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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4567111 #
Numero do processo: 14337.000023/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/02/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto, as contribuições devidas pelos segurados empregados que lhe prestaram serviços, e recolher a quantia arrecadada à Previdência Social no prazo legal. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. TAXA SELIC –INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991
Numero da decisão: 2301-002.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator; Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 30/02/2006 Ementa: CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS A empresa está obrigada a arrecadar, mediante desconto, as contribuições devidas pelos segurados empregados que lhe prestaram serviços, e recolher a quantia arrecadada à Previdência Social no prazo legal. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa quando os relatórios que integram o AI trazem todos os elementos que motivaram a sua lavratura e expõem, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, elencando todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento. TAXA SELIC –INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator;  Leonardo  Henrique Pires Lopes.   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Lopes  Ausência momentânea: MAURO JOSE SILVA   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  entidade  acima  identificada,  referente  à  diferença  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à parte do segurado empregado, incidente sobre sua remuneração.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  33),  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  lançadas  o  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados, sendo que as bases de cálculos foram verificadas na escrita contábil e os valores  lançados não foram declarados nas GFIPs.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que  os  valores  que  compõe  este AIOP  se  referem  apenas  às  diferenças  entre  os  valores  verificados  na  escrita  contábil  e  aqueles  declarados na GFIP.  Informa que, em observância ao disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do  CTN, comparou­se o valor da multa aplicada na  forma da legislação vigente à época do fato  gerador com aquele resultante da aplicação da legislação vigente à época da lavratura do Auto  de Infração, concluindo que, para as competências em que a multa anterior é a mais favorável  ao  contribuinte,  o  AIOP  cobra  a  multa  de  oficio  e  é  lavrado  auto  de  infração  por  descumprimento de obrigação acessória, mas naquelas competências em que a multa atual é a  mais benéfica, não se lavrou o AIOA.  Segundo  ainda  relato  fiscal,  a  empresa  não  apresentou  os  comprovantes  referentes aos benefícios de salário maternidade e salário família, motivo pelo qual os valores  pagos a esse título foram glosados.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio  do Acórdão  01­23.635,  da  5a  Turma da DRJ/BEL  (fls.  141),  julgou  a  impugnação  procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  159), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, faz um relato dos fatos ocorridos desde o início da ação fiscal  até  a  apresentação  do  recurso,  e  conclui  que  não  há  como  concordar  com  os  fundamentos  apresentados no Acórdão  recorrido,  em  relação  aos  capítulos não  acolhidos,  entendendo que  permaneceram  incólumes  as  matérias  preliminares  e  de  mérito  aguidas  em  sede  de  impugnação, além da nulidade surgida por ocasião do próprio julgamento da defesa, uma vez  que  não  houve  a  devida  apreciação  dos  documentos  apresentados,  anexos  à  impugnação,  configurando violação direta do princípio da ampla defesa.  Em  preliminar,  alega  nulidade  do  AI  por  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  não  foram  analisados  os  documentos  disponibilizados pela recorrente à fiscalização e que inexiste a obrigação de apresentação dos  documentos na sede da Receita Federal.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Afirma que, embora a autoridade julgadora tenha justificado que o dever de  apresentação de documentos na sede da Receita Federal decorra do art. 32, III, da Lei 8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  11.941,  de  28.05.2009,  data  posterior  ao  primeiro  termo  de  intimação  fiscal,  e  de  a  recorrente  entender  que,  de  fato,  não  está  obrigada  a  entregar  a  documentação na referida repartição, não se deve confundir tal situação como se a recorrente  tivesse se furtando a entregar os documentos.  Cita os motivos que tornaram inviável o atendimento de todas as requisições  do  auditor,  quais  sejam,  o  grande  volume  de  documentos  solicitados  e  o  pedido  de  apresentação  dos  livros  contábeis  numa  plataforma  digital  que  o  software  não  permite  sua  conversão.  Observa que a autoridade julgadora, de um lado, afirma que a documentação  juntada  na  impugnação  serve  para  comprovar  que  o  tempo  concedido  era  suficiente  para  apresentar os documentos e, por outro lado, ao analisar o mérito, assevera que a documentação  juntada  não  tem  nenhuma  relação  como  os  autos,  o  que,  no  seu  entendimento,  é  uma  contradição, pois ou a documentação se presta para comprovar o que foi solicitado ou não, não  podendo, simplesmente, servir de mote para afastar uma nulidade e, por outro, não servir para  reconhecer a procedência do pedido.  Sustenta que a recorrente não é obrigada a converter os dados de um software  para outro apenas para satisfazer a autoridade julgadora, não apenas por falta de previsão legal  para tanto, mas também pelo fato de que essa impossibilidade de conversão serve para própria  segurança da guarda das informações.  Reitera que a fiscalização, ao exigir a documentação, ao invés de indicar os  documentos e determinar que os mesmos ficassem a sua disposição, exigiu que os mesmos lhe  fossem entregues na sede da Receita Federal em Belém, ressaltando que a lista enumera nada  menos  que  cinqüenta  itens,  entre  livros  contábeis  e  qualquer  recibo  emitido  pela  recorrente,  sendo  que,  ao  invés  de  serem  protocolados  na  Receita  Federal,  deveriam  ser  entregues  exclusivamente à pessoa do auditor, em sua sala e, conforme primeira intimação, em um prazo  exíguo  de  dez  dias,  o  que  não  pode  ser  cumprido  tendo  em  vista  o  grande  volume  de  documentos exigidos.  Relata que, após os representantes da empresa informarem que isso não seria  possível  e  que  a  documentação  estava  à  disposição  do  fiscal  na  sede  da  empresa,  o  auditor  requisitou os livros contábeis em meio digital, e afirmou que tão logo necessitasse requisitaria  outros documentos.  Informa que, apesar de a empresa ter se disponibilizado a apresentar os livros  em meio magnético, mas no formato do programa que possui, uma vez que não está obrigada a  apresentá­los no formato solicitado pelo auditor, e de ter apresentado a íntegra dos livros em  papel,  os  lançamentos  contábeis  que,  de  alguma  forma,  estavam amparados  em documentos,  como  os  descontos  do  Salário  Família  e  Maternidade  e  a  não  realização  de  retenção  nos  pagamentos realizados a autônomos, foram considerados irregulares, tendo sido tributados pela  contribuição, e acrescidos de multa e juros.  Frisa  que  a  desconsideração  da  documentação  mantida  pela  recorrente  constitui  flagrante  ilegalidade  e  inconstitucionalidade,  o  que  eiva  de  nulidade  o  presente  lançamento, por desrespeitar o procedimento de fiscalização legalmente previsto, assim como  os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 3          5 Transcreve  o  dispositivo  legal  no  qual  está  embasado  o  AINF  para  tentar  demonstrar que não há qualquer determinação de que a empresa deve levar sua contabilidade  para a Receita Federal, destacando que os normativos vigentes apenas atribuem ao contribuinte  a  obrigação  de manter  a  documentação  contábil  necessária,  e  disponibilizá­la  à  fiscalização,  garantido à autoridade fiscalizadora amplo acesso às dependências da empresa.  Alega nulidade da decisão recorrida, que deixou de valorar a documentação  apresentada em momento oportuno, qual seja, na impugnação, negando, dessa forma, vigência  ao art. 16, § 4o, do Decreto 70.235/72, e utilizando ainda de argumento como inversão do ônus  da prova, mas, em contrapartida, negando validade aos documentos apresentados.  Entende que, no presente caso, a busca da verdade real foi vilipendiada, não  apenas quando o auditor fiscal lavrou o auto de infração, deixando de perquirir as informações  e  solicitar os  documentos  que  reconheceriam o  direito  da  recorrente, mas  também quando  a  DRJ  deixou  de  apreciar  adequadamente,  ainda  que  de  forma  parcial,  os  documentos  apresentados.  Assevera que todos os documentos apresentados na impugnação se prestam a  corroborar a  inexigibilidade das contribuições previdenciárias, porque não havia motivo para  glosa dos valores referentes a salário­família ou maternidade, na medida que referidas exações  já haviam sido devidamente recolhidas.  Defende  que,  se  houvesse  dúvida  quanto  à  conexão  dos  fatos  com  os  documentos contábeis, deveria a autoridade julgadora ter baixado o feito em diligência, ou ter  requisitado  informações  diretamente  à  recorrente,  já  que  havia  dificuldade  em  identificar  o  nexo da documentação apresentada com os fatos apurados.  Argumenta  que,  apesar  de  a  decisão  negar  validade  a  apenas  alguns  dos  documentos  que  ela  julgou  desconexos,  ela  deveria  ter  acolhido  ao  menos  aquelas  que  se  prestaram a confirmar o período, e não deixar de avaliar um a um, cada documento, para fazer  valer os que realmente tinham conexão com os fatos apurados.  No mérito, reitera que todos os pagamentos de verbas trabalhistas efetuados  pela empresa foram, sim, objeto de retenção e recolhimento, sendo que toda a documentação  comprobatória  do  efetivo  recolhimento  foi  mantida  na  sede  da  empresa  e  integralmente  disponibilizada ao auditor que, no entanto, recusou­se a examiná­la.  Enumera os documentos apresentados na impugnação, ressaltando que a sua  apresentação não importa renúncia ao pleito de declaração de nulidade do AI, e sim decorre do  princípio da eventualidade, tendo como finalidade a comprovação da boa fé da recorrente, e a  veracidade dos fatos por ela narrados.  Reconhece que, efetivamente, há valores que não foram retidos e recolhidos,  mas  que  são  irrisórios  se  comparados  ao  absurdo  da  autuação,  e  destaca  que  o Relatório  de  Lançamento  resume­se  a  copiar  os  lançamentos  constantes  da  contabilidade,  não  tendo  a  autoridade fiscalizadora se preocupado em diferenciar a natureza dos lançamentos, tributando  em  20%  despesas  com  pagamento  de  exames  médicos  e  de  rotina,  Táxi,  uniformes  de  empregados, plano de saúde e até vale­transporte com expressa exclusão legal.  Discorre sobre o princípio da Tipicidade Cerrada para concluir que “não há  como tributar os fatos mencionados no AINF, pois eles não se adéquam à previsão legal”.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Ressalta  que  a  não  análise  dos  documentos  provocou  sério  equívoco  em  relação aos valores recolhidos, uma vez que, em algumas competências, houve a retificação da  GFIP e complementação dos pagamentos, e que a fiscalização considerou recolhido apenas o  valor  da  última  retificação,  como  por  exemplo,  há meses  em  que  foi  paga  a  importância  de  mais  de  R$40.000,00  na  GFIP,  e  posterior  complementação  de  R$100,00, mas  que,  ao  que  parece, o auto considerou pagos apenas a importância do complemento, exigindo novamente o  valor pago anteriormente.  Reafirma que a documentação referente a esses benefícios foi  integralmente  disponibilizada ao auditor fiscal, que se omitiu na sua análise, e assim continua, e apresentada   por ocasião de sua impugnação, por amostragem.  Justifica­se  argumentando que  apresentar  toda a  documentação  sem ser por  amostragem é humanamente  inviável,  na medida em que  se  trata de  inúmeros  documentos  a  serem arregimentados em prazos exíguos.  Requer que seja  reconhecida a improcedência das glosas ilegais dos valores  referentes aos Salários Família e Maternidade e da multa por descumprimento de obrigações  acessórias e principais, destacando que, uma vez demonstrado que não houve descumprimento  da obrigação principal, conclui­se pela total improcedência das multas de mora e de ofício.  Tenta demonstrar que está  incorreta  a aplicação  da  alíquota de 75% para o  cálculo da multa de ofício, entendendo que ela estaria limitada a 20%, nos termos do art. 32 A,  da Lei 8.212/91, e que é improcedente a cobrança de multa de mora, como também é ilegal a  cobrança de juros SELIC sobre valor já atualizado do débito.  Finaliza requerendo que seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 4          7 Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Em  preliminar,  alega  nulidade  do  AI  por  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  uma  vez  que  não  foram  analisados  os  documentos  disponibilizados pela recorrente à fiscalização e que inexiste a obrigação de apresentação dos  documentos na sede da Receita Federal.  Contudo,  não  há  como  acolher  a  alegação  da  recorrente  de  ofensa  ao  contraditório  ou  à  ampla  defesa,  pois  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória, não se  sujeitando ao contraditório os atos  lavrados nesta  fase. Somente  depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em  obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)  Sem  que  fique  demonstrado  que,  após  o  início  do  litígio,  houve  ofensa  ao  contraditório ou à ampla defesa, não há como acatar a pretensão da recorrente de nulidade.  Ressalte­se  que  a  fase  fiscalizatória,  dada  sua  natureza  inquisitorial,  não  se  constitui  em  requisito  essencial  que  deva  preceder  o  lançamento.  Caso  a  autoridade  fiscal  disponha de elementos suficientes para realizar o lançamento, nos moldes do art. 142 do CTN,  poderá fazê­lo sem que qualquer intimação ao contribuinte seja feita.   No caso em tela, verifica­se que a empresa se encontrava sob ação fiscal e,  nos termos do art. 32, III, da Lei 8.212/91, ela estava obrigada à prestar ao órgão fiscalizador,  seja o INSS, Receita Previdenciária ou Secretaria da Receita Federal do Brasil, dependendo da  redação vigente à época das lavraturas dos TIFs, todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  estabelecida  pela  autoridade  fiscal  que,  no  caso,  estabeleceu o local para que a documentação listada nos TIFs fosse apresentada.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Assim,  o  lançamento,  como  ato  administrativo,  é válido,  pois  precedido  de  MPF  válido,  e  o  fiscal,  a  quem  compete  o  lançamento,  ao  constatar  o  descumprimento  da  obrigação principal, lavrou o AI, em observância aos ditames legais.  Ademais,  conforme  o  art.  14,  do  Decreto  70.235/72,  é  a  impugnação  da  exigência que instaura a fase litigiosa do procedimento.  Nesse  sentido,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do AI  por  cerceamento  de  defesa,  já  que  foram  observados,  no  presente  processo  administrativo,  os  mandamentos  estabelecidos pelo Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.  Não se vislumbra, portanto, motivo para nulidade do lançamento.  A recorrente afirma que não se furtou a entregar os documentos e elenca os  motivos que tornaram inviável o atendimento de todas as requisições do auditor, quais sejam, o  grande  volume  de  documentos  solicitados  e  o  pedido  de  apresentação  dos  livros  contábeis  numa plataforma digital que o software não permite sua conversão, ressaltando sempre que não  é obrigada a converter os dados de um software para outro apenas para satisfazer a autoridade  julgadora, por falta de previsão legal.  Contudo, não consta, dos autos, provas de que a fiscalização tenha deixado de  analisar  os  livros  contábeis  por  se  encontrarem  em  plataforma  digital  diferente  do  por  ela  exigido.  Pelo contrário, a autoridade lançadora deixou claro, no Relatório do AI, que  os  valores  lançados  foram  apurados  com  base  na  diferença  constatada  entre  os  valores  constantes da escrita contábil e aqueles declarados na GFIP.  Dessa  forma,  totalmente  inócua,  para  os  presentes  autos,  a  afirmação  da  recorrente  de  que  a  empresa  autuada  não  apresentou  a  contabilidade  na  plataforma  digital  solicitada  pela  fiscalização,  pois  tal  fato  não  impediu  a  apuração  das  diferenças  de  contribuições devidas e lançadas por meio do AI ora discutido.  Ou  seja,  não  é  objeto  do  AI  discutido  por  meio  do  presente  processo  administrativo  fiscal  a  não  apresentação  dos  Livros  Contábeis  em  meio  digital,  e  sim  a  diferença  da  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados  a  serviço  da  recorrente,  registrado em sua escrita contábil.  A recorrente alega que o curto prazo concedido pela fiscalização para entrega  da  documentação  e  o  grande  volume  de  documentos  solicitados  tornaram  inviável  o  atendimento da requisição fiscal.  Todavia, constata­se que a recorrente  foi  inicialmente  intimada a apresentar  os documentos por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 22), em 03/04/2009,  tendo sido cientificada da lavratura do AI apenas em 29/01/2010.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  prazo  exíguo  para  apresentação  dos  documentos  e  nem  em  ausência  de  sua  indicação,  pois,  da  análise  do  Termo  citado  acima,  verifica­se que a fiscalização solicitou documentações do salário família e maternidade.   E,  apesar da  intimação,  segundo  relato  fiscal,  a  empresa não  apresentou  os  comprovantes  referentes aos benefícios de  salário maternidade e salário  família, motivo pelo  qual os valores pagos a esse título foram glosados.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 5          9 Consta, inclusive, o Termo de Intimação Fiscal nº 1201 (fls. 27), por meio do  qual  a  autoridade  fiscal  informa  a  existência  de  divergência GFIP  x GPS,  juntando  telas  do  sistema  de  arrecadação,  possibilitando  ao  contribuinte  fazer  o  batimento  entre  o  valor  das  contribuições  informadas  em GFIP  e as GPS,  concedendo­lhe prazo para  a apresentação das  guias regularizadas.  A recorrente entende que houve contradição no acórdão recorrido, na medida  que  a  autoridade  julgadora,  de  um  lado,  afirma  que  a  documentação  juntada na  impugnação  serve para comprovar que o tempo concedido era suficiente para apresentar os documentos e,  por outro  lado, ao analisar o mérito, assevera que a documentação  juntada não  tem nenhuma  relação como os autos.  Entretanto, não se verifica a contradição alegada, pois a autoridade julgadora  de  primeira  instância  apenas  afastou  os  argumentos  de  nulidade  por  prazo  exíguo  para  a  entrega  de  documentos,  demonstrando  que  a  empresa  teve  mais  de  nove  meses  para  sua  apresentação,  como  também,  ao  analisar  o  mérito  da  questão,  verificou  que  os  documentos  apresentados na impugnação não foram suficientes para afastar totalmente a exigência fiscal.  Observa­se  que o Acórdão  recorrido  demonstra  a  convicção  dos  julgadores  diante dos fatos e argumentos que lhes foram apresentados, seja pela auditoria fiscal, seja pela  autuada.   A autuada insiste em afirmar que sua documentação foi desconsiderada e que  a  fiscalização se esqueceu de  indicar os documentos e determinar que os mesmos ficassem a  sua disposição,  Entretanto,  não  prova  o  alegado.  Não  consta  que  a  documentação  da  recorrente  tenha  sido  desconsiderada,  e  a  fiscalização  solicitou,  sim,  por meio  dos TIPF,  os  documentos relacionados com os benefícios de salário maternidade e salário família.  A recorrente alega que a lista constante dos Termos enumera nada menos que  cinqüenta  itens,  que  deveriam  ser  apresentados  à  fiscalização,  na  Repartição,  conforme  primeira intimação, em um prazo exíguo de dez dias, o que não pode ser cumprido tendo em  vista o grande volume de documentos exigidos.  Contudo,  reitera­se,  para  retificar  ou  até  mesmo  afastar  a  exigência  fiscal,  bastava a empresa trazer aos presentes autos a documentação relativa aos salários maternidade  e  família,  específicas  para  as  seis  competências  objeto  do  lançamento  ora  discutido,  quais  sejam, 02/05, 05/05, 11/05, 12/05, 01/06 e 02/06, uma vez que todas as alegações feitas pela  recorrente  poderiam  ser  comprovadas  por  meio  da  juntada  de  prova  documental,  conforme  disposto no relatório IPC (fls. 02/03), lembrando que o contribuinte ainda dispunha do prazo de  recurso para a apresentação de outros elementos.   Porém, a empresa não trouxe outros elementos para serem analisados por este  Conselho.  Apenas  alega,  mas  não  prova,  que  todos  os  valores  devidos  foram  recolhidos.  Porém, não basta alegar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados,  sujeita­se  às  conseqüências  do  sucumbimento,  porque  não  basta  alegar.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal,  dos  elementos  probatórios  carreados  pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade  de  se  juntar  aos  autos  elementos comprobatórios dos fatos alegados.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme  segue:  ART  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta  Lei.  E  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização  a  quem  compete  o  lançamento, ao verificar, da análise dos registros contábeis da recorrente, a ocorrência do fato  gerador da  contribuição previdenciária  e o não  recolhimento  integral da  contribuição devida,  agiu corretamente lavrando o presente AI, em estrita observância aos ditames legais.  