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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8186423 #
Numero do processo: 10845.725953/2015-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.774
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 59 53 /2 01 5- 91 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.774 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725953/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.774 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725953/2015-91 transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.774 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725953/2015-91 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.774 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725953/2015-91 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.774 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.725953/2015-91 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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8148856 #
Numero do processo: 11080.731726/2015-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso.
Numero da decisão: 2002-002.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722308/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.722308/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.989, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 17 26 /2 01 5- 56 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.002 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731726/2015-56 Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: anistia prevista na lei nº 13.097, de 2015; existência de projeto de lei para extinção das multas relativas ao período de janeiro de 2009 a dezembro de 2013; decadência do crédito tributário; aplicação da multa sem avaliação das circunstâncias ou conjuntura; caráter arrecadatório da multa; ausência de intimação prévia e da dupla visita para orientação do contribuinte; ausência de fatos geradores; violação a princípios constitucionais; benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.989, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.002 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731726/2015-56 iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Rejeito a preliminar arguida. Quanto ao mérito da exigência, cabe esclarecer que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.002 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731726/2015-56 no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base em lei em vigor. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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8156175 #
Numero do processo: 10865.721893/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Do cotejo dos fundamentos da decisão embargada com a ementa e a parte dispositiva, verifica-se não constar a expressão “pedra-rachão”, omissão que se colmata por meio do presente acórdão integrativo, saneando-se o vício mediante acolhimento dos embargos de declaração opostos sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3401-007.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para que conste na parte dispositiva a referência a expressão "pedra-rachão". (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Do cotejo dos fundamentos da decisão embargada com a ementa e a parte dispositiva, verifica-se não constar a expressão “pedra-rachão”, omissão que se colmata por meio do presente acórdão integrativo, saneando-se o vício mediante acolhimento dos embargos de declaração opostos sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para que conste na parte dispositiva a referência a expressão "pedra-rachão". (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo em face do Acórdão no 3401-005.080 (doc. fls. 6200 a 6231), da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, proferido após discussão ocorrida em sessão de julgamento de 24/05/2018. O Acórdão embargado também foi objeto de Recurso Especial da Procuradoria (doc. fls. 6233 a 6266), já submetido a exame de admissibilidade por meio do Despacho s/n.º, de 06/12/2018 (doc. fls. 6420 a 6429), no qual o Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 18 93 /2 01 2- 56 Fl. 6514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721893/2012-56 Julgamento do CARF deu seguimento integral ao recurso interposto, sem apresentação de contrarrazões. Adoto parcela do despacho de admissibilidade de fls. 6502-6512, que bem resume a controvérsia: Na sua peça recursal de fls. 6441 a 6452, a embargante atribui à decisão transcrita a ocorrência de diversos vícios de omissão, obscuridade e contradição, a despeito de esta ter reconhecido a seu favor pela impossibilidade de utilizar para o PIS e a Cofins o mesmo conceito de insumo aplicado na não-cumulatividade que rege o IPI e o ICMS. Nas razões da embargante, justificou a oposição dos presentes aclaratórios a constatação de: (i) omissão pela ausência de indicação expressa da reversão das glosas indevidas de créditos advindos de pavimentação asfáltica e compras de “pedra rachão” na parte dispositiva do acórdão (fls. 6444 a 6446); (ii) obscuridade com relação à manutenção da glosa pelo voto vencedor no que tange ao “serviço de capatazia” (fls. 6446 a 6449); (iii) contradição e obscuridade quanto à manutenção da glosa pelo voto vencedor no que tange ao “frete marítimo” (fls. 6449 e 6450); (iv) omissão e obscuridade sobre indevida glosa dos créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado, além de ausência de investigação apurada por parte do fisco (fls. 6451 e 6452). Entendendo estarem demonstrados os pressupostos de admissibilidade, a empresa requer ao final que “sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração para reparar a decisão ora embargado, a fim de que sejam sanados os vícios supra mencionados”. A Presidência deu seguimento parcial aos embargos nos seguintes termos: Com essas considerações, firme no § 7o do art. 65 do RICARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 2016, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos embargos interpostos pela contribuinte, para que seja apreciada a alegação concernente ao item 1.1 descrito no texto acima. Este despacho é irrecorrível em relação à matéria rejeitada, itens 1.2, 1.3 e 1.4, nos termos do § 3o do art. 65 do RICARF, uma vez que os vícios apontados são manifestamente improcedentes. Encaminhe-se o presente processo à SECAM DIPRO/COJUL-CARF, para solicitar gestão junto ao Cegap, visando ao sorteio dos presentes Embargos dentre os Conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara, para inclusão em pauta de julgamento, tendo em conta que o i. Relator, Conselheiro André Henrique Lemos, não mais integra a Turma que prolatou o acórdão embargado (§5o do art. 49 do RICARF). É o Relatório em sua síntese. Voto Fl. 6515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721893/2012-56 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. 1. Os embargos são tempestivos e foram parcialmente admitidos, motivo pelo qual deles tomo parcial conhecimento. 2. Os embargos foram admitidos apenas quanto à alegada Omissão pela ausência de indicação expressa da reversão das glosas indevidas de créditos advindos de pavimentação asfáltica e compras de “pedra rachão” na parte dispositiva do acórdão. 3. Vejamos sua fundamentação: Conforme exposto acima, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção do CARF reconheceu o direito da Embargante a grande parte dos créditos indevidamente glosados pela autoridade fiscalizadora e, como consequência, reverteu as glosas ditas como indevidas, cancelando parte da exigência guerreada. Dentre as glosas revertidas pelo d. Colegiado estão os créditos advindos de pavimentação asfáltica e compras de “pedra rachão”. Conforme já indicado em suas defesas, as pedras foram adquiridas pela Contribuinte para a construção de barramento (ponte) para que os caminhões e tratores pudessem transitar em um de seus hortos florestais. Já os serviços de “pavimentação asfáltica” fazem parte da limpeza e conservação do pátio onde são armazenadas as madeiras. A decisão embargada acertadamente reconheceu o equívoco cometido pela autoridade fiscal e reverteu a glosa sobre tais itens. Vejamos: Trecho da ementa: COFINS CRÉDITOS AGROINDÚSTRIA. ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O artigo 3°, VI da Lei 10.833/2003 permite a tomada de créditos de COFINS, referente a bens do ativo imobilizado, como são os casos de pavimentação asfáltica e pedra-rachão dos autos. Trecho do voto: Por fim, quanto à este tópico, a fiscalização glosou pedra rachão que, no seu entendimento, não possui relação direta com o processo produtivo. Defendeu a Recorrente que se tratam de pedras grandes, acima de 10cm, obtidas por britagem ou por meio de marretadas, adquiridas para a construção de uma ponte sobre um riacho, a fim de que os caminhões e tratores pudessem transitar em um de seus hortos, melhorando o funcionamento da etapa primária (extração e movimentação das toras), portanto, sendo fundamental para o seu processo produtivo. Assim como a glosa de pavimentação asfáltica, pedra rachão para a construção de uma ponte no pátio fabril da Recorrente se caracteriza como um ativo imobilizado, e como tal, embora não sendo um insumo, a tomada de crédito é facultada como se viu do inciso VI, do artigo 3° da Lei 10.833/2003, citada acima, razão pela qual há de ser excluída tal rubrica da autuação fiscal. (Grifou-se) A despeito de o Acórdão resultar favoravelmente à Embargante, a parte dispositiva da decisão restou omissa acerca do reconhecimento da tomada de crédito de tais itens, o que poderá, futuramente, gerar prejuízos à Contribuinte. Fl. 6516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721893/2012-56 Anote-se que o dispositivo da sentença cataloga todos as glosas revertidas e, a despeito de ter mencionado em sua ementa a reversão sobre a “pedra-rachão” e a pavimentação asfáltica, deixou de enumerá-los em sua conclusão. É o que se extrai da parte dispositiva abaixo colacionada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Em relação ao recurso voluntário, deu-se parcial provimento; (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas sobre; (i1) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; (i2) Serviços de Movimentação Interna e Logística; (i3) "Limpeza do Pátio/Forno", "Prestação Serviço Limpeza", "Limpeza Pátio de Madeira/Caustificação", "Serviços de Conservação Fabril", Serviços de Limpeza/Caustificação, Manutenção em Balança", "Serviços Sazonal de Balanças", "Serviços de Balança e Expedição", e "Serviços de Monitoramento" relacionados à área ambiental/florestal, e de produção; (i4) traçamento, desgalhamento, corte de madeira, aplicação aérea de inseticida, e manutenção de carreadouros; e (i5) Créditos de Períodos Anteriores, inclusive energia elétrica; e (ii) por maioria de votos, para reconhecer o cabimento da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os conselheiros André Henrique Lemos, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. O relator propunha ainda a reversão da glosa em relação a "Serviços de Capatazia" e "Transporte Marítimo", mas, nesses itens foi vencido, ao lado do conselheiro André Henrique Lemos, e, pelas conclusões (no que se refere a Serviços de Capatazia), dos conselheiros Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (mantida a autuação, nesse item, por voto de qualidade). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Robson José Bayerl. Desta feita, apesar de não restar dúvidas acerca do reconhecimento do direito pela autoridade julgadora, requer seja retificada a parte dispositiva do Acórdão Embargado para fazer constar a reversão da glosa sobre a “pedra-rachão” e a pavimentação asfáltica, a fim de afastar qualquer prejuízo à Embargante quando da concretização da decisão pelas autoridades administrativas competentes. 4. Com efeito, assiste razão à embargante. 5. Verificando-se o teor do voto proferido no acórdão embargado e cotejando-o com a ementa e a parte dispositiva, verifica-se que erroneamente não constou a expressão “pedra-rachão”, vício que deve ser colmatado pelo presente acórdão integrativo. 6. Neste sentido, voto por acolher os embargos para que conste no dispositivo do r. acórdão embargado: Com estas considerações, conheço do recurso voluntário e lhe dou provimento parcial para reverter as glosas sobre: (1) paletes, estrados, bases e tampas de madeira e arames galvanizados não registrados no ativo não circulante; (2) Serviços de Movimentação Interna e Logística; (3) "Limpeza do Pátio/Forno", "Prestação Serviço Limpeza", "Limpeza Pátio de Madeira/Caustificação", "Serviços de Conservação Fabril", Serviços de Limpeza/Caustificação, Manutenção em Balança", "Serviços Sazonal de Balanças", "Serviços de Balança e Expedição", e "Serviços de Monitoramento" relacionados à área ambiental/florestal, e de produção; (4) traçamento, desgalhamento, corte de madeira, aplicação aérea de inseticida, e manutenção de carreadouros; (5) Créditos de Períodos Anteriores, inclusive energia elétrica; (6) créditos referentes a Fl. 6517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.172 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721893/2012-56 bens do ativo imobilizado, como são os casos de pavimentação asfáltica e pedra- rachão; (7) "Serviços de Capatazia" e (8) "Transporte Marítimo"; e ainda, para reconhecer o descabimento da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. 7. É como voto (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 6518DF CARF MF Documento nato-digital

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8155533 #
Numero do processo: 13855.720050/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-005.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720048/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. É vedado à parte inovar no pedido ou na causa de pedir em sede de julgamento de segundo grau, salvo nas circunstâncias excepcionais referidas nas normas que regem o processo administrativo tributário federal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. VALIDADE. Na ausência de respaldo documental para o VTN do imóvel informado em DITR, pode o Fisco arbitrar o seu valor com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT). MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização tributária, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720048/2008-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 50 /2 00 8- 63 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720050/2008-63 Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima, Martin da Silva Gesto, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Ausente o conselheiro Mário Hermes Soares Campos, substituído pela conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.978, de 04 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) - DRJ/CGE, que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício, relativo ao imóvel “Fazenda Colômbia” (NIRF 0.254.989-1), com área total declarada de 1.923 ha, localizado no município de Colômbia - SP. Os termos do lançamento, bem como da impugnação, foram resumidos no relatório da decisão de piso, que adota-se como se aqui transcrito fosse. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então exarado acórdão que teve a seguinte ementa: Nulidade do lançamento. Não lendo sido constatada ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Constitucionalidade/Legalidade. Durante todo o curso do processo fiscal, onde o lançamento está em discussão, os atos praticados pela administração obedecerão aos estritos ditames da lei, com o fito de assegurar-lhe a adequada aplicação, sendo-lhe defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - S1PT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados cm Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Juros de mora. Multa de Ofício Lançada. