como  pagamento  a  Sônia  Alves  Guimarães  Gabriel,  antiga  sócia da autuada, por Osvaldo no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), quando da  transferência  da  empresa  para  Patrique  Lima  Torrezanni  (doravante  identificado  neste  voto  pelos eu primeiro nome) em outubro de 2010, que também pode ser considerado um aporte de  dinheiro à autuada.  A  recorrente  JNVT  Comissária  cuidou  do  despacho  de  aduaneiro  de  49  declarações de importação e efetuou o pagamento dos tributos a elas relacionados no montante  de R$ 1.423.615, 56 que saíram de suas contas bancárias. Apesar de Intimada, não informou ou  esclareceu  a  origem  dos  recursos  e  as  condições  que  justificaram  essas  operações,  face  a  importadora  ser  a  Port  Brazilian.  Ademais,  os  despachantes  Willian  Alves  dos  Santos  e  Alexandre Andrade Fernereti, responsáveis pela confecção de 212 Declarações de Importação  da Port Brazilian estavam vinculados à própria JNVT Comissária.  As  recorrentes,  em  resposta  a  intimações,  prestaram  informações  que  posteriormente se revelaram contraditadas pelos fatos. Como consta do decisum a quo:  Inicialmente  referente  a  Osvaldo,  consta  resposta  a  intimação  de  que  em  relação  à  autuada  somente  teve  contato  com  a mesma  quando  auxiliou  na  transferência  da  empresa  de  Sonia  para  Patrique,  com  o  único  intuito  de  intermediar  negócios.  Alegou  ainda:  (a)  que  não  tinha  em  seu  poder  contratos  realizados  pela  autuada;  (b)  que  os  recursos  para  aquisição  da  empresa  foram  disponibilizados  por  Patrique;  (  c)  que  os  recursos  da  compra da empresa deviam ser comprovados por Patrique; (d) que não tinha  participação  societária  ou  administrativa  na  autuada;  (e)  que  não  tinha  conhecimento das suas negociações;  (f) que  tinha participação societária e  administrativa na empresa Gamma Comércio Internacional Ltda. Quanto a  Thais, em resposta a intimação, menciona que: (a) não tem conhecimento da  autuada;  (b)  que  nunca  intermediou  negócios,  nunca  fez  parte  do  quadro  societário  e  nunca  foi  administradora  Port  Brazilian;  (  c)  que  desconhece  qualquer  documentação  da  empresa  autuada;  9d)  que,  no  momento  da  resposta à intimação, encontrava­se afastada das suas funções de advogada,  visto que estava fazendo curso para procuradora do estado.  Sobre os impugnantes, cabe inicialmente mencionar que ambos são casados  e residem no mesmo endereço. Ambos, em resposta às intimações em 2012,  negaram  qualquer  participação  ou  relação  com  a  autuada  e  não  mencionaram os depósitos de R$ 361.000,00 (trezentos e sessenta e um mil  reais – Osvaldo) e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais – Thais) feitos no  início  de  2011,  depósitos  estes  que  na  impugnação  disseram  ser  empréstimos. A contradição das informações prestadas na impugnação, com  aquela  apresentada  quando  da  resposta  da  intimação,  mostra  claramente  que  havia  um  interesse  à  época  de  não  informar  a  existência  de  tais  depósitos,  que  uma  vez  descobertos  pela  fiscalização,  passaram  a  ser  denominados pelos impugnantes de empréstimos.  Sublinho  que,  a  partir  de  2010,  passou  a  ser  registrada  em  nome  da  Port  Brazilian  operações  de  importação,  tendo  sido  declarado  todas  as  operações  como  que  por  conta própria e que  chegam ao valor  total de R$ 12.970.577,00  (doze milhões, novecentos e  Fl. 5532DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     16 setenta  mil,  quinhentos  e  setenta  e  sete  reais),  operações  essas  que  ocorreram  no  segundo  semestre de 2010 e primeiro semestre de 2011.   Continuando  a  apreciação  dos  recursos,  também  não  é  verdade,  como  sugerem,  que  o  Sr.  Patrique  foi  reconhecido  pelos  clientes  da  Port  Brazilian  como  o  seu  responsável ou seu administrador. De fato, das dezenas de clientes, dos que foram contatados  pela  fiscalização  apenas  5  (cinco)  citaram  seu  nome  e  nenhum  o  reconheceu  como  administrador da empresa importadora.  A  Port  Brazilian,  como  ente  jurídico,  sofreu  uma  substantiva  mudança  a  partir  do  2º  semestre  de  2010,  onde  constatamos  a  alteração  do  seu  quadro  societário  e  do  administrador com a intervenção feita pelo Sr. Osvaldo da Silva Carvalho para pagar as quotas  pertencentes  à  sócia  anterior  e  retirante  e  promover  o  ingresso  do  Sr.  Patrique  no  quadro  societário e como seu administrador.  Esta  mudança  de  rumo  está  patente  no  fato  da  empresa  passar  a  realizar  somente  importações,  ao  invés  da  somente  exportações  como  era  antes.  E  passou  a  fazê­la  acima de sua capacidade financeira. É a partir dessa fase que deixou de prestar informações à  Receita Federal.  A  ex­sócia  Sra.  SÔNIA  ALVES  GUIMARÃES  GABRIEL  CPF  nº  845.686.237­15  também  foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória e esclarecimentos sobre a localização das empresas ACIMPEX e  PORT BRAZILIAN; sua atuação e participação na empresa PORT BRAZILIAN;  a negociação e quitação das quotas de capital da empresa PORT BRAZILIAN.  Em resposta, a Sra. Sônia apresentou cópia das 7 e 8ª Alteração do Contrato  Social da PORT BRAZILIAN e declarou que não possui documentos referentes  à PORT BRAZILIAN; que se retirou da PORT BRAZILIAN em 14/10/2010; que  foi apresentada “ao Sr. Osvaldo Silva Carvalho, que estava vinculado ao Sr.  Patrique Lima Torezanni”; que o Sr. OSVALDO SILVA CARVALHO efetuou  o pagamento de R$ 41.000,00 para quitação das quotas de capital da PORT  BRAZILIAN  e  apresentou  cópias  de  cheques  de  emissão  do  Sr.  Osvaldo,  extrato  e  comprovante de depósito bancário. ANEXOS Termo de Intimação,  Termo de Reintimação, AR e resposta do contribuinte.    Com relação à proposta de que esse repasses financeiros sejam considerados  como  empréstimos,  não  há  elementos  trazidos  pelas  recorrentes  para  se  classificar  como  empréstimos os recursos financeiros passados por Osvaldo da Silva Carvalho e Thais Gomes  Lopes  à  Port  Brazilian,  como  desejam  e  insistem  as  recorrentes.  Não  há  contratos,  nem  garantias, nem contraprestações, nada há para provar serem empréstimos.  Não há dúvidas, ademais, que todas as recorrentes disponibilizaram recursos  e/ou  transferiram  e/ou  aplicaram  recursos  financeiros  que  integraram  os  empregados  para  viabilizar as importações aqui discutidos e concorreram para o fato infracional. A meu ver, ao  contrário do que argumentam as recorrentes, para que se possa ter elementos de prova para essa  convicção, não há necessidade que se demonstre que eles tenham financiado diretamente cada  ou todas as importações, nem que tenham sido em montante suficiente.   Com relação à determinação da responsabilidade pelas infrações, a meu ver, a  participação na  infração não se  restringe ao proprietário ou administrador da pessoa  jurídica,  mas  pode  incluir  qualquer  pessoa  que  a  ela  concorra,  nos  claros  termos  do  que  definem  os  artigos  94  e  95  do  Decreto­lei  n.  37,  de  1966.  Na  mesma  direção,  parece­me  correta  a  interpretação e conclusão da autoridade lançadora, ao aplicar ao caso o disposto no artigo 27 da  Fl. 5533DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.720292/2013­35  Acórdão n.º 3401­002.811  S3­C4T1  Fl. 10          17 Lei  n.  10.637,  de  2002,  uma  vez  que,  como  comprovado  nos  autos,  as  recorrentes  ou  transferiram recursos para a conta corrente da Port Brazilian, ou geriram a disponibilidade de  recursos  e  o  aplicaram  para  promover  as  importações  em  discussão.  Reproduzo  trecho  da  autuação que resume a conclusão:  A  simulação praticada pela  empresa PORT BRAZILIAN pode  ser  revelada  através da apuração das transferências de recursos de terceiros para a realização de operação de  comércio exterior, o que remete à presunção legal do art. 27 da Lei nº 10.637/2002:  “Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de  24 de agosto de 2001.” (grifos nossos)  A  presunção  legal  acompanha  a  lógica.  Não  há  razão  para  que  terceiro  se  responsabilize pelo suprimento de numerário e pelo pagamento de despesas de importação de  mercadorias, que não são suas. As pessoas físicas e jurídicas relacionadas acima têm interesse  nas operações internacionais que são realizadas de forma simulada pela PORT BRAZILIAN e  tentaram manter­se ocultas perante o Fisco.  Como se vê, também não há como acolher a argumentação das recorrentes de  que a sua responsabilização pela ocorrência das infrações restaria fragilizada por que elas não  seriam  administradores  da  Port  Brazilian  e  lhes  seria  impossível  comprovar  a  origem  dos  recursos  financeiros  empregados.  De  fato,  não  há  esse  requisito  ou  exigência.  Este  não  é  o  ponto de fundamento. Consoante o que consta neste processo, interpreto que a Port Brazilian é  um ente jurídico que passou a ser habitado por um novo animus no segundo semestre de 2010,  e está evidente que passou a não  ter  intenção de respeitar os princípios e as  regras da ordem  posta. A simulação e a dissimulação passam a constituir a lógica dominante. O zelo dos novos  gestores passa a administrar as operações para evitar o registro ou manutenção de informações.  Desse  modo  interpreto  o  cuidado  com  que  é  utilizado  o  sistema  bancário,  dos  pagamentos  feitos  em  espécie,  da  falta  de  registros  empresariais  contábeis,  etc.  As  recorrentes  se  relacionaram  com  esse  empreendimento  em  situações  concretas  que  envolveram  recursos  financeiros  em montantes  significativos  e no curto período de 12 meses. É contraditório que  tivessem  tido  essa  ligação  e/ou  participação  e  não  se  posicionassem  diante  do  fato  que  a  empresa  não  tinha  endereço  certo,  e  que  não  pudesse  oferecer  garantias  usuais  para  as  recorrentes  face  os  compromissos  mantidos  com  ela,  e  que  as  origens  dos  recursos  e  a  utilização  dos  serviços  bancários  não  se  davam  dos  modos  geralmente  esperados.  E  está  comprovado,  a  meu  ver,  que  os  fatos  objetos  da  autuação,  nas  importações  em  discussão,  receberam das recorrentes participação substantiva para sua ocorrência.  Por tudo o que consta deste processo e tendo em vista as considerações postas  neste voto, proponho a esta Corte o não acolhimento dos recursos voluntários e dos pedidos das  recorrentes e a manutenção do crédito tributário.  Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator               Fl. 5534DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     18                 Fl. 5535DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 10510.724880/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não tem competência para afastar aplicação de lei com base em inconstitucionalidade, como disposto expressamente na Súmula nº 02, in verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE INFRALEGAL. A legislação vigente não excluiu o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que esse valor compõe a base de cálculo dessas contribuições.