Dessa forma, entendo que, ao contrário do que afirma a recorrente, o AI foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  autuante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem o Auto de Infração,  os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI,  e o  relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra  todos os dispositivos  legais que  dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   A autuada  alega que  a decisão  recorrida deixou de valorar a documentação  apresentada na impugnação, em afronta ao art. 16, § 4o, do Decreto 70.235/72, utilizando ainda  de  argumento  como  inversão  do  ônus  da  prova  e,  em  contrapartida,  negando  validade  aos  documentos apresentados.  Todavia, entendo que não houve afronta ao mencionado dispositivo legal.  Ocorre que, ao analisar a documentação juntada aos autos pela recorrente, a  autoridade  julgadora  observou que  nem  todos  os  documentos  guardam  relação  com os  fatos  geradores objetos do AI em discussão, e os que guardam são insuficientes para ilidir totalmente  o lançamento fiscal.  Verifica­se que a autuada reconhece que parte da contribuição  lançada é de  fato devida, conforme ela própria afirma em seu recurso.  Observa­se  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  em  nenhum  momento a autoridade julgadora da DRJ afirmou que os documentos apresentados não foram  analisados.  Constata­se  que  a  DRJ,  apreciou,  sim,  os  documentos  apresentados,  elaborando,  inclusive,  uma  planilha  com  os  dados  apurados  a  partir  da  análise  da  documentação apensada, retificando o valor do débito com a exclusão das quantias relativas à  glosa  de  salário  família  e  maternidade  para  os  quais  a  empresa  apresentou  elementos  comprobatórios.  Dessa  forma,  entendo  que  houve,  sim,  a  busca  da  verdade  real  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  que  apreciou  adequadamente  a  documentação  da  recorrente e concluiu pela sua insuficiência para desconstituir totalmente o crédito lançado.  A autuada defende que, se houvesse dúvida quanto à conexão dos fatos com  os documentos contábeis, deveria a autoridade julgadora ter baixado o feito em diligência, ou  ter requisitado informações diretamente à recorrente, já que havia dificuldade em identificar o  nexo da documentação apresentada com os fatos apurados.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 6          11 Contudo, não havia dúvida a ser sanada, já que o Relatório Fiscal está claro e  o AI muito bem fundamentado.   A  fiscalização  deixou  claro,  nos  relatórios  integrantes  do  Auto,  quais  os  valores  da  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  da  contribuição  lançada,  as  alíquotas  aplicadas,  e  indicou,  com  riqueza  de  detalhes,  as  contas  contábeis  que  registraram  os  fatos  geradores.  Já a autuada se defende de forma genérica, reconhecendo que de fato deixou  de recolher parte da contribuição lançada, mas sem apontar, especificamente, quais os valores  entende  estarem  equivocados,  como  também  foi  genérica  a  acusação  de  que  a  fiscalização  considerou recolhido apenas o valor da última retificação da GFIP, pois usa expressões como  “(...) há meses em que foi paga a importância de...” e “Ao que parece, o auto considerou...”.  Contudo, não aponta quais seriam esses meses, fazendo apenas suposições de  que foram exigidos novamente importâncias pagas anteriormente.  Entretanto,  da  análise  dos  relatórios  RADA,  observa­se  que  em  todas  as  competências  foram  apropriados  valores  recolhidos  acima de R$30.000,00,  o  que  demonstra  que a suposição, feita pela recorrente, de que foram considerados, para algumas competências,  apenas o valor da complementação de R$100,00, carece de fundamentação.  Observa­se,  ainda,  que  os  valores  retidos  da  remuneração  do  empregado  constam  dos  registros  contábeis,  nas  contas  denominadas  “INSS  A  RECOLHER  DESCONTADO DOS SEGURADOS“ indicadas no Relatório de Lançamentos (fls. 17) e foi a  diferença constante entre esses registros e os recolhidos e informados em GFIP é que ensejou a  lavratura do AI em tela.  Assim, entendo que não procede a alegação de que a fiscalização tributou em  20% despesas com pagamento de exames médicos e de rotina, Táxi, uniformes de empregados,  plano  de  saúde  e  até  vale­transporte  com  expressa  exclusão  legal,  uma  vez  que  os  valores  utilizados  foi  extraídos  da  conta  contábil  2105  INSS A RECOLHER DESCONTADO DOS  SEGURADOS,  sendo  que  a  diferença  lançada  se  refere  à  glosa  de  salário  família  e  salário  maternidade.  Toma­se, por  exemplo, a competência 02/2005, para qual o SC Empregado  foi  de R$428.690,23. Verifica­se que,  para  essa  competência,  o  INSS  a  recolher  descontado  dos segurados, registrado pela própria recorrente na conta 2105, de sua contabilidade, equivale  a um montante de 36.541,73, sendo que o valor apropriado para esse levantamento e para essa  competência foi de R$32.901,03, conforme RADA de fls 08, resultando na diferença lançada  de R$3.604,70.  Portanto,  improcedente  a  acusação  feita  pela  autuada  de  que  tenha  sido  tributada em verbas que não sofrem incidência de contribuição, uma vez que, vale reiterar, os  valores foram apurados a partir dos registros lançados na contabilidade da recorrente no título  INSS  A  RECOLHER  DESCONTADO DOS  SEGURADOS,  e  a  diferença  entre  os  valores  registrados e os informados em GFIP ensejou a lavratura do AI em comento.  Quanto à alegação de que a aplicação da alíquota de 75% para o cálculo da  multa de ofício está incorreta, uma vez que ela estaria limitada a 20%, nos termos do art. 32 A,  da Lei 8.212/91, e que é improcedente a cobrança de multa de mora, como também é ilegal a  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 cobrança de juros SELIC sobre valor já atualizado do débito, cumpre observar que nos critérios  para aplicação desses acréscimos e cálculo de seus valores foram observadas rigorosamente as  disposições legais aplicáveis, indicadas pela autoridade fiscal no auto de infração.  Dessa  forma, não há que se  falar em  ilegalidade de  tais exações, vez que a  sua cobrança possui amparo legal. Conforme nos ensina Hans Kelsen:   “ partindo da premissa unidade lógica da ordem jurídica, tenta  impôr concordância apriorística entre a lei e a Constituição, que  acabe por negar não apenas a possibilidade jurídica da sanção  da  nulidade,  mas  da  própria  noção  de  inconstitucionalidade  "lato sensur":  "A afirmação de que uma lei válida é "contrária à constituição"  (anticonstitucional)  é  uma  "contradictio  in  adejecto",  pois  uma  lei  somente  pode  ser  válida  com  fundamento  na  Constituição.  Quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o  fundamento da sua validade  tem de residir na Constituição. De  uma lei invalida não se pode, porem, afirmar que ela é contraria  à  Constituição,  pois  uma  lei  invalida  não  é  sequer  uma  lei,  porque não é juridicamente existente e, portanto, não é possível  qualquer afirmação jurídica sobre ela. Se a afirmação, corrente  na jurisprudência tradicional, de que uma lei é inconstitucional  há de ter um sentido  jurídico possível, não pode ser tomada ao  pé da letra. O seu significado apenas pode ser o de que a lei em  questão, de acordo com a Constituição, pode ser revogada não  só pelo processo usual, quer dizer, por uma outra lei, segundo o  principio lex posterior "derogat priori", mas também através de  um processo especial, previsto pela Constituição.  Enquanto,  porém,  não  for  revogada,  tem  de  ser  considerada  válida;  e,  enquanto  for  válida,  não  pode  ser  inconstitucional"  (KELSEN,  Hans.  Teoria  pura  do  direito,  2.  ed.,  trad.  João  Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p287).  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  da  taxa  aplicada  para  atualização  de  débitos  tributários,  cumpre  observar  que,  conforme  entendimento  fixado  no  Parecer CJ 771/97, “o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é  inconstitucional, o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito”.  Dessa  forma,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.   Fl. 216DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 7          13 É  oportuno  salientar  que  a  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualizações  e  correções  dos  débitos  apurados  encontra  respaldo  no  art.  34,  da  Lei  8.212/91,  e  a  multa  encontra­se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal, vigente até 11/2008, e no art. 35A,  vigente após 12/2008.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007,  transcritos a seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Enunciado nº 03:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  com base na  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –  Selic para títulos federais.  Cabe  destacar  ainda  que  a  multa  sobre  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  ficará  sujeita  a  cálculo  de  acordo  com a  nova  regra  trazida pela MP 449/08,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  por  ocasião  do  pagamento  ou  do  trânsito  em  julgado  administrativo, se mais benéfico ao sujeito passivo, por força do art. 106, inc. II, alínea "c", do  CTN.   Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator    Da multa aplicada    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11  desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 8          15 geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art. 35­A.  Nos casos de  lançamento de ofício relativos às contribuições referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.    Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   16 Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 14337.000023/2010­15  Acórdão n.º 2301­002.932  S2­C3T1  Fl. 9          17 Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  da  redação  anterior  e  da  atual  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991.                  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 17546.000738/2007-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 30/12/1998 Ementa: RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO FISCAL PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sendo a questão submetida a exame das instâncias julgadoras eminentemente de direito e logrando o contribuinte êxito na demanda, falta-lhe interesse recursal na apresentação de recurso voluntário considerando que o crédito tributário lançado não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em conhecer e apreciar o recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 256          1 255  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000738/2007­97  Recurso nº  263.146   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.732  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  MONALISA PEREIRA LOPES NOGUEIRA ME E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/1998 a 30/12/1998  Ementa:   RECONHECIMENTO  DA  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  FISCAL  PELA  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE  RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Sendo a questão submetida a exame das instâncias julgadoras eminentemente  de  direito  e  logrando  o  contribuinte  êxito  na  demanda,  falta­lhe  interesse  recursal  na  apresentação  de  recurso  voluntário  considerando  que  o  crédito  tributário lançado não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira  instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  não  conhecer  do  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira Barros,  que  votou  em  conhecer  e  apreciar  o  recurso. Redator: Damião Cordeiro  de  Moraes.   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.       Fl. 304DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000738/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.732  S2­C3T1  Fl. 257          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  à  diferença  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  38),  o  débito  se  refere  às  contribuições  incidentes sobre remuneração de segurado empregado e contribuinte individual que prestaram  serviços à empresa Rosa Maria Maciel Rodrigues­ME que, no entendimento da fiscalização, é  a sucedida da notificada, e  foi  lançado  tendo em vista a constatação, pela auditoria  fiscal, de  que a empresa jamais poderia ser optante do SIMPLES, pelo fato de fazer parte de um grupo  econômico  no  qual  o  Sr.  André  Luiz  Nogueira  participa  em  um  percentual  superior  ao  estabelecido pela Lei 9.317/96, e por não possuir Livros Caixa e Inventário.  A autoridade autuante expõe os motivos pelos quais entende que há formação  de grupo econômico entre  a  recorrente  e a  empresa FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS  CAMPOS e as demais ali listadas, e fundamenta a solidariedade entre as empresas do grupo no  art. 30, inciso IX, da Lei 8.212/91.  A  empresa  notificada  e  as  demais  solidárias  apresentaram  defesa  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­20.375,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS,  (fls.  143),  julgou  o  lançamento  improcedente,  ao  argumento  de  que  os  valores  lançados não são devidos, pois se trata de contribuições chamadas "patronais", inexigíveis dos  optantes  do  "SIMPLES",  em  cuja  condição  se  encontrava  o  contribuinte Rosa Maria Maciel  Rodrigues­ME,  sucedida da  recorrente,  no  respectivo período,  conforme  informação extraída  dos registros informatizados da Receita Federal do Brasil.  O  Acórdão  de  primeira  instância  manteve  a  caracterização  do  Grupo  Econômico,  excluindo, porém, do pólo passivo da NFLD,  a  empresa Frigovalpa Comércio  e  Indústria  de  Carnes  Ltda,  sob  a  alegação  de  que  não  restaram  evidenciados,  nos  autos,  os  elementos  caracterizadores  da  constituição  de  grupo  econômico  de  fato  entre  o  citado  frigorífico e as demais empresas.  Esclarece,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  não  poderia  sumariamente  excluir a empresa do SIMPLES, devendo o Auditor Fiscal, ao verificar a presença dos motivos  impeditivos da opção ou excludentes do  regime,  elaborar Representação Administrativa para  eventual instauração de processo administrativo próprio.   Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  tempestivo,  alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, alega que os julgadores, ao proferirem a decisão recorrida, não  se  atentaram para  todos  as  alegações apresentadas  em  impugnação  e, embora  tenham citado  todas  no  relato  da  decisão,  ao  proferirem  os  motivos  ensejadores  da  decisão  deixaram  de  apreciar  alguns  argumentos da ora  recorrente,  bem como deixaram de  aplicar o principio da  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 legalidade,  ao  desconsiderar  aplicação  de  legislação  apresentada  em  impugnação, preferindo  aplicar fatos.  Aponta  ao  argumentos  que  deixaram  de  ser  apreciados  pelo  julgador  de  primeira instância e reitera os argumentos trazidos na impugnação que, segundo entende, são  relevantes e razoáveis para afastar a participação da recorrente em qualquer grupo econômico  alegado,  e  reafirma  que  a  não  apreciação,  pelos  julgadores,  de  tais  argumentos  configura  violação do principio da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta­se como evidente  cerceamento do direito de defesa.  Entende que a alegação trazida pelo auditor fiscal sobre o escritório contábil  cuidar dos documentos da empresa recorrente e do açougue de seu irmão André Luiz Nogueira  Jr não deveria nem ser citada no Relatório da NFLD,  ,  tendo em vista que  inexiste qualquer  impedimento legal, sendo tal argumento improcedente, por ferir o direito de livre exercício da  profissão  de  contador,  bem  como  reflete  em  coibir  a  recorrente  em  procurar  profissional  adequado para cuidar de sua contabilidade.  Quanto a utilização do nome fantasia de um dos fornecedores, assevera que  os julgadores se esqueceram a legislação civil não exige que esta modalidade de contrato seja  revestida  de  formalidade,  ou  seja,  desnecessária  a  existência  de  contrato  escrito  e,  ao  desconsiderar esse aspecto legal, a decisão fere claramente o principio da legalidade que deve  ser respeitado também pela administração indireta.  Em  relação  ao  fato  de  a  recorrente  possuir  um  único  fornecedor  de  um  determinado  produto,  salienta  que  a  empresa  notificada  possui  outros  fornecedores  para  os  demais produtos comuns em sua atividade, e o simples fato de ter a recorrente um fornecedor  exclusivo de um determinado produto não pode ensejar sua participação em grupo econômico,  eis que  tal pratica hoje é amplamente exercida pelos empresários, até mesmo como poder de  negociação de preço e condições de pagamento.  Frisa que Grupo Econômico está prevista somente nas Sociedades Anônimas,  não se aplicando às demais sociedades; primeiro porque a Lei 6.404/76, que trata da Sociedade  Anônima, não  faz qualquer alusão empresa  individual  ­ ME, como é o caso da  recorrente,  e  cita a doutrina para tentar demonstrar que o empresário individual jamais poderá integrar ou ter  a empresa integrada em qualquer tipo de grupo econômico.  Observa que nenhuma das empresas citadas no Relatório fiscal é enquadrada  como S.A, sendo todas ou Individual ou Ltda, e nenhuma apresenta como sócio outra empresa  tida  como  Sociedade  Anônima,  fato  que,  segundo  entende,  descaracteriza  a  alegação  de  ocorrência de Grupo Econômico de Fato.  Traz a definição de Grupo Econômico de Fato para reforçar o entendimento  de  que  é  necessária  a  participação  acionária  para  a  sua  formação  ou  caracterização,  reafirmando  que  em  momento  algum  a  recorrente  foi  economicamente  sujeita  a  direção  econômica única, sempre se mantendo sozinha e sem dependência econômica.  Chama a atenção para o fato de que as empresas citadas na decisão recorrida,  existiram  bem  como  exerceram  suas  atividades  em  épocas  diferentes,  jamais  em  período  concomitante,  como  se  pode depreender da  analise do  próprio  relatório  fiscal,  e  conclui  que  não  há  a  mínima  possibilidade  de  se  vislumbrar  comunhão  de  objetivos  sociais  de  duas  empresas, pois a relação comercial mantida em hipótese alguma leva a presumir existência de  grupo econômico.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000738/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.732  S2­C3T1  Fl. 258          5 Assevera  que  as  empresas  citadas  possuem  seu  comando  financeiro  e  organizacional totalmente alheio à empresa ora recorrente, sendo que cada uma delas é gerida  pelo seu proprietário, que não é qualquer dos sócios da recorrente, e que essas empresas não  dependem  da  recorrente  para  nada,  efetuando  compra  de  outros  produtos  necessários  ao  exercício de sua atividade com outros fornecedores, não efetuando essas compras em nome da  notificada e, ainda, possuindo funcionários próprios.  Defende  a  inocorrência  da  sucessão  por  incorporação,  argumentando  que  a  empresa Rosa Maria  ­ ME  apresentou  declaração de  inativa  referente  aos  anos­base  2005  e  2006,  e  que,  no  ano  em  que  se  deu  a  venda  somente  dos  equipamentos,  ou  seja  2004,  continuou a exercer suas atividades regulares.  Esclarece que a  recorrente não adquiriu o estabelecimento comercial que se  dá  pelo  chamado  trespasse,  ou  mesmo  sequer  adquiriu  o  fundo  de  comércio,  elementos  imprescindíveis para  a  caracterização da  sucessão, nos  termos do  art. 133 do CTN e  afirma  que,  ao  que  parece,  Rosa  Maria­ME  vem  pagando  regularmente  seus  débitos  junto  a  previdência social, não estando inadimplente, sendo este outro aspecto de grande importância  para a não caracterização da alegada sucessão comercial, pois, se não existe débito vencido e  não pago, bem como adesão a sistema de parcelamento por Rosa Maria  ­ ME, não há que se  falar em solidariedade de obrigações por parte da recorrente.  Entende  que,  para  se  declarar  eventual  sucessão,  é  necessário  fazer  prova  cabal de que Rosa Maria ­ ME não possui outros bens para minimamente garantir o pagamento  de seus débitos, como também deveria a recorrente ter comprado toda a empresa, ou seja, nome  fantasia,  razão social, os estoques, carteira de fornecedores  e  adquirido o ponto comercial, o  que não ocorreu, pois a notificada somente comprou os equipamentos, e de pessoa física, como  demonstra o contrato anexo ao relatório fiscal, o que leva à conclusão sobre a impossibilidade  da ocorrência de sucessão por incorporação.  Reafirma  que  a  recorrente  não  efetivou  a  compra  do  ponto  comercial, mas  somente  alugou  o  imóvel  dos  proprietários  e  não  da  empresa Rosa Maria  ­ ME,  que  esteve  estabelecida anteriormente no  local,  sendo que um dos donos do  imóvel é pessoa  totalmente  alheia  à  recorrente  e à  empresa Rosa Maria­ ME, como  se pode notar da  simples  análise do  contrato  de  aluguel  juntado  ao  relatório  fiscal,  não  podendo,  portanto,  o  simples  aluguel  de  imóvel onde antes existia a empresa acarretar sucessão, por  inocorrência das hipótese do art.  133, do CTN.  Informa que os empregados foram todos contratados em datas posteriores ao  início das efetivas  atividades da recorrente,  sendo evidente que a esmagadora não  laboraram  para  a  empresa  Rosa  Maria  –  ME,  sendo  que  os  débitos  referentes  ao  período  anterior  à  constituição da empresa recorrente deverão ser lançados somente em nome dos responsáveis à  época,  qual  seja,  Rosa  Maria  ­  ME,  ante  a  impossibilidade  da  ocorrência  de  sucessão  por  incorporação.  Argumenta  que,  caso  ficasse  comprovada  a  sucessão  comercial,  o  que  não  ocorreu, no máximo poderia se imputar responsabilidade subsidiária ou supletiva a recorrente,  caso  Rosa Maria  ­  ME  deixasse  de  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias,  porem  jamais  solidária, ante a continua exploração da atividade por Rosa Maria ­ ME.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Requer,  por  fim,  a  reforma  da  decisão  no  que  tange  à  sua  participação  em  eventual Grupo Econômico e à manutenção da sucessão por incorporação, para que os débitos  de  responsabilidade  de  Rosa Maria  ­ ME  sejam  lançados  somente  em  seu  nome  e  sob  sua  responsabilidade, e que seja mantida a decisão recorrida no que se refere à improcedência do  valor lançado.   