Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8407305 #
Numero do processo: 10166.725579/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.725579/2018-15

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6253784

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.370

nome_arquivo_s : Decisao_10166725579201815.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10166725579201815_6253784.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8407305

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608350580736

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-07T20:08:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-07T20:08:02Z; Last-Modified: 2020-08-07T20:08:02Z; dcterms:modified: 2020-08-07T20:08:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-07T20:08:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-07T20:08:02Z; meta:save-date: 2020-08-07T20:08:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-07T20:08:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-07T20:08:02Z; created: 2020-08-07T20:08:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-07T20:08:02Z; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-07T20:08:02Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.725579/2018-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.370 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente FORMATA - EDITORA EDUCACIONAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 55 79 /2 01 8- 15 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.370 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725579/2018-15 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8453661 #
Numero do processo: 10680.012076/2005-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios realizados autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRAZO PARA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou dilação de prazo para produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo.
Numero da decisão: 2003-002.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios realizados autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRAZO PARA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou dilação de prazo para produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.012076/2005-42

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6268198

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.569

nome_arquivo_s : Decisao_10680012076200542.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10680012076200542_6268198.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8453661

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608355823616

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-12T01:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-12T01:30:24Z; Last-Modified: 2020-09-12T01:30:24Z; dcterms:modified: 2020-09-12T01:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-12T01:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-12T01:30:24Z; meta:save-date: 2020-09-12T01:30:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-12T01:30:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-12T01:30:24Z; created: 2020-09-12T01:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-12T01:30:24Z; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-12T01:30:24Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.012076/2005-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.569 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente MARIA PACHOALINA DOS SANTOS JORGE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A não comprovação dos dispêndios realizados autoriza à autoridade fiscal glosar as despesas declaradas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, que poderá promover as respectivas glosas sem a audiência do contribuinte. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. PAF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRAZO PARA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência, perícia ou dilação de prazo para produção de outras provas, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo, a juízo e livre convencimento do julgador administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 20 76 /2 00 5- 42 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012076/2005-42 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF apurada no ano-calendário de 2001, exercício de 2002, no valor de R$ 19.047,18, já acrescido de juros de mora e multa de ofício, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 21.800,00, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda (código 0211) no valor de R$ 5.081,23, e do imposto suplementar (código 2904) de R$ 5.995,00 (fls. 5/9). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 02-19.437, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 41/44): Contra a contribuinte Maria Paschoalina dos Santos Jorge, CPF 041.032.046-30, foi expedida Notificação de Lançamento, fls. 04 a 09, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, ano-calendário 2001, formalizando a exigência de crédito tributário assim discriminado (valores em reais): Imposto de renda suplementar ------------------------------ 5.995,00 Multa de ofício ------------------------------------------------ 4.496,25 Juros de mora calculados até 07/2005 --------------------- 3.474,70 Valor do crédito tributário apurado ----------------------- 13.965,95 O lançamento reporta-se aos dados informados na declaração de ajuste anual da contribuinte, entre os quais foram alteradas as despesas médicas de R$ 26.484,66 para R$ 4.684,66, em decorrência da glosa dos valores declarados como tendo sido pagos a Marcelle Salomão Elian Auad (R$ 9.800,00), Divina Aparecida Marques Borges (R$ 8.000,00) e Beatriz Helena Pena Franca (R$ 4.000,00), pela não comprovação do efetivo pagamento. Como enquadramento legal, são citados, entre outros, os seguintes dispositivos: art. 8, inc. II, alínea "a", § 2° e § 3° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 788, art. 835 a art. 839, art. 841, art. 844, art. 871, art. 926 e art. 992 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, art. 43 a art. 48 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001. Na declaração originariamente apresentada, fls. 29 a 31, foi apurado saldo de imposto a pagar no valor de R$ 5.081,23, liquidado consoante fl. 23. Cientificada da exigência em 05/08/2005, AR de fl. 35, em 31/08/2005, a contribuinte apresenta impugnação, fls. 01 a 02, por meio de representante, fl. 03, instruída com os documentos de fls. 04 a 19, com as seguintes alegações em síntese: . A contribuinte, em face da notificação para comprovar o pagamento de alguns lançamentos referentes ao imposto de renda pessoa física, exercício 2002, apresentou recibos, os quais não foram considerados hábeis para a demonstração de efetivo cumprimento da sua obrigação; . Foi requerida a apresentação de cópias de cheques ou extratos bancários relativos aos recibos questionados, porém, como efetuou o pagamento em Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012076/2005-42 espécie, não pode comprovar a realização do pagamento por meio dos documentos exigidos; . Os recibos encontram-se revestidos de toda a formalidade necessária para dar quitação dos serviços prestados, uma vez que contém a data, o valor, o serviço correspondente à prestação de serviços, a assinatura do emitente e seu carimbo, sendo entendimento da doutrina pátria que faz prova de quitação da dívida; . Caso tais documentos sejam considerados inábeis para demonstrar a quitação da prestação dos serviços prestados, deverão ser notificados os emitentes para que prestem esclarecimentos acerca de sua idoneidade e de sua veracidade. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 19/11/2008 (fls. 49), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 15/12/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 50/58), trazendo os seguintes argumentos a seguir brevemente sintetizados: III – Dos fundamentos jurídicos recursais Segundo o fisco, a Recorrente teria utilizado de valores de despesas com saúde para fins de dedução do imposto de renda indevidamente, pois, ditos valores não foram comprovados. Ora, para comprovação dos gastos com despesas médicas efetuados pela Recorrente, com si própria e sua dependente, basta a apresentação dos respectivos recibos, devendo o fisco, em caso de dúvida, cruzar esses dados com os do prestador de serviços para constatar se realmente o gasto com despesa médica tem correspondência com a receita informada. Até porque, o contribuinte está obrigado a manter em seus arquivos apenas os recibos correspondentes às despesas deduzidas e informadas na DIRPF, não tendo qualquer obrigação de efetuar o pagamento de suas despesas médicas por intermédio de instituições bancárias, nem tampouco em manter em sua guarda receituário, pedido de exames e orçamentos, entre outros. Se o fisco tem alguma dúvida sobre a idoneidade das informações contidas nos recibos que lhe foram encaminhados, deveria comprovar o contrário para desqualificá-los, pois que a boa-fé se presume e a má fé deve ser comprovada. Cita jurisprudência do CARF. Por outro lado, é de observar-se que os valores em questão foram desembolsados no decorrer de todo exercício pela Recorrente, para si e sua dependente, com profissionais distintos, o que aponta a real possibilidade de promover os pagamentos em dinheiro. Destarte, a Recorrente comprovou as despesas médicas por ela suportadas no exercício de 2002, através do encaminhamento dos respectivos recibos, havendo previsão legal para sua dedução. Cita jurisprudência do CARF. Não há qualquer indício de falsidade dos recibos apresentados, o que não permite a inversão do ônus da prova, já que o RIR/99 exige a simples apresentação dos recibos, sendo certo que caberia ao fisco apresentar provas, ou ao menos indícios delas, para glosar os valores declarados. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012076/2005-42 Nessa ordem de ideias, deve ser afastada a glosa, pois a Recorrente deduziu valores permitidos pela legislação e comprovou os seus recolhimentos aos prestadores de serviços. Requer, ao final, em relação às despesas médicas recorridas, a improcedência da autuação com a anulação do crédito tributário lançado. Requer, por último, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especial testemunhal, documental suplementar e pericial. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas em litígio: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE, que manteve a glosa das despesas médicas remanescentes em litígio, pagas à psicóloga Marcelle Salomão Elian Auad - CRP 15607 (R$ 9.800,00), à cirurgiã-dentista Divina Aparecida Marques Borges – CRO/MG 21805 (R$ 8.000,00) à psicóloga Beatriz Helena Pena França – CRP-04/10846 (R$ 4.000,00), buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise dos documentos constantes dos autos, ancorados nas razões suscitadas na peça recursal, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2002. A fiscalização, por seu turno, não acatou dos recibos apresentados em decorrência da falta de comprovação dos dispêndios realizados, qualificando-os como não hábeis a comprovar as despesas declaradas por não transmitirem a verossimilhança necessária à convicção do julgador. Pois bem. Em que pese as razões recursais suscitadas, não há como prosperar a insurgência da Recorrente. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pela Recorrente o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções, Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012076/2005-42 consubstanciado no art. 73, caput e § 1º, do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos efetivos pagamentos. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação do pagamento das despesas deduzidas, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar o inciso II do § 1º do art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa da dedução pleiteada e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – escorando-se tão somente na efetividade da comprovação tão somente pelos recibos apresentados (fls. 12/21), e à mingua de justificação dos dispêndios realizados, que poderia ser realizada por declaração contendo os requisitos do art. 80, § 1º, III do RIR/88, emitida pelas profissionais contratadas atestando a efetividade da realização dos serviços e o recebimento dos valores pagos – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 44), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: A dedução de despesas médicas na declaração da contribuinte, portanto, está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Turma de Julgamento que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte a disponibilidade de simples recibos ou declarações, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar de forma objetiva a efetividade da prestação dos serviços e do pagamento realizado. No caso em análise, foi dada à contribuinte oportunidade para comprovar o pagamento realizado e a efetiva prestação de serviços. Entretanto, não o fez nem antes da autuação, nem ao apresentar a impugnação. Ressalte-se que, na impugnação acostada, a contribuinte refuta o lançamento sem a amplitude necessária para se opor aos fatos levantados, já que anexou aos autos somente os recibos (fls. 16 a 19). Insta frisar que meros recibos, sem a prova da efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços, não têm o valor probatório pretendido pela autuada. É pouco crível que todos os pagamentos tenham sido efetuados por meio de moeda em espécie. Não é este o meio usual adotado pelas pessoas físicas, especialmente quando os valores envolvidos são representativos. Assim, considerando-se a expressividade das quantias declaradas como pagas, poderiam ter sido apresentados cópias de cheques microfilmados ou extratos bancários que comprovassem saques de quantias em datas compatíveis com as consignadas nos recibos, ordens de pagamento, transferências, entre outros. Para a comprovação de que houve de fato a prestação dos serviços correspondentes, poderiam ter sido trazidos documentos emitidos pelos profissionais, tais como, orçamentos, prescrição de receitas, pedidos de exames, radiografias, etc. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.569 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.012076/2005-42 Assim, a documentação produzida nos autos não é robusta o bastante para infirmar o lançamento, pois não comprova, de forma inequívoca, a materialidade dos pagamentos vinculados à efetiva prestação dos serviços correspondentes. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade, correta é manutenção da atuação, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho o valor glosado de R$ 21.800,00, por falta de justificação consistente acerca dos pagamentos realizados, nos exatos termos do art. 73 do RIR/99, que importaram no imposto suplementar de R$ 5.995,00, mais acréscimos legais. Quanto ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Por fim, no que tange ao pedido de dilação probatória, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva. Ademais ressalta-se que no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter a glosa sobre as despesas médicas declaradas, no valor de R$ 21.800,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2001, exercício 2002. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8441134 #
Numero do processo: 18471.003963/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São tributáveis os valores percebidos a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, independentemente da forma do pensionamento, se mediante pagamento direto do alimentante ao alimentando ou desconto pela fonte pagadora responsável pelos rendimentos daquele. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. PERÍODO POSTERIOR À MP 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Antes da edição da Medida Provisória nº 351/2007, não havia previsão legal para exigência concomitante da multa isolada pela falta de pagamento do carnê-leão e da multa pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual.
Numero da decisão: 2402-008.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se apenas a multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São tributáveis os valores percebidos a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, independentemente da forma do pensionamento, se mediante pagamento direto do alimentante ao alimentando ou desconto pela fonte pagadora responsável pelos rendimentos daquele. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. PERÍODO POSTERIOR À MP 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Antes da edição da Medida Provisória nº 351/2007, não havia previsão legal para exigência concomitante da multa isolada pela falta de pagamento do carnê-leão e da multa pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18471.003963/2008-40