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação c Custódia (Selic). c da multa de ofício por expressa previsão legal A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese, que: - há erros de fato na declaração, comprovados pelo laudo, relativos a: dimensão do imóvel; áreas com preservação permanente, ainda que não apresentado Ato Declaratório Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720050/2008-63 Ambiental (ADA); áreas com utilidade limitada não averbadas; e também quanto às áreas de benfeitorias, produtos vegetais e de pastagem; - são questionáveis os preços utilizados como banco de dados do SIPT pela RFB, visto que estão amparados em coleta de preços imprecisa realizada pela Secretaria de Agricultura do Paraná [sic]; - devem assim ser alterados os dados referidos e o VTN, bem como retiradas a aplicação de multa de 75% e os juros moratórios. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.978, de 04 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, cabe sua admissão. Todavia, impende ressaltar não caber o conhecimento das postulações relativas à correção de pretensos erros de fato, eis que o cotejo entre a impugnação e o recurso voluntário revela que o contribuinte não levantou, naquela oportunidade, qualquer demanda nesse sentido. Com efeito, cingiu-se, àquela ocasião, a aventar a nulidade do lançamento e a questionar a inconstitucionalidade da progressividade dos impostos reais. Não logrando sucesso na empreitada, envereda o contribuinte por senda distinta, sendo necessário frisar, entretanto, que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Nesse sentido, vide os Acórdãos de n os 2402-005.971 (j. 12/09/2017), 3802-004.118 (j. 25/02/2015), 1802-001.150 (j. 15/03/2012), 3401- 002.142 (j. 26/02/2013), 3201-001794 (j. 15/10/2014), 2202-003.577 (j. 21/09/2016), e 1803-000.777 (j. 27/01/2011). Assim, não cabe o conhecimento desses pedidos, pois de acordo com a sistemática processual vigente, é vedado ao recorrente inovar nas razões ou pleitos recursais, haja vista ter ocorrido preclusão consumativa. Tanto Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720050/2008-63 mais, quando lastreiam-se em dados provenientes de laudo tido por inapto pela fiscalização e pela decisão de primeiro grau, sob fundamentos que não foram objeto de contestação específica no recurso voluntário. De todo modo, não divergindo este Relator das razões vertidas pela contestada a respeito do laudo de avaliação, reproduzo-as, com a devida vênia, de modo que passem a integrar esta fundamentação: Com relação ao VTN, o procedimento utilizado pela fiscalização para sua apuração, com base nos valores constantes em sistema da Receita Federal encontra amparo no art. 14 da Lei nº 9.393/1996. A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3º da Portaria no. 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT só é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que o valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando o contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel. O VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT e refere-se ao menor valor médio de aptidão agrícola do município do imóvel, constante nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da Receita Federal do Brasil, no valor de RS 3.994,49, conforme tela de fl. 102. A lei determina que o valor do imóvel é o valor da terra nua (solo, malas nativas, florestas naturais e pastagens naturais) e que devem refletir o preço de mercado, apurado em 1° de janeiro de cada ano a que se referir a Declaração. O valor, assim declarado, será considerado auto-avaliação a preço de mercado. No caso em questão, o Laudo de Avaliação foi desqualificado como sendo de Grau de fundamentação e precisão II porque não seguiu as exigências contidas na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que é o órgão orientador e controlador dos trabalhos dos profissionais da área. Assim, como já constou na Descrição dos Fatos, evidenciamos algumas irregularidades no Laudo apresentado, quais sejam, não foi utilizado o número mínimo de 05 dados de mercado efetivamente utilizados (transações efetivas), necessárias para a caracterização dele como sendo de fundamentação e precisão II, conforme determina o item 9.2.3.5, letra "b" da ABNT. Para justificar a avaliação feita ao imóvel, foram apresentados documentos que se constituem em opiniões a cerca do valor venal de terras para o município de Colômbia, para o ano de 2004. Outros documentos apresentados, nos autos, são transações de municípios diversos ao do imóvel, como por exemplo, Barretos/SP, inclusive com datas não contemporâneas ao fato gerador do exercício de 2004. Assim, constatamos que não foi apresentada comprovação de negociação concreta de imóveis da região com as mesmas características do em análise, tais como certidão Cartorial ou oferta publicada em jornais da época. De rigor, portanto, manter o VTN baseado na aptidão agrícola, conforme arbitrado pelo Fisco. Anote-se que as divagações do interessado quanto às incorreções dos dados do SIPT foram, a toda vista, extraídas de peça recursal relativo a outro imóvel, situado no Estado do Paraná, e colacionadas equivocadamente no recurso ora examinado, sendo evidente que não merecem conhecimento. Por sua vez, a imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização, Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.979 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720050/2008-63 visto que o contribuinte não cumpriu suas obrigações tributárias, e está prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Sua aplicação, portanto, é mera decorrência da legislação, e coerente com a constatação da autoridade fiscal no particular, ou seja, não haver sido pago o tributo devido. Como remate, registre-se que a incidência de juros de mora, face ao inadimplemento do tributo no prazo de regência, dá-se por força de expressa previsão legal contida nos arts. 13 da Lei nº 9.065/95, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, sendo irrelevante qualquer conjetura acerca do aspecto volitivo da conduta do contribuinte para sua aplicação. Não bastasse, a matéria já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação o enunciado em referência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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8158885 #
Numero do processo: 10980.004007/2010-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. REVISÃO INTERNA. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Mantém-se o lançamento oriundo de revisão interna da declaração, quando não comprovado o erro alegado pelo sujeito passivo. REFISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento poderá ser revisto diante da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, não configurando tal revisão em refiscalização.
Numero da decisão: 2003-000.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - RelatorA Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. REVISÃO INTERNA. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Mantém-se o lançamento oriundo de revisão interna da declaração, quando não comprovado o erro alegado pelo sujeito passivo. REFISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento poderá ser revisto diante da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, não configurando tal revisão em refiscalização.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - RelatorA Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-12T15:07:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-12T15:07:04Z; Last-Modified: 2020-03-12T15:07:04Z; dcterms:modified: 2020-03-12T15:07:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-12T15:07:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-12T15:07:04Z; meta:save-date: 2020-03-12T15:07:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-12T15:07:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-12T15:07:04Z; created: 2020-03-12T15:07:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-12T15:07:04Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-12T15:07:04Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.004007/2010-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.616 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente JOSÉ MARIO MENDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 LANÇAMENTO. REVISÃO INTERNA. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). Mantém-se o lançamento oriundo de revisão interna da declaração, quando não comprovado o erro alegado pelo sujeito passivo. REFISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento poderá ser revisto diante da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 149 do CTN, não configurando tal revisão em refiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - RelatorA Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, apurada em razão de glosa de dedução indevida de dependente e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 40 07 /2 01 0- 48 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.616 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004007/2010-48 de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, importando em IRPF suplementar no valor de R$ 2.533,86 e multa de ofício de R$ 1.900,39, além dos juros moratórios. Originalmente, o contribuinte foi autuado por meio da Notificação de Lançamento constante das e-fls 64, sobre a qual apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL). A SRL não foi analisada, sendo finalizada automaticamente por sistema. Conforme relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR) (e-fls. 105), “O contribuinte solicitara então revisão do lançamento (SRL), que, porém, não foi apreciada tempestivamente. Para evitar o cerceamento do direito de defesa, o lançamento foi cancelado. Obtida autorização para novo lançamento, o contribuinte foi intimado a apresentar comprovantes de rendimentos, ação judicial, despesas médicas e dependentes”. Diante disso, a autoridade fiscal procedeu à nova análise da declaração, com supedâneo no art. 149, VIII, da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). Considerando o novo lançamento, o processo 10980.001822/2009-11, que tratava da SRL, foi apensando ao presente processo (e-fls. 57/58). O contribuinte apresentou impugnação ao novo lançamento (e-fls. 59/77), alegando que não omitiu rendimentos, mas que houve equívoco na interpretação já que os rendimentos omitidos em sua declaração pertencem à sua esposa Solange Viaro Padilha, que apresentou declaração em separado, conforme ele mesmo já havia informado anteriormente na SRL; que as glosas de imposto de renda retido na fonte foram indevidas; que há discussão judicial em torno de verbas declaradas como isentas com o respectivo depósito judicial; que o fato de a SRL não ter sido analisada ofende o direito de defesa do contribuinte. Invocou ainda o art. 146 do CTN. Requereu o cancelamento do débito lançado. A DRJ/SDR, ao apreciar as alegações do contribuinte, foi unânime em julgar a impugnação improcedente, uma vez que o lançamento se refere a omissão de rendimentos tributáveis que não estão sob discussão judicial e as demais glosas foram devidas. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 14/12/2015 (e-fls. 114), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/12/2015 (e-fls. 118/119), alegando preliminarmente que todos os documentos solicitados pela fiscalização foram apresentados, mas que não foram solicitados documentos sobre fontes de rendas de pessoas jurídicas; que a não apreciação da SRL pode causar prejuízo ao contribuinte e que a emissão do auto de infração seria uma refiscalização na ausência de fato novo, o que ofende a coisa julgada; menciona que o crédito tributário somente pode ser cobrado a partir do momento em que devidamente constituído. No mérito, alega a morosidade no julgamento e repisa a improcedência da refiscalização. Requer o cancelamento do débito. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.616 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004007/2010-48 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Alega o recorrente que apresentou todos os documentos solicitados pela fiscalização e que dentre estes não foram solicitados documentos referentes aos rendimentos. Depreende-se aqui que a intenção do recorrente seria esquivar-se do lançamento pertinente à omissão de rendimentos. Entretanto, o lançamento nessa parte foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente e pelas suas fontes pagadoras, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha os elementos suficientes para procedê-lo em relação à infração oriunda da omissão de rendimentos. Nesse sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou Súmula de caráter vinculante nos seguintes termos: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Alega ainda prejuízos pela não apreciação da SRL, na qual teria sanado o erro relativo à inclusão indevida da dependente Solange (e-fls. 118). A alegação não merece prosperar. Conforme art. 6º da IN RFB nº 958/2009, a SRL é um instrumento disponível para contribuintes que recebem notificações de lançamento eletrônicas, sem intimação prévia ao lançamento, para que, opcionalmente, solicitem a revisão do lançamento sem necessidade de impugná-lo (rito mais célere e menos burocrático). O objetivo é a correção de possíveis erros que demostrem de forma inequívoca a improcedência do lançamento. A SRL poderá ou não ser acatada. Em caso de discordância quando ao seu resultado, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Porém, a SRL não se confunde com a retificação espontânea da declaração, não tendo o condão de afastar as infrações cometidas, de forma que se o contribuinte, por exemplo, declara indevidamente um dependente, a apresentação de SRL reconhecendo essa infração não a afastará, considerando que no momento de sua apresentação, à luz do que disciplina o § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.237, de 1972, já aconteceu a perda da espontaneidade. Ainda conforme disciplina o art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No caso dos autos, a não apreciação da SRL foi suprida por uma análise mais acurada, realizada a partir dos documentos apresentados pelo contribuinte após intimação, que resultou em auto de infração no qual foi apurado imposto suplementar em valor menor do que aquele apurado na notificação de lançamento, objeto da SRL, permanecendo o lançamento suplementar em relação às infrações de fato cometidas no entender da autoridade lançadora, quais Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.616 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.004007/2010-48 sejam a omissão do rendimento e a informação indevida da suposta dependente Solange, esposa do recorrente que apresentou declaração em separado. Também não há que se falar aqui em coisa julgada ou refiscalização. Tratou-se de revisão do lançamento efetuada em conformidade com o art. 149 do CTN. O argumento relativo à prescrição trata de mera alegação sem fundamento, já que o crédito em litígio está com a exigibilidade suspensa, ou seja, não está em cobrança. O envio do DARF para pagamento é procedimento padrão da Receita Federal, pois o sujeito passivo possui a opção de pagar o débito apurado no lançamento (com descontos sobre a multa de ofício, caso assim opte) ou impugná-lo. Caso opte pelo pagamento, tem a facilidade de fazê-lo diante do DARF enviado. A alegação quanto à morosidade para a realização do julgamento em nada interfere em seu resultado, já que no Processo Administrativo Fiscal não há que se falar em prescrição intercorrente. O cerne da questão seria a comprovação da improcedência do lançamento, o que não aconteceu nos autos. Por essas razões, não há como prover o recurso, devendo ser mantida a decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE provimento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.721571/2015-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.640
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 15 71 /2 01 5- 08 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.640 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721571/2015-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.640 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721571/2015-08 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.640 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721571/2015-08 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000720/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Deve a empresa contratante recolher as contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.
