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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8453348 #
Numero do processo: 11516.002615/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA.
Numero da decisão: 2402-008.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ADA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório Iniciou-se em agosto de 2006 a partir da Revisão Interna nº 09.2.01.00-2006- 00366-3 (fl. 2) referente ao ano-calendário de 2002. Com o Termo de Intimação Fiscal (fl. 09), o Contribuinte Recorrente foi intimado para apresentar: - Carteira de identidade do contribuinte/responsável; - CPF do contribuinte/responsável; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 26 15 /2 00 6- 81 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002615/2006-81 - Certidão ou matrícula atualizada do registro imobiliário; - Apresentar cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA), requerido junto ao Ibama, dentro do prazo, para justificar a isenção das áreas de preservação permanente e/ou utilização limitada, conforme art. 17 da IN nº 60/2001 e Decreto nº 4.382 de 19/09/2002. - Comprovar o cálculo do valor da terra nua - VTN, apresentando Laudo Técnico de avaliação, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica - ART, devidamente registrada no Crea, efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, em 1º de janeiro de 2002, ou; - Avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, desde que observem os requisitos mencionados no item anterior. Intimado em 18/04/2006 (AR de fl. 10), o Contribuinte permaneceu inerte. Diante da situação, foi lavrado o auto de infração (fls. 16-21) e Termo de Ação Fiscal e de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 22-23), contra o Contribuinte que, intimado, apresentou impugnação (fls. 26-28) e documentos (fls. 29-51). A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa do acórdão nº 04-15.816 (fls. 63-66): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Por expressa determinação legal, as áreas de preservação permanente para efeito de exclusão da tributação do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental. Lançamento Procedente Intimado em 19/06/2009 (fl. 68), o Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 69-72), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 69-72) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, será conhecido. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002615/2006-81 Do Mérito Da Área de Preservação Permanente A respeito do ADA, entendemos que, nos termos da lei, mais precisamente, do artigo 17-O, caput e § 1º, introduzido na Lei nº 6.938/81 pela Lei nº 10.165/00, ele é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Com efeito, dispõe o aludido dispositivo legal: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (destaquei) Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 1 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no caput do artigo, pois por meio do parágrafo, ou se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no caput ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do caput e do §1º do artigo 17-O, da Lei nº Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que o benefício da isenção ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução do tributo “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade principal do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal de que tratam os art. 2º e 16 da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos. Também no sentido da desnecessidade de Ato Declaratório Ambiental para a comprovação das áreas de preservação permanente é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo, citados apenas ilustrativamente, dentre vários outros: 1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002615/2006-81 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao decidir pela prescindibilidade da Declaração Ambiental do Ibama ou de averbação para a configuração da isenção do ITR, em área de preservação permanente, acompanhou a jurisprudência consolidada pelo STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Recurso Especial não provido. 2 TRIBUTÁRIO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1.310.972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 15/6/2012). 2. Quando se trata de "área de reserva legal", as Turmas da Primeira Seção firmaram entendimento de que é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel para o gozo do benefício isencional vinculado ao ITR. 3. Concluir que se trata de área de preservação permanente, e não de área de reserva legal, não é possível, uma vez que a fase de análise de provas pertence às instâncias ordinárias, pois, examinar em Recurso Especial matérias fático-probatórias encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. 4. Recurso Especial não provido. 3 Transcrevo, ainda, trecho de decisão monocrática proferida pela Min. Regina Helena Costa no mesmo sentido, na qual são relacionados diversos julgados que embasam o entendimento aqui adotado e revelam a jurisprudência consolidada daquele tribunal a respeito do tema: (...) Sobre o tema, as Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ firmaram a compreensão de que a área de preservação permanente, definida por lei, dispensa a prévia comprovação da sua averbação na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do Ibama, para efeito de isenção do Imposto Territorial Rural (ITR). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O art. 2º do Código Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da 2 REsp nº 1648391/MS, rel. Min.Herman Benjamin, T2, v.u., j. 14/03/17, DJe 20/04/17 3 REsp 1668718/SE, rel. Min. Herman Benjamin, T2, v. u, j. 17/08/17, DJe 13/09/17. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002615/2006-81 averbação destas na matrícula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou- se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. 5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls. 139-145, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. (REsp 1125632/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 31/08/2009). TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. SÚMULA N. 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE SUMULAR. DEVIDA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO. ITR. ISENÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AUMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre em decorrência de incidência da Súmula n. 283/STF reveste-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. 2. Ademais, inaplicável o óbice apontado. Primeiro, porque "o exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito a esse respeito" (EDcl no REsp 705.148/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). Segundo porque o recurso tratou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, deixando claro a tese recursal no sentido de que a isenção de ITR depende de averbação da Área de Preservação Permanente e Área de Reserva Legal no registro de imóvel, bem como suscitou a inviabilidade de aumentar a Área de Reserva Legal por ato voluntário do contribuinte. 3. A Área de Preservação Permanente não necessita estar averbada no registro do imóvel para gozar da isenção do ITR, exigência esta obrigatória apenas para a Área de Reserva Legal, inclusive aquela majorada por ato espontâneo do proprietário do imóvel rural. 4. O § 7º do art. 10 da Lei n. 9.393/96 (incluído pela MP 2.166/2001) apenas legitima ao contribuinte a declaração, sponte sua, do que entende devido a título de ITR, sem revogar as exigências prevista no art. 16 c/c o art. 44 da Lei n. 4.771/1965, que impõem a averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do imóvel, cuja ausência inviabiliza o gozo do benefício fiscal e, consequentemente, a glosa do valor declarado. Agravo regimental improvido. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.796 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002615/2006-81 (AgRg no REsp 1429300/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015, destaques meus). In casu, o acórdão recorrido adotou entendimento pacífico desta Corte Superior acerca da mesma questão jurídica de modo que o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...). No presente caso, o Recorrente trouxe aos autos ADA de 2008 intempestivo (fl. 76), com área de APP diferente da declarada no exercício em exame, e não trouxe laudo técnico elaborado por engenheiro certificado no CREA, acompanhado da correlata Anotação de Responsabilidade Técnica, que atestaria a existência, no imóvel, de área de preservação permanente. Desse modo, diante de todo o exposto, entendo insuficientemente comprovada a existência no imóvel da mencionada área de preservação permanente, mantendo-se o lançamento, neste caso. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8452117 #
Numero do processo: 13146.000023/2008-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Quando for devidamente comprovada a dependência para fins do imposto de renda, deve ser restabelecido o valor relativo ao dependente informado na declaração de ajuste anual. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. Somente são dedutíveis os gastos com aquisições de materiais hospitalares quando as mesmas integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar ou pelo profissional prestador dos serviços médicos.
Numero da decisão: 2001-003.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de dependente e respectivas despesas médicas com a sua dependente Judimari Gonçalves Carneiro Bernini. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-08T19:03:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-08T19:03:28Z; Last-Modified: 2020-09-08T19:03:28Z; dcterms:modified: 2020-09-08T19:03:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-08T19:03:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-08T19:03:28Z; meta:save-date: 2020-09-08T19:03:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-08T19:03:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-08T19:03:28Z; created: 2020-09-08T19:03:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-08T19:03:28Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-08T19:03:28Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13146.000023/2008-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.698 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente CLAUDIO BERNINI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. Quando for devidamente comprovada a dependência para fins do imposto de renda, deve ser restabelecido o valor relativo ao dependente informado na declaração de ajuste anual. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. Somente são dedutíveis os gastos com aquisições de materiais hospitalares quando as mesmas integrem a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar ou pelo profissional prestador dos serviços médicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de dependente e respectivas despesas médicas com a sua dependente Judimari Gonçalves Carneiro Bernini. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 14 6. 00 00 23 /2 00 8- 77 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.698 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13146.000023/2008-77 Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4/9), lavrada em 28/01/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2004, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 5.088,00 e de despesas médicas, no valor de R$ 24.870,60. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: O autuado foi cientificado do lançamento em 12/02/2008 (fls. 62) e apresentou a impugnação em 19/02/2008 (fls. 01), alegando que a glosa da dedução de despesas médicas foi indevida, pois possui documentos que comprovam a sua legitimidade, conforme cópia de documentos. Esclareceu que não recebeu as correspondências anteriores da Receita Federal. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 04-19.455 (e-fls. 84/88), os membros da 2ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. Pela análise da notificação de lançamento, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 03), e da cópia da DIRPF/2005 (fls. 68), verifica-se que houve a glosa dos dependentes: Judimari Gonçalves Carneiro Bernini (esposa), Mariane Carneiro Bernini, Ariane Carneiro Bernini e Juliane Carneiro Bernini (filhas). Sobre a dedução de dependentes, o art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, que tem como base legal o art. 35 da Lei n°9.250, de 26/12/1995, dispõe da seguinte forma, in verbis: ... Nos recibos emitidos pela ortodontista Joice Meire S. de Melo, constou os nomes das pacientes Ariane, Mariane e Juliane. E no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito Rodoviário, às fls. 38, constou a identificação de Juliane Carneiro Bernini, filha de Cláudio Bernini e Judimari G. Carneiro Bernini. Portanto, considerando as datas de nascimento das dependentes, elas podem ser acatadas, pois atendem às exigências legais para dedutibilidade. