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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179185 #
Numero do processo: 10435.722650/2015-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.474
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DA SILVA RODRIGUES VESTUARIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 26 50 /2 01 5- 48 Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.474 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722650/2015-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.474 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722650/2015-48 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.474 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.722650/2015-48 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital

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8179251 #
Numero do processo: 10183.906831/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido.
Numero da decisão: 3201-005.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.908051/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10183.908051/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 68 31 /2 01 1- 19 Fl. 18171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906831/2011-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 3201-005.819, de 23 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado em face do acórdão da DRJ Florianópolis/SC que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se requerer a reforma do despacho decisório exarado pela repartição de origem. De acordo com o despacho decisório, o crédito informado na Declaração de Compensação já se encontrava integralmente alocado a outro débito do sujeito passivo, decorrendo daí a não homologação da compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito à restituição da contribuição recolhida sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cujo teor deve ser reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62ª do Regimento Interno do CARF. A decisão da DRJ Florianópolis/SC, denegatória do direito pleiteado, fundamentou-se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de retificação tempestiva da DCTF. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do crédito tributário postulado e requerendo a integral homologação da compensação declarada, tendo- se em conta o princípio da verdade material que exige o aprofundamento da investigação dos fatos por parte da Fiscalização, em face do conjunto probatório por ele produzido. Convertido o feito em diligência, veio com informação fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-005.819, de 23 de outubro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. Fl. 18172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.824 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.906831/2011-19 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter os requisitos legais e substanciais necessários, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após conversão do julgamento em diligência a conclusão da fiscalização foi a seguinte: Em face à decisão pelos membros das turmas de julgamento do CARF, apresenta-se o resultado da análise dos cálculos elaborados pelo contribuinte, devidamente confrontado com seus registros contábeis que, conforme demonstrado acima, resultou em um valor pago mediante Darf superior à apuração devida. Por todo o exposto, encaminhe-se o processo em questão para a equipe de execução deste Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT para ciência ao contribuinte e posterior encaminhamento ao CARF Assim é notório que confrontado os documentos encontra-se espeque no art. 170 do CTN de liquidez e certeza. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da informação fiscal. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito nos termos da Informação Fiscal. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 18173DF CARF MF Documento nato-digital

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8185112 #
Numero do processo: 13502.720749/2015-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovar a efetividade da despesas médica para poder afastar a glosa da dedução.
Numero da decisão: 2003-001.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), acórdão nº 04-43- 499, de 10/07/2011 (e-fls. 50/54), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 16/23), relativamente a glosa do montante de R$ 500,00 que teria sido declarado pelo recorrente como pagamento à Clínica Odontológica Maxi Sorriso. O recorrente interpôs recurso voluntário em 25/08/2017 (e-fls. 60), no qual afirma simplesmente não concordar com a decisão e limita-se a informar que estaria anexando o documento colacionado às e-fls. 61/62. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 07 49 /2 01 5- 52 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720749/2015-52 O recorrente trouxe juntamente ao presente recurso voluntário os documentos que se encontram devidamente colacionado às e-fls. 61/62. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento Não havendo localizado nos autos o comprovante de ciência da intimação nº 295/2017 (e-fls. 56), invocando o principio da boa-fé tendo que o presente recurso voluntário é tempestivo, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência odontológica que teria sido realizado juntamente à Clínica Odontológica Maxi Sorriso no valor de R$ 500,00. Despesas Médicas/Odontológicas/plano de saúde Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 53/54): Da análise da questão por esta Delegacia 24. Do que consta dos autos, o Despacho Decisório esgotou as razões legais para aceitação/rejeição das despesas em pauta. Inclusive buscou provas junto ao Tribunal de Justiça relativamente à dependente, pois, com a impugnação nada foi argumentado, muito menos apresentado comprovante a respeito. 25. Relativamente às Despesas Médicas foram aceitos todos os comprovantes apresentados, inclusive confirmados através de pesquisa de DMED. Com relação às despesas pagas à Clínica Odontológica Maxi Sorriso consta declarado e glosado o valor de R$ 1.200,00. Porém, junto com a impugnação foi apresentado comprovante de, apenas, R$ 700,00, ou seja, faltou R$ 500,00, como informado no Despacho Decisório. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720749/2015-52 26. Em sua manifestação o interessado apenas afirma que apresentou esse comprovante de R$ 500,00, porém, não juntou cópia do mesmo ou qualquer outro documento que comprove isso, bem como nada alegou com relação à glosa da dedução de Incentivo. 27. Possivelmente o interessado se equivocou com o comprovante referente à Cirurgiã Dentista Isabela Mota Pinto, pois, esta, coincidentemente, é de R$ 500,00, que foi aceita pelo Fisco. 28. Resumindo, não consta dos autos o referido comprovante da Clínica Odontológica Maxi Sorriso além dos R$ 700,00 aceito pelo Fisco e nem foi contestada a glosa da dedução de Incentivo, situação que não permite rever o lançamento além do alterado na Revisão de Ofício. (negritei e sublinhei). Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720749/2015-52 Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720749/2015-52 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720749/2015-52 Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Posto isso, não tendo trazido o recorrente em sede de recurso voluntário nenhum documento apto a fazer prova em socorro das suas alegações, aliás, trouxe os mesmos que já teriam sido examinados pela autoridade de piso, tenho que o acórdão que ora está sendo vergastado não merece reparos, devendo o mesmo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. 25. Relativamente às Despesas Médicas foram aceitos todos os comprovantes apresentados, inclusive confirmados através de pesquisa de DMED. Com relação às despesas pagas à Clínica Odontológica Maxi Sorriso consta declarado e glosado o valor de R$ 1.200,00. Porém, junto com a impugnação foi apresentado comprovante de, apenas, R$ 700,00, ou seja, faltou R$ 500,00, como informado no Despacho Decisório. 26. Em sua manifestação o interessado apenas afirma que apresentou esse comprovante de R$ 500,00, porém, não juntou cópia do mesmo ou qualquer outro documento que comprove isso, bem como nada alegou com relação à glosa da dedução de Incentivo. 27. Possivelmente o interessado se equivocou com o comprovante referente à Cirurgiã Dentista Isabela Mota Pinto, pois, esta, coincidentemente, é de R$ 500,00, que foi aceita pelo Fisco. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.154 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13502.720749/2015-52 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16561.720166/2016-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012, 2013 Pagamento sem Causa. IRRF. Alíquota 35%. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. Administrador. Infração à Lei. Responsabilidade Solidária. Por ser administrador de fato e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado solidariamente com a pessoa jurídica por tributos que deixaram de ser retidos e recolhidos, em razão do ilícito perpetrado, mas que, de ofício, foram constituídos com multa qualificada. Multa Qualificada. Fraude. A multa qualificada deve ser aplicada quando há prova robusta de que o sujeito passivo, mediante artifício doloso, evitou o pagamento dos tributos devidos. Instituição Financeira. Responsabilidade. A Circular BC nº 3691/13 entrou em vigor em 03/02/14, e não pode constar como única norma a reger a responsabilidade de instituição financeira que figurou como sender em operações de câmbio consideradas fraudulentas efetuadas nos períodos 2012 e 2013.
Numero da decisão: 1201-003.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gisele Barra Bossa e Bárbara Melo Carneiro. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012, 2013 Pagamento sem Causa. IRRF. Alíquota 35%. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. Administrador. Infração à Lei. Responsabilidade Solidária. Por ser administrador de fato e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado solidariamente com a pessoa jurídica por tributos que deixaram de ser retidos e recolhidos, em razão do ilícito perpetrado, mas que, de ofício, foram constituídos com multa qualificada. Multa Qualificada. Fraude. A multa qualificada deve ser aplicada quando há prova robusta de que o sujeito passivo, mediante artifício doloso, evitou o pagamento dos tributos devidos. Instituição Financeira. Responsabilidade. A Circular BC nº 3691/13 entrou em vigor em 03/02/14, e não pode constar como única norma a reger a responsabilidade de instituição financeira que figurou como sender em operações de câmbio consideradas fraudulentas efetuadas nos períodos 2012 e 2013.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gisele Barra Bossa e Bárbara Melo Carneiro. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.

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IRRF. Alíquota 35%. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas quando não comprovada a sua causa ou a operação a que se refere. Administrador. Infração à Lei. Responsabilidade Solidária. Por ser administrador de fato e ter cometido infração à lei, pode o terceiro ser responsabilizado solidariamente com a pessoa jurídica por tributos que deixaram de ser retidos e recolhidos, em razão do ilícito perpetrado, mas que, de ofício, foram constituídos com multa qualificada. Multa Qualificada. Fraude. A multa qualificada deve ser aplicada quando há prova robusta de que o sujeito passivo, mediante artifício doloso, evitou o pagamento dos tributos devidos. Instituição Financeira. Responsabilidade. A Circular BC nº 3691/13 entrou em vigor em 03/02/14, e não pode constar como única norma a reger a responsabilidade de instituição financeira que figurou como sender em operações de câmbio consideradas fraudulentas efetuadas nos períodos 2012 e 2013. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, por negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. Acompanharam pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gisele Barra Bossa e Bárbara Melo Carneiro. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 66 /2 01 6- 04 Fl. 2628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 Relatório Trata-se de crédito tributário de IRRF constituído em decorrência de pagamentos sem causa, tendo-se em vista que se constatou que as operações de câmbio correspondentes eram fraudulentas (e-fls. 1901/1924). O lançamento foi acompanhado de multa de ofício qualificada de 150% e Juros; referente a fatos geradores ocorridos entre 20/04/2012 a 03/06/2013; em valor total de R$ 38.424.907,80 (e-fls. 1736 e seguintes). O auto de infração referente a crédito tributário de IOF constituído em decorrência das mesmas operações de câmbio consideradas fraudulentas, em valor total de R$ 17.826.689,22, compõe processo diverso (nº 16151-720.277/2018-04) da competência da 3ª Seção (despacho e- fls. 2583 e 2597). Por bem descrever o litígio, peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 2367/2475): A Autoridade Tributária apresentou no Termo de Verificação Fiscal (TVF) as razões da investigação, da conseqüente autuação; e da inclusão no pólo passivo da relação obrigacional de outras pessoas físicas e jurídicas na condição de responsáveis (vide fls. 1736 e ss). Na seqüência, serão apresentados, sinteticamente, os principais pontos do longo relatório fiscal (TVF). 1. O presente procedimento fiscal está relacionado com a denominada Operação Lava Jato, e sua execução foi determinada pela Portaria Cofis n° 12, de 13/02/2015, que instituiu a Equipe Especial de Fiscalização (EEF). 2. Esta ação fiscal foi programada a partir da denúncia do Ministério Público Federal - Processo Eproc 5049557-14.2013.404.7000 IPL 1041/2013 - SR/DPF/PR, recebida na Demac/SPO. 3. Os denunciados que participaram da organização criminosa, assim denominada pelo Ministério Público Federal e que têm, de acordo com a denúncia, relação direta com os fatos apurados na ação fiscal, ora relatada, são: 4. PEDRO ARGESE JÚNIOR: Sócio da empresa Piroquímica Comercial Ltda. - EPP, detendo 34% do capital total, conforme declarado na DIPJ/2011. Conforme o MPF, atuava sob as ordens de Youssef com o denunciado Leonardo gerenciando as atividades e os interesses da organização criminosa. Autorizou o uso das contas da empresa Piroquímica no interesse da organização. As contas foram usadas para a evasão de divisas e tinha plena consciência da finalidade. Também atuava como o responsável pela abertura das empresas no exterior. 5. ALBERTO YOUSSEF: considerado pelo MPF o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Foi o responsável direto por constituir, comandar, promover, integrar e financiar a organização criminosa. O MPF apurou, ainda, que: o denunciado YOUSSEF estruturou um sistema complexo de remessas ao exterior e evasão de divisas, valendo-se de empresas de fachada e offshores, simulando contratos de importação, visando realizar contratos de câmbio fraudulentos. 6. LEONARDO MEIRELLES, com a colaboração de seu irmão, o também denunciado Leandro, agia de maneira consciente como o executor de Alberto Youssef na prática dos crimes de operação não autorizada de instituição financeira, lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. Valia-se Fl. 2629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 diretamente das empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen Ltda., indiretamente, valia-se das empresas: 1) Piroquímica Comercial Ltda. - EPP; 2) RMV & CW Consultoria em Informática Ltda. - ME; 3) HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME. Estava envolvido na: 1) criação de empresas offshore - DGX Imp. and Exp. Limited e RFY Imp. Exp. Ltd.; 2) celebração de contratos de câmbio fraudulentos com diversas instituições financeiras para evasão de divisas em benefício da organização criminosa liderada por Youssef. Recebia comissões no valor de 0,5 a 1% do valor movimentado. 7. ESDRA DE ARANTES FERREIRA era o autorizador das operações de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen. Era diretor da Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia desde 12/05/2008 e sócio da Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen.. Recebia comissão de 0,5% paga por Youssef equivalente à metade da recebida por Leonardo e Leandro. 8. LEANDRO MEIRELLES: irmão de Leonardo Meirelles, também era operador de Youssef nas empresas Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen. Atuava por intermédio de seu irmão, o denunciado Leonardo que era o administrador das duas empresas. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro e era utilizada para fraudes realizadas pela organização criminosa, sobretudo na importação fraudulenta. Youssef mandava as ordens para pagamentos no exterior para o denunciado Leonardo, que as repassava ao seu irmão. O denunciado Leandro executava diversos contratos de câmbio fictícios e tinha consciência de que não representavam importações verdadeiras. 9. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ integrou a organização criminosa, é sócio da empresa HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME, detendo 50% do capital total, conforme declarado na DIPJ/2008. A empresa HMAR não apresentou as DIPJs dos ACs de 2010 a 2014. 10. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, entre 31/08/2010 e 03/05/2011, agindo com Alberto Youssef ocultou e movimentou US$ 3.135.875,20 valores provenientes dos crimes antecedentes indicados, por intermédio das empresas GFD e Devonshire Global Fund. Foram elaborados quatro contratos de Câmbio, sob a falsa rubrica "Capitais Estrangeiros a Longo Prazo - Investimentos Diretos no Brasil - participação em empresas no País - para aumento de capital. Foi uma simulação, como se estivessem investindo capital na empresa GFD, quando, em verdade, o objetivo era ocultar, dissimular e movimentar valores provenientes de crimes antecedentes existentes no exterior. 11. Youssef promoveu e, agindo com os denunciados Leonardo, Leandro, Pedro, Esdra, Carlos Alberto e Raphael, entre junho de 2011 (pelo menos) e 17/03/2014, saídas de divisas do Brasil para o exterior, no valor de US$ 444.659.188,75, por meio de 3.649 operações de câmbio. 