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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352865 #
Numero do processo: 10980.912249/2012-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.275  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 49 /2 01 2- 79 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912249/2012­79  Acórdão n.º 3401­004.275  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  02­65.622,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912249/2012­79  Acórdão n.º 3401­004.275  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912249/2012­79  Acórdão n.º 3401­004.275  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912249/2012­79  Acórdão n.º 3401­004.275  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 57DF CARF MF

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7398131 #
Numero do processo: 13982.000988/2007-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO SUSPENSO. DÉBITO CONHECIDO PELA CONTRIBUINTE. A ausência de comunicação do cancelamento de parcelamento não induz ao desconhecimento do debito. A contribuinte, suspendendo o pagamento do parcelamento, tem plena consciência da existência da pendência.
Numero da decisão: 1003-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-08-06T16:48:57Z | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000988/2007­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.048  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SPAK COMÉRCIO DE MATERIAL SERIGRAFICO LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  NACIONAL.  PARCELAMENTO  SUSPENSO.  DÉBITO  CONHECIDO PELA CONTRIBUINTE.  A ausência de comunicação do cancelamento de parcelamento não induz ao  desconhecimento  do  debito.  A  contribuinte,  suspendendo  o  pagamento  do  parcelamento, tem plena consciência da existência da pendência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 15­30.488 DA 4ª Turma  da  DRJ/SDR,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 09 88 /2 00 7- 27 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13982.000988/2007­27  Acórdão n.º 1003­000.048  S1­C0T3  Fl. 3          2 contribuinte,  no  sentido  de  permitir  a  reinclusão  ao  Simples  Nacional  a  partir  do  segundo  semestre de 2007.  A contribuinte peticionou perante a RFB requerendo seu enquadramento no  Simples Nacional com data de 01/07/2007, sob a alegação que teria feito a opção de inclusão e  que, em consulta posterior, verificou que a solicitação não tinha sido recebida. Juntou cópia das  telas do "Termo de opção pelo Simples" (fls. 01, 07 a 09).  Foram  enviados  à  contribuinte  Termos  de  Intimação  solicitando  a  apresentação de documentos, os quais foram atendidos pela Recorrente (fls. 13 e 28).   Às  fls 38,  foi colacionado ao processo uma  tela constando a  informação de  irregularidade  da  solicitação  de  opção  do  Simples Nacional  em  razão  de  débito  inscrito  em  dívida ativa da União, cuja exigibilidade não estava suspensa. Em razão disso, foi expedido o  Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fls. 39 e 40).  Através  de  Despacho  Decisório  nº  485/2009,  a  autoridade  administrativa  concluiu  pelo  indeferimento  do  pleito,  de  modo  que  a  mesma  não  seja  incluída  de  forma  retroativa (fls. 43).  Contra  o  Despacho  Decisório  a  contribuinte  apresentou  impugnação.  esclarecendo  que  os  débitos  apontados  haviam  sido  parcelados  em  11/09/2004,  assim,  em  31/08/2007, o débito estava suspenso, pois o parcelamento estava em dia.   O  acórdão  de  nº  15­30.488,  de  27  de  abril  de  2012,  julgou  parcialmente  procedente a manifestação de impugnação da contribuinte, no sentido de permitir a reinclusão  ao  Simples  Nacional  apenas  em  relação  ao  período  compreendido  entre  01/07/2007  a  31/12/2007.  Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário no  qual declara que o acórdão nº 15.30.488 indeferiu a opção pelo Simples Nacional para o Ano  calendário  de  2008,  sob  a  alegação  de  que  o  parcelamento  do  débito  de  Inscrição  nº  91404003741­74 foi reincidido em 09/12/2007, porém até 31/01/2008 a contribuinte não havia  sido cientificada pela PGFN sobre a rescisão do débito, o qual foi reparcelado e retomado em  16/05/2008, que a contribuinte está sendo penalizada por culpa do fisco.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido  pelo Decreto  70.235/1972,  art.  33.  Portanto,  o mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que, conheço do recurso.  A contribuinte insurge­se contra o acórdão da DRJ que indeferiu a reinclusão  da mesma  no  ano  calendário  2008,  alegando  que  não  possuía  conhecimento  da  rescisão  do  parcelamento, visto não ter sido comunicado pela Receita Federal.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13982.000988/2007­27  Acórdão n.º 1003­000.048  S1­C0T3  Fl. 4          3 A contribuinte possuía, na época do pedido de opção pelo Simples Nacional  dois débitos inscritos em dívida ativa, quais sejam:  a) Inscrição nº 91404003741­74 ­ esse débito foi inscrito em 13/08/2004. Aos  11/09/2004  foi concedido parcelamento do débito, o qual  foi  rescindido em 09/12/2007. Um  novo parcelamento foi concedido em 02/06/2008, ocorrendo a extinção por remissão pela Lei  nº 11.941/2009 em 25/10/2009.  b)  Inscrição  nº  91405006990­75  ­  esse débito  foi  inscrito  em 23/08/2005  e  extinto por pagamento em 02/01/2006.  A  contribuinte  alega  que  não  foi  notificada  da  rescisão  do  parcelamento  referente  à  Inscrição  nº  91404003741­74  e  que,  por  essa  razão,  não  tomou  as  providências  cabíveis para fins de suspensão do débito em tempo hábil para adesão ao Simples para o ano  calendário 2008.  Ocorre,  contudo,  que  segundo  as  informações  gerais  de  inscrição,  a  contribuinte  suspendeu  o  pagamento  do  primeiro  parcelamento  referente  à  inscrição  de  nº  91404003741­74  (fls.  77  a  83)  em  julho  de  2007. Ora,  a Recorrente  tinha  conhecimento  do  débito  e,  por  conseguinte,  sabia  que  havia  deixado  de  efetuar  o  pagamento  das  parcelas,  as  quais estavam em aberto a partir do vencimento em 30/08/2007.  Com  relação  ao  prazo  para  efetivação  da  opção  relativamente  ao  ano  calendário de 2008, a Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, estabelece conforme abaixo:  Art.  7º A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês  de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do  primeiro dia do ano calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  Ou  seja,  com  relação  ao  ano  calendário  de  2008,  a  contribuinte  deveria  efetuar a opção até o última dia útil do mês de janeiro e, nesta data, deve preencher todos os  requisitos para realização da opção.  O  débito  era  de  conhecimento  da  contribuinte,  assim  como  o  fato  de  ter  suspendido os pagamentos e que, em janeiro de 2008, encontrava­se em débito, e não efetuou  qualquer diligência no sentido de suspender a dívida.  Isto posto, entendo correta a decisão da primeira instância e voto no sentido  de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.906050/2008-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA. Uma vez que o contribuinte utilizou na compensação pagamento integralmente alocado ao débito respectivo, inexiste direito creditório. APRECIAÇÃO DE NOVA PER/DCOMP NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ. Por falta de competência, correto o entendimento da DRJ em declinar da análise de nova, ou de pedido de retificação de Per/Dcomp, cujo crédito é distinto daquele utilizado na declaração original (art. 229, III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587/2010).
Numero da decisão: 1001-000.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.641  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SECCIONAL BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO A MAIOR. INEXISTÊNCIA.  Uma  vez  que  o  contribuinte  utilizou  na  compensação  pagamento  integralmente alocado ao débito respectivo, inexiste direito creditório.  APRECIAÇÃO  DE  NOVA  PER/DCOMP  NA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS DRJ.  Por  falta  de  competência,  correto  o  entendimento  da  DRJ  em  declinar  da  análise  de  nova,  ou  de  pedido  de  retificação  de  Per/Dcomp,  cujo  crédito  é  distinto daquele utilizado na declaração original (art. 229, III, do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº  587/2010).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 60 50 /2 00 8- 25 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10980.906050/2008­25  Acórdão n.º 1001­000.641  S1­C0T1  Fl. 75          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  mediante o Acórdão nº 06­29.880, de 13/01/2011 (e­fls. 46/48), que não reconheceu o direito  creditório pleiteado.  A interessada transmitiu, em 25/05/2004, o PER/DCOMP, n° 20012.19549  .250504.13.04­8080 (e­fls. 06/10), cujo alegado crédito foi o pagamento de DARF, cód 5993,  PA 31/01/2003, no valor original de R$ 38.091,06 e data de arrecadação em 28/02/2003, para a  compensação do débito do IRPJ, referente à Estimativa mensal de Abril/2014, código 2362­1,  no valor de R$8.646,89.  A  DRF  de  Curitiba,  mediante  Despacho  Decisório,  de  18/07/2008  (e­fls.  02/05), não homologou a compensação declarada, pelo motivo de que o alegado pagamento  indevido foi localizado, mas já fora integralmente alocado ao débito respectivo.  Na manifestação de inconformidade (e­fls. 11/13) a interessada alega que:  Acumulou  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2003  e,  no  ano  de  2004,  utilizou  parte  desse  crédito  com  a  finalidade  de  compensar  impostos  e  contribuições  relativos a esse período. Entretanto, ao fazê­lo, cometeu erro de fato no preenchimento de  DARF e do PER/DCOMP.   Afirma que o valor correto para ser utilizado em compensação de tributos, à  título de saldo negativo de IRPJ, no AC de 2003, conforme os dados informados na DIPJ, é o  saldo que restou disponível, ou seja, de R$ 58.861,19, sendo o IRPJ antecipado/retido no valor  de R$ 85.087,06  Informa  ao  revisar  "o  procedimento,  constatou  ter  cometido  três  equívocos  nessa DCOMP: ­ o código correto da receita compensada é 5993.1; ­ o tipo correto de crédito  é: saldo negativo de IRPJ; e ­ o valor correto do crédito é R$ 58.861,19.  Relata  que,  "embora  tenha  efetuado  a  transmissão  da  DCOMP  com  os  mencionados equívocos, registrou em seus controles internos a compensação de R$ 8.164,38,  (...), restando­lhe um saldo de R$ 50.696,83".  Alega que "tal procedimento não é acessível à  Impugnante e portanto deve  ser através de ato da Administração" e que "..não se poder admitir a penalidade sem causa  sua, através de simples cancelamento da DCOMP que contém os equívocos, o que a tornaria  nula e a sujeitaria a multa, sem que tenha incorrido em efetivo atraso de pagamento".  O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada, cujos fundamentos do voto condutor transcrevo a seguir:  No documento em que declarou a compensação aqui analisada, a contribuinte  informou (fls. 06) que seu crédito decorria do pagamento indevido ou a maior que  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10980.906050/2008­25  Acórdão n.º 1001­000.641  S1­C0T1  Fl. 76          3 realizou no dia 28/02/2003, no  importe de R$ 38.091,06,  representado pelo DARF  de fls. 31.  Em  face  de  tal  informação,  ao  analisar  o  PER/DCOMP,  a  DRF/CTA  constatou que o valor recolhido era regularmente devido, conforme reconhecido pela  própria  contribuinte,  que  o  declarou  em  DCTF,  e  por  isso  não  homologou  a  compensação, dada a inexistência do crédito nela a ser utilizado.  Agora  a  contribuinte  vem  afirmar  que  o  PER/DCOMP  foi  preenchido  incorretamente, e que sua pretensão, em verdade, era utilizar na compensação o  valor do saldo negativo de IRPJ que apurou em 31/12/2003.   É de se ver, portanto, que a contribuinte está desistindo daquela compensação  que declarou ­ utilizando crédito de pagamento indevido ­ e solicitando a análise de  outra  compensação  distinta,  com utilização  de  saldo negativo  de  IRPJ  apurado  ao  final do ano­calendário.  Não se trata, portanto, de inconformismo contra a não homologação operada  pelo  despacho  decisório. A  contribuinte  concorda  e  tem  consciência  de  que  outra  solução  não  poderia  ter  sido  dada  em  relação  àquela  compensação  que  declarou,  pretendendo  utilizar  um  crédito  de  pagamento  que  não  era  indevido.  Não  existe,  portanto, contraditório em relação ao despacho decisório.  O que a petição da contribuinte faz, em realidade, é veicular o pedido de que  seja analisada originalmente uma nova compensação, na qual seria utilizado o saldo  negativo de IRPJ apurado, ao final do ano­calendário 2003, e que seja proferido um  novo despacho decisório, consentâneo com a nova realidade fática.  Ora, as DRJ carecem da competência de proceder a essa análise e proferirem  despachos decisórios homologando compensações. Sua competência se restringe ao  exame das razões do conformismo e dirimir contraditórios já instaurados.  O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DESPACHO  DECISÓRIO  EMITIDO  COM  FUNDAMENTAÇÃO CORRETA.   Tendo o contribuinte utilizado na compensação crédito relativo a  pagamento  indevido,  é  correto  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  em  face  da  constatação  de  que  o  recolhimento foi integralmente alocado ao débito respectivo.  INCOMPETÊNCIA  DAS  DRJ  PARA  HOMOLOGAR  COMPENSAÇÃO.  As  DRJ  carecem  de  competência  para  apreciar  nova  compensação proposta na manifestação de inconformidade, com  utilização de crédito distinto daquele utilizado originalmente no  PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10980.906050/2008­25  Acórdão n.º 1001­000.641  S1­C0T1  Fl. 77          4 Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 27/01/2011, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 51,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  22/02/2011  (e­fls.  66/72),  conforme  carimbo  aposto na fl. 62.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Aduz  a  própria  recorrente,  que  a  "decisão  resume­se  em  declarar  a  incompetência da DRJ para  'apreciar nova compensação' e manter, equivocadamente, a não  homologação  de  compensação  regularmente  transmitida  através  de  PERDCOMP"  e  que  os  julgadores  ignoraram  o mérito  da  "ocorrência  comprovada",  ou  seja  o  erro  de  fato  (erro  no  preenchimento do DARF e nas PER/DCOMP) que veio a causar a inconsistência do IRPJ.  Alega  que  a  fiscalização  não  negou  a  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação,  mas  sim  que  não  considerou  o  erro  de  preenchimento  do  DARF  e  da  PER/DCOMP.  Alega  que  não  se  pode  admitir  a  prevalência  da  verdade  formal  sobre  a  verdade material e transcreve ementas do CARF neste sentido e expõe novamente os cálculos e  valores.  Assim  como  na  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alega  que  "cometeu  erros  “de  fato"  no  preenchimento  de  DARF's  e,  consequentemente,  nas  PERDCOMP",  e  por  isto  são  passíveis  de  correções  ("através  da  alteração  de  códigos  do  DARF e da PERDCOMP").  Por  fugir da esfera de  sua  competência,  a DRJ proferiu decisão mediante  a  qual entende que na verdade trata­se de nova declaração de compensação. Decisão com a qual  concordo e adoto as mesmas razões de decidir, pois a recorrente alterou, praticamente, todas as  informações da declaração original.  A recorrente ao afirmar que o PER/DCOMP foi preenchido incorretamente, a  sua real pretensão é utilizar na compensação o valor do saldo negativo de IRPJ que apurou em  31/12/2003.  Se  não  é  uma nova PER/DCOMP,  é  um pedido  de  retificação  da original,  cujo  efeito é o mesmo de uma nova.  Ao contrário do que alega, o crédito não foi  reconhecido, pois o pagamento  fora integralmente utilizado, conforme fundamentação do despacho decisório.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10980.906050/2008­25  Acórdão n.º 1001­000.641  S1­C0T1  Fl. 78          5 Quanto  à  clamada  da  verdade  material,  a  mesma  não  pode  significar  o  afastamento de  regras na  legislação e de  competências. Na verdade,  tem­se que  a  recorrente  quer usar o argumento para uma nova análise da PER/DCOMP, o que já se mostrou indevida  na esfera de julgamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                               Fl. 90DF CARF MF

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7350187 #
Numero do processo: 11065.003834/2004-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Numero da decisão: 9303-006.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.916  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  PIS/COFINS.INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PACIFIC SHOES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE  ICMS A TERCEIRO. BASE DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA  Nos  termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à  decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar  em incidência de PIS e Cofins sobre os valores  recebidos a título de cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 38 34 /2 00 4- 71 Fl. 204DF CARF MF Processo nº 11065.003834/2004­71  Acórdão n.º 9303­006.916  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  3803­00.772,  que,  na  parte  de  interesse,  decidiu  que  os  valores  oriundos  da  cessão onerosa de créditos do ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições.  A  Fazenda Nacional  interpôs Recurso  Especial  requerendo  a  reforma  da  decisão  a  quo.  Argumenta,  em  síntese,  que  os  valores  recebidos  pela  transferência  de  créditos do ICMS a terceiros constituem receita da empresa, tributável pelas contribuições.  Mediante  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Câmara  competente da Terceira Seção do CARF foi dado seguimento ao recurso especial interposto  pela Fazenda.  Na sequência, o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­006.890,  de  13/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.101559/2005­42,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.890):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015, vez  que comprovada a divergência.  Quanto ao cerne da lide, especificamente à discussão acerca da incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS, vê­se  que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na base de cálculo do PIS das  r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a terceiros.  Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n° 606.107/RS  que restou assim ementado:  “IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS  DE  ICMS  TRANSFERIDOS  A  TERCEIROS.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 11065.003834/2004­71  Acórdão n.º 9303­006.916  CSRF­T3  Fl. 4          3 I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar­ lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima efetividade.  II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para  outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de  “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts.  149, § 2º,  I,  e 155, § 2º, X,  “a”, da CF). Em ambos os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior  voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com  absoluta independência da atuação do legislador tributário.  III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem  suporte na técnica da não cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo  art. 155, § 2º,  I, da Lei Maior, a  fim de evitar que a  sua  incidência em  cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções  concorrenciais.  IV O  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de  modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos, e não tributos, imuniza as operações de exportação e assegura  “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas  operações  e  prestações  anteriores”.  Não  incidem,  pois,  a  COFINS  e  a  contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a  terceiros, sob  pena de frontal violação do preceito constitucional.  V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição  Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS  não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para  fins  de  informação  ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum  subordina a tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios  do  Direito  Tributário.  Sob  o  específico  prisma  constitucional,  receita  bruta  pode  ser  definida  como  o  ingresso  financeiro  que  se  integra  no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.  VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar­se do  ICMS anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir  a  terceiros  o  saldo  credor  acumulado  após  a  saída  da  mercadoria  com  destino  ao  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 11065.003834/2004­71  Acórdão n.º 9303­006.916  CSRF­T3  Fl. 5          4 exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão  do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as  empresas  exportadoras  do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade  da  incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência a terceiros de créditos de ICMS.  IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da Constituição Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.  Constata­se  que  a  decisão  proferida  no  RE  606.107/RS,  em  sede  de  repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF.”  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo."  Importante ressalvar que, da mesma forma que ocorreu no caso do  paradigma,  no  presente  processo  o  acúmulo  de  créditos  do  ICMS  também  foi  decorrente de exportações para o exterior. Todavia, neste processo a Recorrente foi a  Fazenda,  de  sorte  que  a  aplicação  do  decidido  no  paradigma  quanto  à matéria  em  foco implica a negativa de provimento ao especial fazendário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial  da Fazenda Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.721798/2017-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­001.343  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de junho de 2018  Assunto  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ DILIGÊNCIA   Recorrente  PIRELLI PNEUS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata­se de auto de  infração  lavrado para o  lançamento do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  constituindo­se  os  respectivos  créditos  tributários  em  desfavor  da  contribuinte  epigrafada,  no  montante total de R$ 61.056.825,80 (sessenta e um milhões, cinquenta  e  seis  mil,  oitocentos  e  vinte  e  cinco  reais,  e  oitenta  centavos),     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 21 79 8/ 20 17 -6 4 Fl. 1251DF CARF MF Processo nº 10830.721798/2017­64  Resolução nº  3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 1.252          2 consolidado  na  data  do  lançamento,  conforme  demonstrativo  do  crédito tributário (e­fl. 572).  De  acordo  com  a  narrativa  contida  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (e­fls.  573/588)  do  auto  de  infração,  a  fiscalizada deu saídas a produtos de sua fabricação (pneus destinados  a  veículos  automotores)  com  a  classificação  fiscal  incorreta  e,  com  isso, aplicando uma alíquota a menor para o IPI, conforme descreve o  resumo do relatório fiscal que se segue.  1) Fatos apurados Vários modelos de pneus, principalmente das linhas  Chrono  e  Scorpion,  relacionados  na  Tabela  01  (e­fls.  573/574),  destinados  a  “vans  e  utilitários”  e  “pick­up  e  SUV”,  saíram  do  estabelecimento  classificados  sob  o  código  NCM  4011.20.90,  que  se  refere a pneus “dos tipos utilizados em ônibus e caminhões”.  As configurações dos pneus em questão, em sua maioria, são idênticas  às verificadas pela Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em  Novo Hamburgo/RS em relação aos anos de 2011 e 2012 (processo nº  11065.722.024/2015­70).  Por  essa  razão,  os  elementos  de  prova  daquela fiscalização também foram aqui utilizados.  Em  respostas  a  intimações  efetuadas,  a  fiscalizada  confirmou  a  utilização das configurações dos pneus relacionados na Tabela 01 em  vans e utilitários, pick­up e SUV.  Segundo  a  empresa,  os  pneus  haviam  sido  classificados  pelo  INMETRO  e  pela  ALAPA  (Associação  Latino  Americana  dos  Fabricantes de Pneus, Aros e Rodas) como pneus de carga utilizados  em veículos comerciais leves, destinados a transportes de mercadoria e  de pessoas, posicionados pelo INMETRO na Categoria 3 (pneus novos  destinados  a  veículos  comerciais  leves  e  rebocados),  o  que  os  aproximaria  dos  pneus  dos  “tipos”  usados  em  ônibus  e  caminhões.  