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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7552304 #
Numero do processo: 10283.907872/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.587  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE  TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009­53,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 78 72 /2 00 9- 71 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10283.907872/2009­71  Acórdão n.º 1301­003.587  S1­C3T1  Fl. 3          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Voto             Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10283.907872/2009­71  Acórdão n.º 1301­003.587  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.563,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.903399/2009­ 53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.563):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo  é  a  possibilidade  ou  não  de  se  compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a título de  estimativa  mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real.  O pedido de compensação foi  indeferido liminarmente,  através de Despacho Decisório Eletrônico, a partir do momento  em que o sistema constatou  tratar­se de  recolhimento efetivado  sob o código de arrecadação 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL). A Unidade de Origem não se adentrou  no  mérito  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  não  deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O Despacho Eletrônico, bem como o acórdão da DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância com o art. 10 da  IN  SRF  nº  600/2005.  O  §14º  do  art.74  da  citada  lei  atribuiu  competência a Secretaria da Receita Federal para disciplinar a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou a matéria. O art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente  à época, determinava:   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Contudo o art.74, §3º, da Lei nº 9.430/96 que tratou das  vedações  à  compensação  através  de  DCOMP,  dispôs  em  seu  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10283.907872/2009­71  Acórdão n.º 1301­003.587  S1­C3T1  Fl. 5          4 inciso  IX  dos  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de  créditos oriundos de pagamento  indevido de estimativa mensal,  in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (grifei)  É  de  se  observar  que  a  Instrução  Normativa  fez  uma  interpretação restritiva de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou  guarida  na  jurisprudência  do  CARF,  que  acerca  da  matéria  proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na  data do recolhimento de estimativa.  (Súmula revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à  baila  trecho  do  acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10283.907872/2009­71  Acórdão n.º 1301­003.587  S1­C3T1  Fl. 6          5 social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de  tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    (...)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível caracterizar como indevido o recolhimento da  antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a  maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras  para  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar  a  cada  mês  uma  parcela  do  IRPJ  que  será  devido  ao  fim  do  ano­ calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte  até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação,  é  menor  do  que  o  valor  devido  de  acordo  com  o  cálculo  sobre  a  base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso  de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a  base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução.  A  meu  ver,  havendo  recolhimento  superior  àquele  imposto  por  lei,  ainda  que sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10283.907872/2009­71  Acórdão n.º 1301­003.587  S1­C3T1  Fl. 7          6 Como  bem  observou  o  acórdão  paradigma,  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação mensal por estimativa também devem ser  considerados como antecipação do imposto. Em outros  termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de  acordo com as regras para o cálculo das antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação do  imposto, mas de pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  existência  de  pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  através  de  balanço  ou  balancete  suspensão/redução,  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles prescritos em lei.   Logo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez  que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Além  do  que  tal  fato  implicaria  supressão  da competência  da Unidade  de Origem para  análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do  pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo­ se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10283.907872/2009­71  Acórdão n.º 1301­003.587  S1­C3T1  Fl. 8          7 de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido  de compensação e emita novo despacho decisório, retomando­se, a partir daí, o rito processual  de praxe, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 116DF CARF MF

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7537970 #
Numero do processo: 10380.725333/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2402-006.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelado o crédito tributário exigido, uma vez que se trata da contribuição de 15%, que era devida na contratação de cooperativas de trabalho e que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (assinado digitalmente) DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) JAMED ABDUL NASSER FEITOZA - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.760  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Recorrente  CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCINÁRIOS DO BANCO DO  NORDESTE DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DE  15%  SOBRE  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543­B do Código de Processo  Civil  (CPC),  declarou  a  inconstitucionalidade  _  e  rejeitou  a  modulação  de  efeitos  desta  decisão  _  do  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  as  notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, cancelado o crédito tributário exigido, uma vez que se trata da  contribuição de 15%, que era devida na contratação de cooperativas de trabalho e que foi declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.   (assinado digitalmente)  DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JAMED ABDUL NASSER FEITOZA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 53 33 /2 01 4- 85 Fl. 328DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maurício  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique Dias Lima,  Renata Toratti  Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se contribuições patronais  incidentes sobre os pagamentos efetuados a  cooperativa de trabalho; valor de R$ 2.778.189,04. Crédito tributário com EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. Fatos Geradores:  Pagamentos  efetuados  a  cooperativas  de  trabalho. Alíquotas:  15%, destinada à Seguridade Social, de acordo com o inciso IV, do artigo 22 da Lei 8.212/91,  incidentes  sobre o valor da  fatura de prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços que  lhe  sãoprestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho   Em  análise  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  verificou­se  que  o  contribuinte  não  declarou  em  GFIP  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  referentes  aos  pagamentos  efetuados  a  cooperativa  de  trabalho,  conforme  relatórios  “Dados e Valores informados em GFIP”, extraídos do banco de dados da Receita Federal do  Brasil  (GFIPWEB),  em  anexo,  nos  quais  podem  ser  verificados  os  valores  efetivamente  declarados  pelo  contribuinte  em  GFIP  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  Entretanto,  cotejando tais valores com os valores efetivamente pagos a cooperativa de trabalho, verificou­ se que o contribuinte não informou todos os fatos geradores de contribuição previdenciária em  GFIP,  já  que  deixou  de  informar  em  GFIP  os  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho  no  período de 01/2010 a 12/2011  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo,  processo  nº  2000.81.00.009945­0  (atualmente  em  tramitação  no Tribunal Regional  Federal  da  5ª Região  Fiscal  –  TRF),  com  pedido  de  liminar  em  15/5/2000,  tendo  sido  concedida  a  segurança  liminarmente,  em  2/6/2000.  Contudo,  no  julgamento  do mérito  em  30/7/2001,  foi  negada  a  segurança, cassando­se a liminar inicialmente deferida. O autuado apresentou, ainda, Embargos  de  Declaração,  em  relação  ao  qual  foi  negado  o  provimento  no  dia  17/10/2003  e  interpôs  apelação, em 9/2/2006, que também não teve decisão em seu favor.  O  sujeito passivo  ingressou então,  com Recurso Especial  – REsp no STJ  e  Recurso Extraordinário – RE no STF, tendo sido, ambos, inaadmitidos em 24/8/2006. Contudo,  em  2/6/2009  foi  reconhecido,  pelo  STF,  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  da  lide,  motivo pelo qual o processo restou sobrestado, estando pendente de decisão definitiva. Assim,  o  crédito  não  estaria  com  exigibilidade  suspensa,  pois  a  sentença  foi  favorável  à  Fazenda  Nacional e o recurso em Mandado de Segurança não possui efeito suspensivo.  O contribuinte realizou depósitos judiciais da contribuição discutida em Juízo  em  relação  a  algumas  competências.  Contudo,  em  relação  às  competências  consideradas  na  autuação não foram realizados os depósitos em montante integral conforme consta do REFISC,  e  diante  dessas  circunstâncias  a  fiscalização  entendeu  que  não  houve  suspensão  da  exigibilidade do crédito, conforme o que dispõe o CTN, artigo 151, inciso II.  A penalidade aplicada considerou as modificações levadas e efeito pela MP  nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, para  as GFIP  referentes  às  competências  até  11/2008  tendo  efetuado  o  comparativo  das  multas  aplicáveis  antes  e  após  as  modificações  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10380.725333/2014­85  Acórdão n.º 2402­006.760  S2­C4T2  Fl. 329          3 introduzidas com referida MP, com vistas a aplicar a multa mais favorável ao contribuinte, em  atenção ao que dispõe o CTN, artigo 106, inciso II (conforme quadro à fl. 9).  Concluiu­se, conforme demonstrativo incluído no relatório fiscal, que a multa  menos severa ao contribuinte, nas competências 08/2008, 09/2008 e 11/2008, é a apurada de  acordo com a legislação antes das modificações MP nº 449/2008.  Assim, de acordo com as informações do relatório fiscal, em decorrência da  infração  cometida,  foi  aplicada multa  de  R$  169.797,60,  calculada  de  acordo  com  a  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  32,  §  5º,  combinado  com  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 284, inciso II.  Relatório  com  o  detalhamento  dos  depósitos  judiciais/extrajudiciais  realizados,  que  contém  dentre  outras  informações  a  data  de  realização  do  depósito,  a  competência a que se refere e o valor depositado (fl. 12).  Cópia  das  Guias  de  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  relativos  à  competência 09/2008 e 11/2008 (fls. 13/14).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  em  21/3/2012,  conforme  assinatura à fl. 3 e apresentou impugnação (fls. 129/144) no dia 20/4/2012, conforme carimbo  de  protocolo  à  fl.  129.  Alegou  que  os  depósitos  impediriam  o  lançamento,  que  o  tributo  cobrado é ilegal, apresentando questões relacionadas as discussões judiciais relatadas.  Acórdão recorrido, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação e o  recurso voluntário interposto articulando essencialmente os mesmos argumentos já registrados  por ordem da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual votamos por seu conhecimento.    2.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DA  EMPRESA  INCIDENTE  SOBRE  A  NOTA  FISCAL  OU  FATURA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO   Trata­se  de  lançamento  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  CFL68, eis que a Recorrente deixou de declarar em GFIP nas competências 08/2008, 09/2008 e  11/2008.  Ocorre que a obrigação previdenciária principal estava lastreada no inciso IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212/91,  dispositivo  que  previa  a  obrigação  de  recolhimento  de  15%  Fl. 330DF CARF MF   4 devidos  a  titulo  de  contribuição  previdenciária  devida  sobre  em  razão  da  contratação  de  sociedades cooperativas de trabalho e calculados sobre o total da nota fiscal ou fatura.  A rubrica foi mantida tendo em conta a vigência do dispositivo à época dos  fatos e por ausência de comprovação de realização, nos autos da ação judicial, de deposito do  montante integral do devido relativo as competências em foco.   Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário  nº  595.838/SP,  no  âmbito  da  sistemática  do  art.  543­B do Código  de Processo Civil  (CPC),  declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária de 15% sobre as notas  fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva.  Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195,  § 4º, CF.  1. O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a  pessoa  jurídica da cooperativa e a do contratante de  seus  serviços.  2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte  somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3. Os pagamentos  efetuados por  terceiros às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados, não se confundem com os valores efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº  9.876/99 ao  instituir contribuição previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura, extrapolou a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I,  da Constituição.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10380.725333/2014­85  Acórdão n.º 2402­006.760  S2­C4T2  Fl. 330          5 5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.    A  inconstitucionalidade  foi  declarada  sem  modulação  dos  efeitos,  com  tal  premissa  seus  efeitos  retroagem  a  origem,  não  subsistindo  obrigação  alguma  tendo por base  norma retirada do ordenamento jurídico, o que, neste caso abrange as obrigações principais e  seus reflexos, razão pela qual votamos por dar provimento ao Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO.  Por  todo  exposto  votamos  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito dar­lhe provimento.  (Assinado Digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                            Fl. 332DF CARF MF

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7527298 #
Numero do processo: 13840.000912/2003-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão que é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.
Numero da decisão: 1003-000.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pela PGFN, sem efeitos infringentes, para integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003-000.013, de 06.06.2018. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.285  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL  Embargante  PROCURADORIA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  MEDITAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE DESCARTÁVEIS  HIGIENE E LIMPEZA LTDA. ME     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  ACOLHIMENTO.  Acolhem­se os embargos de declaração, para o fim de suprir a omissão que é  a  falta  de  manifestação  do  julgado  sobre  ponto  em  que  se  impunha  o  seu  pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  PGFN,  sem  efeitos  infringentes,  para  integrar  o  Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº 1003­000.013, de 06.06.2018.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de  Impostos e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples foi excluída de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 09 12 /2 00 3- 92 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13840.000912/2003­92  Acórdão n.º 1003­000.285  S1­C0T3  Fl. 275          2 ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CPS  n°  358.316,  de  29/09/2000,  a  partir  de  01.11.2000  com  fundamento  na  "existência  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  perante a PGFN”, de acordo com os arts. 9º da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, fls.  167­169 e 173­175.  A empresa manifestou­se contrariamente ao procedimento, apresentando em  17.10.2003 a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS, fls. 01­02, com pedido de  revisão do  ato  em  rito  sumário. Argumenta  em  síntese que  a  sua  situação  fiscal  está  regular  dado que os sistemas internos da RFB não computou o pagamento de tributo no código 3657  efetuado em 30.09.1997 no valor total de R$105,88, conforme DARF autenticado, fl. 24.   Em conformidade com o Despacho Decisório da DRF Limeira/SP, fls. 177­ 178,  as  informações  relativas  à  opção  pelo  Simples  foram  analisadas  das  quais  se  pelo  indeferimento do pedido. Restou esclarecido que:  A  pessoa  jurídica  acima  identificada  foi  excluída  do  SIMPLES,  a  partir  de  01/11/2000, pela existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União perante a  PGFN, da empresa, com base no art. 9º, inciso XV da Lei n° 9.317/1996, conforme  o Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 358.316, de 29/09/2000 (fl. 167).   Conforme registro constante do sistema SUCOP, a notificação foi entregue ao  destinatário (fl. 165), porém não foi localizado o respectivo AR.  O processo que deu causa à exclusão, no âmbito da PGFN, foi o de número  10830.257212/97­35, correspondente à inscrição em Dívida Ativa da União n° 80 6  97 126507­ 00.  Pesquisando­se os sistemas da PGFN, verificou­se que a inscrição relativa ao  processo acima mencionada somente foi extinta por pagamento em 29/11/2006.  O interessado junta, para a devida análise, cópia do Contrato Social da pessoa  jurídica,  cuja  atividade  econômica  assim  está  descrita:  "comércio  de  materiais  médico­cirúrgico­hospitalares " (vide fls. 30 a 65).  É o relatório. Passo a informar e decidir.  A  pretensão  da  pessoa  jurídica,  consistente  no  fato  de  procurar  optar  pela  sistemática  instituída  pelo  SIMPLES,  conforme  restou  amplamente  demonstrado,  reúne  condições  de  prosperar,  a  partir  de  01/01/2007,  ano­calendário  seguinte  à  regularização das suas pendências com a PGFN.  CONSIDERANDO que  esta  decisão  não  elide  o  direito  que  tem  a  Fazenda  Pública de realizar futuras verificações quanto à situação tributária declarada.  Isso posto, DECIDO deferir a reinclusão da empresa no SIMPLES a partir de  01/01/2007.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está  registrado na ementa do Acórdão da 6ª Turma/DRJ/Ribeirão Presto/SP nº 14­33.146, de  19.05.2011, fls. 213­215:   DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO.  Comprovado  nos  autos  que  a  pendência  perante  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional que motivou a exclusão da contribuinte somente foi regularizada  em 24/11/2006, somente cabe sua inclusão a partir de 01/01/2007.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13840.000912/2003­92  Acórdão n.º 1003­000.285  S1­C0T3  Fl. 276          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Notificada, a Recorrente apresentou o recurso voluntário. Está registrado na  ementa  do Acórdão  da  3ª  TE/1ª  SEÇÃO/CARF nº  1003­000.013,  de  06.06.2018,  e­fls.  257­ 264:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2000   PRELIMINAR  DA  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  FALTA  DE  JUNTADA  AO  PROCESSO  DO  ATO  DE  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE  CIRCUNSTANCIAL DE CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO.  A  falta  de  juntada  ao  processo  do  ato de  exclusão  do Simples  é matéria  de  ordem  pública  que  prejudica  a  caracterização  inequívoca  do  fato  que  motivou  a  exclusão  em  consonância  com  a  norma  legal.  A RFB  é  o  órgão  competente  para  promover de ofício a instrução dos autos com o referido ato administrativo e não o  fez  como  provado  cabalmente  por  impossibilidade  circunstancial  de  controle  da  legalidade  ato  administrativo  em  sede  de  instauração  de  litígio.  Sendo  uma  preliminar  de  vício  insanável  fica  prejudicado  o  julgamento  do  mérito  devida  a  incompatibilidade entre ambos. [...]  