Numero da decisão: 3401-002.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, José Luiz Feistauer (Suplente), Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 2 DO CARF. O CARF não tem competência para afastar aplicação de lei com base em inconstitucionalidade, como disposto expressamente na Súmula nº 02, in verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária”. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE INFRALEGAL. A legislação vigente não excluiu o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de modo que esse valor compõe a base de cálculo dessas contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Bernardo Leite de Queiroz Lima. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, José Luiz Feistauer (Suplente), Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONC A     2 Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Ângela  Sartori,  José  Luiz  Feistauer  (Suplente),  Bernardo  Leite  Queiroz  Lima,  Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.      Relatório  Trata o presente processo de dois autos de infração (fls.03 e 24), lavrados em  23/12/2011,  pelos  quais  foram  lançados  de  ofício,  o PIS  e  a COFINS  faturamento  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de  2007  e  dezembro  de  2008,  em  razão  da Recorrente  ter  excluído o ICMS da base de cálculo das duas contribuições.  A  Autuada  apresentou  Impugnação  (fls.478/512),  mas  a  DRJ  em  Salvador/BA manteve o lançamento, prolatando acórdão (fls. 532/539) com a seguinte ementa:    “BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento, integrando a base de cálculo da Cofins.  (...)  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  Não compete à autoridade administrativa apreciar arguições de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  norma  legitimamente  inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder  Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  20/03/2012  (fl.544)  interpôs Recurso Voluntário em 17/04/2012 (fls. 546/581), alegando, em resumo, que o ICMS  não faz parte da receita e nem do faturamento da empresa, de modo que não está incluído na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Ao fim, a Recorrente pediu que fosse cancelado o auto de infração e que seja  declarado o direito da Recorrente de não recolher o PIS e a COFINS sobre o ICMS, “inclusive  em relação aos fatos geradores passados”.  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONC A Processo nº 10510.724880/2011­78  Acórdão n.º 3401­002.751  S3­C4T1  Fl. 589          3 Este  autos  foram  apreciados  pela  primeira  vez  na  sessão  de  17/07/2012,  ocasião na qual se resolveu sobrestar o julgamento com base no art. 62­A, § 2º, do Regimento  Interno do CARF. Não obstante, o aludido parágrafo foi revogado pela Portaria MF nº 545, de  18 de novembro de 2013,  fazendo que  a matéria  retornasse para  julgamento deste  colegiado  antes do julgado do STF do Recurso Extraordinário nº 574.706, que trata da mesma matéria.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O cerne da questão cinge­se à inclusão do ICMS sobre a base de cálculo do  PIS e da COFINS. Essa matéria pode ser apreciada sob duas ópticas, uma, a constitucional, na  qual  se  verifica  os  princípios  constitucionais  e  a  semântica  constitucional  do  termo  “faturamento”; e a outra óptica é a infraconstitucional, na qual a margem para interpretação é  mais estreita, pois permite somente analisar a letra da lei, sem possibilidade de se aprofundar  nas questões da Constituição Federal.  Quanto à questão Constitucional, o CARF não pode se pronunciar em razão  da sua Súmula nº 02, que assim determina:    “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.    Desse  modo,  afasta­se  a  possibilidade  de  análise  da  questão  pelo  prisma  constitucional.  No  que  concerne  à  interpretação  com  base  nas  normas  infralegais,  insta  esclarecer  que  a  forma  de  tributação  do  período  lançado  consiste  no  PIS  e  COFINS  faturamento, apoiados, respectivamente, na Lei Complementar nº 7/70 e Lei Complementar nº  70/91, conforme consta enquadramento legal do auto de infração.  Quanto ao PIS, a Súmula nº 68 do STJ afasta qualquer dúvida infralegal em  relação à inclusão do ICMS na base de cálculo. Senão, vejamos:    “A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de calculo do PIS”.    Fl. 590DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONC A     4 No  tocante  à COFINS,  cabe  transcrever  o  art.  2º,  da  Lei Complementar  nº  70/91, in verbis:    “Art.  2°  A  contribuição  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  de  dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.   Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:   a)  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  destacado em separado no documento fiscal;   b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente”.    Note­se  que  o  legislador  decidiu  retirar  somente  um  tributo  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  ele  foi  o  IPI,  não  havendo  qualquer  referência  quanto  à  exclusão  do  ICMS.  Por  essa  razão,  a  jurisprudência  do  STJ  se  firmou  no  sentido  de  impossibilidade  de  exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, conforme decisões abaixo:    “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE.  1.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Incidência  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ.  Precedentes.  2. O Superior Tribunal de Justiça tem julgado a presente questão  sob  a  ótica  infraconstitucional,  aplicando­se  a  jurisprudência  consubstanciada  nas  Súmulas  68  e  94/STJ,  não  havendo,  pois,  que se falar em usurpação da competência do Supremo Tribunal  Federal.  3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp  1413346/PI,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 16/09/2014, DJe 29/09/2014)      “TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  SÚMULAS  68  E  94  DO  STJ.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois  em  harmonia  com  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  no  sentido  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS ­ incidência das Súmulas 68 e 94 e 83 do STJ.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONC A Processo nº 10510.724880/2011­78  Acórdão n.º 3401­002.751  S3­C4T1  Fl. 590          5 Agravo  regimental  improvido”.  (AgRg  no  AREsp  517.713/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 18/06/2014, DJe 27/06/2014)      “TRIBUTÁRIO.  MEDIDA  CAUTELAR.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94 DO  STJ.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  há  muito  firmou­se  no  sentido  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS ­ incidência das Súmulas 68 e 94 do STJ.  Medida cautelar  indeferida. Revogação da  liminar  concedida”.  (MC  21.070/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014)  Portanto, analisando somente a questão infralegal, o ICMS compõe a base de  cálculo do PIS e da COFINS.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário interposto.    Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2014    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                                Fl. 592DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18 /12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONC A

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Numero do processo: 16349.000079/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16349.000079/2009­14  Resolução nº  3401­000.858  S3­C4T1  Fl. 909            2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  25/03/08,  pela  a  Contribuinte  pretende o  ressarcimento  do PIS  não­cumulativo  do quarto  trimestre de  2007  (fls.40/42).  A delegacia de origem indeferiu o crédito, sob fundamento de que no Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.007185­0  foi  determinado  que  a  autoridade  administrativa  analisasse  o  pedido  da Contribuinte  no  prazo  de  30  dias.  Contudo,  para  cumprir  esse  prazo  seria necessário que a Contribuinte apresentasse as provas da existência do crédito, dentre elas,  os  livros  contábeis.  Como  assim  não  fez,  não  ficou  comprovado  a  existência  do  crédito  (fls.140/144).  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 147/156), mas  a  DRJ  São  Paulo  I/SP  manteve  o  indeferimento  ao  prolatar  acórdão  (fls.642/652)  com  a  seguinte ementa:    “PEDIDO DE RESSARCIMENTO.   O crédito pleiteado em Pedido de Ressarcimento deve ter sua liquidez e  certeza comprovadas para que o pleito seja deferido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  19/11/2009  (fl.  654)  e  interpôs recurso voluntário em 18/12/2009 (fls.655/668) com as alegações resumidas abaixo:  · O crédito em questão foi pleiteado por empresa sediada no Rio Grande  do  Sul,  que,  desde  agosto  de  2009,  depois  das  sucessões  empresariais,  passou ser  sediada na cidade de  Itajaí/SC, portanto, a DRJ São Paulo  I  era  incompetente  para  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  de  modo que a decisão é nula.  · O  despacho  de  decisório  é  nulo,  vez  que  o  prazo  concedido  para  apresentação dos documentos para comprovação do crédito, cinco dias,  foi insuficiente e a legislação determina o mínimo de vinte dias;  · Também  configura  o  cerceamento  de  defesa  no  acórdão  da  DRJ,  ao  exigir que a Recorrente tivesse apresentado os arquivos digitais, quando  as  informações  presentes  neles  podem  ser  verificadas  nos  arquivos  juntados à manifestação de inconformidade;  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16349.000079/2009­14  Resolução nº  3401­000.858  S3­C4T1  Fl. 910            3 · A Recorrente não poderia anexar os documentos comprovadores de seu  crédito à PER/DCOMP e, como o prazo dado pela delegacia de origem  foi  insuficiente,  juntou  posteriormente  aos  autos  documentos  como  cópias  das  DACONs,  planilhas  com  a  composição  das  DACONs  e  as  informações  como  data  de  geração  de  crédito,  data  de  pedido  de  ressarcimento,  data  de  estorno  de  crédito,  dentre  outras  informações.  Além  disso,  em  razão  do  grande  volume  de  documentos,  não  foram  anexados aos autos, mas foram expressamente colocados à disposição do  Fisco em caso da realização de diligência livros fiscais, livros contábeis  e notas fiscais;  · Com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  e  deixados  à  disposição  do  Fisco  devem  ser analisados.  Ao  fim,  a Recorrente  pediu  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  da DRJ  em  razão da incompetência; a declaração de nulidade do acórdão da DRJ em razão do cerceamento  de defesa ou o reconhecimento do direito ao ressarcimento.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende o ressarcimento de crédito do PIS não­cumulativo e se  insurge contra o acórdão da DRJ sob alegação, preliminar, de nulidade da decisão da instância  inferior  e,  no  mérito,  sustenta  que  os  documentos  apresentados  nos  autos  de  colocados  à  disposição de diligências comprovam a existência do crédito.  Sendo  assim,  deve­se  analisar  as  nulidades  arguidas  pela  Recorrente  e,  se  ultrapassadas, julgar a existência de crédito.    1.  Da nulidade do despacho decisório   A Recorrente  alega que  o  despacho decisório  é  nulo,  pois  teria  sido  proferido  com  cerceamento  de  defesa,  vez  que  a  não  lhe  foi  dado  prazo  suficiente  para  apresentar  os  documentos necessário a provar a existência do crédito.  