Numero da decisão: 2202-006.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2004 NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciadas no lançamento fiscal as razões de fato e de direito que o amparam, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EMPRESA. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. Deve a empresa contratante recolher as contribuições previdenciárias sobre os pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) - DRJ/RJ1, que julgou procedente Auto de Infração DEBCAD nº 37.122.360-1 correspondente às contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social, não arrecadadas pela empresa responsável, compreendendo os períodos de apuração de 01/01/2004 a 30/11/2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 20 /2 00 8- 74 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000720/2008-74 A instância de piso assim descreve os termos da autuação e da impugnação (fls. 77/78): 2. Segundo o Relatório Fiscal do Aulo de Infração, de fls. 24/27, os seguintes fatos podem ser destacados: 2.1. Os fatos geradores foram apurados com base nos recibos de pagamentos apresentados, confirmados pela escrituração contábil (Livros Diário/Razão); 2.2. A empresa deixou de incluir os seus segurados contribuintes individuais, e suas respectivas remunerações, em folha de pagamento, bem como de declará-los em GFIP, o que configura, em tese, crime de sonegação de contribuição providenciaria, previsto no art. 337-A, inciso I, do Código Penal, com a redação dada pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000, motivo pelo qual o fato será objeto de Representação Fiscal para Fins Penais, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. 3. Inconformado com a exigência do crédito, o sujeito passivo apresentou em 10/07/2008 peça impugnatória, de fls. 32/36, acompanhada dos documentos de fls. 37/53, através da qual contesta o lançamento, alegando, em síntese, dentre outras, as seguintes questões: 3.1. Preliminarmente, que a fiscalização ao constituir o presente crédito tributário não atendeu a todos os seus requisitos do art. 142 do CTN, em virtude de não constar no relatório de Lançamentos - RL, pág. 1/2, e no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, a base de cálculo para fins de apuração da suposta contribuição; 3.2. Que no respectivo RL e DAD relaciona tão somente o valor apurado a título da parte do segurado contribuinte individual, portanto, tal deficiência no AI, impõe, de forma preliminar, a sua nulidade. 3.3. No mérito, aduz que os pagamentos identificados na contabilidade na verdade se referem à prestação de serviços contábeis por pessoa jurídica, e não pela pessoa física do contador, não se enquadrando como remuneração de contribuinte individual nos termos do art. 12, inciso V, alíneas "f e "g", da Lei n° 8.212/91. Apenas ocorreu vício na elaboração dos recibos por parte do emitente que os lançou em nome de pessoa física. 3.4. Que por não se tratarem de pagamentos a contribuintes individuais, não havia qualquer obrigação de incluí-los nas folhas de pagamentos ou de declará-los em GFIP, o que descaracteriza a situação que, em tese, constituiria crime de sonegação de contribuição providenciaria, previsto no art. 337-A do Código Penal. 4. Em face dos fatos alegados pela impugnante, os autos foram baixados em diligência à autoridade lançadora, em 31/10/2008, através da Resolução n° 287, às fls. 57/58, a fim de que se manifestasse acerca das questões suscitadas nos itens "3.1" e "3.2", e, se fosse o caso, levasse a efeito a correção da falta resultante da não-inclusão das bases de cálculo das contribuições ora exigidas, mediante a emissão de relatório complementar. 5. Em atendimento à diligência ora requerida a autoridade fiscal se pronunciou às tis. 62/63, aduzindo, em síntese, que o sistema gerador de documento de débito fiscal (SAFIS), quando o crédito é relativo à parte do segurado, como foi o caso, não informa o valor da base de cálculo, mas somente da contribuição devida. No entanto, elaborou planilha demonstrando, por competência, a base de cálculo utilizada para a apuração do presente débito. 6. O sujeito passivo foi cientificado do resultado da diligência em 13/02/2009, conforme documentos de fls. 65/67, e se manifestou novamente nos autos às fls. 68/70, aduzindo que, embora a autoridade fiscal tenha esclarecido a questão atinente às bases de cálculo utilizadas, tais informações deveriam constar nos relatórios RL (fls. 8/9) e DAD (fls. 4/5), mediante reemissão dos mesmos, e não em simples planilha, consoante foi feito. Dessa forma, reitera as mesmas razões de defesa já aventadas na peça impugnatória originária. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 75/83), em decisão cuja ementa a seguir se transcreve: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000720/2008-74 VÍCIO FORMAL. OMISSÃO DA BASE DE CÁLCULO. FALTA SANADA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA. VALOR DA MULTA. LEI NOVA. RETRO ATIVIDADE BENIGNA. As omissões jurídica e materialmente sanáveis serão corrigidas de oficio quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, não havendo que se falar em nulidade. Comprovada nos autos a efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, caberá ao sujeito passivo notificado o ônus da contraprova, ou prova em contrário, relativa à situação impeditiva do fato constitutivo. Em matéria tributária a Lei nova que prevê multa mais benéfica ao infrator deverá retroagir para alcançar fatos pretéritos. O recurso voluntário foi interposto em 04/09/2009 (fls. 87/91), sendo nele repisados, em termos mais resumidos, os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, a recorrente defende padecer o auto de infração de nulidade, alegando nele não constar a base de cálculo que serviu para a apuração das contribuições tidas por devidas. Compulsando os autos, verifica-se que, realmente, não resta especificada tal informação, pois no campo do Discriminativo Analítico de Débito (DAD), o campo no qual costuma estar veiculada base de cálculo não está preenchido – ver fls. 07/08. Baixado os autos em diligência para esclarecimentos, a autoridade lançadora informou (fls. 65/66), que teve de formalizar processos distintos para cada tipo de contribuição objeto de lançamento, acrescentando que o Sistema de Auditoria Fiscal – SAFIS permite apenas a informação do valor da contribuição e não da base de cálculo, no caso das contribuições devidas pelas segurados. Afirma que o Relatório Fiscal contém a narrativa dos fatos que deram origem à autuação, qual seja, o não recolhimento das contribuições relativas à parte dos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa, verificados através de recibos e da escrituração contábil. E, visando elucidar eventual dúvida quanto à base de cálculo sobre a qual foram apuradas as contribuições, elaborou planilha em que constam esses dados. De fato, na planilha acostada à fl. 66, restam bem circunstanciadas as bases de cálculo das contribuições apuradas, bases essas associadas às pessoas físicas que prestaram serviços à recorrente, já discriminadas no “Relatório de Lançamentos” (fls. 11/12). E, conforme bem colocado nas razões da vergastada: E se observa que, com base tão-somente nestas informações, a impugnante tinha pleno conhecimento prestadores de serviços se referia o débito. Tanto é verdade que, instuiu sua defesa com alguns recibos relativos aos aludidos contribuintes individuais, conforme fls. 51/53, o que, aliado às demais circunstâncias já expostas, somente vem a contribuir com o entendimento de que não houve qualquer cerceamento ao exercicio do seu direito de defesa capaz de inquinar o presente lançamento em vício de nulidade. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000720/2008-74 Note-se que após a juntada da planilha em questão, bem como das correspondentes explicações da autoridade lançadora, foi concedido prazo adicional para que a recorrente se manifestasse (fl. 67), porém permaneceu atendo-se à defesa da existência de uma suposta nulidade no procedimento. Ora, caberia à interessada demonstrar o prejuízo insuperável em seu direito de defesa decorrente das questões por ela levantadas, o que não ocorreu. Nesse compasso, e em respeito ao princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo – ne pas de nullité sans grief – constata-se que na espécie está-se diante de irregularidade sanável, nos termos regrados pelo art. 60 do Decreto nº 70.235/72, verbis: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Anote-se, ainda, que não se vislumbra na espécie qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do lançamento consignadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, havendo sido todos os atos do procedimento lavrados por autoridade competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o qual recorre evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas. De se rejeitar, portanto, a nulidade cogitada. E, no que tange ao mérito, a empresa afirma simplesmente que “não obstante ao erro material na emissão dos recibos de pagamentos em nome da pessoa do contador, por si só, não configura no conceito de contribuinte individual”. Acrescenta, ainda, que “não há provas no presente A.I, pois os serviços foram prestados por pessoa jurídica de serviços contábeis, e não especificamente, a pessoa física do contador”. Ora, surpreende que a recorrente adentre por tal senda argumentativa, pois justamente ela traz diversos recibos (fls. 54 e ss) que atestam que os serviços contratados foram efetuados por pessoa física, e não jurídica. Inexiste qualquer prova nos autos de que os serviços foram prestados por pessoa jurídica, e não por pessoa física, prova essa que seria bastante acessível à recorrente realizar, trazendo, por exemplo, o contrato de prestação de serviços contábeis firmado com a pessoa jurídica. Nada trouxe, contudo, nesse sentido. Por conseguinte, apontando as evidências dos autos para a constatação de que os serviços em tela foram realizados por pessoa física, não há reparos a fazer na decisão contestada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.089 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000720/2008-74 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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8151678 #
Numero do processo: 18471.001260/2005-34
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4°, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1510/76. DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7713/88). Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subseqüentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.308
