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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7523197 #
Numero do processo: 10680.913822/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.913812/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1221; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913822/2012­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.686  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2018  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  M.I. MONTREAL INFORMATICA S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.913812/2012­19,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 13 82 2/ 20 12 -4 6 Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10680.913822/2012­46  Resolução nº  1302­000.686  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata­se de Recurso interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a  manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo.  A Manifestação de Inconformidade foi apresentada contra Despacho Decisório  que indeferiu Pedido Eletrônico de Restituição (PER) referente a pagamento efetuado, a título  de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  relativa ao ano­ calendário de 2009, no âmbito de parcelamento acompanhado pelo processo administrativo nº  13009.000062/2005­04.  O  indeferimento  foi  fundamentado  no  fato  de  que  o  pagamento  estava  integralmente  alocado  ao  referido  parcelamento,  inexistindo,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  O PER, por outro  lado, como esclarecido na Manifestação de  Inconformidade,  embasou­se  no  fato  de  que  o  referido  pagamento  por  estimativa  não  foi  reconhecido  no  processo administrativo nº 13009.000190/00­46, que  tratou do Pedido de Restituição relativo  ao saldo negativo de CSLL referente ao ano­calendário de 1999.  O  Acórdão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do sujeito passivo uma vez que, a decisão final do processo administrativo nº  13009.000190/00­46  reconheceu a existência de  saldo a pagar de CSLL, em relação ao ano­ calendário de 1999, no montante de R$ 241.202,59, enquanto todos os pagamentos realizados  no  âmbito  do  processo  administrativo  nº  13009.000062/2005­04,  a  título  de CSLL,  somente  totalizariam R$ 176.594,58, não havendo, portanto, qualquer valor a restituir.  Na  primeira  oportunidade  em  que  apreciou  o  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  esta  Turma  Julgadora  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  o  esclarecimento  dos montantes  liquidados  no  âmbito  dos  processos  nº  13009.000190/00­46  e  13009.000062/2005­04.  Após a diligência, o processo retornou para julgamento, conforme Relatório de  Diligência Fiscal e Manifestação do Recorrente.  É o Relatório.    Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10680.913822/2012­46  Resolução nº  1302­000.686  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.676, de 18/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.913812/2012­19,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.676):  "Apesar  de  haver  sido  realizada  a  Diligência  determinada  por  esta  Turma, conforme relatado, as informações constantes do Relatório de  Diligência Fiscal de fls. [...] não esclareceram os pontos questionados,  de forma conclusiva.  É  que  o  citado  Relatório  informa,  inicialmente,  que  "o  processo  13009.000062/2005­04,  do  qual  constam  as  estimativas  da CSLL,  foi  extinto  por  quitação  do  parcelamento  e  controla  as  estimativas  da  CSLL do ano­calendário de 1999".  Mais à frente, informa que o total de débitos parcelados no âmbito do  referido  processo  foi  de R$ 258.873,49 e  o  extrato de  fls.  [...]  revela  todos  esses  débitos  extintos,  sem,  contudo,  discriminar  quais  pagamentos foram utilizados para esta quitação.  Além disso, à fl. [...], são listados os pagamentos relativos ao processo  nº 13009.000062/2005­04, sendo que ali há apenas 13 pagamentos no  valor principal de R$ 9.810,81, o que não seria suficiente para quitar o  saldo parcelado de R$ 258.873,49.  Não há qualquer detalhamento de possíveis pagamentos que o sujeito  passivo  possa  ter  realizado  em  relação  ao  saldo  de  estimativas  parceladas  no  processo  nº  13009.00062/2005­04,  no  âmbito  do  parcelamento especial instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29  de  junho  de  2006  (após  a  rescisão,  em  agosto  de  2006,  do  parcelamento  de  que  trata  o  processo  nº  13009.00062/2005­04),  bem  como no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  (após  a  rescisão  do  PAEX,  em  setembro  de  2009),  de  modo  a  justificar a extinção.  Ademais,  segundo  a  Discriminação  de  débitos  a  parcelar  (Dipar)  constante  do  processo  nº  13009.000062/2005­04,  o  montante  ali  parcelado foi de R$ 588.468,60, conforme imagem a seguir:  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 10680.913822/2012­46  Resolução nº  1302­000.686  S1­C3T2  Fl. 5          4 Como registrado na Resolução anterior, a quantificação correta dos  valores extintos pelo sujeito passivo, a título de estimativas de CSLL,  bem como a apuração dos montantes que permanecem disponíveis em  relação a tais pagamentos, tem efeito direto na análise do PER de que  trata  o  presente  processo,  bem  como  na  análise  de  PER  similares  referentes aos demais pagamentos efetuados a título de estimativa de  CSLL, no âmbito do processo n° 13009.00062/2005­04.  É  que,  ao  contrário  do  afirmado  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  houve  sim,  por  parte  do  Recorrente,  pedido  de  restituição/compensação  referente  ao  saldo  de  CSLL  do  ano­ calendário  de  1999,  tratado  no  âmbito do  processo administrativo nº  13009.000190/00­46 e que reconheceu, em lugar de saldo negativo, a  existência de saldo a pagar de CSLL, no montante de R$ 241.202,59.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que o processo retorne, mais uma vez, à Unidade de  origem (DRF/Belo Horizonte), para que:  a)  discrimine  a  forma  de  extinção  de  todas  as  estimativas  de  CSLL  parceladas  no  âmbito  do  processo  nº  13009.00062/2005­04  (diretamente  naquele  processo  ou  em  parcelamentos  especiais  posteriores);  b)  informe  sobre  eventuais  saldos  disponíveis  dos  pagamentos  realizados no âmbito do referido processo;   c)  ao  fim,  elabore­se  relatório de diligência  contendo as  informações  acima  requeridas,  com  o  acréscimo  daquelas  que  entender  cabíveis  para  o  deslinde do  presente  processo,  dando  ciência  do  resultado  ao  sujeito passivo e concedendo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se  nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo a este Colegiado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10680.913822/2012­46  Resolução nº  1302­000.686  S1­C3T2  Fl. 6          5   Fl. 182DF CARF MF

score : 1.0
7539337 #
Numero do processo: 18050.000908/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL. O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes do contrato. (Art. 30, VI da Lei 8.212, de 1991.). LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wesley Rocha, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.000908/2008­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2301­005.459  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ­ COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. EMPREITADA TOTAL.  O contratante de serviços de construção civil responde solidariamente com o  construtor, independentemente da forma de contratação, pelo pagamento das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato.  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212, de 1991.).  LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wesley  Rocha,  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Alexandre Evaristo Pinto, João Mauricio Vital, Marcelo  Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 09 08 /2 00 8- 59 Fl. 205DF CARF MF Processo nº 18050.000908/2008­59  Acórdão n.º 2301­005.459  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  Sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2301­005.456­ 3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  05  de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10580.013931/2007­22, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2301­005.456 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  do  Acórdão  de  primeira  instância que julgou improcedente a impugnação apresentada.  Consoante  o  Relatório  Fiscal  e  Relatório  Fiscal  Substitutivo,  a  recorrente Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia — Coelba, é  tomadora  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  referente  aos  serviços  de  construção  e  manutenção  programada  em  redes  aéreas  de  distribuição  de  energia  elétrica,  na  competência  02/1999,  realizadas  junto  à  empresa  Construtora  ou  Incorporadora,  ambas  incluídas  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  para  responderem  solidariamente  pelo  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  tendo  sido  o  crédito  apurado  por  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados,  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do  trabalho,  tomando como base os valores  constantes  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  referentes  à  mão­de­obra  contratada de pessoa jurídica, no período de apuração 02/99.  É fundamento do lançamento o art. 33, §3º, da Lei 8.212, de 1991, o art.  52 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social  (ROCSS),  aprovado  pelo  Decreto  2.173,  de  1997,  e  o  art.  74  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  70,  de  2002  (40%  do  valor  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais),  uma  vez  que  a  recorrente  não  apresentou as guias de recolhimento prévio solicitadas.   Os  serviços  de  construção  civil  em  subestação,  executados  pela  empreiteira (ampliação/construção), fazem parte do Anexo III, 45.32­2  da IN 69, de 2002 e as notas fiscais, data de emissão, valor total e tipo  de  serviço  foram  relacionados  na  tabela  anexa ao Relatório  de Fatos  Geradores.  A DRJ julgou o lançamento procedente (e improcedente a impugnação  da responsável solidária, Coelba atual recorrente) e da contribuinte, em  acórdão que recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  EMPREITADA  TOTAL  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 18050.000908/2008­59  Acórdão n.º 2301­005.459  S2­C3T1  Fl. 4          3 O  contratante  de  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor,  independentemente  da  forma  de  contratação,  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  do  contrato  (Art.  30,  VI  da  Lei  8.212/91). A partir da competência 02/99 a solidariedade na  construção  civil  somente  é  admitida  quando  há  empreitada  total.  ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   A  solidariedade  do  contratante  de  serviços  de  construção  civil,  somente  é  elidida  se  for  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  pela  empresa  contratada,  devendo  ser apresentadas guias de recolhimento e folhas de pagamento  específicas,  ou  seja,  vinculadas  às  notas  fiscais  de  serviço  respectivas.   BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO CABIMENTO.  A  solidariedade  aqui  prevista  não  comporta  benefício  de  ordem,  sendo desnecessária a fiscalização prévia da empresa contratada.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE.  Não  se  justifica  a  realização  de  diligência  para  revisão  do  procedimento  fiscal  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  Lançamento Procedente".  Após a decisão proferida,  tanto a  responsável  quanto a  tomadora dos  serviços foram devidamente cientificadas.   Cabe mencionar  que a DRJ de  origem não  recebeu  a  impugnação da  contribuinte, uma vez que a impugnação foi apresentada fora do prazo  legal, sendo considerada intempestiva.  A  Coelba,  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual,  em  síntese,  é  alegado:  (a) a inexistência do suposto saldo devedor objeto do lançamento fiscal  impugnado;  (b)  a  não  configuração  dos  pressupostos  para  apuração  do montante  supostamente devido mediante aferição indireta (arbitramento);  (c) a elisão da responsabilidade solidária da tomadora do serviço; e  (d) a cobrança em duplicidade.  Os pedidos consistem em:  (i) anular/reformar o acórdão recorrido, com a devolução do processo  à DRJ, para a adequada análise da farta documentação comprobatória  da  quitação  anexada  aos  autos  pela  Recorrente;  alternativamente,  reformar o acórdão recorrido, a fim de julgar totalmente improcedente  a notificação fiscal ora impugnada;  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 18050.000908/2008­59  Acórdão n.º 2301­005.459  S2­C3T1  Fl. 5          4 (ii)  declarar  a  ausência  de  responsabilidade  solidária  da  Recorrente  pelos supostos débitos objeto da notificação fiscal ora impugnada;  (iii) ultrapassados os pleitos acima, afastar a metodologia de aferição  indireta  (arbitramento)  indevidamente  utilizada  para  calcular  o  montante  supostamente  devido,  assim  como  afastar  a  duplicidade  (bitributação)  da  cobrança,  que  está  sendo  feita  simultânea  e  cumulativamente em relação à Recorrente e à a empresa construtora.  A responsável, empresa construtora, não apresentou recurso voluntário.  Diante dos fatos narrados, é o relatório.”    Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2301­005.456­  3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 05 de  julho de 2018, proferido no  julgamento do Recurso  Voluntário  objeto  do  processo  n°  10580.013931/2007­22,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor  do  voto  condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Wesley  Rocha,  digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2301­005.456­  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária, de 05 de julho de 2018:  Acórdão nº 2301­005.456 ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conselheiro Wesley Rocha – Relator   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO SALDO DEVEDOR OBJETO DO LANÇAMENTO FISCAL   A  recorrente  alega  a  inexistência  de  saldo  devedor  objeto  do  lançamento,  uma  vez  que  há  suficiência  probatória  dos  documentos  acostados aos autos, havendo necessidade de observância do princípio  da verdade material; diz que a notificação  fiscal  foi  lavrada pelo  fato  de, no momento da realização da fiscalização em seu estabelecimento,  não  terem  sido  apresentados  os  comprovantes  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  ao  contrato  de  prestações  serviços  firmado  entre  ela  (tomadora)  e  a  empresa  construtora  (prestadora).   Diante  disso,  o  valor  lhe  foi  imputado,  como  responsável  solidária,  tendo sido apurado pela sistemática da aferição indireta. Alega também  que  não  existe  o  suposto  débito  e  a Fazenda Pública  tem o  poder  de  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 18050.000908/2008­59  Acórdão n.º 2301­005.459  S2­C3T1  Fl. 6          5 constituir unilateralmente presunções em seu favor, as quais podem ser  desconstituídas  mediante  prova  em  contrário.  Apresentou  toda  a  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  à  comprovação  da  quitação  dos  supostos  débitos;  de modo  que  nada  se  encontra  pendente  a  esse  título;  tais  documentos  devem  ser  pormenorizadamente  analisados,  a  fim de desvendar a realidade dos fatos, em obediência ao princípio da  verdade material; ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, as  guias  de  recolhimento  anexadas  são  prova  suficiente  para  desconstituição  do  débito,  assim  como  as  cópias  das  folhas  de  pagamento correspondentes.  Entretanto,  conforme  se  verifica  dos  autos,  não  assiste  razão  a  recorrente.  No  caso  de  construção  civil,  vige  a  solidariedade  tributária  do  proprietário,  incorporador,  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária, qualquer que  seja a  forma de contratação da construção,  reforma ou acréscimo, com o construtor e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme previsão do art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991:   Art. 30 (...)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de  dezembro  de  1964,  o  dono da  obra  ou  condômino da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem; Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Tal previsão é regulamentada pelo art. 43 do ROCSS e esmiuçada pela  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997, item 17:  ROCSS  Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condôminio  de  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  nas  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações.  §  1º  A  responsabilidade  solidária  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  da  obra  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados, quando da quitação da referida nota  fiscal ou  fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o executor da  obra deverá elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 18050.000908/2008­59  Acórdão n.º 2301­005.459  S2­C3T1  Fl. 7          6 distintas  para  cada  empresa  contratante,  devendo  esta  exigir  do  executor  da  obra,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha de pagamento.  § 3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a  pessoa  física  ou  jurídica  que  executa  obra  sob  sua  responsabilidade, no todo ou em parte. (Grifou­se.)  Ordem de Serviço DAF 165, de 1997  17 – O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de dezembro de 1964 , o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo  contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de  ordem.  Tal responsabilidade é elidida, de acordo com o item 20 do mesmo texto  legislativo desde se comprove ter a contratada efetuado o recolhimento  prévio das contribuições sociais relativas à nota fiscal ou fatura:  20 ­ O proprietário, o incorporador, o dono da obra, o condômino  de  unidade  imobiliária  e  a  empresa  construtora  que  contratarem  obra de construção civil elidir­se­ão da responsabilidade solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição  corresponder  aos  percentuais  previstos no Título V, observado o item 27.   20.1  ­  Para  comprovação  do  recolhimento  prévio,  a  contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  preenchida segundo o disposto no item 16, alínea b, além da cópia  da folha de pagamento. (Redação dada ao subitem pela Ordem de  Serviço DAF nº 185, de 31.03.1998, DOU 15.04.1998) (Grifou­se.)   (...)  16  ­  O  recolhimento  das  contribuições  será  individualizado  por  obra,  mediante  matrículas  distintas,  observado,  quanto  ao  preenchimento  da Guia  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GRPS, o seguinte:  (...)  b)  EMPREITEIRA,  no  caso  de  empreitada  parcial,  e  SUBEMPREITEIRA (GRPS específica para cada obra):  campo  01  ­  apor  o  carimbo  padronizado  do  CGC  ou  sua  transcrição.  campo 02 ­ registrar o nome da empreiteira/subempreiteira;  campos 03 a 07 ­ apor o endereço da obra;  campo  08  ­  registrar  a  matrícula  CEI  da  obra  e  o  nome  do  proprietário  ou  dono  da  obra.  Em  se  tratando  de  recolhimento  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 18050.000908/2008­59  Acórdão n.º 2301­005.459  S2­C3T1  Fl. 8          7 prévio, registrar também o número, a data e o valor da nota fiscal  de serviço à qual as contribuições deverão ser vinculadas;  campo 09 ­ registrar o nº 1;  campo 10 ­ registrar o nº do CGC da empreiteira/subempreiteira.  campo 11 ­ registrar o código FPAS.  Os  percentuais  retroreferidos  encontram­se  definidos  no  item  5,  quais sejam:  V  ­  APURAÇÃO  DE  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  CONTIDO  EM NOTA FISCAL DE SERVIÇO  31 ­ É fixado em 40% (quarenta por cento) o percentual mínimo de  salário­de­contribuição contido em nota fiscal de serviço/fatura.  31.1 ­ Em se tratando de nota fiscal de serviço que contenha mão­ de­obra  e  material,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  no  mínimo  a  40%  (quarenta  por  cento)  do  valor  da  mão­de­obra  discriminado  na  fatura,  devendo  a  empresa  de  construção  civil,  quando  da  fiscalização,  comprovar  a  exatidão  dos  valores  discriminados.  31.1.1  ­  Na  hipótese  de  não  ser  efetuada  a  discriminação  dos  valores,  50%  (cinqüenta  por  cento)  serão  considerados  como  material  e  50%  (cinqüenta  por  cento)  como  mão­de­obra,  totalizando o salário­de­contribuição, por conseguinte, 20% (vinte  por cento) do valor da nota fiscal de serviço.  31.2  ­  Tratando­se  de  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  à  aplicação  dos seguintes percentuais sobre o valor da nota fiscal/fatura:                  31.2.1  ­  Nos  demais  serviços  com  utilização  de  equipamentos  mecânicos,  o  salário­de­contribuição  corresponderá  a  aplicação  do  percentual  de  12%  (doze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura.  31.2.1.1  ­  Estes  percentuais  refletem  os  custos  da  mão­de­obra  direta, em comparação com os custos totais da obra, devendo, por  conseguinte, serem aplicados sobre o valor  total da nota fiscal de  serviço/fatura, sem a exclusão dos valores referentes a material e a  utilização de equipamentos mecânicos.  Pavimentação  3% (três por cento)  Terraplenagem  5% (cinco por cento)  Concreto Preparado  5% (cinco por cento)  Obras  Complementares  (ajardinamento, recreação etc)  7% (sete por cento)  Obras  de  Arte  (pontes  e  viadutos)  15% (quinze por cento)  Drenagem  17% (dezessete por cento)  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 18050.000908/2008­59  Acórdão n.º 2301­005.459  S2­C3T1  Fl. 9          8 Diante do exposto, é necessário verificar o contrato de empreitada que  originou as contribuições exigidas no presente processo, bem como das  notas fiscais de prestação de serviços juntadas ao feito.   Nesse sentido, foram juntados na impugnação os seguintes documentos,  relacionados à prestadora de serviços realizada:   (a) Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), competência  02/99.  (b) Guia de Recolhimento do FGTS (Gre) do período 02/99; e   (c) folhas de pagamento do período 02/99.  Pois bem, como assentou a decisão recorrida, nenhum dos documentos  referidos  se  relaciona  às  notas  fiscais  concernentes  ao  contrato  de  prestação de serviços.   Na GRPS não consta os dados referentes à obra, conforme determinado  pelo item 16, “b”, da Ordem de Serviço DAF 165 de 1997, e, tampouco,  os valores recolhidos por meio da GRPS é compatível com o valor dos  tributos  devidos,  cuja  base  de  cálculo  é  diversa  da  apontada  pela  recorrente, considerando que foi aplicado o percentual de 40% sobre o  valor  das  “notas  fiscais,  por  competência,  uma  vez  que  a  empresa  contratante fornece todo o material utilizado.   Entrelaçando  a  responsabilidade  pela  empreitada  global,  em  mesmo  sentido  apontam  as  normas  inscritas  no  art.  42  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 612/92, vigente à data de  ocorrência dos fatos geradores.  Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992.  Art. 46. O contratante de quaisquer serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  destes  serviços  pelas  obrigações  decorrentes  deste  regulamento,  em  relação  aos  serviços  a  ele  prestados,  exceto  quanto  às  contribuições  incidentes  sobre  faturamento  e  lucro,  conforme  o  disposto no art. 28.  Ainda,  A  CRPS  editou  o  Enunciado  n°  30  (Resolução  n°  1,  de  31/01/2007, publicada no DOU de 05/02/2007), abaixo transcrito:  "Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.  Como já visto, os recolhimentos juntados aos autos não são condizentes  com s fatos geradores do Lançamento, bem como nem as formalidades e  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato  de  empreitada  em  questão,  motivos  adequados  e  suficientes  a  atrair  tanto  o  dever  de  lançar por parte do fisco (art. 142, parágrafo único, do CTN), quanto a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista  pelo  art.  31  da  Lei  8.212, de 1991 e legislação correlata (já transcrito).  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 18050.000908/2008­59  Acórdão n.º 2301­005.459  S2­C3T1  Fl. 10          9 Desse  modo,  deve  ser  mantida  a  responsabilidade  solidária,  com  a  inclusão  de  capítulo  específico  abaixo,  bem  como  o  valor  do  crédito  tributário constituído pelo lançamento.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   É  alegado  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  de  determinado  tributo  exige  a  previsão  expressa  em  lei,  assim  como  a  estrita  observância  dos  moldes  e  requisitos  ali  discriminados para a ocorrência de tal imputação ou seu afastamento;  no caso específico das contribuições previdenciárias, aduz a recorrente  que deve ser inteiramente afastada eventual responsabilidade solidária  da  tomadora  de  serviço  quando  for  comprovado  o  recolhimento  por  parte  da  prestadora,  de  acordo  com  o  art.  30,  §3°  da  Lei  8.212,  de  1991, o art. 43, §§1° e 2º do Decreto 2.173, de 1997 (ROCSS) e o art.  16  da  Ordem  de  Serviço  INSS  n°  83;  infere­se  de  tais  normas  que  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  à  tomadora  do  serviço  tem  como pressuposto  indispensável  a ausência de  recolhimento por parte  da  prestadora;  na  hipótese  em  questão,  encontram­se  devidamente  comprovados  os  efetivos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias por parte da empresa prestadora do serviço; logo, uma  vez comprovados tais recolhimentos por parte da prestadora do serviço,  não se pode falar em qualquer responsabilidade solidária por parte da  empresa  tomadora,  devendo  ser  inteiramente  reformado  o  acórdão  recorrido;  o  acórdão  recorrido,  ao  centrar  esforços  apenas  na  ocorrência  de  suposta  responsabilidade  solidária,  sem  ao  menos  verificar pormenorizadamente os documentos por si acostados, inverteu  a  lógica  para  imputação de  tal  responsabilidade, porque  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  tem  como pressuposto necessário  o  não  pagamento  por  parte  do  prestador,  o  que  não  foi  analisado  adequadamente pelo acórdão; a simples leitura e observação atenta dos  autos deixa  clara a  idoneidade  e  suficiência dos documentos  juntados  por  si  para  comprovar  a  plena  quitação  dos  supostos  débitos  em  comento;  deve  ser  afastada,  portanto,  qualquer  responsabilidade  solidária por parte da tomadora do serviço.  Como se constata dos recolhimentos juntados aos autos, bem como do  capítulo  abaixo,  os  documentos  ofertados  à  fiscalização  não  são  condizentes com o período de apuração, bem como não correspondem  com  as  formalidades  nem  com  os  valores  devidos  em  decorrência  do  contrato de empreitada em questão, motivos adequados e suficientes a  atrair  tanto o  dever  de  lançar por parte  do  fisco  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  quanto  a  responsabilidade  solidária  da  recorrente,  prevista pelo art. 30, VI, da Lei 8.212, de 1991 e item 17 da Ordem de  Serviço DAF 165, de 1997 (já transcrito).  DOS PRESSUPOSTOS PARA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO  MEDIANTE AFERIÇÃO INDIRETA  Assevera a  recorrente que: os documentos por ela  juntados aos autos  são  hábeis,  idôneos  e  suficientes  à  comprovação  do  pagamento  dos  supostos  débitos  que  estão  sendo  lhe  sendo  imputados,  afastando  a  presunção gerada pelo método da aferição indireta; a aferição indireta  do montante supostamente devido é um expediente cuja utilização pela  Fazenda Pública possui  caráter  excepcional,  só podendo  ser utilizada  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 18050.000908/2008­59  Acórdão n.º 2301­005.459  S2­C3T1  Fl. 11          10 na ocorrência das hipóteses e requisitos estritamente definidos pelo art.  33,  §§ 3ºa 6º da Lei 8.212, de 1991, que não ocorrem no caso, quais  sejam:  a)  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação;  ou  b)  a  verificação  de  indícios  de  inidoneidade  da  documentação  fiscal  e  contábil,  que  aponte  para  o  registro  de  informações  destoantes  da  realidade  dos  fatos;  não  houve  qualquer  recusa  ou  sonegação  de  documentos  por  sua  parte,  nem  qualquer  indicio de inidoneidade da sua estrita fiscal e contábil.  Não há qualquer mácula no lançamento, quanto a essa questão.  Por  primeiro,  ressalto  que  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  recorrente  não  são  hábeis,  idôneos  ou  suficientes  à  comprovação  do  pagamento dos créditos tributários exigidos.  Por  sua  vez,  a  Lei  8.212,  de  1991,  art.  33,  §§  3°  e  6º  é  explícita  ao  atribuir  à  fiscalização  o  poder  de  (a)  lançar  de  ofício  a  importância  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado  o  ônus  da  prova  em  contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente;  (b)  apurar  e  lançar  as  contribuições  devidas  quando  constatar  que  a  contabilidade  não  registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c)  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição:  Lei 8.212, de 1991  Art. 33    (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa  ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Redação dada pela  Medida Provisória n° 449, de 2008) (no mesmo sentido, o art. 233  do RPS)  (...)  §  6°  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não  registra o movimento real de  remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (Grifou­se.)  No  caso  em  apreço,  é  evidente  a  apresentação  deficiente  da  documentação,  uma  vez  que,  como  visto,  não  foram  apresentadas  as  guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social  referentes  à  obra  em  questão.   DA COBRANÇA EM DUPLICIDADE   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 18050.000908/2008­59  Acórdão n.º 2301­005.459  S2­C3T1  Fl. 12          11 É  alegado  que,  ao  cobrar  os  débitos  em  questão  simultaneamente  da  Recorrente e da contatado de modo cumulativo, a Fazenda Pública está  efetuando  nítida  cobrança  em  duplicidade,  bitributação,  o  que  é  absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, principalmente  em  virtude  da  proibição  do  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública, adstrita à moralidade administrativa; na verdade,  trata­se de  uma cobrança tripla, pois a cobrança dúplice está sendo feita sobre um  débito que já foi devidamente pago pela empresa prestadora na época  da ocorrência do fato gerador.  Não lhe assiste razão.   Como  visto,  as  guias  de  recolhimentos  juntadas  aos  autos  não  se  relacionam com o crédito  tributário ora  lançado, e não se comprovou  nenhum bis  in  idem;  Ademais,  não  se  está  cobrando  um montante  do  crédito  tributário  da  recorrente  (responsável  solidária)  e  outro  montante  de  igual  valor  da  empreiteira  (contribuinte):  é  o  mesmo  crédito  tributário  que  está  sendo  exigido,  apenas  uma  vez,  da  contribuinte  e  da  responsável  solidária;  não  há  falar,  portanto,  em  duplicidade de tributação.  CONCLUSÃO  Voto,  portanto,  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  no  mérito  NEGAR PROVIMENTO.  (assinatura digital)  Wesley Rocha­ Relator”    Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator                                Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.720330/2007-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, no presente caso em que a CSLL sujeita a lançamento por homologação declarada pela Recorrente, recolhida fora do prazo de vencimento e antes da entrega da DCTF.
