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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8163459 #
Numero do processo: 13884.909575/2009-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes da prestação de serviços de carga em geral está sujeita ao percentual de 8%. Contudo, cabe ao contribuinte comprovar, nos autos, o exercício da atividade e o recebimento de receitas correspondente àquela atividade.
Numero da decisão: 1302-004.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.909570/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, na sistemática de tributação com base no lucro presumido, as receitas decorrentes da prestação de serviços de carga em geral está sujeita ao percentual de 8%. Contudo, cabe ao contribuinte comprovar, nos autos, o exercício da atividade e o recebimento de receitas correspondente àquela atividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.909570/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros. Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 95 75 /2 00 9- 80 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.352 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909575/2009-80 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.347, de 12 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da qual a contribuinte declara a compensação de débitos com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Em despacho decisório, a autoridade administrativa não homologou as compensações sob fundamento de "a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Na manifestação de inconformidade, a contribuinte informou que apurou o IRPJ com base no faturamento do período e recolheu em DARF’s, mas que porém o valor correto do débito era menor e justificou que o recolhimento a maior se deu pelo fato de ter apurado o imposto “em sua base de cálculo com alíquota de 32% sendo que para atividade de transportes de cargas é 8%”. Aduziu, ainda, que foi informado na DCTF o valor total do débito pago, pois, não é permitido lançar na DCTF o débito apurado menor que o crédito vinculado. Com a Manifestação de Inconformidade, foi apresentado apenas os documentos societários do contribuinte e cópia do PerDcomp apresentado. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em essência, a DRJ fundamentou a decisão de julgar como improcedente o apelo do contribuinte, sob o fundamento, em síntese, de que não restou comprovado que as receitas auferidas são relativas à atividade de transporte de cargas. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade, trazendo aos autos os documentos para comprovar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.347, de 12 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.352 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909575/2009-80 DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 09/06/2014 (AR de fls. 80), apresentando seu Recurso Voluntário em 10/07/2014, conforme comprovante de fls. 81, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Como demonstrado acima, o Recorrente alega que o seu direito creditório é decorrente da aplicação de percentual equivocado para determinação da base de cálculo do lucro presumido. Neste sentido, alega que os serviços de transportes de cargas estariam sujeitos à aplicação do percentual de 8%, mas que de forma equivocada aplicou 32% e que este erro que ensejou o recolhimento indevido ou a maior de IRPJ. De fato, como restou consignado no acórdão recorrido, nos termos dos artigos 518 e 519 do então vigente Decreto 3.000/99 (RIR/99), o percentual de 8% deverá ser aplicado para aferição da base de calculo, quando houver a prestação de serviços de transportes de cargas. Não há dúvidas a este respeito. Contudo, no presente caso, entende-se que o contribuinte não conseguiu comprovar que as suas receitas foram decorrentes apenas da prestação dos serviços de transportes de cargas. Primeiro, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, não se pode deixar de mencionar que não foi apresentada qualquer prova que pudesse, de alguma forma, atestar as afirmações do contribuinte. Pelo contrário, o Recorrente não juntou aos autos sequer o Contrato Social vigente à época dos fatos geradores, para comprovar que o seu objeto era a prestação de serviços de transporte de carga. Quando da apresentação do Recurso Voluntário, apresentou-se a Sexta Alteração do Contrato Social, datada de 22 de Outubro de 1997 (data anterior aos fatos geradores, que são do ano-calendário de 2002), em que, de fato, pode-se verificar que o objeto social da entidade era a “prestação de serviços de transportes rodoviário de cargas”. O Recorrente apresentou ainda aditivos de contratos firmados com a empresa EMBRAER — Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., além de algumas correspondências que recebeu daquela empresa, em que se pode verificar, por exemplo, instruções para o transporte de cargas. Entretanto, mesmo tendo sido alertado pela decisão da DRJ de Brasília quanto à escassez de provas, em especial, quando o acórdão recorrido afirma que não foi juntado aos autos nada que comprove os fatos alegados, tais como “notas fiscais, contrato, escrituração contábil/fiscal, etc.”, o Recorrente não trouxe nada de novo ao processo, além dos Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.352 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909575/2009-80 noticiados aditivos contratuais e correspondências trocadas com a empresa EMBRAER. Não há nos autos as Notas Fiscais emitidas, que deram origem as receitas sobre as quais foi aplicado o percentual de 32%, em detrimento dos 8%, como alega o Recorrente. Não foi comprovada a devida contabilização dos valores, na medida em que não foi apresentado qualquer livro contábil do contribuinte. Assim, não se pode afirmar, neste momento, que, de fato, a totalidade das receitas seria decorrente da prestação de serviços de transporte de cargas e, por isso, sujeitas à aplicação do percentual de 8%. Por outro lado, há que se ressaltar que o contribuinte não retificou suas declarações, em especial a DCTF e DIPJ. E foi de posse das informações prestadas pelo próprio contribuinte que não se identificou o crédito indicado no pedido de compensação em análise. Não se pode deixar de mencionar que este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.352 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.909575/2009-80 creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Contudo, mesmo com esse entendimento, que não é acompanhado em alguns casos por todos os membros deste colegiado, não se pode perder de vista que é dever do contribuinte a comprovação das suas alegações, o que impõe a apresentação de argumentos e, em especial, documentos que possam, de alguma forma, confirmar o direito creditório alegado. Com base nisto é que o julgador deverá buscar a Verdade Material dos fatos. Por todo o exposto, VOTA-SE por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

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8178625 #
Numero do processo: 13782.720151/2017-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 01 51 /2 01 7- 26 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.913 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720151/2017-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.913 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720151/2017-26 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.913 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13782.720151/2017-26 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.721635/2011-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEITADA. Não é possível acatar nulidade de decisão quando esta não conhece da impugnação pelo contribuinte que não atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o devido processamento da defesa, restando violados os princípios da dialeticidade e da eventualidade. Inteligência dos Artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3002-001.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à preliminar suscitada pela Recorrente, e em relação à parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DA IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEITADA. Não é possível acatar nulidade de decisão quando esta não conhece da impugnação pelo contribuinte que não atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o devido processamento da defesa, restando violados os princípios da dialeticidade e da eventualidade. Inteligência dos Artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à preliminar suscitada pela Recorrente, e em relação à parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves Relatório Trata-se o presente de recurso administrativo voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente, a fim de reformar o r. decisum da DRJ/BEL que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o Despacho Decisório lavrado pela Administração Fiscal que reconheceu parte dos créditos de IPI passíveis de compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 16 35 /2 01 1- 62 Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.019 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.721635/2011-62 Originalmente, para melhor esclarecimentos dos fatos ocorridos até a presente fase processual, que transcreve o relatório constante no acórdão recorrido: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS CENTRAIS UNICRED'S - UNICRED DO BRASIL, acima qualificada, foi autuada a recolher a Contribuição para o PIS/Pasep, no valor do crédito tributário de R$ 1.761,22, conforme Auto de Infração e demonstrativos (fls. 179-182 e 173-178), tendo em vista a Falta/Insuficiência de recolhimento do PIS nos períodos dos anos-calendário de 2006, 2007 e 2008, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força dos depósitos judiciais efetuados nos autos do MS nº 2000.61.00.036051-0, em tramitação perante a 8ª Vara Federal Cível de São Paulo, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal - TVF. Enquadramento legal: arts. 2°, inc. I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 26 e 51 do Decreto n°4.524/02; art. 27 da Instrução Normativa n° 247/2002; art. 15 da Instrução Normativa n° 635/2006. Além do lançamento acima, foi também autuada a recolher a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor do crédito tributário de R$ 10.841,22, pelos mesmos motivos acima, conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 195-198 e 189-194. Enquadramento legal: arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524/02. O montante dos créditos tributários lançados no processo é de R$ 12.602,44 (v. Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo às fls. 02-03. São partes integrantes das autuações os Termos de Verificação Fiscal (fls. 167-172 e 183-188). A Contribuinte foi cientificada das autuações em 23/11/2011 (AR, fls. 200) e apresentou Impugnações em 22/12/2011 (c/ a COFINS, fls. 206-230; e c/PIS/Pasep, fls. 317-341), ambas com o mesmo teor, aduzindo, em síntese, após historiar as autuações: a) Natureza jurídica da Impugnante. Discorreu sobre o conceito de cooperativa, inclusive a de crédito, transcrevendo os arts. 3º ao 5º da Lei nº 5.764, de 1971, e sua finalidade, enfatizando que toda a atividade precípua da cooperativa visa a execução do ato cooperativo , regulado pelo art. 70 e parágrafo único da Lei Cooperativista, e para atingimento dos fins sociais da cooperativa, sendo que quando pratica operações acessórias e externas, sujeitas às regras comerciais e tributárias comuns, pratica atos não-cooperativos, estes sim sujeitos à tributação, consoante doutrina citada a respeito da natureza jurídica das cooperativas. Aduziu, que no campo tributário a Lei nº 5.764/1971, lei especial para todos os efeitos, confere às Cooperativas prerrogativas especiais, conforme dão conta os arts. 79 e parágrafo único, 86 e parágrafo único, 87 e 111, que transcreveu e depois comentou. b) Do regime tributário das cooperativas de crédito. Explanou sobre o conceito da cooperativa de crédito, com fulcro na doutrina trazida à colação, reportando-se à Constituição Federal e legislação, fazendo uma síntese histórica das cooperativas no ordenamento jurídico, concluindo que nos termos do art. 111 da lei nº 5.764/1971 somente serão tributáveis a "renda" das cooperativas nas condições excepcionais previstas nos arts. 85, 86 e 88 do mencionado diploma legal. Dessa forma, concluiu que toda operação que envolva o associado da cooperativa não precisa ser contabilizada em separado, já que sobre ela não incidirá tributo algum, eis que expressamente isento, a teor do art. 111, pois tal isenção de há muito já é reconhecida no Judiciário, destacando-se o entendimento do STJ. Ao reverso, tributando-se os atos não-cooperativos. c) Das aplicações financeiras das cooperativas de crédito. Afirmou que o Fisco entende que o resultado positivo que obteve, decorrente de aplicações financeiras, se sujeita à incidência da tributação (IRPJ e CSLL), alegando Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.019 