Neste ponto, não cabe razão a Recorrente. Na situação de fato, quando moveu a  ação judicial  requerendo mais rapidez na análise de pedido de ressarcimento, a Recorrente já  deveria ter separados os documentos que supostamente provam a existência do crédito.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16349.000079/2009­14  Resolução nº  3401­000.858  S3­C4T1  Fl. 911            4 Além  disso,  o  prazo  dado  pela  autoridade  fiscal  para  a  apresentação  dos  documentos fez­se necessário em razão do exíguo tempo para o cumprimento da liminar. Na  decisão judicial liminar de fl. 04/07, o Excelentíssimo Magistrado da 15ª Vara Cível da Seção  Judiciária do Estado de São Paulo concedeu o prazo de apenas trinta dias para que delegacia de  origem  se  manifestasse,  conclusivamente,  sobre  o  pedido  de  ressarcimento.  Caso  fossem  concedidos  vinte  dias  para  que  a  Contribuinte  apresentasse  os  documentos,  seria  inviável  cumprir a decisão liminar.  Como a autoridade fiscal agiu em cumprimento à decisão judicial, cuja origem  foi  um  pedido  da  própria  Contribuinte,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  qualquer  tipo  de  nulidade do despacho decisório proferido nessas circunstâncias.  Portanto, não há razão para declarar o despacho decisório nulo.  2.  Da existência do crédito   As  ocorrências  no  presente processo  demonstram­se  atípicas. Nota­se  que,  em  razão da decisão  judicial, o prazo dado à Contribuinte para apresentação dos documentos foi  inferior ao prazo que se pratica. Com isso, o crédito negado por falta de prova e que o resultado  poderia ter sido diferente em outras circunstâncias.  Nas fls. 549/637 dos presentes autos, a Recorrente juntou DACONs e planilhas  para demonstrar a existência do crédito, bem como se pôs à disposição para apresentar demais  documentos necessários para provar o direito creditório.   Diante  dos  fatos  ocorridos  e  do  princípio  da  verdade  material  que  orienta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  caso  de  realização  de  diligência,  a  fim  de  que  o  direito  ao  crédito  seja  analisado  com  mais  detalhes.  Assim,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem, a qual deve analisar os documentos já apresentados nos autos e intimar a Recorrente  para apresentar os documentos necessários e, ao fim, elaborar relatório conclusivo respondendo  às seguintes questões:  1  ­ A Contribuinte  tem direito ao crédito do PIS não­cumulativo  referente ao  quarto trimestre de 2007? Em caso de resposta positiva, qual o valor do crédito?  2 ­ O crédito é suficiente para extinguir o débito compensado?  3 – Fazer juntada das Portarias que definiram a competência da DRJ São Paulo  I, especificamente deste processo.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  Contribuinte  deve  ser  intimada  para,  querendo,  apresentar manifestação no prazo de  trinta dias. Vencido o prazo, os  autos  devem  retornar para julgamento do CARF, ainda que a Recorrente não tenha se manifestado.  Ex positis, converto o julgamento em diligência, nos termos propostos acima.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 15578.000381/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO - AÇÃO JUDICIAL - OBJETO - É condição essencial à utilização, no âmbito administrativo, de crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, decorrente de provimento judicial, que a ação judicial tenha por objeto o reconhecimento de direito creditório relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, assim como o trânsito em julgado da correspondente decisão. PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA. A adesão a parcelamento implica em desistência da lide, cessando o seu prosseguimento, inclusive a apreciação de eventual recurso, respeitado o que concorrer para o principio da verdade material.
Numero da decisão: 3401-002.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua desistência. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Angela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite de Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000381/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.773  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  COTIA TRADING SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO ­ AÇÃO JUDICIAL ­ OBJETO ­ É condição essencial à  utilização,  no  âmbito  administrativo,  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional,  decorrente  de  provimento  judicial,  que  a  ação  judicial  tenha por objeto o reconhecimento de direito creditório relativo a tributo ou  contribuição administrados pela RFB, assim como o  trânsito em  julgado da  correspondente decisão.  PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA.  A  adesão  a  parcelamento  implica  em  desistência  da  lide,  cessando  o  seu  prosseguimento, inclusive a apreciação de eventual recurso, respeitado o que  concorrer para o principio da verdade material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário em razão de sua desistência.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Angela  Sartori,  José  Luiz  Feistauer,  Bernardo  Leite  de  Queiroz  Lima,  Jean  Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 81 /2 01 0- 40 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Relatório    Este  processo  tem  origem  na  representação  (fls.  3)  protocolada  pelo  SEORT/DRF  em  Vitória/ES  com  objeto  em  dois  pedidos  de  compensação  que  não  foram  homologados. A apresentação e justificativa consta do Parecer SEORT DRF VIT n. 412/2011  (fls.  68  a  71)  e  respectivo  Despacho  Decisório,  conforme  resumo  elaborado  pelo  acórdão  recorrido nos seguintes termos:  · O contribuinte apresentou as DCOMP nºs 42599.70430.101007.1.3.54­ 1371 e  35263.26162.271207.1.3.57­2757  (fls.  04  a  23)  utilizando  crédito  oriundo  da  ação judicial nº 9900060407 (fls. 26 a 65), habilitado no processo administrativo  nº 11543.000542/2007­46;  · Para  controle  e  acompanhamento  dos  débitos  compensados,  em  especial  daqueles constituídos de ofício no processo nº 16327.002301/99­75 e liquidados  por meio  da  primeira  DCOMP mencionada,  formaliza­se  o  presente  processo  para registro e análise do crédito pleiteado e das compensações declaradas.   · Infere­se  do  provimento  judicial  coberto  pela  coisa  julgada  que,  seguindo  a  orientação  jurisprudencial  decorrente  do  julgamento  do  RE  357.950/RS  pelo  STF,  restou afastado  tão somente o alargamento da base de cálculo da Cofins,  mantendo­se a majoração da alíquota;  · A  via  escolhida  pela  empresa  para  amparar  sua  pretensão  foi  o  mandado  de  segurança  preventivo,  cujo  objeto  estava  adstrito  a  obstar  que  a  autoridade  coatora  exigisse  da  impetrante  a  Cofins  e  o  PIS  com  as  alterações  da  Lei  nº  9.718/98, possibilitando seu recolhimento na forma da legislação anterior;  · A decisão proferida em  tal  sede não  tem natureza de  título executivo,  sendo a  ordem  veiculada  no  sentido  de  que  a  autoridade  coatora  não  exigisse  tais  contribuições com as alterações trazidas pela norma questionada;  · Ademais, verificou­se que o suposto crédito pleiteado pelo contribuinte decorre  de valores que sequer foram recolhidos;  · Salienta­se que não houve pagamento algum a título de PIS e Cofins a partir do  PA nov/2001;  · A empresa  tão­somente  compensou os  valores  devidos  com  créditos,  em  tese,  existentes em processos administrativos;  · Também  declarou  como  suspensos  pela  ação  judicial  em  questão  parte  dos  débitos  em  comento,  mas  apenas  alguns  períodos  de  apuração,  sem  aparente  lógica;  · As planilhas de fls. 66/67 sintetizam as informações aqui relatadas, extraídas das  DCTF e demais sistemas da RFB;  · O direito à restituição/compensação pressupõe a existência de crédito a favor do  sujeito passivo decorrente de pagamento a maior ou indevido;  · Verificada  a  inocorrência  de  pagamento,  não  há  que  se  falar  em  direito  creditório em favor do contribuinte.    O contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, alegou, em resumo  que,  ainda  consoante  resumo  da  decisão  de  primeiro  grau,  que  reproduzo  por  considerá­la  suficiente:  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15578.000381/2010­40  Acórdão n.º 3401­002.773  S3­C4T1  Fl. 3          3 · Quanto  ao  objeto  do  mandado  de  segurança  preventivo  impetrado,  este  possui  efeito  declaratório  em  relação  ao  direito  da  manifestante,  ou  seja,  declara a inexigibilidade do PIS e da Cofins, com as alterações introduzidas  pela Lei nº 9.718/98, possibilitando seu recolhimento na forma da legislação  anterior;  · Se a ação declara o direito da manifestante, e se a decisão judicial ampara o  não  recolhimento  daqueles  tributos  na  forma  exposta,  também  ampara  a  devolução dos valores que foram indevidamente recolhidos;  · O entendimento  jurisprudencial mais atual  firmou­se nesse mesmo sentido,  já  que  declarado  o  direito  do  contribuinte  ao  não  recolhimento  de  determinado  tributo,  declarado  também  está  o  direito  à  devolução  dos  valores pagos indevidamente, sem a necessidade de que fique consignado na  decisão judicial tal direito, visto que encontra amparo na legislação vigente;  · O pagamento  indevido  de PIS  e Cofins  sobre demais  receitas  foi  efetuado  com outra compensação, anterior àquela objeto da presente manifestação;  · Os  créditos  (pagamento  indevido)  utilizados  para  as  compensações  em  questão  decorrem  de  outra  compensação,  não  mencionada  na  presente  decisão  e  homologada  tacitamente,  na  qual  já  haviam  sido  compensados  débitos  de  PIS  e  Cofins  na  forma  da  Lei  nº  9.718/98  (anteriormente  ao  provimento judicial);  · Assim,  se  aqueles  débitos  foram  extintos  por  compensação  homologada,  com  o  trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança  foi  reconhecido  o  direito  da  empresa  em  não  recolher  tais  valores,  restando  reconhecido  judicialmente o indébito tributário;  · Se ocorreu a quitação de  tributo reconhecido  indevido pela ação  judicial, é  indiferente  a  modalidade  de  extinção  para  que  se  reconheça  o  direito  à  restituição;  · A  decisão  atacada  não  contesta  a  origem  nem  a  validade  dos  créditos  utilizados  pela  manifestante  para  as  compensações,  presumindo­se  estes  válidos,  bastando  tal  fato  para  reforçar  a  tese  de  que  a  RFB  estaria  se  beneficiando indevidamente caso as DCOMP não fossem homologadas;  · Ressalta­se que parte dos débitos que foram quitados  indevidamente  foram  incluídos  no  programa  de  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009,  mais  um  motivo para homologar as compensações pretendidas   · Requer  seja dado provimento  à manifestação, protestando pela  sustentação  oral em todas as fases do processo administrativo.    A respeitável 16ª Turma da 1ª Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro  DRJRJ1  apreciou  a  representação  da  autoridade  administrativa  que  decidiu  pela  não  homologação das DCOMPs em tela, os documentos acostados aos autos e a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte.  Ela  decidiu  pela  procedência  da  decisão  da  autoridade  administrativa  pela  não  homologação  das  DCOMPs.  Teceu  considerações  e  conclusões  resumidas a seguir:  · Os  julgadores  sublinham  que  os  pedidos  de  compensação  declaram  que  a  origem do crédito está no mandado de segurança 99.0006040­7 –   “o  contribuinte  transmitiu,  em  10/10/2007,  o  PER/DCOMP  nº  42599.70430.101007.1.3.54­1371, e, em 27/12/2007, o PER/DCOMP  nº  35263.26162.271207.1.3.57­2757.  