Contudo, a Portaria INMETRO nº 482/2010, que aprova requisitos de  avaliação da conformidade para pneus novos, apresenta, em seu Anexo  “B”, quatro distintas categorias de pneus, sendo que na Categoria 3 se  inserem  os  “pneus  novos  destinados  a  veículos  comerciais  leves  e  rebocados”  e  na Categoria  4  os  “pneus  novos  destinados  a  veículos  comerciais  e  rebocados”.  E  é  justamente  nesta  última  categoria  que  estão classificados os pneus utilizados para ônibus e caminhões.  Para a interessada, de acordo com a Decisão nº 348, de 14 de outubro  de  1997,  exarada  pela  DISIT/SRRF8ªRF,  alguns  modelos  de  pneus  destinados a caminhões leves, microônibus, caminhonetas e utilitários  seriam  classificados  no  código  4011.20.90.  No  entanto,  nenhum  dos  modelos  de  pneus  questionados  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização  possui  características  coincidentes  com  aqueles  modelos  objeto  da  consulta.  2)  Metodologia  da  classificação  fiscal  Os  procedimentos  de  classificação de mercadorias devem seguir os  comandos do  chamado  Sistema  Harmonizado  (SH),  tabela  internacional  de  designação  e  codificação  de  mercadorias  publicada  e  administrada  pela  Organização  Mundial  das  Aduanas  (OMA),  da  qual  o  Brasil  é  signatário. A metodologia destes procedimentos baseia­se na aplicação  das  seis  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  Fl. 1252DF CARF MF Processo nº 10830.721798/2017­64  Resolução nº  3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 1.253          3 (RGI/SH), e tanto a Tarifa Externa Comum (TEC) quanto a Tabela de  Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)  têm por  base estrutural a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que, por  sua  vez,  formata­se,  oficialmente,  a  partir  do  Sistema  Harmonizado,  contendo desdobramentos regionais e Regras Gerais Complementares  (RGC/NCM).  Um  destes  ditames  impõe  que  tais  Regras  Gerais  devem  ser  empregadas  em  ordem  sequencial,  ou  seja,  deve­se  buscar  a  classificação  utilizando­se,  primeiramente,  a  RGI/SH  nº  1  e,  se  esta  não for suficiente, passa­se à regra seguinte, e assim sucessivamente.  Para  auxiliar  a  interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  foram  aprovadas, por meio do Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992, as  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH) que, conforme o  parágrafo  único  do  art.  1º  desse  Decreto,  “constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo das posições  e  subposições,  bem como das Notas de Seção,  Capítulo,  posições  e  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome”.  No caso concreto, as mercadorias sob análise são pneumáticos novos  de borracha para veículos automotores. Consoante explanação acima,  sua  classificação  deve  ser  realizada  na  posição  40.11.  A  nível  de  subposição  numa  mesma  posição,  a  classificação  é  realizada  pelos  textos dessas subposições e pelas notas de subposições respectivas, nos  termos da primeira parte da RGI 6.  A  subposição  4011.20  (cujo  desdobramento  4011.20.90  foi  utilizado  pela  empresa  na  classificação dos  pneus  ora  em análise)  é  exclusiva  dos  pneus  destinados  a  ônibus  e  caminhões.  As  respostas  oferecidas  pela própria fiscalizada, bem como informações referidas em páginas  da  internet  da  empresa  e  de  seus  revendedores  indicam  serem  destinados  a  vans,  utilitários,  pick­ups,  SUVs.  Portanto  não  se  destinam  a  ônibus  e  caminhões.  Ainda  em  sua  página  na  internet,  a  empresa relaciona os pneus destinados a ônibus e caminhões, dentre os  quais não se encontra nenhum dos modelos aqui considerados.  A TIPI não apresenta elementos que permitam identificar com precisão  o  que  seja  um  ônibus,  de  modo  que  cabe  utilizar­se  do  sentido  da  palavra na língua portuguesa e na sua utilização merceológica. Assim,  vans não são sinônimo de ônibus, portanto pneus para vans não podem  ser classificados na TIPI como pneus para ônibus.  Já  a  diferenciação  entre  caminhões  e  furgões/pick­ups/utilitários  é  expressa  na  Nomenclatura.  Todos  os  desdobramentos  da  subposição  8704.21  (veículos  para  transporte  de  carga,  com  carga máxima  não  superior a 5 toneladas) apresentam um Ex 01, com alíquota superior,  para  “camionetas,  furgões,  pick­ups  e  semelhantes”  indicando  expressamente  que  tais  veículos  não  se  enquadram  no  conceito  de  caminhões.  Conclui­se,  portanto,  que  vans,  pick­ups,  utilitários  e  SUV  não  são  ônibus nem caminhões.  Fl. 1253DF CARF MF Processo nº 10830.721798/2017­64  Resolução nº  3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 1.254          4 Desta forma, por exclusão, os códigos mais adequados à classificação  seriam  4011.10.00  e  4011.99.90,  ambos  tributados  à  alíquota  de  15,00%.  3) Classificação  fiscal  para  os  pneus  utilizados  em  vans As  vans  são  veículos usados para transporte de passageiros ou de carga, hipótese  em  que  são  conhecidos  como  furgões.  As  vans  para  passageiros  disponíveis no mercado nacional possuem, em sua quase totalidade, a  capacidade de nove a dezenove passageiros mais o motorista, ou seja,  dez  a  vinte  ocupantes,  sendo  em  alguns  casos  referidas  como  microônibus, mas jamais sendo consideradas como ônibus.  Os  veículos  com  capacidade  para  dez  ou  mais  pessoas  são  classificados  na  posição  87.02  da  TIPI,  enquanto  os  veículos  para  transporte de até nove pessoas na posição 87.03.  Portanto, os pneus destinados a vans (para transporte de passageiros)  não  podem  ser  classificados  na  subposição  4011.10,  porque  essa  subposição,  a  teor  do  seu  texto,  se  refere  aos  pneumáticos  utilizados  nos  veículos  classificados  na  posição  87.03,  enquanto  as  vans  para  transporte de passageiros são classificadas na posição 87.02.  Já as vans para transporte de carga (furgões) classificam­se no Ex 01  dos  desdobramentos  das  subposições  de  2º  nível  8704.21.  Por  consequência, os pneus destinados a esses veículos também não podem  ser  classificados  na  subposição  4011.10  (exclusiva  de  pneus  dos  veículos classificados na posição 87.03).  Assim  sendo,  os  pneumáticos  dos  tipos  utilizados  em  vans  para  transporte  de  passageiros  ou  de  carga  (furgões)  devem  ser  classificados no código 4011.99.90 – Outros.  A  fiscalizada  apresentou  o  Ato  Declaratório  Executivo  COANA  nº  23/2014,  que  prescreve  a  adoção  do  código  8702.10.00  Ex  02  para  diversos modelos de vans Sprinter  (indicados como micro­ônibus  teto  baixo e micro­ônibus teto alto),  fabricados pela Montadora Mercedes  Benz. Entendeu que a parcela dos pneus usados nesses modelos deveria  ser classificado no código 4011.20.90.  Ocorre que a classificação prescrita pela COANA (8702.10.00 Ex 02),  refere­se  a  “veículos  automóveis  para  transporte  de  dez  pessoas  ou  mais,  incluindo  o  motorista  ­  Ex  02  ­  com  volume  interno  de  habitáculo,  destinado  a  passageiros  e motorista,  igual  ou  superior  a  9m³”.  O  fato  de  um  veículo  se  enquadrar  nessa  classificação  não  significa que seja um ônibus. Nessa classificação se enquadram tanto  as vans (quer sejam merceologicamente denominadas micro­ônibus ou  não) quanto os ônibus. No caso em tela, o próprio ADE identificou as  vans como sendo micro­ônibus (de teto alto ou teto baixo) e não como  ônibus.  Cabe repisar que a TIPI não possui um código específico para ônibus.  A  posição  87.02,  suas  subposições  e  respectivos  Ex,  que  abrangem  todos os automóveis para dez ou mais pessoas, limitam­se a segmentar  os  veículos  em  função  do  volume  da  cabine,  sem  atribuir  uma  terminologia a cada um deles.  Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 10830.721798/2017­64  Resolução nº  3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 1.255          5 4)  Classificação  fiscal  para  os  pneus  utilizados  em  pick­ups  e  utilitários  As  pick­ups  e  utilitários  classificam­se  no  Ex  01  dos  desdobramentos da subposição 8704.21. Portanto, os pneus destinados  a  esses  veículos  também  não  podem  ser  classificados  na  subposição  4011.10,  já  que  esta,  a  teor  de  seu  texto,  é  indicativa  de  pneus  para  automóveis de passageiros (posição 87.03).  Não sendo ônibus nem caminhões, os pneumáticos dos tipos utilizados  em pick­ups e utilitários devem ser classificados no código 4011.99.90  – Outros.  5)  Classificação  fiscal  para  os  pneus  utilizados  em  SUV Os  veículos  conhecidos por SUV (Sport Utility Vehicle) são veículos mistos, que se  destinam  ao  transporte  de  passageiros,  mas  apresentam  uma  capacidade de carga superior aos demais automóveis.  A  NESH  da  posição  87.03  da  TIPI  define  que  “Entendem­se  por  veículos  de  uso  misto  (break  ou  station  wagons),  na  acepção  da  presente  posição,  os  veículos  com  nove  lugares  sentados  no máximo  (incluído  o  do  motorista),  cujo  interior  pode  ser  utilizado,  sem  modificação  da  estrutura,  tanto  para  o  transporte  de  pessoas  como  para o de mercadorias”.  Para fins da Nomenclatura, os veículos SUV se enquadram no conceito  de veículo misto e devem ser classificados na posição 87.03. Assim, os  pneumáticos  dos  tipos  utilizados  nesses  veículos  devem  ser  classificados no código 4011.10.00.  Com  base  nos  fundamentos  apresentados,  a  Fiscalização  efetuou  a  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  e  apurou  o  imposto  devido  considerando as alíquotas correspondentes. Em seguida, reconstituiu a  escrita  fiscal  e  chegou  ao  resultado  que  lançou  no  auto  de  infração.  Tudo conforme demonstrativos que instruem o auto (e­fls. 589/611).  Regularmente  cientificada  do  lançamento  em  10/04/2017,  a  interessada,  não  se  conformando,  apresentou  impugnação  (e­fls.  624/719) em 10/05/2017. Aduziu, em sua defesa, as razões em resumo  expostas a seguir.  01)  Nulidade  do  auto  de  infração  A  metodologia  empregada  pela  Fiscalização  para  definir  a  classificação  fiscal  dos  pneus  consistiu,  basicamente, em (1) verificar quais tipos de veículos poderiam utilizar  os pneus;  (2) definir qual a classificação fiscal desses veículos de acordo com a  TIPI;  e  (3)  a  partir  da  classificação  desses  veículos,  que  sequer  são  objeto  de  comercialização  da  empresa,  enquadrar  os  pneus  na  classificação supostamente correta.  Nesse método, se verifica que, a todo momento, a Fiscalização analisa  as características dos veículos que supostamente utilizam os pneus que  se  quer  classificar,  mas  não  dos  próprios  tipos  de  pneus  cuja  classificação  se  discute.  Conclui  que  os  pneus  objetos  da  autuação  seriam  destinados  à  utilização  por  vans,  utilitários,  pick­ups,  SUV  e  veículos  de  passeio  e  que  somente  poderiam  ser  classificados  nos  códigos 4011.10.00 ou 4011.99.90.  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 10830.721798/2017­64  Resolução nº  3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 1.256          6 É possível constatar a existência de duas principais inconsistências: (i)  para classificar os pneus objeto da autuação, a Fiscalização analisou  as  características  dos  veículos  que  podem  utilizar  esses  pneus,  mas  nunca  as  características  técnicas  dos  pneus,  essenciais  para  a  sua  classificação fiscal; e (ii) em nenhum momento a Fiscalização utilizou  as  regras  do  Sistema  Harmonizado  para  fins  de  classificação  fiscal,  também  imprescindíveis  para  a  classificação  fiscal  de  produtos.  Observa­se  que  em nenhum momento  a Fiscalização  faz  referência  a  essas regras, quanto mais as utiliza.  Além  disso,  verifica­se  que  ao  realizar  a  juntada  das  cópias  de  intimações  e  respostas  referentes  ao  procedimento  anterior,  a  Fiscalização utilizou­se apenas das informações que supostamente lhe  seriam  favoráveis.  Ignorou  completamente,  porém,  uma  série  de  informações  em  relação  aos  pneus,  que  foram  apresentadas  naquela  oportunidade,  as  quais  confirmam  a  correção  da  classificação  fiscal  adotada  pela  empresa.  Fica  claro  que  o  trabalho  foi  feito  de  forma  apressada, sem o cuidado e a análise necessários ao caso.  Considerando essas inconsistências, que evidenciam a precariedade do  procedimento  de  investigação  fiscal,  o auto  de  infração  é  claramente  nulo, por violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional.  02)  Considerações  iniciais  na  contestação  ao  mérito  do  auto  de  infração Inicialmente, a impugnante faz uma explanação a respeito do  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias  (Sistema  Harmonizado)  e  das  regras  a  serem  observadas  quando  de  sua aplicação.  Também  manifesta,  expressamente,  concordância  com  parte  do  lançamento,  desistindo  de  recorrer  em  relação a  essa  parcela. Assim  declarou (e­fl. 649):  123. Como se verá adiante, a Impugnante procedeu ao recolhimento da  parcela do auto de infração referente aos pneus listados nos itens 27,  30, 31 e 33 acima. Assim,  sempre que nessa  Impugnação se  referir a  todos  os  pneus,  está  se  referindo  a  todos  aqueles  objeto  da  Impugnação, o que não abarca os referidos modelos.  03)  Características  técnicas  como  determinantes  da  correta  classificação fiscal Não se pode conceber que a classificação fiscal de  pneus possa ser  feita sem a análise técnica da natureza desses pneus.  Aliás,  não  se  pode  conceber  que  a  classificação  fiscal  de  qualquer  produto prescinda da análise da natureza do produto que se pretende  classificar.  Sem  ignorar  que  os  pneus  objetos  do  auto  de  infração  não  são  utilizados  em  ônibus  e  caminhões,  mas  considerando  que  todos  eles  possuem  características  relativas  ao  transporte  de  cargas  e  passageiros  e,  exatamente  por  isso,  são  utilizados  em  veículos  semelhantes  a  ônibus  e  caminhões,  a  classificação  fiscal  deve  ser  adotada segundo as  regras de maior especificidade e  semelhança,  tal  como previsto nas RGI/SH nº 3a e nº 4.  A NESH não contempla um código NCM claro na Tabela TIPI para a  classificação  dos  pneus  para  vans/micro­ônibus,  pick  ups,  utilitários,  Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 10830.721798/2017­64  Resolução nº  3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 1.257          7 carga leve e SUVs. Assim, da análise da natureza e das características  dos  pneus  objetos  da  presente  autuação  comprova­se  que  são  pneus  similares aos pneus dos tipos utilizados em caminhões e ônibus e, por  isso,  de  acordo  com as  regras  de  interpretação da NESH,  devem ser  classificados  no  NCM  4011.20.90  ­  Outros  (Dos  tipos  usados  em  ônibus ou caminhões).  A nomenclatura internacional dos pneus é utilizada pela indústria a fim  de garantir que o adquirente de um pneu seja capaz de identificar suas  propriedades apenas pela referência à nomenclatura, em qualquer país  do  mundo  e  independentemente  do  fabricante.  Essa  nomenclatura  é  adotada  no  Brasil  e  é  confirmada  pelas  regras  de  padronização  exigidas  pelo  Manual  Técnico  da  ALAPA  e  pela  Avaliação  de  Conformidade  pelo  INMETRO,  que  refletem  as  características  e  as  propriedades reconhecidamente existentes no produto.  Essas  informações  sobre  a  nomenclatura  dos  pneumáticos  são  relevantes  para  o  correto  deslinde  do  feito  e  para  a  análise  da  classificação fiscal. São informações que devem ser consideradas como  premissas quando da análise das questões apresentadas.  Analisando  a  nomenclatura  da  lista  de  pneus  questionada  pela  Fiscalização, verifica­se que apesar de terem as mesmas dimensões e,  por isso, serem de possível utilização em veículos de passeio, os pneus  listados no auto de infração são fabricados com destinação específica  para o  transporte de carga. Todos os pneus  são do  tipo destinados à  utilização  por  veículos  de  carga,  possuindo  maior  durabilidade  e  resistência (aproximando­se dos tipos de pneus destinados à utilização  por ônibus e caminhões e afastando­se dos  tipos de pneus destinados  ao uso por veículos de passeio). A utilização que eventualmente venha  a  ser  dada  por  qualquer  consumidor  final  não  pode  infirmar  essa  conclusão.  04) Adoção do código NCM 4011.20.90  de  acordo  com as  regras do  SH  Considerando  as  Regras  de  Interpretação  3a  e  4  da  NESH,  o  código  NCM  com  posição  mais  específica  e/ou  o  código  que  indica  produto  com  características  técnicas  mais  semelhantes,  qual  seja,  o  NCM 4011.20.90, é o que deve ser adotado.  Esta conclusão tem como base: (i) a própria natureza e especificações  técnicas dos pneus que são objetos da autuação, (ii) o entendimento do  INMETRO  de  que  os  pneus  fiscalizados  não  podem  ser  classificados  como  sendo  os  tipos  destinados  para  utilização  por  veículos  de  passageiros, mas apenas como sendo os tipos de pneus destinados para  uso em veículos de carga, (iii) as características de maior resistência e  durabilidade  dos  pneus  destinados  para  utilização  em  utilitários,  vans/micro­ônibus,  SUVs  e  pick­ups  (veículos  de  carga),  que  as  aproximam  dos  tipos  de  pneus  destinados  à  utilização  por  ônibus  e  caminhões e, ao mesmo tempo, afastam os pneus fiscalizados dos tipos  de  pneus  destinados  à utilização  por  veículos  de  passageiros  e  (iv)  a  necessária prevalência de código mais específico em relação ao código  mais genérico.  O  INMETRO  certificou  que  os  pneus  fiscalizados  possuem  estrutura  mais  reforçada  se  comparados  aos  pneus  utilizados  por  veículos  de  passeio, pois têm como destinação o uso por veículos de transporte de  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 10830.721798/2017­64  Resolução nº  3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 1.258          8 pessoas  e/ou  carga  (e  por  isso  são  validados  na  Categoria  3  da  Portaria nº 482), a Regra 4 das RGI deve ser aplicada para concluir  que  os  pneus  objeto  do  auto  de  infração  devem  ser  classificados  no  NCM  4011.2090  (tipos  de  pneus  utilizados  por  ônibus  e  caminhões),  que  descreve  tipos  de  pneus  com  características  que  lhe  são  mais  semelhantes.  O  próprio  INMETRO  expressamente  reconheceu  que  os  pneus  fiscalizados  não  são  aqueles  destinados  à  utilização  por  veículos  de  passeio. Dessa forma, com base na Regra 4 das RGI, não se pode falar  em  outra  conclusão  senão  a  de  que  os  pneus  fiscalizados  devem  ser  classificados  como  tipos  de  pneus  utilizados  pelos  veículos  de  carga,  tal como os ônibus e os caminhões, mas não como dos tipos de pneus  utilizados por veículos de passeio.  Para  o  caso  específico  em  que  a Fiscalização  classifica  os  pneus  no  código NCM 4011.99.90 (Outros ­ Outros), a norma de  interpretação  aplicável  é  aquela  descrita  na  Regra  3a,  pela  qual  a  posição  mais  específica  deve  prevalecer  em  relação  à  posição  mais  genérica.  O  NCM 4011.99.90 é uma posição residual, que deve ser adotada apenas  se não houver qualquer outra posição aplicável, já que sequer atribui  aos pneus qualquer característica específica.  Assim,  de  acordo  com  a  Regra  3a  das  RGI,  o  NCM  4011.99.90  não  pode  ser  utilizado  para  o  caso  concreto,  já  que  existe  posição  mais  específica, qual seja o NCM 4011.20.90, destinado aos tipos de pneus  utilizados por ônibus e caminhões.  Pelas razões expostas, extraem­se duas conclusões iniciais:  •  De  acordo  com  a  homologação  do  INMETRO,  os  pneus  de  SUVs  devem ser classificados com base na Regra 4 das RGI, tendo em vista  que  o  NCM  4011.2090  (tipos  de  pneus  para  ônibus  e  caminhões)  descreve  pneus  com  características  técnicas  mais  semelhantes  aos  pneus fiscalizados;  • De acordo com a validação do INMETRO, os pneus de vans/micro­ ônibus,  utilitários  e  pick­ups  devem  ser  classificados  conforme  as  Regras 3a e 4 das RGI, (i) porque o NCM 4011.2090 (tipos de pneus  para ônibus e caminhões) é posição mais específica quando comparada  ao NCM 4011.9990  (outros),  sem qualquer  característica  indicada; e  (ii)  porque  descreve  pneus  com  características  técnicas  também mais  semelhantes aos produtos objeto do auto de infração.  05) Equívocos da Fiscalização na classificação adotada para os pneus  Tentando  fazer  uma  correlação  com as  posições NCM de  veículos,  a  Fiscalização  entendeu  pela  aplicação  de  uma  regra  de  exclusão,  enquadrando  os  pneus  para  vans/micro­ônibus,  pick­ups  e  utilitários  na  categoria  4011.9990  (Outros),  que  não  indica  qualquer  característica  aos  pneus  que  se  pretende  classificar.  Incorreu,  nessa  conclusão, em uma série de equívocos.  Pneus  para  vans/micro­ônibus  O  primeiro  equívoco  decorre  da  aplicação  das  Regras  Gerais  de  Interpretação.  A  classificação  na  posição  “Outros”,  qualquer  que  seja  o  produto,  é  uma  classificação  genérica que sempre perde espaço para a categoria mais específica.  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 10830.721798/2017­64  Resolução nº  3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 1.259          9 No  caso  dos  autos,  os  pneus  para  vans/micro­ônibus  e  utilitários  podem  ser  classificados no  código NCM 4011.2090.  Isso  porque  eles  são pneus similares aos tipos usados por ônibus e caminhões, por todos  os  motivos  (propriedades  técnicas  e  características  próprias,  em  conformidade  com  exigências  de  institutos  especializados)  já  elencados.  O  segundo  equívoco  é  quanto  ao  NCM  adotado  para  classificar  as  vans/micro­ônibus.  A  Fiscalização  argumenta  que  vans/micro­ônibus  não são ônibus e/ou caminhões e que, por isso, os pneus de vans/micro­ ônibus e de utilitários não poderiam ser  classificados como pneus de  ônibus e de caminhões.  Não se pode deixar de mencionar que ônibus e vans/micro­ônibus não  se relacionam pela igualdade, mas há uma nítida relação entre espécie  e gênero, de modo que as vans são micro­ônibus e, portanto, espécie do  gênero  ônibus.  Por  isso,  os  pneus  de  vans/microônibus  devem  ser  classificados  no  NCM  4011.20.90,  dos  tipos  de  pneus  utilizados  por  ônibus e caminhões.  De qualquer forma, os pneus questionados devem ser classificados na  categoria 4011.2090 porque esses pneus, e não os veículos, são do tipo  de ônibus e caminhões, isto é, possuem características similares (banda  de  rodagem,  durabilidade,  estrutura  interna)  aos  pneus  dos  tipos  de  ônibus e caminhão.  A palavra “tipo” na definição do código NCM 4011.2090 existe para  destacar que deverão ser classificados nessa posição, além dos pneus  de  ônibus  e  caminhões,  aqueles  que  sejam  similares  aos  pneus  de  ônibus  e  de  caminhões,  o  que  confirma  a  adoção  da Regra  4. Nesse  sentido,  a  correlação  feita  pela  Fiscalização  entre  as  categorias  dos  veículos  vans/microônibus  na  Tabela  TIPI  e  os  pneus  autuados  é  irrelevante. Não é esse o caminho para a identificação da posição da  classificação fiscal do produto pneu.  As  vans  de  passageiros  (micro­ônibus)  estão  enquadradas  na mesma  posição  que  os  ônibus  (NCM  8702)  e  as  vans  de  carga  na  mesma  posição  que  os  caminhões  (NCM  8704).  Ou  seja,  o  veículo  van  de  passageiro é do tipo ônibus, ao passo que o veículo van de carga é do  tipo de caminhão, confirmando a adoção do NCM 4011.2090, de pneus  dos tipos de ônibus e de caminhões.  O  Ato Declaratório  Executivo  COANA  nº  23,  de  23  de  dezembro  de  2014, também corrobora o exposto.  Pneus  para  pick­ups  Considerando  que,  no  caso  concreto,  há  uma  categoria  mais  específica  e  que  os  pneus  de  pick­ups  têm  características  que  os  aproximam  dos  pneus  dos  tipos  de  caminhões  (faz­se referência, novamente, à certificação INMETRO, às normativas  da ALAPA, e às propriedades técnicas dos pneus), é o NCM 4011.2090  que deve prevalecer.  A  correlação  que  se  tentou  fazer  entre  a  classificação  na  TIPI  de  pneumáticos  e  a  classificação  de  veículos  é  inadequada,  já  que  se  pauta em características de um produto para enquadrar outro.  Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 10830.721798/2017­64  Resolução nº  3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 1.260          10 Da mesma forma que as vans são espécies de ônibus, as pick­ups são  espécies de caminhões. São camionetas.  A  categoria  87.04  é  justamente  onde  são  enquadrados  os  veículos  automóveis  para  transporte  de mercadorias,  entre  os  quais  pick­ups,  camionetas  e  grandes  caminhões.  