Numero da decisão: 1003-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.273  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Recorrente  PIANOFATURA PAULISTA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com a  consequente  exclusão  da  multa moratória, no presente caso em que a CSLL sujeita a lançamento por  homologação  declarada  pela  Recorrente,  recolhida  fora  do  prazo  de  vencimento e antes da entrega da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  nº  1006558 às  fls. 95­101, com a exigência do crédito  tributário no valor  total de R$1.412,02 a  título  de  multa  de  mora  paga  a  menor,  código  6094,  em  relação  aos  recolhimentos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  informados  na Declaração  de Débitos  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 03 30 /2 00 7- 95 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.720330/2007­95  Acórdão n.º 1003­000.273  S1­C0T3  Fl. 144          2 Créditos Tributários Federais  (DCTF) nº 20052010074057  referente ao primeiro  trimestre de  2004.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  O presente Auto de  Infração da  realização de Auditoria  Interna na(s) DCTF  discriminadas [...], conforme IN­SRF n° 045 e 077/98.  Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo  de  Créditos  Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de  Pagamentos  Informados na(s) DCTF"  (Anexos  la ou  Ib),  e  /ou "Demonstrativo de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo  de Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV). [...]   PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  APÓS  O  VENCIMENTO.  COM  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS (Multa de Mora e/ou Juros de Mora parcial ou total), conforme Anexo IV­ DEMONSTRATIVO DE MULTA E/OU JUROS A PAGAR  ­ NÃO PAGOS OU  PAGOS A MENOR". em anexo.  JUROS: ART 160 L 5172/66; ART 43 L 9430/96; ART 9 L 10426/02 .  MULTA: ART  160 L  5172/66; ARTS  43  E  61 E  PARS  1  E  2 L  9430/96;  ART 9 E PAR UN L 10426/02.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação.  Está  registrado  como  ementa do Acórdão da 10ª Turma/DRJ/SPOI/SP nº 16­34.539, de 03.11.2011, e­fls. 105­109:   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  A multa de mora é devida sempre que o pagamento de tributo ou contribuição  se der após o vencimento. O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138  do Código Tributário Nacional, exclui apenas as penalidades de natureza punitiva,  não as de natureza moratória.  Impugnação Improcedente  Notificada  em  06.01.2012,  e­l.  113,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  03.02.2012,  e­fls.  114­140,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Em relação ao lançamento diz que:  III. Do PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS COTAS DO TRIBUTO   3.1  .  Passou  despercebida  pela  Egrégia  10a  Turma  d  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamentos a alegação de pagamento tempestivo das cotas do  tributo erigida na impugnação (item 4).  3 . 2 . Com efeito, a recorrente, sujeitando­se à apuração do IRPJ com base no  lucro real trimestral, declarou em DCTF débito de CSLL (referente ao 4 o trimestre  de 2004) no importe de R$ 23.432,44.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.720330/2007­95  Acórdão n.º 1003­000.273  S1­C0T3  Fl. 145          3 3.2.  Como  à  CSLL  aplicam­se  às  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento estabelecidas ao IRPJ1 , aludido débito foi objeto de pagamento parcial  efetuado pela  recorrente no montante de R$ 8.927,72,  tendo o saldo remanescente  (R$  14.504,72)  sido  integralmente  quitado,  no  vencimento  e  com  as  devidas  correções,  em  duas  parcelas  iguais  e  sucessivas.  Tudo  em  conformidade  com  o  artigo 5 o da Lei n° 9.430/96, verbis: [...]  IV. A DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA  4.1.1. Para evidenciar a relevância da questão de direito suscitada no presente  recurso,  convém  anotar  que,  nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" (grifou­se).  4.1.2.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea  está  afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo  sujeito a lançamento por homologação. Não é isso!!!.  O  que  a  jurisprudência  pátria  afirma  é  a  não­configuração  de  denúncia  espontânea  quando  o  tributo  foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento  em que ocorreu o pagamento.  4.1.3.  A  contrario  sensu,  e  essa  é  a  situação  dos  autos  (já  que  a  DCTF  retificadora  foi  entregue  posteriormente  ao  pagamento  efetuado)  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  aquele  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  de  sua  denúncia  espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do  CTN. [...]  4.2. Posto isso, ainda que a comprovação do pagamento integral e tempestivo  das cotas da CSLL referentes ao 4 o trimestre de 2004 seja bastante para afastar a  aplicação da multa de mora e fulminar a pretensão fiscal, a recorrente, por amor ao  debate,  demonstrará  que  não  agiu  com o  costumeiro  acerto  a Turma  Julgadora  ao  não estender à multa de moratória os benefícios da denúncia espontânea.  4. 3 . Como razão de decidir entendeu a Egrégia 10a Turma que o instituto da  denúncia  espontânea,  previsto  no  artigo  138  do  CTN,  aplica­se  apenas  às  penalidades  de  natureza  punitiva,  não  se  estendendo  àquelas  de  caráter moratório  que buscam compensar o erário pelo atraso no recolhimento do tributo devido. Por  essas razões, integralmente mantido restou o lançamento. [...]  4.4.1. Com efeito, a  lei que pune a impontualidade do devedor de obrigação  tributária com a cominação de multa de mora, mesmo que graduada em função do  atraso,  não  tem  em  mira  a  recomposição  do  patrimônio  do  credor  pelo  tempo  transcorrido após o vencimento (função dos juros de mora e da correção monetária),  mas  sim,  tem  como  objetivo  fixar  penalidade  suficiente  para  intimidar  a mora  do  devedor,  utilizando­se  de  instrumento  que  permite  agravar  o  valor  global  da  obrigação, se liquidada após o vencimento. [...]  4.4.2.  Nesse  contexto,  caso  a  denúncia  espontânea  não  afastasse  a  multa  moratória, não se alcançaria o objetivo de mitigar a situação do contribuinte que se  auto­denuncia,  visto  que  ele  receberia  o  mesmo  tratamento  dado  àquele  surpreendido pela atividade fiscalizatória da administração fazendária.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.720330/2007­95  Acórdão n.º 1003­000.273  S1­C0T3  Fl. 146          4 Ademais, como o legislador no artigo 138 do CTN não previu o pagamento da  multa  nos  casos  de  denúncia  espontânea,  é  totalmente  irrelevante  a  discussão  levantada no acórdão recorrido acerca da natureza dessa sanção.  4.4.3  .  Portanto,  por  ser  a  multa  uma  consequência  do  descumprimento  de  determinada  regra,  seja  sua  natureza  formal  ou  substancial,  a  ela  se  agregará  a  característica de sanção, devendo, portanto, ser afastada com a denúncia espontânea  da infração cometida, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido.  4.4.4.  Induvidoso  que  a  aplicabilidade  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  em  situações  análogas  ao  presente  caso,  já  foi  objeto  de  dezenas  de  julgamentos  nos  Conselhos  de  Contribuintes  e  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  onde  gerou  grandes  embates  e,  durante  muito  tempo,  pouca  unanimidade.  Inobstante a pluralidade de posicionamentos dos membros deste E. Conselho,  o Regimento Interno do CARF, sofreu algumas alterações pela Portaria n° 586, de  22/12/2010, dentre as quais se destaca o acréscimo do artigo 62­A, segundo o qual  as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça STJ,  bem  como  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF. [...]  No que concerne ao pedido conclui que:  5.1. Por todo o exposto, demonstrado o pagamento integral e tempestivo das  cotas de CSLL referentes ao 4º  trimestre de 2004, bem como a impossibilidade da  aplicação da multa de mora na hipótese de pagamento  extemporâneo em  razão da  denúncia espontânea, requer a recorrente seja dado integral provimento ao presente  recurso voluntário para anular o lançamento combatido.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente  discorda  do  lançamento  ao  argumento  de  que  está  amparada  pelo instituto da denúncia espontânea.  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.720330/2007­95  Acórdão n.º 1003­000.273  S1­C0T3  Fl. 147          5 favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais1.   A  Instrução Normativa RFB nº 45, de 05 de maio de 1998, que vigorava à  época, previa:   Art.  1º  As Declarações  de Contribuições  e  Tributos Federais  ­  DCTF  relativas  aos  trimestres  do  ano­calendário  de  1998  e  anteriores  serão  elaboradas  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 073, de 19 de dezembro de 1996, e  nesta Instrução Normativa.  Art.  2º  Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da  União, imediatamente após o término dos prazos fixados para a  entrega da DCTF.  §  1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  ao  Imposto  de  Renda  das  Pessoas Jurídicas ­ IRPJ e à Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL  serão  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo as  informações  prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do  envio para inscrição em Dívida Ativa da União.  §  2º  Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto de auditoria interna.  §  3º  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  a  que  se  referem  os  parágrafos  anteriores,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo de  juros moratórios e multa, moratória ou de ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  na  Instrução Normativa SRF Nº 094, de 24 de dezembro de 1997.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos (art. 14, art. 15 e art. 29 do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).  Pertinente à denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do  tributo devido e dos juros de mora, tem­se que exclui a responsabilidade do sujeito passivo pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária. A exteriorização de vontade não tem forma prevista em lei e alcança tão somente a                                                              1 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.720330/2007­95  Acórdão n.º 1003­000.273  S1­C0T3  Fl. 148          6 obrigação principal  em que o  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação que não esteja  declarado à época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal2.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 3, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF4:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).                                                              2  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  3 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=1149022&repetitivos=REPETITIVOS&&tipo_visualiz acao=RESUMO&b=ACOR>. Acesso em: 31 ago.2018.  4 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.720330/2007­95  Acórdão n.º 1003­000.273  S1­C0T3  Fl. 149          7 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Sobre a matéria, a Nota Técnica Cosit nº 19, de 12 de junho de 2012, prevê:  A Coordenação Geral de Arrecadação e Cobrança (Codac) e a  Coordenação  Especial  de  Ressarcimento,  Compensação  e  Restituição  (Corec) enviaram a Nota Conjunta Codac/Corec nº  1, de 14 de março de 2012, à Coordenação Geral de Tributação  (Cosit) para solicitar a revisão da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18  de janeiro de 2012.   2. A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, teve por escopo orientar  as  unidades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  acerca  das  consequências  dos  Atos  Declaratórios  da  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) nºs 4 e 8, de  20 de dezembro de 2011:  ATO DECLARATÓRIO Nº ­ 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.720330/2007­95  Acórdão n.º 1003­000.273  S1­C0T3  Fl. 150          8 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2113/2011,  desta  Procuradoria  ­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa  de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "com  relação  às  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando  da  configuração  da  denúncia  espontânea,  ao  entendimento  de  que  inexiste  diferença  entre  multa  moratória  e  multa  punitiva,  nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional".  JURISPRUDÊNCIA:  REsp  922.206,  rel.  min.  Mauro  Campbell  Marques;  REsp  1062139,  rel.  min.  Benedito  Gonçalves;  REsp  922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori  Albino Zavascki.  ATO DECLARATÓRIO Nº ­ 8, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 1 0.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2124/2011,  desta  Procuradoria  ­  Geral  da  Fazenda  Nacional,  pelo  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa  de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia  espontânea  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração Tributária), notificando a existência de diferença  a maior, cuja quitação se dá concomitantemente".  JURISPRUDÊNCIA:  RESP  1.149.022/SP,  REL.  MINISTRO  LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 9/6/2010, DJE  24/6/2010.  2.1.  Os  atos  declaratórios  s  e  embasaram  nos  Pareceres  PGFN/CRJ nºs 2113/2011 e 2124/2011. Sua base legal foi o art.  19 da Lei nº 10.522, de 10 de outubro de 1997, com a redação  dada pela Lei nº 11.033, de 2004. A orientação às unidades da  RFB  decorreu  da  sua  vinculação  automática  ao  s  atos  do  Ministro da Fazenda.  2.2. Tendo em vista os mais diversos questionamentos acerca dos  atos, a Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, objetivou responder os  já  formulados,  principalmente  na  definição  (não  feita  pela  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.720330/2007­95  Acórdão n.º 1003­000.273  S1­C0T3  Fl. 151          9 PGFN  em  seus  atos  e  pareceres)  das  situações  que  podem  ser  definidas como denúncia espontânea e que a multa de mora não  mais deve ser cobrada (Ato PGFN nº 4); e em quais situações a  retificação da declaração por parte do sujeito passivo pode ser  considerada denúncia espontânea (Ato PGFN nº 8).   3. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nos seus arts. 18 e 19,  teve por objetivo flexibilizar a atuação processual da PGFN nas  matérias que dificilmente teria ganho de causa.   Afinal,  um  processo  judicial  tributário  no  âmbito  federal  gera  diversos  custos.  Além  dos  custos  ao  erário,  o  acúmulo  de  processos  sem  chance  de  ganho  prejudica  a  todos  os  jurisdicionados,  incluindo a  própria Fazenda Pública,  uma  vez  que processos com reais chances de sucesso ou execuções fiscais  com  probabilidade  real  de  recuperação  ficam  com  o  seu  andamento prejudicado.   3.1.  O  objetivo  ainda  é  evitar  a  atuação  contraditória  da  Administração  Pública:  se  ela  não  vai  mais  defender  determinada matéria  em  juízo, não  faz mais  sentido  insistir  em  proceder de maneira contrária administrativamente. No caso do  inciso II do art. 19, o ato declaratório do Procurador Geral da  Fazenda, quando aprovado pelo Ministro da Fazenda, já vincula  a RFB.  4. A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, foi  feita em decorrência  das diversas dúvidas que os atos da PGFN geraram, pois desde  a publicação dos atos declaratórios, assinados pelo Ministro, a  RFB  já  estava  vinculada  a  eles.  Alguns  dos  entendimentos  da  Nota devem ser revistos, bem como a interpretação dos atos da  PGFN, a fim de se limitar aos precedentes que os embasaram.   4.1. Segundo o Ato Declaratório PGFN nº 8, de 2011,  somente  na  situação  em  que  o  contribuinte  declara  a  menor,  paga  integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração  para maior, quitando concomitantemente o débito, configura ­ se  a denúncia espontânea.  4.2. O ato da PGFN não trata das seguintes situações constantes  da  Nota  Técnica  nº  1,  de  2012:  contribuinte  não  apresenta  declaração, mas paga o débito; contribuinte declara o débito a  menor, não paga e posteriormente retifica a declaração pagando  concomitantemente todo o débito e; o contribuinte não declara o  débito em DCTF, porém efetua a compensação dele em Dcomp.  Desse  modo,  para  fins  de  aplicação  do  artigo  19  da  Lei  nº  10.522, de 19 de julho de 2002, deve ser considerada ocorrida a  denúncia  espontânea  apenas  na  sua  acepção  primária  de  pagamento  do  débito  concomitantemente  a  apresentação  da  declaração  e  na  forma delimitada  no  próprio Ato Declaratório  PGFN nº 8, de 2011, como descrito no item 4.1.  6. Em conseqüência, conclui­se:  a)  pelo  cancelamento  da  Nota  Técnica  Cosit  nº  1,  de  18  de  janeiro de 2012;  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.720330/2007­95  Acórdão n.º 1003­000.273  S1­C0T3  Fl. 152          10 b) que  se  considera ocorrida  a  denúncia  espontânea,  para  fins  de  aplicação do  artigo  19  da Lei  nº 10.522,  de  19 de  julho  de  2002:  b1)  quando  o  sujeito  passivo  confessa  a  infração,  inclusive  mediante  a  sua  declaração  em  DCTF,  e  até  este  momento  extingue  a  sua  exigibilidade  com  o  pagamento,  nos  termos  do  Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011;  b2)  quando  o  contribuinte  declara  a  menor  o  valor  que  seria  devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica  a  declaração  para  maior,  quitando­o,  nos  termos  do  Ato  Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011;   c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de  aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002:  c1) quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta  declaração  ou  outro  ato  que  dê  conhecimento  da  infração  confessada;  c2) quando o sujeito passivo declara o débito a menor, mas não  paga o  valor declarado e posteriormente  retifica a declaração,  pagando concomitantemente todo o débito confessado;  c3)  quando  o  sujeito  passivo  compensa  o  débito  confessado,  mediante apresentação de Dcomp;   c4)  quando  o  sujeito  passivo  declara  o  débito,  mas  o  paga  a  destempo;  d)  que  os  eventuais  pedidos  de  revisão  de  lançamento,  restituição  e/ou  compensação  dos  créditos  já  constituídos  nas  situações do item “b” acima devem ser analisados com base no  entendimento  exarado nos Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8,  de 2011.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  no Anexo  IV  do Auto  de  Infração  o  Demonstrativo  de Multa  e/ou  Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor, fl. 99:                  VALORES EM R$  CÓDIGO DE RECEITA  INSUFICIÊNCIA DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  MULTA DE OFÍCIO/ISOLADA  BASE DE  CALC.  VAL. DEVIDO  NÚMERO  DO DÉBITO  (1)  NÚMERO DA  DECLARAÇÃO  (2)  INFORMADO  NA DCTF  (3)  PARA  PGTO  DO AI  (4)  PERÍODO DE  APURAÇÃO  (5)  DATA DE  VENCIMENTO  (6)  DATA P/  PGTO DO  AI  (7)  MULTA  DE MORA  PAGA A  MENOR  (8)  JUROS  DE  MORA  NÃO  PAGOS  OU  PAGOS  A  MENOR  (9)  PRINCIPAL  RECOLHIDO  PAGO E  CONFIRMADO  (10)  75% DO  PRINCIPAL  RECOLHIDO  PAGO E  CONFIRMADO  (11)  3342748361  20052010074057  6012  6094  01­10/2004  31.01.2005  30.03.2007  1.412,02  0,00  0,00  0,00              TOTAL  1.412,02  0,00  0,00  0,00    Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.720330/2007­95  Acórdão n.º 1003­000.273  S1­C0T3  Fl. 153          11 Está  registrado  no  Anexo  IIb  do  Auto  de  Infração  os  Demonstrativos  de  Pagamentos Efetuados Após o Vencimento, fl. 98:                    VALORES EM R$  CÓDIGO DE RECEITA  INSUFICIÊNCIA DE ACRÉSCIMOS  LEGAIS  NÚMERO  DO DÉBITO  (1)  NÚMERO DA  DECLARAÇÃO  (2)  INFORMADO  NA DCTF  (3)  PARA  PGTO  DO AI  (4)  PERÍODO DE  APURAÇÃO  (5)  DATA DE  VENCIMENTO  (6)  DATA DO  PAGAMENTO  (7)  MULTA DE MORA  PAGA A MENOR  (8)  JUROS DE MORA  NÃO PAGOS OU  PAGOS A  MENOR  (9)  334274836  20052010074057  6012  6094  01­10/2004  31.01.2005  28.02.2005  1.412,02  0,00              TOTAL  1.412,02  0,00    Verifica­se  que  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  nº  20052010074057  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2004  foi  entregue  em  20.09.2005. O pagamento foi efetuado em 28.02.2005.   A denúncia  espontânea  resta  caracterizada,  com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  no  presente  caso  em  que  a  CSLL  sujeita  a  lançamento  por  homologação  declarada pela Recorrente, recolhida fora do prazo de vencimento e antes da entrega da DCTF.   Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 153DF CARF MF

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7538479 #
Numero do processo: 15375.002224/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2001 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Constitui infração à legislação previdenciária previdenciária a empresa apresentar GFIP com omissões em relação aos fatos geradores e/ou incorreções em seus campos.
Numero da decisão: 2201-004.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente  (Assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.755  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CCO ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2001 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  previdenciária  a  empresa  apresentar  GFIP  com  omissões  em  relação  aos  fatos  geradores  e/ou  incorreções em seus campos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, unanimidade de votos,  em negar provimento ao recurso voluntário.             (Assinado digitalmente)   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).    Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra a Decisão­ Notificação nº 11.401.4/0222/2002, que julgou procedente o lançamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 5. 00 22 24 /2 00 9- 11 Fl. 216DF CARF MF Processo nº 15375.002224/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.755  S2­C2T1  Fl. 216          2      A descrição fática do presente lançamento está delineada no relatório da decisão  de 1ª instância, o qual adotamos por sua clareza e precisão:       Conforme  o  descrito  no  Relatório  Fiscal  do  Infração  (fl.  07),  trata­se  de  infringência ao inciso e anexos de fls. 09/105, trata­se de infringência ao art. 32, inciso IV, §5º,  da  Lei  8.212/91,  cem  a  redação  dada  pata  Lei  9.528/97,  por  ter m  empresa  entregue GFIP,  período 01.99 a 07/01, sem o registro dos valores pagos aos segurados, consoante anexos de  ris.  11  a  105  (levantamento  autônomos  diversos  referente  ao  CNPJ  86.438.777/0001­53”;  "levantamento  CV  ­  caracterização  do  segurado  empregado  referente  ao  CNPJ  86.438.777/0001­58’;  levantamento  de  transportador  autônomo/frete  referente  ao  CNPJ  86.438.777/0001­58;  levantamento  CS  ­  complemento  salarial  referente  ao  CNPJ  86.438.777/0001­58;  levantamento  de  produção  não  lançada  FP  referente  ao  CNPJ  86438.777/0001­58.       O  Auto  de  Infração  foi  regularmente  lavrado  em  07/12/01,  tendo  o  autuado  tomado conhecimento em 12/12/01, como comprova a assinatura de seu representante legal de  fl. 01.       Foi  aplicada  a  penalidade  no  valor  de RS  150.718,12  (cento  e  cinquenta mil,  setecentos  e  dezoito  reais  e  doze  centavos)  na  forma  descrita  no  Relatório  de  aplicação  da  multa de fls. 07.  DA IMPUGNAÇÃO  Dentro  do  prazo  regulamentar  a  autuada  apresentou  defesa  requerendo  a  relevação  da  multa  nos  termos  do  art.  291  do  Decreto 3.048, e, não sendo atendida, a DA IMPUGNAÇÃO  Dentro  do  prazo  regulamentar  a  autuada  apresentou  defesa  requerendo  o  relevação  da  multa  nos  termos  do  art.  291  do  Decreto  3.048,  e,  não  sendo  atendida,  a  anulação  do  Auto  de  Infração  tendo  em  vista  que  a  multa  aplicada  afronta  dispositivos  constitucionais,  cujos argumentos  podem  ser  assim  resumidos:  Argumenta,  inicialmente  que  es  empresas  empresas  CCO  Administração  e  Participações  Ltda  IPE  Administração  e  Participação  Ltda,  constantes  da  relação  de  co­responsáveis  não  foram  pessoalmente  intimadas  para  oferecimento  de  qualquer  defesa  e,  assim,  não  se  estabeleceu  contra  elas  qualquer processo administrativo.  Ressalta,  em  seguida,  que  incluiu  em  parcelamento  o  valor  da  obrigação  principal,  ou  seja,  o  valor  das  contribuições  devidas  e  que  motivaram  a  aplicação  da  multa  em  discussão.  Estão presentes todos os requisitos para a aplicação do art.  291 e §1° do Decreto 3.048/99, quais sejam: as contribuições  devidas  foram  incluídas  em  parcelamento,  portanto,  a  falta  foi  corrigida; o seu pedido de relevação é tempestivo; a impugnante  é  Infratora  primária  e  não  ocorreram  circunstâncias  agravantes.  Fl. 217DF CARF MF Processo nº 15375.002224/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.755  S2­C2T1  Fl. 217          3 Acrescenta  que,  presentes  os  requisitos,  o  citado  dispositivo  impõe, não faculta, relevação.  Na  hipótese  de  não  relevação  da  multa,  seja  reduzida  a  patamar  legalmente  aceitável,  pois  aplicada  em  valor  abusivo,  carecendo  de  qualquer  amparo  legal  ou  fictício,  caracterizando o confisco repudiado pelo art. 5o, LIV e art. 150,  IV, ambos da Constituição Federal.   Para  corroborar  a  sua  tese,  reproduz  lições  doutrinárias  do  professor  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Ives  Gandra  Martins.    O  lançamento  foi  julgado  procedente  através  da  Decisão­Notificação  nº  11.401.4/0222/2002, que restou assim ementado:  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  GFIP,  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDINCIÁRIAS,  Constitui infração ao art. 32, inciso IV, § 5o da Lei 8.212/91, com a  redação  dada  peia  Lei  9.528/97,  a  apresentação  de  GFiP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Cientificada  da  decisão  de  piso  em  15/04/2002  (fl.  185),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  30/04/2002,  reiterando  exatamente  os  mesmos termos da impugnação acima relatada.  É o relatório.   Voto             AAddmmiissssiibbiilliiddaaddee        O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  DDaa  ccoonnffiigguurraaççããoo  ddaa  iinnffrraaççããoo         A ocorrência  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  é  fato  incontroverso,  uma vez que a recorrente admite expressamente que deixou de preparar as folhas de pagamento  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  INSS,  mas  que  já  incluiu  a  dívida  relacionada a obrigação principal em parcelamento.      Ressalte,  contudo,  que  a  presente  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  independe do adimplemento da obrigação principal, revestindo­se de autonomia em  relação àquela.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 15375.002224/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.755  S2­C2T1  Fl. 218          4     Com efeito, requer a relevação da multa aplicada, arguindo possuir os requisitos  para  a  benesse  normativa.  Todavia,  como  bem  assinalado  pela  decisão  de  piso,  falta  ao  recorrente  o  requisito  primordial,  qual  seja,  a  correção  da  falta. Não  há  nos  autos  prova  da  formalização  dos  contratos  de  trabalho  e  inscrição  dos  segurados  respectivos  na Previdência  Social.      Desse modo, incabível a relevação da multa aplicada.              Assim sendo, não merece provimento o recurso voluntário quanto a este tocante.  DDooss  ccoorrrreessppoonnssáávveeiiss        Quanto à solicitada exclusão das empresas CCO Administração e Participações  Ltda IPE Administração e Participação Ltda, cabe esclarecer que a relação de corresponsáveis  anexada aos autos pela Fiscalização, tem como escopo garantir a possibilidade de inclusão dos  diretores da empresa no pólo passivo da obrigação tributária numa futura execução fiscal, e não  simplesmente listar todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do sujeito passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição do débito em dívida ativa.  Contudo, a lei prevê que, quando houver inadimplemento da pessoa jurídica,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes ou responsáveis, sob determinadas condições.  É o que determina o comando do artigo 135, inciso III, do Código Tributário  Nacional, verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Ressalte­se  ainda,  que mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09,  que  revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a responsabilização solidária do corresponsável  independentemente da prática de qualquer fato previsto no art. 135 do CTN, o próprio STJ já  sinaliza  em  recentes  julgados,  que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua  inclusão no polo  passivo da execução fiscal até que seja feita prova em contrário.  Para  encerrar  qualquer  controvérsia,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais editou a Súmula 88, que assim dispõe:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg”  e  a  “Relação  de  Vínculos  ­  VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 15375.002224/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.755  S2­C2T1  Fl. 219          5 Desse modo, não merece prosperar o inconformismo recursal.  DDaass  aalleeggaaççõõeess  ddee  iinnccoonnssttiittuucciioonnaalliiddaaddee  ­­  eeffeeiittoo  ccoonnffiissccaattóórriioo  ddaa  mmuullttaa     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por seu turno, a Lei n° 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”         A recorrente sustenta o caráter confiscatório da multa que lhe foi aplicada, com  base no artigo 150 inciso IV, da Constituição Federal.         Entretanto,  a  argumentação  do  recorrente  não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in  verbis:    Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim sendo, deixo de conhecer as alegações afetas à constitucionalidade de  normas, como infringência aos princípios da vedação ao confisco e capacidade contributiva.  Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra        Fl. 220DF CARF MF Processo nº 15375.002224/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.755  S2­C2T1  Fl. 220          6                           Fl. 221DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.726941/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sua natureza tributária. OPERAÇÃO DE MÚTUO - REQUISITOS DE PROVA Para comprovação da operação de mútuo, além do registro público do contrato, é indispensável documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva ocorrência do pactuado, o cumprimento das cláusulas acertadas, como pagamentos em datas e valores convencionados; a simples apresentação de documentos particulares e/ou seu lançamento na contabilidade, por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e, principalmente, para afetar a tributação. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Na presunção legal juris tantum do Fisco, a autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário, sem comprovação de origem, corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimentos omitidos da tributação, pois, neste caso, inverte-se o ônus da prova para o contribuinte, cabendo-lhe demonstrar que o fato presumido não existiu na situação concreta, ou comprovar da natureza de tais rendimentos, se já teriam sido tributados ou são isentos.
