Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8157737 #
Numero do processo: 13807.729850/2015-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13807.729850/2015-44

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6158451

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.069

nome_arquivo_s : Decisao_13807729850201544.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 13807729850201544_6158451.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8157737

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972559106048

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-20T08:33:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-20T08:33:57Z; Last-Modified: 2020-02-20T08:33:57Z; dcterms:modified: 2020-02-20T08:33:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-20T08:33:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-20T08:33:57Z; meta:save-date: 2020-02-20T08:33:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-20T08:33:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-20T08:33:57Z; created: 2020-02-20T08:33:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-02-20T08:33:57Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-20T08:33:57Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.729850/2015-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.069 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente PRADES DESIGN E PRODUCOES LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 98 50 /2 01 5- 44 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.069 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729850/2015-44 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Observa que a matéria está em discussão em várias entidades, como a Fenacon e o Sindcont-SP, e que há apresentação de emenda ao Processo 54337 e do Projeto de Lei nº 7.512/14. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea prevista do art. 138 do CTN. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o Fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Defende que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e suscita o caráter confiscatório da mesma. - Discorre sobre ocorrência de decadência e prescrição. - Alega serem inconstitucionais e ilegais as exações levantadas. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.069 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729850/2015-44 - Requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração e seja desconsiderada a existência de dolo ou fraude que configure crime com base no art. 83 da Lei 9.430/96. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Quanto à arguição de decadência, também não assiste razão ao contribuinte. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração em exame refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP, não há que se falar em decadência com base no art. 173, I, do CTN nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo presente lançamento. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pelo recorrente. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de Recurso Administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último Recurso Administrativo interposto. As Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Cabe mencionar, ainda, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Relativamente à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.069 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729850/2015-44 O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Deve-se esclarecer, por fim, que não foi apurada a existência de dolo ou fraude no presente lançamento, ao contrário do que entende o interessado, não havendo que se falar em crime contra a ordem tributária com base no art. 83 da Lei 9.430/96. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8172905 #
Numero do processo: 10380.730938/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10380.730938/2017-31

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6165581

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1302-000.811

nome_arquivo_s : Decisao_10380730938201731.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10380730938201731_6165581.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8172905