Em  ambas  as  declarações  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 informa  como  origem  do  direito  creditório  utilizado  o  processo  judicial  nº  99.0006040­7.  Tal  processo  corresponde  a mandado  de  segurança preventivo (fls. 26 a 50) no qual o contribuinte questiona  a constitucionalidade da Lei nº 9.718/98, ....”    · Entendem que  essa  ação  judicial  gerou  decisão  transitada  em  julgada  com  ganho parcial favorável ao contribuinte, mas que essa decisão não reconhece  direito  creditório  e  não  pode  servir  para  justificar  os  pedidos  de  compensação ­   “Consultando­se  o  andamento  do  processo  judicial  nos  sítios  do  Poder  Judiciário,  vê­se  que,  posteriormente,  o  TRF­2ªRegião  deu  provimento  ao  recurso  de  apelação  interposto  pela  União  e  à  remessa  necessária,  negando,  ainda,  provimento  aos  embargos  de  declaração opostos pela  impetrante.  Interpostos recursos especial e  extraordinário  pela  impetrante,  foi  o  primeiro  inadmitido,  dando  ensejo  à  interposição  de  agravo  de  instrumento,  e  o  segundo  admitido.  O  STJ  conheceu  do  agravo  de  instrumento  para  negar  seguimento  ao  recurso  especial,  e  negou  provimento  ao  agravo  regimental interposto contra esta decisão. A impetrante ajuizou ação  cautelar no STF (AC/166), com pedido de liminar, pretendendo efeito  suspensivo ao recurso extraordinário interposto, tendo sido o pedido  de  liminar  inicialmente  negado  por  aquele  Tribunal,  e  posteriormente  deferido.  O  contribuinte  obteve  parcial  provimento  de  seu  pleito  por  meio  de  decisão  proferida  nos  autos  dos  RE  nºs  435349 (Cofins) e 490675 (PIS), para afastar, considerada a base de  cálculo do PIS e da COFINS, a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98. Tais decisões  transitaram em julgado em 24/03/2006 e  13/08/2007,  respectivamente.  Não  há,  como  visto,  no  pedido  formulado  pelo  contribuinte  naqueles  autos  judiciais,  qualquer  menção  à  utilização  de  eventuais  valores  recolhidos  além  do  pleiteado  pela  empresa  para  fins  de  compensação.  O  pedido  da  impetrante restringe­se ao questionamento da constitucionalidade da  exigência  das  contribuições  na  forma  em  que  prevista  na  Lei  nº  9.718/98,  não  incluindo  a  compensação  de  valores.  Em  conseqüência, a decisão judicial transitada em julgado manifestou­se  unicamente  acerca  da  constitucionalidade  do  dispositivo  legal  atacado,  não  constando  nela  determinação  ou  autorização  para  a  compensação  ora  pretendida.  Desta  forma,  o  despacho  decisório  questionado está correto, uma vez que o provimento  judicial obtido  pelo  contribuinte  não  o  autoriza  à  compensação  de  eventuais  valores, não podendo fundamentar as compensações informadas nas  DCOMP em análise.”    · Que os  pedidos  de  compensação  na  época  em que  foram  registrados  eram  disciplinados  pela  IN  SRF  n.  900/2008  e  que  a  utilização  de  direito  creditório proveniente de decisão judicial requer que ela tenha transitado em  julgado  e  tenha  reconhecido  o  crédito;  o  que não  é  ocorre  com o  presente  caso,  pois  a  decisão  judicial  não  reconheceu  crédito,  mas  determinou  à  administração uma obrigação de ‘não fazer’.  · Concluíram, considerando as informações contidas nas DCOMP em análise,  as  quais  demonstram  a  operação  pretendida  pelo  contribuinte,  pela  impossibilidade  de  homologação  das  compensações  declaradas,  visto  que  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15578.000381/2010­40  Acórdão n.º 3401­002.773  S3­C4T1  Fl. 4          5 não se confirmou a existência do direito creditório informado, em razão do  objeto da ação judicial.    A Ementa do Acórdão n.º 12­51.235, de 06/12/2012, ficou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/1999 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO  ­ AÇÃO  JUDICIAL  ­ OBJETO  ­ É  condição  essencial  à  utilização, no âmbito administrativo, de crédito do sujeito passivo contra a  Fazenda  Nacional,  decorrente  de  provimento  judicial,  que  a  ação  judicial  tenha por objeto o reconhecimento de direito creditório relativo a tributo ou  contribuição administrados pela RFB, assim como o trânsito em julgado da  correspondente decisão.  SUSTENTAÇÃO ORAL  ­  FALTA DE PREVISÃO  LEGAL NA FASE DE  1ª  INSTÂNCIA ­   Não há previsão  legal para sustentação oral na 1ª  instância de  julgamento  administrativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  voluntário  contra  a  decisão  de  1ª  instância,  repisando  as  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentando:  · A informação que  todos os débitos  tratados no presente processo  foram  objeto de inclusão no Programa de Parcelamento da Lei n. 11.941/2009.  E que isso implica que deve ser reconhecida a condição de suspensão da  exigibilidade dos créditos tributários discutidos. E que estando os débitos  parcelados, “não se revela pertinente o prosseguimento dos trâmites deste  processo  administrativo,  sob  pena  de,  ao  final,  independente  da decisão  que  se  profira  nestes  autos,  a  mesma  se  torne  inócua,  considerando  a  adesão ao parcelamento.” E que  este processo deve  ficar  sobrestado até  que seja quitado o parcelamento na íntegra.”    É o relatório.      Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foram  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 A  recorrente  pede  para  ser  intimada  da  inclusão  em  pauta  para  julgamento  deste processo, para que possa apresentar documentos e realizar sustentação oral. Proponho o  entendimento  que  a  inclusão  em  pauta,  nos  modos  realizado  pelo  CARF,  com  publicidade  oficial,  já  atende  à  necessidade  do  recorrente  conhecer  com  antecipação  essa  condição  e  a  oportunidade  para  a  defesa  oral.  Ele  pede  ainda  a  oportunidade  de  juntada  de  documentos,  contudo, não só entendo ser desnecessária,  como preclusa a oportunidade para  tanto, motivo  por que proponho o seu indeferimento.  A  compensação  tributária  tem  no  artigo  74  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  a  previsão legal que define as bases e os contornos para sua realização.   Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito  passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e  aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de  sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº  10.637, de 2002)   (....)  § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento hábil e  suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)   § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvado o disposto no § 9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  10.833, de 2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  os  §§  9º  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  n  º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n º 5.172, de 25 de outubro de  1966  ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: ( Redação dada pela  Lei nº 11.051, de 2004 )   I ­ previstas no § 3º deste artigo; ( Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )   II ­ em que o crédito: ( Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )   a) seja de terceiros; ( Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1º  do Decreto­Lei  nº  491,  de  5  de  março de 1969; ( Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )   c) refira­se a título público; ( Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )   d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ( Incluída pela Lei  nº 11.051, de 2004 )   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. ( Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 )   f) ( Vide Art. 29 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 )   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15578.000381/2010­40  Acórdão n.º 3401­002.773  S3­C4T1  Fl. 5          7 f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos  em que a lei: ( Redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 )   1.  tenha sido declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade; ( Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  )   2.  tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ( Incluído pela Lei  nº 11.941, de 27 de maio de 2009 )   3.  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado a favor do contribuinte; ou ( Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009 )   4.  seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal  nos  termos do art. 103­A da Constituição Federal.  ( Incluído pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009 )   § 13. O disposto nos §§ 2º e 5º a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no  § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 14. A Secretaria da Receita Federal  ­ SRF disciplinará o disposto neste artigo,  inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos  de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)   (...)  (grifos nossso)    Como  se  vê,  a  partir  de  2002,  a  Lei  prevê  a  competência  à  Secretaria  da  Receita  Federal  para  disciplinar  o  disposto  neste  artigo  74  da  Lei  9.430,  de  1996.  Nesse  âmbito,  a  compensação  tributária  passou  a  ser  efetuada  somente  através  de  Declaração  de  Compensação,  transmitida  à  RFB  utilizando  o  sistema  informatizado  e  Programa  PER/DCOMP.  Além  disso,  o  artigo  74  pontua  que  o  sujeito  passivo  pode  utilizar  na  compensação de tributos créditos apurados em decisão judicial transitado em julgado.  Neste  caso, o  recorrente havia  solicitado o  reconhecimento do seu direito à  compensação através das Declarações de Compensação em análise neste processo. Entretanto,  ela informou nessas declarações que a origem do direito creditório estaria na decisão final do  mandado  de  segurança  n.  99.0006040­7.  Ocorre  que  essa  decisão  não  reconheceu  direito  creditório  para  essas  contribuições.  As  proferidas  nos  Recursos  Extraordinários  RE  435349  (Cofins) e RE 490675 (Pis) afastaram a aplicação do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, na  definição da base de calculo das contribuições. De fato, a petição do autor dessa ação judicial,  que  iniciou  todo  esse  processo,  não  incluiu  a  pretensão  de  obter  reconhecimento  de  direito  creditório. E a petição do mandamus delimitou o seu objeto e as decisões finais transitadas em  julgado.   Portanto,  as  declarações  de  compensação  aqui  em  análise  não  podem  ser  homologadas  pois  elas  indicam  origem  do  crédito  em  decisão  judicial  que  não  reconhece  direito creditório, conforme exigido pelo artigo 74 da Lei n. 9.430, de 1996, e disciplinado pela  legislação que trata dos procedimentos de compensação. Correto, a meu ver, a apreciação feita  pela decisão de 1 º grau:  Já  o  título  executivo  previsto  nas  normas  administrativas  que  regem  a  compensação se refere a obrigação de fazer (restituir valor a ser quantificado  na  fase  de  execução,  judicial  ou  administrativa)  ou  de pagar  (caso  a  decisão  judicial já especifique o valor do crédito), determinada à Administração. Assim,  fica clara a distinção entre as duas hipóteses, não se incluindo a decisão obtida  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 pela  requerente  naquela  prevista  na  norma  administrativa  acima  transcrita,  nem  tampouco no próprio  caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96,  fundamento  legal do ato normativo. Nesse ponto, destaca­se informação incorreta prestada  pela empresa nas DCOMP apresentadas, visto que consta em tais documentos  tratar­se ação de compensação (campo “Tipo de Ação”), quando, na verdade,  não há pedido nesse sentido naqueles autos judiciais, conforme visto acima.   