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.698 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13146.000023/2008-77 Já no tocante à sua esposa Judimari Gonçalves Carneiro Bernini, CPF n° 872.415.791-00, o mesmo documento de fls. 38 confirma ser esposa do impugnante. No entanto, conforme extrato do sistema Guia (fls. 73), verifica-se que ele auferiu rendimentos tributáveis no montante de R$ 5.134,30. Apesar de atender aos requisitos legais para ser dependente de seu esposo, neste caso deveria ter o impugnante incluído os rendimentos de sua esposa em sua declaração. Como tal inclusão não foi feita pelo impugnante, mantém-se a glosa da dedução de sua esposa como dependente. Neste item, fica restabelecido, portanto, o montante de R$ 3.816,00. DA GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Do exame da Declaração de Ajuste Anual apresentada em formulário no modelo completo, verifica-se que o contribuinte informou o montante de R$ 24.870,60 a título de despesas médicas. Em sua impugnação, ela trouxe diversos comprovantes de pagamento. No tocante às despesas médicas, dispõe a legislação pertinente, Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, que dá sustentação à autuação e que tem por base a Lei n° 9.250/1995 e outros diplomas legais: ... Inicialmente, deve-se esclarecer que com a manutenção da glosa da dependente Judimari Gonçalves Carneiro Bernini, os comprovantes em que ela consta como paciente ou beneficiária dos serviços médicos não podem, em consequência, serem acatados. Assim, não podem ser restabelecidos os seguintes documentos: recibos de Luiz Carlos Silveira (fls. 09), nota fiscal de prestação de serviços da Plasticlínica Araçatuba S/C Ltda. (fls. 16), nota fiscal de prestação de serviços da Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba (fls. 32-33) e recibo de Zilda Meira Belinelo (fls. 34). Da análise das alegações e dos demais documentos trazidos aos autos pelo contribuinte, verifica-se a existência de despesas médicas que podem ser acatadas como dedução, conforme se verá a seguir. Podem ser acatadas as seguintes despesas: recibo de Luiz Carlos Silveira (fls. 10), NF n° 7675 e 7676 do Serviço de Anestesiologia de Araçatuba S/C Ltda. (fls. 11- 12), NF n° 1321 da Orto-Trauma Araçatuba S/C Ltda. (fls. 13), NF n° 178 da Orto- trauma S/C Ltda. (fls. 14), NF n° 1454 da Orto-Trauma Araçatuba S/C Ltda. (fls. 18), NF n° 7965 do Serviço de Anestesiologia de Araçatuba S/C Ltda. (fls. 19), NF n° 509 do Hospital das Clínicas de Mineiros S/C Ltda. (fls. 20), NF n° 3585 do Serviço de Radiodiagnóstico Oral (fls. 21), e recibos diversos (fls. 22-25), NF n° 12204 do Hospital das Clínicas de Mineiros Ltda. (fls. 26), recibo n°80920 da Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba (fls. 27) e NF n° 17708 e 17709 da Santa Casa de Misericórdia de Araçatuba (fls. 28-31). Os seguintes comprovantes não podem ser acatados como dedução para fins de imposto de renda: NF n° 20992 da Gusson Equipamentos Médicos e Hospitalares Ltda. e NF n° 16366 e 16450 da Cirurdent — Cirúrgica e Dental Assis Ltda. — ME (fls. 17), pois se referem a aquisição materiais (gazes, faixas, adesivos, placas, parafusos, etc.) diretamente pelo contribuinte junto aos estabelecimentos comerciais. Os gastos com materiais desta natureza só são dedutíveis para imposto de renda quando integram a conta emitida pelo estabelecimento hospitalar, ou pelo profissional. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.698 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13146.000023/2008-77 O montante das despesas médicas a serem restabelecidas é de R$ 18.571,00. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 100/101), arguindo acerca da manutenção de sua dependente e respectivas despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 1.272,00 e de despesas médicas, no valor de R$ 6.299,60. Do Mérito O recorrente assevera que foi mantida a glosa, pelo julgamento anterior, de sua dependente Judimare Gonçalves Carneiro Bernini, em virtude de ela ter auferido rendimentos tributáveis no montante de R$ 5.134,30, sendo que os “supostos” rendimentos não teriam sido somados em sua declaração de ajuste anual, relativa ao ano-calendário de 2003. O interessado informa que o aludido rendimento, refere-se ao ano calendário 2004, e consequentemente foi lançado na declaração de imposto de renda ano-calendário 2004, sendo que no ano-calendário 2003, alvo desta lide, a dependente exclusa, não auferiu rendimentos tributáveis. Bem, podemos concluir que a controvérsia desta lide está centrada em rendimentos recebidos por sua dependente incluída em sua declaração de ajuste anual – DAA. O i. Relator do julgamento de piso fundamentou a manutenção das glosas de dedução de dependente e médicas sobre a esposa do contribuinte, da seguinte forma: Já no tocante à sua esposa Judimari Gonçalves Carneiro Bernini, CPF n° 872.415.791-00, o mesmo documento de fls. 38 confirma ser esposa do impugnante. No entanto, conforme extrato do sistema Guia (fls. 73), verifica-se que ele auferiu rendimentos tributáveis no montante de R$ 5.134,30. Apesar de atender aos requisitos Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.698 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13146.000023/2008-77 legais para ser dependente de seu esposo, neste caso deveria ter o impugnante incluído os rendimentos de sua esposa em sua declaração. Como tal inclusão não foi feita pelo impugnante, mantém-se a glosa da dedução de sua esposa como dependente. ... Inicialmente, deve-se esclarecer que com a manutenção da glosa da dependente Judimari Gonçalves Carneiro Bernini, os comprovantes em que ela consta como paciente ou beneficiária dos serviços médicos não podem, em consequência, serem acatados. Em sua contestação o recorrente argui que os rendimentos auferidos por sua dependente referem-se ao ano-calendário de 2004 e não ao de 2003, objeto deste lançamento, apresentando os documentos (e-fls. 102/111), a fim de comprovar seus argumentos. Da análise dos documentos apresentados pelo interessado, bem como da tela dos sistemas informatizados da RFB (e-fls. 83), pode-se concluir que houve equívoco do julgamento de piso ao definir o ano-calendário que Judimari Gonçalves recebeu rendimentos. De fato, assiste razão ao recorrente ao afirmar que os rendimentos no valor de R$ 5.134,30, percebidos por sua esposa, referem-se ao ano-calendário de 2004. Isto posto, entendo que devem ser restabelecidas as seguintes deduções: i) R$ 1.272,00, pela condição de dependência de sua esposa; e ii) R$ 5.650,00, relativamente a despesas médicas realizadas por aquela dependente. Devem ser mantidas as glosas sobre as despesas médicas no valor de 649,60, porque tais gastos somente são passíveis de dedução para fins de imposto de renda pessoa física quando integram conta emitida por estabelecimento hospitalar. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a dedução de dependente e respectivas despesas médicas com Judimari Gonçalves Carneiro Bernini. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.698 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13146.000023/2008-77 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.001332/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 30/09/2010 AVISO PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRA - ARO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ATO VINCULADO. Lançamento fiscal devidamente constituído, referente às contribuições previstas no artigo 11, inciso II, alíneas “a”, “b”, e “c”, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, destinadas a “Outras Entidades” (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), apurado por aferição indireta, por meio de Aviso para Regularização de Obra - ARO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios.
Numero da decisão: 2202-007.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ATO VINCULADO. Lançamento fiscal devidamente constituído, referente às contribuições previstas no artigo 11, inciso II, alíneas “a”, “b”, e “c”, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, destinadas a “Outras Entidades” (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), apurado por aferição indireta, por meio de Aviso para Regularização de Obra - ARO. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. Meras alegações desacompanhadas de provas não são suficientes para desconstituir o lançamento tributário. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 13 32 /2 01 0- 91 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001332/2010-91 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-36.344 - 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (fls. 40/46), que julgou improcedente a impugnação relativa ao lançamento de contribuições de terceiros, devidas em execução de obra de construção civil e não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), no valor original de R$ 12.064,66, consolidado em 11/11/2010 e cientificado o contribuinte em 18/11/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR de fls. 19. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD Nº 37.307.534-0” (fls. 12/17), o presente lançamento, refere-se às contribuições previstas no artigo 11, inciso II, alíneas “a”, “b”, e “c”, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, destinadas a “Outras Entidades” (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). Foram também lavrados os seguintes Autos de Infração (AI), objeto de processos distintos: - AI relativo às contribuições a cargo dos empregados - DEBCAD 37.307.532-4; e - AI relativo às contribuições devidas a “outas entidades - terceiros” - DEBCAD 37.307.533-2. Consta ainda do relatório fiscal as seguintes informações relativamente ao lançamento: 5 - ALÍQUOTAS APLICADAS As alíquotas aplicadas para cálculo da contribuição destinadas as "Outras Entidades" (código 0079) = 5,8% sendo: SALÁRIO EDUCAÇÃO (0001) - 2,5%, INCRA (0002) - 0 , 2 % , SENAI (0004)-1,0%, SESI ( 0 0 0 8 ) - 1,5%, SEBRAE (0064)- 0,6%.6- DA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 6 - DA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO O contribuinte foi intimado através do TIPF - Termo de Inicio de Procedimento Fiscal, recepcionado em 01/10/2010, A.R. n° RJ 197582984 BR, a apresentar os documentos relacionados com a construção em pauta, para que, no caso de alguma divergência dos termos em que foi emitido o citado ARO, fosse o mesmo retificado ou confirmados suas informações. Não tendo sido providenciada a sua liquidação até a presente data, nem tão pouco procurado sua regularização junto a Instituição, e tendo em vista o não atendimento do mesmo, lavramos, nesta data, o presente Auto de Infração. Como não houve a apresentação de qualquer documento por parte do contribuinte, ratificamos o cálculo constante do referido documento, o qual foi efetuado por "aferição indireta", com base na área construída constante dos documentos abaixo discriminados e no padrão de construção, nos termos previstos na IN RFB n° 971 de 13/11/2009. Portanto, o crédito previdenciário apurado teve como base de cálculo a mão-de-obra empregada na construção civil de responsabilidade do contribuinte acima identificado, na competência 09/2010, conforme ARO - Aviso para Regularização de Obra. 6.1 - DOCUMENTOS Deixamos de anexar os documentos que serviram de base para a constituição do crédito, uma vez que os mesmos fazem parte do documento principal DEBCAD N° 37.307.532- 4, onde este será apensado. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001332/2010-91 7 - Cabe-nos ressaltar que os fatos geradores objetos deste levantamento não foram informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), documento informativo instituído pelo artigo 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91 (redação dada pela Lei n° 9.528/97), c/c o artigo 225, inciso IV, do Decreto n° 3.048/99, por resultarem de procedimento de aferição de mão- de-obra e por se tratar de construção civil de responsabilidade de Pessoa Física, (artigo 354, Inciso II da IN RFB n° 971, 13/11/2009). 