Se  o  NCM  4011.2090  remete  ao  enquadramento de pneus dos tipos utilizados em ônibus e caminhões e  a própria Fiscalização reconhece que as pick­ups estão no capítulo e  na posição de caminhões, isto é, são tipos de veículos destinados para  transporte  de  mercadorias,  certo  é  que  essa  correlação,  em  vez  de  refutar, confirma a classificação adotada pela empresa.  Não  é  preciso  ser  um  pneu  de  caminhão  para  ser  classificado  no  código NCM 4011.2090.  Nele estão enquadrados também os pneus dos tipos de caminhão,  isto  é, de pneus similares.  Pneus para SUVs Uma primeira observação deve ser feita com relação  ao  pneu  LT215/75R15  106T  S­ATR  wl,  indicado  pela  Fiscalização  como sendo de utilização em SUVs. Esse pneu não é destinado a  tais  veículos,  não  estava  na  relação  do  Termo  de  Intimação  nº  01  e  foi  extraída  dos  procedimentos  de  fiscalização  anteriores.  Naqueles  processos, quando da resposta ao Termo de Intimação,  foi  informado  que o pneu citado seria destinado a pick­ups, o que foi indevidamente  desconsiderado.  Assim,  tendo  em  vista  que  para  esses  pneus  a  identificação dos veículos é de pick­up e não de SUV, a impugnante faz  referência às informações do tópico anterior (Dos pneus utilizados em  pick­ups) para refutar o enquadramento proposto pela Fiscalização.  Os pneus para SUVs não são utilizados em veículos de passeio. Essa  conclusão  é  extraída  (i)  a  partir  da  verificação  da  metodologia  de  certificação a qual esses pneus estão submetidos, segundo as regras do  INMETRO e da ALAPA, (ii) a partir da verificação de que, segundo os  manuais  da  ALAPA,  todos  os  pneus  destinados  a  SUVs  que  foram  listados  no  auto  de  infração  recebem  o  indicativo  de  “LT”,  que  demonstra a maior capacidade para suporte de carga e,  (iii) a partir  das conclusões referidas no laudo do INT, onde foi possível perceber a  diferença  técnica  entre  pneus  utilizados  em  veículos  de  passeio  e  os  pneus objetos do auto de infração.  Há  que  se  considerar,  ainda,  que  a  própria  Receita  Federal  emitiu  Solução  de  Consulta  na  qual  classificava  os  pneus  de  SUV  aqui  tratados em NCM diverso daquele indicado pela Fiscalização (Solução  de Consulta DIANA/9ªRF nº 22, de 15 de abril de 2013). Veja­se que  na  solução  de  consulta  em  questão,  o  enquadramento  dos  pneus  de  SUVs  foi  feito  no  NCM  4011.99.90,  e  não  no  NCM  proposto  pela  Fiscalização no auto contestado.  A  autoridade  fiscal  repetiu  o  erro  em  relação  às  classificações  anteriores,  tentando  fazer  uma  correlação  entre  o  produto  pneu  e  o  produto  veículo,  e  isso  justificaria  o  enquadramento  no  código  4011.10.00. De acordo com a redação do código 4011.10.00, os pneus  devem  ser  enquadrados  nesse  NCM  se  forem  utilizados  por:  (1)  automóveis  de  passageiros;  (2)  veículos  de  uso  misto  classificados  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 10830.721798/2017­64  Resolução nº  3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 1.261          11 como station wagon; e  (3) por automóveis de corrida. Ocorre que os  pneus não são utilizados em nenhum desses tipos de automóveis.  A  Fiscalização  não  levou  em  conta  que  os  veículos  de  “uso  misto”  referidos  na  posição  4011.2090  não  são  SUVs,  mas  sim  aqueles  conhecidos  como  station  wagons,  veículos  que  comercialmente  e  comumente são identificados pela sigla SW. São, na verdade, veículos  de  passeio  que,  em  boa  tradução  mercadológica  para  o  português,  significa perua.  A  impugnante  esclarece  que  comercializa  dois  tipos  de  pneus  destinados  aos  veículos  SUV,  cujas  classificações  e  tratamentos  tributários  são distintos, de acordo com suas propriedades  técnicas e  características e seguindo as regras da NESH.  O  primeiro  tipo  refere­se  aos  pneus  utilizados  em  veículos  SUV  de  passeio e não se incluem no presente caso. Esses pneus  têm estrutura  menos reforçada, suportam menor carga e, portanto, identificam­se por  semelhança a pneus de veículos de passeio.  O  segundo  tipo  ­  este  sim,  objeto  do  auto  de  infração  ­  destina­se  à  utilização em veículos SUV conhecidos efetivamente como light trucks  ou  veículos  comerciais  de  carga,  que  são  classificados  no  NCM  4011.20.90.  No  mais,  o  próprio  INMETRO  já  reconheceu,  quando  da  avaliação  técnica das  características dos pneus  e da  emissão do Certificado de  Conformidade, que os pneus questionados não podem ser enquadrados  como  pneus  para  veículos  de  passeio,  mas  como  pneus  destinados  à  utilização por veículos de carga. Não fosse assim, esses tipos de pneus  não teriam sido homologados e a comercialização de tais produtos não  teria sido autorizada pelo INMETRO.  06) Solução de Consulta nº 348/1997 A contribuinte formulou consulta  à 8ª Região Fiscal da RFB, solicitando a confirmação do entendimento  de que os pneus utilizados em veículos comerciais para transporte de  carga leve e transporte coletivo de passageiros, além de veículos pick­ up e off road deveriam ser classificadas no código NCM 4011.20.90.  Demonstrou­se  que  os  pneus  seriam  utilizados  em  caminhões  leves,  microônibus, utilitários e camionetas para o transporte de carga leve e  transporte  coletivo  de  passageiros  (parte  deles  objeto  da  presente  autuação).  Demonstrou­se  que  os  pneus  em  referência  seriam  semelhantes  aos  pneus  utilizados  em  caminhões  e  ônibus  pela  estrutura  reforçada  de  proteção e capacidade de carga.  A  Decisão  DISIT/SRRF/8ªRF  nº  348,  de  14  de  outubro  de  1997,  reconheceu que os pneus utilizados em caminhões leves, microônibus,  utilitários  e  camionetas  para  o  transporte  de  carga  leve  e  transporte  coletivo de passageiros devem ser classificados na Classificação Fiscal  Tarifária nº 4011.20.90 da TEC.  Com  base  nas  informações  prestadas  pela  consulente,  foi  possível  demonstrar que os pneus objeto da consulta, assim como aqueles que  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 10830.721798/2017­64  Resolução nº  3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 1.262          12 são  objeto  do  auto  de  infração,  além  de  terem  as  mesmas  características técnicas, são bastante semelhantes aos pneus usados em  caminhões médios  e  pesados  (vide  informações  sobre  o  nº  de  lonas),  distanciando­se,  muito,  daqueles  pneus  usados  em  automóveis  de  passageiros.  Portanto,  amparada  pela  Solução  de  Consulta,  a  empresa  passou  a  importar os pneus utilizados em transporte de carga leve e transporte  coletivo  de  passageiros  adotando  a  Classificação  Fiscal  Tarifária  nº  4011.20 da TEC.  Vale ressaltar que a impugnante nunca teve qualquer conhecimento de  que a Decisão DISIT/SRRF/8ªRF nº 348, de 1997, tenha sido alterada  ou reformada de ofício, nos termos do art. 50 da Lei nº 9.430, de 1996.  Portanto,  a  referida  consulta  permanece  válida.  E  mais,  ainda  que  tivesse sido revogada,  todos os fatos praticados até a data da ciência  da reforma ou revogação devem ser preservados.  07)  Impossibilidade de alteração do critério  jurídico O cancelamento  também  se  justifica  pela  impossibilidade  de  se  alterar  o  critério  jurídico  de  lançamento.  Foram  realizadas  diversas  operações  de  importação,  tendo  os  referidos  pneus  sido  classificados  no  código  NCM 4011.20.90 e  tributados para  fins de  IPI­Importação à alíquota  de 2%. Houve a  conferência aduaneira  e a  liberação da mercadoria,  sem qualquer questionamento quanto à classificação fiscal adotada.  Ao liberar a mercadoria importada, a autoridade nada mais faz do que  homologar o auto­lançamento  realizado pela  contribuinte,  nos  exatos  termos do art. 150 do CTN.  Uma  nova  fiscalização  não  é  competente  para  rever  atos  administrativos  perfeitos  e  acabados,  já praticados pelas  autoridades  aduaneiras  que  realizaram  os  despachos  de  importação.  Afinal,  a  autoridade  competente  pelo  despacho aduaneiro  é  sempre  a  do  local  do desembaraço aduaneiro. Apenas ela, ou seu superior hierárquico, é  que poderiam rever tais atos administrativos.  Nesse  contexto,  o  lançamento  homologado  não  comporta  mais  alterações, salvo em hipóteses excepcionais e específicas, elencadas no  art. 149 do CTN. O ato administrativo de homologação expressa que  ratifica  a  atividade  exercida  pela  contribuinte,  no  âmbito  do  lançamento  por  homologação,  extingue  em  definitivo  o  crédito  tributário  e  define  o  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa.  08)  Cobrança  do  IPI  na  saída  de  produto  importado  A  hipótese  de  incidência do IPI somente se aperfeiçoa com a verificação de processo  prévio  de  industrialização  sobre  o  produto  objeto  da  operação  de  revenda. Nesse sentido, há incidência do IPI sobre a saída de produto  do  estabelecimento  industrial,  mas  não  há  a  incidência  do  IPI  do  estabelecimento  comercial  atacadista  ou  varejista,  a  não  ser  na  hipótese em que esses estabelecimentos submetem o produto a um novo  processo  de  industrialização.  Para  a  incidência  do  IPI  não  basta  a  simples  revenda  de  um  produto  industrializado,  sem  sua  previa  submissão a processo de  industrialização. Esse  tipo de operação está  submetido à incidência do ICMS e só a ele.  Fl. 1262DF CARF MF Processo nº 10830.721798/2017­64  Resolução nº  3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 1.263          13 Ao analisar o art. 46, incisos I e II, CTN, à luz do que dispõe o art. 153,  IV,  CF,  somente  é  possível  identificar  que  o  IPI  incide  sobre:  (i)  a  importação de produtos industrializados, situação na qual se pressupõe  que entrada do bem no território nacional se deu imediatamente após  uma operação de industrialização pelo exportador, presunção que tem  por  finalidade  a  igualar  o  tratamento  tributário  dos  produtos  importados  aos  nacionais;  e  (ii)  a  saída  de produtos  industrializados  impulsionada pelo estabelecimento que os industrializou.  No  caso  das  operações  descritas  pela  impugnante,  após  importação  dos produtos, não há verificação fática de qualquer outra modalidade  de incidência do IPI. Nessa linha, é importante repetir que, em relação  a boa parte dos pneus da presente autuação, a importação é efetuada  com  o  recolhimento  do  IPI  devido  nos  termos  do  art.  46,  I,  CTN,  e,  posteriormente,  revendida  sem  submetê­la  a  qualquer  espécie  de  operação de industrialização.  Conclui­se,  pois,  que  as  operações  relativas  à  revenda  de  produtos  importados  sem prévia  industrialização,  não  se  sujeitam à  incidência  do IPI, não havendo respaldo constitucional para tal exigência.  Importante ressaltar que o tema ainda será objeto de apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  reconheceu  a  repercussão  geral  do  Tema 906, “Violação ao princípio da isonomia (art. 150, II, CF) ante a  incidência  de  IPI  no  momento  do  desembaraço  do  produto  industrializado,  assim  como  na  sua  saída  do  estabelecimento  importador para comercialização no mercado interno”.  09)  Cobrança  de  multa  e  juros  Considerando  a  homologação  dos  lançamentos  quando  do  despacho  aduaneiro,  com  a  confirmação  do  IPI  à  alíquota  de  2%,  e  também  a  Solução  de  Consulta  DISIT/SRRF/8ªRF nº  348, de  14  de  outubro  de  1997,  que  confirma o  entendimento quanto à classificação dos pneus objeto de  fiscalização,  ao  menos  as  penalidades  impostas  no  auto  de  infração  devem  ser  excluídas, nos termos do art. 100 do CTN.  Por  esse  dispositivo  legal,  a  observância  das  práticas  reiteradas  das  autoridades  administrativas,  dentre  as  quais  os  atos  da  Fiscalização  Aduaneira e a Solução de Consulta, exclui a imposição de penalidades  e a cobrança dos juros de mora.  10) Incidência de juros de mora sobre a multa De acordo com o art. 61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  somente  incidem  acréscimos  moratórios  sobre os débitos decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre  as penalidades pecuniárias.  Não há como admitir a incidência de juros sobre a multa na medida em  que, por definição,  se os  juros  remuneram o credor pela privação do  uso de seu capital, eles devem incidir apenas  sobre o que deveria  ter  sido recolhido no prazo legal e não foi.  Ao final, a impugnante requer:  »  seja a  impugnação  julgada procedente, para o  fim de determinar o  integral  cancelamento  das  exigências  consubstanciadas  no  auto  de  infração, extinguindo­se o processo administrativo;  Fl. 1263DF CARF MF Processo nº 10830.721798/2017­64  Resolução nº  3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 1.264          14 »  caso  não  cancelado  o  auto  de  infração,  sejam  acolhidos  os  argumentos apresentados nos  itens  IV.5,  IV.6,  e  IV.7 da  impugnação,  ao menos para reduzir o montante exigido;  »  a  apresentação  posterior  de  quaisquer  documentos  adicionais  que  possam  comprovar  o  quanto  alegado  pela  defesa,  bem  como  seja  assegurado  o  direito  de  realizar  sustentação  oral  de  suas  razões  de  defesa em sede recursal;  » a produção de prova pericial para comprovação das características  dos  pneus  importados,  caso  reste  qualquer  dúvida  em  relação  à  sua  classificação fiscal, a ser realizada por engenheiro especializado, nos  termos do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972;  »  o  reconhecimento  da  extinção  da  parcela  do  lançamento  objeto  de  pagamento, nos termos do artigo 156, I, do CTN;  »  a  intimação  dos  atos  relativos  ao  processo  administrativo  exclusivamente nas pessoas de seus advogados."  A impugnação apresentada foi julgada improcedente, no julgamento de primeira  instância,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/RPO  14­69.658,  de  22  de  agosto  de  2017,  decisão  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto, cuja ementa dispõe, verbis:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2016   PNEUMÁTICOS  NOVOS,  DE  BORRACHA,  PARA  VANS,  PARA  PICK­UP E PARA UTILITÁRIOS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Pneumáticos  novos,  de  borracha,  para  vans,  para  pick­ups  e  para  utilitários  classificam­se  no  código  4011.99.90  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul ­ NCM.  PNEUMÁTICOS  NOVOS,  DE  BORRACHA,  PARA  SUV.CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Pneumáticos novos, de borracha, para SUV (Sport Utility Vehicle), que  detenha  características  de  veículo  de  uso  misto,  classificam­se  no  código 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2016   PRODUTO IMPORTADO. REVENDA NO TERRITÓRIO NACIONAL.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  Na  revenda  no  território  nacional,  incide  o  imposto  sobre  o  produto  importado,  mesmo  quando  internamente  não  submetido  a  nova  industrialização.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 1264DF CARF MF Processo nº 10830.721798/2017­64  Resolução nº  3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 1.265          15 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2016   INTIMAÇÃO  DE  ATOS  PROCESSUAIS  AOS  PROCURADORES.INDEFERIMENTO.  Dada a existência de disposição legal em sentido contrário, indefere­se  o  pedido  de  intimações  dos  atos  processuais  aos  procuradores  da  interessada.  SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO.  Improcede  o  pedido  de  realização  de  sustentação  oral,  pois  não  previsto no Decreto nº 70.235, de 1972,  tampouco na Portaria MF nº  341,  de  2011,  que  disciplina  a  constituição  e  o  funcionamento  das  Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  Não  atendidos  os  requisitos  exigidos,  indefere­se  o  pedido  de  diligência,  nos  termos  do  art.  16,  inciso  IV  e  §  1º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Ainda  que  se  tenha  como  regular,  é  dispensável  a  produção  de  provas  por  meio  de  realização  de  perícia  técnica  ou  diligência,  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção  e  conseqüente  solução  do  litígio, mesmo porque  classificação  fiscal  não  é matéria  técnica,  não  exigindo laudo técnico para sua definição.  NULIDADE.  SUPOSTA  VIOLAÇÃO  AO  ART.  142  DO  CTN.  INOCORRÊNCIA.  Inexistindo, nos autos, atos, termos e decisões lavrados por autoridade  incompetente,  bem  como  não  se  verificando  preterição  ao  direito  de  defesa,  eventuais  equívocos  quanto  ao  correto  enquadramento  do  produto na Tabela NCM e à consequente apuração do imposto devem  submeter­se à análise de mérito e dos fatos, não comportando hipótese  de nulidade.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente questionada.  SOLUÇÃO DE CONSULTA PARADIGMA. EFICÁCIA.  A  decisão  em  processo  de  consulta  produz  efeitos,  apenas  e  tão­ somente, em relação aos produtos por ela especificamente tratados.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/08/2016   APLICAÇÃO DA  NORMA  JURÍDICA.  ALTERAÇÃO DO  CRITÉRIO  JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  Critério  jurídico supõe a adoção de uma posição  interpretativa que a  autoridade  entenda  ser  a  mais  adequada  ao  caso  concreto  e  outros  similares, sem que a outra interpretação preterida possa ser tida como  Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 10830.721798/2017­64  Resolução nº  3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 1.266          16 ilegal  ou  ilegítima. Critério  jurídico  permite  certa  discricionariedade  por  parte  do  agente  público,  não  se  admitindo,  nesta  discricionariedade, interpretações que transbordem os limites impostos  pelos normativos vigentes.  PRÁTICAS  REITERADAS  OBSERVADAS  PELAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  PROCEDIMENTOS  VINCULADOS  A  ATOS  NORMATIVOS.  Somente  os  atos  que  permitem  certa  discricionariedade  podem  se  enquadrar  nos  termos  do  art.  100,  III,  do  CTN.  Atos  vinculados,  procedidos de outra forma que não a disposta na legislação, não estão  sujeitos a validação naqueles termos.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa  de  ofício  classificada como débito  para  com  a União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora,  a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido"   O  recurso  voluntário  foi  interposto  de  forma  hábil  e  tempestiva,  em  que  a  recorrente, em breve síntese, aduz:  (i) nulidade da decisão recorrida por ter convalidado o auto de infração, o qual  não seguiu os preceitos do art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN;  (ii)  o método  utilizado  pela  Fiscalização  para  verificar  a  classificação  fiscal  e  convalidado  pela  decisão  recorrida  priorizou  conceitos  e  características  não  técnicos  sobre o  que seriam veículos de carga e de passageiros;  (iii) que a Fiscalização e a Delegacia de Julgamento  limitaram­se a analisar as  características  dos  veículos  que  podem  utilizar  os  pneus,  mas  não  analisaram  as  próprias  características dos próprios pneus;  (iv)  a  Fiscalização  ignorou  completamente,  sem  fundamentação,  uma  série  de  informações em relação aos pneus que foram apresentadas, tais como, a Solução de Consulta nº  348/1997, as classificações do manual da ALAPA e INMETRO;  (v)  que  tais  inconsistências  evidenciam  a  precariedade  do  lançamento,  sendo  nulo o auto de infração;  (vi) a Fiscalização e a Decisão se basearam nas propriedades dos veículos, mas  não dos pneus cuja classificação se discute;  (vii) a Fiscalização e a Decisão ignoraram as regras do Sistema Harmonizado;  (viii) nulidade da decisão recorrida por ter desconsiderado o laudo juntado;  (ix)  nulidade da  decisão  recorrida  por  ausência  de  fundamentação  em negar  a  produção de prova pericial, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa;  Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 10830.721798/2017­64  Resolução nº  3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 1.267          17 (x)  que  com  base  nas  regras  de  interpretação  da  NESH  a  classificação  fiscal  adotada está correta;  (xi)  o  método  correto  para  classificar  os  pneus  consiste  na  análise  das  características técnicas dos pneus e das suas particularidades;  (xii)  identificou a natureza e as características técnicas dos pneus,  inclusive no  que  concerne  ao  uso  para  transporte  de  cargas  e  de  passageiros,  e,  partindo  dessa  análise  procurou aplicar as regras interpretativas do sistema harmonizado;  (xiii)  tece  considerações  sobre  o  sistema  harmonizado  e  sobre  as  regras  de  interpretação para classificação fiscal;  (xiv) os pneus objetos do auto de infração possuem características  relativas ao  transporte de cargas e passageiros;  (xv) a NESH não contempla um código NCM específico para a classificação dos  pneus para vans/micro­ônibus, pick­ups, utilitários, carga leve e SUVs;  (xvi) tece considerações sobre a nomenclatura internacionalmente utilizada pela  pneus;  (xvii) que a nomenclatura dos pneus não é escolhida aleatoriamente, pois deve  seguir  as  referências  técnicas  do Manual  Técnico  da  ALAPA  e  que  o  pneu  é  submetido  a  procedimento de confirmação pelo INMETRO;  (xviii)  aborda  os  requisitos  pelo  INMETRO  para  comercialização  dos  pneus  novos e as referências do Manual Técnico ALAPA;  (xix)  menciona  as  conclusões  técnicas  do  laudo  do  INT  ­  Relatório  Técnico  000.100/2016, o qual está anexado com a Impugnação;  (xx)  considerando  os  elementos  técnicos  está  correta  a  classificação  fiscal  adotada para os pneus objeto do litígio no código NCM 4011.2090;  (xxi) a Solução de Consulta nº 348/1997 (8ª Região) confirma a legitimidade do  procedimento de classificação adotado pela recorrente;  (xxii)  necessidade  de  cancelamento  da  autuação  pela  impossibilidade  de  alteração do critério jurídico de lançamento após o despacho aduaneiro dos pneus importados;  (xxiii)  ilegitimidade  da  cobrança  de  IPI  na  saída  de  produtos  objeto  de  importação;  (xxiv)  ilegitimidade da cobrança de juros e multa com fundamento no art. 100  do  Código  Tributário  Nacional;  e  (xxv)  ilegitimidade  da  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  multa.  Ao final pugna a Recorrente pela procedência do seu recurso.  É o relatório.  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10830.721798/2017­64  Resolução nº  3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 1.268          18 Voto  Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  A  Recorrente  teve  julgado  caso  análogo  recentemente  pela  2º  Turma,  da  4ª  Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, processo nº 11065.722023/2015­25, sessão do dia 02 de  fevereiro de 2018 (Resolução nº 3402.001.253 ­ publicada em 16/02/2018).  Em  mencionado  processo,  a  controvérsia  cinge­se,  também,  a  correta  classificação fiscal dos pneus fabricados e importados pela Recorrente e que são utilizados em  veículos dos tipos vans/micro­ônibus, pick­ups, utilitários, carga leve e SUVs.  De igual modo ao aqui em debate, entende a fiscalização em tal processo que a  classificação correta dos pneus é a de  (i) NCM "4011.99.90  ­ outros" para os pneus que são  destinados às vans para transporte de cargas ou passageiros, pick­ups e utilitários e (ii) NCM  "4011.10.00 ­ Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso  misto  (station  wagons)  e  os  automóveis  de  corrida"  para  os  pneus  que  são  destinados  aos  veículos denominados SUV's.  A  alíquota  do  IPI,  portanto  pretendida  pela  Douta  Fiscalização  com  a  reclassificação fiscal é de 15% (quinze por cento).  Por sua vez, a Recorrente defende que a classificação fiscal correta a ser adotada  é a da NCM 4011.20.90 "outros ­ dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões", cuja alíquota  do IPI é de 2% (dois por cento).  Em referida decisão, a Turma Julgadora entendeu imprescindível a conversão do  feito  em  diligência  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  informações  quanto  a  Solução  de  Consulta nº 348/1997.  Assim,  entendo que o mesmo  tratamento,  até  por questão  de uniformidade de  procedimentos, deve ser dado ao presente processo.  Assim,  valho­me  das  considerações  postas  pela  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, em seu voto, conforme a seguir transcrito:  "Após a  leitura do voto da  I. Conselheira Relatora no sentido de dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  ousei  em  divergir  por  entender  necessária  a  juntada  aos  presentes  autos  de  informações  quanto a Solução de Consulta n.º 348/1997.  A  referida  solução  de  consulta  foi  mencionada  pela  Relatora  no  excelente  voto  por  ela  elaborado  e  lido  em  sessão.  Contudo,  a  sua  aplicabilidade ao presente Auto de Infração não ficou clara, razão pela  qual  propus,  com  todo  respeito  ao  entendimento  da  I.  