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso. Fez sustentação oral, seu advogado, Dra. Vanessa Amadeu Ramos, OAB/SP n°. 199.760
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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MI' I S2-C2T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Proce-,s() n" 18471.001260/2005-34 Reezmo n° 160.498 Voluntário Acórdão n° 2202-01.308 — 2 Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 23 de agosto de 2011 Matéria IRPF Recorrente ELOISIO CRUZ GERALDI Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 IRPF. PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS. AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART. 4°, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1510/76. DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7713/88). Se a pessoa física titular da participação societária, sob a égide do art. 4°, "d", do Decreto-Lei 1.510/76, subseqüentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, que negava provimento ao recurso. Fez sustentação oral, seu advogado, Dra. Vanessa Amadeu Ramos, OAB/SP n°. 199.760. Autelftddo cl:glta:mente em 22í)i2011 por AN ONE) LUPO MAR I NEL AsrLroric di 22'' 1 por NELSON KÍVALLMANN. Assnade) cligiiii:menle em 22.'012011 por l\ NTON10 ',01"0 Impress° em 18/11/2011 nor SURE I TOIENT'NO MENDER DA CRUZ DI CAM' MI: H. 2 (Assinado digitalmente) Nelson Mal lmann — Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez — Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lo o Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo. Auteitic90o digitaln lot Ile um 221(Y3/2311 pr AN TONIC) LOP() Mi NTNZ. Ass:nado dig1;;I:;ne:o em 22!0012C 1 1 por NELSON ( ,,, ALLV1/NN. As5inzldin digi;a1rnen:c crn 22109f2C11 per ANTONIO LOPO NIARTIt:E7 2 Impressc em :8P. :i20 .11 ¡mr SUELI 10! ENTNO ME.W.-)E.S DA CRUZ 1)1 CARF Mr H. 3 Processo n0 18471.001260/2005-34 S2-C2T2 Acórcido n°2202-01.308 Fl. 2 Relatório Em desfavor do contribuinte, ELOISIO CRUZ GERALDI , foi lavrado auto de irJrat:(:o para a cobrança de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente a ganho de capital na alienação de bens e direitos com fato gerador em 31/08/2001, consubstanciado no Auto de Infração as fls. 102 a 105.0 valor lançado inclui imposto de lt$5.668.558,59, multa proporcional de 75%, no valor de R$ 3.971.959,00, e acréscimos moratórios calculados até a data da lavratura. No Termo de Verificação Fiscal As fls. 100 e 101 identifica-se os fundamentos do lançamento: OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES/QUOTAS NA() NEGOCIADAS EM BOLSA. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, o Auto de Infração é decorrente do processo fiscal no 13706.002851/2001-81, em que o contribuinte formulou consulta acerca da alienação de 1.400.000 ações da empresa Farmoquimica S/A, CNPJ no 33.349.473/0001-58. Tal alienação teria acontecido em 30/08/2001, para a empresa Farmoquimica Holding Ltda, CNPJ no 04.372.890/0001-13. Em 17/04/2003, o contribuinte teria desistido da consulta e, na mesma data, a Divisão de Tributação da SRRF-7a RF teria entendido que era o caso de tributação de ganho de capital, com base na solução da consulta de outro contribuinte que encontrava-se exatamente na mesma situação fiscal do autuado, visto que seria sócio do impugnante na Farmoquirnica S/A, e que ambos teriam vendido as ações que possuíam nesta empresa para o mesmo comprador, no mesmo instrumento legal e na mesma data. 0 valor original das ações seria de R$ 1.297.714,00 e o valor da venda, de R$ 40.214,552,00, o que resultaria no ganho de capital de R$ 38.916.838,00, com imposto de R$5.837.525,70, mediante a aplicação da aliquota de 15%. Deste valor do imposto apurado foi excluído o montante de R$ 168.967,11, referente ao imposto já reconhecido e recolhido pelo contribuinte em 27/09/2001, restando o valor de R$ 5.668.558,60, que foi lançado de oficio com a multa de oficio de 75%, no valor de R$ 3.971.959,00. Cientificado do Auto de Infração em 08/09/2005 (fls. 1025), o contribuinte protocolizou impugnação em 07/10/2005 (fls. 123 a 160), em que apresenta, em suma, as seguintes razões, extraídas da decisão da autoridade recorrida: - Aventa preliminar de cerceamento do direito de defesa por impossibilidade de acesso aos autos devido a uma greve dos técnicos da Secretaria da Receita Federal; - Afirma que a presente autuação fiscal encontra-se eivada de vicio de nulidade, posto que, tendo em vista a efetiva homologação da Declaração de Ajuste Anual, o cabimento do lançamento somente encontraria respaldo no artigo 149 da Código Tributário Nacional — CTN (Lei no 5. 172, de 25 de Outubro de 1966), de modo que deveria constar ern seu corpo, além de referência expressa ao mencionado dispositivo, a Auten;Po[do tfigltaimerte em 22,3 0:V2011 por 'JO L01- 0 MAR INLZ. Assinado i1aioeyno on 221'1T201 1 por NELSON MALLW,NN. A rrLo fiit'alrnon ,,o em 22130120i 1 por AN fONIO LOP° MAR) 3 Impresso em I 0/1112011 per SUELI TO L ENTNO MENDES DA Cr21)7. DF CAR F MF 1 ..4 demonstração da ocorrência de um dos fatos previstos em seus incisos; - As ações da empresa Farmoquimica S/A, negociadas pelo impugn ante em 2001, estavam gravadas com o beneficio fiscal previsto na alínea "d" do artigo 4o do Decreto-lei no 1.510/76, tendo em vista que o fato condicionador do referido beneficio, qual sqia, a permanência pelo prazo de cinco anos no patrinajnio do adquirente, ocorreu ainda na vigência da norma sup? a mencionada, configurando, assim, um verdadeiro direito lquir2do; - Encontra-se viciada a fundamentação legal do Auto de Infração e Imposição de Multa em razão da inaplicabilidade do artigo 178 do CTN e do ,¢ 2o do artigo 41 do ADCT em relação ao caso concreto, posto que inaptos a embasar a desconsideração do beneficio da isenção em tela; - Na apuração do valor constituído pelo Auto de Infração e Imposição de Multa foi desconsiderado o valor pago a titulo de comissão de intermediação no valor de R$ 2.506.284,00 empresa Stratus Investimentos Ltda., o que majorou a base de cálculo utilizada na apuração do suposto tributo devido; - Os valores retidos a titulo de caução no importe de R$3.852.800,00 não poderiam agregar a base de cálculo do suposto imposto de renda, posto que, além de não terem sido recebidos pelo impugn ante em 2001, sua liberação dar-se-6 plenamente somente em 2008; - Em razão da natureza rem uneratória da taxa SELIC, a utilização deste índice para o -cálculo de juros moratórios mostra-se ilegal e inconstitucional. - Ao final, por não haver no processo qualquer menção ao artigo 149 do CTN, requer que seja cancelada a autuação fiscal e, caso não seja acolhida esta nulidade, que seja, pelos demais motivos expostos na impugnação, conhecida e provida a impugnação, devendo ser reconhecida a total insubsistência da autuação de sorte a ser cancelado o Auto de Infra cão e integralmente anulado o crédito tributário lançado. Tendo em vista a ocorrência de greve por parte dos técnicos da Secretaria da Receita Federal durante o prazo previsto para a impugnação do contribuinte, prejudicando, em tese, seu acesso aos autos, e, conseqüentemente, sua defesa, em 07/11/2006 (fls. 286), foi reaberto novo prazo para a impugnação do lançamento e acesso aos autos, tendo o contribuinte apresentado em 05/12/2006 (fls. 291 a 326), nova impugnação em que repete os pleitos anteriores, incluindo recente posicionamento do STJ sobre a isenção em questão. Em 6 de fevereiro de 2007, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro/RJOII proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/08/2001 Auter tmado dig:talmente ern 22/0;J/2011 poT /.NION:0 LOP() MAP,TINEZ, An n:do dtnOnte or 2 2/001201 1 par NELSON MALLMANN. cr,‘, 221002011 par AN) ONE) !CPO i'v:ARÏINEZ 4 Impresso em 180 02 011 par SUFI I TOLENC:INO MENDES DA CRUZ DF CAM' MI' Fl. 5 Processo n° 18471.001260/2005-34 S2 -C2T2 Acórdão n.° 2202-01.308 Fl. 3 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Sanada a deficiência de acesso aos autos mediante abertura de novo prazo para impugnação, não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. No julgamento, o servidor deve observar as normas legais e regulamentares, bem como o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Os Acórdãos exarados pelos Conselhos de Contribuintes e Poder judiciário beneficiam exclusivaniente as partes envolvidas nos processos respectivos. Não fazem coisa julgada relativamente a terceiros. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa de julgamento é incompetente para examinar aspectos de constitucionalidade e ilegalidade dos atos baixados pelos Poderes legislativo e Executivo. HOMOLOGAG:i0. EXTRATO PARA SIMPLES CONFERÊNCIA. Extrato para simples conferência de valores declarados pelo contribuinte não representa homologação do tributo declarado. A homologação antes do prazo de cinco anos previsto no art. 150, sr 4', do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n" 5. 172, de 25 de Outubro de 1966) deve ser expressa. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÃRIAS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. Há incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital apurados na alienação de participações societárias ocorridas após 01-01-1989 e adquiridas até 31.12.83, visto que o art. 4' do Decreto-leiel .510/76 foi expressamente revogado. GANHO DE CAPITAL. DEPÓSITO EM GARANTIA. RECEBIMENTO DO PREÇO A VISTA QUA PRAZO. Não caracteriza negócio com recebimento de prego "a prazo" a efetivação de acordo entre as partes sobre o destino de parcela do preço. Depósito em garantia não se confunde coin venda a prazo. TAXA SELIG. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Lançamento Procedente Cientificado em 16/05/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 13/06/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 456/494, reiterando as razões da sua Autenticado digitaimente ein 22/09;2011 per AN FONIO LO: '0 MA'-Z1 If 0201 1 por NELSON MALLMANN. Assinado rnontr.) em 22/00/2011 por ANTONIO LOPE) MAR -I NEZ 5 Impresso em 18111/20 II por SUE( I T01. ENT NO MENDES DA CRUA DF CARF MF H. 6 impugnação, as quais já foram devidamente explicitadas anteriormente que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Do vicio da fundamentação legal, pelo não enquadramento nas situações previstas no art. 149 do CTN, o qual não foi mencionado; - Do vicio no fundamento legal da inaplicabilidade do art. 178 do CTN e do 2 do Art. 41 do ADCT pant fins de desconsideração da isenção; - DJ isenção prevista na alínea d do art. 4 do Decreto Lei No. 1.510/76; - Da existência de vicio na apuração dos valores lançados, com a desconsideração de valores retidos pela adquirente (scrow account) e de valores pagos a titulo de comissão (custo pela empresa intermediadora). 