Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7513099 #
Numero do processo: 10875.903292/2015-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1302-003.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.902721/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 PERDCOMP - CRÉDITO ORIUNDO DE RETIFICAÇÃO DE DCTF - LIQUIDEZ E CERTEZA - ÔNUS DO CONTRIBUINTE O contribuinte que justifica a origem de seu crédito a partir de indébito surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho decisório, deve, obrigatoriamente, comprovar a correção dos novos valores retificados mediante documentos hábeis e idôneos, pena de não reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10875.903292/2015-93

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927235

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-003.115

nome_arquivo_s : Decisao_10875903292201593.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 10875903292201593_5927235.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10875.902721/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7513099

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149898088448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903292/2015­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.115  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE  Recorrente  SCR TRANSPORTES ARMAZENAGENS E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2014  PERDCOMP  ­  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  ­  LIQUIDEZ E CERTEZA ­ ÔNUS DO CONTRIBUINTE   O  contribuinte  que  justifica  a  origem  de  seu  crédito  a  partir  de  indébito  surgido tão só com a retificação de sua DCTF, transmitida após o despacho  decisório,  deve,  obrigatoriamente,  comprovar  a  correção  dos  novos  valores  retificados  mediante  documentos  hábeis  e  idôneos,  pena  de  não  reconhecimento do direito creditório por falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10875.902721/2015­13,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 32 92 /2 01 5- 93 Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10875.903292/2015­93  Acórdão n.º 1302­003.115  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o feito de pedido de compensação aviado pelo recorrente, objetivando  o  reconhecimento  de  um crédito  decorrente  de  pretenso  pagamento  indevido  concernente  ao  IRPJ,  incorrido  no  ano­calendário  de  2014,  pago,  através  de  DARF  específico,  em  três  parcelas.  Por  meio  de  despacho  decisório  a  DRF  de  Guarulhos  houve  por  bem  não  homologar a citada compensação, fundamentando a sua decisão na inexistência de crédito em  decorrência  da  vinculação  de  DARF  à  pagamento,  sem  qualquer  sobra  de  crédito  a  compensação.  Inconformado,  o  contribuinte  manejou  a  sua  manifestação  de  inconformidade, informando, de início, ter incorrido em erro no preenchimento da DCTF que  teria originado o valor indevidamente pago, promovendo, em seguida, a sua retificação.   Passo  seguinte,  traz  longo  arrazoado  para  justificar  a  possibilidade  de  se  retificar a predita DCTF, mesmo após a prolação de despacho decisório, afirmando, outrossim,  ter logrado demonstrar a origem e liquidez de seu direito creditório.  Como  argumento  supletivo,  sustentou  que  a  Unidade  de  Origem  não  teria  promovido  a  correta  atualização  do  crédito  pleiteado  que,  segundo  entende,  deveria  ser  corrigido pela variação da SELIC, acrescido de juros moratórios à ordem 1%, incidentes até a  data da efetiva utilização do indébito em processo compensatório.Tendo em conta esta alegada  irregularidade, conclui que o despacho decisório seria nulo.  Juntou à sua peça de defesa, cópias do comprovante (DARF) de recolhimento  do IRPJ, das DCTF retificadoras e respectivos recibos de transmissão e da DIPJ/AC2014.  Instada  a  analisar  o  caso,  a  DRJ  de  Recife/PE,  houve  por  bem  julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, mormente pela ausência de prova da liquidez  e certeza.  Após  a  ciência  do  acórdão  acima,  o  contribuinte  interpôs  o  seu  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual  reprisa  os  argumentos  já  despendidos  em  sua  impugnação,  à  exceção  de  alegação  nova  concernente  à  inconstitucionalidade  da multa  isolada  aplicada  em  razão de violação ao princípio do não­confisco.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10875.903292/2015­93  Acórdão n.º 1302­003.115  S1­C3T2  Fl. 4          3 1302­003.107,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.902721/2015­ 13, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.107):  "O recurso é tempestivo e dele conheço em parte.  Isto  porque,  no  que  toca  ao  argumento  novo  trazido  com as razões de insurgência já se teria operado a preclusão, à  luz dos preceitos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72.  Considerando­se,  neste  passo,  que  o  recurso  devolve  apenas  a matéria  impugnada,  por  interpretação  dos  preceitos  do art. 33 do citado diploma normativo, e com espeque na regra  encartada no art. 1.013 do CPC (aplicado ao processo tributário  administrativo  de  forma  supletiva)  e,  tendo  em  conta  que  este  argumento não foi suscitado em momento apropriado, não como  dele tomar conhecimento, ao menos não nesta instância.  I ­ Da prejudicial aventada pelo recorrente.  Me  permitam  aqui  inverter  a  ordem  de  análise  dos  argumentos do recorrente para tratar da, aparente, alegação de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  aplicar,  a  seu  ver,  corretamente  os  critérios  de  atualização  do  crédito  oriundo  de  indébito tributário.  Diz­se  aparentemente  porque  o  contribuinte,  efetivamente,  diz  que  o  despacho  deveria  ser  considerado  insubsistente,  única  parte  do  arrazoado  apresentado  que  justificaria,  até  mesmo,  o  conhecimento  desta  matéria.  Isto  porque,  o  despacho  decisório  não  promoveu  a  atualização  do  crédito pretendido, porque, simplesmente, não reconheceu a sua  existência.  A  alegada  nulidade,  diga­se,  justificar­se­ia  acaso  a  Unidade  Origem  tivesse  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  em  decorrência,  exclusivamente,  de  erro  de  atualização, mas, insista­se, este não é o caso. Não há iliquidez,  nulidade, insubsitência no despacho por conta de uma alegação  etérea  e  desconectada  da  realidade  dos  autos,  de  que  não  se  teria  observado  as  regras  de  atualização  do  crédito  postulado,  porque,  reprise­se,  a  DRF  não  homologou,  em  toda  a  sua  extensão, o direito creditório do contribuinte.  A  DRJ  até  se  deu  ao  trabalho  de  esclarecer  como  se  opera  a  atualização  do  indébito  tributário,  justificando  a  inocorrência de  incidência concomitante da  incidência de juros  de mora 1% e da variação da SELIC... permissa venia, era, pelo  que expus acima, de  todo desnecessária semelhante explicação,  já que o pedido do contribuinte não tem qualquer lógica dentro  da estrutura do processo.  Assim, voto por afastar esta "prejudicial".  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10875.903292/2015­93  Acórdão n.º 1302­003.115  S1­C3T2  Fl. 5          4 II ­ Do mérito.   Quanto  ao  mérito,  melhor  sorte  não  aproveita  ao  contribuinte.  Como  se  extrai do  relatório acima, o  recorrente,  para  justificar o pleito compensatório, apresenta, após a manifestação  de  inconformidade,  DCTFs  retificadoras,  reduzindo­se  o  montante do débito a ser pago, ali descrito; não trouxe, todavia,  nenhum documento, argumento, dica, sugestão sobre os motivos  pelos quais  teria incorrido no erro do preenchimento da DCTF  original,  fazendo  com  que  o  direito  creditório  surgisse  espontaneamente.  O  problema  é  que,  como  a  origem  do  crédito  está  jungida a estes exclusivamente ao citado erro de preenchimento  da  DCTF,  cabia  ao  recorrente,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  (=impugnação),  trazer  os  documentos  necessários à demonstração da liquidez e certeza do crédito cuja  compensação se postulava. Essa, diga­se, é a mens legis do art.  170,  caput,  do  CTN,  quando  franqueia  aos  entes  federados  a  realização compensação, senão vejamos:  A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Os  pressupostos,  pois,  do  direito  creditório  a  ser  utilizado  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  sua  liquidez  e  certeza,  pressupostos  estes  que antecedem  o  próprio  pedido  de  compensação.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  compete  ao  contribuinte  demonstrar  tais  liquidez  e  certeza;  é  ônus do sujeito passivo e não da Administração Tributária.  Toda  a  alegação  concernente  à  possibilidade  de  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório  é  dispicienda; não me oponho, de forma alguma, à retificação de  declarações  ou  documentos  após  o  início  de  ação  fiscal  ou,  mesmo,  como  no  caso,  após  a  prolação  de  despacho  que  não  homologa compensações. Esta possibilidade está explicitada na  legislação  de  regência  e  a  única  consequência  de  sua  apresentação  extemporânea  seria  o  afastamento  da  aplicação  dos preceitos do art. 138 do CTN.  O  problema  é  que  não  basta  retificar  a  DCTF;  por  força  mesmo  do  art  170  acima  reproduzido,  impõe­se  ao  contribuinte  demonstrar,  documentalmente  (por  meio  de  livros  contábeis  e  fiscais)  os  motivos  pelos  quais  teria  incorrido  em  erro,  demonstrando,  outrossim,  a  correção  dos  novos  valores  informados.  E,  como  já  dito,  o  recorrente  não  se  dignou,  nem  mesmo,  a  explicar  qual  seria,  efetivamente,  o  erro  incorrido  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10875.903292/2015­93  Acórdão n.º 1302­003.115  S1­C3T2  Fl. 6          5 quando  do  preenchimento  da DCTF  original,  aliás,  como  bem  pontuado pelo acórdão ora questionado.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 137DF CARF MF

score : 1.0
7538201 #
Numero do processo: 10280.006798/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.865
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199910

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10280.006798/98-16

conteudo_id_s : 5934120

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 201-04.865

nome_arquivo_s : 20104865_102800067989816_199910.pdf

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 102800067989816_5934120.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora

dt_sessao_tdt : Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999

id : 7538201

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-04-26T11:19:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-04-26T11:19:25Z; created: 2017-04-26T11:19:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-04-26T11:19:25Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/04/26 16:47:15.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-04-26T11:19:25Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/04/26 16:47:15.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1713051149933740032

score : 1.0
7531471 #
Numero do processo: 16682.720407/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009, 2010 DESCONSIDERAÇÃO DA BIPARTIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS Não deve ser aceita a descaracterização, para fins fiscais, da bipartição das operações em contratos de afretamento e de prestação de serviços, em razão da ausência de provas de que se tratava de estrutura artificial, engendrada com o fim exclusivo de obter ganho com redução da carga tributária.
Numero da decisão: 3301-005.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Antonio Carlos Costa Cavalcanti Filho, que negaram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Winderley Morais Pereira (Presidente). Apresentou declaração de voto o Conselheiro Winderley Morais Pereira (Presidente). (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2009, 2010 DESCONSIDERAÇÃO DA BIPARTIÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS Não deve ser aceita a descaracterização, para fins fiscais, da bipartição das operações em contratos de afretamento e de prestação de serviços, em razão da ausência de provas de que se tratava de estrutura artificial, engendrada com o fim exclusivo de obter ganho com redução da carga tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16682.720407/2014-79

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5930605

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.358

nome_arquivo_s : Decisao_16682720407201479.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16682720407201479_5930605.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Antonio Carlos Costa Cavalcanti Filho, que negaram provimento. Votou pelas conclusões o Conselheiro Winderley Morais Pereira (Presidente). Apresentou declaração de voto o Conselheiro Winderley Morais Pereira (Presidente). (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7531471