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.721635/2011-62 constituir-se tal resultado em ato não-cooperativo, com fundamento na Instrução Normativa SRF nº 333/2003 e na jurisprudência administrativa. Contudo, sendo instituição financeira tipo cooperativa de 3º grau, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, tem por finalidade propugnar para "o desenvolvimento das cooperativas centrais a ela filiadas, adotando práticas e ações que a estas beneficiem, o que refletirá, consequentemente, no desenvolvimento das comunidades nas quais estão inseridas e dentre suas incumbências básicas está a administração financeira dos recursos das filiadas". Desta forma, administra o excedente de liquidez do conjunto das afiliadas (percentual de recursos que não são empregados integralmente ao quadro social, redirecionando os recursos para outras cooperativas do seu quadro (com maior demanda por empréstimo) ou mesmo direcionando parte dos recursos para aplicações financeiras no mercado financeiro, especialmente em Bancos Cooperativos (adquirindo títulos públicos e privados). Entende, pois, que é da natureza das cooperativas centras de crédito e das confederações administrar os recursos das suas filiadas, estando autorizada pelo BC a efetuar a administração financeira, conforme Resolução CMN/Bacen nº 3.859/2011, que transcreveu. Assim, concluiu que está autorizada a administrar os recursos financeiros das suas filiadas e a realizar aplicações financeiras no mercado, as quais constituem ato- cooperativo típico, nos termos do art. 79, parágrafo único da Lei nº 5.764/1971, e conforme doutrina citada e decisões do STJ que transcreveu, por exemplo o REsp nº 591.298 etc. Por fim, pleiteou: V - DO PEDIDO Diante do exposto a Impugnante REQUER que seja dado provimento à sua Impugnação ora interposta para o fim de declarar insubsistente o auto de infração, visto que pelos argumentos claramente expostos e apresentados no presente, os ingressos decorrentes do ato cooperativo NÃO geram receita ou faturamento à Impugnante, assim como o resultado das aplicações financeiras NÃO caracteriza receita de especulação financeira ou de atividades de risco, porquanto tais operações se confundem com a finalidade básica do tipo societário (iniciativa plenamente identificada com o objeto social), configurandose em atos cooperativos, não estando, portanto, abarcados pela IN SRF 333/2003, nem pela Súmula n.° 262 dá STJ e nem sujeitos à incidência da COFINS e do PIS/Pasep. Juntou os documentos de fls. 231-316 e 342-427. É o relatório. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação que fora, posteriormente, objeto de julgamento pela 3ª Turma da DRJ/POA que decidiu pelo não conhecimento da peça, assim ementado (fls. 240/247): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Não se incluem na base de cálculo do benefício as aquisições de matérias-primas de pessoas físicas, por não terem sofrido a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. Não integra a receita de exportação, para fins de cálculo do crédito presumido de IPi, o valor das revendas para o exterior de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pelo exportador. ILEGALIDADE. A autoridade julgadora de instância administrativa não é competente para apreciar aspectos relacionados com a legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.019 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.721635/2011-62 Matéria não expressamente contestada, torna-se definitiva na esfera administrativa. Solicitação Indeferida Irresignada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 251/268), suscitando nulidade do acórdão recorrido, porque inaplicável a preclusão pela incidência do Art. 17 do Decreto nº 70.235/72, já que houve o atendimento aos requisitos exigidos no Art. 16, do mesmo Diploma legal; e, ainda, repisa os argumentos deduzidos em defesa prévia, a saber: a) ofensa ao princípio da estrita legalidade do direito tributário, porque não observado pelo Agente Fiscal o conceito de insumos da Lei nº 9.363/96; b) direito ao ressarcimento oriundo de crédito presumido de IPI nas aquisições no mercado interno de insumos e matérias-primas, previsto na Lei nº 9.363/96; c) que o processo de industrialização das pedras comercializadas no mercado interno e externo promove a modificação da natureza das pedras, e, por isso é certo o direito ao crédito presumido de IPI em favor da Recorrente; d) prescrição do prazo para julgamento, porque não atendidos os prazos contidos nas Leis nºs 9.784/1999 e 11.457/2007; e, por último, e) possibilidade de revisão pela Administração Fiscal dos atos praticados em até cinco anos, sob pena de preclusão do direito. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele conheço. O não conhecimento da impugnação da Recorrente se deu, especialmente, em razão de não atendimento ao Art. 17 Decreto nº 70.235/1972, sob o seguinte fundamento: Ou seja, a Contribuinte iniciou as impugnações narrando os fatos objetos do processo, contudo toda a argumentação desenvolvida a partir daí, nas duas impugnações, cujos termos são idênticos, referem-se à tributação das receitas financeiras que obteve no mercado, decorrente de investimentos, mas objeto de outro processo, o de nº 16327.721634/2011-18, no qual foram lançados o IRPJ e a CSLL, na mesma data deste. Vale dizer, neste processo houve apenas a autuação sobre o aproveitamento indevido da atualização monetária dos depósitos judiciais em Mandado de Segurança, que nada tem a ver com as razões acima resumidas (v. Relatório supra) das citadas impugnações. Desta forma, nestas Impugnações a defendente limitou-se a transcrever os mesmos termos (alegações) da impugnação constante naquele processo relativo ao IRPJ, cujas razões referem-se a outro assunto (receita financeira obtida decorrente de investimentos no mercado e se tal configura ou não ato cooperativo), o que não constitui fundamento destes autos de infração, tanto assim que citou expressamente o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (v. fls. 220 e 331 das impugnações), cujo trecho diz: O Fisco entende que o resultado positivo obtido pela Impugnante decorrente de aplicações financeiras se sujeita à incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, alegando constituir-se tal resultado em ato não cooperativo com fundamento na Instrução Normativa SRF n.° 333/2003 e na jurisprudência no âmbito administrativo. (n/g). O próprio PEDIDO feito no final das impugnações, e transcrito no final do Relatório supra, deixa claro que se refere a outro assunto estranho a estes autos. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.019 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.721635/2011-62 Destarte, a Impugnante não contestou expressamente as autuações objetos deste processo, infringindo o disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997) Logo, não tendo contestado expressamente a matéria objeto dos autos de infração da COFINS e do PIS/Faturamento, não há como conhecer suas impugnações. Pois bem, em seu recurso a Recorrente alega preliminar de nulidade do acórdão recorrido, justificando, para tanto: Isso porque, a Delegacia de Julgamento, erroneamente, entendeu que as Impugnações a ela dirigidas não se prestariam a infirmar as razões pelas quais o lançamento fora formalizado, atraindo o suposto óbice inscrito no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Da leitura do dispositivo, percebe-se que seu escopo está alinhado ao instituto jurídico da preclusão, não versando sobre uma hipótese de não conhecimento da peça impugnatória, requisitos esses previstos no artigo 16 do mesmo diploma normativo. Nessa toada, é perceptível que a Delegacia de Julgamento se equivocou ao não conhecer das Impugnações então interpostas pela ora Recorrente, (i) seja pelo fato de que não há se falar em preclusão no presente caso, (ii) seja porque o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 não se amolda à situação fática do presente caso. Ademais, confira-se o que dispõe o Decreto nº 70.235/72 acerca dos requisitos para o conhecimento da peça impugnatória: “Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição.” Portanto, uma vez que as Impugnações apresentadas pela ora Recorrente trouxeram: (i) o correto endereçamento à autoridade destinatária; (ii) a correta qualificação da ora Recorrente; (iii) de forma clara e específica, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam o pleito de cancelamento dos autos de infração; e (iv) as informações necessárias acerca do Mandado de Segurança impetrado, não há que de se falar em seu não conhecimento. Ora, estando presentes todos os requisitos exigidos pelo Decreto nº 70.235/72 para que a peça impugnatória seja conhecida, não cabe à Delegacia de Julgamento entender pelo seu não julgamento de forma arbitrária e sem a devida fundamentação legal, em autêntica infração ao disposto no ordenamento jurídico. Ainda, afirma: Igualmente, não se sustenta a argumentação da DRJ de que as razões constantes das Impugnações não se prestariam a confrontar o que fora trazido pelos autos de infração e pelos TVFs, sob o errôneo pretexto de que estariam direcionadas ao PAF nº 16327.721634/2011-18 e não versariam sobre a temático do PIS e da COFINS. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.019 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.721635/2011-62 Isso porque, o tópico “II – Da natureza jurídica da Impugnante” abordou os exatos contornos da atuação da Recorrente, esclarecendo quais seriam as consequências jurídicas advindas de seu enquadramento como cooperativa de crédito, bem como concluindo que “[...] a COOPERATIVA, nesta situação (quando deixa de fazer operações com terceiros, não associados), NÃO PAGA [...] quaisquer exações que têm como vase o resultado, a receita, a renda, o faturamento etc. das empresas”, estando entre elas o PIS e a COFINS (fl. 7 da Impugnação da COFINS – g.n.). 7 BSA - 16615360v1 Na mesma linha, ao se abordar o tópico “III – Do regime tributário das cooperativas de crédito”, asseverou-se que o correto tratamento tributário ao ato cooperativo típico, por óbvio, ensejaria a não tributação “[...] do resultado positivo obtido pela Impugnante nas aplicações financeiras” (fl. 9 da Impugnação da COFINS). Por último (“IV – Das aplicações financeiras das cooperativas de crédito”), advogou-se que “[...] o resultado da prestação de serviços de administração financeira de recursos financeiros às Filiadas não configura, em hipótese alguma, receita ou faturamento da Confederação, visto que se trata de ato-cooperativo típico, realizado entre a cooperativa central e suas filiadas” (fl. 16 da Impugnação da COFINS). Inclusive, o próprio precedente veiculado na Impugnação– REsp 591.298/MG, rel. Ministro Teoria Zavascki – versa sobre a tributação dos atos das cooperativas de crédito pelo PIS: [...] omissis; Apresentados os argumentos pela Recorrente, observo que a questão gira, principalmente em torno do preenchimento dos requisitos necessário para o conhecimento de um recurso administrativo. Inicialmente, reproduzo a descrição dos fatos pelo Auditor Fiscal nas autuações lavradas: Restou consignado no Termo de Verificação: Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.019 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.721635/2011-62 Observe que as autuações foram com base nos depósitos judiciais realizados no MS nº 16327.721634/2011-18. Tanto é verdade que a própria Recorrente em sua impugnação narra como fatos: Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.019 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.721635/2011-62 Dito isso, prescrevem os Artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Analisando os dispositivos supra transcritos, conclui-se que para o conhecimento de um recurso é essencial o preenchimento de certos requisitos sendo eles extrínsecos e intrínsecos que inclusive, quando não atendidos, ensejam preclusão. Os requisitos intrínsecos possuem relação com a essência das partes, sendo o cabimento, a legitimidade das partes, o interesse em recorrer e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. De outro lado, temos os requisitos extrínsecos vinculados ao exercício do recurso, sendo a tempestividade, o preparo e a regularidade formal. A decisão recorrida ao não conhecer da impugnação da aqui Recorrente, baseou- se na ausência do cumprimento da regularidade formal pela Recorrente (requisito extrínseco), dado que não impugnado o objeto da autuação, ou seja, não demonstrado os motivos de fato e de direito a afastar a autuação lavrada. Desse modo, a Recorrente ao não atender ao disposto no Art. 17 do Decreto nº 70.235/72, relacionado ao inciso III, do Art. 16 do mesmo Diploma, quedou precluso o seu direito em discutir/rediscutir a matéria, em atenção ao Princípio da Eventualidade. E, mais, ao não confrontar pontualmente os termos da autuação, estar-se diante de evidente afronta ao Princípio da Dialeticidade. Repiso, a matéria não impugnada ou estranha aos autos é causa, sim, de não conhecimento de um recurso por ausência dos elementos intrínsecos e/ou extrínsecos. Doutrina Luiz Guilherme Marinoni 1 : 4. Não conhecer. O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que viabilizam o seu conhecimento. Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica – rigorosamente, portanto, bastaria alusão à inadmissibilidade. Recurso prejudicado é recurso no qual a parte já não tem mais interesse recursal, haja vista a perda de seu objeto – enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade 1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo código de processo civil [livro eletrônico]. – São Paulo: RT, 2015. Epub. ISBN 978-85-203-6024-8. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.019 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.721635/2011-62 recursal). Recurso sem impugnação específica é aquele que não enfrenta os fundamentos invocados pela decisão recorrida (ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal) No caso em tela a autuação se deu, porque houve aproveitamento indevido da atualização monetária dos depósitos judiciais em Mandado de Segurança, pela Recorrente, como mencionado. Assim, cabia a Recorrente abordar tal tema, entretanto a matéria de defesa foi a mesma que é discutida judicialmente no MS nº 2000.61.00.00.036051-0, em tramitação perante a 8ª Vara Federal Cível de São Paulo como, também, objeto do procedimento administrativo nº 16327.721634/2011-18, no qual foram lançados o IRPJ e a CSLL para o mesmo período. Nesse diapasão, é evidente que a abordagem do recurso apresentado tem conteúdo totalmente estranho aos dos presentes autos. A corroborar a assertiva, peço venia para trasladar da peça recursal pela Recorrente o direito suscitado: II – Da natureza jurídica da Impugnante, abordou os exatos contornos da atuação da Recorrente, esclarecendo quais seriam as consequências jurídicas advindas de seu enquadramento como cooperativa de crédito, bem como concluindo que “[...] a COOPERATIVA, nesta situação (quando deixa de fazer operações com terceiros, não associados), NÃO PAGA [...] quaisquer exações que têm como vase o resultado, a receita, a renda, o faturamento etc. das empresas III – Do regime tributário das cooperativas de crédito, asseverou-se que o correto tratamento tributário ao ato cooperativo típico, por óbvio, ensejaria a não tributação. IV – Das aplicações financeiras das cooperativas de crédito. [...] o resultado da prestação de serviços de administração financeira de recursos financeiros às Filiadas não configura, em hipótese alguma, receita ou faturamento da Confederação, visto que se trata de ato-cooperativo típico, realizado entre a cooperativa central e suas filiadas. Observe, não há menção em torno dos depósitos judiciais e eventual falta de atualização monetária, que é o objeto do auto de infração ora discutido. Seja na impugnação seja no recurso voluntário, sequer há menção sobre o objeto da autuação, ora em análise que, repito, trata-se de aproveitamento indevido da atualização monetária dos depósitos judiciais em Mandado de Segurança. Nesse diapasão, de fato não é possível o conhecimento da peça impugnatória da Recorrente já que ausente a regularidade formal qual seja, ausência de dialeticidade e eventualidade. Em resumo, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, tendo sido lavrada em atenção ao não atendimento pela Recorrente dos requisitos formais necessários para o conhecimento do recurso, porque a defesa apresentada cuida de tema estranho aos autos e, por isso não há que ser conhecida seja por atenção a Dialeticidade seja em razão da Eventualidade (preclusão). Cito precedentes sobre o tema: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.019 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.721635/2011-62 PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL E DE ILEGALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, restou desatendido o Art. 17 do Decreto nº 70.235/72, de conseguinte, incontroversa a parte não impugnada e, por isso, sensato o Relator na decisão recorrida. Ad argumentandum, no que tange ao mérito do recurso, a matéria trazida a cabo pela Recorrente além de estranha, encontra-se em discussão judicial por meio da ação tombada sob o nº 5004996-15.2012.4.04.7104. Tanto é verdade que analisando todo o procedimento administrativo fiscal observa-se, aos dias 28/12/2012, pedido pelo Procurador da Fazenda em Passo Fundo/RS, de cópia integral dos presentes autos, bem como de seu encerramento, visto que discutido judicialmente o pedido de ressarcimento/compensação ora em análise (fls. 271 usque 273) por meio da ação judicial nº 5004996-15.2012.4.04.7104. Acessando ao sítio do TRF da 4ª Região, sobre a referida ação judicial, observei que de fato fora ajuizada pela Recorrente a fim de obter o direito de utilização do crédito presumido de IPI do regime da Lei nº 9.363/96 decorrente de insumos adquiridos de pessoas físicas e que encontra-se, atualmente, em fase de cumprimento de sentença 2 em favor da Recorrente, porque reconhecido o direito creditório. 2 06/11/2019 15:06 - 139. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.019 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.721635/2011-62 Logo, eventual apreciação da matéria restaria prejudicada por incidência da Súmula CARF nº 01 3 , visto que acionado o judiciário para discutir o direito creditório, logo importa em renúncia de discussão do direito na esfera administrativa, segundo legislação vigente, sendo vastos os precedentes sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS SÚMULA CARF Nº 1 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Ao todo exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário, sendo conhecido apenas à preliminar suscitada pela Recorrente, e em relação à parte conhecida, nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa 27/09/2019 23:59 - 138. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 137 17/09/2019 11:21 - 137. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EXECUTADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Data final: 12/11/2019 23:59:59 3 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.019 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.721635/2011-62 Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11483.720088/2017-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.768
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 48 3. 72 00 88 /2 01 7- 77 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.768 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720088/2017-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.768 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720088/2017-77 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.768 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11483.720088/2017-77 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.991923/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Renata da Silveira Bilhim. Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Renata da Silveira Bilhim. Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Compensação formulado para o aproveitamento de crédito de PIS Não cumulativo decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 19 23 /2 01 2- 00 Fl. 8022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991923/2012-00 de outubro/2009 (Código de receita DARF 6912, pago em 25/11/2009). O valor pago a maior seria no montante originário de R$ 120.063,10 (e-fl. 03). Uma vez que o valor do crédito declarado já tinha sido utilizado em compensações anteriores (PER/DCOMP 30181.80098.151210.1.3.04-0052) e para pagar o débito de PIS Não Cumulativo do período, foi transmitido despacho decisório eletrônico não homologando a compensação declarada (e-fl. 07). Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2009 DÉBITOS INDICADOS PARA COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade dos débitos indicados para compensação decorre da lei, não sendo cabível a manifestação das DRJs sobre o assunto. DÉBITOS INDICADOS PARA COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO PARA FINS DE COBRANÇA. Não há necessidade de formalização, em auto de infração ou notificação de lançamento, dos débitos indicados para compensação em Dcomp não homologada, em face da natureza de confissão de dívida desta. ALÍQUOTA ZERO. PÃES DIVERSOS DO PÃO COMUM. DESCABIMENTO. A alíquota zero da Contribuição incidente sobre a receita bruta de venda no mercado interno do pão comum a que se refere o inciso XVI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004, não se aplica a outros produtos que não ao pão que contenha apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar, tal qual definido na exposição de motivos à Medida Provisória n° 433, de 2008 MULTA E JUROS MORATÓRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A exigência de multa e juros moratórios decorre da falta de recolhimento tempestivo dos tributos devidos, evidenciada a partir da não-homologação das compensações efetuadas, tendo por fundamento legal o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2009 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o PEDIDO de DILIGÊNCIA ou perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fls. 7.893/7.894) Intimado desta decisão em 20/08/2015 (e-fl. 7.908), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 15/09/2015 (e-fls. 7.910/7.924) alegando, em síntese que os créditos pleiteados são válidos, sendo decorrentes da comercialização de produtos de panificação sujeitos à alíquota zero (hot dog, pão de hamburguer e pão bisnaga, que devem se enquadrar no conceito de "pão comum" - NCM 1905.9090 Ex 01). As soluções de consulta proferidas para a Recorrente Fl. 8023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991923/2012-00 afirmando que esses produtos não poderiam ser admitidos como "pão comum" não seria pronunciamentos finais, contra as quais foi apresentado recurso de divergência, bem como estariam em sentido contrário ao firmado em laudo técnico acostado aos autos. Sustenta ainda que confirmada a validade do crédito, descabida sua desconsideração em razão da não retificação da DCTF. Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho para julgamento. Em abril/2019, a Recorrente anexou aos autos arquivo não paginável com duas planilhas em excel com a apuração centralizada do PIS e da COFINS e com a apuração do PIS e da COFINS sobre os produtos classificados como pão comum. (e-fls. 8.020/8.021) É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Contudo, atentando-se para o presente caso, como outros já analisados por esta relatora do mesmo contribuinte 1 , observa-se que a Recorrente se volta exclusivamente para questões abstratas em torno do suposto crédito pleiteado, sem demonstrar sua origem e validade mesmo em se admitindo como correta a tese geral por ela defendida. Primeiramente, essencial novamente 2 firmar o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 3 . 1 Vide, a título de exemplo, o acórdão 3402-006.550, de 24/04/2019 com conjunto probatório semelhante ao do presente processo. 2 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 3 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 8024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991923/2012-00 Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Com efeito, não foram apresentados quaisquer outros documentos fiscais ou contábeis que pudessem demonstrar que o valor do PIS Não Cumulativo devido em 31/10/2009 não alcançava o montante de R$ 712.980,86, como indicado no Despacho Decisório Eletrônico (e-fl. 07): Fl. 8025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991923/2012-00 Em suas defesas, a Recorrente apenas afirma, de forma geral e sem qualquer fundamento fático concreto, que o crédito pleiteado estaria respaldado em discussão em torno do enquadramento de parte dos produtos por ela vendidos e importados na previsão de alíquota zero do inciso XVI do art. 1° da Lei n° 10.925/2004. A ausência de substrato fático para as alegações gerais de direito trazidos pela Recorrente pode ser facilmente depreendida pela análise da planilha das e-fls. 77/7.890 que, segundo a Recorrente, fundamentaria o valor do crédito pleiteado. Isso porque a planilha apenas relaciona produtos para os quais a empresa afirma que incide a alíquota zero e afirma que teria procedido com o recolhimento do PIS, não possuindo uma precisa quantificação do montante de crédito pretendido. Assim, observa-se que em qualquer momento nestes autos, a Recorrente apresentou uma memória de cálculo com a precisa composição do valor original do crédito declarado na PER/DCOMP de R$ 120.063,10, não sendo possível avaliar a precisa origem desse crédito. Acresce-se que a Recorrente não evidenciou como a tese de direito por ela sustentada concretamente teria refletido em sua apuração. Ora, cumpre relembrar que a Recorrente está sujeita à apuração das contribuições na sistemática não cumulativa. Com isso, os produtos que passaram a ser considerados como alíquota zero, que foram anteriormente tributados, possuem reflexos na apuração dos débitos e dos créditos das contribuições. Isso porque estes produtos, além de não comporem a base de cálculo (débito - art. 1º, §3º, I, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003), as aquisições a eles correspondentes igualmente não podem ser admitidos como créditos dedutíveis (art. 3º, §2º, II, Lei n.