8 - 0 valor originário do débito apurado corresponde, assim, em cada competência, ao montante das contribuições sociais no período acima citado, EXCLUSIVAMENTE da contribuição destinada a "OUTRAS ENTIDADES", uma vez que a cota Patronal, e as contribuições dos segurados empregados, são objeto de Autos de Infração apartados deste. Inconformado com o lançamento fiscal o autuado apresentou tempestivamente impugnação, documento de fls. 24/32, que se encontra assim relatada no Acórdão ora objeto de recurso: Preliminar de Decadência Que o direito da Receita Federal do Brasil apurar e constituir créditos relacionados a obras de construção civil extingue-se no prazo decadencial previsto na legislação tributária, cabendo ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência, conforme disposto no artigo 390 da Instrução Normativa n° 971/2009. Que o imóvel objeto do Auto de Infração é localizado na Rua 15 de Novembro, n° 32, Centro, Catanduva/SP. Que, todavia, conforme informações obtidas junto à Prefeitura Municipal de Catanduva, que por se tratar de pessoa jurídica de direito público seus informes são revestidos de fé pública, convém informar que o imóvel constante no endereço da obra - Rua 15 de Novembro, n° 32 - objeto do auto de infração, é resultante da unificação de três imóveis, a saber: N° ENDEREÇO MATRICULA ÁREA TERRENO ÁREA CONSTRUÍDA 1 R. 15 de Novembro, 32 20.813 539,50 m2 190,83 m2 2 R. 15 de Novembro, 52 31.701 965,00 m2 185,63 m2 3 Trav. Taufik Soubhia, 5 77,10 m2 Que o imóvel n° 1, conforme Registro 4 da Matrícula 20.813 fora adquirido em 25 de maio de 2005 (registro anterior: Transcrição n° 22.190 de 19 de novembro de 1974), pelo impugnante, já com casa residencial construída com vários cômodos. Tal imóvel acha-se cadastrado na Prefeitura de Catanduva sob n° 7.1.012.069.00061.01.001 (1789501-0), e já no exercício de 2005 com área do terreno de 539,50 m2 e área construída de 190,83 m2 (fls. 21/22). Que o imóvel n° 2, conforme Registro 1 da Matrícula 31.701 fora adquirido em 19 de fevereiro de 2005 (registro anterior: Transcrição n° 21.629 de 27 de maio de 1974), pelo impugnante, já com casa residencial construída com vários cômodos. Tal imóvel acha- se cadastrado na Prefeitura de Catanduva sob n° 71.12.69.0092.01.001 (1789601-0), e já no exercício de 2005 com área do terreno de 846,30m2 e área construída de 185,63 m2 (conforme carnê do IPTU 2006, ora anexado). Que o imóvel n° 3, possuía uma área construída há mais de 5 anos, de 77,10 m2. Que o Auditor descontou da área a regularizar a área construída alcançada pela decadência, mencionada no imóvel n° 1 acima: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001332/2010-91 TOTAL DA OBRA DESCONTO AUTO DE INFRAÇÃO 881,74 m2 190,83 m2 690,91 m2 Que, da mesma forma, tratando-se de imóvel unificado, é legítimo que as construções também alcançadas pela decadência dos imóveis n° 2 (185,63 m?) e n° 3 (77,10 m2) também sejam excluídas da tributação. Mérito Que, no presente Auto de Infração, para apuração da remuneração da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física, utilizou-se a sistemática da "apuração indireta". Que, para apuração do valor da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, foi utilizada a tabela do Custo Unitário Básico - CUB - elaborada pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON. Que a presente obra foi enquadrada de ofício como "Acréscimo Comercial - Salas e Lojas" com o valor do CUB avaliado em R$ 902,63 o m2. Que, por se tratar de um Depósito de Materiais de Construção, com instalações rústicas, e acabamento simples, num único pavimento, obviamente que a avaliação do SINDUSCON para essa categoria geral resulta em superavaliação do custo de construção. Que, nesta oportunidade, desde já postula pela juntada “a posteriori" de novos elementos de prova para corroborar suas alegações, os quais, no prazo exíguo, não foram possíveis apresentar. Ao final requer a improcedência parcial da autuação. Em julgamento realizado em 20/08/2014, a impugnação foi julgada improcedente, sendo o crédito tributário totalmente mantido. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: DILAÇÃO PROBATÓRIA A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão. DECADÊNCIA. CONTAGEM. TÉRMINO DA OBRA. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil, admitida pela legislação, o término da obra, a fim de estabelecer o termo de início do prazo decadencial e afastar a exigência fiscal sobre a área construída em período decadente. Irresignado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 51/53), articulando os seguintes argumentos: 1. DOS FATOS. O cerne da discussão se estabeleceu, em virtude de entendimentos distanciados da realidade. O recorrente desde o primeiro momento de sua impugnação demonstrou, que é proprietário de três imóveis sob os n.ºs 32, 52 da Rua 15 de novembro, que se encontram pela face lateral com outro imóvel de sua propriedade sob n.º 5 da Rua Taufik Soubhia, todos na cidade de Catanduva, estado de São Paulo. Ainda demonstrou com clareza que sobre os três terrenos haviam edificações que foram aproveitadas para a reforma e construção de um único imóvel que edificado sobre a área dos três imóveis. Que junto a Prefeitura do Município de por um lapso de cadastro os imóveis constam separadamente enquanto a obra claramente está amparada pelas áreas dos três imóveis. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001332/2010-91 Como se depreende do Alvará de Construção, Habite-se e demais documentos juntados do AI, impossível que uma construção de 881,74 m2, contasse apenas do imóvel da Rua 15 de novembro n.2 32, que possui área total de 539,5 m2. 2. O Direito. 2.1. Preliminar. O recorrente não alega ignorância a legislação, apenas no prazo legal, vem interpor o presente Recurso Voluntário, na busca de demonstrar aos Nobres Julgadores, a inconsistência do que consta do AI, bem como da decisão de primeira instância. Para tanto junta cópia das matrículas dos imóveis, que bem demonstram, que sobre os mesmos existiam áreas construídas, tão antigas que impossível a Prefeitura precisar as mesmas pois as referidas áreas construídas não constam de seus cadastros, portanto deve prevalecer o quantum que consta da planta inicial aprovada junto a municipalidade. 2.2. Do Mérito. As provas estão claras nas matrículas dos imóveis em questão, onde consta que sobre os mesmos existiam construções e que não declinaram as metragens construídas. Mais como poderia o recorrente construir uma área de 881,4 m2, em um imóvel com 539,5, exatamente o imóvel da rua 15 de novembro n.º 32, cuja certidão cartorária que ora se anexa. Cabe portanto a revisão da decisão guerreada, buscando-se aferir exatamente o "QUANTUM", que o recorrente é devedor junto a SRFB. 3. CONCLUSÃO. Por tudo que aqui se expôs, mais pelo cuidado que é inerente aos Nobres Julgadores, a improcedência da parcial da ação fiscal, é o que requer o recorrente no sentido de que, seja acolhido o presente recurso, para o fim de ser corrigido o débito fiscal que ora se discute. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/08/2014, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 49. Tendo sido o recurso ora objeto de análise enviado por via postal, sendo postado em 29/09/2014, conforme atesta o selo dos Correios no envelope (fl. 64), considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Nos termos relatados, a única contestação apresentada pelo contribuinte em seu recurso, refere-se ao pedido de reconhecimento de que a obra objeto do presente lançamento teria sido realizada na área dos três terrenos por ele descritos, e não apenas no imóvel de nº 32 da rua 15 de novembro, de forma a se reconhecer a decadência das construções pré-existentes dos demais imóveis que compuseram a nova obra. Para tanto, informa ser proprietário de três imóveis sob os n.ºs 32 e 52 da rua 15 de novembro, que se encontram pela face lateral com outro imóvel de sua propriedade sob o n.º 5 da Rua Taufik Soubhia, todos na cidade de Catanduva, estado de São Paulo. Entende ter demonstrado com clareza que sobre os três terrenos haviam edificações que foram aproveitadas para a reforma e construção de um único imóvel, edificado sobre a área dos três imóveis. Apesar Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001332/2010-91 do fato de que, junto à Prefeitura do Município, por um lapso de cadastro, os imóveis constam separadamente, enquanto a obra claramente está amparada pelas áreas dos três imóveis. Requer assim a correção do lançamento, pois entende que, da mesma forma que a autoridade fiscal lançadora descontou a área construída atingida pela decadência do imóvel da rua 15 de novembro, nº 32, tratando-se de imóvel unificado é legítimo que as construções também alcançadas pela decadência dos imóveis da rua 15 de novembro nº 52 (com 185,63 m2) e da rua Taufik Soubhia, nº 5 (com 77,10 m2), também sejam excluídas da tributação. Conforme apontado no julgamento de piso, analisando a documentação constante dos autos verifica-se que o autuado não logrou êxito em comprovar sua alegações de que a obra de construção civil em apreço refere-se aos três imóveis citados. Destaque-se inicialmente o fato de não ter sido juntada cópia da matrícula de unificação/fusão desses três imóveis, os quais afirma ter sido realizada a construção, nos termos do art. 234 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, nem qualquer outra documentação que faça prova do alegado. Por outro lado, a Certidão relativa ao imóvel da rua 15 de novembro nº 52, apresentada juntamente com o recurso, não dá conta de qualquer tipo de obra realizada sob o mesmo, em que pese extraída em 17/12/2010, ou seja, após a emissão do “Habite-se” da construção, datado de 28/09/2009, não tendo sido sequer apresentada a Certidão do imóvel da rua Taufik Soubhia nº 5. Também é fato que, as Certidões apresentadas não podem atestar, efetivamente, a existência de quaisquer construções nos terrenos na data de ocorrência dos fatos geradores do presente lançamento. Apenas referenciam a existência de área construída em passado remoto, que tanto poderia ter sido aproveitada na obra nova, ou mesmo, demolida para execução da nova construção. Caberia assim ao interessado trazer elementos que evidenciassem a real situação ocorrida, ônus esse do qual não se desincumbiu Noutro giro, deve ser ratificado o registro constante do Acórdão recorrido, de que, mesmo que comprovada a unificação dos imóveis, caberia ainda ao contribuinte juntar aos autos documentos hábeis e idôneos para comprovar o término de cada obra nas datas que aponta, em conformidade com o que dispõe o artigo 390, §§ 3º, 4º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009., abaixo transcritos: Art. 390 (...) § 3º A comprovação do término da obra em período decadencial dar-se-á com a apresentação de um ou mais dos seguintes documentos: I - habite-se, Certidão de Conclusão de Obra (CCO); II - um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pela RFB; V - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001332/2010-91 VI - escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial; VII - contrato de locação com reconhecimento de firma em cartório em data compreendida no período decadencial, onde conste a descrição do imóvel e a área construída. § 4º A comprovação de que trata o § 3º dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos: I - correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; II - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último pavimento, emitidas em período decadencial; III - declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à RFB, relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do corpo de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea. V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva ART no Crea, ou RRT no CAU. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1477, de 03 de julho de 2014) (...) § 6º A falta dos documentos relacionados nos §§ 3º e 4º, poderá ser suprida pela apresentação de documento expedido por órgão oficial ou documento particular registrado em cartório, desde que seja contemporâneo à decadência alegada e nele conste a área do imóvel. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez caracterizada a ocorrência do fato gerador cabe à autoridade tributária proceder ao respectivo lançamento, não havendo previsão legal que autorize a sua dispensa em decorrência de eventuais alegações desprovidas de elementos probatórios. Deveria o autuado, desde a impugnação, ter instruído sua defesa com os documentos e provas que entendesse fundamentar e respaldar suas alegações. É o que disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Meras alegações, desacompanhadas de provas, não são suficientes para desconstituir o trabalho de auditoria fiscal realizado, correta, portanto, a autuação. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.138 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001332/2010-91 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8440714 #