Numero da decisão: 2201-004.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­000.781  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  DANIEL BENASAYAG BIRMANN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  FACULDADE DO JULGADOR.  Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez  que  a  Recorrente  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  Caracterizam  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, sua natureza tributária.  OPERAÇÃO DE MÚTUO ­ REQUISITOS DE PROVA  Para  comprovação  da  operação  de  mútuo,  além  do  registro  público  do  contrato,  é  indispensável  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  a  efetiva ocorrência do pactuado, o cumprimento das cláusulas acertadas, como  pagamentos  em  datas  e  valores  convencionados;  a  simples  apresentação  de  documentos particulares e/ou seu lançamento na contabilidade, por si sós, são  insuficientes para opor a operação a terceiros e, principalmente, para afetar a  tributação.  PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ­ INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Na  presunção  legal  juris  tantum  do  Fisco,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada de provar que o depósito bancário, sem comprovação de origem,  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  omitidos  da  tributação, pois,  neste  caso,  inverte­se o ônus da prova para o  contribuinte,  cabendo­lhe  demonstrar  que  o  fato  presumido  não  existiu  na  situação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 69 41 /2 01 4- 54 Fl. 1122DF CARF MF     2 concreta,  ou  comprovar  da  natureza  de  tais  rendimentos,  se  já  teriam  sido  tributados ou são isentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Daniel  Melo  Mendes Bezerra.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e  Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão recorrida às fls. 231/241 do E­FLS, por  bem relatar os fatos ora questionados:    Da exigência tributária  Exige­se  do  interessado  o  pagamento  do  seguinte  Crédito  Tributário constante do Auto de Infração ­ AI de fls. 0002 a 0009  lavrado com base no Relatório Fiscal e Planilhas em Anexo de  fls. 0010 a 0054, que integram o AI:    Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.123          3   Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos ­ Enquadramento  Legal  2.  Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado  foi  efetuado o presente lançamento de ofício, nos termos dos artigos  904 e 926, do Decreto nº 3.000/1999 ­ Regulamento do Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  em  face  da  apuração  das  infrações  aos  dispositivos  legais  extensamente  descritas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  seus  anexos  que  integram  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO e que a seguir se reproduz sinteticamente:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  INFRAÇÃO:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADOS  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s)  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida(s)  em  instituição(ões)  financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações, conforme Relatório Fiscal em anexo.   Fato  Gerador  Valor  Apurado  (R$)  Multa  (%)  31/01/2009  11.500.153,98 75,00  Enquadramento  Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2009 e 31/12/2009:  Arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/1999 e art. 58, da Lei nº 10.637/02  combinado com o art. 106,  inciso I, da Lei nº 5.172/1966 e art.  42, da Lei nº 9.430/1996 Art. 1º, inciso III e parágrafo único da  Lei nº 11.482/2007, com a redação dada pela Lei nº 11.945/2009  Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.  3.  Na  sequência  constam  Demonstrativos  de  Apuração  do  Imposto  de Renda e Demonstrativo  de Apuração Detalhada do  Crédito Tributário (imposto, multa e juros de mora).  Do Relatório Fiscal  4. Autoridade Fiscal estruturou seu Relatório em seis títulos: 1­  Do Procedimento Fiscal; 2­ Das Diligências Realizadas; 3­ Da  Descaracterização  do  Mútuo  CEMISA;  4­  Da  Utilização  da  Presunção do art. 42, da Lei nº 9.430; 5­ Da Incidência da Multa  de Ofício e; 6­ Da Conclusão.  5. Em 1­ Do Procedimento Fiscal o Auditor explica e demonstra,  detalhadamente,  das  várias  intimações  e  reintimações,  dilações  de prazo e das respostas do sujeito passivo para esclarecimentos  a respeitos do grande número de recursos depositados em suas  contas correntes.  Fl. 1124DF CARF MF     4 6.  Reproduzimos  alguns  trechos  deste  item  do  Relatório,  relativamente  do  exame  dos  documentos  apresentados  pelo  interessado ao Fisco:  Da  análise  dos  extratos  apresentados  pelo  contribuinte,  bem  como  da  planilha  contendo  os  lançamentos/transferências  a  crédito  da  conta  do  sr.  Daniel,  a  título  de  mútuo,  tem­se  o  seguinte:  – há valores constantes nos extratos bancários da conta mantida  no BANCO ARBI (agência 019 c/c 300177)que NÃO constam na  planilha apresentada pela empresa CEMISA, créditos estes que  restaram  sem  justificativa.  Tais  créditos  estão  listados  na  planilha III anexa a este Termo e totalizam R$ 58.617,80.  – Os valores depositados/transferidos para a conta do sr. Daniel  durante  o  ano­calendário  de  2009,  informados  na  planilha  01,  elaborada pela empresa CEMISA PARTICIPAÇÕES somam R$  11.419.111,01;  importância  superior  ao  total  pactuado  no  contrato de mútuo apresentado a esta  fiscalização, que  limita o  montante a ser emprestado em R$ 8.500.000,00.  Por fim, considerando o vencimento do contrato de mútuo, em 04  de  janeiro  de  2014,  foi  encaminhada  a  intimação  03,  no  dia  20.03.2014,  ao  sr.  Daniel  Benasayag  Birmann,  solicitando  a  apresentação de:  –  Documentos  que  comprovem  a  quitação  do  mútuo  contraído  com  a  empresa  CEMISA  janeiro/2009,  conforme  contrato  apresentado a esta Fiscalização em resposta à intimação 01.  – Documentos  que  comprovem  a  natureza  jurídica  dos  valores  creditados em sua c/c que excedem o valor pactuado no mútuo  suprarreferido.  Em  resposta  o  sr.  Daniel  Benasayag  informou  que  não  houve  valor excedente mútuo pactuado uma vez que o saldo devedor em  31.12.2009 era R$ 8.069.392,25; inferior ao valor contratado de  R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos reais).  Apresentou um Termo Aditivo Ao Contrato de Mútuo celebrado  em  04  de  janeiro  de  2009,  prorrogando  por  mais  36  meses  o  vencimento  da  divida,  que  passou  de  04.01.2014  para  04.01.2017.  7. Em 2­ Das Diligências Realizadas, o Fisco diligenciou junto à  empresa  CEMISA,  que  enviou,  praticamente,  os  mesmos  documentos  já  apresentados  pelo  fiscalizado,  razão  pela  qual  foram solicitados outros documentos,  tais  como contrato  social  registrado na Junta Comercial, Ata da Assembléia que deliberou  a concessão do mútuo ao interessado.  8.  Considerando  que  dos  Autos  consta  uma  via  do  Relatório  Fiscal  e  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do mesmo com outra  via, mostra­se dispensável  repetir aqui  todo o  tratado em cada  um dos  temas  desse documento. Porém, para  ilustrar  de  forma  mais  próxima  ao  voto  deste  Acórdão,  reproduziremos  a  parte  que resume as razões do Fisco para desconsiderar o contrato de  Fl. 1125DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.124          5 mútuo  firmado  entre  o  interessado  e  a  CEMISA,  constante  do  item 3­ Da Descaracterização do Mútuo CEMISA:  Em  resumo,  são  as  seguintes  as  razões  levadas  em  conta  pela  fiscalização  para  desconsiderar  a  origem  (natureza)  das  operações  listadas  na  planilha  1  (transferências  da  CEMISA,  ARBI e DSV informadas como mútuo):  a)  falta  de  registro  das  operações  ­  A  falta  de  registro  do  contrato  de  mútuo,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  afastar  a  existência de fato do mútuo, da mesma forma que o registro do  mesmo não  seria,  isoladamente,  prova  cabal  de  sua  existência.  No entanto, considerando a precariedade do conjunto probatório  apresentado  à  fiscalização,  que  se  resume  a  cópia  NÃO  REGISTRADA  de  ata  de  assembléia  firmada  pelos  sócios  da  CEMISA,  as  empresas  CHARLES  LIMITED  e  BSB  PARTICIPAÇÕES,  contendo  autorização  genérica  para  conceder  empréstimos  para  o  sr. DANIEL  por  20  (vinte)  anos,  aliado  aos  contratos  particulares  de  mútuo,  também  sem  registro,  assinados  pelo  sr. Daniel  na  qualidade de mutuário  e  representante da mutuante, a falta de pagamento, não só do IOF,  mas do próprio montante emprestado reduzem a credibilidade na  operação defendida pela empresa. Até mesmo porque, pelo que  fazem  crer  as  lacônicas  respostas  da  empresa  e  ausência  de  resposta  do  sr.  Daniel,  nem  mutuário  nem  mutuante  têm  interesse em manter efetivo controle sobre a dívida, tampouco na  sua  quitação,  pois,  em  vez  de  executar  o  contrato,  conforme  previsto na cláusula 2 do contrato original, a empresa concedeu  uma  dilação  do  prazo  para  pagamento,  abriu  mão  dos  já  reduzidos encargos financeiros e correção monetária.  b)  falta  de  motivação  –  A  empresa  é  prestadora  de  serviços  (conforme  contrato  social),  tem  como  objeto,  entre  outros,  a  participação  em  outras  empresas,  a  administração  dos  seus  próprios  bens  e  a  recuperação  empresarial.  Não  se  trata  de  instituição  de  crédito,  tampouco  filantrópica.  Desta  forma,  considerando  que,  à  vista  dos  elementos  apresentados,  a  empresa  não  está  auferindo  receita  financeira  pela  concessão  dos  empréstimos  e,  de  acordo  com  a  sua  DIRPJ  referente  ao  ano­calendário  2009,  apresentou  prejuízo  contábil,  há  de  se  concluir que não há motivação econômica para a concessão de  mútuos  aos  sócios,  principalmente  em  se  tratando  de  mútuo  gracioso (pois não há previsão de juros e atualização no período  de 5 anos).  c)  incongruência  entre  o  valor  contratado  e  o  montante  transferido.  Como  já  explicitado,  o  valor  transferido  no  ano­ calendário de 2009 ao sr. Daniel ultrapassa o limite máximo de  R$ 8.500.000,00 supostamente emprestados pela empresa.  d) ausência de disponibilidade de recursos da empresa, vez que  informou  prejuízo  CONTÁBIL  no  ano­calendário  da  ordem  de  R$ 36 milhões  de  reais. Qual  o  sentido  da  empresa apresentar  um saldo na conta de passivo realizável a longo prazo no valor  de  R$  121.553.182,88  (conforme  dados  da  declaração  Fl. 1126DF CARF MF     6 0001820311) e não  ter dinheiro em caixa para alocar aos seus  fins econômicos?  e) Por fim, vale registrar que a escrituração contábil, por si só,  não  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  os  fatos  nela  registrados.  Qualquer  um  desses  elementos,  isoladamente,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  o  empréstimo,  mas  quando  contextualizados,  levam  a  conclusão  que,  de  fato,  não  houve  mútuo,  e  com  isso  não  restou  comprovada  a  origem  dos  depósitos  efetuados  pela  CEMISA  em  conta  bancária  do  sr.  Daniel Benasayag.  9. Em 4­ Da utilização da Presunção do art. 42, da Lei nº 9.430,  como  o  nome  indica,  tratou  dos  depósitos  de  origem  não  comprovada, objeto desse dispositivo legal.  10.  Prosseguindo,  como  já  visto,  constam  5­  da  incidência  da  Multa  de  Ofício  e;  6­  Da  conclusão,  seguidos  dos  anexos  relacionando  os  valores  creditados  nas  contas  correntes  analisadas e, na sequência consta a documentação que embasou  o Procedimento.  11.  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  AI  em  30/08/2014,  sábado, fls. 0904 e 0905 e solicitou cópia do processo.  Da impugnação  12.  Foi  apresentada  impugnação  em  01/10/2014,  fls.  0914  a  0937,  na  qual  o  sujeito  passivo,  través  de  seus  advogados,  explanou  sobre  I  –  A  Exigência  Fiscal;  2  –Os  fatos  que  antecederam  à  autuação,  onde  tratou  das  intimações  e  das  razões  do  lançamento,  com  o  destaque  da  descaracterização  pelo  Fisco  do  Contrato  de  Mútuo,  onde,  inclusive,  reproduziu  trechos do Relatório Fiscal.  13.  Em  3­  As  alegações  e  as  conclusões  da  Fiscalização  são  inteiramente  equivocadas,  como  o  título  indica,  discorda  das  razões  do  Fisco.  Disse  que  a  própria  fiscalização  teria  reconhecido expressamente que a origem de  todos os depósitos  realizados  nas  contas  bancárias  do  impugnante  estaria  materialmente comprovada, pois,  tais depósitos provieram,  sem  exceção,  de  recursos  pertencentes  aos  patrimônios  de  pessoas  jurídicas  existentes,  de  fato  e  de  direito,  o  que  afastaria  a  materialização  da  hipótese  descrita  no  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/1996.  14.  Com  isso  disse  que  poderia  interromper  a  petição,  pois  estaria  convicto  de  vê­la  deferida,  dada  a  absurdez  dos  argumentos  da  fiscalização,  que  teria  se  olvidado  de  que,  por  força  do  artigo  142,  do Código  Tributário Nacional  –  CTN,  o  lançamento  é  ato  vinculado  e  o  Fisco  teria  invocado  circunstâncias  estranhas  à  configuração  da  hipótese  de  incidência  legal,  tais  como  sua  opinião  pessoal  a  respeito  da  necessidade de registro público de atos cuja validade jurídica a  lei não subordina a essa formalidade.  Fl. 1127DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.125          7 15. Destaca que contrato de mútuo não estaria sujeito a registro  na  Junta  Comercial  e  mesmo  que  estivesse,  a  prova  de  sua  existência não dependeria dessa formalidade e prossegue com o  rechaço da alegação de que o  fato de o contrato de mútuo e a  ata  não  terem  sido  levados  a  registro  na  Junta  Comercial  denotaria precariedade do conjunto probatório apresentado.  16.  Aprofunda­se  no  tema  dos  requisitos  para  validade  do  negócio jurídico de acordo com o artigo 104, do Código Civil –  CC, que condiciona apenas à capacidade do agente e à licitude  do  seu  objeto,  cuja  eficácia  poderia  ser  provada  por  qualquer  dos meios admitidos em direitos, como os registros cantáveis da  operação,  as  transferências  bancárias,  qualquer  documento  escrito, testemunhas, etc., como se infere do artigo 212, do CC.  17.  Também  comenta  outra  razão  que  integra  o  conjunto  de  motivos  para  a  rejeição  do  contrato  de  mútuo,  o  fato  de  o  impugnante  ter  assinado  como  mutuário  e,  ao  mesmo  tempo,  representante  da  mutuante,  CEMISA.  Disse  que  isso  não  pode  gerar  estranheza,  pois,  o  impugnante  era,  na  ocasião,  administrador dessa sociedade com poderes para  representá­la  em tais negócios, conforme alterações contratuais em anexo.  18.  Também  não  concorda  da  outra  razão  de  rejeição  do  contrato, o fato de o mesmo houver sido assinado em 01/01/2009  e  a  Ata  da  Reunião  de  Sócios  Quotista  para  deliberação  a  respeito houver ser realizado, somente, em 03/06/2004 e explica  que  a  CEMISA  teria  apenas  dois  sócios,  BSB  Participações  Ltda.,  controlada  pelo  impugnante,  e  Charles  Ltd.,  bem  como  nem  haveria  necessidade  de  reunião  entre  eles  para  deliberar  sobre a matéria, como prescreve o § 3º, do artigo 1.072 do CC.  19.  Disse  que  seria  igualmente  infundada  a  argumentação  de  que a falta de atualização monetária dos valores mutuados e de  acréscimos de juros ao seu saldo, aliada à apuração de prejuízo  pela  mutuante,  justificaria  descaracterizar  o  mútuo,  ou  que  ensejaria presunção de  indisponibilidade de  recursos  em poder  da mutuante para realizar empréstimo ao impugnante.  20. Entre outros argumento disse que nada mais absurdo do que  somente  poderia  ser  considerado  como  mútuo  os  fereatícios,  negando  essa  natureza  aos  não  onerosos,  para  dizer  que  a  Autoridade  Fiscal  denotaria  completo  desconhecimento  das  regras  jurídicas que disciplinam os mútuos, motivo pelo qual o  impugnante não desperdiçaria o tempo dos julgadores refutando  essa impropriedade.  21.  Prossegue  tratando  das  contas  no  balanço  da  empresa,  do  regime  de  competência,  entre  outros,  comparando  com  as  movimentações bancárias para alegar falta de familiaridade do  Fiscal quanto à outra razão da rejeição do Contrato de Mútuo,  que  seria  a  falta  de  recurso  da  empresa  para  realizar  empréstimo, pois, informou prejuízo contábil no ano­calendário  da  ordem  de  R$  36  milhões  de  reais,  fato  que  teria  levado  a  indagar qual seria o sentido da empresa apresentar um saldo na  conta  de  passivo  realizável  a  longo  prazo  no  valor  de  R$  Fl. 1128DF CARF MF     8 121.553.182,88 e não ter dinheiro em caixa para alocar aos seus  fins econômicos?  22.  Na  sequência  esclarece  que  o  prejuízo  seria  de  R$  30  milhões,  que  não  haveria  saldo  na  conta  Passível  Realizável  a  Longo  Prazo,  simplesmente  porque  não  existiria  esse  grupo  de  conta em qualquer balanço, e detalhou os dados do Passivo não  circulante  e  Ativo  realizável  a  longo  prazo,  cujo  saldo  deste  último seria o valor apontado pelo Fisco, R$121.553.182,88 em  31/12/2008 e R$ 113.420.669,62 em 31/12/2009, para, com isso,  dizer  que  a  Autoridade  Lançadora  não  conhece  os  nomes  dos  grupos  de  contas  do  balanço  e  sequer  consegue  identificar  o  ano­calendário a que se referem os valores da DIPJ e nem sabe  distinguir ativo de passivo  23. Aprofunda­se na questão do prejuízo contábil, que não seria  indicador  de  falta  de  dinheiro  em caixa  e  em bancos  que  teria  sido comprovado pelos extratos.  24. A respeito da dívida contraída de acordo com o contrato de  mútuo afirma que nunca ultrapassou R$ 8.500.000,00, tendo em  vista  as  amortizações  ocorridas  no  ano  de  2009  e, mesmo  que  tivesse  ultrapassado,  o  excedente  continuaria  caracterizando  mútuo  comprovado  pelos  meios  previstos  no  artigo  212,  do  Código Civil.  25.  Copia  trechos  do  Relatório  Fiscal  para  afirmar  que  a  existência  de  contrato  de  mútuo  não  dependeria  de  contrato  escrito e que se provaria pela vontade das partes externada por  qualquer  meios  relacionados  no  artigo  212,  do  CC;  copia  também  a  cláusula  1  do  contrato,  onde  consta  a  concessão  do  crédito  de  R$  1.500.000,00  e  destaca  o  reconhecimento  dos  lançamentos  contábeis  de  entrega  das  parcelas  até  o  limite  ajustado, para afirmar se tratar de uma abertura de crédito com  limite pré­estabelecido.  26. Reproduziu parte das planilhas de fls. 550 a 557, elaborada  com base nos lançamentos contábeis da CEMISA, e afirmou que  a Auditora Fiscal  as  reconheceria,  para  dizer  que  no  decorrer  do  ano  de  2009  o  impugnante  teria  realizado  diversas  amortizações,  pagando  diretamente  à  CEMISA  ou  a  outras  pessoas  por  ela  designadas,  em  um  total  de  R$4.430.582,30,  expressiva amortização que  jogaria por  terra as afirmações da  fiscalização  de  que...o  suposto  empréstimo  jamais  foi  pago...  sendo cristalina, portanto, a intenção de não devolver o dinheiro  à CEMISA.  27. Dos valores transferidos pela ARBI e pela DFV, por conta e  ordem  da  CEMISA,  que  o  Fisco  observou  não  houver  sido  apresentado qualquer documentação ou ordem expressa entre as  empresas neste aspecto, com base em menção de folhas do razão  o impugnante explica que a ARBI era devedora da CEMISA em  decorrência  de  adiantamento  para  futuro  aumento  de  capital  e  que por não ter sido convertido em aumento do capital, deveria  lhe  ser  devolvido  e  a  DFV  era  devedora  da  CEMISA  por  transações entre ambas no âmbito de contrato de conta corrente  e,  assim,  em  vez  de  cobrar  dessas  sociedades  a  dívida,  a  Fl. 1129DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.126          9 CEMISA  as  instruía  a  entregar  ao  impugnante  recursos  que  fazia jus em consonância com o contrato de mútuo.  28.  Após  outras  argumentações  disse  que  a  falta  de  ordem  escrita para consecução desse objetivo não deveria ser causa de  admiração  da  autuante,  por  se  tratar  de  prática  normal  entre  sociedades  do  mesmo  conglomerado  e  estar  certificada  pelos  lançamentos contábeis apresentados à fiscalização.  29.  Afirma  que  a  situação  não  se  enquadraria  na  hipótese  de  presunção prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, devendo­ se  cancelar  o  AI  por  falta  de  tipicidade  e  para  embasar  essa  afirmação  copia  trechos  do  Relatório  Fiscal  para  compor  seu  raciocínio  dizendo  que  a  Autoridade  Fiscal  teria  admitido  francamente  que  a  ...a  origem  material  dos  depósitos/transferências...está comprovada, mas, teria defendido  as  insólitas  teses  atacadas  para  concluir  que...não  obstante  os  documentos  apresentados,  ...a  existência  do  mútuo  entre  a  empresa  CEMISA  e  o  Sr. Daniel  Benasayag  Birmann,  no  qual  residiria...  natureza  jurídica  das  transferências  efetuadas,  não  estaria.  30. Disse que contradição dessa ordem não poderia prosperar,  simplesmente  porque  o  dispositivo  legal  em  comento  não  a  toleraria.  31. Com base nessas observações selecionadas constrói teses em  que  ou  a)­  estaria  comprovada  a  origem  do  depósito  e,  neste  caso, advém de renda  tributada não declarada, cuja  tributação  deveria ser conforme prescreve o § 2º, do próprio artigo 42, da  Lei  nº  9.430/1996,  ou  b)­  a  origem  não  estaria  comprovada  e,  neste caso, operar­se­ia a presunção de omissão de rendimentos  tributados de origem ignorada.  32. Copia mais um trecho do Relatório Fiscal onde se observa a  não  devolução  do  capital  da  empresa,  ou  sequer  alguma  remuneração  do  mesmo  e  que  a  repactuação  da  dívida,  ao  derrubar  as  cláusulas  2  e  seguintes  do  contrato  original,  praticamente,  estaria  transformando  um  contrato  de  mútuo,  já  mútuo vantajoso, em uma verdadeira doação, para observar que  se  de  doação  se  esteja  tratando,  a  autuação  seria  da  mesma  forma nula.  33.  Observa  o  que  não  teria  pertinência  ser  reconhecida  a  origem  material  dos  depósitos,  que  provieram  de  recursos  próprios de pessoas  jurídicas e, concomitantemente, negar essa  origem  sob  alegação  de  que  a  mutuante  teria  feito  um  mau  negócio,  favorecendo  o  impugnante,  seu  sócio,  ou  tecer  comentários semelhantes e finaliza o parágrafo questionando:  ou  se  caracteriza  distribuição  disfarçada  de  lucros,  com  sua  tributação  pertinente,  ou  se  trataria  de  doação,  então  não  tributável, o que também recomenda condenar o AI ao sepulcro.  Fl. 1130DF CARF MF     10 34. Reproduz  jurisprudência que  trata da descaracterização da  omissão  de  rendimentos  pela  presunção  se  o  processo  contiver  provas que a impregnam de incerteza.  35.  Finalizou  sua  impugnação  com  o  seguinte  IV  ­  Pedido:  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  cabalmente  a  impossibilidade  de  prosperar  o  procedimento  fiscal,  o  impugnante  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  exonerando­o da exigência tributária dele decorrente.  36. Na sequência consta a documentação anexada à impugnação  composta  por  procuração,  documentos  de  identificação,  aliterações  contratuais  da  CEMISA,  declaração  do  imposto  de  renda e extratos bancários.    2 – A decisão da DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte,  conforme decisão assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2010  Omissão  de  Rendimentos  ­  Depósitos  Bancários  Caracterizam  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações, sua natureza  tributária.  Operação de Mútuo ­ Requisitos de Prova  Para  comprovação  da  operação  de  mútuo,  além  do  registro  público  do  contrato,  é  indispensável  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  a  efetiva  ocorrência  do  pactuado,  o  cumprimento  das  cláusulas  acertadas,  como  pagamentos  em  datas  e  valores  convencionados;  a  simples  apresentação  de  documentos particulares e/ou seu  lançamento na contabilidade,  por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e,  principalmente, para afetar a tributação.  Presunção Juris Tantum ­ Inversão do Ônus da Prova  Na  presunção  legal  juris  tantum  do  Fisco,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar  que  o  depósito  bancário,  sem  comprovação  de  origem,  corresponde,  efetivamente,  ao  auferimento  de  rendimentos  omitidos  da  tributação,  pois,  neste  caso,  inverte­se o ônus da prova para o  contribuinte,  cabendo­ lhe  demonstrar  que  o  fato  presumido  não  existiu  na  situação  concreta,  ou  comprovar  da  natureza  de  tais  rendimentos,  se  já  teriam sido tributados ou são isentos.  Impugnação Improcedente  Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.127          11 Crédito Tributário Mantido    3  –  Seguiu­se  recurso  voluntário  do  contribuinte  às  fls.  1.083/1.118.  É  o  relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  –  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  5  – Após  detida  análise  dos  autos  e  dos  argumentos  do  recorrente  entendo  que  é  fácil  constatar que o Recurso Voluntário  apresentado pelo  sujeito  passivo,  constitui­se  em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por  repetir  e  reafirmar  a  tese  sustentada  pelo  contribuinte,  as  quais  foram  detalhadamente  apreciadas pelo julgador a quo.    6 ­ Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo §  3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF:    Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  Fl. 1132DF CARF MF     12 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017).    7  ­  Da  análise  do  presente  processo,  entendo  ser  plenamente  cabível  a  aplicação  do  respectivo  dispositivo  regimental  uma  vez  que  não  inova  nas  suas  razões  já  apresentadas  em  sede  de  impugnação,  as  quais  foram  claramente  analisadas  pela  decisão  recorrida.    8 ­ Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus  próprios fundamentos, considerando­se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão  recorrida.    Do Procedimento Fiscal  39.  Versa  o  processo  sobre Omissão  de  Rendimentos  pela  não  comprovação da Origem de Depósitos Bancários.  40.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos nas contas correntes de sua titularidade. Em resposta  apresentou  contrato  de  mútuo  pactuado  entre  ele  e  a  empresa  CEMISA.  Das  diligências  e  demais  procedimentos  realizados,  como  intimações  das  demais  pessoas  envolvidas  nas  transferências de  recurso para as  contas do  interessado,  foram  aceitos  alguns  esclarecimentos  e  não  considerados  na  base  de  cálculo os valores pertinentes. O contrato de mútuo, por sua vez,  por se detectar várias inconsistências, foi rejeitado pelo Fisco.  41.  Procedidos  os  cálculos  e  demais  verificações,  lavrou­se  o  Auto de Infração ora combatido.  Da Impugnação  42. O contribuinte questiona o lançamento em sua totalidade. A  discussão central é a não consideração do contrato. Alega que  esse  instrumento  não  estaria  sujeito  a  Registro  na  Junta  Comercial; que a falta de atualização monetária e juros, aliada  à  apuração  de  prejuízo  pela  mutuante  não  justifica  descaracterizar o mútuo e; entre outros argumentos de crítica ao  Fisco diz que não conhece os nomes dos grupos das  contas de  balanço, sequer consegue identificar o ano­calendário a que se  refere os valores da DIPJ, nem sabe distinguir ativo de passivo,  não  teria  familiaridade  com  o  regime  de  competência,  entre  outros;  que  a  dívida  contraída  pelo  impugnante  nunca  teria  ultrapassado R$ 8.500.000,00; que o Fisco  teria  reconhecido a  comprovação  da  origem,  mas,  se  contradiz  com  a  tese  de  que  não  teria  sido  comprovada  a  natureza  jurídica;  que  estaria  comprovada  a  origem  e  não  se  enquadra  na  presunção  legal;  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.128          13 que  o  entendimento  do  Fisco  de  se  tratar  de  doação  também  condena o AI.  Da análise da questão por esta Delegacia  43. Examinado os documentos carreados aos autos, os trabalhos  realizados pelo Fisco e os argumentos da impugnação, com base  na  legislação pertinente,  verifica­se não caber  razão ao  sujeito  passivo em seu questionamento.  44. Como visto, a  razão principal da discussão é a rejeição do  contrato de mútuo firmado entre a CEMISA e o sujeito passivo.  Assim  sendo,  o  foco  do  exame  em  pauta  é  a  respeito  deste  documento:  45. Entre as razões para tal rejeição constam: a falta de registro  público do contrato de mútuo; não registro de ata de assembléia  que autorizou de forma genérica a concessão de empréstimo ao  sujeito passivo; falta de recolhimento de imposto na operação de  empréstimo; prazo muito longo e sem previsão de remuneração  do  empréstimo;  dilações  de  prazo  para  pagamento;  não  comprovação de pagamento do empréstimo; não visualização de  motivação da empresa para o referido empréstimo sem o auferir  receita  financeira  do  mesmo;valor  superior  ao  contratado  transferido  para  a  conta  corrente  do  interessado;  ausência  de  disponibilidade  de  recurso  da  empresa,  que  demonstrava  prejuízo contábil; entre outros.  