º 10.833/2003): Art. 1º (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (grifei) Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei) Assim, ainda que se considere que a origem dos créditos aqui pleiteados seriam relacionados a discussão abstrata de mérito de que produtos por ela comercializados estariam sujeitos a alíquota zero (o que apenas se cogita, vez que não foram apresentadas memórias de cálculo do crédito), confirma-se que igualmente não foram demonstradas pela Recorrente os reflexos desta tese no cálculo não cumulativo das contribuições por ela apuradas, ou seja, nos créditos e nos débitos por elas considerados. Nesse sentido, observa-se que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer evidência concreta de que se crédito se respalda, integralmente ou parcialmente, na discussão geral de direito por ela invocada, de que parte de seus produtos se enquadram na previsão da alíquota zero. A discussão de mérito invocada pela Recorrente não possui concreta correspondência com o presente processo, não sendo possível confirmar que o valor pleiteado se refere à esta discussão de direito. Inexiste nos autos sequer indício da existência do crédito, Fl. 8026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991923/2012-00 pautando-se a empresa na discussão geral em torno da aplicação da alíquota zero para alguns produtos por ela comercializados. Portanto, a discussão de mérito invocada não resolve a lide aqui trazida, vez que não é possível confirmar a origem do crédito indicado no PER/DCOMP. Desta forma, inexiste qualquer documento ou alegação jurídica concreta nos presentes autos suscetível a alterar a conclusão alcançada no despacho decisório pela não homologação das compensações, que deve ser mantida. De forma conclusiva, cumpre mencionar que a ausência de demonstração do crédito foi igualmente evidenciada na r. decisão recorrida: Diante de todo o aqui exposto, conclui-se que, à época do proferimento do Despacho Decisório, o crédito utilizado na compensação declarada não existia e, portanto, a decisão nele prolatada estava correta e baseou-se em informações declaradas à Administração Tributária pela própria manifestante. Não obstante, a contribuinte defende a existência do crédito com base em redução a zero da alíquota a que estaria submetido seu faturamento. Justifica a não retificação da DCTF relativa ao período de apuração analisado visto estar sob procedimento de fiscalização por parte da RFB, estando, portanto impedida de retificar a aludida declaração. Também não retificou a DACON. (e-fl. 7.898 - grifei) Contudo, naquela decisão, os julgadores optaram por ingressar na discussão de direito genericamente invocada pela Recorrente, o que não será realizado nesta seara face a impossibilidade de confirmação, nos presentes autos, da origem do crédito pleiteado, encontrando a Recorrente óbice à sua discussão pela ausência de provas da origem e liquidez do crédito pleiteado. Ou seja, uma vez que não é possível confirmar que o crédito pleiteado nos presentes autos se refere concretamente à discussão de direito aventada de forma abstrata (alíquota zero de produtos), esses argumentos não serão aqui apreciados. Cumpre mencionar que em 11/04/2019 a empresa apresentou uma série de planilhas que supostamente respaldariam seu direito a crédito (e-fls. 8.020/8.021). Foram anexados aos autos dois arquivos não pagináveis com planilhas que corresponderiam, nas palavras da Recorrente: (i) a "apuração centralizada das contribuições e respectivos comprovantes do recolhimento dos montantes de PIS e COFINS lá indicados"; e (ii) a "apuração do PIS e da COFINS especificamente recolhidos sobre a comercialização de produtos classificados como “pão comum” no período objeto desse processo." (e-fl. 8.020) Atentando-se primeiramente para a planilha de apuração do PIS/COFINS devidos no período (mencionada no item i acima), observa-se que a Recorrente trouxe uma planilha de cálculo atualizado, sem identificar com clareza uma diferença entre a apuração original e a apuração que supostamente foi modificada para a tomada de crédito. Não há qualquer valor no campo "Receitas Isentas ou Sujeitas à Alíquota Zero", ao qual supostamente se refere o crédito aproveitado na DCOMP: Fl. 8027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991923/2012-00 Novamente: a Recorrente não evidenciou como a tese de direito por ela sustentada concretamente teria refletido em sua apuração. Quanto a planilha de composição do valor do crédito relacionado ao "faturamento do pão comum" (item ii acima), confirma-se que, somente agora, a Recorrente pretendeu apontar qual seria a composição do seu crédito, com uma série de filiais da pessoa jurídica nas quais o crédito supostamente teria sido apurado. Contudo, na memória de cálculo dos valores identificados, observa-se que foram lançados diversos valores com sinal negativo na apuração, não estando clara a concreta composição do crédito. Ademais, a empresa não apresentou nenhum documento suporte desta planilha, nem mesmo notas fiscais exemplificativas. Acresce-se ainda que não foi apresentada uma planilha com o detalhamento do crédito que estaria na DCOMP. Estas planilhas, portanto, não conseguem demonstrar, com clareza, a origem do crédito como pretendido pela Recorrente. Desta forma, mesmo os documentos anexados em 11/04/2019 não alteram a conclusão alcançada no despacho decisório pela não homologação das compensações, que deve ser mantida. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 8028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.322 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991923/2012-00 É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 8029DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.919583/2009-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre os documentos e argumentos trazidos com o Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o sucinto relatório constante do acórdão recorrido (fls. 47), quanto segue. Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de Cofins, tendo o contribuinte, em 27/09/2005, enviado à Receita Federal a Declaração de Compensação de nº 32694.40094.270905.1.7.042795 (fls. 9 a 17). De acordo com o informado na declaração de compensação, a empresa teria um crédito inicial original de R$ 4.000,00, o qual corrigido chegaria a R$ 4.164,00, referente à Cofins de abril de 2005. Nessa DCOMP o contribuinte estaria se compensando do valor de R$ 379,47 a título de IRRF, de CSLL e de PIS/PASEP, como se observa às fls. 16/17 dos autos. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório não homologando a DCOMP sob a alegação de que o valor já teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível. O valor recolhido no DARF seria de R$ 68.844,61. O valor foi totalmente utilizado para quitar o débito de Cofins (Código de Receita 5856) do período de apuração de abril de 2005 (fl. 22). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 19 58 3/ 20 09 -6 4 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.331 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.919583/2009-64 A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 18/06/2009 (fl. 25/26). O contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade em 16/07/2009, às fls. 1 a 4. Em tal manifestação a empresa em síntese alega que efetuou um pagamento a maior referente à Cofins de abril de 2005. Teria recolhido a importância de R$ 68.844,61, enquanto que a contribuição devida seria R$ 64.844,61, o que teria lhe gerado um crédito de R$ 4.000,00. A informação espontânea em DCTF, no entanto, declarava o montante de R$ 68.844,61, tendo sido retificada pelo contribuinte somente em 08/07/2009, após a ciência do despacho decisório. Por fim, requer: a) seja deferida, inicialmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; b) o integral provimento do presente manifesto para declarar a nulidade do despacho decisório nº 842022525, reconhecendo a validade da compensação, extinguindo o débito fiscal em virtude da total liquidação do crédito tributário por meio de compensação, e reconhecendo-se a inexistência da multa aplicada indevidamente. O acórdão combatido julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo por entender que a mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão de compensação, principalmente quando a declaração espontânea apresentada (DCTF) e o recolhimento via DARF, estão de acordo com o valor considerado como correto pela DRF da jurisdição do contribuinte. E justificou sua decisão, em resumo, com os seguintes argumentos (fls. 49), verbis. Tendo apresentado DCTF em pleno acordo com o disposto no Despacho Decisório, corroborado pelo recolhimento desse exato valor em DARF, não há de se alterar o entendimento da DRF de origem. Por outro lado, é de se destacar que a empresa ao interpor essa manifestação de inconformidade, não apresentou nenhum documento contábil que pudesse comprovar o suposto erro de fato que teria cometido quando do preenchimento da DCTF e do recolhimento do DARF. (Destaques do original). Em 16 de agosto de 2013 o contribuinte foi cientificado do teor do acórdão recorrido (AR, fls. 54), ingressando com seu recurso voluntário em 09 de setembro de 2013 (fls. 57/63), ilustrado com procuração ao advogado e atos constitutivos da empresa (fls. 64/91), e diversos outros documentos contábeis , DARF de R$ 68.844,61, DCTF Retificadora, com vistas a comprovar a veracidade de suas alegações, capazes de demonstrar o erro material cometido com o pagamento a maior em R$ 4.000,00, uma vez que o valor devido era de R$ 64.844,61, e não aquele objeto do DARF exibido, para reconhecer a validade da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o contribuinte-recorrente teve ciência do teor da decisão de 1ª instância em 16 de agosto de 2013 (fls. AR, fls. 54), e ingressou com Recurso Voluntário em 09 de setembro daquele mesmo ano (fls. 58/63)), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.331 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.919583/2009-64 A decisão recorrida, por entender que a DCTF faz prova contra o contribuinte, e por não aceitar a retificação após a emissão do despacho decisório, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, alegando também que “a empresa não apresentou nenhum documento contábil que pudesse comprovar o suposto erro de fato que teria cometido quando do preenchimento da DCTF e do recolhimento do DARF” (fls. 48/49), e concluiu (fls. 50), verbis. Portanto, soma-se ao fato de o despacho decisório estar de acordo com o valor apresentado espontaneamente pelo próprio contribuinte em DCTF, corroborado pelo recolhido via DARF, a verificação de que o contribuinte não juntou aos autos nenhum documento comprobatório que indicasse o erro de pagamento alegado. Os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo da Cofins são elementos indispensáveis para a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, ou seja, o crédito informado na declaração de compensação apresentada não contém os atributos necessários de certeza e de liquidez, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de direito creditório junto à Fazenda Pública. (Destaques e grifos do original). Por sua vez, alega o recorrente que o real valor apurado e devido no mês de abril de 2005 a título de COFINS foi aquele objeto do DARF de R$ 68.844,61 (fls. 20, 100 e 106), e que o montante efetivamente devido foi da ordem de R$ 64.844,61, gerando um crédito, por ter pago a maior, da ordem de R$ 4.000,00. Por erro material no recolhimento do tributo, na emissão da DCTF primitiva e no preenchimento do Per/Dcomp original, porém, constou indevidamente o valor de R$ 68.844,61. Detectado o alegado erro material, cuidou a empresa de promover à Retificação da DCTF, não aceita pela decisão de piso, porém. Posta assim a questão, entende o recorrente que, em nome da busca da verdade material, deve o seu apelo ser provido para reconhecer-lhe o crédito pela diferença de R$ 4.000,00 pagos a mais, induvidosamente, principalmente porque o manifesto erro material já foi objeto de retificação; e, com o recurso voluntário, documentos contábeis e fiscais, extraídos de sua contabilidade, estão sendo exibidos para corroborar suas alegações. De fato, com o apelo a este Conselho foram exibidos diversos documentos contábeis-fiscais, inclusive demonstrativo das receitas e despesas que geraram o valor correto de R$ 64.844,61 a título de COFINS (fls. 101); razão analítico individual do período de 30/04/2005 a 31/05/2005 (fls. 102); cópias do Livro 00023 extraído de sua contabilidade (f1s. 103/106); DARF de R$ 68.844,61 (fls. 107); DCTF retificadora (fls. 109/132). Assim, cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário, tenho a firme convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo. Ademais, os documentos exibidos com o recurso voluntário não passaram pelo crivo das autoridades recorridas e, por outro lado, não cabe a este Colegiado, fazer a conferência documental, até porque toda a documentação eletrônica do sujeito passivo já se encontram no sitio da DRF da jurisdição do contribuinte-recorrente. Ressalte-se, a propósito, que o motivo fundamental da decisão de piso haver julgado improcedente a pretensão do sujeito passivo foi a falta de documentação contábil e idônea capaz de possibilitar a aferição da liquidez e certeza do crédito pretendido. Saliente-se mais que, com o Recurso Voluntário, o contribuinte exibiu documentos extraídos de sua contábil com vistas à provar materialmente os seus argumentos e Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.331 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.919583/2009-64 demonstrar o erro material e cometido que resultou no pagamento a maior da COFINS do mês de fevereiro de 2004. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste Colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção, análise e consideração de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa, constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O processo em que foi proferido o voto acima pela CSFR, foi distribuído a este relator e unanimemente convertido em Diligência à Repartição de Origem, através da Resolução nº 3001-000.085, de 10 de julho de 2018, cujo voto assim concluiu, verbis. Registre-se, por outro lado, que o Recurso Especial do contribuinte-recorrente foi provido, à unanimidade, pela CSRF, determinando-se o "retorno dos autos ao colegiado de origem para análise de novos documentos juntados pelo sujeito passivo" (fls. 655); e, no voto vencido, o relator aderiu à decisão da maioria, e, assim, concluiu o seu voto (fls. 659) : "Donde o necessário envio dos autos à Câmara baixa para apreciação das provas carreadas aos autos, ainda que em sede de recurso voluntário.". Diante do exposto, coerente com o voto condutor do v. Acórdão da CSRF (fls. 654/659), tendo em conta principalmente a parte final da ementa do mencionado Acórdão (fls. 654), e para que não se alegue futuramente que houve supressão de instância, VOTO pela conversão do julgamento em Diligência para que o órgão julgador de 1ª instância, no caso a DRJ/BSA, tome conhecimento dos documentos (e argumentos) carreados aos autos após o Acórdão por ele proferido, nos termos determinados pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, através do Acórdão 9303005.065 3ª Turma (fls. 654/664). Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.331 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.919583/2009-64 Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por ignorância tributário-fiscal, etc.) devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida (por exemplo, retificar uma DCTF através de uma DACON; errar a data de um recolhimento no preenchimento do PerDcomp, quando existe o comprovante do efetivo pagamento do tributo; retificar o DACON e/ou a DCTF após a emissão do despacho decisório e desde que lastreada em farta e idônea documentação comprobatória do fato alegado, e casos semelhantes). E assim deve-se proceder, exatamente, para dar guarida à consagrada tese de que a verdade material deve sempre prevalecer em detrimento do formalismo estrito. Em derradeiro, não é demais relembrar que se é afirmativo o brocardo jurídico de que ‘dura lex sed lex’ (a lei é dura mas é lei), não é menos válido o que reza que “summum jus, summa injuria’ (excesso de direito, excesso de injustiça). Assim, forçoso reconhecer que mesmo rigorosa a lei deve ser aplicada, porém não se deve esquecer que a aplicação muito rigorosa da Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.331 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.919583/2009-64 lei pode dar margem a grandes injustiças. Logo, pode-se concluir que a virtude está no meio, como já diziam os antigos, e que a justiça há de se fazer se contrapondo ao rigor da lei os devidos temperamentos. Por isto mesmo, o próprio STJ pronunciou-se no sentido de que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas. Não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ). Em outras palavras, o que o STJ fez foi aplicar a recomendação expressa nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e no art. 112 do Código Civil Brasileiro, segundo os quais “as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem” (art. 112 do CC/2002), tendo sempre em mente que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º da LINDB ), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º da LINDB. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do alegado pagamento a maior; considerando os precedentes desta própria 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando que, com o Recurso Voluntário, o recorrente exibiu importantes documentos complementares que, por isto mesmo, não foram apreciadas pelos órgãos de 1ª instância; considerando ainda que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas”, mas que “não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ); considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos exibidos em sede de Recurso Voluntário seja para acolher a pretensão da empesa, seja para confirmar o teor do acórdão recorrido, porém em ambas as hipóteses, fundamentando sua conclusão. 02. Aferir a autenticidade da documentação referida no item anterior, e apurar fundamentadamente se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.331 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.919583/2009-64 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido nos itens anteriores, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8148662 #
Numero do processo: 10650.721168/2015-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 11 68 /2 01 5- 46 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.074 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721168/2015-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.074 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721168/2015-46 permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.074 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721168/2015-46 só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.074 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.721168/2015-46 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000372/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/03/2003 NULIDADE PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O litígio nos casos de classificação fiscal instaura- se com a apresentação de impugnação tempestiva ao auto de infração (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida ao autuado oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Conforme a Súmula do CARF nº 161, o erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. JUROS DE MORA. Conforme a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3301-007.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/03/2003 NULIDADE PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O litígio nos casos de classificação fiscal instaura- se com a apresentação de impugnação tempestiva ao auto de infração (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida ao autuado oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Conforme a Súmula do CARF nº 161, o erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. JUROS DE MORA. Conforme a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 31/03/2003 NULIDADE PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O litígio nos casos de classificação fiscal instaura- se com a apresentação de impugnação tempestiva ao auto de infração (art. 14 do Decreto nº 70.235/72), inexistindo cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida ao autuado oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA NA NCM. Conforme a Súmula do CARF nº 161, o erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. JUROS DE MORA. Conforme a Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 03 72 /2 00 8- 81 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000372/2008-81 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 08-34.361 - 7ª Turma da DRJ/FOR (fls 68/80): Da autuação Trata-se de lançamento no valor total de R$ 1.012,14, referente ao auto de infração de fls. 02-10, o qual foi lavrado, segundo declarado na descrição dos fatos, em virtude de a fiscalização ter verificado classificação incorreta de mercadoria importada, relativamente à DI nº 03/0264100-3, registrada em 31/03/2003, tendo sido formalizada exigência relativa a multa por classificação incorreta (art. 84, inciso I, da MP nº 2.158- 35/2001). Na referida descrição dos fatos do auto de infração, às fls. 04-05, consta: “001–MERCADORIA CLASSIFICADA INCORRETAMENTE NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL O importador por meio da D.I. n° 03/0264100-3, registrada em 31/03/2003 e parametrizada no canal verde, submeteu a despacho, em sua adição única, 13,6 toneladas da mercadoria descrita como: ‘Oleic Álcool 7075 V Rofanol 70/75 V Álcool Oleico 70-75 Nome Comercial: HD Ocenol 70/75 índice Iodo: 70 a 75, Ind. acidez: inf. a 0,2; ind. saponificação: inf. a 0,1; ind. hidroxila: 210 a 220. Ponto de Solidificação:18 a 23°C. Qual.: Industrial/E.Fisico: Liquido; Composição: C12: 0 a 2%; C14: 2 a 7%; C16: 12 a 22%; C18: 72 a 85% e C20: 0 a 2%’; classificando-a no código 3823.70.30 da Tarifa Externa Comum, com alíquotas de 3,50% para o Imposto de Importação e 0% (zero por cento) para o Imposto Sobre Produtos Industrializados. Em 03/04/2003, o contribuinte peticionou junto ao Grupo de Retificação de Declaração de Importação, retificação de presença de carga, através do PCI GRET/SEORT 003/500980, e, havendo dúvidas quanto à classificação tarifária da mercadoria, foi solicitado à FUNCAMP, em 17/04/2003, retirada de amostra do produto, através do pedido LAB n° 1057/03, para a realização de exames laboratoriais. A mercadoria foi entregue ao importador mediante Termo de Responsabilidade, previsto no artigo 47, da IN SRF 206/02. O resultado da análise foi emitido pelo Laboratório FUNCAMP em 19/05/2003, através do Laudo n° 1109.01, tendo-se concluído que: ‘Não se trata de Outras Misturas de Álcoois Primários Alifáticos contendo de 6 a 13 átomos de carbono. Trata-se de Álcool Oleílico Industrial (Mistura de Álcoois Graxos Industriais com predominância de Álcool Oleílico C18:3), um Outro Álcool Graxo (Gordo) Industrial, um Produto Diverso das Indústrias Químicas. Segundo Referências Bibliográficas, o produto é utilizado na produção de surfactantes, tintas de impressão, como anti-espumante e como plastificante.’ As análises Laboratoriais, indicam ainda, os seguintes resultados: ‘Aspecto: Líquido incolor, límpido Identificação por Infravermelho: Positiva para Álcool Graxo Identificação por Cromatografia Gasosa: Positiva para Álcool Oleílico, Álcool Cetílico, Álcool Estearílico e Álcool Miristílico Teor por Cromatografia Gasosa (% em área): Álcool Oleílico: 65.6 Álcool Cetílico: 21.9 Álcool Estearílico: 7.5 Álcool Miristílico: 3.6 Identificação Química: Negativa para Água’ Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000372/2008-81 Em ato de revisão aduaneira, visando ao correto enquadramento tarifário da mercadoria, a Equipe de Revisão Interna de Declarações emitiu o Memorando EQREV n° 137, de 19/12/2007, solicitando ao Laboratório esclarecer se o produto examinado (ROFANOL 70/75 V) apresentava características de ceras artificiais. Em 04/01/2008, o Laboratório Falcão Bauer emitiu aditamento ao Laudo FUNCAMP 1109.01, informando que a mercadoria ‘Não’ apresenta características de ceras artificiais, ‘pois a mercadoria apresenta-se na forma líquida à temperatura ambiente (~25°C). De acordo com Referências Bibliográficas e Literaturas Técnicas, Ceras são misturas de substâncias orgânicas de baixo ponto de fusão ou compostos orgânicos de alto peso molecular, sólidos à temperatura ambiente, insolúveis em Água, baixa toxicidade, incolores e inodoros.’ Em assim sendo, pela aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, especificamente as Regras n°s. 1, 6 e Regra Geral Complementar 1, conclui-se que a mercadoria ‘ROFANOL 70/75’ , importada através da D.I. 03/0264100-3, classifica-se no código 3823.70.90 da Tarifa Externa Comum, com alíquotas de 3,50% para o Imposto de Importação e 0% (zero por cento) para o Imposto Sobre Produtos Industrializados. Em decorrência da classificação tarifária, da mercadoria acima, ter sido efetuada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, cobra-se a Multa estipulada no artigo 84 da Medida Provisória n°. 