Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7245639 #
Numero do processo: 11522.720796/2016-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVAS DEVEM ESTAR JUNTADAS AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA EFEITOS FISCAIS. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. Porém, a documentação probatória deve estar de acordo com o disposto na lei e devidamente juntada ao processo. A prova tem que ser apresentada, não basta alegação da ocorrência ou da condição. Necessária a apresentação de comprovação de dependência para efeitos fiscais. Não cumprida adequadamente a comprovação.
Numero da decisão: 2001-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (Assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVAS DEVEM ESTAR JUNTADAS AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA EFEITOS FISCAIS. Recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. Porém, a documentação probatória deve estar de acordo com o disposto na lei e devidamente juntada ao processo. A prova tem que ser apresentada, não basta alegação da ocorrência ou da condição. Necessária a apresentação de comprovação de dependência para efeitos fiscais. Não cumprida adequadamente a comprovação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11522.720796/2016-13

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5856520

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.202

nome_arquivo_s : Decisao_11522720796201613.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ALFREDO DUARTE FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11522720796201613_5856520.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (Assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7245639

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011498971136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 68          1 67  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.720796/2016­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.202  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  VALTERLES DIOGENES PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS  OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVAS DEVEM ESTAR JUNTADAS  AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA EFEITOS  FISCAIS.  Recibos de despesas médicas  têm força probante para efeito de dedução do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Porém,  a  documentação  probatória  deve  estar de acordo com o disposto na lei e devidamente juntada ao processo.   A  prova  tem  que  ser  apresentada,  não  basta  alegação  da  ocorrência  ou  da  condição.  Necessária  a  apresentação  de  comprovação  de  dependência  para  efeitos  fiscais. Não cumprida adequadamente a comprovação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 72 07 96 /2 01 6- 13 Fl. 68DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 4.780,31, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2014, referente ao que segue:   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente não deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos de despesas médicas de  outras  pessoas  que  não  figuram  como  dependentes  do  Contribuinte  na  declaração  de  ajuste  anual do imposto sobre a renda de pessoa física.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  à  posição  de  que  não  deveriam  ser  abatidas  despesas  médicas  com  plano  de  saúde  que  inclui  pessoas  que  não  são  da  sua  dependência para efeitos  fiscais,  conforme declaração de  ajuste do  imposto  sobre a  renda do  Recorrente, como segue:  (...)    (...)  No  mérito,  argumenta  em  síntese  que  houve  erro  no  preenchimento  da  declaração,  pois  a  elaborou  em  conjunto  com  o  cônjuge exatamente em razão da despesa com o plano de saúde, que  não podia ser arcada separadamente por ela. Como não foi aceito o  seu  procedimento,  apresentou  em  05/07/2016  declaração  em  separado  para  o  cônjuge,  e  requer  agora  a  retificação  da  sua  declaração para considerar apenas as despesas médicas próprias, no  valor de R$23.344,96 (fl.3).    (...)    No mérito, a legislação tributária estabelece que as despesas médicas  dedutíveis restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte  para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual.  O  contribuinte  invoca  o  direito  de  retificar  a  sua  declaração  para  excluir  as  despesas  médicas  com  o  plano de saúde do cônjuge. Porém, esta não foi a despesa glosada no  lançamento,  mas  a  de  quatro  outros  beneficiários  que  não  são  dependentes  do  contribuinte,  relacionados  em  sua  declaração. Além  do  que  a  retificação  que  pleiteia  é  vedada  expressamente  pela  legislação tributária após a notificação do lançamento, como dispõe o  art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN):    Art. 147 (...).  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11522.720796/2016­13  Acórdão n.º 2001­000.202  S2­C0T1  Fl. 69          3 §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde, e  antes de notificado o lançamento. (grifou­se)    Isso posto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  com  os  acréscimos  legais  pertinentes.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  1mprocedência  da  impugnação  para manter a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 4.780,31, referente à glosa do  valor das despesas médicas, com plano de saúde.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)            É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  O  que  se  evidencia  com  facilidade  de  visualização  é  que  o  Recorrente  utilizou­se de abatimento do imposto sobre a renda mediante apresentação de documentação  que  inclui  outras  pessoas  que  não  são  justificadamente  seus  dependentes  para  efeito  de  dedução do imposto, em desacordo, portanto, com os temos da legislação.   O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (grifei).  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;     É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11522.720796/2016­13  Acórdão n.º 2001­000.202  S2­C0T1  Fl. 70          5 legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente.   Logo,  seria  legítima a dedução a  título de despesas médicas do valor pago  pelo contribuinte, por comprovação mediante apresentação de documento hábil de seu plano de  saúde, nota fiscal de prestação de serviço ou recibo, este assinado por profissional habilitado,  pois tais documentos guardam ao mesmo tempo reconhecimento da prestação de serviços assim  como também confirma o seu pagamento, desde que se  referisse exclusivamente à pessoa do  Recorrente, de vez que não constam em sua declaração de ajuste anual, outros dependentes que  não  sua  esposa,  que  por  sua  própria  informação,  neste  processo,  consta  como  não  mais  dependente em razão da feitura de declaração em separado, a partir de retificação de declaração  que ela teria realizado em 05/07/2016.   Neste  caso o Fisco  requer  a apresentação da  comprovação da dependência  fiscal não de sua esposa que apresentou declaração em separado, mas a das demais pessoas  que aparecem na comprovação apresentada pelo Recorrente e que não figuram na declaração  de ajuste anual do imposto sobre a renda como seus dependentes para efeitos fiscais.  A decisão prolatada no Acórdão da DRJ se fundamenta na afirmativa de que  as despesas médicas para serem deduzidas do imposto devem ter sido incorridas com o próprio  declarante  ou  de  seus  dependentes  legalmente  comprovados,  nos  termos  da  legislação  tributária,  sem  permissão  legal  para  retificação  de  declaração  nesta  fase  do  processo  administrativo, nos seguintes termos:  No mérito, a legislação tributária estabelece que as despesas médicas  dedutíveis restringem­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte  para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual.  O  contribuinte  invoca  o  direito  de  retificar  a  sua  declaração  para  excluir  as  despesas  médicas  com  o  plano de saúde do cônjuge. Porém, esta não foi a despesa glosada no  lançamento,  mas  a  de  quatro  outros  beneficiários  que  não  são  dependentes  do  contribuinte,  relacionados  em  sua  declaração. Além  do  que  a  retificação  que  pleiteia  é  vedada  expressamente  pela  legislação tributária após a notificação do lançamento, como dispõe o  art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN):     No exame da documentação acostada ao presente processo verifica­se que o  Recorrente não apresentou a documentação  comprobatória na  forma estipulada  em  lei  para  a  comprovação  da  despesa  que  utilizou  como  dedutível  na  declaração  de  ajuste  do  imposto.  Também não  conta  com a  possibilidade  legal  de  retificar  a  declaração  de  ajuste  anual,  nesta  fase processual.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR  PROVIMENTO,  mantendo  os  termos  do  acórdão  vergastado  com  a  mantença  da  exigência do crédito tributário referente a imposto suplementar no valor de R$ 4.780,31.  (Assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho  Fl. 72DF CARF MF     6                             Fl. 73DF CARF MF

score : 1.0
7127018 #
Numero do processo: 10611.001142/2002-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/02/1998 IMUNIDADE DO ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMUNIDADE. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), relativamente à operação de importação, a imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) abrange o Imposto sobre a Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fazendo jus a ela a entidade de assistência social que comprova o preenchimento dos requisitos legais (Aplicação do art. 62, § 1º, II, “c”, do RICARF/2015) Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-004.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/02/1998 IMUNIDADE DO ART. 150, VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMUNIDADE. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), relativamente à operação de importação, a imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) abrange o Imposto sobre a Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fazendo jus a ela a entidade de assistência social que comprova o preenchimento dos requisitos legais (Aplicação do art. 62, § 1º, II, “c”, do RICARF/2015) Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10611.001142/2002-20

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5831332

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-004.964

nome_arquivo_s : Decisao_10611001142200220.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10611001142200220_5831332.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7127018

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011503165440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 571          1 570  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10611.001142/2002­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.964  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  II/IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/02/1998  IMUNIDADE DO ART.  150,  VI,  “C”,  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  PREENCHIMENTO DOS  REQUISITOS  LEGAIS  PARA  A IMUNIDADE.  Segundo  a  firme  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  relativamente à operação de importação, a imunidade prevista no art. 150, VI,  “c”, da Constituição Federal de 1988  (CF/1988) abrange o  Imposto  sobre a  Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), fazendo jus  a  ela  a  entidade  de  assistência  social  que  comprova  o  preenchimento  dos  requisitos legais (Aplicação do art. 62, § 1º, II, “c”, do RICARF/2015)  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 61 1. 00 11 42 /2 00 2- 20 Fl. 571DF CARF MF     2 Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adota­se o  relatório que  integra a Resolução nº  3302­00.074,  proferida  na  Sessão  de  23  de  outubro  de  2012,  que  segue  integralmente  transcrito:  “PROCESSO  A  ALFÂNDEGA  DO  AEROPORTO  INTERNACIONAL  TANCREDO  NEVES  (MG)  constituiu  crédito  tributário  pelo  lançamento, em face de SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA,  devidamente qualificada nos autos. A exigência tributária se deu  por meio dos autos de  infração de  fls. 02­07 e 08­14,  inerentes  ao imposto de importação e do IPI­importação, respectivamente,  acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora, perfazendo na  data dos lançamentos o montante de R$ 143.285,96.  AUTUAÇÃO  Conforme descrição dos fatos e Relatório de Ação Fiscal de fls.  15­32  (parte  integrante  dos  autos),  as mercadorias  importadas  por meio da Declaração de Importação (DI) n° 98/0151644 5, de  17/02/1998,  objeto  da  isenção  prevista  no  artigo  1°  da  Lei  n°  8.010/90  (destinação  à  projeto  de  pesquisa  científica  e  tecnológica),  não  foram utilizadas nas  finalidades previstas,  de  modo a fazer jus ao gozo do beneficio fiscal.  Como  razões  para  lançar,  a  fiscalização  argumentou  que,  de  acordo com as  licenças de  importação que consubstanciaram a  referida DI, as mercadorias se destinavam aos seguintes projetos  de pesquisa:  1° ­ " Automação de laboratórios de metrologia eletroeletrônica  e melhoria das qualidades de calibração através da  integração  de  seus  equipamentos",  cujo  coordenador  era  o  Prof.  Márcio  José da Silva;  2° ­ " Método preciso de determinação da força eletromotriz de  uma  pilha  padrão",  cuja  coordenadora  era  a  Profª.  Aparecida  Terayama Sallum.  Todavia:  a)  em  relação  ao  1°  projeto,  a  bem  da  verdade,  tratou­se  de  projeto de investimento em  infraestrutura de um laboratório de  metrologia  chamado  "METRUM",  fato  confirmado  pelo  Prof.  Marcelo Ladeira  (membro do Comitê Consultivo do CNPQ) no  Relatório  de  Inspeção  n°  15/99,  e  que,  segundo  o  Termo  de  Declarações Prestadas n°001/2002 (fls. 371 374), onde consta o  depoimento levado a  termo da Professora Aparecida Terayama  Sallum, (...) houve prestação de serviços para a empresa Toshiba  (..) prestados sem finalidade lucrativa e com enfoque na pesquisa  (...)  Sendo  este  o  único  serviço  prestado  com  recebimento  de  valor que foi bem inferior ao praticado no mercado, e ainda que,  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10611.001142/2002­20  Acórdão n.º 3302­004.964  S3­C3T2  Fl. 572          3 no  período  de  1998  a  2000,  por  falta  de  conhecimento  que  os  equipamentos  haviam  sido  adquiridos  com  benefício  da  Lei  8010,  o  Laboratório  estava  sendo  preparado  para  prestação  de  serviços,  constando  também  que  a  aquisição  dos  equipamentos  foi  concebida  com  a  condição  de  serem  utilizados,  prioritariamente,  como  recurso  didático  em  cursos  executados  pela Universidade (PUC MINAS) em conjunto com a Eletrobrás;  b) em relação ao 2° projeto, consta que o mesmo foi iniciado em  fevereiro de 1992 e concluído em junho de 1993, enquanto que a  importação se deu posteriormente, em 17/02/1998.  Por  tais  razões,  entendeu  estar  configurado  o  desvio  de  finalidade, pelo que  lavrou os autos de infração e formalizou o  processo em comento.  Os elementos de prova e demais peças que instruem a autuação  foram juntados às folhas 33 411 (Volume 1).  CIÊNCIA E DEFESA  A  autuada  foi  cientificada  em  03/10/2002  (quinta­feira),  conforme  fls.  02,  08  e  412,  e  apresentou  suas  peças  impugnatórias  em  04/11/2002  (segunda­feira),  nos  termos  dos  documentos de fls. 420­430 (Imposto de Importação) e 437­447  (IPI­importação),  cujo  teores,  por  serem  idênticos,  podem  ser  resumidos conforme parágrafos seguintes.  Aduz que:  ­  é  uma  instituição  de  ensino  credenciada  para  o  gozo  dos  benefícios da Lei n° 8.010/90 junto ao CNPq;  ­  o CNPq certificou o  cumprimento das disposições, de acordo  com o Certificado de Regularidade n°15/99  ­ de modo diverso ao entendimento da fiscalização (inexistência  de  projeto  de  pesquisa  no momento  do  fato  gerador),  o  artigo  145  do  Regulamento  Aduaneiro  (Dec.  91.030/85)  prevê  a  comprovação  posteriormente  ao  fato  gerador  do  emprego  da  mercadoria  nos  casos  de  isenção  vinculada  à  destinação  dos  bens;  ­  o  depoimento  da  Sra.  Aparecida  Terrayama  Sallum  (fls.  371374)  não  é  capaz  de  alterar  a  constatação  do  Parecer  Técnico  do  CNPq  (fls.  346­348),  já  que  foi  tomado  sem  formalidade ou acareação.  Alega ainda que, ainda que não fizesse jus ao beneficio fiscal da  Lei  8010/90,  o  imposto  não  poderia  ser  exigido  em  face  da  imunidade do artigo 150,  inciso VI, alínea "c", da Constituição  Federal, considerando ainda que atende aos requisitos do artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  e,  assim  sendo,  argumenta  que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento no  sentido  que  a  imunidade  alcança  também  o  Imposto  de  Importação e o IPI, ex vi das ementas de diversos julgados (fls.  427­429),  bem  como  o  então  Conselho  de  Contribuintes,  por  Fl. 573DF CARF MF     4 meio  da Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  acompanhou  o  entendimento do STF, conforme ementas transcritas.  Por  fim,  requer  o  provimento  da  impugnação  e  cancelamento  dos lançamentos.”  A  DRJ­Fortaleza/Ce  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  456/463), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  17/02/1998  a  19/02/1998  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INAPLICABILIDADE.  BENS  DESTINADOS  A  ATIVIDADE  QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DE PESQUISA.  O disposto na Lei n° 8.010/90 não se aplica às importações de bens  destinados  às  atividades  de  produção,  ensino,  extensão,  administração, assistência social e médico­hospitalar, ou a qualquer  outra atividade que não se configure como de pesquisa.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA.  O  exercício  das  atividades  relacionadas  ao  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  inclusive a sua apreciação, é da competência  regimental  da  unidade  administrativa  local,  ex  vi  do  inciso  X  do  artigo 203 da Portaria MF n° 125/2009.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante  este Colegiado (fls. 468/479), alegando, em síntese:  ­  que o  entendimento manifestado pela Fiscalização, de que os  bens  importados  não  foram  destinados  à  pesquisa  científica  e  tecnológica, advém tão­somente do depoimento pessoal da Profª  Aparecida  Terrayama  Sallum  (fls.  371/374),  tomado  sem  qualquer  formalidade  ou  acareação.  Entretanto,  consta  dos  autos  Certificado  de  Regularidade  expedido  pelo  CNPq,  declarando que a Sociedade Mineira de Cultura vem cumprindo  as disposições regulamentares no que diz respeito à utilização de  bens  importados  sob  os  benefícios  da  Lei  nº.  8.010/1990  (fls.  352/353);  ­  que,  quanto  à  documentação  associada  à DI  98/01615445,  o  CNPq  concluiu  que  os  laboratórios  foram  utilizados  em  pesquisas  realizadas  por  alunos  de  pós­graduação,  vez  que  ali  foi  desenvolvido  um  trabalho  de  medição  de  distorção  harmônica  por  um  aluno  do  mestrado  de  engenharia  elétrica,  desconstituindo,  assim,  o  entendimento  inicial,  de  que,  a  princípio, não caracterizaria atividade de pesquisa, mas, sim, de  investimento em infra­estrutura;  ­ que a decisão recorrida entendeu que esta conclusão do CNPq  não  seria  “a  melhor  expressão  do  direito  para  o  gozo  do  benefício  fiscal  pretendido”,  mas  não  indicou  o  porquê  de  considerar  que  o  referido  trabalho  não comprovaria  o  uso  dos  bens em projetos de pesquisa;  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10611.001142/2002­20  Acórdão n.º 3302­004.964  S3­C3T2  Fl. 573          5 ­ que a exigência do artigo 1° da Lei 8.010/90 é a de que os bens  sejam destinados à pesquisa científica e  tecnológica, e não que  sejam  destinados,  exclusivamente,  â  pesquisa  científica  e  tecnológica.  Assim,  não  há  qualquer  vedação  de  que  os  bens,  além de serem utilizados para pesquisas científica e tecnológica  (como  foram  em  relação  ao  trabalho  de  medição  de  distorção  harmônica, desenvolvido por aluno do mestrado em Engenharia  Elétrica)  sejam  também  utilizados  como  recurso  didático  em  cursos executados pela PUC;  ­  que,  se  na  revisão  do  lançamento,  a  autoridade  fiscal  argumenta  que  os  requisitos  da  isenção  do  artigo  1°  da  Lei  8.010/90  não  foram  preenchidos,  nada  impede  que  a  Entidade  sustente a não incidência do IPI e do II sobre os bens importados  com  base  na  imunidade  tributária,  especialmente  porque  a  imunidade  independe  de  prévio  reconhecimento  de  qualquer  autoridade  fiscal,  que  a  imunidade  tributária  opera  sem  necessidade de autorizações ou despachos da autoridade  fiscal.  Enquadrando­se  na  previsão  constitucional,  observados  os  requisitos  legais,  tem  a  Entidade,  desde  logo,  direito  à  imunidade,  independente  de  seu  reconhecimento  expresso  por  parte da entidade fiscal;e  ­ que, conforme estabelece o art. 32, §1º da Lei nº. 9.430/96, não  há  despacho  de  reconhecimento  de  imunidade,  mas  sim  despacho  de  suspensão  da  imunidade.  Dessa  forma,  tornase  incontroverso  o  enquadramento  na  previsão  constitucional  do  artigo  150,  VI,  "c",  da  CF,  bem  como  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  do  artigo  14  do CTN,  aplicando­se  ao  caso  a  imunidade em relação ao II e IPI ora exigidos;  Ao  final,  pede  o  cancelamento  dos  lançamento  do  II  e  do  IPI  vinculado, seja pela isenção do art. 1º da Lei nº. 8.010/92, seja  pela imunidade do art. 150, VI, “c” da Constituição Federal.  Por meio  da  referida Resolução,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  perante a unidade de origem da Receita Federal do Brasil, para que a recorrente fosse intimada  a comprovar que, à época do registro da declaração de importação, preenchia as condições para  o reconhecimento da imunidade, especificamente em relação aos seguintes pontos:  1º. Demonstrar o atendimento aos requisitos previstos no artigo  14 do CTN;  2º.  Demonstrar  o  atendimento  aos  requisitos  previstos  no  parágrafo 2º do art. 12 da Lei 9.532/97.  Após  o  esclarecimento  dos  pontos  acima  relacionados,  a  fiscalização da ALF ­ Tancredo Neves (MG) poderá, se entender  necessário,  manifestar­se  sobre  os  fatos  apurados  e  as  provas  apresentadas em decorrência da diligência.  Ao  fim  da  instrução  processual  a  Interessada  devera  ser  intimada para manifestarse no prazo de 30 (trinta) dias, antes  da devolução do processo para julgamento.  Fl. 575DF CARF MF     6 Por meio da Informação Fiscal de fls. 564/565, a autoridade fiscal prestou os  seguintes  esclarecimentos:  a)  em  resposta  à  intimação  que  lhe  fora  endereçada,  a  recorrente  apresentou os documentos de fls. 510/532, que, como estavam relacionados à questão jurídica  diversa da isenção da Lei 8.010/1990, absteve­se de manifestar­se a respeito; e b) no que tange  o  reconhecimento  de  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição  Federal,  em  análise formal, os elementos apresentados atendiam aos requisitos previstos no art. 14 do CTN  e aos previstos no art. 12, § 2º, da Lei 9.532/1997.  Em  13/9/2016,  a  recorrente  foi  cientificada  da  citada  informação  fiscal,  porém não se manifestou a respeito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O recurso foi apresentado tempestivamente, trata de matéria da competência  deste  Colegiado  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  conhecido.  A  lide  cinge­se  a  duas  questões:  a)  se  foram  cumpridos  os  requisitos  da  isenção,  prevista  no  art.  1º  da  Lei  8.010/1990,  para  os  bens  importados  por  meio  da  Declarações  de  Importação  (DI)  nº  98/0151644  5,  registrada  em  17/02/1998;  e,  alternativamente,  b)  se  os  impostos  lançados  (II  e  IPI)  poderiam  ser  exigidos  da  recorrente,  tendo  em  vista  ela  ser  detentora  da  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição Federal  de  1988  (CF/1988). Os  referidos  preceitos  legal  e  constitucional  têm o  seguinte teor, in verbis:  Lei 8.010/1990:  Art. 1º São isentas dos impostos de importação e sobre produtos  industrializados  e  do  adicional  ao  frete  para  renovação  da  marinha mercante  as  importações  de  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  instrumentos,  bem  como  suas  partes  e  peças  de  reposição,  acessórios,  matérias­primas  e  produtos  intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica.  § 1º As  importações de que  trata este artigo  ficam dispensadas  do exame de similaridade, da emissão de guia de importação ou  documento  de  efeito  equivalente  e  controles  prévios  ao  despachos aduaneiro.  §  2º O  disposto  neste  artigo  aplica­se  somente  às  importações  realizadas  pelo  Conselho  Nacional  de  Desenvolvimento  Científico  e  Tecnológico  ­  CNPq,  e  por  entidades  sem  fins  lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de  programas  de  pesquisa  científica  e  tecnológica  ou  de  ensino,  devidamente credenciadas pelo CNPq.  CF/1988:  Art.150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10611.001142/2002­20  Acórdão n.º 3302­004.964  S3­C3T2  Fl. 574          7 [...]  VI­ instituir impostos sobre:  [...]  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  [...]  Noticiam  os  autos  que  os  bens  importados  por  meio  da  citada  DI  foram  objeto de 10 (dez) Licenças de Importação (LI), sendo que os bens discriminados em 9 (nove)  LI  foram  destinado  ao  projeto  “Automação  de  laboratórios  de  metrologia  eletroeletrônica  e  melhoria das qualidades de calibração através da integração de seus equipamentos” e os bens  relacionados em 1 (uma) LI foram destinados ao projeto “Método preciso de determinação da  força eletromotriz de uma pilha padrão”.  Para  a  autoridade  fiscal,  os  bens  importados  para  aplicação  em  projeto  de  pesquisa científica e tecnológica teve outra destinação, a saber: 1) parte foram destinados para  projeto  de  pesquisa  concluído  antes  da  realização  da  operação  de  importação;  e  b)  a  parte  restante  para  projetos  de  infraestrutura,  especificamente,  utilizado  no  Laboratório  de  Metrologia (METRUM) do Instituto Politécnico da Pontifícia Universidade Católica de Minas  Gerais  (IPUC)  e  empregados  em  diversas  atividades,  tais  como  capacitação  de  recursos  humanos, ensino, prestação de serviços, exceto na pesquisa científica e tecnológica.  No que  tange aos bens  destinados  ao primeiro projeto,  há provas nos  autos  que demonstram que a LI foi emitida em 1997 e a DI registrada em 1998, enquanto projeto foi  concluído em junho de 1993, ou seja, cerca de 5 (cinco) anos antes da importação. Assim, por  notória impossibilidade material, inequivocamente, os respectivos bens não foram utilizados no  referido  projeto  de  pesquisa,  o  que  confirma o  desvio  de  finalidade  apurado  pela  autoridade  fiscal. Aliás, em relação a esse ponto não existe controvérsia, posto que a própria autuada nada  alegou nas suas peças defensivas sobre essa constatação.  Em  relação  aos  bens  destinados  ao  segundo  projeto,  o  conjunto  probatório  coligido  aos  autos  pela  autoridade  fiscal  revela  que  os  correspondentes  equipamentos  foram  utilizados  em pesquisa  científica e  tecnológica, mas  em atividades de  ensino,  capacitação de  recursos humanos, prestação de serviços etc.  Por sua vez, a recorrente alegou que a exigência do art. 1° da Lei 8.010/1990  era a de que os bens fossem destinados à pesquisa cientifica e  tecnológica, e não que fossem  destinados,  exclusivamente,  à pesquisa  cientifica  e  tecnológica.  Logo,  para  a  recorrente,  não  havia  qualquer  vedação  de  que  os  bens  utilizados  para  pesquisas  cientifica  e  tecnológica  fossem  “também  utilizados  como  recurso  didático  em  cursos  executados  pela  PUC.”  A  recorrente cita o “Relatório de Inspeção n° 15/99 (fls 345 a 367)”, expedido pelo CNPq, como  prova  de  que  os  bens  importados  foram  utilizados  “em  projetos  de  pesquisa  cientifica  ou  tecnológica.”  Acontece que,  no  citado  relatório,  não  foi  informado,  de  forma conclusiva,  que  os  equipamentos  importados  foram  utilizados  em  projetos  de  pesquisa  científica  e  Fl. 577DF CARF MF     8 tecnológica,  mas  que  fora  “apresentado  um  trabalho  de  medição  de  distorção  harmônica,  desenvolvido  por  aluno  do mestrado  em Engenharia  Elétrica”,  o  que  no  entendimento  deste  Relator não constitui prova suficiente para  infirmar as conclusões da autoridade fiscal acerca  do desvio de finalidade do emprego dos equipamentos, apurada após exaustivo de trabalho de  inspeção física, oitivas de professores e, em especial, da Coordenadora do citado laboratório.  Além disso, apurou a autoridade fiscal que, no momento registro da DI (fato  gerador da obrigação tributária) não existia projeto de pesquisa científica e tecnológica, e sim  um  projeto  de  estruturação  de  um  laboratório  de  metrologia,  o  que,  de  forma  congruente,  ratifica a conclusão do desvio de finalidade dos equipamentos importados.  Assim,  uma  vez  demonstrado  o  desvio  de  finalidade  dos  equipamentos  importados,  consequentemente,  os  impostos  que  deixaram  ser  exigidos  no  momento  da  importação,  sob  condição  dos  bens  serem  destinados  ao  emprego  em  pesquisa  científica  e  tecnológica,  induvidosamente,  passaram  a  ser  devidos,  em  razão  do  descumprimento  do  disposto no art. 12 do Decreto­lei 37/1966, a seguir transcrito:  Art. 12 ­ A  isenção ou redução, quando vinculada à destinação  dos  bens,  ficará  condicionada  ao  cumprimento  das  exigências  regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior  do  seu  efetivo  emprego  nas  finalidades  que  motivarem  a  concessão.  Superada a primeira questão, passa­se a análise da segunda questão atinente à  aplicação ao caso em tela da imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/1988.  Para a recorrente, se na revisão do lançamento a autoridade fiscal argumentou  que os requisitos da isenção do art. 1º da Lei 8.010/1990 não foram preenchidos, nada impedia­ lhe de alegar em sua defesa a não incidência do IPI e do II sobre os bens importados com base  na imunidade tributária, especialmente porque, ao contrário do que fora afirmado pela decisão  recorrida,  a  imunidade  tributária  independe  de  prévio  reconhecimento  da  autoridade  fiscal.  Assim, uma vez atendidos os requisitos legais previstos na norma constitucional, desde logo, a  entidade  tem  assegurado  o  direito  à  imunidade  tributária,  independentemente  do  reconhecimento expresso por parte da entidade fiscal.  E com base nos elementos apresentados pela recorrente na fase de diligência,  a autoridade fiscal constatou que, sob ponto de vista formal, a recorrente atendia os requisitos  fixados no art. 14 do CTN e no art. 12, § 2º, da Lei 9.532/1997, o que significa que a recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  para  gozo  da  imunidade  prevista  no  citado  preceito  constitucional.  Dado esse contexto, induvidosamente, a solução da lide passa pela definição  do alcance da imunidade, prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/1988, ou seja, se dita imunidade  restringe­se apenas aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, segundo a classificação  adotada  pelo  CTN,  ou  também  alcança  o  Imposto  de  Importação  (II)  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) vinculado a importação,  impostos incidentes sobre a operação  de importação, por incidirem sobre bens que integrantes do patrimônio da entidade beneficiária  da referida imunidade.  A questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) e encontra­se  pacificada no sentido de que a imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal,  em favor das instituições de assistência social, abrange o II e o IPI, que incidem sobre bens a  serem utilizados na prestação de seus serviços específicos. A título de exemplo, transcreve­se a  seguir os enunciados das ementas dos seguintes julgados:  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10611.001142/2002­20  Acórdão n.º 3302­004.964  S3­C3T2  Fl. 575          9 IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMPORTAÇÃO  DE  "BOLSAS PARA COLETA DE SANGUE". A imunidade prevista  no  art.  150,  VI,  c,  da  Constituição  Federal,  em  favor  das  instituições  de  assistência  social,  abrange  o  Imposto  de  Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  que  incidem  sobre  bens  a  serem  utilizados  na  prestação  de  seus  serviços  específicos.  Jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  não  conhecido.  (RE  243807/SP,  Primeira  Turma, rel. Ministro Ilmar Galvão, DJ 28.04.2000)   AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  E  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ENTIDADE DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150,  VI,  "c"  da  Constituição  Federal,  em  favor  das  instituições  de  assistência  social,  abrange  o  Imposto  de  Importação  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  que  incidem  sobre  bens  a  serem  utilizados  na  prestação  de  seus  serviços  específicos.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AI­AgR  nº  378454/SP,  Segunda  Turma,  rel.  Ministro Maurício Corrêa, DJ 29.11.2002).  Em face dessa pacífica jurisprudência, com base nas conclusões exaradas no  Parecer  PGFN/CRJ/nº  2138/2006,  a  PGFN  editou  o Ato Declaratório  PGFN  nº  9,  de  16  de  novembro de 2006, por meio do qual  ficaram dispensadas a  apresentação de contestação e  a  interposição  de  recursos  e  autorizada  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistente  outro fundamento relevante, relativo às “ações judiciais que visem obter a declaração de que a  imunidade  prevista  no  art.  150, VI,  ‘c’  da Constituição  da República  abrange  o  imposto  de  importação e o imposto sobre produtos industrializados, desde que a instituição de assistência  social, sem fins lucrativos, utilize os bens na prestação de seus serviços específicos”.  Dessa  forma,  em conformidade  com o disposto  no  art.  62,  § 1º,  II,  “c”,  do  Anexo  II do RICARF/2015, adota­se aqui,  razão decidir, o mesmo entendimento exarado na  pacífica jurisprudência do STF.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  para  afastar a cobrança dos impostos lançados.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                            Fl. 579DF CARF MF     10     Fl. 580DF CARF MF