Relatora,  a  conversão do presente julgamento em diligência nos seguintes termos,  desenvolvidos  no  sentido  em  que  fui  acompanhada  pela  maioria  do  Colegiado em sessão.  Atentando­se  para  o  Auto  de  Infração  lavrado,  observa­se  que  em  nenhum momento a fiscalização faz menção a existência da Solução de  Consulta n.º 348/1997 que,  segundo  informado pela Recorrente,  teria  sido por ela  formulada. Com efeito, a  fiscalização apenas afirma que  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 10830.721798/2017­64  Resolução nº  3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 1.269          19 os  pneus  destinados  a  vans,  utilitários,  pick­ups,  SUV  e  veículos  de  passeio  não  poderiam  ser  enquadrados  na  subposição  4011.20.90,  utilizada  pela  Recorrente,  por  ser  uma  classificação  fiscal  exclusiva  dos  pneus  destinados  a  ônibus  e  caminhões.  Vejamos  os  termos  constantes do Relatório da Ação Fiscal:  "Como  se  viu,  o  texto  da  subposição  é  elemento  essencial  da  classificação.  No  caso  em  tela,  a  subposição  4011.20  (cujo  desdobramento  4011.20.90  foi  utilizado  pelo  contribuinte  na  classificação  dos  pneus  ora  em  análise)  é  exclusiva  dos  pneus  destinados a ônibus e caminhões. A própria resposta do contribuinte,  bem como informações referidas nas páginas da Internet da fiscalizada  e de  seus  revendedores  indicam serem destinados a  vans, utilitários,  pickups,  SUV  e  veículos  de  passeio,  portanto  não  se  destinam  a  ônibus e caminhões. Ainda em sua página na Internet, o contribuinte  relaciona os pneus destinados a ônibus e caminhões. Tal relação não  inclui nenhum dos modelos indicados no Anexo I do Termo de Início de  Fiscalização que corresponde ao Anexo I deste Relatório. " (e­fl. 535 ­ grifei)  Contudo, na referida Solução de Consulta n.º 348/1997, que teria sido  formulada  pela  Recorrente,  foi  assegurada  a  utilização  da  exata  classificação fiscal 4011.20.90 para pneus usados em caminhões leves,  microônibus, caminhonetas e utilitários. Vejamos os termos de trecho  da  consulta  trazido  em nota  de  rodapé  pela  I. Relatora  em  seu  voto,  que suscitou minha dúvida em sessão:  "ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: CÓDIGO TIPI:  Mercadoria 4011.20.90 Pneumáticos novos de borracha, do tipo radial  ou  convencional,  medindo  7,00  16  (10  lonas),  7,50  16  (10  ou  12  lonas), 7,00 R16 (12 lonas) e 7,50 R16 (10 ou 12 lonas), usados com  "flap",  destinados  a  emprego  em  caminhões  leves,  microônibus,  caminhonetas e utilitários, marca "Pirelli".  (...)  1. Versa a presente sobre a classificação fiscal na Tabela de Incidência  do  Imposto sobre Produtos  Industrializados TIPI do produto a  seguir  caracterizado  pela  interessada,  renovando  consulta  anteriormente  formalizada  sob  n.°  10880.031259/9522,  nos  termos  do  disposto  no  Art. 48, §13, inc. II da Lei 9430/96:  Nome vulgar, comercial, científico e técnico:  Pneumáticos  novos  de  borracha  Marca  registrada,  modelo,  tipo  e  fabricante:  Pirelli;  radial  ou  convencional;  a  interessada  Função  principal  e  secundária:  Impulsão de veículos automotivos Aplicação, uso ou emprego:  Utilização em caminhões, microônibus, camionetas e utilitários  (...)  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10830.721798/2017­64  Resolução nº  3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 1.270          20 3.  Das  informações  trazidas  ao  processo  pela  interessada,  verificase  que:  A) Pneus objeto da consulta:  a)  São  usados  indistintamente  em  caminhões  leves,  utilitários,  microônibus e camionetas;   b) Têm 10 ou 12 lonas   c) São usados com ‘flap’"  (Trecho transcrito pela decisão recorrida,  às e­fls. 1.203­1.204 grifei)  Ora, nos  termos acima transcritos, observa­se que a referida Solução  de Consulta afasta o fundamento trazido na autuação no sentido de que  a NCM 4011.20.90 deve ser utilizada somente para pneus utilizados em  ônibus e caminhões, vez que estende a possibilidade de utilização dessa  classificação  fiscal  exatamente  para  "caminhões  leves,  utilitários,  microônibus  e  camionetas"  que  aparentemente,  pelo  relato  fiscal,  estão  envolvidos  na  presente  autuação,  que  envolve  pneus  utilizados  em vans, utilitários, pick­ups, SUV e veículos de passeio.  Observa­se que  tanto o auto de  infração como a  solução de  consulta  fazem referência ao termo utilitários. Contudo, uma vez que não consta  dos autos a íntegra da solução de consulta, não é possível identificar se  são pneus com as mesmas características técnicas.  Ademais,  não  é  possível  identificar  se  os  pneus  utilizados  em  vans,  pick­ups ou mesmo nas SUVs possuiriam as mesmas características de  caminhões leves, microônibus ou camionetas.  Sob esta perspectiva, observa­se que nesse momento do julgamento não  é  possível  confirmar  se  os  pneus  envolvidos  na  presente  autuação  possuiriam  as  mesmas  características  e  especificidades  técnicas  daqueles  envolvidos  na  Consulta  Fiscal,  razão  pela  qual  mostrou­se  crucial a conversão do presente julgamento em diligência.  Importante  mencionar  que  essa  análise  não  foi  feita  nos  presentes  autos. Com efeito, a solução de Consulta somente  foi enfrentada pela  decisão recorrida na qual o julgador afirmou, de forma genérica, que a  NCM  4011.20  seria  aplicável  somente  a  ônibus  e  caminhões1.  Contudo, se a Recorrente possui (ou possuía) uma Solução de Consulta  lhe garantindo o direito de enquadrar pneus utilizados em caminhões  leves,  utilitários,  dentre  outros  naquela  classificação  fiscal,  deve  ser  avaliada a extensão dessa Solução de Consulta ao presente caso.  Nessa  toada,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em diligência  para que  seja  verificada a aplicabilidade da Solução de Consulta n.º  348/1997 aos pneus objeto do presente Auto de Infração (...)"  Denota­se, então, que deve ser aferido com precisão se a Solução de Consulta nº  348/1997 invocada pela Recorrente e desprezada pela decisão recorrida tem aplicação ao caso  concreto.  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 10830.721798/2017­64  Resolução nº  3201­001.343  S3­C2T1  Fl. 1.271          21 Novamente,  valendo­me  dos  conhecimentos  da  Conselheira  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  adoto  suas  conclusões  para  definir  o  objeto  da  diligência  e  sua  extensão,  conforme adiante reproduzido.  Assim, voto por converter o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal  de origem:  (i)  anexe  aos  presentes  autos  a  cópia  integral  do  processo  relativo  à  referida  Solução de Consulta;   (ii)  elaborar  relatório  fiscal  trazendo  as  informações  relevantes  relativas  à  referida Solução de Consulta e a sua relação com o Auto de Infração lavrado.  Neste  relatório,  importante  que  sejam  primeiramente  identificadas  as  informações  correspondentes  à Solução  de Consulta,  dentre  as  quais  (ii.1) nome  e CNPJ  da  empresa que formulou a Consulta; (ii.2) conclusão alcançada pela Consulta e as características  e  especificidades  técnicas  dos  pneus  envolvidos  na  consulta.  Neste  ponto,  é  importante  que  sejam  identificadas  as  características  dos  pneus  para  os  quais  foi  autorizada  a  utilização  da  NCM  4011.20.90;  (ii.3)  período  de  validade  da  Consulta.  Caso  a  Consulta  tenha  perdido  validade, informar até qual data a Solução de Consulta vigorou, informando a base normativa  vigente à época.  Em seguida,  necessário que  seja  realizada  a  correlação da  referida Solução de  Consulta  com  os  pneus  objeto  do  Auto  de  Infração  lavrado,  informando  (ii.4)  se  a  pessoa  jurídica  que  formulou  a  Consulta  é  a  mesma  pessoa  jurídica  autuada.  Gentileza  considerar  eventuais alterações societárias ocorridas no período; (ii.5) se os pneus envolvidos no Auto de  Infração  possuem  características  e  especificidades  técnicas  idênticas  daqueles  envolvidos  na  Solução de Consulta. Neste ponto,  relacionar a especificidade  técnica dos pneus autuados de  acordo com as mesmas características utilizadas pela solução de consulta,  informando se são  do "tipo radial ou convencional" e qual a sua medição, informando se seriam de "7,00 16 (10  lonas), 7,50 16 (10 ou 12 lonas), 7,00 R16 (12 lonas) ou 7,50 R16 (10 ou 12 lonas)" de acordo  com as informações que constam da ementa da solução de consulta. Caso os pneus não sejam  idênticos,  informar as diferenças identificadas que implicariam na não aplicação do resultado  da Solução de Consulta aos pneus objeto do Auto de Infração; e (ii.6) se a Solução de Consulta  estava vigente à época dos fatos geradores objeto da autuação (ano de 2008).  Após  o  cumprimento  das  providências  indicadas,  deve  a  Recorrente  ser  intimada,  para  que,  em  querendo,  apresente  manifestação  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável uma vez por igual período. Na sequência, deve o processo retornar a este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Fl. 1271DF CARF MF

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7400245 #
Numero do processo: 11444.000669/2010-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 08/06/2010 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-007.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­007.022  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAMARA MUNICIPAL DE CHAVANTES     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 08/06/2010  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 06 69 /2 01 0- 89 Fl. 101DF CARF MF     2 Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2302­01.648,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória  –  AI/DEBCAD  nº  37.279.840­3, lavrado em face da infração ao art. 32, IV da Lei 8.212/91, na redação dada pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11941/2009,  por  ter  apresentado  GFIPs  com  informações  incorretas  e  omissas.  Conforme  o  relatório  fiscal,  o  Contribuinte  deixou  de  informar  a  totalidade das contribuições devidas para a Seguridade Social atinente às remunerações pagas  aos  agentes políticos – vereadores  ­,  no período de 04/2005 a 12/2009, bem como  informou  com incorreção as contribuições devidas para o custeio dos benefícios concedidos em função  da incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT,  informado  à  alíquota  de  1%,  quando  o  correto  seria  2%,  isto  para  o  período  de  06/2007  a  12/2009, resultando a multa no importe de R$ 13.000,00, correspondente às 26 competências  multiplicadas pelo valor mínimo da multa proposta, conforme art. 32­A, caput, inciso I e §§ 2º  e 3º introduzidos pela MP 449/2008 e convertida na Lei 11941/2009.  Devidamente  intimadas,  a  Câmara  e  a  Prefeitura  Municipal  apresentaram  impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto,  às fls. 38/42, julgou improcedente as impugnações, mantendo o crédito tributário exigido.  O  Município  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  47/53,  sob  os  seguintes  fundamentos: a) a lei ordinária jamais poderia criar regime previdenciário; b) a questão já teria  sido  dirimida  pelo  STF;  c)  não  haveria  relação  de  emprego  entre  o Município  e  os  agentes  políticos; d) não poderia ser cobrada multa pela ausência de dolo; e) não poderia ser imputada  multa ao ente público.  Às fls. 54/60, a Câmara Municipal de Chavantes interpôs igualmente Recurso  Voluntário reiterando os argumentos exarados pelo Município.  A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 66/73,  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  devendo  a  multa  ser  calculada  considerando as disposições da Medida Provisória n  º 449 de 2008, mais precisamente o art.  32­A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I  da Lei n º 8.212 de 1991. A ementa do acórdão recorrido assim dispôs:   Fl. 102DF CARF MF Processo nº 11444.000669/2010­89  Acórdão n.º 9202­007.022  CSRF­T2  Fl. 10          3 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 08/06/2010  CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS MUNICÍPIOS MANDATO ELETIVO.  LEI  10.887/2004  SÃO  DEVIDAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ENQUADRAMENTO  SEGURADOS  EMPREGADOS.  Após a entrada em vigor da Lei n ° 10.887/2004, são devidas as contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  ocupantes  de  mandato eletivo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  trata­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Às fls. 74/78, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência,  insurgindo­se contra o Acórdão a quo, em relação à regra aplicável à retroatividade benigna.  Consignou que a hipótese em análise no acórdão paradigma é idêntica a que ora se reporta. Isso  porque,  o  que  se  encontrava  em  julgamento  era  exatamente  o  auto  de  infração,  por  descumprimento de obrigação acessória, em que também se lavrou NFLD em decorrência da  mesma ação fiscal. Quanto à divergência, argumentou que, havendo lançamento do tributo,  juntamente  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, o dispositivo legal a ser aplicado passa a ser o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, que  nos remete ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, e não o art. 32­A da Lei nº 8.212/91, conforme  entendeu  a  e.  Turma  a  quo,  haja  vista  que  este  preceito  normativo  somente  se  aplica  às  situações em que somente tenha havido descumprimento de obrigação acessória relacionada à  GFIP. Havendo lançamento de tributo, a multa passa a ser aplicada nos termos do art. 35­A da  Lei nº 8.212/91, sob pena de bis in idem.  Fl. 103DF CARF MF     4 Às fls. 93/95, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO ao recurso em relação à divergência sobre a retroatividade benigna.   Intimados  às  fls.  99/100,  os  Contribuintes  restam  inertes,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória  –  AI/DEBCAD  nº  37.279.840­3, lavrado em face da infração ao art. 32, IV da Lei 8.212/91, na redação dada pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11941/2009,  por  ter  apresentado  GFIPs  com  informações  incorretas  e  omissas.  Conforme  o  relatório  fiscal,  o  Contribuinte  deixou  de  informar  a  totalidade das contribuições devidas para a Seguridade Social atinente às remunerações pagas  aos  agentes políticos – vereadores  ­,  no período de 04/2005 a 12/2009, bem como  informou  com incorreção as contribuições devidas para o custeio dos benefícios concedidos em função  da incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT,  informado  à  alíquota  de  1%,  quando  o  correto  seria  2%,  isto  para  o  período  de  06/2007  a  12/2009, resultando a multa no importe de R$ 13.000,00, correspondente às 26 competências  multiplicadas pelo valor mínimo da multa proposta, conforme art. 32­A, caput, inciso I e §§ 2º  e 3º introduzidos pela MP 449/2008 e convertida na Lei 11941/2009.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante a retroatividade benigna.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 11444.000669/2010­89  Acórdão n.º 9202­007.022  CSRF­T2  Fl. 11          5 c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos.    De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.    A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 105DF CARF MF     6 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):    Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 11444.000669/2010­89  Acórdão n.º 9202­007.022  CSRF­T2  Fl. 12          7 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 107DF CARF MF     8 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11444.000669/2010­89  Acórdão n.º 9202­007.022  CSRF­T2  Fl. 13          9 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.    Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:    Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 109DF CARF MF     10 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    Fl. 110DF CARF MF Processo nº 11444.000669/2010­89  Acórdão n.º 9202­007.022  CSRF­T2  Fl. 14          11   É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 111DF CARF MF

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7407236 #
Numero do processo: 10314.003227/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007 OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. IMPORTAÇÃO. ORIGEM DOS RECURSOS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS PROBATÓRIO. Nas autuações referentes ocultação comprovada (que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto-Lei n. 1.455/1976), o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta) é do Fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a real ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-005.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsoboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.308  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  MULTA ­ CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO  Recorrente  CHANZY DO BRASIL IMP E EXP LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2007  OPERAÇÕES  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR.  IMPORTAÇÃO.  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam  na  presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto­Lei n. 1.455/1976), o ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta) é do Fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a  real ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego  Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Rodrigo Mineiro Fernandes  e Rodolfo Tsoboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 32 27 /2 00 8- 92 Fl. 317DF CARF MF     2 Trata­se de processo de Auto de Infração, lavrado contra a empresa CHANZY  DO  BRASIL  IMP  E  EXP  LTDA  (doravante  denominada  de  CHANZY),  em  sede  de  procedimento  especial  de  fiscalização  aduaneira  nas  Declarações  de  Importações  (DI's)  registradas por sua conta e risco próprios no período de 01/01/2005 a 31/03/2007, em face de ter  restado apurado a infração tipificada como “Dano ao Erário” decorrente da não comprovação da  origem, disponibilidade  e  efetiva  transferência dos  recursos  financeiros  requeridos  para o  seu  financiamento, assim como, para a formação do seu capital social, caracterizando ilícito punível  com a penalidade de perdimento das mercadorias importadas, convertida em multa equivalente  ao seu valor aduaneiro das mercadorias em face da  impossibilidade de sua apreensão por não  serem localizadas ou já consumidas/comercializadas, do que restou apurado o crédito tributário  no valor de R$ 10.615.345,70 (fls. 93/97).  O  procedimento  especial  está  previsto  pelos  arts.  68  e  80  da  MP  2.158­ 35/2001,  regulado  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  228,  de  2002,  que  dispõe  sobre  o  procedimento  especial  de  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas.  Seguem os dispositivos legais pertinentes ao tema, lembrando que o artigo 59  da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, alterou  o texto do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 07/04/1976, norma regulamentada pelo art. 618,  XXII,  do  RA/2002,  e  atualmente  regulamentada  pelo  Regulamento  Aduaneiro  (RA/2009),  aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009.  Considera­se  ponto  incontroverso  a  ocorrência  das  importações  processadas  no  período  de  01/01/2005  a  31/03/2007  pela  empresa.  No  entanto,  é  ponto  controvertido  a  procedência da pena de perdimento em função da não comprovação da real disponibilidade dos  recursos  alocados  como  a  integralização  do  Capital  Social  e  fonte  do  recurso  inicial  da  empresa.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório objeto da decisão recorrida, de nº  17­48.713,  prolatada  pela 1ª  Turma da DRJ  em São Paulo  II  (SP),  a  seguir  transcrito  na  sua  integralidade (fls. 187/200):  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  07/04/2008, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência de multa proporcional ao valor aduaneiro, no valor de  R$ 10.615.345,70 (fls. 86), em face dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  foi cadastrada na Ficha de Procedimentos Especiais  nº  07/00196501,  por  força  do  MPF  081550020070094961;  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  documentos  no  decorrer  da  fiscalização; Em consulta aos sistemas informatizados da Receita  Federal do Brasil RFB foram obtidas as seguintes informações:   ­ Dossiê da empresa e dos sócios (RADAR);   ­Relação  das  Declarações  de  Importação  e  dos  tributos  incidentes (DW/ADUANEIRO e Siscomex);  Da análise dos documentos apresentados e dos dados coletados,  foi  verificado  que  a  empresa  não  provou  cabalmente  a  real  disponibilidade dos recursos alocados como a integralização do  Capital Social e  fonte do recurso  inicial da empresa; Em várias  das  importações  foi  constatado  que  a  empresa  não  dispunha de  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10314.003227/2008­92  Acórdão n.º 3402­005.308  S3­C4T2  Fl. 318          3 capacidade  econômica  própria  para  a  realização  destas  operações de comércio exterior;   Com base no artigo 23 do Decreto Lei 1.455/76,  foi  proposta a  pena de perdimento das mercadorias importadas de 01/01/2005 a  31/03/2007;   De acordo com o procedimento que concluiu não ter sido possível  a comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência  dos recursos, foi formulada a Representação Fiscal para Fins de  Inaptidão,  formalizada  pelo  Processo  nº  11042.00414/2006­62,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2005;  Em  diligência  feita  à  empresa,  foi  apurado  que  não  havia mercadorias  em  estoque  e  que  a  empresa  era  apenas  uma  sala;  Cientificado  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento  AR,  em  30/04/2008  (fls.  23  verso), o contribuinte, protocolizou impugnação tempestivamente  na forma do artigo 15 do Decreto 70.235/72, em 04/08/2006, de  fls. 28 a 46, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  Alega o cerceamento do direito de defesa pois, em que pese o fato  de  que  no  corpo  do Relatório  da Delegacia  da Receita Federal  constar o nome da impugnante, resta dúvida, que macula a defesa  da  impugnante,  se  tais  fatos  se  referem  a  conduta  da  mesma  empresa ou de outra, cujo nome foi consignado;   O Capital Social da empresa foi integralizado como demonstrado  nos autos do Processo Administrativo nº 10314.012292/2007­28;  A  impugnante  apresentou  documentos  fatos  e  argumentos  para  comprovar sua legalidade, função da própria Receita Federal do  Brasil ­ RFB;   Não  há  qualquer  menção  a  tributos  devidos  no  levantamento  efetuado; A empresa efetuou suas importações em observância ao  trâmite  legal,  recebendo  valores  via  suas  contas  bancárias  demonstradas à fiscalização;   A  ação  do  fisco  é  retro­operante,  baseada  em  conclusões  incorretas,  sofrendo  punição  retroativa  em  importações  legitimamente  efetuadas;  Invoca  os  princípios  da  segurança  jurídica e da irretroatividade das leis;   A  empresa  não  foi  pessoalmente  intimada  o  que  implica  em  nulidade do procedimento;   São  apresentadas  planilhas  no  processo  nº  10314.012292/2007­ 28,  demonstrando  que  suas  importações  foram  financiadas  com  recursos próprios, não utilizando créditos de clientes;   A  fiscalização  inverteu  as  datas  da  referida  planilha,  fazendo  parecer  que  a  empresa  não  possuía  disponibilidade  financeira;  Confronta  a  planilha  apresentada  pela  fiscalização  com  uma  planilha  que  denomina  de  “real”,  demonstrando  os  pontos  de  divergência. As principais observações são:  Fl. 319DF CARF MF     4 O valor do faturamento de um mês foi  lançado em um único dia  (o  último  do  mês),  quando  os  recebimentos  ocorrem  dia  a  dia;  Refazendo  o  razão,  espalhando  as  vendas  realizadas  dia  a  dia,  fica  claro  que  a  empresa  trabalhava  com  capital  próprio;  A  fiscalização comete equívocos contábeis em relação a recursos de  adiantamento  de  clientes  que  influi  no  resultado  apurado;  A  planilha apresentada mostra saldo devedor na conta clientes em  todos os dias que fiscalização aponta saldo credor.  