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6264464

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.841

nome_arquivo_s : Decisao_18471003963200840.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Márcio Augusto Sekeff Sallem

nome_arquivo_pdf_s : 18471003963200840_6264464.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se apenas a multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8441134

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608358969344

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-27T19:45:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-27T19:45:44Z; Last-Modified: 2020-08-27T19:45:44Z; dcterms:modified: 2020-08-27T19:45:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-27T19:45:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-27T19:45:44Z; meta:save-date: 2020-08-27T19:45:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-27T19:45:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-27T19:45:44Z; created: 2020-08-27T19:45:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-27T19:45:44Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-27T19:45:44Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.003963/2008-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.841 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de agosto de 2020 Recorrente MARINA FONSECA ESTACIO DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. São tributáveis os valores percebidos a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, independentemente da forma do pensionamento, se mediante pagamento direto do alimentante ao alimentando ou desconto pela fonte pagadora responsável pelos rendimentos daquele. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COM A MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. PERÍODO POSTERIOR À MP 351/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. Antes da edição da Medida Provisória nº 351/2007, não havia previsão legal para exigência concomitante da multa isolada pela falta de pagamento do carnê-leão e da multa pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, cancelando-se apenas a multa isolada por falta de pagamento do carnê-leão, nos termos da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 39 63 /2 00 8- 40 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003963/2008-40 Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 13-38.038, pela 3ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro/RJ, às fls. 65/74: Trata-se de Auto de Infração (fls. 84/96) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2006, ano-calendário 2005, em que foram apuradas as seguintes infrações: I) omissão de rendimentos de pensão alimentícia, no valor total de R$ 141.858,02; II) multa isolada no valor de R$ 16.713,30 por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) devido à título de carnê-leão; e III) juros isolados no valor de R$ 3.855,65. No Termo de Constatação Fiscal de fl. 83, a autoridade lançadora narrou os seguintes fatos: a) trata-se de fiscalização programada a partir do cruzamento de informações contidas na declaração de rendimentos da fiscalizada com a declaração apresentada pelo contribuinte Jorge Estácio da Silva, CPF 002.941.877-15, na qual consta pagamento de pensão alimentícia judicial no total de R$ 140.454,02 no ano-calendário de 2005; b) em consulta à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), apresentada pelo empregador de Jorge Estácio da Silva, constatou-se a dedução dos valores pagos a este titulo em relação ao rendimento bruto; c) na declaração de rendimentos apresentada pela Interessada para o ano-calendário 2005, não há registro de rendimentos tributáveis e o lançamento de R$ 140.547,70 como rendimentos isentos; d) intimada em 12/03/2008, 07/05/2008, 25/07/2008 e 02/07/2008 a apresentar documentação comprobatória da pensão alimentícia recebida e do rendimento isento declarado, a Interessada encaminhou em 18/03/2008 documento solicitando dilatação do prazo concedido e não mais atendeu às intimações; e) em decorrência da contribuinte ter recebido rendimentos de pessoa física, estava ela obrigada a antecipar o imposto devido na declaração anual, com recolhimentos mensais através do chamado carnê-leão (art. 106, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999); e f) a falta do recolhimento mensal do carnê-leão acarreta a cobrança de multa isolada de 50% do valor devido a cada mês e de juros isolados calculados entre a data que deveria ter sido efetivado o pagamento até a data da entrega da declaração relativa ao ano fiscalizado. Em virtude deste lançamento, apurou-se IRPF suplementar de R$ 33.426,75, multa de ofício de R$ 25.070,06, além de juros de mora de R$ 9.626,90 (calculados até setembro de 2008). Apurou-se, ainda, a multa isolada de R$ 16.713,30 e os juros isolados de R$ 3.855,65. Com a ciência do Auto de Infração, feita por via postal, em 23/10/2008 (fl. 97), a Interessada apresentou impugnação (fls. 100/103), através de seu procurador (procuração de fl. 104), em 24/11/2008, alegando, em síntese, que: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003963/2008-40 a) foi casada com o Sr. Jorge Estácio da Silva de 04/11/1961 a 10/07/1996, sendo que na separação consensual do casal restou estabelecido que receberia de seu ex-marido pensão alimentícia na ordem de 30% dos ganhos advindos de seu trabalho assalariado; b) posteriormente, por circunstâncias outras, o alimentante promoveu ação de exoneração de pensão alimentícia, que, ao final, restou solucionada através de acordo judicial no qual ficou estabelecido que passaria a receber 30% dos valores pagos pela Bradesco Previdência e Seguros S/A oriundos do plano de previdência privada constituído com o esforço comum do ex-casal; c) o pagamento feito pela Bradesco Previdência e Seguros S/A em seu favor não tem a natureza jurídica de pensão alimentícia, mas sim, caracteriza-se como direito adquirido por ser participante do plano de previdência constituído pelo esforço comum do ex- casal; d) ficou estabelecido que deveria receber em sua conta corrente 30% do valor liquido pago pela Bradesco Previdência e Seguros S/A, após descontado o Imposto de Renda na fonte; e) se houve alguma irregularidade no recolhimento do Imposto de Renda, esta partiu do Sr. Jorge Estácio da Silva, que não paga pensão alimentícia a recorrente; f) o Sr. Jorge Estácio da Silva está se beneficiando do valor do Imposto de Renda que é descontado dos 30% destinados a Interessada, pois deveria declarar, apenas, o Imposto de Renda descontado dos 70% que tem direito sobre o plano de previdência e não sobre os 100% dos ganhos deste plano; g) se houve alguma irregularidade na sua DIRPF foi porque a fonte pagadora do plano de previdência não lhe informava o valor descontado de seus rendimentos a titulo de Imposto de Renda, repassando-o integralmente ao ex-marido; e h) se esse não for o correto entendimento, requer que seja dado provimento ao presente recurso para alterar o Auto de Infração, para que conste como infração apenas o não lançamento do Imposto de Renda, já recolhido na fonte pela Bradesco Previdência e Seguros S/A. Alicerçada no acordo homologado judicialmente, cujos trechos transcreveu, a turma julgadora entendeu que a pensão do percentual dos rendimentos oriundos de Bradesco Previdência e Seguros S/A já existia antes da ação de exoneração da pensão e persistiu após esta, e que o plano de previdência privada está em nome de Jorge Estácio da Silva, o ex-marido. Analisou a DIRF da fonte pagadora e verificou que o ex-marido é o beneficiário dos rendimentos e apresentou como dedução da base de cálculo os 30% da pensão alimentícia em litígio, de R$ 141.858,02. Assim, Bradesco Previdência e Seguros S/A tratou o desconto como pensão alimentícia pois, caso considerasse o contribuinte como parte participante do plano de previdência privada, teria emitido uma DIRF em seu nome e outra no nome do ex-marido. A DIRF também revela que não houve retenção na fonte do imposto sobre a renda. Destaca, enfim, que caso o entendimento do contribuinte fosse que o rendimento tinha natureza de benefício de previdência privada, deveria tê-lo declarado como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica, segundo o inc. XIV do art. 43 do RIR/1999, não como rendimento isento. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003963/2008-40 Ademais, mesmo não havendo pronúncia do contribuinte neste sentido, manteve a multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido à título de carnê-leão, com base no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, e exonerou os juros de mora exigidos isoladamente. Ciência postal em 9/5/2013, fls. 75. Recurso voluntário formalizado em 7/6/2013, fls. 154/157, reiterando os termos aduzidos na impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. O Recorrente, em sua peça recursal, conforme sinalizado no Relatório, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. A lide do presente processo se resume à natureza jurídica dos rendimentos recebidos pela Interessada. Enquanto a fiscalização lançou a omissão por entender se tratar de pensão alimentícia judicial, a Interessada defende que os valores recebidos não são decorrentes de pensão, mas sim de benefícios recebidos de entidade de previdência privada para a qual contribuiu em parceria com seu ex-marido. A Interessada inicialmente concorda que recebia pensão alimentícia judicial do seu ex- marido, mas alega que, após uma ação de exoneração de pensão impetrada por este, tal pensão teria sido substituída pelo recebimento de benefícios de plano de previdência privada. Desta forma, deve ser analisado o conteúdo do acordo proposto pela Interessada e seu ex-marido nos autos da ação de exoneração de pensão (fls. 105/109), homologado judicialmente pela sentença de fl. 110. Seguem transcritos alguns trechos do acordo homologado judicialmente: 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003963/2008-40 a) “(...) somente está sendo dada quitação quanto à pensão que incidiria sobre aos ganhos do varão que porventura tenha recebido em qualquer empresa que tenha trabalhado a qualquer título, ou sobre gratificações ou outras verbas devidas por desligamento, para nada mais reclamar a qualquer tempo e sob nenhum pretexto, persistindo os valores devidos quanto ao percentual sobre a aposentadoria privada”; b) “Reconhece ainda o Sr. Jorge Estácio da Silva que a Sra. Marina Fonseca Estácio da Silva tem direito à vida privada, mantendo o pensionamento mesmo que venha a constituir nova entidade familiar ou união estável com quem lhe aprouver, já que a Previdência Privada foi constituída com o esforço comum do casal, sendo, portanto, reconhecido o direito da Sr. Marina Fonseca Estácio da Silva ao recebimento de parte do referido plano de previdência na forma abaixo, não só como pensionamento, mas de forma maior e mais abrangente, como direito em face da contribuição na constituição do referido plano; c) “Em conseqüência, fica mantido o pensionamento de 30% (trinta por cento) do valor liquido recebido mensalmente pelo varão do Bradesco Previdência e Seguros S/A, relativo ao plano de previdência privada, mediante desconto pela fonte pagadora e depósito direto na conta bancária do ex-cônjuge mulher. Para tal, as partes requerem seja oficiado ao Bradesco Previdência e Seguros S/A para determinar o desconto e o correspondente depósito na conta n.° 62343-1, do Banco Bradesco, agência 0551-7, da Sra. Marina Fonseca Estácio da Silva”. (grifou-se) A leitura destes trechos transcritos do acordo homologado judicialmente revela claramente dois pontos: I) o pensionamento do percentual sobre o Bradesco Previdência e Seguros S/A já existia antes da ação de exoneração da pensão e persistiu após esta; e II) o percentual de 30% do valor líquido recebido pelo ex-marido do Bradesco Previdência e Seguros S/A foi mantido a título de pensão alimentícia, cujo acordo foi homologado judicialmente. Portanto, ainda que no acordo homologado esteja reconhecido que a Interessada ajudou seu ex-marido na formação do plano de previdência privada, resta evidente que este encontra-se em nome de Jorge Estácio da Silva e que o desconto de 30% foi mantido a título de pensionamento. Para reforçar este entendimento, deve ser ressaltado que a fonte pagadora Bradesco Previdência e Seguros S/A apresentou Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf – fl. 128), tendo o ex-marido como beneficiário de 100% dos rendimentos recebidos (R$ 482.434,24) e apresentando como dedução da base de cálculo do imposto o valor exato dos 30% da pensão alimentícia em lide (R$ 141.858,02). Os dados desta Dirf são de conhecimento da Interessada, uma vez que ela recebe 30% a título de pensão alimentícia do valor recebido pelo seu ex-marido. Conclui-se que, uma vez oficiado conforme requerido no acordo homologado, o Bradesco Previdência e Seguros S/A tratou o desconto de 30% como uma pensão alimentícia, deduzindo o seu valor do cálculo do imposto retido na fonte. Caso tivesse entendido que o pagamento de 30% era devido diretamente à Interessada na qualidade de participante do plano de previdência privada, o procedimento a ser seguido seria a existência de uma Dirf em nome da impugnante e outra em nome de seu ex-marido. A análise da Dirf de fl. 128 revela, ainda, que, ao contrário do alegado pela Interessada em sua impugnação, não houve retenção na fonte de Imposto de Renda na parcela de 30% referente à pensão alimentícia, pois tal valor foi objeto de dedução da base de cálculo. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.841 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003963/2008-40 Por último, cabe ressaltar que, se o entendimento da Interessada fosse que tal rendimento tinha natureza de benefício recebido de entidade privada, deveria ter declarado tal valor como rendimento tributável recebido de pessoa jurídica em sua DIRPF/2006 (art. 43, inciso XIV do Regulamento do Imposto de Renda), não como rendimento isento conforme declarou. Diante do acima exposto, deve ser mantido o lançamento quanto à infração de omissão de rendimentos de pensão alimentícia, no valor total de R$ 141.858,02 (art. 54 do Regulamento do Imposto de Renda). (grifei) Reformo o acórdão recorrido na matéria não abordada pela defesa: a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão concomitante à multa de ofício apurada a partir do imposto devido na declaração de ajuste anual, segundo Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Como a autuação refere-se ao ano-calendário 2005, não havia sido editada a MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que modificou a redação do disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96, e não havia a previsão de cumulatividade das penalidades pecuniárias ora mencionadas, devendo ser cancelada a multa isolada pela falta de pagamento do carnê-leão. CONCLUSÃO VOTO por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe parcial provimento, devendo ser cancelada a multa isolada sobre a falta de recolhimento do carnê-leão por expressa disposição da Súmula CARF nº 147. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8428753 #
Numero do processo: 13794.000532/2009-46
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA Retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. IRPF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA Retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. IRPF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13794.000532/2009-46

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6260888

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.491

nome_arquivo_s : Decisao_13794000532200946.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 13794000532200946_6260888.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8428753