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972565397504

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-20T19:42:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-20T19:41:50Z; Last-Modified: 2020-03-20T19:42:01Z; dcterms:modified: 2020-03-20T19:42:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:45b2b452-cb61-41c8-b7d2-bfcbbccf252b; Last-Save-Date: 2020-03-20T19:42:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-20T19:42:01Z; meta:save-date: 2020-03-20T19:42:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-20T19:42:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-20T19:41:50Z; created: 2020-03-20T19:41:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2020-03-20T19:41:50Z; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-20T19:41:50Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.730938/2017-31 Recurso De Ofício e Voluntário Resolução nº 1302-000.811 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de fevereiro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente COTECE S/A E FAZENDA NACIONAL Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1760 a 1771) interposto contra o Acórdão n 16-84.469, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (e-fls. 1735 a 1749), que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a Impugnação. A gênese deste Processo Administrativo tem como objeto a autuação lavrada em virtude da percepção da Autoridade Fiscal tocante à (1) glosa de despesas financeiras não comprovadas, (2) variações monetárias passivas não dedutíveis ou não-comprovadas, e (3) exclusão indevida na apuração do Lucro Real. Foi exigido o crédito tributário total de R$ 14.326.806,25 de IRPJ, e de R$ 5.811.418,25 de CSLL, incluindo multas de 75% e juros de mora calculados até 12/2017. Todos esses fatos alusivos ao ano-calendário de 2013. Por representar estreita acurácia com o sumo processual, valho-me do Relatório produzido pela DRJ: A fiscalização, em seu Termo de Constatação Fiscal (TCF), às fls. 43 a 46, do qual o contribuinte teve ciência em 14/12/2017 (fl. 194), relata - além dos detalhes das várias intimações e suas respostas - que: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 30 93 8/ 20 17 -3 1 Fl. 1774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 “(...) 9. por intermédio do termo de intimação nº 4, de 31 de julho de 2017, intimamos a empresa a comprovar os lançamentos efetuados nas contas do razão nº 3.3.1.3.01.003 JUROS SOBRE FINANCIAMENTOS e 3.3.1.4.01.001- VARIAÇÃO CAMBIAL, ciência em 10 de agosto de 2017 por meio de aviso de recebimento; (...) 15. o termo de intimação fiscal nº 7 emitido em 22 de novembro de 2017, com ciência em 27 de novembro via aviso de recebimento, cuja prorrogação requerida não concedemos, solicitava esclarecimentos sobre o valor de R$ 4.390.369,34, registrado como outras exclusões na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ficha 9A – OUTRAS EXCLUSÕES. Entretanto, a não concessão da prorrogação em nada prejudicou a empresa, pois até 11 de dezembro os documentos não foram entregues; 16. ao processo estamos anexando razão Cotece conta 3.3.1.3.01.003 – JUROS SOBRE EMPRÉSTIMOS – e razão Cotece conta 3.3.1.4.01.001 – VARIAÇÃO CAMBIAL, onde constam os valores selecionados para teste relativos às duas rubricas; 17. anexamos também demonstrativos relativos à movimentação de cada empréstimo bancário durante o ano, banco a banco, juntamente com os respectivos extratos; 18. os contratos de empréstimos bancários entregues ao longo da fiscalização estão também anexados ao processo; Na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, na determinação do lucro real, ficha 06A, no resultado do exercício foram deduzidas despesas financeiras da ordem de R$18.414.927,35, cuja comprovação ... solicitamos por meio do termo de intimação fiscal nº 4. Entretanto, em resposta à nossa solicitação, foram anexados demonstrativos dos empréstimos obtidos em cada banco, bem como dos juros cobrados e da variação cambial, cujos valores relacionados no demonstrativo são iguais aos registrados contabilmente. Anexos a tais demonstrativos foram juntados extratos bancários relativos às operações. Porém, cotejando-se os valores lançados como juros e como variação cambial nos extratos, com os relacionados nos demonstrativos apresentados, e, consequentemente contabilizados, não há correspondência entre os valores de cada documento, e, consequentemente, não foi possível se comprovar o real montante de juros cobrado no período. Embora a empresa no decorrer do ano de 2013 tenha obtido empréstimos bancários da ordem de R$ 80.000.000,00, sujeitos a juros, com taxa anual variável entre 3,659998% e 6,3937%, sendo que sobre a grande maioria dos empréstimos foram cobrados juros na faixa de 3,659998%, e à variação cambial. Entretanto, se consideramos a maior taxa cobrada, ou seja, 6,3937%, e aplicarmos sobre o montante dos empréstimos, os juros devidos no período estariam em torno de R$5.100.000,00, para o lapso temporal de um ano e não R$ 18.414.927,35 como registrado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Por outro lado, intimada a justificar, com documentos, o lançamento efetuado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, ... de R$ 4.390.369,34, ficha 09A – OUTRAS EXCLUSÕES – não houve manifestação sobre a origem de tal lançamento. (...)” Os Autos de Infração constam às fls. 2 a 15 e a autuação de IRPJ reporta os seguintes fundamentos legais para cada tipo de infração: “(...) INFRAÇÃO: DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS Despesas financeiras não comprovadas, conforme relatório fiscal anexo. Fl. 1775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2013 18.414.927,35 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: art 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299, 300 e 374 do RIR/99 (...) INFRAÇÃO: VARIAÇÕES MONETÁRIAS Despesas de variação monetária passiva não dedutíveis ou não comprovadas, conforme relatório fiscal anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2013 6.507.992,82 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: art. 3° da Lei n° 9.249/95. Arts. 247, 248, 249, inciso I, 251, 277, 278, 299, 300 e 377 do RIR/99 (...) INFRAÇÃO: EXCLUSÕES INDEVIDAS Valor excluído indevidamente do lucro líquido do período, na determinação do lucro real, conforme relatório fiscal anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/12/2013 4.390.369,34 75,00 Enquadramento Legal Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2013 e 31/12/2013: art 3º da Lei n° 9.249/95. Arts. 247 e 250 do RIR/99 (...)” A empresa apresentou impugnação em 12/01/2018 por meio de seus advogados (fls. 222 a 249 e 1724 a 1727) - que foi considerada tempestiva pela autoridade preparadora em 15/01/2018 (fl. 1721) -, juntando documentos (fls. 223 a 1.719), e alegando, em resumo, que: “Despesa financeira” 5. Segundo aponta o fiscal, em relação às “despesas financeiras”, supostamente não haveria correspondência entre os valores constantes nos extratos bancários e na contabilidade, de modo que seria impossível comprovar o real montante de juros cobrados no período: “Na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, na determinação do lucro real, ficha 06A, no resultado do exercício foram deduzidas despesas financeiras da ordem de R$ 18.414.927,35 [...]. Porém, cotejando-se os valores lançados como juros e como variação cambial nos extratos, com os relacionados nos demonstrativos apresentados, e, consequentemente contabilizados, não há correspondência entre os valores de cada documento, e, consequentemente, não foi possível se comprovar o real montante de juros cobrados no período. [...] 6. Para justificar a desconsideração das “despesas financeiras” lançadas na contabilidade, o auditor fez uma conta aritmética simplória de aplicação da taxa anual Fl. 1776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 de juros sobre o valor dos empréstimos bancários obtidos no decorrer do ano, chegando ao valor de despesas financeiras no montante de R$ 5.100.000,00, valor que, sem qualquer motivo, também não foi considerado no lançamento, tendo sido realizada a GLOSA INTEGRAL das despesas financeiras do período: “Embora a empresa no decorrer do ano de 2013, tenha obtido empréstimos bancários da ordem de R$ 80.000.000,00, sujeitos a juros, com taxa anual variável entre 3,659998% e 6,3937%, sendo que sobre a grande maioria dos empréstimos foram cobrados juros na faixa de 3,659998%, e à variação cambial. Entretanto, se considerarmos a maior taxa cobrada, ou seja, 6,3937%, e aplicarmos sobre o montante dos empréstimos, os juros devidos no período estariam em torno de R$5.1000.000,00, para o lapso temporal de um ano e não R$ 18.414.927,25, como registrado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. 7. Desde aí começa a ser evidenciado o contrassenso da autuação a que foi submetida a impugnante, pois o próprio fiscal reconheceu a existência de empréstimos (em valor inferior ao realmente existente), mas deixou de apurar quais teriam sido as despesas financeiras inerentes efetivamente ocorridas, em evidente equívoco de lançamento. 8. Em verdade, como será melhor demonstrado, mesmo que se adotasse o critério simplório do fiscal, caso fossem consideradas as bases e taxas de juros corretas, chegar- se-ia a um valor muito maior do que o apontado no Termo de Constatação Fiscal e muito próximo do que foi contabilizado a título de “despesas financeiras”. 9. Fato é que caso o fiscal fosse aberto ao diálogo, poderia ter compreendido a documentação apresentada e identificado corretamente os valores dos empréstimos e das despesas financeiras incorridas no ano fiscalizado, evitando a constituição do enorme passivo decorrente do presente auto de infração. “Variação cambial” 10. Com relação às despesas com “variação cambial”, o único trecho do termo de constatação fiscal em que se faz referência à qualquer análise pelo fiscal dessa despesa é o seguinte: “Porém, cotejando-se os valores lançados como juros e como variação cambial nos extratos, com os relacionados nos demonstrativos apresentados, e, consequentemente contabilizados, não há correspondência entre os valores de cada documento, e, consequentemente, não foi possível se comprovar o real montante de juros cobrados no período. [...]” 11. Percebe-se que o fiscal menciona suposto desencontro entre i) os valores lançados como juros e como variação cambial na contabilidade e ii) os extratos bancários, mas depois afirma que não foi possível comprovar o real montante de JUROS e passa a tratar somente das taxas de JUROS previstas nos contratos. Ou seja, o fiscal foi completamente omisso quanto à motivação do lançamento em relação às despesas com “variação cambial”, sendo a motivação um elemento essencial para a validade do lançamento fiscal. “Outras exclusões” 12. Quanto às “outras exclusões” constantes na DIPJ, afirma o fiscal que a impugnante se manteve inerte mesmo após ter sido intimada pelo Termo de Intimação Fiscal nº 07 (fls. 41) para apresentar sua justificativa no exiguíssimo prazo de 48 horas (!!!!): “Intimada a justificar, com documentos, o lançamento efetuado na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no montante de R$ 4.390.369,34, ficha 09 A – Outras Exclusões – não houve manifestação sobre a origem de tal lançamento.” 13. Contudo, o prazo de 48 horas é completamente irrazoável para a apresentação de toda documentação que daria suporte aos lançamentos da contabilidade. Além do mais, a impugnante, demonstrando intuito de cooperar com a fiscalização, pediu dilação de prazo - que foi negada - e apresentou a documentação requerida no dia 12/12/2017 (doc. 05). Fl. 1777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 14. Ora, diante das justificativas do fiscal acima transcritas, conclui-se facilmente que o lançamento impugnado está eivado de vícios materiais insanáveis, quais sejam: Lançamento incompleto: mesmo sendo possível, o fiscal não aplicou o critério que reputava devido para fins de cálculo das “despesas financeiras”, preferindo simplesmente GLOSAR INTEGRALMENTE as “despesas financeiras” da impugnante; Falta de motivação: não há qualquer justificativa ou demonstrativo com os critérios e cálculos utilizados para a glosa integral das despesas com “variação cambial”; Indevida inversão do ônus da prova: a entrega dos documentos e esclarecimentos referentes às “outras exclusões” foi inviabilizada pelo próprio fiscal quando concedeu prazo de apenas 48h e com o indeferimento do pedido de prorrogação, não podendo ser utilizada como justificativa para o lançamento sem qualquer embasamento, invertendo o ônus da prova para o contribuinte; 15. Ainda que se ignorem esses vícios, o auto de infração ainda deve ser julgado TOTALMENTE IMPROCEDENTE, uma vez que: Não há como se ignorar a existência de “despesas financeiras” incorridas no ano de 2013 pela impugnante, o que é evidenciado através das informações fornecidas por laudo de auditoria independente (doc. 06). Não fosse só isso, confirmou-se o lastro dessas despesas através de parecer elaborado pelo Professor William Eid Junior, da Fundação Getúlio Vargas – SP (doc. 07). As despesas com “variação cambial”, ao contrário do que afirma o fiscal, também foram realizadas em total consonância com a legislação e possuem lastro, conforme também atestado pelo mencionado parecer elaborado pelo Professor William Eid Júnior (doc. 07); Os valores informados no campo “outras exclusões” da DIPJ se tratam de “subvenções de investimento”, decorrentes de benefício fiscal de ICMS concedido pelo Estado do Ceará e que, portanto, não são tributáveis, por força do artigo 443 do RIR/99; (...)” A peça de defesa prossegue sustentando, preliminarmente, que o lançamento: 1 - no tocante à glosa integral das despesas financeiras, sofre de vício material insanável, do qual resulta a sua nulidade, pois não apresentou cálculos válidos, limitando-se a fazer um cálculo simples e aproximado do valor aceitável de juros; traz jurisprudência do CARF; 2 - no tocante à glosa integral das variações cambiais, sofre de vício material insanável, do qual resulta a sua nulidade, pois não apresentou a motivação, pois não há qualquer indicativo do erro que teria sido cometido pelo contribuinte; traz jurisprudência do CARF; 3 - no tocante à glosa integral do valor de “outras exclusões” registradas no LALUR, a fiscalização concedeu um prazo muito exíguo, de 48 horas, para justificar o procedimento, de modo que o não atendimento da intimação no prazo marcado serviu apenas para que ela invertesse o ônus da prova. A peça de defesa, no mérito, aponta que: DESPESAS FINANCEIRAS. 1 – quanto às despesas financeiras, cabe dizer que não só as despesas com juros são “despesas financeiras”, mas todas as despesas incorridas diretamente relacionadas à captação de recursos, como, por exemplo, as despesas informadas em várias contas; eis a composição do valor registrado na DIPJ: Fl. 1778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 2 - erra a fiscalização ao desconsiderar o regime de competência, vez que os extratos bancários por ela utilizados - que serviram para cotejar “... os valores lançados como juros e como variação cambial nos extratos, com os relacionados nos demonstrativos apresentados e, consequentemente contabilizados ...” -, não representam necessariamente as despesas incorridas; 3 – “... como se percebe pelos 7 (sete) Termos de Intimação Fiscal (fls. 26 à 42), fato é que, ao longo de toda a fiscalização, em nenhum momento o fiscal pediu a comprovação das “despesas financeiras”, tendo sempre requerido informações em relação aos lançamentos específicos na conta “JUROS SOBRE FINANCIAMENTOS”. 