46. O Fisco  deixou  claro  que  cada  uma  das  razões,  por  si  só,  seria  insuficiente  para  descaracterizar  o  referido  contrato  de  mútuo,  porém,  quando  em  conjunto,  contextualizados,  esses  elementos não deixam dúvida que não houve mútuo e, assim, a  origem  dos  depósitos  efetuados  pela  CEMISA  não  restou  comprovada.  Vejamos,  na  sequência,  das  razões  do Fisco  e  de  sua contestação pelo impugnante:  47.  Do  registro  do  contrato  de  mútuo.  De  fato,  como  observado  pelo  interessado,  não  há  previsão  para  o  registro  deste  tipo  de  instrumento  na  Junta  Comercial,  porém,  está  evidente  que  a  menção  deste  órgão  de  registro  de  atividades  empresariais  foi  feita  pelo  Fisco  por  mero  equívoco,  pois,  deveria  ser  no  Cartório  de  Registro  de  Títulos  e  Documentos.  Isso  teria  ocorrido  pelo  fato  de  que,  no  decorrer  do  Procedimento  Fiscal,  teria  sido  solicitado  ao  interessado,  também,  a  apresentação  de  Ata  de  Assembléia  da  empresa  vinculada aos depósitos de recurso em sua conta corrente, esta  sim,  com  registro  na  Junta  e,  assim,  ao  se  lavrar  o  Termo  de  Intimação, relativo ao registro do contrato de mútuo, não  teria  sido  excluída  a  frase  Junta  Comercial,  fato  que  em  nada  prejudica a defesa do impugnante. O contrato apresentado, por  sua vez,  não consta de  registro algum, quando o  correto seria,  como já dito, o seu registro no Cartório de Título e Documentos,  requisito  necessário  para  a  validade  deste  tipo  de  documento  particular  perante  terceiros,  como  consta  do  artigo  221,  do  Código Civil:  Fl. 1134DF CARF MF     14 Art.  221.  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração  de  seus  bens,  prova  as  obrigações  convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem  como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros,  antes de registrado no registro público.  48. Da Ata de Assembléia sem registro. Como visto, o próprio  sujeito  passivo  assinou  o  contrato  em  pauta  na  qualidade  de  mutuário e mutuante e a Ata de assembléia que teria autorizado,  inclusive  de  forma  genérica  a  concessão  de  empréstimo  ao  interessado, não consta de registro na Junta Comercial, situação  que torna esse documento sem efeitos a respeito de terceiros.  49. Operação  financeira  ausente  de  tributação.  Como  visto,  embora  se  tratar  de  alto  valor  o  empréstimo  em  pauta,  não  houve  recolhimento  do  Imposto  sobre Operações Financeiras  ­  IOF.  50.  Do  longo  prazo  do  contrato  e  sem  previsão  de  remuneração ­ Da falta de motivação. Empréstimo desta monta,  sem previsão de remuneração e com prazo extremamente longo e  ainda  com dilações,  não  há  como  se  sustentar, mesmo  porque,  como observado pelo Fisco, a empresa credora não se  trata de  empresa  filantrópica  e,  além  disso,  demonstrou  prejuízo  contábil. De fato, desta maneira não se visualiza razão mercantil  nenhuma,  vai  contra  os  princípios  de  qualquer  empresa  do  comércio, que visa o lucro.  51.  Do  valor  superior  ao  pactuado  ­  Do  não  pagamento  do  suposto  empréstimo.  Embora  o  interessado  afirmar  houver  amortizado  o  empréstimo,  cujo  valor,  aliás,  ultrapassou  o  pactuado  no  pseudo  contrato,  não  foi  comprovada  tal  amortização. O demonstrativo apresentado não é suficiente para  tal  prova.  Não  foi  visualizado  a  transferência  dos  supostos  valores amortizados da conta do interessado para a credora.  52.  Estas  verificações  são  mais  do  que  suficiente  para  demonstrar que o contrato de mútuo, realmente, não há como se  sustentar  e,  assim,  fica  evidente  que  o  sujeito  passivo  não  conseguiu  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  bancários  detectados pelo Fisco.  53.  Cabe  esclarecer  aqui  que  a  origem  que  se  busca  não  é  a  simples  indicação  de  "quem  efetuou"  o  depósito,  ou,  de  onde  "vieram"  os  recursos,  mas,  sim,  sua  natureza  tributária,  se  já  foram tributados ou se são isentos. Desta forma, embora juntado  documentos que, em princípio, demonstrariam a origem material  dos  depósitos,  cujo  documento  básico  foi  rejeitado,  não  foi  demonstrada  a  referida  origem  da  natureza  tributária  desses  recursos.  54. Com isto fica, também, explicado as afirmações do Fisco que  o  impugnante,  juntando  trechos  de  contextos  distintos,  as  interpretou  como  contradições  e/ou  seria  opinião  pessoal,  quando diz que "a Autoridade Fiscal teria admitido francamente  que  a  ...a  origem  material  dos  depósitos/transferências...está  comprovada,  mas,  teria  defendido  as  insólitas  teses  atacadas  para concluir que...não obstante os documentos apresentados, ...a  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.129          15 existência  do  mútuo  entre  a  empresa  CEMISA  e  o  Sr.  Daniel  Benasayag  Birmann,  no  qual  residiria...  natureza  jurídica  das  transferências efetuadas, não estaria."  55. O até aqui desenvolvido demonstram que o lançamento está  correto. Porém, apenas para esclarecimento, na sequência serão  tratados  os  demais  itens  de  discussão  levantados  pelo  impugnante,  mas,  que  em  nada  afetam  os  temas  acima  desenvolvidos.  56. Do prejuízo contábil. A menção de R$ 36 milhões em vez de  R$  30.276.337,17  também  se  trata  de  mero  erro  de  digitação.  Observa­se  que,  na  tentativa  de  encurtar  o  nome  do  valor,  o  Fisco mencionou só a parte milionária em pauta, com a mistura  de  números  e  palavras,  e  digitou  "36"  no  lugar  de  "30".  Este  lapso, também, em nada prejudicou o Procedimento Fiscal, ou a  compreensão  do  lançamento  e/ou,  ainda,  a  defesa  do  interessado.  57. Dos Grupos de Contas no Balanço. A menção equivocada  pelo Fisco de Passivo no lugar de Ativo realizável a logo prazo,  também  nada  de  prejuízo  acarretou  ao  contribuinte,  que  demonstrou entender corretamente o que houve, quando critica o  equívoco  do  Fisco  e  aponta  como  deveria  ser  a  construção  desses argumentos.  58. Do pseudo empréstimo  ­ Verdadeira doação. A observação  do Fisco quando diz  ... A repactuação da dívida, ao derrubar as  cláusulas  2  e  seguintes  do  contrato  original,  na  prática,  transformou  um  contrato  de mútuo  já muito  vantajoso  em  uma  verdadeira doação, não há dúvida de que se  trata de uma mera  força  de  expressão  para  demonstrar  quão  frágil  é  o  referido  contrato de mútuo, que não  se  sustenta de  forma alguma como  tal.  Em  nenhum  momento  essa  afirmação  foi  dita  que,  oficialmente,  se  trataria de doação. Desta  forma, não há como  considerar  o  argumento  do  interessado  quando  diz  que  se  de  doação  se  esteja  tratando,  a  autuação  seria  da  mesma  forma  nula.  59.  Resumindo:  o  contrato  de  mútuo  foi,  corretamente,  descaracterizado pelo Fisco e, assim, não há dúvida alguma que  o  sujeito  passivo  não  conseguiu  demonstrar  quando  do  procedimento  Fiscal  e  nem  com  a  impugnação  a  origem  dos  depósitos  bancários  detectados,  sua  natureza  tributária,  se  já  foram  tributados  ou  se  são  isentos,  situação  que  não  permite  rever o lançamento corretamente efetuado.  Da Conclusão  60.  Isto posto, e  considerando  tudo mais que dos autos  consta,  voto pela improcedência da impugnação e por manter o crédito  tributário  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  ­  AI,  cuja  cobrança deverá prosseguir.    Fl. 1136DF CARF MF     16 9 ­ Apenas complementando o quanto acima indicado e tomado como razões  de  decidir,  entendo  que  quanto  ao  empréstimo,  impõe­se  destacar  que  a  análise  da  sua  comprovação, tomado como justificativa da origem do recurso, deve ser promovida de forma  bastante cautelosa, em especial no caso em exame, em função dos valores envolvidos.    10 ­ A alegação de empréstimo, seja pela sua aquisição (mutuário), seja pelo  seu recebimento em sua liquidação (mutuante), é, em função de sua natureza tributária, a forma  mais usual de se encobrir rendimentos tributáveis.    11  ­  Nesse  sentido,  entendo  que  o  agente  fiscal  deva  se  certificar,  minimamente,  quanto  à  existência  da  formalização  do  negocio  (existência  de  contrato  registrado  em  cartório  ou  com  firma  reconhecida  à  época  do  acordo);  reconhecimento  da  obrigação  e  do  direito  nas  declarações  e/ou  contabilidade  do  mutuário  e  do  mutuante,  respectivamente; assim como se lá declarado há o lastro para a transferência e o controle, por  parte  dos  envolvidos,  do  fluxo  de  sua  amortização,  para  demonstrar  a  liquidação  do  empréstimo diretamente pelos envolvidos ou a sua repactuação, conforme o caso.    12 ­ Veja a respeito a título de exemplo as cláusulas do contrato indicado no  TVF às fls. 12:        13  ­  Causa  espécie  um  valor  expressivo  como  esse  de  empréstimo  em  um  contrato, não prever qualquer tipo de correção ou juros após o um prazo de 60 meses e que fora  repactuado, para mais 96 meses fls. 13, enfim. Com isso, pode­se dizer que, a rigor, nenhuma  operação de empréstimo foi comprovada pelos mutuantes, tampouco pelo recorrente, que nada  apresentou a esse título.    Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.130          17 14  ­  Muito  menos  as  alegações  de  que  a  planilha  de  fls.  550/557  de  que  houve  diversas  amortizações  do  contrato  "seja  diretamente  à  CEMISA,  seja  mediante  pagamentos a outras pessoas, por conta e ordem da CEMISA' como alegado pelo contribuinte,  pois a análise dos documentos, avaliados também pela decisão recorrida, não trazem nenhum  esclarecimento claro e concreto que são relativos à amortização do alegado empréstimo a fim  de  refutar os  apontamentos da autoridade  fiscal,  bem como dos  extratos do mutuante de  fls.  563/706  com  os  de  fls.  67/159  através  de  apontamentos  meramente  manuscritos  (como  informado pelo contribuinte).    15 ­ Nesse tópico, ainda que os termos do art. 42 da Lei 9.430/96 inverta o  ônus da prova, de modo que caiba ao contribuinte a comprovação da origem dos créditos em  sua  conta  bancária,  como,  nos  casos  em  que  comprovada  a  origem,  a  fiscalização  necessita  avaliar  a  natureza  dos  rendimentos  para  fins  de  aplicação  da  legislação  correlata,  é  também  dever do fiscalizado demonstrar a natureza tributária, não tributária ou de tributação exclusiva  dos seus rendimentos, agora sob o amparo do que prevê os art. 927 e 928 do Regulamento do  Imposto de Renda.    16 ­ A respeito do assunto, tomo como razões de decidir os fundamentos do  voto do I. Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, no Ac. 2201.004.702 J. 12/09/2018,  verbis:  Depreende­se da leitura do Relatório Fiscal produzido no curso  da  Fiscalização,  que  parte  dos  valores  considerados  omitidos  tem  origem  identificada, mas  não  sua  natureza,  o  que  levou  o  Agente Fiscal a considerar como omissão de rendimentos.  Neste  ponto,  convém  trazer  à  balha  o  teor  do  art.  42  da  Lei  9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   Grifou­se.  Como se vê, os valores cuja origem foram comprovadas no curso  do  procedimento  fiscal  devem  ser  submetidos  às  normas  de  tributação  específicas  às  respectivas  natureza,  pois,  havendo  a  comprovação  da  origem  e  não  tendo  sido  computados  tais  Fl. 1138DF CARF MF     18 rendimentos na base de cálculo do  tributo, não mais há que se  falar  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  de  que  trata  o  citado art. 42, mas de efetiva omissão de rendimentos.  Não  compartilho  do  entendimento  de  que  a  palavra  "origem"  constante  do  caput  do  art.  42  apresente  significado  mais  abrangente do que efetivamente tem. Origem é o lugar de onde  provém alguém ou alguma coisa, é a fonte, é a procedência.   Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da  movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de  indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa  de identificar a origem dos créditos em suas contas bancárias.  Assim,  a  lei  inverteu  o  ônus  da  prova, atribuindo  ao  titular  da  conta  bancária  o  dever  de  aclarar  a  origem dos  valores. Feito  isto, não há mais que se falar em presunção legal de omissão de  rendimentos, devendo a tributação, se for o caso, considerar as  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   Não  obstante,  a  comprovação  da  origem  não  desobriga  o  contribuinte  de  comprovar  a  natureza  dos  rendimentos,  em  particular para que possa o Agente Fiscal aplicar as normas de  tributação  específicas.  Tal  obrigação  está  prevista  no  Decreto  3.000/99  (RIR),  expressamente  indicado no Termo de  Início  do  Procedimento Fiscal de fl. 4, e assim dispõe:  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).  Art.  928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria da Receita Federal.   O mesmo Regulamento prevê, ainda:  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei  nº 5.844, de 1943, art. 79):  I ­ arbitrando­se os rendimentos mediante os elementos de que se  dispuser, nos casos de falta de declaração;  II  ­  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios;  III  ­  computando­se  as  importâncias  não  declaradas,  ou  arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos  de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.  Analisando  o Auto  de  Infração  de  fl.  2391  a  2399,  constata­se  que  a  Autoridade  lançadora  indicou  expressamente  a  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.131          19 fundamentação  legal  do  lançamento,  apontando  para  o  art.  42  da  Lei  9.430/96,  mas  apontou,  também,  outros  fundamentos,  dentre os quais merece destaque os seguintes artigos do já citado  Regulamento do Imposto de Renda:  Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital,  do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados  (Lei  nº  5.172,  de  1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).  Parágrafo único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).  Art.  38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo  único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.  Como  se  vê,  os  artigos  acima  constituem  a  regra  geral  de  tributação  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.   Naturalmente,  há  rendimentos  específicos  que  não  são  alcançados  pela  tributação  do  IR,  como  os  expressamente  elencados no art. 39 do mesmo regulamento, bem assim os que  estão  sujeitos  a  tributação  diferenciada,  a  exemplo  daqueles  tributados exclusivamente na fonte, como os decorrentes de 13º  salário ou de Participação nos Lucros ou Resultados. Contudo,  tendo  em  vista  que  a  regra,  no  caso  de  pessoa  física,  é  a  tributação na Declaração de Ajuste Anual, a necessidade de que  o  contribuinte  demonstre  não  apenas  a  origem  de  seus  rendimento  é  para  que  tenha  a  oportunidade  de  demonstrar  a  natureza  dos  valores  recebidos  para  que,  sendo  estes  isentos,  não  haja  qualquer  incidência  tributária  ou,  sendo  estes  submetidos  à  tributação  diferenciada,  sejam  aplicadas  as  respectivas normas tributárias.    17 ­ Entendo que o contribuinte  traz muitos argumentos,  inclusive vários  já  devidamente  analisados  pela  decisão  de  piso, mas  não  identifica  de  forma  clara  e  precisa  as  provas que invalidam tal conclusão da decisão de piso e ao trabalho fiscal mas sem qualquer  objetividade para o deslinde eficaz do presente caso.  Fl. 1140DF CARF MF     20   18 – A  respeito do assunto quanto a comprovação do mútuo cito  trecho do  voto no AC 2201­003.235 j. 15/06/16 de Relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  dessa C. Turma, verbis:    “Novamente  se  verifica  que  o  presente  recurso  é  constituído  somente de alegações.  A  dialética  da  provas  exige  que  o  contribuinte  apresente,  e  comprove,  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito de crédito do Fisco constante do lançamento e, no caso,  devidamente corroborado por provas. Tal exegese, no sentido da  exigência  de  comprovação  dos  fatos  alegados  pelas  partes  constantes  do  processo  administrativo  tributário,  consta  do  Decreto nº70.235 em especial dos artigos9º e 15.  Como bem apontado pela 3ª Turma da DRJ SPO II no acórdão  17­18551  (fls.452).  não  pôde  o  Recorrente  se  desvencilhar  do  encargo  probatório,  não  se  permitindo,  portanto,  admitir  tal  argumento.  ‘Em relação à alegação de empréstimos tomados pata justificar  o  acréscimo.  trata­se  de  matéria  já  extensamente  examinada  pelos  tribunais  administrativos  e  a  jurisprudência,  inclusive  desta Turma de Julgamento,  firmou­se no sentido de só acolher  as  alegações  de  empréstimos  quando  acompanhadas  não  somente do respectivo contrato de mútuo, mas também de provas  que  irrefutavelmente  demonstrem  a  transferência  do  efetivo  numerário, com indicação de valor e data coincidentes.  Abaixo  seguem  alguns  acórdãos  do  1°  Conselho  de  Contribuintes, que ratificam este entendimento:  (...)’  Padece  do  mesmo  vício  a  alegação  da  falta  de  comprovação,  pelo  Fisco,  da  desconsideração  dos  empréstimo  bancários  tomado pelo Recorrente e que, segundo ele, comprovam parte da  origem dos recursos aplicados.  Tal  comprovação  é  ônus  do  Recorrente,  não  cabendo  à  Administração  Tributária  tal  encargo.  A  esta  coube  o  ônus  da  comprovação  do  acréscimo  patrimonial,  da  obtenção  de  proventos de qualquer natureza que ensejem tal acréscimo.  Recordemos,  a  lógica  presente  na  ação  fiscal.  O  Fisco,  verificando  variação  patrimonial,  intima  o  contribuinte  a  comprovar a origem dos recursos. A ausência da comprovação,  segundo  a  legislação  tributária,  enseja  o  lançamento.  No  processo  administrativo  fiscal  instaurado  pela  impugnação,  o  Contribuinte  deve  comprovar  suas  alegações.  Observa­se  no  presente  caso,  que  o  Recorrente  não  o  fez  no  procedimento  inquisitório fiscalizatório e não produziu suas provas novamente  aqui. Não se pode considerar os empréstimos alegados por falta  de comprovação.  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.132          21 Novamente não pode dar provimento ao recurso.”    19 – O contribuinte que junta aos autos centenas de documentos arrasta para  si o ônus de identificar, em cada um desses documentos, os dados que lhe forem favoráveis e  ao mesmo tempo proceder a uma acurada análise de natureza técnica do conjunto desses dados  e,  finalmente,  cotejar,  de  maneira  circunstanciada,  os  seus  resultados  e  conclusões  para  infirmar os elementos trazidos pela Fiscalização.    20 – O julgador não pode ser visto como patrono da contribuinte ou do Fisco,  nem  seu  assistente  técnico,  motivo  pelo  qual  não  lhe  cabe  pesquisar,  nos  autos,  dentre  as  centenas de documentos, os dados que poderiam, em tese, ser favoráveis a ela nem mesmo sob  o pálio da "verdade material" suplantar toda e qualquer regra processual aplicável ao processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir seja desbancada a competência originária da autoridade fiscal ou mesmo do colegiado  recorrido, para fins de substituir tarefa que competia ao sujeito passivo, seja espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão,  nessa  análise.  21 ­ Considero como razões de decidir o quanto consignado nesse tópico os  termos da fundamentação do TVF às fls.     3 – DA DESCARACTERIZAÇÃO DO MÚTUO CEMISA  Cumpre  ressaltar,  primeiramente  que,  como  já  explicitado  acima,  a  primeira  intimação  à  empresa  CEMISA  foi  encaminhada  em  termos  genéricos,  sem  informar  valores  e  datas.  Visava  a  alcançar  TODAS  as  transferências  efetuadas  para a(s) conta (s) do sr. Daniel.  Na  resposta  à  intimação  001,  a  empresa  listou  somente  as  transferências  que  informa  ter  ocorrido  a  título  de  mútuo,  transferências  estas  que  coincidem,  na  sua  maioria,  com  os  valores  creditados  na  conta­corrente  mantida  pelo  sujeito  passivo  junto  ao  BANCO  ARBI,  que  totalizam,  conforme  a  planilhas  apresentadas  pela  empresa  e  pelo  (anexo  I)  R$  11.419.111,01.  Quanto  ao  suposto  mútuo  celebrado  com  a  empresa  CEMISA,  controlada  pela  empresa  BSB  PARTICIPAÇÕES  (da  qual  sr.  Daniel é principal acionista e sócio controlador) tem­se que:  –  a  empresa  informou  tratar­se  de  mútuo  feneratício  não  oneroso  ­  porquanto não havia previsão de  juros e atualização  monetária  caso  o  valor  fosse  restituído no  prazo  originalmente  pactuado (cinco anos).  –  O  prazo  é  extremamente  longo  (oito  anos,  contando  com  a  repactuação) para uma empresa abrir mão de receita financeira  Fl. 1142DF CARF MF     22 e manter o seu capital indisponível, ainda mais se se considerar  que  a  própria  empresa  aplica  o  seu  capital  no  mercado  financeiro, como mostram os extratos de aplicações em CDB da  CEMISA no banco BRADESCO (anexos à resposta a intimação  01 da CEMISA).  Além  do  mais  tem­se  que,  considerando  os  documentos  apresentados,  há  uma  nítida  incongruência  entre  o  valor  pactuado e o valor efetivamente transferido, decorrente, pelo que  a  resposta  à  intimação  03  apresentada  pelo  sr.  Daniel  Benasayag  leva  a  crer,  de  um  erro  conceitual,  porquanto  este  confunde SALDO DEVEDOR com VALOR EMPRESTADO.  Cabe esclarecer agora que eventuais amortizações efetuadas no  período, são PAGAMENTOS da dívida e não se confundem com  o valor total emprestado.  Ou seja, se, por exemplo, uma pessoa  toma por empréstimo R$  5.000,00  e  efetua  dois  pagamentos  de  R$1.000,00;  o  valor  mutuado continua sendo R$ 5.000,00, e o saldo da dívida passa  a ser 3.000,00.  Segundo  esta  linha  de  raciocínio,  deve  ser  considerado  como  transferido  ao  sr.  Daniel  Benasayag  o  total  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta.  Sendo  que  a  quantia  supostamente  “emprestada”  pela  companhia  cinge­se  aos  8.500.000,00  pactuados. O valor excedente, no caso R$ 2.919.111.01, podem  ser consideradas, de pronto transferências sem justificativa.  Outro  fator  a  ser  levado  em  consideração  é  que  o  suposto  empréstimo JAMAIS FOI PAGO.   Quanto instado a comprovar o pagamento da dívida, através da  intimação  03,  o  sr.  Daniel  apresentou  um  pacto  adjeto  ao  contrato original,  dilatando o prazo de pagamento  em mais 36  meses,  não  fez  menção  a  qualquer  amortização  efetuada  nos  anos seguintes (2009 em diante).  Ou  seja,  até  o  momento  a  empresa  não  teve  o  seu  capital  de  volta.  Sequer  teve  alguma  remuneração  pelo  seu  capital.  A  repactuação da dívida, ao derrubar as cláusulas 2 e seguintes do  contrato original, na prática, transformou um contrato de mútuo  já muito vantajoso em uma verdadeira doação.  Cristalina,  portanto,  a  intenção  de NÃO devolver  o  dinheiro  à  CEMISA.  Mesmo  porque,  conforme  informações  contidas  na  DIRPF  2010  –  10/26.158.991  o  valor  da  dívida  do  sr.  Daniel  com a CEMISA,  naquele  ano­calendário,  atingiu  a  cifra  de R$  62 milhões de reais. De onde se pode inferir que este não foi o  primeiro empréstimo que o mutuário deixou de pagar.  Não foi pago IOF relativamente a este mútuo.  Nem  todas  as  transferências  foram  efetuadas  diretamente  da  empresa  CEMISA  para  o  sr.  Daniel,  há  créditos  provenientes  das  empresas ARBI RIO (CNPJ 28.280.576/0001­79 –  empresa  cujo  sócio­administrador  é  o  sr.  Bernardo  Simões  Birmann  e  DSV  participações  (CNPJ  35.759.208/0001­73).  Ambas  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.133          23 empresas  têm  sede  no  mesmo  endereço  da  CEMISA  PARTICIPAÇÕES (Avenida Niemeyer, nº 2 – parte).  Por  fim,  cabe  ressaltar  que,  à  vista  dos  documentos  apresentados,  tem­se  que a  alteração  contratual  que nomeou o  sr.  Daniel  administrador  da  empresa  e  conferiu  poderes  para  que ele pudesse assinar os contratos em seu nome (registrada em  09  de  setembro  de  2009)  é  posterior  a  data  do  contrato  (assinado em 04 de janeiro de 2009).  Ou  seja,  ao  contribuinte  sequer  logrou  comprovar  a  validade  jurídica do contrato que concedeu o suposto mútuo.  Em resumo, são as seguintes as  razões  levadas em conta pela  fiscalização  para  desconsiderar  a  origem  (natureza)  das  operações  listadas  na  planilha  1  (transferências  da CEMISA,  ARBI e DSV informadas como mútuo):  a)  falta  de  registro  das  operações  ­  A  falta  de  registro  do  contrato  de  mútuo,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  afastar  a  existência de fato do mútuo, da mesma forma que o registro do  mesmo não  seria,  isoladamente,  prova  cabal  de  sua  existência.  No entanto, considerando a precariedade do conjunto probatório  apresentado  à  fiscalização,  que  se  resume  a  cópia  NÃO  REGISTRADA  de  ata  de  assembleia  firmada  pelos  sócios  da  CEMISA,  as  empresas  CHARLES  LIMITED  e  BSB  PARTICIPAÇÕES,  contendo  autorização  genérica  para  conceder  empréstimos  para  o  sr. DANIEL  por  20  (vinte)  anos,  aliado  aos  contratos  particulares  de  mútuo,  também  sem  registro,  assinados  pelo  sr. Daniel  na  qualidade de mutuário  e  representante da mutuante, a falta de pagamento, não só do IOF,  mas do próprio montante emprestado reduzem a credibilidade na  operação defendida pela empresa. Até mesmo porque, pelo que  fazem  crer  as  lacônicas  respostas  da  empresa  e  ausência  de  resposta  do  sr.  Daniel,  nem  mutuário  nem  mutuante  têm  interesse em manter efetivo controle sobre a dívida, tampouco na  sua  quitação,  pois,  em  vez  de  executar  o  contrato,  conforme  previsto na cláusula 2 do contrato original, a empresa concedeu  uma  dilação  do  prazo  para  pagamento,  abriu  mão  dos  já  reduzidos encargos financeiros e correção monetária.  b)  falta  de  motivação  –  A  empresa  é  prestadora  de  serviços  (conforme  contrato  social),  tem  como  objeto,  entre  outros,  a  participação  em  outras  empresas,  a  administração  dos  seus  próprios  bens  e  a  recuperação  empresarial.  Não  se  trata  de  instituição  de  crédito,  tampouco  filantrópica.  Desta  forma,  considerando  que,  à  vista  dos  elementos  apresentados,  a  empresa  não  está  auferindo  receita  financeira  pela  concessão  dos  empréstimos  e,  de  acordo  com  a  sua  DIRPJ  referente  ao  ano­calendário  2009,  apresentou  prejuízo  contábil,  há  de  se  concluir que não há motivação econômica para a concessão de  mútuos  aos  sócios,  principalmente  em  se  tratando  de  mútuo  gracioso (pois não há previsão de juros e atualização no período  de 5 anos).  Fl. 1144DF CARF MF     24 c)  incongruência  entre  o  valor  contratado  e  o  montante  transferido.  Como  já  explicitado,  o  valor  transferido  no  ano­ calendário de 2009 ao sr. Daniel ultrapassa o limite máximo de  R$ 8.500.000,00 supostamente emprestados pela empresa.  d) ausência de disponibilidade de recursos da empresa, vez que  informou prejuízo CONTÁBIL no anocalendário da ordem de R$  36 milhões de  reais. Qual o  sentido da empresa apresentar um  saldo na conta de passivo realizável a  longo prazo no valor de  R$ 121.553.182,88 (conforme dados da declaração 0001820311)  e  não  ter  dinheiro  em  caixa  para  alocar  aos  seus  fins  econômicos?  e) Por fim, vale registrar que a escrituração contábil, por si só,  não  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  se  desacompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  que  comprovem  os  fatos  nela  registrados.  Qualquer  um  desses  elementos,  isoladamente,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  o  empréstimo,  mas  quando  contextualizados,  levam  a  conclusão  que,  de  fato,  não  houve  mútuo,  e  com  isso  não  restou  comprovada  a  origem  dos  depósitos  efetuados  pela  CEMISA  em  conta  bancária  do  sr.  Daniel Benasayag.    22  ­  Portanto,  não  se  pode  admitir  que  os  atos  e  negócios  praticados  se  baseiem  numa  aparente  legalidade,  contendo  apenas  uma  mera  formalidade,  sem  qualquer  finalidade  empresarial  ou  negocial,  para  disfarçar  o  real  objetivo  da  operação,  sendo que  no  presente caso o contribuinte não se desincumbiu do ônus em comprovar a veracidade do mútuo  após a sua desconsideração pela Fiscalização, e muito menos a presunção  legal do art. 42 da  LEi 9.430/96.    Conclusão  23  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  Nego­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 11080.726941/2014­54  Acórdão n.º 2201­000.781  S2­C2T1  Fl. 1.134          25   Fl. 1146DF CARF MF

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Numero do processo: 15465.000347/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PRECLUSÃO DIREITO DE PLEITO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972, art 17. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE São dedutíveis os honorários advocatícios arcados pelo beneficiário e pagos para a percepção de rendimentos obtidos por via judicial, devidamente comprovados por documentação hábil.