score : 1.0
7173386 #
Numero do processo: 19515.000393/2006-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2001, 2002 LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Não havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar do 1o. dia do ano seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. PEDIDO DE PERÍCIA. É de ser indeferido o pedido de perícia feito em desacordo com a legislação pertinente, mormente quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. Presumem-se receitas omitidas os recursos creditados em conta bancária cujo titular não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea (art. 42 da Lei nº 9.430/1996) sua origem. Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.586
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 2001, 2002 LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. Não havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar do 1o. dia do ano seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. PEDIDO DE PERÍCIA. É de ser indeferido o pedido de perícia feito em desacordo com a legislação pertinente, mormente quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. Presumem-se receitas omitidas os recursos creditados em conta bancária cujo titular não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea (art. 42 da Lei nº 9.430/1996) sua origem. Recurso Voluntário Negado Provimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 19515.000393/2006-83

conteudo_id_s : 5842617

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.586

nome_arquivo_s : Decisao_19515000393200683.pdf

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 19515000393200683_5842617.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011

id : 7173386

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011533574144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000393/2006­83  Recurso nº  164.880   Voluntário  Acórdão nº  1402­00.586  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2011  Matéria  IRPJ ­ AÇÃO FISCAL  Recorrente  MONTE MOR S/A COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  LANÇAMENTO.  PRAZO DECADENCIAL.  Não  havendo  antecipação  do  tributo,  a  homologação  do  lançamento  ocorrerá  no  prazo  de  cinco  anos,  a  contar do 1o. dia do ano seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  É  de  ser  indeferido  o  pedido  de  perícia  feito  em  desacordo com a legislação pertinente, mormente quando os fatos relatados e  as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria.  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  RE­CURSOS  DEPOSITADOS  EM  CONTA  BANCÁRIA.  Presumem­se receitas omitidas os recursos creditados em conta bancária cujo  titular não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea (art. 42  da Lei nº 9.430/1996) sua origem,.  Recurso Voluntário Negado Provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 2          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  MONTE  MOR  S/A  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  E  XPORTAÇÃO  recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/São  Paulo  –  I  em primeira  instância,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte, acima identificada, foi autuada,  em 19.04.2006 (fl. 115), e intimada a recolher o crédito tributário relativo ao IRPJ,  no valor de R$ 17.258.647,65; contribuição para o PIS, R$ 475.874,69; Cofins, R$  2.196.346,20; e CSLL, R$ 6.254.574,73, neles incluídos a multa proporcional e os  juros de mora, calculados até 31.03.2006, com os enquadramentos  legais descritos  no Termo de Verificação Fiscal e nos autos de infração (fls. 87/139).  Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 87/93), a presente autuação  ocorreu  em  decorrência  da  constatação  de  incompatibilidade  entre  os  valores  declarados  pela  contribuinte  em  suas  Declarações  de  Informações  Econômico­ Fiscais  dos  anos­calendário  de  2001  e  2002  e  aqueles  movimentados  em  suas  contas­correntes bancárias.  Intimada a justificar as diferenças, a contribuinte respondeu que elas já teriam sido  esclarecidas  mediante  apresentação  dos  documentos  e  livros  fiscais  entregues  à  fiscalização e que a receita tributável decorreria da diferença entre a compra e venda  de “T­Bills”, já contabilizada e tributada como receita financeira.  A Autoridade Fiscal  constatou  que  a  contribuinte  declarara  em  sua Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  relativa  ao  ano­calendário  de  2000  valores  de  receitas  muito  abaixo  daqueles  movimentados  em  suas  contas­ correntes bancárias, no mesmo período.   Após a análise dos documentos entregues pela contribuinte para tentar justificar os  depósitos bancários, a autoridade fiscal concluiu que restaram sem justificativas os  montantes de R$ 27.527.766,46 e R$ 705.837,41 para os anos­calendário de 2001 e  2002, respectivamente.  A  contribuinte  foi  intimada  dos  autos  de  infração,  em  20.04.2006,  conforme  documento  juntado  a  fl.  146,  oferecendo  peça  impugnatória  ao  feito  fiscal  a  fls.  148/174, em 17.05.2006, alegando, em síntese, o quanto se segue:  (i)  A  autuada,  ao  ser  intimada  pela  autoridade  fazendária  a  justificar  a  diferença  entre as receitas declaradas e os valores movimentados em suas contas bancárias no  ano­calendário de 2001, explicara que ela decorria de contratos de compra e venda  “T­Bills”,  sendo  que  a  receita  tributável  seria  a  diferença  entre  a  compra  e  venda  desses títulos, já contabilizadas e levadas à tributação a título de receitas financeiras;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 3          3 (ii) Já com relação à diferença apurada no ano calendário de 2002, a autuada já se  justificara, conforme documento anexo (doc. 1), de maneira que o valor apurado não  tem condições de subsistir;  (iii)    Dessa  maneira,  ao  analisar  apenas  a  operação  de  venda  dos  títulos,  a  fiscalização  se  deparou  com  grandes  entradas  de  dinheiro  nas  contas  bancárias  da  autuada,  sendo  que,  no  mesmo  período,  houve  compras  desses  mesmos  títulos,  gerando despesas devidamente contabilizadas, mas desconsideradas pelo Fisco;  (iv)  Esse procedimento resultou numa indevida tributação, uma vez que a autuação  foi  feita  sem  se  descontar,  dos  valores  recebidos  pelas  vendas  dos  títulos,  aqueles  pagos em suas aquisições;  (v)   Ocorreu  a  extinção  do  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  das  contribuições  sociais relativamente aos fatos geradores ocorridos antes de 19.04.2001, nos estritos  termos do art. 150, § 4º do CTN;  (vi)  De  acordo  com  os  arts.  145,  I,  §  1º  e  153,  III  da  Constituição  Federal,  combinado  com os  arts.  43  e  44  do Código Tributário Nacional,  a  autuada  tem  o  direito  de  ser  tributada  a  título  de  IR  e CSLL  com base  na  riqueza  produzida,  ou  seja, com base na renda líquida ou tributável, apurada na forma da lei, sob pena de  ser  indevidamente  tributada em seu patrimônio ou capital; assim, de acordo com a  Constituição e o CTN, renda é o aumento ou um acréscimo patrimonial, pressuposto  para a tributação do IR e da CSLL, situação que só poderia ser verificada neste caso,  após  a  efetiva  recomposição  do  patrimônio  da  autuada,  com  o  abatimento  dos  valores  pagos  pela  empresa  na  compra  das  T­Bills,  cuja  inobservância  resulta  na  violação  aos  princípios  constitucionais  tributários  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação ao confisco;  (vii) As entradas de dinheiro, nas contas bancárias da autuada, realizadas por Sipasa   Empreendimentos  e  Comércio  Ltda.,  Fort  Marcas  e  Miudezas  Ltda.,  Quilombo  Empreendimentos e Part. Ltda., Neomarkets Com. E Serviços Ltda., Bombril S/A,  Orra  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  G.  D.  Factoring  Ltda.,  Dulcini  S/A,  Tecnologia  Bancária S/A e Duagro S/A Administração e Participações, têm origem comprovada  porque se efetivaram por conta e ordem de terceiro;  (viii) Na condição de vendedora dos títulos, a autuada contabilizou essas entradas e,  após a dedução dos valores pagos na aquisição desses títulos, apurou o IR e a CSLL  devidos pelo efetivo acréscimo patrimonial;  (ix) Em atenção ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo,  devem  ser  permitidas  a  juntada  posterior  de  documentos  e  a  realização  de  perícia  contábil para que se demonstre que os valores que devem compor a base de cálculo  do  IR  e  da  CSLL  são  aqueles  referentes  ao  acréscimo  patrimonial  auferido  pela  empresa, em razão da diferença verificada entre o valor de compra e o de venda da  comercialização do T­Bills.  (x)  Também  não merece  prosperar  a  autuação  relativa  ao  Pis  e  à  Cofins,  pois  os  valores utilizados como base de cálculo não correspondem aos de faturamento, mas  de receitas financeiras, não abrangidas pelas leis complementares nº 7/70 e 70/91;  (xi) A Lei nº 9.718/98 procurou alterar o conceito de faturamento, de maneira a se  permitir a cobrança do Pis/Pasep e Cofins sobre todas as receitas das empresas, tanto  as  operacionais  quanto  as  não  operacionais,  desvirtuando  o  conceito  jurídico  de  faturamento.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 4          4 (xii) Neste sentido, cita excerto de voto proferido nos autos da ADI nº 1.103­1 e a   Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova  redação ao  inc.  I  do  art.  195 da  Constituição, ambos a fundamentar que não se confunde receita e faturamento;  (xiii) Afirma, ainda, que a Lei nº 9.718/98, ao não respeitar o conceito privado de  faturamento, também infringiu o disposto no art. 110 do CTN;  (xiv) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 357.950/RS, em que foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9.718/98,  também  manifestou  entendimento  de  que  uma  emenda  constitucional  não  teria  o  poder  de  constitucionalizar uma lei posta em vigor antes da própria emenda;  (xv)   O art. 239 da Constituição Federal recepcionou a Lei Complementar nº 7/70,  razão pela qual não poderia a lei nº 9.718/98 tê­la revogada na parte que tratava de  sua base de cálculo, sem incorrer em afronta ao comando constitucional;  (xv)  Ademais,  ainda  que  fosse  considerada  improcedente  a  afirmação  da  inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/1998 em face do art. 239, ainda assim haveria  ofensa  à  Constituição  Federal,  uma  vez  que  a  modificação  pretendida  nas  contribuições ao Pis e à Cofins dependeria de edição de nova lei complementar, nos  termos do art. 195, § 4º do texto constitucional, por acarretar na instituição de novas  fontes de receitas para a seguridade social;  (xvi) Portanto, não pode prosperar a autuação relativa ao Pis e à Cofins, uma vez que  seu  objeto  não  se  enquadra  no  conceito  de  receita  bruta  trazida  pelas  Leis  Complementares nº 7/70 e 70/91;  (xvi)  Ao  final,  reafirma  o  pedido  de  realização  de  perícia  contábil,  bem  como  a  apresentação de novos documentos que se fizerem necessários, observando que os  livros originais razão e diário estão à disposição das autoridades fazendárias na sede  da empresa;    A decisão recorrida está assim ementada:  PROTESTO PELA JUNTADA DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS. PEDIDOS  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvado o disposto nas alíneas “a” a “c” do § 4º do artigo 16 do  Decreto nº 70.235/1972. Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de expor os motivos que as justifiquem e de formular os quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço e a qualificação profissional de seu perito. Manifestamente prescindível a  instrução probatória pleiteada, visto que o deslinde do feito envolve eminentemente  matéria de direito, estando os fatos amplamente documentados nos autos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  JURISDICIONAL.  O  controle  de  constitucionalidade  de  atos  normativos  é  da  competência  do  Poder  Judiciário,  restringindo­se  o  julgador  administrativo  à  análise  da  legalidade  da  autuação  fiscal.  DECISÃO  DO  STF.  DECLARAÇÃO  INCIDENTAL  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  VINCULAÇÃO  ÀS  PARTES.  COMPETÊNCIA DO JULGADOR. EXTENSÃO ERGA OMNES. POSSIBILIDADE.  AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO OU DO SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL.    É  vedado  ao  julgador  administrativo,  sem  que  exista  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 5          5 expressa  autorização  do  Chefe  do  Poder  Executivo  ou  do  Secretário  da  Receita  Federal,  estender os efeitos de decisão do STF sobre  inconstitucionalidade de ato  normativo  proferida  incidentalmente,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou como parte na referida ação judicial.  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  TÍTULOS.  LÍNGUA  ESTRANGEIRA.  TRADUÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  INSTRUMENTO  PARTICULAR.  EFICÁCIA  PERANTE TERCEIROS. REGISTRO PÚBLICO. NECESSIDADE. A tradução para  o vernáculo e o registro público de instrumento negocial particular são solenidades  legalmente exigidas para que o contrato surta efeitos em face de terceiros.  IRPJ. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. TERMO INICIAL.  O prazo decadencial para  a constituição do crédito tributário relativo ao IRPJ começa a ser contado a partir  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social    extingue­se  em  dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  tributário poderia ser constituído.  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE  RE­CURSOS  DEPOSITADOS  EM  CONTA  BANCÁ­RIA.  ALEGAÇÃO  DE  SE  TRATAR  DE  NUME­RÁRIO  PROVENIENTE  DE  VENDA  DE  ATIVOS  FINANCEIROS.  OPERAÇÕES  COM  TÍTULOS  DO  TESOURO  NORTE­ AMERICANO (T­BILLS). Presumem­se receitas omitidas os recursos creditados em  conta bancária cujo titular não consiga comprovar, mediante documentação hábil e  idônea (art. 42 da Lei nº 9.430/1996) sua origem, sendo insuficiente a apresentação  de cópias de instrumentos particulares de contratos de venda de títulos do tesouro  norte­americano  (T­Bills),  sem  que  se  demonstre,  cabalmente,  a  efetividade  das  transações.  CSLL. PIS. COFINS. OMISSÃO DE RE­CEITAS. DECORRÊNCIA. A ocorrência de  eventos  que  constituem  infração  à  legislação  de  vários  tributos  implica  na  obrigatoriedade  de  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  sendo  que  o  julgamento  que  reconhece  a  ocorrência  desses  eventos  repercute  em  todos  os  lançamentos a eles vinculados.  Lançamento procedente.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 6          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com fulcro em omissão  de receitas apurada em face de depósitos bancários cuja justificativa de origem não foi aceita  pela Fiscalização, nos montantes de R$ 27.527.766,46 e R$ 705.837,41 para os anos­calendário  de 2001 e 2002, respectivamente.   A  auditoria  fiscal  foi    iniciada  em 2004(fl.1),  todavia,  os  autos  de  infração  (fls. 115 a 139), no valor total de R$ 26.185.443,27, incluindo a multa de oficio de 75% e juros  de  mora  a  taxa  Selic,  foram  lavrados  em  abril  de  2006,  e  cientificados  via  postal  em  28/04/2006.  Verifica­se  que  o  contribuinte  optou  pelo  lucro  real  anual,  tanto  no  ano­ calendário de 2001, quanto em 2002, conforme DIPJ as fls. 2 e seguintes do anexo I. Nessas  mesmas DIPJ  verifica­se  também  que  não  há  qualquer  recolhimento  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins no transcurso desses anos.  Em seu recurso voluntário a  recorrente  repisa as mesmas alegações da peça  impugnatória, que passo a apreciar.  1) Preliminar de decadência.  O recorrente sustenta que se está diante de um lançamento por homologação,  a teor do disposto no art. 150, § 4o do CTN. Assim, conclui pela decadência do lançamento do  relativamente aos valores apurados até março de 2001, haja vista que os autos de infração foi  cientificado em abril/2006.  Ao presente caso aplica­se o art.173 inciso I, cuja contagem do prazo é mais  elástica,  haja  vista  que  o  contribuinte  não  efetuou  recolhimentos  de  tributos  até  naqueles  períodos, conforme evidencia a DIPJ juntada às fls. 2 e seguintes do anexo I..  Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça­STJ, cite como  exemplo o Recurso Especial  nº 973.733­ SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 7          7 pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original)  Diante do exposto, rejeito a preliminar.    2) Nulidade da decisão de 1a.  instância por  indeferimento do pedido de  perícia.  A  decisão  de  1a.  instancia  indeferiu  o  pedido  de  perícia  pelos  seguintes  fundamentos:  Conforme expressamente previsto no Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 16, §  4º,  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses  nele  ventiladas  é  que  será  possível  deferir  a  juntada  de  provas  documentais  posteriormente  ao  prazo  de  apresentação da impugnação.   A impugnante trouxe os documentos que julgou necessários à instrução de sua peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos, sem alinhavar a hipótese legal em que se funda tal pedido.   Portanto,  neste  momento  processual,  deve  ser  indeferido  o  pedido  genericamente  feito, uma vez não demonstradas a necessidade e a fundamentação legal pertinente.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 8          8 A mesma  trilha  segue o pedido de perícia,  conforme  se  infere dos dispositivos do  Decreto nº 70.235/1972 que tratam da matéria:  “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo  art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” (grifei)  “Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar,  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)”  Por seu turno, o artigo 420, § único, I, do Código de Processo Civil, dispõe que:  “Art. 420.A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.  Parágrafo único ­ O juiz indeferirá a perícia quando:  I ­ a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; (...) ”  No caso vertente, seria despicienda a realização de perícia ou diligência, visto que a  autoridade  administrativa  tem  o  conhecimento  e  a  competência  funcional  para  apreciar as questões envolvidas no presente feito, não sendo necessária a intervenção  de profissional com conhecimento especial de técnico, bem como não foi trazido aos  autos elemento de prova algum que desse ensejo à manifestação do autuante.  Por pertinente, trago à colação jurisprudência administrativa do Egrégio 1º Conselho  de Contribuintes, que corrobora com o entendimento ora exposto:  “DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  Visando  viabilizar  a  verdade  final,  devem  objetivar a prova de fatos que o sujeito passivo não tenha condições de trazer  para  os  autos,  ou  cujo  carreamento  lhe  traria  ônus  desproporcional.  O  requerente  deverá, porém,  trazer  qualquer  prova, mesmo que  indiciária,  de  sua efetiva existência. Exige­se, ainda, que o contribuinte tenha demonstrado,  de  forma  cabal,  mesmo  que  parcialmente,  a  incorreção  do  levantamento  fiscal”  (Acórdão  101­73.852,  Rel.  Amador  Outerelo  Fernández,  DOU  de  27.04.1983, p. 6763)   A despeito de a autoridade administrativa ser detentora de poderes de instrução de  amplitude  maior  do  que  a  observada  no  âmbito  do  processo  civil,  é  defesa  a  substituição  das  partes  em  matéria  probatória.  Nesse  sentido  é  a  lição  de  PAULO  CELSO B. BONILHA: “(...) o poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui  englobamos  a  de  preparo)  deve  se  nortear  pelo  esclarecimento  dos  pontos  controvertidos,  mas  sua  atuação  não  pode  implicar  invasão  dos  campos  de  exercício de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o  caráter  oficial  da  atuação  dessas  autoridades  e  o  equilíbrio  e  imparcialidade  com  que  devem exercer suas atribuições, inclusive a probatória, não lhes permite substituir  as partes ou suprir a prova que lhes incumbe carrear para o processo.” (Da Prova  no Direito Administrativo Tributário, 2ª Ed., São Paulo, Dialética, 1997, p. 77 e 78)  A  argumentação  tecida  já  ensejaria  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia  da  interessada. Entretanto, o mero descumprimento das disposições contidas no artigo  16, inciso IV e § 1º do Decreto nº 70.235/1972 já é suficiente para fulminar o pedido  da impugnante:  “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 9          9 IV ­ as diligências, ou perícias que o  impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  de  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional de seu perito; (Redação dada pelo art.  1.