A DCOMP, como visto, é o único documento por meio do qual o contribuinte  exerce o direito que a norma estabelece e efetiva a compensação tributária por  ela  autorizada.  Assim,  as  informações  nela  constantes  devem  demonstrar  corretamente  a  operação  pretendida,  ou  seja,  tais  informações  definem  o  pagamento  tido  como  indevido,  ou  maior  que  o  devido,  que  o  contribuinte  deseja  utilizar,  e  o  crédito  tributário  que  se  pretende  compensar,  além  das  informações relativas à ação judicial, quando o direito decorra de provimento  nela  obtido.  Em  conseqüência,  a  operação  objeto  de  análise  no  presente  processo é aquela informada pela requerente nas DCOMP.  Observe­se  que  qualquer  compensação  pretendida  por  qualquer  contribuinte  somente  pode  ser  efetuada  por  meio  da  apresentação  da  declaração  de  compensação,  conforme  normas  acima  transcritas,  ou  seja,  é  um  direito  que  deve  ser  exercido  pelo  sujeito  passivo,  no  momento  em  que  desejar  (respeitando­se  o  prazo  decadencial),  e  da  forma  como  desejar  (definição  do  crédito tributário a ser compensado e do direito creditório a ser utilizado), não  podendo a autoridade  fiscal alterar, de ofício, as  informações contidas em  tal  documento, pois estaria criando hipótese de compensação não prevista na Lei  nº 9.430/96.  Em  conseqüência,  considerando  as  informações  contidas  nas  DCOMP  em  análise, as quais demonstram a operação pretendida pelo contribuinte, conclui­ se,  por  todo  o  demonstrado  acima,  pela  impossibilidade  de  homologação  das  compensações  declaradas,  visto  que  não  se  confirma  a  existência  do  direito  creditório informado, em razão do objeto da ação judicial.    Concluiria assim, pela a improcedência do recurso voluntário, contudo, tendo  em  vista  a  informação  prestada  pela  recorrente  que  aderiu  a  programa  de  parcelamento,  proponho não conhecer do recurso voluntário.  Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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5741864 #
Numero do processo: 10860.001512/2003-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Robson José Bayerl – Presidente Jean Cleuter Simões Mendonçca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Robson José Bayerl – Presidente Jean Cleuter Simões Mendonçca – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 10860.001512/2003­78  Resolução nº  3401­000.837  S3­C4T1  Fl. 489          2 A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 339/364), mas  a DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve o despacho decisório ao prolatar acórdão (fls.435/442)  com a seguinte ementa:  “DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS NÃO ONERADOS PELO IPI.   É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na  escrita  fiscal  do  sujeito  passivo,  de  créditos  do  imposto  alusivos  a  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  uma  vez  que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior.   RESSARCIMENTO. JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.   Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  a  valores  objeto  de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  17/01/2012  (fl.  476)  e  interpôs recurso voluntário em 15/02/2012 (fls.444/471), com as alegações resumidas abaixo:  1.  Os  créditos  pleiteados  tiveram  duas  origens:  (1)  benefício  fiscal  concedidos  pelo  art.  4º,  da Lei  nº  8.248/91  e  (2)  aquisição  de  insumos  isentos provenientes da Zona Franca de Manaus;  2.  O crédito pleiteado tem amparo na não­cumulatividade e, quanto ao IPI,  a Constituição  não  faz  nenhuma  ressalva  quanto  ao  aproveitamento  de  crédito na aquisição de produtos isentos;  3.  O art.11, da Lei nº 9.779/99, autoriza o aproveitamento do crédito do IPI,  inclusive nas aquisições de insumos;  4.  O  crédito  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus  também é  reconhecido  pelo  art.  237,  do Decreto  nº  7.212/2010;  5.  Tem direito à atualização de seus créditos pela Taxa SELIC.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  reconhecido o direito ao ressarcimento integral dos créditos pleiteados.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Relator, Jean Cleuter Simões Mendonça   O  presente  recurso  apresenta  dúvida  quanto  a  representação  da  empresa  Recorrente.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 10860.001512/2003­78  Resolução nº  3401­000.837  S3­C4T1  Fl. 490          3 Na primeira folha do recurso voluntário, consta a seguinte observação feita pelo  servidor da Receita Federal do Brasil que recebeu o recurso:   “O  PORTADOR  ALEGA  QUE  PROCURAÇÃO  ORIGINAL,  SUBSTABELECIMENTOS ORIGINAIS ENCONTRAM­SE JUNTADOS  AOS AUTOS DO PROCESSO POR ISSO NÃO ESTÁ JUNTANDO AS  CÓPIAS AUTENTICADAS NESTE RECURSO”. (sic)  Na mesma folha, na parte da qualificação, consta que a empresa vem “por seu  representante  legal  infra­assinado”.  Ocorre  que,  muito  embora  esteja  presente  a  cópia  do  substabelecimento  na  fl.  473  e  procuração  e  substabelecimentos  nas  fls.  413  e  415,  estes  presume­se serem originais, já que não há como conferir por tratar­se de processo digitalizado,  não  é  possível  identificar  quem  assinou  o  recurso  voluntário,  pois  consta  como  subscritor  a  própria empresa “LG ELETRONICS DE SÃO PAULO LTDA”. Isto é, não é possível saber se  a  pessoa  que  escreveu  e  assinou  o  recurso  é  uma  das  outorgadas  na  procuração  e  nos  substabelecimentos.  Nos casos de dúvida quanto à representação, o código de processo civil prevê o  seguinte:   “Art.  13. Verificando a  incapacidade processual ou a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para ser sanado o defeito.  Não  sendo  cumprido  o  despacho  dentro  do  prazo,  se  a  providência  couber:  I ­ ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;  II ­ ao réu, reputar­se­á revel;  III ­ ao terceiro, será excluído do processo”.  Diante disso, o  julgamento do  recurso deve ser  convertido em diligência, para  que os autos retornem à delegacia de origem e a Recorrente seja intimada para que, no prazo  de 10 (dez) dias, esclareça quem é o seu representante legal que subscreve o recurso voluntário  e apresente o substabelecimento que lhe dá poderes.  Após  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento,  ainda que a Recorrente não tenha se manifestado.  Ex positis, converto o julgamento em diligência, nos termos propostos acima.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L

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5741855 #
Numero do processo: 10580.900984/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2002 RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO INDÍCIO DO ERRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Em atendimento ao Princípio da Verdade Material, é possível reconhecer a retificação da DCTF posterior ao despacho decisório, desde que o erro não tenha intuito de fraude e o contribuinte demonstre, no mínimo, os indícios do erro. PER/DCOMP. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA EM DILIGÊNCIA. Constatada a existência de crédito por diligência, o direito creditório deve ser reconhecido e as compensações homologadas até o limite do crédito constatado.
Numero da decisão: 3401-002.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2002 RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO INDÍCIO DO ERRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Em atendimento ao Princípio da Verdade Material, é possível reconhecer a retificação da DCTF posterior ao despacho decisório, desde que o erro não tenha intuito de fraude e o contribuinte demonstre, no mínimo, os indícios do erro. PER/DCOMP. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA EM DILIGÊNCIA. Constatada a existência de crédito por diligência, o direito creditório deve ser reconhecido e as compensações homologadas até o limite do crédito constatado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L     2     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite  Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP pelo qual a Contribuinte pretende  o  ressarcimento  de  suposto  pagamento  a  maior  da  COFINS  de  dezembro  de  2001  para  compensar com débitos da COFINS de março de 2004.  O  crédito  foi  indeferido  pela  delegacia  de  origem  e  pela  DRJ  em  Salvador/BA.  A  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF o que levou ao não reconhecimento do crédito.  Ao analisar o processo pela primeira vez, esta Turma, com apoio no Princípio  da  Verdade  Material  e  dos  indícios  apresentados  pela  Recorrente,  decidiu  por  acatar  a  retificação  da  DCTF  e  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  analisados  a  DCTF retificadora e os balancetes para que se chegasse à conclusão da existência da ou não do  crédito e qual o seu montante.  O resultado da diligência está presente na informação de fls. 102/103, na qual  está  relatado  que  o  valor  do  débito  alegado  pela  empresa  é  o  mesmo  presente  na  DCTF  retificadora  e  nos  balancetes,  bem  como  o  pagamento  está  comprovado  por  DCTF  e  as  diferenças compensáveis coincidem com as arguidas pela Recorrente.  A conclusão da diligência foi a seguinte:    “Destarte,  não  foi  identificado,  nesta  diligência,  qualquer  elemento  que  se  contraponha  à  pretensão  do  contribuinte  no  tocante aos processos analisados, razão pela qual opina­se pelo  deferimento  das  compensações  requeridas  nos  valores  por  ele  indicados”.     A Recorrente foi intimada do resultado da diligência, mas não se manifestou.  É o Relatório.        Fl. 109DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 10580.900984/2008­66  Acórdão n.º 3401­002.741  S3­C4T1  Fl. 109          3   Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Os  requisitos  do  recurso  voluntário  já  foram  analisados  e  o  recurso  foi  conhecido, restando a análise do mérito.  A  Recorrente  pretende  o  ressarcimento  da  COFINS  supostamente  paga  a  maior. Depois da retificação da DCTF e realização de diligência com a análise dos balancetes e  DARF, a autoridade fiscal chegou à conclusão de que a Recorrente possui crédito passível de  ressarcimento e compensação.  Portanto,  não  restando  dúvida  quanto  à  existência  do  crédito,  o  direito  creditório deve ser reconhecido e as compensações homologadas.  Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  localizado  pela  diligência.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 110DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L

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5741851 #
Numero do processo: 10580.900763/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO INDÍCIO DO ERRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Em atendimento ao Princípio da Verdade Material, é possível reconhecer a retificação da DCTF posterior ao despacho decisório, desde que o erro não tenha intuito de fraude e o contribuinte demonstre, no mínimo, os indícios do erro. PER/DCOMP. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA EM DILIGÊNCIA. Constatada a existência de crédito por diligência, o direito creditório deve ser reconhecido e as compensações homologadas até o limite do crédito constatado.