12. As empresas envolvidas são: 1) Bosred Serviços de Informática Ltda. - ME; 2) HMAR Consultoria em Informática Ltda. - ME; 3) Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia; 4) Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen; 5) Piroquímica Comercial Ltda. - EPP: 6) RMV & CW Consultoria em Informática Ltda. - ME. Também estão envolvidas as empresas offshore DGXIMP. AND EXP. LIMITED e RFY IMP. EXP. LTD. 13. O Ministério Público Federal na denúncia, ora analisada, elaborou itens específicos para as empresas que, conforme consta, realizaram operações de cambio fraudulentas e, conseqüentemente, evasão de divisas, motivo pelo qual Fl. 2630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 fora transcrito na íntegra o subitem (iii) Piroquímica Comercial Ltda. EPP ["Piroquímica"] no TVF. 14. No contrato social da empresa DGX Import & Export Limited consta que foi registrada em Hong Kong em nome do denunciado Leandro Meirelles. Era utilizada para fraudes realizadas pela organização criminosa, sobretudo na importação fraudulenta. O denunciado Leonardo Meirelles assina como presidente da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd., fato que foi confirmado pelo denunciado Pedro Argese Junior. 15. A Piroquímica Comercial Ltda. realizou diversas importações com a DGX Import & Export Limited e com a RFY Imp. Exp. Ltd., empresas controladas pela organização criminosa e que não existem de fato. Nenhuma destas importações ocorreram na realidade e foram operações simuladas com o intuito de evasão de divisas para o exterior. Na Receita Federal do Brasil (RFB) não há registros dessas importações. 16. Também fora transcrito do relato do MPF na íntegra o subitem (vii) das empresas estrangeiras - Da DGX IMP. AND EXP. LIMITED e RFY IMP.EXP.LTD, entre outras. 17. Nos AUTOS N° 5049557-93.2013.404.7000 IPL e CORRELATOS (AUTOS ORIGINARIOS N° 2006.70.00.018662-8 E 2009.70.00.003250-0), o Ministério Público Federal relatou na denúncia, de 23/04/2014, que os denunciados Alberto Youssef, Waldomiro Oliveira, Leonardo Meirelles, Leandro Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira e Pedro Argese Júnior, entre outros, de forma consciente e voluntária, ocultaram de maneira ilícita da atividade econômica das empresas valores no montante de R$ 24.318.167,00 provenientes de peculato e corrupção em face da Petrobras. Esse montante foi ocultado mediante inúmeras transferências bancárias pulverizadas das contas da M. O. Consultoria paras diversas empresas como Labogen S.A., Indústria de Medicamentos Labogen e Piroquímica, todas de propriedade de fato de Youssef. 18. Os recursos depositados nas contas correntes das mencionadas empresas foram remetidos para o exterior por meio de contratos de câmbio para pagamento de importações inexistentes, caracterizando o crime de lavagem de dinheiro transnacional e crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme o MPF. 19. E, ainda no relato do MPF consta que, segundo informações do Banco Central, só no período em que receberam os depósitos da M. O. Consultoria, foram identificados 2.074 contratos de câmbio no montante de US$ 111.960.984,43. Os remetentes foram as empresas: 1) Labogen S.A.: 1.125 contratos no montante de US$ 64.210.057,56; 2) Indústria de Medicamentos Labogen: 483 contratos no montante de US$ 22.713.141,31; 3) Piroquímica: 462 contratos no montante de US$ 25.037.785,56; 20. a empresa Piroquímica, embora tenha registro no Siscomex, registrou apenas 4 Declarações de Importação no ano-calendário de 2013, no valor total de US$ 15.517,23. Mas, nenhuma dessas importações constam na tabela dos contratos de câmbio celebrados para pagamento de importações inexistentes, elaborada com base nas informações do Banco Central do Brasil; 21. para dar aparência de legalidade às operações de câmbio efetuadas, todas sem Declarações de Importação, foi celebrado um contrato simulado entre a Piroquímica e a RFY Import & Export Ltd., situada em Hong Kong, no valor de US$ 2,05 milhões. Tal contrato foi firmado para uma suposta venda de glicerina. O denunciado Leonardo é quem assina como presidente da RFY e como presidente da Piroquímica é o denunciado Pedro quem assina; Fl. 2631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 22. os denunciados Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Pedro Argese Júnior e Leandro Meirelles tinham total conhecimento das operações de câmbio irregulares das empresa, conforme depoimento de Leandro. 23. Distribuição por dependência nos autos n° 5049557-14.2013.404.7000, 5004996-31.2015.404.7000, 5085114- 28.2014.404.70000 e conexos: Nesta denúncia Waldomiro de Oliveira, entre outros, foi denunciado pelo delito de lavagem de capitais, previsto no art. 1º da Lei n° 9.613/98. 24. Autos originários n° 5073475-13.2014.404.7000 - IPL n° 5071698- 90.2014.404.7000 (CAMARGO CORREA) E IPL N° 5053836- 09.2014.404.7000 (UTC): O MPF, em 09/12/2014, denunciou Alberto Youssef e Waldomiro de Oliveira, entre outros. Trechos da denúncia do MPF são transcritos neste TVF. 25. Os depoimentos de Alberto Youssef, foram publicados no jornal Folha de São Paulo, Seção Poder em 12/03/2015, na matéria "Acesse a Integra dos Depoimentos da Delação do Doleiro Alberto Youssef, referente aos seus Termos de Colaboração, dos quais se transcrevem trechos no TVF. 26. Leonardo Meirelles no termo de Declaração de 25/03/2014, entre outros, declarou que: Alberto Youssef fazia uso das contas bancárias das empresas Labogen S.A., Indústria de Medicamentos Labogen, Piroquímica, HMAR Consultoria e RMV & CW Consultoria para indicar o depósito e transferências financeiras para essas contas. A maioria do dinheiro era utilizado para aquisição de contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias na modalidade de Câmbio Simplificado de Importação; não tinha conhecimento da origem do dinheiro que Youssef movimentava em suas contas; todos os contratos de câmbio celebrados a mando de Youssef não possuem Declarações de Importação e não foram objeto de qualquer tributo; Alberto Youssef sempre pagou uma comissão de 1% sobre cada movimentação feita nas contas de suas empresas. 27. Leandro Meirelles no termo de Declaração de 17/09/2014, entre outros, declarou que: quando começou a trabalhar na Labogen S.A. a empresa estava inativa; em 2008/2009, ele e seu irmão começaram a trabalhar no escritório de José Estevan fazendo contratos de câmbio de clientes para transferência de divisas para o exterior para pagamento de importações fictícias e utilizavam o nome das empresas Labogen S.A. e Indústria de Medicamentos Labogen. Ganhavam 0,5% de comissão sobre os valores dos contratos; Por volta de um ano depois da aquisição da Piroquímica, começaram a fazer essas mesmas operações em nome desta empresa com a autorização de Pedro Argese. Ele e o irmão Leonardo recebiam uma comissão de 1% da qual dividiam a porcentagem de 0,5 para o caixa da Piroquímica; por intermédio de Waldomiro de Oliveira, em 20/11/2012, ele e Leonardo conheceram Alberto Youssef e logo começaram a operar para ele fazendo contratos de câmbio para pagamento de importações fictícias. 28. Pedro Argese Júnior, no termo de Declaração de 19/03/2014, entre outros, declarou à PF em Curitiba: não sabe o porquê as contas de sua empresa Piroquímica são utilizadas por Alberto Youssef para movimentações financeiras. Esclareceu que as contas da Piroquímica e da Labogen S.A. são administradas por Leonardo Meirelles, o qual mantém contato com Youssef para as movimentações; desconhece a origem dos milhões que foram remetidos para o exterior. 29. Esdra Arantes Ferreira, no termo de Declaração de 20/03/2014, entre outros, declarou à PF em Curitiba: é sócio da empresa Labogen com 10% das cotas. Conheceu Leonardo Meirelles em 2004 quando era frentista do posto de gasolina frequentado por Leonardo e que foi, então, convidado para trabalhar na Labogen. Fl. 2632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 Os 10% das cotas que recebeu foram de forma gratuita em troca de seu trabalho; conheceu Pedro Argese em 2009, que possuía 100% das cotas da Piroquímica. Nessa época a Labogen não possuía sede física, apenas existindo no papel; o declarante e Leonardo aceitaram ser sócios da Piroquímica assumindo o passivo da empresa, sendo que os 66% das cotas adquiridas da Piroquímica ficaram em nome de sua noiva, Eliana Regina Botura, mas Eliana nunca exerceu qualquer atividade na Piroquímica. 30. De acordo com as denúncias do Ministério Público Federal e os depoimentos apresentados, restou comprovado que a Piroquímica Comercial Ltda. EPP foi utilizada pelos envolvidos: Pedro Argese Júnior, Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Leandro Meirelles e Waldomiro Oliveira, sob o comando de Alberto Youssef – para o envio de remessas irregulares de divisas ao exterior, se valendo de importações fictícias e inexistentes com o intuito de lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. 31. Desqualificando-se as importações, o que de fato ocorreu foram remessas de divisas ao exterior sem o devido recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). 32. Em consulta ao Siscomex, constatamos que a Piroquímica realizou até a presente data apenas 04 operações de importação, 03 delas registradas no ano- calendário 2013, e a outra em 2014. As Declarações de Importação (DI) estão anexas ao processo desta ação fiscal. O valor total das importações corresponde a USD 40.714,22 (CIF), que equivale a 4.300 Kg de produtos químicos. 33. De acordo com o Banco Central do Brasil, a Piroquímica celebrou 802 contratos de câmbio a título de importação, considerada fictícia, através de diversas instituições financeiras, totalizando aproximadamente USD 52 milhões ou R$ 106 milhões remetidos ao exterior durante os anos-calendário 2011, 2012, 2013 e 2014. Valor superior ao das 04 importações efetivamente realizadas. 34. Primeiramente, verificamos que a Piroquímica possuía movimentação em quatro instituições financeiras durante o período fiscalizado, enquanto a empresa apresentou voluntariamente apenas a movimentação financeira do Banco Itaú. Não foi solicitada informação sobre movimentação financeira no Termo de Início de Procedimento Fiscal. 35. Em relação à listagem de remessas de divisas ao exterior sob o título de importações, efetuadas através da corretora Pioneer nos anos de 2011, 2012 e 2013, apuramos que entre 2011 e 2014 a Piroquímica utilizou os serviços de sete corretoras de câmbio no total. A Fiscalizada forneceu informação apenas da Pioneer. 36. Em 11/09/2015 recebemos o Ofício 021878/2015-BCB/Decon/Diadi/Coadi- 02 acompanhado de mídia CD-ROM contendo os relatórios extraídos do sistema SISBACEN – Câmbio e do sistema DW, que disponibiliza os registros de operações de câmbio, transferência internacionais em reais (TIR) e cartões de crédito de uso internacional. Tal documento foi complementado pelo Ofício nº 004114/2016-BCB/Decon/Diadi/Coadi-02 de 03/06/2016. 37. Com a Pioneer Corretora de Câmbio Ltda., CNPJ 69.251.239/0001-30, a Piroquímica celebrou 518 contratos de câmbio com natureza de importação, totalizando USD 29.241.656,67 ou R$ 54.966.756,71. 38. Dos contratos celebrados entre a Piroquímica Comercial e a Pioneer Corretora de Câmbio Ltda. selecionamos os 172 contratos de câmbio abaixo, no valor total de USD 12.012.187,92 e R$ 24.344.746,93, para a apuração neste Fl. 2633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 Termo de Verificação Fiscal. Nenhum dos contratos de câmbio informados pelo Banco Central do Brasil corresponde às quatro importações realizadas pela Piroquímica Comércio Ltda. EPP. 39. Conforme apurado, a empresa Pioneer Corretora de Câmbio Ltda. intermediou sucessivas remessas de dólares para o exterior, a título de pagamento de importações inexistentes, para as empresas Indústria e Comércio Labogen, Labogen S.A. Química Fina e Biotecnologia e Piroquímica Comercial Ltda. EPP. 40. Nos dados recebidos do Banco Central do Brasil em atenção ao RMF, verificamos que nos anos-calendário 2010 a 2014, a corretora Pioneer fechou com as três empresas aproximadamente 2.150 contratos de câmbio, para pagamento de importações, totalizando USD 113.115.313,27 ou R$ 207.255.634,84. 41. Dos mencionados 2.150 contratos, 518 foram fechados com a Piroquímica Comercial Ltda. EPP, contabilizando USD 29.241.656,67 ou R$ 54.966.756,71, o que corresponde a aproximadamente 24% do total dos contratos de câmbio que a Pioneer celebrou com as três empresas integrantes da organização criminosa. 42. A Receita Federal do Brasil recebeu o Ofício 15595/2014-BCB/DECON do Banco Central do Brasil, datado de 09/10/2014, que dispõe sobre irregularidades verificadas em trabalhos de fiscalização realizados na Pioneer Corretora de Câmbio Ltda. 43. Finalmente, de importância destacar que o Banco Central do Brasil, no Ato n° 1.304, de 07/10/2015, decretou a Liquidação Extrajudicial da PIONEER CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. 44. De toda a documentação recebida da Pioneer, não encontramos uma Declaração de Importação (DI) ou qualquer outro que confirme o registro de operação de importação no Siscomex. 45. Todos os contratos de câmbio fechados com a Pioneer possuem a natureza “15806 IMPORTAÇÃO – CÂMBIO SIMPLIFICADO” e “15002 IMPORTAÇÃO GERAL”. 46. É relevante notar a similaridade que há entre as faturas comerciais (invoices) apresentadas. Apesar de terem emitentes distintos, elas possuem estrutura e formatação parecidas. 47. Como mencionado anteriormente, a RFY IMP.EXP LTD é de propriedade de Leonardo Meirelles, e a DGX IMP.EXP.LTD., de Leandro Meirelles, todos integrantes da organização criminosa. 48. Foi apurado que o Banco Confidence de Câmbio S.A. atuou como banco pagador (sender) nas remessas de dólares para o exterior, a título de pagamentos de operações de importação, supostamente inexistentes, por meio dos contratos de câmbio celebrados pela empresa Piroquímica Comercial Ltda. EPP e a Pioneer Corretora em Liquidação Extrajudicial. 49. As alegações do Banco Confídence, quando se coloca totalmente isento de qualquer responsabilidade em relação a essas operações de câmbio relatadas neste TVF, não se sustentam com base no art. 213 da Circular n° 3.691/2013. Muito pelo contrário, determina que os bancos autorizados mantenedores de contas em moedas estrangeiras precisam conhecer os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro adotados pelos titulares dessas contas (neste caso, as Sociedades Corretoras). Fl. 2634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 50. A empresa M.O. Consultoria Comercial e Laudos Estatísticos Ltda, em 18/03/2015, foi baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por inexistência de fato, conforme determinado no inc. II. do art. 27 da Instrução Normativa RFB n° 1.470/2014. A referida baixa de ofício foi por intermédio do Ato Declaratório Executivo n° 312, de 06/03/2015 (DOU de 18/03/2015), da Delegada da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo. Todo o procedimento fiscal para a baixa de ofício do CNPJ está contido no e-Processo n° 10803.720074/2014-88. 51. A empresa Piroquímica Comercial Ltda. EPP teve o intuito consciente de efetuar operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes, sonegando informações que deveriam prestar e prestando informações falsas, com o fim de promover, sem autorização legal, a saída de divisas para o exterior. 52. A Piroquímica Comercial Ltda. EPP realizou diversas importações simuladas com a RFY IMP. EXP LTD. e com a DGX IMP. AND EXP. LIMITED nos anos-calendários de 2011 e 2014. Ambas as empresas não existem de fato e nunca realizaram exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas pela Receita Federal do Brasil. 53. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro Meirelles e era utilizada para fraudes realizadas sobretudo na importação fraudulenta. Por sua vez, Leonardo Meirelles, sócio da Labogen e irmão de Leandro assina como presidente da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd. 54. A Piroquímica Comercial Ltda. EPP declarou receitas inexpressivas em relação às remessas financeiras nos anos-calendário 2010 e 2013 e não forneceu a Escrituração Contábil Fiscal do SPED de 2014 em diante. 55. A simulação pode ser incluída no conluio, pois foram estabelecidos negócios jurídicos bilaterais nos quais participaram empresas envolvidas. Como "importadora" a Piroquímica Comercial Ltda. EPP e como "exportadoras" as empresas inexistentes RFY IMP. EXP LTD e DGX IMP. AND EXP. LIMITED, que pertencem ao sócio das empresas Labogen, Leonardo Meirelles e a seu irmão Leandro Meirelles, respectivamente. Contribuinte e Responsáveis foram cientificados dos Autos de Infração (IOF e IRRF, com multa de 150% e juros) e dos Termos de Responsabilidade Solidária, mas, os impugnou apenas os responsáveis solidários: Banco Confidence de Câmbio, e Alberto Youssef, conforme fl. 2364. Na seqüência, serão apresentados, sinteticamente, os principais pontos de tais impugnações. Cientificado dos Autos de Infração em 13/12/16 (fl. 1945), Banco Confidence de Câmbio protocolou impugnação (fl. 2044 e ss) em 09/01/17 (fl. 2041), onde alegou basicamente que: 1. Embora não tenha tido qualquer vínculo com os fatos geradores dos tributos exigidos por meio do Auto de Infração, nem tampouco tenha tido qualquer relação com o sujeito passivo (Piroquímica), o agente fiscal imputou-lhe a responsabilidade solidária pelo crédito tributário com base exclusivamente no artigo 124, II do Código Tributário Nacional; 2. não se encontra, contudo, mesmo após reiteradas buscas pelo Termo de Verificação Fiscal ("TVF"), a invocação de um único dispositivo da lei tributária que ampare tão grave e desmedida exação contra o Impugnante. Inexistindo tal dispositivo, verifica-se a absoluta ilegitimidade passiva do suposto responsável solidário (Impugnante). Fl. 2635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 3. Segundo a Autoridade Fiscal, o Impugnante teria supostamente violado a norma do BACEN relativa à prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo, o que em seu entendimento autorizaria a imputação da responsabilidade solidária ao Impugnante nos termos do artigo 124, II do CTN. 4. Nenhuma das operações de câmbio objeto do Auto de Infração envolveu o relacionamento direto do Impugnante com a Piroquímica, fato esse incontroverso nos presentes autos. 5. Todas as operações objeto do Auto de Infração, ou seja, os contratos de câmbio foram realizados entre a corretora Pioneer e sua cliente Piroquímica, cabendo ao Impugnante simplesmente atender à ordem da corretora e realizar a transferência bancária dos recursos depositados em moeda estrangeira na conta da corretora, sem realizar qualquer contrato ou operação de câmbio. 6. Não houve qualquer relacionamento entre o banco (Impugnante) e o efetivo titular da remessa (Piroquímica). 