º da Lei n.º 8.748/1993)  § 1.º. Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Acrescido  pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” (grifei)  Diante  do  mandamento  contido  no  dispositivo  acima,  aliado  à  inobservância  dos  requisitos legais por parte da interessada, devem ser considerados não formulados os  pedidos de diligência e perícia da interessada.  De  toda a sorte,  entendo evidente a prescindibilidade de  instrução probatória, uma  vez que os fatos estão amplamente documentados nos autos.  Pois  bem,  na  análise  das  alegações  recursais  quanto  a  essa  questão,  formei  convencimento de que  a  contribuinte  em verdade pretende  suprir  a deficiência probatória de  sua  defesa mediante  realização  de  perícia.  Tal  procedimento  é  absolutamente  impróprio. As  provas  devem  ser  apresentadas  e  produzidas  pelo  recorrente,  que  teve  tempo hábil  para  isso  seja  durante  a  auditoria  fiscal,  seja  no  transcurso  do  processo  administrativo.  Entretanto  o  contribuinte nada mais apresentou em seu recurso voluntário.  O artigo 29 do Decreto 70.235/1972  (PAF) estabelece que “ Na apreciação da  prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências  que entender necessárias.  Uma  vez  que  o  julgador  de  1a.  instância  entendeu  ser  desnecessária  a  realização da perícia e justificou sua negativa, bem com enfrentou o mérito fundamentando sua  decisão, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido é pacifica a  jurisprudência deste Conselho, cite os seguintes acórdãos, cuja ementa transcrevo:  PRELIMINAR ­ PERÍCIA.  INDEFERIMENTO ­ É de  se indeferir a solicitação de  perícia  quando  não  for  necessário  o  conhecimento  técnico  especializado,  não  podendo servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que  ele tinha a obrigação de trazer aos autos.  (Acórdão 106­13589 de 16/10/2003).  NORMAS PROCESSUAIS – NULIDADE – PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA  –  Não  se  cogita  de  nulidade  quando  a  autoridade  julgadora  indefere  pedido  de  diligência  ou  perícia  por  entender  que  os  elementos  constantes  dos  autos  são  suficientes para o julgamento do feito. (acórdão 101­96.397 de 19/10/2007).  Rejeito também esta preliminar.    3) Mérito  A infração imputada à impugnante é a de omissão de receitas, caracterizada  pela falta de comprovação da origem de depósitos efetuados em suas contas bancárias. A base  legal da autuação foi o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996:  Art.42.Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 10          10 financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  §3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais), desde que o seu somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).  (Alterado pela Lei nº 9.481, de 13/08/1997)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês  em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em  que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na  condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela  Lei nº 10.637, de 30/12/2002)  § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de  investimento mantidas em conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada  titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade  de titulares. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002)   Vejamos os fundamentos da decisão recorrida, quanto ao mérito:  A autuada, ao ser intimada pela autoridade fazendária a justificar a diferença entre as  receitas  declaradas  e  os  valores movimentados  em  suas  contas  bancárias  no  ano­ calendário de 2001, explicara que ela decorria de contratos de compra e venda “T­ Bills”, sendo que a receita tributável seria a diferença entre a compra e venda desses  títulos, já contabilizadas e levadas à tributação a título de receitas financeiras;  A alegação de que os valores encontrados em suas contas bancárias, relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  seriam  correspondentes  ao  produto  de  transações  de  vendas de títulos do tesouro norte­americano (T­Bills) não restou comprovada.  A  impugnante  alega,  às  fls.  166/167,  que  as  entradas  de  dinheiro  em  suas  contas  bancárias  foram  realizadas  por  Sipasa    Empreendimentos  e  Comércio  Ltda.,  Fort  Marcas  e Miudezas  Ltda.,  Quilombo  Empreendimentos  e  Part.  Ltda.,  Neomarkets  Com.  E  Serviços  Ltda.,  Bombril  S/A,  Orra  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  G.  D.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 11          11 Factoring Ltda., Dulcini S/A, Tecnologia Bancária S/A e Duagro S/A Administração  e Participações.   Conforme planilha elaborada pela própria  impugnante, de fls. 536/539, as entradas  em  dinheiro  seriam  justificadas  pelas  operações  de  venda  de T­Bills,  consignados  nos instrumentos contratuais de números 2, 3, 4, 5, 9, 11, 14, 20, 26, 29, 35, 36 e 37.  Compulsando os mencionados contratos, verifica­se que, apesar de a impugnante ter  elencado  nove  empresas  como  responsáveis  pelos  depósitos  encontrados  em  suas  contas bancárias, os mencionados contratos abrangem apenas três empresas: Sipasa   Empreendimentos e Comércio Ltda., Fort Marcas e Miudezas Ltda. e Duagro S/A  Administração e Participações.   Os instrumentos contratuais com a Sipasa (contratos nºs 2, 5, 11, 14, 20, 26, 29, 35 e  36) não se prestam a atestar a efetiva realização da operação neles consignadas.   Primeiro,  porque  eles  não  identificam  aqueles  que  subscrevem  o  suposto  instrumento  contratual.  Pela  parte  da  contribuinte,  por  comparação,  seria  possível  admitir que se reconhece a assinatura de seu procurador, Laodse de Abreu Duarte.  Entretanto, em relação aos adquirentes dos  títulos, não  restou qualificada a pessoa  que lançou a assinatura nos mencionados instrumentos, de maneira a não se poder  identificar e se certificar da regularidade dos mencionados documentos. Verifica­se  ainda, que  as  testemunhas que assinam os mencionados  instrumentos  também não  foram devidamente identificadas, constando tão­somente as respectivas assinaturas e  número de RGs.  Além  da  ausência  desses  requisitos  essenciais  à  validade  desses  instrumentos  negociais,  a  comprovação  material  da  efetividade  da  operação  não  restou  demonstrada.  Embora  a  contribuinte  tenha  juntado  cópias  de  extratos  bancários  cujos  valores  coincidiriam  com  os  valores  constantes  desses  instrumentos  contratuais,  o  fato  é  que  não  restou  demonstrado    que  tais  créditos  bancários  correspondem a pagamentos efetuados pela Sipasa. Vale dizer, não foi demonstrado  que  os  créditos  bancários  correspondem,  efetivamente,  a  depósitos  ou  créditos  efetuados pela Sipasa.  Cabe observar que em processo anteriormente  formalizado em face da Monte Mor  (PAF nº 19515.003476/2005­43),  em que  fora apurada  infração da mesma espécie  que  se  discute  nos  presentes  autos  –  omissão  de  receitas  em  decorrência  de  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  –  mas  em  ano­ calendário diverso, a fiscalizada também alegou que os valores encontrados em suas  contas  bancárias  eram  oriundas  de  pagamentos  de  venda  de  T­Bills  à  Sipasa.  Todavia, àquela ocasião, a autoridade fiscal concluiu, em diligência realizada junto à  Sipasa,  que  não  ocorrera  transferências  bancárias  para  a Monte Mor  compatíveis  com as datas e os valores constantes dos supostos contratos de venda dos títulos do  tesouro americano, conforme excerto de seu relatório, juntado a fls. 566/570 a seguir  transcrito:  “O cruzamento dos valores que foram depositados nas contas correntes bancárias  da  empresa  fiscalizada,  tendo  como  origem  os  ‘pagamentos’  feitos  pela  empresa  SIPASA EMPRENDIMENTOS E COMÉRCIO LTDA, NÃO  foram  localizados  nos  extratos bancários desta última, na relação data­valor”  Portanto, as cópias dos instrumentos contratuais que teriam sido celebrados entre a  Monte Mor e a Sipasa, não podem ser aceitos como prova de origem dos depósitos  bancários e, como não foi feita uma cabal demonstração de que a Sipasa despendeu  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 12          12 recursos para o pagamento dos títulos,  tem­se como não comprovada a origem dos  recursos bancários que seriam correspondentes a essa operação financeira.  Quanto  aos  supostos  instrumentos  contratuais  que  teriam  sido  celebrados  com  a  empresa  Fort  Marcas  e  Miudezas  Ltda.  (3,  4  e  9),  verifica­se  que  também  apresentam  os  mesmos  vícios  que  comprometem  a  aceitação  como  instrumentos  regulares  e  válidos:  ausência  de  identificação  e  qualificação  dos  contratantes;  simples assinatura das  testemunhas,  sem a devida qualificação, somente constando  um número de RG.  Além  dessas  irregularidades,  também  constam  informações  da  Fort  Marcas  no  mencionado relatório do PAF nº 19515.003476/2005­43 que implicam em rejeitar os  mencionados  documentos  apresentados  pela  impugnante.  Conforme  pesquisa  realizada  pelo  Auditor­Fiscal  autuante  (fl.  5  do  relatório),  a  empresa  fora  formalmente  constituída  em  24.03.1999,  no  município  de  Camocim,  estado  do  Ceará.    Declarou­se  como  microempresa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  tendo  apresentado  uma  única  declaração  de  informações  econômico­fiscais  de  pessoa  jurídica, no ano­calendário de 1999, fazendo constar dela uma receita bruta anual de  R$ 3.942,00.   A  autoridade  fiscal  também  constatou  que  a  empresa  encontra­se  em  situação  de  inaptidão  junto  aos  registros  cadastrais  da  SRF,  uma  vez  que  ela  omitiu­se  em  cumprir  suas obrigações  tributárias  e,  ainda, não foi  localizada no domicílio  fiscal  eleito. Verificou ainda a autoridade fazendária que a pessoa natural responsável pela  empresa  junto  à  SRF  teve  seu  CPF  cancelado  em  razão  de  irregularidades  constatadas.  Ou seja, tudo leva a crer que Fort Marcas Comercial de Miudezas Ltda não existe de  fato ou, caso tenha tenha existido, seu nome foi utilizado para acobertar operações  que  ela  não  teria  condições  econômicas  de  ter  realizado.  Assim,  não  é  possível  aceitar  que  Fort Marcas  Comercial  de Miudezas  Ltda.,  em  face  das  situações  de  irregularidades  junto à SRF e  cuja  receita bruta conhecida  é de R$ 3.942,00,  teria  condições  de  ter  adquirido  um montante  de R$  6.278.390,53  em  títulos  da  dívida  americana, conforme dados constantes da planilha apresentada pela contribuinte.  Ademais,  ainda  que  a  Fort  Marcas  tivesse  capacidade  econômica  e  estivesse  regularizada perante o Fisco, os documentos apresentados pela impugnante não são  suficientes  para  identificar  a Fort  como  a  titular  dos  depósitos  e  créditos  feitos  às  contas bancárias da impugnante.   Portanto, à semelhança do ocorrido com a Sipasa,  também a própria materialidade  das  transações  com os alegados T­Bills não  ficou demonstrada,  de maneira que se  confirma  a  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrentes  da  não  comprovação  da  origem dos depósitos bancários.  Quanto ao último contrato  relacionado pela  impugnante, o de nº 37,  supostamente  celebrado com Duagro S/A Administração e Participações, verificam­se as mesmas  irregularidades intrínsecas aos instrumentos contratuais até então comentadas, razão  pela qual torna­se prescindível elencá­las novamente.  Todavia, verifica­se que no caso do suposto contrato com a Duagro, a  impugnante  sequer tentou apontar em seus extratos qual seria o crédito correspondente ao valor  transacionado no contrato de venda de T­Bill.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 13          13 Portanto,  conclui­se  que  também  em  relação  à  Duagro,  também  não  podem  ser  aceitos os documentos juntados como comprovantes de origem dos depósitos a eles  supostamente vinculados.  (...)  De qualquer maneira, a  impugnante não conseguiu demonstrar a materialidade das  operações  de  venda  de  títulos,  uma  vez  que  não  foram  apresentados  documentos  hábeis e idôneos que comprovassem a vinculação direta entre os depósitos e créditos  encontrados  nas  contas  da  fiscalizada  com  a  saída  de  recursos  das  supostas  adquirentes das T­Bills.  A alegação de que os depósitos teriam sido efetuados por conta e ordem de terceiros  como justificativa de os adquirentes não aparecerem como os titulares dos depósitos  não restou demonstrada. Não há nos autos documentos que apóiem tal tese.  Quanto  às  alegações  de  que  a  impugnante  teria  direito  de  ser  tributada  em  conformidade com sua renda  líquida, de maneira que houvesse um abatimento dos  valores despendidos na aquisição dos T­Bills, cumpre observar que se o contribuinte  optante  pelo Lucro Real  incorre  em  custos  ou  despesas  em  suas  atividades,  tem  a  faculdade  de  deduzi­las  do  resultado  e,  conseqüentemente,  diminuir  a  base  de  cálculo tributável. Todavia, fica a seu juízo reconhecê­las ou não, conforme permita  a legislação, não cabendo tal procedimento à autoridade fiscal que apenas verificará  a  regularidade  da  dedução  feita.  Portanto,  se  eventualmente  a  fiscalizada  efetuou  qualquer operação e esta gerou despesas, seu reconhecimento contábil já deveria ter  sido  efetuado  pela  própria  interessada,  não  cabendo  neste  momento  a  autoridade  fiscal proceder a retificações em sua escrita contábil.   Já a autoridade lançadora deu cumprimento ao determinado no disposto no art. 42, §  2º da Lei nº 9.430/1996, ou seja, adicionou os valores correspondentes à omissão de  receitas  decorrentes  da  não  comprovação  de  origem  dos  depósitos  bancários  ao  resultado para fins de apuração do Lucro Real, tendo descontado o prejuízo fiscal e  compensado as bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores.  Portanto, não houve ofensa à legislação que rege a matéria para fins de apuração do  IRPJ e da CSLL.  Relativamente  à  diferença  apurada  no  ano­calendário  de  2002,  a  autuada  tenta  se  justificar,  apresentado  o  documento  de  nº  1,  que  se  trata  de  mera  fotocópia  do  documento  outrora  apresentado  junto  à  autoridade  lançadora,  no  curso  do  procedimento de fiscalização (fls. 83/84).  Entretanto,  conforme  se  depreende  da  leitura  do  termo  de  verificação  fiscal,  o  próprio auditor­fiscal  já havia aceito parcialmente a  justificativa apresentada. Com  efeito,  conforme  consta  de  seu  Termo  de  Constatação  Fiscal,  dos  valores  depositados na conta do Banco BBV, R$ 134.000,00 era composto por sete valores  correspondentes  a  cheques  devolvidos  e  um,  correspondente  a  crédito  posteriormente  anulado,  excluindo  tal  valor  do  montante  de  créditos  a  ser  comprovada a origem.  Assim, o valor a ser justificado seria o resultado da diferença entre o montante de  depósitos  em  suas  contas­correntes  bancárias,  de  R$  872.984,02,  deduzidos:  o  estorno aceito pela autoridade  fiscal  (R$ 134.000,00), o próprio valor  já declarado  em  DIPJ  (R$  34.876,89)  e  um  ajuste  feito  em  junho  de  2002,  no  valor  de  R$  1.730,28. Ou seja, restou sem explicação uma diferença de o de R$ 705.837,41.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 14          14 Em sede de impugnação, a autuada limitou­se a trazer uma nota fiscal de venda de  mercadorias de R$ 225.000,00 que poderia explicar a origem de parte dos depósitos  em suas contas bancárias no ano de 2002.  Entretanto, ainda que se aceite como válido e bom este documento fiscal, percebe­se  que, embora seja demonstrada sua regular origem, não ficou demonstrado que houve  sua regular contabilização e oferecimento do valor da venda à tributação. E isto resta  evidente se se notar que o valor de receita declarado em DIPJ (R$ 34.876,89) já é  manifestamente inferior a esta única nota fiscal.   Portanto, as explicações trazidas quanto às diferenças verificadas no ano­calendário  de  2001  não  demonstram  a  regular  contabilização  e  oferecimento  à  tributação  do  valor de R$ 705.837,41.  Aplica­se ao PIS e a Cofins as considerações acerca da matéria  fática e de direito  que  levou  à  conclusão  de  que  houve  omissão  de  receitas  em  decorrência  da  não  comprovação da origem dos depósitos bancários encontrados nas contas correntes da  fiscalizada, anteriormente enfrentadas na  impugnação ao  lançamento do  IRPJ e da  CSLL.  Quanto  ao  questionamento  da  inconstitucionalidade  da  lei  nº  9.718/1998  e  do  pronunciamento  dado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  é  de  se  registrar  que  não  compete  ao  julgador  administrativo  afastar  a  aplicação  de  ato  legal  posto  regularmente no ordenamento jurídico e que esteja com plena eficácia.  A Lei nº 9.718, de 27/11/1998 aplica­se, no âmbito da legislação tributária federal,  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  de  que  tratam  o  art.  239  da  Constituição e produziu efeitos, em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores  ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999 e, encontra­se, até a presente data, em  plena vigência, inclusive no que se refere ao art. 3º, § 1º.  O fato de o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº  346.084/PR, ter declarado por maioria a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, não desobriga a contribuinte a observar  tal dispositivo normativo,  eis  que  a  decisão  proferida  não  opera  efeitos  erga  omnes,  mas  somente  entre  as  partes interessadas, uma vez não se tratar de controle direto de constitucionalidade.   Observe­se  que  o  Decreto  nº  2.346/97  que  consolida  normas  de  procedimentos  a  serem  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  em  razão  de  decisões  judiciais, assim estabelece em seus artigos 1º, § 3º e 4º, inciso I:  “Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela Administração Pública Federal  direta  e  indireta,  obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.   §  1º  Transitada  em  julgado decisão  do  Supremo Tribunal Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de  eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada  inconstitucional,  salvo  se  o  ato  praticado  com  base  na  lei  ou  ato  normativo  inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial.   §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  aplica­se,  igualmente,  à  lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida,  incidentalmente,  pelo  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 19515.000393/2006­83  Acórdão n.º 1402­00.586  S1­C4T2  Fl. 15          15 Supremo  Tribunal  Federal,  após  a  suspensão  de  sua  execução  pelo  Senado  Federal.   §  3º  O  Presidente  da  República,  mediante  proposta  de  Ministro  de  Estado,  dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado­Geral  da União,  poderá autorizar a  extensão dos  efeitos  jurídicos de decisão proferida  em caso concreto.”  (...)  Art. 4º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­Geral da Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal  Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que:   I ­ não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados;   II ­ não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União;   III  ­  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento  da  respectiva inscrição;   IV ­ sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.   Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a  aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal.  Inexistentes atos afastando a aplicação das disposições contidas no § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/98, as mesmas devem prevalecer na esfera administrativa.  Assim, devem ser mantidos também os lançamentos do PIS e da Cofins.  Por  fim,  assevero  que  ao  fundamentos  acima  transcritos  nada  cabe  acrescentar, pelo que peço vênia para adotá­los aqui como razões de decidir. Estou plenamente  convencido  de  que  a  contribuinte nada  comprovou quanto  a  origem dos  depósitos  bancários  que efetivamente foram realizados em sua conta­corrente bancária.  4) Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e no, mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 15DF CARF MF Emitido em 15/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 15/07/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/07/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

