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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8453354 #
Numero do processo: 13836.000414/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocado). Ausentes os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura, e Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocado). Ausentes os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura, e Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Tratou-se de lançamento tributário contra o Contribuinte Recorrente, referente ao ano-calendário 2004, em razão de glosa do imposto de renda retido na fonte. Quanto à glosa do imposto retido na fonte, assim constou na descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 15 e 16): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 36 .0 00 41 4/ 20 08 -1 3 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.869 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000414/2008-13 Fl. 15 Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, e conseqüente não comprovação, foi glosado o valor de R$ 6.563,43 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Fl. 16 Regularmente intimado a comprovar os valores compensados a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da intimação, foi glosado o valor de R$ 1.702,67 indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforme discriminado abaixo: Quando do julgamento, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2) negou provimento à impugnação, por unanimidade, conforme ementa do acórdão nº 17-40.382 (fls. 49-53): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF - GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é diretor da fonte pagadora dos rendimentos. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. Comprovado que o contribuinte sofreu retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e que o valor retido foi recolhido aos cofres da União, mister se faz restabelecer a dedução glosada. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões administrativas, inclusive as proferidas pelo Conselho de Contribuintes, não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado em 16/06/2010 (AR de fl. 59), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 60-61) e documentos (fls. 62-64), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.869 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13836.000414/2008-13 Voto Os mencionados documentos (fls. 48-59) apresentados com o recurso voluntário tempestivo são guias DARF às quais o Recorrente afirma terem sido compensadas com crédito tributário pela empresa Alfa Participações Industriais Ltda. Acrescenta-se que foram apresentados os extratos (fls. 37-39) os quais contam ser retificadoras entregues nos anos de 2005 e 2008. Este pessoa jurídica foi a responsável pelo pagamento e retenção do imposto de renda, ora objeto do crédito tributário. Assim proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria da Receita Federal de origem confronte as DARFs apresentadas (fls. 62-64) e seu respectivo processo apontado de nº 13808.004889/2001-40. Após, consolidado o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal, destacando se há ainda débito tributário referente aos valores retido e glosado, deverá ser cientificado ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Após, sejam os autos devolvidos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8423868 #
Numero do processo: 18470.731125/2012-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. EXCLUSÃO. SISTEMA SIMPLIFICADO. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1003-001.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. EXCLUSÃO. SISTEMA SIMPLIFICADO. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-57.581, proferido pela 13ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade ofertada pela Recorrente, e manteve sua exclusão do Simples Nacional. Fazendo um breve relato dos fatos, a Recorrente, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/RJO nº 758884, de 10/09/2012, foi excluída do Simples Nacional, em virtude de possuir débitos de natureza tributária com exigibilidade não suspensa, baixo relacionados, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, com efeito a partir de 01/01/2013: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 11 25 /2 01 2- 56 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731125/2012-56 Débito previdenciário decorrente do batimento GFIPxGPS, na competência 10/2010; Débitos não-previdenciários junto à PGFN, referentes às inscrições nº 7071002525, 70610011454. 70210006384, 70610011455 e 70410001093. Cientificada, a Recorrente interpôs impugnação alegando que os débitos não- previdenciários em cobrança na PGFN foram apensados ao processo nº 13707.001621/2002-75, ainda pendente de apreciação pelo CARF, nos seguintes termos: 1- no dia 10/10/2012 para nos .a surpresa, recebemos do Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal (RFB) uma declaração (ADE) n° 037051368 nos comunicando se no prazo de 30(Trinta)dias contados a partir do recebimento deste comunicado não fossem pagos ou parcelados os débitos em aberto, estaríamos excluídos do Simples Nacional a partir de 01/01/2013. 2- Os débitos ao qual estamos sendo cobrados foi esclarecidos junto ao Ministério das Fazenda, Secretária da Receita Federal do Brasil através do processo de n° 13707.001621/2002-75 datado de 24/09/20 10 conforme copia do processo ora informado. 3- Estamos anexando copia dos documentos, como novos relatório, juntamente com as xerox das guias pagas, alteração contratual Consolidada, as cópias dos documentos do representante legal perante a esta Secretaria e o Cartão do CNPJ. 4- As inscrições em cobrança na PGFN, fazem parte do processo apensado em epígrafe e arquivado em 25/10/2011 Sequência 0006 RM 01617, conforme cópias desta inscrições estão em suas Observações: AGUARDANDO A CONCLUSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL, Processo este que se encontra no CONSELHO ADMINIST. RECURSOS FISCAIS-MF-DF, Movimentado em 26/11/2010 Sequência 0021 RM 11373 EM ANDAMENTO UF: DF. Por sua vez, a 13ª Turma da DRJ/RJ1 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples Nacional, conforme a seguinte ementa ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Inconformada, a Recorrente apresentou suas razões recursais, ratificando os argumentos delineados por ocasião da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: 2 - DAS RAZOES DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA Como acima mencionado, a decisão recorrida manteve o ADE que excluiu a Recorrente do regime de tributação diferenciado. Para tanto, a fundamentação objeto da irresignação recursal é basicamente a alegação da existência de débito com a Fazenda Publica Nacional com a exigibilidade não suspensa. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731125/2012-56 As exigências em questão se referem a 5 débitos não-previdenciários e a 1 débito previdenciário. Quanto a este último, a própria decisão recorrida jâ reconheceu não ser ele mais impedimento â manutenção da Recorrente no SIMPLES, tendo em vista que o mesmo foi pago (cf. reconhecido no item 10 de tal decisão). Assim, apenas permaneceriam como impedimento ao SIMPLES os tributos (não previdenciários) exigidos pela PGFN, que se referem todos ao mesmo processo administrativo, conforme quadro abaixo: O referido processo administrativo (15374.725539/2008-60), por seu turno, se refere a um pedido de compensação ainda pendente de análise pelo CARF. Ora, se de um lado a Fazenda Nacional exige os créditos tributários em questão, de outro, a origem desses valores é objeto de pedido de compensação, ainda está pendente de apreciação, pois está ainda em fase de julgamento perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o Recurso Voluntário interposto pela Recorrente (cf. andamento em anexo). Assim sendo, há no caso concreto flagrante falha do sistema da PGFN em lançar para cobrança débito que ainda é objeto de discussão em âmbito administrativo. E que ainda estando pendente de apreciação e julgamento o pedido de compensação, certo é que a exigibilidade dos créditos tributários a ele relacionado está suspensa, e os mesmos, de forma alguma, poderiam fundamentar o ato declaratório de exclusão da Recorrente do Simples Nacional. A tramitação falha (pelo sistema da PGFN) dos processos contra a Recorrente, fez com que o acórdão recorrido desconsiderasse a relação direta do processo n° 15374.725539/2008-60, como um dos apensos do processo n° 13707.001621/2002-75. No caso concreto, ao classificar os débitos vinculados ao processo n° 15374.725539/2008-60, apenas com base na informação do sistema SIDA da PGFN, deixou o Ilustre relator da 13ª Turma da DRJ/RJO de constatar que a própria Fazenda Nacional reconhece também em seu sistema a necessidade de suspender a cobrança desses autos - até que seja concluído o processo principal de n° 13707.01621/2002-75. Dessa forma, é flagrante que o recurso voluntário ainda pendente de apreciação pelo CARF, nos autos do processo de n° 13707.01621/2002-75, aproveita não sé o seu