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  Notificada  da  referida  decisão  em  04.07.2018,  e­fls.  256,  a  PGFN  opôs  embargos de declaração em 01.08.2018 (§ 9º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março  de 1972), suscitando que:  Ocorre  que nulidade  é  termo  equívoco  e,  desse modo,  torna­se  necessária  a  especificação do seu sentido.   Partindo da premissa de que houve nulidade, a Fazenda Nacional entende que  se  trata  de  nulidade  formal,  pois  seu  fulcro  estaria  centrado  em  fato  procedimental.  No  entanto,  faz­se  necessária,  para  que  se  espanquem  tergiversações, a manifestação expressa dessa Colenda Câmara.   Para  ratificar  esse  entendimento,  destaca­se  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  (Direito  Tributário  –  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência. 9ª ed. pág. 1112):   “Vício  formal  x  vício material. Os  vícios  formais  são  aqueles  atinentes  ao  procedimento  e  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da lei”.   Em  face  da  omissão  exposta,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  que  essa  e.  Câmara  complemente  o  acórdão de modo que  fique  expresso o  tipo de vício que  supostamente maculou o  processo (se material ou formal). (grifos acrescentados)  Os embargos foram admitidos, conforme Despacho de e­fls. 270­272.  É o Relatório.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13840.000912/2003­92  Acórdão n.º 1003­000.285  S1­C0T3  Fl. 277          4   Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN) atendem aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência,  nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015.  A PGFN argui que houve omissão no acórdão embargado em relação ao "tipo de  vício que supostamente maculou o processo (se material ou formal)".  A situação de omissão está apontada objetivamente. Registre­se que não houve  expressa manifestação do  julgado  sobre ponto  em que  se  impunha o  seu pronunciamento de  forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir em relação a natureza jurídica do vício  (formal ou material) que maculou o procedimento de exclusão da pessoa jurídica do Simples.  Consta  no  Acórdão  da  3ª  TE/1ª  SEÇÃO/CARF  nº  1003­000.013,  de  06.06.2018, e­fls. 257­264:  Antes de analisar o mérito, cabe examinar a preliminar de matéria de ordem  pública de falta de juntada do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS n° 358.316, de  29.09.2000. [...]  Em relação ao ato administrativo vinculado o qual consubstancia a exclusão  do Simples, a Lei nº 9.317, de 1996, determina:  Art. 15 [...]  §  3º  A  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  ato  declaratório  da  autoridade  fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o  contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário  administrativo.  Nesse sentido, a falta da juntada da cópia do ato administrativo litigioso é uma  objeção,  ou  seja,  é matéria  de  ordem  pública  que  pode  ser  conhecida  de  ofício  a  qualquer tempo e em qualquer instância de julgamento. Vale observar que tratando­ se de ato vinculado tem­se que a lei define todos os seus aspectos e a Administração  exige procedimentos especiais e forma legal para que se expresse como requisito de  validade1. [...]  De  acordo  com  o  que  está  registrado  no  referido  Comunicado,  o  Ato  Declaratório Executivo DRF/CPS n° 358.316, de 29/09/2000, não consta nos autos  nem  foi  localizada  cópia  nos  sistemas  internos  da  RFB,  o  que  torna  inócua  uma  possível realização de diligência com esse escopo. Assim não se pode comprovar o  literal enunciado ali expresso como fundamento da exclusão, inclusive para que se  possa  examinar  as  circunstâncias  factuais  para  aplicação  do  enunciado  da Súmula  CARF n° 22. [...]                                                              1 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito administrativo brasileiro. 23ª ed. São Paulo: Malheiros, 1998. p. 130­137.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13840.000912/2003­92  Acórdão n.º 1003­000.285  S1­C0T3  Fl. 278          5 Verifica­se  que  a  ausência  comprovada  de  forma  cabal  do  Ato  Declaratório Executivo DRF/CPS n° 358.316, de 29.09.2000, nos presentes autos  pressupõe vício processual  insanável,  já que  trata­se de vício de saneamento não  possível,  embora  as  autoridades  preparadoras  tenham  envidado  todos  os  esforços  possíveis com a finalidade de  juntar o ato administrativo. Assim, como se  trata de  questão preliminar de matéria de ordem pública que é incompatível com o mérito, o  julgamento  das  alegações  da  Recorrente  sobre  sua  regularidade  fiscal  ficam  prejudicadas. (grifos acrescentados)  Em relação a matéria, a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 08, de 08  de março de 2013, determina:  A questão é definir o que são esses atos meramente  irregulares. Utiliza­se o  conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello:  Atos  irregulares  são  aqueles  padecentes  de  vícios  materiais  irrelevantes,  reconhecíveis  de  plano,  ou  incursos  em  formalização  defeituosa  consistente  em  transgressão de normas  cujo  real  alcance é meramente o de  impor  a padronização  interna dos instrumentos pelos quais se veiculam os atos administrativos. (in Curso  de Direito Administrativo, 29ª ed., p. 478)  6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação  do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  necessidade  de  se  proceder  a  um  novo  lançamento. [...]  Mas  há  as  situações  que  geram  a  invalidade  do  lançamento,  tornando­os  anuláveis ou nulos. São atos cujos vícios podem ser tanto formais como materiais. O  que os diferencia, basicamente, é se o vício está no instrumento de lançamento ou no  próprio lançamento. O vício  formal está no elemento  forma do ato administrativo,  enquanto o vício material está no objeto. Para ajudar na distinção entre vício formal  e material, utiliza­se a base teórica de Eurico Marcos Diniz de Santi:  Assim, o ato administrativo (processo) produz o ato administrativo (produto),  ao  passo  que  o  ato  legislativo  (processo)  produz  a  lei  (produto)  e  o  ato  judicial  (processo) produz a sentença (produto).  (...)  Ora, se de um lado essa dualidade é aceita na linguagem técnica, de outro, no  plano científico, que prima pela univocidade de seus termos, deve ser esclarecida de  antemão.  Assim,  convencionaremos  chamar  ato­fato  administrativo,  ao  ato  da  autoridade  administrativa  que  configura  o  fato  do  exercício  da  competência  administrativa, e ato­norma administrativo, à norma individual e concreta produzida  por  esse  ato­fato,  deixando  a  expressão  ato  administrativo  para  designar  o  gênero  que  envolve  essas  duas  espécies.  (SANTI,  Eurico  Marcos  Diniz.  Decadência  e  Prescrição  no Direito Tributário.  2ª  ed.  São  Paulo: Max Limonad,  2000,  p.  104  e  106)  8.  O  vício  formal  ocorre  no  instrumento  de  lançamento  (ato­fato  administrativo). É  quando o  produto  do  lançamento  está  corretamente  direcionado  ao  sujeito  passivo,  ou  seja,  está  correto  o  critério  pessoal  da  regra­matriz  de  incidência. Contudo, há erro formal no instrumento de lançamento (auto de infração  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13840.000912/2003­92  Acórdão n.º 1003­000.285  S1­C0T3  Fl. 279          6 ou notificação de lançamento) que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do  autuado ou notificado. São os atos considerados anuláveis.  Não  se  adentra na  discussão  se  há  anulabilidade de  ato  administrativo,  uma  vez  que  o  PAF  nada  dispôs  sobre  o  assunto;  para  a  solução  prática  da  presente  consulta,  utilizar­se­á  tal  diferenciação,  pois mesmo  os  autores  que  não  a  aceitam  consideram haver diferenças de nulidades dos atos administrativos.  Verifica­se  que  o  vício  forma  é  aquele  que  está  no  procedimento  ou  no  elemento forma do ato administrativo da exclusão. Por seu turno, o vício material é aquele que  está na validade do objeto ou na incidência da legislação que rege a própria exclusão.   Assim,  a  falta  de  juntada  no  processo  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CPS  n°  358.316,  de  29.09.2000  caracteriza  vício  formal,  uma  vez  que  maculou  o  procedimento de exclusão da pessoa jurídica do Simples.  Em  assim  sucedendo,  voto  em  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  pela PGFN,  sem efeitos  infringentes,  para  integrar o Acórdão da 3ª TE/1ª SEÇÃO/CARF nº  1003­000.013, de 06.06.2018.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 279DF CARF MF

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7522779 #
Numero do processo: 10880.918423/2015-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/11/2013 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.495  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  DISCOVERY NETWORKS BRASIL AGENCIAMENTO E  REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/11/2013  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado  não  apresenta  saldo  disponível.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 84 23 /2 01 5- 68 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.918423/2015­68  Acórdão n.º 1002­000.495  S1­C0T2  Fl. 144          2 Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  137/138)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  123/128),  proferida em sessão de 14 de junho de 2017, consubstanciada no Acórdão n.º 16­77.988, da 8.ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  03/04) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 05/05/2015 (e­fl.  116), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n.º  07566.26597.070814.1.3.04­5680  (e­fls.  111/115),  transmitido  em  07/08/2014,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/11/2013  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos  e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  111/115  (PER/DCOMP  n.º  07566.26597.070814.1.3.04­5680),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ (cód. receita 2362 – IRPJ – PJ OBRIGADA À APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  DEMAIS  ENTIDADES  –  ESTIMATIVA  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.918423/2015­68  Acórdão n.º 1002­000.495  S1­C0T2  Fl. 145          3 MENSAL)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/10/2013.    Pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  116  o  contribuinte  foi  cientificado, em 12/05/2015 (fl. 118), de que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.    Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  os  débitos  indevidamente  compensados  (principal:  R$  3.262,07).    Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  08/06/2015  a  Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  03/04,  alegando,  em  síntese,  i)  que  recolheu  e  declarou  em  DCTF  a  estimativa  de  IRPJ relativa a outubro/2013, no valor de R$ 729.717,70; ii) que  não  retificou  a  DCTF  correspondente  para  apontar  o  valor  correto da estimativa de IRPJ de outubro/2013, que seria de R$  680.685,12;  iii)  que  o  valor  correto  da  estimativa  de  IRPJ  de  outubro/2013  foi  devidamente  informado  na  DIPJ  transmitida  em 30/06/2014; iv) que o crédito pleiteado existe, tendo ocorrido  apenas um erro no preenchimento da DCTF; v) anexa em favor  dos  seus  argumentos,  cópias  da  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ,  todas originais, do DARF no valor de R$ 729.717,70, bem como  do razão contábil das contas de IRPJ referentes ao ano de 2013;  vi)  por  fim,  pede  que  seja  acolhida  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade e homologadas as compensações declaradas no  PER/DCOMP.    O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão  em  que  os  processos  ns.º  10880.918426/2015­00,  10880.918416/2015­66,  10880.918424/2015­11,  10880.918422/2015­13,  10880.918417/2015­19  e  10880.918425/2015­57,  estão  sendo  julgados,  tendo  em  vista  a  identidade  do  direito  creditório  discutido  e  corresponderem  ao  mesmo Darf.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 34.589,04, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  31/10/2013  2362  R$ 729.717,70  29/11/2013    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.918423/2015­68  Acórdão n.º 1002­000.495  S1­C0T2  Fl. 146          4 Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  2670473753  R$ 729.717,70  Db: cód 2362 PA 31/10/2013  R$ 729.717,70  Valor Total  R$ 729.717,70    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/05/2015  Principal: R$ 3.262,07  Multa: R$ 652,41  Juros: R$ 274,34  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Conforme consignado no Despacho Decisório de  fl. 116, o  indeferimento teve como origem a alocação integral do Darf de  R$  729.717,70  para  quitação  do  débito  de  IRPJ  (cód  2362)  relativo  a  outubro/2013.  Ou  seja,  uma  das  providências  requeridas para a indicação do pretenso direito creditório seria  a retificação da DCTF referente a outubro/2013.    Consulta  aos  sistemas  da  RFB  revela  que  a  DCTF  atualmente  ativa  de  outubro/2013  (original)  foi  entregue  em  20/12/2013,  nela  constando  a  alocação  integral  do  pagamento  ao débito de outubro/2013, tal qual demonstra a DCTF anexada  pelo  interessado  às  fls.  33  e  seguintes.  Assim,  tomando­se  em  consideração  a  informação  prestada  pelo  próprio  contribuinte  em sua DCTF, inexistiria direito creditório relativo a pagamento  indevido ou a maior.    Reza o parágrafo 1.º do artigo 5.º do Decreto­Lei n.º 2.124,  de 13 de junho de 1984:  Parágrafo  1º O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido  crédito.    Trata­se  de  confissão  extrajudicial  da  existência  de  tais  débitos,  conforme  arts.  348,  350  e  353  do  atualmente  vigente  Código de Processo Civil (CPC) – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, e por isso mesmo é título executivo.    Os  débitos  tributários,  então  declarados  e  confessados  na  DCTF, decorrem do lançamento por homologação de que trata o  artigo 150 do CTN, verbis:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”.    É a DCTF, portanto, a forma com que o sujeito passivo dá  conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato  jurídico­tributário  e  informa  o  pagamento  do  valor  correspondente  do  tributo.  Por  essa  razão  a  necessidade  da  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.918423/2015­68  Acórdão n.º 1002­000.495  S1­C0T2  Fl. 147          5 retificação  da  DCTF  sempre  que  o  sujeito  passivo  queira  modificar anterior informação prestada quanto aos seus débitos  tributários, pois o conhecimento deste fato pelo Fisco é elemento  indispensável  para  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  por  homologação.    Sobre a imprescindibilidade da retificação da DCTF para a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Receita  Federal do Brasil editou o Parecer Normativo (PN) COSIT n.º 2,  de 28 de agosto de 2015, que confirmou a vinculação necessária  entre as informações prestadas na DCTF e a disponibilidade do  direito creditório utilizado em PER/DCOMP, além de esclarecer  diversos  pontos  relacionados  à  temporalidade  da  apresentação  desta DCTF retificadora, admitindo, sem deixar de considerá­la  obrigatória,  a  sua  apresentação mesmo  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP, e até após a ciência de Despacho Decisório que  não tenha homologado as compensações declaradas. É oportuna  a transcrição de trecho do citado PN que aborda a necessidade  da informação do débito correto em DCTF para que possa ficar  caracterizado  o  direito  creditório  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inclusive  com citação a  vários acórdãos da 2ª  instância  administrativa de julgamento (CARF):  10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida  do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado  na falta de pagamento, ele necessariamente  terá de alterar  essa  confissão  se  entender  que  pagou  um  valor  indevido,  para  então  poder  requerer  um  pedido  de  restituição  ou  apresentar  uma DCOMP.  Trata­se  de  simetria  de  formas.  Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida  no  art.  352  do  CPC,  pois  ali  também  depende  de  uma  atuação  de  quem  fez  a  confissão  para  ela  poder  ser  revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se  dá  mediante  retificação  da  declaração  que  constituiu  o  crédito  tributário  perante  o  Fisco,  conforme  item  10.  Inclusive  o  CARF  já  decidiu  que  o  crédito  alocado  em  DCTF  não  retificada  não  é  líquido  e  certo,  e  o  indébito  pressupõe a retificação da DCTF:  INDÉBITO  PLEITEADO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA  Enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado  para quitá­lo não se constitui formalmente em indébito, sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração. (Acórdão n.º 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto  Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014).  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação  não é  suficiente para a  comprovação do crédito  tributário  pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em  que se funde o que não ocorreu.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO  DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita  Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar  débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  (Acórdão  n.º  3801­002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014)  (grifou­se)  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.918423/2015­68  Acórdão n.º 1002­000.495  S1­C0T2  Fl. 148          6 10.6.  A  despeito  da  necessidade  de  o  sujeito  passivo  retificar  a  DCTF  para  ter  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  há  impedimento  para  que  ele  a  retifique para reduzir  tributos cujos pagamentos  já  tenham  sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a  serem  restituídos ou  compensados. Consoante  o  seguinte  julgado  administrativo:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano  calendário:  2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna oponível à Receita Federal após a devida retificação  e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o  Órgão Administrativo poderá  tomar  conhecimento daquele  direito  creditório  em  questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e  analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao  despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar  a  condenável  litigiosidade.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão n.º 3403003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya  Batista, Sessão de 15/10/2014).    Sendo assim, não tendo o interessado retificado, até a data  deste  julgamento,  o  débito  de  IRPJ  Estimativa  de  outubro  de  2013, através da necessária apresentação da DCTF retificadora,  é de se indeferir seu pedido de homologação das compensações  por ausência do indébito pleiteado na PER/DCOMP objeto deste  processo.    Todavia, ainda que essa questão preliminar da ausência da  retificação  do  débito  em  DCTF  correspondente  ao  pagamento  pleiteado como indevido ou a maior pudesse ser superada, o que  se  faz  aqui  por  mera  argumentação,  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  fundamental  para  o  deslinde  de  demandas  como  a  presente,  não  é  comprovada  a  partir  dos  elementos  trazidos  pelo  interessado  juntamente  com  a  Manifestação de Inconformidade.    Na  ficha  11  de  sua DIPJ  (fl.  53)  consta  demonstração  do  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ  devida  relativamente  ao  PA  de  outubro de 2013, apurada com base em balanço de suspensão ou  redução, com os seguintes valores:    Base de Cálculo do IRPJ       13.301.694,59  IRPJ apurado (alíquota + adicional)   3.305.423,65  (­) Incentivos Fiscais       4.559,89  (­) IRPJ devido em meses anteriores   2.597.885,90  (­) IRPJ retido na fonte       22.292,73  (=) IRPJ a pagar         680.685,13      Esse  é  o  valor  que  o  sujeito  passivo  afirma  ser  o  correto  para este débito.    Porém,  o  interessado  juntou  à  fl.  60  o  razão  contábil  da  provisão de  IRPJ devida  (conta 211214001),  através da qual o  valor  devido  neste  mês  foi  contabilizado  como  R$  752.439,34,  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.918423/2015­68  Acórdão n.º 1002­000.495  S1­C0T2  Fl. 149          7 que diminuído do IRF informado como retido neste mês, de R$  22.292,73, redunda em valor a recolher de R$ 730.146,61, muito  próximo do valor de R$ 729.717,70 recolhido por ele em Darf.    