2.158/01.” Da impugnação Cientificada do lançamento em 07/02/2008 (fl. 39), a autuada insurgiu-se contra a exigência, tendo apresentado, em 05/03/2008, a impugnação de fl. 44, em que, após discorrer sobre os fatos, alega: -de acordo com as regras previstas no Sistema Harmonizado, a impugnante, conforme se depreende da declaração de importação 03/0264100-3, descreveu detalhadamente a mercadoria importada, e a classificou no código 3823.70.30, que trata de outras misturas de álcoois primários alifáticos; -as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) dispõem que as misturas de álcoois primários alifáticos, habitualmente são compostas por álcoois com seis a treze átomos de carbono, tratando-se de líquidos obtidos geralmente pela síntese de Oxo; -ao utilizar a palavra “habitualmente” no texto que trata das misturas de álcoois primários alifáticos, as NESH não estão excluindo os produtos que apresentem outros tipos de cadeias carbônicas, como no presente caso; -De acordo com a Regra Geral 3, “a”, a posição específica deve prevalecer sobre a mais genérica. Por se tratar de álcool primário alifático, que tem o estado físico líquido, a posição 3823.70.30 é mais específica que a posição 3823.70.90; -nem mesmo o laudo elaborado pelo Ministério da Fazenda deixou dúvidas quanto a tratar-se, a mercadoria importada pela Impugnante, de mistura de álcoois graxos, para o qual existe posição específica na tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul; -é, portanto, absolutamente conflitante o fato de o laudo do Ministério da Fazenda ter confirmado tratar-se a mercadoria importada de mistura de álcoois graxos industriais e, ainda assim, sua classificação ter sido modificada para a posição 3823.70.90 (outros), que justamente trata daqueles produtos não especificados nem tampouco compreendidos em outra posição, o que, repita-se, não é o caso, eis que existe posição específica para o produto Álcool Oleico; -para corroborar a classificação inicialmente atribuída ao Álcool Oleico e confirmada pelo laudo elaborado pelo Ministério da Fazenda, junta, entre outros documentos, laudo técnico atestando que seu produto é uma mistura de álcoois primários alifáticos, que têm estado físico líquido, que é uma das características de tais substâncias; -o que se depreende do até aqui exposto é que nenhuma das partes discorda que se trata de uma mistura de álcoois graxos; a controvérsia, entretanto, reside unicamente na classificação que deve ser atribuída a esse produto na Nomenclatura Comum do Mercosul; Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000372/2008-81 -seguindo as regras para interpretação do Sistema Harmonizado, o que se tem é a orientação para que prevaleça a posição mais específica. Há de ser verificado que o produto em questão possui as características descritas na posição 3823.70.30; -o auto de infração é completamente insensato; não apenas por impor uma multa à Impugnante, quando esta não causou qualquer dano ao erário, mas, principalmente, quando a motivação para aplicação da multa foi suposto erro na classificação de mercadoria importada, o que restou demonstrado não ter ocorrido; -diante de todo o exposto, não resta dúvida de que a classificação atribuída inicialmente pela Impugnante à mercadoria denominada Álcool Oleico, qual seja, a posição 3823.70.30, é a correta, e, portanto, deve ser mantida, cancelando-se, por conseguinte, a multa imposta; -mesmo que a classificação atribuída pela Impugnante tivesse sido equivocada, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim a multa deverá ser afastada, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se que não houve qualquer dano ao erário, e nem mesmo a intenção de lesar o Fisco; -como restou demonstrado no próprio auto de infração, tanto a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados, quanto a do Imposto de Importação indicadas pela Impugnante são as mesmas aplicáveis pela classificação atribuída pelo Ministério da Fazenda; -segundo decisão do STJ (ementa transcrita), “a própria receita preconiza a dispensa da multa, quando não tenha havido a intenção de lesar o Fisco, estando a mercadoria corretamente descrita, com o só equívoco de sua classificação (Atos Declaratórios Normativos Cosit n°s 10 e 12 de 1997)”; -como verificado, a própria administração pública admite que, se a conduta praticada pelo importador não trouxer qualquer prejuízo ao Fisco, não há porque puni-lo em razão de suposto equívoco na classificação de mercadoria, corretamente descrita, como atestam os documentos anexados e como atestou o próprio laudo do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda; -assim, qualquer que seja a classificação que venha a ser mantida, não deve prosperar a multa aplicada em face da Impugnante; -na hipótese de se entender que: (i) o laudo técnico apresentado pela Impugnante não é suficiente ao convencimento de que o Álcool Oleico é, de fato, uma mistura de álcoois primários alifáticos, classificado na posição 3823.70.30; (ii) o laudo do Ministério da Fazenda não tenha constatado tratar-se a mercadoria importada, em sua essência, de uma mistura de Álcoois primários Alifáticos, ou, ainda, (iii) pelas regras constantes do Sistema Harmonizado, ainda que se tratando de uma mistura de álcoois primários alifáticos, o produto em questão não deva ser classificado na posição mais específica, qual seja, posição 3823.70.30, desde já requer seja deferida a produção de prova pericial, a fim de que seja atestada a composição do produto denominado Álcool Oleico e consequentemente, sua correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul; -para tanto, indica como assistente técnico a Sra. Fabiana Guerra, com domicílio no endereço da Impugnante, na Av, das Nações Unidas, 18001, Santo Amaro, São Paulo, SP, portadora do CRQ IV n° 4246041; -por fim, com fulcro no disposto no art. 16 do Decreto 70.235/72, apresenta os quesitos a seguir: “a) Informar a distribuição de cadeias presente no produto denominado Álcool Oleico; b) Informar a composição específica do produto denominado Álcool Oleico; c) Informar se o produto Álcool Oleico trata-se de uma mistura de álcoois primários alifáticos; d) Informar se é correta a classificação na posição 3823.70.30 para o produto Álcool Oleico, considerando-se as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado; Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000372/2008-81 e) Outros esclarecimentos que julgar pertinentes.” -protesta pela juntada de quesitos complementares, e, por fim, pela posterior juntada de documentos que visem à comprovação dos argumentos suscitados na presente impugnação, em homenagem ao princípio da verdade material e da ampla defesa; -diante de todo o exposto, requer seja mantida a classificação atribuída inicialmente à mercadoria denominada Álcool Oleico, qual seja, a posição 3823.70.30, cancelando-se, por conseguinte, a multa que lhe foi imposta por suposto erro na classificação tarifária da Nomenclatura Comum do Mercosul. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fato gerador: 31/03/2003 PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. APRESENTAÇÃO “A POSTERIORI”. INADMISSIBILIDADE. O protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos não produz efeitos no processo administrativo fiscal. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando esta providência revelarse prescindível para instrução e julgamento do processo. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Fato gerador: 31/03/2003 HD OCENOL. ÁLCOOIS GRAXOS INDUSTRIAIS. Mercadoria identificada como uma mistura de álcoois graxos industriais com predominância do álcool oleílico classifica-se no código NCM 3823.70.90. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. MULTA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fato gerador: 31/03/2003 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A instância administrativa não possui competência para afastar a aplicação da norma sob fundamento de inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Impugnação Improcedente Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 88/109), cujos questionamentos serão abordados no voto. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Analisarei cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. 1. Preliminar de cerceamento ao direito de defesa e de ofensa aos princípios da verdade material dos fatos, da ampla defesa e do contraditório Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000372/2008-81 A Recorrente afirma que restou violado seu direito à ampla defesa em razão do indeferimento ao seu direito de realização de perícia e cita uma decisão que foi favorável ao contribuinte em decorrência do laudo pericial por este produzido. A Recorrente reforça seu pedido de laudo pericial, indica um perito e protesta pela juntada de documentos. Propõe-se solução similar àquela adotada no Acórdão nº 3201004.062 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo 11128.008696/200868, relativo ao mesmo contribuinte, outro produto: Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa porque, nos termos do art. 18 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal da União, aprovado pelo Decreto n° 70.235/72, com as posteriores alterações das Leis n° 8.748/93 e 9.532/97, a Recorrente teve seu pedido apreciado pela autoridade de primeira instância. Art. 18 — A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendêlas necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. Ocorre que a autoridade julgadora de primeira instância considerou e indeferiu de forma fundamentada o pedido da recorrente. Quanto ao pedido de perícia, constando no processo o laudo técnico de fls. 19- 20 e seu aditamento de fls. 26-27, assim como os elementos trazidos pela impugnante (fls. 55- 58), bem como todas as demais provas contidas nos autos, entendo que a matéria de fato já está suficientemente esclarecida, não sendo necessária realização de perícia. Assim, quanto aos argumentos, concernentes à ofensa ao princípio da isonomia e ao devido processo legal por ocasião da produção de provas por parte da fiscalização no curso do despacho aduaneiro, laudo laboratorial, cumpre anotar que foi observado o rito legal e, portanto, não merecem ser conhecidos, consoante encartado na Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, proponho negar provimento às preliminares. 2. MÉRITO. Das Regras gerais para intepretação do sistema harmonizado A classificação tarifária pretendida pela recorrente foi afastada com base em laudo técnico. O código tarifário indicado pela fiscalização com base no laudo foi 3823.70.90. A classificação adotada pela Recorrente era 3823.70.30. Necessário ter presente, de início, que a classificação prescrita pela fiscalização e confirmada na decisão de piso apoia-se no Laudo de Análises FUNCAMP n° 0986.01, de 28/04/2004 (fls. 23/26) e que com ela assentimos, conforme fundamentação apresentada no desenvolvimento deste item. Vejamos trecho da TEC vigente à época: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000372/2008-81 Note-se que a diferença entre os códigos apontados reside apenas no item da mesma subposição. Ao passo que, para a Recorrente, o produto importado trata-se de Outras misturas de álcoois alifáticos na subposição 3823.30, para a fiscalização, o produto classifica-se em último lugar nesta mesma subposição, como Outros Conforme se anotou na decisão de piso, o equívoco da Recorrente se evidencia na análise de uma das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado – NESH da posição 3823 (aprovada pela Instrução Normativa – IN RFB n.º 807, de 2008, na redação conferida pela IN RFB 1.260, de 2012), que expressamente inclui, entre os principais álcoois graxos a serem classificados na referida posição, o álcool cetílico: B.ÁLCOOIS GRAXOS (GORDOS*) INDUSTRIAIS Os álcoois graxos (gordos*) industriais incluídos na presente posição são misturas de álcoois acíclicos obtidos, especialmente, por redução catalítica dos ácidos graxos (gordos*) industriais desta posição (ver o parágrafo A, anterior) ou dos seus ésteres, por saponificação do óleo de cachalote, por reação catalítica entre as olefinas, o óxido de carbono e o hidrogênio (síntese Oxo), por hidratação das olefinas, por oxidação de hidrocarbonetos ou por outros meios. Estes produtos são quase sempre líquidos. Contudo, alguns deles são sólidos. Os principais álcoois graxos (gordos*) industriais da presente posição são os seguintes: Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000372/2008-81 1) O álcool laurílico industrial, que é uma mistura de álcoois graxos (gordos*) saturados, obtidos por redução catalítica dos ácidos graxos (gordos*) do óleo de coco. Líquido à temperatura normal, toma uma consistência semisólida a temperaturas mais baixas. 2) O álcool cetílico industrial, que é uma mistura dos álcoois cetílico e estearílico, sendo o primeiro preponderante; obtémse a partir do óleo de cachalote ou do óleo de espermacete. É um sólido cristalino e translúcido à temperatura ambiente. 