7. As operações de câmbio fechadas por sociedades corretoras diretamente com seus clientes são liquidadas por meio da movimentação de sua própria conta em moeda estrangeira, sem qualquer intervenção ou participação do banco depositário dessa conta de titularidade da corretora. Dessa forma, são partes no respectivo contrato de câmbio apenas a sociedade corretora e o seu cliente. 8. Nesses casos, o banco depositário da conta em moeda estrangeira é mero sender (pagador), ou seja, cumpridor e liquidante de ordens de pagamento emitidas pela corretora titular da conta em moeda estrangeira. 9. E foi exatamente com base nesse procedimento, amparado pela regulamentação vigente, que a Pioneer emitiu ordens de pagamento ao Impugnante para que este providenciasse o envio/liquidação dos recursos no exterior, aos respectivos beneficiários estrangeiros indicados pela própria Pioneer, mediante a realização de débitos nas respectivas contas de livre movimentação em moeda estrangeira de titularidade da Pioneer. 10. Não há nessas remessas feitas pelo Impugnante qualquer operação de câmbio, já que representam débitos em contas da corretora já em moeda estrangeira. 11. Em resumo, pode-se dividir a operação em dois momentos: (1) A Corretora solicita ao Impugnante a abertura de conta em moeda estrangeira. Após o Impugnante efetuar todos os procedimentos de compliance em relação à Corretora, é aprovada a abertura da conta. Nesse momento, é celebrado um contrato de câmbio entre a Corretora e o Impugnante e o dinheiro em moeda estrangeira é mantido na conta corrente em nome da Corretora. 12. (2) Um cliente procura a Corretora e solicita a emissão de ordem de pagamento de até US$100.000,00 a beneficiário no exterior. Após a Corretora efetuar todos os procedimentos de compliance em relação ao cliente, é aprovada a ordem de pagamento e a Corretora celebra um contrato de câmbio com o cliente. Em seguida, a Corretora determina ao Impugnante a remessa dos dólares ao exterior mediante a liquidação da operação com os recursos da sua conta em moeda estrangeira. 13. O relacionamento com o sujeito passivo deste Auto de Infração (Piroquímica) sempre foi de única e exclusiva responsabilidade da Corretora, cumprindo a ela a obrigação de observar o arcabouço de regras e procedimentos Fl. 2636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 regulatórios exigidos pelo BACEN e relacionados a "conheça o seu cliente" ("know your customer") e de "prevenção à lavagem de dinheiro". 14. Não cabia ao Impugnante, até por uma questão de impossibilidade prática, já que nunca manteve qualquer relacionamento direto ou indireto com a Piroquímica, identificar, conhecer ou monitorar os clientes da Pioneer ou as contrapartes dos clientes da Pioneer, nem mesmo as suas respectivas atividades. 15. No que tange às operações de câmbio realizadas pela Pioneer e seus clientes finais, igualmente não cabe e nunca coube ao Impugnante fazer o respectivo monitoramento de tais transações. O Impugnante não pode ser responsabilizado se seus clientes sociedades corretoras possuem falhas no cadastramento e monitoramento de seus próprios clientes. 16. É válido afirmar, inclusive, que as ordens de pagamento emitidas pela Pioneer - estas sim de conhecimento do Impugnante - em razão dos contratos de câmbio celebrados com os seus clientes, não representavam nenhuma movimentação atípica de recursos ou indício de lavagem de dinheiro. 17. O Impugnante sempre realizou procedimento de "conheça seu cliente" ("know your customer") e de monitoramento de "lavagem de dinheiro" na Pioneer e todas as demais corretoras que mantinham contas em moeda estrangeira junto ao Impugnante, de acordo com o previsto no artigo 213 da Circular BACEN n.° 3.691/13 e o previsto na Lei n° 9.613, de 03 de março de 1998 e na Circular BACEN n° 3.641, de 24 de julho de 2009. Jamais houve, portanto, a "cegueira deliberada" suscitada pelo agente fiscal. 18. À época dos fatos objeto do Auto de Infração não havia quaisquer informações ou fatos, públicos ou não, que despertassem suspeitas do Impugnante. Em junho de 2014, tão logo teve ciência das suspeitas que pairavam sobre a Piroquímica e outros clientes da Pioneer e outras sociedades corretoras, o Impugnante bloqueou as operações em que tais entes estivessem envolvidos e passou a não mais acatar as respectivas ordens de remessas ao exterior. 19. É importante reiterar que nem mesmo as autoridades policiais ou o Ministério Público, nas diversas investigações e operações mencionadas pelo agente fiscal em seu Termo de Verificação Fiscal, imputam qualquer atitude ilícita (comissiva ou omissiva) ao Impugnante. 20. O Impugnante de nada disso participou nem poderia ter participado, não podendo se defender ou mesmo tratar dos aspectos que foram transacionados entre partes que não lhe são relacionadas. Portanto, foi cerceado o seu direito de defesa. 21. Existe, portanto, um cerceamento de defesa do Impugnante, tendo em vista que este foi colocado como solidário de empresa que não lhe é relacionada de nenhuma forma, restando impossibilitado também por essa razão de exercer sua ampla defesa. 22. Nem se alegue que a responsabilidade solidária no caso presente estaria escorada no artigo 213 da Circular do BACEN n° 3.691, de 16/12/2013, citado sem qualquer contextualização pelo agente fiscal no corpo de seu TVF. 23. Dessa forma, conclui-se pela ilegitimidade passiva do Impugnante por não haver qualquer dispositivo legal que lhe atribua a aludida solidariedade, devendo ser excluído como responsável solidário neste Auto de Infração. Fl. 2637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 24. E, ainda, o Impugnante não possui qualquer vínculo com o fato gerador da obrigação tributária, tendo em vista que não era parte no contrato de câmbio ou no contrato de importação "fictícia". 25. Cabe ressaltar que a Circular do BACEN n° 3.691/2013 foi editada em 16 de dezembro de 2013 e somente entrou em vigor em 3 de fevereiro de 2014, depois da realização das operações aqui analisadas. 26. No caso concreto, apesar de a Autoridade Fiscal procurar conduzir o leitor do TVF ao entendimento equivocado de que o Impugnante não identificou as supostas fraudes nas operações executadas pelos clientes da Pioneer, o fato é que o Impugnante nunca teve o dever de conhecer os clientes da Pioneer, mas apenas se certificar de que não havia irregularidades nas transações que a Pioneer efetuava com o próprio Impugnante. 27. A falta de legitimidade ativa da Fiscalização para imputar ao Impugnante a violação ao artigo 213 da Circular BACEN n° 3.691/2013 fica evidente ao se perceber que, ainda que tal acusação fosse procedente, o que se admite apenas para argumentar, as potenciais consequências seriam exclusivamente de natureza não tributária. 28. Além de usurpar a competência do BACEN, a atitude da autoridade lançadora acabaria por levar o Impugnante a ser punido duplamente por uma mesma conduta. 29. As evidências apresentadas não deixam quaisquer dúvidas de que o Impugnante efetivamente possuía - e possui - procedimentos e ferramentas para qualificar clientes e monitorar operações. Aliás, prova maior disso é que o número de comunicações de operações suspeitas enviadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF - vem aumentando (2013 - 20 comunicações; 2014 - 31 comunicações; 2015 - 80 comunicações; e 2016 - 133 comunicações), o que certamente é reflexo direto e natural do esforço de aprimoramento de tais controles internos pelo Impugnante. 30. Com base nas razões expostas, certamente é possível verificar a inexistência de qualquer infração à legislação tributária, de forma que (i) o Impugnante deve ser imediatamente excluído do pólo passivo como responsável solidário, bem como (ii) a totalidade das exigências fiscais consubstanciadas nos autos de infração deve ser cancelada. 31. Na remota hipótese de serem desconsiderados todos os argumentos apresentados na presente ação, o que se admite apenas em atenção ao princípio da eventualidade, a penalidade e os juros de mora impostos não poderão prevalecer. 32. A regulamentação, por parte do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 6.306/2007, que muito embora mencione que a alíquota máxima do IOF era de 25% (artigo 15) expressamente a reduzia para 0,38% (artigo 15-A). 33. O artigo 15-A trazia exceções à regra que impunha a alíquota de 0,38% (nenhuma delas aplicável à qualificação dada aos fatos pela Fiscalização), mas em todas essas exceções as alíquotas aplicáveis variavam de 0% a 6%. 34. Não havia à época dos fatos aqui analisados (como não há até hoje) qualquer situação que ensejasse a aplicação do IOF à alíquota máxima de 25%, como pretendeu a autoridade fiscal no caso presente! Fl. 2638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 35. Tem-se, portanto, que, identificado erro de aplicação de direito, fere-se a substância da exigência. Ferida a substância, surge a necessidade do cancelamento do Auto de Infração. 36. A autoridade fiscal aplicou ao caso presente o artigo 61 da Lei n° 8.981/1995 por julgar fraudulentas as importações feitas pelo cliente da corretora, aplicando a alíquota de 35% prevista nesse dispositivo. 37. No entanto, a tributação imposta pelo artigo 61 da Lei n° 8.981/1995 só poderá ser invocada pelo agente fiscal quando não houver norma específica a ser aplicada. 38. No caso concreto, no entanto, existe norma específica aplicável à incidência do IRRF sobre remessas ao exterior, prevista no artigo 685 do RIR/99. Esse dispositivo, específico a situações como aquela objeto de questionamento nos presentes autos, dispõe que as remessas ao exterior estarão sujeitas à incidência na fonte à alíquota de 15%. 39. A multa aplicada pela autoridade fiscal ao contribuinte, que passou a ser exigida também do responsável solidário, deve se sujeitar aos princípios da responsabilização subjetiva e da pessoalidade da pena, tendo em vista que tem por objetivo a proteção de um bem jurídico e a restauração da ordem jurídica vigente. 40. Portanto, a responsabilização pelo inadimplemento de obrigações tributárias na qualidade de responsável tributário deveria estar adstrita, no máximo, ao pagamento do tributo, jamais devendo recair sobre a penalidade aplicada (multa), sob pena de violação das garantias acima analisadas. 41. Muito menos merece prosperar a qualificação da multa de ofício em 150%, por não estar demonstrado o intuito doloso do Impugnante. 42. No presente caso, não restou comprovado o dolo, mormente porque a Fiscalização não especifica quais as condutas do Impugnante que justificam a qualificação da multa. Surgem apenas alegações sobre a culpa da instituição no dever do controle sobre terceiros na cadeia anterior de operações, sem qualquer concretude nessa acusação, trazendo apenas elementos que não se referem à infração suspostamente cometida pelo Impugnante. 43. Nota-se claramente que as condutas dolosas indicadas para imputação de penalidade qualificada (150%) são do devedor principal da obrigação e não do Impugnante, uma vez que não foi ele quem praticou o fato gerador e muito menos teve qualquer controle sobre a suposta infração objeto de lançamento. 44. O Impugnante nem sequer poderia ser incluído como sujeito passivo de uma cobrança a que não deu causa, já que não houve, ao menos de sua parte, nenhum ato ilícito, o que dirá das acusações de sonegação, fraude e conluio, sobre as quais sequer há uma descrição de como teria atuado a fim de se beneficiar das supostas vantagens fiscais que lhes foram atribuídas! 45. Da análise do artigo 61 da Lei n° 8.891/1995 verifica-se que a intenção do legislador ao editar a norma não foi tributar a renda, como se poderia presumir pela denominação da exação - Imposto de Renda na Fonte - mas sim introduzir penalidade pecuniária a fim de coibir a realização de pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa identificada. 46. Além disso, por ter caráter de multa, não se pode admitir que haja a aplicação concomitante da multa de ofício (75%) sobre a penalidade de 35% do IRRF, como efetuado no presente caso. Fl. 2639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 47. Não há como pretender a incidência de juros sobre a multa de ofício, na medida em que, por definição, se os juros remuneram o credor pela privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre o que deveria ter sido recolhido no prazo legal, e não foi. 48. Assim, na remota hipótese de ser mantido o lançamento, não há que se admitir a incidência de juros sobre a parcela da multa de ofício. A Impugnante cita legislação, jurisprudência e doutrina, para requerer: (1) improcedência de sua qualificação como responsável solidário; (2) caso não atendido o item 1, subsidiariamente, redução da alíquota de IOF de 25% e cancelamento da multa de ofício e qualificada; (3) protesta por produção de provas e sustentação oral. Cientificado dos Autos de Infração em 13/12/16 (fl. 1954), Alberto Youssef protocolou impugnação (fls. 2314 e ss) em 12/01/17 (fl. 2253), onde alegou basicamente que: 1. houve preterimento do direito de defesa e do contraditório, violando o art. 59, inciso II, do Decreto n. 70.235/72 e dos art. 25 e 39 e parágrafos da Lei n. 9.784/99, pois não foi franqueada qualquer participação ou informação à recorrente ao longo do curso da ação fiscal. 2. houve violação da legalidade e devido processo legal, gerando nulidade em razão do preterimento do direito de defesa, conforme inteligência do artigos 10, V e 59, II do Decreto 70.235/72, decorrente de omissão da Administração Fazendária; 3. Isto se verifica, diante dos autos de infração e dos termos de verificação fiscal terem sidos recebidos em formato de CD/DVD o que além, de não ter previsão legal, prejudica a efetivação do direito de defesa, sobretudo de alguém em prisão domiciliar sem acesso a computador para ler o conteúdo do que recebeu. 4. O prejuízo é evidente, não basta dar ciência ao contribuinte do lançamento de oficio, quando não lhe é oportunizado o efetivo contraditório processual, em iguais condições, a outros contribuintes. 5. E sendo a atividade de fiscalização tributária uma atividade estatal, o ato administrativo, que por ação ou omissão causar prejuízos ao contribuinte é nulo de pleno de direito e o ato nulo, não pode gerar conseqüências ao administrado, logo que deve respeitar a estrita legalidade. Assim, configura afronta ao princípio da legalidade conduzir as funções de fiscalização e atribuir responsabilidade à contribuinte, negligenciando seus direitos fundamentais. 6. A nulidade do auto de infração decorre também de violação do artigo 10, III, do Decreto 70.235/72. 7. Ao que concerne à descrição do fato (artigo 10, III), as Autoridades Fiscais apontam uma suposta responsabilidade, com base apenas, e tão somente, na norma geral e abstrata. Todavia, não descrevem qual a conduta específica que levaram a conclusão, de que o impugnante seria administrador de fato ou devedor solidário de PIROQUÍMICA COMERCIAL LTDA - EPP. 8. Quando se pretende imputar responsabilidade ou solidariedade a terceiro, indispensável a descrição dos fatos que dá ensejo a exigência fiscal e do vínculo. 9. Houve ainda violação ao artigo 142 do CTN e artigo 10, IV do Decreto 70.235/72. 10. As Autoridades apontam de forma genérica norma infra legal, quando deveriam apontar especificamente a Lei, que lhe dá fundamento, e o respectivo Fl. 2640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 dispositivo dela violado. Isto porque RIR/99 não é Lei, é ato infra legal e regulamenta várias hipóteses de incidência do imposto renda, não se limitando ao imposto retido na fonte (MAFON), e o fundamento legal sempre decorre da Lei. 11. É de se destacar que no próprio termo de verificação fiscal os sócios atuais da PIROQUÍMICA são o denunciado PEDRO (sócio-administrador desde 23.04.1998 até a presente data) e ELIANA REGINA BOTURA (sócia desde 13.08.2010), esta última esposa do denunciado ESDRA. 12. Nada obstante, os próprios denunciados ESDRA e LEONARDO confirmaram que adquiriram 66% da empresa PIROQUÍMICA, de maneira gratuita, e colocaram as cotas apenas formalmente em nome da esposa de ESDRA. Assim, em verdade, a empresa era de propriedade de PEDRO, ESDRA e LEONARDO. 13. Por sua vez, quem assinou e assinava pela Piroquímica é o denunciado PEDRO, na qualidade de presidente. 14. Da mesma forma, o denunciado LEANDRO confirmou que realizava contratos de câmbio de importações fictícias também em nome da Piroquímica, sendo a remuneração de 1% dividida da seguinte forma: 0,5% para os denunciados LEANDRO e LEONARDO e 0,5% para o caixa da PIROQUÍMICA, para pagamento dos salários de PEDRO e ESDRA. 15. Assim, não há como se falar em cargo de chefia ou mesmo engendramento de organização criminosa por parte de YOUSSEF, muito menos qualquer tipo de responsabilidade tributária. 16. No auto de infração, a exigência fiscal, tem base no "caput" dos artigos 674 e 675 do RIR/99, sem apontar o fundamento legal, além do artigo 70, inciso I, alínea "a", da Lei 11.196/05. Todavia, o TVF aponta como enquadramento legal os seguintes artigos do referido regulamento: Arts. 674; parágrafos 1º a 3º, artigo 682, I, art. 717, 722, 723, 725 todos do RIR/99. 17. Inexiste, portanto, indicação precisa dos dispositivos legais infringidos pela empresa fiscalizada, a dar ensejo a exigência fiscal e suposta responsabilidade, com o rigor que exige, o inciso IV, artigo 10 do Decreto 70.235/72, o que configura cerceamento de defesa. 18. Isto porque, o artigo 682, I não tem a mesma regra matriz de hipótese de incidência do artigo 674, ambos do RIR/99, (critério material, pessoal, temporal, espacial). 19. E o artigo 675 do RIR/99 apontado no auto de infração, tem como hipótese de incidência à remuneração indireta paga a beneficiário não identificado, ou seja, a falta de identificação de despesas e vantagens a que se refere o artigo 622 do RIR/99, quando não incorporadas no salário dos beneficiários. 20. O que nos leva concluir o equívoco na capitulação legal das autoridades fiscais, ao apontar o artigos 674 e 675 do RIR/99 como fundamento legal, o que per si é causa de nulidade do auto de infração. 21. No entanto, basta um olhar atento, na base de cálculo apurada a partir do relatório BACEN dos contratos de Câmbio, para verificar que há identificação de todos os beneficiários das operações de câmbio realizadas pela PIROQUÍMICA. 22. Assim, para a incidência do imposto IRRF, com base neste fundamento, necessariamente deveria estar acompanhado da prova de que o identificado no Fl. 2641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 contrato de câmbio não foi o efetivo beneficiário de cada operação de câmbio, ônus que incumbia à fiscalização. 