As empresas consideradas integrantes do Grupo Econômico e solidárias pelo  débito,  FRIGORIFICO  CAMPOS  DE  SAO  JOSÉ  LTDA,  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR­ME  e  FRIGOSEF  FRIGOR.  SEF  DE  S.J.DOS  CAMPOS,  apresentaram  recursos  tempestivos, alegando, em síntese, desnecessidade de efetuar o depósito prévio e  inexistência  de formação de grupo econômico.  A  empresa  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  também  alega  que  a  decisão  recorrida  deixou  de  analisar  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  e  não  apresentou  qualquer  fundamentação  legal  para  manutenção  do  recorrente  no  pólo  passivo,  configurando evidente cerceamento do direito de defesa consagrado pela Constituição Federal.  Sustenta  que  impossível  vincular  a  participação  do  recorrente  no  alegado  grupo econômico, pela evidente e inegável falta de elementos probatórios nos autos.  A  outra  integrante  do  Grupo  Econômico,  no  entender  da  fiscalização,  a  FRIGORIFICO CAMPOS DE SÃO JOSÉ LTDA, sustenta que não ocorreu qualquer atuação  concomitante entre as empresas, nos termos explicados em impugnação, tanto que o relato da  decisão declara que as empresas foram constituídas sucessivamente e não concomitantemente,  sendo,  portanto,  latente  a  ilegalidade  na  decisão,  afrontando  as  determinações  legais,  deturpando entendimentos entre sucessão e formação de grupo econômico.  A empresa Frigosef  alega que o Sr.  Julgador cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior; ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n  °  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Aponta como sendo outra ilegalidade da decisão o embasamento da formação  de grupo econômico em norma reguladora trabalhista, uma vez que a presente discussão versa  sobre débitos tidos como fiscais e não trabalhista, não podendo, portanto, requerer aplicação de  dispositivo da CLT a questão fiscal.  Qualifica de equivocada a interpretação do art. 30, IX, da Lei 8112/91 c/c art.  124 do CTN e c/c art. 50 C.C, uma vez que o art. 124 do CTN trata de solidariedade e não de  formação de grupo  econômico,  exigindo alguns  requisitos para aplicação da  solidariedade,  o  que no caso não ocorre.   Lista algumas contradições que, no seu entendimento, ocorreram no Relatório  Fiscal e  reitera que  jamais manteve qualquer  relação comercial com as citadas empresas,  até  mesmo  pela  sua  inatividade  quando  do  inicio  das  atividades  das  empresas  relacionadas  pela  fiscalização.  Requer,  por  fim,  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  reforma da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000738/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.732  S2­C3T1  Fl. 259          7 Fl. 310DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se,  dos  autos,  que  somente  a  notificada,  MONALISA  PEREIRA  LOPES NOGUEIRA ME, e as empresas consideradas como integrantes do Grupo Econômico,  FRIGOSEF FRIGOR. SEF DE S.J.DOS CAMPOS, FRIGORIFICO CAMPOS DE SAO JOSÉ  LTDA  e  ANDRÉ  LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR  ME,  apresentaram  recursos,  sendo  que  as  quatro insurgiram­se contra a caracterização do Grupo Econômico, motivo pelo qual, no que se  refere a essa matéria, seus recursos serão analisados em conjunto.  Tanto a empresa notificada, MONALISA, quanto a solidária, ANDRÉ LUIZ  NOGUEIRA  JUNIOR­ME,  alegaram  cerceamento  de  defesa  por  ter  a  decisão  recorrida  deixado de apreciar argumentos trazidos na impugnação.  Entendem  que  a  não  apreciação,  pelos  julgadores,  de  tais  argumentos  configura violação do principio da ampla defesa e contraditório, bem como apresenta­se como  evidente cerceamento do direito de defesa.  Contudo, não se verifica o alegado cerceamento de defesa.  Constata­se que o Relator do Acórdão combatido demonstra a convicção do  julgador diante dos fatos e argumentos que lhes foram apresentados, seja pela auditoria fiscal,  seja pela notificada e responsáveis solidárias.   Ocorre  que  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente  e  demais  integrantes  do  grupo  econômico  não  foram  suficientes  para  que  os  julgadores  de  primeira  instância  se  convencessem da inexistência da formação do grupo econômico.  A  fiscalização  expôs,  com  muita  clareza  e  riqueza  de  detalhes,  juntando,  documentação comprobatória de suas afirmações, os motivos pelos quais entendeu que houve  formação de grupo econômico de fato.  O art. 59, do Decreto 70.235/72, dispõe que  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  restou  demonstrado  nos  autos  que  houve  cerceamento  de  defesa  do  notificado ou das demais empresas envolvidas, que demonstraram pleno conhecimento do que  lhes esta sendo imputado.  Constata­se que o Relator do Acórdão recorrido apreciou todas as alegações  apresentadas pelas  impugnantes que,  no  seu  julgamento,  eram  importantes para  a  tomada de  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000738/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.732  S2­C3T1  Fl. 260          9 decisão, já que, conforme jurisprudência do STJ, o órgão julgador não está obrigado a apreciar  toda e qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o  condão de formar ou alterar sua convicção.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  ou  em  ofensa  aos  princípios do contraditório e da ampla defesa.  A  recorrente  alega  que  inexiste  impedimento  legal  para  que  determinado  escritório contábil cuide dos seus documentos e do açougue de seu irmão, ou que uma empresa  possua um único fornecedor de um determinado produto, e que tais argumentos ferem o direito  de  livre  exercício  da  profissão  de  contador,  e  coíbe  a  recorrente  em  procurar  profissionais  adequados, ou em poder negociar preço e condições de pagamento.   Porém,  ressalte­se  que  em  nenhum  momento  a  fiscalização  negou  essa  possibilidade ou o direito à livre iniciativa da recorrente.  Na  verdade,  o  que  a  autoridade  notificante  constatou  em  ação  fiscal  desenvolvida na empresa e demonstrou, no  relatório da NFLD,  foi a existência de um grupo  econômico de fato entre a recorrente e as empresas relacionadas pela autoridade lançadora.  Os  fatos  narrados  pela  fiscalização  e  confirmados  pela  recorrente  apenas  reforçam a convicção de que todas as empresas formam um grupo econômico de fato.  O fato de as empresas pertencerem a um mesmo grupo familiar corrobora a  afirmação  da  auditoria  fiscal  de  que  não  existem  vários,  mas  apenas  um  empreendimento  industrial, ou seja, um grupo econômico de fato.  A  notificada  argumenta  que  Grupo  Econômico  está  previsto  somente  nas  Sociedades Anônimas, não se aplicando às demais  sociedades e que o empresário  individual  jamais poderá integrar ou ter a empresa integrada em qualquer tipo de grupo econômico e que,  como nenhuma das empresas citadas no Relatório fiscal é enquadrada como S.A, sendo todas  ou  Individual ou Ltda, e nenhuma apresenta como sócio outra empresa  tida como Sociedade  Anônima, não há como caracterizar a formação de Grupo Econômico de Fato.  Contudo, a realidade fática constatada pelo fisco e demonstrado nos autos é a  de  que  a  as  empresas  recorrentes, mesmo  sendo microempresas  ou  Ltda,  formam um grupo  econômico de fato.  A autoridade notificante constatou, e comprovou nos autos, que o Sr André  Luiz  Nogueira,  sócio­gerente  das  empresas  Frigosef  Frigor.  Sef  de  S.J.Dos  Campos  e  Frigorifico Campos De Sao José Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira, é pai da titular da  recorrente  e  assinou  os  termos  de  rescisões  de  contratos  de  trabalhos  de  ex­empregados  da  empresa Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME  E  foi  o  mesmo  André  Luiz  Nogueira  quem  firmou,  em  nome  pessoal,  contrato  de  locação  de  imóvel,  bem  como  contrato  de  compromisso  de  compra  e  venda  de  maquinário e equipamento, com Rosa Maria Maciel Rodrigues, ambos relativos ao imóvel que  seria  instalado  uma  filial  da  recorrente,  indicando  que  foi  ele  que  assumiu  pessoalmente  a  responsabilidade pelo aluguel e pagamento do maquinário da empresa Monalisa.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10 Todos esses  fatos,  aliados aos demais narrados pela  fiscalização, como, por  exemplo,  a  constatação  de  que  a  empresa  Monalisa  adquire  toda  sua  carne  do  Frigorífico  Campos  de  São  José  Ltda,  do  qual  a  titular  da  recorrente  é  ou  foi  empregada,  reforçam  a  convicção  de  que  a  notificada  e  as  empresas  relacionadas  no  Relatório  Fiscal  formam  um  Grupo Econômico de fato.  É  oportuno  observar  que,  apesar  de  intimadas  por  meio  de  TIAD,  as  empresas  relacionadas  não  apresentaram  os  livros  contábeis  ou  demais  documentos  que  pudessem fazer prova de suas alegações.  Dessa  forma,  da  análise  dos  fatos  apresentados  e  dos  documentos  juntados  aos autos pela fiscalização, verifica­se a existência de uma simulação no procedimento adotado  pela notificada em relação às empresas apontadas no RELFISC.   Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  O conceito de grupo econômico de fato e de direito pode ser extraído da Lei  nº 6.404/1976, a Lei das Sociedades Anônimas, mas, ao contrário do que afirma a recorrente,  não é somente a Lei das Sociedades Anônimas é que trata de grupo econômico  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000738/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.732  S2­C3T1  Fl. 261          11 A  Lei  8.212/91,  em  seu  art.  30,  inciso  IX,  trata  de  grupo  econômico  de  qualquer natureza, ou seja, de fato ou de direito.  Além  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  sistema  jurídico  brasileiro  trata  dos  grupos  empresariais em outros diplomas legais, entre eles, a CLT que, em seu art. 2.º, § 2.º, estabelece,  para efeitos da relação de emprego, a responsabilidade solidária de empresas que “estiverem sob  a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer  outra atividade econômica”;  Também  a  Lei  8.884/1994,  que  dispõe  sobre  a  prevenção  e  a  repressão  às  infrações  contra  a  ordem  econômica,  em  seu  art.  17,  prevê  a  responsabilidade  solidária  de  “empresa ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, que praticarem infrações  da ordem econômica”.   Da mesma forma, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), em  seu  art.  28,  prevê  responsabilidade  subsidiária  para  as  “sociedades  integrantes  dos  grupos  societários e as sociedades controladas”.  Portanto, na presença de  simulação, a auditoria  fiscal  tem o dever­poder de  não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são  inoponíveis  ao  fisco no  exercício da  atividade  plenamente vinculada do  lançamento, que no  caso em  tela  encontra  respaldo ainda no artigo  149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  Nesse  sentido  e  por  tudo  que  foi  exposto  no Relatório  Fiscal,  entendo  que  restou  caracterizada  a  existência  de  um  Grupo  Econômico,  envolvendo  todas  as  empresas  arroladas pela fiscalização  Da mesma forma, ficou evidenciado, nos autos, a ocorrência da sucessão.  Relativamente  à  caracterização  da  sucessão  da  empresa  Maria  Maciel  Rodrigues — ME por Monalisa Pereira Lopes Nogueira — ME, observa­se que a recorrente se  instalou  no  mesmo  prédio  no  qual,  até  então,  funcionava  a  empresa  Rosa  Maria  Maciel  Rodrigues,  continuando  a  exercer  as  mesmas  atividades  comerciais  da  empresa  anterior,  e  adquirindo todos os seus equipamentos empregando parte de seus empregados.  Assim, os elementos acima evidenciam a sucessão de fato, nos termos do art.  133, do CTN, e do art. 751, da IN 03/2005.  Quanto ao argumento de que a empresa sucedida, Rosa Maria,  teria quitado  suas  obrigações  previdenciárias  para  o  período  do  débito,  vale  esclarecer  que  tal  questão  é  irrelevante  para  o  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  julgado  improcedente  pela  primeira instância administrativa, não havendo débito a ser cobrado.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 Quanto  aos  recursos  apresentados  pelas  demais  empresas  solidárias,  que  insurgiram­se  contra  a  formação  de  grupo  econômico,  passa­se,  agora,  à  análise  dos  fatos  trazidos aos autos.  O Relatório Fiscal, no  item "Caracterização do Grupo Econômico de Fato",  bem como toda a documentação contida nos autos, trazem as seguintes informações relevantes:  O  Sr  José  Luiz  Nogueira  é  sócio  da  Frigosef  e  da  empresa  Frigorífico  Campos de São Jose Ltda, sucessora do Frigorífico Mantiqueira   A empresa FRIGOSEF foi aberta com um capital  social de R$ 950,00, para  fazer funcionar um frigorífico que nasceu falido, diante de um arrendamento de R$ 15.000,00 e  aquisição de matéria­prima paga normalmente  à vista  ,  e somente a conta de energia elétrica  deveria consumir todo o capital investido no primeiro mês de funcionamento.  O Sr: Andre Luiz Nogueira, sócio­ gerente da FRIGOSEF desde 20/03/98 e  do Frigorífico Campos de São Jose, assina documento pelas 2 empresas, como verificado no  processo  de  beneficio  de  Hélio  Soares  de  Lima  (FRIGOSEF)  e  Processo  Trabalhista  nr.  82/2005 de Francisco das Chagas (FRIGOSEF) e recibos de férias, rescisões, cheques e outros  pelo Frigorífico Mantiqueira Ltda.  Verificou­se, ainda, nos locais desses estabelecimentos, que o Sr. André Luiz  Nogueira  faz  a  verificação  da  falta  de  carnes  bovinas  e  suínas,  que  somente  o  Frigorífico  Campos de São Jose fornece.  O Sr. André Luiz Nogueira Júnior é empregado do Frigorífico Campos de São  José Ltda,  e o Sr. André Luiz Nogueira assina documentos da empresa André Luiz Nogueira  Junior ME  Portanto,  constata­se  que  as  empresas  citadas  têm,  em  comum,  o  fato  de  desenvolverem atividades vinculadas e complementares, evidenciando­se, a partir do exame de  seu quadro societário, uma estreita ligação entre todas elas.  É importante destacar que essas participações societárias, no ensinamento de  Verçosa (2006, p. 262/266),  [..]  podem  ter  o  caráter  de mero  investimento  e  até mesmo  ser  acidentais,  como  ocorre  nas  hipóteses  em  que  uma  sociedade  credora  recebe  ações  ou  quotas  de  outra  sociedade  devedora como resultado de um acordo. Mas tais participações podem compor um quadro mais amplo  e  profundo.  [..] Do ponto de  vista  jurídico,  a  união de  sociedades  fundada  em  relações  de  controle  baseadas em participações de capital apresenta­se sob a forma de dois tipos de grupos: (t) de direito  ou  (ii)  de  fato.  Os  primeiros  organizam­se  formalmente  por  meio  da  celebração  de  um  contrato  denominado  convenção  de  grupo.Os  segundos  são  aqueles  assim  considerados  em  vista  do  puro  e  simples fato da existência de uma ou mais sociedades que, individualmente ou em conjunto, pode(m)  determinar os destinos das sociedades que abaixo dela(s) s coloca(m) na cadeia de comando. (g.n.).  De todo o conjunto probatório examinado, o meu convencimento caminha na  direção  da  existência  de  inúmeros  elementos  indicativos  de  um  poder  de  controle  de  certo  modo centralizado, ou, pelo menos, harmonizado com os interesses comuns das empresas.  É  patente,  no  caso  em  tela,  a  configuração  de  empresas  atuando  com  objetivos  correlatos,  constatando­se  várias  operações  a  demonstrar,  no  mínimo,  uma  coordenação  entre  as  empresas;  fato  reforçado  em  razão  de  que,  basicamente,  as  mesmas  pessoas exercem, direta ou indiretamente, a administração dos negócios do grupo.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000738/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.732  S2­C3T1  Fl. 262          13 Cumpre  observar  que  não  é  o mero  fato  da  relação  de  parentesco  que  vai  indicar  a  existência  de  um  grupo  econômico,  mas  ,  no  caso  específico  sob  exame,  a  forma  peculiar  como  estão  dispostos,  societariamente,  o  controlador  principal  (Sr.  André  Luiz  Nogueira), e as outras empresas citadas pela fiscalização.  Vale  esclarecer  que  o  sentido  de  grupo  econômico  não  se  restringe mais  à  interpretação  literal do art. 2o, § 2o, da CLT, no sentido de se  ter uma empresa controladora,  admitindo­se também existir apenas coordenação entre as empresas e, nesse sentido, dispõe a  jurisprudência:  EMENTA:  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  –  CARACTERIZAÇÃO.  O  §  2o,  do  art.  2o  da  CLT  deve  ser  aplicado  de  forma  mais  ampla  do  que  seu  texto  sugere,  considerando­se  a  finalidade  da  norma,  e  a  evolução  das  relações  econômicas  nos  quase  sessenta  anos  de  sua  vigência.  Apesar  da  literalidade  do  preceito,  podem  ocorrer,  na  prática,  situações em que a direção, o controle ou a administração não  estejam exatamente nas mãos de uma empresa, pessoa jurídica.  Pode  não  existir  uma  coordenação,  horizontal,  entre  as  empresas, submetidas a um controle geral, exercido por pessoas  jurídicas  ou  físicas,  nem  sempre  revelado  nos  seus  atos  constitutivos, notadamente quando a configuração do grupo quer  ser  dissimulada.  Provados  o  controle  e  direção  por  determinadas  pessoas  físicas  que,  de  fato,  mantém  a  administração  das  empresas,  sob  um  comando  único,  configurado  está  o  grupo  econômico,  incidindo  a  responsabilidade solidária. PROCESSO TRT/15a REGIÃO – Nº  00902­2001­083­15­00­0­RO 922352/2002­RO­9)  Assim,  entendo  que  restou  caracterizada  a  formação  do  grupo  econômico  entre  as  empresas  citadas,  pois  existe  interesses  comuns  entre  as mesmas  pessoas,  indicadas  pela fiscalização, que comandam e dirigem o empreendimento.  A  fiscalização  fundamentou  o  lançamento  na  responsabilidade  solidária  de  que trata o inciso IX, do art 30, da Lei 8.212/91.  Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta aos integrantes  do  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  de  responder  pelas  obrigações  previdenciárias,  isoladamente ou em conjunto, consoante art. 30, IX, da Lei 8.212/91.  Portanto,  por  determinação  legal,  todas  as  empresas  que  integram  o  grupo  econômico respondem solidariamente, entre si, pelas obrigações decorrentes da Lei 8.212/91.  As  recorrentes  alegam  que  o  Sr.  Julgador  cometeu  equívocos  ao  aplicar  norma posterior a fato anterior, ou seja, utilizou entendimento da IN n° 3, com alteração dada  no ano de 2007.  Entende  que  as  disposições  da  Lei  6.404/76  devem  prevalecer  sobre  o  que  dispõe  a  IN  n°  3;  levando  ao  entendimento  pela  impossibilidade  de  formação  do  grupo  econômico.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 Contudo, a responsabilidade solidária pelo débito foi fundamentada no artigo  30, IX, da Lei 8.212/91 e no art. 222, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, normas legais  que devem ser observadas pela autoridade fiscal, tendo em vista sua atividade vinculante.  E a menção da IN 03/2005 pela autoridade julgadora não se trata de retroação  da norma, conforme entenderam de forma equivocada as  recorrentes, uma vez que o referido  normativo legal é de 2005 e, portanto, se encontrava em vigor quando da lavratura do AI, e o  julgador  apenas  citou,  para  reforçar  sua  argumentação  e  se  contrapor  aos  argumentos  das  recorrentes, o artigo com redação vigente à época da emissão do Acórdão recorrido, o que não  invalida a decisão combatida.  A IN 03/05 foi trazida pela autoridade julgadora por ser o normativo vigente  quando da emissão do Acórdão, e a IN 20/2007, que deu nova redação ao inciso I, do citado  artigo 179, do referido normativo  legal, apenas acrescentou a expressão “conforme previsto no  inciso IX do art.30, da Lei 8.212 de 1991”  Assim, a IN 03/05, em sua redação original e vigente quando da lavratura do  AI, já estabelecia, no inciso I, do seu art. 179, que as empresas que integram grupo econômico  de  qualquer  natureza,  são  responsáveis  solidárias,  entre  si,  pelo  cumprimento  da  obrigação  previdenciária principal.  Nesse sentido, não merece reparos o Acórdão recorrido.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora          Fl. 317DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 17546.000738/2007­97  Acórdão n.º 2301­002.732  S2­C3T1  Fl. 263          15 Voto Vencedor  Damião Cordeiro de Moraes, Redator    1.  Peço  vênia  a  douta  conselheira  relatora  Bernadete  Barros  de  Oliveira  para divergir do seu posicionamento, uma vez que entendo inexistir base para o conhecimento  do  recurso  voluntário,  ante  ao  dispositivo  trazido  no  acórdão  recorrido  que  considerou  o  lançamento improcedente em sua totalidade.  2.  É  o  que  temos  a  considerar  do  dispositivo  do  acórdão  recorrido:  “Acordam os membros  da 7a. Turma de  Julgamento,  por unanimidade de  votos,  considerar  IMPROCEDENTE  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débitos — NFLD  37.036.204­7,  lavrado em 10/10/2006, com retificação do pólo passivo”.   3.  Sendo  a  questão  submetida  a  exame  das  instâncias  julgadoras  eminentemente  de  direito  e  logrando  o  contribuinte  êxito  na  demanda,  falta­lhe  interesse  recursal  na  apresentação de  recurso voluntário  considerando que o  crédito  tributário  lançado  não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância.   4.  Desta  forma,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, ante a inexistência de matéria recorrível.  CONCLUSÃO  5.  Voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, ante a inexistência de matéria recorrível.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 09/07/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 11853.000974/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2005 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE FINALIDADE. Não se sustenta a preliminar de nulidade, pois o Fisco realizou o trabalho de verificar a ocorrência do fato gerador e, primordialmente, determinar a matéria tributável no seu respectivo quantum de modo a precisar, exatamente, os valores devidos pelo sujeito passivo a título de tributo, que por si só as GFIPs analisadas não seriam suficientes. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN, NECESSIDADE DE AVALIAR AS ALTERAÇÕES PROVOCADAS PELA LEI 11.941/09. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.