Não  foi  apresentado  pelo  sujeito  passivo  qualquer  demonstrativo ou elemento que comprove que a correta base de  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ  relativa  a  outubro  de  2013  seja  realmente a que foi informada na DIPJ, e não aquela que serviu  para apuração do valor contabilizado e pago de IRPJ neste mês  de outubro.    Sendo assim, à luz dos elementos comprobatórios trazidos à  apreciação  desta  instância  julgadora,  não  é  possível  concluir  pela existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado.    Ante  o  exposto,  ausente  a  retificação  do  débito  de  IRPJ  estimativa  referente a outubro de 2013, bem como não  tendo o  sujeito passivo comprovado adequadamente por meios hábeis e  idôneos o indébito, voto no sentido de considerar improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações  declaradas.  No recurso voluntário (e­fls. 137/138), em síntese, o contribuinte reiterou os  termos da manifestação de inconformidade.  Argumenta que não efetuou a retificação da DCTF mensal de Outubro/2013  para o valor  correto do débito de R$ 680.685,12,  conforme DIPJ do  respectivo período. Diz  que essa problemática originou a divergência que redundou na inexistência do crédito. Alega  que os pontos de discordância são: a) a DIPJ de 2013,  transmitida em 30/06/2014,  informa o  valor  correto  de  débito  para  o  IRPJ  na  ordem  de  R$  680.685,12;  b)  houve  erro  no  preenchimento da DCTF de Outubro/2013, resultando no lançamento de imposto indevido; c)  deve­se  considerar  os  lançamentos  apresentados  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  17/11/2017  que  evidencia  o  referido  crédito  tributário  originado  de  pagamento  à  maior,  referente ao código de receita 2362­01 IRPJ (página 03, no valor de R$ 680.685,12 ­ IRPJ por  estimativa  mensal  demonstrado  na  DIPJ  de  2013).  Informa  como  documentos  anexados,  especialmente: a DCTF retificadora referente a Outubro/2013; a DIPJ de 2013; o razão contábil  das contas de IRPJ de Outubro/2013; recibo do SPED Contábil referente a 2013.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.918423/2015­68  Acórdão n.º 1002­000.495  S1­C0T2  Fl. 150          8 haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 34.589,04.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  26/10/2017,  e­fls.  129  e  133/134,  e  protocolo  recursal  em  22/11/2017, e­fls. 135/137), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33  do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.918423/2015­68  Acórdão n.º 1002­000.495  S1­C0T2  Fl. 151          9 Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição; apenas se houver crédito  líquido e certo se efetuará a compensação do débito  confessado  com  a  extinção  do  crédito  tributário  que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica para ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior vindicado,  negando  a  restituição  do  crédito  requerido.  Observa­se  que,  na  primeira  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  o  suposto  crédito,  proveniente  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  estava  integralmente  alocado,  não  havendo  saldo  disponível,  razão  pela  qual  do  indeferimento  da  compensação,  eis  que  não  se  reconheceu  o  direito  creditório.  A fim de refutar tal constatação, o contribuinte retificou a DCTF e afirma  que  a DIPJ  corroboraria  a  informação.  Ocorre  que,  após  analisar  os  autos,  incluindo  os  documentos não pagináveis, constato que não há provas, sequer verossimilhança, quanto a  alegação da redução do valor devido a título do tributo que estava inicialmente alocado no  DARF objeto  do  crédito  anotado  no PER/DCOMP,  de  forma que  inexiste  comprovação,  pelo contribuinte, de certeza e liquidez para o crédito vindicado.   Em suma, para a análise que foi efetivada no PER/DCOMP em comento  não  se  comprovou  o  indicado  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso.  Em  verdade,  foi  apontada a alocação do DARF em extinção de débito próprio do sujeito passivo. Quando  da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  alocação  do DARF,  de modo  a  não  restar  saldo na forma pretendida pelo contribuinte. A despeito da retificação da DCTF, inexistiu  provas, mínimas que fossem, a fim de atestar, ao menos, verossimilhança das alegações. O  razão contábil, quanto a conta apresentada, não atesta a redução do débito.  Aliás, neste ponto interessante a anotação da DRJ, nestes termos, litteris:    (...), a  liquidez e certeza do direito creditório alegado,  fundamental para o deslinde de demandas como a presente,  não  é  comprovada  a  partir  dos  elementos  trazidos  pelo  interessado  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade.    Na  ficha 11 de  sua DIPJ  (fl.  53) consta demonstração  do  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ  devida  relativamente  ao  PA de  outubro  de  2013,  apurada  com base  em balanço  de  suspensão ou redução, com os seguintes valores:    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.918423/2015­68  Acórdão n.º 1002­000.495  S1­C0T2  Fl. 152          10 Base de Cálculo do IRPJ       13.301.694,59  IRPJ apurado (alíquota + adicional)   3.305.423,65  (­) Incentivos Fiscais       4.559,89  (­) IRPJ devido em meses anteriores   2.597.885,90  (­) IRPJ retido na fonte       22.292,73  (=) IRPJ a pagar         680.685,13      Esse é o valor que o sujeito passivo afirma ser o correto  para este débito.    Porém, o interessado juntou à fl. 60 o razão contábil da  provisão de IRPJ devida (conta 211214001), através da qual  o  valor  devido  neste  mês  foi  contabilizado  como  R$  752.439,34,  que  diminuído  do  IRF  informado  como  retido  neste mês, de R$ 22.292,73, redunda em valor a recolher de  R$  730.146,61,  muito  próximo  do  valor  de  R$  729.717,70  recolhido por ele em Darf.    Não  foi  apresentado  pelo  sujeito  passivo  qualquer  demonstrativo ou elemento que comprove que a correta base  de cálculo da estimativa de IRPJ relativa a outubro de 2013  seja  realmente  a  que  foi  informada na DIPJ,  e  não aquela  que serviu para apuração do valor contabilizado e pago de  IRPJ neste mês de outubro.    Sendo  assim,  à  luz  dos  elementos  comprobatórios  trazidos  à  apreciação  desta  instância  julgadora,  não  é  possível  concluir  pela  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  No que se refere ao argumento acima apresentado pela primeira instância,  o  contribuinte  não  refuta  o  fundamento,  de modo que,  não  havendo verossimilhança  nas  alegações, entendo por não dar razão ao sujeito passivo.  Logo, a questão é que no recurso voluntário o contribuinte não logra êxito  de comprovar, de modo incontroverso, a existência do seu direito a crédito, especialmente  sob a ótica da natureza  do  crédito vindicado, qual  seja,  pagamento  indevido ou a maior.  Demais disto, a retificadora desprovida de outros elementos não corrobora com a certeza e  liquidez  necessárias  para  autorizar  o  reconhecimento  do  crédito.  Da  forma  como  este  é  vindicado apresenta­se controverso,  inexistindo certeza e  liquidez. Desprovidos de outros  elementos  da  escrita  contábil,  não  resta  comprovado  o  crédito.  Aliás,  as  demonstrações  contábeis também não estão colacionadas a contento nos autos para confirmação inconteste  do eventual crédito. A esse respeito, cito o seguinte precedente:  Acórdão n.º 3402­004.103 – Recurso Voluntário  Relator: Waldir Navarro Bezerra  Data da sessão: 27/04/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO  A MAIOR.  Para  se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor,  é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.918423/2015­68  Acórdão n.º 1002­000.495  S1­C0T2  Fl. 153          11 valor  do  débito  correspondente a  cada período  de  apuração. A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de comprovar a  existência de pagamento  indevido ou a  maior.  (...)  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  analítica  dos  valores  e  lançamentos,  dentro  da  escrituração  contábil  e,  consequentemente,  da  comprovação  inconteste do eventual direito creditório integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte,  notadamente quando se discute crédito objeto de pedido de compensação.  Veja­se,  ainda,  que  não  foi  juntado  aos  autos  outros  elementos  probatórios,  tais  como,  a  escrita  contábil  e  outras  escritas  fiscais,  como,  por  exemplo,  o  Livro  Diário,  eventuais  balancetes  transcritos  na  escrita  contábil,  o  Balanço,  eventuais  apurações  demonstrando  os  erros  e  correções  posteriores,  deixando­se,  portanto,  de  apresentar,  face  a  inexistência  de  elementos  de  prova,  uma  demonstração  criteriosa  do  suposto direito a crédito, não havendo como confirmar o alegado crédito vindicado apenas  com  as  declarações,  ou  parte  delas,  não  tendo  sido  realizado  um  trabalho  analítico  de  esclarecimento do suposto crédito. Sendo assim, não cabe reconhecer liquidez e certeza, no  que não resta demonstrado, comprovado.  Em suma, não há uma precisa  indicação consubstanciada  em elementos  documentais para confrontar­se DIPJ, DCTF, apurações, balanço patrimonial, balancetes e  demais demonstrações contábil, e integral análise de contas contábeis do razão, tudo a fim  de  comprovar,  de modo  líquido  e  certo,  a  certeza  de  eventual  crédito,  inclusive  para  se  compreender  eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  dos  valores  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte precedente que entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.918423/2015­68  Acórdão n.º 1002­000.495  S1­C0T2  Fl. 154          12 instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação.  Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão proferida pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle  da  legalidade,  e  não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  de  pedidos  de  compensação  eletrônicos. Outrossim,  não  compete  a  este  julgador  sanear  os  autos  para  colacionar  provas  ao  processo,  quando  sequer  está  convencido  quanto  a  verossimilhança  das  alegações.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo,  bem  como  observando  que  a  Administração  Tributária  não  agiu  em  desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento adotado na análise do  pedido transmitido pelo contribuinte e apreciado no Despacho Decisório.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 154DF CARF MF

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7537980 #
Numero do processo: 10820.000671/2006-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 IRPF. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA, RESERVA REMUNERADA OU PENSÃO. Os rendimentos recebidos por militar da reserva remunerada estão alcançados pela isenção para portador de moléstia grave. Súmulas CARF 43 e 63.
Numero da decisão: 2402-006.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a isenção dos rendimentos relativos à reserva remunerada. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 121          1 120  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000671/2006­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.725  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. RESERVA REMUNERADA  Recorrente  EUCLIDES JOSE XAVIER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  IRPF.  ISENÇÃO.  DOENÇA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA,  REFORMA,  RESERVA  REMUNERADA  OU  PENSÃO.   Os rendimentos recebidos por militar da reserva remunerada estão alcançados  pela isenção para portador de moléstia grave. Súmulas CARF 43 e 63.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer a isenção dos rendimentos relativos à reserva  remunerada.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio  Nogueira  Righetti,  João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  José  Ricardo Moreira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 06 71 /2 00 6- 74 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10820.000671/2006­74  Acórdão n.º 2402­006.725  S2­C4T2  Fl. 122          2 Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio  Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  da DRJ,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  na qual  o  sujeito  passivo  pediu  que  fosse  reconhecido  o  seu  direito  à  isenção,  em  face  da  existência  de  moléstia  grave.  Segue  abaixo a ementa da decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   ISENÇÃO.  PROVENTOS  RECEBIDOS  POR  POLICIAL  MILITAR DA RESERVA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Incabível,  por  falta  de  amparo  legal,  a  isenção  de  imposto  de  renda sobre proventos recebidos por Policial Militar da Reserva,  ainda que o interessado seja portador de moléstia grave.   O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  em  01/12/2008  e  interpôs  seu  recurso  voluntário  em  30/12/2008,  no  qual  reafirmou  que  faz  jus  à  isenção  em  relação  aos  anos­calendário 2001 a 2003, em relação aos quais a restituição não fora deferida pela unidade  de origem.   Sem contrarrazões ou manifestação da Procuradoria.   É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da moléstia grave  No entender da DRJ, o sujeito passivo fora transferido para a reserva a partir  de 30 de setembro de 1994 e somente em janeiro de 2004 teria deixado de ser policial militar  da  reserva  para  passar  à  condição  de  policial militar  reformado;  e  o  termo  "reserva"  não  se  confundiria com "reforma", este último sim contemplado na hipótese isentiva. Em sendo assim,  embora a DRJ  tenha reconhecido a existência de cardiopatia grave desde o ano de 1998, ela  julgou improcedente a manifestação do contribuinte.   Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10820.000671/2006­74  Acórdão n.º 2402­006.725  S2­C4T2  Fl. 123          3 Ocorre que a pretensão do recorrente está amparada nas Súmulas CARF 43 e  63, que expressamente aludem aos rendimentos recebidos pelos portadores de moléstia grave,  provenientes de reserva remunerada. Veja­se:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria,  reforma  ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.   Cabe  acrescentar  ainda  o ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº  1, DE 12 DE  MARÇO DE 2018, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de  recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas  ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda prevista no  art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, abrange os proventos percebidos por militar na  reserva remunerada”.  Logo, o  recurso voluntário deve ser provido, para  reconhecer a  isenção dos  rendimentos relativos à reserva remunerada nos anos­calendário em referência.    3  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso voluntário, para reconhecer a isenção dos rendimentos relativos à reserva remunerada.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                              Fl. 123DF CARF MF

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7514381 #
Numero do processo: 10880.925295/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.925294/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.925295/2009­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.620  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.925294/2009­16,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada),  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José  Carlos de Assis Guimarães.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 29 5/ 20 09 -6 1 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10880.925295/2009­61  Resolução nº  1201­000.620  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.  Foi  protocolada  manifestação  de  inconformidade  em  que  foi  alegado  que  o  crédito tinha origem em "antecipações" de IRPJ do ano­calendário de 2003.  Também, que:  ­  ao  final  do  ano  de  2003  foi  apurado  prejuízo  fiscal  e  que  então  a  empresa  passou a ter o direito de compensar os créditos;  ­  o  crédito  utilizado  na PER/DCOMP  foi  informado  tomando­se  como base  o  DARF recolhido, quando na verdade deveria ter sido utilizado o "Saldo Negativo" de IRPJ;  ­ "foram feitas as devidas correções na DIPJ, onde equivocadamente não havia  sido lançado o  'Saldo Negativo' de IRPJ, porém todas as antecipações foram informadas bem  como o resultado (prejuízo) do exercício".  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, "os equívocos como  o  relatado  pela  contribuinte  não  são  apenas  formais,  tendo  inúmeras  implicações  materiais,  pois,  dependendo  do  tipo  de  crédito  informado,  o  procedimento  de  análise  é  diferenciado,  requerendo, inclusive, maiores detalhamento e comprovação por parte do contribuinte".  Consta ainda de decisão que "não há como acatar a solicitação da contribuinte de  se considerar que o crédito utilizado no PER/DCOMP é parte da composição do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003".  No Recurso Voluntário foi alegado que a) "o artigo 4° da IN/SRF n° 600/2005,  vigente à época dos fatos, estabelecia expressamente que a autoridade fiscal deveria determinar  a  realização  de  diligencia  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante  exame de sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão das  informações  prestadas. No caso em tela, este procedimento não foi adotado";  b) "... na hipótese de ocorrer erro no preenchimento de DCTF, e/ou de DIPJ, que  não corresponda à verdade dos fatos ­ como ocorre no caso sub examine ­ o contribuinte estará  sendo privado de fazer valer um direito seu, direito este amparado por nosso Código Tributário  Nacional e pela legislação ordinária";  c)  "...  tendo  ocorrido  manifesto  erro  de  preenchimento  de  declaração,  caracterizando o erro de fato, e tendo em vista que o despacho decisório e o acórdão recorrido  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10880.925295/2009­61  Resolução nº  1201­000.620  S1­C2T1  Fl. 4          3 não  foram  prolatados  com  fundamento  na  verdade  material  dos  fatos,  requer­se  desde  já  a  decretação  da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  para  que  outro  seja  lavrado  levando­se  em  consideração os princípios do Direito Tributário" d) "... o crédito utilizado na PERD/COMP foi  informado  tomando­se como base o  'DARF  recolhido',  enquanto o  correto deveria  ter  sido o  'Saldo Negativo de IRPJ'";  e) "... foram feitas as devidas retificações na DIPJ, na qual equivocadamente não  havia sido lançado o saldo negativo de IRPJ";  f) "... todas as antecipações foram informadas, bem como o resultado (negativo)  do exercício";  g)  "tendo em vista a clareza do mero erro formal perpetrado, com fundamento  no  comezinho  principio  tributário  da  verdade  material,  é  imperioso  que  se  considere  que  o  crédito utilizado é parte da composição do saldo negativo de IRPJ da DIPJ/2003".  É o relatório.    Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10880.925295/2009­61  Resolução nº  1201­000.620  S1­C2T1  Fl. 5          4   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.619, de 16/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.925294/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.619):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  o  crédito  indicado  na  Dcomp  refere­se  a  pagamento de estimativa. No entanto, esse pagamento foi considerado  para  compor  o  saldo  negativo  do  período  conforme  parte  da  DIPJ  (ficha 12A) constante dos autos, este a efetiva origem do crédito.  Ocorre  que  não  consta  dos  autos  a  DIPJ  integral  do  período,  assim  como as DCTFs correspondentes,  pelo que não é possível verificar o  total  dos  valores  pagos  por  estimativa  e  se  conferir o  valor do  saldo  negativo do ano em tela.  Faz­se pois necessária a juntada aos autos da DIPJ integral do período  e a demonstração do saldo negativo apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a)  que  sejam  juntadas  as  cópias  da  DIPJ  e  da  DCTF  (e  eventuais  retificadoras) do período correspondente;  b)  confirmação  dos  pagamentos/compensações  das  estimativas  que  compuseram o saldo negativo;  c) verificação quanto à não utilização desse saldo negativo em outras  Dcomps;  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.925295/2009­61  Resolução nº  1201­000.620  S1­C2T1  Fl. 6          5 Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 57DF CARF MF

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7508926 #
Numero do processo: 11020.722571/2016-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Matéria de prova, o ônus da prova é do contribuinte demonstrar seu direito.