0 referido processo foi submetido a julgamento na antiga Quarta Camara, em 06/08/2008, no qual foi convertido em diligencia para que fosse verificado qual o percentual de participação acionária que poderia ser considerado isento dentro daquelas alienadas em 30/08/2001, caso se aplique o entendimento de que a isenção seria assegurada para participações mantidas mais de 5 anos, antes da revogação da isenção instituída pelo Decreto- Lei No. 1510/76. A autoridade lançadora ao receber a solicitação de diligência em pronunciamento fiscal, indicou o seu entendimento, afirmande que por ser matéria de direito e não de fato, entendia desnecessária a realização da diligência. Apontando as incorreções, do entendimento exposto pelo relator. Recomenda, respeitosamente, a devolução do processo a Conselho de Contribuintes, por entender que todos os elementos e esclarecimento necessários para a sua resolução já se encontram apensados ao mesmo. A recorrente tomou ciência da informação fiscal da autoridade lançadora em 23/09/2009. Da análise do autos verifica-se que o resultado da diligencia não foi proveitoso no sentido de esclarecer a dúvida suscitada. As dúvidas que suscitaram o pedido de diligência ainda persistiam. Da análise do caso concreto percebe-se conforme a própria argumentação do Recorrente que a participação alienada corresponde a 1.400.000 ações da empresa Fannoquimica S/A, destas 1.356.052,60 passaram a ser de titularidade do recorrente através de contratos de compra e venda, sendo o Ultimo firmado em 28.04.83, o que determinaria que os mesmos seriam abrangidos pela norma de isenção anteriormente mencionada. Segundo os argumentos do recorrente este deteria 43,24% do total de capital da sociedade há mais de cinco anos de quando ocorreu a edição da Lei no. 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Ainda de acordo com os autos o recorrente teria celebrado novo contrato de compra de ações através do qual foi adquirida nova participação societária, equivalente a 4,12% do capital social da empresa. Em 05.05.00, em virtude de operação de cancelamento de 1.260.940 ações que se encontravam em tesouraria, a quantidade total de ações correspondente ao capital da empresas foi reduzida de 3.350.00 para 2.187.500 de modo que a participação societária do Recorrente, em reflexo resultante sofreu um aumento, passando a corresponder ao percentual de 79%. Autenticodo diOniertj em 221:.;912011 AN1O ■ s;i0 LOPO Mk," RFINEZ, AsmK1c di9 , IalmQn10 2 - 0 1 por NELSON MALLMANN, Assinara cligitalrneWo em 2210012011 por ANTONIO LOPO MARTIN'. Z 6 hypes:* or-. 18/11/2011 pro SUELI TOI.ENTINO i,;;ENDES DA CRUZ DI CARFMF FL 7 Processo n° 18471.001260/2005-34 S2-C2T2 Acórcldo n.° 2202-01.308 Fl. 4 Em 30.08.01, ainda conforme propugnado pelo recorrente em seu recurso, fls.459 e 460, após doar 5% de sua participação societária e permanecer, ainda, com 74%, o Recorrente, através de contrato de compra e venda de ações, alienou parte de sua participação societária correspondente a 64% do capital da sociedade, o equivalente a 1.400.000 ações, segundo o recorrente a maior parte desse montante encontrava-se gravada com a isenção prevista no artigo 4., alínea d, do Decreto-Lei No. 1.51 006. Embora os argumentos do recorrente sejam verossímeis faltam elementos de prova que comprovem que efetivamente este era detentor de 43,24% do total de capital da socielide quando da revogação da alínea "d" do Decreto Lei 1.510/76. A Segunda turma da Segunda Câmara, resolveu mais uma vez converter o processo em diligência para que se intima-se o contribuinte com prazo de 20 (vinte) dias apresentar elementos de prova que demonstrem de modo claro, qual seria o percentual da participação acionária que poderia ser considerado como isento dentro daquelas ações que foram alienadas no dia 30.08.2001, caso se aplique o entendimento de que a isenção seria assegurada para participações mantidas mais de 5 anos, antes da revogação da isenção instituída pelo Decreto-Lei No. 1.510/76. Em atendimento à diligência, o recorrente confirmou que as informações a este respeito, pertinentes ao lançamento objeto destes autos, encontravam-se no Auto de Infração e termo de verificação fiscal e documentos a ele anexos. Noutras palavras, asseverou que as ações alienadas foram adquiridas em 4 oportunidades: 02/05/1975, 08/07/1977, 28/04/1983 e 26/11/1986 (lembrando que este Ultimo ficou excluído do campo da isenção pretendida pelo Recorrente). Apresenta planilha de fls 553 a 563, está acompanhada das Atas correspondentes aos aumentos de capitais ocorridos no período e procura demonstrar as variações ocorridas no número de ações decorreram, exclusivamente, de capitalização de reservas de capital e de lucros, e não de qualquer nova aquisição ou subscrição de ações. Feitos tais esclarecimentos registra que todas as operações ocorridas após 1983, e que resultaram em aumento de número de ações de titularidade do Recorrente, não foram novas aquisições ou subscrições de ações, e sim meros ajusteis contábeis e societários. Ou seja, o aumento de número de ações do Recorrente, posteriormente a 1986, decorreu única e exclusivamente em razão de ajustes contábeis e societários que, entretanto, NÃO REPRESENTARAM novas aquisições ou subscrições de ações. A autoridade fiscal após recebido os esclarecimentos, entendeu que o contribuinte deveria apresentar documentação habit e idônea da escrituração do(s) Livro(s) Diário(s) da Farmoquimica S A, CNR1 33.349.473/0001-58, constando todos os registros contábeis de movimentação de ações (aquisições, bonificações, doações e alienações) envolvendo o Sr. Eloisio Cruz Geraldi, CPF 012.076.016-91, entre 02/05/1975 e 30/08/2001. Além da apresentação do Livro Diário, deverá o contribuinte apresentar o Livro de Registro de Ações da Farmoquimica S A, com as aquisições e baixas de suas ações, conforme obrigação contida na Lei das Sociedades por ações (Lei das S A). Tudo isto posto, intimou nesta data o contribuinte, a apresentar os Livros Diário e Registro de Ações, da forma descrita acima. Em resposta, datada de 16/11/2010, o contribuinte através de seu representante legal, não cumpriu a solicitação em relação à apresentação do Livro(s) Diário (s), tendo em vista que o "controller da referida Pessoa Jurídica foi enfático em informar que, conforme a determinação mantém a guarda da documentação fiscal e contábil da empresa Auteiftic o itadmer ■ e em 22ifY:)12U11 ;LKI - ANIONIC) LOP() MANI INUZ, Assir ILO° J mnie em W09 1201 1 por NELSON MALLMANN. Ass:nark) cm 22/G0'2011 per ANTON:C) LOI '0 VAR1 :N117 Impresso em 1i2,1 11/20 - 11 por SUEU "'OLEN -TINO MENDES DA CRUZ 7 DF CARF MF FL 8 apenas dos últimos 05 (cinco) anos, razão pela qual afirmou que não possui a documentação do período solicitado para fornecer". A autoridade fiscal em relação a esta alegação usada pelo contribuinte, vem o contrapor que o artigo 264 Caput do Decreto 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), dispõe que a " Pessoa Jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os Livros, documentos e papéis relativos a sua atividades, ou que se refiram a atos ou operações quo modifiquem ou que possam vir a modificar sua situação patrimonial ", e ainda o artigo 3" do Decreto-lei 4657/42 - Introdução ao Código Civil --" Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece," 'torna-se, portanto. , inconsistente a argumentação utilizada pelo contribuinte neste quesito". Complementa que em apresentação dos Livros Sociais previstos no artigo 100 da Lei n°6404/76 (Lei das Sociedades por ações), o contribuinte apresentou apenas copia (sem autenticação ou firma reconhecida) de folhas de um suposto Livro de Transferência de Ações da Farmoquimica S A, sendo quo a maioria das de suas páginas não estão assinadas peio cessionário e pelo diretor responsável folhas 680 a 704. Desta forma, esta documentação não pode ser considerada hábil e idônea para comprovar as transações acionárias do Sr. Eloisio Cruz Geraldi, de que trata o presente processo. Tudo isto posto,verificasse que o contribuinte não apresentou os Livros solicitados na folha 670, Ultimo parágrafo. 0 representante do contribuinte tomou ciência do despacho de fls, 706 a 707 em 26/11/2010. E o relatório. Auteiiiiciado qtIneie wiri 22100/2011 pix AN -ION:0 L.CPO Í i\ I ; LZ. Assinado i.ligitoimeii%,eT 1 por NELSON MALLMANN. Assinado em 2210900 I 1 por ANIONIC) L090 NIARTIL 8 Impresso om 18/11/2011 por SUED TO!.FNT:NO rj.FN:1:ES DA CRUZ DF CARF MI; FL .9 Processo n° 18471.001260/2005-34 S2-C2 T2 Acórdão n.° 2202-01.308 Fl. 5 Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator A tese principal defendida pelo suplicante gira em torno do fato que entende que a apuração do ganho de capital e o conseqüente recolhimento do imposto são indevidos, porque as ações alienadas escapam do pagamento do imposto sobre o ganho de capital, na forma do artigo 4 0, alínea "d", do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, por haver direito adquirido, materializado pela aquisição das ações há mais de cinco anos, completados na vigência do referido Decreto-Lei e que tal direito não pode ser atingido pela revogação ultimada pela Lei no 7.713, de 1988. Não tenho dúvidas, que a não-incidência de imposto nas alienações de quaisquer participações societárias, após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação, previsto no artigo 4°, letra "d" do Decreto-lei n° 1.510/76 foi literalmente revogada pelo artigo 58 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, entretanto, a discussão, neste processo, se prende ao direito adquirido em matéria tributária. A regra insculpida no artigo 4°, alínea "d", do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976 estabelecia isenção do imposto de renda sobre lucro auferido por pessoa física pela venda de ações se a alienação ocorrer após cinco anos da subscrição ou da aquisição da participação societária. A isenção sobre o ganho de capital na alienação das participações societárias havidas lid mais de cinco anos foi eliminada com a revogação expressa do artigo 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510, de 1976 ultimada pelo artigo 58 da Lei n°7.713, de 1988. Assim, nas alienações efetuadas a partir do ano-calendário de 1989, o entendimento da Administração Tributária é que o ganho de capital deve ser tributado independentemente da data de aquisição das referidas participações societárias. Entretanto, tanto a jurisprudência administrativa como a judicial entende de modo contrário. Ou seja, que em 31/12/88 a condição para incidência da norma de isenção já estava consumada pela propriedade das quotas ou ações pelo prazo ininterrupto de 5(cinco) anos