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608362115072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-23T00:37:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-23T00:37:22Z; Last-Modified: 2020-08-23T00:37:22Z; dcterms:modified: 2020-08-23T00:37:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-23T00:37:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-23T00:37:22Z; meta:save-date: 2020-08-23T00:37:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-23T00:37:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-23T00:37:22Z; created: 2020-08-23T00:37:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-08-23T00:37:22Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-23T00:37:22Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13794.000532/2009-46 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.491 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 30 de julho de 2020 Recorrente ANGELA MAGLIANO DE CARVALHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA APRESENTADA EM SUBSTITUIÇÃO À ORIGINAL. A DAA Retificadora regularmente apresentada substitui integralmente a DAA Original, sendo correto o lançamento baseado na última declaração entregue pelo contribuinte. Constatada a omissão de rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras e não declarados no ajuste anual, há de ser mantida a omissão lançada a esse título. IRPF. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Os juros calculados pela Taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do art. 161, § 1º, do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065/95, art. 61 da Lei nº.9.430/96 e Súmulas nº 4 e 108 do CARF. IRPF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 00 05 32 /2 00 9- 46 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000532/2009-46 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 1.223,51, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da declaração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, no valor total de R$ 51.778,63, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto de renta suplementar no valor de R$ 584,94 (fls. 3/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-37.958, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (fls. 23/26): Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada notificação de fls. 2 a 4, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, para apurar crédito tributário no valor de R$ 1.223,51. De acordo com a descrição dos fatos foi apurado que os rendimentos recebidos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão foram indevidamente considerados isentos por moléstia grave uma vez que a aposentadoria da interessada se deu em ano posterior. A contribuinte alega que interpretou de forma equivocada a legislação relativa à isenção e solicita o cancelamento do lançamento uma vez que pagou o imposto devido à época da entrega da declaração original além de ter sido descontada na fonte, conforme documentos anexados. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 11/02/2012 (fls. 30/31), a contribuinte, em 01/07/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 32), informando que o valor do imposto apurado sobre os rendimentos tributáveis do ano-calendário 2005 já foi pago, devendo ser desconsiderada a DAA retificadora voltando a situação inicial, ante os pagamentos realizados (DARFs em anexo). Alega, ainda, que a bitributação e a cobrança de jutos e multa de ofício vão de encontro ao princípio da razoabilidade, mesmo porque já foi pago os impostos devidos. Requer, ao final, o cancelamento do lançamento efetuado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 33/51. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000532/2009-46 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos tributáveis indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, apurada em decorrência do processamento da DAA/2006 retificadora, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica de R$ 0,00 para R$ 51.778,63, importando na alteração do imposto a restituir declarado de R$ 3.504,11 para o imposto suplementar no valor de R$ 584,94, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, uma vez que já procedeu o pagamento do imposto, ora apurado, na DAA original. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 23/26) e atendo-se às informações contidas no lançamento lavrado (fls. 3/7), não há como prosperar a pretensão recursal. Ademais, considerando que a peça recursal não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor da decisão proferida (fls. 24/26), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: A contribuinte alega que houve erro de interpretação do seu direito de isenção e requer o cancelamento da cobrança. Com relação ao alegado pela contribuinte a respeito de já ter pago o valor devido e oferecido na declaração original os rendimentos omitidos, cabe informar que de acordo com o artigo 54 da IN n°15/2001 as informações contidas na declaração retificadora substituem às informadas na declaração original, conforme abaixo transcrito: (...) Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000532/2009-46 Logo, após a análise da declaração retificadora, o Fisco pode revisá-la e se for o caso alterá-la, conforme foi feito no presente caso. O lançamento foi baseado na DIRPF(retificadora) e sendo assim, houve omissão de rendimentos tributáveis e desta forma a aplicação da multa de oficio é cabível para o caso em questão. A matéria relativa à multa de oficio e juros de mora está disciplinada nos arts. 50, § 3°, 44, I e § 3°, e 61, § 3°, da Lei 9.430/96, transcritos abaixo, com as alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei 11.488/07: (...) Portanto, foi corretamente aplicada a multa em face da infração, cuja responsabilidade do contribuinte é objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio (art. 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). Portanto, na exata dicção do art. 54, I e II, da IN SRF nº 15/2001, indene de dúvida que a DAA/2006 retificadora substituiu integralmente a DAA original, tendo aquela a mesma natureza da originalmente apresentada, onde, diga-se de passagem, não foi declarado o rendimento omitido (R$ 51.778,63), valor este que a própria Recorrente reconhece ter recebido no ano-calendário de 2005. E, uma vez constatada a omissão de rendimentos recebidos, correta está a ação fiscal, razão pela qual mantenho subsistente o lançamento objurgado. No que tange à cobrança da multa de ofício, sua incidência, à base de 75%, decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, por força do dever de ofício. Portanto, escorreita e legal é a conduta fiscal no particular. Já em relação à incidência de juros de mora sobre o crédito tributário e confirmando o acerto da decisão recorrida, cabe ressaltar que a matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 4 e 108: Súmula nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Cabe relembrar que a autuação rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142 do CTN. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, competindo à fiscalização constituir o crédito tributário e calcular a exigência de acordo com a lei vigente à época dos fatos. Por fim, ad cautelam, cabe alertar à unidade preparadora de origem que observe as cautelas necessárias para evitar a cobrança em duplicidade, eis que a Recorrente já promoveu pagamentos anteriores, ao teor das guias DARF acostadas aos autos (fls. 9/10 e 50/51), devendo tais valores ser imputados com o crédito tributário lançado, quando da liquidação do presente processo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.491 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13794.000532/2009-46 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2005, exercício 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8444928 #
Numero do processo: 13629.002663/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão.
Numero da decisão: 1002-001.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13629.002663/2010-11

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265320

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1002-001.479

nome_arquivo_s : Decisao_13629002663201011.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 13629002663201011_6265320.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8444928

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608363163648

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-02T16:55:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-02T16:55:32Z; Last-Modified: 2020-09-02T16:55:32Z; dcterms:modified: 2020-09-02T16:55:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-02T16:55:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-02T16:55:32Z; meta:save-date: 2020-09-02T16:55:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-02T16:55:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-02T16:55:32Z; created: 2020-09-02T16:55:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-02T16:55:32Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-02T16:55:32Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13629.002663/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.479 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 4 de agosto de 2020 Recorrente CENTURY HOTEL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS FISCAIS. PAGAMENTO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS DA CIÊNCIA DO ADE PARA REGULARIZAÇÃO. Identificado que o débito somente foi regularizado após o prazo de trinta dias, estabelecido pelo artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, há que ser mantida a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA"), o qual será complementado ao final: Trata o presente processo de exclusão do regime do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CFN nº 423934, de 01 de setembro de 2010 (fl. 05), a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 26 63 /2 01 0- 11 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.479 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002663/2010-11 partir de 01/01/2011, em virtude de o interessado possuir débitos deste Regime Especial, com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123/2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 3º, combinada com o inciso I do art. 5º, ambas da Resolução CGSN nº 15/2007. Contra tal ato, o contribuinte apresentou, em 08/10/2008, Manifestação de Inconformidade (fls. 01/04), na qual, após discorrer sobre inconstitucionalidades e princípios constitucionais, alega, em síntese, que vem passando por dificuldades financeiras e que não foi possível quitar os débitos dentro do prazo legal, como também optar pelo parcelamento de que trata a Lei 11.941. Em sessão de 09/04/2012, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: EXCLUSÃO. DÉBITO. Deve ser excluída do Simples Nacional a pessoa jurídica que possui débito junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa e não pago dentro de 30 (trinta) dias da ciência do Ato de Exclusão. Nos fundamentos do voto relator (fls. 26/27 do e-processo): Com relação à alegação de cobrança coercitiva com a utilização de formas repressivas com propósitos meramente arrecadatórios, ressalte-se que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar questões de tal natureza. Vale esclarecer que não cabe às autoridades administrativas se manifestarem sobre matéria do ponto de vista constitucional, excetuado os casos em que houver declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal de lei, de tratado ou de ato normativo, situação em que é permitido às autoridades fiscais a quo afastar a sua aplicação (Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, e Parecer da PGFN/CRE n.º 948, de 2 de junho de 1998). [...] Com relação ao mérito, o interessado apenas alega que vem passando por dificuldades financeiras e que não foi possível quitar os débitos dentro do prazo legal, como também optar pelo parcelamento de que trata a Lei 11.941 [...] A simples alegação que vem passando por dificuldades financeiras para quitar sua obrigações não é suficiente para sua permanência no Simples Nacional. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual requer preliminarmente a nulidade da intimação, tendo em vista que ela feita pessoalmente e não na figura do seu patrono constituído nos autos. No mérito, afirma que em 26/01/2012 requereu o parcelamento dos débitos, nos termos da Resolução CGSN nº 94/2011 e da Instrução Normativa nº 1.229/2011, motivo pelo qual a sua exclusão deve ser anulada. É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.479 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002663/2010-11 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo , Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 30/04/2012 (fls. 29 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 29/04/2012 (fls. 30 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Ainda no início do seu recurso voluntário, o contribuinte questiona o fato de ter sido intimado pessoalmente do acórdão de julgamento, mesmo havendo constituído advogado nos autos. Segundo alega, a notificação deveria ser declarada sem efeito e o prazo de defesa ser restituído. Trata-se de tema já bastante debatido por este Conselho, inclusive objeto de súmula, cujo os efeitos vinculantes impendem a sua inobservância por este Relator, senão vejamos abaixo: Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com efeito, a seção IV do Decreto nº 70.235/1972 trata do instituto da intimação no âmbito do processo administrativo fiscal e não dispõe acerca da possibilidade de que ela seja dirigida ao patrono do contribuinte. As intimações serão sempre pessoais, de modo que não há que se falar em intimação sem efeito e devolução de prazo para defesa no presente caso concreto. Aliás, embora Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.479 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002663/2010-11 o contribuinte questione a forma pela qual foi intimado, a bem da verdade o recurso voluntário foi protocolado tempestivamente, sem que lhe fosse gerado qualquer prejuízo in concreto no que diz respeito à observância do prazo legal. Quanto ao ADE de exclusão, o contribuinte requer que seja declarada a sua nulidade, em razão do parcelamento do débito identificado como pendência para manutenção no regime. Nas palavras do próprio contribuinte (fls. 32 do e-processo), deve o ADE nº ser anulado, uma vez que no curso do procedimento administrativo, o pedido de parcelamento mudou a situação impeditiva à permanência do Contribuinte no Simples Nacional. Nada obstante, não há uma referência sequer a respeito do artigo 31, §2º da Lei Complementar nº 123/2006, o qual dispõe sobre o prazo para regularização das pendências, vejamos nesse sentido mais uma vez a sua redação: § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Embora o contribuinte mencione a existência do parcelamento, não é possível perder de vista que a sua ciência a respeito do ADE nº 423.934/2010 aconteceu em 20/09/2010 (fls. 15 do e-processo), tendo sido solicitado o parcelamento tão somente em 26/01/2012 (fls. 39 do e-processo), quer dizer, fora do prazo estabelecido pela norma de regência da matéria. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.479 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.002663/2010-11 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8416919 #
Numero do processo: 10907.002028/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 18/02/2005 a 21/12/2005 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DADOS DE EMBARQUE. IN SRF N. 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. COMETIMENTO. QUANTITATIVO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66 com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com forma ou prazo previamente estabelecidos em ato normativo. No caso, tendo em vista que as informações dos dados de embarque devem ser prestadas para cada embarque, trata-se de condutas isoladas e independentes entre si, inexistindo infração continuada em relação a diferentes embarques. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 3402-007.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 18/02/2005 a 21/12/2005 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DADOS DE EMBARQUE. IN SRF N. 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. COMETIMENTO. QUANTITATIVO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66 com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com forma ou prazo previamente estabelecidos em ato normativo. No caso, tendo em vista que as informações dos dados de embarque devem ser prestadas para cada embarque, trata-se de condutas isoladas e independentes entre si, inexistindo infração continuada em relação a diferentes embarques. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10907.002028/2009-78