4 - “... caso o fiscal houvesse aplicado o CDI acumulado em 2013 (8,02%) e somado à taxa de juros de 4,5% (média entre 3% e 6% que ele apurou nos contratos), encontraria uma taxa de 12,5% no ano que, aplicada ao valor de empréstimos no ano de 2013 (doc. 06 – saldo empréstimo de R$ 138 MM encontrado pela auditoria), resultaria numa despesa anual no montante de R$ 17,25 milhões (R$ 138 milhões x 12,5%).”; 5 - “... contratou o Professor William Eid Junior, da Fundação Getúlio Vagas - SP para elaborar o parecer em anexo (doc. 07), que lastreia todas as despesas financeiras com juros, remunerações dos contratos de empréstimo e despesas com variações cambiais.”, “... para evidenciar a correção das despesas relacionadas aos empréstimos ...”; 6 - “Após analisar, os ... contratos (doc. 11) que geraram despesas com juros/remunerações dos contratos de empréstimo, o ... professor concluiu que as despesas incorridas no ano de 2013 ... totalizaram R$ 16.748.287,13, valor praticamente idêntico ao escriturado pela impugnante e deduzido do seu lucro”; eis a composição das despesas por ele calculadas: VARIAÇÃO CAMBIAL. 7 - “Em sua DIPJ ... informou “Variações cambiais passivas” ... de R$ 6.507.992,82, montante lastreado na conta contábil abaixo indicada, cujos extratos do livro razão também são juntados à presente impugnação (doc. 12): ...; 8 – “Conforme optou em sua DCTF (doc. 13), essas deduções foram realizadas pelo regime de competência, configurando despesas financeiras na medida em que a flutuação do câmbio terminava por aumentar o passivo da empresa.”; 9 – “Após analisar, os diversos contratos (doc. 11) que geraram despesas financeiras, o referido professor concluiu que as despesas de variação cambial incorridas no ano de 2013 pela impugnante totalizaram o valor líquido (variações cambiais passivas menos variações ativas) de R$ 3.688.911,24, em que a variação cambial passiva foi de R$ 6.421.624,19, valor praticamente idêntico ao escriturado pela impugnante e deduzido do seu lucro.”; EXCLUSÕES DA SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Fl. 1779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 10 – “Nos termos da Lei nº 12.973/2014 e do art. 443 do RIR/99, as subvenções para investimento devem ser enquadradas como “Resultado Não Operacional”, mas EXCLUÍDAS do Lucro Líquido para efeitos da determinação do Lucro Real do exercício: “Lei 12.973/76 (sic) Seção XI Subvenções Para Investimento Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) (…) § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. RIR/99 CAPÍTULO VII RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS Seção IV Subvenções para Investimento e Doações Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): (...)” (grifos e negritos no original) 11 – “Observe-se que desde o advento da Lei Complementar nº 160/2017, todos incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados são considerados, sem qualquer ressalva, subvenções para investimento, entendimento que deve ser aplicado inclusive aos processos administrativos e judiciais pendentes: “Lei 12.973/76 (sic) Art. 30. [...] § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)” (grifos e negritos no original) 12 – “... o valor apontado em “outras exclusões” e desconsiderado pela fiscalização corresponde exatamente ao incentivo fiscal de ICMS que a impugnante possui junto ao Estado do Ceará (doc. 14 – contrato FDI), devidamente contabilizados nas contas “4.1.6.1.01.011 - DESCONTO EMPRÉSTIMO FDI/PROVIN” (doc. 15). Fl. 1780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 13 - “Para comprovar a correção dos valores lançados na contabilidade, basta que se analise a apuração de ICMS do período (doc. 16) para encontrar o valor que corresponde ao incentivo e comparar com o montante que terminou excluído do Lucro Líquido.”; 14 - “No já mencionado parecer, ao analisar o item “PROVIN” (doc. 07), o ... professor concluiu que as exclusões ... de R$ 4.390.369,34 conferem exatamente ao escriturado e deduzido de seu lucro fiscal.”. Como desiderato do Acórdão a quo, a Contribuinte teve sua impugnação parcialmente procedente, exonerando-se parte expressiva do crédito tributário. Eis a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 GLOSA INTEGRAL DO SALDO DA CONTA DE DESPESAS FINANCEIRAS E DO SALDO DA CONTA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA. LANÇAMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. O lançamento não prescinde de motivação, por expressa previsão legal (art. 50 da Lei 9.784/99). Se o auto de infração não indica as circunstâncias de fato que justificaram a glosa da despesa, há vício insanável, pois lhe falta um elemento essencial, razão pela qual não pode o lançamento ser completado posteriormente. Preliminares deferidas. GLOSA INTEGRAL DE EXCLUSÃO NO LALUR. PRAZO CURTO PARA JUSTIFICAR EXCLUSÃO NÃO IMPLICA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O prazo de 48 horas para justificar uma exclusão no LALUR não configura inversão do ônus da prova, pois o interessado poderia ter atendido a intimação no prazo, visto que a escrituração fiscal exige o registro da natureza e/ou motivo das adições e exclusões efetuadas na apuração do lucro real. Preliminar indeferida. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 GLOSA DE EXCLUSÃO NO LALUR. Até a sua extinção, 31/12/2014, a subvenção para custeio, integrava o lucro operacional e devia ser tributada. AUTO REFLEXO. CSLL. O decidido quanto ao IRPJ aplica-se à tributação dele decorrente, no que couber. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seu teor decisório, a DRJ entendeu como insuperável a nulidade do lançamento, haja vista o malferimento aos arts. 10 e 59 do Dec. n° 70.235/72, bem como o art. 50, da Lei n° 9.784/99. Tal aspecto decorre, em essência, da falta de fundamentação do TCF e de incongruências (insanáveis) decorrentes da avaliação casuística e da transposição da autuação ao formalismo que lhe é adequado. Nessa esteira, reconheceu-se as preliminares apresentadas na exordial defensiva, de modo a atestar a nulidade dos lançamentos de despesas financeiras e do saldo da conta de variação monetária. Noutro giro, afastou eventual mácula por “inversão do ônus da prova”, haja vista a higidez procedimental observada ao longo do PAF. Quanto ao mérito, o Acórdão a quo manteve a glosa alusiva às subvenções decorrentes do incentivo fiscal FDI/PROVIN, por entender como se Custeio fossem. Este predicado, por seu turno, não estaria incluso nos ditames da LC n° 160/2017 à época de 2013, eis que a nova redação eximente apenas alcançaria o ano-calendário de 2015, e vindouros. Tal exegese decorre da conjugação hermenêutica realizada face à Lei n° 12.973/14, cujo teor baliza o Fl. 1781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 limite temporal dos efeitos daquela Lei Complementar. Para melhor precisão, transcrevo os principais trechos do arrazoado: O interessado, dentre outros argumentos, sustenta que “... o valor apontado em “outras exclusões” e desconsiderado pela fiscalização corresponde ... ao incentivo fiscal de ICMS que ... possui junto ao Estado do Ceará (doc. 14 – contrato FDI), ... contabilizados nas contas “4.1.6.1.01.011 - DESCONTO EMPRÉSTIMO FDI/PROVIN” (doc. 15).” De fato, o interessado traz elementos (fls. 1.691 a 1.719) que evidenciam a correção do seu procedimento de escrituração contábil, no tocante a este item do lançamento, pois foram apresentados: (...) 2 - doc. 15, contendo cópia dos registros na conta “4.1.6.1.01.011 - DESCONTO EMPRÉSTIMO FDI/PROVIN”, do Razão (fls. 1705 e 1706), que evidencia os lançamentos contábeis mensais a crédito ao longo do ano de 2013, encerrada com o lançamento contábil a débito, no valor total de R$ 4.390.369,34, com o seguinte histórico: “TRANSFERÊNCIA PARA APURAÇÃO RESULTADO”; 3 - doc. 16: contendo cópias dos “Registros Fiscais da Apuração do ICMS – operações próprias” de todos os meses de 2013. Assim, confirma-se: 1 – a existência da SUBVENÇÃO, não para INVESTIMENTO, como diz o interessado, mas, sim, para CUSTEIO; 2 – portanto, não cabe aplicar o art. 443 do RIR/99, como diz o interessado mas, sim, o art. 392 do mesmo RIR/99; eis os dispositivos: (...) A Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, conforme seu art. 119, entrou em vigor em 1º de janeiro de 2015 (exceto os arts. 3º, 72 a 75 e 93 a 119, que entraram em vigor na data da publicação), alterada pela Lei Complementar nº 160/2017, determinou: (...) Assim, a partir de 1º de janeiro de 2015, foi extinta a subvenção para custeio, passando a existir apenas subvenção para investimento - quando se trata de subvenção referente ao ICMS -, de modo que resta claro que a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, alterada pela Lei Complementar nº 160/2017, não trata de outorga de isenção, mas, sim, da extinção da subvenção para custeio e da alteração das condições em que a subvenção para investimento fica sujeita à tributação. Por óbvio, o § 5º dirime dúvidas a respeito de aplicação, no tempo, da nova disposição legal sobre subvenções, pois o dispositivo da Lei Complementar de 2017 alterou dispositivo da Lei Ordinária de 2014, que, no tocante às subvenções, repita-se, produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Assim, apenas os processos que envolvem subvenções dos anos de 2015, 2016 e 2017 são alcançados pelo § 5º, que não tem qualquer relação com a extinta subvenção para custeio. Portanto, no período entre a publicação da Lei nº 4.506, de 1964 e da Lei nº 8.036/1990, até 31/12/2014 (em virtude da alteração promovida pela.Lei Complementar nº 160/2017 na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014), a subvenção para custeio deve ser tributada, pois o CTN determina: “Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116.” (grifei) Conclui-se que não há respaldo legal para excluir o valor da subvenção para custeio do lucro real, no ano-calendário de 2013, de modo o respectivo crédito tributário que deve ser mantido. Fl. 1782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 Por assim ser, o direito creditório restou mantido à ordem de R$ 668.310,16 (principal) e R$ 501.232,62 (multa). Em sede recursal, a Contribuinte reitera os argumentos exibidos em sua impugnação. Preliminarmente, revisita sua tese da indevida inversão do ônus da prova, no que cinge às “outras exclusões”. Seu argumento tem como lastro a concessão de 48 horas pelo Fisco (TIF n° 07), para a prestação de esclarecimentos e apresentação de documentos; nessa mesma esteira, o pedido de dilação de prazo do Recorrente foi indeferido. Eis os principais trechos: 7. Quando da impugnação administrativa apresentada, a recorrente expôs que no presente caso houve inversão do ônus da prova do fisco para a contribuinte, uma vez que a prestação de esclarecimentos e apresentação de documentos referentes às “outras exclusões” foi inviabilizada pelo próprio fiscal quando este concedeu o prazo de apenas 48h e indeferiu o pedido de dilação de prazo para o atendimento da fiscalização, realizando o lançamento sem qualquer embasamento. 8. Tal situação afigura-se como inadmissível, haja vista que a fiscalização não poderia se eximir do seu ônus de comprovar os requisitos necessários para a glosa das despesas em “outras exclusões” e simplesmente repassa-lo para o contribuinte, não podendo ser outra a conclusão de que o lançamento foi atingido por vício material insanável, por falta de comprovação. (...) 10. No entanto, conforme se verá adiante, tal posicionamento não pode ser mantido, por ir de encontro ao que dispõe o ordenamento jurídico pátrio a respeito do ônus da prova no processo administrativo tributário. (...) 14. No caso em epígrafe, o fiscal simplesmente desconsiderou completamente os lançamentos no campo “outras exclusões” da DIPJ, sob a alegativa de que a recorrente se manteve inerte mesmo após ter sido intimada pelo Termo de Intimação Fiscal no. 07 (fls. 41) para apresentar esclarecimentos no exiguíssimo prazo de 48 horas (!!!!): (...) 17. Nota-se, diante de tal situação, conforme já repisado, que se trata de inversão do ônus da prova evidentemente inadmissível, pois a prestação de esclarecimentos e apresentação de documentos referentes às “outras exclusões” foi inviabilizada pelo próprio fiscal quando concedeu prazo de apenas 48h e ainda indeferiu do pedido de dilação de prazo para atendimento da fiscalização, não podendo ser essa a justificativa para a inversão do ônus da prova para o contribuinte, realizando o lançamento sem qualquer embasamento. 18. Deste modo, tendo a fiscalização buscado se eximir de comprovar os requisitos necessários para glosa das despesas em “outras exclusões”, ônus que é seu, outra não pode ser a conclusão senão a de que o lançamento foi atingido por vício material insanável, por falta de comprovação, motivo pelo qual não pode ser mantida a decisão exarada em primeira instância neste ponto. No mérito, sustenta a improcedência da autuação das subvenções concedidas pelo Estado do Ceará. Entende haver inequívoca “subvenção de investimento”, cuja tributação de IRPJ e CSLL seriam vedadas tanto pelo art. 443 do RIR/99, quanto pela LC n° 160/17. Em sua perspectiva, não caberia a modulação temporal carreada pela autoridade julgadora a quo, eis que o tratamento seria consectário inafastável da essência dos incentivos fiscais outrora concedidos, verbis: 19. O auto de infração objeto do presente recurso voluntário desconsiderou o lançamento efetuado na DIPJ no montante de R$ 4.390.369,34 a título de “Outras exclusões” na “Ficha 09A – Demonstração do Lucro Real”, pois supostamente a Fl. 1783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 recorrente teria se quedado inerte, sem apresentar justificativas ou documentos que lastreassem o lançamento, mesmo após ser intimada pelo TIF 07 (fls. 41/42). 20. Conforme exposto acima, a recorrente entende que a referida glosa é indevida, pois o próprio auditor acabou inviabilizando a apresentação das requeridas justificativas e documentações, na medida em que as exigiu no prazo de apenas 48h e ainda indeferiu a solicitação de prorrogação de prazo, isso sem dizer que as justificativas acabaram sendo apresentadas pela impugnante em 12/12/2017 (doc. 05 da impugnação). 21. A despeito de tal, o fato é que as exclusões estão de acordo com as determinações legais, pois se ligam a subvenções para investimento que não podem ser tributadas pelo IRPJ e pela CSLL, conforme a seguir demonstrado. 22. Nos termos do art. 443 do RIR/99 (vigente à época dos fatos geradores), as subvenções para investimento devem ser enquadradas como “Resultado Não Operacional”, mas EXCLUÍDAS do Lucro Líquido para efeitos da determinação do Lucro Real do exercício: (...) 