Numero do processo: 10983.906644/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.942
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.902990/2009-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.902990/2009-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.930, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 66 44 /2 00 9- 97 Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906644/2009-97 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301- 007.930, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque o pagamento de PIS indicado como crédito já havia sido integralmente utilizado para quitar o débito do PIS de julho de 2004. A recorrente alega que cometeu erro no preenchimento da DCTF, pois o débito declarado não existia, o que poderia ser confirmado por meio da DIPJ. E retificou a DCTF. A DRJ não acatou o argumento, pois a retificação ocorreu após a ciência do despacho decisório, o que denotaria que, na data da compensação, o crédito não era líquido e certo. Em homenagem do Princípio da Verdade Material, desconsideraria o fato de a DCTF ter sido retificada após a ciência do despacho decisório, caso a recorrente tivesse trazido aos autos demonstrativo do cálculo do PIS de julho de 2004, devidamente conciliado com os livros contábeis, demonstrando que de fato detinha o direito creditório. Com efeito, sequer constam nos autos cópias da DCTF retificadora e da DIPJ, que, segundo a recorrente, comprovariam a legitimidade do crédito. Diante disto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.942 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.906644/2009-97 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11634.000284/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA Em se tratando de obra de construção civil realizada por pessoa física, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, devendo o sujeito passivo instaurar a fase litigiosa com a apresentação de impugnação, onde mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (arts. 14 e 16 do PAF). Deve ser considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. EQUIDADE. NÃO CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido exigida a multa de ofício em face de previsão expressa em lei, à qual está vinculada a autoridade administrativa, não há espaço para aplicação da equidade, mesmo porque não há qualquer imprecisão no seu texto ou situação que exija flexibilidade na aplicação da norma. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando não persistem os pressupostos de fato e de direito que lhe deram suporte. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, sendo o não atendimento a própria motivação do lançamento.
Numero da decisão: 2401-007.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/01/2010 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA Em se tratando de obra de construção civil realizada por pessoa física, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, devendo o sujeito passivo instaurar a fase litigiosa com a apresentação de impugnação, onde mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (arts. 14 e 16 do PAF). Deve ser considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. EQUIDADE. NÃO CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido exigida a multa de ofício em face de previsão expressa em lei, à qual está vinculada a autoridade administrativa, não há espaço para aplicação da equidade, mesmo porque não há qualquer imprecisão no seu texto ou situação que exija flexibilidade na aplicação da norma. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando não persistem os pressupostos de fato e de direito que lhe deram suporte. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, sendo o não atendimento a própria motivação do lançamento.

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PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO INDIRETA Em se tratando de obra de construção civil realizada por pessoa física, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito tributário é constituído pelo lançamento, devendo o sujeito passivo instaurar a fase litigiosa com a apresentação de impugnação, onde mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (arts. 14 e 16 do PAF). Deve ser considerada como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. EQUIDADE. NÃO CONFISCO. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido exigida a multa de ofício em face de previsão expressa em lei, à qual está vinculada a autoridade administrativa, não há espaço para aplicação da equidade, mesmo porque não há qualquer imprecisão no seu texto ou situação que exija flexibilidade na aplicação da norma. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA AGRAVAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO. Não prospera agravamento da multa aplicada quando não persistem os pressupostos de fato e de direito que lhe deram suporte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 02 84 /2 01 0- 84 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000284/2010-84 Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação, sendo o não atendimento a própria motivação do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o agravamento da multa, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencido o conselheiro Rodrigo Lopes Araújo (relator) que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração para constituição do crédito das contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social - contribuições dos segurados -, determinadas por aferição indireta da remuneração dos segurados empregados despendida na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa física – matrícula CEI 70.002.57362/65. De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 12-20): Embora devidamente cientificado e com o prazo para a apresentação dos documentos concedidos o contribuinte deixou de atender as referidas intimações. Trata-se de Obra de Construção Civil executada sob a responsabilidade de Pessoa Física e refere-se a residência em alvenaria, com área total de 524,55 m2, conforme consta do Alvará de Licença para Construção n°. 28.074/2005 de 21/02/2005, informações constante do cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Rolândia — PR. Verificando as Declarações de Ajuste Anual —Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios de 2005 a 2008, ano base 2004 a 2007, extraída no banco de dados da Receita Federal do Brasil, que no campo Declaração de Bens e Direitos, constam investimento com a construção ano base de 2005 e 2006. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000284/2010-84 Certifica-se as informações da obra de construção civil por meio das ART-CREA-PR n. 3021746-0 e 3029196353, Nos termos do art. 338 da IN RFB no 971, de 2009, foi efetuado o enquadramento com base na área construída e no padrão de obra de construção civil foi efetuado o cálculo da remuneração aferida, mediante a aplicação dos percentuais de mão de obra na proporção do escalonamento por área, considerando o "TIPO 11 — ALVENARIA", somando os resultados obtidos em cada etapa Area total de construção 524,55m2, e em decorrência da não apresentação dos documentos relativos a execução da obra não foram utilizados quaisquer redutores Trata-se de obra residencial em alvenaria, contendo 04 (quatro) banheiros, padrão alto, cujo enquadramento encontra-se fundamentado nos termos do art. 338 da IN RFB n° 971, de 2009, conforme quadro abaixo, sendo feita a classificação da obra de construção civil, de acordo com o disposto nos art. 345 a 349 da IN RFB no 971, de 2009. Com base no enquadramento, foi utilizado o CUB - Custo Unitário Básico da competência 01/2010, competência abrangida pelo Mandado de Procedimento Fiscal, em consonância ao que dispõe o art. 344, § 2°, inciso III da IN RFB n° 971, de 2009. Por fim, utilizamos a tabela CUB de 01/2010 como competência para apurar o cálculo das remunerações devidas na execução e conseqüentemente os encargos previdencidrios e as contribuições destinadas a terceiros, regulamentado pelo Art. 344, da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009, a qual dispõe de que o CUB sell definido através das tabelas divulgadas pelo Sinduscon (Sindicato da Construção Civil) da Unidade da Federação ern que se situa a obra Para fins de cálculo das contribuições devidas, não constatamos recolhimentos prévios realizados pelo sujeito passivo da obrigação tributária Em face do não atendimento da intimação contida no Termo de Inicio de Procedimento Fiscal — TIPF e Termo de Intimação Fiscal (documentos em anexo), foi aplicado o agravamento da multa de ofício Ciência da notificação: 10/04/2010 (conforme aviso de recebimento da correspondência - e-fl.64). Impugnação (e-fls. 65-66) na qual a contribuinte alega que a obra vem sendo edificada aos poucos; que trata-se de obra inacabada e paralisada; que a autuação não considera a realidade da obra; que a autuação é excessiva e causa dificuldades financeiras. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 81-88) com a seguinte ementa: Obra de Construção Civil. Contribuições de Segurados Empregados. A pessoa física responsável por obra de construção civil é equiparada a empresa para fins previdenciários, sendo, assim, obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000284/2010-84 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia. Falta de Prova Regular dos Salários Pagos. Aferição Indireta. Em se tratando de obra de construção civil, na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída. Ciência do acórdão: 13/10/2014 (aviso de recebimento da correspondência e- fl.90). Recurso voluntário (e-fls. 91-93) apresentado em 12/11/2014, no qual a recorrente alega que:  Junto com a impugnação, entregou os documentos solicitados no procedimento administrativo;  Referente a contratos com empreitas ou sub-empreitas de obras de construção civil e contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros, estes não foram fornecidos em virtude de que a construção estava sendo realizada pelo próprio recorrente e seus familiares  A multa é injusta porque o órgão fiscalizador possuía os documentos em mãos e porque não houve emprego de mão de obra de terceiros. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência do acórdão foi no dia 13/10/2014 e o recurso foi apresentado em 12/11/2014, portanto tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000284/2010-84 Aferição indireta – Obra de construção civil Dispõe o art. 33, §4º, da Lei 8.212/91 que: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário. Considerando que não foram encontrados pagamentos relativos às contribuições previdenciárias feitos pelo contribuinte e que a pessoa física não efetua escrituração de contabilidade, o cálculo das contribuições devidas, a título de regularização de obra, se deu por meio da aferição indireta, com amparo no dispositivo acima citado. Quanto ao período de execução da obra, observa-se que a data de início não foi contestada, cabendo pontuar que a fiscalização partiu das informações de declaração de ajuste do imposto de renda da pessoa física e das consultas ao CREA-PR. Do documento juntado pela fiscalização na e-fl. 36, consta que a data do alvará da obra foi 21/02/2005. Não havendo pagamento antecipado, não há que se falar em realização de obra em períodos abrangidos pela decadência. Em relação à paralisação da obra, suscitada pelo recorrente, note-se que o fato da obra não estar acabada não é suficiente para afastar a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, pois o cálculo se refere à área já construída. Caberia ao contribuinte, por força do art. 33, §4º, da Lei 8.212/91, trazer documentos aptos a modificar os critérios utilizados no lançamento. No entanto, da “certidão de não conclusão de obras” (e-fl. 68) só é possível extrair que a obra se encontrava paralisada desde o dia 15/04/2010 - data do requerimento -, portanto após o término do procedimento fiscal. A declaração juntada a e-fl. 73, por sua vez, apenas permite a constatação de que a obra estava paralisada no dia 05/05/2010. Já no espelho do cadastro imobiliário, emitido pela prefeitura do município de Rolândia (e-fl. 70), consta a obra como na situação “constr. em andamento” tendo como “área construída”, 524,44. Não há, portanto, provas acerca de redutores da área construída. Mão de obra não remunerada Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000284/2010-84 Afirma o contribuinte em seu recurso que a construção estava sendo realizada por sua família, sem qualquer tipo de funcionário. Trata-se de matéria fática não impugnada, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Multa - Agravamento No que diz respeito à multa, o recorrente se limita a alegar que ela é injusta, pois “o órgão fiscalizador possuía os documentos em mãos” e “porque se quer houve a ocorrência de emprego de mão de obra de terceiros”. A multa de 75%, aplicável quando do lançamento de ofício, foi exigida em face de previsão expressa em lei, à qual está vinculada a autoridade administrativa. Assim, não há espaço para aplicação da equidade, mesmo porque não há qualquer imprecisão no seu texto ou situação que exija flexibilidade na aplicação da norma. Em relação à falta de mão de obra de terceiros, que refletiria também no lançamento da obrigação principal, já foi dito que se trata de matéria não impugnada. Quanto à disponibilização de documentos à fiscalização, o recorrente admite que foram “os documentos apresentados com a impugnação”. Ou seja, não contesta a falta de atendimento às intimações - fundamento para agravamento da multa, também conforme expressa previsão legal. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000284/2010-84 Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, apenas quanto ao agravamento da multa, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. A contribuinte insurge-se quanto à aplicação da multa de ofício agravada alegando que o órgão fiscalizador possuía os documentos em mãos. Conclui que inexistiu óbice à fiscalização por parte da contribuinte, uma vez que os documentos solicitados e não entregues em nada atrapalharam o trabalho do Auditor fiscal, devendo o agravamento da multa de ofício ser afastada. Pois bem, o recurso deve ser provido neste particular, pois não há demonstração de que a recorrente, deliberadamente, tenha agido para acarretar prejuízo ao procedimento fiscal. Pelo contrário, o não atendimento a intimação foi a própria motivação do lançamento com base da aferição indireta. Sendo assim, a fiscalização não ficou impossibilitada de lavrar os autos de infração, tanto que o lançamento se respaldou na utilização do arbitramento com base na documentação que possuía o Se. Auditor, de tal forma que são aplicáveis os seguintes precedentes deste Conselho: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que a Contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. (CSRF, Acórdão 9303-007.853, de 22/01/2019) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. (CSRF, Acórdão 9202-007.654, de 26/02/2019) MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação determina o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Recurso Especial do Procurador Negado. (CSRF, Acórdão 9202- 001.949, julgado em 15/02/2012) Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.892 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.000284/2010-84 Ademais, a não apresentação dos documentos solicitados, além de acarretar a lavratura deste AIOP, ensejou também autuação pelo descumprimento de obrigação acessória específica, CFL 38, o que, s.m.j., o agravamento da multa ocasiona evidente bis in idem. Não sendo o bastante, apesar de tratar de tributos diferentes, a lógica é a mesma da Súmula CARF n° 96 e da Súmula CARF n° o Conselho sedimentou este entendimento em duas Súmulas, nas Súmulas Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Neste diapasão, a partir da análise do Termo de Intimação de Documentos, bem como da motivação do lançamento, o caso em analise, não configura caso passível de agravamento da multa. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar o agravamento da multa de ofício, pelas razões de fato e direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.721283/2011-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. QUITAÇÃO PARCIAL DE DÉBITOS. Mantém- se o indeferimento de opção pelo Simples Nacional quando o contribuinte não comprova que efetivou, dentro do prazo estabelecido pela legislação, a quitação total dos débitos que impediram a opção.
Numero da decisão: 1002-001.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ((Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. QUITAÇÃO PARCIAL DE DÉBITOS. Mantém- se o indeferimento de opção pelo Simples Nacional quando o contribuinte não comprova que efetivou, dentro do prazo estabelecido pela legislação, a quitação total dos débitos que impediram a opção.

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QUITAÇÃO PARCIAL DE DÉBITOS. Mantém- se o indeferimento de opção pelo Simples Nacional quando o contribuinte não comprova que efetivou, dentro do prazo estabelecido pela legislação, a quitação total dos débitos que impediram a opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ((Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Lei Complementar nº 123/2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 12 83 /2 01 1- 17 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.522 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721283/2011-17 2. Em 22/02/2011 foi registrado o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional de fls. 13, com fundamento do art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, pelo fato de estar em débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, de natureza não previdenciária, cuja exigibilidade não está suspensa, conforme segue: Débito – Código de Receita: 5338 Nome do Tributo – DIPJ – multa atraso/falta Número do Processo : 0 Período de apuração: 2008 Saldo Devedor: R$ 200,00 3. Inconformado, em 25/02/2011, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02), alegando, em síntese: • O deferimento para ingresso no Simples Nacional já que cumprimos com a pendência dentro do prazo. • Quando fomos consultar o andamento do Simples Nacional, a mesma pendência apareceu novamente, uma vez que a mesma foi sanada, conforme guias pagas em anexo, e dentro do prazo estabelecido, que seria até 31/01/2011, e o pagamento foi feito bem antes • Demonstrada a insubsistência do Termo de Indeferimento, requer seja acolhida a impugnação e a impugnante seja incluída no Simples Nacional. 4. A Impugnante junta como prova, fls.12, cópia de DARF recolhido em 28/01/2011. Em sessão de 02 de fevereiro de 2012 (e-fls. 22) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano- calendário: 2011 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. QUITAÇÃO PARCIAL DE DÉBITOS. Mantém- se o indeferimento de opção pelo Simples Nacional quando o contribuinte não comprova que efetivou, dentro do prazo estabelecido pela legislação, a quitação total dos débitos que impediram a opção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 32 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que a baixo transcrevemos: II-1-PRELIMINAR. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.522 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721283/2011-17 Por este motivo venho expor minhas razões, pedindo ao Sr. Delegado o deferimento, pois a guia para pagamento foi retirada na própria Receita Federal, noutra ocasião precisamos de uma certidão negativa, quando retiramos o relatório, veio essa diferença, jamais podíamos imaginar que seria o complemento da multa ora citada ,pediria ao Sr. Delegado uma analise pois a empresa é nova e depende dessa ingressão no Simples Nacional, ate mesmo para contratar funcionários. gerando com isso um bom progresso para o nosso país. III-MERITO Conforme já falado, por falta de desconhecimento, venho pedir humildemente ao Sr.Delegado o deferimento, para que a empresa possa se ingressar no Simples Nacional. IV-CONCLUSAO A vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Termo de Indeferimento, espera e requer a impugnante seja acolhida o presente Recurso para o fim de assim ser decidido, incluindo-a no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples Nacional. Termo em que Pede deferimento.” É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O pedido de adesão ao Simples Nacional formulado no ano de 2011 foi indeferido pois foi constatada a existência de débito um com exigibilidade não suspensa. O termo de indeferimento demonstra uma multa por atraso na entrega de DIPJ no valor de R$ 200,00 vencida no ano de 2008. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.522 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721283/2011-17 O extrato de e-fls. 22 demonstra que a recorrente efetuou um recolhimento no valor de R$ 212,30 em 28/01/2011, além de outro no valor de R$ 38,58 em 17/02/2011. Entenderam os julgadores, por maioria, que o débito somente foi extinto após o segundo pagamento, o qual foi recolhido após o prazo de adesão ao Simples (último dia útil de janeiro de 2011). Por meio de declaração de voto (e-fls.27), o julgador Marcelo Franco de Matos considerou a regularização final do débito em fevereiro como tempestiva, pois a empresa teria demonstrado a intenção de regularizar a pendência fiscal. No entanto, em que pese os fatos demonstrarem a intenção da empresa em regularizar o débito, é também fato de que a pendência fiscal não foi resolvida no prazo estipulado no artigo 7º da Resolução CGSN nº 04/2007, que estabelece que até o prazo final da opção (último dia útil de janeiro) deve a empresa regularizar as pendências, sob pena de ter seu pedido de opção indeferido. No caso presente, verificando-se que o recorrente reitera perante este colegiado os argumentos de defesa apresentados na impugnação, ao amparo do parágrafo 3º do artigo 57 , Anexo II, do RICARF, com a redação dada Portaria MF nº 329, de 2017, e por concordar plenamente com os argumentos do voto do Relator, com a devida licença, adoto--o, por seus próprios fundamentos, como razão de decidir no presente julgado, motivo pelo qual cito trechos do Acórdão recorrido, verbis: “6. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço da manifestação de inconformidade. 7. De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o anocalendário. ..; § 2o A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do anocalendário da opção, ressalvado o disposto no § 3o deste artigo. ... Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ... V que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;(grifei) 8. O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no Regime Especial na Resolução CGSN nº 04, de 30/05/2007, cujo artigo 7º estabelece: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o anocalendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do anocalendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.522 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.721283/2011-17 § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) I regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)(grifei) ... 9. Consultando o débito que deu origem ao Termo de Indeferimento no Sistema da Receita Federal, telas que ora junto aos autos, fls. 20/21, constatei que o mesmo foi quitado com o DARF apresentado junto com a Impugnação de fls. 12, que foi recolhido em pendências e com o DARF no valor de R$ 38,58, recolhido apenas em 17/02/2011. Logo, fora do prazo estabelecido pela legislação. 10. Assim, constata-se que dentro do prazo estabelecido pela legislação o contribuinte não recolheu a integridade do valor para quitar o débito, completando o recolhimento apenas no dia 17/02/2011. 11. Isto posto NEGO PROVIMENTO à MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE e MANTENHO o TERMO DE INDEFERIMENTO . 12. É o meu voto DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720149/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) EXERCÍCIO: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. CARF. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. SIGILO BANCÁRIO. PRESERVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. O sigilo bancário não é oponível ao Fisco em vista da Lei Complementar nº 105/2001. DADOS DA CPMF. LANÇAMENTO. OUTROS TRIBUTOS. APLICÁVEL. É lícita a utilização dos dados da CPMF para a apuração de outros tributos, após a edição da Lei Complementar nº 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. Se o contribuinte apresenta impugnação demonstrando conhecer toda a legislação tributária que alicerçou o procedimento fiscal, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa por desconhecimento da fundamentação legal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação eficaz, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo apresentar prova documental que demonstrem que os depósitos bancários realizados em suas contas decorrem da atividade rural, para se beneficiar da tributação diferenciada conferida aos rendimentos desse tipo de atividade.