score : 1.0
7133179 #
Numero do processo: 10830.722108/2014-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PLEITEADO NA ESFERA JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Por força de específica determinação legal, considera-se não declarada a compensação em que o contribuinte tenha utilizado crédito proveniente de decisão judicial sem trânsito em julgado. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E RECURSO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. APRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Por estar submetido ao rito recursal estabelecido na Lei 9.784/1999 (art. 56 e seguintes), não cabe a apresentação de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, de recurso voluntário perante este Conselho, contra decisão proferida por meio de despacho decisório que considerou não declarada a compensação realizada pelo sujeito passivo, exceto no caso de estrito cumprimento de decisão judicial, em que haja expressa determinação no sentido da observância do rito processual/recursal fixado no Decreto 70.235/1972, como ocorreu no caso em tela. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PLEITEADO NA ESFERA JUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CABIMENTO. Por força de específica determinação legal, considera-se não declarada a compensação em que o contribuinte tenha utilizado crédito proveniente de decisão judicial sem trânsito em julgado. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E RECURSO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. APRECIAÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. Por estar submetido ao rito recursal estabelecido na Lei 9.784/1999 (art. 56 e seguintes), não cabe a apresentação de manifestação de inconformidade e, por conseguinte, de recurso voluntário perante este Conselho, contra decisão proferida por meio de despacho decisório que considerou não declarada a compensação realizada pelo sujeito passivo, exceto no caso de estrito cumprimento de decisão judicial, em que haja expressa determinação no sentido da observância do rito processual/recursal fixado no Decreto 70.235/1972, como ocorreu no caso em tela. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.722108/2014-41

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5833454

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-004.916

nome_arquivo_s : Decisao_10830722108201441.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10830722108201441_5833454.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) PAULO GUILHERME DÉROULÈDE - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7133179

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:12:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011597537280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.722108/2014­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.916  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SANASA ­ SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E  SANEAMENTO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  CRÉDITO  PLEITEADO  NA  ESFERA  JUDICIAL.  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA. CABIMENTO.  Por  força  de  específica  determinação  legal,  considera­se  não  declarada  a  compensação  em  que  o  contribuinte  tenha  utilizado  crédito  proveniente  de  decisão judicial sem trânsito em julgado.  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DETERMINAÇÃO  JUDICIAL.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  APRECIAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  Por estar submetido ao rito recursal estabelecido na Lei 9.784/1999 (art. 56 e  seguintes),  não  cabe  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  e,  por conseguinte, de recurso voluntário perante este Conselho, contra decisão  proferida  por  meio  de  despacho  decisório  que  considerou  não  declarada  a  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  exceto  no  caso  de  estrito  cumprimento  de  decisão  judicial,  em  que  haja  expressa  determinação  no  sentido  da  observância  do  rito  processual/recursal  fixado  no  Decreto  70.235/1972, como ocorreu no caso em tela.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 21 08 /2 01 4- 41 Fl. 1131DF CARF MF Processo nº 10830.722108/2014­41  Acórdão n.º 3302­004.916  S3­C3T2  Fl. 3          2 PAULO GUILHERME DÉROULÈDE ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Júnior, Jorge Lima Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira  de Deus.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A  contribuinte  obteve  sentença  judicial  declarando  a  sua  imunidade  tributária.  Como o art. 10, IV, da Lei nº 10.833, de 2003, prevê que as pessoas jurídicas  imunes continuam a apurar e recolher a contribuição pelo regime cumulativo, mas a requerente  havia  recolhido  a  contribuição  de  acordo  com  o  regime  não  cumulativo,  ela  retificou  a  Declaração de Débitos e Créditos Tributários  (DCTF), adequando os débitos a esse  regime e  compensou a diferença recolhida a maior por meio das DComp ora analisadas.  A DRF/Campinas­SP, por meio do despacho decisório  constante nos  autos,  considerou  as  compensações  não  declaradas  porquanto  entendeu  que  se  tratava  de  crédito  discutido judicialmente e a legislação de regência prevê que a compensação somente pode ser  efetuada após o trânsito em julgado da ação, caso contrário será considerada não declarada.  Não há previsão legal para apresentação de manifestação de inconformidade  nos casos de despacho decisório que considera a compensação não declarada,  tampouco para  suspensão dos débitos objeto da compensação.  No entanto, a contribuinte obteve judicialmente a suspensão da exigibilidade  dos  débito  objeto  da  compensação,  bem  assim  o  direito  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório prolatado.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  resumo,  que obteve na Justiça, em antecipação de tutela, o reconhecimento de sua imunidade tributária  recíproca, cuja apelação da União encontra­se pendente de julgamento, e:  · Argumenta que o art. 8º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, bem assim o  art.  10,  IV,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  prevêem  que  as  pessoas  jurídicas imunes estão excepcionadas da apuração não cumulativa das  contribuições  sociais,  assim  foi  obrigada  a  apurá­las  pelo  regime  cumulativo.  · No  entanto,  mesmo  devendo  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime  cumulativo a partir de 25/02/2009, continuou a recolhê­los com base  na sistemática não cumulativa até março de 2010.  Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10830.722108/2014­41  Acórdão n.º 3302­004.916  S3­C3T2  Fl. 4          3 · Desta forma, identificado o erro, a recorrente refez os cálculos desse  período  e  “se  utilizou  das  vias  legais  paras  as  respectivas  compensações”.  · Alega que a compensação promovida foi por reflexo da declaração da  imunidade tributária, não podendo se aplicar a vedação do art. 170­A  do Código Tributário Nacional (CTN), pois não discute ou contesta a  legalidade ou cobrança das contribuições nem o crédito utilizado nas  DComp analisadas.  · Argumenta que “tributo” é sempre o valor devido pelo sujeito passivo  ao Fisco  e “crédito do  sujeito passivo”, o valor devido por  aquele  a  este, oriundo de recolhimentos indevidos.  · O  indébito  tributário,  portanto,  não  é  tributo nem  receita do Estado,  sendo mero  ingresso  de  caixa,  não  sendo  alcançado  pela  norma  em  comento.  · O termo  tributo mantém maior  rigidez nos  arts.  170 a 174 do CTN,  referindo­se  sempre  ao  crédito do  sujeito  ativo. O crédito do  sujeito  passivo  é  sempre  chamado de  “crédito  do  sujeito  passivo”  para  não  ocorrer confusão.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  a manifestação de  inconformidade  foi  julgada  improcedente e mantido  íntegro o questionado  despacho decisório, nos termos do Acórdão nº 14­055.874. O fundamento adotado, em síntese,  foi o de que considera­se não declarada a compensação cujo crédito provém de decisão judicial  não  transitada  em  julgado,  não  cabendo  a  apresentação  de manifestação  de  inconformidade,  salvo em caso de determinação judicial em sentido contrário.  A  recorrente  foi  cientificada da  referida decisão e  inconformada protocolou  recurso voluntário em que reafirmou as razões de defesa suscitadas na fase de manifestação de  inconformidade.  A  recorrente  protocolou  ainda  petição  juntando  documentação  aos  autos  e  requerendo  a  manutenção  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  que  já  se  encontravam suspensos por determinação judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.913, de  29 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10830.722070/2014­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10830.722108/2014­41  Acórdão n.º 3302­004.916  S3­C3T2  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.913):  "O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  não  trata  de  matéria  da  competência deste Colegiado, por falta de previsão legal, porém, dele toma­se  conhecimento, em cumprimento da determinação judicial exarada no Mandado  de  Segurança  nº  0007477­82.2014.4.03.6105,  impetrado  pela  recorrente  perante 4ª Vara da Justiça Federal de Campinas/SP, que determinou aplicação  do rito processual/recursal do Decreto 70.235/1972.  Conforme bem delineado no relatório precedente, a controvérsia cinge­ se  ao  direito  ou  não  de  a  recorrente  proceder  a  compensação  do  suposto  indébito  tributário  decorrente  da  mudança  do  regime  não  cumulativo  para  regime cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  amparada por decisão judicial não transitada em julgada.  Para  melhor  compreensão  do  objeto  lide,  veja  a  seguir  o  resumo  dos  principais  fatos  que  motivaram  a  recorrente  a  realizar  o  procedimento  compensatório em apreço:  Em  14  de  novembro  de  2008  o  contribuinte  ingressou  com  a  ação  ordinária  n°  2008.61.05.011866­3  (PAJ  12971.000226/2009­59),  junto à 3ª Vara Federal de Campinas,  com pedido de antecipação de  tutela, objetivando a declaração  do  direito  de  deixar  de  apurar  e  recolher  impostos  e  contribuições sociais, sob alegação de imunidade tributária nos  termos do art. 150, VI "a" da Constituição Federal.  Em  03  de  dezembro  de  2008  foi  indeferida  a  antecipação  de  tutela.  Em  25  de  fevereiro  de  2009  o  TRF3  deferiu  parcialmente  a  antecipação de  tutela, em sede de agravo de  instrumento,  para  reconhecer  a  imunidade  tributária  da  autora  concernente  aos  impostos federais.  Em  29  de  março  de  2010  o  Juízo  de  1ª  instância  julgou  parcialmente  procedente  a  ação  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  de  impostos  federais,  reconhecendo­se  a  imunidade  tributária  da  autora,  nos  exatos  termos do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal.  Em  26  de  abril  de  2010  julgou  procedente  os  embargos  de  declaração opostos pelo contribuinte para manter a antecipação  da tutela deferida pelo TRF3.  O  recurso  de  apelação  da  União  foi  recebido  no  efeito  devolutivo  e  até  a  presente  data  encontra­se  no  Tribunal  Regional  Federal  da  3  a  Região  aguardando  julgamento,  conforme pesquisa no site do Tribunal.  No  entanto,  ainda  sem  o  trânsito  em  julgado  da  ação,  o  contribuinte  retificou  suas  obrigações  acessórias  (conforme  extratos  da  DCTF  em  anexo,  em  que  alterou  a  apuração  da  COFINS  da  não­cumulatividade  para  a  cumulatividade)  e  Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10830.722108/2014­41  Acórdão n.º 3302­004.916  S3­C3T2  Fl. 6          5 requereu administrativamente a repetição do  indébito na  forma  de declarações de compensação.  Por  sua  vez,  considerando  que  a  fiscalizada  não  declarou  em  DCTF  os  valores  devidos  que  estão  com  a  exigibilidade  suspensa,  em  face  da  sentença  não  definitiva,  foi  efetuado  o  lançamento  dos  créditos  tributários  devidos,  os  quais  são  controlados pelo processo administrativo 10830.723884/2012­05  (lançamentos relativos a COFINS e PIS), dentre outros.  De  acordo  com  o  despacho  decisório  em  apreço,  a  autoridade  da  unidade de origem da Receita Federal do Brasil considerou não declarada as  referidas  compensações,  com  base  no  art.  170­A1  do  CTN,  que  veda  a  compensação  de  crédito  objeto  de  contestação  judicial  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial, e tendo em conta o disposto no art. 742,  §  12,  II,  “d”,  da Lei  9.430/1996, que  atribui  a  condição  de  não  declarada a  compensação de crédito objeto de decisão judicial sem trânsito em julgado.  Por sua vez, no presente recurso voluntário, a recorrente alegou que a  compensação  por  ela  promovida  fora  reflexo  da  declaração  da  imunidade  tributária  prolatada  no  âmbito  da  Ação  Ordinária  n°  2008.61.05.011866­3,  logo, não poderia ser aplicada ao presente caso a vedação determinada no art.  170­A do CTN, pois, na referida ação não estava em discussão a legalidade ou  cobrança das  contribuições nem o  crédito utilizado nas DComp colacionadas  aos autos.  Acontece  que,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  a  leitura  da  petição  inicial  (fls.  172/196)  revela  que,  por  meio  da  referida  ação,  expressamente  ela  pleiteou  que  a  União  fosse  condenada  “a  restituir­lhe  as  quantias que pagou indevidamente, no montante a ser apurado em liquidação  de sentença, devidamente atualizadas, pelos índices cabíveis, desde a data de  cada  pagamento,  até  a  data  da  efetiva  devolução,  com  juros  e  correção  monetária [...]”.  Dessa  forma, o teor da citada peça processual confirma que a referida  ação  foi  proposta  com  o  objetivo  não  só  de  não  recolher  os  impostos  e  contribuições  federais, bem como obter o direito de ser  restituída dos valores  dos impostos e contribuições indevidos recolhidos.  E o fato de a sentença judicial prolatada no âmbito da referida ação (fls.  260/262)  ter  assegurado o  direito  de  a  recorrente  ser  restituída  das  quantias  pagas indevidamente e de não pagar as quantias futuras em relação apenas aos  impostos  federais, em razão da  imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI,                                                              1 Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo  sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses:(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  [...]  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10830.722108/2014­41  Acórdão n.º 3302­004.916  S3­C3T2  Fl. 7          6 “a”, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), não tem o condão de afastar  a  discussão  judicial  em  torno  do  pedido  de  restituição  e  não  pagamento  das  contribuições sociais. Até a decisão final, com trânsito em julgado, tal matéria  ainda se encontra sob crivo do Poder Judiciário, portanto, ainda pendente de  julgamento na esfera judicial.   No  caso,  embora  o  pedido  de  não  pagamento  e  restituição  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não tenha sido acatado na referida  decisão judicial, com base no entendimento de que as pessoas jurídicas imunes  estavam sujeitas ao regime cumulativo de apuração das citadas contribuições,  a  recorrente  apresentou  várias  Declarações  de  Compensação  (DComp),  incluindo  as  encartadas  nos  presentes  autos,  em  que  utilizou  como  crédito  a  diferença  a  maior  entre  o  valor  apurado  e  recolhido  pelo  regime  não  cumulativo e o valor supostamente devido pelo regime cumulativo.  Dessa  forma,  resta  demonstrado  que  o  indébito  tributário  objeto  do  procedimento  compensatório  em  apreço,  inequivocamente,  encontrava­se,  na  data da apresentação das DComp, e ainda se encontra em discussão na esfera  judicial, segundo noticiam os autos. E somente após o  trânsito em julgado da  derradeira decisão judicial é que se terá o desfecho definitivo para os pleitos de  restituição formulados no âmbito do citado processo judicial.  Dada essa circunstância, ao considerar não declarada as compensações  em tela, o titular da unidade de origem da RFB decidiu em perfeita consonância  com o disposto no art.  170­A do CTN e em cumprimento ao que determina o  art. 74, § 12, II, “d”, da Lei 9.430/1996.  Além  disso,  ainda  que  a  recorrente  não  tivesse  postulado  em  Juízo  a  restituição  das  referidas  contribuições,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  indiretamente,  a  apuração  do  suposto  indébito  decorrente  da  mudança  do  regime apuração não cumulativo para regime cumulativo somente poderia ser  feita após o do trânsito em julgado da decisão judicial final a ser prolatada no  âmbito da citada ação ordinária.  Dada  essa  condição,  resta  evidenciado  que  somente  após  proferida  a  decisão judicial final com trânsito em julgado, o eventual crédito apurado com  base  na  adoção  do  novo  regime  apuração  das  contribuições  ostentará  os  atributos  da  certeza  e  liquidez  exigidos  pelo  art.  170  do  CTN.  E  sem  tais  atributos,  certamente,  o  suposto  crédito  não  é  passível  de  restituição  e,  por  conseguinte,  de  compensação,  consoante  dispõe  o  caput  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996, a seguir transcrito:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) ­ grifos não originais  Por  todas  essas  razões,  não  merece  reparo  à  decisão  proferida  no  questionado  despacho  decisório,  que  considerou  as  compensações  em  apreço  não declaradas, com respaldo no art. 74, § 12, II, “d”, da Lei 9.430/1996.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  negar  provimento  ao  recurso,  para  manter na íntegra a decisão recorrida."  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10830.722108/2014­41  Acórdão n.º 3302­004.916  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 1137DF CARF MF

score : 1.0
7209827 #
Numero do processo: 10315.900429/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE Em ação fiscal, foram analisados livros contábeis e fiscais e notas fiscais dos anos de 2006 a 2009, com o objetivo de validar créditos de IPI escriturados pelo contribuinte. Contudo, os créditos de IPI objetos dos Pedidos de Ressarcimento e de Compensação que originaram a contenda, expressamente mencionados no Despacho Decisório, são do 2° trimestre de 2010. Assim, com fulcro no art. 50 da Lei n° 9.784/99, o Despacho Decisório deve ser anulado, por conter vício material. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-004.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri (Relator) e Luiz Augusto do Couto Chagas. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE Em ação fiscal, foram analisados livros contábeis e fiscais e notas fiscais dos anos de 2006 a 2009, com o objetivo de validar créditos de IPI escriturados pelo contribuinte. Contudo, os créditos de IPI objetos dos Pedidos de Ressarcimento e de Compensação que originaram a contenda, expressamente mencionados no Despacho Decisório, são do 2° trimestre de 2010. Assim, com fulcro no art. 50 da Lei n° 9.784/99, o Despacho Decisório deve ser anulado, por conter vício material. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10315.900429/2011-70