23. Nesse ponto, é importante destacar que a Lei Complementar no. 160/2017 incluiu no art. 30 da Lei no. 12.973/2014 o parágrafo 4º. e o 5º., os quais enquadraram os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados como subvenções para investimento, entendimento que deve ser aplicado inclusive aos processos administrativos e judiciais pendentes: 24. Assim sendo, com relação aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS, nota-se que não há mais controvérsia quanto a sua caracterização como subvenção para investimento. 25. Contudo, a decisão recorrida pretendeu “forçar” uma interpretação de que, na verdade, a LC 160/2017 teria extinto a modalidade de subvenção a partir da vigência da Lei n°. 12.973/2014, em 1º. de janeiro de 2015: (...) 27. Importante notar que, apesar da legislação alterada pela LC 160/17 remontar o ano de 2015, fato é que a subvenção para investimento, além de, como visto, estar prevista no RIR/99, já estava disciplinada desde o Decreto-Lei 1598/77: (...) 28. Desse modo, o que legislador pretendeu foi estender o tratamento de subvenção para investimento existente desde de 1977 para todo e qualquer incentivo fiscal de ICMS concedido pelos estados. 29. Nesse contexto, a única exigência para que fosse convalidado o tratamento outorgado pelos contribuintes ao benefício seria o cumprimento dos requisitos quanto ao registro da subvenção na “reserva de lucros” e utilização vinculada desses recursos para absorção de prejuízos e aumento de capital social. 30. No caso em epígrafe, o valor apontado em “outras exclusões” e desconsiderado pela fiscalização corresponde ao incentivo fiscal de ICMS que a recorrente possui junto ao Estado do Ceará, devidamente contabilizados na conta “4.1.6.1.01.011 – DESCONTO EMPRÉSTIMO FDI/PROVIN”. 31. Sendo incontroversa a natureza de subvenção para investimento desde a LC 160/17, restaria checar o cumprimento dos demais requisitos, os quais foram validados na própria decisão recorrida, segundo a qual “de fato, o interessado traz elementos que evidenciam a correção do seu procedimento de escrituração contábil, no tocante a este item do lançamento” [e-fls. 1.749]. Ausente petição de Recurso fazendário, subindo os autos para apreciação de ofício em razão de alçada, haja vista o montante da quantia exonerada. Fl. 1784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 Não foram apresentados novos documentos quando do protocolo do Recurso Voluntário. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Igual se dá com o Recurso de Ofício. Desde o início de seu mister defensivo, a Recorrente se insurge contra as infrações apontadas pela fiscalização: (1) glosa de despesas financeiras não comprovadas; (2) variações monetárias passivas não dedutíveis ou não-comprovadas, e; (3) exclusão indevida na apuração do Lucro Real. Preliminarmente, revisita sua tese da indevida “inversão do ônus da prova”, no que cinge às “outras exclusões”. Seu argumento tem como lastro a concessão de 48 horas pelo Fisco (TIF n° 07), para a prestação de esclarecimentos e apresentação de documentos; nessa mesma esteira, o pedido de dilação de prazo do Recorrente foi indeferido. Já no mérito, em virtude do êxito atingido em sua Impugnação, remanesce, em essência, o debate tocante à exclusão indevida na apuração do Lucro Real, em virtude da classificação das Subvenções recebidas do Estado do Ceará, por intermédio de Incentivo Fiscal de ICMS. Conforme dito alhures, o Acórdão a quo manteve a glosa alusiva às subvenções decorrentes do incentivo fiscal FDI/PROVIN, por entender como se de Custeio fossem. Este predicado, por seu turno, não estaria incluso nos ditames da LC n° 160/2017 à época de 2013, eis que a nova redação eximente apenas alcançaria o ano-calendário de 2015 e vindouros. Tal exegese decorre da conjugação hermenêutica realizada face à Lei n° 12.973/14, cujo teor baliza o limite temporal dos efeitos daquela Lei Complementar. Em breve resumo, a Contribuinte combate a indigitada modulação temporal. Advoga por plenos efeitos retroativos do teor da Lei Complementar n° 160/17, por entender adimplidos todos os requisitos insculpidos neste diploma normativo. PROPOSTA DE DILIGÊNCIA Contudo, antes de prosseguir com qualquer avaliação do meritum causae, cumpre à Contribuinte complementar a instrução do presente processo com documentos essenciais ao desiderato que se propõe. Verificando os autos, anoto que se quedam ausentes o (i) Protocolo de Intenções do Incentivo Fiscal concedido pelo Estado do Ceará, bem como (ii) o Termo de Registro e Fl. 1785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 Depósito no CONFAZ. Ora, consultando a legislação de regência, vejo que tais documentos são imperativos à edificação do convencimento do Julgador, eis que o enquadramento (ou não) aos comandos da Lei Complementar n° 160 dependem diretamente do adimplemento de obrigações instrumentais, cuja observância burocrático-formal interferem na apreciação meritória. Para melhor vislumbre, transcrevo abaixo os excertos legais: a. Lei n° 12.973/15 (com redação dada pela LC 160/17) Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976,que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados.(Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) b. LC n° 160/17 Art. 3° O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: Fl. 1786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1° desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. (...) Art. 10. O disposto nos§§ 4°e 5º do art. 30 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3° desta Lei Complementar. Por outro lado, nos presentes autos encontram-se apenas os seguintes documentos alusivos ao incentivo fiscal: 1 – doc. 14, contendo: a) cópia do “CONTRATO DE MÚTUO ...”, firmado entre o “BANCO DO ESTADO DO CEARÁ E A EMPRESA COTEFOR S/A, COM INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ S/A ...”, que define, na sua cláusula primeira, item 1.3, que “Os recursos decorrentes do empréstimo ... destinam-se à composição do capital de giro ...” (negritei); b) cópia da RESOLUÇÃO – 052/2004, do Governo do Estado do Ceará, que aprovou financiamento em favor da COTECE S/A, no âmbito do FDI/PROVIN, definindo a subvenção no valor de 75% do ICMS recolhido dentro do prazo legal; c) cópia do “DÉCIMO SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO DE MÚTUO ...”, firmado entre o “BANCO BRADESCO S/AE A EMPRESA COTECE S/A, ..., COM ANUÊNCIA E INTERVENIÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ ...”; d) cópia da RESOLUÇÃO – 088/2013, do Governo do Estado do Ceará,..., aumentando a subvenção para 88% do valor do ICMS recolhido dentro do prazo legal; e) cópia da RESOLUÇÃO – 142/2013, do Governo do Estado do Ceará,..., mantendo a subvenção em 88% do valor do ICMS recolhido dentro do prazo legal; f) cópia da RESOLUÇÃO – 192/2013, do Governo do Estado do Ceará,..., mantendo a subvenção em 88% do valor do ICMS recolhido dentro do prazo legal; 2 - doc. 15, contendo cópia dos registros na conta “4.1.6.1.01.011 - DESCONTO EMPRÉSTIMO FDI/PROVIN”, do Razão (fls. 1705 e 1706), que evidencia os lançamentos contábeis mensais a crédito ao longo do ano de 2013, encerrada com o lançamento contábil a débito, no valor total de R$ 4.390.369,34, com o seguinte histórico: “TRANSFERÊNCIA PARA APURAÇÃO RESULTADO”; 3 - doc. 16: contendo cópias dos “Registros Fiscais da Apuração do ICMS – operações próprias” de todos os meses de 2013. Nessa vertente, a exigência do acervo documental necessário encontra amparo em decisões pretéritas desta Turma Ordinária (vg Resolução n° 1302-000.537, de 13 de março de 2018), a qual sobrestou o julgamento de Recurso, com o objetivo de remessa dos autos às Unidades de Origem, para que o contribuinte seja intimado a comprovar o cumprimento dos Fl. 1787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 requisitos tratados pelas Cláusula 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS nº 190. Esta providência encontra igual respaldo na Resolução nº 9101-00.0039, de 18/01/2018, da lavra da i. Conselheira Cristiane Silva Costa, da Câmara Superior, verbis: Em precedentes desta Turma (acórdão n° 9101-003.163, processo n° 13502.001153/2007-40), manifestei meu entendimento a respeito do Programa "Desenvolve" do Estado da Bahia. À ocasião mencionei que o reconhecimento de subvenção para investimento, que não é computada no lucro real, depende de: (i) intenção do Poder Público (ente subvencionador) em estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (ii) registro como reserva de capital da subvenção para investimentos; (iii) efetiva implantação e expansão de empreendimentos econômicos. Ocorre que foi recentemente aprovada a Lei Complementar n° 160/2017, que alterou a Lei n° 12.973/2014, inserindo os §4° e §5° ao artigo 30. O artigo 30 restou assim expresso em sua integralidade: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1° Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2° As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1° ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III -integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3° Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4 ° Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar n° 160, de 2017) § 5 ° O disposto no § 4° deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar n° 160, de 2017) Fl. 1788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 (grifamos) As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar n° 160, portanto, tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes, para que se considerem subvenções para investimento os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não previstos no próprio artigo 30. Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam: (i) intenção do Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros. Vale lembrar, ainda, a previsão do artigo 155, II, §2°, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2° O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XII- cabe à lei complementar: (...) g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Ademais, a Lei Complementar estabeleceu a aplicação das regras dos §§ 4° e 5°, do artigo 30, aos benefícios anteriormente concedidos, em desacordo com o artigo 155, desde que atendidas exigências de registro e depósito de novo Convênio entre os Estados, nos termos dos artigos 10 e 3°: Art. 10. O disposto nos §§ 4° e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea 'g' do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3° desta Lei Complementar." Art. 3° O convênio de que trata o art. 1° desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I- publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1° desta Lei Complementar; II- efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1° O disposto no art. 1° desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2 ° A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de Fl. 1789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 que trata o art. 1° desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II - 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III - 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV - 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3° Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2o deste artigo. § 4° A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição. § 5° O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6° As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7° As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2° deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição. § 8° As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2°, enquanto vigentes. Diante de tais exigências, foi editado o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, que estabelece procedimento para a remissão, a anistia e a reinstituição regrada pelo convênio: Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes: Fl. 1790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 I- publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal; II- efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva doConselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. § 1° O disposto nos incisos I e II do caput estendem-se aos atos que não se encontrem mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona. § 2° Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva, deve-se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula. § 3° A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza-se pela guarda da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2° da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito. Em que pese não ser o caso de sobrestamento do feito – pois na DRJ já se apreciou o mérito da questão posteriormente à edição da Lei Complementar n° 160 – o presente processo ainda não supre o plexo documental na extensão necessária à conclusão, eis que inviável constatar o adimplemento inteiro aos requisitos da indigitada norma. De mais a mais, vale repisar a existência de inúmeros precedentes neste CARF, no sentido de se oportunizar ao Contribuinte a apresentação de documentos (considerados essenciais ao julgamento do caso) na etapa recursal. E tal posicionamento tem como supedâneo o respeito deste Colegiado à busca pela verdade material, e o estrito adimplemento aos princípios que norteiam a atividade pública. Assim, a proposta de diligência significaria, sobretudo, uma questão de isonomia frente a outros Recorrentes, em circunstâncias de aceitação superveniente de provas. De arremate, insta pontuar que praticamente todos os Estados tem cumprido com a determinação do CONFAZ (Convênio n° 190), no sentido de enquadrar formalmente seus incentivos fiscais aos efeitos da Lei Complementar n° 160/2017. Assim, ao se optar pela Diligência, estar-se-á prestigiando o absoluto respeito à verdade material e a busca deste e. Colegiado à efetividade máxima de suas decisões. Por assim ser, e considerando o histórico deste e. Tribunal Administrativo em mitigar o rigor do momento de apresentação de provas, opino como melhor opção ao feito o encaminhamento dos presentes Autos à Unidade de Origem, para que se intime o Contribuinte a juntar os seguintes documentos e informações: (i) Protocolo de Intenções do Incentivo Fiscal concedido pelo Estado do Ceará; (ii) Termo de Registro e Depósito no CONFAZ, nos exatos termos demandados pela LC n° 160/17 e CV n° 190 Confaz; Fl. 1791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 1302-000.811 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730938/2017-31 (iii) Cópia o ato concessivo, e aquele que convalidou os benefícios (SEFAZ); confirmando o adimplemento ao art. 30 da Lei n° 12.973/14 e cumprimento da LC n° 160 e CV n° 190 CONFAZ; (iv) Informar se o benefício fiscal está registrado como “Reserva de Lucro”, nos termos do art. 30 da Lei n° 12.973/14; (v) Cópia do Livro Razão, a confirmar o lançamento das subvenções e das respectivas contrapartidas. Cumpridas tais determinações, este processo deve ser devolvido a este órgão julgador para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 1792DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8150034 #
Numero do processo: 10820.721844/2016-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2002-003.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10820.721844/2016-63