Numero da decisão: 3401-002.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO INDÍCIO DO ERRO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. Em atendimento ao Princípio da Verdade Material, é possível reconhecer a retificação da DCTF posterior ao despacho decisório, desde que o erro não tenha intuito de fraude e o contribuinte demonstre, no mínimo, os indícios do erro. PER/DCOMP. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO CONSTATADA EM DILIGÊNCIA. Constatada a existência de crédito por diligência, o direito creditório deve ser reconhecido e as compensações homologadas até o limite do crédito constatado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 124          1 123  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.900763/2008­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.739  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MOVESA MÁQUINAS LTDA  Recorrida  DRJ SALVADOR/BA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  RESSARCIMENTO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DO  INDÍCIO DO ERRO.  INEXISTÊNCIA DE FRAUDE.  Em atendimento  ao Princípio da Verdade Material,  é possível  reconhecer  a  retificação da DCTF posterior  ao despacho decisório,  desde que o  erro não  tenha intuito de fraude e o contribuinte demonstre, no mínimo, os indícios do  erro.  PER/DCOMP.  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  CONSTATADA  EM  DILIGÊNCIA.  Constatada a existência de crédito por diligência, o direito creditório deve ser  reconhecido  e  as  compensações  homologadas  até  o  limite  do  crédito  constatado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  em  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    Robson José Bayerl ­ Presidente.     Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 07 63 /2 00 8- 98 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Bernardo Leite  Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP pelo qual a Contribuinte pretende  o ressarcimento de suposto pagamento a maior do PIS de janeiro de 2003 para compensar com  débitos da COFINS de março de 2004.  O  crédito  foi  indeferido  pela  delegacia  de  origem  e  pela  DRJ  em  Salvador/BA.  A  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF o que levou ao não reconhecimento do crédito.  Ao analisar o processo pela primeira vez, esta Turma, com apoio no Princípio  da  Verdade  Material  e  dos  indícios  apresentados  pela  Recorrente,  decidiu  por  acatar  a  retificação  da  DCTF  e  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  analisados  a  DCTF retificadora e os balancetes para que se chegasse à conclusão da existência da ou não do  crédito e qual o seu montante (fls. 86/89).  O resultado da diligência está presente na informação de fls. 118/119, na qual  está  relatado  que  o  valor  do  débito  alegado  pela  empresa  é  o  mesmo  presente  na  DCTF  retificadora  e  nos  balancetes,  bem  como  o  pagamento  está  comprovado  por  DCTF  e  as  diferenças compensáveis coincidem com as arguidas pela Recorrente.  A conclusão da diligência foi a seguinte:    “Destarte,  não  foi  identificado,  nesta  diligência,  qualquer  elemento  que  se  contraponha  à  pretensão  do  contribuinte  no  tocante aos processos analisados, razão pela qual opina­se pelo  deferimento  das  compensações  requeridas  nos  valores  por  ele  indicados”.      A Recorrente foi intimada do resultado da diligência, mas não se manifestou.  É o Relatório.          Fl. 125DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 10580.900763/2008­98  Acórdão n.º 3401­002.739  S3­C4T1  Fl. 125          3 Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Os  requisitos  do  recurso  voluntário  já  foram  analisados  e  o  recurso  foi  conhecido, restando a análise do mérito.  A Recorrente pretende o  ressarcimento do PIS  supostamente pago  a maior.  Depois  da  retificação  da  DCTF  e  realização  de  diligência  com  a  análise  dos  balancetes  e  DARF, a autoridade fiscal chegou à conclusão de que a Recorrente possui crédito passível de  ressarcimento e compensação.  Portanto,  não  restando  dúvida  quanto  à  existência  do  crédito,  o  direito  creditório deve ser reconhecido e as compensações homologadas.  Ex positis, dou provimento ao recurso voluntário interposto, para reconhecer  o  direito  creditório  e  homologar  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  localizado  pela  diligência.  É como voto.    Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  ­  Relator                               Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 23 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por ROBSON JOSE BAYER L

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5817513 #
Numero do processo: 10508.720005/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 04/05/2011 a 03/11/2011 DRAWBACK SUSPENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DE INSUMOS. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES DO REGIME. O beneficiário do regime tem o ônus de comprovar o emprego do bem importado nesse regime nas finalidades que motivaram a concessão e o cumprimento das demais exigências regulamentares, para que a condição suspensiva se conclua em isenção ou redução tributária. É condição para o beneficiário desse regime que ele comprove que as mercadorias admitidas na modalidade suspensão tenham sido integralmente utilizadas no processo produtivo - ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação - das mercadorias as serem exportadas.
Numero da decisão: 3401-002.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Angela Sartori, que apresenta declaração de voto, Raquel Motta Brandão Minatel e Claudio Monroe. Sustentou pela recorrente o Dr. Luiz Felipe Lobato OAB/SP n.º 329.890. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, (Presidente), Monica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Mota Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Claudio Monroe Massetti.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANGELA SARTORI, Assin ado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl,  (Presidente), Monica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Mota Brandão Minatel, Eloy Eros  da Silva Nogueira, Angela Sartori e Claudio Monroe Massetti.    Relatório    Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  2  a  551),  lavrado  em  28/07/2008  (com  ciência  em  31/07/2008  fl.  2),  por  inadimplemento  do  compromisso  de  exportar no regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de suspensão, ensejando a  exigência de  imposto de  importação, COFINS importação, e contribuição para o PIS/PASEP  importação, todos acrescidos de juros e multa de ofício.  O  relatório  de  Auditoria  Fiscal,  ás  fls.  881­889,  que  integra  o  Auto  de  Infração, aponta:  “o  raciocínio  a  desenvolver  para  o  caso  é  elementar:  analisando­se  as  informações prestadas pela empresa (a) em atendimento ao Termo de Inicio de  Fiscalização, (b) fornecidas por ocasião da visita à fábrica, por meio da Gerente  de Operações do estabelecimento industrial, conforme Termo    Quanto ao que informou a autoridade fiscal, reproduzo in verbis o relatado no  Acórdão combatido tendo em vista a sua clareza:  A autoridade fiscal acusa a empresa autuada de não  ter  cumprido  as  condições  necessárias  ao  gozo  do  benefício  fiscal  de  Drawback  (modalidade  suspensão)  em  parte  das  importações  amparadas pelos Atos Concessórios listados às fls. 1.000/1.001. (....)  Conforme  consta  nos  documentos  juntados  neste  processo, referentes ao processo nº 13558.721951/2011­22, no período  compreendido  entre  04/05/11  e  03/11/11  o  fiscalizado  foi  intimado  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  cumprimento  das  condições  necessárias  ao  gozo  do  Regime  de  Drawback,  tais  como  laudos  técnicos, Livro Registro de Saídas, Livro Registro Controle de  estoque  de  produção  etc.,  conforme  fls.  8,  12/31,  32/33,  34/497,  498,  503, 505, e 509.  Após  análise  da  documentação  citada  acima,  a  fiscalização  elaborou  o  Termo  de Verificação  Fiscal  de  fls.  881/899,  onde, após apresentar um breve histórico da legislação que dispõe sobre  o tema, afirma que, conforme determina o art. 78 do Decreto­lei º 37/66  e  o  art.  341  do  Decreto  nº  4.543/02  (Regulamento  Aduaneiro),  ao  beneficiário  do  regime  cabe  a observância  ao  Princípio  da  vinculação  física,  que  estabelece  que  os  insumos  importados  com  suspensão  tributária devem ser destinados a fabricação, a complementação ou ao  acondicionamento do produto a ser exportado.  No  caso  concreto,  aduz  a  fiscalização  que,  analisando as informações prestadas, a empresa:  · Não segrega as amêndoas,  torta e pó de cacau por  origem;  Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANGELA SARTORI, Assin ado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 3401­002.700  S3­C4T1  Fl. 3          3 · Não mantém  controles  e  registros  em  separado  de  estoque de matéria­prima importada sob o Regime  de Drawback;  · Que as  amêndoas,  torta  e pó de  cacau de diversas  origens e tipos são processadas conjuntamente, sem  qualquer tipo de controle sobre a proporcionalidade  de  mistura  entre  as  referidas  matérias­primas  quando  adquiridas  ao  amparo  do  Regime  de  Drawback e aquelas adquiridas sem o benefício;  · Que  não  mantem  controles  de  produção  que  informem  qual  a  proporção  de  matéria­prima  importada  empregada  na  industrialização  dos  produtos exportados;  Assim,  com  base  nos  fundamentos  acima,  a  autoridade  fiscal  deduz  que  a  única  conclusão  lógica  plausível  a  que  poderia  chegar  é  que,  “necessariamente,  uma  parte  dos  insumos  importados com o incentivo fiscal que integra fisicamente os produtos  industrializados  pelo  beneficiário  do  regime,  não  é  destinada  à  exportação,  mas,  vendida  no  mercado  interno  ou  recebendo  outra  destinação  qualquer,  em  operações,  é  certo,  não  vinculadas  à  exportação. Trata­se o raciocínio em questão, não de mera conjectura,  mas  da  aplicação,  ao  caso  concreto,  de  princípios  experimentados  pelas  ciências  exatas,  assegurados  pelas  leis  da  física  e  da  matemática”.  A  autoridade  fiscal  relata  que  o  autuado,  ao  alimentar  o  seu  processo  produtivo,  não  segregava  a  mercadoria  importada  (amêndoa,  torta  ou  pó  de  cacau),  tanto  no  que  se  refere  a  origem,  quanto  no  que  diz  respeito  à  destinação  (exportação  ou  mercado  interno).  Logo,  não  observava  qualquer  fator  de  proporcionalidade  e/ou  percentuais  distintos  do  produto.  Tais  constatações foram verificadas nas correspondências apresentadas pela  empresa em 21/06/11 (fls. 32/35) e 14/10/11 (fls. 507/508).  Do uso das amêndoas de cacau  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  importador mantinha  somente uma  linha de produção, que se  iniciava  com  a  lavagem  das  amêndoas,  encerrando­se  com  a  embalagem  dos  produtos  industrializados,  na  qual  todas  as  amêndoas  de  cacau  (importadas ou nacionais) eram misturadas,  transformando­se em uma  massa de cacau denominada  liquor, que, além de ser um dos produtos  acabados da empresa, era a base para a produção dos demais produtos  por  ela  comercializados:  manteiga  de  cacau,  pó  de  cacau  e  torta  de  cacau.  