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5852814

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.123

nome_arquivo_s : Decisao_10315900429201170.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 10315900429201170_5852814.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri (Relator) e Luiz Augusto do Couto Chagas. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Redator do voto vencedor Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017

id : 7209827

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:15:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011601731584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 405          1 404  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.900429/2011­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.123  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  IPI ­ Crédito ­ produto "NT"  Recorrente  SÃO GERALDO ÁGUAS MINERAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  DESPACHO DECISÓRIO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE  Em ação fiscal, foram analisados livros contábeis e fiscais e notas fiscais dos  anos de 2006 a 2009, com o objetivo de validar créditos de IPI escriturados  pelo contribuinte.  Contudo,  os  créditos  de  IPI  objetos  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  de  Compensação  que  originaram  a  contenda,  expressamente  mencionados  no  Despacho Decisório, são do 2° trimestre de 2010.  Assim, com fulcro no art. 50 da Lei n° 9.784/99, o Despacho Decisório deve  ser anulado, por conter vício material.  Recurso Voluntário Provido         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 04 29 /2 01 1- 70 Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10315.900429/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.123  S3­C3T1  Fl. 406          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Liziane Angelotti Meira,  José Henrique Mauri  (Relator) e Luiz Augusto do Couto Chagas.      (assinado digitalmente)   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente    (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Relator    (assinado digitalmente)   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Redator do voto vencedor    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri (Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo  Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Renato Vieira de Avila  (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..      Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10315.900429/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.123  S3­C3T1  Fl. 407          3   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  período em destaque, para ser utilizado na compensação dos débitos declarados.  A  autoridade  competente,  por  meio  de  Despacho  Decisório,  indeferiu  o  pedido em razão de o produto que a empresa produz e comercializa ser água mineral natural  (sem gás) classificada como NT (não­tributado) na TIPI, não podendo portanto creditar­se do  IPI  referente  a  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  empregados na produção de tal produto.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou,  em  síntese,  que  tem  direito  ao  ressarcimento  por  força  do  princípio  da  não­cumulatividade  previsto  no  artigo  153,§3º,  II,  da  Constituição  Federal  e  que  o  direito  pleiteado  encontra  amparo na Lei nº 9.779, de 1999, art. 11, conforme doutrina e julgados que cita.  A DRJ  em Ribeirão Preto/SP,  em primeira Decisão,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.   Ao apreciar Recurso Voluntário, o Colegiado do Carf, em primeira assentada,  deliberou por anular a decisão de primeiro grau, nos seguintes termos:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PREMISSA  FÁTICA  EQUIVOCADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  Nula  a  decisão  que  adota  como  premissa  fática  produto  final  diferente  daquele objeto do direito creditório pleiteado.  Ao  considerar  que  o  contribuinte  é  produtor  de  livros,  ao  invés  de  água  mineral, a decisão recorrida contém vício material  insanável, devendo haver  novo julgamento que considere os fatos efetivamente ocorridos, sob pena de  se configurar cerceamento de defesa.  Decisão de primeira instância anulada.  O processo retornou à primeira instância. A manifestação de inconformidade  foi reapreciada e novamente julgada improcedente, como segue:  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO­  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art.  11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente  da  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos ou  tributados à alíquota  zero, não alcança os  insumos empregados em mercadorias não­tributadas (N/T) pelo  imposto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10315.900429/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.123  S3­C3T1  Fl. 408          4 Direito Creditório Não Reconhecido"  Novo recurso voluntário foi interposto, contendo, resumidamente, o seguinte:  i)  o  direito  ao  crédito  está  fundado  na  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade,  não  podendo  ser  limitado por normas  infraconsitucionais,  tais  como a Lei n° 9.779/99 e a  IN n°  31/99,  que  a  regulamentou;  ii)  o  texto  constitucional  restringiu  os  créditos  de  ICMS,  não  admitindo  o  aproveitamento,  quando  a  operação  subsequente  for  beneficiada  por  isenção  ou  não  incidência,  o  que  não  ocorreu  com  o  IPI;  e  iii)  a  Lei  n°  9.779/99  não  prevê  qualquer  ressalva ao direito à manutenção dos créditos, em razão de saídas de produtos não tributados, e,  ao  contrário  do  que  aduziu  a  decisão  da  DRJ,  não  instituiu  crédito  presumido  em  favor  de  industriais,  porém  disciplinou  a  utilização  do  saldo  credor  do  IPI,  inclusive  em  casos  de  produtos isentos ou alíquota zero.  É o relatório, na essência do que interessa ao julgamento.            Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10315.900429/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.123  S3­C3T1  Fl. 409          5   Voto Vencido  Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator.  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  A  contenda  resume­se  à  pretenso  direito  aos  créditos  previstos  na  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11, pelas entradas de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de embalagem (MP, PI e ME), utilizados na produção de mercadorias não­tributadas (NT) pelo  IPI.  1  Do Crédito de IPI ­ Produto NT  Assim dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, resultante da conversão da  Medida Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte não puder  compensar  com o  IPI devido na  saída de outros produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com o  disposto  nos  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF, do Ministério da Fazenda.  Em atenção à prerrogativa disposta no final do art. 11, suso transcrito, a RFB,  então  SRF,  publicou  a  IN  SRF  nº  33,  de  1999,  disciplinando  a  apuração  e  a  utilização  de  créditos do IPI, na espécie.  Posteriormente o Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002) consolidou e ratificou o  entendimento  constante  da  IN/SRF  nº  33/99,  no  sentido  de  que,  a  partir  de  01/01/1999,  os  estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito do IPI relativo às MP, PI e ME  empregados  na  industrialização  de  produtos  imunes,  isentos  e  tributados  à  alíquota  zero,  excetuando­se somente os produtos não­tributados.  E mais,  o mesmo RIPI  de 2002,  art.  164,  inciso  I,  replicado no Decreto nº  7212/2010 (RIPI/2010), art. 226, inciso I, estabeleceu duas condições para o creditamento do  IPI,  relativamente  a  MP,  PI  e  ME:  (i)  deter  a  natureza  de  estabelecimento  industrial  ou  equiparado e (ii) o produto resultante da industrialização deve ser tributado:  Art. 226.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se:  I ­ do  imposto  relativo  a  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10315.900429/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.123  S3­C3T1  Fl. 410          6 [...] Do  trabalho  fiscal  realizado,  consubstanciado  em  informações  colhidas  relativas aos anos de 2006 a 2009,  restou concluso que a atividade da empresa é a produção  exclusivamente  de  água  mineral,  sem  gás,  classificada  na  TIPI  como  "NT".  Isso  é  incontroverso. A própria  recorrente declarou que os produtos de  sua  fabricação  limitam­se  a  quatro  itens,  todos  referentes  a  água  mineral  natural,  sem  gás:  (i)  Garrafão  de  20  L.  (ii)  Garrafão de 10 L, (iii) Garrafas de 500 ML e (iv) Garrafas de 1.500 ML.  Ademais, à exceção dos Garrafões (10L e 20L) que são incorporados ao Ativo  Permanente  da  empresa,  os  demais  produtos  adquiridos  com  incidência  de  IPI  são  utilizados  como insumos na fabricação de água mineral natural.  Do  suso  exposto,  resta  concluso  que  a  recorrente  não  atende  às  condições  necessárias  para  o  creditamento,  posto  que  os  "insumos"  adquiridos  são  integralmente  destinados  à  fabricação  de  produtos  "NT".  Portanto,  se  a  recorrente  sequer  realiza  operação  com tributação do IPI não há que se apurar creditamento do imposto, por óbvio.   Não por outra  razão, dispõe o Decreto nº 7.212/2010  (RIPI),  art. 251, § 1º,  repetindo o texto constante do Decreto nº 4.544/2002, art. 190, § 1º:  Art. 251.  Os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário,  em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade: [...]. § 1o Não deverão ser escriturados créditos  relativos a matéria­ prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados ­ compreendidos  aqueles  com  notação  “NT”  na  TIPI,  os  imunes,  e  os  que  resultem  de  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização ­ ou  saídos  com  suspensão, cujo estorno seja determinado por disposição legal. [...]  Por derradeiro, pondo uma pá de cal na celeuma, o Carf publicou a Súmula  CARF n° 20, nos seguintes termos:  "Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT."  Por  oportuno,  em  face  de  questionamentos  emergidos  no  transcorrer  do  presente  julgamento,  relativamente  à  eventual  erro  material  no  lançamento,  posto  que  fora  subsidiado  em  documentos  fiscais  relativos  a  períodos  diversos  daquele  de  que  cuida  o  presente processo, tenho que tal vício não prospera.  Conforme explicitado,  trata­se de empresa não contribuinte de  IPI,  em  face  de  fabricar  exclusivamente  produto  "NT".  Seu  objeto  social  evidencia  essa  natureza  contributiva,  razão  pelo  qual  mantém­se  hígidas  as  constatações  iniciais  identificadas  pela  fiscalização,  ainda que  realizadas  com base nas  informações  e  registros  contábeis de 2006 a  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10315.900429/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.123  S3­C3T1  Fl. 411          7 2009,  refletindo­as  nos  períodos  de  apuração  posteriores,  alcançando  inclusive  o  período  de  que cuida o presente processo, posto que aquelas circunstâncias apresentam­se inalteradas, no  tempo e espaço.    2  Constitucionalidade de Lei  Sustenta a recorrente, em exaustivas divagações, que o indeferimento de seu  direito aos créditos de IPI, além de fundamentar­se em Decreto que entende inconstitucional,  afronta aos princípios constitucionais da não cumulatividade, seletividade e isonomia.  Já pacificado em nossa jurisprudência, as alegações e os pedidos alternativos  com base na ofensa aos princípios da capacidade contributiva, da legalidade, da razoabilidade e  do não confisco, não podem ser analisadas no julgamento do processo administrativo fiscal.   Nessa sede não se julgam argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade da  legislação. Trata­se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no âmbito dos tribunais  administrativos, já sumulada nesse conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais o Regimento Interno do Carf, art. 62, veda ao conselheiro afastar a  aplicação de Lei ou Decreto, conforme tenta impingir o recorrente.  Art.  62. Fica  vedado aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.    No mais, o Acórdão recorrido deve ser integralmente preservado, sejam pelos  fundamentos suso expostos ou por seus próprios  fundamentos, nos  termos da Portaria MF nº  343, de 2015 (Ricarf), art. 27, § 3º, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017.     Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário    É como voto.  Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator.    Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10315.900429/2011­70  Acórdão n.º 3301­004.123  S3­C3T1  Fl. 412          8 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Redator designado  A  contenda  seria  de  simples  deslinde,  posto  que  gravita  em  torno  do  tema  objeto  da  Súmula  CARF  n°  20:  possibilidade  de  registro  de  créditos  de  IPI,  derivados  de  compras de insumos para fabricação de produtos não tributados pelo IPI ­ classificação fiscal  "NT". Assim dispôs esse Conselho:  "Súmula CARF nº 20: Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições  de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT."  Entretanto,  o  presente  processo  não  pode  ser  concluído  com  base  nessa  Súmula.  O  contribuinte  transmitiu  Pedido  de  Ressarcimento  ­  PER  n°  26213.26671.230910.1.1.01­7500, relativo a créditos de IPI do segundo trimestre de 2010, no  montante de R$ 48.221,66 (Anexo III da Representação Fiscal, fl. 70).   Por meio do Despacho Decisório n° 155/2011 (fls. 241), o PER foi indeferido  e  não  homologada  a  vinculada  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  n°  27753.95425.170211.1.7.01­5123.  Ocorre  que,  conforme  consta  no  referido  despacho  decisório,  a  decisão  foi  baseada  na  ação  fiscal  desenvolvida  em  cumprimento  do MPF  n°  03.1.02.00­2011­00362­0,  cujo escopo foi a revisão dos créditos de IPI registrados no quarto trimestre de 2006 e nos anos  de 2007 a 2009.   Conclui­se, portanto, que o Despacho Decisório n° 155/2011 (fl. 241) contém  vício material e deve ser anulado, com base no art. 50 da Lei n° 9.784/99, pois foi lastreado em  documentação não atinente ao segundo trimestre de 2010, período em que foram registrados os  créditos  de  IPI  objeto  dos  Pedidos  de Ressarcimento  ­  PER  n°  26213.26671.230910.1.1.01­ 7500 e que suporta o Pedido de Compensação ­ DCOMP n° 27753.95425.170211.1.7.01­5123.  Desta  forma,  voto  por  declarar nulo o  despacho decisório,  por  conter  vício  material.    É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                  Fl. 412DF CARF MF

score : 1.0
7148200 #
Numero do processo: 10980.903039/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos suficientes, à compensar a totalidade do débito deste processo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-004.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Diligência fiscal que constatou ausência de créditos suficientes, à compensar a totalidade do débito deste processo. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.903039/2008-11

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5837780

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.313

nome_arquivo_s : Decisao_10980903039200811.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10980903039200811_5837780.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando-se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação declarada. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018

id : 7148200

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:13:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011622703104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 163          1 162  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.903039/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.313  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ PIS/PASEP  Recorrente  CCV COMERCIAL CURITIBANA DE VEÍCULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  DCOMP. COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Diligência fiscal que constatou ausência de créditos suficientes, à compensar  a totalidade do débito deste processo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, aplicando­se integralmente a informação  fiscal, resultado da diligencia fiscal, com a conseqüente homologação parcial da compensação  declarada.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 30 39 /2 00 8- 11 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10980.903039/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.313  S3­C4T1  Fl. 164          2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Resolução nº 3403­000.405  (fls.1 102/104), que converteu o feito em diligência, o qual passo a transcrever:  "Cuida­se  os  de  Recurso  Voluntário  objetivando  o  afastamento  do  indeferimento de restituição e compensação de crédito oriundo de pagamento  por meio  de DARF  a maior  do  que  o  valor  devido  para  o  PIS  relativo  ao  período de apuração de 01.11.2002 a 30.11.2002.  Sustenta a Interessada que o indeferimento ocorreu sob o fundamento de que  a  existência de  crédito no  crédito original de R$ 1.344,84 para extinção  de  débito  indicado  na  declaração,  mas  verificado  que  o  crédito  teria  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, motivo pelo  qual não se homologou a compensação declarada.  O  crédito  pleiteado  tem  origem  segundo  alegação  no  recálculo  da  contribuição em razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS  no período.  A DCTF foi retificada após o conhecimento da decisão contida no despacho  decisório, que negou a existência do crédito.  Foram  trazidas  à  colação  cópias  do  razão  contábeis  com  o  objetivo  de  demonstrar  a  origem  do  crédito.  Em  razões  recursais  manteve  os  mesmos  argumentos tecidos na fase de Inconformidade de Manifestação."  Considerando que o processo não se encontrava em condições de julgamento,  foi resolvida sua conversão em diligência para: a) Aferição da procedência e quantificação do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  b)  Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; c) Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  A  informação  fiscal  proferida  confirmou  a  homologação  parcial  da  compensação declarada, restando saldo devedor, no valor de R$ 23,40: "Ao que tudo indica, o  saldo  devedor  decorre  de  erro  cometido  pelo  contribuinte  na  quantificação  da  taxa  selic  acumulada no período."  Após  ciência  sobre  a  informação  fiscal,  apresenta­se  manifestação,  em  essência, acatando as conclusões alcançadas pela diligência fiscal.                                                                  1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10980.903039/2008­11  Acórdão n.º 3401­004.313  S3­C4T1  Fl. 165          3   Voto             O recurso  apresentado preenche os  requisitos  formais de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às contribuições sociais para o PIS.  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o DARF discriminado na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação  de  inconformidade,  passa  o  interessado  a  justificar  que  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  recálculo  da  contribuição  em  razão da redução à alíquota a zero (%) por centro para o PIS no período. Em resposta, concluiu  o  acórdão  DRJ,  não  ter  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado.  Diante  destas  razões,  posteriormente  trazidas,  via  decisão  recorrida,  contrapõe a recorrente, por meio do recurso voluntário, provas documentais, em planilhas e  cópias de razões analíticos.  Presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º, art. 16, do PAF, no caso em  discussão,  os  autos  foram  e  retornaram  de  diligência  com  a  confirmação  da  homologação  parcial da compensação declarada, restando saldo devedor, no valor de R$ 23,40, com o qual  manifestou concordância o contribuinte  Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, aplicando­se integralmente a informação fiscal, resultado da diligencia fiscal, com  a conseqüente homologação parcial da compensação declarada.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                Fl. 191DF CARF MF

score : 1.0
7234178 #
Numero do processo: 10855.000947/2005-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2003 PIS. DECRETOS-LEI N° 2445/88 E 2449/88. PROCESSO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. A decisão judicial deve ser reconhecida e devidamente aplicada pelo órgão administrativo de julgamento. Comprovado o recolhimento a maior a título de PIS, à época dos declarados inconstitucionais Decretos-Lei nº 2445/88 e 2449/88, resta evidente o direito à compensação de tais valores. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15 (VINCULANTE). A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, podendo a semestralidade ser reconhecida de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 15, vinculante. DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. JULHO/2003. Em processo de diligência fiscal, determinado nos autos do processo n° 10855.000880/2003-78, foi reconhecido o indébito alegado pelo contribuinte. Crédito extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN, para o período de apuração de julho/2003. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3301-004.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2003 PIS. DECRETOS-LEI N° 2445/88 E 2449/88. PROCESSO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. A decisão judicial deve ser reconhecida e devidamente aplicada pelo órgão administrativo de julgamento. Comprovado o recolhimento a maior a título de PIS, à época dos declarados inconstitucionais Decretos-Lei nº 2445/88 e 2449/88, resta evidente o direito à compensação de tais valores. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15 (VINCULANTE). A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, podendo a semestralidade ser reconhecida de ofício. Aplicação da Súmula CARF nº 15, vinculante. DILIGÊNCIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. JULHO/2003. Em processo de diligência fiscal, determinado nos autos do processo n° 10855.000880/2003-78, foi reconhecido o indébito alegado pelo contribuinte. Crédito extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN, para o período de apuração de julho/2003. Recurso voluntário provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10855.000947/2005-36

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5854800

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.263

nome_arquivo_s : Decisao_10855000947200536.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO

nome_arquivo_pdf_s : 10855000947200536_5854800.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. José Henrique Mauri - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018