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149952614400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.647          1 3.646  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720407/2014­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.358  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  BP ENERGY DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2009, 2010  DESCONSIDERAÇÃO  DA  BIPARTIÇÃO  CONTRATUAL.  AUSÊNCIA  DE PROVAS  Não deve  ser  aceita  a descaracterização, para  fins  fiscais,  da bipartição  das  operações em contratos de afretamento e de prestação de serviços, em razão  da  ausência  de  provas  de  que  se  tratava  de  estrutura  artificial,  engendrada  com o fim exclusivo de obter ganho com redução da carga tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira  e  Antonio  Carlos  Costa  Cavalcanti  Filho,  que  negaram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente).  Apresentou  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Winderley Morais Pereira (Presidente).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Antonio Carlos  Costa Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 07 /2 01 4- 79 Fl. 3647DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.648          2 Relatório  Adoto trechos do relatório da decisão de primeira instância:  "Trata o presente processo auto de infração de:  ­IRRF, R$ 38.564.186,13;  ­MULTA DE OFÍCIO R$ 28.923.139,61; e  ­JUROS  DE  MORA  R$  14.278.034,64;  perfazendo  um  total  de  R$  81.765.360,38.  Nos seguintes termos:   '0001  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  OU  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  ROYALTIES  E  PAGAMENTOS  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  DE  RESIDENTES  OU  DOMICIUADOS NO EXTERIOR  A  fiscalizada  BP  ENERGY  (antiga  DEVON  ENERGY)  celebrou  dOis  contratos com o Grupo TRANSOCEAN a fim de promover a perfuração de poços de  petróleo no litoral brasileiro. UM contrato de afretamento a casco nu do navio sonde  DEEPWATER DISCOVERY com a empresa estrangeira TRANSOCEAN UK e um  outro contrato de serviços com a TRANSOCEAN BRASIL. O serviço de perfuração  global  de  poços  foi  bipartido  em  dois  contratos.  O  contrato  de  ~mento  foi  pago  através de remessas efetuadas pela fiscalizada ao exterior sem a retenção de IRRF;  CIDE;  PIS­  Importação  e  COFINS­Importaçao.  No  decorrer  dos  trabalhos  de  fiscalização  e  auditoria,  através  da  análise  dos  contratos  firmados  e,  tombem,  da  analise  dos  documentos  coletados  ao  longo  doe  trabalhos,  constatamos  que  na  verdade não acorreu um simples afretamento autônomo do navio a .CesQ0 nu. Em  verdade,  os  serviços  de  perfuração  de  poços  de  petróleo  prestados  pelas  duas  empresas do grupo TRANSOCEAN, conforme explicado exaustivamente no Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  envolvem  um  afretamento  autônomo  mas,  sim,  a  prestação de  serviços unos  e  Indivisíveis  corno um  lodo. As  remessas  efetuadas  a  título  de  afretamentos  foram  consideradas  como  serviços  prestados  por  empresa  estrangeira  e,  tais  serviços  sofrem  incidência  dos  tributos  acima  citados,  Desta  forma,  através  do  presente,  constituímos  os  lançamentos  abaixo.  O  Termo  do  Verificação Fiscal acima citado é parte integrante do presente auto de infração.  (. . .)  V­ DA AUDITORIA  No decorrer do procedimento de fiscalização efetuado  junto ao contribuinte,  constataram­se  os  fatos  descritos  neste  Termo  que  configuram  descumprimento  à  legislação que rege a Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF e a Contribuição  de Intervenção no Domínio Econômico CIDE incidentes sobre remessas efetuadas a  empresas estrangeiras, haja vista a impossibilidade da aplicação da alíquota zero do  IRRF em relação às remessas efetuadas pela fiscalizada a título de "afretamento de  embarcação".  Taís  remessas  foram  classificadas  como  decorrentes  de  "afretamento  de  embarcação", em relação às quais não houve recolhimento do IRRF em virtude da  Fl. 3648DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.649          3 aplicação indevida, pela fiscalizada, da alíquota zero prevista no art. 20 da IN SR5  252/2002 (art. 1° da Lei 8.481/97). Trata­se do Contrato de Afretamento do Navio  Sonda DEEPWATER DISCOVERY,  firmado aos 02 de  fevereiro de 2006,  com a  empresa TRANSOCEAN UK LIMITED (TUK), situada na Escócia. Reino Unido.  Ainda,  conforme  verificado,  a  esse  contrato  estava  vinculado  o  contrato  de  prestação de  serviços de perfuração, sondagem, exploração de poços de petróleo e  serviços  correlatos,  firmados  nas  mesmas  datas  com  a  TRANSOCEAN  BRASIL  LTDA,  CNPJ  40.278.681/0001­79,  situada  na  cidade  de  Macaé,  Rio  de  Janeiro,  Brasil. Ambos os contratos foram firmados aos 02 de fevereiro de 2006.   Posteriormente,  estes  contratos  sofreram  alterações  através  de  Termos  de  Aditamento  que  ocorreram  nas  mesmas  datas.  O  primeiro  aditamento  dos  dois  contratos ocorreu aos 30/01/2008 e o segundo aditamento ocorreu aos 10/09/2008.  Os  contratos  apresentados  foram  devidamente  juntados  aos  autos  do  respectivo Processo Administrativo Fiscal.  Nos citados instrumentos contratuais constam acordadas contratações em que  os  serviços  de  perfuração,  sondagem  e  exploração  de  poços  de  petróleo  são  prestados mediante a utilização da unidade de perfuração (navio sonda) denominada  DEEPWATER  DISCOVERY.  Os  trabalhos  foram  fornecidos  em  um  todo  pelo  grupo econômico TRANSOCEAN.   O afretamento do navio sonda ficou a cargo da TRANSOCEAN UK e os ditos  serviços  de  perfuração  ficaram  a  cargo  da  TRANSOCEAN  BRASIL.  A  consequência tributária direta é que, a maior parte do preço pago pela fiscalizada em  decorrência de tais contratos  (aproximadamente 90% do  total das contratações)  foi  atribuída ao chamado "afretamento da unidade", sem a retenção do imposto de renda  na fonte e sem a  incidência da COE. Por outro lado, a menor parte  foi atribuída à  prestação  de  serviços,  paga  no  Brasil,  e  sujeita  à  tributação  na  fonte  pela  TRANSOCEAN  BRASIL  (10%  das  contratações).  Estes  percentuais  foram  verificados  através  da  análise  das  cláusulas  constantes  dos  contratos  e  de  seus  aditamentos. Posteriormente, com os aditamentos dos contratos, o total dos valores  contratados foi alterado para a relação de 78% a ser pago a título de afretamento e  22% a  ser pago a  titulo de  serviços de perfuração.Isso  será bem detalhado mais  à  frente.   Da análise mais detida das cláusulas contratuais e dos documentos obtidos no  decorrer do procedimento fiscal, o que se verifica é que, em verdade,  tratam­se de  contratações em que a prestação de serviços de sondagem, perfuração e exploração  de poços foi artificialmente bipartida em dois contratos, um de afretamento e outro  de  serviços,  tendo  de  um  lado,  como  contratante  a  fiscalizada  e,  de  outro,  como  contratadas,  duas  empresas  pertencentes  ao mesmo  grupo  econômico,  detentor  do  equipamento e do Know­How da prestação de serviços de pesquisa e exploração de  petróleo  e  gás.  Estas  empresas  do  mesmo  grupo  atuam  em  conjunto,  de  forma  interdependente, em responsabilidade solidária.  A  empresa  prestadora  de  serviços  TRANSOCEAN  BRASIL  LTDA,  CNPJ  40.278.681/0001­79, conforme consta de seu contrato social, bem como de sua DIPJ  relativa ao ano­calendáho de 2009, pertencia à época, e ainda pertence, às empresas  SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL  1NC  (99,99%  de  participação)  e  TRANSOCEAN SEDCO FOREX VENTURES (0,01% de participação), ambas do  grupo TRANSOCEAN, sendo a primeira resultado da fusão ocorrida em 1999 entre  TRANSOCEAN OFFSHORE  INC  e  SEDCO  FOREX,  quando  então  passou  a  se  chamar TRANSOCEAN SEDCO FOREX INC. Conforme informações de domínio  Fl. 3649DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.650          4 publico, obtidas no seu site na  intemet, ao mesmo grupo TRANSOCEAN também  pertence  a  TRANSOCEAN UK LIMITEI);  com  a  qual  foi  firmado  o  contrato  de  afretamento.  Relatórios  Anuais  e  informações  de  domínio  público  coletados  nos  sites dos referidos grupos econômico na internet (www.deepwater.com), é possível  constatar  os  respectivos  organogramas,  estruturas  legais,  atividades  e  endereços.  Tais informações foram anexadas ao respectivo Processo Administrativo Fiscal.  No  contexto  concreto  das  contratações  efetuadas,  em  que  pese  a  repartição  formal  em  dois  contratos,  a  realidade  dos  fatos  demonstra  que  inexiste  um  afretamento autônomo, desvinculado do fornecimento dos serviços de perfuração e  sondagem. Tratam­se na verdade de operações em que, afretamento e serviços, são  indissociáveis para que os servidos contratados de forma global sejam alcançados.  ­ A legislação referente ao assunto indica:  IV  ­ DA LEGISLAÇÃO  PERTINENTE À APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA  ZERO DE IRRF NO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES  O art 691 do Regulamento do Imposto de Renda ­ R1R/99, Decreto 3.000, de  26 de março de 2000, apontado pela fiscalizada como aquele que teria lhe garantido  a  aplicação da  alíquota  zero,  e o  consequente não  recolhimento do  IRRF  sobre os  valores  das  remessas  efetuadas,  por  sua  vez,  deve  sua  redação  ao  art.  1°  da  Lei  9.481/97:  "Art  10  ­  A  etiqueta  cio  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  Pais,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  10,12.97)  I ­ receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos do embarcações  marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras,  feitas por empresas, desde que  tenham sido aprovados pelas autoridades competentes., bem assim os pagamentos de  aluguel de containers, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de instalações  portuárias;  (...)  A  seu  turno,  o  art.  80  da  Lei  9.779/99,  conversão  de  Medida  Provisória  1.788/98,  impôs  a  seguinte  ressalva  a  aplicação  do  disposto  no  art.  10  da  Lei  9,481/97:  Art. 8° Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos V, VIII, IX, X e  XI  do  art.  11  da  lei  no  9.481,  de  1997.  os  rendimentos  decorrentes  de  qualquer  operação,  em  que  o  beneficiado  seja  residente  ou  domiciliado  em  pais  que  não  tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por conto, a que se  refere o art. 24 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeitam­se à incidência  do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento.*  ­Em sua impugnação, a interessada alega:   (...)  Assim  é  que  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  no  Pais,  a  impugnante  firmou  com  a  empresa  Transocean  UK  Ltd,  ("TUK")  contrato  de  afretamento  de  embarcação (doe. também já juntado aos autos pelo autuante) e, em paralelo, firmou  com  a  Transocean  Brasil  Ltda.  ("TBL"),  contrato  de  prestação  de  serviços  de  perfuração de petróleo e gás (doc. já juntado aos autos pelo autuante).  Fl. 3650DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.651          5 Conformo estipulado no Contrato de Prestação de Servis­os celebrado entre a  impugnante  e  a  TBI.,  esta  foi  designada  pelo  impugnante  {doc.  03.)  para  promover  a  importação  da  embarcação  afretada  da  TUK.  bem  como  das  partes,  peças, ferramentas e equipamentos destinadas à sua manutenção. reparo e operação  no Pais.  