objeto, como também a seus apensos, sendo dessa forma questão prejudicial ao presente processo. Como a seguir será demonstrado, a fundamentação do acórdão recorrido acerca da ausência de regularização integral dos débitos junto a Fazenda Nacional, não pode prosperar, haja vista que o caso em tela se enquadra perfeitamente na hipótese do art. 151, III do CTN. DO DIREITO A ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade contra decisão prolatada no processo n° 13707.001621/2002-75 (e apensos, leia-se também o processo n° Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731125/2012-56 15374.725539/2008-60), objetivando o reconhecimento de crédito decorrente de saldo negativo do IRPJ e da CSLL, apurado entre os anos de 1995 e 2001. O pedido, porém, foi apenas parcialmente provido. A titulo de ilustração, aquela decisão recorrida - a despeito de ter reconhecido a existência do referido crédito (na medida em que reconheceu todos os valores por ela demonstrados, ano a ano, decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL existentes em seu favor), levou em consideração cálculos equivocados, o que acabou por implicar no reconhecimento de um direito creditório menor do que aquele ao qual a Requerente efetivamente faz jus. Foi então que a Recorrente, inconformada com o resultado dos cálculos apresentados naquela decisão, entendeu por bem em interpor o Recurso Voluntário, ainda pendente de apreciação junto ao CARF. Aconteceu naqueles autos - cujos efeitos estão diretamente relacionados aos processos que fundamentam o ato declaratório de exclusão da Recorrente do Simples Nacional - que na elaboração dos cálculos, a autoridade responsável procedeu a deflação dos débitos da Suplicante, ao invés de fazer a valoração de seus créditos. Por isso, resta claro que ainda que do sistema SIDA conste informação contraditória, e ainda também que a Recorrente tenha diligenciado (em vão) junto a PGFN através de requerimento de revisão de débitos inscritos em divida ativa, datado de 14/03/2011 - o resultado do processo n° 13707.0001621/2002-75 refletirá diretamente nos demais processos a ele apensados, incluindo o processo que motivou a exclusão do Simples Nacional, e que aqui está em discussão. A documentação em anexo comprova a relação direta entre os processos citados, e permite concluir que a situação de enquadra perfeitamente na hipótese do art. 151, III do CTN, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) Ill - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Ademais, o art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.833/03, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições relativos a quaisquer tributos administrados por aquele órgão.. (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, a débito será encaminhado â Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado a disposto no § 9º. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731125/2012-56 § 9º E facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11º A manifestação de inconformidade e o e o recurso de que tratam os § 9º e 10º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.2J5, de 6 de marco de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da I.ei no 5.172, de 25 de outubro cfe 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao crédito objeto da compensação. Por fim, tal norma espancou de vez qualquer dúvida que ainda pudesse pairar acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (débito) objeto de compensação pelo sujeito passivo, bem como da relação dos débitos relacionados no Ato Declaratório Executivo DRJ/RJO de n° 758884, de 10/09/2012, motivo pelo qual o mesmo deverá ser considerado nulo. - DO PEDIDO Diante de todo o acima exposto e reiterando todos os argumentos defendidos em sua defesa administrativa, requer a Recorrente a V. Sas. que julguem inteiramente procedente o presente recurso de forma a cancelar o Ato Declaratório Executivo DRF/RJO n 758884, de 10/09/2012, tornado assim nula a declaração de exclusão da Recorrente do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que habilitou o direito creditório decorrente de ação judicial e por essa razão tem direito à compensação do débito que fundamenta a exclusão do Simples Nacional. Delimitação da lide Conforme já relatado, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/RJO nº 758884, de 10/09/2012, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional, em virtude de possuir débitos de natureza tributária com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, com efeito a partir de 01/01/2013. A relação dos débitos motivadores de tal exclusão se encontram às e-fls. 8 dos autos e seguem discriminados: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731125/2012-56 Débito previdenciário decorrente do batimento GFIPxGPS, na competência 10/2010; Débitos não-previdenciários junto à PGFN, referentes às inscrições nº 7071002525, 70610011454. 70210006384, 70610011455 e 70410001093. Todavia, no concernente ao débito previdenciário, cumpre registrar que a Recorrente efetuou sua quitação dentro do prazo legal, tanto é que restou consignado no acórdão de piso a comprovação do pagamento e que, por essa razão, não se justificaria mais a sua exclusão do SIMPLES Nacional. Desta maneira, a presente lide limita-se à discussão acerca da exclusão da Recorrente do SIMPLES Nacional, exclusivamente, no tocante aos débitos não- previdenciários inscritos em dívida ativa pela PGFN vinculados ao processo nº 15374.725539/2008-60 (inscrições nº 7071002525, 70610011454. 70210006384, 70610011455 e 70410001093). Mérito Incialmente, vale destacar que o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731125/2012-56 administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Noutros falares, dentre as vedações à permanência no Simples Nacional, o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê a existência de débito com a Fazenda Pública Federal: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Vê-se, pela leitura acima, a impossibilidade da permanência da empresa no sistema Simples em caso da existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Por outro lado, a exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). No presente caso, nos termos já relatado, a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, com fundamento no inciso V, do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731125/2012-56 Pois bem! Acerca do débitos não-previdenciários em cobrança na PGFN (processo nº 15374.725539/2008-60), a Recorrente aduz que aqueles que foram apensados ao processo nº 13707.001621/2002-75, que, por sua vez, objetiva o reconhecimento de crédito decorrente de saldo negativo do IRPJ e da CSLL, apurado entre os anos de 1995 e 2001, encontrando-se ainda pendente de apreciação pelo CARF. Alega, ainda que como o resultado do processo n° 13707.0001621/2002-75 refletirá diretamente nos demais processos a ele apensados, incluindo o processo que motivou a exclusão do Simples Nacional, e que aqui está em discussão, é preciso que se aguarde seu desfecho. Logo, não se sustentaria sua exclusão do SIMPLES Nacional. Todavia, razão não assiste à Recorrente. Isso porque não há relação de prejudicialidade entre o processo nº 13707.0001621/2002-75 e o processo nº 15374.725539/2008-60. No primeiro, conforme afirmado pela própria Recorrente, trata-se de pedido reconhecimento de direito creditório, supostamente aguardando julgamento neste Tribunal, enquanto este último refere-se aos débitos mencionados nestes autos sem suspensão de exigibilidade. Tanto é verdade que, nos termos da decisão recorrida, os débitos, inscritos em dívida ativa pela PGFN, vinculados ao processo nº 15374.725539/2008-60, já são objetos de execução fiscal ajuizada desde 14/01/2011. Portanto, não há se falar em eventual suspensão de exigibilidade relativamente ao processo nº 15374.725539/2008-60. Ademais, como a Recorrente trouxe as mesmas razões recursais já apresentadas em sede de manifestação de inconformidade, servindo-se da prerrogativa art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, acolho fundamentos de fato e direito do voto do acórdão de piso, os quais seguem transcritos: (...) 6. Inicialmente, cabe esclarecer que o Sistema Simples, que passou a integrar a legislação tributária a partir de 1997 (Lei nº 9.317/1996 ), dando efetividade aos artigos 170, inciso IX, e 179, da Constituição Federal, foi instituído com vistas à simplificação e unificação da sistemática de arrecadação de tributos recolhidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, implicando substancial redução de procedimentos e custos para as empresas beneficiadas. 7. Posteriormente, sobreveio a Lei Complementar nº 123/2006, que revogou a Lei n 9.317/1996 e instituiu o Simples Nacional, onde vários tributos e contribuições passaram a ser recolhidos de forma unificada, abrangendo as três esferas da federação. O referido diploma legal estipulou, em seu art. 17, inciso V, as hipóteses de vedação ao ingresso no referido regime tributário, não admitindo que EPP ou ME devedora de tributos faça a opção e se mantenha neste sistema tributário sem regularizá-los, motivo pelo qual foi emitido o referido ADE. 8. O Ato Declaratório Executivo recorrido tem como fundamento a existência de débitos com exigibilidade não suspensa, nele relacionados, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, que assim dispõem: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731125/2012-56 Lei Complementar 123/2006. Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94, de 29 de novembro de 2011. Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II – obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 1 º , inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação;(Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso IV) (...) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2 º ) 9. A exclusão foi, portanto, efetuada na forma da lei, tendo em vista a existência de débitos com exigibilidade não suspensa, a seguir relacionados: Débito previdenciário decorrente do batimento GFIPxGPS, na competência 10/2010; Débitos não-previdenciários junto à PGFN, referentes às inscrições nº 7071002525, 70610011454. 70210006384, 70610011455 e 70410001093. 10. No que tange ao débito previdenciário, verifica-se que o contribuinte promoveu a sua quitação, dentro do prazo legal assinalado pelo art. 31, §2º da Lei Complementar 123/06, razão pela qual a sua exclusão do Simples Nacional por este fundamento não mais se justifica. 11. Já em relação aos débitos não-previdenciários inscritos em dívida ativa pela PGFN vinculados ao processo nº 15374.725539/2008-60, trata-se de dívida tributária com execução fiscal ajuizada desde 14/01/2011, conforme consulta efetuada ao sistema Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.815 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731125/2012-56 SIDA da PGFN. Não há, portanto, qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito em questão 12. Assim sendo, eventual recurso voluntário ainda pendente de apreciação pelo CARF, nos autos do processo nº 13707.001621/2002-75, apenas aproveita ao objeto daquele processo, não refletindo nos demais processos a ele apensados para fins de instrução. 13. Considerando que não houve a efetiva regularização integral dos débitos relacionados no ADE, nego provimento à manifestação de inconformidade oposta pelo contribuinte, mantendo o Ato Declaratório Executivo DRF/RJO nº 758884, de 10/09/2012. Ante o exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8445743 #
Numero do processo: 10235.000300/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Caracteriza-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações
Numero da decisão: 2201-007.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores de R$ 29.000,00 e R$ 23.000,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Caracteriza-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores de R$ 29.000,00 e R$ 23.000,00. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 00 03 00 /2 00 5- 10 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000300/2005-10 O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 01-9.593 - 2 Turma da DRJ/BEL , fls. 199 a 204. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física (fls.61/68 ), Exercício 2001 e 2002, Ano-Calendário 2000 e 2001, lavrado em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no valor total de R$ 87.500,89, incluindo imposto, multa de ofício de 75% e juros de mora. O contribuinte, inconformado com a autuação da qual tomou ciência em 18/04/2005 (f1.70), apresentou impugnação em 17/05/2005 (fls.72/73), através de seu procurador (Instrumento de Mandato à fl. 193), alegando, em síntese, que: a) Parte dos depósitos efetuados na conta corrente do Banco do Brasil S/A são provenientes da conta corrente HSBC Bamerindus, onde são depositados os rendimentos de convênios do contribuinte; b) Os depósitos mencionados no auto de infração estão relacionados com os pagamentos efetuados a DIASONICS VINGMED ULTRASOUND DO BRASIL LTDA, pela compra de um equipamento de Ultrason modelo CFM Marca Diasonics, sendo o mesmo adquirido de forma parcelada e em moeda estrangeira (dólar); c) Não foram levados em consideração os valores declarados no Imposto de Renda dos anos calendários 2000 e 2001; d) Concernente ao demonstrativo de apuração do Auto de Infração, não se encontra registrado o valor no Banco Banespa para a formação do montante de R$ 22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais) correspondentes a abril de 2001. O sujeito passivo apresenta cópias dos seguintes documentos: a) Documentos referentes à compra de equipamento de Ultra-som modelo CFM- 725 Marca Diasonics (fls. 74 e 77/170); b) Extrato para simples conferência da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício 2002 (fls. 75/76); c) Extratos Bancários (fls. 171/187). Em vista das alegações acima, o impugnante requer: a) O prazo de 30 (trinta) dias para receber do Banco HSBC Bamerindus para receber os extratos referentes aos meses de fevereiro e março de 2000 e extrato referente ao mês de julho de 2001, para dar consistência total a esta defesa; b) A improcedência total do lançamento. É o relatório. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000300/2005-10 Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Caracteriza-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 213 a 215, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O recurso do contribuinte, apresenta de uma forma bastante resumida, os fatos e o direito, sendo que este último através da alegação de uma preliminar e de razões do mérito. Dos fatos Nesta parte do recurso, ele faz um breve histórico da autuação e termina por apresentar algumas justificativas que foram apresentadas no direito. Portanto, serão tratadas na análise da preliminar do direito, conforme os trechos relacionados aos fatos, a seguir transcritos: ( ... ) Ocorre que os recursos utilizados para efetivar os referidos depósitos são provenientes de variados convênios e planos de saúde que este contribuinte presta serviços, entretanto, devido à dificuldade que se tem em obter das agências bancárias os extratos específicos e demais documentos idôneos necessários para devida comprovação, este contribuinte pode comprovar documentalmente até a presente data a origem de recursos na ordem de R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais) utilizados nos depósitos bancários efetuados no Banco do Brasil nos dias 06/02/2001 e 08/06/2001 nos valores R$ 29.000,00(Vinte nove mil reais) e R$ 23.000,00(Vinte e três mil reais), respectivamente. Do direito Ao apresentar o primeiro tópico do direito, no caso, em sua preliminar, o recorrente argumenta que alguns dos valores constantes de sua autuação são provenientes de uma conta sua existente em outro banco, conforme os seus argumentos utilizados a título de preliminar a seguir apresentados: Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000300/2005-10 Os recursos utilizados nos depósitos efetuados no Banco do Brasil nos dias 06/02/2001 e 08/06/2001 nos valores R$ 29.000,00(Vinte nove mil reais) e R$ 23.000,00(Vinte e três mil reais), respectivamente, foram retirados da conta corrente 06662-13 agencia: 0903 Banco HSBC, onde o contribuinte recebe recursos provenientes de plano de saúde do HSBC SEGUROS, nos dias 05/02/2001 e 08/06/2001 conforme consta nos extratos bancários. Este contribuinte realiza constantemente aplicações financeiras de determinados valores existente em conta corrente e que os valores creditados na conta em tela constam das declarações de imposto de renda pessoa física do exercício 2001 e 2002, ano calendário 2000 e 2001 bem como, as aplicações realizadas. Analisando os extratos acostados aos autos do Banco do Brasil, fls. 177 a 180 e os extratos do HSBC, fls. 186 e 189, constata-se que o contribuinte em 05/02/2001, sacou R$ 29.010,80 com o cartão do Banco HSBC e que fez um depósito de R$ 29.000,00 em dinheiro no dia seguinte, em 06/02/201, na conta do Banco do Brasil. No dia 08/06/2001, foi emitido um cheque do recorrente no valor de R$ 23.000,00 na conta do HSBC. Na mesma data e valor, consta a entrada na conta do Banco do Brasil, um depósito em cheque no valor de R$ 23.000,00, proveniente do HSBC. Por conta disso, considerando os fortes indícios de que os valores depositados na conta do Banco do Brasil eram provenientes da conta do recorrente junto ao banco HSBC, acatarei os argumentos do mesmo no sentido de excluí-los da base da tributação. Em relação aos demais depósitos, no mérito, o recorrente limita-se a dizer que continua fazendo gestão junto aos bancos no sentido de buscar comprovação que venham a socorrê-lo e que está apresentando alguns elementos, conforme a transcrição na íntegra desta parte de seu recurso a seguir transcrita: Senhores conselheiros são estas, em síntese as provas apresentadas para justificar de forma parcial a origem dos recursos utilizados em depósitos bancários, sendo que este contribuinte está fazendo gestão junto aos estabelecimentos bancários que possui conta corrente no sentido de obter documentos idôneos que possam elucidar a origem do restante dos recursos utilizados em depósitos bancários. Segue anexos os seguintes documentos. a) Extrato Bancário; b) Demonstrativos emitidos pelo HSBC SEGUROS; c) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2002. Feitas essas considerações e análises iniciais, com a respectiva exclusão da base de cálculo o valor de R$ 52.000,00 e, considerando que o contribuinte, além de apresentar um recurso de caráter genérico, se furtou de sua obrigação de apresentar novos elementos probatórios para afastar a autuação e também que não traz razões de fato e de direito suficientes à reforma da decisão atacada, adoto como razões de decidir, na forma do art. 57 § 3º do RICARF os fundamentos do voto do órgão julgador de piso, naquilo que é aplicável, conforme os trechos da decisão a seguir apresentados: Depósitos Bancários Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000300/2005-10 O artigo 42 da Lei 9.430/1996, com as modificações do artigo 40 da Lei 9.481, de 13 de agosto de 1997, determina a base do lançamento: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. §5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. §6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (..) Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$12.000,00 (doze mil reais) e R$80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Depreende-se, pois, que o dispositivo acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000300/2005-10 Desta forma, a presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Diz o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal: Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (..) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (-) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Em relação às infrações, o contribuinte argumentou que: a) Parte dos depósitos efetuados na conta corrente do Banco do Brasil S/A são provenientes da conta corrente HSBC Bamerindus, onde são depositados os rendimentos de convênios do contribuinte; b) Os depósitos mencionados no auto de infração estão relacionados com os pagamentos efetuados a DIASONICS VINGMED ULTRASOUND DO BRASIL LTDA, pela compra de um equipamento de Ultrason modelo CFM Marca Diasonics, sendo o mesmo adquirido de forma parcelada e em moeda estrangeira (dólar); Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000300/2005-10 c) Não foram levados em consideração os valores declarados no Imposto de Renda dos anos calendários 2000 e 2001; d) Concernente ao demonstrativo de apuração do Auto de Infração, não se encontra registrado o valor no Banco Banespa para a formação do montante de R$22.100,00 (vinte e dois mil e cem reais) correspondentes a abril de 2001. O contribuinte apresentou a movimentação bancária descrita nas fls. 37. Foi intimada a justificar os depósitos nos anos-calendário 2000 e 2001, consoante fls. 36/37. A movimentação financeira totalizou R$ 136.800,00, conforme extratos bancários anexados às fls. 39/45. Passo a seguir à análise das alegações e dos documentos apresentados pela litigante. Para subsidiar a sua defesa, apresenta documentos referentes à compra de um equipamento de ultrason, fato este que caracteriza aplicação dos recursos do contribuinte e não origem, como quer provar o sujeito passivo. Também não apresenta documentos que comprovem o fato alegado de que os valores depositados no Banco HSBC procedem dos rendimentos de convênios. No que se refere à alegação de que não foram levados em consideração os valores declarados no Imposto de Renda dos anos calendários 2000 e 2001, cumpre esclarecer que o autuado não conseguiu vincular os rendimentos recebidos com os depósitos bancários, coincidindo as datas e os valores. Especificamente em relação aos valores de depósitos do Banco Banespa não incluídos no auto de infração, constata-se que os mesmos foram considerados, conforme fls. 63, constando na descrição dos fatos os valores de R$12.100,00 e R$10,000,00, ambos referentes ao fato gerador 30/04/2001. Nesse passo, como a natureza não tributária dos depósitos não foi comprovada pela contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Dessa forma, não há reparos a fazer no trabalho fiscal. Da Produção de Provas Ao contribuinte foi facultado trazer aos autos na fase impugnatória a possibilidade de apresentar documentação hábil no sentido de elidir a autuação em tela. Não obstante, o interessado solicita prorrogação de prazo para apresentação de novas provas, o que não é possível, nos termos dos arts. 15 e 16, III e § 4º, do Decreto n° 70.235/1972, que prescreve a preclusão consumativa para apresentação de provas com a interposição da petição impugnatória. Conclusão Isto posto, voto no sentido de julgar o lançamento PROCEDENTE. CONCLUSÃO Assim, tendo em vista tudo que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para DAR PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de excluir da base de cálculo do tributo lançado os valores de R$ 29.000,00 e R$ 23.000,00. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.139 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.000300/2005-10 (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital

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8440801 #
Numero do processo: 10983.918713/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. COMPENSAÇÃO VINCULADA AO CRÉDITO. VALOR DE DÉBITO EXCEDENTE AO CRÉDITO RECONHECIDO. COBRANÇA DO DÉBITO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL. Quando o montante dos débitos, objeto de Declarações de Compensação, excedem o valor do crédito reconhecido em Pedido de Ressarcimento, o saldo devedor deve ser objeto de cobrança, que é de competência das Delegacias da Receita Federal. Recurso Voluntário Não Conhecido Sem Crédito em Litígio.
Numero da decisão: 3301-007.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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COMPENSAÇÃO VINCULADA AO CRÉDITO. VALOR DE DÉBITO EXCEDENTE AO CRÉDITO RECONHECIDO. COBRANÇA DO DÉBITO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL. Quando o montante dos débitos, objeto de Declarações de Compensação, excedem o valor do crédito reconhecido em Pedido de Ressarcimento, o saldo devedor deve ser objeto de cobrança, que é de competência das Delegacias da Receita Federal. Recurso Voluntário Não Conhecido Sem Crédito em Litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Ari Vendramini (Relator) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 87 13 /2 01 1- 20 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.918713/2011-20 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 14-51.059, exarado pela 8ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu integralmente o pedido de ressarcimento, mas homologou a compensação solicitada somente no limite deste crédito. Regularmente cientificada da homologação parcial de sua compensação, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual, em resumo, alegou o que segue: Analisando a situação dos pedidos de compensação encaminhados a Receita Federal do Brasil, é possível constatar que as PER/DCOMP de nrs. 07281.95414.300511.1.1.01-4704, 24338.59554,310511.1.1.01-7515, 05687.98738.310511.1.1.010053, 40752.40697.230911.1.1.016934, encaminhadas respectivamente em 30 e 31 de maio, 23 de setembro de 2011, ainda não foram analisadas pela Receita Federal do Brasil. Considerando que os valores que estão sendo cobrados, são aqueles que se encontram nas PER/DCOMP não analisadas, solicitamos a analise das PER/DCOMP, seguem os recibos de entrega e relatório das situações dos PER/COMP entregues. Destaca-se que matéria referente ao mesmo crédito, período e débitos já foi apreciada no processo administrativo nº 10983.918711/2011-31 e 10983.918712/2011-85, julgados neste mesmo dia e sessão. É o relatório. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/09/2010 COMPENSAÇÃO. A compensação administrativa se efetiva no limite dos créditos deferidos. Caso haja a existência de débitos superiores aos créditos, o saldo devedor deve ser imediatamente cobrado. PAF. PROCESSOS DE MESMO OBJETO. Os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, serão objeto de um único processo administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/POR, nos seguintes termos : I – OS FATOS Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.918713/2011-20 - a recorrente possui crédito de IPI, aos quais solicita, por PER/DCOMP, compensação com tributos federais, mais especificamente com PIS e COFINS, sendo que a RFB julgou improcedente por alegar falta de saldo para a compensação solicitada. II – O DIREITO - PRELIMINAR - o valor considerado em sua argumentação não corresponde ao que foi solicitado em PE/DCOMP, ou seja, alega a RFB que foram solicitados compensações dos débitos referentes aos meses de 08/2011, 09/2011 e 10/2011, sendo que o mês 08/2011 tem o valor de R$ 203.119,40, o mês de 09/2011 tem o valor de R$ 31.801,82 e o mês 10/2011 tem o valor de R$ 151.680,332, totalizando R$ 386.601,54, portanto valor inferior ao alegado pela RFB, que totalizou R$ 538.177,27. -MÉRITO - considerando as informações não existe diferença de valores a serem cobrados. III – CONCLUSÃO - demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal reclamado. 