Numero da decisão: 2001-000.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.713  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ RRA  Recorrente  GILSON SOUZA REGATO DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PRECLUSÃO DIREITO DE PLEITO.   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante. Decreto nº 70.235 de 06 de Março de 1972, art  17.   OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação.   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUTIBILIDADE  São dedutíveis os honorários advocatícios arcados pelo beneficiário e pagos  para  a  percepção  de  rendimentos  obtidos  por  via  judicial,  devidamente  comprovados por documentação hábil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 5. 00 03 47 /2 00 9- 17 Fl. 140DF CARF MF     2 Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte  Filho  e  Jose Ricardo Moreira. Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.      Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano­calendário de  2005,  por  meio  da  qual  foi  constatada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 114.814,44.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação,  apresentou  impugnação  e  alega,  em  síntese,  que  faria  jus  ao  abatimento  de  R$  25.487,00  relativo  a  honorários  advocatícios  pagos  na  reclamação  trabalhista  movida  em  face  da  empresa  Cota  Comercial  Técnica de Automóveis Ltda na 46a Vara do Trabalho    A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  no  decorrer  da  análise  dos  fatos,  demonstra  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  as  suas  alegações, pelos motivos expostos no acórdão, de forma detalhada e fundamentada.    Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte ratifica seu direito a dedução  dos  honorários  e  ainda  solicita  tratamento  diverso  no  cálculo  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Da preclusão     Merece que seja abordado, logo de inicio, os limites que circundam essa lide.  Como se verifica dos autos, na  impugnação o  contribuinte questiona  tão  somente o direito  a  dedutibilidade dos honorários advocatícios no valor total de R$ 25.487,00.     Esse foi o ponto devolvido à DRJ , o qual foi devidamente analisado.     Fl. 141DF CARF MF Processo nº 15465.000347/2009­17  Acórdão n.º 2001­000.713  S2­C0T1  Fl. 3          3 Ocorre  que  eu  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte,  através  de  seu  advogado, aborda diversas outras questões não levantadas no momento oportuno.    Nesta senda, merece trazer a baila a norma contida no Decreto nº 70.235 de  06  de  Março  de  1972,  o  qual  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências, deixando muito claro no seu art 17 a questão da preclusão. Vejamos:     Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)    Ou  seja,  quando  não  impugnada  a  matéria  no  momento  devido,  ocorre  a  preclusão, que pode ser definida como a extinção da faculdade de se praticar determinado ato  processual devido já haver ocorrido a oportunidade para realizá­lo.    Segundo  Luiz  Rodrigues  Wambier,  em  sua  obra  Curso  Avançado  de  Processo Civil, preclusão é “um fenômeno exclusivamente processual, vinculado a idéia de que  passo a passo os atos processuais vão acontecendo subseqüentemente no processo, realizando o  modelo procedimental que se tenha adotado em cada caso.”    Ou  seja,  cada  ato  há  um  momento  próprio  para  ser  executado,  no  qual  o  processo pode ser comparado a uma caminhada, uma verdadeira seqüência lógica de atos, no  qual o baseia o posterior e assim sucessivamente.    Cada fase superada serve de sucedâneo para fase seguinte, uma vez passada à  fase posterior, não é mais dada à oportunidade de retornar a anterior, não sendo mais permitido  discutir questões que já foram superadas.    O  principio  da  preclusão  está  diretamente  ligado  ao  principio  da  eventualidade, no qual  a parte  ré deverá alegar na contestação  toda matéria de defesa com a  qual impugna o pedido do autor sob pena de ser impedido de fazê­lo posteriormente ( norma  destacada no art. 300 do Código de Processo Civil).     Sendo assim, este colegiado analisará tão somente a matéria devolvida para  análise  pelo  impugnante,  qual  seja  a  dedutibilidade  dos  honorários  advocatícios  sobre  o  montante recebido a titulo de rendimentos acumulados      Mérito ­ Dos honorários advocatícios e do IRRF    O recorrente esclarece que, do valor de R$ 127.557.94, deve ser considerada  a  incidência  dos  Honorários  advocatícios  de  20%  (vinte  por  cento),  a  favor  dos  advogados  Fernando  Roberto  da  Silva  CPF  643.633.257,04  (R$  12.743,50)  e  Paulo  Roberto  Teixeira  Prisco CPF 727.623.817.20  (R$ 12.743,50) que patrocinaram a causa,  totalizando o valor de  R$ 25.487,00, conforme documento acostado aos autos desde a impugnação.     Ou  seja,  demonstra  que  foi  expedido Alvará  de  pagamento  a  seu  favor  no  valor líquido de R$ 102.348,91 (também junta documento anexado ao autos do processo desde  a impugnação), cujo valor foi devidamente lançada na sua Declaração do Imposto de Renda .  Fl. 142DF CARF MF     4     Quanto  à  dedução  dos  honorários  advocatícios,  o  §  único  do  art.  56  do  Decreto n.º 3.000, de 26/03/1999 (RIR) regulamenta a questão, permitindo a dedutibilidade.     Nesta  senda,  por  todos  os  motivos  expostos  e  demonstrados  pelo  contribuinte, seja através de argumentos  ,  seja através de documentos acostados ao processo,  entendo  que  restou  comprovada  a  despesa  de  honorários  no  valor  total  de  R$  25.487,00,  motivo pelo qual dou provimento ao Recurso Voluntário neste aspecto, que entendo ser o unico  passível de análise por este colegiado.      CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário para acatar as despesas com honorários advocatícios no  valor total de R$ 25.487,00 .  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 143DF CARF MF

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7549854 #
Numero do processo: 16366.720013/2015-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI 10.925/2004. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ACÚMULO EM RAZÃO DE EXPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012. O crédito presumido da contribuição (PIS/Cofins) para a agroindústria apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art. 7º-A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012. O legislador escolheu um momento no tempo, como um incentivo fiscal, permitindo que o saldo de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em que a lei escolheu uma data específica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.436  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  COMEXIM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/2004.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ACÚMULO  EM  RAZÃO  DE  EXPORTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SALDO APURADO ATÉ 01/01/2012.  O  crédito  presumido  da  contribuição  (PIS/Cofins)  para  a  agroindústria  apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº10.925/2004 só pode ser  compensado com débitos próprios da contribuição. A Lei nº 12.995/2014, art.  7º­A, permitiu que fosse objeto de pedido de ressarcimento o saldo de crédito  presumido apurado até 01/01/2012.  O  legislador  escolheu  um  momento  no  tempo,  como  um  incentivo  fiscal,  permitindo que o  saldo de  crédito presumido apurado e  existente na escrita  fiscal em 01/01/2012 pudesse ser objeto de pedido de ressarcimento ou para  compensar com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Impossibilidade de ressarcir créditos apurados em outra data, na medida em  que a lei escolheu uma data específica.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 00 13 /2 01 5- 84 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 16366.720013/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.436  S3­C3T1  Fl. 3          2 Angelotti Meira, Marcos Roberto  da Silva  (Suplente Convocado), Ari Vendramini,  Salvador  Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  de  Crédito Presumido da Contribuição (PIS/Cofins), em virtude do fato de que o art. 8º da Lei nº  10.925/2004 autorizava a utilização do crédito presumido somente para dedução das próprias  contribuições não cumulativas.  De acordo com a repartição de origem, a Lei 12.995/2014 passou a autorizar  que  empresas  da  agroindústria  que  possuíssem,  em  01/01/2012,  saldo  de  crédito  presumido  calculado  e  acumulado  na  forma  da  Lei  10.925/2004  pudessem  utilizar  esse  saldo  via  compensação ou ressarcimento.  Contudo,  ainda  de  acordo  com  a  autoridade  administrativa  de  origem,  no  presente caso, mesmo preenchendo todos os requisitos legais para apuração e aproveitamento  dos créditos em referência, o  requerimento do ressarcimento fora protocolizado após o prazo  prescricional de cinco anos.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte arguiu que a lei que  concedera o direito ao ressarcimento do crédito presumido acumulado havia sido publicada em  18/06/2014,  inexistindo,  até  então,  direito  ao  ressarcimento,  apenas  sendo  possível  o  aproveitamento  com  débitos  das  contribuições  (PIS/Cofins),  em  razão  do  quê,  somente  se  aplicaria a regra da prescrição a partir daquela data.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­062.928,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  prazo  para  se  pedir ressarcimento de créditos da não cumulatividade, básicos ou presumidos, é de cinco anos  contados da data de sua apuração.  Em suas razões de voto, a DRJ trouxe os seguintes argumentos:  a)  no  formulário  do  pedido,  consta  “CRÉDITO  PRESUMIDO  vinculado  à  receita de exportação com base na Lei nº 12.995/2014”;  b)  cita  o  Decreto  nº  20.910/1932,  em  que  se  prevê,  em  seu  art.  1º,  que  qualquer dívida da União, de qualquer natureza, prescreve em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem;  c)  a  possibilidade  de  crédito  prevista  no  art.  7º­A  da  Lei  nº  12.599/2012  (acrescentado pela Lei nº 12.995/2014), e de seu ressarcimento, é um direito “novo” e não a  implementação de uma condição suspensiva que impedia o referido aproveitamento;  d) a norma que instituiu o aproveitamento dos referidos créditos presumidos,  expressamente previu a aplicação da prescrição;  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 16366.720013/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.436  S3­C3T1  Fl. 4          3 e)  cita  o  art.  29­D  da  Instrução Normativa RFB  nº  1.300/2012,  onde  resta  previsto  que o  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  presumidos  de que  trata o  caput  pode  ser  solicitado  somente para  créditos  apurados  até 5  (cinco)  anos  anteriores,  contados  da data do  pedido.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  repisou  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  insistindo que a Lei nº 12.995/2014, ao acrescentar o art. 7­A à Lei nº 12.599/2012, conferira o  direito ao contribuinte de obter créditos que, até então, não podiam ser utilizados, não  tendo  ocorrido, portanto, a prescrição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.430,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10930.721698/2014­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.430):  O  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  e  reúne  os  pressupostos  legais de interposição, portanto, merece conhecimento.  A partir do relato acima, constata­se que a discussão dos autos não está  na  legitimidade  ou  não  do montante  de  crédito,  pois  este  foi  conferido  e  admitido  pelo  Fisco.  Centra­se  a  discussão  em  saber  se  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  pela  Recorrente  está  prescrito  ou  não.  Assim,  para fins de realizar uma análise do prazo prescricional, necessário traçar  a linha do tempo.  ­  Até  18  de  junho  de  2014,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolvesse  atividades  agroindustriais,  poderia  apurar  crédito  presumido  de  PIS  e  COFINS, na  forma como previsto no art.  8º  da Lei nº 10.925/2004, para  compensar,  exclusivamente,  com  débitos  destas  mesmas  contribuições  (caput).  ­ No dia 18 de junho de 2014 entrou em vigor a Lei nº 12.995/2014 que  acrescentou o art. 7º­A na Lei nº 12.599/2012, permitindo que o saldo de  créditos presumidos apurados na  forma do art.  8º  da Lei nº 10.925/2004  até  01/01/2012  pudessem  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal  do Brasil,  vencidos  ou  vincendos,  ou  ainda  requerer  o  ressarcimento  em  dinheiro,  observando­se  a  legislação  aplicável sobre os prazos extintivos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012 em relação  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 16366.720013/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.436  S3­C3T1  Fl. 5          4 à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  II  ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria,  inclusive quanto a prazos extintivos. (Incluído pela Lei nº  12.995, de 2014) (grifei)  Em 26/08/2014 a Recorrente protocolizou seu pedido de ressarcimento  de créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, conforme  permissivo implementado pela novel Lei nº 12.995/2014.  Resta, portanto, determinar quando surge o direito de ressarcimento de  crédito,  para  fins  de  contagem da  prescrição,  se  de  sua  apuração  ou  da  publicação da lei que confere o direito, e qual é o prazo prescricional, bem  como  determinar  o  que  se  entende  por  "saldo  de  crédito  presumido"  apurado até 01/01/2012.  I) Do prazo de prescrição e de seu marco inicial  A prescrição  é  um  instituto  jurídico  previsto  no  ordenamento  jurídico  com  a  finalidade  de  fornecer  estabilidade  às  relações  jurídicas,  em  homenagem à segurança jurídica, estabelecendo um prazo para o exercício  de um direito. A premissa é que não se tem como desejável a permanência  indefinida  de  um  direito,  estabelecendo­se,  assim,  um  prazo  para  o  exercício  de  sua  pretensão. Caso  o  titular  de  um  direito  não  exerça  este  direito no prazo, isto é, não exercite sua pretensão para ver satisfeito seu  direito,  considera­se  extinta  esta  pretensão,  impossibilitando­se  que  este  direito seja, juridicamente, exercido.  Com isso, para que o prazo prescricional tenha início, é preciso haver  um direito, a possibilidade de exercê­lo  (pretensão) e a  inércia do  titular  deste direito. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira1:  O  sujeito  não  conserva  indefinidamente  a  faculdade  de  intentar  um  procedimento judicial defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que  o  reconhece,  estabelece  que  a  pretensão  deve  ser  exigida  em  determinado  prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue­se a pretensão, nos prazos  que a lei estabelece. (...)  É, então, na segurança da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro  fundamento.  O  direito  exige  que  o  devedor  cumpra  o  obrigado  e  permite  ao  sujeito  ativo  (credor) valer­se da  sanção contra quem quer que  vulnere o  seu  direito.  Mas  se  ele  se  mantém  inerte,  por  longo  tempo,  deixando  que  se  constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o  passado é deixar em perpétua incerteza a vida social. Há, pois, um interesse de  ordem pública no afastamento das incertezas em torno da existência e eficácia  dos  direitos,  e  este  interesse  justifica  o  instituto  da  prescrição,  em  sentido  genérico.  Na  seara  tributária  o  instituto  da  prescrição  se  funda,  também,  na  segurança jurídica, conforme ensinamentos de Luís Eduardo Schoueri, no                                                              1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Teoria Geral de Direito Civil. Volume 1.  26ª Ed.  Rio de Janeiro: Forense, 2013.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 16366.720013/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.436  S3­C3T1  Fl. 6          5 sentido de que a prescrição  surge "da necessidade de garantir  a desejada  estabilidade  das  relações  jurídicas"2.  No  direito  tributário,  portanto,  também há prazos extintivos por prescrição tanto para o crédito tributário,  conforme art. 156, V do CTN, extingue­se o próprio direito de crédito da  Fazenda Pública, como há também prazo de prescrição extintivo do direito  de requerer (pretensão) a restituição de um indébito, ou de cobrar créditos  que o particular tenha contra a Fazenda Pública.  Assim,  a  hipótese  de  incidência  da  prescrição  é  a  existência  de  um  direito  sem  que  seja  exercido  por  seu  titular,  tendo  como  consequente  a  extinção  do  respectivo  direito. Discutia­se  se  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  de  créditos acumulados  seria  aquele do  art.  168, CTN,  no  qual tinha início com o pagamento indevido, ou se seria outro, como o do  artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.  Não  me  parece  adequado  que  o  prazo  prescricional,  bem  como  seu  marco  de  início  de  contagem,  sejam  aqueles  previstos  no  CTN  para  a  repetição  do  indébito,  na medida  que  o  pedido  de  ressarcimento  não  se  funda em pagamento indevido.  Assim,  o  crédito  presumido  é,  veramente,  um direito  de  crédito  que  o  particular  possui  contra  a  Fazenda  Pública  em  razão  de  alguma  determinação legal. Portanto, se é um direito de crédito contra a Fazenda  Pública,  não  decorrente  de  pagamento  indevido,  mas  por  alguma  disposição legal, creio ser mais adequada aplicação do prazo prescricional  existente no Decreto nº 20.910/1932 para a cobrança das dívidas passivas  das entidades públicas.  Neste  diapasão,  de  acordo  com  o Decreto  nº  20.910/1932,  as  dívidas  passivas da União Federal, bem como qualquer direito ou ação contra a  Fazenda Nacional,  seja  qual  for  a  sua  natureza,  prescrevem  em  5  anos,  contados da data do ato ou fato do qual se originaram, verbis:  Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do  ato ou fato do qual se originarem. (grifei)  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para  um  caso  de  crédito  presumido de IPI, em sessão de 15/03/2018, proferiu o Acórdão CSRF nº  9303006.519, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas,  onde  restou  consignado  que  o  prazo  prescricional  para  ressarcimento  deste crédito presumido observa o Decreto nº 20.910/1932:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1995  RESSARCIMENTO. PEDIDO FEITO EM RAZÃO DE OUTRO ANTERIOR  INDEFERIDO.  SUSPENSÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DURANTE  A  ANÁLISE  DO PRIMEIRO. INOCORRÊNCIA.  Conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 , prescreve em cinco anos o direito à  apresentação de Pedido de Ressarcimento de créditos contra a Fazenda Pública,  contados  da  data  do  fato  do  qual  se  originarem. Tendo  sido  feito  um  pedido  considerado  pela  Administração  como  em  desacordo  com  a  legislação                                                              2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 16366.720013/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.436  S3­C3T1  Fl. 7          6 tributária,  não  fica  suspensa  a  prescrição  para  a  apresentação  de  um  novo,  relativo ao mesmo crédito, após o indeferimento do primeiro, não se aplicando  o art. 4º do mesmo Decreto, pois quem deu causa foi o sujeito passivo, além do  que a não é líquida a dívida passiva da União.  Recurso Especial do Procurador Provido.  No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  CSRF  nº  9303006.519,  proferido  em  sessão  de  21/03/2017,  de  relatoria  do  Conselheiro  Charles  Mayer  de  Castro Souza:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  O direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI prescreve em  cinco  anos  contados  do  último  dia  do  trimestre  em  que  se  deu  a  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial.  Aplicação  do  Decreto  n°  20.910,  de  1932, combinado com Portaria MF n° 38/97.  Recurso Especial do Contribuinte negado  Em síntese, para que seja possível  se  falar em prescrição, necessário,  preliminarmente,  a  existência  de  um  direito.  Somente  após  verificada  a  existência de  um direito  é  que  passa  a  ser  possível  se  falar  em  início  de  prazo prescricional, extinguindo­se este direito caso não exercido por seu  titular.  No caso dos autos, é preciso discernir, o direito que se pleiteia não é o  crédito presumido em si, qual seja, o crédito presumido apurado da forma  em que previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 e passível de utilização desde  2004. Repita­se, não é esse o direito que se pretende exercer.  O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito  para  compensar  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Receita  Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste  crédito. E  este direito apenas  surgiu no ordenamento  jurídico quando da  publicação Lei nº 12.995 em 18 de junho de 2014.  Não  se  pode  admitir  o  fluxo  do  lapso  temporal  para  a  prescrição  extintiva  de um direito  se o  direito  não  existia  e não  podia  ser  exercido.  Não se trata de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, mas sim da  própria impossibilidade de início do curso do prazo diante da inexistência  do direito a ser exercido. Não há como falar de inércia do titular do direito  se direito não havia.  Como dito, para se falar em prescrição é preciso que o direito exista e  que o titular deste direito fique inerte por certo período de tempo. Assim, o  ato ou  fato que origina  este direito,  para utilizar a dicção do Decreto nº  20.910/1932, é a Lei nº 12.995 que permite novas formas de utilização de  um crédito, criando, portanto, um novo direito a ser exercido.  Desta  feita,  se  o  direito  de  ressarcimento  em  dinheiro  do  crédito  presumido apenas surgiu em 18 de junho de 2014, é a partir deste momento  que o prazo de prescrição  tem início. No entanto, não se quer dizer, com  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 16366.720013/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.436  S3­C3T1  Fl. 8          7 isso,  que  o  crédito  presumido  que  se  quer  ver  ressarcido  é  irrelevante,  muito ao contrário, a meu ver, a lei estabeleceu um marco temporal para o  crédito  presumido  para  que  o  direito  de  ver  este  crédito  ressarcido  em  dinheiro possa ser fruído a partir de 18 de junho de 2014.  II) Do saldo de crédito presumido apurado até 01/01/2012  A apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo se  faz no  confronto dos débitos decorrentes de receitas auferidas em face de créditos  apurados em razão de custos e despesas permitidos na legislação. Incluem­ se nestes créditos, os créditos presumidos permitidos pela  lei. Ao final do  período de apuração, o saldo de débito é levado à DCTF e recolhido pelo  contribuinte,  mas  o  saldo  de  crédito,  por  sua  vez,  pode  ser  mantido  e  transferido para o próximo período de apuração, e assim indefinidamente  por  tantos  quantos  períodos  de  apuração  sejam  necessários  até  que  o  montante de débito supere o montante de crédito.  No caso em análise, a Recorrente pretende ver ressarcido um montante  de  crédito  presumido  apurado  no  primeiro  trimestre  de  2009.  A  fiscalização afirma nestes autos,  fls. 151­156, que  este  crédito presumido  foi apurado conforme o que estabelece o art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Entretanto, salvo melhor juízo, não foi o crédito presumido apurado em  seu respectivo período de apuração que a Lei nº 12.995/2014 permitiu que  fosse  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  mas  sim  o  saldo  de  crédito  presumido que permaneceu escriturado em 01/01/2012, vejamos:  Art.  7º­A. O  saldo  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação  à  aquisição  de  café  in  natura  poderá  ser  utilizado  pela  pessoa  jurídica  para:  (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Ao que parece, o problema não é de prescrição. O legislador escolheu  um momento no  tempo, como um incentivo  fiscal, permitindo que o saldo  de crédito presumido apurado e existente na escrita fiscal em 01/01/2012  pode ser objeto de pedido de ressarcimento ou para compensar com outros  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.  Desta  feita,  não  se  permitiu  ressarcir  o  montante  de  crédito  de  cada  período  de  apuração,  individualmente,  até  01/01/2012,  mas  sim  o  saldo  ainda  existente  nesta  data.  Até  porque,  conforme  salientado  acima,  a  apuração do PIS e da COFINS se faz por confronto de créditos e débitos  por  período  de  apuração,  podendo­se  manter  escriturado  o  saldo  de  crédito para abatimento das contribuições devidas nos próximos períodos  de apuração.  Desta  feita,  não  há  como  identificar  nestes  autos  se  este  crédito  presumido apurado no primeiro trimestre de 2009 já não foi superado por  algum montante de débito de algum período de apuração que o sucedeu até  janeiro de 2012. Nem poderia ser assim, já que não me parece ter sido esta  a  escolha  do  legislador,  já  que  foi  definido  um  momento  específico  no  tempo.  Com isso, creio que o pedido de ressarcimento está equivocado, pois o  que  deve  ser  objeto  de  ressarcimento  é  o  saldo  de  crédito  presumido  apurado até 01/01/2012.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16366.720013/2015­84  Acórdão n.º 3301­005.436  S3­C3T1  Fl. 9          8 Isto  posto,  conheço  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar  provimento.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 13893.000864/2004-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2000 a 20/04/2000 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CREMES E LOÇÕES HIDRATANTES COM FILTRO FOTOPROTETOR. HIDRAFIL GEL. HIDRAFIL LOÇÃO. Os produtos HIDRAFIL GEL e HIDRAFIL LOÇÃO classificam-se no Código NCM 3304.99.90, ainda que possuam filtro fotoprotetor.
Numero da decisão: 9303-007.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.476  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  IPI ­ Classificação Fiscal  Recorrente  LABORATÓRIOS STIEFEL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 20/04/2000  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CREMES E LOÇÕES HIDRATANTES COM  FILTRO FOTOPROTETOR. HIDRAFIL GEL. HIDRAFIL LOÇÃO.  Os  produtos  HIDRAFIL  GEL  e  HIDRAFIL  LOÇÃO  classificam­se  no  Código NCM 3304.99.90, ainda que possuam filtro fotoprotetor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Vanessa Marini Cecconello, que lhe deu provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  745 a 785), contra o Acórdão 3202­001.221, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 690 a 699), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 08 64 /2 00 4- 06 Fl. 874DF CARF MF Processo nº 13893.000864/2004­06  Acórdão n.º 9303­007.476  CSRF­T3  Fl. 875          2  Período de apuração: 01/01/2000 a 20/04/2000  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  CREMES  E  LOÇÕES  HIDRATANTES  COM  FILTRO  FOTOPROTETOR.  HIDRAFIL  GEL. HIDRAFIL LOÇÃO.  Os produtos HIDRAFIL GEL e HIDRAFIL LOÇÃO classificam­ se  no  código  NCM  3304.99.90,  ainda  que  possuam  filtro  fotoprotetor.  Recurso voluntário negado.  O contribuinte, inicialmente, havia oposto Embargos de Declaração (fls. 709  a 712), que foram rejeitados (fls. 732 a 737).  Ao Recurso Especial foi dado seguimento parcial (fls. 849 a 854), apenas em  relação à classificação fiscal.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  (fls.  869  a  871),  nas  quais  defende  que  os  hidratantes  devem  ser  classificados  como  produtos  de  beleza,  e  não  como  remédios, por três motivos: 1) a bula dos produtos traz a seguinte recomendação: “Precauções  –  não  há  cuidados  especiais  quanto  ao  uso,  por  se  tratar  de  PRODUTOS  COSMÉTICOS  fabricados  com  ingredientes  não  irritantes  a  pele”;  2)  os  produtos  não  são  registrados  na  ANVISA como medicamentos; 3) não cabe ao laudo técnico indicar a classificação correta do  produto, mas apenas realizar uma análise de suas características físico­químicas.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No  mérito,  a  discussão  cinge­se  à  classificação  fiscal  dos  produtos  HIDRAFIL GEL e HIDRAFIL LOÇÃO.  A  Fiscalização  entendeu  que  não  seriam  medicamentos  e,  portanto,  não  poderiam ser classificados no Código NCM 3004.90.99, utilizado pelo contribuinte (tributado à  alíquota zero), mas sim cosméticos, enquadrados no Código 3304.99.90 (tributado à alíquota  de 30 % ­ reduzida para 20 %, a partir de 01/03/2000, pelo Decreto nº 3.360/2000).  Para  melhor  esclarecimento,  a  TIPI/1996  assim  dispunha,  no  tocante  às  Posições sob análise:  “3004:  MEDICAMENTOS  ...  CONSTITUÍDOS  POR  PRODUTOS  MISTURADOS  OU  NÃO  MISTURADOS,  PREPARADOS  PARA  FINS  TERAPÊUTICOS  OU  PROFILÁTICOS,  APRESENTADOS  EM  DOSES  OU  ACONDICIONDOS PARA VENDA A RETALHO.  Fl. 875DF CARF MF Processo nº 13893.000864/2004­06  Acórdão n.º 9303­007.476  CSRF­T3  Fl. 876          3  3004.90.99: Outros, Outros, Outros.”  “3304:  PRODUTOS  DE  BELEZA  OU  DE  MAQUILAGEM  PREPARADOS E PREPARAÇÕES PARA CONSERVAÇÃO OU  CUIDADOS  DA  PELE  (EXCETO  MEDICAMENTOS),  INCLUÍDAS  AS  PREPARAÇÕES  ANTI­SOLARES  E  OS  BRONZEADORES;  PREPARAÇÕES  PARA  MANICUROS  E  PEDICUROS.  3304.99.90: Outros, Outros, Outros”  Em suas Contrarrazões, a PGFN tomou por base os argumentos aduzidos no  Termo de Constatação Fiscal (fls. 119), repisados na decisão de 1º instância, da DRJ/Ribeirão  Preto (fls. 473 a 490):  ­  Que  a  Bula  (fls.  053),  no  que  tange  às  “Precauções”,  diz  que  “Não  há  cuidados  especiais  quanto  ao  uso,  por  se  tratar  de  produtos  cosméticos  fabricados com ingredientes não irritantes à pele”.  ­  Que  os  produtos  foram  registrados  na  ANVISA  (fls.  063  e  066),  como  sendo  "Hidrafil  Loção Cremosa  ...  Loção  para o  corpo”,  e  “Hidrafil Gel  ...  Creme para o corpo".  Argumenta  o  recorrente  que  estas  constatações  seriam  insuficientes  (“juridicamente inadmissíveis”) para definir a classificação fiscal a ser adotada, ainda dizendo  que o Fisco “não produziu sequer uma prova técnica (ex.:  laudo) com o objetivo de escorar  sua posição”.  Dizer  que  o  consignado  na  Bula  e  o  registrado  da ANVISA  não  é  indício  suficiente  para  que  não  se  considere  os  produtos  como  medicamentos  até  foge  ao  senso  comum, e nem vou entrar aqui na mais que vencida discussão sobre a competência da Receita  Federal para definir a classificação fiscal, não se exigindo que, necessariamente, disponha de  Laudo Técnico ou parecer similar para tanto.  E, como bem colocado no Acórdão  recorrido, a discussão  já  foi  submetida,  pela própria recorrente, ao crivo do Poder Judiciário (TRF da 3ª Região), que chegou à mesma  conclusão e, fundamentalmente, pelos mesmos motivos (esclareça­se que o enquadramento no  “Ex” Tarifário 02 – Preparados anti­solares, alíquota zero, só se aplica a partir de 01/01/2004,  com a edição do Decreto nº 5.282/2004):  TRIBUTÁRIO.  IPI.  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  IPI  ALÍQUOTA  ZERO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  NA  TIPI  MODIFICADA  PELO  DECRETO  5.282/2004.  PRODUTOS  COSMÉTICOS.  PREPARAÇÕES  PARA  CONSERVAÇÃO  OU  CUIDADOS DA PELE, INCLUINDO AS PREPARAÇÕES ANTI­ SOLARES. POSIÇÃO 3304.99.90 EX 02.  (...)  2. O Decreto nº 79.094/1977 define medicamento como "produto  farmacêutico,  (...)  com  finalidade  profilática,  curativa  ou  paliativa para fins de diagnóstico". Já os cosméticos, segundo a  Resolução RDC nº  79/2000,  "são  preparações  constituídas  por  substâncias  naturais  ou  sintéticas  de  uso  externo  nas  diversas  Fl. 876DF CARF MF Processo nº 13893.000864/2004­06  Acórdão n.º 9303­007.476  CSRF­T3  Fl. 877          4  partes  do  corpo  humano,  pele,  (...)  com  objetivo  exclusivo  ou  principal de (...) protegê­los ou mantê­los em bom estado".  3.  Conclui­se  do  parecer  técnico,  que  embora  a  precisa  fundamentação  caracterize  os  produtos  como  bloqueadores  solares com ação hidratante que não provocam alergia aos seus  usuários,  a  conclusão  foi  obtusa  na  tentativa  de  classificá­los  como  medicamentos  profiláticos/preventivos  e/ou  terapêuticos.  Isso  porque  os  bloqueadores  solares  e  hidratantes,  ainda  que  hipoalergênicos,  não  se  enquadram  na  definição  jurídica  de  medicamento.  4. A ação fotoprotetora dos produtos é descrita na TIPI dentro  do  capítulo  33,  que  diz  respeito  aos  "Óleos  essenciais  e  resinóides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e  preparações  cosméticas",  no  exemplo  2  (Preparados  anti­ solares) da posição 3304.99.90 (Outros).  5. A característica hipoalergênica é mera definição informativa  de  que  os  componentes  das  fórmulas  não  causarão  alergia  a  quem  as  utilizar,  não  caracterizando  os  produtos  como  profiláticos, preventivos ou terapêuticos, neste aspecto.  6.  O  caráter  hidratante  dos  produtos  não  os  enquadra  no  conceito  legal  de  medicamentos.  Tanto  hidratantes  como  os  fotoprotetores  figuram  como  cosméticos  nos  anexos  da  Resolução ­ RDC nº 211, de 14 de Julho de 2005.  7. A própria  autora  reconheceu  que  seus  produtos  devam  ser  tratados  como  cosméticos  em  duas  oportunidades. A  primeira  em  sua  apresentação  na  bula  bem  como  em  seu  sítio  na  Internet.  A  segunda,  em  seu  próprio  registro  formal  junto  à  ANVISA.  8.  Os  produtos  HIDRAFIL  GEL  e  HIDRAFIL  LOÇÃO  CREMOSA devem ser classificados como cosméticos, na posição  3304.99.90 Ex 02 da TIPI, a partir de 1º de novembro de 2004,  nos  termos  do  Decreto  nº  5.282/2004  e  legislação  posterior,  como "preparados anti­solares".  9. A característica meramente declaratória da ação, não permite  a  fixação  de  verba  honorária  sobre  condenação,  pois  que  inexistente. Precedente (STJ AgRg no REsp 753487/PR).  10.  Com  a  reclassificação  dos  produtos  da  autora  para  a  posição 3304.99.90 Ex 02 da TIPI, por indicar, da mesma forma  que medicamentos, a alíquota zero do IPI, não se impõe à autora  qualquer  sucumbência  na  demanda,  mesmo  porque  resta  acolhido pedido subsidiário formulado na exordial.  11.  Apelação  da  autora  não  provida.  Apelação  da  União  e  remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente providas.  E, por fim, transcrevo excerto do Voto Condutor do Acórdão da instância de  piso (fls. 478), com argumentos tão contundentes, que eu não poderia deixar de aqui consignar:  Fl. 877DF CARF MF Processo nº 13893.000864/2004­06  Acórdão n.º 9303­007.476  CSRF­T3  Fl. 878          5  "Não  se  pode  deixar  de  observar  que  a  peça  impugnatória  menospreza  o  registro  dos  produtos  na  ANVISA,  querendo  descaracterizá­lo como elemento probante e relegando­o a mero  detalhe.  Contudo,  como  é  de  conhecimento  público,  a  finalidade  institucional  da  ANVISA  é  promover  a  proteção  da  saúde  da  população  por  intermédio  do  controle  sanitário  da  produção  e  da  comercialização  de  produtos  e  serviços  submetidos  à  vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos  insumos e das tecnologias a eles relacionados.  Portanto,  seria  extremamente  preocupante  para  a  saúde  da  população,  senão  escandaloso,  que  a  Agência  permitisse,  por  mais  de  doze  anos,  que  um medicamento  fosse  comercializado  como cosmético.  Veja­se a Lei n° 5.991/73, citada pela própria defesa:  Art.  4°  Para  efeitos  desta  Lei,  são  adotados  os  seguintes  conceitos:  II  ­ Medicamento  ­  produto  farmacêutico,  tecnicamente  obtido  ou  elaborado,  com  finalidade profilática,  curativa,  paliatíva ou  para fins de diagnóstico;  IV  ­  Correlato  ­  a  substância,  produto,  aparelho  ou  acessório  não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação  esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva,  à  higiene  pessoal  ou  de  ambientes,  ou  a  fins  diagnósticos  e  analíticos,  os  cosméticos  e  perfumes,  e,  ainda,  os  produtos  dietéticos,  óticos,  de  acústica  médica,  odontológicos  e  veterinários;  Ou  seja,  a  ANVISA  só  poderia  aceitar  que  um  produto  fosse  registrado como cosmético se não possuísse qualquer finalidade  profilática,  curativa  (terapêutica)  ou  paliativa,  o  que,  no  presente caso, é prova inequívoca da natureza dos produtos em  lide."  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                          Fl. 878DF CARF MF Processo nº 13893.000864/2004­06  Acórdão n.º 9303­007.476  CSRF­T3  Fl. 879          6    Fl. 879DF CARF MF

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7530895 #
Numero do processo: 10980.727959/2013-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MÚTUO ENTRE EMPRESAS. Caracteriza mútuo entre empresas a transformação, todo final de ano, de dívida da mutuária, presente no circulante da mutuante, em dívida do realizável a longo prazo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO APLICABILIDADE. O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o “crédito” a que se refere o caput do artigo.