A possibilidade de importação não apenas da embarcação afretada de empresa  estrangeira  pela  impugnante,  bem  como  das  partes,  peças  e  equipamentos  necessários  ao  perfeito  funcionamento  e  à  manutenção  das  referidas  unidades  decorre,  insista­se,  de  expressa  previsão  da  legislação  do  REPETRO  (Decreto  n°  4.543/2002, c/e IN RFB n° 844/08, em vigor à época da assinatura do Contrato de  Prestação  de  Serviços,  e  ora  substituída  pela  IN  RFB  1.415/13),  que  autoriza  a  empresa  prestadora  dos  serviços  designada  ­  in  casu,  a  TBL  ­,  a  habilitar­se  ao  REPETRO para  que,  amparada  por Atos Declaratórios Executivos  ­ ADEs,  possa  "promover  a  importação dos bens a  serem utilizados" quando a afretadora não for  sediada na País":  Dessa  maneira,  nos  termos  da  regulamentação  do  REPETRO,  a  TB1,  foi  designada pela impugnante, para promover a importação da embarcação, suas partes  e peças.  Diante  das  avenças  acima  referidas  referidas,  o  autuante  entendeu  que  esta  estrutura teria como único e exclusivo propósito "mascarar uma única contratação"  (fls. 3 do TVF).   Já à guisa de encerramento de sua acusação, o autuante salienta que:  "Fica  claro  que  ambas  as  empresas  aluam  de  forma  Conjunto  a  fitn  de  prestar  um  único  e  harmônica  serviço  entre  elas  e,  ao  promover  a  partição  dos  contratos, cria uma manobro que visa à redução dos tributos devidos," (fls. 19 do  TVF),"  Com base na premissa de que a Impugnante teria agido com abuso de forma  ou de direito, ao artificialmente segregar o afretamento dos serviços de perfuração  de poços de petróleo e gás, é que está sendo exigido da Impugnante alegado crédito  tributário do Imposto de Renda Retido na Fonte ("1RRP"), Contribuição Intervenção  no Domínio Econômico ("CIDE") e as contribuições ao PIS e à COF1NS referente  aos anos­calendário de 2009 e 2010.  Mas não é só!  De acordo com os trechos do TVF acima, o autuante sugere que a forma com  que  a  Impugnante  divide  a  remuneração  entre  o  afretamento  celebrado  com  a,  empresa  estrangeira  (90% do  total  das  contratações)  e  a  prestação  de  serviços  de  perfuração pela empresa domiciliada no País (10% do total das contratações), teria  como  único  objetivo  a  remessa  de  parcela  substancial  dos  valores  para  o  exterior  "sem a retenção do imposto de renda na fonte e sem a incidência da CIDE".  Em  relação  a  esta  outra  grave  acusação  de  alegado  desequilíbrio  contratual  por  ter  a  Impugnante  alegadamente  criado  artificialmente  os  percentuais  de  90%­ 10%,  a  Impugnante  destaca,  desde  já,  que  de  acordo  com  o  aditivo  contratual  acostado  aos  autos  do  processo  administrativo  instaurado  pelo  autuante,  os  percentuais de remuneração praticados durante todo o período fiscalizado foram de  78% para o afretamento e 22% para a remuneração dos serviços de perfuração, não  Fl. 3651DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.652          6 demonstrando  assim.  nenhuma  suposta  disparidade  capaz  de  indiciar  qualquer  intenção da Impugnante em prejudicar o erário.  Ademais,  é  valido  mencionar  o  quão  equivocado  e  superficial  foi  o  lançamento  fiscal  realizado  pelo  autuante,  pois,  se  pauta  em  percentuais  (90­ 10%)._que  nem  sequer  vigiam  à  época  dos  fatos  autuados,  tal  como,  contraditoriamente. ele próprio reconhece.  No  entanto,  em  que  pese  os  infundados  percentuais  equivocadamente  destacados pelo autuante nas contratações realizadas com a TUK e a TBL, é válido,  desde logo destacar, que ainda que vigorassem os hipotéticos percentuais fixados na  acusação  fiscal  ­  o  que  comprovadamente  não  é  o  caso  ­  o  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  teve  a  oportunidade  de  se  pronunciar  exatamente  acerca  desta divisão,  concluindo,  com máximo  acerto  e  segurança  por  sua plena validade:  Ademais, antecipe­se que a correlação de 78% e 22% entre a remuneração do  afretamento  e  dos  serviços  de  perfuração  se  dá,  por  óbvio,  em  decorrência  da  disparidade entre o valor agregado existente em cada tipo de contrato.  Explique­se.  Para a realização das atividades de perfuração em águas marítimas profundas,  a  Impugnante  contrata  através  de  afretamento,  a  disponibilizarão  de  um  bem  equipado  com  tecnologia  de  ponta  para  desempenhar  tais  atividades  sobre  lâmina  d'água que muitas vezes ultrapassa os 2.000 metros de profundidade.  Em  virtude  da  alta  concentração  de  tecnologia  nestas  embarcações  de  perfuração, não raro o custo nominal desses equipamentos ultrapassa a cifra de USD  1.000.000.000,00  (um  bilhão  de  dólares  norte­americanos),  equivalentes  a  aproximadamente 2,2 bilhões de Reais!  No  caso  do  afretamento  da  embarcação  Deepwater  Discovery,  o  valor  aduaneiro registrado quando do momento de sua importação temporária foi de USD  600.000.000,00, aproximadamente R$ 1.400.000.000,00  (um bilhão e quatrocentos  milhões de Reais), conforme Declaração de Importação anexa (doc. 04). Com efeito.  tendo  o  proprietário  da  embarcação  no  exterior  investido  tamanha  monta  na  construção deste  tipo de  embarcação, decerto que os valores de  remuneração pelo  afretamento da embarcação devem ser eQuivalentes, de modo a compensar, ao longo  da  vida  útil  da  embarcação,  o  vultuoso  investimento  inicial  realizado,  bem  como  todo o risco e o desgaste a 1311C são expostas essas embarcações nas atividades de  perfuração  que  invariavelmente  são  desempenhadas  em  condições  climáticas  que  aceleram sua depreciação.  Por  outro  lado,  para  a  prestação  dos  serviços  de  perfuração  a  bordo  da  embarcação, tem­se como fator determinante para a fixação do percentual do preço a  ser  praticado,  a  comparação  entre  a mais  valia  do  trabalho  ali  desempenhado  e  o  valor do bem (embarcação) afretado.  É válido ainda destacar que nessas prestações de serviços, parcela expressiva  dos  insumos  utilizados  na  atividade  de  perfuração  pela  TBL  (v.g.  lama  de  perfuração,  combustíveis,  partes  e  peças,  alimentação,  etc)  são  fornecidos  e  custeados pelas próprias Concessionárias, restando como valor agregado a este tipo  de  contrato  (serviço  de  perfuração),  em  essência,  o  fornecimento  da mão­de­obra  técnica adequada para o desenvolvimento da atividade.  Fl. 3652DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.653          7 Por óbvio, comparando­se a mais valia presente nos Contratos de Serviço de  perfuração com o valor da embarcação afretada, decerto mie em termos percentuais,  a remuneração entre os contratos não poderá jamais ser equânime, tal com supere o  autuante.  Para  melhor  ilustrar  a  correlação  entre  o  valor  agregado  em  cada  uma  das  avenças  firmadas  pela  Impugnante  com  a  remuneração  estipulada  nos  respectivos  contratos, a lmpugnante utiliza como exemplo a contratação de um automóvel com  motorista. Decerto,  em se  tratando de veículo de  luxo,  com valor  acima dos USD  1.000.000,00  (um  milhão  de  dólares  norte­americanos),  o  valor  da  locação  do  veículo ­ que objetiva remunerar o seu proprietário pelos riscos e o desgastes pela  disponibilização  do  bem  no  mercado  ­  certamente  será  muito  maior  do  que  a  remuneração  do  motorista  contratado  para  conduzi­lo,  representando,  assim,  a  remuneração pela disponibilização do automóvel um percentual muito maior do que  o custo pela remuneração do motorista.  Por outro  lado, caso o veiculo alugado fosse um veiculo popular,  com valer  perto  dos  RS  30.000,00,  a  diferença  percentual  entre  o  valor  da  remuneração  do  condutor e do aluguel do veículo não seria tão evidente.  No entanto, ressalto­se que no caso em tela trata­se de bem afretado cujo valor  aduaneiro monta a aproximadamente RS 1.00,000.00,00 (um bilhão e quatrocentos  milhões  de  Reais),  e  que  em  outros  casos  pode  ultrapassar  R$  2.000,000.000,00  (dois bilhões de ReaiS). Dessa maneira, tento em vista o vultuoso valor do bem dado  em  armamento,.  a  correlação  de  78%  e  22%  existente  entre  a  remuneração  do  afretamento  e  dos  serviços  de  perfuração  encontra­se  em  patamares  mais  do  que  razoáveis e adequados, era que pese o entendimento diverso do autuante  (. . .)  Contudo, tal como se demonstrará nesta defesa, sem razão o autuante, pois, os  negócios Jurídicos praticados pela  Impugnante são plenamente válidos e regulares,  não lhes sendo possível qualquer imputação de serem simulados ou dissimulados, tal  como  já  reconhecido  pelo  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  situação bastante semelhante à presente.  (. . .)  Preliminarmente:  Os  Erros  de  Premissa  e  a  Superficialidade  do  Levantamento Fiscal  Conforme  se  demonstrará,  a  acusação  fiscal  empreendida  pelo  autuante  encontra­se eivada do insanável vício de nulidade (. . .)  Feita  essa  indispensável  ressalva,  assumindo  por  hipótese  que  desde  logo  V.Sas. já não decretarão a manifesta improcedência da autuação em apreço, já que  lavrada com base em mera retórica de que teria havido abuso de forma, de direito ou  simulação por parte da Impugnante, esta passa a demonstrar Inexistir simulação na  espécie.  Realmente, a presunção de dissimulação levada a cabo pelo autuante não só  não possui qualquer nexo com a realidade fática, como, ainda, desrespeita os direitos  à ampla defesa e ao devido processo legal.  Como  é  sabido,  o  lançamento  fiscal  tem  como  um  de  seus  princípios  essenciais o da verdade material, segundo o qual é dever da Administração Pública  investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos  Fl. 3653DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.654          8 da  obrigação  tributária.  O  citado  princípio,  lembre­se,  é  corolário  da  própria  necessidade de garantia da estrita legalidade da tributação.  Dito de outro modo, considerando que o tributo somente é devido se o fato da  vida  real  identificar­se  perfeitamente  com  alguma  das  hipóteses  previstas  em  lei,  legítimo concluir­se que somente será legal a cobrança desse tributo se aquele fato  da vida real houver efetivamente ocorrido.  Para tanto, recai sobre a Administração o severo e inafastável ônus de buscar  e  comprovar  através  de  provas  inequívocas  colhidas no  processo  físcalizatório,  os  fatos  da  vida  real  constitutivos  da  obrigação  tributária  (p.e.  fato  gerador,  base  de  cálculo, contribuintes), sob pena de não conseguindo comprovar qualquer um desses  elementos, afastar, de pronto, os efeitos tributários atinente ao fato investigado,  tal  como ocorre na espécie.  (. . .)  Portanto,  se  a  legalidade  da  tributação  depende  da  verificação  da  verdade  material acerca dos elementos da obrigação tributária, imperativo concluir que cabe  à Administração Pública buscar essa verdade à exaustão.   E mais, cabe à ela comprovar inequivocamente a constatação desta verdade de  forma a pennitir a constituição do crédito tributário com base em fatos.   Nunca poderá ­ do que se olvida o autuante ­ a autoridade fiscal lavrar autos  de infração com base em meras alegações, conforme bem reconhece a jurisprudência  dos Tribunais Judiciais pátrios, conforme ilustra a ementa abaixo:  "PROCESSO FISCAL NÃO PODE SER  INSTAURADO COM BASE EM  MERA ARGUMENTAÇÃO. Segurança concedida". (AMS 65.941­AM, TFR, Rel.  Min. JARBAS NOBRE, Resenha Tributária, seção 1.2., 1973, pág. 48 ­ grifamos e  destacamos)  Nesse  particular,  diga­se  que  o  autuante  não  trouxe  qualquer  prova  que  demonstrasse  ter  a  Impugnante  realizado  contratações  simuladas  ou  dissimuladas.  