id : 7234178

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011641577472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 326          1 325  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.000947/2005­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.263  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de fevereiro de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  Catalent Brasil Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2003  PIS.  DECRETOS­LEI  N°  2445/88  E  2449/88.  PROCESSO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  NOS  AUTOS.  A  decisão  judicial  deve  ser  reconhecida  e  devidamente  aplicada  pelo  órgão  administrativo  de  julgamento. Comprovado o  recolhimento  a maior  a  título  de PIS, à época dos declarados  inconstitucionais Decretos­Lei nº 2445/88 e  2449/88, resta evidente o direito à compensação de tais valores.   PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. SÚMULA CARF Nº 15  (VINCULANTE).  A  base  de  cálculo  do  PIS  das  empresas  industriais  e  comerciais,  até  a  data  em  que  passou  a  viger  as modificações  introduzidas  pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária,  podendo  a  semestralidade  ser  reconhecida  de  ofício.  Aplicação  da  Súmula  CARF nº 15, vinculante.  DILIGÊNCIA.  RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO.  JULHO/2003.  Em  processo  de  diligência  fiscal,  determinado  nos  autos  do  processo  n°  10855.000880/2003­78, foi reconhecido o indébito alegado pelo contribuinte.  Crédito  extinto,  nos  termos  do  art.  156,  II,  do  CTN,  para  o  período  de  apuração de julho/2003.  Recurso voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  José Henrique Mauri ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 09 47 /2 00 5- 36 Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10855.000947/2005­36  Acórdão n.º 3301­004.263  S3­C3T1  Fl. 327          2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Valcir Gassen,  Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório    Trata­se,  na  origem,  de  declaração  de  compensação  de  créditos  de PIS  dos  meses de outubro de 1990 a abril de 1994, com vistas a compensar créditos de PIS, relativo ao  período  de  apuração  de  julho  de  2003,  previamente  reconhecidos  e  apurados  nos  termos  da  Ação Ordinária n° 95.09044393, cujo acórdão transitou em julgado na data de 06/04/2000.  Do relatório da decisão recorrida, e­fls. 287­s, consta:    Trata­se de manifestação de inconformidade (fls. 89 a 97) contra  o  Despacho  Decisório  de  fl.  85,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Sorocaba, SP.  Segundo consta no despacho supra, inexiste crédito a compensar  conforme  despacho  extraído  do  processo  10855.00880/2003­78  de fl. 84. Desta forma, diante do não reconhecimento do direito  creditório,  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  apresentada pela contribuinte não foi homologada.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  comento,  sendo  essas  as  suas  razões  de  defesa, em síntese:  Correção  monetária  dos  indébitos  apurados,  adotando  como  índice  a  Taxa  Selic  e  aplicação  da  semestralidade  na  base  de  cálculo no cálculo do PIS.  Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a  DRJ em Ribeirão Preto para julgamento.  A  4ª  Turma  da  DRJ/POR,  no  acórdão  n°  14­14.756,  negou  provimento  à  manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  do  PIS  é  o  faturamento  do  próprio  mês  de  ocorrência do fato gerador.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR.  Ante a inexistência de crédito a compensar, não se homologa a  declaração de compensação apresentada.    Em  seu  recurso  voluntário,  a  empresa  reiterou  os  fundamentos  de  sua  impugnação, requerendo a aplicação da semestralidade e da atualização pela taxa SELIC. Ao  final, defendeu o acolhimento do pleito com a consequente homologação da DCOMP.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10855.000947/2005­36  Acórdão n.º 3301­004.263  S3­C3T1  Fl. 328          3 Trata­se  o  presente,  de  processo  vinculado  ao  processo  n°  10855.000880/2003­78, ao qual, inclusive, está apenso.  Nos  autos  do  processo  n°  10855.000880/2003­78,  a  3ª  Turma  Especial  do  CARF, por meio da Resolução n° 3803000.116,  converteu o  julgamento  em diligência,  para  determinar:    o retorno do processo à delegacia fiscal de origem, para que se  proceda  a  apuração  do  crédito  em  questão,  observando­se  a  semestralidade da base de cálculo do PIS do período de outubro  de  1990  a  abril  de  1994  e,  ainda,  a  correção  monetária  do  crédito, até a data da compensação do PIS da competência abril  de 2003 objeto da presente demanda, com base na variação da  taxa Selic, nos exatos termos da decisão judicial proferida pelo  TRF 3ª Região.       A diligência foi cumprida, nos termos da informação fiscal que lá consta, e­ fls. 1253 e s.  Sobre o resultado, a empresa manifestou­se, nas e­fls. 1296 e s.  Ressalta­se  que  a  diligência  investigou  e  certificou  também  se  o  direito  creditório  cobre os débitos  de PIS  de  julho/2003, que  é objeto deste presente processo, bem  como de outros processos também apensados ao de n° 10855.000880/2003­78.  É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   É pacífico o entendimento de que a base de cálculo do PIS, sob o regime da  Lei Complementar  nº  7/70,  é  o  faturamento  do  sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador, sem correção monetária, e, sendo inconstitucionais os Decretos­lei nº 2445 e 2449/88,  conforme a Resolução do Senado nº 49/95, deve prevalecer a Lei Complementar, nos termos  em que imposta até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, convertida na Lei nº 9.715/98.  A matéria é  inclusive tema da Súmula CARF nº 15 (vinculante): “A base de cálculo do PIS,  prevista  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.”  Por  conseguinte,  exsurgiu  o  direito  de  o  contribuinte  compensar  os  valores  recolhidos indevidamente a título de PIS de acordo com os atos inconstitucionais, naquilo que  superou o previsto na Lei Complementar n° 7/70, direito que fora reconhecido na Ação Judicial  Ordinária n° 95.0904439­3, de titularidade da Recorrente.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10855.000947/2005­36  Acórdão n.º 3301­004.263  S3­C3T1  Fl. 329          4 Dessa  forma,  andou  bem  a  Resolução  n°  3803000.116,  do  processo  n°  10855.000880/2003­78, ao determinar de ofício a aplicação da semestralidade.   Como resultado da diligência, a Delegacia competente verificou que quase a  totalidade dos valores  em  litígio no processo n° 10855.000880/2003­78, no presente  e  ainda  nos outros processos em apenso ao primeiro, foram objeto de compensação.   Relata  a  autoridade  fiscal  que  do  confronto  dos  débitos  apurados  com  os  recolhimentos  havidos  no  mesmo  período,  obtém­se,  como  resultado,  conforme  relatório  “Demonstrativo  de  Saldo  de  Pagamentos”,  o  montante  de  R$  300.809,62  (trezentos  mil,  oitocentos e nove reais e sessenta e dois centavos) que corresponde ao efetivo direito creditório  do  contribuinte  antes  de  realizadas  as  compensações  por  ele  declaradas  em  DCTF  e  em  Declarações de Compensação (a partir de 2003).  Transcrevo parte do  teor da  informação  fiscal,  e­fls.  1253­s do processo n°  10855.000880/2003­78:    III – Das Compensações – Até o Limite do Crédito Apurado e Reconhecido  As  compensações  foram  realizadas  até  o  limite  do  crédito  apurado  e  reconhecido,  por  ordem  direta  dos  períodos  de  apuração  dos  débitos  de  PIS  informados/declarados pelo contribuinte, do mais antigo para o mais recente.  No demonstrativo “Quadro Resumo – Demonstrativo de Utilização de Crédito  do PIS para Compensação com o próprio PIS”  juntado às  fls. 1189, é possível se  verificar  a  consumação  do  crédito  apurado  após  a  amortização  de  cada  um  dos  débitos  de  PIS,  até  a  sua  completa  exaustão.  Nos  demonstrativos,  listagens  e  demonstrativos  citados  adiante,  as  compensações  serão  tratadas  pormenorizadamente.  Para  fins  de  operacionalização  e  controle  nos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  – RFB,  as  compensações  informadas  e  declaradas  pelo  contribuinte  foram  divididas em dois períodos distintos, a saber:  •  período  de  apuração  de  07/1996  a  10/2000  –  compensações  informadas  em  DCTF;  •  período  de  apuração  de  02/2003  a  01/2004  –  compensações  declaradas  em  DCOMP.  Para o primeiro conjunto – PA 07/1996 a 10/2000 – o crédito  reconhecido foi  suficiente  para  a  amortização  de  todas  as  contribuições  de  PIS,  conforme  demonstrado nos seguintes relatórios:  • Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes, fls. 1190/1191;  • Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes, fls. 1192/1193;  • Demonstrativo Analítico de Compensação, fls. 1194/1230.  Já  para  o  segundo  conjunto  –  PA  02/2003  a  01/2004  –  o  crédito  apurado  foi  suficiente para a compensação total das contribuições do PIS relativas aos períodos  de apuração de fevereiro/2003 até novembro/2003 e parcial do período de apuração  dezembro/2003, conforme relatórios anexos:  • Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes II, fls. 1231;  • Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes II, fls. 1232;  • Demonstrativo Analítico de Compensação II, fls. 1233/1240.  Dessa forma, conforme “Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes” de fls.  1232, remanesceram os débitos de PIS de dezembro/2003 (parcial), no valor de  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10855.000947/2005­36  Acórdão n.º 3301­004.263  S3­C3T1  Fl. 330          5 R$ 7.980,88, e janeiro de 2004, no valor de R$ 8.378,17, valores estes sujeitos à  cobrança final e inscrição em dívida ativa.        Sobre o resultado da diligência, a Recorrente reclamou apenas que a diferença a  pagar  existente  em  12/2003  e  01/2004  se  devia  por  erro  na  conversão  entre  as  moedas,  de  cruzeiro real para real, concordando com os demais termos da informação fiscal:    Ocorre  que,  de  acordo  com  os  cálculos  da  ora  Requerente  (planilha  juntada  aos  autos  do  processo,  o  direito  creditório  antes  de  realizadas  as  compensações  corresponde  ao  valor  de  R$ 307.182,97 (trezentos e sete mil, cento e oitenta e dois reais e  noventa e sete centavos), e não de R$ 300.809,62 (trezentos mil,  oitocentos  e  nove  reais  e  sessenta  e  dois  centavos)  como  apontado pela autoridade administrativa.   Aparentemente, a autoridade administrativa considerou todos os  pagamentos  realizados  pela  ora  Recorrente, mas,  ao  converter  os  valores  de  Cruzeiros  (CR$)  para  Reais  (R$),  na  planilha  denominada  “Demonstrativos  de  Saldos  e  Pagamentos”,  não  mencionou  a  fórmula  utilizada  para  tanto,  o  que  impede  a  Requerente de contraditar os cálculos da Receita Federal e que  implica em nítido cerceamento do direito de defesa.  Com  efeito,  nos  termos  da  informação  fiscal,  partindo­se  do  valor apurado pela Receita Federal antes das compensações (R$  300.809,62),  ao  final,  remanescerão  os  débitos  de  PIS  de  dezembro/2003, no  valor de R$ 7.098,88 e  janeiro de 2004, no  valor  de  R$  8.378,17,  pois  o  crédito  não  seria  suficiente  para  liquidar integralmente as compensações declaradas.  Por outro  lado, partindo­se do valor apurado pelo contribuinte  (R$ 307.182,97), verificar­se­á que, realizadas as compensações,  não remanescerá débito algum.   Tal  alegação  foi  afastada  no  acórdão  n°  3301004.085,  com  os  seguintes  fundamentos do voto condutor:  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10855.000947/2005­36  Acórdão n.º 3301­004.263  S3­C3T1  Fl. 331          6   Não há o que se deferir quanto ao pleito de esclarecimento do  método de cálculo utilizado na conversão de valores de cruzeiros  para  reais,  com  o  apontamento  dos  índices  aplicados.  Isso  porque  as  conversões  são  realizadas  automaticamente  pelo  sistema  da  Receita  Federal,  o  SICALQ,  que  está,  inclusive,  disponível para download no site www.receita.fazenda.gov.br.   De  todo  modo,  o  sistema  atende  ao  comando  da  Medida  Provisória  n°  542/1994  e  reedições  e  da  Lei  n°  9069/1995.  As  regras de conversão do cruzeiro real para real estão postas no  art. 12 e seguintes da Lei n° 9069/1995.  Logo,  a  argumentação  da  Recorrente  não  desqualificou  o  trabalho da auditoria fiscal.   Diante  disso,  considerando  as  premissas  apontadas  pela  Recorrente, a partir das quais a diligência foi efetuada (itens i a  iv  citados  acima),  bem  como  o  resultado  avalizado  pela  interessada,  entendo  que  é  imperioso  reconhecer  o  indébito  devidamente comprovado.      Restou a ementa daquele acórdão, assim redigida:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do fato gerador: 28/02/2003  PIS.  DECRETOS­LEI  N°  2445/88  E  2449/88.  PROCESSO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DE  DECISÃO  PROFERIDA  NOS  AUTOS. A decisão judicial deve ser reconhecida e devidamente  aplicada pelo órgão administrativo de julgamento. Comprovado  o recolhimento a maior a título de PIS, à época dos declarados  inconstitucionais  Decretos­Lei  nº  2445/88  e  2449/88,  resta  evidente  o  direito  à  compensação  de  tais  valores.  Reconhecimento  parcial  do  indébito  alegado  pelo  contribuinte,  conforme  o  demonstrado  no  procedimento  de  diligência  fiscal.  Crédito parcialmente extinto, nos termos do art. 156, II, do CTN.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  SÚMULA  CARF  Nº  15  (VINCULANTE).  A  base  de  cálculo  do  PIS  das  empresas  industriais  e  comerciais,  até  a  data  em que  passou  a  viger  as  modificações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  nº  1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária,  podendo a semestralidade ser  reconhecida de ofício. Aplicação  da Súmula CARF nº 15, vinculante.  Recurso voluntário parcialmente provido.     Então,  a  conclusão  do  acórdão  n°  3301004.085,  do  PA  n°  10855.000880/2003­78, foi de reconhecer que se operou a extinção do crédito, nos termos do  art.  156,  II,  do  CTN,  até  o  limite  reconhecido  pela  autoridade  fiscal,  no  procedimento  de  diligência fiscal, dando provimento parcial ao recurso voluntário.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10855.000947/2005­36  Acórdão n.º 3301­004.263  S3­C3T1  Fl. 332          7 Isso porque, como apontou a autoridade diligenciante, restou saldo a pagar de  PIS de dezembro/2003 (parcial), no valor de R$ 7.980,88, e  janeiro de 2004, no valor de R$  8.378,17.  Resta,  por  conseguinte,  neste  processo,  aplicar  o  resultado  do  processo  n°  10855.000880/2003­78.   Logo,  deve  ser  reconhecido  que  o  crédito  apurado  foi  suficiente  para  compensar  integralmente os débitos de PIS do período de julho/2003, que é o objeto do  presente processo.  Portanto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 332DF CARF MF

score : 1.0
7193670 #
Numero do processo: 14041.000972/2008-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO PARADIGMA. Não se conhece de recurso especial que, embora cite decisão proferia em autos cujo lançamento decorreu de situação fática semelhante, o colegiado paradigmático deixou de abordar expressamente o tema devolvido pelo Recorrente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade alegada na tribuna por ocasião da sustentação oral. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto (i) à bolsa de estudos, na modalidade de desconto em mensalidade, concedidos aos dependentes dos segurados empregados e quanto (ii) à retroatividade benigna. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201711

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO PARADIGMA. Não se conhece de recurso especial que, embora cite decisão proferia em autos cujo lançamento decorreu de situação fática semelhante, o colegiado paradigmático deixou de abordar expressamente o tema devolvido pelo Recorrente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 14041.000972/2008-98

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5849692

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.209

nome_arquivo_s : Decisao_14041000972200898.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 14041000972200898_5849692.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade alegada na tribuna por ocasião da sustentação oral. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto (i) à bolsa de estudos, na modalidade de desconto em mensalidade, concedidos aos dependentes dos segurados empregados e quanto (ii) à retroatividade benigna. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017