Numero da decisão: 2301-002.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva, que votaram pela nulidade da autuação; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiros Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a) designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 137          1 136  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.000974/2007­53  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.626   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CONT. PREV. NFLD  Recorrente  TRANSPORTADORA WADEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2003 a 30/11/2005  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  AUSÊNCIA  DE FINALIDADE.  Não se sustenta a preliminar de nulidade, pois o Fisco realizou o trabalho de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e,  primordialmente,  determinar  a  matéria tributável no seu respectivo quantum de modo a precisar, exatamente,  os  valores  devidos  pelo  sujeito  passivo  a  título  de  tributo,  que  por  si  só  as  GFIPs analisadas não seriam suficientes.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ARTIGO 106 DO CTN,  NECESSIDADE  DE  AVALIAR  AS  ALTERAÇÕES  PROVOCADAS  PELA LEI 11.941/09.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional,  devendo  ser  a multa  lançada  na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35 caput  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao  contribuinte.  TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.           Fl. 139DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por maioria de votos: a em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  autuação,  nos  termos  do  voto  do Redator  designado. Vencidos  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva, que votaram pela nulidade  da  autuação; b)  em manter  a  aplicação da multa,  nos  termos do voto do Redator designado.  Vencido  o Conselheiros Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da multa;  c)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a)  designado(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que  votaram em manter a multa aplicada; III) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento  às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério – Redator designado     Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11853.000974/2007­53  Acórdão n.º 2301­002.626   S2­C3T1  Fl. 138          3 Relatório  Trata­se  de  Lançamento,  lavrado  em  28/06/2006,  que  constituiu  crédito  tributário, segundo Relatório Fiscal, fls. 68/74, referente a contribuição previdenciária, parte do  empregado,  que  foram declaradas  em GFIP  e  para  as  quais  não  foram  encontradas  guias  de  pagamento, no período 10/2003 a 11/2005, tendo resultado na constituição de crédito tributário  de R$ 218.557,22.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 26/09/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 81/88, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   Na Decisão­Notificação de fls. 93/98, a DRP/Distrito Federal concluiu pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  24/01/2007, fls. 100.  O recurso voluntário, protocolizado em 23/02/2007, fls. 103/121, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Entende que houve nulidade na decisão de primeira instância na medida em  que foi aquele julgado que trouxe o art. 37 da Lei 8.212/91 como fundamento para a NFLD. O  agente  fiscal  teria  fundamentado  no  §4º  do  art.  36  da  Lei  8.212/91,  o  que  corresponderia  à  realidade da notificada.  Entende que  no  caso  caberia  LDC e  não NFLD,  sem que  fosse  incluída    a  multa de mora.  A recorrente insiste que foi prejudicada com o agravante da multa por meio  da NFLD.  A multa aplicável seria aquela do inciso I do art. 35 da Lei 8.212/91.  Solicita a exclusão dos diretores como co­responsáveis por entender que não  foram atendidos os requisitos dos arts. 134 e 135 do CTN.    É o relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4     Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Lançamento  para  constituir  crédito  tributário  declarado  em GFIP.  Vício  de  finalidade  que acarreta a nulidade.    A discussão a respeito da validade da GFIP para constituir crédito tributário  já foi objeto de pronunciamento do STJ no  Recurso Repetitivo Resp 1.143.094 que transitou  em julgado em 12/03/2010 com a seguinte ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  VERIFICAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIAS ENTRE VALORES DECLARADOS NA GFIP E  VALORES  RECOLHIDOS  (PAGAMENTO  A  MENOR).  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  (CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA).  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  SUPLETIVO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE  (DECLARAÇÃO).  RECUSA  AO  FORNECIMENTO  DE  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO  (CND)  OU  DE  CERTIDÃO  POSITIVA  COM  EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN). POSSIBILIDADE.  1.  A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS  – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando  a  Fazenda  Pública  de  qualquer  outra  providência  conducente  à  formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 962.379∕RS,  Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008).  2. A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) foi definida  pelo  Decreto  2.803∕98  (revogado  pelo  Decreto  3.048∕99),  consistindo em declaração que compreende os dados da empresa  e  dos  trabalhadores,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  valores  devidos  ao  INSS,  bem  como  as  remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido a título  de FGTS. As informações prestadas na GFIP servem como base  de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11853.000974/2007­53  Acórdão n.º 2301­002.626   S2­C3T1  Fl. 139          5 3. Portanto, a GFIP é um dos modos de constituição do créditos  devidos à Seguridade Social, consoante se dessume da leitura do  artigo  33,  §  7º,  da Lei  8.212∕91  (com a  redação dada pela  Lei  9.528∕97),  segundo  o  qual  "o  crédito  da  seguridade  social  é  constituído por meio de notificação de débito, auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos  e  não  recolhidos apresentado pelo contribuinte".  4.  Deveras,  a  relação  jurídica  tributária  inaugura­se  com  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  sendo  certo  que,  nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, a exigibilidade  do  crédito  tributário  se  perfectibiliza  com  a  mera  declaração  efetuada pelo contribuinte, não se condicionando a ato prévio de  lançamento  administrativo,  razão  pela  qual,  em  caso  de  não­ pagamento ou pagamento parcial do tributo declarado, afigura­ se  legítima  a  recusa  de  expedição  da  Certidão  Negativa  ou  Positiva com Efeitos de Negativa (Precedente da Primeira Seção  submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC: REsp 1.123.557∕RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).  (...)  Considerando o art. 62­A do RICARF, o decisum acima vincula as decisões  deste Colegiado, logo, assumimos que a GFIP constitui o crédito tributário.  Sabemos  que  o  art.  142  do  CTN  determina  que  o  lançamento  é  atividade  administrativa vinculada e obrigatória que tem como finalidade constituir o crédito tributário.  Como  ato  administrativo  que  é,  o  lançamento  deve  seguir  a  finalidade  legal  sob  pena  de  nulidade por desvio de finalidade.   A existência do Resp 1.143.094 demonstra que naquele caso a Administração  Pública argumentou com a força constitutiva da GFIP, argumento que foi acolhido pelo STJ.  No presente caso, o fisco “escolheu” o lançamento de ofício para fatos geradores já incluídos  em  GFIP.  À  toda  vista,  num  Estado  Democrático  de  Direito  não  podemos  conviver  com  situações  nas  quais  a  Administração  Pública  “escolhe”  lavrar  lançamento  em  determinados  casos,  embora  este  não  seja  mais  necessário,  e  em  outros  “escolhe”  fazer  valer  a  força  constitutiva da GFIP.  O lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória que não  convive com escolhas. Se é obrigatório, deve ser lavrado. Se não é obrigatório, posto que sua  finalidade legal já foi atingida, não pode remanescer no mundo jurídico.  Logo,  se  determinado  crédito  tributário  já  está  constituído  por  meio  da  declaração  dos  dados  da GFIP,  a  lavratura  posterior  de  lançamento  tomando  idênticos  fatos  geradores  revela­se  um  ato  administrativo    sem  finalidade,  posto  que  sua  finalidade  legal  –  constituir o crédito tributário ­, já foi atingida.  Assim,  o  argumento  apresentado  pela  recorrente  quanto  à  nulidade  dessa  parte do lançamento por vício material é de ser acolhido.    Por oportuno, esclarecemos que o argumento de que deveria ter sido lavrado  um LDC e não uma NFLD, em si mesmo, não é cabível, visto que o LDC, segundo o art. 636  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 da IN 03/2005 é aplicável para os casos de espontaneidade e não nos casos de lançamento de  ofício, como é o caso dos autos.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, seja aquelas já declaradas em GFIP, omitidas da  GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que esta  partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o inciso II do art. 35 da Lei 8.212/91. Além  disso, a fiscalização lançava as multas dos §§4º, 5º e 6º do art. 32 por incorreções ou omissões  na GFIP. O §4º tratava da não apresentação da GFIP, o §5º da apresentação do documento com  dados não correspondentes aos fatos geradores e o §6º referia­se a apresentação do documento  com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores esta;  lançamentos  referentes  a  fatos geradores  anteriores  a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11853.000974/2007­53  Acórdão n.º 2301­002.626   S2­C3T1  Fl. 140          7 de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8 caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável às outras duas situações. Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN  em conjunto com o art. :    Art. 144. O  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11853.000974/2007­53  Acórdão n.º 2301­002.626   S2­C3T1  Fl. 141          9 outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito  de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato  gerador se considera ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.    Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   Fl. 147DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   10 A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, anulando o  lançamento por vício material devido a  desvio de finalidade.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11853.000974/2007­53  Acórdão n.º 2301­002.626   S2­C3T1  Fl. 142          11 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado   Sustenta a recorrente que o lançamento seria nulo, haja vista que os valores  apurados teriam sido declarados em GFIP e, portanto, o presente ato seria desnecessário.  Divirjo da tese alegada haja vista que na presente NFLD a fiscalização, como  fica  evidente  nos  itens  14,  15  e  16  do  Relatório  Fiscal  não  se  restringiu  a  apurar  valores  confessados em GFIP. Pelo contrário, lavrou a Notificação atendendo exatamente aos ditames  do artigo 142 do Código Tributário Nacional que estabelece:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.”  Isto,  porque  cotejou  os  valores  confessados  pelo  sujeito  passivo  em  GFIP  com  os  valores  arrolados  em  Folhas  de  Pagamentos,  apropriando,  de  acordo  as  prioridades,  valores  pagos  em GPS.  Inclusive,  como  se  pode  verificar  no Relatório  de  Lançamentos,  há  montantes apurados a título de contribuição previdenciária que foram averiguados diretamente  da folha de pagamentos e não das GFIPs.  Pela  análise  do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  verifica­se,  competência  por  competência,  os  valores  que  foram  deduzidos  a  título  de  pagamento prévio e suas respectivas apropriações, conforme a natureza do que fora pago (parte  dos segurados e terceiros).  Esses fatos revelam a meu ver que o Fisco realizou o trabalho de verificar a  ocorrência  do  fato  gerador  e,  primordialmente,  determinar  a  matéria  tributável  no  seu  respectivo quantum de modo a precisar, exatamente, os valores devidos pelo sujeito passivo a  título de tributo, que por si só as GFIPs analisadas não seriam suficientes.  Atendeu assim o artigo 37 da Lei nº 8.212/91 que a época dos fatos dispunha:  “Art. 37. Constatado o atraso  total  ou parcial no  recolhimento  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.”  Ademais,  registro  que  o  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento cumpriu todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72,  razão  pela  qual  não  vejo  qualquer  prática  irregular  ocorrida  no momento  da  notificação  que  pudesse ensejar a nulidade da NFLD em questão. Nesse sentido,  transcreve­se a redação dos  citados dispositivos legais, verbis:  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   12  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do notificado;  II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III – a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  –  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  O  sujeito  passivo  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.   “Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.535, de 10.12.1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  –  por  edital,  quando  resultarem  improficuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)”  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite sua nulidade.  “Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11853.000974/2007­53  Acórdão n.º 2301­002.626   S2­C3T1  Fl. 143          13 notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).”  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  “Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Por essa razão, não acolho a alegação de nulidade da autuação.  Multa  Há de se registrar que o dispositivo legal da multa aplicada foi alterado pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009, merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Em princípio houve beneficiamento da situação do contribuinte, motivo pelo  qual  incide na espécie a  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo  106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional,  devendo  ser  a  multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais  benéfica ao contribuinte.  Ante o exposto, CONHEÇO o recurso voluntário para, NO MÉRITO, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para  aplicar a multa prevista no artigo 35 caput da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   14                 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 04/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 12/07/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 16707.005177/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 02/01/2003 a 15/07/2008 MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se for mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-002.829
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Wilson Antonio de Souza Correa, que votaram pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2 Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  Lançamento,  lavrado  em  14/10/2009,  que  constituiu  crédito  tributário, segundo Relatório Fiscal, fls. 15/21, referente a contribuição previdenciária e Sat/rat  incidentes  sobre  remunerações  de  trabalhadores  empregados  em  obra  de  construção  civil  apuradas por aferição indireta – levantamentos NF e Z2; contribuição incidente sobre serviços  prestados por cooperativa de trabalho – levantamento COO e Z1, e a ausência de retenção em  notas fiscais de prestação de serviço com cessão de mão de obra – levantamentos R4 e R12, no  período  11/2004  a  12/2004,  tendo  resultado  na  constituição  de  crédito  tributário  de  R$  147.501,45.  Após tomar ciência postal da autuação em 19/10/2009, fls. 109, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 113/127, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A 7ª Turma da DRJ/Recife, no Acórdão de fls. 218/227, julgou a impugnação  procedente em parte, tendo a recorrente sido cientificada do decisório em 22/03/2011, fls. 231.  O Acórdão a quo afastou os levantamentos NF e Z2 que utilizaram a aferição indireta.  O recurso voluntário, protocolizado em 26/04/2011, fls. 234/246, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Trata extensamente da improcedência do arbitramento.  Segue  argumentando  pela  não  inclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  alimentação na base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16707.005177/2009­21  Acórdão n.º 2301­02.829  S2­C3T1  Fl. 250          3     Voto Vencido  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A recorrente apresentou seus argumentos contra o arbitramento e a inclusão  dos valores pagos a título de alimentação na base de cálculo da contribuição.  No  entanto,  tais  argumentos  são  impertinentes,  tendo  em  vista  que  os  levantamentos  que  utilizaram  a  aferição  indireta  (arbitramento)  já  foram  afastados  pelo  Acórdão a quo, sem que haja Recurso de Ofício, e não há qualquer levantamento que incluiu  na base de cálculo os valores dispendidos com alimentação do trabalhador.  A insurgência da recorrente poderia ter abordado a discussão sobre a ausência  de retenção em notas fiscais de serviços com cessão de mão de obra (levantamentos R12 e R4)  e  o  recolhimento  da  contribuição  sobre  notas  fiscais  de  cooperativas  de  trabalho  (levantamentos COO e Z1). Porém, a recorrente não tratou de tais questões.  Sendo questão de ordem pública, trataremos a seguir das multas aplicáveis ao  caso.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16707.005177/2009­21  Acórdão n.º 2301­02.829  S2­C3T1  Fl. 251          5 casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16707.005177/2009­21  Acórdão n.º 2301­02.829  S2­C3T1  Fl. 252          7 fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a afastar a multa de mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16707.005177/2009­21  Acórdão n.º 2301­02.829  S2­C3T1  Fl. 253          9 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado  1. Sobre a multa aplicada, cumpre  ressaltar que,  em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   2. Assim, identificando o Fisco benefício ao contribuinte na penalidade nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  3. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  4. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  5. Sendo assim, diante da  inafastável  aplicação da alínea  “c”,  inciso  II,  art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO   Fl. 264DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     10 6.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91 combinado com o art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                              Fl. 265DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10950.002046/2007-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART, 41 DA LEI N 8,212, EFEITOS RETROATIVIDADE BENIGNA, POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8,212 de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 79 da Lei nº 11,941 de 2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79 da Lei nº 11941 deixou de definir o ato de descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional.