4. A recorrente anexa ao seu recurso telas que demonstram a situação de várias PER/DCOMP transmitidas (fls. 32 a 34 dos autos digitais), e cópia de dois recibos de entrega de PERD/COMP distintas, a de nr. 27803.29423 – RETIFICADORA (fls. 29 dos autos digitais), a de nr. 18567.64337 (fls. 30 dos autos digitais) e de nr. 19648.29999 (fls. 31 dos autos digitais). 5. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 11. Adoto, como razões de decidir, trecho do voto da citada Ilustre Julgadora : Conforme o relatório, a matéria ora contestada se refere ao mesmo mesmo crédito ( processo de crédito nº 10983.918197/2011-33), período e débito e já foi apreciada no processo administrativo nº 10983.918711/2011-31, nesta mesma data, (...) Acrescente-se que, por tratarem da mesma matéria, o presente processo deve ser arquivado, pois desnecessário. Caso os processos sejam de cobrança de débitos, deve-se destacar que a Portaria RFB nº 666, de 24/04/2008 estabelece que: Art. 1 º Serão objeto de um único processo administrativo: (...) Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.894 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.918713/2011-20 IV - os Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e as Declarações de Compensação (Dcomp) que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas; Isto posto, retornem os autos à Delegacia de origem para as providências necessárias quanto ao arquivamento dos autos ou à juntada em 1 (um) único processo administrativo, no caso ao processo nº 10983.918711/2011-31, já que não formalizado o processo de crédito nº 10983.918197/2011-33. 12. Conforme a própria recorrente faz constar de suas razões recursais, espera que o recurso seja acolhido para cancelar o débito fiscal. 13. Ou seja, a recorrente se opõe contra a cobrança do débito resultante da homologação parcial e não homologação de DCOMPs, que deve veiculada junto á unidade de origem, pois que de competência exclusiva daquela, sendo que este colegiado não é competente para solucionar tal questão. Conclusão 14. Por todo o exposto, não conheço do recurso. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8441083 #
Numero do processo: 10850.900333/2017-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 19/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 03 33 /2 01 7- 30 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900333/2017-30 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900333/2017-30 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900333/2017-30 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900333/2017-30 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35189.001186/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.017
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T17:24:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T17:24:44Z; Last-Modified: 2010-02-05T17:24:45Z; dcterms:modified: 2010-02-05T17:24:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T17:24:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T17:24:45Z; meta:save-date: 2010-02-05T17:24:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T17:24:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T17:24:44Z; created: 2010-02-05T17:24:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T17:24:44Z; pdf:charsPerPage: 977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T17:24:44Z | Conteúdo => , S2-C6T1 Fl 1 371 MINISTÉRIO DA FAZENDA *A. 4,9 lli: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .,., SEGUNDA SEÇÃO DE. JULGAMENTO ,.. , (.... Processo n" 35189.001186/2006-41 Recurso n" 151.030 Resolução n" 2401-00.017 — 4" Câmara 1" Turma Ordinária Data 06 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ITAIPU BINACIONAL Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.. ELIAS SAMPAIO FREIRE Nesidente , , •i_ A–. ,-,.,_J ._..: — ,--- ..' --,.., BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 1 Processo nu 35189001180/2006-41 S2-C6T Resolução o." 2401-00.017 Fl 1 372 RELATÓRIO Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente à obrigação da empresa, como contratante de serviço mediante cessão de mão-de- obra, de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Conforme Relatório Fiscal (fis. 59 a 65), a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra e/ou empreitada na atividade de construção civil junto às empresas ali relacionadas, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pela contratada, ou efetuando-a sobre uma base de cálculo indevidamente reduzida, contrariando os normativos legais que regem a matéria. A autoridade notificante discorre sobre os documentos analisados e procedimentos adotados, fundamentando-os nos artigos 149 e 153, III, da IN 100/2003 e informa que não foram apuradas situações em que as retenções de 11% tenham sido destacadas nas Notas Fiscais, não configurando, portanto, apropriação indébita. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 335 a 378 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n" 14.421.4/164/06, fls. 386 a 394, julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fis. 402 a 433), reiterando, em preliminar, o entendimento de que o ato praticado pelo fiscal revela- se írrito e sem efeito jurídico, já que é inapropriado ao agente público decidir sobre a interpretação de tratado internacional e de que parte do débito foi alcançado pela decadência, nos termos do art. 150, § 40, do CTN. No mérito, alega, em síntese, que o Tratado de Itaipu prevalece sobre as leis internas, o que exclui qualquer imposição tributária de qualquer natureza sobre os lucros e pagamentos da Itaipu por qualquer dos dois países signatários do pacto internacional.. Insiste no entendimento de que os serviços de construção civil não comportam cessão de mão de obra, não se submetendo, portanto, ao regime de retenção de 11%. Assevera que a Lei 8.212/91 não impõe o dever de retenção aos casos de construção civil, e que o Decreto, por ser ato infra-legal, não pode modificar a lei. Traz o conceito legal de cessão mão-de-obra e Acórdão do TRF para demonstrar que a construção civil não se enquadra na hipótese de cessão de mão de obra. Entende que não há nos documentos examinados pelos fiscais qualquer indicio de que se trate de contrato de cessão de mão de obra, sendo essencial na relação contratual em exame o resultado do serviço, e não a mão-de-obra. 2 Processo n" 351 89 0011860.006-41 S2-C6T1 Resolução n° 2401-00.017 El 1 373 Sustenta que a Lei 8.212/91 é expressa ao submeter as atividades de construção civil à incidência do seu art. 30, inc. VI, não podendo o ato infra-legal dispor de forma diversa. Afirma que a notificação levantou débitos relativos a contratos que não se enquadram como de serviços de construção civil, havendo casos em que se trata de mero fornecimento de material ou equipamento, com instalação nas dependências da contratante. Destaca que, sobre esses serviços, não houve qualquer pronunciamento da decisão recorrida, de forma que o processo deve ser baixado em diligência a fim de que se apure quais os contratos em que não houve emprego de mão-de-obra para exclui-los do débito notificado. Assegura que diversos serviços contratados pela recorrente são do tipo por empreitada total, conforme comprovam os documentos anexos, e que, como a fiscalização - foi feita por amostragem, é necessária a baixa do processo em diligência para a verificação de que houve o correto recolhimento, Discorre sobre cada serviço prestado e aduz que não poderiam ser exigidas as contribuições previdenciárias do tomador de serviços sem que houvesse fiscalização junto ao prestador, já que o contratante não possui poder de ingerência sobre os documentos elaborados por terceiros.. Às fis. 434 a 1.3.32, junta extensa documentação para comprovar suas alegações. A SRP não apresentou Contra-Razões.. É o relatório. 3 Processo n" 35 189 001186/2006-41 S2-C4T1 Resoluciio n " 2401-00.017 PI 1 374 VOTO Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A fiscalização lançou o presente débito tendo em vista a constatação de que a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra e/ou empreitada na atividade de construção civil e não efetuou a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pela contratada, ou a efetuou sobre urna base de cálculo indevidamente reduzida, contrariando os normativos legais que regem a matéria. A recorrente em seu recurso alega que vários dos serviços prestados não se enquadram como sendo de construção civil, havendo casos em que se trata de mero fornecimento de material ou equipamento, com instalação nas dependências da contratante.. Afirma, ainda, que diversos serviços contratados pela recorrente são do tipo empreitada total, sendo descabido, portanto, o instituto da retenção Para comprovar suas alegações, junta vasta documentação, requerendo que seja realizada diligência para a verificação de que os recolhimentos efetuados pela recorrente estão corretos, tendo em vista que a fiscalização se deu por amostragem. Considerando que a então SRP não apresentou suas contra-razões, e não há, nos autos, indícios de que a documentação apresentada após a decisão combatida foi objeto de análise pelo Órgão Previdenciário, entendo que o processo deva ser convertido em diligência para que a autoridade fiscal se pronuncie quanto aos argumentos expendidos em sede recursal, analisando os documentos juntados pela recorrente e se manifestando quanto à suficiência da documentação apensada para retificação do débito. E, ainda, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem prestados pela fiscalização, abrindo prazo para sua manifestação. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. É como voto Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 D BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 4