e que a revogação do Decreto-lei n° 1.510, de 1976 ultimada pela Lei n°7.713, de 1988 não pode afastar a isenção já cristalizada, pois a condição para a sua existência foi cumprida antes da revogação do dispositivo que a instituiu. Vale dizer, que reconhecem o direito adquirido em matéria tributária. Extraio alguns julgados que prontamente ilustram essa premissa: "GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - A tributação sobre ganhos de capital prevista na Lei n°7.713, art. 3°, par. 30 não alcança as situações Já definidas na vigência do Decreto Lei n° 1.510/76, art. 4°, letra "d", sob pena de afronta ao Direito Adquirido." (1° CC - Quarta Camara - Acórdão 104-16.545, de 19 de agosto de 1998). Autent , cod: 1 1 por ANTONIO LOPO NARI1NEZ, Assinado dig:t61;:le em 2210T201 1 por NELSON Vii\LUVANN. d:;;;ta:mcnt,--: om 221`.;3.12011 por ANTONIO LUPO MPN1 s!E.7 9 Impresso co '3!1 112311 po 3b711 TOLEN7 'NO MENDF:S DA crsuz Di' CAM' IMF H . o "IMPOSTO SOBRE GANHO DE CAPITAL - PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ISENÇÃO - Participaçôes societárias corn mais de cinco anos sob a titularidade de uma mesma pessoa, completados até 31.12.88, trazem a marca de bens exonerados do pagamento de imposto sobre o ganho de capital, na forma do art. 4°, letra d, do DL. 1.510/76, sendo irrelevante que a alienação tenha ocorrido já na vigência da Lei n° 7.713/88." (1° CC - Sexta Camara - Acórdão 106-11.429, Sessão de 15 de agosto J.! 2000- D.O.U. 07/02/2001). "A LIENAÇÃO DE PARTICIPA COES SOCIETÁRIAS - AQUISIÇÃO SOBRE OS EFEITOS DA HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA PREVISTOS NO ART 4 0, ALÍNEA "d" DO DECRETO-LEI 1.510/76 - DIREITO ADQUIRIDO A ALIENAÇÃO SEM TRIBUTAÇÃO MESMO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR ESTABELECENDO A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA (LEI 7.713/88). Se a pessoa fisica titular da participação societária, sob a égide do art. 4 0, "d", do Decreto- Lei 1.510/76, subseqüentemente ao período de 5 (cinco) anos da aquisição da participação, alienou-a, ainda que legislação posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos tenha transformado a hipótese de não incidência em hipótese de incidência, não torna aquela alienação tributável, prevalecendo, sob o manto constitucional do direito adquirido o regime tributário completado na vigência da legislação anterior que afastava qualquer hipótese de tributação." (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma - Acórdão CSRF/01- 03.266 em 20/03/2001 - Publicado no D.O.0 em 02/10/2001). "RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES SOCIETARIAS. ISENÇÃO CONCEDIDA PELO DECRETO-LEI N° 1.510/76, REVOGADA PELA LEI N° 7.713/88. HIPÓTESE DE ISENÇÃO ONEROSA CUJA CONDIÇÃO FOI IMPLEMENTADA ANTES DO ADVENTO DA LEI REVOGADORA. ARTIGO 178 DO CTN. SUMULA 544/STF. NULIDADE TOTAL DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia acerca do reconhecimento de direito adquirido sobre isenção de imposto de renda sobre lucro auferido na alienação de ações societárias, isenção esta instituída pelo Decreto-Lei n° 1.510/76 e revogada pela Lei n° 7.713/88, tendo em vista que a venda das ações ocorreu em 1991, após a revogação. Implementada a condição pelo contribuinte antes mesmo da norma ser revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter a norma isentiva. Incidência do enunciado da Súmula 544/STF. Reconhecida a isenção do imposto de renda sobre o lucro auferido na alienação de ações societárias e a necessidade de se anular o lançamento fiscal, resta prejudicada analise do questionamento relativo à forma de apuração dos valores lançados." (Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma - Acórdão 2005/0020914-5 - RESP 723508/RS, Sessão de 15 de março de 2005) Como se vê, a isenção é uma das espécies de exclusão do crédito tributário, em que o contribuinte tem excluída sua obrigação de pagar o imposto, por ato legal. A isenção Auk? )ticado diglta'r !erie eel 22/09/20 1 1 por ! OW) L020 [AAR f iNEZ. Assirado c:ig'Iaimen%) era 22/00/201 por NELSON MALLMANN. Assinauo c_;igtdrnInlo em 22/2011 por ANIONIC WOO MARI '2:E7 1 0 !atpesso err; 181:1/2011 por SUFI I TCI ■ =1:1 71 ,,t0 MENDES DA CRUZ DI CARE: Nil' Fl. li Processo n° 18471.001260/2005-34 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-01.308 Fl. 6 não deve ser confundida com a imunidade, pois esta última é disciplinada na Constituição Federal e a isenção pela legislação tributária, não sendo definida, pois está vinculada a uma condição, podendo ser revogada a qualquer tempo. Na isenção, o imposto incide, mas não pode ser aplicado enquanto durar a condição e o contribuinte não se exime do cumprimento da obrigação acessória. Acompanho o entendimento firmado, neste Tribunal Administrativo, no sentido de que não se pode negar, que na hipótese dos autos está inserida no conceito de isenção onerosa ou condicionada, a ensejar a aplicação da regra contida no artigo 178 do CTN, uma vez que o Decreto-Lei concedeu a isenção do Imposto de Renda se o contribuinte cumprisse um determinado requisito, que era o de não transferir as suas ações pelo prazo de cinco anos contados da sua aquisição ou subscrição. No Direito Tributário, um aspecto da maior relevância que deve ser salientado neste passo é que, enquanto cabe ao poder legislativo, dentro da sua competência constitucional, escolher e descrever "as hipóteses de incidência" do imposto, também como um principio fundamental da liberdade, cabe ao contribuinte a faculdade de realizar ou não o fato ou situação. Porém se este realiza a situação, incide compulsoriamente na obrigação legal. Para o nascimento da obrigação tributária não basta só a descrição pela lei da "hipótese de incidência", mas é preciso que alguém pratique ou realize em concreto o fato ou situação que se encaixe perfeitamente na forma ou hipótese de incidência que previamente a lei modelou ou instituiu. Somente depois que alguém realize o fato ou situação enquadrável na hipótese é que pode nascer A. obrigação. 0 fato para ser gerador jurídico-tributário precisa ser um casamento ou adequação entre a hipótese de incidência descrita na lei, com a situação realizada concretamente pela pessoa e só então produz o efeito jurídico ou conseqüência. Assim, implementada a condição pelo contribuinte antes mesmo da norma ser revogada, ainda que a alienação tenha ocorrido na vigência da lei revogadora, há que se manter a norma isentiva. Na análise do caso concreto percebe-se conforme a própria argumentação do Recorrente que a participação alienada corresponde a 1.400.000 ações da empresa Farmoquimica S/A, destas 1.356.052,60 passaram a ser de titularidade do recorrente através de 3 contratos de compra e venda, sendo o último firmado em 28.04.83, o que determinaria que os mesmos seriam abrangidos pela norma de isenção anteriormente mencionada. Como resultado da diligência o contribuinte apresenta planilha de fls. 553 a 563 suportada por atas, onde procura demonstrar que as ações em cotejo estaria protegidas pelo instituo da isenção, como direito adquirido. Registre-se, por pertinente, que entendo as quotas ou ações que venham a substituir títulos de participação societária, na mesma proporção das anteriormente possuídas, não podem ser consideradas novamente "subscritas ou adquiridas", donde dever ser contada como data inicial do qüinqüênio aquela indicada no art. 40, d, do Decreto-Lei n° 1.510/76. Da análise da planilha percebe-se que a única aquisição que não estaria protegida pela isenção seria aquela de 26/11/1986, com a qual o recorrente teria comprado 82.400 ações e ficado com 947.200 ações, o que faz presumir que do seu montante total apenas algo próximo a 8,7% não ficariam protegidas pela isenção. Considerando não ter existido qualquer outra aquisição após essa operação e tendo o recorrente na data do fato gerador Auten:icado om 2210/2011 pm AN -0V0 LORD ;VAR T;NC .Z. Assigado c: , g!::::rrw;n1e em 2210W2.01 1 per NEt.SON MALLMANN. Aswnclo drmonu em 221(;q12011 por ANTONIO 1.0P0 TIN Impresso em 18/11/2011 per SUELI TOL.ENTINO N:FNDF.F., DA CRi)7 1 1 DF CARF MI; FL 12 1.662.500 ações, a venda de 1.400.000 ações, representaria 84,2% de suas ações, o que faz presumir que as mesmas gozariam do isenção. Os argumentos da autoridade fiscal na informação fiscal são pertinentes. A Pessoa Jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os Livros, documentos e papéis relativos a sua atividades, ou que se refiram a atos ou operações quo modifiquem ou que possam vir a modificar sua situação patrimonial. Também justificável a insatisfação da autoridade fiscal no que toca a não apresentação dos Lil,ros Sociais previstos no artigo 100 da Lei n°6404/76 (Lei das Sociedades por ações). Beni, colno registre-se que o contribuinte apresentou apenas copia (sem autenticação ou Clam reconhecida) de folhas de um suposto Livro de Transferência de Ações da Farmoquimica S A, sendo quo a maioria das de suas páginas não estão assinadas peio cessionário e pelo diretor responsável folhas 680 a 704. Desta forma, esta documentação não pode ser considerada hábil e idônea para comprovar as transações acionárias do Sr. Eloisio Cruz GeraIdi, de que trata o presente processo. Tudo isto posto,verificasse que o contribuinte não apresentou os Livros solicitados na folha 670, Ultimo parágrafo. Inobstante esse fatos, a verdade é que está provado nos autos que o contribuinte realizou a aquisição de novas ações em três oportunidades, e como tal não há como se desprezar as evidências apresentadas. No meu entendimento, o fato de o Fisco tributar os lucros auferidos pela alienação das ações albergadas pela isenção, juntamente com outras tributáveis, por si so, possui a implicação de comprometer o lançamento. Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez kutenitcado clicylaln! ,arite em 22/09/2011 p)r 'N ICNO LCPO MAR T; VEZ. As:; do cfigi almen1e em 22.'091231 1 por NELSON Mk_LMANN, Assoado d ■ gi:alr)en ■ e am 22,/0 12011 por ANTONIO LOPE) VAR11N 17. 12 Impresso ,F:m 10/11/2011 per 31 ,EL TOLENTINO MENDES DA CRUZ

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Numero do processo: 15983.000600/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2007 NFLD DEBCAD n° 37.119.498-9, de 31/08/2007. DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação' e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral. ALIMENTAÇÃO - CESTAS BÁSICAS - IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. Não há grupo econômico quando inexiste comprovação de relação de direção, controle ou administração entre as empresas envolvidas, de modo a compor grupo industrial, comercial ou qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria.