Numero da decisão: 2002-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.722571/2016­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.432  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  RACHID MIGUEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Matéria de prova, o ônus da prova é do contribuinte demonstrar seu direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil  e  Thiago Duca Amoni.  Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 25 71 /2 01 6- 52 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11020.722571/2016­52  Acórdão n.º 2002­000.432  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.78/81)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.68/72), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Para  o(a)  contribuinte,  já  qualificado(a)  nos  autos,  foi  lavrada Notificação de Lançamento pela DRF/Caxias do Sul/RS, que lhe exige o  recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 10.071,83, atualizado  até 31/08/2016.    Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao  exercício financeiro de 2015, quando foi constatada, conforme a Descrição dos  Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 19.030,82.    O(A)  notificado(a),  por  intermédio  de  procurador(a)  habilitado(a), apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu  entender, comprovam a dedução glosada pela autoridade fiscal, argumentando,  em resumo, o que segue:    · Está anexando as folhas de pagamento mensal do INSS e  do IPAM onde constam os descontos para o plano de saúde,  sendo que o total pago é relativo a este impugnante, pois não  há dependentes. · Esta  anexando  também  os  recibos  fornecidos  pela  profissional  Paula  Pulga  Pereira  com  as  informações  que  faltavam (endereço e carimbo com o registro no Conselho de  Classe).   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  juntando  documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  03/03/2017  (fl.75);  Recurso  Voluntário  protocolado em 31/03/2017 (fl.78), assinado por procurador legalmente constituído (fl.87).  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11020.722571/2016­52  Acórdão n.º 2002­000.432  S2­C0T2  Fl. 4          3 Responde  o  contribuinte,  nestes  autos,  por  ter  feito  deduções  indevidas  de  despesas médicas,  face  ao  Instituto Nacional do Seguro Social, do  Instituto de previdência e  Assistência Municipal e, com a profissional de saúde Paula Pulga Pereira.  Irresignado o autor apresentou impugnação, sendo que a r. decisão primeira,  afastou da condenação as despesas médicas  com a profissional de saúde, mantendo as outras  deduções.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fl.  67,  foi  solicitado  ao  contribuinte  a  apresentação,  dentre  outros  documentos,  dos  comprovantes  originais  e  cópias  de  despesas  médicas  com  planos  de  saúde,  com  valores  discriminados  por  beneficiários  (titular  e  dependentes).  A r. decisão de origem estribou fundamento nos termos do art. 80, §1º, II do  RIR/1999,  dizendo  assim: “com  efeito,  a  falta  de  identificação  individual  dos  beneficiários  impede as autoridades fiscal e julgadora de saber se as despesas médicas foram em favor do  próprio contribuinte, de seus dependentes para fins tributários ou de terceiros”, diz ainda que  “vale  lembrar  que  uma  pessoa  pode  se  enquadrar  como  dependente  para  fins  do  plano  de  saúde e não o ser para fins tributários”.  Em  sua  peça  de  resistência,  o  recorrente  alega  que,  com  os  documentos  apresentados,  a  r.  decisão  considerou,  que  o  Fisco  não  tinha  como  saber,  se  as  despesas  médicas foram em favor do próprio contribuinte ou de seus dependentes para fins tributários ou  de terceiros. Sendo certo que, neste ponto, a r. decisão deve ser reformada. O recorrente juntou  aos  autos  novos  documentos,  que  segundo  suas  razões  são  suficientes  para  a  reforma  do  decidido.  1º) O recorrente conta com o plano de saúde familiar (GEAP Autogestão em  Saúde), contratado por meio do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, possuindo como  dependente sua esposa, Sra Iara de Jesus Miguel.  2º)  O  recorrente  conta  ainda  com  o  plano  de  saúde  familiar  (IPAM),  contratado  por  meio  do  Instituto  de  Previdência  Municipal  –  IPAM,  possuindo  como  dependente, sua esposa, Sra Iara de Jesus Miguel.  Destaca ainda o recorrente, que por se tratar de planos familiares, o montante  pago mensalmente resta fixo, independentemente ou não de um ou mais dependentes.  O  documento  de  fl.  82,  juntado  em  sede  de  recurso  Voluntário,  é  uma  Declaração feita pelo INSS, informando que o Sr. Rachid Miguel é  titular do plano de saúde  GEAP e, sua esposa Iara de Jesus Miguel é sua dependente.  Por  primeiro  esclareço  que,  quanto  ao  plano  de  saúde  do  IPAM,  não  foi  apresentada nenhuma declaração.  Em  seu  recurso,  o  recorrente  requer  a  procedência  total  de  seu  apelo,  ou  então,  que  seja  considerado  no  percentual  de  50%  para  o  recorrente  e  50%  para  sua  única  dependente.  Na  declaração  do  IR  do  recorrente,  anoto  que  o  mesmo  não  possui  dependente.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11020.722571/2016­52  Acórdão n.º 2002­000.432  S2­C0T2  Fl. 5          4 Já na declaração do GEAP, consta a esposa do recorrente como dependente.  Pois bem, com a juntada de novos documentos, entende este relator, que os  mesmos não satisfazem as dúvidas que o Fisco teve, bem como dos julgadores.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.003956/2004-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ENTREGA A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. POSSIBILIDADE. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente art. 83, inc. I, da Lei nº 4502/64. Para fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 10.637/2002 não é possível a aplicação da multa prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1455/76 c/c art. 105, inc. VI do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 9303-007.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­007.559  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  TCE SERVICOS EM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA             Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002  DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  AO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  ENTREGA  A  CONSUMO.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR  DA  MERCADORIA. POSSIBILIDADE.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente  art.  83,  inc.  I,  da  Lei  nº  4502/64.  Para  fatos  geradores  anteriores  à  vigência  da  Lei  nº  10.637/2002  não  é  possível  a  aplicação  da  multa prevista no art. 23, § 3º, do Decreto­Lei nº 1455/76 c/c art. 105, inc. VI  do Decreto­Lei nº 37/66.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 39 56 /2 00 4- 20 Fl. 3064DF CARF MF Processo nº 10283.003956/2004­20  Acórdão n.º 9303­007.559  CSRF­T3  Fl. 3.065          2 Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte ao amparo do art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  343,  de  9  de  junho  de  2015  –  RI­CARF,  contra Acórdão  n°  3402­  01.395,  proferido  pela  4ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária  do  CARF,  que  decidiu  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para excluir da sujeição passiva a empresa  SWD Serviços Empresariais Ltda, cuja ementa teve a seguinte redação:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  LANÇAMENTO. NULIDADE.  É legítimo o lançamento cujo teor contenha os elementos necessários para o  sujeito  passivo  saber  do  quê,  como  e  diante  de  quem  se  defender,  possibilitando  o  devido  processo  legal,  com  contraditório  e  ampla  defesa,  mesmo  quando  efetuado.efetuado  com  base  em  documentos  que,  durante  o  procedimento fiscal, não se encontravam com o sujeito passivo.  LICITUDE DA PROVA.  É licita a prova obtida no cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão  concedido  pelo  Judiciário,  em  cujo  termo  de  busca  e  apreensão  consta  a  assinatura  de  duas  testemunhas,  bem  como  a  descrição  genérica  dos  documentos apreendidos.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INCABÍVEL.  A  participação  no  julgamento  de  auditor­fiscal  nomeado  para  a  função  de  julgador  na  DRJ  que,  anteriormente,  tenha  assinado  o  MPF  relativo  ao  procedimento fiscal instaurado não configura nulidade da decisão recorrida.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  APRECIAÇÃO  DE  PARECER.  NULIDADE. INCABÍVEL.  O órgão julgador não está obrigado à apreciação de Parecer elaborado por  encomenda  das  partes,  apresentado  após  o  transcurso  do  prazo  impugnatório.   PEDIDO DE PERÍCIA. INCABÍVEL.  É  despicienda  a  realização  de  perícia  quando  constam  dos  autos  todos  os  documentos necessários à solução do litígio.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 3065DF CARF MF Processo nº 10283.003956/2004­20  Acórdão n.º 9303­007.559  CSRF­T3  Fl. 3.066          3 Ano­calendário: 2002  MULTA REGULAMENTAR. FRAUDE NA IMPORTAÇÃO.  A  instrução  da  Declaração  de  Importação  com  fatura  comercial  internacional  falsa  configura  importação  irregular  e  fraudulenta,  que  reclama  a  aplicação  da  multa  regulamentar  correspondente  ao  valor  comercial da mercadoria importada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário:  2002  SUJEIÇÃO PASSIVA. SOLIDARIEDADE NÃO COMPROVADA.  É incabível o lançamento contra duas pessoas jurídicas distintas quando não  se  comprovar  a  solidariedade  por  uma  das  hipóteses  contempladas  no  capítulo V do CTN, devendo ser mantida no pólo passivo a pessoa  jurídica  responsável pela maioria das  infrações, desde que seja possível  separar as  infrações cometidas por cada pessoa jurídica.  Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  opôs  embargos  de  declaração,  os  quais foram rejeitados por meio do Acórdão nº 3402­ 002.537.  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso  Especial, aduz dissídio jurisprudencial a respeito das seguinte matérias: (1) à configuração da  infração de importação irregular fraudulenta, e; (2) à nulidade da decisão de primeira instância,  pela  participação  no  julgamento  de  autoridade  que  participou  da  atividade  de  fiscalização  e  pela falta de apreciação de parecer jurídico.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  indica  como  paradigmas  os  acórdãos nºs 302­38.072, 202­13.944, para a divergência (1) 3101­00.361 e 302­ 39.260, para a  divergência (2).  Em  seguida,  o  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  deu  seguimento parcial ao recurso, com relação a divergência nº 1, à configuração da infração de  importação  irregular  fraudulenta,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade,  ás  fls.  2.958/2.963  Houve  reexame  de  admissibilidade,  o  Presidente  do  CARF  decidiu  em  manter  na  integra  o  despacho  do  presidente  da  4º  Câmara,  que  deu  seguimento  parcial  ao  recurso interposto.   Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  ás  fls.  2.967/2968, pugna pelo improvimento do Recurso interposto.   No essencial é o Relatório.      Fl. 3066DF CARF MF Processo nº 10283.003956/2004­20  Acórdão n.º 9303­007.559  CSRF­T3  Fl. 3.067          4 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  In  caso,  a  decisão  recorrida  apoiada  nos  fundamentos  do  voto  vencido  no  Acórdão nº 204­03.680, de 03 de  fevereiro de 2009, analisando a prova constante dos autos,  considerou que as faturas comerciais que instruíram os despachos aduaneiros em questão não  eram originais; e que não foram emitidas pelos exportadores; sim produzidas pelas recorrentes;  não  foram assinadas pelos exportadores;  com divergências em relação às originais  (nome do  importador e exportador diferentes, descrição das mercadorias, etc), interferindo na essência do  negocio jurídico; foram emitidas por terceiros sem legitimidade para tal; contêm informações  inverídicas (assinatura não é a do exportador); não se revestem de legitimidade; não poderiam  servir para  instruir os despachos aduaneiros de  importação, concluiu  tratar­se de documentos  falsos.   Nesse  sentido,  interpretando o  art.  463,  inc.  I,  do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos Industrializados ­ IPI, aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998  – RIPI/1998, em conjugação com os arts. 602 e 603 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo  Decreto  nº  91.030  de  5  de março  de  1985  – RA/1985,  concluiu  que  a  importação  realizada  pelas autuadas é irregular e fraudulenta, incidindo a multa prevista no art. 463 do RIPI/98.  Com efeito, quanto a validade da aplicação de multa correspondente ao valor  comercial  da  mercadoria  colocada  a  consumo,  art.  83,  I  da  lei  4502/64,  adoto  como  fundamento em minhas razões de decidir o voto condutor do acórdão nº 9303004.236, de 13 de  setembro de 2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, versando  sobre a mesma matéria, que passa a fazer parte integrante do presente voto. Vejamos:  "Aplicação da multa de ofício  Como  bem  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  se  exigir  a  multa  perpetrada  às  importações  realizadas  durante  o  ano  de  2000,  em  decorrência  da  acusação  de  que  o  sujeito  passivo  entregou  a  consumo  ou  Fl. 3067DF CARF MF Processo nº 10283.003956/2004­20  Acórdão n.º 9303­007.559  CSRF­T3  Fl. 3.068          5 consumiu  produtos  de  procedência  estrangeira  importados  de  forma  fraudulenta, por violação ao art. 83, inciso I, da Lei 4.502/64, e ao art. 1º, do  Decreto­Lei  400/68,  regulamentado  pelo  art.  463,  inciso  I,  do  Decreto  2.637/98.  O  voto  da  relatora  entendeu  por  dar  provimento  ao  recurso  especial,  fundamentando  seu  entendimento  com  base  no  voto  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  proferido  no  acórdão  nº  3202001.340,  o  qual  transcreve em seu voto.  Por sua vez, o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza utilizou o voto da  ilustre  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  no  Acórdão  nº  3202000.586.   Ocorre que nesse  citado Acórdão, da Conselheira  Irene, o  fato gerador da  infração  deu­se  em  2004  e  no  presente  processo  estamos  falando  de  fato  gerador ocorrido em 2000.  Tal informação faz uma grande diferença e, inequivocamente, as conclusões  constantes  do  voto  da  Conselheira  Irene  não  são  aplicáveis  às  infrações  apuradas  no  ano­calendário  de  2000.  Tanto  é  verdade,  que  o  próprio  Conselheiro  Charles,  reconhecendo  o  equívoco,  votou  agora  contra  o  seu  próprio entendimento exarado no citado acórdão.  A Conselheira  Irene, no Acórdão nº 3202000.586, concluiu que na data do  fato gerador, 2004, apesar de ainda estar vigente o art. 83, inc. I, da Lei nº  4.502/64, existia uma penalidade mais específica prevista no § 3º do art. 23  do Decreto­Lei nº 1455/76 com sua redação dada pela Lei nº 10.637/2002.  Abaixo transcrições do referido voto em que fica claro esse entendimento:  Assim,  diante  do  arcabouço  legal  que  trata  a  matéria,  acima  disto,  fica  cristalina  a  tipificação  da  situação  fática  importação  de  mercadorias  com  falsificação  de  documentos  (fatura  comercial)  necessários  ao  seu  desembaraço como dano ao Erário e a procedência da aplicação de pena de  perdimento e de sua conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria, em razão de sua não localização.  Deste modo, irretocável o entendimento esposado pela DRJ quando afirma:  Veja­se  que,  nos  casos  configuradores  de  dano ao Erário,  o  suporte  fático  sobre  o  qual  incide  a  multa  prevista  no  citado  §  3°  do  art.  23  do DL  n.°  1.455,  de  1976,  é precisamente  o mesmo que  foi  aventado pela  autoridade  autuante para a aplicação da multa prevista no inciso I do art. 83 da Lei n.°  4.502,  de  1964,  qual  seja,  a  entrega  para  consumo  (implicando  a  não  localização)  do  produto  estrangeiro  importado  fraudulentamente. Todavia,  além  de  a  penalidade  prevista  nos  termos  do  §  3°  do  art.  23  do  DL  n.°  1.455, de 1976, ter sido instituída por norma legal mais recente, fato é que  decorre  de  situações  de  fraude  ou  irregularidades  cuja  definição  é  mais  específica, ao passo que a disposição contida no inciso I do art. 83 da Lei  n.°  4.502,  de  1964,  refere­se  de  forma genérica  à hipótese  de  importação  irregular ou fraudulenta do produto estrangeiro.  Fl. 3068DF CARF MF Processo nº 10283.003956/2004­20  Acórdão n.º 9303­007.559  CSRF­T3  Fl. 3.069          6 (destaquei)  Adequando­se, portanto, os fatos à norma, tem­se que as infrações apuradas  pela  Fiscalização  guardam  identidade  com  a  hipótese  de  dano  ao  Erário  previsto  no  art.  23,  IV,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  c/c  o  art.  105,  VI,  do  Decreto­lei nº 37/66.  