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6256240

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.595

nome_arquivo_s : Decisao_10907002028200978.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

nome_arquivo_pdf_s : 10907002028200978_6256240.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8416919

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608365260800

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-12T13:37:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-12T13:37:38Z; Last-Modified: 2020-08-12T13:37:38Z; dcterms:modified: 2020-08-12T13:37:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-12T13:37:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-12T13:37:38Z; meta:save-date: 2020-08-12T13:37:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-12T13:37:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-12T13:37:38Z; created: 2020-08-12T13:37:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-12T13:37:38Z; pdf:charsPerPage: 2464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-12T13:37:38Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.002028/2009-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.595 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2020 Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 18/02/2005 a 21/12/2005 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DADOS DE EMBARQUE. IN SRF N. 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO APLICAÇÃO. SÚMULA CARF N. 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. MULTA. COMETIMENTO. QUANTITATIVO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66 com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com forma ou prazo previamente estabelecidos em ato normativo. No caso, tendo em vista que as informações dos dados de embarque devem ser prestadas para cada embarque, trata-se de condutas isoladas e independentes entre si, inexistindo infração continuada em relação a diferentes embarques. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 20 28 /2 00 9- 78 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002028/2009-78 Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Florianópolis que julgou improcedente a impugnação da contribuinte. Versa o processo sobre auto de infração para a exigência de multa prevista no art. 107, IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003 combinado com o art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94. Apurou a fiscalização que, no ano de 2005, houve 45 viagens/navios com dados de embarque registrados fora do prazo de sete dias previsto nessa Instrução Normativa. A interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, a) impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; b) equívoco na contagem de prazo; c) erro na aplicação da multa/aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio/viagem e d) ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da impugnante, sob o entendimento de que: - A obrigação acessória em tela não é somente a de prestar as informações, no Siscomex, mas de prestá-las no prazo e na forma fixados pela legislação vigente. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002028/2009-78 - Não prospera a alegação da impugnante acerca da tempestividade das informações dos dados dos embarques relacionados. É que o prazo a que se refere a espécie não é prazo processual nem se trata de negócio jurídico. O caso dos autos se refere ao prazo para cumprimento de uma obrigação tributária e, assim sendo, há de ser contado, na forma prescrita pelo caput do art. 210 do CTN. A obrigação de prestar informação sobre veiculo ou carga transportada no Siscomex independe da interveniência da repartição aduaneira para que o responsável pelo seu cumprimento a satisfaça no prazo. - A auditoria observou a limitação na imposição da penalidade por embarque do navio, eis que foram condensados os dados de todas as DDE que tiveram as informações prestadas intempestivamente na planilha da fl. 24, resultando em 45 infrações. E não procede a alegação de lançamentos duplicados para a mesma infração, constante destes autos e de outros dois processos, que se referem a portos de embarque distintos. - A legislação que prevê a aplicação da multa em decorrência do atraso na prestação das informações sob apreço refere-se claramente a cada embarque de mercadoria no navio, assim entendido os dados sobre a carga, como um todo, não sendo determinante a quantidade de dados não informados para o respectivo embarque. Ainda que se esteja diante do descumprimento da obrigação acessória de registro de dados de vários, embarques, inexiste qualquer aspecto de continuidade entre elas. São condutas isoladas e independentes entre si, inexistindo qualquer prosseguimento infracional de uma conduta em relação a outra. Cientificada dessa decisão em 10/04/2014, a autuada apresentou recurso voluntário em 28/04/2014, sustentando, em síntese: a) impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; b) denúncia espontânea/descabimento da multa; c) erro material no momento de aplicação das multas/registros efetuados no prazo de 7 dias úteis; d) aplicação de uma multa para o mesmo navio/viagem; e) ausência de embaraço à fiscalização; e f) ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em 13/12/2017 a recorrente apresentou requerimento para cancelamento do lançamento com base na Solução de Consulta Cosit nº 02/2016 e em recente jurisprudência administrativa. É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. A multa exigida deu-se em face do registro extemporâneo, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria a ser exportada, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: Decreto-lei nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002028/2009-78 (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) Instrução Normativa SRF nº 28/91994 Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (...) Alega a recorrente que seria “Agente Marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora”, de forma que seria “parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação”. Com relação à jurisprudência colacionada pela recorrente com base na antiga Súmula nº 192/TFR1, há que se esclarecer que, no caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/662. 1 Súmula 192/TFR - 25/11/1985. Tributário. Agente marítimo. Responsabilidade tributária. Inexistência. «O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei 37/66.» 2 Acórdão nº 3402-005.614– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2018 Relatora: Maria Aparecida Martins de Paula VOTO (...) Ocorre, no entanto, que à época da edição da Súmula nº 192 do TFR, em 1985, vigia a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/66, que não previa a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, o que acabou por ocorrer com a nova redação do artigo dada pelo Decreto-lei nº 2.472/88, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de forma que a referida Súmula restou superada pela legislação superveniente, como se vê abaixo: (...) Acórdão nº 3301-007.604 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Relator: Ari Vendramini (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGÊNCIA MARÍTIMA. Com o advento do do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado artigo 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no Pais foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação, o Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002028/2009-78 Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Assim, deve ser rejeitada a alegação da recorrente de ilegitimidade passiva na autuação. Também não prospera a alegação de denúncia espontânea da infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias, conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrito, de aplicação obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Alega a recorrente que teria havido erro na indicação dos prazos, pois, segundo entende, os termos iniciais e finais da contagem deveriam ocorrer em dias úteis, o que não pode ser acatado por ausência previsão legal ou infralegal. Como afirmado pela DRJ, a disposição contida no parágrafo único do art. 210 do CTN3 não tem aplicabilidade ao caso, pois os registros de dados de embarque são efetuados por que já foi alvo de pronunciamento pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no REsp nº 1.129.430/SP - Relator Min. Luiz Fux, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu hipótese legal de responsabilidade tributária solidária para o representante no País do transportador estrangeiro. (...) 3 Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002028/2009-78 sistema informatizado, sem a interveniência da repartição aduaneira, conforme trechos abaixo transcritos: Ora, a obrigação de prestar informação sobre veiculo ou carga transportada no Siscomex independe da interveniência da repartição aduaneira para que o responsável pelo seu cumprimento a satisfaça no prazo de sete dias, contado da data do embarque, conforme estipulado no parágrafo 2° do art. 37 da IN SRF n.° 28, de 1994. A rigor, os sujeitos passivos de tais obrigações são previamente habilitados pela Receita Federal do Brasil para acessarem, de forma ininterrupta, o referido sistema informatizado, razão pela qual entendo que, da mesma forma, os prazos concernentes A prestação de informação no Siscomex também devem ser contados ininterruptamente, adotando-se apenas a disciplina contida no caput do art. 210 do CTN, eis que o fato em exame não reproduz a hipótese da disposição contida no parágrafo único do precitado artigo. O entendimento ofertado para contagem de prazo, exarado na Solução de Consulta SRRF/9° RF Disit n° 215, de 16 de agosto de 2004, refere-se a uma outra realidade de prazo para registro dos dados de embarque - de 24 horas, disposto pela legislação anterior, na interpretação da Noticia Siscomex. Ressalvo que a solução em processo de consulta surte efeitos apenas para o consulente e s6 tem validade enquanto estiver vigente a norma legal que ela interpreta e até a publicação de ato normativo que discipline o fato consultado. Portanto, não é aplicável ao caso em questão e não tem influência sobre este julgamento. Prossegue a recorrente sustentando que “a aplicação da penalidade por cada operação de embarque é ato ilegal e arbitrário, que foi superado pela Receita Federal, especialmente com fundamento na teoria da infração continuada (...)”. Conforme previsto na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, há materialidade para uma infração toda vez que se deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operação executada, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. No caso, para cada descumprimento de prazo previsto em ato normativo haverá o cometimento de uma infração, de forma que a contagem das infrações deve ser feita por embarque a ser informado, como efetuado pela fiscalização. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou a Receita Federal na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, conforme ementa ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Nessa esteira não há que se falar também em duplicidade de lançamentos em relação aos processos instaurados por outras Unidades RFB, eis que trataram de portos de embarque distintos, como já esclarecido na decisão recorrida, que exigiam também as respectivas informações de embarque tempestivas. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002028/2009-78 A propósito da segunda parte dessa Solução de Consulta, requereu também a recorrente, em petição posteriormente apresentada, o cancelamento do auto de infração por se tratar de alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente de forma tempestiva. No entanto, a recorrente não apresentou qualquer comprovação de que teria sido anteriormente informado os dados de embarque considerados intempestivos e, por certo, a informação de dados de embarque relativos a outros embarques não aproveita aos embarques referidos no auto de infração, razão pela qual se rejeita o seu pleito de cancelamento do auto de infração com base na Solução de Consulta Cosit nº 2/2016. Quanto à alegação de não ocorrência de embaraço à fiscalização, há de se esclarecer que o entendimento da fiscalização que prevaleceu neste auto de infração foi de que deveria ser aplicado ao caso, por ser mais específico, o dispositivo contido na alínea “e” do art. 107, IV do Decreto-Lei n° 37/664 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, em vez de sua alínea “c” (embaraço à fiscalização). Por fim, no recurso voluntário, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vez que todos os registros foram realizados e que não houve fraude, má-fé ou embaraço à fiscalização, requer a interessada o afastamento da multa aplicada. No entanto, o uso dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na esfera administrativa, não pode implicar a negativa de vigência da norma legal tributária, o que, acaso ocorresse, resultaria em ofensa ao princípio da legalidade. No caso, tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula 4 Decreto-lei nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.595 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002028/2009-78 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8451021 #
Numero do processo: 10880.978678/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2005 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.
Numero da decisão: 1302-004.464
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à compensação de estimativas e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.984692/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2005 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.978678/2009-31