23. É impossível o agravamento de multa, pois inexistem os requisitos legais - IRRF e IOF. 24. Primeiro, não há elementos a comprovar o dolo específico do impugnante de simular contratos de importação, para viabilizar operações de câmbio, previsto no artigo 44, parágrafo 1º. 25. Por óbvio, o parágrafo 2º não se aplica ao impugnante, tendo vista que sequer tinha ciência da ação fiscal, como poderia descumprir no prazo avençado pela fiscalização nas hipóteses elencadas nos incisos I a III, quando sequer foi intimado para cumprir tal determinação. 26. Não foi ele pessoalmente ou representando a PIROQUÍMICA que realizou as operações de câmbio. 27. Portanto, não pode responder por atos dos sócios e controladores, porque deve ser resguardada a pessoalidade entre o ilícito e dever de responder pelo tributo devido pela sociedade. 28. A fiscalização parte da premissa de prova colhida na fase inquisitorial, no entanto não anexou aos autos, a decisão judicial que autoriza o compartilhamento de dados entre Polícia Federal e Receita Federal. 29. A seleção do contribuinte para o procedimento de fiscalização está baseada em documentos coletados por autoridade policial federal, em sede de inquérito policial (IPL 1041/2013) constantes nos autos do processo judicial 5049557- 14.2013.404.7000, e em fatos expostos da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra Alberto Youssef e outros. 30. A referida decisão é essencial para a validade do processo administrativo fiscal, porque sem a qual, não há controle da legalidade dos atos administrativos. E, por outra via, a denúncia tão somente inaugura o processo penal, não é atividade probatória. E o fato jurídico tributário ou a vinculação de terceiro, deve ser provado, segunda as regras da legislação tributária. 31. E a prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro, em outras palavras, é o aproveitamento da atividade probatória desenvolvida em outro processo, porém, jamais de atividade inquisitória, como é o inquérito policial ou a denúncia dele decorrente. 32. É de se dizer, a prova emprestada ingressa no outro processo na forma de documento, consoante os meios e formas permitidas em lei e, devido o sistema de garantias vigente, indispensável a autorização judicial. 33. Portanto, o que se espera da Instância Administrativa é uma decisão atrelada às provas produzidas no processo administrativo fiscal, afastado da condenação antecipada e da pressão midiática, que acusa e julga, sem conhecer os fatos. 34. A partir da delação de Alberto Youssef se revelou fatos guardados e de suma importância para operação "lava-jato" alcançar os contornos e a amplitude noticiadas diariamente, todavia, nem de longe pode ser considerado o chefe, mentor ou líder de organização criminosa. 35. De se dizer, as empresas controladas por MEIRELLES ou através de seus subordinados, Youssef sequer tinha conhecimento de como operavam. Fl. 2642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 36. Vez que a pessoa jurídica, não se confunde com as pessoas de seus dos sócios, de se frisar, Alberto tinha negócios com o operador de mercado Leonardo Meirelles. Tampouco teve LEONARDO MEIRELLES sob seu comando, que nunca foi subordinado ou empregado de Youssef. 37. Na realidade, MEIRELLES e seus subordinados, inclusive seu irmão, titularizam contas no exterior e, exercendo o controle das empresas de sua propriedade ou em nome de terceiros a disponibiliza a terceiros. 38. E YOUSSEF foi mais um de seus clientes, mas não detinha poder de mando sobre LEONARDO MEIRELLES, LEANDRO, PEDRO, ESDRA, RAPHAEL ou CARLOS ALBERTO. 39. Bem se vê, a Fiscalização ao adotar a denúncia, peça inaugural como descrição dos fatos, deixou de cumprir o quanto delineado no artigo 142, do CTN. Por ter sido mais um dos clientes de MEIRELLES, não torna Youssef sócio de fato ou de direito da PIROQUÍMICA, ou qualquer outra controlada por MEIRELLES. 40. A ilegalidade é flagrante, o vício posto no auto de infração é insanável, o que impõe o reconhecimento de sua nulidade. Seja pela ausência da decisão judicial que autorizou um suposto compartilhamento de dados ou pela ausência de provas para configurar o vínculo. 41. A solidariedade por interesse comum exige a prova e não a presunção, de que os sujeitos passivos estavam no mesmo pólo da relação jurídica tributária e praticaram conjuntamente o fato jurídico tributário. Como se vê, a solidariedade do artigo 124, I implica sujeita passiva direta e não indireta. Portanto, pluralidade de sujeitos passivos. 42. Não há base no contexto fático ou documentos que dão suporte a autuação fiscal, para concluir que ALBERTO YOUSSEF se encontra no mesmo pólo da relação jurídica tributária. Contudo sem margens a dúvidas, é possível concluir que LEONARDO MEIRELLES não era subordinado à YOUSSEF e muito menos, líder do esquema coordenado por LEONARDO MEIRELLES, antes mesmo de conhecer YOUSSEF (2012), operando muito antes disso ao que se infere dos autos com o Sr. Waldomiro de Oliveira. 43. Sendo a atividade tributária plenamente vinculada, não é permitido atribuir responsabilidade a pessoas que não sejam nos termos da Lei responsáveis tributários. Portanto, o artigo 135, III do CTN somente responsabiliza aqueles que estejam na direção, gerência e representação legal de pessoa jurídica, quando praticarem atos nas hipóteses elencadas no "caput" do dispositivo legal. 44. YOUSSEF nunca esteve revestido de poderes para representar a PIROQUÍMICA, conforme se depreende do depoimento de Meirelles anexos ao PAF e integrante do contexto fático. O Impugnante cita legislação, jurisprudência e doutrina, requerendo que: "a) Seja conhecida e acolhida a presente Impugnação como tempestiva, a fim de reconhecer as preliminares arguidas: i) nulidade do processo por preterimento do direito de defesa; cerceamento de defesa; ii) ausência de descrição dos fatos; iii) inaplicabilidade da multa qualificada e decadência; iv) ausência de parte integrante do auto de infração; ilegitimidade; conforme fundamentação retro, a bem de extinguir a presente ação fiscal, reconhecendo a inexistência do vínculo e débito tributário. Fl. 2643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 b) Não sendo este o entendimento, dos nobres julgadores, o que sinceramente não se espera, no mérito seja reconhecida a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a fim de declarar a inexistência de solidariedade e responsabilidade com fundamento no artigo 124, I e 135, III do CTN e de qualquer vínculo do impugnante e do débito fiscal, a ele correspondente, nos termos da fundamentação retro. c) Requer-se, ainda, no caso de não acolhidas as preliminares de nulidade, em homenagem aos princípios da verdade material e devido processo legal, seja oportunizada ao impugnante a restituição do prazo, para fim de complementar a impugnação, juntada de documentos necessários ao contraditório e deslinde da verdade material." O Acórdão nº 12-87.816, da 12ª Turma da DRJ/RJO conheceu das impugnações apresentadas para julgar parcialmente procedente a Impugnação do Banco Confidence de Câmbio SA, para excluí-lo do pólo passivo da relação obrigacional; julgar improcedente a impugnação tempestiva apresentada pelo responsável Alberto Youssef, e declarar a revelia do contribuinte e dos demais responsáveis, que não apresentaram impugnação, tudo conforme voto do Relator. Em vista da exclusão, acima anotada, de sujeito passivo da lide, recorreu de ofício ao CARF, nos termos do art. 34 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n.º 9.532/72, combinado com a Portaria MF nº 63 de 09/03/2017. Cientificado em 13/06/2017 (e-fl. 2482) o responsável solidário ALBERTO YOUSSEF apresentou recurso voluntário (e-fls. 2496/2546) em que repete os argumentos da impugnação. Requer ainda que: a) Seja conhecido e acolhido o presente Recurso como tempestivo, a fim de reconhecer as preliminares arguidas: i) nulidade do processo por preterimento do direito de defesa; cerceamento de defesa; ii) ausência de descrição dos fatos; iii) inaplicabilidade da multa qualificada e decadência; iv) ausência de parte integrante do auto de infração; ilegitimidade; conforme fundamentação retro, a bem de extinguir a presente ação fiscal, reconhecendo a inexistência do vínculo e débito tributário. b) Não sendo este o entendimento, dos nobres julgadores, o que sinceramente não se espera, no mérito seja reconhecida a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a fim de declarar a inexistência de solidariedade e responsabilidade com fundamento no artigo 124, I e 135, III do CTN e de qualquer vínculo do impugnante e do débito fiscal, a ele correspondente, nos termos da fundamentação retro. " O Banco Confidence de Câmbio S.A, responsável solidário excluído do pólo passivo da relação obrigacional pela decisão de piso, apresentou petição (e-fls. 2613/2614) para noticiar decisão deste CARF no processo nº 16151-720.152/2016-82, em que foi excluída do polo passivo por razões semelhantes às da DRJ nestes autos. Fl. 2644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. DAS NULIDADES Não houve nulidade no procedimento fiscal ou no processo administrativo fiscal. À fiscalização cabe provar a ocorrência do fato gerador (no caso presente, consubstanciado pelas remessas, sem causa, de divisas ao exterior) e demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário, e demonstrar os fatos que responsabilizam solidariamente terceiros, deste ônus. Deste mister se desincumbiu com a lavratura dos AI, da fundamentação concretizada no TVF e de todas as provas juntadas aos autos. O contraditório e a ampla defesa restam observados com a ciência dos autos de infração e do Termo de sujeição passiva, contra os quais os responsáveis tributários puderam deduzir sua defesa. De fato, como afirma o Responsável solidário Alberto Youssef, a Autoridade Fiscal utilizou-se de depoimentos, interrogatórios e mesmo de outras peças colhidas no âmbito da operação lava-jato, por ter relevância e pertinência com as infrações fiscais investigadas. Mas tais informações foram tornadas públicas pela Autoridade Judicial, razão pela qual não há nulidade. Conforme já destacado pela decisão recorrida, no TVF, a Fiscalização teve o cuidado de citar as fontes e mesmo de juntar cópias de tais documentos no corpo dos autos. Em outras palavras, tais documentos foram incorporados ao presente processo administrativo fiscal (PAF), submetendo-se, a partir daí, ao princípio do contraditório e da ampla defesa. DO RECURSO DE OFÍCIO, responsável solidário Banco Confidence de Câmbio S.A. O Banco Confidence de Câmbio S.A. atuou como banco pagador (sender) nas remessas de dólares para o exterior, a título de pagamentos de operações de importação inexistentes, por meio dos contratos de câmbio celebrados pela empresa Piroquímica Comercial Ltda. EPP e a Pioneer Corretora em Liquidação Extrajudicial. Alegou isenção de qualquer responsabilidade em relação a essas operações de câmbio relatadas no TVF. A responsabilidade foi imputada com base artigo 124, inciso II, do CTN (e-fl. 1857). (...) As alegações do Banco Confidence, quando se coloca totalmente isento de qualquer responsabilidade em relação a essas operações de câmbio relatadas neste TVF, não se sustentam com base no art. 213 da Circular nº 3.691/2013 como afirmado e transcrito acima. Muito pelo contrário, determina que os bancos autorizados mantenedores de contas em moedas estrangeiras precisam conhecer os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro adotados pelos titulares dessas contas (neste caso, as Sociedades Corretoras). Essa determinação é explícita quanto ao objetivo da norma, ou seja: os bancos autorizados também têm que cumprir as recomendações do GAFI e, ainda, devem aplicar procedimentos internos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento ao Terrorismo (PLD/CFT). Fl. 2645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 A determinação do art. 213 é clara ao afirmar que os bancos autorizados devem fazer o acompanhamento das contas em moedas estrangeiras, das quais são mantenedores. Com base nesse dispositivo legal, podemos afirmar que o Banco Confidence não foi um mero pagador e liquidante de ordens de pagamento emitidas pelas corretoras de câmbio, mas tinha a responsabilidade de acompanhar a movimentação das contas dessas corretoras, objetivando a prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo. (...) 1.11 BANCO CONFIDENCE DE CÂMBIO S.A., CNPJ 11.703.662/0001-44: banco autorizado a operar no mercado de câmbio como mantenedor da conta em moedas estrangeiras da Pioneer Corretora de Valores Ltda. em Liquidação Extrajudicial, com a qual a Piroquímica Comercial Ltda. EPP, CNPJ 00.297.704/0001-78 celebrou diversos contratos de câmbio para pagamento de operações de importação fraudulentas. - Endereço: Rua Júlio Gonzalez, 132 – conjuntos 121/124 – Pavimento nº 18, Barra Funda, São Paulo (SP) - CEP 01156-060. ENQUADRAMENTO LEGAL: art. 124, inc. II do Código Tributário Nacional. Assim dispõe o dispositivo citado: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. A obrigação legal adviria do disposto no art. 213 da Circular BC n° 3.691/2013, que determina que os bancos autorizados mantenedores de contas em moedas estrangeiras devem conhecer os procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro adotados pelos titulares dessas contas (neste caso, as Sociedades Corretoras). O artigo 124, II do CTN exige norma veiculada em lei ordinária para a atribuição da responsabilidade solidária. Neste sentido, alega a Recorrente que a Circular Bacen nº 3.691/2013, art. 213, não poderia cumprir o requisito exigido na Lei Complementar (CTN). Adiciona que a Circular BC n. 3691/13 entrou em vigor em 03/02/14, o que levaria a excluir a responsabilidade da Recorrente em todos os contratos de câmbio irregulares dos períodos 2012 e 2013. O TVF defende, com base na jurisprudência da Ação Penal 470 (Mensalão), da doutrina de MORO e GOMES (2007) 1 e da Lei nº 12.683/2012, a aplicação da teoria da Cegueira Deliberada ao caso, admitindo a ocorrência de dolo eventual e do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 12.683/2012), e-fl. 1794 e ss. (...) De acordo com as denúncias do Ministério Público Federal e os depoimentos apresentados, restou comprovado que a Piroquímica Comercial Ltda. EPP foi utilizada pelos envolvidos: Pedro Argese Júnior, Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, 1 MORO, Sérgio Fernando; GOMES, Abel Fernandes [et al.] Lavagem de dinheiro: comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 97 Fl. 2646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 Leandro Meirelles e Waldomiro Oliveira, sob o comando de Alberto Youssef – para o envio de remessas irregulares de divisas ao exterior, se valendo de importações fictícias e inexistentes com o intuito de lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. (...) No direito americano, há a teoria da Cegueira Deliberada - Willful Blindness – foi criada pela Suprema Corte e refere-se a um comportamento igual ao do avestruz: intencionalmente, enterra a cabeça para não enxergar o crime. No Brasil, essa teoria já foi usada na Ação Penal 470, conhecida como Mensalão, na qual o Ministro Celso de Mello admitiu a possibilidade do dolo eventual em crimes de lavagem de capitais com suporte na teoria da cegueira deliberada. O Ministro afirmou: em que o agente fingiria não perceber determinada situação de ilicitude para, a partir daí, alcançar a vantagem prometida. Cabe repetir que o Banco Confidence deveria fazer o acompanhamento da movimentação das contas das referidas corretoras, objetivando a prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo, conforme determinado no art. 213 da Circular nº 3.691/2013. (...) Neste Termo de Verificação Fiscal ficou constatado que as referidas operações de câmbio tinham como objetivo a lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. (...) Reputo cumprido um dos requisitos necessários para a aplicação do artigo 124, II do CTN, a exigência de norma veiculada em lei ordinária para a atribuição da responsabilidade solidária. No caso, a Lei nº 12.683/2012, que trata da persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro. Tal dispositivo legal fixa competência e remete à necessidade de regulamentação do Banco Central, em caso de responsabilidade por transferências internacionais ilícitas. Lei 9.613/1998: (...) Art. 11-A. As transferências internacionais e os saques em espécie deverão ser previamente comunicados à instituição financeira, nos termos, limites, prazos e condições fixados pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.683, de 2012). Mas, como já destacado, a norma legal evidenciada pelo TVF como infringida, a Circular BC n. 3691/13, entrou em vigor em 03/02/14, o que levaria a excluir a responsabilidade do recorrente BANCO CONFIDENCE DE CÂMBIO S.A. Isto porque a Circular citada não pode constar como única norma a reger a responsabilidade de instituição financeira que figurou como sender em operações de câmbio consideradas fraudulentas efetuadas nos períodos 2012 e 2013 em todos os contratos de câmbio irregulares dos períodos 2012 e 2013. Fl. 2647DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12683.