Numero da decisão: 2402-008.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. CARF. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. SIGILO BANCÁRIO. PRESERVAÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. O sigilo bancário não é oponível ao Fisco em vista da Lei Complementar nº 105/2001. DADOS DA CPMF. LANÇAMENTO. OUTROS TRIBUTOS. APLICÁVEL. É lícita a utilização dos dados da CPMF para a apuração de outros tributos, após a edição da Lei Complementar nº 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. Se o contribuinte apresenta impugnação demonstrando conhecer toda a legislação tributária que alicerçou o procedimento fiscal, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa por desconhecimento da fundamentação legal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação eficaz, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo apresentar prova documental que demonstrem que os depósitos bancários realizados em suas contas decorrem da atividade rural, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 01 49 /2 01 1- 22 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720149/2011-22 para se beneficiar da tributação diferenciada conferida aos rendimentos desse tipo de atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 04-29.932 - proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - DRJ/CGE (e-fls. 174 a 180), transcritos a seguir: O AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 02/08, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário originário, no valor de R$ 2.188.537,53 (dois milhões, cento e oitenta e oito mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta três centavos). O lançamento originou-se dos depósitos bancários de origem não comprovada – omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Na impugnação oferecida, às fl. 146/151, o autuado alegou, em síntese, que: - É produtor rural; DA PRELIMINAR. DA NORMA AUTORIZADORA AO ACESSO DO MOVIMENTO BANCÁRIO DO IMPUGNANTE. - Há ofensa ao inciso XIV, do artigo 5º da CF/88, quanto a quebra do sigilo bancário, em razão da LC 105/2001; DO MÉRITO. DA EQUIVOCADA TRIBUTAÇÃO OPERACIONALIZADA PELA AUDITORA AUTUANTE. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720149/2011-22 - A tributação deve ser com base nos artigos 1 º e 5º, da Lei nº 8.023/90 e não pelo artigo 1º, da Lei nº 10.451/02, por se tratar as fontes de rendas de atividade rural; DO PEDIDO. - Anule o Auto de Infração em detrimento da proximidade da ocorrência da decadência, da preliminar arguida e cerceamento do direito de defesa; - Tribute os rendimentos a base de 20% por se tratar de renda proveniente de atividade rural; Julgamento de Primeira Instância A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 174 a 180): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a constitucionalidade de leis. SIGILO BANCÁRIO. O sigilo bancário não é oponível ao Fisco em vista da Lei Complementar nº 105/2001. CPMF. DADOS. LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS. É lícita a utilização dos dados da CPMF para a apuração de outros tributos, após a edição da Lei Complementar nº 105/2001 e da Lei nº 10.174/2001. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NÃO CARACTERIZADO. Se o contribuinte apresenta impugnação demonstrando conhecer toda a legislação tributária que alicerçou o procedimento fiscal, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa por desconhecimento da fundamentação legal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei nº 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular daconta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação eficaz, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Cabe ao sujeito passivo apresentar prova documental que demonstrem que os depósitos bancários realizados em suas contas decorrem da atividade rural, para se beneficiar da tributação diferenciada conferida aos rendimentos desse tipo de atividade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência, em síntese, traz de relevante para a solução da presente lide (e-fls. 188 a 204). 1. Preliminar de ilegalidade da quebra de sigilo bancário sem ordem judicial. 2. No mérito, alega: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720149/2011-22 a) a inobservância da alíquota aplicável à atividade rural; b) a impossibilidade da omissão caracterizada na pessoa física; É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 13/11/2012 (e-fl. 183), e a peça recursal foi recebida em 11/12/2012 (e-fl. 188), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Infrações apuradas Oportuno registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Tocante a isso, segundo documentação acostada aos autos o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: DA NORMA AUTORIZADORA AO ACESSO DO MOVIMENTO BANCÁRIO DO IMPUGNANTE. O impugnante alega que houve ofensa ao inciso XIV, do artigo 5º da CF/88, quanto a quebra do sigilo bancário, em razão da LC 105/2001. Certifica-se que a Autoridade Lançadora intimou o contribuinte a justificar a incompatibilidade de sua movimentação bancária com os valores informados na sua declaração de ajuste anual, entretanto o interessado não comprovou por intermédio de documentos hábeis e idôneos as origens dessas transações. Em razão disso a Autoridade Lançadora com base no artigo 1º, § 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 105, de 2001 e o artigo 11, da Lei nº 9.311, de 1996, requisitou junto as instituições financeiras as movimentações bancárias do impugnante para discriminar os fatos geradores dos depósitos de origem não comprovada, in verbis: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720149/2011-22 (...) § 3o Não constitui violação do dever de sigilo: (...) III – o fornecimento das informações de que trata o § 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996;(Grifei) Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001)(Grifei) É de se observar que em razão do Princípio da Legalidade, a atividade administrativa é vinculada, de forma que não se visualiza a ofensa ao inciso XIV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, tendo em vista a presunção de constitucionalidade da Lei. Se há a norma alegada pelo impugnante é inconstitucional ou não, é matéria não abrangida na competência das instâncias administrativas de julgamento, conforme previsto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: [...] Assim, pelo exposto não se acolhe a preliminar arguida na impugnação. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Certifica-se que o lançamento está devidamente fundamentado, fls.04/08 e os fatos geradores estão devidamente discriminados nos anexos do Auto de Infração, fls. 09/12, de maneira que o impugnante poderia impugnar especificadamente cada fato gerador e demonstrar por intermédio de documentos hábeis e idôneos a inconsistência do lançamento. Deve-se atentar que a Autoridade Lançadora substanciou o seu lançamento em documentos de posse do impugnante, que este em razão dos valores expressivos deve ter o controle financeiro mais esmero das entradas e saídas de dinheiros em suas contas bancárias. E, ademais, o impugnante apresenta impugnação demonstrando conhecer toda a legislação tributária que alicerçou o procedimento fiscal, assim, não se visualiza a ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, portanto não se acolhe a argumentação do impugnante. DO MÉRITO. DA DECADÊNCIA. Constata-se que o lançamento refere-se ao exercício 2008, ano-calendário 2007, fato gerador em 21/12/2007 com vencimento em 30/04/2008, portanto a decadência ocorreria em 01/01/2012. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.159 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720149/2011-22 O lançamento ocorreu em 12/01/2011, com ciência deste pelo impugnante em 25/01/2011, conforme o Aviso de Recebimento – AR de fls. 144, de forma que o lançamento não está compreendido no período decadencial. DA EQUIVOCADA TRIBUTAÇÃO OPERACIONALIZADA PELA AUDITORA AUTUANTE. O contestador argumenta que a tributação deve ser com base nos artigo 1 º e 5º, da Lei nº 8.023/90 e não pelo artigo 1º, da Lei nº 10.451/02, por se tratar as fontes de rendas de atividade rural. Verifica-se que o impugnante, além, da atividade rural, tem a participação societária de 99,59% da empresa BRASFRIGO – BRANORTE FRIGORIFICO LTDA, CNPJ 07.669.718/0001-14, consoante a declaração de ajuste anual de fls. 14/21. Deve-se lembrar pelo Princípio da Entidade, que os controles econômicos e financeiros da pessoa física e pessoa jurídica jamais se confundem e devem ser registrados em livros próprios de cada ente, respeitando as suas individualidades. O impugnante requer que os rendimentos sejam tributados na forma dos artigos 1 º e 5º, da Lei nº 8.023/90, todavia, não há nos autos documentos hábeis e idôneos para a comprovação de que os depósitos bancários constantes nas movimentações bancárias de suas contas correntes tratam-se da atividade rural, segundo o que determina o inciso III, do artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e o subsidiariamente o artigo 300, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: .... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) .... Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. De forma que se o impugnante não impugna especificadamente cada fatos geradores constantes nos anexos de fls. 09/12, por intermédios de documentos hábeis e idôneos, de que estes decorrem da atividade rural, não há como acolher as suas alegações. Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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8186814 #
Numero do processo: 13830.721761/2017-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.