No caso,  tem­se aplicável a pena de perdimento da mercadoria, convertida  em  multa,  conforme  previsto  nestes  mesmos  diplomas  legais,  não  sendo  aplicável a penalidade prevista no art. 83,  inciso I, da Lei nº 4.502/64, por  constituir­se  o  dano  ao  Erário  na  tipificação  adequada  para  o  caso  em  questão.  (...)  Porém, no presente processo estamos lidando com fato gerador da infração  de  2000,  quando  não  havia  uma  penalidade  mais  específica  para  as  situações em causa.   A única infração prevista era a do art. 83, inc. I da Lei nº 4.502/64, a qual se  amolda perfeitamente aos   fatos relatados. Veja a sua redação:  Art.  83.  Incorrem em multa  igual  ao  valor  comercial  da mercadoria ou ao  que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:  I –  Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota fiscal,  conforme o caso;   Agora, transcreve­se a acusação fiscal retirada do auto de infração, fl. 8386,  a  qual  demonstra  a  prática  da  infração  cuja  tipicidade,  no  meu  entendimento, se encaixa no art. 83, I, da Lei nº 4.502/64:  As  autuadas,  TCE Comércio  e  Serviços  em  Tecnologia  e  Informática  Ltda  (denominada  a  seguir  como  "TCE")  e  SDW  Serviços  Empresarias  Ltda  (referida aqui como "SDW) consumiram e entregaram a consumo produtos  de procedência estrangeira importados fraudulentamente.  Diversas infrações cambiais e fiscais, além de crimes, foram cometidas pelas  empresas  auditadas,  razão  da  lavratura  deste  Auto  de  Infração  com  fundamento, principalmente, no art. 83, inciso I, da Lei n°4.502/64, no art. 1º  , alteração 2ª, do Decreto­Lei n°400/68regulamentado pelo art.463, inciso I,  do Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), in verbis:  (...)  Fl. 3069DF CARF MF Processo nº 10283.003956/2004­20  Acórdão n.º 9303­007.559  CSRF­T3  Fl. 3.070          7 Por isso, ficam os autuados sujeitos ao pagamento de multa regulamentar de  RS 94.734.141,08 (noventa e quatro milhões, setecentos e trinta e quatro mil,  cento  e  quarenta  e  um  reais  e  oito  centavos),  equivalentes  ao  valor  da  mercadoria constante do demonstrativo anexo, às fls.628/640.  Neste  caso,  a  fraude  consistiu,  principalmente,  na  falsificação/adulteração  de  invoices  e  na  constituição  fraudulenta  das  autuadas.  As  infrações  constatadas  e  provadas  nesta  peça  são  referentes  às  operações  internacionais de comércio exterior ocorridas em 2000.  (...)  Além  do  mais  todas  as  jurisprudências  colacionadas  no  voto  da  relatora  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  Lei  nº  10.637/2002.  Nesse  sentido,  apenas  para  ilustrar,  colaciono  abaixo  duas  ementas em que houve a manutenção da multa prevista no art. 83, inc. I da  Lei nº 4502/64  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003  MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE.  ENTREGA A CONSUMO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA.  Incorrerão  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  os  que  entregarem  a  consumo  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente.   Recurso  Especial  do  Procurador  Provido.(Acórdão  CSRF  nº  9303003818,  de 27/04/2016, relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Processo  nº 13971.000404/200408).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano­ calendário: 2004, 2005  MULTA  Lei  4.502/1964,  artigo  83,  inciso  I.  Deve  ser  mantida  a  multa  correspondente ao valor comercial da mercadoria quem entrega a consumo  mercadorias  (1)  importadas  irregularmente,  por  ausência  de  prova  da  regular  importação,  e  (2)  que  tenham  entrado  no  estabelecimento  desacompanhadas de nota fiscal, caracterizada a infração pelo emprego de  notas falsas. Recurso Improvido.  .(Acórdão nº 3301002119, de 26/11/2013,  relatoria  do  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Processo  nº  10830.720952/200890).  Por  fim,  não  tem  razão  a  relatora  ao  defender  a  retroatividade  da  Lei  10.637/2002  com  base  no  §  1º  do  art.  144  do  CTN.  Veja  o  que  dispõe  referido dispositivo:  Fl. 3070DF CARF MF Processo nº 10283.003956/2004­20  Acórdão n.º 9303­007.559  CSRF­T3  Fl. 3.071          8 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada  § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do  fato gerador da obrigação,  tenha  instituído novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros. (Destaquei)  Óbvio  que  o  dispositivo  legal  está  referindo­se  a  retroatividade  da  Lei  quando determina novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,  ou  seja,  está  tratando  de  direito  processual  e  não  de  direito  material.  As  infrações  tributárias  e  suas  correspondentes  penalidades  é  assunto  correspondente  a  direito  material  não  se  aplicando  a  retroatividade  pretendida.  Abaixo  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  respeito  do  alcance do § 1º do art. 144 do CTN:  TRIBUTÁRIO  –   NORMAS  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL  –   APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL  –   UTILIZAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  A  PARTIR  DA  ARRECADAÇÃO  DA  CPMF  PARA  A  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  REFERENTE  A  OUTROS  TRIBUTOS  –   RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO  ART.  144, §  1º  DO  CTN.  1.  O  artigo  144,  §  1º,  do  CTN  prevê  que  as  normas  tributárias  procedimentais  ou  formais  têm  aplicação  imediata,  ao  contrário  daquelas  de  natureza  material  que  somente  alcançariam  fatos  geradores ocorridos durante a sua vigência. 2. Não existe direito adquirido  de  impedir  a  fiscalização  de  negócios  que  ensejam  fatos  geradores  de  tributos,  máxime  porque,  enquanto  não  existe  o  crédito  tributário  a  Autoridade  Fiscal  tem  o  dever  vinculativo  do  lançamento  em  correspondência ao direito de tributar da entidade estatal.   Agravo regimental improvido.   (STJ  AgRg  no  REsp:  1011596  SP  2007/02877312,  Relator:  Ministro  HUMBERTO MARTINS,  Data  de  Julgamento:  17/04/2008,  T2  SEGUNDA  TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2008) (Destaquei)  Por  fim, deixo de enfrentar a ocorrência ou não da  fraude na emissão das  invoices,  pois  essa  matéria,  por  equívoco  da  relatora,  não  foi  levada  à  discussão  e  ao  debate  da  turma  julgadora.  Como  foram  julgados  dois  processos  da  mesma  pessoa  jurídica  na  mesma  sessão  de  julgamento,  esqueceu­se  de  destacar  as  matérias  diferenciadas  entre  eles  e  o  debate  restringiu­se à possibilidade ou não da aplicação da multa,  que é o objeto  desse voto vencedor".  Fl. 3071DF CARF MF Processo nº 10283.003956/2004­20  Acórdão n.º 9303­007.559  CSRF­T3  Fl. 3.072          9 Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Contribuinte.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                                               Fl. 3072DF CARF MF

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7561627 #
Numero do processo: 15375.002221/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 1999 LANÇAMENTO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO NA CONSTRUÇÃO. No caso de atribuição da responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, é equivocada a constituição do crédito tributário tão-somente em nome do responsável solidário (empresa tomadora de serviços), sem qualquer a indicação do contribuinte principal prestador dos serviços. A mencionada responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, é voltada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição, na qual é indispensável a identificação do sujeito passivo principal. A falta de identificação do sujeito passivo principal no ato de constituição do crédito tributário importa em erro na construção do lançamento
Numero da decisão: 2201-004.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator), que votou por negar provimento ao recurso, por considerar regular o lançamento efetuado exclusivamente no responsável solidário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.753  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CCO ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1999   LANÇAMENTO.  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO NA CONSTRUÇÃO.  No caso de atribuição da responsabilidade solidária prevista no art. 31 da Lei  8.212/91,  é  equivocada  a  constituição  do  crédito  tributário  tão­somente  em  nome do responsável solidário (empresa tomadora de serviços), sem qualquer  a  indicação do contribuinte principal prestador dos  serviços. A mencionada  responsabilidade solidária, sem benefício de ordem, é voltada para a cobrança  do  crédito  e  não  para  a  sua  constituição,  na  qual  é  indispensável  a  identificação do sujeito passivo principal.  A falta de identificação do sujeito passivo principal no ato de constituição do  crédito tributário importa em erro na construção do lançamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário, vencido o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra (Relator), que votou por negar  provimento  ao  recurso,  por  considerar  regular o  lançamento  efetuado  exclusivamente  no  responsável  solidário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.        (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 22 21 /2 00 9- 88 Fl. 397DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 398          2 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo  Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra a Decisão­ Notificação nº 11.401.4/0235/2002, que julgou procedente o lançamento.       A descrição fática do presente lançamento está delineada no relatório da decisão  de 1ª instância, o qual adotamos por sua clareza e precisão:  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  previdenciária  contra a empresa acima identificada no valor de R$ 143.630,75  (cento e quarenta e três mil, seiscentos e trinta reais e setenta e  cinco  centavos)  e  que,  consoante  Relatório  Fiscal  de  fls.  116/121,  refere­se  a  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração paga  à mão­de­obra  incluída  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  trabalho  temporário,  e  serviços  de  construção  civil,  as  quais  estão  sendo  exigidas  em  decorrência  do  instituto  da  solidariedade.  A  empresa,  inconformada  com  a  notificação  fiscal,  apresentou  defesa, dentro do prazo legal, Impugnando o lançamento em sua  inteireza,  consoante  fls.  149/162 o  documentos  de  fls.  163/172,  alegando em síntese o que segue.  A  Impugnante  argumenta,  de  início,  que  as  empresas  Ipê  Administração  e  Participação  Lida.  e  CCG  Administração  e  Participação  Ltda,  constante  a  relação  de  co­responsáveis,  foram  pessoalmente  intimadas  para  oferecimento  de  defesa  e,  assim,  não  se  estabeleceu  contra  elas  qualquer  processo  administrativo.  Em seguida, alega que o lançamento não pode prevalecer, pois  não  há  como  se  exigir  da  recorrente  a  posse  e  a  exibição  dos  documentos  que  comprovem  que  outras  empresas  efetuaram  o  recolhimento das contribuições e, de outro lado, porque somente  após a intimação daquelas mesmas empresas, para comprovação  do  recolhimento,  é  que  poderia  ser  apurado  eventual  saldo  devedor.  Para  corroborar  a  sua  tese,  a  impugnante  reproduz  textos doutrinários.  Acrescenta,  ainda,  que  exigência  de  contribuições  devidas  por  outras  empresas,  com  aplicação  do  Instituto  da  solidariedade,  afronta os artigos 128 e 142 do Código Tributário Nacional e os  artigos 146, III e 145, § 1° da Constituição Federal.  Por último argumenta que os valores das multas aplicadas  são  extorsivos, caracterizando o confisco repudiado nos artigos 5º e  150, IV, da Constituição Federal.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 399          3   O  lançamento  foi  julgado  procedente  através  da  Decisão­Notificação  nº  11.401.4/0235/2002, que restou assim ementado:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. NÃO ELISÃO.  A  empresa  responde  solidariamente  pelas  contribuições  previdenciárias  não  adimplidas  pelo  contratado  para  executar  serviços de construção civil, nos termos do art. 30, VI, da Lei n.°  8.212/91,  bem  como  do  contratado  pera  executar  serviços  mediante cessão de mão­de­obra, inclusive trabalho temporário,  nos termos do art. 31 da Lei n.° 8.212/91, em sua redação dada  pela Lei nº 9.528/97 vigente até 01/99.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  15/04/2002  (fl.  185),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  30/04/2002,  reiterando  exatamente  os  mesmos termos da impugnação acima relatada.  É o relatório.   Voto Vencido         Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  AAddmmiissssiibbiilliiddaaddee        O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Da configuração da cessão de mão­de­obra       Os fatos geradores objeto da presente autuação ocorreram quando ainda estava  em vigor o disposto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991 com a redação dada pela Lei 9.528/1997,  segundo o qual:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2°  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­  de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com  atividades  normais  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza e a forma de contratação.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 400          4 §  3°  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  §  4°  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  A  configuração  da  cessão  de  mão­de­obra  depende,  conforme  dispositivo  legal, da configuração dos seguintes requisitos:  1) Serviço colocado à disposição do contratante;  2) Realização dos serviços nas dependências do contratante ou de terceiros;  3) Serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade da empresa.  Ora,  o  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  tem  por  objeto  a  obtenção  da  própria mão­de­obra para a realização de determinada finalidade. Em outras palavras, a mão­  de­obra  contratada  é  a  razão  nuclear  da  conclusão  do  contrato,  ao  contrário  das  relações  de  empreitada, nas quais a mão­de­obra é meio para a concretização de obra ou  tarefa desejada  pelo contratante.  Sabe­se que a empreitada é “o contrato em que uma das partes (empreiteiro)  se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para a outra (dono da  obra),  com  material  próprio  ou  por  este  fornecido,  mediante  remuneração  global  ou  proporcional ao trabalho executado.” (PEREIRA, 2006).  Trata­se,  portanto,  de  contrato  oneroso  e  bilateral,  e  que,  ainda,  possui  a  característica  de  ser  limitado  no  tempo,  pois  a  empreitada  deve  ter  início,  meio  e  fim.  É  contratação que já nasce destinada a morrer, quando atinge o fim pactuado pelas partes.  O  contrato  de  cessão  de mão­de­obra,  por  sua  vez,  tem  objeto  diferente,  o  qual, conforme já afirmado, consiste na disponibilização contínua da própria mão­de­obra, em  sentido amplo, contratada para  realização de um determinado serviço necessário ao salutar e  adequado funcionamento da empresa contratante.       A título de exemplo, destaca­se a seguinte situação: uma empresa terceiriza seu  serviço de limpeza predial, e, para tal, contrata determinada prestadora de serviço. A objetivo de  realizar o serviço de limpeza, de maneira que o objeto do contrato é a força de trabalho, isto é,  a própria mão de­obra para que esta fique à disposição da contratante, ou seja, sob o seu poder  de comando.       Nesse contexto, é valente destacar que a determinação da disponibilidade como  requisito para a caracterização do conceito de cessão de mão­de­obra demonstra a atenção do  legislador  para  a  lógica  que  rege  a  relação  contratual  em  comento.  Ora,  como  o  objeto  do  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 401          5 contrato de cessão consiste na obtenção da própria mão­de­obra pelo contratante, é mais do que  esperado, para não dizer óbvio, que deverá aquela ficar à disposição deste para a realização do  serviço contratado.       Também é necessário, para que seja considerada cessão de mão­de­obra, que a  prestação  dos  serviços  seja  realizada  de  forma  contínua,  nas  dependências  da  contratante  ou  nas de terceiros, relacionada ou não a sua atividade fim.       A caracterização da continuidade dos serviços deve ser analisada sob a ótica da  empresa, isto é, a partir da consideração de se os serviços prestados importam, ou não, para o  desenvolvimento  da  sua  atividade.  Diz­se  contínuo  o  serviço  de  que  a  empresa  depende  constantemente, de modo que a mão­de­obra empregada não será utilizada apenas um vez ou  por um período determinado de tempo.       Dessa  forma,  inexiste  continuidade  quando  o  serviço  contratado  destina­se  ao  atendimento  de  uma  necessidade  específica  da  empresa  para  determinado  momento,  não  restando configurado, portanto, nestes casos, o conceito de cessão de mão­de­obra previsto §2°  do artigo 31 da Lei 8.212/91.       