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152785

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.781

nome_arquivo_s : Decisao_10820721844201663.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL

nome_arquivo_pdf_s : 10820721844201663_6152785.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020

id : 8150034

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972572737536

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T19:53:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-04T19:53:20Z; Last-Modified: 2020-03-04T19:53:20Z; dcterms:modified: 2020-03-04T19:53:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-04T19:53:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T19:53:20Z; meta:save-date: 2020-03-04T19:53:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T19:53:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-04T19:53:20Z; created: 2020-03-04T19:53:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-03-04T19:53:20Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T19:53:20Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10820.721844/2016-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.781 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE PAPEL, PAPELÃO E MATERIAL RECICLÁVEL DE ARACATUBA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 18 44 /2 01 6- 63 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721844/2016-63 Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 13) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2011. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 22/25): Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea. A Impugnação foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/BHE. Cientificada do acórdão de primeira instância em 27/09/2018 (e-fls. 27), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 22/10/2018 (e-fls. 28/37) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a decadência quinquenal, ocorrendo mês a mês, conforme a regra prevista no art. 150, §4º, do CTN e também no Código de Processo Civil. - Sustenta que a multa viola o disposto no art. 142 do CTN, haja vista a inobservância de qualquer juízo de oportunidade e conveniência e a descaracterização de sua natureza punitiva, passando a ter finalidade meramente arrecadatória. - Expõe que deve haver sempre um tratamento diferenciado das microempresas ou empresas de pequeno porte, conforme LC 123/06. Dessa forma, a fiscalização deve ser sempre orientadora, sendo necessária a dupla visita para lavratura de autos de infração nos casos de descumprimento de obrigação acessória. - Defende que, além de ilegal, a multa aplicada é inconstitucional. - Aduz que, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 925/09 e a Circular CEF nº 548/11, nos casos de inexistência de fato gerador de Contribuição Previdenciária e FGTS, o contribuinte deve apresentar a “GFIP sem movimento” na primeira competência de ausência de informações a serem prestadas, e depois fica dispensada a sua transmissão para as competências seguintes até que volte a haver ocorrência de fatos geradores. - Discorre sobre a vedação constitucional ao confisco e assevera que muitas multas aplicadas por ausência de entrega da GFIP são consideradas confiscatórias. - Alega que as empresas optantes pelo Simples Nacional podem pleitear a redução de 50% do valor da multa com base no art. 38-B, II, da LC 123/06. - Aponta a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato coator. - Requer seja o presente Recurso recebido pelos órgãos julgadores em seu efeito suspensivo, isto é, com a suspensão da exigibilidade das multas lançadas, conforme prevê o art. 151, III do CTN. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.781 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10820.721844/2016-63 Cumpre ressaltar, inicialmente, que as questões trazidas pela recorrente encontram-se preclusas, uma vez que não foram suscitadas em sede de Impugnação. De acordo com os arts. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, considerando-se não impugnadas as matérias que não forrem expressamente contestadas pelo contribuinte. Assim, não é permitido inovar na postulação recursal para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Não obstante, cabe a este Colegiado apreciar a arguição de decadência apontada no Recurso Voluntário por se tratar de matéria de ordem pública. Sobre o assunto, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração em exame refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP cuja competência mais antiga é 02/2011 (e-fls. 13) e que a ciência do lançamento foi realizada em 2016 (e-fls. 18), não há que se falar em decadência no presente processo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8157717 #
Numero do processo: 11040.722602/2015-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.080
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729850/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11040.722602/2015-56

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6158445

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.080

nome_arquivo_s : Decisao_11040722602201556.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11040722602201556_6158445.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729850/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8157717

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972574834688

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-13T14:56:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-13T14:56:04Z; Last-Modified: 2020-03-13T14:56:04Z; dcterms:modified: 2020-03-13T14:56:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-13T14:56:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-13T14:56:04Z; meta:save-date: 2020-03-13T14:56:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-13T14:56:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-13T14:56:04Z; created: 2020-03-13T14:56:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-13T14:56:04Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-13T14:56:04Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.722602/2015-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.080 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente DEBORA REGINA PERES BRASIL - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729850/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 26 02 /2 01 5- 56 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.080 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722602/2015-56 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.069, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Observa que a matéria está em discussão em entidades de representativas de classe e que há apresentação de proposta de emenda para alteração da lei. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea prevista do art. 138 do CTN. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o Fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Defende que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e suscita o caráter confiscatório da mesma. - Discorre sobre ocorrência de decadência e prescrição. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.080 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722602/2015-56 - Alega serem inconstitucionais e ilegais as exações levantadas. - Requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração e seja desconsiderada a existência de dolo ou fraude que configure crime com base no art. 83 da Lei 9.430/96. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, dessa forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.069, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Quanto à arguição de decadência, também não assiste razão ao contribuinte. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração em exame refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP, não há que se falar em decadência com base no art. 173, I, do CTN nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo presente lançamento. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pelo recorrente. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.080 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722602/2015-56 apresentação de Recurso Administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último Recurso Administrativo interposto. As Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Cabe mencionar, ainda, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Relativamente à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.080 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722602/2015-56 Deve-se esclarecer, por fim, que não foi apurada a existência de dolo ou fraude no presente lançamento, ao contrário do que entende o interessado, não havendo que se falar em crime contra a ordem tributária com base no art. 83 da Lei 9.430/96. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8148979 #
Numero do processo: 10480.913587/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado a origem do direito creditório pelas informações constantes na DCTF retificadora e pela guia de recolhimento de IRPJ. Ressalte-se que DCTF foi retificada antes do despacho decisório e do envio da DCOMP.
Numero da decisão: 1301-004.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201912

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado a origem do direito creditório pelas informações constantes na DCTF retificadora e pela guia de recolhimento de IRPJ. Ressalte-se que DCTF foi retificada antes do despacho decisório e do envio da DCOMP.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10480.913587/2009-63

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152500

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1301-004.279

nome_arquivo_s : Decisao_10480913587200963.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10480913587200963_6152500.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019

id : 8148979

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972582174720

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-06T15:00:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-06T15:00:18Z; Last-Modified: 2020-03-06T15:00:18Z; dcterms:modified: 2020-03-06T15:00:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-06T15:00:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-06T15:00:18Z; meta:save-date: 2020-03-06T15:00:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-06T15:00:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-06T15:00:18Z; created: 2020-03-06T15:00:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-06T15:00:18Z; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-06T15:00:18Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.913587/2009-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.279–1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente SUAPE COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado a origem do direito creditório pelas informações constantes na DCTF retificadora e pela guia de recolhimento de IRPJ. Ressalte-se que DCTF foi retificada antes do despacho decisório e do envio da DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 35 87 /2 00 9- 63 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.913587/2009-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.274, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação pois a guia de recolhimento de estimativa de IRPJ foi totalmente utilizada para quitar outro débito. Ciente do Despacho Decisório a empresa interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em suma: i. onde alegou, em suma, que ocorreram erros de fato na elaboração das DCTFs e, sem seguida, apresentou retificações. Com base no crédito existente, transmitiu PER/DCOMP para compensar débitos, continuando credora do fisco e que, portanto, ainda restou créditos a compensar. ii. que, uma vez comprovada a existência de crédito fiscal, em atendimento aos princípios constitucionais, impõe-se acolher as compensações efetuadas até o limite do crédito existente, devidamente atualizado, até a data da compensação. A impugnante entende que somente a parte excedente compensada, quando existente, é que poderia ensejar cobrança residual. iii. pelo exposto, e ante as provas apresentadas, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, que a interessada tratou de sanear os erros de fato cometidos, nos limites permitidos pelos programas da Receita Federal, juntando cópia do DARF e DCTF original, assim como a(s) DCTF(s) retificadora(s). Ad cautelam, tendo em vista que não recebeu Termo de Intimação anterior que viabilizasse o contraditório PRÉVIO ao DESPACHO DECISÓRIO, requer a produção de todos os meios de prova para validar as compensações efetuadas, especialmente: (a) a prestação de esclarecimentos adicionais que se façam necessários; (b) a juntada de quaisquer outros documentos que a digna autoridade julgadora considerar necessários e (c) a exibição de mapas, livros e outros papéis se for o caso. iv. finalmente requer que, em qualquer hipótese, as compensações sejam homologadas até o total exaurimento do crédito devidamente atualizado e que, aplicando-se o p. da proporcionalidade, se subsistir qualquer cobrança que essa recaia, exclusivamente, sobre o excedente compensado a maior, se for o caso. Ao analisar a impugnação a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade elaborando a seguinte ementa: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.913587/2009-63 IRPJ - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O valor de IRPJ pago por estimativa, se não for utilizado para o pagamento do IRPJ devido na apuração final do exercício, só se toma restituível/compensável quando compuser o saldo negativo de IRPJ. Inconformada com a referida decisão, o contribuinte protocolou recurso voluntário alegado em síntese os mesmos argumentos da impugnação, contudo, argumentado que é possível restituir/compensar recolhimentos indevidos ou a maior originados em estimativa de IRPJ. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.274, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Trata-se de análise de compensação efetuada com suposto recolhimento indevido de IRPJ referente à estimativa de IRPJ o qual não foi homologado pela autoridade fiscal. No acórdão da DRJ foi emanado no sentido de não homologar as compensações pois não seria possível compensar recolhimentos indevidos ou a maior originados em estimativa de IRPJ, mas tão somente, como saldo negativo de IRPJ. Tal assunto já foi estudado por diversas vezes sendo que a Súmula 84 já fechou o assunto admitindo a possibilidade de compensação deste tipo de crédito. Súmula 84 do CARF: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Passa-se à análise da origem do crédito. A Dcomp não foi homologada pela autoridade fiscal pois o crédito de IRPJ não foi informado corretamente em DCTF. A DCTF retificadora, transmitida antes do envio da Dcomp e por conseguinte antes do despacho decisório, informou corretamente o valor do débito da estimativa de IRPJ no valor de R$ 314.084,29, mas demonstrou incorretamente o valor do DARF. No campo onde seria informado o valor do DARF foi informado o valor do débito. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.279 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.913587/2009-63 Contudo, a Recorrente apresentou a guia de recolhimento da estimativa de IRPJ no valor de R$ 563.233,71, que ao cruzar com o valor devido de R$ 314.084,29, gera o crédito de R$ 249.149,42. Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido conforme o exposto acima, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8179552 #
Numero do processo: 10865.723149/2015-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.659
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10865.723149/2015-39

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6169924

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-002.659

nome_arquivo_s : Decisao_10865723149201539.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10865723149201539_6169924.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8179552

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:03:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972585320448

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-26T16:07:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-26T16:07:32Z; Last-Modified: 2020-03-26T16:07:32Z; dcterms:modified: 2020-03-26T16:07:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-26T16:07:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-26T16:07:32Z; meta:save-date: 2020-03-26T16:07:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-26T16:07:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-26T16:07:32Z; created: 2020-03-26T16:07:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-26T16:07:32Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-26T16:07:32Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.723149/2015-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.659 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente JOAO BATISTA ZANI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 31 49 /2 01 5- 39 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.659 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723149/2015-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.659 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723149/2015-39 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.659 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.723149/2015-39 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8171717 #
Numero do processo: 14120.720013/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. EFEITOS. O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de ofício e juros de mora. AÇÃO JUDICIAL NÃO CONTEMPLANDO A CONTRIBUIÇÃO LANÇADA. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. A ação judicial, manejada pelo sujeito passivo, não interfere no lançamento fiscal, visto que tal ação não têm como objeto desobrigar o contribuinte de recolher a contribuição destina ao SENAR.
Numero da decisão: 2301-007.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, admitir os embargos, vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal que não os admitiram, e, por voto de qualidade, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.404, de 10/09/2019, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de ofício e alterar a decisão embargada nos seguintes termos: "Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário e, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício e manter o lançamento em relação os períodos para os quais há depósito do montante integral, sem incidência de multa de ofício". Vencidos os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal, que não davam efeitos infringentes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Redatora designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. EFEITOS. O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de ofício e juros de mora. AÇÃO JUDICIAL NÃO CONTEMPLANDO A CONTRIBUIÇÃO LANÇADA. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. A ação judicial, manejada pelo sujeito passivo, não interfere no lançamento fiscal, visto que tal ação não têm como objeto desobrigar o contribuinte de recolher a contribuição destina ao SENAR.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14120.720013/2016-12