Numero da decisão: 2301-002.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 122          1 121  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.002046/2007­62  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.478­  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2011  Matéria  Auto de Infração. Descumprimento de obrigação acessória. Retroatividade  benigna.  Recorrente  JOSE DONIZETH MARTIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE.  REVOGAÇÃO  DO  ART,  41  DA  LEI  N  8,212,  EFEITOS  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA,  POSSIBILIDADE E RECONHECIMENTO  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n " 8,212 de 1991, entretanto, tal dispositivo foi revogado por  meio do art. 79 da Lei n" 11,941 de 2009.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum  beneficio  para  o  infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o art.  106 do CTN.  Em relação ao dirigente do órgão público, a revogação perpetrada pelo art. 79  da Lei n" 1 L941 deixou de definir  o  ato de descumprimento de obrigação  acessória, como ato infracional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.        Fl. 124DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  nº  37.106.055­9,  o  qual  exige multa uma vez  que o autuado não informou ao INSS, mediante GFIP os pagamentos efetuados aos segurados  identificados em relatório fiscal no período de janeiro de 2001 a dezembro de 2002.  Segundo  consta  do  Relatório  Fiscal  “a  multa  está  sendo  aplicada  ao  Servidor, em razão do disposto no Artigo n°. 41 da Lei n°. 8.212/1991  (abaixo  transcrito) e  por ser os Servidores, Presidente da Câmara Municipal, em suas respectivas gestão, conforme  termo  de  posse  e  não  apresentação  de  norma  interna  que  de  atribua  à  responsabilidade  a  outros servidores.”  O  autuado  apresentou  impugnação  alegando  a  ilegitimidade  da  multa  aplicada.  A DRJ  de Curitiba  acolheu  em  parte  a  impugnação  apenas  para  retificar  o  montante da multa apurado no lançamento em virtude de acolher preliminar de decadência, nos  termos do artigo 173, inciso I, do CTN.  Irresignado com a decisão de primeira instância, o recorrente interpôs recurso  voluntário repisando os argumentos iniciais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no  art. 41 da Lei n ° 8,212 de 1991. Entretanto, tal dispositivo fora revogado por meio do art.. 79  da Lei nº 11.941 de 2009:  “Art.  41  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.002046/2007­62  Acórdão n.º 2301­002.478­  S2­C3T1  Fl. 123          3 desta Lei e do seu regulamento,  .sendo obrigatório o respectivo  desconto  em  )(Olha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição (Revogado pela Lei n" 11.941, de 2009)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se de ato não definitivamente  .julgado: a) quando deixe de defini­lo como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Assim, a Lei nova deverá retroagir e ser aplicada a ato ou fato pretérito, na  hipótese de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini­lo como infração, verbis:  “Art 106 A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  inflação  dos  dispositivos  interpretados;  II­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Corroborando com entendimento aludido,  segue abaixo o entendimento dos  Tribunais Superiores Pátrios acerca da questão:  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO FISCAL  ­ MULTA  ­  RETROATIVIDADE DA  LEI  MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, “C”, DO CTN ­ 1­ A posterior  alteração  do  valor  da  multa  aplicada  à  cobrança  de  tributos,  mais benéfica ao contribuinte, deve retroagir. Aplicação do art.  106, II, "c", do CTN Precedentes. do STJ 2­ Agravo Regimental  não provido.  (ST1 AgRg­REsp 922.984  ­  (2007/0023457­2)  ­  2"T.  ­ Rei Min.  Herman Benjamin ­ DJe 11 03.2009 ­ R 309)  **  “TRIBUTÁRIO  ­  MULTA  ­  ART  61,  DA  LEI  N"  9.430/96  ­  PRINCIPIO  DA  RETROATIVIDADE  DA  LEX  MITIOR  ­  1­  A  fatio essendi do art. 106 do CTN implica que as multas aplicadas  por  infrações  administrativas  tributárias  devem  seguir  o  princípio da  retroatividade da  legislação mais benéfica  vigente  no momento da execução, pelo que, independendemente de o fato  gerador do tributo tenha ocorrido em data anterior a vigência da  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 norma  sancionatória. 2­ A Lei que determina a multa pelo não  'recolhimento do tributo deve ser menor do que a anteriormente  aplicada,  a  novel  disposição  beneficia  as  empresas  atingidas  e  por isso deve ter aplicação imediata, vedando­se, conferir à Lei  uma interpretação tão literal que conflite com as normas gerais,  obstando  a  salutar­  retroatividade  da  Lei  mais  benéfica  (Lex  Mitior), 3­ In casa, não se revela obstada a aplicação do art. 61,  da Lei n" 9,430/96, se o fato gerador decorrente da multa tenha  ocorrido  em  período  anterior  à  01.01.1997,  pelo  que,  ante  o  disposto  no  ar!,  106,  inc.  II,  letra  em  se  tratando  de  norma  punitiva, aplica­se a legislação vigente no momento da infração.  4­ O Código Tributário Nacional, ao não distinguir os casos de  aplicabilidade  da  Lei  mais  benéfica  ao  contribuinte,  afasta  a  interpretação  literal  do  art.  61,  da  Lei  a"  9  430/96,  que  determina  a  redução  do  percentual  alusivo  à  multa  incidente  pelo  não  recolhimento  do  tributo,  no  caso,  de  30%  para  20%,  por  ter  status  de  Lei  Complementar,.  .5­  A  redução  da  multa  aplica­se  aos  fatos  futuros  pretéritos  por  força  do  principio  da  retroatividade  da  lex mitior  consagrado  no  art.106  do CTN  6­  Agravo  regimental  desprovido  (STI  AgRg­AI  902  697  ­  (2007/0137134­1)­  Rel.  Min.  Luiz  Fuv  ­  Ene  19  06  2008  ­  p  153)”  Desta  feita,  entendo  que  se  aplica  ao  presente  caso  o  disposto  no  art.  106,  inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN. Ademais, a revogação do art. 41 da Lei n " 8.212, pela Lei  n" 11.941/2009, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram  o descumprimento de obrigações acessórias.  A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva  ou  comissiva,  o  responsável  pela  conduta  e  a  penalidade  a  ser  aplicada  (sanção).  Se  em  qualquer  desses  elementos  houver  algum benefício  para  o  infrator,  a  retroatividade  deve  ser  reconhecida em função de ser cogente o capta do art. 106 do CTN.  Em  relação  ao  dirigente  do  órgão  público,  a  Lei  nº  11.941/09  deixou  de  definir  o  ato  como  infracional. Basta  uma  análise  singela:  caso  a  fiscalização  fosse  autuar o  agente publico, na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê­lo em função justamente  do  art.  79  da  Lei  n"  11.941  de  2009. Assim,  em  relação  ao  dirigente,  a  referida Lei  é,  sem  dúvida, mais benéfica. Se antes a autuação era em nome do dirigente, após a vigência da Lei nº  11.941/09 não cabe tal autuação.  Além do mais  a Lei nº  11.941/09 deixou de  tratar o  ato do dirigente  como  contrário à exigência de ação ou omissão.   Pelo  exposto, VOTO  por CONHECER  o  recurso,  para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.002046/2007­62  Acórdão n.º 2301­002.478­  S2­C3T1  Fl. 124          5                 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 15/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4550803 #
Numero do processo: 10680.009809/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa -Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009809/2007­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.274  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de setembro de 2012  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,  CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS ­ FUNDAÇÃO RENATO  AZEREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Mauro  José  Silva,  Wilson  Antonio de Souza Corrêa, Damião Cordeiro de Moraes.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 09 80 9/ 20 07 -2 3 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.009809/2007­23  Resolução nº  2301­000.274  S2­C3T1  Fl. 3          2 RELATÓRIO  A  Fundação  Renato  Azeredo  deixou  de  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto das notas  fiscais ou  faturas de prestação de  serviços emitidas pela  empresa contratada,  M.I. Management Sociedade de Profissionais Associados. (NFLD no 37.058.960­2,)  A  fiscalização  considerou  que  a  empresa  M.I.  Management  Sociedade  de  Profissionais  Associados  foi  contratada  pela  Fundação  Renato  Azeredo  para  a  execução  de  serviços mediante cessão­de­obra, pois, embora tenha sido solicitado o contrato de prestação de  serviços, o mesmo não foi apresentado.  Cientificada, tempestivamente, impugnou a NFLD, sendo julgada improcedente  o mencionado remédio defensivo.  Inconformada,  após  ciência  do  Acórdão  ‘a  quo’  aviou  o  presente  Recurso  Alegando:  i)  relato  dos  fatos  sob  sua  ótica;  ii)  tempestividade;  iii)  inconstitucionalidade  do  depósito recursal; iv) Da necessidade de reunião dos feitos; v) Da ausência de materialização  da cessão de mão­deobra; vi) Da aplicação da multa no patamar mínimo.  Eis a síntese do necessário.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.009809/2007­23  Resolução nº  2301­000.274  S2­C3T1  Fl. 4          3 VOTO    Conselheiro  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORRÊA  ­  Relator  Sendo  tempestivo, conheço do recurso aviado e passo a analisá­lo.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente, conforme informação ‘a quo’ e de conformidade com o que se vê das peças  nos autos, e sem o  recolhimento do depósito ou arrolamento, o que permissível  face Súmula  Vinculante n° 21 do STF, ‘in verbis’:  STF Súmula Vinculante nº 21 ­ PSV 21  ­ DJe nº 223/2009 ­ Tribunal  Pleno  de  29/10/2009  ­  DJe  nº  210,  p.  1,  em  10/11/2009  ­  DOU  de  10/11/2009,  p.  1  Constitucionalidade  ­  Exigência  de  Depósito  ou  Arrolamento Prévios de Dinheiro ou Bens para Admissibilidade de  Recurso Administrativo.   É  inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de  dinheiro ou bens para admissibilidade de  recurso administrativo. GN  Como dizem os latinos: ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’.  Estando  a  impugnação  e  o  recurso  voluntário  tempestivos,  não  havendo  a  necessidade de recolhimento de depósito recursal e tão pouco arrolamento de bens, em razão  de  Súmula  Vinculante,  os  pressupostos  extrínsecos  encontram­se  adequados,  merecendo  avaliação as preliminares e ao exame do mérito.  DA  NECESSÁRIA  REUNIÃO  DOS  FEITOS  Diz  a  Recorrente  que  nesses  autos relaciona­se à pretensa infração apurada nos autos da Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito (NFLD) n. 37.058.960­2, ainda em curso.  E, levando­se em consideração o fato de que a multa imputada no presente auto  de infração constitui decorrência lógica dos fatos apurados nos autos da NFLD respectiva, que  reconheceu que os serviços prestados pela empresa contratada não caracterizam cessão de mão­ de­obra, é que se requereu, em sede de defesa, a unificação das notificações fiscais relativas às  obrigações  principais  e  acessórias,  como  forma  de  melhor  compreensão  dos  fatos,  uma  só  análise de defesa e das provas juntadas unicamente na NFLD.  Assim,  assiste  razão  a  Recorrente  o  fato  de  esta  autuação  ser  decorrente  de  outra,  principal,  onde  lá  está  o  fato  gerador  da  autuação,  sendo  este  tão  somente  multa,  e,  portanto, acessória.   Desta forma, em caso de julgamento favorável às razões da Recorrente, naquele  processo, deixará de exigir a aplicação da multa, aqui acessória.  Diante  do  exposto,  tenho  que  se  deva  converter  em  diligência  para  que  a  Secretaria da Turma providencie a apensação desses autos do processo aos autos do processo  onde  se  julga  a  NFLD  n°  37.058.960­2,  unificando  uma  só  decisão,  evitando  julgamentos  diferenciados de um mesmo fato gerador.    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 10680.009809/2007­23  Resolução nº  2301­000.274  S2­C3T1  Fl. 5          4  CONCLUSÃO   O  recurso  aviado  é  tempestivo  e  acode  todas  as  exigências  processuais,  inclusive,  e,  sobretudo  a  tempestividade,  devendo,  pois,  ser  recepcionado,  para  no  mérito  DAR­LHE PROVIMENTO para que siga em diligência  a  fim de que  a Secretaria da Turma  providencie  a  apensação  desses  autos  aos  autos  do  processo  onde  se  julga  a  NFLD  n°  37.058.960­2, evitando­se, assim, decisões não uníssonas em ação fiscal de mesma natureza.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator    Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/03/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 17546.000206/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 01/01/2006 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA. Conforme a Súmula CARF nº 1, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao contribuinte que, em sua defesa, alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária. Ausentes provas que infirmem os fatos provados pela fiscalização, o lançamento deve prevalecer. DECADÊNCIA PARCIAL O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, aplica-se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha de salários da empresa recorrente. APLICAÇÃO. MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.665
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso, no que tange |à contribuição sobre os valores pagos à cooperativa de trabalho, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 06/2001, anteriores a 07/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 248          1 247  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000206/2007­50  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.665  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  CONT. PREV­ NFLD  Recorrente  HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 01/01/2006   CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM A MESMA MATÉRIA.   Conforme  a  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  contribuinte  que,  em  sua  defesa,  alegar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  da  pretensão  tributária.  Ausentes  provas que infirmem os fatos provados pela fiscalização, o lançamento deve  prevalecer.  DECADÊNCIA PARCIAL  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN, haja vista a  existência de pagamento parcial do tributo, considerada a totalidade da folha  de salários da empresa recorrente.  APLICAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  OBSERVÂNCIA  DA  NORMA  MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova     Fl. 269DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2 redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer  do Recurso,  no  que  tange  |à  contribuição  sobre  os  valores  pagos  à  cooperativa  de  trabalho, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições apuradas até a competência 06/2001, anteriores a 07/2001, devido à aplicação da  regra decadencial  expressa no § 4°, Art.  150 do CTN, nos  termos do voto do(a) Redator(a).  Vencido o Conselheiro Mauro José Silva José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do  CTN para os  fatos geradores não homologados  tacitamente até a data do pronunciamento do  Fisco com o início da fiscalização; b) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do  Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em  dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art.  61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes­ Redator    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Fl. 270DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 249          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº   35.848.446­4  ,  lavrada  em  23/07/2006  ,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho, bem como sobre remunerações apuradas em folhas de  pagamento que não foram declaradas em GFIP, no período de 01/03/2000 a 01/01/2006 , tendo  resultado na constituição do crédito tributário de R$ 1.157.843,50 , fls. 01.  Após tomar ciência pessoal da autuação em 21/07/2006, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 148/153, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  9ª  Turma  da  DRJ/Campinas,  no  Acórdão  de  fls.  220/223,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 15/02/2008,  fls.  225.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  13/03/2008,  fls.  228/239,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Alega ter ação judicial tratando da incidência das contribuições previdenciárias  incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços  que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  A existência de ação judicial excluiria a aplicação de multas e juros de mora.  Apresenta  argumentos  genéricos  em  relação  a  educação  e  reembolso  de  despesas.  É o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento em parte, de acordo com considerações que faremos a seguir.    Concomitância entre processo administrativo e processo judicial. Renúncia às instâncias  administrativas em relação às matérias idênticas. Súmula CARF Nº 1.    A  recorrente  ingressou  com  ação  judicial  que  trata  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  foram  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho (levantamento COP), como admitiu em sua peça de defesa. Assim deve  ser aplicada ao caso a Súmula CARF nº 1, in verbis:    “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.“  Portanto,  deixamos  de  conhecer  o  Recurso  na  parte  em  que  se  discute  o  levantamento  COP,  passando  a  enfrentar  o  recurso  no  que  se  refere  ao  levantamento  FOP  (remunerações encontradas em folhas de pagamento e não declaradas em GFIP.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 250          5 Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 251          7 "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     8 Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 252          9 consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     10  “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 253          11 Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     12 quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a existência de pagamentos, fls. 87/93, no período que interessa  para  a  discussão  sobre  a  regra  decadencial  em  relação  ao  levantamento  FOP.  Portanto,  em  consonância  com  nossa  posição  acima  apresentada,  adotamos  o  dies  a  quo  da  decadência  aquele do art. 150, §4º do CTN até o momento no qual o fisco se pronuncia no sentido de fazer  verificações  e  realizar  a  homologação  expressa  ou  o  lançamento  de  ofício  com  o  início  da  fiscalização.  Logo,  tendo  a  fiscalização  sido  iniciada  em  02/2006,  estariam  atingidos  pela  decadência os fatos geradores até 01/2001. No entanto, os demais fatos geradores submetem­se  ao dies a quo do art. 173,  inciso  I, o que nos  leva a afastar os  fatos geradores ocorridos até  11/2000, considerando a ciência do relatório complementar em 21/07/2006. Assim, acaba por  prevalecer a decadência até 01/2001.  Negativa genérica. Ônus da prova.     A recorrente faz negativa genérica dos motivos que levaram à autuação, sem  apresentar  prova  de  suas  alegações  em  relação  a  valores  pagos  a  educação  e  reembolso  de  despesas.  Porém,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  contribuinte  que,  em  sua  defesa,  alegar  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão tributária, afastando desse modo, a infração  e sua conseqüente penalidade conforme art. 16, II, do Decreto n. 70.235/72, c/c o art. 333, II do  CPC.  Nesse sentido, é apropriada a conclusão de Fabiana Del Padre Tomé(A prova  no Direito Tributário, 2008, p. 234):  “Em  processo  tributário,(...)  se  o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência  do  alegado fato, apresentando outro documento, pois a negativa se  resolve em uma ou mais afirmativas”.  E  não  basta  apenas  juntar  um  documento  ou  um  conjunto  de  documento,  ainda que volumoso. È preciso estabelecer uma  relação entre os documentos  e o  fato que se  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 254          13 pretende provar. Mais uma vez nos valemos das lições de Fabiana Del Padre Tomé(A prova no  Direito Tributário, 2008, p. 179):  “Isso  não  significa,  contudo,  que  para  provar  algo  basta  simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  È  preciso  estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato  que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo  entre o documento e o fato probando.”  Assim,  provar  por  meio  de  documentos  não  se  encerra  na  apresentação  destes,  mas  exige  que  estes  sejam  apresentados  juntamente  com  uma  argumentação  que  estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A  simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do  fato que se pretende provar.  Sem  que  a  recorrente  tenha  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  os  fatos  modificativos  ou  extintivos  que  alega,  não  há  como  acatar  seus  argumentos  em  relação  a  educação  e  reembolso  de  despesas,  tornando  oportuna  a  lembrança  do  brocardo  jurídico  allegatio et non probatio, quasi non allegatio , ou seja, alegar sem provar equivale a não alegar    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     14 •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 255          15 demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     16 Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :    Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.    § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.    §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados por períodos  certos de  tempo, desde que a  respectiva  lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera  ocorrido.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:     I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;     II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    a) quando deixe de defini­lo como infração;    b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;    c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 256          17 A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  EM  PARTE  o  Recurso Voluntário, deixando de conhecer a discussão sobre o levantamento COP; e, na parte  conhecida, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO., de modo a:  (i) afastar os fatos geradores até 01/2001; (ii) afastar a multa de mora.    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     18   Mauro José Silva ­ Relator  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 257          19 Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  Conforme narra o relatório fiscal f. 01 trata­se de NFLD o crédito tributário  refere­se a contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços, relacionados a serviços que lhe foram prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de trabalho, bem como sobre remunerações apuradas em folhas de  pagamento que não foram declaradas em GFIP.  A  recorrente  foi  devidamente  cientificada  do  lançamento  e  apresentou  impugnação  tempestiva  (ff.  148/153),  a  qual  foi  julgada  improcedente  pelo  Colegiado  de  primeira instância, que manteve integralmente o lançamento (ff. 220/223).  Diante dessa decisão, a empresa então interpôs recurso voluntário tempestivo  (ff.  228/239)  no  qual,  aduz  no  primeiro  instante  o  reconhecimento  de  período  decaído  conforme a regra prevista no art. 150, §4º do CTN, já no segundo momento alega que, diante  da existência de uma ação judicial em tramitação concomitantemente com o presente processo  administrativo, referente ao mesmo débito, estaria a recorrente isenta do pagamento de multa e  juros de mora.  Iniciados os debates de julgamento dessa Turma, o nobre relator ao analisar a  peça  recursal  da  recorrente,  posicionou­se no  sentido de não conhecer do  recurso no  tocante  aos levantamentos questionados na esfera judicial, por entender que houve renúncia à instância  administrativa quanto a essa parte do lançamento.  No tocante à decadência alegada pelo recorrente, votou no sentido de aplicar  o  artigo  173  do  CTN.  Quanto  às  alegações  de  negativa  genérica  dos  motivos  da  autuação,  ressaltou o fato de que, para ter os seus argumentos apreciados, cabe à recorrente trazer provas  contundentes daquilo que alega, o que de fato, não fez e para finalizar a sua análise estampou  seu  entendimento  de  que  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  mora  no  caso  em  questão.  Diante de  seu posicionamento, peço vênia ao nobre  relator para divergir  de  seu  voto  quanto  a  contagem do  período  de decadência  e  a  não  aplicação  da multa  de mora,  acompanhando o seu entendimento quanto as demais matérias.  DA DECADÊNCIA  Primeiramente é importante que seja feita a análise da decadência, conforme  requerido  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  já  se  encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   Sobre essa questão, cumpre ressaltar que, o Supremo Tribunal Federal ­ STF,  por  unanimidade,  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     20 “(...) Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da  Lei nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.”  .............................................................  “Súmula Vinculante n° 08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.”  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe o  que segue:  “Art.  2º O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 258          21 §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.”  Assim, como demonstrado, a partir da publicação na imprensa oficial, todos  os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Dessa  forma, afastado por  inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91,  resta verificar qual  regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao caso concreto.   Acerca  das  regras  de  verificação  da  decadência,  frise­se,  posto  que  importante,  que  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  consolidou­se  no  seguinte  sentido:  “(...)  1. Está  assentado na  jurisprudência  desta Corte  que,  nos  casos  em  que  não  tiver  havido  o  pagamento  antecipado  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, é de se aplicar o  art.  173,  inc.  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Isso  porque  a  disciplina  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  estabelece  a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial. Precedente em recurso representativo de  controvérsia  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe  18.9.2009).  [...]  3.  Recurso  especial  parcialmente  provido”.  (REsp  1015907/RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe 10/09/2010)   “(...) 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     22 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  ‘Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário’,  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199)  (...)   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008”.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/09/2009).   Assim, entendendo que houve recolhimento parcial do débito, considerada a  totalidade das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos da  empresa, tenho como certo que deva ser aplicada a regra constante do artigo 150, §4º, do CTN.  Dessa forma, tendo em vista que a recorrente foi cientificada do lançamento  fiscal em 21/07/2006, referente às contribuições do período de 01/03/2000 a 01/01/2006 ficam  alcançadas pela decadência quinquenal as competências 03/2000 a 06/2001, restando mantidas  as competências 07/2001 a 01/2006.  DA MULTA APLICADA  In casu, no que tange à multa aplicada pela fiscalização, o nobre relator votou  no  sentido  de  afastar  totalmente  a  multa  de  mora.  Todavia  divirjo  do  posicionamento  estampado  por  ele,  pois  torna­se  importante  apreciar  dentro  da  legislação  de  regência  qual  multa é mais benéfica ao contribuinte.  Dessa  forma,  em  respeito  ao  art.  106 do CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte. No  caso  em  apreço,  esse  cotejo  deve  ser  promovido  em  virtude  das  alterações  trazidas  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  instituiu mudanças  à  penalidade cominada pela conduta da Recorrente à época dos fatos geradores.   Fl. 290DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000206/2007­50  Acórdão n.º 2301­02.665  S2­C3T1  Fl. 259          23 Assim,  identificando  o Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova,  essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei nº  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106,  do  CTN,  conclui­se  pela  possibilidade  de  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, para:  a)  decotar  do  lançamento  o  período  abrangido  pela  decadência  quinquenal,  nos termos do artigo 150, §4º do CTN, qual seja 03/2000 a 06/2001;  b) aplicar a multa prevista no art. 35 da Lei n.º 8.212/91 combinado com o  art. 61, §2 º da Lei nº 9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte.                Fl. 291DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA     24     Fl. 292DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 35954.001255/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições referentes à comercialização de produtos rurais Período de Apuração: Julho/1997 a Outubro/2002 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratandose de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. OBRIGAÇÃO DO ADQUIRENTE DE RETER E RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Reconhecida por decisão do plenário do STF, transitada em julgado, a inconstitucionalidade da contribuição devida pelo produtor rural e segurado especial sobre a receita bruta da comercialização da sua produção, bem como a obrigação do adquirente de efetuar a retenção e o recolhimento, pode o CARF aplicá-la, afastando as obrigações com fulcro na referida contribuição.