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6267219

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-004.464

nome_arquivo_s : Decisao_10880978678200931.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10880978678200931_6267219.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à compensação de estimativas e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.984692/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8451021

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608374697984

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-11T12:06:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-11T12:06:35Z; Last-Modified: 2020-09-11T12:06:35Z; dcterms:modified: 2020-09-11T12:06:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-11T12:06:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-11T12:06:35Z; meta:save-date: 2020-09-11T12:06:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-11T12:06:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-11T12:06:35Z; created: 2020-09-11T12:06:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-11T12:06:35Z; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-11T12:06:35Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.978678/2009-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-004.464 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2020 Recorrente ADMINISTRADORA PMV S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2005 IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 84 Como reconhecido pela Súmula CARF nº 84, é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à compensação de estimativas e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.984692/2009-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 86 78 /2 00 9- 31 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978678/2009-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.462, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento supostamente indevido se refere a recolhimento por estimativa mensal, o qual somente poderia ser utilizado para a dedução do IRPJ apurado ao final do período de apuração trimestral ou anual, conforme disposição do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que o crédito informado na DComp decorreria de erro no reconhecimento de valores contabilizados como receita, em sua escrituração comercial, o qual, após retificado, evidenciou o pagamento indevido. Sustenta, ainda, que o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, não estava vigente à época da apresentação da DComp sob análise, e que o semelhante art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, teria extrapolado os limites do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, vendando, ilegitimamente, a compensação dos valores recolhidos a título de estimativa mensal de IRPJ. A decisão de primeira instância negou provimento à Manifestação de Inconformidade, considerando que, desde o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, somente é possível a utilização de pagamento realizado a título de estimativa de IRPJ para dedução do valor devido ao final do período de apuração ou para compor saldo credor do referido tributo. Salientou que não é possível, no contencioso administrativo, a abordagem acerca da legalidade (ou não) de norma infralegal. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual se defende que o pagamento indevido a título de estimativa se evidencia deste a sua ocorrência e não deve ser levado ao ajuste anual. Defende-se, ademais, a eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que aboliu a vedação constante nos regramentos anteriores. É o Relatório. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978678/2009-31 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. DAS RAZÕES RECURSAIS Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302- 004.462, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO Como relatado, o direito creditório invocado pelo Recorrente na Declaração de Compensação apresentada diz respeito a pagamento de IRPJ por estimativa mensal, na forma possibilitada pelo art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (redação vigente à época dos fatos geradores e da compensação realizada nos presentes autos) Os referidos recolhimentos por estimativa, por configurarem mera antecipação do valor devido em relação ao ano-calendário, a princípio, não poderão ser objeto de restituição/compensação antes do encerramento de tal período, quando serão utilizados como dedução do imposto apurado sobre o lucro real, conforme §§3º e 4º do mesmo art. 2º: Art. 2º (...) Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978678/2009-31 § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Por tal razão, portanto, a vedação contida nos arts. 10 das Instruções Normativas SRF nº 480, de 2004, e 600, de 2005, que impedia o uso de quaisquer pagamentos por estimativa como base para a apresentação de Pedidos Eletrônicos de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DComp) e que embasou o Despacho Decisório exarado neste processo. Ocorre que, a despeito do valor efetivamente devido a título de estimativa (cuja utilização deve se dar nos moldes acima prescritos), é possível que o sujeito passivo incorra em equívoco e efetue o recolhimento de valores indevidos ou a maior do que o devido. Tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência administrativa, exemplo da seguinte ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO O pagamento da estimativa mensal do IRPJ realizado em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos traduz-se em pagamento maior que o devido e, portanto, é passível de restituição/compensação. (Acórdão nº 1201-000.404, de 23 de fevereiro de 2011, Redator designado Conselheiro Marcelo Cuba Netto) Deste modo, a análise dos PER/DComp que envolvam pagamentos por estimativa deve perscrutar qual o montante efetivamente devido, com base na legislação, em confronto com o recolhimento realizado. Daí a razão da Súmula CARF nº 84, por meio da qual foi superada a total impossibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos por estimativa: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O Despacho Decisório, porém, limitou-se ao registro da referida impossibilidade, conforme vedação do já citado art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005, sem qualquer análise do direito creditório invocado. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadora apresentada pelo sujeito passivo apontava, à época do Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.464 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978678/2009-31 referido Despacho Decisório, a existência de valor devido a título de estimativa de IRPJ em relação ao período de apuração indicado na DComp em montante inferior ao recolhimento efetuado, de modo que, a princípio, caberia dar razão à Recorrente (fl. 44). A par disso, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada pela Recorrente, em relação ao ano- calendário de 2005, aponta no sentido de que o valor do recolhimento realizado por estimativa não foi integralmente utilizado no confronto com o valor devido a título de IRPJ, ao final do período (fl. 56). Contudo, uma vez que o mencionado Despacho Decisório não se manifestou sobre o mérito do direito creditório invocado pelo Recorrente, não é possível a esta autoridade julgadora fazer a análise do direito creditório neste momento, posto que tal procedimento configuraria supressão de instância. Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de origem para, afastado o óbice à possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a título de estimativa de IRPJ, prosseguir na análise do direito creditório da Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar o óbice à compensação de estimativas e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade da análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8429076 #
Numero do processo: 18490.720059/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-008.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18490.720059/2015-01