id : 7193670

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011669889024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9.525          1 9.524  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  14041.000972/2008­98  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.209  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  SITUAÇÃO  NÃO  ENFRENTADA  PELO  ACÓRDÃO  PARADIGMA.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  que,  embora  cite  decisão  proferia  em  autos  cujo  lançamento  decorreu  de  situação  fática  semelhante,  o  colegiado  paradigmático  deixou  de  abordar  expressamente  o  tema  devolvido  pelo  Recorrente.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  destinação  de  bolsa  de  estudos  aos  DEPENDENTES  do  segurado  empregado  não  se  encontra  dentre  as  exclusões  do  conceito  de  salário  de  contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91.  Até a edição da  Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei  8212/91  trazendo  expressa  referência  aos  dependentes  do  segurado,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados, independente do tipo de curso ofertado.  A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação  específica  que  trata  da  matéria,  definindo  o  seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário  de contribuição.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 09 72 /2 00 8- 98 Fl. 9525DF CARF MF     2 449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  preliminar  de  nulidade  alegada  na  tribuna  por  ocasião  da  sustentação  oral.  Acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do Recurso  Especial,  apenas quanto (i) à bolsa de estudos, na modalidade de desconto em mensalidade, concedidos  aos dependentes dos segurados empregados e quanto (ii) à retroatividade benigna. No mérito,  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Ana  Cecília  Lustosa  da Cruz  (suplente  convocada),  que  lhe  deram  provimento  parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Fl. 9526DF CARF MF Processo nº 14041.000972/2008­98  Acórdão n.º 9202­006.209  CSRF­T2  Fl. 9.526          3 Relatório  Trata­se de auto de infração (AI 37.142.149­7) para cobrança de diferença de  contribuição  previdenciária,  parte  patronal,  SAT  e Adicional  de  SAT.  O  relatório  fiscal,  na  parte que nos interessa assim resumiu a infração:  10.6. Descontos concedidos nas mensalidades escolares  10.6.1.  Da  análise  dos  dados  apresentados  pela  empresa  conforme  itens  5.9  se  verificou  que  vários  funcionários  obtiveram,  para  si  ou  para  seus  dependentes,  descontos  nas  mensalidades escolares.  10.6.2.  O  art.  28  da  Lei  8.212/91  define  com  salário­ contribuição:  "I  ­ para o empreqado e  trabalhador avulso: a  remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos paws, devidos  ou  creditados a qualquer  titulo,  durante o  mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou toma dor de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;  "III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma  ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria,  durante o mês;" (sublinhei)  10.6.3.  Depreende­se  da  interpretação  legal  que  os  descontos  concedidos nas mensalidades escolares, quantificados em moeda  corrente pela empresa fiscalizada, correspondem à remuneração  indireta  que  diferenciam  a  relação  de  trabalho/prestação  de  serviço existente com as demais empresas.  10.6.4.  Ademais,  o  §9°  do  referido  artigo  traz,  de  forma  exaustiva,  as  possibilidades  excludentes  de  tributação  ao  salário­de­contribuição,  dentre  as  quais  não  está  incluída  esta  modalidade de remuneração.  10.6.5.  Virá  em  seqüência  a  alegação  do  contribuinte  de  que  referidos  descontos  são  concedidos,  até  certo  percentual  (geralmente 50%), em cumprimento determinação de convenção  coletiva de trabalho assinada com os sindicatos dos empregados  (SINPRO­DF e SAE­DF).  10.6.6.  0  art.  611  da  CLT  (Decreto­lei  no  5.452/43)  define  convenção  coletiva  de  trabalho  como  sendo  um  contrato  interpartes, conforme abaixo sublinhado:   "Art.  611  ­  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  é  o  acordo  de  caráter  normativo,  pelo  qual  dois  ou  mais  Sindicatos  representativos  de  categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho  aplicáveis,  no  âmbito  das  respectivas  representações,  às  re/aches  individuais do trabalho." (sublinhei)   Fl. 9527DF CARF MF     4 10.6.7. Desta forma a relação de direitos e obrigações criada na  convenção  coletiva  de  trabalho  não  contamina  o  direito  previdenciário,  visto  que  a  aplicabilidade  da  convenção  está  restrita ao âmbito interpartes conforme o art. 611 da CLT.  10.6.8. Já a obrigação de fazer ou não  fazer  tributária decorre  exclusivamente de Lei e, neste caso, está exaustivamente tratada  na  Lei  8.212/91,  quer  pela  definição  da  incidência  de  contribuição previdenciária a qualquer forma, direta ou indireta  de  remuneração,  quer  pela  lista  exaustiva  das  ocorrências  de  não incidência.  10.6.9.  Desta  forma  os  descontos  concedidos  em mensalidades  escolares,  denominado  pelo  sujeito  passivo  de  bolsa,  quando  concedidos  às  pessoas  que  lhes  prestam  qualquer  tipo  de  serviço, correspondem a uma contraprestação inerente à relação  comercial  e  trabalhista  criada  e,  portanto  trata­se  de  remuneração indireta passível de tributação.  10.6.10. Estes valores foram lançados no levantamento:  CÓDIGO  LEVANTAMENTO  DESCRIÇÃO DO LEVANTAMENTO  RLC  DESCONTO  MENS  ESCOLAR  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  RLE  DESCONTO  MENS  ESCOLAR  ­  SEGURADO  EMPREGADO  10.6.11.  As  obrigações  acessórias  relacionadas  a  estes  lançamentos  foram  apenadas  com  os  Autos  de  Infração  relacionados nos itens 10.1.3, 10.1.10 e 10.3.3 a).  Vale  destacar  a  mesma  auditoria  fiscal  deu  origem  aos  seguintes  autos  de  infração:    Intimado  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  302/3019  e  juntou  extensa  documentação.  Entre  os  pontos  arguidos  pela  defesa  destacamos:  preliminares  de  decadência parcial  pela aplicação do art.  150, §4º do CTN e de nulidade do  lançamento por  erro na apuração da base de cálculo; no mérito aduz que inexiste irregularidade no fornecimento  das bolsas de estudo, uma vez que estas não representam remuneração indireta, consoante disposto  Fl. 9528DF CARF MF Processo nº 14041.000972/2008­98  Acórdão n.º 9202­006.209  CSRF­T2  Fl. 9.527          5 no art. 458, §2°, com as alterações trazidas pela Lei n.° 10.243 de 19.06.2001, da CLT, destaca que  as alterações trazidas pela referida lei buscaram estimular o empregador a proporcionar melhores  condições  de  trabalho  aos  seus  empregados,  de  forma  a  desonerá­los  de  diversos  itens  que,  até  aquele momento, eram considerados salário indireto.  Diante  da  argumentação  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo,  a  DRJ  solicitou a realização de diligência nos termos despacho de fls, 9.223/9.224. O lançamento foi  alterado conforme resposta dada pela autoridade de fiscal às fls. 9.328/9.340.  O contribuinte  foi  cientificado do  resultado da diligência e apresentou nova  Impugnação (fls.9.234/9.263) na qual reitera os argumentos apresentados na inicial e requer, ao  final,  seja  dado  provimento  às  Impugnações  apresentadas,  para  julgar  improcedentes  os  lançamentos efetuados, determinando o cancelamento das cobranças de diferenças relacionadas  às contribuições do segurado empregado e contribuintes individuais, multas de lançamento de  oficio; juros de mora SELIC, bem como quaisquer outras exigências fiscais.  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente  determinando: a decadência parcial relativa às competências 01/2003 a 09/2003, retificação do  lançamento nos termos em que apurado pela diligência fiscal, aplicação da multa nos termos da  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009 e remessa dos autos à instância superior para análise  de Recurso de Ofício.  Intimado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  9.342  e  seguintes) com a mesma linha de argumentação.  A 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, negou provimento ao Recursos de Ofício  e  deu  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  a  exclusão  dos  valores  apurados  à  título  de  bolsa  de  estudos  e  ainda  determinar  o  recálculo  da multa  de mora,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  BOLSAS  DE  ESTUDO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  NÃO  INTEGRAÇÃO.  A bolsa de estudo destina­se a ressarcir os valores pagos a título  e mensalidades  escolares  dos  próprios  empregados  ou  de  seus  filhos,  não  possuindo  natureza  salarial.  É  um  incentivo  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Por  tal  razão,  os  valores  que  porventura forem expendidos a este  título não devem integrar o  salário de contribuição.  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.   Fl. 9529DF CARF MF     6 Intimada do acórdão,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  visando  rediscutir os seguintes pontos:  1)  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  educação  concedido aos empregados e dependentes por descumprimento dos requisitos  do  art.  28,  alínea  't'  da Lei  nº  8.212/91,  cita  como paradigmas  os  acórdãos  2401­00.245 e 2401­001.967; e  2)  critério  adotado  na  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Contrarrazões  do  contribuinte  pugnando  pelo  não  conhecimento  e  não  provimento do recurso.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento da preliminar de nulidade do auto de infração:  Foi  suscitado  pelo  Contribuinte  na  sessão  de  julgamento,  a  existência  de  vícios  no  lançamento  que  levariam  a  nulidade  do  auto  de  infração.  Pugnou­se  pelo  conhecimento de ofício do tema haja vista tratar­se de matéria de ordem pública.  Ocorre  que  as  nulidades  apontadas  foram  exaustivamente  debatidas  pelo  Colegiado  a  quo,  havendo  no  acórdão  recorrido  expressa  manifestação  pela  inexistência  de  quaisquer  vícios,  tendo  o  contribuinte  exercido,  sem  quaisquer  dificuldades  seu  direito  de  defesa. Vale transcrever o entendimento registrado no voto:  Relatório  ...  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário, fls. 9388/9405, requerendo a reforma do Acórdão da  DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  ­  Em  sede  preliminar,  almeja  à  nulidade  do  lançamento  em  razão dos seguintes fatos:  1. não fornecimento das planilhas de forma a possibilitar o seu  manuseio  e  total  compreensão  dos  cálculos  efetuados  pelo  Auditor Fiscal;  2.  a  inexistência  da  coluna  utilizada  pelo  Auditor  para  fundamentar os cálculos e valores apurados;  Fl. 9530DF CARF MF Processo nº 14041.000972/2008­98  Acórdão n.º 9202­006.209  CSRF­T2  Fl. 9.528          7 3. desconsideração das retificações promovidas pelo Recorrente  antes da lavratura do Auto de Infração;  4. ausência de fundamentação e insuficiente exposição dos fatos.  ­  Ausência  de  remuneração  indireta,  eis  que  a  concessão  de  descontos nas mensalidades não constitui salário, nos termos do  art. 458, § 2º, da CLT.  É o relatório.  ...  DOS  ARGUMENTOS  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA  Dos documentos em formato “xls”  A  Recorrente  apresentou  petição,  fls.  306/307,  anterior  à  Impugnação,  na  qual  requereu  a  entrega  das  planilhas  elaboradas pela auditoria fiscal no formato “xls”, alegando não  ser possível a leitura de dados através do formato “pdf”, razão  pela qual cercearia o seu direito de defesa.  Tal argumento, entretanto, não merece guarida. O formato como  são  entregues  as  planilhas  ao  contribuinte  tem  por  objetivo  evitar  possíveis  alterações  nos  dados  informados  pelo  Auditor,  eis  que  o  formato  solicitado  pela  Recorrente  permite  o  fácil  manuseio das informações ali contidas.  Portanto,  não  há  que  se  considerar  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  não  entrega  dos  documentos  em  “xls”,  eis  que  independente  do  formato,  os  dados  ali  consignados  são  os  mesmos e o contribuinte teve ciência do que se tratava.  Inexistência  de  fundamentação  quanto  ao  cálculo  e  os  valores  apurados  As  planilhas  elaboradas  pela  auditoria,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  encontra  a  explicação  da  aplicação  de  alíquotas e resultado dos valores apurados no Relatório Fiscal,  mais precisamente em seu item 09, fls. 142/143.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal  consigna  minuciosamente  todo  o  procedimento fiscal e todo o percurso para encontrar os valores  apurados e lançados na presente autuação.  Portanto, não prospera tais argumentos da Recorrente.  Retificações realizadas após o início do procedimento fiscal  Segundo  relata  a  Recorrente,  não  foram  consideradas  as  retificações  promovidas  até  16/09/2008,  as  quais  não  foram  inseridas  nas  planilhas  da  auditoria,  razão  pela  qual  foram  indevidamente tributadas, restando, por conseguinte, a anulação  da presente autuação.  É sabido, contudo, que iniciado o procedimento fiscal, quaisquer  declarações  ou  retificações  não  surtiram  efeitos  em  eventual  Fl. 9531DF CARF MF     8 lançamento  de  ofício  oriundo  da  dita  fiscalização,  conforme  entendimento sumulado por este Conselho, in verbis:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Portanto, tendo em vista que o TIAF foi lavrado e cientificado ao  contribuinte em 29/01/2008,  fls. 177/178, desde a  referida data  não  hão  que  ser  consideradas  eventuais  declarações  e/ou  retificações  posteriormente  apresentadas,  muito  menos  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  conforme  foi  atestado  na  informação fiscal, fls. 9284/9286.  Entretanto,  é  de  se  considerar  que  o  Relatório  04,  anexo  ao  Relatório  Fiscal,  fls.  269/272,  foi  elaborado  especificamente  para se proceder à comparação entre os valores apurados pela  auditoria e os corrigidos durante a ação fiscal, inclusive aquelas  realizadas  em  16/09/2008,  item  9.1.4  do  Relatório  Fiscal.  Importa  ressaltar  que  a  empresa  não  procedeu  a  integral  correção dos  valores, de modo que não  foi  aplicada a  redução  prevista no § 4º do art. 35, vigente à época dos fatos geradores e  das retificações.  Ausência de fundamentação e insuficiente exposição dos fatos  O Relatório Fiscal consigna minuciosamente todos os fatos que  culminaram  na  autuação  em  epígrafe.  Desde  a  análise  dos  documentos apresentados pelo contribuinte, informações obtidas  pela  Receita  Federal,  consideração  dos  recolhimentos  apresentados pelo contribuinte até à explicação dos relatórios e  créditos constituídos, com a respectiva análise dos documentos,  rubricas e diferenças encontradas.  Vê­se que, pois, que a Recorrente teve conhecimento de todos os  atos do procedimento fiscal, bem como estavam claros os fatos e  valores  apurados,  o  que  permitiu  a  devida  elaboração  de  sua  defesa.  Quanto  à  fundamentação,  inobstante  o  Relatório  Fiscal  consignar,  no  item  11  –  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  transcrição  e  indicação  dos  artigos  que  fundamentaram  a  autuação,  há  nas  fls.  132/133  documento  específico,  denominado Fundamentos Legais do Débito – FLD,  no qual é elencado  todos os dispositivos  legais que embasam a  presente  autuação,desde  a  competência  para  fiscalizar  até  à  aplicação da multa.  Considerando a expressa manifestação do Colegiado a quo sobre as nulidades  apontadas  pelo  contribuinte  e  a  ausência  de  recurso  contra  o  entendimento  fixado,  deve­se  concluir pelo trânsito em julgado do tema, não havendo espaço para que essa Câmara Superior  conheça dos argumentos.    Do conhecimento do Recurso da Fazenda Nacional:  Em sede de contrarrazões o contribuinte pugnou pelo não conhecimento do  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional sob o argumento de não cumprimento dos  requisitos formais previsto no Regimento Interno deste Conselho.  Fl. 9532DF CARF MF Processo nº 14041.000972/2008­98  Acórdão n.º 9202­006.209  CSRF­T2  Fl. 9.529          9 Em relação ao tema 'bolso de estudos' argumenta que em relação ao primeiro  paradigma ­ acórdão 2401­00.245 as situações enfrentadas pelos Colegiados seriam distintas, e  ainda  defende  que  imprestabilidade  do  paradigma  em  razão  de  se  tratar  de  decisão  que  na  época ainda não havia  transitado em julgado. O argumento de divergência  fática também foi  suscitado em relação ao segundo paradigma ­ acórdão 2401­001.967.  Deixo  de  enfrentar  os  problemas  suscitados  em  relação  ao  acórdão  2401­ 00.245  pelo  fato  do  mesmo  já  ter  sido  desconsiderado  pelo  respectivo  despacho  de  admissibilidade que assim concluiu:   Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude fática entre a  decisão recorrida e o segundo paradigma indicado, motivo pelo  qual  entendo  que  está  configurada  a  primeira  divergência  jurisprudencial apontada pela PGFN.  Destaco que o Acórdão n.º 240100.245  trata de  situação  fática  distinta,  em  que  “(...)  não  é  possível  assumir  que  o  pagamento  dos  valores  a  título  de  bolsa  de  estudos  tenha  observado  as  determinações  legais,  eis  que  a  empresa  não  ofereceu  à  fiscalização,  não  obstante  a  intimação  para  tal,  as  informações  relativas às bolsas de estudo concedidas a funcionários, além do  fato  de  ter  sido  também  concedidas  a  dependentes  dos  empregados”.  O segundo paradigma, requer uma melhor análise.  Conforme  descrito  no  relatório  do  julgado,  a  situação  enfrentada  pelo  colegiado paradigmático no acórdão 2401­001.967 foi lançamento decorrente de contribuições  previdenciárias correspondentes à parte dos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  que  estudavam  e/ou mantinham  dependentes  seus  estudando  no  estabelecimento  do  contribuinte,  no  caso  o  sujeito  passivo  era  uma  instituição de ensino que concedeu o benefício em cumprimento ao acordo coletivo de trabalho  e na modalidade de descontos em mensalidades.  Não  podemos  negar  que,  em  um  primeiro  momento,  a  situação  fática  ali  analisada é semelhante a enfrentada no presente processo. Ocorre que, consultado o inteiro teor  do voto proferido pela então Relatora, podemos afirma que sua análise se restringiu a abordar  os aspectos sob o prisma dos benefícios concedidos aos dependentes do empregados, levando a  conclusão  de  que  naquele  julgado  foram  cumpridos  os  requisitos  em  relação  as  bolsas  concedidas aos empregados.  Vejamos a parte do julgado que nos leva a essa conclusão:  Em suas razões de recurso a Recorrente alega, em tese, a Lei nº  10.243,  de  19/06/2001,  expressamente  excepcionou  os  descontos em mensalidades, matrículas e anuidades de filhos e  dependentes  de  professores  como  benefícios  e  não  como  salário­de­contribuição.  Nesse  sentido,  importa  esclarecer,  que  de  fato  o  acréscimo  referido  e  a  nova  redação  do  art.  458,  no  §  2º,  traz  mesmo  a  alteração para dizer que:  ...  Fl. 9533DF CARF MF     10 Porém não se pode olvidar as disposições contidas no artigo 28  da  Lei  nº  8212/91,  que  define  o  salário  de  contribuição  como  sendo  “a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas. os ganhos habituais sob a forma de utilidades e no §9º  do mesmo  artigo,  que  relaciona  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição,  sendo  que  a  isenção  estabelecida  na  alínea  “t”  do  referido  artigo  exclui  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  o  "valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissional".  Logo, a parcela ofertada aos trabalhadores a titulo de bolsas de  estudos aos seus dependentes não se encontra relacionada entre  aquelas excluídas da incidência de contribuição previdenciária.  Por  sua  vez,  a  interpretação  da  norma  isentiva  não  permite  incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente  previstas  no  texto  legal  instituidor,  em  face  da  literalidade  em  que deve  ser  interpretada  (nos  termos do art.  111,  II  da Lei nº  5.172/66  ­  CTN),  do  contrário  estaria  imprimindo­lhe  um  alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras  de isenção não comportam interpretações ampliativas.  Dessa  maneira,  para  que  não  houvesse  incidência  de  contribuição  previdenciária  seria  necessário  que  o  beneficio  fosse diretamente relacionado a um plano educacional visando a  educação  básica;  ou  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa não sendo utilizado em substituição de parcela salarial  e  que  todos  o  empregados  e  dirigentes  tivessem  acesso  ao  mesmo.  No caso em comento, a Auditoria­Fiscal apurou a existência de  subsídios  dados  aos  funcionários  sob  a  forma  de  desconto  de  pagamento  de  mensalidade  escolares  aos  segurados  e  seus  dependentes, fora, portanto, das hipóteses do art. 28, alínea "t"  da Lei no. 8.212191, ou seja, o beneficiário da utilidade previsto  na  norma  que  exclui  a  incidência  de  contribuição  é  o  empregado e não seus filhos.  Considerando que a Fazenda Nacional requer a reforma da decisão a quo em  relação aos descontos concedidos aos empregados nas suas própria mensalidades e nas de seus  dependentes, e considerando o teor da decisão proferida no acórdão paradigma 2401­001.967,  único aceito pelo exame de admissibilidade quanto a este tema, conheço do Recurso Especial  apenas em relação aos supostos benefícios auferidos pelos empregados em razão dos descontos  concedidos aos seus dependentes.  No que tange ao segundo tema do recurso ­ critério adotado na aplicação do  princípio da  retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 ­ o exame  de admissibilidade não merece reparos.  A  situação  fática  enfrentada  nos  paradigmas  é  semelhante  a  do  presente  lançamento: a fiscalização incluiu na base de cálculo das contribuições previdenciárias à titulo  de salário indireto, os valores distribuídos à título de PLR que descumpriu os requisitos da lei e  Fl. 9534DF CARF MF Processo nº 14041.000972/2008­98  Acórdão n.º 9202­006.209  CSRF­T2  Fl. 9.530          11 também os benefícios conhecidos como  'incentive house'. Naqueles processos os Colegiados,  de forma diversa do recorrido que aplicou o caput do art. 35 da Lei nº 8.212/91, entenderam  que a retroatividade benigna deveria levar em conta o 'novo' art. 35­A.  Assim,  diante  do  exposto  conheço  parcialmente  do  recurso  admitindo  a  reanálise  apenas  dos  seguintes  pontos:  i)  bolsa  de  estudos  ­  na modalidade  de  desconto  em  mensalidade  ­  concedidos  aos  dependentes  dos  segurados  empregados,  e  ii)  retroatividade  benigna da multa aplicada em razão das alterações promovidas na Lei nº 8.212/91.    Do mérito:  Bolsa de estudos:  Discute­se a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo  ofertadas aos dependentes dos segurados empregados sob forma de desconto em mensalidade  de  cursos  mantidos  pelo  próprio  contribuinte,  verbas  que  no  entender  desta  Relatora  não  assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá­las como salário utilidade.  Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho, Mauricio Godinho Delgado,  na  obra  "Curso  de Direito  do Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O  primeiro  deles  é  o  da  "habitualidade  do  fornecimento",  deve  o  fornecimento  do  bem  ou  serviço  ser  reiterado  ao  longo  do  contrato  de  trabalho,  deve  estar  presente  a  idéia  de  ser  uma  prestação  de  repetição  uniforme  em  certo  contexto  temporal. O  segundo  requisito  é  a presença do  "caráter  contraprestativo do  fornecimento",  defende que  é  necessário  que  a  causa  e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é preciso que a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com  o  intuito  retributivo,  como  um  acréscimo  de  vantagens  contraprestativas  ofertadas  ao  empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712):  Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda  destaca que  trata­se de dever  imposto  à  empresa pela própria Constituição Federal,  e por  tal  razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p.  715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  Fl. 9535DF CARF MF     12 de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto  ao  terceiro  requisito  "onerosidade  unilateral",  embora  reconheça  trata­se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o Ministro Delgado  admite  sua aplicação em casos específicos (p. 718):  É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.  Observamos  que  no  caso  concreto  sob  qualquer  prisma  de  análise  não  é  possível  classificar  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados  como  prestação de caráter remuneratório.  Embora  haja  habitualidade  na  ofertada  das  bolsas  à  totalidade  dos  empregados, a utilização do benefício pelo obreiro é facultativa e onerosa, já que condicionada  ao pagamento da parcela da mensalidade devida, e salvo na hipóteses de realização de cursos  sucessivos,  teremos uma prestação com duração delimitada no  tempo (período  letivo) não se  estendendo por todo contrato de trabalho.  Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo, que tem  por  finalidade  exatamente  o  desenvolvimento  de  atividades  relacionadas  ao  ensino,  especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a  exata  finalidade  da  instituição  educacional.  Embora  decorram  do  contrato  de  trabalho  as  mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou  potencialmente  prestado,  trata­se  de  prestação  ofertada  em  cumprimento  do  dever  constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções  coletivas  de  trabalho  firmadas  com  as  respectivas  entidades  de  classe  representantes  das  categorias  o  qual  também  possui  força  normativa  por  expressa  disposição  do  art.  611  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT.  Fl. 9536DF CARF MF Processo nº 14041.000972/2008­98  Acórdão n.º 9202­006.209  CSRF­T2  Fl. 9.531          13 Por força do art. Art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa  ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a  da  Constituição  Federal  deve  ser  interpretado  utilizando­se  os  conceitos  construídos  pelo  Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para  se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho.  Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  O art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define  o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  §  2o Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma  tributária no  sentido de classificar  tais vantagens  como "salário utilidade" dando­lhes  caráter  remuneratório.  Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em  situações  restritas,  tenha  admitido  a  exclusão de bolsas de estudos do  conceito de  salário de  contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  Vale  citar  recente  decisão  monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS  Fl. 9537DF CARF MF     14 (publicada  em  11/11/2016),  que  negou  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte:  Acerca  da  contribuição  previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre os valores pagos a título de auxílio­educação. Nessa linha:  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  (...)  5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,  existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda  Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo.  6.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa provido.  (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016);  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  18.03.2002).  Fl. 9538DF CARF MF Processo nº 14041.000972/2008­98  Acórdão n.º 9202­006.209  CSRF­T2  Fl. 9.532          15 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  In  casu,  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.   Adotando  como  fonte  de  direito  o  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal de  Justiça,  a qual melhor  interpreta a  amplitude da base de  cálculo da contribuição  previdenciária,  concluo  que  as  bolsas  de  estudos  fornecidas  pela  instituição  aos  dependentes  dos  seus  empregados  não  possuem  natureza  remuneratória,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  incidência do tributo lançado.    Da multa:  Quanto a aplicação das penalidades relativas às contribuições previdenciárias,  previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea  “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  Fl. 9539DF CARF MF     16 A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  Fl. 9540DF CARF MF Processo nº 14041.000972/2008­98  Acórdão n.º 9202­006.209  CSRF­T2  Fl. 9.533          17 obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   Fl. 9541DF CARF MF     18 O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Fl. 9542DF CARF MF Processo nº 14041.000972/2008­98  Acórdão n.º 9202­006.209  CSRF­T2  Fl. 9.534          19 Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  Fl. 9543DF CARF MF     20 do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Fl. 9544DF CARF MF Processo nº 14041.000972/2008­98  Acórdão n.º 9202­006.209  CSRF­T2  Fl. 9.535          21 Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    Conclusão:  Diante  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional  apenas para determinar que a multa  seja aplicada  em conformidade  com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 9545DF CARF MF     22 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada.  Peço  licença  a  ilustre  conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  para  divergir do seu entendimento quanto a exonerar o contribuinte de obrigação principal prevista  em lei, acerca da exclusão da bolsa de estudos fornecida aos dependentes do conceito de salário  de contribuição, bem como do alcance da lei 8212/91 em relação a matéria.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Bolsa de Estudo aos Dependentes de Empregados  Quanto  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  aos  dependentes  dos  empregados  constituírem salário de contribuição, razão o confiro ao recorrente.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Fl. 9546DF CARF MF Processo nº 14041.000972/2008­98  Acórdão n.º 9202­006.209  CSRF­T2  Fl. 9.536          23 No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido, o arcabouço normativo pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação  própria,  tanto  em  relação a parte de  custeio  ­ Lei 8212/91,  como em  relação a  concessão de  benefícios ­ Lei 8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Ao  contrário  do  que  entendeu  a  ilustre  relatora,  a  concessão  da  bolsa  de  estudo  encontra­se  perfeitamente  enquadrada  dentro  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  previsto  no  art.  28  da Lei  n  °  8.212/1991,  ou  seja,  tanto  o  fornecimento  em dinheiro,  como  aquele  fornecido  na  forma de utilidades,  no  caso  bolsas,  encontram­se  compreendidos  como  fato gerador de contribuições previdenciárias.   Note­se que, conforme descrito no conceito legal, não interessa a razão pela  qual  o  benefício  é  concedido:  "  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção  ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".   Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas  de estudos em legislação diversa, no caso a CLT, quando existem pontos específicos sobre o  tema na legislação previdenciária.   Em  seus  argumentos  cita  o  recorrente  o  art.  458,  §2º  da Consolidação  das  Leis  dos  Trabalho  ­  CLT,  contudo,  conforme  já  esclarecido,  a  existência  de  dispositivos  específicos  em  matéria  previdenciária,  para  que  o  benefício  educação  fornecido  aos  empregados,  bem  como  aos  seus  dependentes,  esteja  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição, não nos permite fazer uso dessa norma.  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Fl. 9547DF CARF MF     24 [...]  Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com  o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir­lhes  limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º da  lei 8212/91, quais os  limites para  que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração  (salário de contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  a  lei  8212/91,  o  que  autorizaria  aplicação  para  definição  do  exclusão  das  verbas  ali  elencadas  do  conceito de salário de contribuição, entendo que razão  também não  lhes assiste, pelas  razões  abaixo expostas:  1º)  o  custeio  previdenciário  é  regido  por  legislação  própria,  sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012,  não houve revogação expressa do art. 28, §9º,  't" da  lei 8212/ 91, nem mesmo  qualquer  alteração  para  convergência  irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário de contribuição) para efeitos previdenciários e remuneração para efeitos  trabalhistas;  2º)  outro  ponto  que  mostra­se  relevante  é  que  em  momento  algum  o  próprio  dispositivo  da  CLT  determina  o  alcance  irrestrito  as  bolsas  concedidas aos dependentes dos empregados;  3º)  por  fim,  o  ponto  que  entendo mais  forte  para  determinar  que o  legislador  trata as questões de  forma diversa, é a alteração do art. 28, §  9º,“t”da Lei 8212/91 pela  Lei nº 12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o  legislador  optou  por  incluir  os  dependentes  do  segurado,  mas  ainda  o  fez  de  forma  restrita  para  efeitos  da  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  pois  define  claramente  que  não  é  qualquer  bolsa  para  aos  dependentes,  ou  mesmo aos próprios empregados que se encontram excluídos da base de cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos diante de disciplinamentos distintos com regras específicas.   Quisesse  o  legislador,  nesse  momento,  que  as  bolsas  de  estudos  de  forma  irrestrita  estivessem  excluídas  do  conceito,  bastaria  reproduzir  o  dispositivo  da CLT,  porém  assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo introduzido em  2011:   Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  Fl. 9548DF CARF MF Processo nº 14041.000972/2008­98  Acórdão n.º 9202­006.209  CSRF­T2  Fl. 9.537          25 2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Ou seja, o legislador especificou não apenas que a dos dependentes refere­se  apenas a educação básica, como limitou até mesmo para os empregados, que tipos de cursos  podem ser fornecidos e o montantes. É de se concluir que, para efeitos previdenciários, até a  edição da Lei nº 12.513, de 2011, não  se  aplicava qualquer  exclusão da  base de cálculo  aos  dependentes dos empregados, razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes,  independente do tipo de curso ofertado. Senão vejamos novamente, o disposto no art. 28, § 9º  da Lei n ° 8.212/1991 antes da alteração:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considera  infração  determinada  conduta,  mas  de  alteração  legislativa que  excluiu da base de  cálculo,  ou mesmo do conceito de  salário de  contribuição  determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos  após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.  Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório,  transcrevendo  inclusive  julgados  que  indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado  da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS aos dependentes.   O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição,  que destaca remuneração em sua acepção mais ampla. Remunerar significa retribuir o trabalho  realizado à qualquer  título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja  pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado,  pelo vínculo contratual ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  Fl. 9549DF CARF MF     26 espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de BOLSA DE  ESTUDOS AOS DEPENDENTES,  representam  alguma  espécie  de  ganho. Na  verdade,  dito  benefício, está inserido no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos  ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender  às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se  não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Dessa forma, entendo descabida qualquer argumentação de que as BOLSAS  sejam  fornecidas  para  o  trabalho,  cujo  alcance  está  restrito  a  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros.  Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter  remuneratório,  pois  não  é  considerada  retribuição  pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida  a  terceiros  desvinculados  de  relação  de  trabalho  com  a  empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto  de  captura  de  profissionais,  já  que  permite  ao  empregado  dar  ao  seu  dependente  (filho)  instrução em escola particular, que muitas vezes não poderia com o simples salário pago pela  instituição.   Ainda  entendo  pertinente  esclarecer  que  no  meu  entender  o  requisito  habitualidade  não  está  associado  necessariamente  ao  número  de  vezes,  mas,  se  o  seu  pagamento está relacionado a algo fornecido "pelo trabalho na empresa" ou por algum evento  externo,  sem  qualquer  relação  com  o  aspecto  laboral.  Melhor  explicando,  entendo  que  o  fornecimento  de  benefícios  em  geral,  ao  longo  do  contrato  de  trabalho,  acabam  que  indiretamente remunerando o trabalhador, pois sua concessão dá­se em função da existência do  vínculo de emprego. Estariam aí, por exemplo  inseridos, a concessão de bolsas, alimentação,  viagens  de  lazer,  prêmios,  dentro  muito  outros.  Já  se  o  benefício  concedido,  o  foi  à  título  excepcional, ou melhor dizendo eventual, aí sim poderíamos dizer que não possui relação com  a prestação de serviços, como exemplo podemos citar um valor fornecido em caso fortuito ao  empregado face uma calamidade pública, ou um caso fortuito ocorrido em sua via pessoal.  Fl. 9550DF CARF MF Processo nº 14041.000972/2008­98  Acórdão n.º 9202­006.209  CSRF­T2  Fl. 9.538          27 Não discordo do aspecto louvável que se poderia extrair com o fornecimento  de bolsas de estudo aos dependentes dos empregados, mas a legislação tributária não comporta  interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos casos expressamente determinados  em lei, em obediência, no caso concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, §9º. 't" da lei  8212/91.  Portanto,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS DE DEPENDENTES, nos  termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram  cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, razão  pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                  Fl. 9551DF CARF MF

score : 1.0
7174135 #
Numero do processo: 16349.000217/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).
Numero da decisão: 3201-003.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201801