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6165517

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.016

nome_arquivo_s : Decisao_14120720013201612.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 14120720013201612_6165517.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, admitir os embargos, vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal que não os admitiram, e, por voto de qualidade, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.404, de 10/09/2019, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de ofício e alterar a decisão embargada nos seguintes termos: "Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário e, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício e manter o lançamento em relação os períodos para os quais há depósito do montante integral, sem incidência de multa de ofício". Vencidos os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal, que não davam efeitos infringentes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Redatora designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8171717

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972589514752

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-12T21:29:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-12T21:29:16Z; Last-Modified: 2020-03-12T21:29:16Z; dcterms:modified: 2020-03-12T21:29:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-12T21:29:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-12T21:29:16Z; meta:save-date: 2020-03-12T21:29:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-12T21:29:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-12T21:29:16Z; created: 2020-03-12T21:29:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-03-12T21:29:16Z; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-12T21:29:16Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14120.720013/2016-12 Recurso Embargos Acórdão nº 2301-007.016 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de fevereiro de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado PINESSO AGROPASTORIL LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. EFEITOS. O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí-lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de ofício e juros de mora. AÇÃO JUDICIAL NÃO CONTEMPLANDO A CONTRIBUIÇÃO LANÇADA. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. A ação judicial, manejada pelo sujeito passivo, não interfere no lançamento fiscal, visto que tal ação não têm como objeto desobrigar o contribuinte de recolher a contribuição destina ao SENAR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, admitir os embargos, vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal que não os admitiram, e, por voto de qualidade, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301- 006.404, de 10/09/2019, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso de ofício e alterar a decisão embargada nos seguintes termos: "Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário e, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso de ofício e manter o lançamento em relação os períodos para os quais há depósito do montante integral, sem incidência de multa de ofício". Vencidos os conselheiros Cleber Ferreira Nunes Leite (relator), Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Fernanda Melo Leal, que não davam efeitos infringentes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 72 00 13 /2 01 6- 12 Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720013/2016-12 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Redatora designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (efls. 798 a 801), em face do Acórdão nº 2301-006.404 (efls. 401 a 405), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão plenária de 10/09/2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 AÇÃO JUDICIAL NÃO CONTEMPLANDO A CONTRIBUIÇÃO LANÇADA. INTERFERÊNCIA NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. A ação judicial, manejada pelo sujeito passivo, não interfere no lançamento fiscal, visto que tal ação não têm como objeto desobrigar o contribuinte de recolher a contribuição destina ao SENAR. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário A embargante aduz que: Ante a leitura do inteiro teor do acórdão embargado, o relator, em seu voto, ao tratar especificamente do recurso de ofício, não apresenta suas razões para manter a exoneração do crédito tributário procedida pela DRJ. Neste ponto, o acórdão se mostra omisso, razão pela qual merece ser integrado, para o adequado exercício da ampla defesa em eventual interposição de recurso. Diante do exposto, requer a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) que os presentes embargos de declaração sejam recebidos e providos, sanando-se o vício acima apontado. É o relatório. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720013/2016-12 Voto Vencido Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Os embargos são tempestivos e foram regularmente admitidos pelo Presidente desta Turma. Portanto, deles conheço. Os embargos de declaração são cabíveis para: a) esclarecer obscuridade, suprir omissão ou eliminar contradição entre a decisão e seus fundamentos; e b) suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar a turma julgadora. Os embargos foram admitidos conforme despacho nos seguintes termos: Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão assim se manifesta: Quanto ao Recurso de Ofício, verifico que o mesmo ultrapassa o limite de alçada, devendo ser conhecido. A recorrente questiona novamente a legalidade da cobrança da contribuição à Outras Entidades – SENAR, [...] ... A recorrente questiona o porquê da não inclusão da Receita 4863 – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR, nas exclusões calculadas com base nos depósitos no montante integral como verificadas pela diligencia fiscal, que assim se manifestou: [...] ... Portanto, como o provimento judicial refere-se apenas à contribuição previdenciária da empresa sobre a comercialização da produção rural e aos riscos ambientais do trabalho, não incluindo os terceiros, foram excluídos por depósito no montante integral, então, apenas os códigos 2158 e 4863. Assim, o lançamento referente à Receita, código 2187- CONTRIB OUTRAS ENTIDADES/FUNDOS - SENAR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO, permanece no lançamento. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e ao recurso voluntário. Conforme os excertos acima, em especial a parte grifada, pode-se deduzir o fundamento do não provimento do recurso de ofício, mas, tendo em conta que no julgamento não pode haver espaço para presunções, cabível a admissibilidade dos embargos para suprir a omissão na análise, específica, do recurso de ofício. Portanto, mesmo havendo pronunciamento no acórdão embargado, referente ao não provimento do recurso de oficio, mas que este se mostra insuficiente , verifica-se a Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720013/2016-12 necessidade de que ocorra um efetivo pronunciamento por esta turma com relação à alegação feita pela Embargante. O acódão embargado tem a seguinte ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DESNECESSÁRIO. As declarações que o contribuinte presta sobre o crédito tributário na guia de depósito judicial, por intermédio das quais o contribuinte promove a identificação do crédito tributário objeto do questionamento em juízo, prestando, portanto, declarações sobre ele, têm o condão de constituí-lo. Em tais circunstâncias, descabida a formalização do lançamento pelo Fisco, visto ser desnecessária. CONCOMITÂNCIA ENTRE CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo importa em renúncia ao contencioso administrativo. Ocorrerá, todavia, a instauração do contencioso em relação à matéria distinta daquela discutida judicialmente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte E no voto assim se manifesta a DRJ: Do depósito judicial do montante integral – Descabida a formalização do lançamento pelo Fisco Nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2016, publicada no sítio da RFB em 07/03/2016, o depósito constitui o crédito tributário, conforme art. 150 do CTN, sendo desnecessário o lançamento de ofício para tanto, pois nos termos do Parecer PGFN/CAT/Nº 796/2011, as declarações que o contribuinte presta sobre o crédito tributário na Guia de Depósito Judicial – atividade perfeitamente equiparável, por exemplo, àquela da apresentação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) ao Fisco Federal – é que têm o condão de constituir o respectivo crédito tributário. Porém, nesse caso, devemos levar em consideração qual crédito tributário encontra-se afetado ao resultado da demanda judicial mediante depósito. Conforme ficou demonstrado acima, naquela ação judicial, conforme se depreende do pedido e da causa de pedir trazidos pela exordial daquela ação e a questão jurídica que ficou delimitada pelo juiz ao prolatar a sentença, as contribuições lá discutidas referem- se àquelas previstas no artigo 25 da Lei nº 8.870/94, por conseguinte, permanece hígido o lançamento que constituiu a contribuição destinada ao SENAR. Essa Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2016, traz a seguinte ementa e conclusão: DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. O depósito constitui o crédito tributário, conforme art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), sendo desnecessário o lançamento de ofício para tanto. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720013/2016-12 O levantamento de (valores do) depósito| não desconstitui o crédito tributário correspondente, sendo descabida a formalização de lançamento pelo Fisco, visto ser desnecessário, em atenção ao princípio da eficiência. OUTRAS CONDUTAS IRREGULARES. LANÇAMENTO. Para a hipótese de outra conduta irregular, é cabível a autuação fiscal, a fim de deixar caracterizada, na constituição do crédito tributário, dentre outros requisitos, a descrição do fato e a disposição legal infringida. (...) Conclusão 18. Em face do exposto, conclui-se que: a) o levantamento de (valores do) depósito não tem o condão de desconstituir o crédito tributário correspondente, "não torna írritas as declarações efetuadas pelo contribuinte quando da efetivação dos depósitos e terá como efeito "apenas o de tornar exigível o crédito", na linha do Parecer PGFN/CAT/Nº 796/2011; b) descabida a formalização do lançamento pelo Fisco, visto ser desnecessário, em atenção ao princípio da eficiência; c) caso haja levantamento de depósito sob alegação de erro de fato, cumpre à autoridade fiscal aferir a procedência desta alegação; caso pertinente, desnecessária a autuação, haja vista que em situações tais o crédito tributário deve ser cancelado em sede de revisão de ofício; caso a alegação de erro de fato não se sustente, de igual modo não se faz necessário o lançamento, visto não ter sido desconstituído pelo levantamento dos valores; d) para a hipótese de outra conduta irregular, é cabível a autuação fiscal, a fim de deixar caracterizada, na constituição do crédito tributário, dentre outros requisitos, a descrição do fato e a disposição legal infringida, requisitos contidos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Além dos valores referentes à contribuição destinada ao SENAR, deverão permanecer no presente lançamento, a diferença das contribuições referentes às competências 04 e 09/2012, vez que o crédito apurado pela fiscalização é superior ao constituído pelo contribuinte por meio das Guias de Depósito. Não sendo possível, conforme pretende a impugnante, o aproveitamento dos valores depositados a maior nas demais competências para fazer frente às diferenças dessas duas competências, por ser matéria afeta àquele processo judicial. E às fls 365-366, elabora uma tabela onde são demonstrados os valores que deverão ser excluídos do crédito tributário, em conformidade com o exposto acima. Da tabela extrai-se que permanece no lançamento apenas as diferenças entre o valor lançado e o valor excluído por depósito nas competências de 04/2012 e 09/2012, código da receita 2158 e 04/2012 e 09/2012, código da receita 4863. Conclui, então, a DRJ o acordão: Ante todo o exposto, voto no sentido de considerar procedente, em parte, a impugnação, para o fim de alterar o Auto de Infração, excluindo-se aquelas contribuições que foram constituídas pelas Guias de Depósito e devidamente albergadas pela ação judicial nº Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720013/2016-12 2008.60.00.008715-2 (renumerada para 0008715-73.2008.4.03.6000) com trâmite perante o Juízo Federal em Campo Grande/MS. Então, tendo em vista que foi exonerado do lançamento um valor superior ao limite de alçada fixado para a Delegacia de Julgamento, a mesma apresentou recurso de oficio. No julgamento do recurso de oficio a turma decide que está correto o entendimento da DRJ em manter no lançamento apenas as competência 04/2012 e 09/2012, referentes aos códigos de receita, 2158 - Contribuição Riscos Ambientais/Aposentadoria Especial - Lançamento de Ofício e4863 - Contribuição Previdenciária sobre a Comercialização da Produção Rural – Lançamento de Ofício, por motivo de que o depósito efetuado na ação judicial nº 2008.60.00.008715-2 (renumerada para 0008715-73.2008.4.03.6000), não foi integral, devendo a diferença a menor permanecer no lançamento. Portanto, foi negado provimento ao recurso de oficio. Diante do exposto conheço dos embargos de declaração opostos para ratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada de n° 23001-005.824. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Voto Vencedor Sheila Aires Cartaxo Gomes- Redatora designada Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, peço vênia para divergir de seu posicionamento quanto aos efeitos infringentes dos embargos e quanto ao provimento do recurso de ofício. Conforme noticiado no relatório dos presentes embargos, a decisão de primeira instância excluiu do lançamento as contribuições que foram constituídas pelas Guias de Depósito albergadas pela ação judicial nº 2008.60.00.008715-2 (renumerada para 0008715- 73.2008.4.03.6000) com trâmite perante o Juízo Federal em Campo Grande/MS. Desta feita, tendo em vista que foi exonerado do lançamento um valor superior ao limite de alçada fixado para a Delegacia de Julgamento, a fazenda apresentou recurso de oficio, que foi negado provimento pelo acórdão 23001-005.824 de 10 de setembro de 2019. A procuradoria interpôs embargos de declaração (e-fls. 407/409), que foram admitidos por meio do despacho de e-fls. 413/415, que reconheceu ter havido omissão no acórdão de recurso voluntário ao tratar especificamente do recurso de ofício, pois não teria apresentado suas razões para manter a exoneração do crédito tributário procedida pela DRJ. Diante da omissão identificada pelo próprio relator destes embargos, a matéria do recurso de ofício foi devolvida à apreciação deste colegiado, que por voto de qualidade deu provimento ao recurso de ofício, pelos motivos que passo a expor. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720013/2016-12 Pois bem. É verdade que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o depósito do montante integral constitui o crédito tributário, o que implica a desnecessidade da formalização do ato de lançamento pelo Fisco para prevenir a decadência (nesse sentido, Recurso Especial nº 1.351.073/RS, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 07/05/2015). Nada obstante, a despeito de dispensável o ato administrativo, não há impedimento legal para a efetivação do lançamento, embora vedado os atos de cobrança, tampouco obriga a declaração de sua invalidade. Descabe a declaração de nulidade porquanto a lavratura do auto de infração não acarreta prejuízo concreto ao sujeito passivo. Com efeito, a Administração Tributária estará submetida ao resultado da prestação jurisdicional que lhe for determinada para a composição da lide na ação ordinária, favorável a ela ou não. Uma vez finalizado o litígio judicial, o montante depositado será convertido em renda da União, caso sagre-se vencedora, ou objeto de levantamento pelo depositante. O depósito tempestivo e espontâneo efetuado pela recorrente satisfaz integralmente o crédito tributário até o valor por ele coberto, quando é repassado à Conta Única do Tesouro Nacional, ficando disponível para o credor enquanto perdurar a ação judicial, pelo que não é razoável configurar a mora nessa hipótese (Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998). À vista disso, o depósito no montante integral até a data do vencimento da contribuição previdenciária impede não só a cobrança de penalidade, seja multa de mora ou de ofício, como também a exigência de juros moratórios. Nessa linha de entendimento, os enunciados das Súmula nº 5 e n o 132, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Súmula CARF nº 132 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Essa tem sido a posição adotada nas 3 Seções de Julgamento do CARF, conforme se verifica pelas ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. Conquanto desnecessário o ato formal do lançamento destinado a prevenir a decadência relativamente ao crédito tributário depositado integralmente em Juízo, a lavratura de auto de infração pela fiscalização não implica a declaração da invalidade do procedimento, por não resultar em prejuízo concreto ao sujeito passivo. (Acórdão nº 2401-005.982, j.18/01/2019) Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.016 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.720013/2016-12 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/05/2016 DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE INTEGRAL. EFEITOS. O depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, não ficando, entretanto, a União Federal impedida de constituí -lo pelo lançamento de ofício a fim de prevenir a decadência, sendo neste caso inaplicável multa de ofício e juros de mora. (Acórdão nº 9303-009.370, j. 15/08/2019) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. Não é nulo o lançamento efetuado para prevenir a decadência, ainda que houvesse o depósito do montante integral anterior à autuação.(Acórdão nº 1301-004.087, j. 17/09/2019) Ante ao exposto, voto por acolher os embargos com efeitos infringentes, para reratificar o acórdão n o 23001-005.824, de 10 de setembro de 2019, para dar provimento ao recurso de ofício e manter o lançamento em relação os períodos para os quais há depósito do montante integral, sem incidência de multa de ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8149638 #
Numero do processo: 13609.001415/2008-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 2002-003.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13609.001415/2008-69