Ao  contrário,  toda  a  sua  acusação  é  feita  com  base  em  repetitiva  retórica,  o  que  decerto não se coaduna com os comandos que lhe regem e subordinam a prática, ex  vi do artigo 142 do Código Tributário Nacional."  (. . .)  No presente  caso,  o  ato  administrativo  consubstanciado  no  auto  de  infração  ora Impugnado, carece de validade por ausência do motivo de fato e de motivo legal.  Como se verifica do relato do autuante, a autuação foi lavrada sob a alegação  de  ter  a  Impugnante  supostamente  engendrado  uma  triangulação  artificiosa Mil  o  propósito exclusivo de reduzir a carga tributária nas avenças que celebrou:  "O Importante disso tudo é que a fiscalizada tem plena ciência da vinculação  entre  as  suas  contratadas  e  de  sua  atuação  em  conjunto  para  desempenhar  os  contratos, eis que a intenção da primeira e das segundas é a mesma: firmar contrato  de prestação de serviços com o menor impacto tributário." (TVF, pag. 18 ­ grifos do  original)  Contudo,  tal  como  se  demonstrará  nesta  defesa,  a  avença  firmada  pela  Impugnante com a TUK. o Afretamento de Embarcação ­ é­, em realidade, negócio  jurídico ­ Contrato ­ distinto daquele firmado entre a impugnante e a TEL, que tem  Fl. 3654DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.655          9 como  escopo  a  prestação  de  serviços  de  sondagens,  perfurações,  avaliações,  completação e workover.  (. . .)  Em  que  pese  existirem  duas  relações  jurídicas  distintas,  com  obrigações  autônomas e inconfundíveis, o autuante desconsiderou a estanqueidade jurídica dos  referidos Contratos, entendendo que o afretamento seria mera atividade­meio para se  atingir a atividade­fim que seria a prestação de serviços de perfuração.,  "Examinada a estrutura dos contratos, verifica­se que a bipartição destes em  afretamento  e  serviços  é meramente  formal. A verdade material  que  se  impõe,  no  desempenho  dos  contratos,  é:de  que  não  há  afretamento  puro  e  simples  ­  o  fornecimento  das  unidades  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  serviços  contratados," (TVF pag. 21)  Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, percebe­se que o autuante tentou  se  utilizar  de  autorização  concedida  ­  em  hipóteses  restritíssimas  e  excepcionalíssimas , diga­se ­ pela legislado de regência para desconsiderar os atos e  negócios  jurídicos  ­  legal  e  validamente  ­  praticados  pela  impugnante,  embasando  uma suposta falta de recolhimento de tributos.  Segundo o autuante, embora cobertos per contratos firmados com a TBI, e a  TUK,  "na  verdade,  existe  como  objetivo  único  a  prestação  de  .serviços  de  perfuração que ocorrem, na prática, sob o comando e controle do 'armador',"(fis. 13  do TVF) como visto, o autuante se ampara na presunção do que, embora previstos  em  atos  jurídicos  próprios,  celebrados  entre  a  impugnante  e  á  fretadora  da  embarcação no exterior e entre a impugnante e a prestadora de serviço localizada no  Brasil, tais contratações seriam unas e indivisíveis:  "Na  ,prática,  resta  claro  que  as  empresas  do  grupo  TRANSCOCEAN  prestavam serviços de/brama única e unida,  trabalhavam em conjunto par atingir o  objetivo  do  grupo  econômico,  qual  seja,  a  prestação de  serviços  de  perfuração de  poços." (TVI:. pag. 26)  Na dissimulação, ou simulação relativa como também conceitua a doutrina, é  preciso que  se  verifique  e que  se  comprove  a  clara  intenção  dolosa  do  agente  em  ocultar através de um ato ou negócio jurídico criado exclusivamente para mascarar a  "ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação tributária", o que decerto não ocorre na espécie.  Utilizando  o  conceito  da  "dissimulação"  ou  simulação  relativa  ao  caso  concreto, verifica­se claramente que a existência de contrato de afretamento com a  empresa estrangeira em paralelo ao contrato de serviço de perfuração com empresa  brasileira, nem de longe tinha como objetivo 'mascarar" ou encobrir a realidade dos  fatos, pois:  •  insista­se,  de  fato  a  lmpugnante  necessitava  de  uma  embarcação  que  inexistia no Brasil, daí a necessidade da contratação da empresa estrangeira ­ TUK ­  proprietária  da  embarcação  afretada  pela  Impugnante.  Além  do  que,  para  se  enquadrar  nas  normas  de  regência  do  REPETRO,  seria  mandatório  que  o  proprietário  da  embarcação  estivesse  no  exterior,  ex  vi  do  artigo  14  da  Instrução  Normativa n° 844/08;   • não é menos fato que a Impugnante precisava de técnicos que lhe prestassem  serviços de perfuração de poços de petróleo e gás no Pais, dai a contratação da TBL.  Fl. 3655DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.656          10 Como  a  TBL  não  possui  em  seus  ativos  embarcação,  não  podia  assumir  junto  à  Impugnante a obrigação de afretar embarcação que não tem; e   •  a  sinergia  intra­grupo  é  qualidade  de  extrema  relevância  para  a  correta  e  perfeita  consecução  das  atividades  demandadas  pela  Impugnante,  pois,  como  se  sabe, cada embarcação é adaptada para as condições específicas de um determinado  campo  ou  jazida.  Portanto,  se  a  embarcação  afretada  pela  Impugnante  era  pertencente  ao  grupo Transocean,  ninguém melhor  do  que  a  própria Transocean  ­  ainda que por outra empresa do grupo ­ fosse eleita para a realização dos serviços de  perfuração, pois, decerto, bem conhece os equipamentos e  tecnologias existentes a  bordo das embarcações do Grupo.  Claro  está,  dessa  forma,  que  a  Impugnante  não  aparentou  conferir  ou  transmitir  ­  e  de  fato  não  conferiu  e  nem  transmitiu  ­  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas às quais realmente se conferiu ou transmitiu.   Os documentos acostados aos autos bem refletem a mais pura realidade dos  fatos econômicos e dos atos jurídicos praticados, o que significa afirmar que o que  neles foi escrito representou a efetiva vontade das panes e de fato ocorreu.   Os  documentos  produzidos  pela  Impugnante  ou  pelas  demais  empresas  relacionadas  na  autuação  não  contêm  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  não verdadeira.   Referidos documentos, mormente, os Contratos de Serviço e de Afretamento  foram todos apresentados pela Impugnante e pela TBL quando da habilitação desta  última ao Repetro  e quando da  importação da  embarcação,  e  submetidos  a  exame  das  próprias  autoridades,  aduaneiras,  as  quais  não  fizeram  qualquer  crítica  ou  objeção aos termos e condições neles estabelecidos.   O que neles foi declarado, repita­se, é verdadeiro e ocorreu, não havendo nem  mesmo alegação das autoridades fiscais a esse respeito, o que dirá prova em sentido  contrário.  Do  acima  exposto,  verifica­se  que  a  (dis)simulação,  equivocadamente  e  implicitamente  sugerida  ­  mas  não  provada  ­  pelo  autuante,  como motivadora  da  desconsideração dos Contratos firmados, não restou comprovada.  Somente com a comprovação dos elementos de dolo ou fraude com o objetivo  de  dissimular/fraudar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  é  que  poderia  o  autuante desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados pela Impugnante.  Não havendo, portanto, o preenchimento e a comprovação de nenhuma destas  hipótese pela conduta da Impugnante, não poderia o autuante ter desconsiderado os  atos e negócios jurídicos validamente praticados, para, com base em ilações, autuar a  Impugnante para a ­ ilegal ­ exigência de tributo.   Caso,  de  fato,  houvesse  qualquer  intuito  dissimulado  nos  atos  e  negócios  jurídicos praticados pela  Impugnante,  com o objetivo de  fraudar o  fisco,  deveria  ­  não por faculdade conferida ao autuante, mas por obrigação legal a ele imposta ­ ter  sido  aplicada  a  multa  agravada  de  150%,  o  que  não  ocorreu  justamente  por  não  haver elementos que permitissem ao autuante sustentar eventual abuso de forma ou  fraude cometidos pela Impugnante.  Contudo, paradoxalmente, em que pese ter o autuante insinuado a existência  de  simulação/fraude  nos  atos  c  negócios  jurídicos  praticados  pela  Impugnante  ao  ponto de desconsiderá­los, apenas aplicou a multa regulamentar de 75%. Ora Ilmo.  Fl. 3656DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.657          11 Julgadores, se não houve fraude, não houve simulação, porque o pressuposto desta é  obviamente aquela. Afastada a fraude, há que afastara simulação   Assim,  sem  razão  o  autuante  ao  pretender  impor  com bases  argumentativas  que haveria um artificioso desequilíbrio econômico entre o Contrato de Serviço e o  Contrato de Afretamento.  Como  já  se  pontuou  nesta  defesa,  a  correlação  de  78%  e  22%  entre  a  remuneração  do  afretamento  e  dos  serviços  de  perfuração  se  dá,  por  óbvio,  em  decorrência  da  disparidade  entre  o  valor  agregado  existente  em  cada  tipo  de  contrato.  Por todas as razões acima, está certa a Impugnante que o auto de infração ora  impugnado é nulo de pleno direito por patente falta de motivação e base legal para  fundamentar as conclusões do autuante.  Os Recursos Humanos Utilizados  De  acordo  com  o  autuante,  "Resta  claro  que  os  serviços  de  maior  responsabilidade  técnica  e  decisória,  tanto  de  náutica  quanto  de  perfuração,  são  praticados  por  estrangeiros  que  são  pagos  pelo  grupo  estrangeiro  que  deveria  receber, apenas, valores inerentes ao afretamento do navio." (fis. 24 do TVF) Trata­ se de mais uma assertiva desprovida de fundamento e  fruto da  superficialidade do  levantamento fiscal ora combatido.  Com  efeito,  assumiu  o  autuante  Que  referidos  estrangeiros  seriam  "pagos"  pela TUK, empresa esta contratada pela Impugnante para exclusivamente fornecer a  embarcação em afretamento.  Ocorre  que,  ao  contrário  da  pressa  do  autuante  em  chegar  a  ilações  desconexas da realidade fática, o que se sucede é bem diferente do que tenta impor:  "Os  documentos  apresentados  pela  prestadora  de  serviços  nacional  não  deixam  dúvidas  de  que  as  atividades  de  prospecção  são  desempenhadas  de  forma  esmagadora por profissionais vinculados à empresa estrangeira do grupo econômico  que não são por ela contratados." (TvF, pag. 26)  Contudo,  o  fato  de  a  TBL  se  utilizar  de  mão­de­obra  estrangeira  em  seus  serviços não implica em dizer que a TUK ­ contratada pela Impugnante apenas para  o  afretamento  ­  estaria  recebendo  receitas distintas do  afretamento para o qual  foi  contratada.  Olvidou­se o autuante de verificar e de compreender que a TBL, para atender  às  obrigações  assumidas  junto  à  ímpupante,  firmou  contrato  de  fornecimento  de  serviços  técnicos  com  outras  empresas  estrangeiras  ­  no  caso.  a  Global  Santa  Fé  Offshore  e  a  Transocean  International  Resources  Ltd  ­,  tal  como  ilustra  o  anexo  Contrato (doc. 05).   Note  que  é  prática  universal  da  indústria  de  petróleo  e  gás  que  os  conglomerados econômicos tenham um centro de excelência localizado em uma ou  em  algumas  jurisdições  para  que  referidos  experts  sejam  engajados  na medida  da  necessidade nas múltiplas demandas do conglomerado ao redor do globo terrestre.  