3) O álcool estearílico industrial, que é uma mistura dos álcoois estearílico e cetílico, obtido por redução da estearina ou de óleos ricos em ácido esteárico ou ainda a partir do óleo de cachalote, por hidrogenação e hidrólise seguida de destilação. Este álcool apresentase sob a forma de um sólido branco cristalino à temperatura ambiente. 4) O álcool oleílico industrial, obtido por redução da oleína ou, por pressão hidráulica, a partir de álcoois derivados do óleo de cachalote. É líquido à temperatura ambiente. 5) As misturas de álcoois primários alifáticos, habitualmente compostas por álcoois com seis a treze átomos de carbono. Tratase de líquidos obtidos geralmente pela síntese Oxo. Os álcoois graxos (gordos*) mencionados nos nºs 1) a 4), acima utilizam-se sobretudo para a preparação de derivados sulfonados, cujos sais alcalinos constituem os agentes de superfície orgânicos da posição 34.02. Os álcoois graxos (gordos*) do nº 5) empregam-se sobretudo na fabricação de plastificantes para o poli(cloreto de vinila). Os álcoois graxos (gordos*) industriais, que apresentam característica de ceras, são também incluídos nesta posição. A presente posição não compreende os álcoois graxos (gordos*) de constituição química definida com pureza de 90% ou mais (calculada relativamente ao peso do produto no estado seco) (posição 29.05, geralmente). Conforme consta da decisão a quo, a mercadoria foi caracterizada como Álcool Oleílico Industrial (mistura de Álcoois Graxos Industriais com predominância do Álcool Oleílico), tendo apresentado, por cromatografia gasosa, o teor em % por área da amostra de: álcool oleílico: 65,5%, álcool cetílico: 21,9%, álcool estearílico: 7,5%, e álcool miristílico: 3,6%. Conforme o laudo técnico (aditamento, fl. 26), o álcool oleílico, o álcool cetílico, o álcool estearílico e o álcool miristílico contêm em suas moléculas, respectivamente, 18, 16, 18 e 14 átomos de Carbono. Essa informação está de acordo com o próprio laudo apresentado pela impugnante (fl. 55). Portanto, a despeito do entendimento em sentido contrário da impugnante, e do laudo por esta apresentado, não pode a mercadoria ser considerada como uma mistura de álcoois primários alifáticos, no contexto das orientações das NESH. Retomemos as conclusões do Laudo do Laboratório FUNCAMP de 19/05/2003, Laudo n° 1109.01 (fl. 70): ‘Não se trata de Outras Misturas de Álcoois Primários Alifáticos contendo de 6 a 13 átomos de carbono. Trata-se de Álcool Oleílico Industrial (Mistura de Álcoois Graxos Industriais com predominância de Álcool Oleílico C18:3), um Outro Álcool Graxo (Gordo) Industrial, um Produto Diverso das Indústrias Químicas. Segundo Referências Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000372/2008-81 Bibliográficas, o produto é utilizado na produção de surfactantes, tintas de impressão, como anti-espumante e como plastificante.’ As análises Laboratoriais, indicam ainda, os seguintes resultados: ‘Aspecto: Líquido incolor, límpido Identificação por Infravermelho: Positiva para Álcool Graxo Identificação por Cromatografia Gasosa: Positiva para Álcool Oleílico, Álcool Cetílico, Álcool Estearílico e Álcool Miristílico Teor por Cromatografia Gasosa (% em área): Álcool Oleílico: 65.6 Álcool Cetílico: 21.9 Álcool Estearílico: 7.5 Álcool Miristílico: 3.6 Identificação Química: Negativa para Água’ Diante do exposto, propõe-se manter as conclusões da decisão de piso: Portanto, o produto em questão deve ser classificado, com base nas RGIs 1.ª e 6.ª (textos da posição 3823, da subposição 3823.70), c/c RGC-1, todas da TEC e TIPI, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/1992 e alterações posteriores), no código 3823.70.90 das mesmas TEC e TIPI, vigentes à época da ocorrência do fato gerador. Dessarte, a proposta é de negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 3. MÉRITO. Da multa de 1% pelo preenchimento incorreto do Campo destaque A Recorrente defende a não aplicação da multa em razão da correção da sua classificação, questão que se esgotara no item antecedente. Argumenta também que, ainda que sua classificação não seja considerada correta, não caberia a multa por não haver diferença de tributo. Contudo, a multa em pauta não se refere à falta de pagamento, mas à informação incorreta. A multa de 1% por classificação incorreta tem enquadra-se no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, vejamos: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou (...) §1oO valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. (...) (Grifei) Dessa forma, conforme se observou na decisão de piso, se houver erro na classificação fiscal, é cabível a multa prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, independentemente de ter havido falta de pagamento de tributo ou intenção de lesar o Fisco. Nos termos do artigo 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Anote- Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.550 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000372/2008-81 se ainda que, conforme se observou na decisão de piso, a jurisprudência juntada pela Recorrente não se refere à multa em pauta, mas à multa de ofício. Cumpre mencionar a Súmula 161 do CARF: O erro de indicação, na Declaração de Importação (DI), da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I, da MP 2.158-35/2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Assim, propõe-se neste item manter o entendimento da decisão recorrida, negando provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.001434/2007-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO EM ATRASO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DCTF. RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Conforme o decidido no Resp nº 1.149.022/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para afastar a cobrança de multa de mora por pagamento em atraso, desde que realizado até a apresentação da DCTF, na qual o débito foi confessado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa moratória em relação às competência de janeiro, março e setembro de 2004 e manter a multa moratória em relação à competência de fevereiro de 2004. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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PAGAMENTO EM ATRASO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DCTF. RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Conforme o decidido no Resp nº 1.149.022/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para afastar a cobrança de multa de mora por pagamento em atraso, desde que realizado até a apresentação da DCTF, na qual o débito foi confessado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa moratória em relação às competência de janeiro, março e setembro de 2004 e manter a multa moratória em relação à competência de fevereiro de 2004. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 14 34 /2 00 7- 83 Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.899 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001434/2007-83 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do Auto de Infração nº 1005982, lavrado em decorrência de auditoria interna nas DCTF's transmitidas pela contribuinte, visando exigir o pagamento da multa de mora pelo pagamento intempestivo de tributos declarados. Após ser intimada da autuação, a ora recorrente apresentou tempestivamente Impugnação em 20/04/2007 (fl. 02/08), a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), por Acórdão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004 MULTA DE MORA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. CABIMENTO. A exigência de multa de mora é devida quando comprovado que o pagamento do débito foi realizado a destempo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 74/84), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando fatos e argumentos já apresentados, em especial, o argumento da aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ao caso. Na sessão de 12 de dezembro de 2018, através da Resolução nº 3002-000.032, esta Turma decidiu converter o julgamento em diligência para que fossem juntadas aos autos as cópias das DCTF´s, original e retificadora, e dos comprovantes de quitação dos débitos declarados (DARF´s ou PERDCOMP´s). Cumprida a diligência e cientificada a contribuinte, os autos retornaram para prosseguimento do julgamento. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.899 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001434/2007-83 A questão posta nos autos cinge-se na autuação fiscal por ter a ora recorrente realizado pagamentos a destempo de débitos de PIS, referentes aos períodos de apuração de janeiro a março e setembro de 2004, contudo, desacompanhados do pagamento da multa de mora. Passo, então, a análise dos argumentos trazidos pela ora recorrente. Denúncia Espontânea Primeiramente, deve-se esclarecer que ocorreu, ao longo do tempo, desde a prolação do Acórdão recorrido, uma mudança interpretativa sobre a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea em situações como a que se apresenta nos autos ora analisados. Com efeito, com base nesse instituto jurídico, atualmente, vislumbra-se possível a exclusão da multa de mora para débitos não declarados anteriormente, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, desde que sejam efetivamente pagos, principal e juros, quando da apresentação da declaração correspondente. A esse teor reproduz-se o art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifo nosso) Nessa esteira, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão no julgamento do Resp nº 1.149.022/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil, de relatoria do Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.899 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001434/2007-83 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção ...). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira ...). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. (...) 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Dessa forma, tal entendimento deve ser observado por todos os conselheiros desta Corte, conforme preconiza o §2º, do art. 62, do Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). No caso em tela, através dos documentos acostados aos autos na diligência realizada, verifica-se que a ora recorrente apresentou, em relação ao 1º trimestre de 2004, 4 DCTF´s (fl. 94): Original (cancelada), em 14/05/2004; Retificadora (cancelada), em 26/08/2004; Retificadora (cancelada), em 23/05/2006, e Retificadora (ativa), em 14/06/2006. Em relação ao 3º trimestre de 2004, foram apresentadas 2 DCTF´s (fl. 455): Original (cancelada), em 12/11/2004, e Retificadora (ativa), em 14/06/2006. Quanto aos pagamentos (fl. 662/666), constata-se que foram realizados da seguinte forma: Código de Receita - 6912, Período de Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.899 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.001434/2007-83 Apuração - 01/2004, Data da Arrecadação - 25/02/2004; Código de Receita - 6912, Período de Apuração - 02/2004, Data da Arrecadação - 19/10/2004, Código de Receita - 6912, Período de Apuração - 03/2004, Data da Arrecadação - 29/04/2004, Código de Receita - 6912, Período de Apuração - 09/2004, Data da Arrecadação - 29/10/2004, Código de Receita - 6912, Período de Apuração - 09/2004, Data da Arrecadação - 15/10/2004. Por outro lado, compulsando-se as declarações transmitidas, percebe-se que todos os débitos sob análise já se encontravam confessados desde a entrega das DCTF´s Originais (fl. 174/176 e 520), ou seja, respectivamente, desde 14/05/2004 e 12/11/2004. Assim sendo, não há como negar que estão presentes os requisitos necessários para a aplicação do benefício da denúncia espontânea em relação às competências de janeiro, março e setembro de 2004, pois os pagamentos foram efetuados antes da entrega das DCTF´s Originais. Contudo, o mesmo não ocorre em relação à competência de fevereiro de 2004, tendo em vista que o pagamento do DARF ocorreu após a confissão do débito, devendo, portanto, o Auto de Infração ser mantido. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar a multa moratória em relação às competência de janeiro, março e setembro de 2004 e manter a multa moratória em relação à competência de fevereiro de 2004. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000539/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 LIMITES DA LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. SÚMULAS CARF N° 1 e N° 2. Não há como se apreciar a alegação de imunidade lastreada no art. 153, § 2°, II, da Constituição, eis que argumento veiculado apenas em sede recursal, além de versar sobre inconstitucionalidade da lei aplicada e ser matéria deduzida em ação judicial. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 IRPF. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁVEL EXIGÍVEL. SÚMULA CARF N° 50. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. IRPF. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA. No caso de lançamento de ofício sobre débito não objeto de depósito judicial, não há que se falar em não incidência de juros de mora.