Numero da decisão: 2301-002.515
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, para, no mérito, excluir os valores referentes à omissão dos valores da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural adquirida de terceiros, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Mauro José Silva e Marcelo Oliveira, que votaram em manter o lançamento. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 2        2 comercialização  da  produção  rural  adquirida  de  terceiros,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Mauro  José  Silva  e Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em manter  o  lançamento. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.     Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de voto  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzales  Silverio,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Mauro  Jose  Silva  e  Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD da qual foi  intimada UNIAO NORTE DO PARANA S/C LTDA em 01/09/2004,  referente à  apuração e  constituição  do  crédito  relativo  a  contribuições  devidas  pela  empresa  na  condição  de  sub­ rogada pela aquisição de produtos rurais de pessoas físicas, sendo­lhe cobrado o montante de  R$ 3.082,35 (três mil e oitenta e dois reais e trinta e cinco centavos), conforme Relatório Fiscal  (fls. 41 e seguintes).    Inconformada, a ora Recorrente apresentou impugnação (fls. 53 e seguintes),  alegando não dever qualquer  tributo  à Seguridade Social  ou  a  terceiros,  pugnando pela  total  improcedência da Notificação de Lançamento de Débito – NFLD, tendo o Órgão Julgador de  primeira instância decidido pela improcedência do pleito formulado, conforme ementa a seguir  transcrita:    NOTIFICAÇÃO.  ISENÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212191.  PRAZO  DECENAL.  CONSTITUCIONALIDADE.  SUBROGAÇÃO. PRODUÇÃO RURAL. SELIC. MULTA. LEGALIDADE.  Somente será  isenta das contribuições sociais previstas nos artigos 22 e 23  da  Lei  n.°  8.212/91,  a  entidade  que  preencher  cumulativamente  todos  os  requisitos  estabelecidos  nos  incisos  do  artigo  55  da  mesma  lei.  Ainda,  a  isenção deverá ser  requerida  junto ao  Instituto Nacional do Seguro Social,  conforme expressamente previsto no § 1° do referido dispositivo legal.  O  art.  45  da  Lei  8.212/91  prevê  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  a  constituição  do  crédito  previdenciário.  A  empresa  adquirente  fica  sub­ rogada nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a", do inciso  V, do art. 12, da Lei n° 8.212/91, e do segurado especial pelo cumprimento  das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com intermediário pessoa física. É lícita a utilização da Taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, para o cálculo dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 3        3 arrecadadas pelo INSS. Inexiste caráter de CONFISCO, se a multa decorre  de previsão legal e é fixada nos parâmetros da legislação vigente à época da  exação.  LANÇAMENTO PROCEDENTE    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 2246 e seguintes), alegando em suma:  a)  A imunidade constitucionalmente garantida da Recorrente em relação às  competências sobre as quais incidiu a Notificação Fiscal Lançamento de  Débito – NFLD;  b)  A inclusão de valores indevidos na base cálculo;  c)  A decadência do direito de lançar;  d)  A  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  exigência  de  contribuições  relativas ao INCRA, SEBRAE, SESC e de Salário Educação;  e)  A incorreta aplicação de sanção e juros de mora, as quais, conforme seu  entendimento, apresentaram, no caso concreto, caráter confiscatório;  f)  A inexistência de dolo ou qualquer outra intenção fraudulenta contra os  interesses do fisco;  g)  A ilegitimidade das pessoas relacionadas como co­obrigadas.  Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou Contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  presente  recurso,  passo  ao  seu exame.    Da Decadência Parcial    No caso em apreço, o lançamento foi realizado enquanto vigorava os art. 45 e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  segundo  os  quais  os  prazos  decadencial  e  prescricional  das  contribuições previdenciárias seriam de 10 anos.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 4        4 Ocorre que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12.06.2008, respectivamente,  o  Supremo  Tribunal  Federal–STF,  por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  aqueles  dispositivos legais e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:    Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo único do art.5º do Decreto­lei n° 1.569/77, que versando sobre normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.   Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação  anterior,  com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo  das  execuções  de  pequeno  valor,  o  que  equivale  a  assentar  que,  como os demais  tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam­se, entre  outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do  art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967,  com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.    É como voto.    Súmula Vinculante n° 08:  “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:    Art. 103­A da Constituição Federal ­ O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas decisões  sobre matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua  publicação na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos  demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento,  na forma estabelecida em lei.    Lei n° 11.417, de 19/12/2006 ­ Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e  altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e  dá outras providências.  (...).  ...Art.  2o O Supremo Tribunal Federal  poderá, de ofício ou  por provocação,  após  reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a  partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 5        5 Temos  que  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  se  deu  em  20/06/2008,  todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficaram obrigados  a acatar a Súmula  Vinculante.    Assim,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplica  ao caso concreto, uma vez que existem duas regras, aparentemente conflitantes, dispondo sobre  a  decadência  de  créditos  tributários,  tomando  a  primeira  como  termo  inicial  o  pagamento  indevido  (art.  150,  §4º),  e  a  segunda  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado (art. 173, I). Cumpre transcrever os referidos dispositivos  legais:    Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se  após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado.      Harmonizando os referidos dispositivos legais, o Superior Tribunal de Justiça  esclareceu a aplicação do art. 173 para os casos em que o tributo sujeitar­se a lançamento por  homologação:    1)  Quando não tiver havido pagamento antecipado;  2)  Quando tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação;  3)  Quando não tiver havido declaração prévia do débito.    Cumpre  transcrever  o  acórdão  prolatado  em  sede  de  Recurso  Especial  representativo da controvérsia:    PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 6        6 ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009, DJe 18/09/2009).    No  voto  lavrado  no  referido REsp  973.733/SC,  foi  transcrito  entendimento  firmado em outros julgamento (REsp 766.050∕PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 25.02.2008), que  limitam  a  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  às  hipóteses  que  tratam  de  tributo  sujeito  a  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 7        7 lançamento  por  homologação,  “quando  ocorrer  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias” .    No  caso  particular  deste  contribuinte,  verifica­se  que  houve  o  efetivo  pagamento  de  algumas  contribuições  previdenciárias,  conforme  se  infere  do  Relatório  de  Documentos Apresentados – RDA juntado às folhas 15 a 41 do processo 35954.001251/2005­ 30, do qual o referido contribuinte também constitui pólo subjetivo, não havendo que se falar,  também, em fraude, dolo ou simulação.    Por  outro  lado,  não  existe  em  quaisquer  dos  documentos  juntados  pela  fiscalização notícia de ausência de pagamento de todas as contribuições previdenciárias, sendo  que a comprovação da presença de tais circunstâncias seria imprescindível para o afastamento  do art. 150, §4º do CTN e aplicação do seu art. 173,  I, não podendo, por esta  razão, ser este  último aplicado.    Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu  em 01/09/2004,  tenho como certa a decadência das competências situadas entre  julho/1997 e  agosto/1999, isto é, anteriores a setembro/1999.      Da inconstitucionalidade da contribuição do produtor rural pessoa física  (art. 25 da Lei 8.212/91)     No caso dos autos, o débito lançado decorre da sub­rogação nas contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  produto  rural  de  pessoa  física  em  face  da  comercialização  da  produção rural.    Tratar­se­ia, portanto, de uma nova fonte de custeio da Seguridade Social não  prevista no art. 195 da Carta Magna na redação vigente à época em que a lei foi promulgada,  qual seja, a contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física incidente sobre a receita  bruta da comercialização da sua produção, o que feriria, portanto, a forma exigida pelo art. 154,  I da CF/88, que é a de lei complementar.    De início, apenas a título de esclarecimento da matéria, cabe mencionar que,  apesar  de  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerbar  sua  competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem  como  de  invadir  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário  pela  Constituição  Federal, o Regimento Interno do CARF prevê, em seu artigo 62, que é permitido aos membros  das turmas de julgamento afastar a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do STF, como se observa, in verbis:     Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal.    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 8        8 Neste caso, a análise da constitucionalidade, por estar nos mesmos termos da  decisão proferida pelo STF, não terá causado decisões conflitantes ou possivelmente adentrado  em competência privativa do Poder Judiciário.    Pois bem. No caso dos  autos,  o STF declarou  inconstitucionais  os  arts.  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97,  em  sede  de  apreciação  do  Recurso  Extraordinário de nº 363852, transitado em julgado e abaixo transcrito:    RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA  À  CONSTITUIÇÃO  ­  ANÁLISE  ­  CONCLUSÃO.  Porque  o  Supremo, na análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto  à  matéria  de  fundo  do  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira ­, em provimento ou desprovimento do recurso, sendo impróprias as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­ COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS  ­  PRODUTORES RURAIS  PESSOAS NATURAIS ­ SUB­ROGAÇÃO ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. Ante o texto constitucional, não  subsiste a obrigação tributária sub­rogada do adquirente, presente a venda  de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12,  incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as  redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. Aplicação de leis no  tempo ­ considerações.  (RE 363852, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado  em 03/02/2010, DJe­071 DIVULG 22­04­2010 PUBLIC 23­04­2010 EMENT  VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)     De  fato,  a  redação  do  art.  195  da Constituição  Federal  de  1988,  anterior  à  Emenda Constitucional nº 20/98, era:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e  das seguintes contribuições sociais:  I ­ dos empregadores, incidentes sobre: a folha de salários, o faturamento e  o lucro;    Percebe­se, da  transcrição acima, que a  receita bruta não  era prevista  como  base de cálculo da contribuição para a seguridade social e só poderia ser instituída como nova  fonte de custeio através de Lei Complementar (arts. 154, I e 195, §4º da CF/88).    Ora,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  ao  instituir  através  de  lei  ordinária,  que  a  contribuição da pessoa física e do segurado especial destinada à Seguridade Social é de 2% e  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  inclusive  para  financiamento de complementação das prestações por acidente de trabalho, fere a regra formal  exigida pelo já citado artigo 154, I da Carta Magna.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 9        9   Somente a partir da Emenda Constitucional nº 20/98 passou a ser admitida a  instituição por lei ordinária da contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da  comercialização.    Destaque­se,  contudo,  que  as  normas  editadas  anteriormente,  sem  a  observância das exigências constitucionais quanto à  forma especial de  lei complementar, não  se  convalidam  com  a  alteração  na  Constituição  Federal  que  passa  a  admitir  a  disciplina  da  matéria por lei ordinária.    Isto  porque  os  requisitos  de  validade  e  de  existência,  bem  como  a  compatibilidade de uma norma com o texto constitucional, devem ser analisados de acordo os  dispositivos  vigentes  no  momento  da  sua  edição.  Se  a  norma  nasce  viciada,  sempre  será  inválida, ainda que posteriormente venha a ser introduzido na Constituição dispositivo que dê  suporte de validade para a referida norma.    Em  outras  palavras,  o  vício  que  fulminava  o  art.  25  da Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.528/1997,  não  foi  afastado  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional nº 20/1998, o que manteve sua condição de inconstitucionalidade.    Assim,  sendo  inválida  a  previsão  que  determinava  que  a  contribuição  previdenciária do produtor  rural  pessoa  física e  do  segurado especial  seria  a  receita bruta da  comercialização  da  sua  produção,  também  foi  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  norma  que  determinava,  por  conseqüência,  as  obrigações  dela  decorrentes,  como  é  o  caso  da  obrigação do adquirente de tais produtos de fazer a retenção da contribuição prevista no art. 30,  IV da Lei nº 8.212/1991:    Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  IV ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa  ficam sub­rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a"  do  inciso  V  do  art.  12  e  do  segurado  especial  pelo  cumprimento  das  obrigações  do  art.  25  desta  Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou  com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na  forma estabelecida em regulamento;    Diante da declaração de inconstitucionalidade, deve ser afastado do presente  auto de infração as verbas referentes às contribuições devidas pela aquisição de produção rural  de  terceiros  e,  mantida,  contudo,  no  tocante  a  omissões  de  contribuições  previdenciárias  devidas sobre as remunerações pagas aos seus empregados.    Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço do Recurso e DOU­LHE TOTAL PROVIMENTO,  uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária lançada.  É como voto.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 10        10   Sala das Sessões, em 18 de janeiro de 2012.    Leonardo Henrique Pires Lopes                Declaração de Voto  Damião Cordeiro de Moraes    1.  Apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio,  em  conformidade  ao  exposto  pelo  douto  relator,  e  dou  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos seguintes.  DA DECADÊNCIA  2. Preliminarmente, é importante que seja feita a análise da decadência, tendo  em vista  que  parte  do  crédito  tributário  constituído  já  se  encontra decaído,  segundo o  prazo  quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.  3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 11        11 Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6.  Assim,  como  demonstrado,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 12        12 7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   8.  Compulsando  os  autos,  constatou­se  que  a  consolidação  do  crédito  tributário  previdenciário  deu­se  em  1º  de  setembro  de  2004.  Assim,  vejo  que  a  decadência  atingiu os lançamentos de julho de 1997 a agosto de 1999.   DAS CONTRIBUIÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  9.  Conforme  constam  nos  autos,  as  contribuições  foram  lançadas  em  decorrência  da  sub­rogação  na  condição  de  adquirente  de  produtos  rurais  de pessoas  físicas,  artigo 25 da Lei 8.212/91.  10.  Ocorre  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  n.º  363.852,  já  se  manifestou  sobre  a  questão  e,  por  entender  que  a  contribuição representa uma dupla tributação, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da  Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, inciso V e VII, 25, incisos I e II, e 30,  inciso IV, da Lei n.º 8.212/91, nos termos abaixo:  “O Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre  a  ‘receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural’  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo  1º  da  Lei  n.º  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos  12,  incisas V e VII, 25, incisos I e II, 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91,  com  a  redação  atualização  até  a  Lei  n.º  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  venha a instituir a contribuição,  tudo na forma do pedido inicial,  invertidos  os  ônus  da  sucumbência.  Em  seguida,  o  Relator  apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da  decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Senhora Ministro  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido na assentada anterior, Plenário, 03.02.2010.”   11. Em assentada posterior, em sessão plenária (17/03/2011), o STF ratificou  o  seu  posicionamento  e  manteve  seu  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  dos  dispositivos legais supramencionados ao rejeitar os embargos de declaração da União Federal  no RE n.º 363.852.  12. Os embargos foram apresentados com o objetivo de que se declarasse que  a  Lei  n.º  10.256/2001,  que  alterou  parte  do  artigo  25,  da  Lei  n.º  8.212/91,  havia  sanado  a  inconstitucionalidade.  13. Porém, o posicionamento do ministro  relator, Marco Aurélio Mello,  foi  no  sentido  de  que  como  a  referida  lei  somente modificou  o  caput  do  artigo  25, mantendo  a  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES Processo nº 35954.001255/2005­18  Acórdão n.º 2301­002.515   S2­C3T1  Fl. 13        13 alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  houve  alteração  no  que  se  refere  à  inconstitucionalidade da cobrança do Funrural.   14. Do  exposto,  entendo  que  a  contribuição  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  de  empregadores  pessoas  físicas  –  FUNRURAL não pode ser validamente exigida.      CONCLUSÃO    15. Diante  do  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO:    Damião Cordeiro de Moraes      Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes      Fl. 13DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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4538605 #
Numero do processo: 10120.006940/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A alegação de que a Decisão de Primeira Instância encontra-se eivada, pois a Fiscalização teria se baseado em NIT-PIS errados para determinar a autuação, não há de prosperar já que ele não maculou o lançamento, não cabendo a necessidade de realização de perícia, exatamente porque não houve prejuízo ao lançamento, e, portanto à defesa. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.236
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram ern manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) ern dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas !imitada ao determinado no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); III) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à (TIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à sorna de: *) multa de mora limitaa1a a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do 'art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente. Redator: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA (assinado digitalmente) WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Adriando Gonzales Silvério, Mauro José Silva, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.006940/2010­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.236  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  META LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009  DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A alegação de que a Decisão de Primeira Instância encontra­se eivada, pois a  Fiscalização teria se baseado em NIT­PIS errados para determinar a autuação,  não  há  de  prosperar  já  que  ele  não maculou  o  lançamento,  não  cabendo  a  necessidade de realização de perícia, exatamente porque não houve prejuízo  ao lançamento, e, portanto à defesa.  LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A  MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO  INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA  APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO DA MULTA DE  75%  COMO MULTA MAIS  BENÉFICA  ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA  E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 69 40 /2 01 0- 80 Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado:  I) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram ern manter a  multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  ern  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  !imitada ao determinado no Art. 61, da Lei n° 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar da multa mais  benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas à (TIP ­ deve ser mantida a penalidade equivalente  à sorna de: *) multa de mora limitaa1a a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do  'art. 32­A da Lei 8.212/91, nos  termos do voto do Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzáles  Silvério  e  Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  n°  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente.  Redator: Mauro José Silva.  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA – Relator  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Adriando Gonzales Silvério, Mauro José Silva, Wilson Antonio  de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10120.006940/2010­80  Acórdão n.º 2301­003.236  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  AI  —  Auto  de  Infração  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  às  contribuições  dos  segurados,  descontadas  da  remuneração  paga  devida  ou  creditada  aos  seus  segurados  empregados,  arrecadadas  pelo  contribuinte, e não repassadas à Previdência Social, nos termos do inciso I, alíneas "a" e "b", do  art. 30 da Lei n° 8.212/91.  Ressalva que os fatos descritos configuram, em tese, infração penal tipificada  no artigo168­A do Decreto­Lei 2.848, de 07/12/1940 ­ Código Penal, com a redação dada pela  Lei 9.983 de 14/07/2000, e foram objeto de Representação Fiscal para Fins Penais.  Quanto a multa, esclareceu a Fiscalização que em decorrência das alterações  na Lei 8.212/91, introduzidas pela Lei 11.941/09, foi aplicado o dispositivo mais benéfico ao  contribuinte  pela  não  declaração  em  GFIP  e  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  respeitado  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  da  Lei  5.172,  de  25/10/1966 ­Código Tributário Nacional.  Inconformada com autuação, apresentou, tempestivamente, sua impugnação,  cuja qual foi julgada improcedente.  Em 27 de fevereiro de 2012 foi notificada da decisão e em 27 de março do  mesmo  ano  interpôs  o  presente  remédio,  alegando  a)  exclusivamente  a  nulidade  da  decisão  recorrida, porque o Fiscalizador cometeu erro de fato/material ao  fundamentar o  lançamento,  haja  vista  que  a  Recorrente,  na  impugnação  comprovou  que  as  informações  trazidas  na  autuação,  muitas  delas  estavam  equivocadas  quanto  ao  número  do  NIT­PIS,  o  que  levou  a  Fiscalização  a  erro  material;  b)  que  a  Fiscalização  deveria  ter  utilizado  o  princípio  da  razoabilidade e não ter aplicado a sanção, e; c) ao final pede a realização de perícia contábil.   Eis o relato.  Fl. 2152DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     4 Voto Vencido  Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Sendo tempestivo e acudindo todas as demais exigências processuais, merece  ser acolhido o presente recurso aviado, passando­se à sua análise.  i) DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  Segundo  a Recorrente  a  conduta  que motivou  a  Fiscalização  autuá­la  foi  a  declaração em GFIP de número de PIS, informado pelo funcionário, cujo qual estava errado. E,  estas  informações  não  corretas,  quando  em  confronto  com  o  número  certo  causou  à  Fiscalização de preenchimento incorreto.  Para  demonstrar  o  que  alega,  junta  uma  relação  de  empregados,  cujos  números considerados pela Fiscalização estavam errados, como é o caso de Marcia Emiliano  Santiago, onde, segundo a Recorrente, a Fiscalização considerou o número NIT 10838020671,  ao passo que o certo seria 13622467311.  Assim, compulsando as peças dos autos viu­se que o NIT da empregada em  comento considerado pela Fiscalização foi de fato o NIT 10838020671 MARCIA EMILIANO  SANTIAGO (fls. 95 volume 1).  Mas, não vejo prejuízo ao lançamento o fato de um outro NIT ter ocorrido o  dito erro. Aliás, em verdade, ocorreu em 4 casos apenas, como a própria Recorrente informar.  E, isto não macula o lançamento, razão pela qual não há de ser acollhida esta dita nulidade no  lançamento, e tão pouco comporta perícia apenas para saber qual o NIT/PIS é correto.  Ademais,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  informações  prestadas  à  Autoridade Fiscal.  MULTA  Alega  a  Recorrente  que  deveria  a  Fiscalização  ter  aplicado  o  princípio  da  razoabilidade,  o  que  não  cabe  no  caso  em  tela,  já  que  se  aplica  a  razoabilidade  em  casos  permissíveis e específicos, mormente quando há na legislação entendimento dúbio ou mesmo  laguna normativa, o que não é o presente caso.  Portanto, não há de aplicar a razoabilidade quando na clareza da lei, cessa sua  interpretação, segundo já diziam os latinos.  Por outro lado, segundo consta do relatório fiscal e da decisão ora hostilizada  que a multa aplicada foi a que mais beneficiou a Recorrente,  inclusive por  respeito ao artigo  106, II do CTN.  Então, em caso como este, ou seja, quando a Fiscalização diz ter aplicado o  dispositivo legal que mais beneficia o Recorrente e no seu arrazoado da Decisão há muito bem  embasamento para tal mister, ou seja, a retroatividade da lei, há de pautar o melhor dispositivo,  que no caso tenho que deve ser o artigo 32­A da Lei 8.212/90.  Fl. 2153DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10120.006940/2010­80  Acórdão n.º 2301­003.236  S2­C3T1  Fl. 4          5 CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  Recurso  Voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, tenho que o mesmo deve ser conhecido, para no mérito DAR­ LHE PROVIDMENTO PARCIAL somente para aplicação da multa mais benéfica, sendo certo  que  o Artigo  32­A  é  o  que  atende.  E,  quanto  aos  demais  quesitos,  não  vejo  imperfeição  na  Decisão ‘a quo’ merecedora de reforma, razão pela qual a mantenho em sua integralidade.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator  Fl. 2154DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     6 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.  Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Fl. 2155DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10120.006940/2010­80  Acórdão n.º 2301­003.236  S2­C3T1  Fl. 5          7 Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  Fl. 2156DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     8 9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  Fl. 2157DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10120.006940/2010­80  Acórdão n.º 2301­003.236  S2­C3T1  Fl. 6          9 aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 2158DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     10  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  Fl. 2159DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10120.006940/2010­80  Acórdão n.º 2301­003.236  S2­C3T1  Fl. 7          11 no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado     Fl. 2160DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA     12                 Fl. 2161DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/02/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 35013.000138/2003-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000 Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA AFERIÇÃO INDIRETA. EMPRESA FILIAL. AUTONOMIA CONTÁBIL. RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa Os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, portanto, para fins fiscais, como entes autônomos. Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada, a aferição indireta deve ser restrita a empresa que incorreu em irregularidades fiscais. O recolhimento do SAT dever feito considerando-se o CNPJ das empresas fiscalizadas de forma individual. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento que apresenta vício quanto aos próprios critérios que serviram de base para a realização do lançamento. São condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de tornar impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a movimentação financeira da empresa autuada.