Numero da decisão: 3302-006.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud (relator), Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus. Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado para redigir o voto vencedor. Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­006.106  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  IOF. OCORRÊNCIA DE MÚTUO.  Recorrente  A.C. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  MÚTUO ENTRE EMPRESAS.  Caracteriza  mútuo  entre  empresas  a  transformação,  todo  final  de  ano,  de  dívida  da  mutuária,  presente  no  circulante  da  mutuante,  em  dívida  do  realizável a longo prazo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO APLICABILIDADE.  O art. 161 do Código Tributário Nacional CTN autoriza a exigência de juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  isto  porque  a  multa  de  ofício  integra  o  “crédito” a que se refere o caput do artigo.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Jorge Lima Abud (relator), Walker  Araújo e José Renato Pereira de Deus. Designado o Conselheiro Corintho Oliveira Machado  para redigir o voto vencedor.  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 79 59 /2 01 3- 86 Fl. 528DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud  Relator   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado   Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, José  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.      Relatório  Toma­se por base o RELATÓRIO do Acórdão de Impugnação.  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  exigência  de  créditos tributários constituídos em auto de infração, ­ por meio  do  qual  a  contribuinte  é  compelida  a  recolher  à  Fazenda  Nacional  a  importância  de  R$  910.789,59  a  título  de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguro  ou  Relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  ­  IOF,  exações  acrescidas  de  multa de ofício de 75% e  juros moratórios devidos à  época do  pagamento.  Estas  exigências  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  apuração  encerrados  em  31­12­2009,  31­12­2010  e  31­12­2011,  períodos  em  que  a  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  onde  apurou  resultados  com  base  no  Lucro Real anual.  Do Termo de Verificação Fiscal tem­se que:  ü A.C.  Comercial  celebrou  contrato  de  industrialização  por  encomenda  com  Indústrias  Todeschini  S.A.,  CNPJ  76.483.890/0001­00, pelo qual adquire matéria­prima e  embalagens e as remete à industrializadora que por sua  vez envia os produtos acabados à contratante;  ü a  remuneração  pelos  serviços  de  industrialização  estipulada  mensalmente  “o  valor  correspondente  à  integralidade  dos  custos  de  produção  inerentes  ao  processo de  industrialização”, além de uma quantia de  R$ 130.000,00 mensais;  ü em verdade A C Comercial arca com todos os custos de  Todeschini;  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 3          3 ü • o controle contábil é exercido por meio de três contas  contábeis:   a)“117040  ­  PARA  CUSTOS  OPERACIONAIS  (INDS.  TODESCHINI)”;  b)  “11042  (­)  FATURAMENTO  INDL.  TODESCHINI;  c)  “121006  ­  INDUSTRIAS  TODESCHINI  S/A;  Entendeu a Fiscalização que ocorreram fatos geradores do IOF  nas  operações  registradas  por  estas  contas  contábeis  e  alicerçada no art. 13 da Lei n° 9.779 e artigos 2°, 3°, 4°, 5° e 7°  do Decreto n° 6.306, de 2007 [que regulamenta o IOF], e com  base nestas contas contábeis citadas, a autoridade fiscal apurou  a  base  de  cálculo  do  IOF  inclusive  a  que  incide  a  alíquota  adicional  prevista  no  §  15,  do  art.  7°  do  já  citado Decreto  n°  6.306, de 2007; e lançou o IOF e adicional de IOF onde aplicou  a penalidade de 75%.   Irresignada  a  Interessada  apresenta,  tempestivamente,  sua  impugnação  onde:  preliminarmente,  pugna  pela  nulidade  da  exigência  fiscal  em  razão  da,  segundo  alega,  ausência  de  MPF  ­  mandado  de  procedimento fiscal. Cita o art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972  e art. 300 da Portaria 203, de 2012 [Regimento Interno] e art. 2°  da Portaria SRF n° 1.265/99. Afirma haver a verificação de vício  formal na emissão do MPF, uma vez que ­ a seu entendimento ­ o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  deveria  ter  sido  emitido  por  Superintendente Regional da RFB e não por Delegado, tal como  ocorreu;  e, quanto ao mérito afirma que “[...] em momento algum houve  concessão  de  crédito  através  de  mútuo,  mas,  apenas,  OPERAÇÕES  JURÍDICAS  MERCANTIS  DE  SERVIÇO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO E COMPRA DE INSUMOS”.  traz  longa  argumentação  sobre  a  definição  dos  termos  “operação  de  crédito”  e  “mútuo”,  citando  artigo  da  CF,  do  Código Civil Brasileiro e de leis ordinárias, para concluir que a  autoridade fiscal emprestou conformação diferente destes termos  no auto de infração;  combate a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Destacando que “a penalidade pecuniária não é um débito com  a  União  decorrente  do  tributo,  mas  sim  decorrente  do  descumprimento  de  uma  obrigação  legal  de  efetuar  o  recolhimento do crédito tributário [...]”. Traz julgado do CARF  neste sentido.  Ao  final  requer  seja “julgado  improcedente o Auto de  Infração  lavrado  para  cobrança  de  IOF,  haja  vista  a  comprovação  da  existência  de  prática  relacionada  à  operações  jurídicas  mercantis  de  compra  e  venda  de  produtos  alimentares  e  dos  Fl. 530DF CARF MF     4 serviços de  industrializações, as quais não ensejam a cobrança  de IOF.”  “Ad argumentandum, requer seja reconhecida a  inexigibilidade  da multa  de  ofício  prevista  no  art.  44,  I  da Lei  n° 9.430/1996,  ante a ausência de infração a legislação apontada”.  “Ad  argumentandum  tantum,  não  sendo  o  entendimento  de  V.Sas. pela total improcedência do Auto de Infração, requer seja  reconhecida  a  inaplicabilidade  do  art.  61,  §3°  da  Lei  n°  9.430/1996  (juros  de  mora)  à  multa  de  ofício  exigida  nos  presentes autos, em respeito ao Princípio da Legalidade”.  Requer também por derradeiro que seja afastada a cobrança de  juros.    Em 8 de agosto de 2014, a 3a Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de  Florianópolis,  através  do  Acórdão  de  Impugnação  n°  07­35.359,  por  unanimidade  de  votos, em julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Regularmente  intimada  do  Acórdão  de  Impugnação,  via  Aviso  de  Recebimento,  em  26/08/2014,  a  empresa  autuada  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  23/09/2014 (folhas 502) de folhas 478 à 500.  Foram alegados os mesmos argumento da impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Lima Abud  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/01/2015,  via  aviso  de  recebimento,  às  folhas 519 do processo digital., quando, então,  iniciou­se a contagem do prazo de 30 (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário tempestivo, em 12 de fevereiro de 2015.  O recurso é tempestivo.  Da controvérsia.  São controvertidos os seguintes pontos:  a)  A incidência tributária do imposto sobre operações de crédito – IOF;  b)  A inexistência da multa e seu caráter confiscatório;  c)  A não incidência de juros de mora (Selic) sobre a multa de ofício.  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 4          5 Do mérito.  ­ A incidência tributária do imposto sobre operações de crédito – IOF.  Nos limites da autorização constitucional e do fixado no CTN, a Lei n° 9.779,  de  1999,  em  seu  art.  13,  caput,  estabeleceu,  de  forma  expressa,  que  os mútuos  de  recursos  financeiros realizados entre pessoas jurídicas, como no presente caso, sujeitam­se à incidência  do  IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de  financiamento e empréstimos  praticadas pelas instituições financeiras. Tal disposição não distinguiu, de modo algum, o fato  de tratarem­se de empresas do mesmo grupo.  Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do IOF segundo  as mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  Em destaque o artigo 3° inciso III do Decreto nº 6.306/2007:  Art.  3o O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição do interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  (...)  §  3o  A  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações de:  (...)  III  ­  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art.  13).  Portanto,  o  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do montante  ou  do  valor  que  constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado.  Sobre a base de cálculo, o Artigo 7º assim dispõe:  Art. 7o A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF  são  (Lei  no  8.894,  de  1994,  art.  1o,  parágrafo  único,  e  Lei  no  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  a)  quando  não  ficar  definido  o  valor  do  principal  a  ser  utilizado pelo mutuário,  inclusive por estar contratualmente  prevista  a  reutilização  do  crédito,  até  o  termo  final  da  operação,  a  base  de  cálculo  é  o  somatório  dos  saldos  devedores  diários  apurado  no  último  dia  de  cada  mês,  inclusive na prorrogação ou renovação:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%;  Fl. 532DF CARF MF     6 (...)  §  13.  Nas  operações  de  crédito  decorrentes  de  registros  ou  lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que,  pela sua natureza,  importem colocação ou entrega de recursos à  disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica,  as  alíquotas  serão  aplicadas  na  forma  dos  incisos  I  a  VI,  conforme o caso.  (...)  § 15. Sem prejuízo do disposto no caput, o  IOF incide sobre as  operações  de  crédito  à  alíquota  adicional  de  trinta  e  oito  centésimos por cento, independentemente do prazo da operação,  seja o mutuário  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica.  (Incluído  pelo  Decreto n° 6.339, de 2008).  §  16.  Nas  hipóteses  de  que  tratam  a  alínea  “a”  do  inciso  I,  o  inciso  III,  e  a  alínea  “a”  do  inciso  V,  o  IOF  incidirá  sobre  o  somatório mensal dos acréscimos diários dos saldos devedores, à  alíquota adicional de que trata o § 15. (Incluído pelo Decreto n°  6.339, de 2008).  (Grifo e negrito nossos)   A  regra  transcrita  estabelece  que  a  base  de  cálculo  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  quando  não  ficar  definido  o  valor  do  principal,  é  o  somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês.   A alíquota, no caso de pessoa jurídica, é de 0,0041%.  Dos  claros  termos  da  norma  acima  transcrita  decorre  que  o  imposto  incide  não  só  nas  operações  de  crédito  intermediadas  por  instituição  financeira,  como  também  nas  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  realizadas  entre  quaisquer pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sendo também irrelevante  que as operações realizadas tenham se dado entre empresas do mesmo grupo econômico, pois o  dispositivo  legal  retromencionado,  em  nenhum  momento,  assim  distinguiu,  bastando  que  referidas operações se caracterizem como mútuo, observando­se para tanto, a definição contida  no  abaixo  transcrito  art.  586  do Código Civil  de 2002  (Lei  n°  10.406,  de  2002),  o  qual  que  manteve a redação do art. 1256 do Código Civil anterior (Lei 3.071, de 1916):  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário  é obrigado a  restituir  ao mutuante o que dele  recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.   No mesmo sentido, as disposições abaixo transcritas dos artigos 2°, I, “c” e  art. 3°, § 3°, I e III do Regulamento do IOF (Decreto n° 6.306, de 2007), já presentes nos arts.  2°, I, “c” e art. 3°, § 4°, I, III do Regulamento que o antecedeu (Decreto n° 4.494, de 2002):  “Art. 2° O IOF incide sobre:  I ­ operações de crédito realizadas:  a) por instituições financeiras (Lei n° 5.143, de 20 de outubro de  1966, art. 1°);  (...)’  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 5          7 c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física  (Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13);  (...)  “Art. 3° O fato gerador do  IOF é a entrega do montante ou do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição do interessado (Lei n° 5.172, de 1966, art. 63, inciso  I).  (...)  §  3°  A  expressão  "operações  de  crédito"  compreende  as  operações de:  I  ­  empréstimo  sob  qualquer modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito e desconto de títulos (Decreto­Lei n° 1.783, de 18 de abril  de 1980, art. 1°, inciso I);  (...)  III ­ mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou  entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei n° 9.779, de 1999, art.  13).(destaquei)  DOS RESPONSÁVEIS  Art.  5°  São  responsáveis  pela  cobrança  do  IOF  e  pelo  seu  recolhimento ao Tesouro Nacional:  I ­ as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito  (Decreto­Lei n° 1.783, de 1980, art. 3°, inciso I);  II  ­  as  empresas  de  factoring  adquirentes  do  direito  creditório,  nas hipóteses da alínea "b" do inciso I do art. 2° (Lei n° 9.532, de  1997, art. 58, § 1°);  III  ­ a pessoa jurídica que conceder o crédito, nas operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo de  recursos  financeiros  (Lei n° 9.779, de 1999, art. 13, § 2°).”  (Grifo e negrito nossos).  Frise­se,  ainda,  que  antes  mesmo  da  edição  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  o  Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 17638/DF, já  havia adotado posicionamento no sentido de que o âmbito constitucional de incidência possível  do IOF sobre operações de crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras:  EMENTA:  IOF:  incidência  sobre  operações  de  factoring  (L.  9.532/97,  art.  58):  aparente  constitucionalidade  que  desautoriza  a  medida  cautelar.  O  âmbito constitucional de  incidência possível do IOF sobre operações de  crédito não se restringe às praticadas por instituições financeiras, de tal  modo que, à primeira vista, a lei questionada poderia estendê­la às operações  de  factoring,  quando  impliquem  financiamento  (factoring  com  direito  de  regresso ou com adiantamento do valor do crédito vincendo — conventional  factoring);  quando,  ao  contrário,  não  contenha  operação  de  crédito,  o  Fl. 534DF CARF MF     8 factoring, de qualquer modo, parece substantivar negócio relativo a títulos e  valores  mobiliários,  igualmente  susceptível  de  ser  submetido  por  lei  à  incidência tributária questionada.”(destaquei)  Esse assunto também já foi levado ao antigo Conselho de Contribuintes, e ao  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  onde  foi  confirmado  o  entendimento acima exposto. Cita­se como exemplo o Acórdão 3301­00.217, de 14/08/2009,  disponível no site do CARF na internet, assim ementado:  “IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­  IOF (...),  mútuo  entre  empresas  ligadas.  incidência  do  IOF. As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  quaisquer  pessoas  jurídicas  ou  entre  qualquer  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  10F,  ainda  que  o  concedente  do  crédito  não  seja  instituição  financeira  nem  entidade  a  ela  equiparada.  Recurso  voluntário  provido  em  parte.(...)”  É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário:   A  proposta  desta  impugnação  para  que  seja  reconhecido  o  direito  da  impugnante  e  respectiva  inexigibilidade  de  crédito  tributário,  dar­se­á  através  da  desconstrução  dos  argumentos  contidos no auto de  infração,  informando­os,  sabendo­se que a  conduta modalizada, adotada pelo Sr. Auditor Fiscal, não pode  fazer  parte  do  mundo  jurídico  por  completa  ausência  de  fato  suficiente  para  tanto,  o  que  significa  que  inexistiu  fato,  não  houve atendimento da hipótese de incidência, muito menos pode­ se falar em consequente normativo.  Assim, após breve explicação e avaliação sobre a fenomenologia  de  incidência  tributária  do  IOF,  imprescindível  ao  correto  entendimento  da  causa  em  apreço,  far­se­á  a  exata  distinção  entre  as  operações  praticadas  pela  empresa  contribuinte  e  as  operações  consideradas  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  demonstrando  que  o  critério  adotado  não  foi  pautado  pela  ciência  do  direito,  deixou  de  respeitar  a  correta  definição  de  institutos estabelecidos pelo Direito Privado e aproveitadas pela  Constituição Federal, cuja observação é obrigatória quando da  incidência do Direito Tributário dada a superposição deste.  E assim conclui:  Portanto,  os  fatos  praticados  pela  contribuinte  nos  anos­ calendários de 2009, 2010 e 2011 somente podem adentrar ao  mundo jurídico sob a chancela de compra e venda de produtos  alimentares e serviços de industrialização.    (Grifo e negrito próprios do original)   O  teor  da  ação  fiscal  pode  ser  compreendido  através  dos  seguintes  pontos  extraídos do Termo de Verificação Fiscal, às folhas 317 do processo digital e seguintes:  A  empresa  A  C  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  celebrou  contrato  de  industrialização  por  encomenda  com  a  empresa  Indústrias  Todeschini  S/A,  CNPJ  76.483.890/0001­00  (atual ITSA Indústrias S/A), em 21/11/2006, pelo qual adquire a  matéria­  prima  e  as  embalagens  necessárias  ao  processo  e  as  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 6          9 remete  à  industrializadora  (ITSA),  que  fabrica  produtos  alimentícios (massas e biscoitos) e envia os produtos acabados à  contratante  (A C Comercial),  para  comercialização. Um  típico  caso de industrialização por encomenda (documento 07).  O  contrato  estipula  que,  como  remuneração  pelos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestados  pela  Todeschini  (ITSA),  a  A  C  Comercial  pagará  mensalmente  “o  valor  correspondente  à  integralidade  dos  custos  de  produção  inerentes  ao  processo  de  industrialização”  (Cláusula  Quinta),  além  de  uma  quantia  de  R$  130.000,00  mensais  (Parágrafo  Primeiro da Cláusula Quinta).  Na  prática  a  A  C  Comercial  arca  com  todos  os  custos  da  Todeschini.  O  controle  contábil  desse  arranjo  é  feito  com  a  utilização de 3 contas. Vejamos o funcionamento de cada uma.  Ia conta: “117040 ­ PARA CUSTOS OPERACIONAIS ( INDS.  TODESCHINI )”, classificada no Plano de Contas da seguinte  maneira:  100000 ATIVO  110000 CIRCULANTE  117000  OUTROS  CRÉDITOS  A  RECEBER  117001  ADIANTAMENTO  117007 A FORNECEDOR  117040  ­  PARA  CUSTOS  OPERACIONAIS  (INDS.  TODESCHINI)  Trata­se, portanto, de uma conta de adiantamento a fornecedor.  Nesta conta são debitados os custos da Todeschini pagos pela A  C  Comercial  a  título  de  adiantamento  vinculado  à  aquisição  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  Em  outras  palavras,  a  A  C  Comercial  adianta  recursos  na  forma  de  pagamento  dos  custos  da  Todeschini,  para  que  esta  possa  funcionar  e  fornecer  o  serviço  de  industrialização  a  ser  adquirido pela A C Comercial.  2a  conta:  “117042  (­)  FATURAMENTO  INDL.  TODESCHINI”, conta redutora da conta anterior, na qual são  creditados  os  valores  dos  serviços  prestados  (faturados)  pela  Todeschini,  com  contrapartida  debitada  na  conta  211059  ­  INDUSTRIAS  TODESCHINI  S/A  ­  INDUSTRIALIZAÇÃO  (fornecedor  ­  passivo  circulante).  Esses  lançamentos  representam  os  pagamentos  ao  fornecedor  de  serviços  Todeschini. Na prática, portanto, estas duas contas, a 117040 e  a  (­)l  17042,  funcionam  em  conjunto  como  se  fossem  uma  só,  sendo debitada quando  realizado um adiantamento  (na  forma  de pagamento de um custo da Todeschini) e creditada quando  pago  o  serviço  de  industrialização  prestado  pela  Todeschini  (baixa de fornecedor a pagar).  Fl. 536DF CARF MF     10 O  valor  dos  adiantamentos  feitos  em  um  mês  não  coincide  exatamente  com  o  total  dos  pagamentos,  restando  então  um  saldo  entre  as  duas  contas  consideradas  em  conjunto.  Para  se  ter uma idéia, no  início de 2009 o  saldo  (devedor) da conta de  adiantamento  117040  era 25.778.681,02,  e  o  saldo  (credor)  da  conta  redutora  (­)  117042  era  de  29.521.070,63. Diante  destes  números,  à  primeira  vista  pode  parecer  que  o  total  dos  pagamentos à Todeschini até aquela data superava o total dos  adiantamentos,  mas  não  é  isso  que  ocorre,  conforme  a  explicação a seguir.  O  saldo  credor  da  conta  redutora  (­)l  17042  aumenta  mês  a  mês,  ano  a  ano.  Ao  contrário,  a  conta  dos  adiantamentos  (117040), depois de receber no fim de cada ano um acréscimo  substancial  em  seu  saldo  a  título  de  juros  sobre  mútuo,  tem  parte de seu valor transferido para uma conta de adiantamento a  fornecedor com vencimento a  longo prazo, que é a 3a  conta do  esquema:  3a  conta:  “121006  ­  INDUSTRIAS  TODESCHINI  S/A”,  do  Ativo Realizável  a Longo Prazo. Esta  conta  recebe apenas um  lançamento por ano, realizado em 31 de dezembro, que transfere  um  certo  valor  da  conta  de  adiantamentos  do Ativo Circulante  (117040) para esta do Realizável a Longo Prazo:  ü Débito: 121006 ­ INDUSTRIAS TODESCHINI S/A;  ü Crédito:  117040  ­  PARA  CUSTOS  OPERACIONAIS  (INDS. TODESCHINI).  Ø Em 31/12/2009: 10.973.714,46;  Ø Em 31/12/2010: 9.956.586,70;  Ø  Em 31/12/2011: 10.550.537,64.  Portanto,  considerando­se  também  os  adiantamentos  com  vencimento a  longo prazo,  cujo  saldo no  início de 2009 era de  15.267.677,86 (devedor), o saldo total dos adiantamentos feitos  à  Todeschini  e  ainda  não  baixados  por  pagamentos  pelos  serviços  de  industrialização  era,  no  início  daquele  ano  (01/01/2009):  778.681,02  ­  29.521.070,63  +  15.267.677,86  =  11.525.288,25  (devedor)  Este  era,  portanto,  o  saldo  da  conta­corrente  a  favor  da  A  C  Comercial  no  início  de  2009,  caracterizando  mútuo  financeiro  entre as empresas.  Em  relação  aos  juros  sobre  mútuo,  mostramos,  a  seguir,  os  lançamentos de 31 de dezembro de cada ano:  Débito:  117040  ­  PARA  CUSTOS  OPERACIONAIS  (INDS.  TODESCHINI  )  Crédito:  353007  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETARIA S/MUTUO  Em 31/12/2009: R$ 7.624.850,98  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 7          11 Histórico:  VLR.  REF.  PROVISÕES  JUROS  S/CTA  ADTO  INDUSTRIALIZAÇÃO TODESCHINI CFE PLANILHA  Em 31/12/2010: R$ 8.899.648,18  Histórico:  VLR. REF.  PROVISÃO JUROS S/CTA  INDUSTRIALIZAÇÃO TODESCHINI CFE PLANILHA  Em 31/12/2011: R$ 8.500.295,88  Histórico:  VLR.REF.PROVISÃO JUROS S/CTA ADTO  INDUSTRIALIZAÇÃO TODESCHINI CFE PLANILHA  Transcreve,  mais  uma  vez  o  artigo  586  do  Código  Civil  de  2002  (Lei  n°  10.406, de 2002):  Art.  586.  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário  é obrigado a  restituir  ao mutuante o que dele  recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Estes serão os esteios para o deslinde da questão.  Toma­se por prisma a seguinte afirmação feita pela fiscalização:  (...) o saldo devedor do mútuo só se altera no fim do mês, que é  quando  fica  definido  o  valor  adiantado  no  mês  para  fins  de  aquisição  de  serviços  da  Todeschini  e  não  baixado  pelos  7respectivos  pagamentos  mensais  (o  valor  dos  pagamentos  mensais  corresponde  à  emissão  das  notas  fiscais  pela  Todeschini).       Explicando a diferença entre as duas colunas assinaladas:  Fl. 538DF CARF MF     12 ü  Quando negativa, significa que o total pago à Todeschini no mês foi  maior  que o  total  adiantado,  resultando  em diminuição  no  saldo  do  mútuo;  Sobre  a  questão,  o  Acórdão  de  Impugnação  assim  conclui  (folhas  462  do  processo digital):  De  se  dizer  que  a  autoridade  fiscal,  em  momento  algum,  descaracterizou as operações  realizadas pela  empresa  com sua  contratada ITSA. O que se verificou foi a ocorrência de maior  pagamento direcionado à contratada do que o fornecimento de  produtos acabados enviados à AC Comercial, gerando sim, nos  anos  de  2009,  2010  e  2011,  saldos  em  favor  de  AC,  caracterizando  mútuo  financeiro  entre  as  empresas.  Diga­se  que assim também entendia a Impugnante, tanto é que registrava  lançamentos na conta 353007 ­ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA S/  MÚTUO: (...)  (Grifo e negrito nossos)   |Em  linhas  gerais,  pode­se  caracterizar  o  Contrato  de  Mútuo  a  partir  das  seguintes  premissas  (  em  http://www.normaslegais.com.br/guia/clientes/mutuo.htm,  29/04/2018):  CONTRATO DE MÚTUO  O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.  Coisas  fungíveis  é  a  característica  de  bens que  podem  ser  substituídos  por  outro  da  mesma  espécie,  qualidade  ou  quantidade (exemplo: dinheiro, mercadorias).  PARTES  Mutuante é a parte que empresta.  Mutuário é a parte que recebe o empréstimo.  OBRIGAÇÕES DO MUTUÁRIO  O mutuário  é  obrigado  a  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Este  empréstimo  transfere  o  domínio  da  coisa  emprestada  ao  mutuário,  por  cuja  conta  correm  todos  os  riscos  dela  desde  a  tradição (entrega).  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  assim  se  inicia  (  folhas  317  do  processo  digital ):  A  empresa  A  C  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  celebrou  contrato  de  industrialização  por  encomenda  com  a  empresa  Indústrias  Todeschini  S/A,  CNPJ  76.483.890/0001­00  (atual ITSA Indústrias S/A), em 21/11/2006, pelo qual adquire a  matéria­  prima  e  as  embalagens  necessárias  ao  processo  e  as  remete  à  industrializadora  (ITSA),  que  fabrica  produtos  alimentícios (massas e biscoitos) e envia os produtos acabados à  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 8          13 contratante  (A C Comercial),  para  comercialização. Um  típico  caso de industrialização por encomenda (documento 07).  O  contrato  estipula  que,  como  remuneração  pelos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestados  pela  Todeschini  (ITSA),  a  A  C  Comercial  pagará  mensalmente  “o  valor  correspondente  à  integralidade  dos  custos  de  produção  inerentes  ao  processo  de  industrialização”  (Cláusula  Quinta),  além  de  uma  quantia  de  R$  130.000,00  mensais  (Parágrafo  Primeiro da Cláusula Quinta).  Na  prática  a  A  C  Comercial  arca  com  todos  os  custos  da  Todeschini.   É  tido  como ponto  incontroverso que o  contrato  em análise  tem por objeto  serviços de industrialização por encomenda prestados pela Todeschini à A C Comercial.  Se a empresa Todeschini  recebe  recursos da empresa A.C. COMERCIAL e  como  contrapartida  fornece  produtos  industrializados,  a  princípio  não  se  pode  falar  em  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  em  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade.  Contudo,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  folhas  319  e  320  do  processo  digital, há uma informação que claramente comunga com a prática de mútuo:  A  conta  353007  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETARIA  S/MUTUO  é  uma conta de resultado (receita), assim classificada no Plano de  Contas da empresa:  300000 ­ RESULTADO DO EXERCÍCIO 350000 ­ RESULTADO  FINANCEIRO  353000 ­ VARIACAO MONETARIA E CAMBIAL ATIVA 353001  ­ VARIACAO MONETARIA ATIVA  353003 ­ DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (sic)  353007 ­ ATUALIZAÇÃO MONETARIA S/MUTUO  Em  síntese,  os  adiantamentos  não  baixados  com  pagamentos  pelos  serviços  de  industrialização  formam  um  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  as  empresas,  inclusive  anualmente  acrescido de juros. Tal mútuo não possui valor e prazo definidos  ou  contrato  formalmente  celebrado  entre  as  partes,  conforme  informou a A C Comercial na  resposta ao  item 2 do Termo de  Intimação Fiscal n° 03:  Questão:  “2.  Esclarecer,  por  escrito,  como  foram  calculados  os  juros  sobre  os  adiantamentos  à  ITSA  (...)  e  apresentar  o  respectivo  contrato que estabelece os juros sobre o mútuo”  Resposta:  Fl. 540DF CARF MF     14 “O  cálculo  dos  juros  sobre  os  adiantamentos  da  Todeschini  sobre o  saldo do mês,  será acrescido mensalmente a  correção  pelo  IGP­M  mais  juros  de  1%,  aonde  ficou  estabelecido  verbalmente  a  utilização  do  mesmo  critério  do  Contrato  de  Industrialização conforme Cláusula quinta parágrafo segundo.”  (sic)  Dessa  forma,  mais  que  uma  constatação,  uma  admissão  por  parte  das  empresas envolvidas, de que:  1.  Sobre  os  adiantamentos  da  Todeschini  incide  mensalmente  a  correção pelo IGP­M mais juros de 1%.  Esse é o ponto nevrálgico da testilha. Não se trata de um mero adiantamento,  mas um adiantamento sujeito à correção pelo IGP­M mais juros de 1%.  De  outro  modo,  mensalmente  o  saldo  ­  diferença  entre  o  total  pago  à  Todeschini e o total adiantado – sofre a correção pelo IGP­M mais juros de 1%.  Mas,  ainda  assim,  não  se  consegue  formatar  a  situação  descrita  –  o  adiantamento  do  “valor  correspondente  à  integralidade  dos  custos  de  produção  inerentes  ao  processo  de  industrialização”  (Cláusula  Quinta),  em  face  de  uma  industrialização  por  encomenda  – no conceito de mútuo,  justamente pela ausência da restituição de coisa do  mesmo gênero, qualidade e quantidade.  Em destaque, mais uma vez,  o  item 14 do Termo de Verificação Fiscal,  às  folhas  322  do  processo  digital,  explicação  que  precede  a  planilha  de  cálculo  reproduzida  a  pouco.  14. Determinação dos saldos devedores diários em 2009: o saldo  devedor do mútuo só se altera no fim do mês, que é quando fica  definido  o  valor  adiantado  no mês  para  fins  de  aquisição  de  serviços  da  Todeschini  e  não  baixado  pelos  respectivos  pagamentos  mensais  (o  valor  dos  pagamentos  mensais  corresponde à emissão das notas fiscais pela Todeschini):  (Grifo e negrito nossos)   Assim,  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  avaliza  que  o  saldo  dos  adiantamentos, terá por contrapartida a aquisição de serviços da Todeschini.  