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6152703

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.756

nome_arquivo_s : Decisao_13609001415200869.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13609001415200869_6152703.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8149638

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972615729152

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-27T00:16:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-27T00:16:32Z; Last-Modified: 2020-02-27T00:16:32Z; dcterms:modified: 2020-02-27T00:16:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-27T00:16:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-27T00:16:32Z; meta:save-date: 2020-02-27T00:16:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-27T00:16:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-27T00:16:32Z; created: 2020-02-27T00:16:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-02-27T00:16:32Z; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-27T00:16:32Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13609.001415/2008-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.756 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de fevereiro de 2020 Recorrente JOÃO LUIZ RAMALHO DE AVELAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 9ª Turma da DRJ/BHE, que considerou improcedente a impugnação (fls.43/45). Em face do sujeito passivo foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 32/35, relativa ao ano-calendário 2004, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apontou a infração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave A Notificação de Lançamento alterou o resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$5.862,01, para saldo de imposto a restituir de R$1.712,07. Cientificado da notificação, o contribuinte impugnou a exigência fiscal em 23/9/2008 (fls. 2/22), alegando que seria portador de moléstia grave desde 1989. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 14 15 /2 00 8- 69 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.756 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.001415/2008-69 Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 17/1/2012 (fl. 47), o recorrente apresentou recurso voluntário em 10/2/2012 (fls. 49/60), informando que ajuizou ação ordinária junto ao Tribunal Federal da 1ª Região e requerendo a paralisação da cobrança do crédito tributário até o desfecho da lide judicial e o cancelamento da ação fiscal. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora O recurso é tempestivo, entretanto há nos autos questão preliminar que prejudica o conhecimento do recurso. A existência de ação judicial com o mesmo objeto obsta o curso do contencioso administrativo, a teor da Súmula CARF nº 1, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Embora não tenham sido juntadas todas as peças relativas ao processo judicial nº 0010128-48.2009.4.01.3800, da leitura da decisão proferida em sede de apelação pelo Tribunal Regional da 1ª Região (fls. 53/60), constata-se que o contribuinte pleiteou na via judicial o reconhecimento de isenção para seus rendimentos tendo em vista ter sido acometido por moléstia grave desde 1989. Evidencia-se, dessa forma, a identidade da matéria discutida nos autos judiciais com a matéria destes autos, qual seja, a tributação dos rendimentos de aposentadoria auferidos por ele. Dessa feita, dada a opção do contribuinte pela discussão judicial, não cabe discussão na esfera administrativa ou o cancelamento da exigência por esta instância de julgamento, como pede o recorrente. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso tendo em vista a opção pela discussão da matéria objeto destes autos na via judicial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8142914 #
Numero do processo: 10711.720661/2011-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10711.720661/2011-53

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6150355

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.160

nome_arquivo_s : Decisao_10711720661201153.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10711720661201153_6150355.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020

id : 8142914

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:01:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972617826304