Numero da decisão: 2301-003.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcelo Oliveira e Mauro José Silva acompanharam a votação por suas conclusões. Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. Sustentação oral: Luiz Fillipi Figueiredo. OAB: 31.024/SP
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000 Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA AFERIÇÃO INDIRETA. EMPRESA FILIAL. AUTONOMIA CONTÁBIL. RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa Os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, portanto, para fins fiscais, como entes autônomos. Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada, a aferição indireta deve ser restrita a empresa que incorreu em irregularidades fiscais. O recolhimento do SAT dever feito considerando-se o CNPJ das empresas fiscalizadas de forma individual. AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nulo o lançamento que apresenta vício quanto aos próprios critérios que serviram de base para a realização do lançamento. São condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a constatação de irregularidades documentais, mas também que estas sejam de tamanha proporção a ponto de tornar impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que não oficiais, podem servir de base para a constituição do crédito tributário referente ao valor devido, vez que constituem, também, uma forma de documentar a movimentação financeira da empresa autuada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 506          1 505  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35013.000138/2003­03  Recurso nº  262.615   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.007  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2012  Matéria  AFERIÇÃO INDIRETA  Recorrente  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2000  Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA     AFERIÇÃO INDIRETA. EMPRESA FILIAL. AUTONOMIA CONTÁBIL.  RECOLHIMENTO DO SAT. CNPJ INDIVIDUAL  A  aferição  indireta  busca  estimar  o  quadro  contábil  esperado  a  partir  da  análise  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  Os  estabelecimentos  da  matriz e das  filiais são considerados, portanto, para  fins  fiscais, como entes  autônomos. Caso a contabilidade seja organizada de forma descentralizada, a  aferição indireta deve ser restrita a empresa que incorreu em irregularidades  fiscais.  O  recolhimento  do  SAT  dever  feito  considerando­se  o  CNPJ  das  empresas fiscalizadas de forma individual.     AFERIÇÃO INDIRETA. EXCEPCIONALIDADE.  A  aferição  indireta  busca  estimar  o  quadro  contábil  esperado  a  partir  da  análise  das  atividades  desenvolvidas  pela  empresa.  Por  ser  medida  excepcional,  somente  pode  ser  adotada  quando  nenhum  dado  contábil  ou  documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo sempre  ser buscado o critério que mais se aproxime da realidade fática.    NULIDADE DO LANÇAMENTO.   É  nulo  o  lançamento  que  apresenta  vício  quanto  aos  próprios  critérios  que  serviram  de  base  para  a  realização  do  lançamento.  São  condições  do  lançamento  realizado  por  aferição  indireta  não  só  a  constatação  de  irregularidades  documentais,  mas  também  que  estas  sejam  de  tamanha  proporção  a  ponto  de  tornar  impossível  ao  Fisco  a  estimativa  da  movimentação financeira da empresa autuada. Registros paralelos, ainda que  não  oficiais,  podem  servir  de  base  para  a  constituição  do  crédito  tributário     Fl. 533DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   2 referente  ao  valor  devido,  vez  que  constituem,  também,  uma  forma  de  documentar a movimentação financeira da empresa autuada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de  Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Marcelo Oliveira  e Mauro José Silva acompanharam a votação por suas conclusões. Redator: Leonardo Henrique  Pires Lopes. Sustentação oral: Luiz Fillipi Figueiredo. OAB: 31.024/SP  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.    Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 507          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  68),  o  crédito  constante  do  lançamento  foi  obtido com base no valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, por aferição indireta,  de acordo com os percentuais mínimos estabelecidos no item VII, 51, da OS 209/99, c/c artigos  53, 54 e 55, da IN 18/2000.  A  autoridade  notificante  informa  que  a  empresa  paga  horas  extras  a  seus  empregados  “por  fora”  da  folha  de  pagamento,  e  não  registra  tais  pagamentos  em  sua  contabilidade,  deixando  de  lançar,  por  tanto,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  o  movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço,  infringindo, dessa forma, o art.  32, II, da Lei 8.212/91 e o art. 225, II, parágrafo 13, do Decreto 3.048/99.  A notificada  apresentou  defesa  e,  de  sua  análise,  o  processo  foi  convertido  em diligência, nos termos do Despacho de fls. 217, resultando na emissão do Relatório Fiscal  Complementar de fls. 297, por meio do qual a autoridade fiscal discute cada argumento trazido  na impugnação, e conclui por acatar parte das razões trazidas pela notificada e por retificar o  débito.  Por  meio  Decisão­Notificação  nº  04­401.4/820/2002  o  INSS  julgou  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD procedente em parte, acatando o parecer  retificador  da  fiscalização  e  a  recorrente,  inconformada  com  a  decisão,  apresentou  recurso  tempestivo (fls.354), alegando, em síntese, o que se segue.  Insurge­se contra o procedimento de aferição indireta adotado na apuração do  débito,  alegando  que  a  fiscalização  preferiu  desconsiderar  todos  os  livros  e  documentos  disponibilizados  e  simplesmente  somar  todas  as  notas  fiscais  de  serviço,  abatendo  as  guias  pagas,  tendo  sido  apenas  este  o  trabalho  da  fiscalização,  que  culminou  na  lavratura  de  13  notificações, em diversos Estados da Federação.  Questiona  que  fato  tão  grave  teria  acontecido  para  que  as  autoridades  autuantes  desprezassem  a  contabilidade  da  notificada  e  preferissem  o  extremo  caminho  do  arbitramento  e  aponta  como motivo  para  tanto  o  ofício  remetido  pelo Ministério Público  do  Trabalho do Paraná, de onde os autuantes retiraram alguns fatos que foram decisivos para que  ao  final  optassem  pelo  arbitramento,  quais  sejam,  a  existência  de  recibos  paralelos  do  pagamento de horas extras e cartões de ponto sem o registro das horas extras realizadas.  Estranha o fato de que tenha sido apenas essa motivação, envolvendo apenas  o período de 04/1999 e 01/2000, que levou a fiscalização a optar por um arbitramento de todos  os empregados da notificada,  incluindo mais outros 05 municípios, e abrangendo um período  muito superior ao das apontadas irregularidades, ao invés de simplesmente cobrar da notificada  as eventuais contribuições que não teriam sido pagas.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   4 Entende  que  notificação  não  pode  subsistir,  visto  que  é  totalmente  ilegal  e  injusta,  entestando  inclusive  com  a  orientação  solidificada  do  próprio  INSS,  conforme  se  verifica da IN no 70/2002, art. 58, § 2°, refletida em reiteradas decisões de primeira e segunda  instâncias, sem falar da copiosa jurisprudência dos Tribunais a respeito do Tema.  Transcreve  afirmação  feita  pelos  agentes  autuantes  nos  autos  do  AI  35.159.108­7, no  sentido de que  a autuada  recolheu e declarou  em GFIP,  antes do  início da  ação fiscal em curso, os valores referentes às horas extras pagas e informa que junta aos autos,  para que se possa avaliar a injustiça do arbitramento, cópias de várias inspeções do Ministério  do  Trabalho  em  seu  estabelecimento matriz,  em  Salvador,  onde  nenhuma  irregularidade  foi  encontrada.  Registra  que  o  próprio  Procurador  do  Trabalho,  que  liderou  a  inspeção  de  Curitiba,  informou  que  o  procedimento  investigatório  limita­se  àquela  filial,  o  que  torna  flagrante  o  excesso  cometido  pelos  autuantes,  que  resolveram  estender  as  conclusões  da  fiscalização  em  Curitiba  para  os  outros  estabelecimentos,  mesmo  sabendo  que  em  nenhum  deles foi constatada qualquer irregularidade.  Sustenta  que  não  ocorrera  nenhuma  das  hipóteses  que  autorizam  o  arbitramento, contidas no art. 148 do CTN  e que, de acordo com a ON 02/95, que uniformizou  o  conteúdo  do Relatório  Fiscal  integrante  das NFLD,  em  seu  item  4.4.8, quando  se  refere  à  aferição  indireta  (arbitramento),  determina  que  o  FCP  "deverá  apresentar,  de  forma  pormenorizada,  a  justificativa  da  aferição,  com  caracterização  da  ausência  dos  elementos   solicitados, da insuficiência ou da não aceitação dos apresentados".   Ressalta  que,  no  caso  sob  exame,    não  houve  "ausência  dos  elementos  solicitados"  ou  mesmo  "insuficiência"  ou  "não  aceitação  dos  apresentados",  pois  tudo  foi  apresentado  à  fiscalização  do  INSS  e, mesmo  as  apontadas  irregularidades  encontradas  pela  inspeção  da  Procuradoria  do  Trabalho,  no  Paraná,  já  estavam  regularizadas  quando  da  fiscalização do INSS.  Aponta  alguns  equívocos materiais  que,  segundo  entende,  foram  cometidos  na apuração do débito, discordando da forma utilizada para a aferição, argumentando que a IN  18/2000 citada no relatório fiscal é aplicável exclusivamente para obra de construção civil, o  que não é o caso dos serviços prestados pela recorrente, que é uma "fornecedora de serviços de  implantação,  instalação,  montagem  e  reparos  no  sistema  de  telecomunicações”,  conforme  comprova  o  próprio  CNPJ  da  notificada,  que  faz  constar  o  código  da  atividade  econômica  principal como sendo o de n° 64.20­3/06, correspondente a "Serviço de Manutenção de Redes  de Telecomunicações”.  Assevera que houve  inúmeros equívocos nos  lançamentos das NFLDs, com  valores equivocados das notas fiscais e guias de recolhimentos, e a notificada, para comprovar,  elencou, um a um, os apontados equívocos do lançamento, separando­os por NFLD, sendo que  neste ponto teve a sua defesa acolhida pela instancia anterior, que reduziu o débito em algumas  das NFLDs, mantendo, no entanto, o vergonhoso arbitramento, injustificadamente.   Reitera que não se justificaria a adoção do temerário arbitramento, que é uma  medida extrema, a ser utilizada em último caso, quando forem "omissos ou não mereçam fé as  declarações ou esclarecimentos prestados, ou os documentos expendidos pelo sujeito passivo" ,  nos exatos termos do art. 148 do CTN.  Colaciona  alguns  julgados  administrativos  e  judiciais  sobre  o  tema,  afirmando  ser  importante  essa  avaliação  pois,  se  a  notificada  não  obtiver  êxito  na  instância  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 508          5 administrativa, recorrerá ao judiciário, onde é certa sua vitória, o que acarretará a condenação  do  INSS  a  pagar  os  honorários  de  sucumbência,  sendo  que  os  julgadores  deverão  levar  em  conta este fato, uma vez que poderão serem responsabilizados no futuro.   Cita a IN 70/2002 que, em seu art. 58, § 2o, dispõe que "somente será aferida  indiretamente a base de cálculo de contribuição referente ao período no qual ocorreu qualquer  das hipóteses previstas nos  incisos  I  a  II  e  IV",  sendo, portanto,  ilegal  a  ampliação do  tempo,  como acabou ocorrendo.   Finaliza  requerendo  que  seja  acolhida  a  irresignação,  para  afastar  o  ilegal,  injusto e temerário arbitramento, por violar os mais básicos direitos da defendente.  O INSS, por do Contra­Razões de fls. 372, manteve a decisão recorrida e a 2a  CAJ do CRPS, por meio do Acórdão 398 (fls. 387), decidiu, por unanimidade, anular a decisão  de primeira instância, para que fosse dada ciência, ao contribuinte, do resultado da diligência  realizada após a impugnação.  Devidamente  cientificada  do  Acórdão  do  CRPS  e  do  pronunciamento  da  fiscalização, a recorrente se manifestou às fls. 397 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio  Decisão­Notificação  nº  04­401.4/820/2002  (fls.  414),  julgou  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  procedente  em  parte,  mantendo  a  retificação  feita  anteriormente.  Inconformada com a nova decisão, a notificada apresentou recurso (fls.430),  repetindo basicamente as alegações já trazidas em suas manifestações anteriores.  Em  relação  às  alegações  trazidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  anota  que,  no  caso  dos  autos,  ao  contrário  do  alegado,  não  houve,  "em  tese",  sonegação de contribuição previdenciária., uma vez que, como foi consignado pelos próprios  autuantes, a recorrente, antes do inicio da ação fiscal, declarou em GFIP os valores referentes às  horas extras pagas, recolhendo em GPS os valores devidos à Previdência Social.  Observa  que  o  eventual  equívoco  cometido  pela  recorrente  não  ensejou  prejuízo ao erário, na medida em que o  tributo devido foi declarado, confessado e  recolhido,  com a devida atualização monetária, antes mesmo do início da ação fiscal.  Argumenta que  os  princípios  da  contabilidade  citados  na  decisão  recorrida,  previstos na Resolução CFC n° 750/93, não são suficientes para fundamentar a medida extrema  do arbitramento, pois, de uma leitura atenta dos artigos 6°, 7° e 9° da predita Resolução, que  correspondem  aos  princípios  da  oportunidade,  do  lançamento  pelo  valor  original  e  da  competência,  respectivamente,  permite  concluir  que  eles  sequer  tratam da matéria  específica  em discussão nos autos, exatamente porque, sendo gerais e abstratos, servem para conduzir e  orientar o  profissional da contabilidade.  Qualifica de falsa e contraditória à própria normatização do INSS a premissa  do  julgador monocrático de que  a  contabilidade  é uma entidade  integral,  não  sendo possível  uma limitação temporal ou especial da desconsideração da escrita contábil, uma vez que a IN  70/02 do próprio INSS estabelece que somente será aferida a base de cálculo de contribuição  referente ao período no qual ocorreu qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e IV.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   6 Sobre a alegação de que tal normativo é inaplicável ao caso, argumenta que o  art. 106, do CTN, permite a retroatividade benigna quando se trata de uma norma meramente  interpretativa,  e  insiste  na  ilegalidade do  arbitramento  e,  após  reiterar  alegações  trazidas  nas  manifestações  anteriores,  finaliza  solicitando  que  seja  acolhido  o  recurso  e  afastada  a  notificação formalizada.  Em  prosseguimento,  a  SRP  negou  seguimento  ao  recurso  por  ausência  do  depósito recursal e lavrou o competente Termo  de Trânsito em Julgado, tendo sido o processo  encaminhado à Procuradoria e o crédito inscrito.  Por meio do despacho de fls 501, a Procuradoria­Geral Federal determinou o  cancelamento da inscrição dos créditos e o retorno da NFLD à fase administrativa, tendo sido o  processo encaminhado ao CARF para análise do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 509          7 Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  do  recurso  apresentado,  verifica­se  que  a  recorrente  tenta  demonstrar que o procedimento de aferição indireta realizado pela fiscalização é descabido, e  que a notificação é ilegal e injusta, não podendo subsistir.  Porém,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  remunerava  segurados  empregados  com  o  pagamento  de  horas  extras  e  não  registrava,  em  sua  contabilidade,  tais  pagamentos.  Portanto, foi constatado, do exame da Escrituração Contábil da empresa, que  a notificada não registrou o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço e da  receita,  nos  Livros  Contábeis  de  1999  e  2000,  ensejando,  dessa  forma,  o  arbitramento  do  débito,  com  base  nas  notas  fiscais  de  serviço,  e  a  aferição  indireta  em  conformidade  com  o  artigo 33, §§ 3o , 4o, e 6o, da Lei 8.212/91.  A notificada alega que recolheu e declarou em GFIP, antes do início da ação  fiscal em curso, os valores referentes às horas extras pagas e informa que junta aos autos, para  que se possa avaliar a  injustiça do arbitramento, cópias de várias  inspeções do Ministério do  Trabalho  em  seu  estabelecimento  matriz,  em  Salvador,  onde  nenhuma  irregularidade  foi  encontrada.  Ocorre que o débito não foi arbitrado pelo fato de a empresa não ter pago ou  informado as contribuições devidas incidentes sobre as horas extras em GFIP, mas sim por não  terem esses pagamentos sido registrados nos Livros Contábeis da recorrente, o que prova que a  contabilidade não espelha a realidade econômico­financeira ou o valor real da mão de obra a  serviço da notificada.  A recorrente estranha o fato de que, apesar de as irregularidades constatadas  envolverem apenas o período de 04/1999 e 01/2000 e apenas a filial de Curitiba, a fiscalização  optou  por  um  arbitramento  de  todos  os  empregados  da  notificada,  incluindo mais  outros  05  municípios,  e  abrangendo  um  período  muito  superior  ao  das  apontadas  irregularidades,  ao  invés  de  simplesmente  cobrar  da  notificada  as  eventuais  contribuições  que  não  teriam  sido  pagas.  Todavia,  conforme  esclarecido  na  decisão  recorrida,  a  contabilidade  da  empresa  é  centralizada,  não  estando  segregada  por  CNPJ,  e  a  existência  de  pagamentos  de  remuneração realizados nos exercícios fiscais de 1999 e 2000 e não contabilizados nos Livros  Diários  dos  respectivos  exercícios  demonstra  a  necessidade  de  utilização  do  lançamento  arbitrado para aqueles períodos, nos termos do art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91.   Fl. 539DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   8 A recorrente sustenta que não ocorrera nenhuma das hipóteses que autorizam  o arbitramento, contidas no art. 148 do CTN e que não foi observado o disposto na ON 02/95,  que determina que o FCP "deverá apresentar, de forma pormenorizada, a justificativa da aferição,  com caracterização da ausência dos elementos  solicitados, da  insuficiência ou da não aceitação dos  apresentados",  ressaltando  que,  no  caso  sob  exame,  não  houve  "ausência  dos  elementos  solicitados"  ou  mesmo  "insuficiência"  ou  "não  aceitação  dos  apresentados",  pois  tudo  foi  apresentado  à  fiscalização  do  INSS  e, mesmo  as  apontadas  irregularidades  encontradas  pela  inspeção  da  Procuradoria  do  Trabalho,  no  Paraná,  já  estavam  regularizadas  quando  da  fiscalização do INSS.  Contudo,  no  caso  das  contribuições  previdenciárias,  a  base  de  cálculo  é  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, ou seja, é o valor da  mão de obra.  O art. 148, do CTN,  tantas vezes utilizados na argumentação da recorrente,  estabelece que “Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o  preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular,  arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou  judicial.”  No caso dos autos, o  fato de a empresa não declarar,  em sua contabilidade,  todo o valor da mão de obra utilizada na prestação dos serviços, demonstra que não  merecem  fé os seus Livros contábeis, que são documentos expedidos pelo sujeito passivo, no exercício  em que tais omissões ocorreram.  E o AFPS, cuja atividade é vinculada aos ditames legais, ao constatar que a  contabilidade  da  recorrente  não  espelha  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa,  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o  movimento  real  da  remuneração dos  segurados a  seu serviço, do  faturamento e do  lucro,  agiu em conformidade  com  os  ditames  legais  e  apurou  corretamente  o  débito  por  aferição  indireta,  mediante  a  aplicação dos percentuais previstos na legislação, sobre o valor da nota fiscal de prestação de  serviços.   Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, observa­se que a NFLD foi  lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   As OSs 203/99 e 209/99, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, e a  IN  18/2000,  vigente  à  época  da  lavratura  da  NFLD,  determinavam  os  percentuais  a  serem  utilizados  no  caso  da  aferição  indireta  do  valor  da  mão  de  obra  utilizada  na  prestação  de  serviços.  