E outra não é a situação do Grupo Transocean. Por ter atuação no segmento  da indústria de óleo e gás em variados países e diante da especificidade técnicas dos  serviços de perfuração de petróleo e gás, o Grupo Transocean concentra muitos dos  seus  técnicos­rotadores  ("routables")  em perfuração, em uma ou outra  empresa do  Fl. 3657DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.658          12 Grupo,  e estas  empresas  ­  a  exemplo  da Global  SantaFé Offshore  e  a Transocean  International Resource­8 Ltd ­ é que cedem (via contrato de prestação de serviços)  seu  corpo  técnico para  ser  engajado  pelas  diversas  empresas  do Grupo que  atuam  pelo mundo, incluindo a TBL no Brasil.  Portanto,  embora  referidos  estrangeiros  não  sejam  funcionários  da  TBL  ­  como de fato não o são ­ quem os contrata é a própria TBL para que dediquem seu  expertise  na  consecução  do  contrato  de  perfuração  firmado  entre  a  TBL  e  a  Impugnante, ou seja, se houve importação de serviços, essa se deu pela TBL e não  pela Impugnante.  Novamente válido esclarecer que até mesmo para fins de obtenção de visto de  trabalho desses técnicos estrangeiros no País, uma das condições para sua obtenção é  que tenham sido contratados ­ seja através de contrato de emprego ou por contrato  de prestação de serviços ­ por empresa brasileira.  In casu, foi justamente o que ocorreu.  A  Impugnante  que  se  dedica  à  exploração  e  produção  de  petróleo  e  gás  precisava de técnicos em perfuração, contratou a TBL que, por sua vez, utilizando­se  da sinergia com outras empresas do Grupo a que pertence, trouxe para a prestação de  serviços de perfuração à  Impugnante  técnicos  estrangeiros  amparados  em contrato  de serviço firmado entre a TBL e as empregadoras estrangeiras desses técnicos.  Sendo certo, diga­se novamente, que referidas empregadoras estrangeiras não  se  confundem  com  a  empresa  estrangeira  responsável  pelo  afretamento  da  embarcação.  Ou  seja,  o  fato  de  a TBL  ter  se  utilizado  dos  referidos  estrangeiros  em  sua  prestação de serviço de perfuração de poços de petróleo e gás à Impugnante ratifica  que  referida  empresa  apenas  e  tão­somente  estava  envolvida  com  a  prestação  de  serviços à Impugnante.  Essa relevante estrutura contratual passou desapercebida pelo autuante, o que  somente  reitera  a  superficialidade  da  acusação  fiscal  que  originou  a  autuação  ora  impugnada.  É o que se pede seja desde logo reconhecido por V.Sas."  A DRJ em Belém (PA)  julgou a  impugnação  improcedente e o Acórdão n°  01­31.499, de 26/02/15, foi assim ementado:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2009, 2010  Ementa:  CONTRATO  DE  AFRETAMENTO  DE  NAVIO­SONDA.  NATUREZA DA OPERAÇÃO. Constatado que os pagamentos à  empresa  domiciliada  no  exterior,  decorrentes  de  contrato  de  afretamento de navio­sonda, cuidava na verdade de operação de  afretamento  da  embarcação  cumulada  com  prestação  de  serviços,  e  não  sendo  possível  estratificar  os  valores  correspondentes  a  essas  atividades,  mister  a  classificação  dos  Fl. 3658DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.659          13 pagamentos  dessa  operação  como  decorrentes  de  prestação  de  serviços técnicos.  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA.  SERVIÇOS  TÉCNICOS  E  DE  ASSISTÊNCIA  ADMINISTRATIVA.  A  incidência  da  Contribuição, na contratação de serviços técnicos prestados por  residentes ou domiciliados no exterior, prescinde da ocorrência  de transferência de tecnologia.  BASE DE CÁLCULO. IRRF. REAJUSTE. O valor do Imposto de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  compõe  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  independentemente  de  a  fonte  pagadora  assumir o ônus imposto do IRRF.  JUROS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, apresenta­se regular a incidência dos  juros de mora sobre os valores da multa de ofício não pagos, a  partir de seu vencimento.  JUROS. TAXA SELIC. Tendo a cobrança dos juros de mora com  base  na  Taxa  SELIC  previsão  legal,  não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos  apreciar  argüição  de  sua  ilegalidade/inconstitucionalidade.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO. O domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações ao escritório do procurador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que destaca:  ­ que, após a protocolização da impugnação, foi editada "a Lei n° 13.043/14  que, em seu artigo 106, veio a afastar/esclarecer qualquer dúvida que pudesse haver sobre a  legalidade  de  repartição  entre  as  receitas  de  afretamento  de  embarcação  estrangeira  e  as  receitas dos serviços de exploração/prospecção de óleo e gás"; e  ­  a  decisão  da  DRJ,  no  processo  administrativo  n°  16682.720406/2014­24,  que cancelou o Auto de Infração do IRRF, por ausência de prova de simulação dos contratos;  E assim resume suas alegações (fls. 3.372 e 3.373):  "O Breve resumo do Concluído até Aqui  Fl. 3659DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.660          14 Diante  de  todo  o  acima  exposto,  espera  e  confia  a  Recorrente  que  V.Sas.  julgarão  totalmente  procedente  o  presente  recurso  reconhecendo  a  integral  improcedência da autuação, pelo fato:  •  de  haver  graves  e  insuperáveis  nulidades  na  autuação,  pois,  como  se  demonstrou, além de o ordenamento jurídico pátrio não permitir a lavratura de autos  de infração com base na retórica de ter havido abuso de direito, o autuante pretendeu  ainda  desconsiderar  atos  jurídicos  validamente  celebrados  pela  Recorrente,  sem,  contudo, comprovar a existência de simulação ou dissimulação pela Recorrente, se  utilizando de premissas equivocadas e que não se sustentam;  •  de  haver  manifesta  mudança  da  acusação  originalmente  imposta  pelo  autuante  pela  decisão  recorrida,  pois  enquanto  o  autuante  diz  que  os  contratos  de  serviço  e  afretamento  seriam  uma  realidade  indivisível,  a  decisão  ora  recorrida  reconhece  a  validade  da  estrutura  bipartida,  contudo,  inova  na  acusação,  ao  sustentar,  sem qualquer  fundamentação, que no contrato de afretamento  a  caso nu  firmado pela ora Recorrente haveria parcela de serviço que não poderia ser cindida  do afretamento em si; o que decerto não prospera, pois, insista­se, está­se diante de  contrato de afretamento a casco nu (mera obrigação de dar).  •  de  ser  plenamente  possível  aos  contribuintes  planejarem  suas  atividades  negociais desde que observadas as balizas legais;  • de inexistir sobreposição e nem muito menos confusão nas avenças firmadas  pela Recorrente para a prestação de  serviços de perfuração de poços de petróleo e  gás e para o afretamento de embarcação;  •  de que, ainda que haja  interligação entre os contratos de  afretamento  e de  serviço, nada de errado há nisso,  tal como bem conceitua a doutrina civilista sobre  os contratos coligados;  • de que o contrato de afretamento firmado pela Recorrente atende a todos os  requisitos previstos na legislação de regência;  •  de  não  haver  a  possibilidade  de  se  enquadrar  o  contrato  de  afretamento  a  casco nu corno se serviço fosse, pois, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça e o  próprio E. Supremo Tribunal Federal que a atividade que predomina no afretamento  não é um fazer, mas sim um dar (o bem em afretamento); e  •  de,  ainda  que  se  entendesse  que  o  afretamento  seria  parte  integrante  do  contrato de serviço, não se pode tributar as atividades­meio.  Em  petição  protocolizada  após  a  apresentação  do  recurso  voluntário,  a  recorrente  noticiou  a  decisão  favorável  proferida  pelo CARF  (Acórdão  n°  3201­003.150,  de  23/10/17)  que,  por  unanimidade  de  votos,  cancelou  o  lançamento  de  PIS  e  a  COFINS  Importação.  A PGFN apresentou contra­razões, em que defende os argumentos utilizados  pela fiscalização para a lavratura do auto de infração.  É o relatório.  Voto             Fl. 3660DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.661          15 Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Nos  anos  de  2009  e  2010,  a  recorrente  figurava  como  contratante  de  afretamento  do  navio­sonda  Deepwater  Discovery  e  de  serviços  de  perfuração  de  poços  de  petróleo.  As  contratadas,  respectivamente,  Transocean  UK  (Reino  Unido)  e  Transocean  do  Brasil Ltda. (Brasil), pertenciam ao mesmo grupo econômico.  As remessas para o exterior para pagamento do afretamento eram realizadas  com o benefício da redução a zero da alíquota do IRRF (inciso I do art. 1° da Lei n° 9.481/97)  e  não  se  encontravam  no  campo  de  incidência  da  CIDE,  PIS  Importação  e  COFINS  Importação, pois, em princípio, não se tratava de importação de serviço.  Contudo, após auditoria dos contratos e documentação e  registros contábeis  correspondentes, a fiscalização concluiu que, na verdade, não havia duas contratações, porém  uma única,  de  prestação  de  serviços  de perfuração.  Por  conseguinte,  lançou de  ofício  IRRF,  CIDE,  PIS  Importação  e  COFINS  Importação  sobre  as  remessas  a  título  de  afretamento,  distribuídas entre o presente (CIDE) e outros dois processos administrativos, a saber:  a)  IRRF  ­  processo  administrativo  n°  16682.720406/2014­24:  a  DRJ  em  Belém  (PA),  por  maioria  de  votos,  julgou  a  impugnação  procedente.  Aguarda­se  o  encaminhamento para o CARF, para julgamento do recurso de ofício.   b) PIS e COFINS ­ processo administrativo n° 16682.720408/2014­13: a DRJ  em Belém (PA) julgou procedente a impugnação e o CARF negou provimento ao recurso de  ofício  (Acórdão  3201­003.15,  de  26/09/17).  Irresignada,  a  PGFN  interpôs  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia,  foram  rejeitados,  por  unanimidade,  nos  termos  do Acórdão  n°  3201­003.507, de 20/03/18.  Passo ao exame do recurso voluntário.  PRELIMINARES  "A  PRIMEIRA  NULIDADE  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA  ­  A  INOVAÇÃO  DA  DECISÃO  NA  ACUSAÇÃO  ORIGINARIAMENTE  IMPOSTA  PELO  AUTUANTE"  Reproduzo trecho do recurso voluntário:  (. . .)"  Como  visto  acima,  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  combatido,  o  autuante  entendeu  que  a  estrutura  bipartida  utilizada  pela  Recorrente  teria  como  único e exclusivo propósito  'mascarar uma única contratação' (fls. 3 do Termo de  Verificação Fiscal ­ "TVF").  Para tanto, insinua que:  'No contexto concreto das contratações efetuadas, em que pese a repartição  formal  em  dois  contratos,  a  realidade  dos  fatos  demonstra  que  inexiste  um  Fl. 3661DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.662          16 afretamento autônomo desvinculado do  fornecimento dos serviços de perfuração e  sondagem. Tratam­se na verdade de operações em que, afretamento e serviços, são  indissociáveis para que os serviços contratados de forma global sejam alcançados.'  (fls. 9 do TVF)   E conclui salientando em sua grave ­ e não provada acusação ­ que:  'Fica claro que ambas as empresas atuam de forma conjunta a fim de prestar  um único e harmônico serviço entre elas e, ao promover a partição dos contratos,  criar uma manobra que visa à redução dos tributos devidos.' (fls. 19 do TVF)  Da  leitura  dos  extratos  acima,  percebe­se  que  o  autuante  baseia  toda  a  sua  argumentação  em  um  único  fundamento:  que  a  bipartição  dos  contratos  de  afretamento  e  de  serviços  teria  sido  propositalmente  engendrada  pela  Recorrente  para encobrir uma única atividade, qual seja, a prestação de serviços pela empresa  estrangeira através do uso da embarcação afretada.   