Destaca o extrato bancário onde foi integralizado o capital, uma  operação regular; Pleiteia a juntada do Processo Administrativo  nº 10314.012292/2007­28;   Invoca  o  “bis  in  iden”  na  medida  em  que  o  presente  processo  penaliza  com  pena  de  perdimento  a  mercadoria  objeto  da  Declaração  de  Importação  nº  06/10842018,  referente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11042.000412/2006­73,  mercadoria  esta  que  já  apreendida,  solicitando  assim  sua  exclusão; Dos dispositivos de direito invocados pela fiscalização,  a empresa não praticou qualquer ato capaz de penalizá­la com a  pena  de  perdimento;  A  impugnante  desconhece  fato  que  teria  cometido para ser acusada de fraude, tampouco de ocultação do  real  sujeito  passivo,  demonstrando  que  possuía  capacidade  operacional  para  efetuar  as  importações;  A  norma  invocada  se  aplica a empresas fantasmas, o que não é o caso da impugnante;  Pugna  o  reconhecimento  da  nulidade  suscitada  em  sede  de  preliminar,  a  juntada  do  Processo  Administrativo  nº  10314.012292/2007­28  e  a  improcedência  do  presente  auto  de  infração.  Em  exame  preliminar,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO­II  entendeu  conveniente  baixar  os  autos  em  diligência  à  autoridade  preparadora,  através  da  Resolução  nº  907,  de  08/10/2009,  requerendo (fls. 138):  A juntada do Processo Administrativo nº 10314.012292/2007­28;  Juntada  de  demais  provas  que  corroboram  com  as  conclusões  apresentadas  pela  fiscalização;  Encerrada  a  instrução  processual,  intimou­se a parte interessada para manifestação no  prazo de dez dias, de acordo com o artigo 44 da Lei nº 9.784/99,  em face do princípio do contraditório.  Devidamente cientificado, via Aviso de Recebimento ­ AR datado  de  19/01/2008  (fls.  148­frente),  o  interessado  manifestou­se  no  sentido  de  corroborar  as  alegações  já  feitas  na  impugnação,  quanto a  legalidade  das  importações,  o pagamento  integral  dos  impostos e a ausência de provas pela fiscalização.  Nova  diligência  à  autoridade  preparadora  foi  feita  através  da  Resolução nº 955, de 17/09/2010, requerendo (fls. 155):  Conforme  despacho  exarado  às  folhas  137,  retificou­se  o  primeiro auto de infração devido a equívoco no nome do autuado,  apenas.  Por  que  motivo  há  uma  discrepância  de  mais  de  R$  11.000.000,00  (onze  milhões  de  reais)  a  menor,  no  valor  do  segundo  auto  de  infração,  em  relação  ao  primeiro  auto  de  infração?  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10314.003227/2008­92  Acórdão n.º 3402­005.308  S3­C4T2  Fl. 319          5 A  impugnante alega que a mercadoria objeto da Declaração de  Importação  nº  06/1084201­8,  já  foi  penalizada  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11042.000412/2006­73  com  pena  de  perdimento.  Esta  afirmação  procede?  Encerrada  a  instrução  processual,  intimou­se a parte interessada para manifestação no  prazo de dez dias, de acordo com o artigo 44 da Lei nº 9.784/99,  em face do princípio do contraditório.  Houve  duplicidade  no  valor  originário,  em virtude de  problema  no sistema da auditoria  fiscal; a DI apontada  já  foi excluída do  referido AI.  A  impugnante assinalou que em duas oportunidades a 1ª Turma  da  DRJ/SPO­II  entendeu  conveniente  baixar  os  autos  em  diligência para corrigir o auto de infração e que não há modo de  substituí­lo, pugnando seu cancelamento.  É o relatório  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, no entanto, não foram acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão  abaixo transcrito (fls. 187/200):   Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II   Data do fato gerador: 01/01/2005   A  ação  fiscal  evidenciou  a  infração  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  o  que  significa manter  recôndito  da  relação  tributária,  dolosamente,  mediante  fraude,  inclusive  por  interposição  fraudulenta de terceiros.  A empresa incorreu em prática de DANO AO ERÁRIO, tipificada  no artigo 23 do Decreto Lei 1.455/76.  Em  virtude  da  não  apresentação  da  mercadoria  decorrente  de  intimação e da  impossibilidade de apreensão, a pena comuta­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  por  força  do  artigo  618, § 1º do Regulamento Aduaneiro Decreto 4.543/2002.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Regularmente  intimada  e  discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada,  em  19/04/2011,  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  207/245,  onde  reprisa  os  argumentos  esgrimidos  em  primeiro  grau,  aduz  documentos,  requer  intimação  na  pessoa  do  advogado, reforçado com as seguintes razões, em resumo:  (i) cerceamento do direito de defesa: alega que o Auto de Infração impugnado  está instruído com Relatório de Diligência relativo ao MPF 08.1.55.00­2008­00041­7, contudo  da  contribuinte  MSP  COMÉRCIO  DE  MERCADORIAS  EM  GERAL  LTDA.  ­  CNPJ:  07.122.438/0001­91 (Anexo I do auto de infração). Além desse fato, vários foram os atos que  cercearam  a  defesa da Recorrente,  inclusive  quando não  se  observa o  devido  enquadramento  Fl. 321DF CARF MF     6 legal, e se altera o fato imponível, a base de cálculo e a autuação sem reabrir o prazo (integral),  para a defesa. Espera que agora seja determinando a anulação do auto de infração recorrido.  (ii) Da integralização do Capital Social ­ aduz que o Capital Social da empresa  foi  integralizado,  como  formalmente  demonstrado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10314.012292/2007­28,  que  foi  gerado  pela  verificação  fundada  na  IN  228/2002,  bem  como  todas  as  operações  da  empresa  foram  por  ela  financiadas;  a  integralização  do  Capital  está  provada  por  documentos  do  Banco  Central  do  Brasil  e  pela  contabilidade  da  empresa,  que  demonstrava claramente como eram financiadas as importações, ademais nenhuma outra prova  foi produzida pelo fisco que pudesse relevar a legalidade da contabilidade da empresa;  (iii)  A  empresa  adquiriu  mercadorias  no  mercado  externo,  pagou  por  elas,  efetuou  o  trâmite  legal  de  importação,  vendeu  as mercadorias  e  recebeu  os  valores,  tudo  em  suas contas correntes bancárias demonstradas ao fisco;  (iv) a Senhora Charlotte (sócia e representante legal da empresa) compareceu  a  Delegacia  da  Receita  Federal  na  Capital  de  São  Paulo,  e  não  de  Pelotas,  e  forneceu  declarações  verbais  e  escritas;  diferentemente  do  que  alegou  e  fundamentou  a  sua  decisão,  houve  expressa  resposta  a  TODAS  AS  INTIMAÇÕES  EFETUADAS,  bem  como  o  fornecimento de todas as informações, como se depreende pela cópia das declarações prestadas  em anexo, que foram recebidas pelo chefe da fiscalização em 29 de novembro 2006;  Informa  que a diferença  encontrada nas assinaturas de documentos  se  justifica pelo  fato de a Senhora  Charlotte  ser portadora  do Mal  de Parkinson,  doença degenerativa  e  oscilante,  sendo que  ela  pode  apresentar  picos  de  tremor  e  outros  de  estabilidade,  dependendo  da  forma  como  é  medicada;  (v)  que  houve  uma  suposta  irregularidade  constatada  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (DIRPF)  da  sócia  minoritária  Charlotte  Maus  Chiu,  foi  corrigida  através  dos meios  próprios  (retificação  de  declaração  de  imposto  de  renda),  e,  não  devem interferir na análise de regularidade da empresa por dois motivos: (a) As irregularidades  nas  declarações  de  imposto  de  renda  pessoa  física  não  tem  nenhuma  relação  direta  com  as  operações da Pessoa Jurídica sob análise; e (b) O valor das cotas da sócia minoritária Charlotte  Maus Chiu representa apenas 1% (um por cento) do capital social da empresa (R$ 6.300,00);  (vi) as planilhas anexadas ao processo confrontam a apresentada pelo fisco às  fls.  240/241  (processo  administrativo  nº  10314.012292/2007­28),  demonstrando  que  o  fisco  alterou  a  forma  de  colher  os  dados  (datas),  o  que  fez  parecer  que  a  empresa  não  possuía  disponibilidade financeira, quando, na verdade, os valores lançados em sua contabilidade foram  efetuados de forma simplificada;  (vii)  Do  direito:  alega  que  não  há  fundamento  que  se  enquadre  nos  atos  legítimos  praticados  pela  Recorrente,  não  há  tributo  que  tenha  deixado  de  ser  pago,  e  não  nenhuma fraude ou simulação que dê ensejo na pena de perdimento, e via de conseqüência a  presente autuação efetuada.  Por  todo  o  exposto,  em  vista  do  arrazoado  e  de  toda  a  documentação  comprobatória  já  anexada  ao  processo,  requer  inicialmente  o  reconhecimento  da  nulidade  suscitada  em  sede  de  preliminares,  para  determinar  a  reiteração  do  alegado  em  face  da  Recorrente tendo em vista as alterações efetuadas na autuação que determinam a sua nulidade e  finalmente, seja declarado improcedente o presente Auto de Infração por lhe faltar justo motivo  e legalidade, com a intimação da Recorrente na pessoa de seu advogado.  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10314.003227/2008­92  Acórdão n.º 3402­005.308  S3­C4T2  Fl. 320          7 Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação deste órgão julgador de segundo grau (CARF).  Diante do quadro acima exposto, a 1ª Turma Ordinária/1ª Câmara da 3ª Seção,  conclui  ser  necessário  aprofundar  o  exame da  conjuntura  que  ensejou  o  lançamento,  e  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme  a  Resolução  nº  3101­000.246,  de  18/07/2012 (fls. 259/266), para que a unidade lançadora, responsável pelo Auto de Infração em  desfavor da recorrente, elabore Relatório Fiscal conclusivo e sucinto que:  1) diga em quais declarações de importação, dentre o universo constante do  Anexo  II  do  auto  de  infração,  foi  constatado  que  a  empresa  não  dispunha  de  capacidade  econômica própria para a realização das operações de comércio exterior;   2) para cada uma das operações, explicite quais documentos comprovam que  os recursos utilizados nas operações não eram da pessoa jurídica ora recorrente;   3)  verifique  na  contabilidade  da  empresa  e  aponte  o  percentual  de  integralização do seu capital à época dos fatos geradores neste expediente exigidos, bem como  a  procedência,  ou  não,  das  alegações  apresentadas  às  fls.  18,  in  fine,  a  20  do  recurso  voluntário,2 (planilhas anexas ao processo nº 10314.012292/2007­28).  Ato  seguido,  em  homenagem  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  intime  a  recorrente do conteúdo do Relatório Fiscal, para manifestar­se, querendo, em prazo de trinta  dias.  A Unidade de origem (IRF­São Paulo), cumprindo a solicitação de diligência  deste  CARF,  em  29/11/2013,  intimou  a  empresa  em  seu  endereço  cadastral  a  apresentar  documentos, conforme o Termo de Intimação e AR/Correios nº 422/2013 (fls. 275/276).   Em  04/02/2014,  a  Recorrente  foi  cientificada  do  resultado  da  diligência,  conforme Intimação nº 42/2014 e cópia do AR­Correios (fl. 278).   Ao final, após concluir os trabalhos, procedeu a Informação Fiscal (Despacho)  de fl. 273, consignado nos seguintes termos:             "(...) Em atendimento ao pedido de diligência  feito pela Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  referente  à  empresa  CHANZY DO BRASIL  IMP  E  EXP  LTDA,  CNPJ:  07.122.438/000191, tem­se que:  (A) A solicitação do CARF objetivou a resposta a três quesitos, quais sejam:  (...) ...   (B)  Devido  à  necessidade  de  documentos  para  a  realização  das  análises  solicitadas  (notas  fiscais,  extratos  bancários,  contabilidade),  a  empresa  foi  intimada,  através  da  Intimação  422/2013 (DOCUMENTO 1);  (C) A intimação não foi atendida pela empresa;   (D)  Sem  tais  documentos,  fica  impossibilitada  a  análise  dos  quesitos  elaborados,  respeitosamente, pelo CARF.  A empresa foi intimada do resultado da diligência através do DOCUMENTO 2".  Fl. 323DF CARF MF     8 Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  prosseguimento do julgamento por este órgão julgador de segundo grau.  Diante  dos  fatos  acima,  este  Colegiado  (2ª  Turma  Ordinária),  novamente  concluiu  ser  necessário  dirimir  duvidas  e  aprofundar  o  exame  da  conjuntura  que  ensejou  o  lançamento,  e  votou  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência,  conforme  a  Resolução  nº  3402­001.1000,  de  25/04/2017  (fls.  284/293),  para  que  a  Unidade  lançadora  (DELEX/SÃO  PAULO),  responsável  pelo  Auto  de  Infração  em  desfavor  da  Recorrente,  elabore  Relatório  Fiscal conclusivo e sucinto, após informar o que segue:  "1) quanto ao procedimento de Integralização do Capital social da CHANZY:  informar, se os documentos de fls. 77/85 (que a Recorrente juntou aos autos), foram analisados  e considerados (validados), ou não, quando da auditoria fiscal (análise de prova cabal), sendo  eles: (i) o extrato do Registro de Operações de Cambio Contrato de Cambio de Compra Tipo 3  Transferências Financeiras do Exterior nº 05/007256 de 10/02/2005, no valor de 200.000,00  (Duzentos mil dólares dos Estados Unidos); (ii) o respectivo valor creditado na conta corrente  da CHANZY Extrato de Conta Corrente, no valor de R$ 521.054,60 (fl. 80), e (iii) o débito no  mesmo valor na Conta do Banco do Brasil, registrado na contabilidade da empresa extrato do  Livro  Razão  (fl.  81).  (iv)  Da mesma  forma,  o  registro  da  integralização  do Capital  cota  da  sócia Sra. Charlotte, no valor de R$ 6.300,00 (fl. 82), e   2)  considerando­se  os  documentos  acima  relacionados,  verifique  na  contabilidade da empresa e aponte o percentual de integralização do seu capital à época dos  fatos  geradores  neste  expediente  exigidos,  bem  como  a  procedência,  ou  não,  das  alegações  apresentadas  às  fls.  224/226  de  seu  recurso  (planilhas  anexadas  ao  processo  nº  10314.012292/2007­28).  Após  instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  solicitados,  deverá  ser  cientificada a Recorrente para manifesta­se, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o resultado da  diligência, se assim desejar.  Em  04  de  agosto  de  2017,  em  atendimento  à  mencionada  diligência,  a  DELEX/SP elabora a Informação Fiscal (fls. 300/304).   Da referida Resolução, constava ainda orientação de cientificar a interessada  dos  novos  esclarecimentos  constantes  do  processo,  abrindo­lhe  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação, o que foi efetuado pela Fiscalização.  Na  sequência,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  prosseguimento do julgamento por este órgão julgador de segundo grau.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  1. Da admissibilidade do recurso  Passa­se ao exame do Recurso Voluntário apresentado pela CHANZY, que é  tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido por  este Colegiado.  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10314.003227/2008­92  Acórdão n.º 3402­005.308  S3­C4T2  Fl. 321          9 2. Quanto ao Mérito do Auto de Infração  Constata­se nos presentes autos que o foco e o resultado da ação fiscal levado  a  efeito  pelo  Fisco  foram  os  seguintes:  (i)  em  decorrência  da  análise  dos  documentos  apresentados  e  dos  dados  coletados,  o  Fisco  verificou  que  a  empresa  não  comprovou  cabalmente a real disponibilidade dos recursos alocados como a integralização do seu Capital  Social e a fonte do recurso inicial da empresa; e (ii) em várias das importações foi constatado  que  a  empresa  não  dispunha  de  capacidade  econômica  própria  para  a  realização  destas  operações de comércio exterior.  Por outro lado a Recorrente aduz que apresentou documentos, informações e  argumentos contundentes para comprovar a sua legalidade, quando, na verdade, não precisaria  comprovar  nada,  porque  a  RFB,  em  sua  incumbência  de  administradora  fazendária,  deveria  verificar apenas fatos jurídicos tributários relevantes, verificando se a empresa praticou algum  ato imponível tributário, determinando sua base de cálculo, alíquota e valor a ser pago.  Em  seu  recurso  afirma  que,  "(...)  O  Capital  Social  da  empresa  foi  integralizado,  como  formalmente  demonstrado  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10314.012292/2007­28,  que  foi  gerado  pela  verificação  fundada  na  IN  228/02,  bem  como  todas as operações da empresa foram por ela financiadas".  No  tocante  as  importações  realizadas,  ressalta  que  a  empresa  adquiriu  mercadorias no mercado externo, pagou por elas, recolheu todos os tributos, efetuou o trâmite  legal de importação, vendeu as mercadorias e recebeu os valores, tudo em suas contas correntes  bancárias demonstradas ao Fisco.  2.1 Da integralização do Capital Social  Quanto  ao Capital Social da empresa CHANZY, CNPJ 07.122.438/0001­91,  consta nos autos que a empresa possui a seguinte composição: CHARLOTE MAUS CHUI, 78  anos, CPF 239.279.028­58  (1% de participação) e  a empresa CHANZY S.A, pessoa  jurídica  sediada no Uruguai (99% de participação), tendo a Sra. CHARLOTE MAUS CHUI, designada  como sua procuradora.  Em seu recurso a Recorrente argumenta que o Capital Social da empresa foi  integralizado,  como  formalmente  demonstrado  nos  autos  do  PAF  nº  10314.012292/2007­28,  gerado  pela  verificação  fundada  na  IN  SRF  nº  228/2002,  bem  como  todas  as  operações  da  empresa foram por ela financiadas. Informa que, "(...) a integralização do Capital está provada  por  documentos  do  Banco  Central  do  Brasil  e  pela  contabilidade  da  empresa,  que  demonstrava  claramente  como  eram  financiadas  as  importações,  ademais  nenhuma  outra  prova foi produzida pelo fisco que pudesse relevar a legalidade da contabilidade da empresa".  Já  na  decisão  a  quo,  restou  consignado  que,  (fl.  198)  "(...)  Documentos  colhidos pela fiscalização entregues pela empresa em atendimento às intimações nº 20/2006 e  21/2006, demonstram divergências na assinatura da Sra. CHARLOTE MAUS CHUI". Pontua  que  quando  da  emissão  do  CPF  da  Sra.  CHARLOTE,  no  ano  de  1.999,  sua  assinatura  era  trêmula, tal qual a declaração de próprio punho entregue para atender o item 9 da intimação nº  21/2006. A  fiscalização  apresenta  no  PAF  nº  11042.00414/2006­62,  processo  que  ensejou  a  Inaptidão  do  CNPJ  da  autuada,  seis  documentos  que  demonstram  a  assinatura  da  Sra.  CHARLOTE  com  uma  grafia  diferente  e  firme.  Em  outras  dezenas  de  documentos  Fl. 325DF CARF MF     10 apresentados em atendimento às intimações nº 20/2006 e 21/2006 demonstram divergências na  assinatura".  E continua afirmando que a "Sra. CHARLOTE MAUS CHUI compareceu à  Delegacia  da  Receita  Federal  Pelotas/RS  (sic)  acompanhada  de  um  advogado.  Indagada  a  respeito  sobre  que  empresas  é  ou  foi  sócia,  sobre  como  entrou  para  o  quadro  societário  da  CHANZY DO BRASIL IMP E EXP LTDA, qual sua atividade na administração da empresa,  de que formal se tornou procuradora de uma empresa uruguaia e demais perguntas sobre sua  atuação como sócia e procuradora do maior acionista, proporcionou  respostas evasivas ou se  omitiu  ­  responderei  por  escrito,  resposta  que  nunca  chegaram  (fls.  05/06,  do  Processo  nº  11042.00414/2006­62)".  Destaca  ainda  as  seguintes  afirmações  da Sra. CHARLOTE MAUS CHUI:  Nunca esteve na sede da empresa;|Nunca visitou nenhum recinto da CHANZY DO BRASIL;  Não  soube  informar quais  os  sócios da  empresa CHANZY SOCIEDAD ANÔNIMA, pessoa  jurídica sediada no Uruguai (99% do Capital Social), tendo CHARLOTE MAUS CHUI como  sua procuradora; Não informou à ocasião qualquer um dos clientes da CHANZY DO BRASIL  e seu modo de operação; Não informou à ocasião os valores movimentados pela CHANZY DO  BRASIL.  Conclui a DRJ que os fatos narrados mostram a ausência de ciência da Sra.  CHARLOTE MAUS CHUI  sobre  os  aspectos mais  elementares  da  atividade  operacional  da  empresa CHAZY DO BRASIL.  Por outro giro, em seu Recurso Voluntário a Recorrente alega que o Capital  Social  da  empresa  foi  integralizado,  como  formalmente  demonstrado  nos  autos  do  PAF  nº  10314.012292/2007­28, que está provada por documentos do Banco Central do Brasil  e pela  contabilidade da empresa, que demonstrava claramente como eram financiadas as importações.  Argumenta  que  a  Senhora  CHARLOTTE  (sócia  e  representante  legal  da  empresa)  compareceu  a  DRF  na  Capital  de  São  Paulo,  e  não  de  Pelotas/RS,  e  forneceu  declarações  verbais  e  escritas;  diferentemente  do  que  alegou  e  fundamentou  a  decisão  recorrida,  houve  expressa  resposta  a  TODAS  as  intimações  efetuadas,  bem  como  o  fornecimento de todas as informações, como se depreende pela cópia das declarações prestadas  que  foram  recebidas  pelo  Chefe  da  Fiscalização  em  29/11/2006;  informa  que  a  diferença  encontrada  nas  assinaturas  de  documentos  se  justifica  pelo  fato  de  a  Sra  CHARLOTTE  ser  portadora  do  "mal  de  Parkinson",  doença  degenerativa  e  oscilante,  sendo  que  ela  pode  apresentar picos de tremor e outros de estabilidade, dependendo da forma como é medicada.  2.2 Da DIRPF examinada  A  Fiscalização  informa  que  verificou  que  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física (DIRPF) da Sra. CHARLOTE, os seus rendimentos declarados são muito  baixos,  incompatíveis  com  o  fato  de  ser  sócia  de  uma  empresa  com  um  volume  muito  expressivo de importações.  De  outro  lado,  a  Recorrente  admite  que  houve  uma  suposta  irregularidade  constatada  na Declaração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (DIRPF)  da  sócia minoritária  CHARLOTTE  e  que  foi  corrigida  através  dos  meios  próprios  (retificação  de  declaração  de  imposto  de  renda),  e,  não  devem  interferir  na  análise  de  regularidade  da  empresa  por  dois  motivos:  (a)  as  irregularidades  nas  declarações  de  imposto  de  renda  pessoa  física  não  tem  nenhuma relação direta com as operações da Pessoa Jurídica sob análise; e (b) o valor das cotas  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10314.003227/2008­92  Acórdão n.º 3402­005.308  S3­C4T2  Fl. 322          11 da  sócia  minoritária  Charlotte  Maus  Chiu  representa  apenas  1%  (um  por  cento)  do  capital  social da empresa (no valor de R$ 6.300,00).  2.3 Das mercadorias importadas  A Fiscalização informa em seu Relatório que em várias das importações foi  constatado  que  a  empresa  não  dispunha  de  capacidade  econômica  própria  para  a  realização  destas operações de comércio exterior.  Por  outro  lado  a  empresa  rebate  que  adquiriu  mercadorias  no  mercado  externo,  pagou  por  elas,  efetuou  o  trâmite  legal  de  importação,  vendeu  as  mercadorias  e  recebeu  os  valores,  tudo  em  suas  contas  correntes  bancárias  demonstradas  ao  Fisco;  que  as  planilhas  anexadas  ao processo  confrontam a  apresentada pelo  fisco  às  fls.  240/241  (PAF nº  10314.012292/2007­28), demonstrando que a Fiscalização alterou a forma de colher os dados  (datas),  o  que  fez  parecer  que  a  empresa  não  possuía  disponibilidade  financeira,  quando,  na  verdade, os valores lançados em sua contabilidade foram efetuados de forma simplificada.  3. Das Diligências solicitadas pelo CARF  No que se  refere  à primeira Resolução nº 3101­000.246, de 18/07/2012  (1ª  Câmara/1ª TO), em atendimento ao pedido de diligência feito pela Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, a Fiscalização informou em 28/01/2014, que (fl. 273):  (A) A solicitação do CARF objetivou a resposta a três quesitos, quais sejam:  1) diga em quais declarações de importação, dentre o universo constante do  Anexo II do auto de infração, foi constatado que a empresa não dispunha de  capacidade  econômica  própria  para  a  realização  das  operações  de  comércio exterior;   2)  para  cada  uma  das  operações,  explicite  quais  documentos  comprovam  que os  recursos utilizados nas operações não eram da pessoa  jurídica ora  recorrente;   3)  verifique  na  contabilidade  da  empresa  e  aponte  o  percentual  de  integralização do seu capital à época dos fatos geradores neste expediente  exigidos, bem como a procedência, ou não, das alegações apresentadas às  fls. 18, in fine, a 20 do recurso voluntário, 2(planilhas anexas ao processo nº  10314.012292/200728).  (B)  Devido  à  necessidade  de  documentos  para  a  realização  das  análises  solicitadas (notas fiscais, extratos bancários, contabilidade), a empresa foi  intimada, através da Intimação 422/2013 (DOCUMENTO 1);  (C) A intimação não foi atendida pela empresa;   (D)  Sem  tais  documentos,  fica  impossibilitada  a  análise  dos  quesitos  elaborados, respeitosamente, pelo CARF.  A  empresa  foi  intimada  do  resultado  da  diligência  (fl.  278)  e  conforme  despacho  de  fl.  281,  após  a  ciência  da  Recorrente  e  transcorrido  o  prazo  de  30  (dias)  sem  qualquer manifestação por sua parte, o PAF foi encaminhado ao CARF para prosseguimento.  