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8440958 #
Numero do processo: 10850.900269/2017-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 18/08/2016 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.060
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.900212/2017-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.021, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A decisão de primeira instância julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que alega o seguinte: 1) Preliminar: a condição de imune ao PIS/PASEP sobre folha de pagamento foi reconhecida pela RFB, por meio de Despacho Decisório. Diante disto, deve ser reconhecida a nulidade da decisão de piso, uma vez que o presente processo é conexo aos mencionados no Despacho Decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 02 69 /2 01 7- 97 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900269/2017-97 2) O argumento do despacho decisório de que o pagamento estava alocado a parcelamento não procede, o que demonstra por meio da cópia do “Demonstrativo de Compensações”, extraído do portal “e-CAC” da RFB. 3) É entidade beneficente de assistência social, que atende aos requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN e art. 29 da Lei nº 12.101/09, o que foi ratificado em Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 008.021, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de indeferimento de pedido de restituição (PER) de PIS/PASEP sobre folha de pagamento, instruído pelo DARF de R$ 568,85, recolhido em 31/10/14, no qual foi indicado como referente ao período de apuração (PA) de 01/01/80, mas que foi alocado para quitação, via compensação, do PIS/PASEP do PA 31/10/14 (Despacho Decisório e Análise de Crédito, fls. 3 a 5). Preliminar Pleiteou a decretação da nulidade do despacho decisório. Com o Despacho Decisório n° 322/0810700/DRF/SJR/SACAT (fls. 75 a 78), proferido em sede do processo administrativo nº 10850.722907/2016-41, a RFB teria reconhecido sua condição de entidade imune e extinguido os débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento controlados nos processos administrativos nº 10850.400778/2013-91 (PA 03 a 05/2013), 10850.401415/2011-19 (PA 11/2011), 10850.401416/2011-55 (PA 09 e 10/2011) e 10850.401457/2012-22 (PA 09 a 11/2012). Não assiste razão à recorrente. De fato, o cancelamento de débitos de PIS/PASEP – folha de pagamento constitui indício de que o pagamento objeto do presente pode ter sido efetuado indevidamente, o que o qualificaria como direito creditório passível de restituição. Contudo, ainda que tal evidência viesse a se materializar, não teria o condão de eivar de nulidade o Despacho Decisório que indeferiu o PER, o qual, com efeito, preenche todos os requisitos legais de validade previstos nos artigos 9º ao 11 do Decreto nº 70.235/72, art. 50 da Lei nº 9.784/99 e art. 142 do CTN. Tratar-se-ia de um Despacho Decisório a ser reformado, porém, de forma alguma, anulado. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900269/2017-97 Assim, afasto a preliminar de nulidade. Mérito A DRJ não acatou o crédito., porque julgou que não era suficiente para fruição do benefício a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Teria de ter comprovado o cumprimento dos requisitos previstos dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/81. Para provar que era entidade imune, juntou cópias das Portarias do Ministério da Saúde nº 604/14 e 694/16, que renovaram o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social pelos períodos de, respectivamente, 02/07/10 a 01/07/15 e 02/07/15 a 01/07/18 (fls. 14 e 15), e do Estatuto Social (fls. 16 a 42). Apresentou cópia do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72), onde encontrar-se-iam as quotas de parcelamentos (identificados pelos números dos respectivos processos) quitadas por meio de compensações. Como o DARF (R$ 568,85) indicado no PER/DCOMP como origem do crédito não figura, a decisão da unidade de origem de indeferir a restituição porque fora utilizado para liquidar débito tributário anterior estaria equivocada. E, por fim, mencionou o RE nº 636.941/RS, de 13/02/14, julgado em regime de repercussão geral, por meio do qual o STF declarou que as entidades beneficentes de assistência social, que cumprissem os ditames dos artigos 9º e 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, estavam imunes ao PIS/PASEP – folha de pagamento. Passo ao exame da defesa. No relatório “Análise do Crédito” (fls. 04 e 05) e no PER (fls. 06 a 08), consta que o DARF foi pago em 31/10/14, com indicação de que se referia ao (PA) 01/01/80, porém fora utilizado para quitar PIS/PASEP – folha de pagamento (código 8301) do PA 31/10/14. Não extraio do “Demonstrativo de Compensações – Lei nº 12.996/14” (fl. 72) a conclusão a que chegou a recorrente. Para tanto, seria necessário que também tivessem sido informados os períodos de apuração (PA) incluídos em cada parcelamento, onde então poderíamos confirmar que o PIS/PASEP – folha de pagamento do PA de 31/10/14 fora liquidado por meio de compensação com outro crédito e não com o DARF envolvido no presente. Sobre a imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento e os requisitos legais que a DRJ considerou não cumpridos, consigno que o STF, no RE nº 566.622/RS, de 23/02/17, cuja repercussão geral foi reconhecida, declarou que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 é inconstitucional. Foram interpostos embargos que, até a conclusão do presente, ainda não haviam sido julgados. Não obstante o fato de ainda não ter havido o trânsito em julgado da sentença, à luz dos artigos 995 e 1.026 do CPC, entendo que os embargos Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900269/2017-97 não suspenderam a eficácia da decisão, pelo que deve ser aplicada por este colegiado, por força do art. 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/15 (RICARF). Assim, entendo que, para gozar de imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento, hão de ser cumpridos tão somente os requisitos do art. 14 do CTN, quais sejam: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” A recorrente não carreou aos autos registros contábeis e fiscais que abrangessem o período de apuração (31/10/14) a que se referia o suposto pagamento indevido efetuado, para que pudéssemos confirmar que as exigências do art. 14 do CTN foram atendidas. Diante disto, não resta alternativa que não a de negar provimento ao recurso voluntário, por falta de comprovação do cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade do PIS/PASEP – folha de pagamento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.060 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.900269/2017-97 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.001172/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE EMPREITADA. A Primeira instância já reconheceu a decadência quinquenal do débito. Razão pela qual, mantêm-se a retificação do lançamento, nos termos da decisão recorrida. Cabe ao contribuinte demonstrar a existência de documentos que comprovem os fatos por ele alegados sendo que, em caso de inércia do recorrente, é justificável a utilização da aferição indireta pelo fisco. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Decadência parcial do débito mantida.