Sendo  assim,  concluiu  a  fiscalização  que,  independente de sua destinação, todos os produtos finais originam­se de  uma massa  de  cacau  obtida  a  partir  de  uma mistura  de  amêndoas  de  diversas origens, inclusive as importadas ao regime de Drawback.  Das importações de torta e do pó de cacau  No  que  tange  às  importações  de  torta  e  do  pó  de  cacau, afirma a fiscalização que o autuado assumiu, conforme os Atos  Concessórios  de  Drawback,  o  compromisso  de  exportar  pó  de  cacau  preto, informação confirmada por meio do laudo Técnico de Torta e Pó  de cacau.  Da mesma  forma,  aduz  o  autuante,  no  período  em  análise, a empresa informou que não segregou o pó e a torta de cacau  Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANGELA SARTORI, Assin ado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     4 importados  daqueles  da  sua  produção  própria  dos  mesmos  produtos,  decorrentes do processamento das amêndoas (nacionais ou importadas),  conforme correspondência de fls. (fls. 507/508).  Da conclusão fiscal  Com  fundamento  no  disposto  acima,  a  fiscalização  concluiu que os produtos exportados, em cumprimento ao pactuado nos  Atos Concessórios de Drawback (AC),  foram compostos por matérias  prima  importada  e  nacional  misturadas.  Portanto,  teria  ocorrido  a  substituição,  nas  operações  vinculadas  ao  AC,  de  matéria  prima  importada pela matéria prima nacional, e nas vendas não vinculadas, da  matéria prima nacional pela importada, caracterizando, assim, o desvio  de  finalidade  da  matéria  prima  importada  com  o  benefício  da  suspensão.  A  autoridade  fiscal  defende,  também,  que,  inexistindo  controles  ou  registros  específicos  relativos  à  utilização  do  insumo importado com o benefício do Drawback, a empresa não  teria  conseguido provar a aplicação da mercadoria na finalidade para a qual  foi  importada,  ou  seja,  exclusivamente  para  a  exportação  dos  itens  compromissados nos AC´s.  O autuante, por fim, afirma que:  i)  Somente 30,94% (Anexo III­A) da amêndoa  de  cacau  importada  com  incentivo  fiscal  foram  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  comercializados  pelo  contribuinte  e  que  a  quantidade  de  amêndoas  que  não  foi  aplicada  nas  operações de exportação vinculadas aos AC´s foi obtida  a  partir  dos  dados  fornecidos  pela  empresa  quando  da  solicitação do regime, chegando­se ao Anexo IV­A;  ii)  Somente 11,29%  (Anexo  III­B)  da  Torta  e  Pó  de  cacau  importados  com  incentivo  fiscal  foram  efetivamente  empregados  na  industrialização  dos  produtos  comercializados  pelo  contribuinte  e  que  a  quantidade  de  tais  insumos  que  não  foi  aplicada  nas  operações de exportação vinculadas aos AC´s foi obtida  a  partir  dos  dados  fornecidos  pela  empresa  quando  da  solicitação do regime, chegando­se ao Anexo IV­B;    Em sua impugnação, o contribuinte afirmou:  a.  que  a  interpretação  da  legislação  referente  ao  Drawback  deve  ser  realizada  de  forma  sistemática  e  teológica,  isto  é,  “levando­se  em  consideração a  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  e,  ainda,  sem  perder  de  vista  as  finalidades  pretendidas  pelo  legislador  ao  instituir  esse regime aduaneiro”.  b.  que  exigir  que o  beneficiário  do Drawback  comprove que  determinado  insumo  foi  fisicamente  utilizado  na  fabricação  do  produto  exportado,  significaria  frustrar  a  finalidade  da  lei  e  prejudicar  o  desempenho  exportador  do  País  (fl.  1104).  Na  verdade,  seguir  o  Princípio  da  vinculação  física  somente  se  aplica  nos  casos  em  que  for  possível  a  identificação física do  insumo importado, no demais, deve prevalecer a  aplicação da equivalência (fl. 1106).  c.  que,  em  virtude  da  queda  de  produção  da  indústria  nacional,  viu­se  obrigado a buscar amêndoas no mercado estrangeiro, fato que, segundo  sustenta, confirmaria a assertiva de que não houve desvio de finalidade  na destinação dada pela  impugnante  às  amêndoas  importadas,  uma vez  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANGELA SARTORI, Assin ado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 3401­002.700  S3­C4T1  Fl. 4          5 que tais insumos teriam sido adquiridos unicamente com a finalidade de  exportação.  d.  que o lançamento em questão não trata da multa de ofício disciplinadas  no  art.  44 da Lei nº 9.430/96, mas  sim da multa prevista no  art.  43 da  mesma lei, e que, sendo assim, a incidência dos juros ocorreria somente  a partir do mês seguinte ao mês da lavratura do auto de infração.    A  Respeitável  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  analisou e concluiu:  1.  Ser procedente  a parte da autuação  referente a multa de ofício  e os  juros  de  mora  com  fundamento  nos  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96, pois o artigo 43 da Lei 9.430/96, evocado pelo impugnante,  é  utilizado  na  hipótese de  lançamento  sem  exigência  de  tributo,  ou  seja, quando a pretensão  fiscal  limitar­se exclusivamente à multa, o  que não é o caso dos autos, pois, a multa de ofício está sendo lançada  em função da falta de pagamento do tributo, que passa a ser exigível  quando  não  cumpridas  as  condições  impostas  ao  beneficiário  pelo  Regime de Drawback, conforme preconiza o art. 133 do Decreto nº  4.543/02.  2.  que, nas matérias definidas no art. 111 do CTN, a  regra é o uso da  interpretação  literal,  permitindo­se  a  utilização  de  outros  meios  de  interpretação somente quando uso daquela interpretação estrita levar  a resultados ilógicos. No caso ora em análise, o uso da interpretação  literal  é  plenamente  plausível  e  em  nada  fere  os  Princípios  Constitucionais,  não havendo que  se aventar o uso de outros meios  de interpretação, como deseja o impugnante  3.  O inciso II do art. 78 do Decreto­Lei n° 37/66, raiz legal do art. 335,  inciso I, do RA/02, bem como do artigo 383, inciso I, do RA/09, ao  estabelecer  que  referida  modalidade  envolve  a  “suspensão  do  pagamento  dos  tributos  sobre  a  importação  de  mercadoria  a  ser  exportada  após  beneficiamento,  ou  destinada  à  fabricação,  complementação ou acondicionamento de outra a  ser  exportada”,  exige  que  as  mercadorias  exportadas  estejam  acondicionadas,  contenham  ou  tenham  sido  elaboradas  com  os  insumos  efetivamente  importados  para  tal  fim.  Por  isso,  a  não  utilização  dos  insumos  importados  nos  produtos  compromissados  a  exportar  representaria desvio de finalidade do incentivo, com prejuízos para a  Fazenda  Pública  e  à  livre  concorrência  nacional,  retratada  na  aquisição de mercadorias do exterior, pelo beneficiário do incentivo,  em  condições  bem mais  favoráveis  que  a  concorrência,  pois  sobre  tais mercadorias não haveria a incidência normal de tributos sobre os  bens  importados.  Exatamente  por  tais  razões  é  que,  no  regime  aduaneiro  especial  de drawback, deve  ser  observado o  princípio  da  vinculação física.  ... conclui­se que o princípio da vinculação física,  atacado pela impugnante, decorre da própria legislação, não podendo,  assim, ser ignorado pela autoridade fiscal, que agiu de forma correta  ao  efetuar  o  lançamento,  visto  que  o  fiscalizado  não  logrou  comprovar  o  cumprimento  das  condições  impostas  pelo Regime  de  Drawback.  Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANGELA SARTORI, Assin ado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     6 4.  conforme determina o art. 179 do Código Tributário Nacional (CTN)  e o art. 12 do Decreto­lei º 37/66, ... para reconhecimento da isenção,  na qual  se  transforma a  suspensão  tributária prevista no Regime de  Drawback,  cabe  ao  beneficiário  do  regime,  e  não  ao  Fisco,  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos exigidos em lei. ... Como visto, tratando­se de drawback, a  lei  atribui  ao  contribuinte o ônus de  comprovar o  adimplemento do  compromisso,  mediante  a  demonstração  de  que  a  matéria  prima  importada foi efetivamente utilizada na industrialização dos produtos  exportados  com  o  incentivo  fiscal.  Sendo  assim,  de  plano,  cai  por  terra qualquer  tentativa do autuado de redirecionar o ônus da prova  para a fiscalização.  5.  o autuado não comprovou a observância do princípio da vinculação  física, dada a ausência de sistema adequado de controle dos insumos  importados,  ...  que  a  ele  não  deve  ser  reconhecido  o  benefício  do  drawback suspensão.    Ela concluiu pela procedência da autuação e resumiu em sua Ementa:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 04/05/2011 a 03/11/2011  DRAWBACK­SUSPENSÃO.  PRINCÍPIO  DA  VINCULAÇÃO  FÍSICA.   O Regime Aduaneiro  especial  de Drawback  suspensão  submete­se  ao Princípio  da Vinculação Física,  recaindo  sobre  o  beneficiário  o  ônus  de  comprovar  que  os  insumos  importados  com  suspensão  tributária  foram  efetivamente  utilizados  na  fabricação  das  mercadorias exportadas ao amparo do regime.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/05/2011 a 03/11/2011  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE.  A  falta  de  pagamento  de  tributos  em  decorrência  da  perda  do  benefício  fiscal  do  Drawback  suspensão  sujeita  o  interessado  à  multa de ofício e aos  juros de mora previstos,  respectivamente, no  inc. I, do art. 44, e no §3o, do art. 61, ambos da Lei nº 9430/96.    Cientificado  dessa  Decisão,  o  contribuinte  contra  ela  apresenta  Recurso  Voluntário por meio do qual argumenta:  A.  A interpretação das regras que disciplinam esse regime aduaneiro não  deve ser  restritiva  a ponto de  inviabilizar o objetivo maior buscado  pelo legislador.  B.  O artigo 78 do Decreto lei n. 37, de 1966 não exige a identidade ou a  vinculação  física entre as matérias primas  importadas e os produtos  industrializados exportados. Tampouco o artigo 389 do Regulamento  Aduaneiro;  e  o  advérbio  ‘integralmente’  desse  artigo  se  refere  à  quantidade  inteira,  total,  integral  das  matérias  primas  importadas,  mas não reclama que aquela mesma matéria prima importada venha a  compor  um  produto  industrializado  a  ser  exportado.  Carece  de  fundamentação  legal  o  entendimento  da  autoridade  julgadora que  o  principio da identidade física decorre da própria legislação.  C.  Julgados  nas  Altas  Cortes  privilegiam  o  Princípio  da  Equivalência  em detrimento do Principio da  Identidade Física para esses  regimes  aduaneiros e tributários.  Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANGELA SARTORI, Assin ado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 3401­002.700  S3­C4T1  Fl. 5          7 D.  Para  o  direito  ao  drawback  o  contribuinte  deve  de  fato  fazer  comprovações no sentido de que determinado insumo foi fisicamente  utilizado  na  fabricação  de  produto  exportado,  significa  frustrar  a  finalidade da lei e prejudicar o desempenho exportador do país, sem  vantagem justificável. O que é relevante, para fins de adimplemento  desse  regime aduaneiro,  é que o beneficiário  realize  as  exportações  indicadas no respectivo ato concessório.  E.  