Fl. 327DF CARF MF     12  Já quanto da segunda solicitação de diligência,  conforme Resolução CARF  nº  3402­001­000  (4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária),  cujas  demandas  provenientes  do  órgão  julgador foram:  1) quanto ao procedimento de Integralização do Capital social da CHANZY:  informar,  se  os  documentos  de  fls.  77/85  (que  a  Recorrente  juntou  aos  autos),  foram  analisados  e  considerados  (validados),  ou  não,  quando  da  auditoria  fiscal  (análise  de  prova  cabal),  sendo  eles:  (i)  o  extrato  do  Registro de Operações de Cambio Contrato de Cambio de Compra Tipo 3  Transferências  Financeiras  do  Exterior  nº  05/007256  de  10/02/2005,  no  valor de US$ 200.000,00 (duzentos mil dólares dos Estados Unidos); (ii) o  respectivo valor creditado na conta corrente da CHANZY Extrato de Conta  Corrente, no valor de R$ 521.054,60 (fl. 80); (iii) o débito no mesmo valor  na  Conta  do  Banco  do  Brasil,  registrado  na  contabilidade  da  empresa  extrato  do  Livro  Razão  (fl.  81);  (iv)  Da  mesma  forma,  o  registro  da  integralização  do  Capital  cota  da  sócia  Sra.  Charlotte,  no  valor  de  R$  6.300,00 (fl. 82), e   2)  considerando­se  os  documentos  acima  relacionados,  verifique  na  contabilidade  da  empresa  e  aponte  o  percentual  de  integralização  do  seu  capital à época dos fatos geradores neste expediente exigidos, bem como a  procedência,  ou  não,  das  alegações  apresentadas  às  fls.  224/226  de  seu  recurso (planilhas anexadas ao processo nº 10314.012292/2007­28).   Quanto  a  essa  segunda  Resolução,  a  Fiscalização  em  sua  INFORMAÇÃO  FISCAL  de  fls.  300/304,  consignou  que  em  relação  à  solicitação  do  item  1,  elaborou  um  apanhado dos fatos que envolveram a autuação para que se informe o que foi solicitado pelas  solicitações do CARF.  A seguir reproduzo os principais trechos do documento:  "(...)  Em  09/11/2007,  foi  elaborado  pela  fiscalização  um  Relatório  Fiscal,  anexo  ao  PAF  10314.012292/2007­28  (fls.  256/259),  propondo  a  aplicação  da  pena  de  perdimento às mercadorias importadas pela CHANZY entre 01/01/2005 e 31/03/2007, além da  declaração de inaptidão perante o CNPJ;   Em 21/01/2008, a CHANZY apresentou recurso com o fim de regularizar sua  situação  e  contrapor  as  razões  de  representação  perante  o  CNPJ  (fls.  273  e  ss  do  PAF  10314.012292/2007­28);   Em 11/03/2008, a  fiscalização elaborou novo Relatório Fiscal  (fls. 314/315  do PAF 10314.012292/2007­28) com as considerações pertinentes ao recurso interposto pela  CHANZY.  Por  sua  clareza,  transcreve­se  o  trecho  do  relatório  em  que  se  aborda  a  documentação relativa à integralização do capital social do sócio estrangeiro:   O extrato de Fev/2005 mostra, entre outras movimentações, o crédito do valor de  R$ 521.600,00, referente à parte do sócio estrangeiro na integralização do capital  social. A análise do extrato mostra a disponibilidade do recurso alocado como  integralização  do  capital  social  e  fonte  de  recurso  inicial  da  empresa.  (grifo  nosso)  O Relatório Fiscal constante do Anexo I do presente auto de infração narra  atos e  fatos do procedimento  fiscal amparado pelo MPF 0815500­2007­00949­6­1, pois  tem  nele  a  maior  parte  de  seu  suporte  probatório.  Da  conclusão  pelo  perdimento  daquele  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10314.003227/2008­92  Acórdão n.º 3402­005.308  S3­C4T2  Fl. 323          13 procedimento é que derivou a presente autuação de multa, já que não foi possível apreender as  mercadorias para a aplicação do perdimento.   A cronologia dos fatos e a análise sistêmica do presente auto de infração e  dos  documentos  do  procedimento  fiscal  amparado  pelo  MPF  0815500­2007­00949­6­1  mostram,  portanto,  que  os  documentos  (i)  o  extrato  do  Registro  de  Operações  de  Cambio  Contrato de Cambio de Compra Tipo 3 Transferências Financeiras do Exterior nº 05/007256  de 10/02/2005, no valor de US$ 200.000,00 (duzentos mil dólares dos Estados Unidos); (ii) o  respectivo valor creditado na conta corrente da CHANZY Extrato de Conta Corrente, no valor  de  R$  521.054,60  (fl.  80);  (iii)  o  débito  no  mesmo  valor  na  Conta  do  Banco  do  Brasil,  registrado na contabilidade da empresa extrato do Livro Razão (fl. 81) que a CHANZY juntou  aos autos,  já apresentados no âmbito do procedimento  fiscal amparado pelo MPF 0815500­ 2007­00949­6­1, foram analisados e considerados na auditoria fiscal realizada.  Por outro lado, o documento referente ao registro contábil da integralização  do capital social da sócia Charlotte (fl. 82), qual seja, página do Razão Analítico contendo o  lançamento a débito, em 23/11/2004, de R$ 6.300,00 na conta Caixa, não consta dos processos  nº 10314.012292/2007­28 e nº 11042.000414/2006­62, embora neste último tenha sido citado  no  Termo  de  Apresentação  de  Documentos  (fls.  37/45),  referente  às  intimações  20/2006  e  21/2006, especificamente no item 11. Pelo que se infere dos autos do processo, o documento  somente foi disponibilizado à fiscalização em 30/05/2008, no âmbito da impugnação do auto  de infração lavrado em 07/04/2008. Além de que, não há menção explícita ao documento no  relatório fiscal do auto de infração. Dessa forma, não há elementos que autorizem afirmar que  o  documento  tenha  sido  analisado  pela  fiscalização  anteriormente  à  lavratura  do  presente  auto de infração.  A  demanda  do  item  2,  por  sua  vez,  pode  ser  subdividida  em  duas,  uma  relativa ao percentual de integralização do Capital Social à época dos fatos geradores, e outra  relativa à procedência, ou não, das alegações apresentadas às fls. 224/226 (planilhas anexas  ao  processo  nº  10314.012292/2007­28).  Cabe  destacar  que  a  demanda  é  semelhante  à  já  solicitada  anteriormente  pelo  CARF  por  meio  da  Resolução  CARF  nº  3101­000.246,  de  18/07/2012.  À  época  da  primeira  solicitação  pelo  órgão  julgador,  a  fiscalização  intimou  o  sujeito passivo a apresentar, entre outros documentos, sua escrituração contábil, porém não  foi atendida pela empresa, de maneira que elaborou um despacho informando que não seria  possível analisar os quesitos elaborados pelo CARF.  No que  tange à  integralização do Capital Social,  considerando o  insucesso  anterior na obtenção da contabilidade da empresa, que se encontra baixada desde 31/12/2008,  além  do  transcurso  razoável  de  tempo  desde  a  autuação,  entende­se  que  uma  alternativa  possível a ser adotada com o fim de apontar o percentual de integralização do capital social  da empresa é utilizar, ao invés da contabilidade, os documentos relativos à solicitação do item  1, afinal eles é que devem lastrear o fato contábil escriturado. Dessa forma, temos o seguinte:   ­  23/11/2004  –  Constituição  da  CHANZY  (registro  do  Contrato  Social  na  JUCESP);   ­ Capital social subscrito – R$ 630.000,00;   ­ 14/02/2005 – Integralização de R$ 521.600,00 pela sócia Chanzy Trading  S/A, correspondendo a 82,79% do capital social subscrito.   Fl. 329DF CARF MF     14 Relativamente  à  solicitação  do  item  2  de  manifestação  em  relação  à  procedência,  ou  não,  das  alegações  apresentadas  às  fls.  224/226  (planilhas  anexas  ao  processo  nº  10314.012292/2007­28),  esse  esclarecimento  consta  do  próprio  processo  10314.012292/2007­28.  Ocorre  que,  em  recurso  datado  de  21/01/2008,  interposto  pela  CHANZY  no  âmbito  da  representação  fiscal  com  proposta  de  perdimento  das  mercadorias  importadas e de declaração de inaptidão perante o CNPJ, a empresa apresentou exatamente  as mesmas alegações objeto do questionamento, inclusive com o mesmo texto (fls. 277/279 do  processo nº10314.012292/2007­28). A análise dessas alegações consta do Relatório Fiscal de  fls. 314/315 daquele processo, em que se lê o seguinte:   3. Por  fim, argumenta que este Serviço de Fiscalização alterou a  forma de  colher  os  dados  (datas),  levando  a  uma  análise  incorreta  da  disponibilidade  financeira  da  empresa. Para tanto apresentou planilhas que refazem a conta do ativo Clientes (fls. 267/272,  vol. II) onde mostra, com a nova metodologia, que os saldos passam a ser devedor.   Observo que após o término do procedimento especial, não houve retirada e  reapresentação de livros fiscais, assim como nada se manifesta sobre a falta de apresentação  da escrituração do período Jul/Ago/Set. do livro Razão de 2006.   A planilha apresentada refaz parcialmente a conta do ativo Clientes (período  27/06/05  a  28/11/2005  e  30/01/06  a  27/11/06).  Inicia­se  com  um  saldo  devedor,  não  se  sabendo  dos  lançamentos  anteriores  que  produziriam  esse  saldo  devedor  em  26/06/2005  e  29/01/2006 (fls. 296/297).   Entendemos  que  os  documentos  apresentados  não  são  suficientes  para  comprovar que a  empresa, nas  datas  em que houve os dispêndios  de  importação,  realmente  possuía saldo devedor em sua conta do ativo Clientes". (Grifei)  Verifica­se  nos  autos  que  tanto  a  empresa  CHANZY  como  a  Sra.  CHARLOTTE  foram  intimadas  do  resultado  da  Diligência  (fls.  305/310)  e  NÃO  se  manifestaram no processo.  4. Da análise das Diligências efetuadas  Consta do Relatório Fiscal,  denominado  "Descrição dos Fatos"  (anexo  I  ao  Auto  de  Infração,  fls.  15/20),  que,  "(...) Após  análises  dos  documentos  foi  verificado  que  a  empresa  não  comprovou  cabalmente  a  real  disponibilidade  dos  recursos  alocados  como  integralização do capital social e a fonte do recurso inicial da empresa, assim como em várias  importações foi constatado que a empresa não dispunha de capacidade econômica própria para  a realização destas operações de comércio exterior".  Am suma, relata que decorrente dos fatos e com base no artigo 23 do Decreto  Lei nº 1.455/76, alterado pelo artigo 59 da Lei 10.637/02, e tratada na IN SRF nº 228/02, artigo  11,  formulou­se  a  Representação  Fiscal  com  proposta  de  aplicação  da  PENA  DE  PERDIMENTO  às  mercadorias  importadas  de  01/01/2005  a  31/03/2007.  De  acordo  com  o  procedimento,  não  foi  possível  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  financeiros  da  empresa,  e  como  isso,  foi  formulado  a  Representação  Fiscal  para  Fins  de  Inaptidão  do  CNPJ,  formalizada  pelo  processo  n°  11042.000414/2006­62, com efeitos a partir de 01/01/2005, sujeitando a empresa à aplicação  da  PENA DE  PERDIMENTO das mercadorias  amparadas  pelas  Declarações  de  Importação  (relacionadas no Anexo II, fls. 22/24).   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10314.003227/2008­92  Acórdão n.º 3402­005.308  S3­C4T2  Fl. 324          15 Diante  da  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  pertencentes  às  Declarações  de  Importação  (DI),  aplicou­se  a Multa  de  valor  igual  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  conforme  seguintes  mandamentos  legais:  art.  73  da  Lei  n°  10.833/03;  art.  81,  inciso III, da Lei n° 10.833/03; art 23 do Decreto­Lei n° 1.455/76 com a redação dada pelo art.  59 da Lei n° 10.637/02; art 631, caput, combinado com parágrafo único do Decreto n° 4.543/02  e art. 41, inciso I da IN 748/07.  Pois bem. Cabe primeiramente informar que no que tange à integralização do  Capital Social, há que se considerar o insucesso da primeira Diligência solicitada pelo CARF,  na obtenção da contabilidade da empresa, uma vez que a mesma encontrava­se baixada desde  31/12/2008.  É possível constatar que na primeira Diligência foi solicitado à Fiscalização  informar em quais declarações de importação, dentre o universo constante do Anexo II do Auto  de Infração, foi apurado que a empresa não dispunha de capacidade econômica própria para a  realização das operações de comércio exterior; e, para cada uma das operações, explicitar quais  documentos comprovam que os recursos utilizados nas operações não eram da pessoa jurídica  ora  recorrente;  por  fim  verificar  na  contabilidade  da  empresa  e  apontar  o  percentual  de  integralização do seu capital à época dos fatos geradores neste expediente exigidos, bem como  a  procedência,  ou  não,  das  alegações  apresentadas  às  fls.  18/  20,  do  Recurso  Voluntário,  (planilhas anexas ao processo nº 10314.012292/2007­28).  A  Fiscalização  informou  em  sua  Informação  que  devido  à  necessidade  de  documentos  para  a  realização  das  análises  solicitadas  (notas  fiscais,  extratos  bancários,  contabilidade),  a  empresa  foi  regularmente  intimada  a  apresentá­los,  e  que,  no  entanto,  a  referida  intimação  não  foi  atendida  pela  empresa,  e  que  sem  tais  documentos,  fica  impossibilitada a análise dos quesitos elaborados pelo CARF.  No entanto, quanto a segunda solicitação de Diligência (Resolução CARF nº  3402­001­000), a Fiscalização relata em seu documento (Informação Fiscal fls. 300/304), em  resumo  que:  em  09/11/2007,  foi  elaborado  pela  Fiscalização  um Relatório  Fiscal,  anexo  ao  PAF nº 10314.012292/2007­28, propondo a aplicação da pena de perdimento às mercadorias  importadas  pela  CHANZY  entre  01/01/2005  e  31/03/2007,  além  da  declaração  de  inaptidão  perante o CNPJ; que em 21/01/2008, a CHANZY apresentou recurso com o fim de regularizar  sua  situação  e  contrapor  as  razões  de  representação  perante  o  CNPJ;  que  em  11/03/2008,  a  fiscalização elaborou novo Relatório Fiscal (fls. 314/315 do PAF 10314.012292/2007­28) com  as  considerações  pertinentes  ao  recurso  interposto  pela  CHANZY,  informando  o  seguinte  quanto a documentação relativa à integralização do capital social do sócio estrangeiro:   "O extrato de Fev/2005 mostra, entre outras movimentações, o crédito do valor de  R$ 521.600,00, referente à parte do sócio estrangeiro na integralização do capital  social. A análise do extrato mostra a disponibilidade do recurso alocado como  integralização do capital social e fonte de recurso inicial da empresa". (Grifei)  A Fiscalização informa ainda que, a cronologia dos fatos e os documentos do  procedimento  fiscal  mostram,  portanto,  que  os  documentos  (i)  o  extrato  do  Registro  de  Operações de Cambio Contrato de Cambio de Compra Tipo 3 Transferências Financeiras do  Exterior nº 05/007256 de 10/02/2005, no valor de US$ 200.000,00 (duzentos mil dólares dos  Estados Unidos);  (ii) o  respectivo valor creditado na conta corrente da CHANZY Extrato de  Conta Corrente, no valor de R$ 521.054,60 (fl. 80); (iii) o débito no mesmo valor na Conta do  Fl. 331DF CARF MF     16 Banco do Brasil, registrado na contabilidade da empresa e extrato do Livro Razão (fl. 81) que a  CHANZY juntou aos autos e que foram analisados e considerados na auditoria fiscal realizada.  Ressalta­se que às fls. 302/303 da Informação Fiscal, o Fisco conclui que em  23/11/2004 foi efetivado a constituição da CHANZY (registro do Contrato Social na JUCESP),  apresentado  da  seguinte  forma:  Capital  social  subscrito:  R$  630.000,00;  em  14/02/2005:  Integralização comprovada de R$ 521.600,00 pela  sócia Chanzy Trading S/A,  correspondendo  a  82,79% do capital social subscrito.   Por  outro  lado,  no  que  se  refere  ao  registro  contábil  da  integralização  do  capital social da sócia Sra. CHARLOTE MAUS CHUI, aduz a Fiscalização que a página do  Razão Analítico  contendo  o  lançamento  a  débito,  em  23/11/2004,  de R$  6.300,00  na  conta  Caixa,  não  consta  dos  processos  nº  10314.012292/2007­28  e  nº  11042.000414/2006­62,  embora neste último tenha sido citado no Termo de Apresentação de Documentos (fls. 37/45),  referente às intimações 20/2006 e 21/2006, especificamente no item 11. Pelo que se infere dos  autos do processo, o documento somente foi disponibilizado à fiscalização em 30/05/2008, no  âmbito  da  Impugnação  do  Auto  de  Infração  lavrado  em  07/04/2008.  Além  de  que,  não  há  menção explícita ao documento no Relatório Fiscal do Auto de Infração. Conclui, afirmando  que  "dessa  forma,  não  há  elementos  que  autorizem  afirmar  que  o  documento  tenha  sido  analisado pela fiscalização anteriormente à lavratura do presente auto de infração".  Em  relação  às  planilhas  anexas  ao  processo  nº  10314.012292/2007­28,  a  Fiscalização  relata  que  esse  esclarecimento  consta do próprio processo  referido. Ocorre que,  em recurso datado de 21/01/2008, interposto pela CHANZY, quando da Representação Fiscal  com proposta de Perdimento das mercadorias importadas e de Declaração de Inaptidão perante  o CNPJ, a empresa apresentou exatamente as mesmas alegações objeto desse questionamento,  inclusive com o mesmo texto (fls. 277/279 do processo nº10314.012292/2007­28).   A análise dessas alegações consta do Relatório Fiscal de fls. 314/315 daquele  processo, em que se reproduz a seguir (fl. 303):   "(...) 3. Por fim, argumenta que este Serviço de Fiscalização alterou a forma  de colher os dados (datas), levando a uma análise incorreta da disponibilidade financeira da  empresa.  Para  tanto  apresentou  planilhas  que  refazem  a  conta  do  ativo  Clientes  (fls.  267/272, vol. II) onde mostra, com a nova metodologia, que os saldos passam a ser devedor.   Observo que após o término do procedimento especial, não houve retirada e  reapresentação de livros fiscais, assim como nada se manifesta sobre a falta de apresentação  da escrituração do período Jul/Ago/Set. do livro Razão de 2006.   A  planilha  apresentada  refaz  parcialmente  a  conta  do  ativo  Clientes  (período 27/06/05 a 28/11/2005 e 30/01/06 a 27/11/06). Inicia­se com um saldo devedor, não  se sabendo dos lançamentos anteriores que produziriam esse saldo devedor em 26/06/2005 e  29/01/2006 (fls. 296/297).   Entendemos  que  os  documentos  apresentados  não  são  suficientes  para  comprovar que a  empresa, nas  datas  em que houve os dispêndios  de  importação,  realmente  possuía saldo devedor em sua conta do ativo Clientes. (Grifei).  Assim, conforme já observado, consta da "Descrição dos Fatos" (anexo I ao  Auto de Infração, fl. 15/16), onde a Fiscalização descreve que o motivo da lavratura do Auto  de  Infração,  foi  que,  "Após  análises  dos  documentos  foi  verificado  que  a  empresa  não  comprovou  cabalmente  a  real  disponibilidade  dos  recursos  alocados  como  integralização  do  capital social e a  fonte do recurso  inicial da empresa, assim como em várias  importações  foi  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10314.003227/2008­92  Acórdão n.º 3402­005.308  S3­C4T2  Fl. 325          17 constatado  que  a  empresa  não  dispunha  de  capacidade  econômica  própria  para  a  realização  destas  operações  de  comércio  exterior"  e  que  decorrente  dos  fatos  descritos  submeteu­se  a  proposta de aplicação da PENA DE PERDIMENTO às mercadorias importadas de 01/01/2005  a 31/03/2007.  5. Conclusão  Posto  isto,  constata­se  dos  autos  que  a  Recorrente  foi  constituída  regularmente,  sendo  seus  sócios  a  empresa  estrangeira  CHANZY  Trading  S/A,  com  99%  (noventa e nove por cento), do Capital Social, e a Senhora CHARLOTTE Maus Chiu, com 1%  (um por cento) da sociedade.   Que a quando da Diligência realizada, a Fiscalização informa que a empresa  comprovou  que  o  Capital  Social  da  sócia  majoritária  foi  integralizado  através  da  remessa  internacional de valores, no valor inicial equivalente a US$ 200,000.00 (duzentos mil dólares)  ou o equivalente na época a R$ 521.600,00 (Quinhentos e vinte e um mil e seiscentos reais),  devidamente depositados na conta corrente da CAHNZY, como se depreende dos contratos de  câmbio e extratos bancários que instruíram a Impugnação apresentada. O Fisco, afirma em seu  Relatório  de  Diligência,  que  82,79%  do  capital  da  CHANZY  restou  comprovadamente  integralizado  (fl.  303).  Portanto,  é  possível  de  se  concluir  que  a  sociedade  partiu  dessa  integralização, e  foi este capital devidamente  integralizado pela  sócia estrangeira da empresa  que deu início e sustentação para todas as operações da empresa.  Quanto ao registro contábil da integralização do Capital Social da sócia Sra.  CHARLOTE, a Fiscalização informa que a página do Razão Analítico contendo o lançamento  a  débito,  em  23/11/2004,  de  R$  6.300,00  na  conta  Caixa,  não  consta  dos  processos  nº  10314.012292/2007­28 e nº 11042.000414/2006­62, embora neste último tenha sido citado no  Termo  de  Apresentação  de  Documentos  (fls.  37/45),  referente  às  intimações  20/2006  e  21/2006, especificamente no item 11. Pelo que se infere dos autos do processo, o documento  somente foi disponibilizado à fiscalização em 30/05/2008, no âmbito da Impugnação do Auto  de Infração lavrado em 07/04/2008.  Por  fim,  quanto  aos  dispêndios  para  fazer  frente  as  importações  realizadas,  muito  embora  a  Fiscalização  quando  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  informa  que  os  documentos apresentados não são suficientes para comprovar que a empresa, nas datas em que  houve  os  pagamentos  de  importação,  na  Informação  de  Diligência  efetuada,  pelo  contrário,  indica que a empresa realmente possuía saldo devedor em sua conta do ativo Clientes. Veja­se  o que restou consignado em seu Termo (fl. 303):  "(...) 3. Por fim, argumenta que este Serviço de Fiscalização alterou a forma  de colher os dados (datas), levando a uma análise incorreta da disponibilidade financeira da  empresa.  Para  tanto  apresentou  planilhas  que  refazem  a  conta  do  ativo  Clientes  (fls.  267/272, vol. II) onde mostra, com a nova metodologia, que os saldos passam a ser devedor".   É  fato  que  o  fluxo  financeiro  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio exterior deve ser considerado para determinar se a operação importação foi efetuada  por  conta  própria  ou  por  conta  e  ordem  de  terceiro.  Porém,  neste  caso,  frise­se  que  a  Fiscalização além de não relacionar quais foram as DI em que não havia capacidade financeira  para fazer frente aos pagamentos, ressalta na sua Informação que "(...) A planilha apresentada  refaz parcialmente a  conta do ativo Clientes  (período 27/06/05 a 28/11/2005 e 30/01/06 a  Fl. 333DF CARF MF     18 27/11/06).  Inicia­se  com um  saldo  devedor,  não  se  sabendo  dos  lançamentos  anteriores  que produziriam esse saldo devedor em 26/06/2005 e 29/01/2006" (fls. 296/297).   Não  se  pode  olvidar  que  foi  a  lei  tributária/aduaneira  que  estabeleceu,  por  força das alterações promovidas pela Lei n° 10.637/02 no art. 23, inciso V, do Decreto­lei n°  1.455/76,  o  dever  legal  de  demonstrar  a  origem  dos  recursos  aplicados  em  operações  de  comércio  internacional  para  aqueles  que  tenham  disponibilizado  recursos  para  tal  fim.  E  ao  meu  sentir,  a  empresa  demonstrou  isso  nos  autos.  Já  o  Fisco,  pelo  contrário,  não  logrou  comprovar isso nos autos.  Nesse diapasão, ao meu sentir, é de se concluir que, não restou caracterizado  nos autos que a empresa CHANZY, deixou de comprovar a real disponibilidade dos recursos  alocados  com  a  integralização  do  Capital  Social  dos  sócios  e  a  fonte  do  recurso  inicial  da  empresa, assim como, não restou comprovado nos autos por parte do Fisco que a empresa não  dispunha  de  capacidade  econômica  própria  para  a  realização  das  operações  de  comércio  exterior tratada neste processo.  6. Preliminar ­ do cerceamento do direito de defesa   Tendo  decidido  no  mérito  a  favor  da  Recorrente,  deixa­se  de  analisar  as  preliminares de nulidade por ela suscitadas, nos termos do art. 59, §3° do Decreto nº 70.235/72.  7. Dispositivo  Posto  isto,  considerando  os  fatos  acima  exposto,  conheço  do  recurso  interposto  para  DAR­LHE  provimento,  exonerando­se  a  multa  objeto  da  presente  lide  à  CHANZY DO BRASIL IMP E EXP LTDA   É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 334DF CARF MF

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7350051 #
Numero do processo: 10880.977130/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.613  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 30 /2 01 6- 01 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.977130/2016­01  Acórdão n.º 1401­002.613  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/12/2011, no  valor de R$ 56.110,01, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/12/2011    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de IRPJ a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.977130/2016­01  Acórdão n.º 1401­002.613  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.977130/2016­01  Acórdão n.º 1401­002.613  S1­C4T1  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 68DF CARF MF

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7385987 #
Numero do processo: 13971.721593/2016-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário deve ser apresentado ao órgão no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do procedimento a ser recorrido. O recurso voluntário intempestivo somente instaura a fase litigiosa se a preliminar de tempestividade for suscitada, observando-se que, não sendo acolhida, deixa-se de apreciar as demais questões argüidas. RECURSO INTEMPESTIVO. INCOMPETÊNCIA. Uma vez que o recurso voluntário interposto pelo recorrente se mostre intempestivo, o Colegiado não tem competência para analisar qualquer matéria, a não ser de ordem pública, o que não ocorreu no caso em discussão.