Neste sentido, enquanto o autuante considerou que haveria confusão entre as  obrigações  objeto  do  contrato  de  serviços  de  perfuração  com  o  contrato  de  afretamento para legitimar a presunção de existência de uma única avença (serviços  com  afretamento)  e,  por  conseguinte,  a  ilegalidade  da  repartição  das  receitas,  a  decisão  recorrida  reconhece  a  plena  validade  da  bipartição  dos  contratos  e  neste  aspecto andou bem a Turma julgadora.   No entanto, na tentativa de fundamentar a manutenção da autuação, a decisão  recorrida  destaca  que  'não  sendo  possível  distinguir  nos  autos  a  receita  da  empregada  exclusivamente  no  afretamento  da  embarcação,  entende­se  não  ser  possível afastar a exação da CIDE propalada pelo art. 2° da Lei n° 10.168/00, com  a redação dada pela Lei n" 10.332/01'. (fis. 3.259/3.260 ­ grifamos)  E continua alegando que:  'Ideal seria se se pudesse distinguir a real receita atribuída a cada atividade  (afretamento  e  prestação  de  serviço),  e,  com  isso,  aplicar  a  tributação  devida  a  cada situação, concedendo a  isenção do  IRRF,  reconhecendo a não  incidência da  CIDE, onde fosse o caso. Porém, não vislumbra tal possibilidade. Repise­se, não há  nos  autos  elementos  que  permitam  dar  os  perfeitos  contornos  a  receita  de  fato  correspondente a cada atividade.' (fls. 3.259/3.260 ­ grifamos)'   Em  outras  palavras  a  decisão  recorrida  afastou  o  principal  argumento  da  acusação fiscal de invalidade e artificialidade da estrutura bipartida de contratação,  para  inovar a  acusação,  entendendo que  não  haveria no  contrato  de  afretamento  a  previsão  entre  o  que  seria  parcela  de  serviço  e  o  que  seria  do  afretamento  nas  remessas  efetuadas;  olvidando­se,  contudo,  de  atentar  para  o  relevante  fato  que  in  casu, o afretamento contratado era a casco nu, modalidade esta que não compreende  qualquer parcela de serviço atrelada ao afretamento!   Srs.,  esse  sofisma  acaba  por  inovar  a  acusação  original,  alterando o  critério  jurídico adotado pelo autuante para a  lavratura da autuação, o que como se verá, é  vedado pela legislação.  (. . .)"  Não vejo alteração do critério jurídico.   Fl. 3662DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.663          17 A fiscalização depreendeu da leitura dos contratos e documentação correlata  que  teria  sido  promovida  uma  bipartição  de  um  único  serviço  em  dois  contratos,  com  o  propósito  de  atribuir  ao  de  afretamento  um  valor  maior  do  que  o  devido,  com  vistas  a  aproveitar da redução a zero do  IRRF sobre as  respectivas  remessas, bem como pelo fato de  estarem fora do campo de incidência da CIDE e do PIS/COFINS Importação.   E a decisão recorrida, não obstante reconhecer a possibilidade de coexistirem  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  de  perfuração,  notadamente  após  a  publicação  da  Lei  n°  13.043/14,  manifestou,  expressamente,  sua  concordância  com  a  fiscalização.   Dos autos, concluiu que houvera uma "confusão" entre as atividades, de  tal  forma que não se poderia mais falar em contratos separados e, por conseguinte, em pagamentos  com naturezas jurídicas e tratamentos fiscais distintos, como segue (fl. 3.260 e 3.261):  "(. . .)  Do  exposto,  muito  embora  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  13.043/2014  não  tenham  aplicação  aos  fatos  geradores  do  lançamento,  elas  demonstram a factibilidade da bipartição do contrato.  A  questão  que  se  revela  óbice  para  a  pretensão  da  recorrente  é  a  falta  de  configuração exclusiva da receita de afretamento.  No  caso  concreto,  como  demonstrado  exaustivamente  pela  autoridade  lançadora  no  relatório  de  fiscalização,  em  especial  às  folhas  2948­2967, houve  uma  verdadeira  confusão  entre  o  contrato  de  afretamento  e  o  contrato  de  prestação do serviço de perfuração.  De  sorte  que  não  possível  distinguir  a  efetiva  divisão  de  cada  contrato  no  contexto da operação de perfuração, sondagem e exploração de poços de petróleo.  Assim, embora o contrato esteja formalmente denominado como contrato de  afretamento,  sua  natureza  é  de  contrato  de  afretamento  cumulado  com  prestação de serviço de perfuração.  (. . .)" (g.n.)  Isto posto, nego provimento aos argumentos.  "A  SEGUNDA  NULIDADE  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA  ­  AUSÊNCIA DE REUNIÃO DOS PROCESSOS CONEXOS E DECISÃO CONTRÁRIA AO  JULGAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO DO IRRF"  Neste tópico, aponta duas supostas causas de nulidade da decisão recorrida: i)  ausência de reunião de processos reflexos; e ii) de que foi de encontro à decisão proferida pela  mesma DRJ, em sede do processo n° 16682.720406/2014­24 (IRRF).  E fundamenta seu posicionamento no inciso IV do art. 2° e caput do art. 47  do Anexo II da Portaria MF n° 343/15 (Regimento Interno do CARF ­ RICARF), em decisões  do  CARF,  em  que  restou  consignada  a  impossibilidade  de  haver  decisões  divergentes  em  processos  contendo  lançamentos  reflexos  de  PIS,  COFINS,  CSL  e  IRPJ  (Acórdão  n°  1802­ 001.320 e 1402­001.886) e, no mesmo sentido, em uma decisão judicial (TRF­1 ­ APELAÇÃO  CIVEL AC 9742 MG 94.01.09742­9).  Fl. 3663DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.664          18 Também neste caso, não lhe assiste razão.  A reunião de processos vinculados, para julgamento em conjunto, atende ao  princípio da economia processual. Contudo, trata­se de uma faculdade e não obrigação, como  se depreende da leitura do §1° do art. 9° do Decreto n° 70.235/72:   "§1° Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo,  quando  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos  elementos  de  prova.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)" (g.n.)  Na mesma linha, encontra­se o RICARF:  "Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  (. . .)  § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão." (g.n.)  Ademais,  de  acordo  com  os  artigos  2°  e  47  do  Anexo  II  do  RICARF,  processos que tratam de IRRF, PIS e COFINS devem ser julgados em conjunto e pela 1° Seção  de Julgamentos, quando reflexos do IRPJ, o que não é o caso. E processos que versem sobre  CIDE têm de ser julgados por esta Seção de Julgamentos:  "Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e  julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (. . .)   IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)   (. . .)   Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação referente a:  (. . .)  VIII  ­  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE);  (. . .)  Fl. 3664DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.665          19 Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46."  Portanto,  o  fato  de  não  terem  sido  reunidos,  tanto  na  primeira  quanto  na  segunda instâncias administrativas, não dá causa à nulidade da decisão recorrida.  A  segunda  alegação  ­  a DRJ proferiu  decisões  diferentes  para  o  presente  e  para o processo de IRRF ­ também não a socorre. Não há dispositivo legal que confira efeito  vinculante às decisões administrativas de primeira ou segunda instâncias.  Isto posto, rejeito os argumentos.  "A  TERCEIRA  NULIDADE  DA  DECISÃO  ORA  RECORRIDA  ­  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  RECORRENTE.  AUSÊNCIA  DE  DILIGÊNCIA  PARA  APURAÇÃO  E  CONSTATAÇÃO  DA  SEGREGAÇÃO  DAS  RECEITAS  DE  AFRETAMENTO  E  DE  SERVIÇOS  PRESTADOS  A  BORDO  DA  EMBARCAÇÃO,  TENDO  EM  VISTA  O  RECONHECIMENTO  EXPRESSO  DA  VALIDADE  E  ESTANQUEIDADE  DOS  CONTRATOS  ­  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DO  FORMALISMO  MODERADO"  Reitera  que  a  decisão  recorrida  admitiu  a  coexistência  entre  os  contratos,  tendo confirmado a autuação pelo simples fato de que não havia como "(. . .) distinguir a real  receita atribuída a cada atividade (afretamento e prestação de serviço) e, com isso, aplicar a  tributação  devida  a  cada  situação,  concedendo  isenção  do  IRRF,  reconhecendo  a  não  incidência da CIDE onde fosse o caso."  Diante disto, não deveria ter ratificado o procedimento fiscal, porém baixado  o  processo  em  diligência,  pois  havia  elementos  nos  autos  para  realizar  a  dita  segregação  de  receitas.  E, uma vez que os fatos não foram devidamente investigados, conclui que "(.  .  .)  tanto  o  auto  de  infração  combatido,  quanto  a  decisão  recorrida  estão  calcados  em  premissas fáticas não provadas e, pior, contrárias às provas constantes dos presentes autos, (.  . .) não atendem aos princípios da motivação, da legalidade e da verdade material que regem  os  atos  da  Administração  Pública,  razão  pela  qual,  com  a  devida  vênia,  se  impõe  o  reconhecimento da manifesta nulidade da decisão recorrida."  Em  tópico  anterior,  já  manifestei­me  no  sentido  de  que  tenho  outra  interpretação da decisão da DRJ.   Não  obstante  reconhecer  a  possibilidade  de  coexistirem  contratos  de  afretamento e de prestação de serviços de perfuração, notadamente após a publicação da Lei n°  13.043/14, no caso em discussão, concordou com a fiscalização quanto `a "(. . .) confusão entre  o  contrato  de  afretamento  e  o  contrato  de  prestação  do  serviço  de  perfuração  (.  .  .)"  e  à  conclusão de que, na verdade, "(. . .) embora o contrato esteja formalmente denominado como  contrato de afretamento, sua natureza é de contrato de afretamento cumulado com prestação  de serviço de perfuração."  Fl. 3665DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.666          20 Portanto,  uma  vez  que,  com  base  nos  autos,  ratificou  o  posicionamento  do  agente  fiscal  de  que  tratava­se  de  uma  só  operação  (serviço  de  perfuração  de  poços  de  petróleo), não havia justificativa para requerer investigações complementares.  Portanto, não se verifica preterição do direito de defesa ou qualquer ofensa  aos princípios da motivação, legalidade ou verdade material que pudessem macular o auto de  infração ou a decisão recorrida, pelo que nego provimento aos argumentos.  "A PRESUNÇÃO UTILIZADA PELA DECISÃO RECORRIDA PARA A  MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO COMBATIDO"  Aduz  que  a  decisão  recorrida  teria  ratificado  a  autuação  com  base  na  presunção de que no contrato de afretamento haveria obrigações cumuladas de afretamento e  prestação de serviços.   E tal presunção, além de não ter amparo legal, contraria os documentos que  se encontram nos autos:  "(. . .)  Contudo,  como  se verá mais  adiante,  há disposição expressa no  contrato de  afretamento  (Cláusula  2.01  "a")  indicando  que  'O  armador  (TUK)  não  operará  o  Navio­sonda, ou terá qualquer responsabilidade por sua operação.'  Além do mais, referida Cláusula do contrato de afretamento ainda dispõe que:  'Durante  Prazo  do Contrato,  o  Afretador  terá  o  uso  pleno  e  exclusivo  do  Navio­sonda que será operado por uma Contratada para a Prestação de Serviços  de  Perfuração  de  acordo  com  um  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Perfuração. (Cláusula 2.01 "a" do Contrato de Fretamento ­ grifamos)  'O  Armador  será  responsável  pelo  fornecimento  oportuno  de  todas  as  questões  mencionadas  na  Presente  Cláusula  2,  inclusive  o  Navio­sonda  e  os  Equipamentos  Associados.'  (Cláusula  2.01  "d"  do  Contrato  de  Fretamento  ­  grifamos)"  Mais uma vez equivoca­se a recorrente.  Nem a autuação e tampouco a decisão recorrida basearam­se em presunções,  porém  na  vasta  documentação  carreada  aos  autos  e  que  as  levaram  a  concluir  que  fora  desenvolvido apenas um negócio, o de prestação de serviço de perfuração, com utilização de  navio­sonda.  