Numero da decisão: 2301-002.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE EMPREITADA. A Primeira instância já reconheceu a decadência quinquenal do débito. Razão pela qual, mantêm-se a retificação do lançamento, nos termos da decisão recorrida. Cabe ao contribuinte demonstrar a existência de documentos que comprovem os fatos por ele alegados sendo que, em caso de inércia do recorrente, é justificável a utilização da aferição indireta pelo fisco. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Decadência parcial do débito mantida.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 457          1 456  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001172/2007­45  Recurso nº  264.755      Acórdão nº  2301­02.186  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Construção Civil: Arbitramento de Contribuições  Recorrente  OTAVIANO BURGHI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  DECADÊNCIA  PARCIAL  RECONHECIDA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  PARA CARACTERIZAÇÃO DE EMPREITADA.   A Primeira instância já reconheceu a decadência quinquenal do débito. Razão  pela  qual,  mantêm­se  a  retificação  do  lançamento,  nos  termos  da  decisão  recorrida.  Cabe ao contribuinte demonstrar a existência de documentos que comprovem  os  fatos  por  ele  alegados  sendo  que,  em  caso  de  inércia  do  recorrente,  é  justificável a utilização da aferição indireta pelo fisco.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.  Decadência parcial do débito mantida.         Fl. 464DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11287.0IW1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                            Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Damião  Cordeiro  de  Moraes  (Vice­Presidente),  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Mauro José Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 465DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11287.0IW1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11634.001172/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.186  S2­C3T1  Fl. 458          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  OTAVIANO  BURGHI  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente,  em  parte,  o  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  –  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  de  trabalho  –  e  as  destinadas  a  Terceiros  (Salário­Educação,  Incra,  Senai,  Sesi  e  Sebrae), na competência 09/2007.  2.  Segundo  informa  o  relatório  fiscal,  tem­se  que  o  débito  exigido  foi  calculado mediante  “aferição  indireta  da  remuneração  dos  segurados  despendida  em obra de  construção civil sob responsabilidade de pessoa física.” (f. 15).   3.  Irresignado, o  sujeito passivo  apresentou  impugnação  tempestiva  (ff.  29­ 431)  na  qual  juntou  uma  vasta  documentação.  Após,  sobreveio  aos  autos,  o  Discriminativo  Analítico  de Débito Retificado  (DADR),  alterando  o  valor  do  débito  lançado,  sem  qualquer  informação  fiscal,  e,  em  seguida  foi  exarado  acórdão  da  8ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre – DRJ/POA mantendo a retificação do débito.   4. Eis o teor da ementa do referido aresto, a qual restou vazada nos seguintes  termos:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  no  37.131.669­3.  É de cinco anos o prazo decadencial aplicável às contribuições  previdenciárias.  A  base  de  cálculo  para  a  apuração  das  contribuições  sociais  relativas  à  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  de  construção civil, de  responsabilidade de pessoa  física, deve  ser  aferida de forma indireta.  Lançamento Procedente em Parte” (f. 435)  5. O contribuinte, por sua vez, em suas razões recursais, insurge­se contra os  seguintes pontos da decisão recorrida:  a) preliminarmente, alega que a autoridade fiscal  não considerou o contrato  de  empreitada  do  pavimento  inferior  (subsolo)  sob  a  alegação  de  que  “nos  termos  do  art.  176,  inciso  IV,  não  é  aplicável  a  retenção  nos  casos  de  prestação de serviços por pessoa física ou contribuinte individual equiparado  a empresa”. A decisão recorrida encontra­se infundada e inepta, pelo fato de  não  ter  dito  qual  diploma  legal  se  referia  ao  apontar  o  art.  176,  IV,  assim,  neste ponto, é nula a decisão por ofender o princípio da isonomia;  Fl. 466DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11287.0IW1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 b)  reitera  que,  de  acordo  com  o  art.  140  da  IN  n.  3/2005,  o  contratante  de  serviços prestados mediante empreitada deve “reter onze por cento (11%) do  valor bruto da nota  fiscal, da  fatura ou do recibo de prestação de serviços.”  Considera  incontroverso  o  fato  de  haver  contrato  de  empreitada  para  execução das obras do pavimento térreo de metragem de 112,15 m2;  c) afirma que as provas trazidas pela recorrente não foram consideradas e que  o  procedimento  da  aferição  indireta  foi  equivocado.  Questiona  o  fato  de  a  decisão  de  primeira  instância  não  ter  informado  qual  o  motivo  do  indeferimento do pedido da perícia;  d) protesta os valores arbitrados pelo auditor tanto em relação ao pavimento  superior  e  ao  pavimento  inferior  –  subsolo,  caso  não  seja  considerado  o  contrato de empreitada neste último;  e) por  fim,  pugna  pela  exclusão  da Retificação  do Lançamento  a  área  e  os  custos  do  pavimento  térreo  de  240 m2  em  razão  da  decadência  quinquenal  parcial.  6.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 467DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11287.0IW1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11634.001172/2007­45  Acórdão n.º 2301­02.186  S2­C3T1  Fl. 459          5   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DO LANÇAMENTO  2.  Inicialmente,  o  contribuinte  pede  a  exclusão  “da  Retificação  do  Lançamento  a  área  e  os  custos  do  pavimento  térreo  de  240  m2”  em  razão  da  decadência  quinquenal parcial.  3. Ocorre que tal matéria já foi apreciada na primeira instância e concedida a  decadência parcial em razão da decadência quinquenal. Desta forma, mantenho a retificação do  lançamento, conforme planilha de ff. 439­440, nos termos da decisão recorrida.  4.  Ademais,  segundo  o  recorrente,  o  contratante  de  serviços  prestados  mediante empreitada deve “reter onze por cento (11%) do valor bruto da nota fiscal, da fatura  ou do  recibo de prestação de  serviços.” Considera  incontroverso o  fato de haver contrato de  empreitada  para  execução  das  obras  do  pavimento  térreo  de  metragem  de  112,15  m2.  Acrescenta  ainda  que  as  provas  trazidas  pela  recorrente  não  foram  consideradas  e  que  o  procedimento da aferição indireta foi equivocado.   5. Não obstante o arrazoado recursal, razão não lhe assiste.  6. Compulsando os autos, verifica­se que não foram juntadas provas robustas  nem mesmo indícios de que teria havido um contrato de empreitada para a obra de construção  civil. Destaca­se, ainda, que todos os documentos anexados em sede de impugnação se referem  tão  somente  à  parte  da  obra  equivalente  a  área  de  240,00  m2  concluída  na  competência  10/1999,  sendo  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes  atingidas  pela  decadência  quinquenal, conforme declarado pelo julgador de primeira instância (f. 438).  7.  Desta  forma,  não  há  nos  autos  quaisquer  demonstração  de  que  houve  contrato  de  empreitada,  sendo  correto  o  procedimento  do  fisco  ao  se  utilizar  da  aferição  indireta  no  período  fiscalizado,  inclusive  os  valores  arbitrados  em  relação  ao  pavimento  superior e ao pavimento inferior – subsolo.  9. Diante disso, a alegação do recorrente de que a existência de contrato de  empreitada é incontroversa, não merece prosperar o inconformismo do contribuinte. Tendo em  vista que não há óbice algum quanto ao lançamento, pois percebe­se que este observou todos  os ditames legais acerca da constituição do débito.    Fl. 468DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11287.0IW1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 8. Quanto à alegação de que a decisão recorrida não  teria  informado qual o  motivo do indeferimento do pedido da perícia, tal tese não merece acolhimento. Isso porque o  fisco afirmou – na f. 446 – que o indeferimento da perícia se deu em razão da desnecessidade  para o julgamento da lide, bem como pelo não preenchimento dos requisitos previstos no art.  16, IV, do Decreto 70.235/72.  10. Dito isso, dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para manter  a decadência parcial do débito nos termos da decisão vergastada.  CONCLUSÃO  11. Ante  ao  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO ao recurso.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 469DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0919.11287.0IW1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 09/08/2011 16:16:38. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 09/08/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 13/10/2011 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 09/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0919.11287.0IW1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F868411825762173824CBDA15042A5026668AFF7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11634.001172/2007-45. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8421945 #
Numero do processo: 17284.721346/2018-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Com fundamento no princípio da verdade material e sendo interesse substancial do Estado a promoção da justiça, devem ser admitidos os comprovantes idôneos apresentados em fase recursal que comprovem a veracidade das alegações submetidas à apreciação em grau de recurso voluntário, relativa à dedução de pensão alimentícia paga. Comprovada apenas parte dos pagamentos efetuados, a glosa deve permanecer apenas sobre a parte não comprovada. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter realizado.