Numero da decisão: 2401-007.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 LIMITES DA LIDE. RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. SÚMULAS CARF N° 1 e N° 2. Não há como se apreciar a alegação de imunidade lastreada no art. 153, § 2°, II, da Constituição, eis que argumento veiculado apenas em sede recursal, além de versar sobre inconstitucionalidade da lei aplicada e ser matéria deduzida em ação judicial. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 IRPF. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁVEL EXIGÍVEL. SÚMULA CARF N° 50. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. IRPF. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA. No caso de lançamento de ofício sobre débito não objeto de depósito judicial, não há que se falar em não incidência de juros de mora.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. EFEITOS. SÚMULAS CARF N° 1 e N° 2. Não há como se apreciar a alegação de imunidade lastreada no art. 153, § 2°, II, da Constituição, eis que argumento veiculado apenas em sede recursal, além de versar sobre inconstitucionalidade da lei aplicada e ser matéria deduzida em ação judicial. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, bem como não acarreta nulidade do lançamento a ciência do auto de infração após o prazo de validade do MPF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 IRPF. MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁVEL EXIGÍVEL. SÚMULA CARF N° 50. É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. IRPF. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA. No caso de lançamento de ofício sobre débito não objeto de depósito judicial, não há que se falar em não incidência de juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 05 39 /2 01 0- 21 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000539/2010-21 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 193/200) interposto em face de decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (e-fls. 179/184) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 140/152), no valor total de R$ 406.565,20, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano-calendário 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, por classificação indevida de rendimentos (75%). O Termo de Constatação Fiscal – Termo 05 consta das e-fls. 126/1343. Na impugnação (e-fls. 158/162), em síntese, se alegou: (a) Tempestividade. (b) Mandado de Procedimento Fiscal – apenas 2007 (c) Liminar a amparar classificação. Sobrestamento. (d) Juros e Multa. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (e-fls. 179/162): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CASSADA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Denegada a segurança com a revogação da medida liminar, o crédito tributário será constituído e exigido com a multa de ofício. O recurso de apelação não restabelece a liminar revogada por sentença. Intimado do Acórdão de Impugnação em 08/09/2014 (e-fls. 188/191), a contribuinte interpôs em 23/09/2014 (e-fls. 201) recurso voluntário (e-fls. 193/200), alegando, em síntese: (a) Tempestividade. Intimado em 8 de setembro, o recurso é tempestivo. (b) Imunidade. A Lei Maior, ao limitar o exercício da competência tributária da União no artigo 153, § 2° II, protegeu os aposentados e pensionistas, maiores Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000539/2010-21 de 65 anos de idade, com rendimentos exclusivos do trabalho, das investidas do Fisco, a reconhecer imunidade. Esse direito foi assegurado pela própria Emenda Constitucional n° 20/98 que o revogou, àqueles que cumpriram os requisitos para sua fruição até a data da promulgação da mesma, nos termos do disposto no § 3°, de seu artigo 3°. Sob a ótica da Constituição atual, o Imposto de Renda jamais poderia estar incidindo sobre os proventos de aposentadoria e pensões de pessoas com idade superior a sessenta e cinco, e a inobservância dessas garantias constitucionais básicas, afronta nosso ordenamento jurídico. (c) Mandado de Procedimento Fiscal. Causou estranheza ao Recorrente, o auto de infração não guardar relação com o mandado de procedimento fiscal, devidamente respondido, e que exauriu as informações requeridas. Se através daquele mandado verificou-se a procedência da conduta do contribuinte, não servindo, portanto, ao propósito de autuação, evidente que o presente auto de infração deveria ter seguido o mesmo caminho, possibilitando a defesa prévia, sem necessidade de desnecessária autuação. (d) Juros e Multa. O Recorrente ingressou com Mandado de Segurança objetivando a cessação do imposto de renda sobre seus proventos em virtude da regra estampada no texto então vigente do art. 153, 2°, inciso II da Constituição Federal. A segurança pretendida foi deferida em caráter liminar, posteriormente confirmada através de sentença. Mas, foi reformada através de decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Protegido por ordem judicial o Recorrente nada foi retido a título de imposto de renda sobre seus proventos da aposentadoria durante a vigência da ordem. Ainda que a V. Decisão colegiada do TRF 3 venha a ser confirmada pelo Colendo STF, não são cabíveis juros e nem multa, vez que o contribuinte não recolheu o imposto de renda por força de ordem judicial. Cumpre esclarecer ainda, que os valores noticiados como sendo devidos no demonstrativo de cálculo de juros e no demonstrativo de multa e juros de mora não guardam relação entre si, máxime no título de 28/04/2000. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 08/09/2014 (e-fls. 188/191), o recurso interposto em 23/09/2014 (e-fls. 201) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). A argumentação de imunidade lastreada no art. 153, § 2°, II, da Constituição não foi veiculada na impugnação (e-fls. 158/162) e é matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário no Mandado de Segurança (e-fls. 15/29). Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000539/2010-21 O recurso voluntário devolve ao Conselho o conhecimento da matéria impugnada, logo não há como se apreciar o argumento veiculado apenas em sede recursal, em face do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235, de 1972. Além disso, houve renúncia à esfera administrativa, uma vez que a alegação de imunidade foi submetida ao poder judiciário (Súmula CARF n° 1). Por tais motivos, o conhecimento do recurso voluntário deve ser parcial, ou seja, não se conhece da argumentação pertinente à alegação de imunidade. Mandado de Procedimento Fiscal. O recorrente supõe que o período de 01/2007 a 12/2007 teria sido excluído do Mandado de Procedimento Fiscal por supostamente se ter considerado que a conduta do contribuinte seria procedente. Contudo, a mera leitura do Mandado de Procedimento Fiscal (e-fls. 04/05) revela que ele envolve os períodos de 01/2005 a 12/2006, 01/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 12/2009 e o tributo IRPF, eis que ao período inicial de 01/2007 a 12/2007 foi posteriormente incluído o período de 01/2005 a 12/2006 e 01/2008 a 12/2009. Além disso, assevere-se que o Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e irregularidades em sua emissão, alteração ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento, ainda mais quando o direito à ampla defesa foi exercido em sua plenitude (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 59 e 60). Juros e Multa. Durante a pendência de medida judicial precária a suspender a exigibilidade do crédito tributário, não cabia a exigência de multa de ofício. Contudo, no caso concreto, a decisão perdeu seus efeitos antes da lavratura do auto de infração, como reconhece o próprio recorrente. Em tal situação, é cabível a exigência da multa de ofício, conforme o entendimento cristalizado pela Súmula CARF n° 50: Súmula CARF nº 50 É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/01-05.781, de 4/12/2007 Acórdão nº CSRF/01-05.465, de 19/6/2006 Acórdão nº CSRF/01-05.497, de 20/6/2006 Acórdão nº CSRF/01-05.500, de 18/9/2006 Acórdão nº 108-05.892, de 20/10/1999 Especificamente em relação ao mandado de segurança, há o disposto na Súmula n° 405 do Supremo Tribunal Federal, cuja inteligência é aplicável à decisão do TRF da 3ª Região: Súmula STF n° 405 Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.332 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000539/2010-21 Por sua vez, os juros de mora são exigíveis, no caso em apreço, diante do disposto no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. O recorrente não sustenta a existência de depósito em montante integral ou parcial, sendo que apenas o depósito judicial teria o condão de afastar a incidência dos juros, segundo jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94322, de 14/08/2003 Acórdão nº 103-19964, de 14/04/1999 Acórdão nº 103-21585, de 14/04/2004 Acórdão nº 104-18397, de 17/10/2001 Acórdão nº 107- 05873, de 28/01/2000 Acórdão nº 201-76735, de 25/02/2003 Acórdão nº 203-09664, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15750, de 12/08/2004 Acórdão nº 203-09811, de 20/10/2004 Acórdão nº 204-00079, de 14/04/2005 Acórdão nº 301-29745, de 09/05/2001 Acórdão nº 301-30534, de 25/02/2003 Acórdão nº 301-30761, de 11/09/2003 Acórdão nº 301-31486, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-32358, de 12/09/2005. Súmula CARF nº 132 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Acórdãos Precedentes: 9303-007.539, 3201-004.265, 3201-003.090, 1302-001.502, 2201-002.132, 9101- 001.598, 1301-000.795, 9101-000.775, 3302-000.671, 1101-00.135, 1101-00.098, 101- 96.857, 101-95.884, 105-15.685 e 203-08.164. Por fim, não detecto divergência ou ausência de relação entre os demonstrativos do auto de infração para os valores especificados de juros e multa, não abrangendo o lançamento a data de vencimento 28/04/2000 (e-fls. 140/152). Isso posto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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