A OS 209/99, citada no Relatório Fiscal estabelecia que:  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 510          9 VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  51. Quando  a  fiscalização  verificar,  no  exame  da  escrituração  contábil e de outros elementos, que a contratada não registra o  movimento  real da mão­de­obra utilizada ou do  faturamento,  a  remuneração  dos  segurados  será  apurada  utilizando­se  como  base o percentual mínimo de 40% sobre o valor bruto do serviço  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  cabendo à  empresa  o  ônus da  prova em contrário.      Assim, ao apresentar documentos que não registram o movimento real de  remuneração, a recorrente não deu outra alternativa à auditoria fiscal a não ser arbitrar o débito,  conforme  determina  o  §  3º,  art.  33,  da  Lei  8.212/91,  aplicando  os  percentuais  previstos  na  legislação vigente à época.   E, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, o  agente  fiscal,  ao  constatar  tal  situação,  agiu  corretamente  arbitrando  o  débito  e  lavrando  a  presente NFLD, em estrita observância aos ditames legais.   Ademais,  segundo  nos  ensina  Hely  Lopes  Meirelles:  “Na  Administração  Pública, não há  liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é  lícito  fazer  tudo que a lei  não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a  lei autoriza. A  lei  para  o  particular,  significa  ‘pode  fazer  assim’;  para  o  administrador  público  significa  ‘deve  fazer  assim’.”  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1991.  16ª  ed.  Atual. Pela Constituição de 1988, 2ª tiragem, p. 78).  Assim,  o  Fiscal  notificante  aferiu  o  débito,  consoante  normativos  legais  vigentes à época do lançamento.   Quanto ao argumento de que deveria ser aplicado o critério estabelecido pela  IN 70/2002, ou seja, em normativo posterior à ocorrência do fato gerador, e que o art. 106, do  CTN, permite a retroatividade benigna quando se trata de uma norma meramente interpretativa,  cumpre observar que as Instruções Normativas não é uma lei.  A expressão "legislação  tributária", segundo art. 96 do CTN, compreende as  leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  O CTN dispõe sobre a aplicação da legislação tributária no art. 105:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do art. 116.  E,  conforme  art.  106,  é  a  lei  que  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito,  e  não  a  legislação.  No  CTN,  o  legislador  utiliza,  em  várias  oportunidades,  a  expressão  legislação  tributária.  Porém,  no  que  tange  à  retroatividade  expressa  no  art.  106,  o  legislador  expressamente utilizou a palavra lei.  Segundo lição de Hugo de Brito Machado:  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   10  “No Código Tributário Nacional, a palavra lei é utilizada em seu sentido restrito,  significando  regra  jurídica  de  caráter  geral  e  abstrato,  emanada  do  Poder  ao  qual  a  Constituição  atribuiu competência legislativa, com observância das regras constitucionais pertinentes à elaboração  das leis. Só é lei, portanto, no sentido em que a palavra é empregada no Código Tributário Nacional, a  norma jurídica elaborada pelo Poder competente para legislar, nos termos da Constituição, observado  o processo nela estabelecido” (Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário – Ed. Malheiros –  São Paulo – 19ª Edição – 2001 – pág. 65­66)  Portanto, entendo que não cabe retroação da IN, como quer a Notificada.   Em  relação  ao  entendimento  de  que  o  eventual  equívoco  cometido  pela  recorrente não  ensejou prejuízo  ao  erário,  na medida em que o  tributo devido  foi  declarado,  confessado  e  recolhido,  com a devida atualização monetária,  antes mesmo do  início da  ação  fiscal, mister  lembrar  que  o  descumprimento  de  obrigações  legais,  sejam  elas  acessórias  ou  principais,  sempre  prejudica  o  erário,  e  é  com  o  objetivo  do  melhor  funcionamento  da  administração tributária, para que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em  massa é que o legislador impôs a penalidade ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a  todos imposta.  Nesse sentido e   Considerando tudo o mais que dos autos consta.  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator    Voto Vencedor  Leonardo Henrique Pires Lopes, Redator Designado    Do caráter abusivo do procedimento de aferição indireta realizado pelo  Fisco     O lançamento refere­se à cobrança de contribuições previdenciárias relativas  ao período de 03/99 a 10/2000,  tendo a base de cálculo adotada na presente notificação sido  apurada mediante o procedimento de aferição indireta, consoante determinação do art. 33, §6º  da Lei 8.212/91, que dispõe:    Art.  33.   À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 511          11 apuradas, por aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.    Da  análise  do  dispositivo  legal  em  destaque,  é  possível  inferir­se  que,  constatando  a  fiscalização  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  não  registra  a  real  movimentação da remuneração dos segurados a seu serviço, bem como de seu faturamento e  lucro, devem tais valores ser calculados via aferição indireta.    No caso concreto, tal premissa se concretiza quando da verificação do fato de  que a Recorrente, segundo o Relatório Fiscal, repassou uma série de valores a título de horas  extras em recibos de pagamento paralelos aos oficiais, o que levou o Fisco a desconsiderar os  livros contábeis em razão destes não registrarem, de forma devida, a real atividade financeira  da empresa.    Vê­se, portanto, que a contabilidade da empresa foi considerada, para fins de  fiscalização,  deficiente,  o  que,  para  o  Fisco,  significa  que  os  documentos  apresentados  não  preenchiam as formalidades legais ou ainda que continham informações incompatíveis com a  realidade fática.     Diante disso, torna­se necessária, para fins de esboço estimativo do quadro de  movimentação  financeira  da  empresa  fiscalizada,  a  desconsideração  de  todo  seu  registro  contábil, o que, naturalmente, acarreta em um pesado ônus para o Fisco, vez que cabe a este,  por meio  de  critérios  expressamente  previstos  na  legislação,  demonstrar  que  os  documentos  contábeis apresentados não correspondem à realidade fática e estimar, com base num código de  “dever­ser”, o quadro  contábil  esperado a partir  da análise das  atividades desenvolvidas pela  empresa.     Assim,  uma  vez  justificado  o  procedimento  de  aferição  indireta,  faz­se  um  cálculo  arbitrado,    a  partir  das  disposições  expressas  constantes  em  dispositivos  legais  específicos, com base na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, de forma que, em razão  da expressa vinculação do procedimento ao legalmente previsto, não há razões para se afirmar  que  a  aferição  indireta  é  ato  sujeito  ao  bel­prazer  da  Fiscalização  visando  ao  prejuízo  do  contribuinte.    Ora,  o  processo  de  arbitramento,  apesar  da  semelhança  vocabular,  não  é  arbitrário, uma vez que busca, em estreita vinculação ao Princípio da Legalidade, alcançar o  real  valor devido pelo  sujeito passivo, o qual,  tendo praticado o  fato gerador que dá causa à  obrigação tributária, tem o dever legal de adimpli­la, podendo o Fisco, portanto, na hipótese de  eventual  inadimplemento,  se  valer  de  todos  os  meios  legais  para  ter  satisfeito  seu  crédito,  dentre os quais se destaca a aferição indireta.    Destarte,  como  os  documentos  contábeis  apresentados  pela  Recorrente  não  eram  um  retrato  fiel  da  sua  efetiva  movimentação  financeira,  justificada,  em  parte,  foi  a  utilização do referido procedimento para apurar o real valor por ela devido à Fiscalização.    Todavia, como as irregularidades pelo Fisco levantadas eram restritas a filiam  de Curitiba­PR,  não  há  qualquer  razão  para  se  desconsiderar  a  contabilidade  de  todo  grupo  empresarial, razão pela qual, neste ponto, foi de extrema abusividade o lançamento realizados.    Fl. 543DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   12 Ora, sabe­se que a escrituração contábil é obrigatória para todas as empresas,  sejam matriz ou filial. Assim, deve­se manter um sistema de escrituração uniforme dos atos e  fatos  administrativos  ocorridos  na  sociedade  empresarial,  através  de  processo  manual,  mecanizado  ou  eletrônico  conforme  a  Resolução  563,  de  28/10/83  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade.    No  entanto,  não  é  exigido  que  a  contabilidade  seja  feita,  unicamente,  de  forma centralizada, uma vez que pode cada estabelecimento, filial, sucursal ou agência ter seus  próprios livros de escrituração comercial , procedendo à apuração contábil e às demonstrações  financeiras independentemente dos registros confeccionados pela matriz.    Dessa  forma  cada  filial  tem  contabilidade  completa  com a  escrituração  dos  livros Diária e Razão, e a matriz se utiliza de contas como participações em filiais ou Contas  Correntes matriz/ filial entre as unidades.     Os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, portanto, para  fins  fiscais,  como  entes  autônomos,  entendimento  este,  inclusive,  já  pacificado  pela  jurisprudência pátria, conforme se depreende das ementas dos julgados abaixo colacionados:    TRIBUTÁRIO E  PROCESSUAL CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA  ­  ILEGITIMIDADE DA FILIAL DA EMPRESA PARA  IMPETRAR MANDADO DE  SEGURANÇA  COM  O  FIM  DE  DISCUTIR  A  EXIGIBILIDADE  DO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  AO  SAT  ­  RECURSO  IMPROVIDO  ­  SENTENÇA MANTIDA.  1.  As  filiais  de  empresa  possuem  personalidade  jurídica  própria, para fins tributários, podendo intentar as demandas de seu interesse, ainda  que a sua pretensão confunda­se com a da matriz. Precedente do Egrégio STJ. 2. No  caso, considerando que a matriz efetua o pagamento de  tributos devidos por suas  filiais  localizadas  no  Estado  de  São  Paulo,  centralizando  a  contabilidade  da  empresa  como  um  todo,  só  ela  pode  vir  a  juízo  discutir  a  exigibilidade  de  tais  recolhimentos. 3. Recurso improvido. Sentença mantida.  (TRF  3,  AMS  21792,  Rel.:  DESEMBARGADORA  FEDERAL  RAMZA  TARTUCE,  Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Julgado em: 15/05/2006, DJe: 09/08/2006)  “TRIBUTÁRIO – FORO COMPETENTE – FILIAIS – UNIÃO NO PÓLO PASSIVO.  1.  As  filiais  de  empresas  possuem  personalidade  jurídica  própria,  para  fins  tributários, razão porque devem intentar, nos respectivos Estados de domicílio, as  demandas de seus interesses, mesmo que haja identidade de pretensão  jurídica. 2. O fato da União figurar no pólo passivo, permite tão­somente  deslocar a competência do domicílio da empresa para o Distrito Federal (CF, art.  109, § 2º). 3. Agravo regimental improvido.”  (AGRMC 003293  /  SP, 1ª Turma, Relator Ministro  José Delgado, DJ 26/03/2001,  pág. 368)    Assim,  como  a  Recorrente  organiza  sua  contabilidade  de  forma  descentralizada, não haveria razão, em decorrência da autonomia contábil das empresas filiais,  a desconsideração total dos livros comerciais de todo o grupo empresarial para a realização do  procedimento de aferição  indireta em virtude das  irregularidades encontradas apenas na filial  localizada em Curitiba­PR.    Além do mais, conforme se depreende do documento anexo às folhas 155, o  próprio  procurador  do  Trabalho  responsável  pela  inspeção  em  Curitiba  remeteu  correspondência  ao Sr. Chefe da Divisão de Arrecadação do  INSS em Salvador,  informando  que a aferição indireta realizada era restringia­se a  referida filial, o que apenas colabora para  atestar ainda mais o caráter abusivo do lançamento realizado.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 512          13   Por  fim,  cabe  destacar  que,  embora  o  presente  lançamento  trate,  dentre  outras, de contribuições relativas aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho, o qual, anteriormente, era  determinado considerando­se todo o grupo empresarial, o entendimento mais recente acerca do  tema  firmou­se  no  sentido  de  que  de  que  o  enquadramento  do  SAT  é  realizado  de  forma  individual, considerando­se cada CNPJ das empresas submetidas à fiscalização.    É tão pacífico o referido entendimento, que o Superior Tribunal de Justiça ­  STJ  já editou súmula acerca do tema:    Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)  A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida  pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  STJ Súmula nº 351 ­ 11/06/2008 ­ DJe 19/06/2008    Para  tornar  ainda  mais  o  referido  preceito,  colaciona­se,  abaixo,  recente  precedente judicial acerca do tema:    TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  PELAS  EMPRESAS  MATRIZES  E  SUAS  RESPECTIVAS  FILIAIS,  OBJETIVANDO  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO RAT CALCULADA SEGUNDO O GRAU  DE  RISCO  EXISTENTE  EM  CADA  UM  DOS  ESTABELECIMENTOS  INDIVIDUALIZADOS  POR  CNPJ  PRÓPRIO.  SENTENÇA  CONCESSIVA.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  DIREITO  DE  COMPENSAÇÃO.  SENTENÇA  MANTIDA  EM PARTE.  1.  Embora  o  egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  tenha  fixado o entendimento de que a vetusta tese do "cinco mais cinco" anos deveria ser  aplicada aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei Complementar nº  118/2005  (REsp 1.002.932/SP),  o  colendo Supremo Tribunal Federal,  ao  julgar o  RE nº 566.621/RS, em repercussão geral, afastou parcialmente esta jurisprudência  do  STJ,  entendendo  ser  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005.  Assim,  considerando  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado  em  8  de  junho  de  2010,  não  há  que  se  falar  na  possibilidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 10  anos  anteriores  à  impetração.  2. A  exigibilidade  do  SAT,  atualmente  denominada  contribuição para os riscos ambientais do trabalho ­ RAT não tem mais discussão  válida no âmbito da existência de base legal para cobrança, existindo até súmula de  Corte  Superior  que  abona  a  exação,  verbis:  "A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em  cada empresa,  individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro."(Súmula  351,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  11/06/2008,  DJe  19/06/2008).  3.  Na  presente  impetração  há  prova nos autos de que as autoras têm mais de um registro em CNPJ (antigo CGC),  distinguindo­se a empresa matriz de suas respectivas filiais, e que cada um dos seus  pontos de atividades empresariais  tem a autonomia fiscal exigida na súmula. Com  essa prova, não há como não abrigar o intento postulado na ação: aferição do grau  de  risco  em cada estabelecimento da  empresa, distintamente  conforme a natureza  da  atividade  desempenhada.  4.  Reconhecida  a  tributação  diferenciada,  têm  as  impetrantes direito a recuperar, por meio de compensação, aquilo que  foi pago a  maior. 5. Os valores recuperáveis serão exclusivamente corrigidos pela taxa SELIC  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS   14 sem  acumulação  com  qualquer  outro  índice,  restando  indevida  a  incidência  de  qualquer  suposto  expurgo  inflacionário,  porquanto  isso  não  aconteceu  durante  o  período de pagamento ora recuperado. 6. A compensação só será possível após o  trânsito  em  julgado  (artigo  170/A  do Código  Tributário Nacional,  acrescido  pela  Lei Complementar n° 104 de 10/01/2001, anterior ao ajuizamento do mandado de  segurança) porque a discussão sobre as contribuições permanece. 7. No caso dos  autos  o  encontro  de  contas  poderá  se  dar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  (artigo  74,  Lei  n°  9.430/96,  com  redação  da  Lei  n°  10.630/2002), ainda mais que com o advento da Lei n° 11.457 de 16/03/2007, arts.  2°  e  3°,  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  e  das  contribuições  devidas  a  "terceiros"  passaram  a  ser  encargos  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (super­Receita),  passando a  constituir dívida ativa da União (artigo 16). 8. Apelo das impetrantes a que se dá  parcial  provimento,  apelação  da  União  Federal  (Fazenda  Nacional)  e  remessa  oficial improvidos.  (TRF  3,  AMS  332212,  Rel.:  DESEMBARGADOR  FEDERAL  JOHONSOM  DI  SALVO,  Órgão  Julgador:  PRIMEIRA  TURMA,  Julgado  em:  08/11/2011,  Dje:  18/11/2011)    Por  fim,  para  não  deixar  qualquer  dúvida  acerca  da  matéria,  o  Ato  Declaratório  nº  11/2011,  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  publicado  no  Diário  Oficial da União em 15/12/2011, consolidou­se, na esfera fiscal, o já pacífico entendimento de  que nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  a  verificação deve  ser  feito de  forma  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro,  sendo,  desnecessárias,  portanto,  maiores digressões a respeito.    Destarte,  diante  do  quadro  fático  e  jurídico  acima  construído,  deve  ser  mantido o  lançamento pelo Fisco  realizado apenas  sobre  a    filial  localizada em Curitiba­PR,  uma  vez  que  as  irregularidades  decorrentes  dos  recibos  paralelos  referentes  aos  valores  repassados a  título de horas­extras  restringem­se àquela empresa, sendo  indevida, portanto, a  desconsideração  contábil  e  a  aferição  indireta  da  movimentação  financeira  de  todo  grupo  empresarial da Recorrente.      Da anulação do lançamento     Embora reconhecido o fato de que o lançamento pelo Fisco realizado deveria  ser restrito à empresa filial, cabe, aqui destacar o fato de aquele ato administrativo encontra­se  contaminado  por  incontestáveis  vícios,  relativo  aos  requisitos  necessários  à metodologia  do  lançamento aplicado, à configuração do descumprimento da obrigação, no caso principal, e à  quantificação  do  montante  devido  pela  empresa.  Em  outras  palavras,  refere­se  ao  próprio  conteúdo do lançamento.    No caso do presente processo,  constata­se o vício nuclear que  contamina o  lançamento pelo Fisco realizado quando se considera o fato de que, mesmo tendo a Recorrente  realizado os pagamentos dos valores a título de horas extras em recibos paralelos aos oficiais,  poderia  perfeitamente  o  Fisco,  ao  analisar  os  referidos  documentos,  constituir  o  crédito  tributário  a  partir  dos  valores  descriminados  naqueles  recibos,  o  que  tornaria  absolutamente  desnecessária  a  desconsideração  da  contabilidade  da  quer  apenas  da  empresa  Filial,  quer  de  todo grupo empresarial.    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 35013.000138/2003­03  Acórdão n.º 2301­003.007  S2­C3T1  Fl. 513          15 Assim, são condições do lançamento realizado por aferição indireta não só a  constatação  de  irregularidades  documentais,  mas  também  que  estas  sejam  de  tamanha  proporção a ponto de tornar  impossível ao Fisco a estimativa da movimentação financeira da  empresa autuada, a qual, neste caso, será esboçada por meio de aferição indireta com base em  dispositivos legais que mais se adequem ao quadro fiscal e contábil analisado.    Todavia, não é esta a situação do presente processo, uma vez que, conforme  já afirmado, mesmo não sendo oficiais, os recibos paralelos referentes aos valores repassados a  título  de  horas  extras  poderiam  ter  sido  utilizados  para  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  ao  valor  devido  pela  Recorrente,  uma  vez  que  registram,  de  alguma  forma,  a  movimentação financeira da empresa autuada.     Diante dos  referidos pressupostos,  foi  totalmente equivocada a metodologia  pelo Fisco aplicada no processo de constituição do crédito tributário nestes autos discutido, em  razão  de  não  ser  a  aferição  o  critério mais  adequado  para  a  apuração  do  valor  devido  pela  Recorrente,  além  de  ser  o  mais  distante  da  realidade  fática,  o  que  enseja  a  anulação  do  lançamento realizado em virtude do grave vício nele verificado.    Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  para  DAR­LHE  TOTAL  PROVIMENTO, no  sentido de desconstituir  o  lançamento pelo Fisco  realizado em  razão do  erro no procedimento de aferição indireta e do grave vício nele verificado.                    Fl. 547DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 1/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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