Numero da decisão: 2003-002.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da dedução do valor de R$ 63.859,00 a título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Com fundamento no princípio da verdade material e sendo interesse substancial do Estado a promoção da justiça, devem ser admitidos os comprovantes idôneos apresentados em fase recursal que comprovem a veracidade das alegações submetidas à apreciação em grau de recurso voluntário, relativa à dedução de pensão alimentícia paga. Comprovada apenas parte dos pagamentos efetuados, a glosa deve permanecer apenas sobre a parte não comprovada. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter realizado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-13T11:33:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-13T11:33:44Z; Last-Modified: 2020-08-13T11:33:44Z; dcterms:modified: 2020-08-13T11:33:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-13T11:33:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-13T11:33:44Z; meta:save-date: 2020-08-13T11:33:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-13T11:33:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-13T11:33:44Z; created: 2020-08-13T11:33:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-13T11:33:44Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-13T11:33:44Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17284.721346/2018-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.467 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente GLIEB AVILA PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Com fundamento no princípio da verdade material e sendo interesse substancial do Estado a promoção da justiça, devem ser admitidos os comprovantes idôneos apresentados em fase recursal que comprovem a veracidade das alegações submetidas à apreciação em grau de recurso voluntário, relativa à dedução de pensão alimentícia paga. Comprovada apenas parte dos pagamentos efetuados, a glosa deve permanecer apenas sobre a parte não comprovada. IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte não comprova ter realizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa da dedução do valor de R$ 63.859,00 a título de pensão alimentícia. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 13 46 /2 01 8- 46 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.467 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721346/2018-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2016, ano-calendário de 2015, apurada em decorrência de glosa de dedução de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, e de dedução de despesas médicas, consideradas indevidas, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 16 a 20. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido no Acórdão 02-93.074 - 5ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 74 e ss): Contra o interessado foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 15 a 21, referente ao ano-calendário de 2015, com exigência de crédito tributário no valor de R$25.825,43 a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), multa de ofício e juro de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do interessado (fls. 50/60), tendo sido apuradas as seguintes infrações: deduções indevidas de despesas médicas (R$10.913,46) e de pensão alimentícia judicial (R$94.410,00). Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal. Na declaração entregue, o contribuinte havia apurado R$1.251,87 de imposto a restituir. Irresignado, tendo sido cientificado em 6/11/18 (fl. 46), o contribuinte impugnou o feito fiscal em 29/11/18, apresentando o arrazoado de fls. 2/11, acompanhado dos documentos de fls. 12/43, com as suas razões de defesa a seguir reunidas sucintamente. Afirma que os valores glosados referem-se a desembolsos efetuados a título de pensão alimentícia referente à ação de alimentos em que ficou obrigado ao pagamento de pensão alimentícia para seus netos em razão de seu filho não possuir condições para o sustento dos filhos. Assim, o pagamento das mensalidades escolares e plano de saúde dos menores passou a ser designado como pensão alimentícia. Esclarece que os valores lançados são assim constituídos: 1- Pensão Alimentícia: valor anual de R$56.736,00 depositado na conta da mãe dos menores. 2- Plano de Saúde Bradesco: valor anual de R$3.721,00 para Ângelo Martins, R$3.721,44 para Rodrigo Martins e R$1.462,74 para Marina Martins. 3- Plano de Saúde da Amil: valor anual de R$1.003,92 para Ângelo Martins e R$1.003,92 para Rodrigo Martins. 4- Despesas com Instrução: valor anual de R$14.520,00 para Ângelo Martins, R$10.834,00 para Rodrigo Martins e R$12.320,00 para Marina Martins. O autuado assevera que a RFB já julgou favoravelmente ao impugnante em processos anteriores, pelo que o feito fiscal deveria ser considerado nulo e cancelado. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte e determinou o restabelecimento das despesas médicas pagas à Amil, no valor de R$ 2.007,84. Manteve as demais glosas, uma vez que entendeu não estar demonstrado nos autos que o contribuinte arcou com o pagamento dos valores informados na Declaração de Ajuste Anual a título de pensão alimentícia e das demais despesas médicas. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.467 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721346/2018-46 Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 18/6/2019 (e-fls. 84) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 11/7/2019 (e-fls. 91 a 99), no qual informa juntar aos autos os documentos comprobatórios das informações prestadas na DAA. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito A lide gira em torno da glosa das seguintes deduções efetuada na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2015: 1 – Pensão Alimentícia, no valor de R$ 94.410,00. Esse valor se referiria ao depósito de seis salários mínimos mensais, na conta da mãe dos três menores pensionistas (três netos), perfazendo o total anual de R$ 56.736,00, e também a despesas com instrução dos menores, no total de R$ 37.674,00. 1.1 - Em relação aos depósitos mensais na conta Maria Lucileide Azevedo Martins, mãe dos pensionistas, o contribuinte diz reconhecer que os documentos apresentados, emitidos pela instituição bancária, estão apagados pelo tempo, como alegado pela DRJ, de forma que não podem ser considerados; entretanto, junta, em fase recursal, declaração da mãe dos beneficiários, que atesta o recebimento do valor de R$ 56.736,00 no ano de 2015. Na decisão recorrida não restaram dúvidas quanto à obrigação de pagamento de pensão no valor de seis salários mínimos mensais pelo contribuinte, pois assim entendeu a DRJ: Foi apresentada certidão emitida pelo cartório da 3ª Vara de Família de Niterói, referente ao processo de alimentos dos menores Rodrigo Martins, Ângelo Martins e Marina Martins. Verifica-se que foi estipulado acordo judicial para pagamento de pensão alimentícia para os netos do sujeito passivo no valor total de seis salários mínimos mensais, mais o pagamento das despesas com saúde e educação dos menores (fl. 24). O salário mínimo para o ano de 2015 era de R$788,00. Dessa forma, o impugnante estaria obrigado ao pagamento de R$4.728,00 mensais, o que importaria o montante anual de R$56.736,00, valor esse declarado na declaração de ajuste. Dessa forma, o lançamento foi mantido porque o julgador de primeira instância entendeu que não restou comprovado nos autos os desembolsos a esse título. Considerando que no processo administrativo fiscal deve-se buscar a verdade dos fatos tais como se apresentam na realidade, de forma que a tributação ocorra dentro dos limites legais, os documentos apresentados em fase recursal devem ser considerados. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.467 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721346/2018-46 Com isso, o contribuinte se desincumbiu parcialmente do ônus que lhe competia, pois juntou às e-fls. 117 declaração da Sra. Maria Lucileide Azevedo Martins, com firma reconhecida em cartório, na qual atesta o recebimento, no ano de 2015, do valor de R$ 56.736,00 a título de pensão alimentícia em benefício de Rodrigo Martins Avila Pereira, Angelo Martins Avila Pereira e Marina Martins Avila Pereira, os quais atesta ainda serem todos menores de idade e que os valores foram pagos pelo contribuinte. Dessa forma, considerando que as autenticações bancárias de fato existem, mas estão ilegíveis, considero que o documento novo apresentado é hábil para provar que o contribuinte promoveu o pagamento de parte dos valores deduzidos como pensão alimentícia e glosados, no valor de R$ 56.736,00, devendo tais pagamentos serem considerados como compensação do imposto de renda apurado na DAA. 2 – no que diz respeito às despesas com instrução, o contribuinte junta declarações das instituições educacionais, pois de fato os documentos anteriormente apresentados estão também apagados pelo tempo. Sobre essas deduções, o julgador de primeira instância assim se pronunciou: Verifica-se que podem ser deduzidas as importâncias pagas a título de despesas médicas e despesas de instrução dos alimentandos desde que previstas na decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. No caso das despesas com instrução, essas estão restritas ao limite anual individual de R$3.561,50 para o ano-calendário em questão (2015). ... No que diz respeito às despesas com instrução, também não há nos autos qualquer documento a respeito, devendo-se manter o lançamento nesse ponto. Às e-fls. 118 o contribuinte junta Declaração do Colégio Salesiano Santa Rosa, que declara ter recebido do contribuinte o valor de R$ 12.320,00 no ano de 2015, referente às mensalidades escolares de Marina Martins Avila Pereira, de forma que resta comprovada a realização da despesa pelo contribuinte, devendo tal valor ser restabelecido como dedução na DAA de 2015, porém até o limite legal permitido, ou seja, R$ 3.561,50, valor anual previsto para o ano-calendário de 2015. Em relação a declaração de e-fls. 119, referente a Rodrigo Martins Avila Pereira, e que também atesta o pagamento de cotas no valor de total de R$ 10.769,50, consta na mesma ser o contribuinte o responsável financeiro pelo aluno, de forma que também resta comprovada a realização da despesa pelo contribuinte, devendo ser restabelecido seu valor como dedução na DAA de 2015, porém até o limite legal permitido, ou seja, R$ 3.561,50, valor anual previsto para o ano-calendário de 2015 (conforme declaração, parte das mensalidades (5 e 6) não foram sequer pagas, mas mesmo excluindo tais valores, é possível a dedução do limite legal anual). Entretanto, em relação à declaração de e-fls. 120, referente a Angelo Martins Avila Pereira, é atestado que o próprio aluno é o seu responsável financeiro e o contribuinte não juntou qualquer comprovação de pagamento, razão pela qual a glosa deve ser mantida. 3 – em relação à glosa referente ao Plano de Saúde Bradesco, em que pese a declaração de Bruno Milward de Azevedo Avila Pereira, filho do contribuinte, que declara ser este o responsável pelo pagamento das mensalidades, conforme já informado na decisão recorrida, não foi apresentado qualquer documento que comprovasse que o impugnante teria arcado com o ônus do referido plano de saúde, que tem como titular Bruno M. Azevedo Ávila Pereira, e não, o contribuinte. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.467 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17284.721346/2018-46 Em resumo, entendo deve ser afastada a glosa do valor de R$ 56.736,00, referente a pensão alimentícia paga, e também do valor de R$ 7.123,00, referente a despesas com instrução dos alimentandos, arcadas pelo contribuinte e pagas a título de pensão conforme determinação judicial, totalizando valor de R$ 63.859,00. Conclusão Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar a glosa da dedução do valor de R$ 63.859,00 a título de pensão alimentícia. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726503/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 65 03 /2 01 5- 84 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726503/2015-84 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726503/2015-84 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726503/2015-84 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726503/2015-84 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726503/2015-84 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726503/2015-84 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.787 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726503/2015-84 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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