Numero da decisão: 1301-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, declarar a intempestividade do recurso; (ii) por maioria de votos, não conhecer do recurso, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza que votou por dele conhecer em relação à arguição de nulidade da decisão de primeira instância por ter sido proferida, em tese, por autoridade incompetente, entendimento acompanhado pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou ainda por, com base no disposto no art. 493 do CPC, conhecer de ofício do recurso quanto à aplicação do disposto na Lei Complementar 160. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário deve ser apresentado ao órgão no prazo de trinta dias, contados da data da ciência do procedimento a ser recorrido. O recurso voluntário intempestivo somente instaura a fase litigiosa se a preliminar de tempestividade for suscitada, observando-se que, não sendo acolhida, deixa-se de apreciar as demais questões argüidas. RECURSO INTEMPESTIVO. INCOMPETÊNCIA. Uma vez que o recurso voluntário interposto pelo recorrente se mostre intempestivo, o Colegiado não tem competência para analisar qualquer matéria, a não ser de ordem pública, o que não ocorreu no caso em discussão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, declarar a intempestividade do recurso; (ii) por maioria de votos, não conhecer do recurso, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza que votou por dele conhecer em relação à arguição de nulidade da decisão de primeira instância por ter sido proferida, em tese, por autoridade incompetente, entendimento acompanhado pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que votou ainda por, com base no disposto no art. 493 do CPC, conhecer de ofício do recurso quanto à aplicação do disposto na Lei Complementar 160. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.161  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ Subvenção para investimento  Recorrente  CIA HERING  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2013, 2014  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.   O Recurso Voluntário deve ser apresentado ao órgão no prazo de trinta dias,  contados  da  data  da  ciência  do  procedimento  a  ser  recorrido.  O  recurso  voluntário  intempestivo  somente  instaura  a  fase  litigiosa  se  a  preliminar  de  tempestividade for suscitada, observando­se que, não sendo acolhida, deixa­ se de apreciar as demais questões argüidas.   RECURSO INTEMPESTIVO. INCOMPETÊNCIA.   Uma  vez  que  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  recorrente  se  mostre  intempestivo,  o  Colegiado  não  tem  competência  para  analisar  qualquer  matéria, a não ser de ordem pública, o que não ocorreu no caso em discussão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, declarar a  intempestividade  do  recurso;  (ii)  por maioria  de  votos,  não  conhecer  do  recurso,  vencido  o  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza que votou por dele conhecer em relação à arguição  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  ter  sido  proferida,  em  tese,  por  autoridade  incompetente, entendimento acompanhado pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto que  votou  ainda  por,  com  base  no  disposto  no  art.  493  do  CPC,  conhecer  de  ofício  do  recurso  quanto  à  aplicação  do  disposto  na  Lei  Complementar  160.  O  Conselheiro  Carlos  Augusto  Daniel Neto manifestou interesse em apresentar declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 15 93 /2 01 6- 81 Fl. 3918DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.919          2   (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.         Relatório  CIA HERING, já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  ­  DRJ/FNS  (fls.  3625/3654),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedentes  a  Impugnação ao Auto de Infração e manteve o lançamento.  Valho­me  do  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância, a seguir transcrito:  Do Lançamento  O presente processo diz respeito a autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS (fls. 1517­1570), referentes aos anos­calendário de 2011 a 2013, lavrados em razão  da  constatação  de  exclusão  indevida  na  base  de  cálculo  destes  tributos  de  valores  de  subvenções  recebidas  de Pessoas  Jurídica  de Direito Público  (Governo  do Estado  de  Santa  Catarina, Governo do Estado de Goiás e Governo do Estado do Rio Grande do Norte). Houve,  outrossim, a exigência de multa isolada referente ao IRPJ e CSLL, em razão da insuficiência  de  recolhimentos  mensais  destes  tributos,  nos  meses  em  que  a  contribuinte  apurou  as  estimativas com base na sua receita bruta e acréscimos.  Nos anos calendários sob investigação, a CIA HERING efetuou exclusões a  título de subvenções para investimento para apuração de seu lucro real, conforme os seguintes  valores  informados  na  linha  “Doações  e  Subvenções  para  Investimento”  da  ficha  “09A­  Demonstração do Lucro Real” de suas DIPJ:   Ano­calendário  2011:  R$  39.905.938,74  Ano­calendário  2012:  R$  44.566.108,08  Ano­calendário  2013:  R$  17.245.378,88  Em  resumo  disponível  na  própria  planilha  eletrônica  apresentada  pela  empresa,  os  valores  anuais  das  subvenções  assim  se  dividiram:  Fl. 3919DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.920          3   Interessante  notar  que,  até  o  terceiro  trimestre  de  2010,  a  contribuinte  tratava  estes  incentivos  fiscais  de  ICMS  como  subvenções  de  custeio,  sendo  que,  apenas  a  partir  do  último  trimestre  daquele  ano  passou  a  considerá­los  como  subvenções  para  investimento.   A  mudança  de  critério  está  detalhada  na  Nota  Explicativa  19  das  Demonstrações Financeiras do ano­calendário 2010 da companhia, cujos trechos de interesse  são reproduzidos a seguir:    Apesar  do  ano­calendário  2010  estar  fora  do  escopo  da  auditoria,  tal  mudança de critério é sintomática.   Além disso, estas mesmas Notas Explicativas mencionam que as subvenções  de  interesse  para  o  presente  relatório  são  contabilizadas  em  contas  representativas  de  deduções de vendas e de custo dos produtos vendidos:   […]Há aqui uma primeira infração cometida pela contribuinte, já que a Lei  11.941  de  2009  determina  expressamente  que  as  subvenções  para  investimento  devem  ser  contabilizadas em conta de resultado:   Art.  18. Para  fins  de aplicação do  disposto  nos  arts.  15  a  17  desta Lei  às  subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  às  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  a  que  se  refere  o  art.  38  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá:   I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo  regime de competência,  inclusive com observância das determinações constantes das normas  Fl. 3920DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.921          4 expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º  do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de  outras que optem pela sua observância;   O  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  foi  além  e  emitiu  o  Pronunciamento Técnico CPC n° 07, o qual,  em  seu  item 12,  e  seguintes,  determina que as  subvenções  sejam  reconhecidas  como  receitas.  Para  fins  de  contabilização  das  subvenções  como receitas, o pronunciamento não faz distinção entre as subvenções para custeio e as para  investimento, de modo que qualquer uma delas deve ser contabilizada como receita.   Este  Pronunciamento  Técnico  foi  aprovado  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários, conforme Deliberação CVM nº 646, de 2 de dezembro de 2010, sendo, portanto,  de observação obrigatória pela CIA HERING.   Assim, a contribuinte deveria ter contabilizado as subvenções em foco como  receita, e não em conta representativa de dedução de receita bruta.  A  seguir,  o  presente  relatório  abordará,  de  forma  geral,  o  tratamento  tributário aplicável às subvenções, para em seguida, analisar as particularidades de cada uma  das usufruídas pela CIA HERING.   2.1.  Do  conceito  de  subvenção  e  seu  tratamento  tributário  Conforme  o  Direito  Financeiro,  as  subvenções  encontram­se  definidas  e  classificadas  através  dos  parágrafos 2º e 3º do art. 12 da lei nº 4.320 de 1964, que assim dispõe:   Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas:   (...)§  2º  Classificam­se  como  Transferências  Correntes  as  dotações  para  despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para  contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito  público ou privado.   § 3º Consideram­se  subvenções,  para os  efeitos desta  lei,  as  transferências  destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo­se como:   I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas  de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;   II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas  ou  privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril. (grifou­se)   Sob  a  ótica  contábil,  a  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  ­  NBC  TG  07  (Subvenção e Assistência Governamentais)7 dispõe sobre tratamento contábil a ser aplicado às  subvenções  e  assistências  governamentais. Em  seu  item 3,  a NBC TG 07  definiu  subvenção  governamental da seguinte forma:   “Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária, mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento  passado  ou  futuro  de  certas  condições  relacionadas  às  atividades  operacionais  da  entidade.  Não  são  subvenções  governamentais  aquelas que não podem ser  razoavelmente quantificadas em dinheiro e as  transações com o  Fl. 3921DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.922          5 governo 7 Norma aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade através da RESOLUÇÃO  CFC  N.º  1.305/10,  de  25/11/2010  Em  seu  item  6,  a  referida  norma  dispõe  ainda  que  “a  subvenção governamental é também designada por: subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio,  etc.”   Por  fim,  cabe  transcrever  ainda  os  itens  12,  15  e  21  da NBC  TG  07,  que  dispõem  sobre  a  natureza  contábil  das  subvenções  governamentais,  onde  fica  clara  a  determinação normativa quanto ao seu reconhecimento como receita da entidade:   “12. Uma subvenção governamental deve  ser  reconhecida como receita ao  longo  do  período  e  confrontada  com  as  despesas  que  pretende  compensar,  em  base  sistemática, desde que atendidas as condições desta Norma. A subvenção governamental não  pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido”.  (...)15.  O  tratamento  contábil  da  subvenção  governamental  como  receita  deriva dos seguintes principais argumentos:   (a) uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma fonte que não  os  acionistas  e  deriva  de  ato  de  gestão  em  benefício  da  entidade,  não  deve  ser  creditada  diretamente  no  patrimônio  líquido,  mas,  sim,  reconhecida  como  receita  nos  períodos  apropriados;   (b)  subvenção  governamental  raramente  é  gratuita.  A  entidade  ganha  efetivamente  essa  receita  quando  cumpre  as  regras  das  subvenções  e  cumpre  determinadas  obrigações. A subvenção, dessa forma, deve ser reconhecida como receita na demonstração do  resultado  nos  períodos  ao  longo  dos  quais  a  entidade  reconhece  os  custos  relacionados  à  subvenção que são objeto de compensação;   (c) assim como os  tributos  são despesas  reconhecidas na demonstração do  resultado, é lógico registrar a subvenção governamental que é, em essência, uma extensão da  política fiscal, como receita na demonstração do resultado.   (...)21.  Em  determinadas  circunstâncias,  a  subvenção  governamental  pode  ser outorgada mais com o propósito de conceder suporte financeiro imediato a uma entidade  do que servir como incentivo para que determinados gastos sejam incorridos. Dita subvenção  pode ser outorgada exclusivamente a uma entidade em particular e não ficar disponível para  uma classe inteira de beneficiários. Essas circunstâncias podem ensejar o reconhecimento da  receita de subvenção na demonstração do resultado do período no qual a entidade qualificar­ se para seu recebimento, com a divulgação adequada de forma a assegurar que os seus efeitos  sejam claramente compreendidos.   Pelo  exposto,  conclui­se  que,  de  acordo  com  as  normas  contábeis,  as  subvenções  governamentais  devem  ser  reconhecidas  pelas  sociedades  empresárias  como  RECEITAS DA ENTIDADE.   Sob  a  ótica  do  Direito  Tributário,  as  subvenções  recebidas  das  pessoas  jurídicas devem integrar a receita bruta operacional, conforme determina expressamente a Lei  nº 4.506 de 1964:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   Fl. 3922DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.923          6 I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de  conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.   (grifou­se)   Trata­se de dispositivo legal plenamente em vigor, acolhido pelo inciso I do  artigo 392 do Regulamento do Imposto de Renda.  Convém  aqui  distinguir  as  subvenções  para  custeio  das  subvenções  para  investimento,  já que estas últimas possuem tratamento específico, determinado pelo  seguinte  artigo do RIR/99:   Art.  443.  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  e  as  doações,  feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, §2º e Decreto­Lei  nº 1.730, de 1979, art 1º , inciso VIII):   I  ­  registradas  como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada  para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545  e  seus  parágrafos;  ou  II  ­  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço do contribuinte e utilizada para absorver superveniências passivas ou insuficiências  ativas.”   Em  síntese,  temos  duas  regras  para  a  tributação  das  subvenções,  uma  de  caráter geral, acolhida pelo artigo 392 do RIR/99, que determina a inclusão desses valores no  lucro operacional e, consequentemente, sua tributação pelo IRPJ, enquanto a segunda regra,  inserida  no  artigo  443,  constitui­se  regra  de  exceção,  que  exclui  da  base  de  cálculo  desse  tributo as subvenções para investimento, pelo que se torna indispensável sua conceituação.   As  subvenções  para  investimento  apresentam  características  bem  restritas,  devendo  ser  analisada  sob  dois  prismas:  a  intenção do  subvencionador  e  a  efetiva  ação  do  subvencionado.   Assim, impõe­se a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado.   Por  outro  lado,  a  mera  aplicação  dos  recursos  em  investimentos  não  autoriza a  sua classificação como subvenção para  investimento,  se  tal exigência não estiver  textualmente prevista na concessão do benefício.   Em  outras  palavras,  para  ser  considerada  como  subvenção  para  investimento, o benefício tem que ser concebido e formalizado, desde seu princípio, com este  Fl. 3923DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.924          7 propósito  específico,  claramente  delineado  em  sua  legislação  de  regência  e  nos  atos  concessórios. Ou  seja,  deve haver  expressa  intenção do  subvencionador  de destiná­las para  investimento. Além disso, não pode haver, por parte do beneficiário, o desvirtuamento deste  propósito, que há de comprovar a efetiva aplicação dos recursos recebidos em investimentos,  conforme definido nos  instrumentos de concessão, para poder usufruir o benefício do artigo  443 do RIR/99.   A  autoridade  autuante  procedeu  ampla  e  minuciosa  análise  da  legislação  referente a cada uma das subvenções recebidas pela contribuinte, com o intuito de identificar  a  intenção  do  subvencionador.  A  referida  autoridade  debruçou­se,  também,  sobre  a  contabilidade da contribuinte, com o intuito de analisar a efetiva ação do subvencionado, no  caso concreto.   Ao  final  dessa  análise,  o  autuante  concluiu,  em  relação  a  cada  uma  das  subvenções  recebidas,  que  inexistia  a  obrigatoriedade  de  aplicação  integral  dos  recursos  obtidos  em  investimentos  no  ativo  fixo  da  empresa,  razão  pela  qual  não  havia  como  caracterizar tais benefícios como subvenção para investimento. Conseqüentemente, a autoridade  autuante classificou todas estas subvenções como de custeio, o que, em última análise, motivou os  presentes lançamentos.   Para maior  clareza,  transcrevo  os  trechos mais  relevantes  das  análises  da  autoridade autuante, em relação a cada uma das subvenções recebidas pela contribuinte, fls.  1200­1223:   2.2.  Subvenção  denominada  PRÓ­EMPREGO  –  SC  [...]Percebe­se  que  o  programa catarinense destina­se a empreendimentos relevantes, já instalados ou que venham  a  se  instalar  em  território  catarinense,  “que  resultem  em  geração  ou  manutenção  de  empregos,  bem  como  os  que  consolidem,  incrementem  ou  facilitem  exportações  e  importações”. É de se notar que a lei não vincula a concessão do benefício à necessidade de  investimento  em  novas  instalações  ou  equipamentos,  mas  se  atém  sempre  à  geração  de  emprego  e  renda.  Por  óbvio  uma  das  formas  de  se  atingir  tal  objetivo  é  a  instalação  ou  ampliação de instalações, mas não há obstáculo que o mesmo seja atingido, por exemplo, pelo  aproveitamento  de  capacidade  ociosa.  Nesta  linha,  o  parágrafo  1º  recém  transcrito  cita  “projetos  de  implantação,  expansão,  reativação,  modernização  tecnológica”.  No  caso,  a  “reativação”  pode  implicar,  simplesmente,  na  utilização  da  capacidade  ociosa  da  empresa  beneficiária.   Mesmo  na  hipótese  da  beneficiária  resolver  realizar  investimentos  para  atingir  os  propósitos  da  lei  do  PRÓ­EMPREGO,  é  importante  destacar  que  não  há  atrelamento  do  valor  do  benefício  fiscal  ao  montante  investido.  Assim,  não  há  nenhum  obstáculo na  legislação para que uma empresa beneficiária possa receber, por exemplo, R$  100 milhões a título de subvenção PRÓ­EMPREGO, tendo aplicado apenas R$ 20 milhões na  modernização de seu parque industrial, desde que crie os empregos e gere renda conforme os  compromissos assumidos na concessão do benefício.   Tal conclusão se infere dos critérios econômicos que devem ser observados  na concessão do benefício, definidos no artigo 3º da Lei 13.992, restritos a metas de geração  de empregos e de faturamento:   […]As  demais  disposições  da  lei  sob  análise  também  não  fazem  qualquer  menção  sobre  a  necessidade  de  aplicação  dos  recursos  em  investimentos  projetados.  Fl. 3924DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.925          8 Tampouco a  sua regulamentação, na  forma do Decreto nº 105 de 2007, do estado de Santa  Catarina.   [...] [...] não há qualquer determinação relativa à exigência de aplicação dos  recursos subvencionados em projetos de investimento. A única obrigação assumida pela CIA  HERING relativa à aplicação dos  recursos está definida nos seguintes  itens do Ato DIAT nº  133/2008:    Como  se  observa,  as  duas  únicas  aplicações  obrigatórias  dos  recursos  subvencionados estão desvinculadas de qualquer investimento por parte da empresa.   [...]A análise global da  legislação estadual do PRÓ­EMPREGO e de  todos  os  documentos  apresentados  permitem  concluir  que  tais  investimentos  não  estão  vinculados  diretamente á subvenção recebida, na forma de crédito fiscal de ICMS. Como dito, podem até  ser instrumento para os objetivos almejados, quais sejam a geração de emprego e renda.   [...]Portanto,  as  condições  postas  para  o  creditamento  não  traz  qualquer  vínculo com a necessidade de investimento por parte da beneficiária.   Não  há  também  a  obrigação  da  aplicação  do  valor  deste  benefício  em  investimentos  específicos.  A  propósito,  não  há  qualquer  definição  neste  sentido,  podendo  a  beneficiária dar qualquer destinação ao subsídio recebido, sem qualquer condição para esta  utilização ou necessidade de prestação de contas.   Tampouco  há  um  teto  para  o  valor  total  a  ser  creditado  no  período  de  vigência do benefício fiscal, restringindo­o, por exemplo, a valores previamente investidos.   Assim, embora a contribuinte até tenha se comprometido a aplicar recursos  em  investimentos,  quando  do  ingresso  no  PRÓ­EMPREGO,  não  há  qualquer  exigência  da  aplicação da subvenção, pela CIA HERING, em tais investimentos. Tanto a lei como o decreto  catarinenses, e até mesmo o respectivo ato concessório, não vinculam o valor da redução de  tributos proporcionados pelo programa ao valor de investimentos no ativo do beneficiário.   Não  havendo  a  obrigatoriedade  de  aplicação  integral  dos  recursos  em  investimentos no ativo fixo da empresa, não há como caracterizar o benefício como subvenção  para investimento.   Fl. 3925DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.926          9 Ao  contrário,  além  de  não  haver  esta  obrigatoriedade,  o  programa  condiciona  a manutenção  do  benefício  à  conversão  de  parcela  dele  (4,5%)  em  depósito  no  Fundo Pró­Emprego e no Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação  Superior (conforme os itens 4 e 5 do Ato DIAT nº 133/2008, transcritos neste relatório).   Ou  seja,  mesmo  se  a  contribuinte  assim  o  desejasse,  há  vedação  expressa  para a aplicação integral dos recursos em projetos de investimento.    Assim,  não  resta  dúvida  que  a  subvenção  denominada  PRÓ­EMPREGO  classifica­se como de custeio.   2.3.  Subvenção  denominada  PROADI  –  RN  O  benefício  fiscal  em  tela  foi  concedido pelo estado do Rio Grande do Norte, sendo impossível classificá­lo como subvenção  para investimento, por vários motivos que serão aqui discorridos.   A  característica  mais  emblemática  desta  impossibilidade  é  a  discrepância  entre o valor recebido pela empresa em virtude deste programa e o total investido por ela no  estado potiguar.   Enquanto foram aplicados pouco mais de R$ 20 milhões no decorrer de 14  anos (2000 a 2013), a empresa auferiu, até o ano de 2013, receitas de subvenção de R$ 63,5  milhões.   Tais  informações  foram  fornecidas  pela  própria  contribuinte,  quando  do  atendimento  aos  quesitos  4.2  e 4.5  do Termo de  Intimação Fiscal  09,  e  estão  resumidas  na  tabela a seguir:  Fl. 3926DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.927          10   O  gráfico  a  seguir  permite  uma  melhor  visualização  da  discrepância  existente entre os valores anuais de investimento e da subvenção recebida:    No  gráfico  acima,  cada  período  corresponde  a  um  ano,  onde  o  período  inicial  corresponde  a  2000  e  o  período  14  corresponde  a  2013.  Como  se  observa,  o  valor  investido  pela  empresa  (colunas  azuis)  é  muito  inferior  ao  valor  da  subvenção  recebida  (colunas marrons).   [...]Como se vê, não há qualquer vinculação de que os valores recebidos a  título de subvenção sejam aplicados em investimentos. Ao contrário, o próprio estado do Rio  Grande do Norte esclarece, no citado Ofício 115, que a aplicação dos recursos é livre.   Fl. 3927DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.928          11 Também  não  há  qualquer  vinculação  entre  o  limite  da  subvenção  a  ser  concedida  pelo  estado  com  investimentos  porventura  efetuados  ou  compromissados  pela  beneficiária.   [...]A ausência de limites vinculados ao valor investido acabou por produzir  a  situação  expressa  na  tabela  1  anterior  deste  termo,  onde  as  receitas  auferidas  pela  CIA  HERING em virtude desta subvenção são o triplo do valor aplicado pela empresa no estado do  Rio Grande do Norte no projeto beneficiário do incentivo PROADI.   Assim, a  subvenção recebida do estado do RN não apresenta nenhuma das  características necessárias para ser classificada como subvenção para investimento.   Não  há  intenção  do  subvencionador  de  que  os  recursos  sejam  destinados  para investimento. Ao contrário, há um investimento prévio recompensado por uma renúncia  de ICMS por parte do estado, superior, inclusive, ao valor investido.   Tampouco  há  a  necessária  aplicação  em  investimentos  dos  recursos  recebidos na forma da subvenção, fato cabalmente demonstrado na tabela 1 deste relatório, já  que  a  subvenção  recebida  apenas  nos  três  anos  fiscalizados  é  em  muito  superior  a  todo  investimento feito contribuinte no decorrer de 14 anos.   2.4.  Subvenção  denominada  PRODUZIR  –  GO  Tampouco  este  benefício  contém  características  de  subvenção  para  investimento:  destina­se,  comprovadamente,  ao  financiamento  de  capital  de  giro  da  contribuinte,  em  valores  muitas  vezes  superiores  aos  investimentos fixos efetuados, previamente, pela contribuinte no estado.   [...]  Trata­se  de  benefício  semelhante  ao PROADI – RN,  voltado  para  empresa  que venha a realizar projeto econômico de interesse do estado de Goiás, conforme definido no  artigo 5º do Decreto.   Dentre  os  benefícios  definidos  no  âmbito  do  PRODUZIR,  interessa  à  presente  auditoria  a modalidade  de  financiamento  com  base  no  imposto  que  o  beneficiário  tiver de recolher ao estado de Goiás, conforme artigo 21 e seguintes do decreto goiano.   Conforme o artigo 23 deste mesmo decreto, o financiamento pode ser de até  73% do imposto que o beneficiário tiver que recolher ao estado de Goiás. Citado artigo impõe  limite ao valor financiado, conforme o seguinte inciso:   II – o montante global do financiamento, que deve ser utilizado em parcelas  mensais, fica limitado:   1. O valor do investimento fixo total, excetuado o terreno, multiplicado pelo  coeficiente de prioridade para o projeto, somado com o montante do capital de giro estimado  para um ano;   Tal  determinação  já  afasta  qualquer  possibilidade  de  se  classificar  tal  subvenção como de investimento. Ora, o valor concedido terá sempre em seu bojo a pretensão  de financiar o capital de giro da empresa, pelo período de um ano.   