Se o caráter contínuo na prestação relaciona­se com a essencialidade do serviço  contratado  para  o  andamento  regular  das  atividades  da  empresa,  pode­se  afirmar  que  a  continuidade do serviço é uma consequência lógica da colocação da mão­de­obra contratada à  disposição do contratante.       Todavia,  a  verificação  da  efetiva  prestação  continuada  do  serviço  contratado  demanda uma análise meticulosa  a partir  das peculiaridades do  caso  concreto,  uma vez que,  embora seja pressuposto da caracterização da continuidade prevista no §2° do artigo 31 da Lei  8.212/91, a não utilização única, eventual ou por um determinado período de tempo da mão­  obra contratada, não se pode olvidar que o negócio jurídico contratual realizado entre as partes  poderá  ser  extinto  pelas  várias  formas  de  extinção  de  contratos  previstas  em  nosso  ordenamento  jurídico,  por  exemplo,  o  advento  do  termo  final  do  prazo  entre  elas  convencionado.       Ora,  o  contrato  movimenta­se  na  direção  indicada  por  seu  fim,  ou  seja,  a  satisfação do interesse do contratante. No caso da cessão de mão­de­obra, considerada dentro  da ótica do direito previdenciário, essa faceta teleológica é verificada na colocação da mão­de­  obra contratada à disposição do contratante para a execução de um serviço essencial à empresa  de forma não eventual.       Assim, não  resta  caracterizada a  continuidade, para  fins  de  cessão de mão­de­  obra,  à  luz  da  legislação  vigente  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  quando,  por  exemplo,  em  um  contrato  de  prestação  de  serviços  com  prazo  de  duração  de  12  meses,  o  obreiro  responsável pela manutenção das  instalações  elétricas da empresa contratante  apenas  procede com a execução do serviço diante de um problema pontual nas referidas instalações ou  limita­se a ir às dependências da contratante uma única vez no mês.       Nesse contexto, portanto, não há que se falar em dever de retenção, uma vez que  a  prestação  do  serviço  pela  mão­de­obra  contratada  se  deu,  neste  caso,  de  maneira  preponderantemente  eventual,  o  que  contraria  a  melhor  interpretação  do  conceito  de  continuidade previsto no §2° do artigo 31 da Lei 8.212/91.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 402          6      Reitere­se  que  a  verificação  da  continuidade,  ou  não,  na  prestação  do  serviço  pela  mão­de­obra  contratada  não  pode  se  dar,  unicamente,  à  luz  do  prazo  de  duração  do  contrato  firmado  entre  as  partes,  visto  que  o  estabelecimento  de  um  termo  final  é  uma  característica  comum  à  celebração  de  grande  parte  dos  negócios  jurídicos,  em  especial,  as  relações contratuais.       Assim, deve o  caráter contínuo do serviço  contratado ser analisado a partir de  considerações  fáticas,  dentro  da  perspectiva  pragmática,  considerando­se,  sobretudo,  a  sua  maneira  de  execução,  no mundo  fenomênico,  pela mão­de­obra  contratada,  isto  é,  de  forma  contínua e não­eventual.       Destarte,  para  efeitos  previdenciários,  a  expressão  “serviços  contínuos”,  relaciona­se,  intrinsecamente,  com  a  realização  de  atividades  consideradas  de  necessidade  contínua  pela  empresa  contratante,  razão  pela  qual  carecem de mão­de­obra que  fique  a  sua  disposição para a execução do serviço tido como necessário.       Todavia, não é requisito para a configuração da continuidade legalmente exigida  a  contratação  constante  de  uma  determinada  empresa,  como  também  não  é  necessário  que  sejam sempre os mesmos funcionários os responsáveis pela prestação dos serviços contratados.       O que se exige, portanto, é a disponibilização contínua da própria mão­de­obra,  em  sentido  amplo,  contratada  para  realização  de  um  serviço,  e  não  a  do  prestador  ou  de  determinado trabalhador, razão pela qual podem ser, por exemplo, efetuadas trocas do próprio  prestador  ou  dos  trabalhadores  envolvidos,  desde  que  seja  mantido,  na  essência,  o  serviço  anteriormente prestado, restando caracterizada, portanto, a continuidade legalmente exigida.       Do  pressuposto  acima  destacado,  pode­se  afirmar,  ainda,  que  existe  outro  requisito, não expressamente previsto no artigo 31 da Lei 8.212/91, necessário à configuração  do conceito previdenciário de cessão de mão­de­obra, qual seja, a impessoalidade na execução  do  serviço  contratado,  uma  vez  que  a  realização  deste  não  leva  em  conta  a  pessoa  do  responsável pela sua execução, como é típico nas relações empregatícias.       E diferente não poderia ser, pois, consoante o já afirmado, a cessão de mão­ de­ obra  tem  por  objeto  apenas  a  obtenção  da  própria  mão­de­obra  para  a  realização  de  determinada finalidade, não se considerando, portanto, as qualificações pessoais do prestador  de serviços, o qual pode, por uma série de razões, ser intermitentemente substituído por outro  trabalhador ao longo da concretização dos serviços pactuados.       Destarte,  pode­se  afirmar  que  o  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  tem  por  característica  a  fungibilidade  pessoal  dos  responsáveis  pela  concretização  dos  serviços  contratados, uma vez que não se leva em consideração a pessoa do obreiro, tendo por conteúdo  exclusivo  a  colocação  de  prestadores  de  serviços  sob  o  poder  de  comando  da  pessoa  contratante para a execução, em suas dependências ou nas de terceiros, de serviços contínuos  relacionados ou não com a atividade­fim da empresa.       Quanto  ao  local  de  execução,  o  art.  31  da  Lei  8.212/91  deixa  claro  que  os  serviços contratados devem ser prestados nas dependências da empresa contratante ou nas de  terceiras,  compreendendo  estas  os  locais  indicados  pela  contratante,  que  não  sejam  seus  próprios e que, também, não pertençam à empresa contratada.  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 403          7      No  caso  dos  autos,  a  autuação  decorreu  do  não  recolhimento  da  contribuição  devida pela tomadora de prestados através de cessão de mão­de­obra, que eram realizados na  própria empresa tomadora, configurando­se, portanto, a exigência quanto ao local da prestação.      O relatório fiscal aponta os seguintes levantamentos:  1) Responsabilidade Solidária em relação aos serviço prestados  por subempreiteiros (código levantamento RS1, conforme Anexo  I.  2) Responsabilidade Solidária em relação aos serviços prestados  por empresas prestadoras de serviços através de cessão­de­mão  de obra (código levantamento RMI), conforme Anexo II;  3) Responsabilidade Solidária em relação à prestação de serviço  por empresa de trabalho temporário (código levantamento RT1,  conforme Anexo III.    Assim, verificada a ocorrência da cessão de mão­de­obra no período autuado,  fica a tomadora dos serviços responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias  em  relação  aos  serviços  que  lhe  foram  prestados,  somente  se  eximindo  da  obrigação  caso  comprovasse  que  o  prestador  recolheu  previamente  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  (art.  31,  §3°  da  Lei  n°  8.212/1991).  Contudo, verifica­se pelo teor da peça impgunatória, bem como infere­se das  razões  recursais  que  a  recorrente  não  refuta  a  realização  dos  serviços  em  si.  Reconhece,  portanto, que ocorreu o fato gerador, argumenta, apenas, que não pode haver responsabilidade  baseada  em  presunção,  da  impossibilidade  de  se  imputar  à  recorrente  a  responsabilidade  solidária e que a multa aplicada tem caráter confiscatório.  Não assiste razão à recorrente quando afirma que não pode lhe ser atribuída a  responsabilidade solidária baseada em presunção. Ora, a insurgência da empresa não parece ser  contra o lançamento entelado, mas contra o próprio ordenamento jurídico.  Com relação às alegações da recorrente acerca da responsabilidade solidária,  na  prestação  de  serviços  de  construção  civil,  empreitada,  clara  é  a  possibilidade  legal  nesse  sentido. Conforme destacado no art. 30, VI da Lei n ° 8.212/1991, o proprietário, incorporador  ou dono da obra não importa qual seja o tipo de contratação é solidário com o construtor pelo  cumprimento das obrigações perante a previdência social. Assim, descreve o texto legal:  Art. 30 (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o beneficio de ordem;  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 404          8 LEI 8212/91  Artigo 30 inciso VI ­ o proprietário, o incorporador definido na  Lei  n°  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de  contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  Decreto 612 de 21/07/92  Art. 42. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §  1°  A  responsabilidade  solidária  pode  ser  elidida,  desde  que  seja  exigido  do  construtor  o  pagamento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota  fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando  da  quitação  da  referida  nota  fiscal  ou  fatura,  na  forma  ,  abelecida pelo INSS.  Decreto 2173 de 05/03/97  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591,  de 16 de dezembro de 1964, o dono de obra ou o condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra, admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1°  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida,  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  §2° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimentos distintas para cada empresa contratante, devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  daguia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento. (grifamos)  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 405          9 §3° Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento,  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte.              A  recorrente,  portanto,  na  qualidade  de  tomadora  de  serviços  contratou  a  diversas empresas, para prestação de diversos serviços de subempreitada, conforme registrado  contabilmente.  Assim,  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário,  no  caso  o  recorrente,  são  solidários  em  relação  à obrigação  tributária,  não  cabendo, nos  termos do parágrafo único do  artigo 124 do CTN e do art. 30, VI da Lei n ° 8.212/1991, benefício de ordem.      Essa  matéria  já  foi  tema  de  inúmeros  debates  nesse  Conselho,  com  destaque  para  o  voto  da Eminente  Conselheira  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira,  nos  autos  do  processo  nº  37048.299900/2006­61,  acórdão  nº  2401­002.758  ­  4a  Câmara  /  1a  Turma  Ordinária:  Entendo  que  ao  atribuir  responsabilidade  solidária  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  abriu  o  legislador  a  possibilidade de a autoridade previdenciária cobrar a satisfação  da obrigação de qualquer das solidárias, sendo desnecessária a  averiguação inicial na prestadora dos serviços. Se assim o fosse,  estaríamos  alterando o  instituto  jurídico  para  responsabilidade  subsidiária, tornando inócuo o dispositivo legal.  A constituição do crédito pode ocorrer tanto no prestador como  no  tomador  de  serviços.  Tal  questão  foi,  inclusive,  objeto  de  apreciação  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS  ­  Conselho  de  Recursos da Previdência Social que detinha a competência para  julgar os casos da espécie, a qual foi transferida para o Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Por meio do Enunciado n° 30, editado pela Resolução n°. 1, de  31  de  Janeiro  de  2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  o  CRPS assim decidiu:  “Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a  prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja  apuração prévia no prestador de serviços.”    O  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  recorrente  haver  contratado a prestadora de serviços e não haver apresentado a  documentação  hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária  em  todas  as  competências,  quais  seja,  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas  distintamente  pelo  executor  em  relação  a  cada  contratante.  Como a ação fiscal foi realizada na tomadora, a base de cálculo  foi  apurada  por  aferição  indireta,  tomando  por  base  as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  prestadora,  em  procedimento  previsto  no  §  3°  do  art.  33  da  Lei  n°  8212/1991,  que  dá  à  auditoria  fiscal  a  prerrogativa  de  ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  inscrever  de  ofício  importância  que  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 406          10 reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da  prova em contrário.         Ressalte­se  que,  mesmo  que  o  voto,  cujo  excerto  se  transcreveu  acima,  não  tenha  sido  vencedor,  o  redator  designado  concordou  a desnecessidade  fiscalização  prévia  na  prestadora  de  serviços  para  apuração  de  créditos  dessa  natureza.  A  divergência  de  entendimento  se deu porquanto  se  comprova a ocorrência de  fiscalização na  empresa,  o que  não é o caso dos autos.        Assim sendo, não merece provimento o recurso voluntário quanto a este tocante.  Dos corresponsáveis       Quanto à solicitada exclusão das empresas CCO Administração e Participações  Ltda IPE Administração e Participação Ltda, cabe esclarecer que a relação de corresponsáveis  anexada aos autos pela Fiscalização, tem como escopo garantir a possibilidade de inclusão dos  diretores da empresa no polo passivo da obrigação tributária numa futura execução fiscal, e não  simplesmente listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição do débito em dívida ativa.  Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.  É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Para  encerrar  qualquer  controvérsia,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais editou a Súmula 88, que assim dispõe:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 407          11 comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Desse modo, não merece prosperar o inconformismo recursal.  Das alegações de inconstitucionalidade ­ efeito confiscatório da multa     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”         A recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, com  base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal.         Entretanto,  a  argumentação  do  recorrente  não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in  verbis:    Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de  normas, como infringência aos princípios da vedação ao confisco e capacidade contributiva.  Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra    Voto Vencedor  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 408          12 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Redator designado  Em  que  pese  a  qualidade  do  voto  do  Relator,  assim  como  os  lógicos  argumentos e o seu costumeiro acerto, com a devida vênia, ouso dele discordar.  Não  obstante  os  esclarecedores  argumentos  expostos  sobre  o  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  e  a  relação  entre  contratante  e  prestadora  dos  serviços,  com  a  disponibilização contínua da própria mão­de­obra e a  impessoalidade na execução do serviço  contratado,  o  que  caracterizaria,  em  síntese,  a  responsabilidade  solidária  da  tomadora  dos  serviços (RECORRENTE) pelo recolhimento das contribuições previdenciárias em relação aos  serviços que lhe foram prestados, entendo que tal fato não exime a autoridade fiscal de efetuar  o lançamento também em nome da própria prestadora de serviços.  No presente caso, o Relatório da Notificação Fiscal (fls. 140/145) aponta os  seguintes levantamentos em face da RECORRENTE:  2.1  ­  Responsabilidade  Solidária  em  relação  aos  serviço  prestados  por  subempreiteiros  (código  levantamento  RSS),  conforme Anexo I;  2.2  ­  Responsabilidade  Solidária  em  relação  aos  serviços  prestados  por  empresas  prestadoras  de  serviços  através  de  cessão  de  mão  de  obra  (código  levantamento  RSM),  conforme  Anexo II;  2.3  ­  Responsabilidade  Solidária  em  relação  à  prestação  de  serviço  por  empresa  de  trabalho  temporário  (código  levantamento RST), conforme Anexo III.  Ainda no Relatório Fiscal, a autoridade lançadora expôs que:  3  ­  Em  virtude  da  não  comprovação  dos  recolhimentos  as  contribuições previdenciárias a cargo das empresas prestadoras  de  serviços  sob  o  regime  de  subempreitada,  cessão  de mão  de  obra,  e  trabalho  temporário,  contratadas  pela  notificada,  foi  o  presente crédito constituído em decorrência de Responsabilidade  Solidária,  pelas  obrigações  desta  empresa  para  com  a  Seguridade  Social,  na  condição  de  contratante/tomadora  dos  serviços de terceiros conforme anexos citados no item acima.  (...)  7­  Não  tendo  a  notificada  comprovado  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  a  cargo  de  suas  contratadas,  incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota  fiscal,  correspondente  aos  serviços  executados  constante  das  relações  em  anexo,  responde  a  notificada  solidariamente,  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.  (...)  11­  Cumpre  estabelecer,  que  o  instituto  da  solidariedade  na  legislação  previdenciária,  está  disciplinado  no  item  VI  do  art.  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 409          13 30, e nos parágrafos do art. 31, da Lei n° 8.212, de 24/07/91, e.  alterações­posteriores.  Percebe­se  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  tão­somente  em  face  da  RECORRENTE  (tomadora  de  serviços),  não  havendo  qualquer  outra  prestadora  de  serviços  indicada no auto de infração.  Sobre o tema envolvendo a solidariedade, vejamos o que disciplina o art. 31  da Lei n° 8.212/1991 (com redação em vigor à época dos fatos):  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços  prestados,  exceto  quanto  ao  disposto  no  art.  23,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  Lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §  2°  Exclusivamente  para  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de  mão­  de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com  atividades  normais  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza e a forma de contratação.  §  3°  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  este  artigo  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da  referida nota fiscal ou fatura.  §  4°  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada e respectiva folha de pagamento.  Neste sentido, entendo que foi equivocada a constituição do crédito tributário  em nome somente do responsável solidário (a empresa tomadora de serviços), sem qualquer a  indicação  do  contribuinte  principal  prestador  dos  serviços.  Deveria  o  crédito  ter  sido  constituído em nome do sujeito passivo principal (a empresa prestadora de serviços), ainda que  constasse no lançamento a indicação da ora RECORRENTE como solidária, nos termos do art.  31 da lei 8.212/91.  Ao  meu  ver,  esta  responsabilidade  solidária,  sem  benefício  de  ordem,  é  voltada para a cobrança do crédito e não para a sua constituição. Por tal razão, acredito que a  construção do lançamento deveria envolver a contribuinte principal (prestadora de serviço) e,  na fase da cobrança, a tomadora poderia ser executada sem benefício de ordem.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 410          14 Caso contrário, como a tomadora de serviço pode se esquivar de um eventual  lançamento  desta  natureza?  Conforme  bem  delineou  a  RECORRENTE  em  suas  razões  recursais, não é razoável exigir que a tomadora de serviços fiscalize rigorosamente a prestadora  de  serviços  com  a  finalidade  de  constatar  o  adimplemento  do  recolhimento  das  obrigações  previdenciárias. Se,  por exemplo,  a prestadora de  serviços  agir  com  fraude na  elaboração de  sua escrita contábil, o seu inadimplemento em face das obrigações previdenciárias não irá ser  detectado mesmo diante de uma “fiscalização” minuciosa por parte da tomadora.  Com  isso,  entendo  que  a  constituição  do  crédito  tributário  deve,  necessariamente, recair sobre a prestadora de serviços (contribuinte principal), com a indicação  da tomadora como solidária e, na fase de cobrança, a tomadora de serviços poderá/deverá ser  acionada para o cumprimento da obrigação, sem benefício de ordem.  Portanto, a melhor interpretação do art. 31 da Lei n° 8.212/1991 deve ser no  sentido de que a  responsabilidade  solidária  é  relativa  à  cobrança do  crédito,  e não  acerca da  sujeição passiva para a sua constituição.  Neste sentido, o art. 142 do CTN disciplina o seguinte:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Na falta de um dos  requisitos expostos no art. 142 do CTN, haverá erro na  construção do lançamento, o que importa em sua nulidade.  No  presente  caso,  conforme  explanado,  a  constituição  do  crédito  ocorreu  exclusivamente em nome da RECORRENTE na qualidade de responsável solidária  (empresa  tomadora  de  serviços),  com  base  no  art.  31  da  lei  8.212/91,  ao  passo  que,  no  meu  entendimento,  o  crédito deveria  ter  sido  constituído  em nome do  sujeito passivo principal  (a  empresa prestadora de serviços), ainda que constasse no lançamento a solidariedade do art. 31  da lei 8.212/91.  Ante  a  equivocada  identificação  do  sujeito  passivo,  entendo  que  ocorreu  o  erro na construção do lançamento, o que importa em sua nulidade.    CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  para cancelar o lançamento efetuado tão­somente em nome da responsável solidária.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Redator designado  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 15375.002221/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.753  S2­C2T1  Fl. 411          15                 Fl. 411DF CARF MF

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Numero do processo: 10814.016233/2007-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2005, 10/10/2005, 09/11/2005, 12/11/2005 MULTA. EMBARQUE DA CARGA PARA O EXTERIOR SEM CONCLUIR O TRÂNSITO DE EXPORTAÇÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. O embarque da carga para o exterior pelo transportador, sem a conclusão do trânsito aduaneiro de exportação, impede a realização dos procedimentos de finalização do regime de trânsito e a verificação da integridade da carga, configurando hipótese para a aplicação da multa por embaraçar ou impedir a fiscalização aduaneira, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei nº 37/1966. MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO ESTABELECIDO. OCORRÊNCIA. A prestação de informação no Siscomex sobre o embarque de carga para o exterior em prazo superior a sete dias da data do vôo configura hipótese para a aplicação da multa por não prestar informação dentro do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO ESTABELECIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/10/2005, 10/10/2005, 09/11/2005, 12/11/2005 OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao Carf apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade de legislação tributária por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Legalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade, da Função Social da Empresa e do Não-Confisco.
Numero da decisão: 3002-000.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade. Em relação à parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/10/2005, 10/10/2005, 09/11/2005, 12/11/2005 MULTA. EMBARQUE DA CARGA PARA O EXTERIOR SEM CONCLUIR O TRÂNSITO DE EXPORTAÇÃO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. O embarque da carga para o exterior pelo transportador, sem a conclusão do trânsito aduaneiro de exportação, impede a realização dos procedimentos de finalização do regime de trânsito e a verificação da integridade da carga, configurando hipótese para a aplicação da multa por embaraçar ou impedir a fiscalização aduaneira, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto-Lei nº 37/1966. MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO ESTABELECIDO. OCORRÊNCIA. A prestação de informação no Siscomex sobre o embarque de carga para o exterior em prazo superior a sete dias da data do vôo configura hipótese para a aplicação da multa por não prestar informação dentro do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO OU DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. NÃO PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO ESTABELECIDO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/10/2005, 10/10/2005, 09/11/2005, 12/11/2005 OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete ao Carf apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade de legislação tributária por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário. Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Legalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade, da Função Social da Empresa e do Não-Confisco.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade. Em relação à parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan Tavora Nem.

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3002­000.459  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  ADUANA. MULTA REGULAMENTAR.  Recorrente  COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 07/10/2005, 10/10/2005, 09/11/2005, 12/11/2005  MULTA.  EMBARQUE  DA  CARGA  PARA  O  EXTERIOR  SEM  CONCLUIR  O  TRÂNSITO  DE  EXPORTAÇÃO.  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO. OCORRÊNCIA.  O embarque da carga para o exterior pelo transportador, sem a conclusão do  trânsito aduaneiro de exportação, impede a realização dos procedimentos de  finalização  do  regime  de  trânsito  e  a  verificação  da  integridade  da  carga,  configurando hipótese para a aplicação da multa por embaraçar ou impedir a  fiscalização aduaneira, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c” do Decreto­ Lei nº 37/1966.  MULTA. NÃO PRESTAR  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO  ESTABELECIDO. OCORRÊNCIA.  A prestação de  informação no Siscomex sobre o embarque de carga para o  exterior em prazo superior a sete dias da data do vôo configura hipótese para  a aplicação da multa por não prestar informação dentro do prazo estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal.  INFRAÇÃO  ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DOLO OU DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente  ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos  do ato.  MULTA. NÃO PRESTAR  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA NO PRAZO  ESTABELECIDO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 126.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 62 33 /2 00 7- 98 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10814.016233/2007­98  Acórdão n.º 3002­000.459  S3­C0T2  Fl. 158          2 prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de  informações à administração aduaneira.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/10/2005, 10/10/2005, 09/11/2005, 12/11/2005  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2.  Não compete ao Carf apreciar alegações relacionadas à inconstitucionalidade  de legislação tributária por se tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário.  Incabível a análise de violação dos Princípios Constitucionais da Legalidade,  Razoabilidade, Proporcionalidade, da Função Social  da Empresa  e do Não­ Confisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do argumento de inconstitucionalidade.  Em relação à parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em rejeitar a preliminar de  nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração para a aplicação de duas multas  à  empresa,  por  embaraço  à  fiscalização  aduaneira  e  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga no prazo estabelecido, cada multa aplicada a duas declarações de exportação, embarcadas  em dias distintos, o que resultou em um lançamento no valor de 20 mil reais (fls. 3 a 15).  De acordo com o auto de  infração e  seus anexos, a  recorrente embarcou as  mercadorias  para  o  exterior  antes  da  conclusão  do  trânsito  aduaneiro  de  exportação, motivo  para  a  aplicação  da  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  e  informou  os  dados  relativos  ao  embarque da carga no Siscomex quase dois anos após a sua efetiva saída do país, motivo para a  multa  pela  não  prestação  de  informação  no  prazo,  multas  previstas  no  art.  107,  inciso  IV,  alíneas “c” e “e”, respectivamente, do Decreto­Lei nº 37/1966, transcritas a seguir:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):   (...)  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10814.016233/2007­98  Acórdão n.º 3002­000.459  S3­C0T2  Fl. 159          3 c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação de  resposta,  no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;   (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou ao agente de carga; e (grifado)  A  autuada  apresentou  impugnação  (fls.  20  a  26),  na  qual  alegou  que  a  conferência  final  do  trânsito  é  procedimento  a  ser  adotado  apenas  em  casos  excepcionais  (segundo  os  arts.  12  e  32  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  510/2005),  uma  vez  que  já  foi  verificada na unidade de origem do trânsito, e que a adoção dessa medida deve ser justificada  pela autoridade fiscal, já que se trata de transporte aéreo e não há a possibilidade de desvio de  carga  como  pode  ocorrer  no  transporte  rodoviário.  Alega  também  que  houve  erro  na  quantificação  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  foram  consideradas  as  quantidades  de  declarações emitidas e não o fato, em si, do ato praticado, não sendo razoável ou proporcional  aplicar quatro multas diante de um único fato. Requer a nulidade do auto de infração.  A Delegacia de Julgamento em São Paulo II proferiu o Acórdão nº 17­41.450  (fls.  59  a  65),  por meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  com  base  nos  fundamentos  que  se  seguem. Em  relação  à multa  por  embaraço,  o  embarque para  o  exterior  antes da conclusão do trânsito é fato incontroverso, não refutado pela interessada; a legislação  citada  não  suporta  as  contestações,  já  que  em  seu  art.  34  está  expressa  a  necessidade  de  conclusão do trânsito aduaneiro, momento em que deve ser atestado no Siscomex a integridade  da carga; e a multa deve ser aplicada por embarque, estando correta a exigência de uma multa  por embaraço para cada declaração. Em relação à multa por não prestação de informação sobre  carga, é inconteste a perda do prazo de dois dias após o efetivo embarque para a  inserção da  informação no Siscomex, o que  também é  feito  de  forma  individualizada,  por declaração de  exportação, sendo igualmente correta a aplicação de uma multa por declaração.   O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 07/10/2005 a 09/11/2005   EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO.  DESPACHO  DE  EXPORTAÇÃO. EMBARQUE AÉREO. MULTA  O embarque de mercadorias diretamente para o exterior, sem a  devida conclusão do trânsito, ocasião em que as mesmas seriam  submetidas  a  controle  por  parte  da  Unidade  de  Embarque,  caracteriza  embaraço  à  fiscalização,  ficando  o  importador  sujeito à penalidade correspondente.  NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES  QUE  EXECUTAR.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10814.016233/2007­98  Acórdão n.º 3002­000.459  S3­C0T2  Fl. 160          4 Cabível  a  aplicação  da  multa  quando  caracterizado  o  descumprimento  do  prazo  de  dois  dias  para  registro  no  SISCOMEX dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria.  Impugnação Procedente   Crédito Tributário Mantido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 08.07.2010,  conforme AR constante à fl. 70, e protocolizou o recurso voluntário em 30.07.2010, conforme  carimbo na página inicial do recurso ­ fl. 71.  Em seu recurso voluntário (fls. 71 a 108), a recorrente alega:  i) em relação à multa por embaraço à fiscalização, a ausência de tipicidade da  conduta, uma vez ausente o dolo e não demonstrado que a recorrente visou burlar ou embaraçar  a fiscalização, motivo pelo o qual deve ser anulado o auto de infração;  ii) em relação à multa por prestação de informação fora do prazo, a ausência  de evidência no auto de  infração de que a recorrente deu causa ao atraso, ônus que caberia à  fiscalização; a precariedade do procedimento de despacho aduaneiro de exportação, que gera  divergências que impedem o cumprimento do prazo de dois dias; o descumprimento do art. 723  do  Regulamento  Aduaneiro,  que  dispõe  que  a  autoridade  aduaneira  alertará  e  orientará  o  exportador quando ocorrerem erros ou omissões na exportação, que não caracterizem intenção  de fraude e que possam ser de  imediato corrigidos; a extinção da punibilidade pela denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  o  saneamento  da  situação  por  meio  da  inserção  dos  dados  de  embarque; e  iii)  a  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  proporcionalidade,  da função social da empresa e do não­confisco.  Por  fim,  requer  a  anulação  do  auto  de  infração  por  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade e por ausência de tipicidade no caso concreto.   É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Serão abordadas inicialmente as alegações específicas de cada multa e, após,  as alegações genéricas, que se dirigem a ambas as situações.   Multa por Embaraço à Fiscalização  No  que  concerne  a  esta  multa,  a  defesa  está  centrada  na  nulidade  do  lançamento  pela  ausência  de  tipicidade  entre  o  fato  descrito  e  a  imposição  legal,  uma  vez  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10814.016233/2007­98  Acórdão n.º 3002­000.459  S3­C0T2  Fl. 161          5 inexistir dolo ou demonstração de que a recorrente tenha tido a intenção de burlar ou de criar  embaraço à fiscalização.  