Assim, nego provimento aos argumentos.  MÉRITO  Autuação  Sumario os motivos que levaram a fiscalização a considerar que, na verdade,  havia  uma  única  operação  (perfuração)  e  não  duas  (afretamento  e  perfuração)  e  lavrar  três  autos de infração (Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, fls. 2.939 a 2.980):  Fl. 3666DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.667          21 a)  Desproporcionalidade  dos  valores  dos  contratos  de  afretamento  e  de  serviços de perfuração:  ­ os contratos foram firmados em fevereiro de 2006;  ­ até  janeiro de 2008, data do primeiro aditamento, correspondiam a 90% e  10%, respectivamente, do montante total contratado; e  ­  após  os  primeiro  e  segundo  aditamentos  (10/09/08),  isto  é,  ao  longo  do  período autuado (anos de 2009 e 2010), passaram a 78% e 28% do valor total pago.  b) Em diligência na prestadora de serviços, verificou que a receita atribuída  ao contrato de serviços não era suficiente para fazer frente ao custo dos serviços prestados. A  matriz  estrangeira  fazia  aportes  de  capital  (empréstimos,  reembolso  de  despesas  etc.)  para  cobrir os gastos.  Este  relator  destaca  que  não  há  nos  autos  demonstrativos,  conciliados  com documentos e/ou registros contábeis, para evidenciar tal afirmação.  c)  A  Transocean  Brasil  Ltda.  pertence  ao  mesmo  grupo  econômico  da  Transocean UK, que afretava o navio­sonda à recorrente.  d) Da análise conjunta dos contratos  identificou:  similitude entre as "razões  contratuais"; as cláusulas de início, vigência, rescisão e término são idênticas; e a rescisão do  contrato de serviços implica na rescisão do contrato de afretamento;   e)  Apesar  de  o  contrato  de  afretamento  prever  que  o  navio­sonda  ficaria  totalmente à disposição da recorrente, por diversas vezes foi afretado para outras empresas e o  serviço suspenso. Ademais, também previu que o prestador de serviços de perfuração teria de  ser aprovado pelo armador.   f)  Apesar  de  o  contrato  de  afretamento  dispor  o  contrário,  da  leitura  da  cláusula  2.08  ("retomada  de  controle  do  poço  depois  do  blowout  ou  abertura  de  crateras),  verifica­se  que  o  controle  e  operação  do  navio  cabiam  ao  armador,  que,  conforme  citado  anteriormente, pertencia ao mesmo grupo econômico do prestador do serviço.  g) A  remuneração do afretamento  era  calculada  com base na produtividade  demonstrada pelo serviço de perfuração. Assim, se, por algum motivo de ordem operacional,  houvesse  suspensão ou  redução  temporária das  atividades de perfuração, haveria  equivalente  suspensão ou redução da remuneração pelo afretamento.  h) Ambos os contratos foram aditados nos mesmos termos e datas.  i)  No  segundo  aditamento  ao  contrato,  a  Transocean  UK  nomeou  a  Transocean  Brasil  responsável  pelas  importação,  exportação  e  desembaraço  aduaneiro  do  navio.  j) Os profissionais pertencentes aos mais altos escalões de operação do navio  e  de  perfuração  eram  contratados  pela  Transocean  do  Brasil  de  empresas  estrangeiras  pertencentes ao grupo Transocean.  Argumentos de defesa  Fl. 3667DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.668          22 A recorrente assim defende os procedimentos adotados:   a) O §9° do art. 17 c/c §8° do art. 5° da IN RFB n° 844/08 (REPETRO), em  vigor  no  período  autuado)  condicionavam  a  concessão  do  regime  de  admissão  temporária  à  separação, em contratos distintos, das atividades de afretamento e perfuração.  "Art.  5°  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).  § 1" Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:  (. . .)  § 8° Na hipótese prevista no §9° do art. 17, as pessoas jurídicas  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1°  poderão  ser  habilitadas  ao  Repetro  com base no contrato de prestação de  serviços,  desde  que haja execução simultânea com os contratos de afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo.  (. . .)  Art.  17.  A  solicitação  do  regime  será  formulada  mediante  apresentação do Requerimento de Concessão do Regime (RCR),  de  acordo  com  o  modelo  constante  do  Anexo  II  à  Instrução  Normativa SRF n°285, de 2003.  (. . .)  §9° Na hipótese de disponibilização de bem pela concessionária  ou  autorizada  à  empresa  contratada  para  a  prestação  de  serviços,  será  aceito,  para  fins  de  concessão  do  regime  de  admissão  temporária,  contrato  de  afretamento  a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo,  .firmado  entre  a  concessionária  ou  autorizada  e  a  empresa  estrangeira, desde que: (Incluído pela Instrução Normativa RFB  n" 1.089, de 30 de novembro de 2010)  I  ­  esteja  vinculado  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  1  e  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB  n"  1.089,  de  30  de  novembro de 2010)   II  ­  conste  cláusula  prevendo  a  transferência  da  guarda  e  da  posse do bem. (Incluído pela Instrução Normativa RFB n" 1.089,  de 30 de novembro de 2010)" (g.n.)  b) São razoáveis com os praticados no mercado de óleo e gás os percentuais  de  78%  e  22%,  haja  vista  que  a  disparidade  entre  os  valores  agregados  em  cada  um  dos  contratos. Em contratos de perfuração, as concessionárias (ex: Petrobras) são as responsáveis  pelo  fornecimento  de  parcela  expressiva  dos  insumos,  cabendo  à  prestadora  dos  serviços  (Transocean Brasil) o fornecimento da mão­de­obra técnica.  c) Os percentuais de 78% e 22% estão de acordo com o inciso II do §2° do  art. 1° da Lei n° 9.481/97, com a redação dada pela Lei n° 13.043/14.  Fl. 3668DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.669          23 d) Da leitura dos contratos, resta claro que o propósito de cada uma foi bem  delimitado, não havendo confusão entre seus objetos.  e) No contrato de afretamento, há disposição expressa (cláusula 2.01 "a") de  que o armador não operará e tampouco terá responsabilidade sobre a operação do navio.   f) É usual que embarcação desta natureza seja remunerada com base em seu  uso efetivo.  g) A  forma  de  remuneração  dos  contratos  não  é  defesa  em  lei  e,  portanto,  válida para todos os fins de direito (artigos 104 e 107 do Código Civil). Não cabe, portanto, a  afirmação de que a similaridade entre as formas de remuneração constituiria evidência de que  trata­se de apenas um tipo de atividade.  h) A dependência entre os contratos também não é vedada em lei.  i) As naturezas dos contratos de prestação de serviços e de afretamento estão  previstas, respectivamente, no Código Civil e no inciso I do art. 2° da Lei n° 9.432/97 ("Lei do  Transporte Aquaviário"). Assim  sendo,  à  luz  dos  artigos  109  e  110  do CTN,  não  poderia  o  Fisco desprezá­las, para fins exclusivamente arrecadatórios.  j) Colacionou decisões do STJ, em que decidiu que afretamento a casco nu  comporta uma obrigação de dar e, portanto, não se confunde com prestação de serviços (RESP  1.054.144,  de  09/12/09,  e  792.444,  de  26/09/07)  e  que  não  há  que  se  tributar  pelo  ISS  atividades­meio, o que reforçaria a  tese de que, ainda que houvesse algum serviço envolvido  com o afretamento, o mesmo não receberia tratamento como tal, para fins fiscais.  k) A contratação de estrangeiros para a prestação de serviços de perfuração  ocorreu, porque não havia mão­de­obra disponível no País  com a devida especialização. E  a  importação dos serviços foi realizada pela Transocean do Brasil e não pela recorrente.  l) A bipartição dos contratos foi reconhecida pelo Fisco, por meio da Solução  de  Consulta  COSIT  n°  225/14,  em  que  dispõe  que  as  remessas  das  contraprestações  de  afretamento de navio­sonda goza da redução a zero da alíquota do IRRF e, em seus itens 15 e  16, assim dispõe:  "15.  É  certo  que  as  empresas  são  livres  para  montar  os  seus  negócios  e  para  contratar  na  forma  que  melhor  entenderem,  visando a otimização de suas operações e a obtenção de lucros.  Essa  liberdade  não  é  absoluta  pois  tem  como  limite  a  observância das leis.   16.  Portanto,  em  princípio,  não  se  vislumbra  nenhum  óbice  que, na gestão de seus negócios, determinada empresa opte por  efetuar  dois  contratos  com  empresas  distintas,  uma  para  afretamento do bem e outra para sua operação." (g.n.)   Também foi reconhecida pelo CARF, nos Acórdãos n° 1402­001.439 e 1101­ 001.092).  Fl. 3669DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.670          24 m)  Não  há  provas  nos  autos  de  que  houve  simulação,  para  dissimular  a  realidade  fática  que,  ao  ver  da  fiscalização,  seria  a  de  execução  de  somente  um  tipo  de  atividade.   E  tampouco  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  Transocean  do  Brasil, o que, à luz do art. 50 do Código Civil, somente é possível, mediante a comprovação de  que houve abuso ou desvio de finalidade.  Neste sentido, colacionou decisões do STJ (RESP 744.107/SP, de 12/08/08, e  876.974/SP, de 27/08/07).  Análise da autuação e alegações de defesa  Assiste razão à recorrente.  A fiscalização lançou CIDE sobre pagamentos titulados de afretamento, por  entender  que,  na  verdade,  eram  contraprestações  de  serviços  de  perfuração,  que  teriam  sido  contratados e prestados com a aplicação de mão­de­obra técnica e utilização de navio­sonda.   Que teria havido uma "bipartição artificial" da operação em dois contratos,  com o intuito de reduzir a carga tributária ­ sobre afretamento, incide apenas IRRF e `a alíquota  zero, enquanto que sobre importação de serviços de perfuração incidem IRRF de 15%, CIDE  de 10%, PIS Importação de 1,65% e COFINS Importação de 7,65%.   Ora,  tendo  assim  procedido,  a  fiscalização,  de  fato,  promoveu  a  desconsideração, para fins fiscais, do negócio jurídico "afretamento".   Não obstante,  não dirigiu,  expressa  e diretamente,  uma  acusação de que os  contratos  de  afretamento  e  de  serviços  de  perfuração  foram  fraudados.  Que  seriam  atos  simulados, cujo intuito fora o de dissimular a verdade, isto é, de que havia uma único acordo  comercial  (prestação  de  serviços  de  perfuração)  e  não  dois  (afretamento  e  serviços  de  perfuração). Tanto assim que não capitulou o  lançamento no  inciso  II do § 1° do art 167 do  Código Civil ("simulação") c/c o art. 72 da Lei n° 4.502/64 ("fraude"), porém apenas no Lei n°  10.168/00, que é matriz legal da CIDE.  Contudo, evidências da real infração apontada pela fiscalização encontram­se  ao longo do Termo de Verificação Fiscal, tais como nos seguintes trechos:  i) Fl. 2.941:     ii) Fl. 2.947:  Fl. 3670DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.671          25   (. . .)    iii) Fl. 2.967:    A meu ver, não se pode confirmar o lançamento de ofício, construído, como  vimos, a partir da desconsideração, para fins fiscais, do contrato de afretamento, sem que haja  provas.   As alegações do autuante  (vide  tópico "Autuações",  letras  "a"  a  "j",  acima  apresentado),  quando muito,  podem  ser  tidas  como  indícios,  apropriados  para  robustecer  ou  corporificar  provas  diretas,  documentais.  Todavia,  jamais  para  fundamentar  tão  grave  acusação.  O único elemento que considero realmente "comprometedor" é o mencionado  na  fl.  2  do  TVF  (fl.  2.940),  que  incluí  na  lista  dos  fatos  que motivaram  a  autuação,  acima  apresentada:     Contudo,  não  foi  devidamente,  comprovado.  O  agente  fiscal  não  elaborou  demonstrativos,  conciliados  com  documentos  e/ou  registros  contábeis,  para  evidenciar  tal  afirmação.  