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6260944

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.739

nome_arquivo_s : Decisao_18490720059201501.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 18490720059201501_6260944.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8429076

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608385183744

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-27T17:27:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-27T17:27:56Z; Last-Modified: 2020-08-27T17:27:56Z; dcterms:modified: 2020-08-27T17:27:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-27T17:27:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-27T17:27:56Z; meta:save-date: 2020-08-27T17:27:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-27T17:27:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-27T17:27:56Z; created: 2020-08-27T17:27:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-27T17:27:56Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-27T17:27:56Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18490.720059/2015-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.739 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente RODRIGUES & LUCENA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. Carece de motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório, uma vez que o despacho decisório não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado foi utilizado em outra compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 18490.720058/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 00 59 /2 01 5- 01 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720059/2015-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Versa o processo sobre a manifestação de inconformidade sobre o pleito creditório formulado pelo contribuinte, através de PER/DCOMP, crédito da contribuição, que não foi homologada pela unidade de origem, conforme o constante no despacho decisório então prolatado. Devidamente cientificada, a interessada apresento sua manifestação de inconformidade, alegando que existe crédito a compensar espelhado nas planilhas, nas DCTFs impressas e documentos anexos. O órgão julgador de primeira instância administrativa julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa, aqui sintetizada: É improcedente a alegação de pagamento indevido ou a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, no qual clama pela nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente; alegou também não haver definitividade de qualquer matéria, por haver contestação de todas as matérias em sua defesa; ataca os juros sobre multa. Por fim, requer reforma da decisão com anulação do despacho decisório, ou sucessivamente, afastamento dos juros sobre a multa. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.682, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente aponta nulidade do despacho decisório, por vício de não atender os preceitos do art. 142 do CTN, bem como atentar contra o Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720059/2015-01 princípio da verdade material, uma vez que glosou créditos existentes da recorrente, porém olvida-se que o despacho decisório atacado não é lançamento tributário, para atender os preceitos do art. 142 do CTN, e mais, não houve glosa de créditos da recorrente, apenas não foi homologada compensação porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação. Assim é que não há motivação legítima para decretação de nulidade do despacho decisório. Ainda em preliminar, cumpre referir que não houve contestação de todas as matérias na manifestação de inconformidade, cingindo-se essa a defender o pleiteado crédito, sem mencionar os juros sobre multa, que deve ser considerada matéria preclusa. Cumpre deixar claro o que ocorreu no contencioso após a não homologação da compensação, porque o crédito apontado havia sido utilizado em outra compensação: Em sua defesa o interessado alega possuir o crédito pleiteado, sendo que apresenta a retificação das suas DCTF de forma extemporânea, ou seja, após a ciência do despacho decisório, razão pela qual, seguindo o exposto no Parecer Normativo COSIT 02/2015, foi convertido o julgamento em diligência, para verificações complementares acerca do erro que se fundou a retificação da DCTF ora em questionamento. Contudo, após devidamente cientificada pela autoridade executora da diligência, a interessada nada apresenta para corroborar suas alegações acerca do motivo pelo qual retificou a DCTF e alega ter o crédito. 1 Bem por isso o órgão julgador de primeiro grau indeferiu sua manifestação de inconformidade: (...) cabe dizer que o interessado teve momentos oportunos para trazer a prova, tanto na época da manifestação de inconformidade, quanto após, ao ser convertido o julgamento em diligência pela relatora e não o fez, conforme o disposto na despacho de diligência acostado aos autos. (grifou-se) Em sede de recurso voluntário, também não se desincumbiu de trazer qualquer prova ou indício da existência de seu crédito, cingindo-se a reclamar do despacho decisório sem base para tanto. Nessa moldura, merece ser ratificada a decisão recorrida. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório; e no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Extrai-se do relatório de diligência fiscal: (...) Regularmente intimada a empresa apresentou resposta na qual informa da impossibilidade de apresentação da documentação solicitada porque os documentos foram incinerados por força do prazo de 5 anos. As alegações da interessada não prosperam porquanto está obrigada pela legislação de regência a manter a documentação enquanto não prescrevessem eventuais ações a ela pertinentes; no presente caso quitação de obrigação fiscal por meio de compensação: (...) Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.739 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18490.720059/2015-01 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8410819 #
Numero do processo: 12571.720102/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.491
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12571.720104/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12571.720102/2011-11

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6255047

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.491

nome_arquivo_s : Decisao_12571720102201111.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 12571720102201111_6255047.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12571.720104/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8410819

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608407203840

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-14T01:13:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-14T01:13:58Z; Last-Modified: 2020-08-14T01:13:58Z; dcterms:modified: 2020-08-14T01:13:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-14T01:13:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-14T01:13:58Z; meta:save-date: 2020-08-14T01:13:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-14T01:13:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-14T01:13:58Z; created: 2020-08-14T01:13:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-08-14T01:13:58Z; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-14T01:13:58Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12571.720102/2011-11 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.491 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente MACROFERTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12571.720104/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3402-002.489, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem relatar os fatos, remete-se e adota-se a integra do relatório do acórdão recorrido, aqui sintetizado. Trata-se de Pedido de Ressarcimento eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de direito creditório relativo a contribuição (Cofins) vinculada a receitas não tributadas no mercado interno no trimestre correspondente. Ao direito creditório postulado, a interessada vinculou Declarações de Compensação (DCOMP). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .7 20 10 2/ 20 11 -1 1 Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720102/2011-11 A DRF de origem proferiu o Despacho Decisório de e-fls., reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado e homologando as compensações até esse limite. Segundo consigna o Despacho, foram constatadas irregularidades na apropriação de créditos relativas: embalagens; combustíveis e lubrificantes; energia elétrica; Notas fiscais não apresentadas e Divergência de Valores; Encargos de Depreciação e de Amortização. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte interpôs a respectiva manifestação de inconformidade (e-fls.), alegando, fundamentalmente, o que explicitam os excertos abaixo colacionados: DESCONSIDERAÇÃO DAS AQUISIÇÕES DE CERTOS MATERIAIS DE EMBALAGEM (BIG BAGS E SACOS PLÁSTICOS; V - DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS; VI - DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA; VII - DESCONSIDERAÇÃO DE AQUISIÇÕES POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. Ao final, postulou o retorno no processo à unidade jurisdicionante para realização de novas diligências. Posteriormente a contribuinte anexou aditamento de sua peça de defesa, assim consignando (e-fls.): DAS AQUISIÇÕES DE EMBALAGEM (linha 2 - DACON - Bens utilizados como insumos); DAS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEL (linha 2 - DACON - Bens utilizados como insumos); DAS AQUISIÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA (linha 4 — DACON - Despesas com energia elétrica). Requer sejam os esclarecimentos e documentos prestados nessa oportunidade considerados em observância ao princípio da verdade material e da ampla defesa. Postula ainda pela realização de novas diligências caso sejam necessárias. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório, com os fundamentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. b) Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com material de embalagem que não se enquadre no conceito de insumo definido na legislação. c) É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. d) Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade e quando todos os elementos dos autos são suficientes a formação da convicção do julgador. Em seguida, devidamente notificada, a Contribuinte interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão, suscitando: (i) Quanto aos bens utilizados como insumo: realizou breve relato sobre o conceito de insumo na doutrina e na jurisprudência do STJ e do CARF, e postulou que o conceito, mais abrangente, adotado no Recurso Repetitivo 1.221.170/PN fosse aplicado ao caso em questão. Alega que todas as despesas relacionadas à sua Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720102/2011-11 atividade da são passíveis de crédito de PIS e COFINS porque são indispensáveis, direta ou indiretamente, ao bom funcionamento da empresa e da sua produção. (ii) Quanto aos créditos de energia elétrica: a Recorrente alega que teve glosado créditos com a alegação de ausência de comprovantes de pagamento das contas de energia elétrica. Todavia, foram juntados aos autos espelhos das faturas de energia elétrica obtidos junto a Companhia Paranaense de Energia, de modo que os mesmos devem ser considerados na base de cálculo do crédito das contribuições. (iii) A a aplicação do princípio da verdade material. (iv) Por fim, requer que o recurso seja julgado procedente e, inclusive, sendo esse o entendimento, que sejam os autos baixados em diligências para constatação do alegado, sendo, assim, reconhecido na sua totalidade o direito creditório da Recorrente É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3402-002.489, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa do 3º trimestre de 2007, no valor de R$ 665.120,10, com pedidos de compensação atrelado, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para da COFINS. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram integralmente mantidas no julgamento de primeira instância: (i) material de embalagem (big bags); (ii) combustíveis e lubrificantes; (iii) energia elétrica; e (iv) quanto aos encargos de depreciação e amortização - não houve impugnação, motivo pelo qual restou-se mantida a glosa. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de fertilizantes. No que concerne aos bens utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720102/2011-11 do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, incisos II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720102/2011-11 como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720102/2011-11 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720102/2011-11 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720102/2011-11 seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 3º trimestre de 2007: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento de glosas seguida no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intimar a Recorrente para apresentar as contas de energia elétrica e demais documentos que possam evidenciar o crédito de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da Recorrente, sem prejuízo da análise da documentação já acostada aos autos; 4. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder- lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.491 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720102/2011-11 Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8452993 #
Numero do processo: 15586.001676/2010-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados - recorrido e paradigma - conduz ao não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-008.990
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados - recorrido e paradigma - conduz ao não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15586.001676/2010-34