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12683.htm#art3 Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 DO RECURSO VOLUNTÁRIO, responsável solidário Alberto Youssef. ALBERTO YOUSSEF apresentou recurso voluntário (e-fls. 2496/2546) em que repetiu os argumentos da impugnação. Concentrou seus argumentos de defesa nos requerimentos para que: a) Seja conhecido e acolhido o presente Recurso como tempestivo, a fim de reconhecer as preliminares arguidas: i) nulidade do processo por preterimento do direito de defesa; cerceamento de defesa; ii) ausência de descrição dos fatos; iii) inaplicabilidade da multa qualificada e decadência; iv) ausência de parte integrante do auto de infração; ilegitimidade; conforme fundamentação retro, a bem de extinguir a presente ação fiscal, reconhecendo a inexistência do vínculo e débito tributário. b) Não sendo este o entendimento, dos nobres julgadores, o que sinceramente não se espera, no mérito seja reconhecida a insubsistência e improcedência da ação fiscal, a fim de declarar a inexistência de solidariedade e responsabilidade com fundamento no artigo 124, I e 135, III do CTN e de qualquer vínculo do impugnante e do débito fiscal, a ele correspondente, nos termos da fundamentação retro. " A empresa Piroquímica Comercial Ltda. EPP efetuou operações de câmbio para pagamento de importações inexistentes, sonegando informações que deveria prestar às autoridades aduaneiras e monetárias e prestando informações falsas, com o fim de promover, sem autorização legal, a saída de divisas para o exterior. De acordo com as denúncias do Ministério Público Federal e os depoimentos apresentados (nos quais se inclui o de Alberto Youssef), restou comprovado que a Piroquímica Comercial Ltda. EPP foi utilizada pelos envolvidos: Pedro Argese Júnior, Leonardo Meirelles, Esdra de Arantes Ferreira, Leandro Meirelles e Waldomiro Oliveira, sob o comando de Alberto Youssef, para o envio de remessas irregulares de divisas ao exterior, se valendo de importações fictícias e inexistentes com o intuito de lavagem de dinheiro de terceiros e evasão de divisas. Não havia importações, mas remessas de divisas ao exterior sem o devido recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Consulta ao Siscomex (e-fls. 567/581) comprova que a Piroquímica realizou apenas 04 operações de importação, 03 delas registradas no ano-calendário 2013, e a outra em 2014. O valor total das importações correspondeu a USD 40.714,22 (CIF), que equivale a 4.300 Kg de produtos químicos. Por outro lado, a Piroquímica celebrou 802 contratos de câmbio a título de importação (e-fls. 873/1158 e 1808), consideradas fictícias, através de diversas instituições financeiras, totalizando aproximadamente USD 52 milhões ou R$ 106 milhões remetidos ao exterior durante os anos-calendário 2011, 2012, 2013 e 2014. Valor bem superior ao das 04 importações efetivamente realizadas. O responsável solidário Alberto Youssef, em Recurso Voluntário, contesta a legitimidade das provas em que estão sustentadas sua alegada responsabilidade tributária. A fiscalização teria partido da premissa de prova colhida na fase inquisitorial de processo penal, mas alega que a mesma fiscalização não anexou aos autos a decisão judicial que teria autorizado o compartilhamento de dados entre Polícia Federal e Receita Federal. O recorrente protesta mesmo contra a seleção para fiscalização, que teria restado baseada em documentos coletados por autoridade policial federal, em sede de inquérito policial (IPL 1041/2013) constantes nos autos do processo judicial 5049557-14.2013.404.7000, e em fatos Fl. 2648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 expostos da denúncia formulada pelo Ministério Público Federal contra ele (Alberto Youssef) e outros. Conclui o Recorrente: 30. A referida decisão é essencial para a validade do processo administrativo fiscal, porque sem a qual, não há controle da legalidade dos atos administrativos. E, por outra via, a denúncia tão somente inaugura o processo penal, não é atividade probatória. E o fato jurídico tributário ou a vinculação de terceiro, deve ser provado, segunda as regras da legislação tributária. 31. E a prova emprestada consiste no transporte de produção probatória de um processo para outro, em outras palavras, é o aproveitamento da atividade probatória desenvolvida em outro processo, porém, jamais de atividade inquisitória, como é o inquérito policial ou a denúncia dele decorrente. O Recorrente admite que a partir de sua delação premiada se revelou fatos guardados e de suma importância para operação "lava-jato" alcançar os contornos e a amplitude noticiadas diariamente. Mas protesta e nega que seja o chefe, mentor ou líder de organização criminosa. Alega que sequer tinha poder de mando sobre LEONARDO MEIRELLES, LEANDRO, PEDRO, ESDRA, RAPHAEL ou CARLOS ALBERTO. Porém restou comprovado o “interesse comum” do responsável solidário Recorrente, através do exercício e admissão judicial de atividades ilícitas não contratuais, e no proveito econômico do resultado dos fatos geradores simulados, relacionados à atividade exercida à mercê do contrato social formal e da Lei, utilizando, entre outras, a autuada Piroquímica Comercial Ltda. A respeito da negação do Recorrente de que seria o chefe da operação criminosa que enviou milhões de dólares ao exterior através da Piroquímica, ou de que não seria responsável por 100% das remessas desta última, resta repetir que os depoimentos do próprio Alberto Youssef prestados no âmbito da operação lava-jato, perante Polícia Federal, Ministério Público Federal e seu Advogado, em acordo de colaboração premiada, já tornados públicos (e.g. Folha de São Paulo de 12/03/15), com cópia nos autos deste PAF (e- fls. 317 e ss), atestam sua participação relevante nos ilícitos fiscais, ora em exame, que incluiu o uso da empresa Piroquímica. Constato que o Recorrente repete os argumentos de nulidade e de mérito levados à primeira instância. Por concordar integralmente com as conclusões do voto condutor da decisão recorrida, e com base no disposto no § 3º do art. 57 do Ricarf, peço vênia para reproduzir os fundamentos daquela decisão: (...) IV - Alberto Youssef O Impugnante argumenta, conforme relatório, para ao final requerer: (1) nulidade dos AI; (2) improcedência de sua qualificação como responsável solidário. IV.1 - Preliminar de Nulidade A impugnante requer nulidade argumentando que houve preterimento do direito de defesa e do contraditório, pois não houve oportunidade de participar no curso da ação fiscal. Alega ainda que recebera os AI e TVF em formato de CD/DVD o que "além, de não ter previsão legal, prejudica a efetivação do direito de defesa, sobretudo de alguém em prisão domiciliar sem acesso a computador para ler o conteúdo do que recebeu". Fl. 2649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 Alega violação do artigo 10, III, do PAF, por falta de descrição da conduta específica do impugnante para definir sua responsabilidade solidária. Alega ainda violação do artigo 10, IV, do PAF, e do artigo 142 do CTN, porque os AI citam de forma genérica norma infralegal, quando deveriam apontar especificamente a Lei. Alega outros fatos mais adequados à análise no item seguinte, uma vez que se referem diretamente à sua responsabilização. Não assiste razão à Impugnante em nenhuma de suas alegações pelas razões que se seguem. A participação do contribuinte ou responsável no curso da ação fiscal (antes da ciência do Auto de Infração) não é condição necessária para validade do lançamento, podendo eventualmente ocorrer a juízo da autoridade autuante. De fato, no âmbito do processo administrativo tributário, e em analogia ao processo penal, a auditoria-fiscal é a fase inquisitorial que, antecedendo a fase contenciosa do procedimento, não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à coleta de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da Autoridade Fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes. O encerramento desta fase com a lavratura do auto de infração, propicia, com a ciência do contribuinte ou responsável, a fase contenciosa, esta sim plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. A corroborar esse entendimento está o fato de que a auditoria-fiscal, em certos casos, pode ser reduzida ao mínimo, dispensando qualquer fiscalização externa para efetuar o lançamento tributário e, então, o Fisco autua o contribuinte sem diligenciar em seu estabelecimento e sem intimá-la previamente, desde que disponha dos elementos de prova para tanto, como acontece nas autuações decorrentes do simples exame de declarações (Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física - DIRPF, ou Declaração de Contribuições e de Tributos Federais da Pessoa Jurídica - DCTF) em cotejo com dados disponíveis nos sistemas informatizados. Em conclusão, cabe aos Auditores da Receita Federal provar a ocorrência do fato gerador e demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário, e demonstrar os fatos que responsabilizam solidariamente terceiros. O princípio do contraditório autoriza ao contribuinte ou a responsável autuado mediante Impugnação desconstituir a exigência ou solidariedade imputada atacando as provas colhidas. Portanto, os requisitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa são observados com a ciência integral dos autos de infração e do Termo de sujeição passiva, contra os quais o contribuinte ou responsável pode deduzir defesa. A disputa daí derivada é apreciada na análise de mérito, não podendo redundar em nulidade. A Impugnante alega, na seqüência, que recebera o AI e TVF em formato de CD/DVD, o que redundou em prejuízo da defesa, pois está impedido de utilizar equipamentos de informática. Não prevalece o argumento, porque o Impugnante conta com advogado constituído, conforme se verifica à fl. 2348, onde assina peça impugnatória, e ainda à fl. 2242, com a Procuração outorgada pelo Impugnante datada de 26/07/16, bem anterior à ciência do AI em 13/12/16 (fl. 2349). Assim, o fato de encontrar-se em prisão domiciliar, sem acesso a computador, em nada prejudicou a defesa da Impugnante, uma vez que o Causídico pode ter amplo acesso aos autos e, consequentemente, produzir robusta contestação no prazo legal, o que de fato ocorreu. Na seqüência, aponta a Impugnante outra razão para a nulidade, alega violação do artigo 10, III, do PAF, por falta de descrição da conduta específica do impugnante para definir sua responsabilidade solidária. E, na mesma linha, alega violação do artigo 10, IV, do PAF, e do artigo 142 do CTN, por falta de fundamentação legal em sentido estrito. Os Autos de Infração, ora contestados, encontram-se devidamente motivados, pois a Autoridade Fiscal, mediante Termo de Verificação Fiscal (TVF, fls. 1736 e ss), Fl. 2650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 descreveu os fatos relevantes à exigência e incluiu toda a base legal necessária para respaldar o lançamento, particularmente à referente a cada imputação de responsabilidade solidária. Observe-se, quanto ao IOF, o item VII do TVF em que são citados, reproduzidos e analisados artigos da Lei nº 8.894/94 e do Decreto nº 6.306/07. E, quanto ao IRRF, o item VIII do TVF, em que são citados, reproduzidos e analisados artigos do Decreto nº 3.000/99 (RIR), cada um dos quais com o correspondente artigo de lei citado. E, finalmente, no tocante à responsabilidade solidária, a Autoridade Tributária reproduz (item XII do TVF) os artigos 124, I e II; 125, I; 135, III; todos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), aplicando especificamente para o Responsável, ora Impugnante, os artigos 124, I e 135, III. Acrescente-se ainda que não se vislumbra a contradição alegada pela Impugnante na base legal do IRRF, pois no TVF, à fl. 1717, está citado e reproduzido o art. 674 do RIR (também citado no AI), com seus parágrafos, onde o artigo 61 da Lei nº 8.981/95, que aparece entre parênteses fornece a necessária base legal. De fato, está claro na citação, mediante os negritos utilizados, que a Fiscalização tomou como fundamento legal o § 1º do artigo 61 da Lei nº 8.981/95, não o seu caput. Em outros termos, a hipótese de incidência é o pagamento efetuado a terceiros por não ter sido comprovada a operação ou a sua causa, e não a hipótese de beneficiário não identificado. Há ainda longa descrição de fatos que fundamentaram a atribuição de responsabilidade solidária ao impugnante, sintetizada à fl. 121 do TVF: 1.3 ALBERTO YOUSSEF, CPF 532.050.659-72: o líder da organização criminosa. Coordenava as atividades dos outros denunciados e era o responsável por todas as decisões. Era sócio administrador de fato da Piroquímica Comercial Ltda. EPP, CNPJ 00.297.704/0001-78. Assim, todo o fundamento último da exação fiscal (legal e factual) encontra-se no anexo TVF, integrante dos AI, do qual a impugnante teve a devida ciência, tanto que a ele se refere e o contesta em sua peça recursal. É necessário distinguir, en passant, duas situações: a primeira é a ausência de motivação; e a segunda é a motivação com a qual não se concorda. No primeiro caso, se confirmada a exigência fiscal imotivada, resultará em nulidade, mas, no segundo, pode levar apenas à reforma da exigência no mérito. Entretanto, o Auto de Infração está motivado. Requer a impugnante, ainda em sede de preliminar, a declaração de nulidade dos autos de infração, pois decorrente de vício na coleta da prova. Alega que não há decisão judicial que autoriza o compartilhamento (prova emprestada) de dados entre Polícia Federal e Receita Federal, e que a Fiscalização está baseada em documentos coletados em sede de inquérito policial e em fatos expostos na denúncia. Na verdade, não se verifica aqui caso de prova emprestada. De fato, a Autoridade Fiscal utilizou-se de depoimentos, interrogatórios e mesmo de outras peças colhidas no âmbito da operação lava-jato, por ter relevância e pertinência com as infrações fiscais investigadas, mas que foram tornadas públicas pela Autoridade Judicial. Assim, desnecessária qualquer decisão de compartilhamento com a Receita Federal, porque a Autoridade Judicial, em consideração ao princípio da publicidade e da transparência, já havia tornada pública toda a informação da qual se valera a Fiscalização. No TVF, a Fiscalização teve o cuidado de citar as fontes e mesmo de juntar cópias de tais documentos no corpo dos autos. Em outras palavras, tais documentos foram incorporados ao presente processo administrativo fiscal (PAF), submetendo-se, a partir daí, ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Além disso, outros elementos de prova foram considerados pela Fiscalização, inclusive o fato decisivo aqui de que os contratos de câmbio examinados, embora referenciados Fl. 2651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 em importações, não correspondiam a quaisquer "Declarações de Importação" no Siscomex, observando-se sobre o ponto o Ofício 021878/2015- BCB/Decon/Diadi/Coadi-02, do Banco Central do Brasil, datado de 11/09/2015, destinado à Receita Federal do Brasil, juntado às fls. 874 e ss. Enfim, o descabimento da nulidade torna-se induvidoso quando se verifica que os autos de infração, no qual se integra o TVF, contém todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por outro lado, não se verifica ofensa ao art. 5º, LV, CF/88, pois houve ciência dos autos de infração e oportunidade para o contraditório e a ampla defesa, nem se detecta violação aos art. 3º e 142 do CTN, pois, há indiscutível base legal - citada no auto e TVF- para o lançamento de ofício e para exigência de multa. Para concluir, não tendo havido cerceamento de defesa, tendo sido lavrado os AI por autoridade competente com todos os requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), é de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, em consonância ao que determina o PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Desta forma, rejeita-se integralmente a tese de nulidade do auto de infração, em todos os seus fundamentos. IV.2 - Responsabilidade Solidária - Art. 124, I & 135, III, CTN A base legal da responsabilização solidária efetuada, no caso, são os artigos 124, inciso I e o art. 135, inciso III, do CTN: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (gn) Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: Fl. 2652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (gn) A Impugnante afirma não se sustentar a imputação de chefia de organização criminosa, muito menos qualquer tipo de responsabilidade tributária, porque os sócios atuais da Piroquímica são Pedro Argese Junior (Pedro) e Eliana Regina Botura (Eliana), esta última esposa de Esdra Arantes Ferreira (Esdra). Afirma ainda que a empresa era de propriedade de Pedro, Esdra e Leonardo Meirelles (Leonardo), pois os dois últimos confirmaram que adquiriram gratuitamente 66% da empresa Piroquímica, registrando as cotas formalmente em nome da esposa de Esdra. Por último, ressalta que Pedro assinava pela Piroquímica. Os fatos alegados não refutam a hipótese de comando da fraude perpetrada consistente em simular importações com fim de ("lavar" e) remeter recursos (ilícitos) para o exterior e, assim, promover a ilicitude fiscal da qual trata estes autos. Os depoimentos do próprio Alberto Youssef prestados no âmbito da operação lava-jato, perante Polícia Federal, Ministério Público Federal e seu Advogado, em acordo de colaboração premiada, já tornados públicos (e.g. Folha de São Paulo de 12/03/15), com cópia nos autos deste PAF (v. fls. 317 e ss), atestam sua participação relevante nos ilícitos fiscais, ora em exame. Algumas passagens do Termo de Colaboração devem ser aqui destacadas: (...) QUE, assevera que muitos pagamentos eram feitos por meio de transferências no exterior em favor das off shores de LEONARDO MEIRELLE (sic.), NELMA PENASSO e de clientes de CARLOS ROCHA, vulgo CEARA; (...);QUE, os valores em espécie eram obtidos junto as contas da MO CONSULTORIA ou outras empresas de WALDOMIRO, junto a LABOGEM ou PIROQUIMICA; (...)QUE, questionado acerca de quais empresas utilizava para emissão de notas, diz que utilizava as empresas de WALDOMIRO (MO CONSULTORIA, RCI e RIGIDEZ), empresas de LEONARDO MEIRELLES (não recordando o nome no momento) sendo que eventualmente a GFD emitiu notas também ficando o declarante, nesse caso, com a verba destinada a cobertura de custos de emissão de nota fiscal; (gn, fls. 317 e ss) Nesta passagem, o Impugnante, então declarante, admite relações tanto com as pessoas físicas Leonardo e Waldomiro, quanto com a pessoa jurídica Piroquímica, no contexto da fraude desvendada pela força tarefa da lava-jato. Observe-se que havia pelo Responsabilizado-Impugnante uso livre da empresa de Leonardo Meirelles Piroquímica para as operações que viabilizavam os ilícitos, seja emitindo notas fiscais ideologicamente falsas, seja transferindo recursos para o exterior, seja para operações bancárias. Tudo admitido pelo Impugnante em seu Termo de Colaboração. Na seqüência esta conclusão é corroborada ainda em outra passagem do depoimento de Youssef: QUE nestes casos as empresas de WALDOMIRO transferiam os recursos para as empresas de LEONARDO e este fornecia o dinheiro em espécie ao declarante; QUE para isto o declarante remunerava LEONARDO a ordem de 1% a 2% do valor sacado, utilizando-se para tanto o valor de 5,5% que sobravam dos 20% anteriormente mencionados; QUE, acerca de empresas de LEONARDO MEIRELLES no exterior, explica que a sua relação comercial com LEONARDO era inicialmente relacionada a transferências financeiras, sendo que o declarante emitia TEDs para que este fizesse saques em espécie e lhe devolvesse o dinheiro, tendo LEONARDO executado a tarefa de emissão de notas como WALDOMIRO, nos termos antes mencionados; QUE, LEONARDO recebia cerca de 1 a 2% do valor da transação no caso dos saques, sem emissão de nota fiscal; QUE, ocorreram Fl. 2653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 casos em que o declarante devia receber recursos no exterior e os valores foram careados (sic.) as empresas usadas por LEONARDO a RFY, ELITE DAY e