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-26T22:26:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-26T22:26:00Z; Last-Modified: 2020-02-26T22:26:00Z; dcterms:modified: 2020-02-26T22:26:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-26T22:26:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-26T22:26:00Z; meta:save-date: 2020-02-26T22:26:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-26T22:26:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-26T22:26:00Z; created: 2020-02-26T22:26:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-02-26T22:26:00Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-26T22:26:00Z | Conteúdo => S3-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.720661/2011-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3001-001.160 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 13 de fevereiro de 2020 Recorrente DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário, referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos do auto de infração e dos demais documentos constantes dos autos, a interessada deixou de registrar os dados, no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 06 61 /2 01 1- 53 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.160 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720661/2011-53 Siscomex CARGA, no prazo estabelecido pela Instrução Normativa RFB n° 800/07, da desconsolidação da carga. Conforme relatado pela fiscalização, a interessada procedeu a desconsolidação da carga descrita no Conhecimento Eletrônico Genérico n° 130805217916363 em momento posterior à atracação da embarcação MSC ALMERIA no porto, fato que caracteriza a omissão do dever de prestar informação sobre a carga transportada na forma (Siscomex Carga) e no prazo (antes da atracação do veículo no porto) conforme estabelecido na norma de regência. Cientificada, a interessada apresentou impugnação. Em síntese apresenta os seguintes argumentos: Que, a presente autuação, com toda a certeza, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, legislação esta que dispõe sobre normas básicas às quais devem atenção a administração pública federal nos processos administrativos; Que, ocorre a exclusão da penalidade em razão da denúncia espontânea. O cumprimento de uma obrigação acessória fora do prazo legal configura a denúncia espontânea da obrigação; Que, a penalidade descrita na autuação já foi exigida no processo administrativo fiscal n° 10711.720544/201190; Que, alternativamente, pede que a penalidade seja relevada com base no disposto no artigo 736 do Decreto n° 6.759/09; Requer seja acolhida a defesa e julgada a autuação improcedente. A DRJ de Florianópolis/SC julgou improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 07-30.798 a seguir transcrito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/11/2008 EMENTA DISPENSADA. Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no sentido de que julgou improcedente a impugnação porque de fato deixou de prestar as informações dentro da forma e do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, qual seja, antes da atracação da embarcação em porto no país. Afirma ainda ser impossível aplicar ao caso os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade tendo em vista que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade. Em relação à espontaneidade suscitada pela interessada, a decisão de piso destacou Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.160 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720661/2011-53 que a denúncia espontânea não alcança os descumprimento de prazos para satisfação de atos de natureza essencialmente formal. Cita ainda a aplicação do §3º do art. 612 do Decreto no 4.543/02 para afastar a alegação de espontaneidade. Por fim, destaca que uma instaurado o litígio administrativo, não mais é possível a relevação da pena tendo em vista a possibilidade de prolação de decisão favorável ao contribuinte, do contrário, deve-se em caso de decisão favorável à Fazenda Nacional, a interessada pode levar o pedido de relevação à autoridade administrativa competente. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os mesmos argumentos da impugnação. Em síntese são os seguintes pontos apresentados: 1) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2) Ocorrência da denúncia espontânea; 3) Afirma, por fim, que a penalidade já foi exigida no processo n° 10711.720544/2011-90. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal dois pontos: 1) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; 2) Ocorrência da denúncia espontânea; 3) que a penalidade já foi exigida no processo n° 10711.720544/2011-90. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.160 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720661/2011-53 De início a Recorrente confessa o atraso na desconsolidação da carga que gerou o Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) n o 130805218818993 o que corrobora a afirmação da decisão de piso na qual assim dispôs “Preliminarmente cumpre esclarecer que quanto à ocorrência dos fatos narrados na autuação não há litígio, a interessada apenas discorda quanto aos critérios de aplicação do direito”. Compulsando o conteúdo da impugnação e do recurso voluntário ficou evidenciado que a Recorrente reproduz as mesmas alegações e informações de defesa em ambas as peças recursais sem que apresentasse quaisquer novos argumentos em relação à ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, muito menos contraponto o que foi decidido na decisão recorrida. Tendo em vista a ausência de novas razões de defesa perante este Tribunal Administrativo e considerando que corroboro com o mesmo entendimento da decisão de piso, transcrevo parte da decisão de primeira instância, de lavra do Relator Emerson da Silva Cabral que, com sua licença, adoto como razão de decidir por seus próprios fundamentos, com fundamento no disposto no §3º do art. 57 do RICARF: Por sua vez, a responsabilização pela prática de infrações é estendida a todo aquele que concorra para a sua prática, é o que preceitua o artigo 95 do Decreto-lei nº 37/66: Art. 95. Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; ... (Grifos acrescidos) Analisando os extratos anexados pela fiscalização, verifica-se que a empresa autuada foi a responsável pela desconsolidação do Conhecimento Eletrônico fora do prazo determinado, sendo, portanto, a responsável pela infração em comento. Ademais, a própria Instrução Normativa RFB n° 800/07, em seus artigos 5, 6, 18 e 45 é cristalina ao enquadrar a atividade desenvolvida pela interessada: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: ... § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: ... IV o transportador classifica-se em: ... d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b", responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; V o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: ... b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.160 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720661/2011-53 ... Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. ... Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. ...(Grifos acrescidos) Considerando que no caso concreto a interessada desenvolveu atividades relacionadas à desconsolidação de Conhecimento Eletrônico, considerando que o Conhecimento Eletrônico genérico estava consignado à interessada, considerando que sob todos os ângulos analisados a legislação de regência impõe à interessada a condição de responsável pela prestação da informação em apreço, há que se concluir que é tarefa da interessada prestar a informação em tela, na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como detalhadamente se observará adiante. A presente autuação está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto- Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03. Traz a seguinte redação: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e ...(Grifos acrescidos) Observe-se que a Lei claramente estabeleceu que a informação deve ser prestada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Por sua vez, a redação dos artigos 22 (fatos geradores a partir de 01/04/2009) e 50 (fatos geradores até 31/03/2009) da Instrução Normativa RFB n° 800/07 são claros ao determinar prazos para que as informações em apreço sejam devidamente apresentadas: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.160 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720661/2011-53 b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ... Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.(Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. ... (Grifos acrescidos) Neste ponto é salutar esclarecer que embora o caput do artigo 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07 tenha expressamente postergado a vigência do artigo 22 para 1º/04/2009, o Parágrafo único deste mesmo artigo estabeleceu prazo inequívoco (antes da atracação da embarcação em porto no País) para prestação das informações relacionadas às cargas, portanto embora não se aplique o prazo previsto no artigo 22 (48 horas), há que se respeitar o prazo determinado no artigo 50 (antes da atracação). Considerando que a interessada prestou a informação após o prazo determinado no comando normativo resta claro que a conduta praticada claramente encontra-se tipificada no enquadramento legal apontado pela autoridade fiscal. Neste ponto é salutar esclarecer que ao ser estabelecido na norma um prazo determinado para prestação de informação, não cabe nem à autoridade aduaneira, nem ao julgador administrativo alongar ou encurtar referido prazo. Assim, havendo momento certo até o qual a informação deva ser prestada, é até o fim deste prazo fatal que deve ser aposta a informação no sistema. O atraso, seja de um segundo, seja de muitos dias configura o não cumprimento da obrigação no prazo determinado pela norma de regência. Impossível aplicar ao caso os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, a conduta em questão está perfeitamente tipificada na lei, e na lei também está determinado a respectiva pena, não havendo espaço para qualquer interpretação discricionária que pudesse deixar margem à aplicação de tais princípios. A autoridade fiscal é regida pelo princípio da estrita legalidade. Como se sabe, a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, artigo 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), artigos. 3o e 142, parágrafo único). Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário neste particular. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.160 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720661/2011-53 A Recorrente ainda alega em seu Recurso Voluntário que as informações lançadas no sistema foram prestadas antes do início de qualquer ação fiscal. Invoca, para a presente argumentação, a aplicação do art. 138 do CTN e do art. 612 do Decreto n o 4.543/02. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.160 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720661/2011-53 aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Por fim, a Recorrente alega que a penalidade já foi exigida no processo n° 10711.720544/2011-90. Afirma que naquela autuação é mencionada a desconsolidação que deu origem ao Conhecimento Eletrônico Agregado (House) n o 130805218818993, e que este e os demais agregados são frutos de uma mesma carga, oriunda de uma mesmo manifesto. Com isso, entende que em virtude de deixar de prestar dentro do prazo informações relativas à carga pertencente ao Manifesto n o 1308502236957, Escala n o 08000279868, somente pode ser aplicada uma multa referente ao atraso na prestação das informações da carga do referido Manifesto. Portanto, não seria cabível aplicação da penalidade por cada house desconsolidado para uma mesma carga e viagem marítima, devendo ser caracterizada como infração continuada. A respeito do ponto alegado pela Recorrente, vejamos o que dispõe a norma. A penalidade aplicada deriva da ausência da informação da carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB) conforme descrito no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, que assim estabelece: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifo do relator) Diante deste determinação legal foi editada pela RFB a Instrução Normativa n o 800/2007 estabelecendo forma e prazo para prestação das informações. Especificamente sobre a prestação das informações sobre as operações de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único da referida IN. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.160 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720661/2011-53 d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Tendo em vista que no presente caso a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu antes de 1º de abril de 2009, a Recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A alteração promovida pela IN RFB 899/2008 no caput do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 teve como efeito apenas postergar a aplicação dos prazos previstos no artigo 22, entretanto, a meu ver, não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações acerca da carga, que deveria ter sido prestada antes da atracação, conforme o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50, o que, incontroversamente, não ocorreu. Inconteste, assim, que as informações foram prestadas a destempo. Com isso, a informação da carga transportada a ser prestada encontra-se determinada pelo artigo 10 da IN RFB n° 800/07. Para o presente caso, a informação compreende a informação da desconsolidação, conforme disposto no inciso IV do citado art. 10. Art. 10. A informação da carga transportada no veiculo compreende: (...) IV - a informação da desconsolidação; Para que ocorra a desconsolidação, necessário que tenha ocorrido uma consolidação da carga, que nos termos do art. 2º, II da IN RFN n o 800/07 significa o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga de transporte sob um único conhecimento genério. Portanto, a desconsolidação será feita em relação ao conhecimento genérico (Master) e não em relação ao Manifesto da Carga. Vejamos também o que dispõe o artigo 17 da mesma IN 800/07 o qual descreve o que vem a ser a informação da desconsolidação: Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Perceba que a norma determina que a informação de desconsolidação compreende a identificação do conhecimento genérico e a inclusão de todos os seus conhecimentos Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.160 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.720661/2011-53 agregados. Logo, independente da quantidade, a inclusão de cada conhecimento agregado faz parte de uma mesma operação a ser informada ao Fisco, qual seja, a desconsolidação de carga de conhecimento genérico ou master. Voltando ao presente caso, vejamos na tabela a seguir o Manifesto, os Conhecimentos Eletrônico Genéricos (Master), os Conhecimentos Eletrônicos Agregados (House) e os respectivos processos nos quais foram alegados pela Recorrente como cobrados indevidamente e de forma continuada. Processo Manifesto Conhecimento Genérico Conhecimento Agregado 10711.720544/2011-90 1308502236957 130805217913690 130805218673650 10711.721323/2011-39 1308502236957 130805217921367 130805218754570 10711.721302/2011-13 1308502236957 130805217922681 130805218761606 10711.720660/2011-17 1308502236957 130805217913933 130805218767396 10711.720661/2011-53 1308502236957 130805217916363 130805218818993 Diante destes dados, percebemos que apesar de ser apenas um Manifesto, os Conhecimentos Genéricos (Máster) de todos os processos são totalmente diferentes. O que ensejou a aplicação da penalidade foi a informação da desconsolidação em atraso dos conhecimentos genéricos nos respectivos conhecimentos agregados. Portanto, entendo ser improcedente a alegação de que a penalidade deva recair sobre o mesmo Manifesto. Isto porque na letra da norma a infração ocorre em virtude da informação da desconsolidação dos conhecimentos agregados acobertados por um conhecimento genérico. Repare que cada penalidade aplicada teve por origem uma informação de desconsolidação de conhecimento genérico diferente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8157719 #
Numero do processo: 11040.722621/2015-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.081
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729850/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202001

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11040.722621/2015-82

anomes_publicacao_s : 202003

conteudo_id_s : 6158446

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-003.081

nome_arquivo_s : Decisao_11040722621201582.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11040722621201582_6158446.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729850/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8157719

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:02:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052972633554944

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-13T14:57:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-13T14:57:15Z; Last-Modified: 2020-03-13T14:57:15Z; dcterms:modified: 2020-03-13T14:57:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-13T14:57:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-13T14:57:15Z; meta:save-date: 2020-03-13T14:57:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-13T14:57:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-13T14:57:15Z; created: 2020-03-13T14:57:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-03-13T14:57:15Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-13T14:57:15Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.722621/2015-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.081 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente VALPIRO DA ROSA NEVES - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729850/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 26 21 /2 01 5- 82 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722621/2015-82 (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.069, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Observa que a matéria está em discussão em entidades de representativas de classe e que há apresentação de proposta de emenda para alteração da lei. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea prevista do art. 138 do CTN. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o Fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Defende que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e suscita o caráter confiscatório da mesma. - Discorre sobre ocorrência de decadência e prescrição. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722621/2015-82 - Alega serem inconstitucionais e ilegais as exações levantadas. - Requer seja declarada a nulidade do Auto de Infração e seja desconsiderada a existência de dolo ou fraude que configure crime com base no art. 83 da Lei 9.430/96. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, e, dessa forma, reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.069, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar, inicialmente, que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Quanto à arguição de decadência, também não assiste razão ao contribuinte. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração em exame refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP, não há que se falar em decadência com base no art. 173, I, do CTN nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo presente lançamento. Também não merece ser acolhida a prescrição suscitada pelo recorrente. De acordo com o art. 174, caput, do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, ou seja, do momento em que a Fazenda Pública passa a ter o direito de exigir judicialmente do contribuinte a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722621/2015-82 apresentação de Recurso Administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, com a decisão do último Recurso Administrativo interposto. As Impugnações e Recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Cabe mencionar, ainda, que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme disposto na Súmula CARF nº 11, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, nos termos da Portaria MF nº 277 de 07/06/2018: Relativamente à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar que as decisões trazidas pelo interessado somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.081 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722621/2015-82 Deve-se esclarecer, por fim, que não foi apurada a existência de dolo ou fraude no presente lançamento, ao contrário do que entende o interessado, não havendo que se falar em crime contra a ordem tributária com base no art. 83 da Lei 9.430/96. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0