Não  sendo  essa  uma  restituição  de  coisa  do mesmo  gênero,  qualidade  e  quantidade, não há o que se falar em mútuo, ainda que o saldo dos adiantamentos seja sujeito à  correção e juros.  ­ A inexistência da multa e seu caráter confiscatório.  DAS PENALIDADES. DA ARGUIÇÃO DE CONFISCO E DESRESPEITO  AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.  Quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação que  embasou  a  autuação,  deve­se  esclarecer  que,  sendo  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do  Brasil  ­  DRJ  órgãos  do  Poder  Executivo,  não  lhes  compete  apreciar  a  conformidade de  lei, validamente editada segundo o processo  legislativo constitucionalmente  previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 9          15 ponto de declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista  tratar­se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  A  presunção  é  que  o  Legislativo,  antes  de  aprovar  a  lei  tenha  examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade. Essa presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial. Inadmissível  é pretender que a autoridade administrativa descumpra a lei. Até aí não vai o seu poder, tendo  em vista o alcance  limitado do  julgamento nessa esfera, que não pode se desviar dos estritos  ditames legais, sendo vedado imiscuir­se na competência do Poder Judiciário para examinar a  constitucionalidade  de  normas.  Assim,  falece  competência  ao  julgador  administrativo  para  exercer  esse  juízo  de  constitucionalidade  deixando  de  aplicar  normas  integrantes  do  ordenamento  jurídico,  em  face  da  mera  alegação  suscitada  em  processo  administrativo,  ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26­A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972, acrescido pela  Lei nº 11.941/2009, que não se identificam com o caso concreto.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.”  Ressalte­se  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição expressa do art. 142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, a autoridade fiscal não pode eximir­ se de cumprir seu dever legal de aplicar a multa no exato quantum previsto em lei, sendo­lhe  vedado dispensar ou reduzir penalidades sem previsão  legal. É o que dispõe o art. 97,  inciso  VI, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.”  Fl. 542DF CARF MF     16 A solução  inversa,  ou  seja,  assentir  com a  redução  da multa,  sem que  isso  esteja  previsto  em  lei,  implicaria  sustentar  que  a  vontade  da  autoridade  administrativa  sobrepõe­se  à  norma  escrita,  alterando,  dessa maneira,  a  própria  obrigação  tributária,  o  que  resultaria  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  que  norteia  toda  a  atividade  do  setor  público.  Sobre  legalidade  e  atividade  administrativa,  escreve  JOSÉ  AFONSO  DA  SILVA,  citando  HELY LOPES MEIRELLES:  "(...)  Lembra  Hely  Lopes  Meirelles  que  ‘a  eficácia  de  toda  a  atividade  administrativa  está  condicionada  ao  atendimento  da  lei.’  ‘Na  administração  pública’,  prossegue,  ‘não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal. Enquanto  na  administração particular  é  lícito  fazer  tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza.  A  lei  para  o  particular  significa pode  fazer assim; para o administrador  significa deve  fazer  assim.’  "  (destaquei)  (SILVA,  José  Afonso  da.  Curso  de  Direito  Constitucional  Positivo,  9ª  ed.,  Malheiros,  São  Paulo,  1996, pág. 373)  Ao discorrer sobre atos vinculados, ensina HELY LOPES MEIRELLES:  “Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase  que  por  completo,  a  liberdade  do  administrador,  uma  vez  que  sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma  legal  para  a  validade  da  atividade  administrativa.”  (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 17ª  edição,  atualizada  por  Eurico  de  Andrade  Azevedo,  Délcio  Balesteiro  Aleixo  e  José  Emmanuel  Burle  Filho.  São  Paulo:  Malheiros, 1992, pg. 149)  Cabe  ressaltar  que  o  presente  julgamento  também  constitui  atividade  vinculada e, assim, cinge­se aos ditames legais aplicáveis à espécie, o que impede a adoção de  quaisquer  orientações  doutrinárias  ou  jurisprudenciais  que,  fundadas  em  argumentos  de  razoabilidade ou proporcionalidade, propugnam a redução ou dispensa de multas. A exclusão  ou redução de multas, em se constituindo uma situação excepcional, eis que dispensa a prática,  por parte da autoridade administrativa, de uma atividade vinculada e obrigatória, deve ser feita  tão­somente nas hipóteses expressamente previstas na legislação, sem o que equivaleria aventar  que a atividade ora exercida seria uma atividade discricionária quando, ao contrário, se trata de  atividade vinculada.  Ainda no que tange aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o  seu emprego pela instância julgadora administrativa não vai a ponto de autorizar a dispensa ou  redução  de  multas,  quando  expressas  na  lei  em  valor  ou  percentual  único,  sem  que  haja  expressa previsão legal para graduação da penalidade dentro de uma faixa variável de valor, a  ser fixado em cada caso pela autoridade fiscal, levando­se em conta determinados critérios, tais  como natureza ou  às  circunstâncias materiais do  fato ou  extensão dos  seus  efeitos. A  lei  em  comento  não  confere  âmbito  de  discricionariedade  à  autoridade  administrativa  no  tocante  à  dosimetria da punição, sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na  lei para que  haja a  aplicação da penalidade no percentual único previsto. Assim,  a matéria  em pauta não  comporta alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.   Ademais, o exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da  multa  não  é  passível  de  exame  neste  foro,  porquanto  a  autoridade  administrativa  não  pode  usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. O citado juízo  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 10          17 de  proporcionalidade  foi  exercido  pelo  legislador  ao  aprovar  a  lei  fixando o  valor  da multa,  somente  podendo  ser  revisto  pelo  próprio  Poder  Legislativo  ou,  em  caso  de  inconstitucionalidade,  pelo  Judiciário,  estando,  porém,  fora  da  esfera  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  quem  cabe  tão­somente  aplicar  a  lei.  Portanto,  o  órgão  administrativo  não  detém  competência  legal  para  dispensar  ou  reduzir multas,  sem  que  isso  esteja expressamente previsto em lei.  Nesse mesmo sentido aponta a jurisprudência administrativa:  “(...).  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa aplicar a multa nos moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária. (Súmula nº 1º CC nº 2).  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Acórdão  nº  101­96.612, processo 11618.003150/2005­56, Relª Cons. Sandra  Maria Faroni; sessão de 06/03/2008, DOU 10/09/2008, pág. 23)  “MULTA.  PENALIDADE.  A  aplicação  de  percentual  de  multa  determinado  em  lei  não  afronta  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  nem  o  princípio  da  vedação  ao  confisco,  dado  seu  caráter  punitivo­repressivo.  Recurso  negado.”  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara,  Acórdão  nº  202­17.799,  processo  nº  11543.001077/2004­18, sessão de 28 de fevereiro de 2007).  Compete  às  DRJ  tão­somente  o  controle  de  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  ­ A não incidência de juros de mora (Selic) sobre a multa de ofício.  A  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais através de Súmula.  Súmula CARF n° 108:  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  da  Contribuinte,  no  que  tange  ao  MÉRITO,  afastando  a  exigência  dada  a  não  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  operações  de  crédito,  câmbio  e  seguro,  ou  relativas a títulos ou valores mobiliários ­ IOF.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator.      Fl. 544DF CARF MF     18   Voto Vencedor  Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Redator designado.  Sem  embargo  das  razões  ofertadas  pela  recorrente  e  das  brilhantes  considerações  tecidas  pelo  i.  conselheiro  Relator,  o  Colegiado,  pelo  voto  de  sua  maioria,  firmou entendimento de que a exigência fiscal deve ser mantida no caso do recurso voluntário.  A divergência foi  inaugurada pelo e. conselheiro Gilson Macedo Rosenburg  Filho que alertou para o fato de em todos os períodos auditados (2009 a 2011) uma empresa  receber recursos financeiros da outra e nunca saldar a dívida,  sendo sempre  lançados os  saldos para frente, como se fosse um mútuo sem data para terminar.   Com  base  nisso,  atentei  para  o  voto  do  i.  conselheiro  Jorge  Lima Abud,  e  encontrei no próprio voto as razões para o desprovimento do recurso especial. Começando  pela terceira conta da contabilidade da recorrente que fecha o esquema ­ que transforma, todo  final de ano, a dívida da mutuária, presente no circulante da mutuante, dívida do realizável a  longo prazo:  (...) Na prática a A C Comercial  arca  com  todos  os  custos  da  Todeschini.  O  controle  contábil  desse  arranjo  é  feito  com  a  utilização de 3 contas. Vejamos o funcionamento de cada uma.  Ia conta: “117040 ­ PARA CUSTOS OPERACIONAIS ( INDS.  TODESCHINI )”, classificada no Plano de Contas da seguinte  maneira:  100000  ATIVO  110000  CIRCULANTE  117000  OUTROS  CRÉDITOS  A  RECEBER  117001  ADIANTAMENTO  117007  A  FORNECEDOR  117040  ­  PARA  CUSTOS  OPERACIONAIS  (INDS. TODESCHINI)  Trata­se, portanto, de uma conta de adiantamento a fornecedor.  Nesta conta são debitados os custos da Todeschini pagos pela A  C  Comercial  a  título  de  adiantamento  vinculado  à  aquisição  dos  serviços  de  industrialização  por  encomenda.  Em  outras  palavras,  a  A  C  Comercial  adianta  recursos  na  forma  de  pagamento  dos  custos  da  Todeschini,  para  que  esta  possa  funcionar  e  fornecer  o  serviço  de  industrialização  a  ser  adquirido pela A C Comercial.  2a  conta:  “117042  (­)  FATURAMENTO  INDL.  TODESCHINI”, conta redutora da conta anterior, na qual são  creditados  os  valores  dos  serviços  prestados  (faturados)  pela  Todeschini,  com  contrapartida  debitada  na  conta  211059  ­  INDUSTRIAS  TODESCHINI  S/A  ­  INDUSTRIALIZAÇÃO  (fornecedor  ­  passivo  circulante).  Esses  lançamentos  representam  os  pagamentos  ao  fornecedor  de  serviços  Todeschini. Na prática, portanto, estas duas contas, a 117040 e  a  (­)l  17042,  funcionam  em  conjunto  como  se  fossem  uma  só,  sendo debitada quando  realizado um adiantamento  (na  forma  de pagamento de um custo da Todeschini) e creditada quando  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 11          19 pago  o  serviço  de  industrialização  prestado  pela  Todeschini  (baixa de fornecedor a pagar).  O  valor  dos  adiantamentos  feitos  em  um  mês  não  coincide  exatamente  com  o  total  dos  pagamentos,  restando  então  um  saldo  entre  as  duas  contas  consideradas  em  conjunto.  Para  se  ter uma idéia, no  início de 2009 o  saldo  (devedor) da conta de  adiantamento  117040  era 25.778.681,02,  e  o  saldo  (credor)  da  conta  redutora  (­)  117042  era  de  29.521.070,63. Diante  destes  números,  à  primeira  vista  pode  parecer  que  o  total  dos  pagamentos à Todeschini até aquela data superava o total dos  adiantamentos,  mas  não  é  isso  que  ocorre,  conforme  a  explicação a seguir.  O  saldo  credor  da  conta  redutora  (­)l  17042  aumenta  mês  a  mês,  ano  a  ano.  Ao  contrário,  a  conta  dos  adiantamentos  (117040), depois de receber no fim de cada ano um acréscimo  substancial  em  seu  saldo  a  título  de  juros  sobre  mútuo,  tem  parte de seu valor transferido para uma conta de adiantamento a  fornecedor com vencimento a  longo prazo, que é a 3a  conta do  esquema:  3a  conta:  “121006  ­  INDUSTRIAS  TODESCHINI  S/A”,  do  Ativo Realizável  a Longo Prazo. Esta  conta  recebe apenas um  lançamento por ano, realizado em 31 de dezembro, que transfere  um  certo  valor  da  conta  de  adiantamentos  do Ativo Circulante  (117040) para esta do Realizável a Longo Prazo:  Débito: 121006 ­ INDUSTRIAS TODESCHINI S/A;  Crédito:  117040  ­  PARA  CUSTOS  OPERACIONAIS  (INDS.  TODESCHINI).  Em 31/12/2009: 10.973.714,46;  Em 31/12/2010: 9.956.586,70;   Em 31/12/2011: 10.550.537,64.  Portanto,  considerando­se  também  os  adiantamentos  com  vencimento a  longo prazo,  cujo  saldo no  início de 2009 era de  15.267.677,86 (devedor), o saldo total dos adiantamentos feitos  à  Todeschini  e  ainda  não  baixados  por  pagamentos  pelos  serviços  de  industrialização  era,  no  início  daquele  ano  (01/01/2009):  778.681,02  ­  29.521.070,63  +  15.267.677,86  =  11.525.288,25  (devedor)  Este  era,  portanto,  o  saldo  da  conta­corrente  a  favor  da  A  C  Comercial  no  início  de  2009,  caracterizando  mútuo  financeiro  entre as empresas. (...)    Fl. 546DF CARF MF     20 Outro detalhe que corrobora a existência, na prática, do mútuo entre as  empresas  é  o  fato  de  haver  atualização monetária mensal  sobre  o  saldo  dos  adiantamentos  entregues por uma empresa à outra:  (...) Contudo, no Termo de Verificação Fiscal, folhas 319 e 320  do  processo  digital,  há  uma  informação  que  claramente  comunga com a prática de mútuo:  A  conta  353007  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETARIA  S/MUTUO  é  uma conta de resultado (receita), assim classificada no Plano de  Contas da empresa:  300000 ­ RESULTADO DO EXERCÍCIO 350000 ­ RESULTADO  FINANCEIRO 353000 ­ VARIACAO MONETARIA E CAMBIAL  ATIVA 353001 ­ VARIACAO MONETARIA ATIVA 353003 ­ DE  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (sic)  353007  ­ ATUALIZAÇÃO MONETARIA S/MUTUO Em síntese,  os adiantamentos não baixados com pagamentos pelos serviços  de industrialização formam um mútuo de recursos financeiros  entre as empresas, inclusive anualmente acrescido de juros. Tal  mútuo  não  possui  valor  e  prazo  definidos  ou  contrato  formalmente celebrado entre as partes, conforme informou a A C  Comercial na resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal  n° 03:  Questão:  “2.  Esclarecer,  por  escrito,  como  foram  calculados  os  juros  sobre  os  adiantamentos  à  ITSA  (...)  e  apresentar  o  respectivo  contrato que estabelece os juros sobre o mútuo” Resposta:  “O  cálculo  dos  juros  sobre  os  adiantamentos  da  Todeschini  sobre o  saldo do mês,  será acrescido mensalmente a  correção  pelo  IGP­M  mais  juros  de  1%,  aonde  ficou  estabelecido  verbalmente  a  utilização  do  mesmo  critério  do  Contrato  de  Industrialização conforme Cláusula quinta parágrafo segundo.”  (sic)  Dessa  forma,  mais  que  uma  constatação,  uma  admissão  por  parte das empresas envolvidas, de que:  Sobre  os  adiantamentos  da  Todeschini  incide  mensalmente  a  correção pelo IGP­M mais juros de 1%.  Esse é o ponto nevrálgico da testilha. Não se trata de um mero  adiantamento,  mas  um  adiantamento  sujeito  à  correção  pelo  IGP­M mais juros de 1%.  De  outro  modo,  mensalmente  o  saldo  ­  diferença  entre  o  total  pago à Todeschini  e  o  total  adiantado –  sofre  a  correção pelo  IGP­M mais juros de 1%. (...)    Ao meu sentir, a dificuldade encontrada pelo i. relator para ver caracterizado  o  mútuo  no  caso  vertente  ­  Não  sendo  essa  uma  restituição  de  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade e quantidade, não há o que se falar em mútuo, ainda que o saldo dos adiantamentos  seja sujeito à correção e juros ­ ocorre porque seus olhos estavam voltados para o contrato de  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10980.727959/2013­86  Acórdão n.º 3302­006.106  S3­C3T2  Fl. 12          21 industrialização por encomenda celebrado; e a caracterização do mútuo ocorre, em verdade  quando  tal  contrato  opera,  na  prática,  e  isso  fica  claro  apenas  na  contabilidade,  que  registra todas as operações relativas a tal contrato.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado                            Fl. 548DF CARF MF

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7539324 #
Numero do processo: 10314.724463/2014-94
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 11/01/2011 a 16/01/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA NA IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. MULTA. A ocultação do sujeito passivo, do real comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, consiste em infração punível com a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou tenha sido consumida. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-007.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impedimento do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire suscitada pelo patrono em sede de petição. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Julgamento iniciado na reunião 10/2018. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10314.724463/2014­94  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.679  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  MULTA PERDIMENTO ­ INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  OITO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA. e outro    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 11/01/2011 a 16/01/2014  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO REAL ADQUIRENTE. MULTA.  A  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  ou  do  responsável  pela  operação, mediante fraude ou simulação, consiste em infração punível com a  multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada  ou tenha sido consumida.  Recurso especial do Procurador provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de impedimento do conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire suscitada pelo patrono em  sede de petição. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em dar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram provimento. Julgamento iniciado na reunião 10/2018.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 44 63 /2 01 4- 94 Fl. 5268DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de divergência do Procurador  (fls.  4960/4981),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  5040/5043.  Insurge­se  contra  o  Acórdão  3402­004.366  (fls.  4932/4958), de 30/08/2017, que restou assim ementado na parte objeto do recurso:  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO  CONVERTIDA EM MULTA PARA O IMPORTADOR FORMAL.  IMPOSSIBILIDADE.  SANÇÃO  MAIS  ESPECÍFICA.  MULTA  DE  10%  PELA CESSÃO DE NOME.  ERRO DE DIREITO Na  hipótese de interposição fraudulenta, a sanção a ser aplicada ao  importador que formalmente aparece para o controle aduaneiro  é, em razão da sua especialidade, aquela capitulada no art. 33  da lei n. 11.488/07 e não a sanção prescrita no art. 23, inciso V  do Decreto­lei nº 1455/76. Erro de direito configurado.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  PROVA O vasto e elucidativo acervo probatório produzido pelos  recorrentes nos autos é suficiente para demonstrar a inexistência  de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie. Em  verdade,  o  que  existe  são  atividades  lícitas,  promovidas  em  compasso com as ideias de livre iniciativa privada e autonomia  de  vontade,  sem  qualquer  mácula  de  caráter  aduaneiro  e/ou  fiscal.   Recursos voluntários providos. Sanções aduaneiras afastadas.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Navarro, Pedro Bispo e Jorge Freire.   O especial fazendário colaciona como paradigma o aresto 3302­004.291, cuja  ementa no que pertine  ao  recurso  abaixo  se  transcreve,  fazendo o devido cotejo  analítico da  matéria versada nestes autos com a debatida naqueles:  ADIANTAMENTO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  PARA  FINANCIAR  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO.  PRESUNÇÃO DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE  TERCEIRO. LEI Nº 10.637/2002, ARTIGO 27 A operação de  comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  artigos  77  a  81  da  MP  nº  2.158­ 35/2001.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR ADUANEIRO.   Considera­se  fraudulenta  a  ocultação  intencional  do  real  adquirente  nas  operações  presumidas  por  conta  e  ordem,  consistindo em dano ao Erário, de acordo com o artigo 23 do  Decreto­lei  nº  1.455/1976.  A  pena  de  perdimento  será  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a  Fl. 5269DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 4          3 mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte.”  Consigna a Fazenda que  reveste­se "a  interposição  fraudulenta  como o ato  em que uma pessoa se apresenta como titular de uma operação no comércio exterior, sem, no  entanto,  sê­lo  de  fato,  encartando­se  fraudulentamente  entre  o  ente  público  e  o  real  sujeito  passivo da relação obrigacional tributária, com o fim de ocultar este, o qual colima esquivar­ se de seus deveres". E acresce:  No tocante à importação por conta e ordem de terceiro, a sua  previsão  legal  adveio  com  a MP  n.º  2.158­35/2001,  que  em  seu  art.  80,  I,  estabelece  a  possibilidade  de  a  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecer  requisitos  e  condições  ao  importador que efetuar  tal  operação. Na mesma direção,  foi  editada  a  Medida  Provisória  n.º  66,  de  29/08/2002,  convertida  na  Lei  n.º  10.637/2002,  com  o  objetivo  de  aperfeiçoar  a  legislação  aduaneira  e  obviar  atuações  fraudulentas no comércio exterior, no que se enquadrou como  infração  que  causa  dano  ao  Erário,  nas  importações  e  exportações,  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  vendedor  ou  adquirente,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição fraudulenta de terceiro.  Aduz que em conformidade com as fartas provas colacionadas, a fiscalização  demonstrou  que  a  Oito  Brasil  era  a  verdadeira  destinatária  das  mercadorias  que  foram  importadas pela Glikimport,  pontuando a  relevância dos dados  constantes na contabilidade  e  nos recursos oriundos daquela em data e valores muito próximos dos custos das  importações  analisadas. Transcreve o seguinte excerto do auto de infração a atestar sua assertiva:   “Por  meio  do  cruzamento  dos  dados  fornecidos  pela  GLIKIMPORT,  através  do  ANEXO  1  e  dos  extratos  bancários  (<Documentos Diversos ­ Outros – Documentos Entregues pela  GLIKIMPORT  ­  Extratos>),  chegou­se,  mais  uma  vez,  a  conclusão  de  que  existiu,  sim,  adiantamento  de  recursos  por  parte do cliente da GLIKIMPORT, a OITO BRASIL.   O quadro abaixo mostra que no mesmo dia do pagamento para a  importadora  SERTRADING  dos  valores  das  notas  fiscais  de  vendas das mercadorias importadas por encomenda, ou em dias  muito  próximos,  a  OITO  BRASIL  depositava,  de  forma  recorrente, valores semelhantes na conta da GLIKIMPORT. Há  também  depósitos  de  valores  maiores  aos  pagamentos  à  SERTRADING, mas que são facilmente explicados uma vez que  havia  também  no  mesmo  dia  outros  pagamentos  a  serem  realizados  pela  GLIKIMPORT  como  pagamentos  de  tributos  (ICMS, IRPJ e Contribuições).   Exemplificando: no dia 14/02/11, abaixo,  foi  feito o pagamento  de R$ 245.444,25 para pagamento da NF 5323 e no mesmo dia  houve um deposito de R$ 251.000,00 na conta da GLIKIMPORT  Fl. 5270DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 5          4 feito  pela  empresa OITO BRASIL  e  assim  sucessivamente  para  pagamento da SERTRADING.   No dia 28/02/11, abaixo, foi feito o pagamento de R$ 477.256,75  para pagamento da NF 5529 e no mesmo dia houve um deposito  de  R$  655.000,00  feito  pela  OITO  BRASIL.  Este  valor  está  a  maior  por  uma  razão  clara,  nesse  mesmo  dia  houveram  pagamentos  de  tributos  feito  pela  GLIKIMPORT  de  aproximadamente  R$  168.000,00.  Total  de  despesas  aproximadas de R$ 645.256,75.   Essas  informações  são  a  prova  cabal  de  que  quem  realmente  pagava  por  essas  importações  era  a  Real  Adquirente  das  mercadorias, a OITO BRASIL. Ou seja, a GLIKIMPORT cedeu  seu nome para OITO BRASIL nas DIs mencionadas, ocultando­ a, com a finalidade de fraudar o Controle Aduaneiro.   (...)6.7.3  – DOS EXTRATOS BANCÁRIOS Através dos  extratos  bancários,  entregues  pela  empresa  GLIKIMPORT  (<Documentos Diversos ­ Outros – Documentos Entregues pela  GLIKIMPORT  ­  Extratos>),  corroborei  as  informações  de  pagamentos  de  seu  cliente.  Os  extratos  mostram  recebimentos  (depósitos) do  cliente, OITO BRASIL, de  fácil  identificação, ou  seja, nominal,  e no mesmo dia,  ou em dias muito próximos, ao  pagamentos  de  títulos  de  outros  bancos.  Os  extratos  mostram  que a OITO BRASIL pagava  indiretamente  títulos  identificados  nos extratos bancários como “PFOR TIT OURTROS BANCOS”.  Esses  títulos  nada  mais  eram  que  títulos  em  nome  da  SERTRADING,  referente  aos  pagamentos  das  notas  fiscais  de  venda das mercadorias importadas por encomenda, conforme já  explicitado  no  item  6.7.2.  Importante  ressaltar  que  os  extratos  mostram nitidamente que sem esses depósitos feitos pela a OITO  BRASIL  a  GLIKIMPORT  não  teria  condições  de  efetuar  os  pagamentos das importações feito pela SERTRADING.   Os  extratos  mostram  também  que  além  dos  pagamentos  efetuados  a  SERTRADING  a  OITO  BRASIL  pagava  de  forma  recorrente  pelos  tributos  da  GLIKIMPORT,  ou  seja,  ICMS,  CSLL, IRPJ, o que demonstra mais uma vez que ela é financiada  pela OITO BRASIL. Em outras palavras, a OITO BRASIL criou  a  GLIKIMPORT  com  o  intuito  de  se  ocultar  do  controle  Aduaneiro  e  consequentemente  obter  vantagens  diversas,  entre  elas  o  não  pagamento  do  IPI  equiparado a  industrial  que  será  mais detalhado no item 7.0.   Abaixo  ilustro alguns casos dos depósitos efetuados pela OITO  BRASIL nos extratos da GLIKIMPORT:    Fl. 5271DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 6          5     Conclui que por todos os elementos de prova, "está devidamente tipificada a  infração descrita no artigo 23, inciso V do Decreto­lei 1.455/76".  Ademais,  procura  a  Fazenda  demonstrar  que  a  multa  por  cessão  de  nome,  tipificada  no  art.  33  da  Lei  11.488/2007,  pode  ser  aplicada  em  conjunto  com  a  pena  de  perdimento, inclusive acostando paradigmas nesse sentido.   Fl. 5272DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 7          6 Contudo, delimitando a contenda, nestes autos o objeto do lançamento trata­ se tão­somente da pena de perdimento convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro. A  multa por cessão de nome foi aplicada à empresa Glikimport, objeto de outros autos, julgados  na  mesma  sentada  do  acórdão  ora  recorrido.  Nestes  autos  a  Glikimport  foi  autuada  como  responsável solidária.  Em contrarrazões (fls. 5082/5100), informa a autuada que "houve trânsito em  julgado  do  acórdão  3402­004.365,  proferido  no  PAF  10314.723792/2014­18,  devido  à  expressa renúncia da União em interpor recurso especial em tal caso". No referido processo é  que houve imputação à Glikimport da multa por cessão de nome à Oito Brasil. Na sequência,  alega que em relação ao acórdão 3302.004.291, não houve "o cotejo analítico entre o suposto  paradigma  e  os  fundamentos  vitoriosos  do  Ilmo.  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro,  acompanhado pela maioria daquela Turma", postulando o não conhecimento do recurso. Por  fim, pede a improcedência do especial de divergência.  O  processo  foi  a mim  sorteado  em  20/09/2018  e  o  pautei  para  julgamento  para  as  Sessões  de  outubro  de  2018  (a  publicação  da  Pauta  deu­se  no  DOU  nº  192,  de  04/10/2018,  Seção  1,  págs.  30  à  31).  O  contribuinte  peticionou  em  27/09/2018  (fl.  5116)  alegando meu impedimento para participar do julgamento deste recurso especial sob o seguinte  fundamento:     É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  IMPEDIMENTO  Acerca da petição que alega meu impedimento para ser relator do especial e,  mesmo,  de  participar  do  julgamento  deste  sob  a  alegação  de  que  tendo  participado  do  julgamento na Câmara baixa, estaria eu,  ipso facto,  impedido, nos termos do art. 42, § 3º, do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  absolutamente  despropositada.  Causa­me  até  certa  estranheza, pois não raro os membros desta 3ª Turma fizeram parte de Turma Ordinárias, e o  Regimento é expresso sobre a matéria.  Fl. 5273DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 8          7 De asseverar, preambularmente, que não fui relator do Acórdão recorrido, nº  3402­004.366  (fls.  4932/4958),  de  30/08/2017,  tendo  apenas  feito  declaração  de  voto  nos  termos regimentais.  Sobre o impedimento, regula o art. 42 do RICARF, nos seguintes termos:  Art. 42. O conselheiro estará impedido de atuar no julgamento  de recurso, em cujo processo tenha:  I ­ atuado como autoridade lançadora ou praticado ato decisório  monocrático;  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e   III  ­  como  parte,  cônjuge,  companheiro,  parente  consanguíneo  ou afim até o 3º (terceiro) grau.  § 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, considera­se  existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos  casos  em  que  o  conselheiro  representante  dos  contribuintes  preste  ou  tenha  prestado  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica ou contábil ou perceba remuneração do interessado, ou  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  sob  qualquer  título,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador  objeto do processo administrativo fiscal até a data da sessão em  que for concluído o julgamento do recurso.  § 2º As vedações de que trata o § 1º  também são aplicáveis ao  caso  de  conselheiro  que  faça  ou  tenha  feito  parte  como  empregado,  sócio  ou  prestador  de  serviço,  de  escritório  de  advocacia que preste consultoria, assessoria, assistência jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  bem  como  tenha  atuado  como  seu  advogado, nos últimos cinco anos. (Redação dada pela Portaria  MF nº 152, de 2016)  § 3º O conselheiro estará impedido de atuar como relator  em  recurso  de  ofício,  voluntário  ou  recurso  especial  em  que  tenha  atuado,  na  decisão  recorrida,  como  relator  ou  redator  relativamente  à  matéria  objeto  do  recurso.  Os incisos I, II e III a mim não se aplicam e sobre eles o contribuinte não se  refere. A matéria resta perfeitamente esclarecida no § 3º do art. 42 que, às explícitas, consigna  que  só  haverá  impedimento  do Conselheiro  relator  do  recurso  especial  caso  na  decisão  recorrida  tenha  atuado  como  relator.  E  por  mais  de  uma  vez  declarei­me  impedido  justamente por ter sido relator na decisão recorrida, o que não ocorre no caso em testilha.  Ora, basta ler o aresto recorrido para ver que o relator foi outro conselheiro.   Assim,  não  há  que  se  falar  em  meu  impedimento  para  relatar  o  presente  recurso, vez que no  recorrido apenas  fui  voto vencido,  tendo optado por  fazer declaração de  voto. Portanto, não fui "redator do voto vencido", uma vez que o voto vencedor foi de lavra do  relator.  Fl. 5274DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 9          8 Para  que  dúvidas  não  pairem,  solicito  que  a  votação  seja  encaminhada  no  sentido de que, primeiramente, esta 3ª Turma da CSRF vote o incidente de impedimento, e que  o resultado dessa votação conste na Ata de Julgamento.   CONHECIMENTO  Em  relação  à  multa  por  cessão  de  nome,  equivoca­se  a  recorrente,  pois  a  mesma não  foi  objeto  destes  autos,  e  sim do  processo  10314.723792/2014­18,  que,  segundo  informado nas  contrarrazões  ao  recurso,  não  foi  objeto de  recurso  especial  fazendário. Creio  que  a  douta  Procuradoria  tenha  se  equivocado  porque  os  acórdãos,  embora  distintos  por  processo, tenham abarcado a lide como um todo, pois dúvida não há quanto à promiscuidade  entre as empresas Oito Brasil e Glikimport. Fato, porém, que nestes autos o mérito exclusivo é  o  perdimento  de  mercadoria  por  dano  ao  erário  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro.  Assim,  tomo  por  prejudicado  o  recurso  em  relação  àquela  matéria,  posto  que  estranha aos autos.  Há,  ainda,  um  terceiro  processo  conexo,  de  nº  10314.724465/2014­83,  que  trata do lançamento do IPI, sobre o qual não se tem notícia se foi objeto de recurso especial.  Talvez  o  fato  de  que  o  corpo  da  descrição  dos  fatos  e  penalidades  aplicáveis  terem  sido  a  mesma  para  os  3  processos,  embora  nítido  o  enquadramento  e  a  penalidade  distinta  por  processo, possa ter induzido a recorrente a erro.  Quanto ao conhecimento dessa matéria, não tenho dúvida que o mesmo deva  ser  conhecido,  não  havendo  que  se  falar  em  preclusão  lógica  porque  a  Fazenda  não  tenha  recorrido em relação ao processo de outra empresa, a Glikimport, eis que se tratam de infrações  distintas, em que pese o mesmo conjunto probatório. Até causa perplexidade essa alegação à  medida  que  o  núcleo  da  defesa  da  autuada  centra­se  na  liberdade  para  abertura  de  distintas  empresas. O certo é que afasto essa alegação.  O que temos no autos é a constatação de que a Oito Brasil, com fins escusos a  que me reportarei quando do enfrentamento do mérito, "criou" a Glikimport utilizando­a como  interposta pessoa para importação dos produtos de beleza que comercializa. Portanto, esse é o  núcleo da controvérsia, a interposição fraudulenta na importação. Desse fato é que decorrem as  infrações  imputadas  pelo  Fisco,  quer  à  autuada  nestes  autos,  quer  à  interposta  pessoa,  a  Glikimport no processo em que lhe é imputada cessão de nome.  E o recorrido trata exatamente dessa matéria. Veja­se:  ADIANTAMENTO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  PARA  FINANCIAR  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO.  PRESUNÇÃO  DE OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. LEI  Nº  10.637/2002,  ARTIGO  27  A  operação  de  comércio  exterior  realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se  por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos  artigos 77 a 81 da MP nº 2.158­35/2001.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR ADUANEIRO.   Considera­se  fraudulenta  a  ocultação  intencional  do  real  adquirente  nas  operações  presumidas  por  conta  e  ordem,  consistindo em dano ao Erário, de acordo com o artigo 23 do  Fl. 5275DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 10          9 Decreto­lei  nº  1.455/1976.  A  pena  de  perdimento  será  convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida.  O  acórdão  recorrido  decidiu,  por  maioria  de  votos,  que,  diante  do  vasto  e  elucidativo  acervo  probatório  produzido  pelo  contribuinte,  restou  claro  que  não  houve  interposição  fraudulenta,  mas  sim  operações  empresariais  válidas.  Afirma  ainda  que  se  houvesse  o  financiamento  da Glikimport  por  parte  da Oito Brasil,  haveria,  por  conseguinte,  uma movimentação de estoques das duas empresas.  De sua feita, o acórdão paradigma decidiu de forma contrária, quando afirma  que há presunção de interposição fraudulenta quando houver operação presumida por conta e  ordem,  consistindo em dano ao  erário,  caracterizada pela utilização de  recursos de  terceiros,  com base na prova produzida na ação fiscalizatória. A divergência única é quanto à análise da  prova.   Percebe­se  que  na  declaração  de  voto  constante  do  aresto  recorrido  fica  evidente que houve transferências bancárias da Oito Brasil para a Glikimport com o intuito de  pagamentos  de  títulos  referentes  a  notas  fiscais  de  vendas  de mercadorias  importadas. Essas  transferências demonstram a utilização de recursos financeiros da Oito Brasil pela Glikimport o  que caracterizaria operação presumida por conta e ordem com o respectivo dano ao erário, tal  qual  decidido  pelo  acórdão  paradigma  e  desconsiderado  pelo  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido.  Portanto,  a  mim  resta  evidente  a  similitude  fática,  demonstrada  analiticamente  pela  Fazenda.  Em  consequência,  é  de  ser  conhecido  o  recorrido  na  matéria  versada  nestes  autos,  qual  seja,  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  convertida  em  multa  equivalente a cem por cento do valor aduaneiro ante a constatação de interposição fraudulenta  na importação.  MÉRITO  Acerca do mérito,  já  tive oportunidade de analisá­lo detidamente,  tanto que  por  discordar  diametralmente  do  voto  vencedor,  que,  com  a  devida  vênia,  esquivou­se  de  analisar  o  vasto  material  probatório  acostado  aos  autos  pela  fiscalização  em  proficiente  trabalho, vi­me forçado a apresentar declaração de voto  A  mim  restou  evidente  que  foi  montado  um  "esquema",  sem  qualquer  business  purpose  (propósito  negocial)  para  criação  da  Glikimport  com  o  fito  exclusivo  de  reduzir o IPI pago pela Oito Brasil, na condição de equiparada a industrial como a seguir passo  a  discorrer. Não  haveria  outro motivo  para  que  a Oito Brasil  não  efetuasse  ela mesma,  por  qualquer modalidade, as importações das mercadorias se não a escrachada intenção de fraudar  o Fisco reduzindo em milhões de Reais do valor de IPI a ser pago.  O Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (RIPI) preconiza:  “Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I ­ os estabelecimentos importadores de produtos de procedência  estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº 4.502, de  1964, art. 4º, inciso I);  Fl. 5276DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 11          10 (...)  IX  ­  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  encomenda  ou  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa jurídica importadora (Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001, art. 79, e Lei no 11.281, de 20 de  fevereiro de 2006, art.  13);  Inconteste da análise dos referidos processos, em relação aos quais participei  do  julgamento  na  Câmara  baixa,  que  a  empresa  Glikimport  Comércio  importava  por  mercadorias estrangeiras  (cosméticos das marcas L´anza  e Paul Mitchell), para a Oito Brasil  valendo­se, para tanto, da Sertrading (BR) Ltda. (“Sertrading”).   E aqui pontuo fato essencial ao deslinde da quaestio: quando a importação é  feita por conta e ordem (todas as operações foram feitas por conta e ordem da Glikimport por  meio  da  trading  Sertrading  ­  CNPJ  04.626.426/0001­06),  cabe  ao  importador  dispor  da  capacidade econômica para o pagamento da importação, pela via cambial e pesa sobre este a  obrigação  de  revender  as mercadorias  importadas  ao  encomendante  predeterminado, mas  da  mesma  forma,  o  encomendante  também  deve  ter  capacidade  econômica  para  adquirir,  no  mercado  interno,  as mercadorias  revendidas  pelo  importador  contratado.  E  como  articulo  na  sequência,  farto  é  o material  probatório  no  sentido  de  que  a Glikimport  não  dispunha  dessa  capacidade  econômica,  eis  que  quem  arcava  com  o  ônus  da  importação,  consoante  robusta  documentação produzida e acostada aos autos, foi a Oito Brasil.  Ademais,  todas  as  mercadorias  importadas  pela  empresa  Glikimport  Comércio  eram,  necessariamente,  vendidas  no  mercado  interno  para  a  empresa  Oito  Brasil,  a qual, por  seu  turno, distribuía  tais bens para  salões de beleza  espalhados pelo  país. A farta documentação produzida ao longo da ação fiscal, e devidamente articulada pelos  agentes  fiscais,  é mais  que  suficiente  para  que  se  chegue  a  tal  conclusão. Não  se  tratam  os  autos de planejamento tributário, mas sim de fraude tributária como, bem dito pelo Fisco, com  o claro intento de ocultar o real adquirente, a Oito Brasil.   Assevera a fiscalização que a Oito Brasil criou a Glikimport com o intuito de  se  ocultar  ao  controle  aduaneiro  e  não  pagar  IPI,  evitando  equiparar­se  a  estabelecimento  industrial. Como mencionado alhures, salta aos olhos a falta de qualquer propósito negocial,  fato bem pontuado no  relatório  fiscal  (fls.  02/91),  digno de  leitura,  quando,  em verdade, as  empresas OITO BRASIL e GLIKIMPORT são uma só. O quadro societário de ambas as  empresas é assim constituído, sendo seus endereços contíguos.    Outro  dado  a  demonstrar  a  identidade  e  confusão  das  empresas  foram  as  informações coligidas junto ao 29º Tabelião de Notas. Veja­se o descrito pelo Fisco quanto à  essa informação (fl. 52 do processo de cobrança do IPI):  Fl. 5277DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 12          11 Cabe  ilustrar  que  a  procuração  entregue  pelo  senhor  Renato  Rudge  foi  emitida  pelo Cartório  do  29°  Tabelião  de Notas,  no  dia  19/01/2012,  livro  1085,  paginas  116/118,  onde  a  GLIKIMPORT nomeia e constituí o senhor Renato Santos Telles  Rudge,  CPF  105.127.628­48,  o  senhor  Brunno  Amadeu Muniz  Barreto  Romano,  CPF  303.728.868­09  e  o  senhor  Cláudio  Cabido  Vasconcelos,  CPF  041.630.688­80  seus  procuradores.  Aos quais confere poderes para , isoladamente, independente da  ordem  de  nomeação,  tratar  e  resolver  sobre  qualquer  assunto,  negócio  e  interesse  da  outorgante,  podendo  praticar,  resumidamente,  entre  outros,  os  seguintes  atos:  movimentar  contas  bancárias,  emitir  e  endossar  cheques,  representá­la  perante Repartições Públicas e etc.  Dentre  os  documentos  obtidos  desse  Cartório  posso  citar  uma  procuração  emitida  nos  mesmos  termos,  no  mesmo  dia,  no  mesmo livro e na pagina seguinte da procuração entregue pelo  senhor  Renato  Rudge,  citada  acima  (<Documentos  Diversos  ­  Outros – Documentos do Cartório>). Porém, a outorgante desta  vez  é  a  empresa  OITO  BRASIL,  mas  os  procuradores  são  as  mesmas  pessoas:  o  senhor  Renato  Santos  Telles  Rudge,  CPF  105.127.628­48,  o  senhor  Brunno  Amadeu  Muniz  Barreto  Romano,  CPF  303.728.868­09  e  o  senhor  Cláudio  Cabido  Vasconcelos,  CPF  041.630.688­80.  Ou  seja,  o  senhor  Renato  Rudge e as demais pessoas citadas aqui são os administradores  tanto  da  empresa  GLIKIMPORT  como  da  empresa  OITO  BRASIL.  Também a demonstrar a absoluta  falta de propósito negocial é que  todas as  operações  de  venda  da  Glickimport  têm  como  único  cliente  a  Oito  Brasil,  conforme  rol  de  notas  fiscais  às  fls.  53/54  processo  de  final  2014­83  (IPI).  Isso  evidencia  que  AS  MERCADORIAS  JÁ  TINHAM  A  OITO  BRASIL  COMO  ADQUIRENTE  PREDETERMINADO,  QUE  AS  ESCOLHEU  NO  EXTERIOR,  E  SEM  A  QUAL  A  OPERAÇÃO JAMAIS TERIA OCORRIDO.  Não  bastassem  todas  essas  evidências,  a  contabilidade  da  Glikimport  faz  prova de que os recursos para pagamentos das importações advieram da Oito Brasil, o que vai  de encontra ao conceito de importação por conta e ordem, na qual o real  importador deve ter  disponibilidade financeira para pagar os produtos importados por sua conta e ordem. Isso está  cabalmente provado  (fls.  60/63) quando da análise que o Fisco  fez da  contabilidade daquela  empresa, a importadora. Na tabela anexada ao auto de infração resta evidente que os depósitos  realizados na conta Bancos são feitos com o objetivo de exclusivo de financiar os pagamentos  existentes.  Como  se  pode  notar,  ocorreram  depósitos  e  pagamentos  com  valores  muito  equivalentes e em dias próximos. Veja­se o exemplo (o auto de infração espraia o período) que  transcrevo:  CONTABILIDADE DA GLIKIMPORT  Fl. 5278DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 13          12   CONTABILIDADE SERTRADING    Quanto a tais fatos, articula o Fisco:  O quadro abaixo mostra que no mesmo dia do pagamento para a  importadora  SERTRADING  dos  valores  das  notas  fiscais  de  vendas das mercadorias importadas por encomenda, ou em dias  muito  próximos,  a  OITO  BRASIL  depositava,  de  forma  recorrente, valores semelhantes na conta da GLIKIMPORT. Há  também  depósitos  de  valores  maiores  aos  pagamentos  à  SERTRADING, mas que são facilmente explicados uma vez que  havia  também  no  mesmo  dia  outros  pagamentos  a  serem  realizados  pela  GLIKIMPORT  como  pagamentos  de  tributos  (ICMS, IRPJ e Contribuições).  ...  No dia 28/02/11, foi feito o pagamento de R$ 477.256,75 para  pagamento da NF 5529 e no mesmo dia houve um deposito de  R$  655.000,00  feito  pela  OITO  BRASIL.  Este  valor  está  a  maior  por  uma  razão  clara,  nesse  mesmo  dia  houveram  pagamentos  de  tributos  feito  pela  GLIKIMPORT  de  aproximadamente  R$  168.000,00.  Total  de  despesas  aproximadas de R$ 645.256,75.  Fl. 5279DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 14          13 Essas  informações,  por  si  só,  são  a  prova  cabal  de  que  quem  realmente  pagava  por  essas  importações  era  a  real  adquirente  das  mercadorias,  qual  seja  a  OITO  BRASIL.  À  toda  evidência,  portanto,  que  a  GLIKIMPORT  cedeu  seu  nome  para  OITO  BRASIL nas DIs mencionadas, ocultando­a, com a finalidade de fraudar o Controle Aduaneiro.  A fiscalização exemplifica alguns casos de depósito efetuados pela OITO BRASIL nos extratos  da Glikimport. Veja­se:    Em  relação  à  essas  evidências  contábeis  e  legais,  sequer  foi  objeto  dos  recursos voluntários, calcados apenas na vetusta tese de cerceamento de direito de defesa e em  laudo  produzido  unilateralmente  pela  então  recorrente,  e  do  qual  valeu­se  o  relator  do  recorrido.   A  decisão  de  piso  (fls.  3800/3839)  fez  uma  excelente  análise  das  provas  encartadas nos autos. Transcrevo, por oportuno, os seguintes excertos:  Conforme  depoimento  gravado  (arquivo  não  paginável  anexado,  conforme  fl. 561), prestado pelo senhor Renato Santo Telles Rudge, que é administrador tanto da OITO  BRASIL quanto da GLIKIMPORT (procurações às fls. 530­535), este informou que o endereço  que está registrado como sendo da empresa GLIKIMPORT, na Rua Américo Brasiliense 2119,  seria, na verdade, o armazém da empresa. O endereço da matriz, segundo o senhor Renato, é  na Rua Américo Brasiliense 2109, ou seja, no mesmo endereço da empresa OITO BRASIL (fl.  36).  Ainda segundo o senhor Renato (fl. 36):  “(...) a GLIKIMPORT ela representa duas marcas de produtos profissionais  para  cabelos  vendidos  para  salões  de  cabelo. As marcas  são  a Lanza  e  a Paul Mitchell  As  duas vem dos Estados Unidos. Ela atua na  importação de produtos através de uma  trading.  Então  na  verdade  quem  importa  é  a  SERTRADING  por  encomenda  da  GLIKIMPORT.  A  SERTRADING  entrega  as  mercadorias  para  nossa  filial  no  Espírito  Santo  e  de  lá  as  mercadorias  são  transferidas  para  nossa  matriz.  Depois,  nossa  matriz  entrega  para  uma  distribuidora para serem distribuídos pros salões de beleza”.  Ao ser perguntado sobre quem seria o principal cliente da GLIKIMPORT, o  senhor Renato esclareceu que todas as mercadorias importadas são vendidas para apenas um  cliente, "distribuidor", a empresa OITO BRASIL (fl. 37):  Fl. 5280DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 15          14 “Quem faz a distribuição é a Oito Brasil. Nós vendemos  todos os produtos  para  a  Oito  Brasil  e  esta  é  responsável  pela  distribuição” Ao  ser  questionado  sobre  se  a  GLIKIMPORT tinha empregados, o senhor Renato respondeu (fl. 37):  “Tem  sim. No  armazém  tem  o Anderson  que  é  supervisor  financeiro,  eu  sou o procurador e tem as pessoas de etiquetagem, que são umas 4 pessoas”.  Essas informações indicam confusão entre as empresas, falta de estrutura da  GLIKIMPORT e que os produtos importados são destinados, na verdade, à OITO BRASIL.  Isso é corroborado pelo  fato de, conforme  fotografias constantes da fl. 38,  ter sido encontrada pela fiscalização, no estabelecimento da GLIKIMPORT (depósito), caixa  contendo o logotipo da OITO BRASIL e com espaço para preenchimento do nome do cliente, e  pelo fato de, conforme fl. 562, haver, no “site” da OITO BRASIL na internet, informação de  ser esta empresa representante exclusiva das marcas L’ANZA e Paul Mitchell, importados dos  Estados Unidos.  Isso  contradiz  a  informação  prestada  pelo  senhor  Renato,  acima,  e  indica  que esses produtos  são destinados, desde o  início, à OITO BRASIL, e não à GLIKIMPORT.  Esta empresa realmente consta como encomendante destes produtos, a exemplo do que ocorre  com a DI nº 11/0065339­4, em que há importação de produtos da Paul Mitchell (fls. 862­864),  e da DI nº 11/0176607­9, em que há importação de produtos da L’ANZA (fl. 883). Ora, sendo  a  representante  a  OITO  BRASIL,  esta  empresa  era,  desde  a  negociação,  a  destinatária  (encomendante) desses produtos.  Bem concluiu a decisão de piso (Acórdão 08­32­013):  Os  fatos  apreciados  no  presente  voto  demonstram  claramente  que  houve  simulação da encomenda por parte de GLIKIMPORT, com conhecimento da OITO BRASIL,  evidenciando a  fraude  fiscal. A  operação  comercial  não  ocorreu  como  declarado,  visto  que  todas  provas  são  convergentes  no  sentido  de  apontar  a  verdadeira  situação  fática:  importações por encomenda de terceira pessoa.  Na terminologia doutrinária, antes enunciada, o caso em moldura se ajusta à  espécie  de  simulação  relativa,  já  que  nesta,  como  vimos,  existem  dois  negócios:  um  real,  encoberto, dissimulado, destinado a valer entre as partes, que foi acordo simulatório entre as  empresas  autuadas,  e  um  outro  ostensivo,  aparente,  simulado,  destinado  a  operar  perante  terceiros,  no  caso,  o  fisco,  que  se materializou  como  resultado  de  tal  embuste,  burlando os  controles aduaneiros, o que expressa a conduta dolosa na prática da infração.  O  cerne  da  fraude/simulação  está  no  fato  de  a  GLIKIMPORT,  com  a  anuência  da  OITO  BRASIL,  haver  feito  com  que  as  declarações  de  importação  fossem  preenchidas como sendo por encomenda da primeira, omitindo­se ao Fisco que, em verdade,  realizaram­se por encomenda da OITO BRASIL, quando estava legalmente obrigada a prestar  essa informação e cumprir as obrigações principais e acessórias relativas a essa modalidade  de  importação.  Conforme  se  verifica  no  campo  “Dados  Complementares”  das  DI’s,  foi  inserida  informação  falsa  com  os  seguintes  dizeres:  “  ENCOMENDANTE:  GLIKIMPORT  COMÉRCIO IMPORT. E EXPOR. DE COSM.LTDA” (p. ex. fl. 860).  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  634/2006,  ao  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora,  em  operações  realizadas  por  Fl. 5281DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 16          15 encomenda,  determina,  dentre  outras  obrigações,  em  seu  artigo  3º,  que  “O  importador  por  encomenda , ao registrar a DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do  encomendante no CNPJ”. Como visto, a GLIKIMPORT, com a anuência da OITO BRASIL, ao  assinar contrato de importação por encomenda (fls. 818­846) com a SERTRADING, fez com  que as DI’s fossem preenchidas simuladamente tendo como encomendante a GLIKIMPORT.  De  todas  as  evidências  probatórias  deflui  claro  que  a  GLIKIMPORT  ocultou a real encomendante das mercadorias estrangeiras (OITO BRASIL), simulando ser  esta uma mera adquirente de mercadorias já nacionalizadas.  A  OITO  BRASIL,  real  interessada  nas  importações  e  adquirente  das  mercadorias  importadas,  tendo  pleno  conhecimento  de  que  os  produtos  encomendados,  que  eram a  ela  direcionados,  seriam  importados  por meio  de  outra  empresa,  forneceu  recursos  financeiros  para  viabilizar  a  aquisição,  pela  GLIKIMPORT,  dos  produtos  importados,  anuindo que seu nome ficasse oculto, como real encomendante, perante a Aduana. Com isso,  acabou  se  beneficiando  indevidamente,  uma  vez  que,  além  de  se  furtar  ao  controle  aduaneiro, em razão das importações promovidas por encomenda sua, deixou de cumprir as  obrigações  legais decorrentes,  inclusive, no que se  refere à  equiparação a estabelecimento  industrial e ao recolhimento do IPI na saída dos produtos de seu estabelecimento.  Com  isso,  a GLIKIMPORT  e  a OITO BRASIL  concorreram  para  que  esta  empresa, a real interessada e encomendante das mercadorias permanecesse oculta perante a  repartição aduaneira, revelando que desejaram a produção do resultado ilícito ou, no mínimo,  assumiram o risco de produzi­lo, o que expressa a sua conduta dolosa.  ...  Assim, a autuação oferece elementos vários que convergem para a conclusão  acerca  do  ilícito  em  todas  as  operações  de  importação  relacionadas  neste  processo.  Esse  conjunto  probatório,  é  óbvio,  deve  ser  cotejado  com  elementos  contrários  eventualmente  trazidos  pelas  impugnantes  e,  dessa  contraposição,  no  presente  caso,  resulta  que  a  prova  produzida  pela  fiscalização  se  inclina  favoravelmente  ao  direito  reclamado  pelo  Fisco  devendo, assim, prevalecer, uma vez que nenhuma outra prova a veio ilidir.  Com efeito, os documentos apresentados pelas impugnantes em nada alteram  as conclusões sobre o quadro probatório produzido pela fiscalização. Em verdade, as defesas  não apresentaram nenhuma contra­prova, seja ela qual for, que atestasse a regularidade das  importações  e  destituísse  a  conclusão  do  relatório  fiscal.  Assim,  subsiste  o  vigor  da  prova  trazida  aos  autos  pela  fiscalização,  que  não  cedeu  diante  dos  argumentos  aduzidos  pelas  litigantes.  Diante de tais fatos, conclui­se:   1­ A GLIKIMPORT  vende  todas  as mercadorias  que  importa  para  apenas  um cliente, a OITO BRASIL, em uma clara demonstração de que essas mercadorias já tinham  destinatários predeterminados,  antes mesmo do  registro da DI,  ou  seja,  a  real  adquirente das  mercadorias;  2 ­  Os  documentos  fornecidos  pelo  Cartório,  assim  como  a  análise  dos  quadro  societário,  ilustram  que  tanto  a  empresa  GLIKIMPORT  como  a  empresa  OITO  BRASIL são administrados pelas mesmas pessoas, ou seja, essas empresas nada mais são que  Fl. 5282DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 17          16 uma  empresa  só.  A  PROMISCUIDADE  ENTRE  ELAS  É  TOTAL.  Daí  concluir­se  que  a  GLIKIMPORT  foi  criada  com  o  objetivo  de  ocultar  a  real  compradora  das  mercadorias,  a  OITO BRASIL;  3 ­ O saldo da conta Bancos da contabilidade da GLIKIMPORT nos anos de  2011  a  2013  são  insignificantes,  denotando  uma  visível  evidência  de  que  a  empresa  era  financiada pela OITO BRASIL;  4  ­  Em  sua  contabilidade,  no  Razão  das  contas  Clientes  e  Bancos,  a  GLIKIMPORT exibe de forma transparente o adiantamento de cliente, no caso OITO BRASIL,  para pagamento das importações;  5  ­  Os  extratos  mostram  de  forma  irrefutável  os  depósitos  efetuados  pela  OITO  BRASIL  na  conta  da  GLIKIMPORT  para  pagamentos  diversos,  entre  eles  os  títulos  referentes às notas fiscais de venda de mercadorias importadas pela empresa SERTRADING;  FRAUDE DO IPI  Por  fim,  analiso,  o  que  meu  juízo  foi  a  causa  da  montagem  de  toda  essa  "farsa" empresarial sem qualquer  fim negocial que possa explicá­la, qual seja, o desidério de  pagar menos, muito menos IPI na importação.  De  acordo  com  o  disposto  no  inciso  I,  do  art.  9º,  do  RIPI  (decreto  n°7.212/10), que  reproduz o  inciso  I, do art. 4º, da Lei nº 4.502/64,  as pessoas  jurídicas que  importarem  diretamente  produtos  industrializados  e  que  derem  saída  a  esses  produtos  no  mercado  interno  são  considerados  estabelecimentos  equiparados  a  industrial  para  efeitos  da  incidência do IPI.  Nesse mesmo  caminho,  as  pessoas  jurídicas  que  importarem  indiretamente  produtos  industrializados,  por meio  da  contratação  de  pessoas  jurídicas  para  operar  por  sua  conta e ordem ou por sua encomenda, também são considerados, pelo inciso IX, do art. 9º, do  RIPI, estabelecimentos equiparados a industrial.  Para as operações de importação de produtos industrializados de procedência  estrangeira,  a  base  de  cálculo  do  IPI  consiste  no  valor  aduaneiro  do  produto,  acrescido  do  montante do imposto de importação (II) e dos encargos cambiais efetivamente recolhidos pelo  importador ou dele exigíveis, conforme disposto na alínea "b", do inciso I, do artigo 14, da Lei  nº 4.502/64 e no inciso I, do artigo 47, do CTN.  No que diz respeito às operações de saída de produtos industrializados para o  mercado interno, a base de cálculo é, em regra, o valor total da operação de saída dos produtos  do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.  É  de  fácil  identificação  que  caso  a  GLIKIMPORT  fizesse  a  importação  direta, seria ela equiparada à industrial, uma vez que se enquadraria no inciso IX do art. 9° do  RIPI, e por conseguinte contribuinte do IPI. Porém, conforme demonstrado, a GLIKIMPORT  "apareceu" apenas para ocultar a real adquirente, a OITO BRASIL. Essa a meu sentir, hígidas  as  provas  nesse  sentido,  foi  a  causa  isolada  da  criação  da  Glikimport.  O  quadro  abaixo  colacionado pelo Fisco deixa isso patente. Observe­se o fluxograma reproduzido nos autos do  processo :  Fl. 5283DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 18          17   Pelo  que  se  pode  depreender  do  esquema  montado,  a  OITO  BRASIL  se  ocultou  das  importações  realizadas  com  o  objetivo  de  se  afastar  da  sua  condição  de  contribuinte do IPI na importação, ou seja, equiparado à industrial. Para isso criou­se a figura  da  GLIKIMPORT  para  atuar  como  encomendante  das  importações  e,  por  conseguinte  equiparado  a  industrial,  de  forma  a manipular  fraudulentamente  a base  de  cálculo  do  IPI  na  venda para o Real Adquirente das mercadorias. Apesar de existir  fisicamente,  com endereço  fixo, com empregados e com armazém de estoque de mercadoria, a GLIKIMPORT nada mais é  que uma empresa criada e financiada para se interpor na operação de forma a reduzir a base de  cálculo do IPI.  O fluxograma acima mostra de forma clara porque houve a inserção da figura  da GLIKIMPORT nessa cadeia de empresas. O que se depreende  em valores aproximados é  uma sonegação de aproximadamente R$ 12.3 milhões (R$ 16.2 – R$ 3.9) de  IPI. Como dito  alhures, houve exação de IPI nos autos do processo de nº 10314.724465/2014­83.  Forçoso  concluir  que  nessa  situação,  na  qual  foram  utilizados  métodos  fraudulentos  com  o  objetivo  de  ocultar  o  real  comprador  dos  produtos  de  procedência  estrangeira, fica configurado o afastamento doloso das suas condições de contribuintes do IPI  na  figura  de  estabelecimentos  equiparados  a  industrial,  acarretando  o  intencional  não  recolhimento do IPI e no descumprimento das obrigações acessórias derivadas da legislação de  regência  desse  imposto.  E  para  tanto  foram  fraudados  controles  aduaneiros,  em  flagrante  ofensa à livre concorrência, núcleo do direito econômico nacional.  Deveras,  diante  dos  fatos  descritos,  arrimados  no  farto  e  convergente  conjunto probatório anexado aos autos, conclui­se pela ocorrência de interposição fraudulenta  nas  importações  em  causa,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  devendo,  no  caso,  ser  substituída  pela  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  conforme  determina o art. 23,  inciso V, §§ 1º e 3º do Decreto­lei nº 1.455/1976, visto que os produtos  foram destinados a consumo.  CONCLUSÃO  Forte  no  exposto,  rejeito  o  pedido  que  postula  meu  impedimento  para  ser  relator  do  presente  recurso  especial,  conheço  do  recurso  especial  do  Procurador  e  dou­lhe  provimento, desta forma mantendo o auto de infração em toda sua extensão.  É como voto.  Fl. 5284DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 19          18 (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 5285DF CARF MF Processo nº 10314.724463/2014­94  Acórdão n.º 9303­007.679  CSRF­T3  Fl. 20          19                             Fl. 5286DF CARF MF

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