Fl. 3928DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.929          12 Não há como se querer classificar capital de giro como investimento.   Mesmo a parte do  limite  vinculada ao  investimento  fixo  total  não pode  ser  entendida como vinculação da aplicação do subsídio, pelas razões a seguir expostas.   Primeiramente, o investimento é, em regra, anterior ao financiamento, já que  o estabelecimento tem que estar produzindo, uma vez que o valor do subsídio é proporcional  ao imposto estadual devido.   Em  segundo  lugar,  o  limite  tem  por  base  o  valor  do  investimento  fixo  multiplicado  por  um  coeficiente  de  prioridade.  Assim,  o  valor  investido  é  apenas  um  dos  critérios de mensuração do valor a  ser concedido, não significando que o valor do subsídio  tenha  de  ser  obrigatoriamente  investido,  ou  mesmo  sirva  para  ressarcir  investimentos  previamente realizados.   [...]  [...]  no  caso  em  tela,  não  há  qualquer  obrigação  assumida  pela  contribuinte quanto à aplicação da subvenção recebida, já que a legislação então vigente não  trazia tal restrição. Logo, não há também, sob este prisma, como considerar o valor recebido  como subvenção para investimento.   [...]Em  resumo:  a  empresa  comprova  investimentos  inferiores  a  R$  7  milhões, e recebe crédito de R$ 68,5 milhões, a ser usufruído na forma de desconto do ICMS  devido (73% de seu valor), até a data limite de 31/10/2018. A título de subvenção, recebe um  desconto de até 100% do saldo devedor deste financiamento.   […]  A situação consolidada em 2014 mostra que os investimentos fixos previstos  e efetivamente comprovados são da ordem de 10 milhões de reais, em valores corrigidos. Tal  investimento vem sendo realizado pela CIA HERING desde 1998, sendo que o crédito aberto  em contrapartida pelo estado de Goiás, para financiamento de capital de giro da contribuinte  neste período,  já chega a quase R$ 200 milhões. Por fim, a contribuinte obtém descontos de  até 100% do saldo devedor anual deste  financiamento, sendo que, no período  fiscalizado  tal  desconto  foi  efetivamente  de  100%,  a  exceção  do  período  compreendido  entre  04/2012  e  03/2013,  onde  chegou  a  95%. Desta  forma,  a  subvenção  recebida  do  estado  do Goiás  não  apresenta características que lhe permita ser classificada para investimento.   Os  recursos  são  expressamente  destinados  ao  financiamento  do  capital  de  giro da contribuinte, e autorizados em montantes várias vezes superior aos investimentos fixos  previamente realizados pela contribuinte no estado goiano.  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  1.219/1.383, que aduziu os seguintes argumentos:  Inconformada,  a  fiscalizada  apresentou  Impugnação  às  fls.  1577/1615,  em  que refuta os seguintes pontos:  1) Foi correta a escrituração das subvenções para investimentos, nos termos  do item 29 do CPC 07. Afirmou, outrossim, que o item 30 do citado Pronunciamento afirma  Fl. 3929DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.930          13 que  “ambos  os  métodos  são  aceitos  para  apresentação  das  subvenções  relacionadas  às  receitas”,  ou  seja,  é  aceitável  reconhecer  as  subvenções  tanto  como  “Outras  Receitas”  ou  como “Dedução da Despesa Relacionada”. A forma de escrituração adotada pela contribuinte  estaria de acordo com a Lei nº 11.941/09, que em seu artigo 18,  I estabelece que a pe4ssoa  jurídica  deverá  “reconhecer  o  valor  da  doação  ou  subvenção  em  conta  de  resultado  pelo  regime  de  competência”.  Sustentou,  outrossim,  que  ao  reverter  posteriormente  tais  valores  para a Reserva de Incentivos Fiscais, o montante das subvenções não foi distribuído de modo  algum aos acionistas da companhia;   2)  As  subvenções  apropriadas  pela  contribuinte  preenchem  todos  os  requisitos necessários para caracterizá­las como subvenções para  investimento. No entender  da  impugnante,  a  caracterização da  subvenção para  investimento depende da análise  (i)  da  intenção do subvencionador, (ii) da efetiva ação do subvencionado, (iii) da lei que instituiu a  subvenção.  Neste  sentido,  citou  precedentes  do  CARF  e  da  CSRF,  os  quais  rechaçaram  a  interpretação  restritiva do Parecer Normativo CST 112/78,  consolidando o  entendimento de  que as contrapartidas às subvenções para investimento não precisam, necessariamente, estar  relacionadas a investimentos em ativo imobilizado. Com base nestas premissas, a impugnante  analisou individualmente cada uma das subvenções recebidas dos estados de Santa Catarina,  Rio Grande do Norte e Goiás;   3)  Em  relação  ao  Programa  Pró­Emprego,  apresentou  extensa  análise  da  legislação  que  previu  a  concessão  da  referida  subvenção.  Buscou  demonstrar  que  a  impugnante  cumpriu  todas  as  metas  estabelecidas  no  citado  programa.  Fez  referência  a  julgados do CARF da CSRF, os quais reconheceram que é “absolutamente clara a natureza de  subvenção  de  investimento”  do  benefício  fiscal  estabelecido  no  âmbito  do  Programa  Pró­ Emprego, da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina;   4) Também apresentou extensa análise da legislação referente ao Programa  PROADI, do Estado do Rio Grande do Norte., concluindo que as contrapartidas exigidas no  âmbito do citado Programa não se restringem ao investimento no ativo imobilizado, exigindo­ se também a geração de empregos, a realização de investimentos em materiais e a geração de  receitas anuais da empresa e de ICMS;   5)  Também  realizou  a  mesma  espécie  de  argumentação  em  relação  ao  Programa  PRODUZIR,  do  Estado  de Goiás.  Especificamente  em  relação  a  este  Programa,  afirmou que no período  fiscalizado  (de 2011 a 2013),  a  contribuinte  recebeu  subvenções no  valor  de  R$  5.184.678,93,  ao  mesmo  tempo  em  que  investiu  R$  7.889.797,82  no  ativo  imobilizado de sua fábrica em Anápolis – GO. Assim, concluiu que, além do citado Programa  Produzir  reunir  todas  as  características  de  uma  subvenção  para  investimento,  teriam  sido  cumpridas pela contribuinte todas as contrapartidas previstas no aludido Programa;   6)  Caso  assim  não  se  entenda,  requereu  a  impugnante  que  sejam  consideradas como subvenções para investimento, no mínimo, a parcela desta subvenções que  efetivamente tenha sido aplicada pela contribuinte em seu ativo imobilizado (valores descritos  no Anexo 10);   7)  Considerando  que  as  subvenções  recebidas  eram  subvenções  para  investimento, o art. 21, I da Lei nº 11.941/09 (vigente no período fiscalizado) é categórico ao  afastar os valores recebidos do âmbito de incidência do PIS e da COFINS. Em defesa do seu  entendimento, mencionou jurisprudência do CARF;   Fl. 3930DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.931          14 8)  Não  é  juridicamente  possível  a  exigência  das  multas  isoladas,  por  insuficiência  de  recolhimento  de  antecipações  de  IRPJ  e  CSLL,  após  o  encerramento  dos  respectivos  anos­calendário.  Neste  sentido,  também  mencionou  jurisprudência  do  CARF  e  CSRF;   9) Defendeu a impossibilidade de cumulação da multa de ofício (art. 44, I da  Lei  nº  9.430/96)  com  a  multa  isolada  (art.  44,  II,  “b”,  da  referida  Lei),  pois  tal  fato  representaria dupla punição por uma única  infração. Neste  sentido,  fez  referência à Súmula  CARF nº 105;   10) Por  fim, defendeu a não  incidência dos  juros de mora (SELIC) sobre a  multa de ofício, consoante precedente da CSRF.  Em julgamento realizado em 24 de março de 2017, a 3ª Turma da DRJ/FNS,  considerou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  e  prolatou  o  acórdão  07­39.470,  assim  ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2013, 2014   SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   Para  ser  considerada  como  subvenção  para  investimento,  o  benefício  fiscal  deve  ser  concebido  e  formalizado,  desde  seu  princípio,  com  este  propósito  específico,  claramente  delineado  em  sua  legislação  de  regência  e  nos  atos  concessórios. Ausente  tal  comprovação,  deve­se  tratar  o  benefício  recebido  como subvenção corrente, aplicando­se a regra geral, prevista no art. 392 do  RIR/99, que determina a inclusão do valor das subvenções correntes na base  de cálculo do IRPJ.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2013, 2014   LANÇAMENTOS DECORRENTES   Aplica­se aos lançamentos referentes à CSLL, PIS e COFINS o mesmo que  restou decidido em relação ao lançamento do IRPJ, por decorrer dos mesmos  elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável.   MULTA  DE  OFÍCIO.  CUMULATIVIDADE  COM  MULTA  ISOLADA  Apurando­se, no mesmo processo,  a prática de duas ou mais  infrações pela  mesma  pessoa  natural  ou  jurídica,  aplicam­se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  as  penas  a  elas  cominadas,  se  as  infrações  não  forem  idênticas.  Conseqüentemente,  a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas, lançada com fundamento no art. 44, II, “a” (com a redação dada  pela Lei 11.488/07), pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por  falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual.   JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO.   A  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  após  o  seu  vencimento, está prevista pelos artigos 43 e 61, § 3º da Lei 9.430/96. A multa  de ofício integra a obrigação tributária principal, razão pela qual é legítima a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Tal exigência, além de  Fl. 3931DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.932          15 amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas no Código Tributário Nacional.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário   A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 3692/3748, intempestivo,  reiterando  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  e  atendo­se  aos  seguintes  pontos principais:  ­ Das Nulidades:    ­ Da Necessidade de novo julgamento pela DRJ de Florianópolis/SC ­ Da  destituição do mandato de julgador;    ­ Do Irregular exercício do cargo de presidente de turma ­ da ausência de  poderes para presidir a sessão de julgamento; do prazo para o exercício do cargo de presidente;    ­ Da nulidade de intimação da recorrente do acórdão recorrido;    ­  Da  nulidade  do  Acórdão  recorrido  ­  ausência  de  análise  dos  documentos carreados aos autos;  ­ Do mérito:    ­ Da correta escrituração das subvenções para investimento;    ­  Do  preenchimento  dos  requisitos  para  caracterização  das  subvenções  para investimento;      ­ Programa Pró­Emprego ­ Estado de Santa Catarina      ­ Programa PROADI ­ Estado do Rio Grande do Norte      ­ Programa PRODUZIR ­ Estado de Goiás    ­ Da não tributação das subvenções pelo PIS e pela COFINS;    ­  Da  impossibilidade  da  exigência  das  multas  isoladas  após  o  encerramento do ano­calendário;    ­  Da  impossibilidade  de  cumulação  de  multa  de  ofício  com  as  multas  isoladas;    ­ Da não incidência de juros de mora (selic) sobre a multa de ofício;  Recebi os autos por sorteio em 16/03/2018.  É o relatório.  Fl. 3932DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.933          16 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  Conheço do Recurso Voluntário especificamente com relação à arguição de  tempestividade.  A  recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  da  DRJ/FNP,  via  Domicílio  Tributário Eletrônico ­ DTE em 10/04/2017, fls. 3656/3670.  Posteriormente,  diante  da  não  apresentação  de  Recurso Voluntário,  nos  30  dias  seguintes  ao da  intimação,  a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário SACAT  emitiu o Termo de Perempção em 22/05/2017, fls. 3671, determinando o encaminhamento dos  autos à PGFN caso não tenha havido o pagamento amigável do débito.  Dessa forma, não havendo o pagamento, foi enviada a Carta Cobrança, cuja  ciência, da mesma forma, via DTE, se deu em 05/07/2017, ao que o  recorrente apresentou o  Recurso Voluntário, em 18/07/2017, às fls. 3692/3748.  Posteriormente, mediante Despacho Decisório,  de  fls.  3670/3671  e  3672,  a  mesma  Seção  ­  SACAT,  negou  seguimento  ao  Recurso  Voluntário  proposto,  ao  que  foi  devidamente intimada, via DTE.  Diante disso, a Recorrente impetrou, em 04/08/2017, Mandado de Segurança  2012944­20.2017.04.7205/SC  com  pedido  liminar  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, ao argumento de que os advogados não haviam sido devidamente intimados, e que  fosse determinado o recebimento do respectivo Recurso Voluntário. A liminar foi indeferida, e  foi  interposto  Agravo  de  Instrumento,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela,  ao  qual  foi  igualmente indeferido.  Em  11/09/2017,  a  recorrente  novamente  impetrou  Mandado  de  Segurança  5014949­15.2017.4.04.7205/SC, com mesmo pedido liminar, requerendo a remessa do Recurso  Voluntário para a análise do CARF, diante do ato coator que negou o seguimento.  Assim, o pedido de  liminar  foi deferido, com base no art. 35 do Decreto nº  70.235/72, que diz que o recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ap órgão de  segunda instância, que julgará a perempção:  Fl. 3933DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.934          17     Assim, os autos chegaram a este CARF, com a determinação do Juízo para  que analisemos a questão relacionada à perempção, levantada em sede de preliminar no recurso  Voluntário.  E  nestes  termos,  não  vejo  outra  razão  se  não  a  de  considerar  o  Recurso  Voluntário  intempestivo.  Como  dito,  a  intimação  via  DTE,  ocorreu  no  dia  10/04/2017,  a  apresentação do recurso se deu em 18/07/2017, em que pese a argumentação da defesa de que  o advogado não foi intimado.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos  foi  confiada  ao  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 33 concedeu ao sujeito passivo o prazo de 30 dias, contados da  Fl. 3934DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.935          18 data  em  que  for  feita  a  intimação  da  decisão,  para  o  oferecimento,  ao  órgão  julgador  de  2ª  instância, de recurso voluntário.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Da leitura do Decreto nº 70.235/72, temos que a ciência de atos processuais  ao  sujeito  passivo  poderá  ser  realizada,  dentre  outras  formas,  pessoalmente,  pelo  autor  do  procedimento ou por  agente do órgão preparador,  na  repartição ou  fora dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita de quem o intimar. O ato de ciência em foco pode, igualmente, ser levado a  cabo  por  via  postal,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido à administração tributária para  fins cadastrais. E ainda, a notificação eletrônica, conforme disciplina o Decreto 70.235/72:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(grifos nossos)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (grifos nossos)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  I ­ no endereço da administração tributária na internet;(Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  Fl. 3935DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.936          19 III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal; (grifos nossos)   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifos nossos)  III ­ se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  §3º Os meios de intimação previstos nos  incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.(Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos)  §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (grifos nossos)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005) (grifos nossos)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  §7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subsequente  à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  Fl. 3936DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.937          20 §8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §9º Os Procuradores  da Fazenda Nacional  serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    O  Domicílio  Tributário  Eletrônico  foi  regulamentado  pela  portaria  SRF  259/2006,  que  trata  como  uma  caixa  Postal  virtual,  mediante  acesso  ao  e­CAC,  via  site  da  RFB. A  intimação  eletrônica,  e  sua  respectiva  prova  se  dará mediante  o  envio  ao  domicílio  tributário do sujeito passivo, sendo considerado como tal a Caixa Postal a ele atribuída, desde  que expressamente autorizado pelo próprio sujeito passivo.  É certo que houve a adesão pelo recorrente por este meio. Ademais, todas as  intimações anteriores foram realizadas por esta forma, inclusive a impugnação em 1º instância  foi apresentada após a intimação via DTE.  Ademais, os meios de intimação previstos no Decreto nº 70.235/72 não estão  sujeitos a qualquer ordem de preferência, conforme assim determina o §3º do art. 23 do mesmo  decreto.  No que tange à intimação adicional do advogado, o Decreto não faz qualquer  menção, e sim a exigência da intimação do sujeito passivo, já que no processo administrativo  fiscal, a presença do advogado é opcional, e não há dúvida de que a intimação foi efetivamente  realizada no dia 10/04/2017.  Assim,  devidamente  intimado  o  contribuinte  da  decisão  da  DRJ,  há  de  se  ratificar a perempção de fls. 3671.  Dessa forma, voto por conhecer do Recurso Voluntário na parte que trata da  intempestividade do recurso voluntário apresentado, para negar­lhe provimento.  Ressalte­se,  aqui, que  foi  levantada da  tribuna, pelo recorrente, questão que  poderia ser considerada de ordem pública e dessa forma devesse ser analisada pelo Colegiado.   No  seu  entendimento,  com  a  edição  da  LC  160/17,  norma  que  tratou  dos  benefícios  de  ICMS  como  a  matéria  tratada  no  mérito,  por  ser  superveniente,  e  de  ordem  pública, não estaria sujeita à preclusão temporal.  O Colegiado,  em  sua maioria,  entendeu  que  em  razão  da  intempestividade,  que  foi  reconhecida  por  unanimidade,  o Colegiado  não  é  competente  para  analisar  qualquer  Fl. 3937DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.938          21 matéria que não fosse a questão da tempestividade. Nenhuma porta se abriu para a sua análise,  inclusive para aplicação do art. 493 do NCPC.   Ademais, entendeu,  também o Colegiado, em sua maioria, que as nulidades  alegadas pelo recorrente não seriam de ordem pública, como seria a decadência, e assim serem  conhecidas de ofício pelo Colegiado.  Assim, não foi analisada qualquer questão além da tempestividade.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                Fl. 3938DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.939          22 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Peço  vênia  aos  Doutos  Conselheiros  para,  aderindo  à  conclusão  pelo  não  conhecimento do Recurso Voluntário, nos termos do voto da Ilustre Relatora, justificar a razão  do conhecimento de ofício das questões relativas à:  a) aplicação da Lei Complementar nº 160/2017 ao presente caso;  b) alegação de nulidade da decisão recorrida por incompetência da autoridade  prolatora.  Frise­se, inicialmente, que a presente declaração de voto versa apenas sobre o  conhecimento de tais questões, não entrando no enfrentamento meritório.  Da mesma  forma,  é  preciso  frisar  que  a  preclusão  pode  se  dar  de  diversas  formas no âmbito dos processos judiciais e administrativos ­ temporal, lógica ou consumativa ­  tendo como principal efeito o encerramento de um direito da parte. No presente caso, verificou­ se  a  preclusão  temporal  quanto  a  apresentação  de  novas  alegações  em  razão  da  intempestividade do Recurso Voluntário.  É preciso  frisar,  entretanto, que existem situações em que mesmo diante da  preclusão  quanto  às  alegações  recursais,  em  razão  da  matéria  apontada  ou  sob  certas  circunstâncias estabelecidas na legislação, é possível a apresentação de novas questões de fato  e de direito, ou mesmo o conhecimento delas, ex officio, pelo julgador.  Quanto ao primeiro item, trata­se de legislação superveniente à interposição  do Recurso Voluntário do contribuinte, cuja aplicação retroativa sem impõe em razão de sua  natureza interpretativa.  Trata­se de questão nova, não existente à época do RV, tampouco à época da  autuação fiscal, com patente capacidade de afetar a decisão de mérito do presente processo. Tal  situação se adequa, em nosso entender, ao art. 16, §4º, "b" do Decreto 70.235/72, que afasta a  preclusão temporal para alegações de direito superveniente:  Art. 16 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a menos  que:(Redação  dada pela  Lei  nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Fl. 3939DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.940          23 Ainda nessa linha, sequer seria necessária a alegação do contribuinte para a  matéria  ser  conhecida,  à  luz  da  alteração  do  regime  de  conhecimento  de  questões  supervenientes pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 493, verbis:  Art.  493.  Se,  depois  da  propositura  da  ação,  algum  fato  constitutivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  influir  no  julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá­lo em consideração,  de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a  decisão.  Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá  as partes sobre ele antes de decidir.  É  importante  frisar  que  tal  dispositivo,  por  força  do  art.  15  do NCPC,  tem  aplicação supletiva ao processo administrativo fiscal, por não conflitar com qualquer das regras  existentes tanto no Decreto 70.235/72, quanto na Lei nº 9.784/99 (diferentemente da aplicação  subsidiária, que pressupõe a existência de lacuna prévia a ser colmatada).  Desse modo,  entendo que  essa  questão  deva  ser  conhecida pelo Colegiado,  com fulcro no art. 15 c/c art. 493, ambos do CPC/2015.  Quanto  ao  segundo  item,  relativo  ao  pleito  de  nulidade  por  decisão  de  autoridade incompetente, trata­se de situação distinta.  Trata­se, evidentemente, de hipótese de nulidade e, portanto, matéria sujeita  ao conhecimento de ofício por parte do Colegiado, a qualquer tempo e a despeito da ausência  de alegação (ressaltando que a matéria foi alegada no RV). Nos termos do art. 59, I do Decreto  70.235/72:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Nessa  linha,  as  questões  que  envolvam  nulidade  podem  e  devem  ser  conhecidas de ofício pelo julgador, conforme art. 63, §2º da Lei nº 9.784/99:  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §  1oNa  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §  2o  O  não  conhecimento  do  recurso  não  impede  a  Administração  de  rever  de  ofício  o  ato  ilegal,  desde  que  não  ocorrida preclusão administrativa.  Fl. 3940DF CARF MF Processo nº 13971.721593/2016­81  Acórdão n.º 1301­003.161  S1­C3T1  Fl. 3.941          24 Como se vê, o dispositivo trata especificamente dos casos em que o recurso  não  deve  ser  conhecido,  e.g.  intempestividade,  autorizando  à  autoridade  administrativa  conhecimento de ofício da matéria que ensejou a nulidade apontada.   Ademais,  tal  proceder não  é  estranho  ao CARF,  a exemplo do decidido  no  Acórdão nº 3402­003.988, em 29/03/2017, em voto da Ilustre Conselheira Thais de Laurentiis,  cuja eloquente ementa enuncia o seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF   Ano­calendário: 2008, 2009   INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Configurada  a  intempestividade  da  peça  recursal,  interposta  após  decorrido  o  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  da  decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I,  do  Decreto  nº  70.235/1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  PAF), não é possível o conhecimento do recurso voluntário.  DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.  Por  se  tratar  de matéria  de  ordem pública,  a  decadência  pode  ser  conhecida  de  ofício  pelo  julgador,  a  qualquer  tempo  do  processo.  Como  se  vê,  a  despeito  da  intempestividade  do  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado não se furtou de analisar a questão de ordem pública posta pelo patrono durante o  julgamento.   Desse modo, também voto por conhecer de ofício a preliminar de nulidade da  decisão da DRJ arguida, nos termos do art. 63, §2º da Lei nº 9.784/99.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 3941DF CARF MF

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Numero do processo: 16095.000427/2007-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 04 27 /2 00 7- 11 Fl. 635DF CARF MF Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.797  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.797  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.797  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 638DF CARF MF Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.797  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.797  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.797  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.797  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 16095.000427/2007­11  Acórdão n.º 9202­006.797  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 643DF CARF MF

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