De acordo com o auto de infração, esta multa foi lançada com base no fato de  a  autuada  ter  embarcado  para  o  exterior  mercadoria  que  não  teve  o  trânsito  aduaneiro  de  exportação concluído. A carga  amparada pela Declaração Simplificada de Exportação  (DSE)  2050167971/5 saiu do território nacional em 07.10.2005 e, no caso da DSE 2050186028/2, a  saída se deu em 09.11.2005. Em procedimento de auditoria, constatou­se que, apesar do efetivo  embarque,  passados  quase  dois  anos  o  trânsito  ainda  estava  aberto. Diante  da  evidência,  foi  providenciada a conclusão do trânsito no Siscomex pela fiscalização aduaneira em 02.05.2007  e lavrada a multa, aplicada por declaração de exportação (fls. 14 e 15).  Para a adequada compreensão dos fatos, faz­se necessário esclarecer como se  dá o fluxo em um trânsito de exportação, levando em conta as especificidades do modal aéreo.  Os  trâmites  aduaneiros  para  exportação  ocorrem  geralmente  na  unidade  alfandegada  (porto,  aeroporto  ou  fronteira  terrestre,  entre  outros)  pela  qual  a mercadoria  irá  deixar o país, pela simples razão que o desembaraço na exportação tem como consequência a  alteração  da  situação  jurídica  do  bem,  que  passa  a  ter  tratamento  de  mercadoria  desnacionalizada,  sujeita  a  restrições  e  a  controle  aduaneiro. A movimentação  de  uma  carga  sob  controle  aduaneiro  é  bem mais  complicada  e  onerosa  do  que  a movimentação  de  carga  nacional. Daí  o  costume  de  se  fazer  o  desembaraço  na mesma  unidade  pela  qual  o  bem  irá  deixar o país.   Todavia, o exportador tem a liberdade de escolher uma unidade de embarque  para o exterior diferente da unidade onde realizou o despacho aduaneiro, o que é o caso destes  autos.  Nesta  situação,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  unidade  de  despacho  dá  início  ao  trânsito de exportação, que deve ser concluído na unidade de destino previamente ao embarque  da carga para o exterior. No procedimento de conclusão do trânsito serão conferidos os dados  informados no registro do trânsito e a integridade dos elementos de segurança, se houver, e da  carga. O objetivo da conclusão do trânsito é assegurar­se de que não houve extravio durante o  trajeto  ou mesmo  dentro  do  recinto  alfandegado,  de  origem  ou  de  destino,  após  a  carga  ser  “desnacionalizada”. Este controle visa a prevenir a ocorrência de exportação  fictícia e outras  fraudes relacionadas à exportação. Em não havendo divergência, o trânsito será concluído.  Com  esse  fluxo  em  mente,  é  inevitável  a  conclusão  de  que  configura  embaraço  à  fiscalização  aduaneira  o  fato  de  um  transportador  embarcar  para  o  exterior  mercadoria  já  desnacionalizada  que  não  passou  pelo  procedimento  de  verificação  da  integridade do lacre e da carga quando da sua chegada na unidade onde seria embarcada para o  exterior, ou seja, não passou pela conclusão do trânsito.   Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF nº 28/1994, que  determina que o trânsito será concluído na unidade de destino previamente ao embarque para o  exterior,  cabendo  ao  transportador  entregar  à  fiscalização  a  documentação  que  ampara  o  trânsito  para  que  seja  efetuada  a  sua  conclusão.  E,  ainda,  caso  ocorra  embarque  sem  a  conclusão  do  trânsito,  o  despacho  aduaneiro  de  exportação  deve  ser  cancelado  de  ofício,  cabendo  a  aplicação  das  penalidades  fiscais  e  sanções  administrativas  apropriadas. A ver  os  dispositivos pertinentes, na redação vigente à época dos fatos:  Art. 34. A conclusão do trânsito será realizada pela fiscalização  aduaneira da unidade da SRF de destino, que deverá:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10814.016233/2007­98  Acórdão n.º 3002­000.459  S3­C0T2  Fl. 162          6 I  ­  exigir  do  exportador  ou  do  transportador  a  entrega  dos  documentos de instrução do despacho; e   II ­ atestar, no Sistema, a  integridade da unidade de carga ou  dos volumes e dos elementos de segurança aplicados.  Parágrafo único. Constatada, nesta fase, violação dos elementos  de  segurança  ou  outros  indícios  de  violação  da  carga,  que  possam  levar  à  alteração dos  dados  do  despacho  aduaneiro,  o  AFTN, antes de atestar a conclusão do trânsito, poderá realizar  nova  verificação  da  mercadoria,  registrando,  no  SISCOMEX,  essa ocorrência e seu resultado, nos termos do art. 28.  Art.  35.  O  embarque  ou  a  transposição  de  fronteira  de  mercadoria  destinada  a  exportação  somente  poderá  ocorrer  após  o  seu  desembaraço  e,  quando  for  o  caso, a conclusão  de  trânsito  aduaneiro,  devendo  ser  realizado  sob  controle  aduaneiro, ressalvado o disposto no art. 36.   § 1º Aplica­se o disposto na alínea "a" do inciso II do art. 31  [cancelamento  de  ofício  do  despacho]  desta  Instrução  Normativa  sempre  que  o  depositário  liberar  para  embarque  mercadoria  não  desembaraçada  pela  fiscalização  aduaneira,  bem  assim  quando  o  transportador  realizar  operação  de  embarque,  transbordo,  baldeação  ou  transposição  de  fronteira  de mercadoria não desembaraçada, sem a pertinente conclusão  de  trânsito  aduaneiro  de  exportação  ou  sem  expressa  autorização da fiscalização aduaneira.   § 2º O disposto no § 1º não elide a aplicação das penalidades  fiscais e sanções administrativas cabíveis. (grifado)  Portanto, entendo por perfeita a subsunção dos fatos ao texto legal, que prevê  a  multa  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  a  ação  de  fiscalização  aduaneira,  descabendo  a  alegação  de  ausência  de  tipicidade,  motivo  pelo  qual  afasto esta preliminar de nulidade.   No que tange à alegação de que não caberia a aplicação da multa por não ter  sido demonstrado nos autos a intenção de burlar ou embaraçar a fiscalização, tem­se também  por  improcedente,  uma  vez  que  o  Decreto­Lei  nº  37/1966  estabelece  a  responsabilização  objetiva  nas  infrações  à  legislação  aduaneira,  independentemente  da  intenção  do  agente  ou  mesmo da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, como se vê na transcrição  do dispositivo legal:   Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.   § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10814.016233/2007­98  Acórdão n.º 3002­000.459  S3­C0T2  Fl. 163          7  § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato. (grifado)  Assim,  basta  a  demonstração  do  cometimento  do  ato  vedado  para  a  imposição da penalidade a quem deu causa, não havendo qualquer mácula no auto de infração  quanto a este aspecto.   Multa por Não Prestar Informação no Prazo  Em  relação  a  esta  multa,  temos  inicialmente  alegações  relacionadas  à  ausência  de  demonstração  de  que  a  recorrente  deu  causa  ao  atraso  e  à  precariedade  do  procedimento  de  despacho  aduaneiro  de  exportação,  que  gera  divergências  que  impedem  o  cumprimento do prazo de dois dias.  Como explicado anteriormente, a caracterização do cometimento de infração  aduaneira independe da intenção do agente, da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato, bastando o descumprimento da norma por quem estava obrigado a fazê­lo.    O art. 37 da IN SRF nº 28/1994, com a redação dada em 2010, estabelece em  seu caput que cabe ao transportador informar os dados relativos ao embarque da carga para o  exterior em até sete dias da data de embarque, o que, no modal aéreo, corresponde à data do  vôo, in verbis:  Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  (...)  Art. 39. Entende­se por data de embarque da mercadoria:  (...)  II ­ nas exportações por via aérea, a data do vôo; (grifado)  Consta  do  auto  de  infração  que  a  inserção  dos  dados  no  Siscomex  se  deu  quase dois anos após a data do vôo (fl. 6), sendo incontestável o descumprimento da norma por  quem detinha essa responsabilidade, não assistindo razão à recorrente também neste ponto.   Quanto às divergências que decorreriam de precariedade no procedimento de  exportação,  constata­se  apenas  desconhecimento  acerca  do  funcionamento  do  sistema. A  tal  divergência  apontada  somente  pode  ser  gerada  se  o  transportador  informar  dado  divergente  daquele previamente informado pelo exportador. No caso em tela, como o transportador nada  inseriu, impossível falar em divergência que, de resto, jamais impediria o registro dos dados de  embarque,  pois  a  divergência  somente  existe  se  houver  dados  de  embarque  informados,  tempestivamente ou não.  Prossegue a recorrente com a argumentação de que, previamente à lavratura  do auto de  infração, a  fiscalização aduaneira deveria  ter aplicado o art. 723 do Regulamento  Aduaneiro/2009, que dispõe sobre a correção e erros ou omissões na exportação nos seguintes  termos:  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10814.016233/2007­98  Acórdão n.º 3002­000.459  S3­C0T2  Fl. 164          8 Art.723.  Quando  ocorrerem,  na  exportação,  erros  ou  omissões  que  não  caracterizem  intenção  de  fraude  e  que  possam  ser  de  imediato  corrigidos,  a  autoridade  aduaneira  alertará  o  exportador e o orientará sobre a maneira correta de proceder.  Apenas para contextualizar,  tal  dispositivo origina­se da Lei nº 5.025/1966,  que  é uma  lei  genérica  sobre  o  comércio  exterior,  com ênfase  na  exportação,  e  que  trata  de  temas diversos como a criação do Conselho Nacional de Comércio Exterior, competências dos  órgãos ou agentes que atuem na exportação, armazéns alfandegados e orçamento, dentre várias  outras matérias. Logo, vê­se que a Lei possui dispositivos, como este acima, que se prestam  somente a expressar a política desejada para a exportação. Este artigo integra o capítulo que se  dedica  às  fraudes  e  crimes  na  exportação,  abordando  tanto  as  penalidades  como  as  consequências administrativas para os  intervenientes,  como cassação de  registro e, dentro do  contexto deste capítulo específico, o texto legal ressalva o tratamento a ser dado ao mero erro,  como medida de incentivo à exportação.   A  despeito  desse  preâmbulo,  realizado  apenas  para  que  se  compreenda  a  finalidade do dispositivo legal, o artigo, considerado isoladamente, não tem força para afastar a  aplicação de uma penalidade decorrente da prática  incontroversa de conduta vedada. A uma,  porque  o  dispositivo  aplica­se  aos  erros  ou  omissões  cometidos  pelo  exportador,  e  não  pelo  transportador, que é o caso da recorrente. A duas, porque destina­se aos erros que possam ser  corrigidos  de  imediato,  indicando  ser  norma de  aplicação  durante  o  transcorrer do  despacho  aduaneiro de exportação, quando ocorre interação entre exportador e fiscalização aduaneira. A  três, porque a inserção dos dados após a perda do prazo não reconstitui o prejuízo causado ao  controle  aduaneiro,  não  estando  configurada  a  hipótese  do  artigo  citado  –  inserir  o  dado  intempestivamente não é o mesmo que corrigir,  tomado no sentido de reconstituir a  situação  original.  A  quatro,  porque  no  artigo  citado  não  há  previsão  expressa  para  o  afastamento  de  penalidade nos casos em que a  fiscalização se depara com a conduta vedada,  tendo mais um  caráter  de  diretriz,  a  ser  seguida  quando  possível  tanto  pelo Auditor­Fiscal,  no momento  do  despacho,  quanto  pela  Receita  Federal,  na  concepção  das  normas  infralegais  relativas  à  matéria.  A  cinco,  porque,  por  força  do  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  verificada  a  ocorrência  de  hipótese  de  incidência,  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Por  fim,  em  relação  à  alegação  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  tal  matéria  foi  recentemente  sumulada  pelo  Carf,  o  que  implica  a  adoção  obrigatória do entendimento professado pelo Conselho nos seguintes termos:  Súmula Carf nº 126  A denúncia  espontânea não alcança as  penalidades  infligidas  pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da  inobservância  dos  prazos  fixados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (grifado)  Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação de que trata este auto  de infração – aplicação de multa por não prestar informação à fiscalização aduaneira no prazo  previsto em norma.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10814.016233/2007­98  Acórdão n.º 3002­000.459  S3­C0T2  Fl. 165          9 Neste ponto do voto,  faço um aparte para  registrar a utilização de  injúria e  calúnia pela recorrente ao abordar a matéria que acaba de ser analisada. Transcrevo o  trecho  exatamente na forma como se encontra no recurso voluntário:  138.  Agora,  voltando  ao  caso  em  estudo,  cumpre  asseverar  o  modo como se dá o registro intempestivo.  139.  Uma  vez  ultrapassado  o  prazo  de  2  (dois)  dias  para  o  registro no sistema ou nos casos de divergência entre os dados  apontados  entre  transportador  e  exportador,  o  registro  dos  dados  deve  se  dar  manualmente,  o  que  deve  ser  feito  tão  somente pela autoridade aduaneira.  140. Ora, sendo assim, é notório que não somente a autoridade  aduaneira  tinha  plena  consciência  da  violação  dos  prazos,  como por vezes era esta a verdadeira causadora!  141. Não obstante  tal  fato  torna­se assaz curioso o fato de que  desde  sempre  a autoridade  aduaneira  além  de  ter  consciência  da  inobservância  dos  prazos,  para  esse  foto  (sic)  concorria  comissivamente e JAMAIS DEMOSNTROU (sic) QUALQUER  INTENSÃO  (sic)  DE  MUDAR  A  SITUACÃO  NEM  TÃO  POUCO  DE  PENALIZAR  A  RECORRENTE  PELO  DESCUMPRIMENTO DO PRAZO e, quase cinco anos depois  dos  atos  praticados  em  concurso  pela  Recorrente  e  pela  autoridade  aduaneira,  essa  última  venha  cobrar  multas  pelos  atos tolerados ao longo de todos esses anos.  142.  Ressalta­se,  A  AUTORIDADE  ADUANEIRA  SEMPRE  SOUBE E SEMPRE COLABOROU PARA A SITAÇÃO  (sic)  APONTADA  COMO  INFRATORA.  Mediante  tal  fato,  como  pode  agora  incutir  a  Recorrente  a  culpa  exclusiva  pela  dita  infração?  Mais  do  que  isso,  se  durante  todos  esses  anos  conscientemente  concorreu  para  o  comportamento,  como  pode  agora querer penalizar a Recorrente?  143.  A  partir  do  momento  que  o  ente  público,  aquele  que  somente  pode  fazer  o  que  a  Lei  lhe  permite  ou  impõe,  pratica  concorrentemente  com  a  Recorrente  e  incentiva  o  comportamento agora condenado pode ele vir e lavrar autos de  infração? Se assim for, o ARFB (sic) estará se valendo de sua  própria torpeza!  144.  Sob  essa  égide,  da  mesma  forma  que  o  Perdão  Tácito  permeia  os  mais  diversos  ramos  do  direito,  como  já  demonstrado,  é  notório  que  tal  instituto  deve  ser  aplicado  ao  Direito Tributário.  Este  Conselho  preza  por  uma  discussão  técnica,  dentro  dos  padrões  desejáveis de urbanidade, veracidade, dignidade e decoro que certamente também fazem parte  dos  deveres  do  advogado. Absolutamente  desnecessária  tal  abordagem,  em que  se  insinua  o  cometimento de ato ilícito por servidores públicos, sem qualquer indício de veracidade do que  se alega, certamente sem prova, servindo apenas para sugerir que, na ausência de razão, recorre  a expedientes grosseiros, agressivos e inócuos.   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10814.016233/2007­98  Acórdão n.º 3002­000.459  S3­C0T2  Fl. 166          10 Lembro ao patrono que, além de inócua, tal conduta é vedada pelo Decreto nº  70.235/ 1972, ipsis litteris:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  Concluído o aparte, retomo a última parte das alegações, que se destinam ora  a uma das multas, ora a ambas.   Ofensa aos Princípios da Legalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade,  da Função Social da Empresa e do Não­Confisco  No tocante a esta parte das alegações, de nulidade do lançamento por afronta  aos  Princípios  Constitucionais  da  Legalidade,  Razoabilidade,  Proporcionalidade,  da  Função  Social da Empresa e do Não­Confisco, não conheço da matéria por absoluta incompetência do  julgador administrativo em tratar de inconstitucionalidade de lei ou norma.   Tal  limitação  decorre  de  previsão  expressa,  que  se  encontra  no Decreto  nº  70.235/1972, que assim dispõe sobre o tema:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(grifado)  O Regimento  Interno  do Carf  trata  da matéria,  igualmente,  em  seu  art.  62,  além de ter emitido súmula, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (grifado)  Dessa forma, temos que à Administração Fazendária, bem como ao julgador  no  contencioso  administrativo­fiscal,  cabe  realizar  o  confronto  dos  atos  praticados  com  a  norma  posta,  vedada  a  perquirição  relativa  à  existência  de  vício  em  lei  ou  ato  normativo  infralegal. Para esse propósito, deve a recorrente se socorrer nas instâncias judiciais.  Por  todo  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  não  conhecendo  da  alegação  de  inconstitucionalidade.  Em  relação  à  parte  conhecida,  voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  e,  quanto  ao  mérito,  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10814.016233/2007­98  Acórdão n.º 3002­000.459  S3­C0T2  Fl. 167          11                               Fl. 167DF CARF MF

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