O princípio da identidade física deve ser colocado em segundo plano  face  à  circunstância  de  que,  no  caso  apreciado,  a  recorrente  promoveu  e  comprovou  as  exportações  previstas  nos  atos  concessórios que firmou, passando, portanto, a prevalecer o princípio  da equivalência entre os insumos importados e aqueles utilizados na  produção  dos  produtos  exportados. Na mesma direção  e  conclusão,  pelo fato de que a recorrente adquiriu quantidade de amêndoas, torta  e  pó  de  cacau  importados  suficientes  para  atender  aos  seus  compromissos  de  exportação,  torna­se  impossível  verificar­se  nos  produtos que exportou estão presentes, ou não,  insumos  importados  (amêndoas,  tora  e  pó  de  cacau  nacionais  e/ou  importados),  como  pretendem os srs agentes fiscais autuantes.  F.  Não houve desvio de finalidade nem o Erário foi lesado.  G.  O uso de estimativas ou presunções para determinar a base de cálculo  de tributo implica em não observar a regra prevista no artigo 148 do  CTN.  H.  Na  formação  da  base  de  cálculo  do  Pis  e  da  Cofins  devidos  na  importação,  foi  inserido,  dentro  do  conceito  de  valor  aduaneiro,  o  ICMS supostamente devido nesta operação, quando Decisão do STF  proferida  em  Regime  de  Repercussão  Geral  definiu  a  inconstitucionalidade dessa exigência nessas contribuições.  I.  Há  juros de mora  somente  sobre os débitos de que  trata o caput do  artigo 61 [da Lei n. 9.430, de 1996], conforme o § 3º do mesmo, isto  é, só se aplica os juros sobre os tributos e contribuições e não sobre  as penalidades aplicadas aos tributos e contribuições.  J.  Pede  reforma  da  decisão  de  1ª  Instância  e  decretação  da  improcedência do auto de infração.    É o relatório.   Voto             Conselheiro ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA.     Tempestivo o recurso e atendidos os requisitos de admissibilidade.    Primeiramente,  há  que  se  sublinhar  que  não  procede  a  alegação  de  que  ao  caso deveria ser adotada a prescrição do artigo 43 da Lei n. 9.430, de 1996. Quando há falta de  Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANGELA SARTORI, Assin ado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     8 pagamento  de  tributo,  como  é  o  caso  desse  lançamento,  cabe  a multa  prevista  no  artigo  44  dessa  Lei,  bem  como  os  juros  previstos  no  artigo  63  dessa  Lei.  O  disposto  no  artigo  43  indicado pelo  recorrente pode ser  invocado para  infração em que não há  falta de pagamento  tributo.  Além  disso,  ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  verifiquei  que  não  houve  incidência de juros sobre a multa de ofício, mas apenas sobre os tributos devidos.  Ao  caso  também  não  cabe  a  alegação  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  das  contribuições  exigidas,  pois  a  citada  Decisão  do  C.  Supremo  Tribunal  Federal  ainda está  em processo  de  análise  recursal  e não  logrou produzir na  esfera  administrativa os  acalentados efeitos da Repercussão Geral.  Não  tem  fundamento  a  afirmação  de  que  o  lançamento  está  comprometido  por inobservância do artigo 148 do CTN. Esse artigo autoriza a autoridade lançadora arbitrar  valor ou preço do que constitui  base de cálculo de  tributo quando não mereçam fé as  fontes  tornadas disponíveis. No Auto de  Infração  em questão não houve necessidade de  arbitrar os  preços  ou  valores  dos  bens,  uma  vez  que  foram  aceitos  como  válidos  os  constantes  das  declarações  de  importação  e  nos  registros  contábeis  da  empresa.  Os  procedimentos  de  estimativa utilizados pela  fiscalização vieram suprir a  falta de controle do uso dos diferentes  insumos no processo de produção por parte do beneficiário do regime aduaneiro. A estimativa  se refere ao quantitativo de acordo com os tipos de insumos, e não se refere ao preço ou o valor  de cada um desses insumos.  Lei n. 5.172, de 1966:  Art.  148  ­  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Os princípios para a hermenêutica dos dispositivos que regem as isenções e  suspensões tributárias para os  regimes aduaneiros estão claros na Lei n. 5.172, de 1966, e no  Decreto Lei n. 37 de 1966. O contido no artigo 111 do CTN deve ser observado como regra  geral.   Não pode ser acolhida a pretensão do recorrente de que não houve desvio de  finalidade. É condição para o beneficiário desse regime que ele comprove que as mercadorias  admitidas  na  modalidade  suspensão  tenham  sido  integralmente  utilizadas  no  processo  produtivo  ­ ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação  ­ das mercadorias a  serem  exportadas. O contribuinte reconhece que os produtos exportados não continham integralmente  o insumo (mercadoria) importado com suspensão nesse regime. Nem tinham outro insumo que  lhe seria equivalente em termos de estar beneficiado com a suspensão tributária. Ele também  reconhece que parte dos insumos importados com suspensão foi usada no processo produtivo  de bens destinados ao mercado nacional. Houve inadimplência e desvio de finalidade ao caso.  Consoante artigo 179 do CTN e artigo 12 do Decreto Lei n. 37, de 1966, cabe  ao  beneficiário  do  regime  suspensivo,  e  não  ao  fisco,  o  ônus  de  provar  o  cumprimento  das  condições  e  requisitos  legais  para que  se  tenha  isenção  onde  havia  suspensão  de  tributos. O  recorrente não traz aos autos demonstrações nesse sentido. Os fatos apontados pela fiscalização  não são combatidos pela recorrente.  Parece­me  iminente  a  efetiva  adoção,  pela  legislação  brasileira,  da  possibilidade de substituição de matérias primas e insumos nos regimes aduaneiros dotados de  Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANGELA SARTORI, Assin ado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10508.720005/2013­28  Acórdão n.º 3401­002.700  S3­C4T1  Fl. 6          9 suspensão tributária. Entretanto, tal possibilidade, como prevista a partir do que dispõe o artigo  17 da Lei n.º 11.774, de 2008, depende de regulamentação. O que vige em nosso ordenamento  não prevê a livre substituição.  Além  disso,  ao  caso  em  análise,  há  que  se  considerar  que  a  mistura  de  matérias primas ou insumos diferentes não significa necessariamente a substituição de um pelo  outro. A mistura, para significar substituição, tem como pressuposto, a meu ver, obter, ao final,  produtos resultantes idênticos.  Provavelmente, para uma indústria tão sofisticada e rigorosa como me parece  ser a de chocolate, a cuidadosa combinação dos ingredientes é providência que atende tanto aos  diferenciais de qualidade, como os requisitos técnicos e certificantes para esse tipo de bem.  Os procedimentos de controle, nesse sentido, poderiam concorrer para provar  que a substituição ou a combinação de diferentes insumos chegaram a resultados ou produtos  exatamente idênticos aos que se obteria caso não se tivesse essa substituição ou combinação de  insumos.  O  recorrente  invoca  o  Principio  da  Equivalência,  mas  esse  não  pode  lhe  socorrer,  pois  ainda não existe  regulamentação a  respeito. Mas, na hipótese da  adoção desse  instituto,  ainda  assim  não  poderia  ele  beneficiar  o  recorrente,  pois  ele  não  demonstrou  ou  comprovou a equivalência entre os insumos. Ao contrário, conforme relato fiscal a partir dos  dados coletados na empresa, os insumos não eram equivalentes entre si. Eles foram misturados  e  os  produtos  obtidos  a  partir  dessa mistura  não  seriam  idênticos  aos  que  se  obteria  se  não  houvesse essa mistura de insumos.  Pelo  que  foi  aqui  exposto  e  em  suas  motivações  legais,  entendo  que  o  recorrente não conseguiu atender o disposto na  legislação que disciplina o regime aduaneiro,  pois não comprovou o emprego do bem importado nesse regime nas finalidades que motivaram  a  concessão  e  o  cumprimento  das  demais  exigências  regulamentares,  para  que  a  condição  suspensiva se concluísse em isenção ou redução  tributária. Propugno por não dar provimento  ao Recurso Voluntário.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator               Declaração de Voto  Conselheira Ângela Sartori    Como  cerne  da  questão  colocada  nos  autos  está  na  “vinculação  física”  é  preciso esclarecer que esse princípio é a principal ferramenta para autuação dos beneficiários  do Regime Drawback Suspensão, contido no artigo 389 do Regulamento Aduaneiro, que exige  Fl. 1583DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANGELA SARTORI, Assin ado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL     10 que os materiais  importados vinculados a um ato concessório de drawback sejam exatamente  os mesmos consumidos em produtos exportados ao mesmo ato concessório.  Contudo,  em  uma  complexa  operação  industrial,  como  a  da  Recorrente,  torna­se praticamente impossível seguir esse controle, por ser inclusive, contrário aos conceitos  da indústria moderna.  Nesse  sentido,  não  podemos  deixar  de  enfrentar  o  “princípio  da  fungibilidade”,  em  que  um  bem  fungível  é  substituído  por  similar  importado  por  outro  ato  concessório, com tratamento integral ou adquirido no mercador interno para fabricação do bem  cuja exportação é compromisso.  Porém, com a edição da Medida Provisória 497, de 27/07/2010  (convertida  na Lei nº 12.350 de 20/12/2010, art. 32) em seu artigo 8º o artigo 17 da Lei nº 11.774, de 17 de  setembro de 2008, passou a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 17. Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes  aduaneiros  suspensivos,  destinados  à  industrialização  para  exportação,  os  produtos  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  com  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes  podem  ser  substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade,  importados ou adquiridos no  mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.     § 1o O disposto no caput aplica­se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota  zero,  nos  termos,  limites  e  condições  estabelecidos  pelo  Poder  Executivo.     §  2o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo"  Ao  alterar  o  artigo  17  da  Lei  11.774/08,  o  dispositivo  exposto  permite  a  fungibilidade necessária às operações, ao dispor que “os produtos importados ou adquiridos no  mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes podem ser substituídos  por  outros  produtos,  nacionais  ou  importados,  da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  importados  ou  adquiridos  no  mercado  interno  sem  suspensão  do  pagamento  dos  tributos  incidentes”.  Evidentemente, que a aplicação do dispositivo para concessão de novos atos  ficará  condicionada  a  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  conforme  exposto  na  norma  acima.  Contudo,  já  se  aplica  ao  caso  presente,  onde  a  Recorrente  foi  autuada  e  estamos  julgando sua defesa, no caso seu Recurso Voluntário que está em curso, pelo disposto no art.  106, II, “a” do CTN, que dispõe:  “Art.  106.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito:    (...)   II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;”  Pelo exposto, e com fundamento no artigo 106, II, a) do CTN, que determina  a aplicação do artigo 17 da Lei 11.774/08 pela redação dada pela MP 497/2010 convertida na  Lei 12.350/2010 que DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.   É como voto.  Conselheira Ângela Sartori.   Fl. 1584DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 26/01 /2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ANGELA SARTORI, Assin ado digitalmente em 29/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL

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