a DGX, promovendo este a disponibilização dos valores ao declarante no Brasil. (gn, fls. 317 e ss) Leonardo Meirelles, por sua vez, em seu depoimento (fls. 375 e ss) à Polícia Federal, esclarece (...) QUE ALBERTO YOUSSEF fazia uso das contas bancárias da LABOGEN QUÍMICA, INDUSTRIA LABOGEN, PIROQUÍMICA, HMAR CONSULTORIA e RMV CCV CONSULTORIA, para indicar o recebimento de depósitos e transferências financeiras para tais contas de onde o dinheiro era utilizado em sua maioria para aquisição de contratos de cambio referente a importações fictícias; QUE no tocante aos valores depositados nas empresas controladas pelo declarante acima citadas com destino ao exterior, YOUSSEF sempre avisava ao declarante a respeito do recebimento de determinado valor que deveria ser disponibilizado no exterior para uma empresa que o próprio YOUSSEF indicava, inclusive os dados bancários. A partir destas informações recebidas de YOUSSEF, o declarante fechava o cambio e a operação correspondente; (...) Ou seja, todos os contratos de cambio feitos a mando de YOUSSEF não possuem declaração de importação e não foram objeto de pagamento de qualquer tributo; (...) Ora, o depoimento de Leonardo torna-se ainda mais relevante porque fora confirmado em juízo, trazendo esclarecimentos de sua relação com Youssef: Juiz Federal: - Mas essas remessas pra fora, nem todas estavam amparadas por importações reais, é isso? Interrogado:- Perfeito. Nem todas estavam amparadas devidamente pelas suas devidas importações. Juiz Federal; - O senhor fazia esse serviço só para o senhor Alberto Youssef ou para outras pessoas também? Interrogado:- A principio, a grande maioria, por questões de dificuldades financeiras, naquela ocasião, naquele momento, eu efetuava, a grande maioria, vamos dizer, 80%, 70 a 80%, era pro seu Alberto. (...) Juiz Federal: - Esses... e pra isso o senhor utilizava a Labogen e a Piroquímica? Interrogado:- Sim. Sim, Excelência. (...) Juiz Federal: - Mas daí como é que o senhor fazia pra disponibilizar, então, dinheiro pra ele, em espécie? Interrogado:- Então, disponibilização... vamos voltar um pouquinho. Então, a gente tem um contrato originário de prestação de serviço ou consultoria, que seja, para uma construtora ou... que seja, advinda de algum acerto de agentes públicos, né? Esse contrato é transformado em uma emissão de uma nota fiscal que creditou numa empresa terceira, no caso, na MO. E essa empresa passou o TED pra minha conta da Labogen. Aí a Labogen faz o fechamento de câmbio do pagamento de importações que não existiram, perfeito? Para beneficiários, esses terceiros, e esses terceiros que pagam em reais aqui. Onde, a princípio, configura a prática do dólar cabo, vamos dizer assim. Basicamente esse é o desenho, o caminho por onde a coisa acontecia. (fls. 402 e ss) (gn) Fl. 2654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 O depoimento em juízo de Leonardo Meirelles deixa claro sua íntima relação com Alberto Youssef. Depreende-se do depoimento, por exemplo, que Leonardo e suas empresas funcionavam a serviço de Youssef, embora não exclusivamente. A alegação de que a Piroquímica está registrada formalmente em nome de Pedro e Eliana, ou que Pedro assinava pela empresa, não elide a participação e até prevalência de fato de Youssef nos atos que redundaram em remessas de dinheiro com base em importações fictícias e sem pagamentos dos tributos devidos. Há outros depoimentos (Waldomiro, Leandro, Esdra e Pedro nos autos, v. fls. 402 e ss) corroborando o mesmo entendimento. Na autuação que se examina, restou evidenciado o interesse do responsável, ora impugnante, nas atividades que deram origem aos fatos geradores dos tributos devidos pela autuada, conforme disposto no citado artigo 124, inciso I, do CTN - uma vez que participara efetivamente nas ações delituosas, beneficiando-se ainda das atividades ilícitas da empresa. Os indícios convergem no sentido de haver propósito e interesse comum na ação de contribuinte e responsável a fim de simular contratos de câmbio, amparados em importações inexistentes, sem os devidos recolhimentos dos tributos incidentes (IOF e IRRF), promovendo simultaneamente evasão fiscal e evasão de divisas, causando graves danos ao erário público. Havia interesse comum entre os arrolados e também uma espécie de controle geral de Youssef sobre as operações, o que justifica a aplicação do art. 124, I e também do art. 135, III, do CTN. Daí entende-se como correta a lavratura dos autos de infração contra a contribuinte e a lavratura do Termo de Sujeição Passiva Solidária, acostado aos autos, da responsável, ora impugnante. IV.3 - Multa de Ofício Qualificada (150%) No que se relaciona ao caráter de confisco da multa aplicada, cumpre esclarecer que a referida vedação ao confisco estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador e toca ao tributo, não à penalidade: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (...) (gn) Tal princípio orienta a elaboração da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. No entanto, não há declaração de inconstitucionalidade para a lei aprovada que estabeleceu as multas e taxas de juros aplicadas (Lei nº 9.430/1996). A multa de ofício encontra suporte no artigo 44, § 1º e 2º, da Lei nº 9.430/1996 (com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007), abaixo transcrito, que: (1) não foi revogado; (2) não teve sua execução suspensa pelo Senado Federal; (3) nem foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou em Súmula Vinculante. Assim, não há como o julgador administrativo vinculado à lei vigente e às normas regulamentares, deixar de aplicá-la sob alegação de ofensa a quaisquer princípios jurídicos (por exemplo, proporcionalidade, razoabilidade, direito de propriedade, liberdade de profissão e de comércio). Em relação às infrações cometidas, consistentes em remessas de divisas para o exterior, com base em contratos de câmbio amparados em importações não comprovadas e sem Fl. 2655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 as devidas retenções e recolhimentos de IOF e IRRF, a Administração cominou penalidade fiscal, especificada na multa de 150% sobre os tributos devidos. A contribuinte, ressalte-se, nada contestou, permanecendo revel, a impugnante- responsabilizada, por sua vez, além de alegar que a multa de 150% é confiscatória, afirma que deve ser resguardada a pessoalidade entre o ilícito e o dever de responder pelo tributo. No entanto, as provas constantes dos autos revelam que a prática reiterada de atos conscientemente planejados (apenas neste TVF, 172 contratos de câmbios sem registros de DI) não suscitava outra reprimenda, senão a multa qualificada de 150% sobre os tributos apurados, prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. Dispõe o dispositivo que a multa exasperada é devida nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Por seu turno, os arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/1964, assim rezam: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 2656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Como se observa, dentre as hipóteses de fraude capituladas no art. 44, da Lei n.º 9.430, de 1996, emerge, em comum, a figura jurídica do dolo. A conduta específica e concreta do contribuinte teve a intenção de promover ilegalmente remessas de divisas do país para o exterior, ao mesmo tempo em que se evadia de tributos devidos, mediante registro em contratos de câmbio de importações fictas. Longe de se tratar de meros equívocos e erros, explicáveis pela negligência (o que poderia ensejar a multa simples de 75%), a conduta do contribuinte configurou-se em prática sistemática e reiterada, redundando em grave crime contra a Fazenda Nacional. O padrão de conduta, repetido ao longo do tempo, restou manifestado por atos específicos e reiterados, especificamente, em 172 contratos de câmbio (neste TVF!) ao desamparo de importações regulares. A Autoridade Tributária definiu no item VI do TVF os fatos que amparam a imputação dolosa às infrações cometidas, que, em síntese são: 1. Saída de divisas para o exterior - Bélgica, China, Cingapura, Coréia, Costa Rica, Estados Unidos, Hong Kong, Malásia, Nova Zelândia, Reino Unido e Taiwan - no montante total de USD 51.464.089,62 por meio de 796 (2011/2014) contratos de câmbio fraudulentos, sob a falsa rubrica de "Importação". 2. Essas operações de importação foram fictícias. 3. A Piroquímica Comercial Ltda. EPP realizou diversas importações simuladas com a RFY IMP. EXP LTD. e com a DGX IMP. AND EXP. LIMITED nos anos-calendários de 2011 e 2014. Ambas as empresas não existem de fato e nunca realizaram exportações ao Brasil, conforme pesquisas efetuadas pela Receita Federal do Brasil. 4. O contrato social da empresa DGX Import & Export Limited, foi registrada em Hong Kong em nome de Leandro Meirelles e era utilizada para fraudes realizadas sobretudo na importação fraudulenta. Por sua vez, Leonardo Meirelles. sócio da Labogen e irmão de Leandro assina como presidente da empresa offshore RFY Imp. Exp. Ltd. 5. Declarou receitas inexpressivas em relação às remessas financeiras nos anos- calendário 2010 e 2013 e não forneceu a Escrituração Contábil Fiscal do SPED de 2014 em diante. 6. Registrou no Siscomex desde a sua constituição em 1994 apenas 04 Declarações de Importação no valor de aproximadamente US$ 40 mil. Porém, nenhuma dessas operações de importação estão relacionadas com os 802 contratos de câmbio fraudulentos, sob a falsa rubrica de "Importação". Tais fatos são incontroversos, pois não foram especificamente contestados. Conclui-se que da situação fática apresentada decorrem as figuras dolosas da simulação e do conluio resultando fraude contra a Fazenda Nacional, subsumindo-se perfeitamente à multa exasperada de 150%, tipificada art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96. O Conselho de Contribuintes tem decidido na linha de entendimento aqui defendida: Câmara:PRIMEIRA CÂMARA do 1º CC Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Decisão:Acórdão 101-94095 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Fl. 2657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ementa:IRPJ/CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de infrações definidas como falta de recolhimento e/ou de declaração inexata, por diversos anos seguidos, caracteriza indício veemente da ocorrência de irregularidades definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 e justifica a aplicação da multa qualificada. Câmara:SEGUNDA CÂMARA do 2º CC Decisão:ACÓRDÃO 202-14723 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa:(...). A prática reiterada de ato destinado a mascarar o nascimento da obrigação tributária principal, não contestada de forma eficaz, enseja a aplicação da multa qualificada e das penalidades extratributárias cabíveis. Recurso ao qual se nega provimento. Da mesma forma, como nos casos acima enfrentados na segunda instância, os procedimentos descobertos no trabalho de fiscalização, evidenciaram intuito doloso de promover evasão de divisas e evasão fiscal, enquadrável na hipótese prevista no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96 cc art. 71/73 da Lei n.º 4.502/64, impondo-se à Autoridade Fiscal a aplicação da pena pecuniária de 150% sobre os tributos não recolhidos em conseqüência da fraude perpetrada. Acrescenta-se, por último, que não prevalecem argumentos do impugnante no sentido de cindir o crédito para o exonerar da multa, por conta de sua condição de responsável e de sua suposta participação secundária. Na verdade, a legislação aponta no sentido contrário ao almejado, pois ao vedar o benefício de ordem a regra legal impõe, conseqüentemente, a todos a responsabilização por todo o crédito constituído: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Assim, a sujeição passiva solidária atribuída à Impugnante a responsabiliza pela totalidade do crédito tributário, sendo este composto pelo tributo, multa e juros. Cite-se aqui, para ilustrar o entendimento, pacífico nos tribunais superiores, passagem do voto do Min. LUIZ FUX no AgRg no REsp 916914 (2007/0007162-6 - 06/08/2009): 7. Deveras, na obrigação solidária, dessume-se a unicidade da relação tributária em seu pólo passivo, autorizando a autoridade administrativa a direcionar-se contra qualquer dos co-obrigados (contribuintes entre si, responsáveis entre si, ou contribuinte e responsável). Nestes casos, qualquer um dos sujeitos passivos elencados na norma respondem in totum et totaliter pela dívida integral.(gn) IV.4 - Apresentação de Novas Provas Fl. 2658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 Os pedidos para apresentação de provas suplementares, de diligências ou de perícias devem ser inadmitidos, uma vez que o momento da apresentação de provas documentais é na impugnação, justificando-se a juntada em outro momento, quando cumpridas as exigências dispostas no § 4º, artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(gn) Diligências ou perícias adicionais são desnecessárias, pois se encontram presentes circunstâncias fáticas das infrações à legislação tributária suficientemente caracterizadas e legalmente tipificadas na peça de autuação, reputando-se aptas a formar a convicção do julgador, assim,. diligências ou perícias apenas procrastinariam a solução do contencioso, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1o da Lei nº 8.748/1993) Por todos os fundamentos expostos, VOTO por manter in totum o crédito constituído e, ainda: I - por conhecer e julgar improcedente a Impugnação do responsável Alberto Youssef; II - por conhecer e julgar parcialmente procedente a Impugnação do Banco Confidence de Câmbio SA, para excluí-lo do pólo passivo da relação obrigacional; III - declarar a revelia, por ausência de impugnação, da contribuinte Piroquímica Comercial Ltda - EPP e dos autuados, abaixo listados, na condição de responsáveis: 1. PIONEER CORRETORA DE CAMBIO LTDA - EM LIQUIDACAO, 2. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, 3. ELIANA REGINA BOTURA, 4. ESDRA DE ARANTES FERREIRA, 5. LEONARDO MEIRELLES, 6. LEANDRO MEIRELLES, 7. PEDRO ARGESE JUNIOR, 8. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ, 9. WALDOMIRO DE OLIVEIRA. Fl. 2659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-003.698 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720166/2016-04 DA RESPONSABILIDADE, com fundamento no artigo 124, I e 135, III do CTN Pelo exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntário e de ofício. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 2660DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.683111/2009-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação ao argumento de liquidez e certeza do crédito e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação ao argumento de liquidez e certeza do crédito e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 31 11 /2 00 9- 80 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.898 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.683111/2009-80 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora. A controvérsia dos autos gravita sobre suposto direito creditório de Cofins por recolhimento a maior no período de apuração marçoo/2008. A Recorrente transmitiu Declaração de Compensação de n. 02808.87358.310809.1.3.041055 na qual intenta compensar o suposto crédito com débitos de IRRF, IRPJ, Pis e Cofins. O Despacho Decisório não homologa a compensação vez que o pagamento informado pela Recorrente havia sido utilizado integralmente para a quitação de outro débito tributário no período de apuração informado. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente por ausência dos requisitos certeza e liquidez exigidos por Lei. Inconformada, a interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos da manifestação de inconformidade e trazendo novas alegações, tais como uso de alíquota do regime cumulativo, e ao final pugna pelo reconhecimento do direito creditório alegado. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre regime cumulativo À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste passo, as alegações trazidas em recurso voluntário que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade não podem ser conhecidas, pois opera-se a preclusão. No caso dos autos os argumentos da Recorrente sobre o CNAE 80.11-1-01, que supostamente se enquadram suas atividades, especificamente para recálculo da Cofins pelo regime cumulativo, não pode ser conhecida por este Conselho por operar-se a preclusão. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.898 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.683111/2009-80 Tendo em vista a inovação recursal, não conheço dos argumentos sobre a atividade econômica da Recorrente e o regime cumulativo da Cofins. 2 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.898 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.683111/2009-80 Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo, conforme atestado pela instância a quo. 3 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.898 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.683111/2009-80 II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como escrita contábil com os lançamentos do período de apuração. Contudo, não existem provas referentes ao quantum do faturamento do período de apuração para que se possa apurar a base de cálculo e, consequentemente, a veracidade da alegação de recolhimento a maior. Sabe-se que a Dcomp é instrumento constitutivo débito tributário no qual cabe ao contribuinte demonstrar por meio prova idôneo e robusto a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e na parte conhecida negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.898 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.683111/2009-80 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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8155994 #
Numero do processo: 14337.000009/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2006 GFIP RETIFICADORA. EXCLUSÃO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias.
Numero da decisão: 2401-007.511
Decisão: As importâncias retidas da empresa devido a serviços prestados mediante cessão de mão de obra não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas para Outras Entidades e Fundos - Terceiros. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação é uma faculdade do sujeito passivo, não podendo a fiscalização ao efetuar o lançamento promover a compensação de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/04/2006 GFIP RETIFICADORA. EXCLUSÃO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias.