Numero da decisão: 2002-004.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 17 61 /2 01 7- 24 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.242 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721761/2017-24 Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada em 25/9/2018 da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou, em 9/10/2018, recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea das GFIPs com recolhimento dos tributos devidos, antes de qualquer ação fiscal. - inobservância das disposições da Lei Complementar nº 123, de 2006. - ausência de intimação prévia. - problemas dos sistemas da Receita Federal do Brasil. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Ainda que mencione problemas nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a recorrente não junta qualquer documento de forma a demonstrar a entrega tempestiva do documento. É regra, não só do Processo Administrativo Fiscal, como também do Direito Processual Civil, que cabe àquele que alega o ônus da prova. Alegar e não provar é como não Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.242 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721761/2017-24 alegar, portanto devem ser consideradas improcedentes as argumentações feitas pela recorrente cujas provas não são apresentadas. O ônus de quem alega é a prova dos fatos (artigo 16, inc. III, e § 4°, do Decreto nº70.235, de 1972). Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.929962/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Rogério Garcia Peres, substituído pelo Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado). Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-30T23:03:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-30T23:03:01Z; Last-Modified: 2020-03-30T23:03:01Z; dcterms:modified: 2020-03-30T23:03:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-30T23:03:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-30T23:03:01Z; meta:save-date: 2020-03-30T23:03:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-30T23:03:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-30T23:03:01Z; created: 2020-03-30T23:03:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-30T23:03:01Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-30T23:03:01Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.929962/2009-84 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1301-000.784 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 10 de março de 2020 AAssssuunnttoo IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA RReeccoorrrreennttee RIBA REPRESENTAÇÕES PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Rogério Garcia Peres, substituído pelo Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado). Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Marcelo José Luz de Macedo (suplente convocado), Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório RIBA REPRESENTAÇÕES PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA., recorre a este Conselho Administrativo em face de Acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pretendido. O contribuinte apresentou PER/DCOMP visando compensar saldo negativo de IRPJ apurado com base no Lucro Presumido, 1º trimestre AC 2004, com débitos de IRPJ e CSLL de períodos entre 2005 e 2008. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 29 96 2/ 20 09 -8 4 Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929962/2009-84 Quando da análise do pedido, a DRF intimou o contribuinte (fls. 73) para retificar a DIPJ ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição, uma vez que não localizou o saldo negativo apontado. Transcorrido in albis o prazo da intimação, foi proferido Despacho Decisório não homologando os PER/DCOMPs, uma vez que não houve apuração de crédito na DIPJ correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que o crédito seria decorrente da diferença do Imposto de Renda sobre o Lucro presumido apurado (R$ 98.945,29) e a retenção na fonte de Imposto de Renda no valor de R$ 1.399.844,61, conforme tabela abaixo por ele apresentada: Conforme a tabela, o contribuinte sofreu retenção na fonte de R$1.399.844,61, entretanto, com base no lucro presumido somente teria que pagar R$ 98.945,29 (R$ 62.967,17 + 35.978,12), razão pela qual apurou um saldo negativo de R$ 1.300.899,32 (R$ 1.399.844,61 – R$ 98.945,29). Colaciona, ainda, a DIPJ original do período, apresentada em 29/06/2005, na qual resta identificado na linha 31, da ficha 14A o saldo negativo. Por fim, requer a procedência da Manifestação de Inconformidade no sentido de homologar as compensações ou que sejam efetuadas diligencias para comprovação das alegações. Ao se debruçar sobre o tema, a DRJ/FNS julgou improcedente o pedido, haja vista que ao analisar a liquidez e a certeza do crédito, visualizou uma inconsistência entre a informação contida na DIPJ 2005 (AC 2004) e a DIRF. Da verificação realizada, a DRJ constatou que o contribuinte ao invés de ter obtido Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável (linha 06, ficha 14A, DIPJ AC 2004) no valor de R$ 354.898,73, teria obtido no valor de R$ 6.999.223,18, de acordo com a DIRF. Confrontando as informações fiscais, portanto, o contribuinte teria que oferecer à tributação o valor de R$ 6.644.324,45 (R$ 6.999.223,18 – 354.898,73), que geraria imposto a pagar e não saldo negativo, conforme tabela abaixo: Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929962/2009-84 Assim, entendeu a DRJ/FNS que o Despacho Decisório ao apontar a inexistência de saldo negativo de IRPJ o fez de maneira correta, uma vez que a reapuração do lucro presumido alterou a situação anteriormente informada pelo contribuinte que gerou imposto a pagar. Registrando, ainda, que a decadência já estaria caracterizada, impossibilitando a realização do lançamento do valor apurado. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, preliminarmente, decadência quanto a possibilidade de revisar a DIPJ após o prazo de cinco anos e, no mérito repisa os argumentos já apresentados quanto a origem do saldo negativo, informando que a análise da DRJ em relação ao IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa estaria equivocada, haja vista que: - contabiliza a receita dos rendimentos pelo regime de competência, diariamente, conforme é auferida e a retenção do IRRF somente é efetuada quando do resgate do título; - tributou seus rendimentos com títulos de renda fixa em 2004, tendo reconhecido, em anos-calendários anteriores os correspondentes rendimentos, colacionando DIPJ AC 2003 e 2002, a fim de comprovar o alegado. Requerendo, por fim, o provimento do Recurso Voluntário para que seja confirmado o crédito pleiteado e homologadas as compensações, subsidiariamente, requer a conversão do julgamento em diligência para apuração e confirmação da existência do crédito. É o relatório. Voto O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929962/2009-84 Trata-se de PER/DCOMP não homologado em decorrência de que o valor do crédito na DIPJ foi considerado inexistente pela autoridade fiscal, impossibilitando a compensação requerida. Iniciarei pela análise da preliminar suscitada. Entende o contribuinte de que a análise quanto a liquidez e certeza do crédito realizada pela DRJ/FNS teria afrontado a decadência quanto a possibilidade de revisão da DIPJ pelo fisco. Aponta que a DIPJ foi apresentada em 29/06/2005, tendo formalizado o PER/DCOMP em 20/03/2007, cientificado do Despacho Decisório em 27/04/2009 e intimado do Acórdão da DRJ que supostamente teria revisado a declaração em 31/07/2015. Entendendo, assim, que por ter ultrapassado o prazo decadencial de cinco anos, entre a decisão DRJ e a apresentação da DIPJ, estaria vedada a revisão. Ocorre que, não merece ser acolhida a razão proposta pelo contribuinte. O Despacho Decisório em si constatou a inexistência do saldo negativo na DIPJ apresentada em 29/06/2005, tendo, inclusive, a autoridade fiscal intimado o contribuinte antes da prolação da decisão para prestar esclarecimentos e, caso entendesse necessário, retificasse o documento. Acontece que, o contribuinte se quedou inerte. Naquele momento foi oportunizado ao contribuinte confrontar as informações levantadas pela DRF, demonstrando a procedência do saldo negativo de IRPJ que alegava, porém, não foi atendida a intimação fiscal. Incontroverso é que o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório que considerou R$ 00,00 o saldo negativo de IRPJ em 27/04/2009, dentro do prazo de cinco anos para revisão da DIPJ. A DRJ detalhou o porque da inexistência do crédito com base no confronto das informações da DIPJ e da DIRF, gerando tributo a pagar. No presente caso, a decadência não afeta a verificação quanto a liquidez e a certeza do crédito pleiteado, mas impede a autoridade fiscal de realizar o lançamento de ofício do tributo apurado. Por tal razão, rejeito a preliminar de decadência. O contribuinte defende que, apesar de no informe de rendimento e na DIRF constarem o valor de R$ 6.999.223,18 como rendimentos tributáveis em janeiro/2004, que contabilizou as receitas desses rendimentos em regime de competência, tendo vindo a sofrer a retenção do IRRF no ato do resgate, colacionando DIPJs de anos anteriores AC 2002 e 2003. Vale destacar que o contribuinte se quedou inerte durante todo o processo administrativo: quando intimado pela DRF para sanar divergências, não tomou providências; na Manifestação de Inconformidade, se ateve em afirmar que a DIPJ continha saldo negativo apurado no período; e tão somente em sede de Recurso Voluntário apresenta documentação que, segundo alega, justificaria o seu direito ao crédito. Ora, deve o contribuinte, assim como a Fazenda Nacional, se ater às formalidades (rito) e aos prazos que lhe são concedidos no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, não podendo se abster de prestar informações e ao final requerer a análise de documentação em sede de Recurso Voluntário sob pena de supressão de instância e de prejuízo pela busca da verdade material. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.784 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929962/2009-84 Em que pese a tributação do IRRF sobre operações de renda fixa ter sua peculiaridade, o informe de rendimento e a DIRF consubstanciam as decisões proferidas tanto na origem quanto na DRJ/FNS e o contribuinte não se desincumbiu de demonstrar a certeza e a liquidez do seu pretenso crédito, até o presente momento. A mera juntada das DIPJs de anos-calendários anteriores, por si só, não é suficiente para caracterizar o direito creditório quanto ao saldo negativo do IRPJ, uma vez que, não há nos autos qualquer comprovante de que tais valores foram oferecidos à tributação. Dessa forma, voto por converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem analise a documentação acostada em sede de Recurso Voluntário, a saber: DIPJ AC 2003 e AC 2002 e apure se os valores foram oferecidos à tributação e, em caso afirmativo, aponte qual seria o montante do saldo negativo disponível para compensação. Lucas Esteves Borges Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.100028/2007-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRFonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRFonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto
Numero da decisão: 1002-001.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Origem para que seja analisado efetivamente o direito creditório pleiteado, a qual pode, inclusive, determinar a realização de diligências, em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação. Vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRFonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRFonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Origem para que seja analisado efetivamente o direito creditório pleiteado, a qual pode, inclusive, determinar a realização de diligências, em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação. Vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 00 28 /2 00 7- 92 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100028/2007-92 Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: A questão ventilada nos autos diz respeito à compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio recebidos com o mesmo tributo exigido quando do posterior pagamento de juros sobre o capital próprio ao titular, sócios ou acionistas do anterior recebedor, nos termos do art. 9o, § 6o, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. O recebimento de juros sobre o capital próprio ocorreu durante o ano- calendário de 2006. Em 4 de janeiro de 2007, foi solicitada a compensação do crédito antes noticiado com o débito decorrente do pagamento de juros sobre o capital próprio pelo interessado (vide documento da folha 1). O interessado refere a situação fática que conduziu à discórdia. Repriso (vide folha 2): "A empresa ... não obteve sucesso ao preencher a PER/DCOMP 2.2 para compensar o débito de IRRF 5706 com o valor retido por outras empresas no mesmo período de apuração, como pode ser comprovado em documentos anexos. Nossa empresa é tributada através de lucro real anual, e os juros sobre capital próprio são calculados no período de 01/01/06 a 31/12/06, e pagos no último dia do ano. O vencimento do débito é 04/01/2007. Após consultas presenciais à fiscalização na Delegacia de Novo Hamburgo, a conclusão é que, aparentemente por uma falha de programação, o PER/DCOMP não prevê a situação acima descrita e na validação apresenta a mensagem "O crédito desta declaração só pode ser compensado dentro do seu respectivo período de apuração". Esse erro impede a geração do arquivo de entrega. " Em 4 de janeiro de 2007, o interessado apresentou Declaração de Compensação através da qual colimava a extinção de débito seu identificado pelo código de arrecadação 5706 (IRRF - Juros sobre o Capital Próprio), apurado em 31 de dezembro de 2006 (vide documento da folha 1). O documento em questão, foi apresentado de forma manual (formulário papel), uma vez que o documento eletrônico foi rejeitado (vide documentos das folhas 3 a 8). A rejeição se deu em função da compensação somente ser viável dentro do mesmo ano-calendário em que retido do solicitante o IRRF, ou seja, em que formado o seu direito de crédito. Tendo por pano de fundo a situação acima descrita, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo adotou o Despacho Decisório DRF/NHO n° 874, de 11 de agosto de 2009. A decisão a quo lastreou-se na interpretação administrativa do art. 9o, §§ 3o e 6o, da Lei n° 9.249, de 1995, veiculada por meio do art. 32 da Instrução Normativa n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Com esse supedâneo, o Fisco não reconheceu o direito creditório do contribuinte e. por via de consequência, não homologou a compensação requerida, uma vez que a compensação não havia sido operacionalizada durante o ano-calendário da retenção (2006). O Despacho Decisório DRF/NHO n° 874, de 2009, foi cientificado ao contribuinte em 20 de outubro de 2009 (vide Aviso de Recebimento na folha 26). Em 18 de novembro de 2009, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo. O dia da apresentação foi o vigésimo nono dia do prazo concedido para interposição da reclamação, que é de trinta dias. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100028/2007-92 Em seu protesto, o contribuinte ataca três aspectos. O primeiro diz respeito ao princípio da legalidade, que teria restado ofendido em função da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, ter criado restrição a direito não prevista na Lei n° 9.249, de 1995. Sustenta que o ato administrativo inovou, restringindo e limitando o exercício do direito de compensar. Por tal motivo, a disposição do art. 32 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, seria nula (ilegal) e inaplicável ao caso dos autos. O segundo aspecto argüido se refere ao período de apuração em que auferidos os juros pelo contribuinte e pagos os juros aos seus acionistas. Segundo aponta, tais fatos ocorreram no dia 31 de dezembro de 2006, dentro, portanto, do ano-calendário 2006. O encaminhamento da declaração de compensação em 4 de janeiro de 2007 não teria o condão de alterar a natureza do débito e do crédito indicados naquele documento como relativos ao ano-calendário de 2006. Salienta que a quitação (compensação) do débito fiscal se deu em estreita observância do prazo de recolhimento preconizado pela legislação (terceiro dia útil da semana subseqüente). O terceiro e último aspecto levantado ataca a utilização da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005. O contribuinte entende que o correto seria a aplicação ao caso da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008 (art. 40), tendo em vista a data em que adotado o despacho decisório. Teria sido aplicada norma administrativa não mais em vigor, afrontando as regras insculpidas nos arts. 100, 101 e 103 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Como a Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, não mais estava em vigor na data em que adotado o despacho, a não-homologação seria infundada. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 10-24.633 (e-fl. 60 ), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006 Juros sobre o capital próprio. Compensação. A pessoa jurídica optante pela tributação da renda com base no lucro real pode compensar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre verbas recebidas a título de juros sobre o capital próprio com o imposto de renda a ser retido sobre verbas pagas por ela sob o mesmo título, desde que a compensação seja operada no mesmo ano-calendário e formalizada por via de declaração da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 70 e seguintes), no qual repisa os argumentos de fato e de direito expostos na manifestação de inconformidade, ou seja: 1. Que a limitação temporal Para apresentação da DCOMP prevista na IN 600/2005 está em desacordo com a legislação pertinente; 2. Que recebeu rendimentos a título de Juros sobre capital próprio no ano de 2005 tendo sido retido na fonte IR correspondente; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100028/2007-92 3. Que também pagou JSCP aos seus acionistas, retendo o IRRF dentro do ano-calendário 2005, sendo que o prazo para pagamento deste IRRF retido é de 04/01/2007, mesma data em que foi apresentada a DCOMP aqui analisada; Ao final, requer o provimento do seu recurso É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 06/05/2010 conforme e-fls. 69; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 04/06/2010 conforme e- fls. 70 Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Resta claro nos autos, que a discussão se prende ao fato de que o requerente protocolou a Declaração de Compensação - em formulário (e-fls. 02), onde declarou a compensação de débito no valor de R$ 33.479,93 referente a Imposto de Renda Retido na Fonte sobre juros sobre capital próprio creditado a seus acionistas no decorrer do ano-calendário de 2005 , utilizando com crédito o valor retido de IRRF de seus rendimentos também de juros sobre capital próprio, durante o ano-calendário de 2005. A discussão aqui travada centra-se na dúvida se o artigo 32 da instrução normativa 600/2005 (abaixo transcrito) permite a compensação apenas se a DCOMP for transmitida ou protocolada até último dia do período de apuração do IRPJ, no caso, 31/12/2005. Art. 32 da IN 600/2005: Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano- calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano- calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100028/2007-92 § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 26. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput O acima referido artigo regulamenta o disposto na lei 9.249/1995: Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. [...] § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I – antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II – tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; [...] §6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o §2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. O entendimento da autoridade-fiscal, corroborada pela decisão da DRJ, é que a declaração de compensação deveria ser transmitida (no caso da DCOMP eletrônica) ou protocolada na RFB (no caso da dcomp em papel) até o dia 31/12/2005. Antes de expor meu entendimento sobre o caso, apresento abaixo julgados que considero representativos do pensamento majoritário neste Conselho quanto ao tema. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. TEMPESTIVIDADE. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IR-Fonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IR-Fonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto. (Processo nº 15251.720031/201591. Acórdão nº 1201002.703. Sessão de 23/01/2019. Relator Luis Henrique Marotti Toselli) Segunda Turma ordinária da Primeira Seção: Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100028/2007-92 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DURANTE O ANO-CALENDÁRIO. LIMITE TEMPORAL PARA SOLICITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. Sendo que o limite temporal para a solicitação da compensação é até o último dia previsto para o recolhimento do imposto relativo aquele ano-calendário. Assim, tendo o IRRF sido retido no dia 28/12/2004 e este imposto poderia ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador, o prazo para a interposição do pedido de compensação foi até 05/01/2005. (Processo nº 16098.000094/2007-08. Acórdão nº 2202-001.970. Sessão de 15/08/2012. Relator Nelson Mallmann) Esta própria Segunda Turma extraordinária também já decidiu no mesmo sentido recentemente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano- calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IR-FONTE SOBRE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (JCP). LIMITE TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM ANO-CALENDÁRIO DISTINTO, DESDE QUE O CRÉDITO E O DÉBITO DIGAM RESPEITO AO MESMO ANO-CALENDÁRIO. É facultado ao contribuinte compensar crédito de IRFonte incidente sobre receitas recebidas de Juros sobre Capital Próprio com débito próprio de IRFonte sobre o pagamento de Juros sobre Capital Próprio, podendo a respectiva DCOMP ser apresentada até o dia de vencimento do imposto. (Processo 11065.100027/2007-48. Acórdão1002-000.799. Relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO) Portanto, os julgamentos proferidos por este CARF, em sua maioria, bem como o posicionamentos das autoridades-fiscais da RFB, assim como também as próprias teses de defesa dos advogados que militam na seara tributária nos levam a entender que a questão se resume em concordar ou discordar de uma interpretação oficial da Receita Federal sobre a data limite de transmissão da DCOMP de JSCP. E isto é provocado pelo comportamento automático do software PERDCOMP que não permitia (à época dos fatos) a transmissão de DCOMP após o dia 31 de dezembro do ano-calendário da retenção do IRRF. De fato, se o software não permite a transmissão, e sendo o software PERDCOMP homologado pela RFB, essa proibição deveria representar o pensamento oficial da RFB quanto ao tema. No entanto, não é o que se verifica na legislação. A recorrente tentou transmitir o PER/DCOMP no dia 03/01/2007 (e-fls. 4), tendo recebido a mensagem de erro “O crédito desta declaração só pode ser compensado dentro do seu respectivo Período de apuração”. Vigia à época a Instrução Normativa 598 de 28 de dezembro de 2006 foi editada para instituir o programa PERDCOMP 2.0. no seu artigo 2, inciso V prevê a possibilidade de Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15525 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100028/2007-92 utilização do programa PERDCOMP para transmissão de declaração de compensação que se refira a crédito de retenção de JSCP quanto se pretende compensar débito da mesma natureza, ou mesmo código de receita, desde que o recolhimento tenha ocorrido a menos de cinco anos. Vejamos: Art. 1º Aprovar o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação versão 2.0 (PER/DCOMP 2.0). Art. 2º O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerados a partir do Programa PER/DCOMP 2.0, nas seguintes hipóteses: [...] VI - tratando-se de Declaração de Compensação apresentada por pessoa jurídica, caso o crédito do sujeito passivo se refira a IRRF de juros sobre o capital próprio relativo ao exercício de 1996 ou posterior, arrecadado mediante o código de receita 5706 ou 9453 há menos de cinco anos, e o débito do sujeito passivo se refira a IRRF de juros sobre o capital próprio relacionado a um desses códigos; e [...] Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2006. Art. 4º Ficam formalmente revogadas, sem interrupção de sua força normativa, as Instruções Normativas SRF nº 517, de 25 de fevereiro de 2005, e nº 535, de 8 de abril de 2005. Portanto, a instrução normativa, assinada pelo Secretaria da RFB à época, não deixa dúvidas quanto a permissão de realizar a compensação aqui analisa pelo prazo de cinco anos a contar da data da arrecadação (aqui na acepção de retenção), e obviamente, desde que débito e crédito se refiram ao mesmo ano-calendário e códigos de receita 5706 ou 9453. Deste modo, o limite temporal previsto na lei 9.249/1995 diz respeito ao período de apuração e não a data da transmissão da declaração de compensação. O encontro de contas (compensação) entre o valor que o contribuinte teve retido de seus JSCP rcebidos e o valor que deve recolher após ter retido JSCP pagos aos seus acionistas só pode ocorrer entre valores correspondentes ao mesmo ano-calendário, e pelo prazo de cinco anos a contar de retenção, conforme claramente esclarecido e autorizado pela instrução normativa RFB 598/2005. Considerando que a análise do crédito pleiteado restringiu-se à admissibilidade da declaração de compensação, devem os presentes autos retornar à unidade de origem da RFB para que seja analisada a sua liquidez e certeza, devendo ser dada à contribuinte a possibilidade de apresentar as provas que possui, se assim desejar. DISPOSITIVO Por todo o exposto, VOTO por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte para determinar o retorno dos autos à Delegacia de Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.039 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100028/2007-92 Origem para que seja analisado efetivamente o direito creditório, a qual pode, inclusive, determinar a realização de diligências, em busca da verdade material, para um melhor entendimento do crédito indicado no pedido de compensação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral - Relator Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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