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6267839

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.990

nome_arquivo_s : Decisao_15586001676201034.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI

nome_arquivo_pdf_s : 15586001676201034_6267839.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020

id : 8452993

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053608427126784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-10T02:49:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-10T02:49:28Z; Last-Modified: 2020-09-10T02:49:28Z; dcterms:modified: 2020-09-10T02:49:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-10T02:49:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-10T02:49:28Z; meta:save-date: 2020-09-10T02:49:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-10T02:49:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-10T02:49:28Z; created: 2020-09-10T02:49:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-10T02:49:28Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-10T02:49:28Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 15586.001676/2010-34 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.990 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 26 de agosto de 2020 Recorrente GS INTERNACIONAL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados - recorrido e paradigma - conduz ao não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de Auto de Infração – DEBCAD 37.306.802-6 para cobrança da contribuição dos segurados empregados, incidente sobre os valores a eles pagos a título de vale transporte e pagos a contribuintes individuais por diversos serviços prestados. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 31/34. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 76 /2 01 0- 34 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001676/2010-34 Impugnado o lançamento às fls.42/64, a DRJ no Rio de Janeiro I julgou-o procedente (fls.159/166). Às fls. 171/183, consta o Recurso Voluntário do autuado. Por sua vez, a 3ª Turma Especial negou provimento ao recurso, por meio do acórdão 2803-002.257 - fls. 185/189. Irresignado, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Especial às fls. 196/213, pugnando, ao final, fosse dado provimento ao recurso para anular o Auto de Infração nº 37.306.802-6. Em 25/1/16 - às fls. 232/235 foi dado seguimento ao recurso para que fosse rediscutida a matéria “não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale transporte.” Intimado do recurso interposto pelo Sujeito Passivo em 6/3/16 (processo movimentado em 5/2/16 – fls. 452 do processo 15586.001675/2010-90), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões às fls. 236/243, propugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 23/8/13 (em uma sexta feita) – consoante sugere fls.194 e apresentou seu recurso tempestivamente - em 9/9/13, em uma segunda feira (fls. 394). Nesse sentido, passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale transporte.”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. VALE TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. 1. Consta nos autos (fls. 352) que o sujeito passivo não apresentou impugnação sobre a rubrica contribuintes individuais, restringindo-se à discussão somente da verba vale transporte. 2. Na peça impugnatória (fls. 242), no que se refere à rubrica referida no parágrafo anterior, o contribuinte afirma: “Assim, sem reconhecer qualquer tipo de culpa, informa que não apresentará impugnação quanto a este ponto, restringindo-se a discussão à questão do vale transporte”. 3. Se não houve impugnação do ponto controvertido, obviamente essa situação não poderia figurar no acórdão recorrido. Não é possível, portanto, em grau de recurso o contribuinte voltar ao assunto. Ocorreu, in casu, o fenômeno da preclusão. 4. No que diz respeito à verba vale transporte o contribuinte não conseguiu demonstrar que realizou o pagamento do benefício na forma estabelecida na legislação própria. 5. O pagamento integral realizado pela empresa, como se pode observar dos autos, apesar de demonstrar uma enorme consideração com os seus empregados, não afasta o Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001676/2010-34 lançamento, tendo em vista que a benesse não está em conformidade com a legislação previdenciária, nomeadamente a alínea “f” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Por sua vez a decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Antes de adentrar à análise do mérito, impõe-se relacionar os processos derivados da ação fiscal em tela, assim como a matéria e situação em que se encontram. Vejamos: 1 - DEBCAD 37.306.801-8 – PAF 15586.001675/2010-90 – Cota empresa e GILRAT – Julgado nesta sessão a matéria “não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale transporte”; 2 - DEBCAD 37.306.802-6 – PAF 15586.001676/2010-34 – Cota do segurado – Julgado nesta sessão a matéria “não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale transporte”; 3 - DEBCAD 37.306.803-4 – PAF 15586.001677/2010-89 – Contribuição devida a terceiros – Julgado nesta sessão a matéria “não incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale transporte”; 4 - DEBCAD 37.306.799-2 – PAF 15586.001678/2010-23 – Multa CFL 30: Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço – REsp com seguimento definitivamente negado pelo Presidente da CSRF – fls. 207/208; e 5 - DEBCAD 37.306.800-0 – PAF 15586.001679/2010-78 – Multa CFL 59: Deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço – REsp com seguimento definitivamente negado pelo Presidente da CSRF – fls. 194. Prosseguindo na análise, é de se registrar que o fisco entendeu integrar a base de cálculo da exação, o valor atinente a Vale Transporte em função de o autuado não ter efetuado o desconto da parcela equivalente a 6% dos salários básicos de seus empregados, afigurando-se, assim sendo, ganho habitual sob a forma de utilidade. E mais, a base de cálculo utilizada no lançamento, conforme informou o autuante, resultou da aplicação do percentual de 6% sobre o salário base do empregado. De sua vez, a turma a quo firmou o entendimento de que o pagamento, tal como realizado, não estaria em conformidade com a legislação previdenciária. Veja-se: O pagamento integral realizado pela empresa, como se pode observar dos autos, apesar de demonstrar uma enorme consideração com os seus empregados, não afasta o lançamento, tendo em vista que a benesse não está em conformidade com a legislação previdenciária, nomeadamente a alínea “f” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Em seu recurso, o Sujeito Passivo procurou demonstrar a divergência jurisprudencial por meio do cotejo do acordão recorrido com o paradigmático 2401.003-030. O despacho de prévia admissibilidade identificou a divergência, em desacerto, assim penso, nos seguintes termos: Mediante análise dos autos, verifica-se a similitude das situações fáticas e a divergência interpretativa. Enquanto no acórdão recorrido o entendimento foi no sentido da incidência de contribuições previdenciárias sobre o pagamento de vale-transporte em desacordo com a legislação, outro foi o deslinde dado pelo acórdão paradigma. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001676/2010-34 Ocorre que compulsando o inteiro teor do acórdão paradigma não se é capaz de afirmar tratar-se de situação sequer próxima a do caso sob exame. Explico: Lá, a julgar pelo relato dos pontos do recurso voluntário, bem assim do voto condutor, não vejo que a controvérsia estivesse girando acerca do não desconto dos 6% do salário dos empregados e sua implicação quanto à natureza da verba – se indenizatória, se paga por liberalidade, mas sim, acerca do pagamento ter se dado em espécie. Confira-se: Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 617/636, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. [...] Quanto aos valores concedidos aos segurados empregados a título de Vale Transporte, infere que o fato de a contribuinte concedê-lo em pecúnia não afasta a natureza indenizatória de aludida verba, não integrando a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme o Supremo Tribunal Federal reconheceu nos autos do Recurso Extraordinário n°478.410/2010. (destaquei) [...] Ao promover o lançamento, o ilustre fiscal autuante constatou que a empresa concede vale-transporte aos segurados empregados em pecúnia, o que malfere a legislação de regência, que estabelece somente esta possibilidade na hipótese de insuficiência ou falta de estoque das empresas fornecedoras, o que não se vislumbra no caso vertente, onde os pagamentos em dinheiro se davam com freqüência, caracterizando, portanto, como remuneração (salário indireto), no entendimento da fiscalização. Veja-se, com isso, que não estamos diante de situações fáticas similares. A diferença apontada não me parece sequer meramente acidental, já que enquanto no paradigma se discute a relevância, para se caracterizar a natureza indenizatória, da forma como se é passado o auxílio transporte ao empregado, se em espécie ou se em vale; no recorrido, o ponto central reside no não desconto do valor no salário dos empregados e sua possível implicação na natureza indenizatória da verba e/ou na inobservância da Lei 7.418/85. Em arremate, penso que não se pode afirmar que se o colegiado paradigmático acaso enfrentasse o caso ora em exame, teria concluído no mesmo sentido do acórdão 2401.003- 030 lá produzido. Nesse sentido, a não demonstração da divergência impõe o não conhecimento do recurso. Forte no exposto, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.990 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001676/2010-34 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0