Numero da decisão: 2202-006.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que concerne às competências até agosto de 2002, inclusive, e para excluir da autuação os valores associados ao recebimento de cestas básicas. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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DECADÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. Dispõe a Súmula Vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto- lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições sociais é de 5 anos. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. Tratando-se de tributos sujeitos à homologação e comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, aplica-se, quanto à decadência, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação' e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral. ALIMENTAÇÃO - CESTAS BÁSICAS - IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. Não há grupo econômico quando inexiste comprovação de relação de direção, controle ou administração entre as empresas envolvidas, de modo a compor grupo industrial, comercial ou qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 06 00 /2 00 7- 11 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000600/2007-11 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento no que concerne às competências até agosto de 2002, inclusive, e para excluir da autuação os valores associados ao recebimento de cestas básicas. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 276 a 285), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 263 a 271), proferida em sessão de 06 de dezembro de 2007, consubstanciada no Acórdão n.º 17-21.867, da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II – SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (e-fls. 104 a 110), mantendo-se o crédito tributário exigido, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/2007 NFLD DEBCAD n° 37.119.498-9, de 31/08/2007. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de contribuições previdenciárias é de dez anos. SALÁRIO IN NATURA. ALIMENTAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela paga a título de auxílio-alimentação, em desacordo com o PAT, Lei n°6.321/76. SIMPLES. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação' e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000600/2007-11 Não há grupo econômico quando inexiste comprovação de relação de direção, controle ou administração entre as empresas envolvidas, de modo a compor grupo industrial, comercial ou qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. Lançamento Procedente” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O relatório constante no Acórdão da DRJ/SPOII (e-fls. 263 a 271) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-lo: “(...) Trata-se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à parte dos segurados, empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT, e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SEBRAE). O valor do débito apurado é de R$ 1.418.884,50 (um milhão, quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta centavos), consolidado em 31/08/2007.0 Relatório Fiscal (fls. 93/98) informa que: - tendo em vista que as contribuições devidas não foram informadas nas folhas de pagamento e nem nas GFIP, caracterizou-se, em tese, o ilícito previsto no art. 95, "a" e "c" da Lei n° 8.212/91 (até 14/10/2000) e o crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto o art. 337-A, I e II do Código Penal (a partir de 15/10/2000), o qual será objeto de comunicação ao Ministério Público Federal; - fato gerador é a prestação de serviços remunerados por segurados empregados e pelos sócios — pró-labore; - levantamento FNG trata de remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais (sócios) apurados através das folhas de pagamento e não declaradas GFIP. A empresa foi excluída do Simples a partir de 01/04/99, através do Ato Declaratório n° 0135760 e somente a partir de 05/2005 passou a informar corretamente em GFIP o código de não optante. Esse fato acarretou a lavratura do AI 37.119.505-5 (CFL 69) e AI 37.119.501-2 (CFL 68); - levantamento CBN trata de cesta básica fornecida habitualmente aos empregados, conforme determinação prévia nas Convenções Coletivas de Trabalho de 1999, 2001 a 2007 e no Acordo Coletivo de 2000. A empresa não comprovou a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. Os valores foram extraídos das notas fiscais referentes às compras dos produtos que compunham a cesta básica, conforme Anexo I (fl. 99). Os valores relativos à cesta; básica não foram incluídos em folhas de pagamento e nem nas GFIP. Tal fato acarretou na lavratura do Al 37.119.502-0 (CFL 30) e do AI 37.119.501-2 (CFL 68), respectivamente; Ciente pessoalmente da exigência em 04/09/2007, conforme consignado na respectiva NFLD (fl. 1), a empresa propôs impugnação, por meio do protocolo de 03/10/2007 (fls. 103/109), anexando cópias de documentos às fls. 110/240. Em sua defesa faz um relato dos fatos, e deduz as alegações a seguir sintetizadas: - preliminarmente, que seja reconhecida a decadência pleiteada, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado nos artigos Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000600/2007-11 173 e 174 do CTN, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício de inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, 111, "6" da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de cinco anos. Traz à colação julgado do STJ corroborando seu entendimento; - foi excluído do Simples e que eventual valor devido deverá observar o lapso prescricional de cinco anos; - o fato de não ter aderido ao PAT, por si só, não tem o condão de transformar cestas básicas em salário, pois se tratou de uma mera irregularidade, passível de correção. Traz jurisprudência; - integra grupo econômico juntamente com a empresa Organização de Ensino Formando Lideranças Ltda, cujo objeto social é a prestação de serviços de educação infantil e ensino fundamental e que os professores que trabalhavam única e exclusivamente nessa área foram transferidos para a empresa citada, mas permaneceram na folha de pagamento da impugnante; - que os empregados não foram excluídos da folha de pagamento, mas houve transferência para outra empresa do grupo, anotada em CTPS, ficando todos os direitos a eles assegurados, inclusive efetuados os recolhimentos previdenciários, bem como rescisões contratuais e pagamentos, assumidos pela Organização de Ensino Formando Lideranças Ltda. Transcreve a Súmula 129 do TST; que trata da hipótese de prestação laborai para empresas de um mesmo grupo econômico; - requer o acolhimento da impugnação para tornar a NFLD insubsistente. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ/SPOII (e-fls. 263/271), primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões que passo a sumarizar em tópicos: a) Decadência A DRJ/SPOII entende que o prazo decadência para contribuições sociais previdenciárias é de 10 anos, com base no artigo 45 da Lei nº 8.212/91, então vejamos alguns trechos do Acórdão da DRJ/SPOII neste sentido: “(...) É importante esclarecer que até o presente momento não há decisão do Supremo Tribunal Federal em ADIN declarando inconstitucional o dispositivo na lei ordinária. O presente lançamento foi lavrado em 31/08/2007 e o período do débito tem como início a competência 04/1999. Portanto, amolda-se perfeitamente à hipótese do inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91, tendo o lançamento sido realizado dentro do prazo decenal ali previsto. Diante das considerações acima, resulta não acolhida a preliminar de decadência. “(...) Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000600/2007-11 b) Mérito:  Cestas básicas dadas aos funcionários e a não inscrição ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT O órgão julgador da primeira instância administrativa entendeu acertado o lançamento fiscal de contribuição social previdenciária sobre os valores correspondentes as cestas básicas fornecidas pela contribuinte ao seus empregados, por não inexistir a inscrição da ora Recorrente ao PAT, que no entendimento da DRJ/SPOII é pressuposto fundamental para não inclusão dos valores das cestas básicas como integrantes do salário de contribuição (com base na alínea “c”, do § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91, no § 10, do artigo 214, do Decreto nº 3048/99 e no art. 3º da Lei nº 6.321/76). Diz a DRJ/SPOII em seu Acórdão: “(...) Razão não lhe assiste, pois a inscrição no referido programa é condição necessária para a não-integração ao salário-de-contribuição, conforme expressamente previsto na Lei n° 8.212/91, como se demonstrará a seguir. (...) Verifica-se no Relatório Fiscal que o valor da remuneração levantada está identificado por meio das notas fiscais mercantis relativas à compra dos produtos que compunham as cestas básicas, tudo conforme discriminado no Anexo 1 (fl. 99), que integra a NFLD, onde consta o número da nota fiscal, a data de emissão, CNPJ do emissor e valor. Uma vez que o fornecimento de alimentação foi feito em desacordo com a legislação supracitada, este deve ser compreendido no conceito de remuneração, por força de lei, devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária, por se tratar de verdadeiro ganho habitual sob a forma de utilidade (art. 28, 1, da Lei n° 8.212/91), posto caracterizado seu recebimento habitual (mensal) e seu caráter contraprestativo. (...)”  Exclusão do Simples em 1999 - Dos valores da Folha de Pagamento Não Declarados em GFIP (FNG). Em seu Acórdão a DRJ/SPOII expressa o entendimento de que a Recorrente deveria preencher a sua GFIP e recolher suas contribuições sociais previdenciárias observando as regras gerais de tributação aplicadas as empresas em geral e não as regras de tributação dos optantes pelo Simples, uma vez que a Recorrente foi excluída do Simples, por meio do Ato Declaratório nº 0135760, a partir de 01/04/1999, não havendo razão à alegação da Recorrente de que a atuação deveria observar o prazo prescricional de 5 anos, pois, com base no art. 271 da Instrução Normativa - IN SRP nº 3/05, a pessoa jurídica, excluída do Simples, se sujeitará as regras e as normas de tributação aplicadas as pessoas jurídicas em geral, a partir da data em que se processaram os efeitos da exclusão do Simples. Neste giro, vejamos trechos do Acórdão da DRJ/SPOII: “(...) Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000600/2007-11 Consta no Relatório Fiscal, com relação ao levantamento FNG — FOLHA PAGTO NÃO DECLARADO GFIP, que a empresa durante o período de 04/1999 a 04/2005, declarou incorretamente em GFIP a informação de optante pelo Simples (sendo que havia sido excluída em 01/04/99), e continuou recolhendo as contribuições como se Simples fosse. Somente a partir de 05/2005 ela começou a informar corretamente em GFIP a condição de não optante. Portanto, no referido levantamento estão sendo exigidas as contribuições previdenciárias patronais sobre a remuneração dos empregados e individuais, apuradas através das folhas de pagamento, que indevidamente deixaram de ser recolhidas (período de 04/1999 a 04/2005), e sobre a remuneração de casos isolados de apenas alguns empregados e sócios que não haviam sido incluídos em GFIP, cujos nomes estão discriminados no Relatório de Lançamentos (partir de 05/2005). De acordo com o que consta no subitem 6.1.2 do Relatório Fiscal, a empresa foi excluída do Simples por meio do Ato Declaratório n° 0135760, com efeitos a partir de 01/04/1999. No que se refere à alegação do impugnante de que tem que ser obedecido o prazo prescricional para se cobrar valores devidos, ressalto que o art. 271 da IN SRP n° 3, de 14/07/2005 é claro no sentido de que "A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão ás normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral.” (g.n.). Portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização ao apurar o crédito a partir da competência 04/1999. (...) – nosso grifo.”  Empregado Fora da Folha de Pagamento – EFF Nesta parte do Acórdão a DRJ/SPOII, esclarece que a NFLD nº 37.119.498-9, foco deste processo administrativo, não traz lançamento em relação a EFF (empregados que deixaram de ser incluídos nas folhas de pagamento), uma vez que tal matéria foi lançada por meio da NFLD n° 37.119.499-7. De qualquer forma, a DRJ/SPOII, rebateu os argumentos apresentados pela Recorrente, identificando que os documentos apresentados na defesa, especialmente as cópias das Carteiras Profissionais de alguns empregados, apenas a segurada empregada Flávia Fernanda Soares (e-fls. 158/160) está relacionada no Relatório de Lançamentos (competência 02/2007 — e-fl. 61).Ademais, as alegações trazidas pela Recorrente para afastar o lançamento sobre os empregados que estão fora da folha de pagamento se sustenta com o exposto no próximo tópico.  Existência de Grupo Econômico - Recorrente com a Organização de Ensino Formando Lideranças Ltda. Aqui, a DRJ/SPOII, entendeu que a Recorrente não comprovou fazer parte de um grupo econômico, não se sustentando a alegação da Recorrente que os funcionários não foram excluídos da folha de pagamento, mais sim transferidos para outra empresa do mesmo grupo. Vejamos trechos do Acórdão da DRJ/SPOII: “(...) Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000600/2007-11 Quanto à alegação de que os empregados não foram excluídos da folha de pagamento, mas sim transferidos para outra empresa do mesmo grupo (Organização de Ensino Formando Lideranças Ltda, cujo número do CNPJ foi informado incorretamente na impugnação — o correto é 07.178.787/0001-25), deve-se esclarecer que da análise do Relatório Fiscal não foi constatado pelo auditor notificante a existência de empresas controladoras, controladas e coligadas, o que indicaria a caracterização de grupo econômico de fato e a conseqüente responsabilidade solidária, nos termos do art. 30, VI da Lei n° 8.212/91, e possibilitaria ao INSS, cobrar a contribuição previdenciária de qualquer das empresas integrantes do grupo, sem que se possa argüir a defesa de ilegitimidade de parte, ou beneficio de ordem. (...) Observe-se que a transferência de empregados só seria possível somente no caso de um estabelecimento para outro da mesma empresa, ou seja, para filial, agência ou sucursal, como também entre empresas do mesmo grupo econômico, pois o art. 2° da CLT estabelece que sempre que uma ou mais empresas, embora tenham, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e a cada uma das 'subordinadas. Posto isto, da análise comparativa dos documentos anexados aos autos pelo impugnante, quais sejam, contratos sociais e alterações (fls. 110/131), verifica-se a inexistência de vinculação jurídica ou econômica entre ambas, não há participação das mesmas pessoas físicas nas empresas em questão (sócios comuns), não há provas de relação de dominação entre a empresa principal e as subordinadas/controladas, que desenvolvem suas atividades estabelecendo relações que demonstram a unicidade de interesses, atuando de maneira inequívoca como um grupo econômico de fato. E mesmo que as empresas tivessem o mesmo quadro societário por si só não caracterizaria a existência de grupo econômico, conforme o art. 2° da CLT, caso uma não esteja sob a direção, controle ou administração de outra. Por outro lado, não se tratando de estabelecimento da mesma empresa e não pertencendo as empresas envolvidas a um mesmo grupo econômico, a transferência dos empregados não pode ser realizada. No que tange ao Enunciado 129/TST, a hipótese nele tratada não se aplica ao presente caso, uma vez que não há provas de prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico. Além do mais, cabia ao interessado a prova dos fatos alegados, conforme mandamento expresso na Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quanto ao ônus probatório: Art. 36 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Feitas essas considerações e considerando os documentos anexados aos autos, no caso presente não restou caracterizada a existência de grupo econômico e, portanto, correto o procedimento da auditoria fiscal. (...)” Do Recurso Voluntário Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000600/2007-11 No Recurso Voluntário, interposto, por via postal em 24 de março de 2008 (e-fl. 276 a 285), o sujeito passivo, reiterando os termos da impugnação, postula o acolhimento do Recurso Voluntário e consequentemente pleiteia seja reformada a decisão de primeira instância, cancelando-se o lançamento fiscal. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: 1) Do Inconformismo com o V. Acórdão de Fls. 244/252 (Da Decadência); 2) Em relação à Exclusão do Simples; 3) Das Cestas Básicas; 4) Quanto a Existência de Grupo Econômico. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo (acesso ao Acórdão da DRJ/SPOII em 22 de fevereiro de 2008 - e-fl. 273), protocolo recursal, por via postal, em 24 de março de 2008, e-fl. 274, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 276 a 285). Da Decadência A Recorrente pleiteia a aplicação do prazo decadencial de 05 anos, a teor das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional – CTN. Diferente do entendimento dos ilustre julgadores da DRJ/SPOII, com razão a Recorrente em relação ao prazo decadencial de 5 anos, posto que o Supremo Tribunal Federal - STF sumulou a matéria - Súmula Vinculante nº 8, de 12 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, declarando inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000600/2007-11 “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Pois bem. Isto posto, devemos observar o estabelecido na aliena “b”, do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência da lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de legislação tributária, entre elas as relacionadas a matéria de prescrição e decadência tributária. Desta maneira, aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias as regras de decadência e prescrição previstas no CTN (Lei nº 5.172/66 - recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar), mais especificamente em seu §4º, do artigo 150 e em seu inciso I, do artigo 173 que estabelece o prazo decadencial de 5 anos, para os lançamentos de homologação de tributos, entre estes as contribuições sociais previdenciárias. Vejamos: “Lei nº 5.172/66 – CTN: (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” Todavia, devemos observar o que bem apontou o Ilustre Conselheiro desta Turma, o Sr. Marcelo de Souza Sáteles, em seu voto constante do Acórdão nº 2202-005.721, sessão de julgamento de 06 de novembro de 2019 (e-fls. 114 a 115): “(...) Para a aplicação da contagem do prazo decadencial este Conselho adota o entendimento do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 e, portanto, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. No referido julgado, o STJ, além de afastar a aplicação cumulativa do artigo 150, §4° com o artigo 173, inciso I, definiu que o dies a quo paia a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do fato gerador quando o contribuinte Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000600/2007-11 tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos, deve ser aplicado o dispositivo do artigo 173, inciso I. No caso em análise, os lançamentos fiscais referem-se ao período de 01 de abril de 1999 a 30 de abril de 2007, sendo a Recorrente cientificada do lançamento em 04 de setembro de 2007 (e-fl. 93), devendo o prazo decadencial ser contado a partir da data dos fatos geradores, conforme estabelecido no §4º do artigo 150 do CTN, pois, houve pagamentos parciais das contribuições previdenciárias e não há vislumbre de que ocorrência de conduta dolosa, fraudulenta ou simulada da Recorrente. Desta forma, devido ao transcurso do prazo superior a cinco anos, contatos da ocorrência do fato gerador até a data da ciência do débito em 04 de setembro de 2007, os lançamentos fiscais até a competências de agosto de 2002, inclusive, foram alcançados pela decadência, nos moldes do §4º, artigo 150 do CTN. Do Mérito  Da Exclusão do Simples A Recorrente pede que seja reconhecido lapso temporal de 5 anos para se considerar o início do lançamento fiscal, considerando que foi excluída do Simples Nacional, em 01 de abril de 1999, mas vem buscando sua reinclusão ao Simples desde então. Neste tópico, não há razão à Recorrente, pois a legislação vigente à época é clara ao determinar que a pessoa jurídica, excluída do Simples, se sujeita às regras e às normas de tributação aplicadas às pessoas jurídicas em geral, a partir da data em que se processaram os efeitos da exclusão do Simples -art. 271 da Instrução Normativa - IN SRP nº 3/05: “(...) Art. 271. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral. (...)’  Das Cestas Básicas O tópico trazido pela Recorrente não se concatena com as alegações expressadas por ela em seu Recurso Voluntário (e-fls. 281 a 283), pois dizem respeito a outro tópico trazido na peça recursal. Por outro lado, a ora Recorrente trouxe suas alegações sobre o tópico Das Cestas Básicas em sua impugnação (e-fls. 107 a 108) e a DRJ/SPOII expressou seu entendimento sobre o assunto em seu Acórdão (e-fls. 267 a 269), por essa razão, passo a analisá-lo com base ao exposto na Impugnação e na decisão da DRJ/SPOII. A questão nuclear neste tópico é se as cestas básicas fornecidas pela Recorrente aos seus funcionários estão fora ou não da incidência da contribuição social previdenciária, mesmo não sendo a Recorrente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000600/2007-11 A fiscalização em Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos - NFLD n°37.119.498-9 (e-fls. 94 a 100) identifica que: “(...) 6.2.1. Trata-se de cesta básica fornecida habitualmente pela empresa aos empregados, conforme determinação prevista nas Convenções Coletivas de Trabalho de 1999, 2001, 2002, 2003, 2004-2005, 2006-2007 e no Acordo Coletivo de Trabalho de 2000. Tal fato foi confirmado através de Recibos firmados pelos empregados atestando o recebimento do benefício. No entanto, a empresa não comprovou a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, motivo pelo qual essa parcela "in natura" deve integrar o salário de contribuição. Corroborando o acima exposto, nas Relações Anuais de Informações Sociais apresentadas — 1999 a 2003, consta a informação de que a empresa não estava inscrita no referido Programa (campo "Participa do PAT" = Não). 6.2.2. Para apuração do valor da remuneração, foram identificados os valores reais das utilidades, adotando-se a importância efetivamente fornecida, conforme extraído das Notas Fiscais Mercantis relativas à compra dos produtos que compunham as cestas básicas, conforme discriminado no Anexo I. 6.2.3. Os referidos valores não foram incluídos em Folha de Pagamento, acarretando a lavratura do AI n° 37.119.502-0, e, ainda, não foram declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, fato que culminou no AI n° 37.119.501-2. 6.2.4. A contribuição dos segurados empregados foi calculada mediante a aplicação da alíquota de 8% sobre o montante da remuneração apurada, já que não era possível individualizar os contratados beneficiados. Estas não foram descontadas da remuneração dos segurados, e, portanto, foram incluídas no presente Levantamento. (...)” Ressalta-se que a matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: “(...) Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (...)” Já os arts. 21 e 28 da Lei nº 8.212/1991 instituíram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, como podemos ver a seguir: “(...) Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000600/2007-11 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.7(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...)” Pelas disposições citadas acima, temos que a base de cálculo da contribuição social previdenciária é ampla e abrangente, mas há que se observar que está fora do campo de incidência os valores alcançados por regras isentivas, como é o caso da alimentação in natura fornecida pela empresa aos seus empregados. Neste sentido, temos o disposto na alínea “c”, do §9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91: “(...) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (...)” Ora, pela simples leitura da alínea “c”, do §9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, temos que a parcela referente à alimentação in natura fornecida pela empresa aos seus empregados só é excluída do campo de incidência da contribuição previdenciária se essa for paga observando o PAT, nos moldes da Lei nº 6.321/76. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000600/2007-11 Por outro lado, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP: “(...) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. (...) – nosso grifo” Com base no entendimento pacifico do STJ, foi editado Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado no D.O.U. de 22 de dezembro de 2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda (Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011), o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Assim, conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Neste mesmo sentido passamos a transcrever as ementas dos seguintes Acórdão do CARF: “(...) Acórdão nº 9202008.019– 2ª Turma Sessão de 23 de julho de 2019 Matéria: FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000600/2007-11 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (...)” “(...) Acórdão nº 9202008.441– 2ª Turma Sessão de 16 de dezembro de 2019 Matéria ALIMENTAÇÃO IN NATURA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BENASSI MINAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (...) “(...) Acórdão nº 2401-007.170 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de novembro de 2019 Recorrente FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). SÚMULA CARF Nº 148. Na hipótese de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN, ainda que verificado o pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou fulminada a contribuição previdenciária lançada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. (Súmula CARF nº 148) Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000600/2007-11 GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). OMISSÃO DE FATOS GERADORES. PENALIDADE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. Configura infração à legislação previdenciária, punível com multa, deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Quanto ao mérito, o auto de infração lavrado pelo descumprimento de obrigação acessória correlata ao lançamento de ofício de contribuições previdenciárias deve refletir o resultado deste último. ALIMENTAÇÃO “IN NATURA”. CESTAS BÁSICAS. O fornecimento de alimentação “in natura” na forma de cestas básicas não integra a remuneração do trabalhador para fins de incidência de contribuição previdenciária, independentemente da inscrição do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). PENALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Para efeitos da retroatividade benigna em matéria de penalidade no lançamento de contribuições previdenciárias, com aplicação da multa mais favorável ao autuado, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da penalidade do auto de infração, nas competências de 01/1999 a 11/1999, os valores correspondentes às cestas básicas; e b) determinar o cálculo da penalidade em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil (suplente convocado). (...) – nosso grifos. Por todo o exposto e considerando que no caso em exame, o fornecimento de alimentação por meio de cestas básicas configura modalidade de alimentação in natura, deverá ser excluído do lançamento fiscal os valores referentes as cestas básicas fornecidas pela Recorrente aos empregados, de todo o período atuado.  Quanto à Existência de Grupo Econômico Objetivando afastar o lançamento fiscal quanto ao imputado pela fiscalização como exclusão de empregados da sua folha de pagamento, a Recorrente apresenta a tese de que os professores que trabalhavam para ela foram transferidos para a empresa Organização de Ensino Formando Lideranças Ltda., em razão de serem estas empresas do mesmo grupo econômico. Busca sustentar sua alegação apresentando os seguintes fatos:  o endereço da sua filial é o mesmo da sede da empresa Organização de Ensino Formando Lideranças Ltda.;  a sócia majoritária - Maria de Lourdes Silva Borges exercia, juntamente com o outro sócio, José Américo Borges, a gerência e administração da sociedade (da Recorrente); Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-006.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000600/2007-11  Maria de Lourdes Silva Borges se retirou da Recorrente e constituiu, com sua filha Manca Borges Lopes, a outra sociedade, nesta, também, gerindo e administrando a sociedade.  em razão da sua retirada do quadro societário da Recorrente, foi admitido, como sócio, Bruno Silva Borges, seu filho e de José Américo Borges, o sócio que remanesceu na sociedade Organização Pluft. Ademais, pelas alegações acima expostas, requer a Recorrente que seja observada a Súmula do TST nº 129, que estabelece “a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário" e que seja julgado insubsistente o lançamento fiscal em relação a esse aspecto. Pois bem. Pelo que consta dos autos, estas alegações realizadas pela Recorrente são feitas sem prova da existência de Relação de Vínculos entre as empresas, sendo insuficiente a relação familiar entre os sócios da empresa. Neste giro, foi muito bem apontado pela DRJ/SPOII em seu Acórdão (e-fl. 270) que: “(...) Observe-se que a transferência de empregados só seria possível somente no caso de um estabelecimento para outro da mesma empresa, ou seja, para filial, agência ou sucursal, como também entre empresas do mesmo grupo econômico, pois o art. 2° da CLT estabelece que sempre que uma ou mais empresas, embora tenham, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e a cada uma das 'subordinadas. Posto isto, da análise comparativa dos documentos anexados aos autos pelo impugnante, quais sejam, contratos sociais e alterações (fls. 110/131), verifica-se a inexistência de vinculação jurídica ou econômica entre ambas, não há participação das mesmas pessoas físicas nas empresas em questão (sócios comuns), não há provas de relação de dominação entre a empresa principal e as subordinadas/controladas, que desenvolvem suas atividades estabelecendo relações que demonstram a unicidade de interesses, atuando de maneira inequívoca como um grupo econômico de fato. (...) Assim, não há razão a Recorrente neste ponto. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam há razão em parte à Recorrente, para declarar a decadência do lançamento no que concerne às competências até agosto de 2002, inclusive, e para excluir da autuação os valores associados ao recebimento de cestas básicas (alimentação in natura) dadas pela Recorrente aos seus empregados. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-006.107 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000600/2007-11 Dispositivo Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720526/2015-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.915
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 05 26 /2 01 5- 40 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.915 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720526/2015-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.915 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720526/2015-40 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.915 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720526/2015-40 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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