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EXCLUSÃO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. VEDAÇÃO. As importâncias retidas da empresa devido a serviços prestados mediante cessão de mão de obra não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas para Outras Entidades e Fundos - Terceiros. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A compensação é uma faculdade do sujeito passivo, não podendo a fiscalização ao efetuar o lançamento promover a compensação de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 00 09 /2 00 8- 99 Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000009/2008-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (Debcad 37.118.755-9), lavrada em 16/10/07 contra a empresa em epígrafe, no período de 06/2004 a 04/2006, referente a contribuição social previdenciária correspondente à contribuição dos segurados e contribuições da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e contribuição social destinada a terceiros - Salário Educação, Incra, Sesi, Senai e Sebrae, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados declarada em GFIP (levantamento GFP), conforme Relatório Fiscal, fls. 439/456. Consta do Relatório Fiscal que nesta NFLD é constituído o crédito decorrente das remunerações pagas aos segurados lotados na obra de construção civil matrícula CEI nº 43.510.07019-71. Em impugnação de fls. 459/480, a empresa alega que não foi identificado no RADA todos os recolhimentos efetuados e retenções, diz que tem direito de aproveitar recolhimento de uma obra em outra. Alega não incidir contribuições sobre verbas indenizatórias (13º salário e 1/3 constitucional de férias). Requer a realização de diligência. Foi proferido o Acórdão 01-10.791 - 4ª Turma da DRJ/BEL, fls. 497/520, de 28/3/08, que julgou procedente o lançamento. Cientificado do Acórdão em 3/6/08 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 523), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 1/7/08, fls. 525/548, que contém em síntese: Aduz que tem direito à compensação dos valores retidos de 11% com contribuições para outras entidades e fundos. Diz ser inaceitável o disposto na IN SRP 03/2005, art. 202 e sua consideração é inconstitucional. Entende que uma vez destacada a retenção na nota fiscal tem direito ao crédito e a compensá-lo. No item II.1 do recurso, afirma que foram feitos recolhimentos ao SAT por meio de depósitos judiciais que não foram considerados. Entende que os recolhimentos feitos ao SAT não integraria a conceituação do fisco e que tais contribuições integram o gênero “Outros Fundos”, o que interessaria para se propagar à negativa de direito à compensação do crédito oriundo de retenções. Diz que não foram considerados os recolhimentos feitos pelo contribuinte por ocasião dos depósitos judiciais feitos no período de 10/2000 a 09/2002. Afirma que os valores recolhidos a maior poderiam ser compensados de ofício pela fiscalização, por ocasião do lançamento. Menciona o princípio da economia processual. Cita a Portaria Interministerial MF/MPS 23/06 que trata de compensação de ofício de débitos relativos a contribuições sociais previdenciárias com créditos do sujeito passivo, antes de proceder à restituição. Conclui que verificada a existência de débito, o valor da restituição deverá ser utilizado para extingui-lo, total ou parcialmente, mediante procedimento de ofício. Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000009/2008-99 Alega que por equívoco informou em GFIP valor de remuneração maior que o constante em folha de pagamento, e que providenciaria as retificações, mas não teve prazo para isso. Requer a anexação de GFIPs retificadores ou a realização de diligência para provar os fatos reais. Ressalta a importância da verdade material. Requer seja cancelada a autuação, caso contrário, seja determinada a diligência para ser redimensionado no valor devido. Às fls. 552/637 foram juntadas aos autos GFIPs retificadoras da obra objeto do presente lançamento das competências 09/2004 a 12/2005, enviadas em 06/2008. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO BASE DE CÁLCULO E DILIGÊNCIA Em sede de impugnação, alega o contribuinte que declarou valores em GFIP maiores que os constantes em folha de pagamento, que iria providenciar a retificação das GFIPs, que recolheu o tributo devido conforme folha de pagamento e que não pode juntá-las devido ao volume e prazo exíguo. No recurso, reafirma que informou em GFIP valor de remuneração maior que o constante em folha de pagamento, e que providenciou as retificações, requerendo a anexação de GFIPs retificadores e/ou a realização de diligência para provar os fatos reais. Vê-se, no caso, que o recorrente limita-se a informar que declarou em GFIP base de cálculo maior que a devida, sem, nem mesmo por amostragem, juntar folhas de pagamento ou, no mínimo, informar o porquê dos erros, quais valores foram inseridos nas GFIPs originais, que entende que não são base de cálculo de contribuição previdenciária. Não juntou as folhas de pagamento, que não são tantas, já que o lançamento envolve fatos geradores de menos de dois anos e, ao que parece, pelas GFIPs retificadoras juntadas, os erros não ocorreram em todas as competências. A Lei 8.212/81, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. [...] § 2º As informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000009/2008-99 Referido documento é a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, que constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. Diante da ausência de comprovação das alegações, a DRJ não considerou o argumento e não avaliou provas, pois estas não foram apresentadas. O mesmo ocorre agora, pois o contribuinte apresenta comprovantes de GFIPs retificadoras, confeccionadas anos depois do fato gerador (em 2008), sem nenhum outro elemento capaz de comprovar que os valores inicialmente informados estavam realmente errados. A mera apresentação de GFIPs retificadoras, desacompanhadas da comprovação documental do erro material que motivou as respectivas retificações, não têm o condão de extinguir ou retificar o crédito tributário já lançado, nos termos do CTN, art. 147, § 1º: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifo nosso) Assim, tais retificações não podem ser aceitas, já que o crédito tributário referente ao período ainda estava pendente de julgamento. Tentar esclarecer a situação ocorrida, só por ocasião do recurso, não é razoável. Nenhuma empresa pode, em tese, fazer algo incorreto, ilícito ou descumprir uma regra imposta por normas legais e depois de passados alguns anos tentar esclarecer a conduta em proveito próprio, quando qualquer novo valor devido não poderia mais ser lançado, devido à decadência, e, especialmente, quando já havia auto de infração lavrado e crédito tributário apurado. Evidentemente, as retificações realizadas para as competências dos anos 2004 a 2006, objeto de lançamento (sem a devida comprovação), caso aceitas, acarretariam a retificação/exclusão do crédito ora lançado, contudo, neste momento, não poderia mais ser lançada qualquer diferença de contribuição previdenciária eventualmente apurada, ou até mesmo verificado erros nas GFIPs retificadoras, sendo nítido que o erro do sujeito passivo só beneficiaria o contribuinte desidioso. Sendo assim, pela falta de apresentação de provas capazes de infirmar o lançamento, não pode ser provido o argumento de erro na base de cálculo, que levou em consideração valores informados pelo próprio contribuinte em GFIP. Pelo mesmo motivo, não pode ser acolhido o pedido de realização de diligência, pois os valores lançados foram apurados com base em documentos do próprio sujeito passivo, minuciosamente discriminados pela fiscalização, sendo o relato da fiscalização com a indicação dos fatos geradores e documentos juntados aos autos são elementos suficientes para a comprovação da existência do débito. Não se justifica o deferimento no presente caso, uma vez que a diligência somente deve ocorrer quando a matéria de fato, ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, devendo vir tal pedido, sempre que possível, acompanhado de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000009/2008-99 A empresa limita-se a afirmar que houve erro na base de cálculo declarada, sem indicar ou comprovar, ao menos por amostragem, referido erro. Assim, considerando que os auditores fiscais possuem o devido conhecimento especializado sobre da legislação e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos fatos que ensejaram o lançamento, forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas, prescindível a realização de diligência. RECOLHIMENTOS SAT FEITOS EM DEPÓSITOS JUDICIAIS Infrutíferos os argumentos sobre recolhimentos feitos por depósitos judiciais no período de 10/2000 a 09/2002. Os fatos geradores do presente lançamento se referem ao período de 06/04 a 04/06, não possuindo qualquer vinculação a eventuais depósitos judiciais no período informado. Ademais, descabido o argumento de que a contribuição para GILRAT integra o gênero “outros fundos”. A Lei 8.212/91, inclui a GILRAT entre as contribuições sociais previdenciárias: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de [...] II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: Evidentemente, se tal contribuição existe, especificamente, para financiar os benefícios previdenciários aposentadoria especial e auxílio acidente, trata-se de contribuição social previdenciária. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES RETIDAS COM CONTRIBUIÇÕES PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS A CR/88 determina que: Art. 167. São vedados: [...] XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o art. 195, I, a, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. Vê-se, portanto, que a própria CR/88 veda a utilização de recursos provenientes de contribuições sociais previdenciárias (que é o caso da contribuição retida destacada em nota fiscal de prestação de serviços prevista no art. 31 da Lei 8.212/91) para outro fim que não seja o pagamento de benefícios previdenciários. O Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, determina que: Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000009/2008-99 Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5ºdo art. 216. [...] § 11. As importâncias retidas não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para outras entidades. Acrescente-se que, de acordo com o previsto na CR/88 e no Decreto, a Instrução Normativa – IN SRP nº 3/05, vigente à época, é suficientemente clara: Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, conforme previsto nos arts. 140 e 172, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. (grifo nosso) [...] § 2º A compensação da retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições devidas à Previdência Social, não podendo absorver contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo. Sendo assim, não há como prevalecer os argumentos do recorrente sobre a possibilidade de compensar créditos de contribuições previdenciárias com valores devidos de contribuições para Outras Entidades e Fundos – Terceiros. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO Entende o recorrente que os valores recolhidos a maior poderiam ser compensados de ofício. A Instrução Normativa – IN SRP nº 3/05, vigente à época, assim determina: Art. 192. Compensação é o procedimento facultativo pelo qual o sujeito passivo se ressarce de valores pagos indevidamente, deduzindo-os das contribuições devidas à Previdência Social. Art. 193. Caso haja pagamento de valores indevidos à Previdência Social, de atualização monetária, de multa ou de juros de mora, é facultado ao sujeito passivo optar pela compensação ou pela formalização do pedido de restituição na forma da Seção II deste Capítulo, observadas, quanto à compensação, as seguintes condições: (grifo nosso) Vê-se, portanto, que a compensação é um direito do contribuinte que tem crédito de contribuições previdenciárias, tendo ele a faculdade de exercê-lo. Não poderia a fiscalização ao proceder ao lançamento já aproveitar os créditos de pagamento a maior de uma competência em outra. Primeiro, porque não poderia, no momento do lançamento, afirmar que o crédito tributário apurado seria mantido após o término do processo administrativo fiscal. Segundo porque, sendo a compensação uma faculdade do sujeito passivo, não poderia a fiscalização presumir que esta era a opção desejada. A Portaria Interministerial MF/MPS 23/06, citada no recurso, dispõe sobre a compensação de ofício de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e de débitos inscritos em Dívida Ativa da União e sobre a extinção de débito relativo às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.511 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000009/2008-99 8.212. Tal portaria permite que antes que sejam devolvidos créditos do sujeito passivo decorrente do recolhimento a maior dos demais tributos federais, por meio de DARF, sejam compensados com eventuais dívidas de caráter previdenciário. O intuito é fazer o encontro de contas, saldando a dívida com o fisco (previdenciária) antes que se devolva o crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Ademais, tal Portaria somente autoriza a compensação dentro de um processo de restituição de tributos arrecadados por meio de DARF. Portanto, inaplicável ao presente caso. Em momento algum ela autoriza a compensação de ofício em um processo que contém lançamento de obrigação principal. Eventuais valores recolhidos a maior, ainda não compensados, podem ser objeto de pedido de restituição, em procedimento próprio, conforme estabelece, atualmente, a IN RFB 1.717/17. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.720233/2016-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.918
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 02 33 /2 01 6- 64 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.918 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720233/2016-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.918 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720233/2016-64 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.918 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.720233/2016-64 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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8179345 #
Numero do processo: 10665.722223/2015-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 22 23 /2 01 5- 56 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722223/2015-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722223/2015-56 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10665.722223/2015-56 Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13891.000425/2002-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA EM LITÍGIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se pode conhecer do Recurso Voluntário, quando o contribuinte concorda com as razões de decidir da instância a quo e, em sede de Recurso Voluntário, altera o direito creditório originariamente em discussão. Neste caso, é patente a falta de interesse recursal do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA EM LITÍGIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se pode conhecer do Recurso Voluntário, quando o contribuinte concorda com as razões de decidir da instância a quo e, em sede de Recurso Voluntário, altera o direito creditório originariamente em discussão. Neste caso, é patente a falta de interesse recursal do contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA EM LITÍGIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se pode conhecer do Recurso Voluntário, quando o contribuinte concorda com as razões de decidir da instância a quo e, em sede de Recurso Voluntário, altera o direito creditório originariamente em discussão. Neste caso, é patente a falta de interesse recursal do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se o presente processo administrativo de Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte Evialis do Brasil Nutrição Animal Ltda., ora Recorrente, através do qual se pretendia quitar débitos de COFINS, referente ao mês de Setembro/02, com créditos de saldo negativo de CSLL. Em um primeiro momento, quando da apresentação do pedido de compensação, o contribuinte havia informado que o saldo negativo de CSLL invocado como direito creditório seria referente aos anos-calendário de 1998 e 1999. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 04 25 /2 00 2- 43 Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.354 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.000425/2002-43 Contudo, em informações prestadas à fiscalização, esclareceu que o crédito era relativo ao saldo negativo de CSLL formado no ano-calendário de 1999, no valor de R$339.811,24, e no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 111.452,62. Ao analisar o direito creditório do contribuinte, entretanto, em despacho decisório emitido (fls. 544), a SEORT de Ribeirão Preto não reconheceu qualquer crédito no ano de 2000. Já para o ano de 1999, como se observa do despacho decisório, entendeu-se que o saldo negativo de CSLL foi parcialmente reconhecido no processo n° 13891.000426/2002-98, e que parte desse saldo negativo já havia sido utilizado na compensação de débito de PIS (set/2002). Assim, homologou-se a declaração de compensação até o limite do valor do saldo remanescente desse crédito após a compensação com o referido PIS (processo n° 13891.000426/2002-98). Ao ser intimado daquele despacho, que homologou parcialmente a compensação apresentada, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, cujos argumentos foram assim sintetizados pela DRJ do Rio de Janeiro: Inconformado com a referida decisão, o interessado apresentou, em 14/11/2007,às fls. 547/548, a manifestação de inconformidade questionando o indeferimento do pleito, a qual se refere, tanto ao presente processo, quanto ao processo n° 13891.000426/2002- 98. Alega que, caso houvesse, por parte do AFRFB, a elaboração de um novo termo de intimação para a apresentação da documentação do ano-calendário 2001, verificar-se-ia que o valor do saldo negativo apurado em 2000 não foi integralmente consumido nas compensações da CSLL do ano-calendário de 2001, uma vez que na apuração final, não foi gerado nenhum crédito tributário, tendo um valor a maior de R$ 161.836,61, que comprovam os valores informados na DCTF. Requer que, do saldo de R$ 167.312,38, seja descontado o valor de R$161.836,61, conforme demonstrativo anexo; que a diferença apurada, como compensação a maior, é de R$ 7.511,05, uma vez que a correção da SELIC foi aplicada até a data de 30/09/2002 e não até 15/10/2002. Contudo, aquela DRJ entendeu por bem julgar como improcedente a Manifestação de Inconformidade. O acórdão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, liquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO CREDITORIO. SALDO NEGATIVO DE CSLL PLEITEADO. NÃO COMPROVADO. Não restando documentalmente comprovada, pelo interessado, a liquidez e certeza do crédito pleiteado (saldo negativo de CSLL), não deve ser reconhecido o direito creditório e não deve ser homologada a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Não concordando com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual diz que cometeu erro ao indicar o saldo negativo passível de restituição (direito creditório). Erro duplo, deve-se ressaltar. Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.354 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.000425/2002-43 É que, ao contrário do que alegou à fiscalização, quando afirmou que o erro seria no fato de não ter indicado o saldo negativo relativo de 1999 e 2000 (originariamente indicou os anos 1998 e 1999), quando da apresentação do apelo ora em análise, afirma que o saldo negativo de CSLL seria relativo aos anos-calendários de 1999 e 2001. Assim, afirma que tem direito creditório maior do que já foi reconhecido, mas, mesmo que fosse reconhecida a totalidade do seu pleito, ainda sim o crédito não seria suficiente para quitar o débito de COFINS indicado no pedido de compensação. Como o próprio recorrente afirma, o “débito remanescente de COFINS seria apenas de R$ 7.511,05”. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 10/08/2010 (AR de fls. 634), apresentando seu Recurso Voluntário em 09/09/2010, conforme comprovante de fls. 643, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. DA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Em primeiro lugar, não se pode deixar de registrar que o Recorrente, pela análise dos autos, data venia, tenta justificar seu direito creditório de forma temerária. É que, quando da apresentação do pedido de compensação, houve a indicação, pelo próprio contribuinte, de que o saldo negativo de CSLL era relativo aos anos-calendários de 1998 e 1999. Contudo, ao ser intimado pela fiscalização, o Recorrente alegou erro no preenchimento do pedido de compensação, afirmando que o saldo negativo era relativo aos anos- calendário de 1999 e 2000. E foi com base nesta informação que o direito creditório foi analisado. Ressalte-se, inclusive, que é patente, neste caso, que a fiscalização superou o erro informado e analisou o direito creditório de acordo com os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, ou seja, o crédito analisado foi relativo ao ano-calendário de 1999 e 2000. Contudo, a fiscalização demonstrou que o saldo negativo de 2000 teria sido consumido pelo próprio contribuinte para quitar débitos da CSLL mensal apurada em 2001. Veja-se o que constou do despacho decisório: “(...) verificou-se, nas DCTF relativas ao ano-calendário 2001 (fis. 521 a 527), que o contribuinte utilizou o saldo negativo apurado no ano-calendário de 2000, para efetuar compensações sem apresentação de declaração de compensação, ainda no Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.354 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.000425/2002-43 regime do art. 14 da IN SRF 21/97. De acordo com informações contidas nessas declarações, o saldo negativo apurado em 2000 foi integralmente consumido em compensações com a CSLL mensal apurada em 2001, não podendo, portanto, ser utilizado para ser compensado com o débito de Cofins mencionado acima” O contribuinte, inclusive, em sua Manifestação de Inconformidade, defendendo seu direito creditório relativo ao ano calendário de 2000, afirmou que: Caso houvesse, por parte do AFRFB, a elaboração de um novo termo de intimação para a apresentação da documentação do Ano-Calendário 2001, verificar-se ia que o valor do saldo negativo não foi integralmente consumido nas compensações da CSLL uma vez que na apuração final, não foi gerado nenhum crédito tributário, tendo conforme cópia da DIPJ anexa, referente a apuração da CSLL um valor "pago a maior" de R$ 161.836,61, que comprovam os valores informados na DCTF, cópia também anexa A DRJ do Rio de Janeiro, ao analisar os argumentos e documentos apresentados, entendeu, contudo, que não restou comprovado o direito creditório relativo ao saldo negativo do ano-calendário de 2000 e que o despacho decisório estaria correto. Assim, o Recorrente, quando da apresentação do Recurso Voluntário, não se insurgindo quanto ao saldo negativo de 1999, afirmou que “a apuração promovida pela DRJ/RJ procede, uma vez que o saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2000 foi integralmente consumido para quitação dos pagamentos mensais por estimativa relativos ao ano-calendário de 2001”. Entretanto, de forma temerária, reitere-se, alternado, mais uma vez, o ano- calendário do crédito indicado no pedido de compensação, o Recorrente aduziu que “analisando o ano-calendário de 2001, verifica-se que houve um pagamento à maior de R$ 161.836,61 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e um centavos), conforme cópia da DIPJ do ano-calendário de 2001, acostada às fls. 566/570”, concluindo que: Desta forma, verifica-se que houve um equivoco por parte da Recorrente, vez que, quando da Declaração de Compensação, informou que o crédito em que pretendida compensar com o débito de COFINS eram relativos aos anos-calendários de 1999 e 2000, quando o correto seriam 1999 e 2001. Veja-se que agora, em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte alega novo erro, invoca novo direito creditório e requer a homologação parcial da compensação, uma vez que o direito creditório alegado não seria suficiente para quitar a totalidade dos débitos indicados no pedido de compensação. Não há como dar guarida ao contribuinte. É que não se pode admitir, nesta fase processual, a inovação dos argumentos, em especial do direito creditório. Não se pode olvidar, por outro lado, que não houve, por parte da fiscalização, qualquer verificação do saldo negativo de 2001. Como demonstrado, a partir dos esclarecimentos prestados pelo próprio contribuinte, verificou-se os saldos negativos de 1999 e 2000 e, ao final, concluiu-se que o crédito destes períodos não eram suficientes para liquidar os débitos indicados no pedido de compensação. Desta forma, como o Recorrente concordou com as colocações da DRJ do Rio de Janeiro, afirmando que a análise estaria correta, entende-se que não há matéria a ser debatida no âmbito do CARF, uma vez que o contribuinte não se insurgiu com o teor do acórdão supostamente combatido, até mesmo porque a Turma de Julgamento a quo analisou o direito creditório relativos aos anos-calendário de 1999 e 2000 e não do ano-calendário de 2001, como agora quer o contribuinte. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.354 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13891.000425/2002-43 A ausência de interesse recursal é patente, o que impõe o não conhecimento do Recurso Voluntário. Assim, VOTA-SE por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário apresentado, uma vez que houve concordância do contribuinte com a matéria em litígio, em especial, com o que restou decidido pela DRJ do Rio de Janeiro. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital

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8168324 #
Numero do processo: 13876.000009/2005-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. DOENÇA DE ALZHEIMER. ENQUADRAMENTO COMO MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. SÚMULA CARF N.º 63. A Doença de Alzheimer é um transtorno da mente ou degenerativo da cognição e memória que reputa um estado de “alienação mental” configurando pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 2202-006.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LAUDO DO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. DOENÇA DE ALZHEIMER. ENQUADRAMENTO COMO MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. ISENÇÃO. SÚMULA CARF N.º 63. A Doença de Alzheimer é um transtorno da mente ou degenerativo da cognição e memória que reputa um estado de “alienação mental” configurando pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Súmula CARF n.º 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 00 09 /2 00 5- 86 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000009/2005-86 serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 62/64), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 55/58), proferida em sessão de 24/09/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 17-27.626, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à manifestação de inconformidade (e-fls. 44/45), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2002 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O termo inicial da isenção é o mês da emissão do laudo pericial, a menos que a data em que a doença foi contraída esteja nele identificada. Solicitação Indeferida Do litígio e Da Manifestação de Inconformidade A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação (e-fls. 55/58), pelo que passo a adotá-lo: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000009/2005-86 Cuidam os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre o 13.º salário do ano-calendário 2002. A contribuinte, representada por sua curadora, alega ter direito à isenção prevista no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, por ser portadora de uma das moléstias ali elencadas, anexando como comprovação os documentos de fls. 06/08 [e-fls. 9/13], 14/18 [e-fls. 19/23] e 33 [e-fl. 38]. O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (fls. 34/36) [e-fls. 39/41] e indeferido por entender aquela autoridade que dentre os documentos apresentados não constava laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, atestando que a interessada era portadora de alienação mental. Nos laudos oficiais apresentados constava apenas que a requerente sofria da doença de Alzheimer, moléstia que não está relacionada no art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88. Cientificada em 30/05/2008 (fl. 38) [e-fl. 43], a curadora da interessada apresentou em 11/06/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 39/40 [e-fls. 44/45], alegando, em síntese, que: - a requerente é portadora de alienação mental, parte do quadro da doença de Alzheimer, com evolução iniciada há 17 anos, conforme laudos anexados aos autos; - teve seu pedido de isenção deferido pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo em 19/01/2005, conforme ofício de fl. 15 [e-fl. 20]; - o relatório médico de fl. 33 [e-fl. 38] comprova o quadro de alienação mental decorrente da doença há aproximadamente oito anos; - junta à fl. 45 [e-fl. 52] Laudo de Avaliação emitido pela Secretaria da Saúde – SUS atestando quadro de alienação mental decorrente da doença de Alzheimer. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ (e-fls. 55/58), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo afirma-se que a discussão gravita em torno da isenção aos aposentados portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n.º 8.541, de 1992, assevera-se que, a partir de 1996, por força do art. 30 da Lei n.º 9.250, de 1995, passou-se a exigir laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ponderando-se que a interpretação precisa ser literal, conforme art. 111 do CTN. Concluiu-se que não se comprovou a condição de portador de moléstia grave. No mais, complementou a decisão de piso que: Como se observa, não consta entre as moléstias concessivas da isenção requerida a doença de Alzheimer, mas apenas a alienação mental. Assim, para ver reconhecido seu direito à isenção a interessada deveria apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial atestando sua condição de portadora de alienação mental. Dentre os documentos inicialmente apresentados pela interessada, aqueles emitidos por serviço médico oficial mencionam apenas a doença de Alzheimer. Por outro lado, o Relatório Médico de fl. 33 [e-fl. 38], embora ateste o quadro de alienação mental, é um documento particular. Já o documento de fl. 45 [e-fl. 52], juntado por ocasião da manifestação de inconformidade, foi emitido por serviço médico oficial – Secretaria da Saúde da Prefeitura da Estância Turística de Salto – e, por atestar que a contribuinte apresenta no momento estado avançado de alienação mental, é hábil para a concessão da isenção pleiteada. Contudo, por não mencionar a partir de que data a doença alienação mental foi constatada, somente dá ensejo à isenção requerida a partir da data de sua emissão (art. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000009/2005-86 5.º, § 2.º, da IN/SRF n.º 15/2001), ou seja, 06/12/2005, não alcançando, portanto, os rendimentos recebidos no ano-calendário de 2002. Ao final, consignou-se que julgava improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo-se o pedido de restituição. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário, interposto em 04/11/2008 (e-fls. 62/64), o sujeito passivo, reiterando termos da manifestação de inconformidade, postula a reforma da decisão de primeira instância, inclusive apresenta documentos novos relacionados a lide instaurada com a manifestação de inconformidade (e-fls. 70/79). Especialmente, por meio de curadora, alega que: 1 - a “Doença de Alzheimer” é um tipo de demência provocada por destruição anormal das células cerebrais, ocasionando a perda insidiosa das funções mentais superiores, alterações progressivas no humor e comportamento, perda de memória, desorientação e dificuldade para falar, resultando em quadro irreversível de dependência do portador (Dicionário Digital de Termos Médicos); 2 - a “Alienação Mental” retrata todo caso de distúrbio mental ou neuromental em que haja alteração, completa ou considerável, da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e realidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tomando o paciente total e permanentemente incapaz. Caracteriza-se pela condição de demência apresentada pelo paciente (Dicionário Digital de Termos Médicos); 3 - assim, reputando-se que a “Doença de Alzheimer” é um estado de demência desde o seu início, configurando, portanto, um caso de “Alienação Mental”; considerando-se a acepção literal dos termos “demência” e “alienação” como sinônimos de “estado de demente, louco, insensato” e “loucura”, respectivamente, fica claro o nexo entre uma e outra, podendo-se concluir que devam ser tratadas com isonomia, garantindo-se a isenção prevista. Nesse sentido, há decisão da Sexta Câmara provendo recurso referente ao Processo n.º 10410.004159/2001-14 - Recurso 134679, (...). Consta nos autos a juntada, por cópia, de toda a documentação presente no processo, sendo uma duplicação de páginas anteriores (e-fls. 83/164). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000009/2005-86 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 22/10/2008, e-fl. 61, protocolo recursal em 04/11/2008, e-fl. 62, e despacho de encaminhamento, e-fl. 81), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário (e-fls. 62/64). Apreciação de requerimento antecedente a análise do mérito - Apreciação de documentos novos O recorrente junta prova documental nova (e-fls. 70/79) com o recurso voluntário, especialmente laudos médicos, acórdãos e termo de compromisso de curadora. Pois bem. O caso dos autos trata de indeferimento de restituição. O contribuinte, tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito de não ser tributado, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância, a qual expôs razões para infirmar a tese jurídica do recorrente. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando a lide. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Os documentos novos, em verdade, guardam relação com o quanto decidido pela DRJ e pretendem rebater as razões da decisão dentro do contexto já controvertido nos autos. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto à apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Dito isto, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000009/2005-86 conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdãos ns.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Sendo assim, os documentos juntados com o recurso voluntário serão apreciados quando da análise do mérito. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. A controvérsia é decorrente da divergência quanto ao enquadramento da doença de “Alzheimer” como “alienação mental”. Isto porque, a “alienação mental” é uma das espécies de “moléstia grave” listadas no inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações, que enseja isenção do imposto sobre a renda de pessoa física para proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000009/2005-86 O “Alzheimer”, segundo site do Ministério da Saúde 4 , “é uma doença neurodegenerativa progressiva que se manifesta apresentando deterioração cognitiva e da memória de curto prazo e uma variedade de sintomas neuropsiquiátricos e de alterações comportamentais que se agravam ao longo do tempo.” Observo nos autos que a contribuinte, representada por curadora em razão do seu estado de saúde (e-fls. 5, 16, 27, 54), acometida há 15 (quinze) anos pelo transtorno de “Alzheimer” conforme laudo pericial do serviço médico oficial datado de 23/08/2004 (e-fl. 10) e reiterado por outro laudo pericial do serviço médico oficial datado de 06/12/2005 (e-fl. 52), confirmados por outros documentos, incluindo laudos particulares (e-fls. 12, 38, 46) e laudo do Poder Judiciário (e-fls. 21/22), é pensionista (e-fls. 3, 4, 24), percebendo seus rendimentos por ente previdenciário do Estado de São Paulo, tendo sido deferido pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo o pedido para não retenção pela fonte pagadora do imposto sobre a renda de pessoa física (IRRF), tendo o ente previdenciário reconhecido a isenção, a despeito de não vincular a Receita Federal do Brasil (e-fls. 9, 19, 20). A DRJ diz que o primeiro laudo do serviço médico oficial, que atesta a doença pré-existente há 15 (quinze) anos só falava no “Alzheimer” (e-fl. 10) e somente o segundo laudo do serviço médico oficial, datado de 06/12/2005 (e-fl. 52), falou em “alienação mental”, mas sem ateste de doença pré-existente. Desta forma, como somente a “alienação mental” é a doença expressamente listada no inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713, de 1988, com suas posteriores alterações, para fins de isenção, o segundo laudo não poderia retroagir para conceder isenção em momento anterior a emissão deste segundo laudo. Pois bem. Analisando o segundo laudo médico (e-fl. 52) observo que é consignado “Paciente vinha apresentando há mais ou menos 20 (vinte) anos, diminuição acentuada da memória para fatos recentes, assim como, perda qualitativa do juízo crítico e dificuldades de locomoção. (...).” Portanto, não concordo com o apontamento da DRJ de que o laudo não teria atestado a pré-existência da doença ao ano-calendário em controvérsia. Além disto, este segundo laudo pericial do serviço médico oficial se coaduna com o laudo da perícia judicial (e-fls. 21/22). Demais disto, não há dúvidas quanto ao “Alzheimer”, desde o primeiro laudo do serviço médico oficial, de modo que devo consignar que, ao meu sentir, o referido transtorno é uma das espécies de “alienação mental”, até porque não existe propriamente uma doença denominada “alienação mental”, sendo este termo o referencial para os transtornos da mente ou degenerativos da cognição e memória. Eis aí o enquadramento pleno do “Alzheimer” como uma “Alienação Mental”. De mais a mais, em 25/04/2019, a 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou situação similar e consignou em ementa (Acórdão n.º 9202-007.821): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2013 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ALZHEIMER. DEMÊNCIA. O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “moléstia grave” 4 https://saude.gov.br/saude-de-a-z/alzheimer Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000009/2005-86 previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria e pensão. No voto do Acórdão n.º 9202-007.821, acima mencionado, colhe-se: A matéria em discussão é a aplicação da isenção de Imposto de Renda por moléstia grave a portador de “Mal de Alzheimer”. Destaco que nos autos, conforme e-fls., foi juntado o laudo médico-pericial do INSS, reconhecendo a moléstia grave da Contribuinte. Nesse sentido, destaco a Súmula n.º 63 do CARF, que apresenta o seguinte teor: (...) Este tema já foi apreciado pela esta E. CSRF, conforme o acórdão 9202-005.441, proferido na sessão de 27 de maio de 2017, de relatoria da Ilmo. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Aponto abaixo os fundamento do voto do Ilmo. Conselheiro: Saliente-se que, no recorrido, o laudo é claro em afirmar que o contribuinte "é portador de DEMÊNCIA NÃO ESPECIFICADA / DOENÇA DE ALZHEIMER CID F03 / G030, conforme atestados e exames constantes no prontuário. Por outro lado, no paradigma, o fato de doença de Alzheimer não estar expressamente nominada entre as moléstias elencadas em lei é suficiente para afastar a isenção. Portanto, entendo comprovada a divergência. Essa matéria vem sendo discutida já há alguns anos nesta casa e já tive a oportunidade de presidir sessão de julgamento de caso que em tudo se amoldava ao presente, nos termos presentes no voto do acórdão 2101- 001.896, relatado pelo então conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, que considerou que a doença de Alzheimer, com o acometimento de demência, pode sim implicar alienação mental, o que é suficiente para seu enquadramento como moléstia grave. Adoto esse entendimento, como razões para minha decisão, verbis: ... A controvérsia dos autos cinge-se, essencialmente, na isenção de rendimentos por moléstia grave, in casu, Doença de Alzheimer. Segundo o Dr. Norton Sayeg, Editor Médico da AlzheimerMed, informativo encontrado no sítio www.alzheimermed.com.br, “a doença de Alzheimer é a mais frequente forma de demência entre idosos. É caracterizada por um progressivo e irreversível declínio em certas funções intelectuais: memória, orientação no tempo e no espaço, pensamento abstrato, aprendizado, incapacidade de realizar cálculos simples, distúrbios da linguagem, da comunicação e da capacidade de realizar as tarefas cotidianas.” O renomado especialista informa, ainda, que “Demência é um grupo de sintomas caracterizado por um declínio progressivo das funções intelectuais, severo o bastante para interferir com as atividades sociais e do cotidiano. A doença de Alzheimer é a forma mais comum de demência.” Destarte, no concernente à doença de Alzheimer estar sob o alcance do art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, tem-se que o assunto já foi objeto de estudo, no âmbito da Sexta Câmara, pelo Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho, formado em Medicina e Advocacia, advindo o Acórdão 106-13.418, de 02/07/2003, cuja ementa é a seguinte: (...). Outrossim, compulsando-se os autos verifica-se que os rendimentos eram relativos à aposentadoria, pois como se observa, provenientes de órgãos estatais ao contribuinte que já contava com 75 anos no ano- calendário de 2007. Quanto ao laudo médico, verifica-se atendida a formalidade exigida pela Lei n.º 9.250, de 1995. Foi emitido por órgão médico oficial, estadual, qual seja, (...). Consta no referido laudo a informação de que a contribuinte é portadora da doença de Alzheimer, estando sob cuidados médicos desde 2007 e necessitando de Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.070 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000009/2005-86 acompanhamento permanente. Há ainda laudo particular que afirma terem os primeiros sintomas surgido em 2005 (e-fl.). Por conseguinte, demonstrando a contribuinte, cumulativamente, que os proventos são oriundos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e que é portadora de uma das moléstias graves arroladas no inciso XIV do art. 6.º da Lei 7.713, de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, deve-se reconhecer a isenção. Aplica-se a Súmula CARF n.º 63, nestes termos: “[p]ara gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Sendo assim, com razão a recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, assim como conheço a prova nova apresentada com a peça recursal e, no mérito, dou-lhe provimento. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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