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE. Impõe-se a glosa dos créditos relativos às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16349.000217/2008-84

anomes_publicacao_s : 201803

conteudo_id_s : 5843742

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.359

nome_arquivo_s : Decisao_16349000217200884.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16349000217200884_5843742.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018

id : 7174135

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011699249152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000217/2008­84  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.359  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2005 A 31/12/2005  CRÉDITO. PRODUTO NÃO TRIBUTADO. IMPOSSIBILIDADE.  Impõe­se  a  glosa  dos  créditos  relativos  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  utilizados  na  industrialização de produtos não tributados (Súmula CARF nº 20).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  IBEP ­ INSTITUTO BRASILEIRO DE EDIÇÕES PEDAGÓGICAS LTDA.  requereu  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  relativo  a  insumos  utilizados  na  produção  de  livros.  A repartição de origem emitiu Despacho Decisório  indeferindo o pedido de  ressarcimento,  em  razão  do  fato  de  todos  os  produtos  fabricados  e  comercializados  pelo  Requerente se classificarem na TIPI como Não Tributáveis (NT).  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Requerente  alegou  ter  direito  ao  ressarcimento por  força do princípio da não cumulatividade previsto no art. 153, § 3°,  II, da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 17 /2 00 8- 84 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2008­84  Acórdão n.º 3201­003.359  S3­C2T1  Fl. 0          2 Constituição  Federal  e  em  razão  das  características  da  imunidade  sob  questão,  que  não  se  confunde  com  produtos  classificados  como NT,  sendo  inconstitucional,  segundo  ele,  o ADI  SRF n° 05/2006. Também alegou o então Manifestante que o ressarcimento devia ser corrigido  monetariamente pela Selic.  Nos termos do Acórdão nº 14­28.908, a Manifestação de Inconformidade foi  julgada improcedente, tendo a Delegacia de Julgamento fundamentado sua decisão no fato de o  direito ao aproveitamento do saldo credor de  IPI, nas condições estabelecidas pelo art. 11 da  Lei n° 9.779/1999, não alcançar os insumos empregados em mercadorias não tributadas (NT) e  na  inexistência  de  previsão  legal  para  se  aplicar  atualização monetária  em  ressarcimento  de  crédito de IPI.  Em  seu  recurso  voluntário,  o  Recorrente  reitera  seu  pedido,  repisando  os  mesmos argumentos de defesa.  É o relatório  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.348,  de  31/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16349.000206/2008­02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.348):  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Foi  constatado  que  o  contribuinte  protocolou  pedido  de  ressarcimento  sobre  saldo  credores  decorrentes  de  créditos  do  IPI  relativos  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  não tributados ou imunes.  É  certo  ao  julgamento  administrativo  de  segunda  instância,  conforme Súmula 20 deste Conselho1, que não há direito a crédito de IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de                                                              1  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 16349.000217/2008­84  Acórdão n.º 3201­003.359  S3­C2T1  Fl. 0          3 produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  e,  não  há  qualquer  prova  ou  sequer  alegação  do  contribuinte  que  permita  concluir  que  este  não  se  creditou nestas situações.  A simples alegação de que seus produtos seriam imunes e que esta  condição não se equipara aos produtos "não tributados", não é suficiente  para  concretizar  a  materialidade  do  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  operações,  visto  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte  nos  casos  de  crédito.  Portanto, não merece provimento o Recurso Voluntário, de forma  que  seria  correto  o  creditamento  sobre  produtos  com  alíquota  zero  (Súmula 16 do CARF) se este fosse o caso, mas não é.   Logo,  incorreto  o  creditamento  sobre  os  produtos NT  e  por  isto  esta cobrança deve ser mantida.  Não havendo direito ao crédito,  resta prejudicada a discussão a  respeito da atualização dos créditos pela taxa Selic.  Diante de todo o exposto, vota­se para NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 97DF CARF MF

score : 1.0
7182415 #
Numero do processo: 13629.000102/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. Constatado que o sujeito passivo presta serviços que impedem a opção pelo Regime do Simples, nos termos do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96, de aferição, calibragem e testes elétricos em equipamentos e instrumentos de medição e proteção, inclusive com obrigação assumida em contrato, de emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica, deve ser excluído do Simples, desde o início de sua adesão.
Numero da decisão: 1402-000.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 Ementa: EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. Constatado que o sujeito passivo presta serviços que impedem a opção pelo Regime do Simples, nos termos do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96, de aferição, calibragem e testes elétricos em equipamentos e instrumentos de medição e proteção, inclusive com obrigação assumida em contrato, de emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica, deve ser excluído do Simples, desde o início de sua adesão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13629.000102/2007-74

conteudo_id_s : 5846704

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.681

nome_arquivo_s : Decisao_13629000102200774.pdf

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 13629000102200774_5846704.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011

id : 7182415

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:14:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050011805155328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1818; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.000102/2007­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.681  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de agosto de 2011  Matéria  SIMPLES  Recorrente  POWER TEST COMISSIONAMENTO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  Ementa:  EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA.   Constatado que o sujeito passivo presta serviços que impedem a opção pelo  Regime do Simples, nos termos do art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96, de aferição,  calibragem e testes elétricos em equipamentos e  instrumentos de medição e  proteção,  inclusive  com  obrigação  assumida  em  contrato,  de  emitir  a  Anotação de Responsabilidade Técnica, deve ser excluído do Simples, desde  o início de sua adesão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Carlos Pelá e Leonardo Henrique Magalhães de  Oliveira.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 302DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13629.000102/2007­74  Acórdão n.º 1402­00.681  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  Turma  Julgadora  que  indeferiu manifestação de  inconformidade  relativa  a pedido de  cancelamento de exclusão do  Regime do Simples federal, em razão de exercício de atividade vedada.  As ementas proferidas pela Turma Julgadora são as seguintes:  EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA.   Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que prestem  serviços  de  aferição,  calibragem  e  testes  elétricos  em  equipamentos  e  instrumentos  de medição  e  proteção,  pois  essa  atividade  é  exercida  por  profissionais  com  habilitação  legalmente exigida ou a eles assemelhados.  EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  exclusão  do  Simples  das  pessoas  jurídicas  surtirá  efeito  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  for  incorrida  a  situação  excludente,  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX do caput do art. 9° desta Lei;  CONSTITUCIONALIDADE.  O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis federais  compete exclusivamente aos órgãos do Poder Judiciário.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  dada  em  12.06.2009  e  o  recurso  voluntário foi apresentado em 13.07.2009.  A recorrente discorda da decisão de primeira instância por entender que suas  razões e fundamentos não se coadunam com a legislação vigente, a melhor doutrina e porque  contrariaria a maioria das decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela esfera  judicial.  Afirma que  para  executar  suas  atividades  não  tem  necessidade  de que  seus  serviços  sejam  realizados  por  pessoal  técnico  qualificado,  conforme  se  verificaria  dos  documentos  e  informações  prestados  pela Cenibra, Acesita  e CREA,  que  reforçaria  que  não  necessita nem mesmo de ART’s.   Salienta que as atividades de prestação de serviços de aferição, calibração e  testes de relés de proteção elétrica de alimentadores e motores de 13.800, 4.160 e 480 V, não  estão sujeitas à habilitação profissional legalmente exigida, não estando obrigada à inscrição no  CREA e muito menos os serviços prestados estão obrigados ao registro de ANOTAÇÕES DE  RESPONSABILIDADE  TÉCNICA  (ART)  junto  ao  referido  Conselho,  conforme  se  depreenderia das certidões juntadas aos autos.  Afirma que não está obrigada a cumprir a Resolução na qual se fundamenta a  decisão de primeiro grau, pois,  todos  somente estão obrigados a  cumprir  somente o que está  previsto em lei.  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13629.000102/2007­74  Acórdão n.º 1402­00.681  S1­C4T2  Fl. 3          3 Faz referência à Lei Federal nº 5.194/66, art. 33 e art. 7º. Transcreve o art. 7º,  para concluir que a atividade de engenharia    tem como objetivo maior a criação científica, e  que a  lei não menciona TÉCNICO DE GRAU MÉDIO, sendo este de criação da Resolução,  sem força de lei.  Destaca que para  exercer  suas  atividades não há  a necessidade da presença  em seus quadros  funcionais ou diretivos de nenhum profissional habilitado, ou seja, nenhum  engenheiro, bastando a presença de pessoas técnicas e práticas.  Aduz que o registro no CREA somente é exigido quando tiverem como base  preponderante, atividade específica, reservada exclusivamente aos profissionais de engenharia,  arquitetura ou agronomia.  Acrescenta que não consta em seu contrato social a prestação de serviços de  engenharia  elétrica,  e  que  a  atividade  não  envolve  a  criação  ou  execução  de  projetos  de  engenharia,  pois  o  que  efetivamente  faz,  é  testes  elétricos  e  aferições  em  equipamentos  e  instrumentos  de medição  e  proteção  de  seus  clientes,  usando  apenas  instrumentos  de  testes.  Cita como exemplo, a aferição de uma instalação de motor elétrico.  Afirma  que  a  atividade  não  se  confunde  com  a  de  engenharia  industrial,  aplicada na criação de motores e peças utilizadas, posteriormente, pelas empresas de reparação,  sendo  que  estas  apenas  utilizam  de  técnica  especializada  para  recomposição  de  sistemas  já  criados.  Salienta que a atividade exercida não está vedada por lei, e tampouco na IN  355/2003, art. 20, XII,  e que a autoridade  julgadora utilizou da nomenclatura “assemelhado”  para  desenquadrá­la  do  Simples,  fazendo  uma  interpretação  extensiva  e  analógica,  proibida  pelo art. 108 do CTN, devendo ser aplicado o art. 112 do CTN  Cita o acórdão 302­36086, de 11.05.2004,  recurso 12158, que permitiu que  uma  oficina  de  manutenção  de  aparelhos  eletro­eletrônicos,  permanecesse  no  Simples,  por  entender que suas atividades não poderiam ser assemelhadas às funções de um engenheiro. Cita  também a Solução de Consulta nº 38/2003, da SRRF10.  Também discorda da retroação da exclusão desse Regime a datas anteriores à  do Ato Declaratório de exclusão, porque violaria o princípio constitucional determinado pelo  CTN (cita os arts. 107 a 112 e 104).  Menciona que os TRF vem concedendo às empresas excluídas do Simples, o  direito de não recolher a diferença de tributos que deixou de pagar até à data de sua exclusão, e  que  deve  ser  aplicado  o  princípio  geral  de  ciência  dos  atos,  no  qual  os  efeitos  somente  se  iniciam  a  partir  da  notificação  do  contribuinte,  como  forma  de  garantir  a  observância  dos  princípios do contraditório e da ampla defesa, e que ademais, a partir dessa ciência, poderá o  contribuinte  recorrer  da  decisão  de  exclusão,  e  a  procedência  de  suas  alegações  ensejar  seu  retorno ao programa.  Acrescenta que não se pode aceitar que a atividade de prestação de serviços  de  aferição,  calibração  e  teste  de  relés  de  proteção  elétrica  de  alimentadores  e  motores  de  13.800,  4.160  e  480  V,  seja  considerada  como  atividade  vedada,  somente  durante  um  determinado período, devendo ser considerado também que a lei atual, por ser mais benéfica,  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13629.000102/2007­74  Acórdão n.º 1402­00.681  S1­C4T2  Fl. 4          4 deve  retroagir  para  atingir  todos  os  contribuintes  que  foram  indevidamente  excluídos  do  Simples.  É o relatório.    Voto             Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido.  O  Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples,  foi  fundamentado  no  art.  9º  XIII, da Lei 9.317/96, com efeitos, a partir de 04.01.2002 (início das atividades).  Com  a  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  juntou  certidão  do  CREA­MG,  de  19.04.2007,  onde  é  certificado  que  não  consta  em  seus  arquivos,  registro  de  anotações de responsabilidade técnica ART’s em nome da interessada.  A  Turma  Julgadora  concluiu  que  para  a  execução  das  atividades  da  interessada, é necessário que  haja pessoas com conhecimento técnico específico auferido em  curso de formação técnica ou de nível superior ou médio de exercícios regulamentados terá a  inerente capacitação legal e profissional para a desincumbência do objeto social da interessada.  Afirmou que  no  sítio  da Receita Federal  na  internet,  encontram­se  entre  as  atividades  vedadas,  as  seguintes:  “manutenção  de  máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  de  sistemas  eletrônicos  dedicados  a  automação  industrial  e  controle  do  processo  produtivo”,  e  “manutenção  e  reparação  de  aparelhos  e  instrumentos  de medida,  testes  e  controle  –  exceto  equipamentos para controle de processos industriais”.  Transcreveu o caput do art. 27 da Lei 5.194/66, letra “f”, parte da Resolução  218/73,  do Conselho Federal  de Engenharia, Arquitetura  e Agronomia,  para  concluir  que  as  atividades de manutenção em equipamentos  elétricos e eletrônicos, equipamentos eletrônicos  em  geral,  sistemas  de medição  e  controle  elétrico  e  eletrônico,  gêneros  no  qual  se  inclui,  a  espécie “testes elétricos e aferição em equipamentos e instrumentos de medição e proteção, são  atividades  típicas  de  engenheiros  e  técnicos,  cujas  profissões  dependem  de  habilitação  profissional legalmente exigida.  Concordo com os argumentos da Turma Julgadora acima mencionados.  Embora  haja  nos  autos  pontos  a  favor  da  empresa,  que  lhe  favorecem,  há  também pontos que lhe desfavorecem. Os que lhe favorecem são os seguintes:  a) Verifica­se por meio de cópia de certidão, expedida em  17.04.2007, pelo  CREA­MG,  a  pedido  da  chefe  da  SACAT,  que  não  consta  nos  arquivos  daquele  órgão,  o  registro de anotações de responsabilidade técnica ART’s em nome da empresa POWER TEST  COMISSIONAMENTO LTDA.  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13629.000102/2007­74  Acórdão n.º 1402­00.681  S1­C4T2  Fl. 5          5 b)  Também  consta  correspondência  da CENIBRA  (fls.  248/249)  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal,  que  esclarece  que  em  relação  ao  contrato  firmado  com  a  POWER  e  a  CENIBRA,  mencionado,  não  contempla  serviços  em  que  há  exigência  da  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.  c)  Integra  os  autos,  correspondência  da ACESITA,  dirigida  à SACAT,  que  em  relação  ao  contrato  celebrado  com  a  POWER,  que  a  contratada  deverá  fornecer  à  ACESITA, quando for o caso a ART, mas que o objeto do contrato é a manutenção básica e  aferição  de  277  relés  eletromecânicos  de  proteção  do  sistema  de  distribuição  em  energia  elétrica em alta  tensão da usina e para a execução desse objeto, entende não ser necessária a   ART junto ao CREA.  Todavia, há os aspectos abaixo que lhe desfavorecem:  a)  Contrato  com  a  Cegelec,  de  fls.  62/64,  de  20.06.2004,  que  tem  como  objeto:    comissionamento  de  equipamentos  e  sistemas  elétricos  e  baixa  tensão  atendendo  às  normas brasileiras em sua última revisão, e como valor: R$ 340.000,00. Nesse contrato consta  como  obrigações  do  fornecedor  (cláusula  3ª):  emitir  a ART  (Anotação  de Responsabilidade  Técnica). Na nota 2 da cláusula 2ª, consta a informação de que no valor citado na cláusula 2.1,  está  incluído o valor  referente ao acordo do Sindicato SITTICOMM da cidade de Duque de  Caxias;  b)  Verifique­se  a  assinatura  do  Termo Aditivo  da  Power  Test  no  Contrato  celebrado com o Consórcio Mairengineering – Ivaí, de 05.12.2005: Assinatura do sócio sob o  carimbo “Eng. Álvaro A. Siqueira, CREA: 40.119/0 Power Test Ltda”;   c)  Verifique­se  também  no  Contrato  celebrado  com  Tome  Engenharia  e  Transportes Ltda, de 26.09.2005: Assina o contrato, o Engenheiro Álvares Antunes de Siqueira  (sócio da autuada);  d) Verifique­se a resposta à pergunta 5e formulada pela autoridade fiscal:  5e)  Informar  a  quem  incumbe  a  tarefa  de  orientar  e  supervisionar os funcionários na realização de suas tarefas  R­  A  orientação  sobre  como  o  serviço  deverá  ser  executado  é  feita primeiramente pelo  sócio da  empresa que  fez a  leitura do  contrato identificando as especificações dos  testes e aferições e  os  locais onde se encontram os equipamentos a serem testados.  A  partir  de  então  é  determinado  se  há  a  necessidade  de  supervisão no local ou apenas o trabalho de auxiliares.  e) o sócio da empresa é engenheiro, e   entre os  funcionários contratados há  auxiliares, técnicos e supervisores.  Além  dos  argumentos  da  Turma  Julgadora,  com  os  quais  concordo,  adicionalmente, destaco a celebração de contrato com a Cegelec acima mencionado, em que é  obrigação  do  fornecedor,  no  caso,  a  recorrente,  a  emissão  da Anotação  de Responsabilidade  Técnica; a assinatura de parte dos contratos pelo sócio da autuada, na condição de engenheiro,  registrado  no CREA;  o  fato  da  necessidade  do  sócio  da  empresa  fazer  a  leitura  do  contrato  identificando as especificações dos testes e aferições, a análise da necessidade de supervisão,  conforme resposta dada à autoridade fiscal.   Fl. 306DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13629.000102/2007­74  Acórdão n.º 1402­00.681  S1­C4T2  Fl. 6          6 O  conjunto  desses  elementos  nos  levam  a  concluir  que  a  recorrente  efetivamente presta serviços que impedem a opção pelo regime do Simples, nos termos do art.  9º XIII, da Lei 9.317/96.  Desse  dispositivo  legal  extrai­se  que  não  podem  optar  pelo  Simples,  os  engenheiros,  entre  outros,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional  legalmente exigida, o que não significa que profissões de  nível médio não possam depender também de habilitação profissional legalmente exigida.  Em relação à discussão sobre os efeitos da exclusão do Simples, estes devem  se  dar  a  partir  da  ocorrência  da  situação  excludente,  que no  caso,  se deu  desde o  início  das  atividades  da  empresa,  conforme  art.  15,  II,  da  Lei    9.317/96,  na  redação  dada  pela  MP  2.158/35­2001  e  posteriormente  pela  Lei  1.196/2005,  não  havendo  base  legal  para  que  os  efeitos ocorram somente a partir da notificação da exclusão ao sujeito passivo.  Quanto  às  decisões  administrativas  e  judiciais,  citadas  no  recurso,  ainda  na  hipótese de que   tratassem da mesma matéria, as mesmas não têm efeito vinculante para este  colegiado.   Quanto a eventuais alterações posteriores da legislação que não mais vede o  ingresso  no  Simples,  não  foi  citado  nenhum  dispositivo  legal  que  permitisse  a  aplicação  da  nova lei a fatos geradores anteriores à sua vigência.  Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora                                Fl. 307DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0