Fl. 3671DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.672          26 Se  o  auditor  tivesse  comprovado  que  os  custos  dos  serviços  de  perfuração  prestados  aqui  no  Brasil  eram  suportados  pela  empresa  estrangeira  (Transocean  UK,  afretadora)  e  a  remuneração  correspondente  insuficiente  para  cobri­los  e  ainda  gerar  lucros  para a prestadora de serviços localizada no País, ter­se­ia não apenas um negócio jurídico sem  substância  econômica,  porém  uma  atividade  empresarial  inexistente  de  fato.  Restaria  caracterizado  que  a  real  prestadora  de  serviços  era  a Transocean UK,  aquela  que  fornecia  a  mão­de­obra e arcava com os custos e auferia as receitas correspondentes.  E tal circunstância induvidosamente autorizaria a desconsideração, para fins  fiscais, do contrato de afretamento e a incidência do IRRF, PIS/COFINS Importação e CIDE  sobre ao menos parte da receita de afretamento.  Contudo, o disposto na fl. 2 do TVF (fl. 2.940), acima reproduzido, não passa  de uma acusação não fundamentada e que, portanto, não merece a atenção desta turma.   E o relator do Acórdão DRJ n° 01­31.499, cujo voto foi vencido, manifestou  idêntica compreensão da autuação e concluiu pela procedência da impugnação, por ausência de  provas.   Com efeito, chamo a atenção para um fato inusitado: a mesma turma da DRJ,  em relação ao mesmo procedimento fiscal, proferiu duas decisões opostas à acima citada, isto  é, cancelaram o auto de infração, por maioria de votos, nos processos n° 16682.720406/2014­ 24, sobre IRRF, e n° 16682.720408/201413, PIS/COFINS Importação.   O recurso de ofício referente ao PA de IRRF ainda não foi julgado no CARF.   Porém,  o  de  PIS/COFINS  sim.  E,  por  unanimidade  de  votos,  foi  negado  provimento ao recurso de ofício (Acórdão n° 3201­003.150, de 26/09/17), com voto condutor  da  lavra do  i. Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. E destaco a declaração de  voto do i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que acompanhou o relator, porém pelas  conclusões,  pois  o  motivo  maior  que  o  levou  a  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  foi  justamente  o  de  que  a  fiscalização  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  houvera  a  titulada  "bipartição artificial" da operação de prestação de serviço de perfuração.  Por fim, faço breves comentários sobre dois temas presentes tanto no referido  Acórdão  sobre  PIS/COFINS  Importação  quanto  na  petição  (fls.  3.600  a  3.605)  juntada  pela  recorrente, após a protocolização do recurso voluntário: a legitimidade ou não da conclusão de  contratos, umbilicalmente interligados, de afretamento e de prestação de serviço de perfuração;  e as implicações da nova redação do art. 1° da Lei n° 9.481/97, dada pelas Leis n° 13.043/14 e  13.586/17.  A  fiscalização  não  alegou  que  a  "bipartição"  era  ilegal,  porém  julgou­a  "artificial",  em  razão  dos  elementos  citados  no  tópico  titulado  "Autuação",  anteriormente  apresentado.  Assim,  reputo  que  restou  incontroverso  que  é  lícito  o  modelo  de  contratação  adotado e, por isto, que o tema não requer apreciação por esta turma.  Quanto  ao  segundo  tema,  transcrevo  a  redação  atual  do  art.  1°  da  Lei  n°  9.481/97 e o art. 3° da Lei n° 13.586/17:  "Lei n° 9.481/97  Fl. 3672DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.673          27 Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)  I  ­  receitas  de  fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de  instalações  portuárias;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.043,  de  2014)  (. . .)  §  2o Para  fins  de  aplicação  do  disposto  no  inciso  I  do  caput  deste artigo, quando ocorrer  execução  simultânea de  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcações  marítimas  e  de  contrato  de  prestação  de  serviço  relacionados  à  exploração  e  produção  de  petróleo  ou  de  gás  natural,  celebrados  com  pessoas jurídicas vinculadas entre si, a redução a 0% (zero por  cento)  da  alíquota  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte  fica  limitada  à  parcela  relativa  ao  afretamento  ou  aluguel,  calculada  mediante  a  aplicação  sobre  o  valor  total  dos  contratos dos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº  13.586, de 2017)   I ­ 85% (oitenta e cinco por cento), quanto às embarcações com  sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga;  (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)   II  ­  80%  (oitenta  por  cento),  quanto  às  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação  e  manutenção de poços; e  (Redação dada pela Lei nº 13.586, de  2017)  III ­ 65% (sessenta e cinco por cento), quanto aos demais tipos  de embarcações. (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)  (. . .)  §  6o  A  parcela  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel  de  embarcação marítima que exceder os  limites estabelecidos nos  §§  2o,  9o  e  11  deste  artigo  sujeita­se  à  incidência do  imposto  sobre a  renda na  fonte à alíquota de 15% (quinze por  cento),  exceto  nos  casos  em  que  a  remessa  seja  destinada  a  país  ou  dependência  com  tributação  favorecida  ou  em  que  o  fretador,  arrendante  ou  locador  de  embarcação  marítima  seja  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado,  nos  termos  dos  arts.  24 e 24­A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, hipóteses  em  que  a  totalidade  da  remessa  estará  sujeita  à  incidência  do  imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco  por cento). (Redação dada pela Lei nº 13.586, de 2017)  (. . .)  Fl. 3673DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.674          28 §  10. O  disposto  nos  §§  2o  e  9o  deste  artigo  não  se  aplica  às  embarcações  utilizadas  na  navegação  de  apoio  marítimo,  definida  na  Lei  no  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997,  vedada,  inclusive, a aplicação retroativa do § 2o deste artigo em relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  Lei  no  13.043, de 13 de novembro de 2014.   (. . .)  § 12. A aplicação dos percentuais estabelecidos nos §§ 2º, 9º e  11  deste  artigo  não  acarreta  a  alteração  da  natureza  e  das  condições do  contrato de afretamento ou aluguel para  fins de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  de  Domínio  Econômico  (Cide)  de  que  trata  a  Lei  no  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  e  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de  Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços (PIS/Pasep­Importação) e da Contribuição Social para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  (Cofins­ Importação),  de  que  trata  a  Lei  no  10.865,  de  30  de  abril  de  2004.”" (g.n.)  "Lei n° 13.586/17  Art.  3o Aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2014,  aplica­se  o  disposto  nos  §§  2º  e  12  do  art.  1º  da Lei  nº  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  e  a  pessoa  jurídica  poderá  recolher a diferença devida de  imposto sobre a renda na  fonte,  acrescida  de  juros  de  mora,  no  mês  de  janeiro  de  2018,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de  mora  e  de  ofício."  Com base no  art.  3° da Lei n° 13.586/17,  a  recorrente  alega que os  limites  previstos  no  inciso  II  do  §  2°  do  art.  1°  da  Lei  n°  9.481/97  tem  efeitos  retroativos  e,  por  conseguinte, confirmariam a adequação da relação percentual praticada: 78% / 22%.  Neste ponto, divirjo da recorrente.  Indubitavelmente, os limites impostos pelo § 2° do art. 1° da Lei n° 9.481/97  têm um caráter intertemporal e expressam aquilo que o legislador concluiu ser razoável que se  pratique pelas empresas do setor.  Entretanto, não se pode depreender que a inobservância dos limites implicaria  na desconsideração, para fins  fiscais, do negócio  jurídico afretamento e sua conversão em de  prestação  de  serviços  de  perfuração,  com  correspondente  cobrança  da CIDE  e  PIS/COFINS  Importação. Ou,  a contrario  sensu,  que o  atendimento  aos  limites validaria as  estruturas dos  contratos, da forma (no caso em tela, 78% / 22%) em que forem concluídos.  Em outras palavras, entendo que aquele dispositivo  legal não  tem o condão  de validar ou, por outro lado, tornar nulas obrigações contratuais regularmente contratadas, não  defesas em lei.  Fl. 3674DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.675          29 O § 2° do art. 1° da Lei n° 9.481/97 estipula limites máximos de participação  do afretamento no total contratado, porém, exclusivamente, para fins de fruição do benefício da  redução  a  zero  da  alíquota  do  IRRF.  Tanto  é  assim  que  o  §  6°  do  citado  art.  1°  da  Lei  n°  9.481/97 dispõe que a consequência da identificação de excedente é tão somente a incidência  do IRRF, à alíquota de 15% ou 25%, sobre o respectivo montante. E o § 12 dispõe que citados  percentuais não acarretam alteração da natureza do contrato de afretamento para fins de  CIDE, PIS/PASEP­Importação e COFINS­Importação.  E, para fins de comprovação do direito ao incentivo fiscal da alíquota zero de  IRRF, de forma alguma é suficiente a simples demonstração da adoção dos percentuais do § 2°.  O contribuinte há de provar que o contrato tem substância econômica, é verdadeiro.  Assim,  com  base  no  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  razão  da  inexistência  de  provas  de  que,  na  verdade,  teria  havido  a  contratação  e  execução  de  apenas  uma  operação,  de  prestação  de  serviço  de  perfuração  de  petróleo, "artificialmente bipartida em dois contratos" ­ de afretamento e de serviços ­ com o  intuito de reduzir a carga tributária.  Para  robustecer  o  posicionamento  exposto  nos  parágrafos  anteriores,  colaciono os voto condutor e declaração de voto do Acórdão n° 3201­003.150 (PIS/COFINS  Importação), os quais adoto como demais razões de decidir, com fulcro no § 1° do art. 50 da  Lei n° 9.784/99.   Antes de reproduzi­los,  contudo, destaco que o voto condutor, não obstante  mencionar serem frágeis os elementos reunidos pela fiscalização para concluir pela "bipartição  artificial dos contratos", funda sua conclusão muito mais nos seguintes aspectos:   ­ licitude do modelo de contratação;   ­  reconhecimento, por parte do  legislador, da  adequação dos percentuais de  78%  / 22%, por meio das alterações  introduzidas pela Lei n° 13.043/14 no art. 1° da Lei n°  9.481/97;  ­ no contexto da operação em questão, o afretamento é atividade­meio e não  pode receber o mesmo tratamento tributário da atividade­fim serviço de perfuração; e  ­  a bipartição de contratos de afretamento e perfuração  já  foi admitida pelo  Fisco, por meio da IN RFB n° 844/08 e Solução COSIT n° 255/14.  Ainda sobre o Acórdão n° 3201­003.150 (PIS/COFINS Importação), cumpre  mencionar que foi objeto de embargos de declaração interpostos pela PGFN, os quais, todavia,  foram rejeitados.  Passo, então, à reprodução do voto condutor e da declaração de voto relativos  ao Acórdão n° 3201­003.150 (PIS/COFINS Importação):  "(. . .)  Em que pese os exemplares argumentos expendidos pela Douta Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  entendo  como  correta  a  decisão  recorrida  proferida  em  1ªinstância, portanto, não lhe assistindo razão.  Fl. 3675DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.676          30 A questão em debate envolve uma interpretação sistemática, que no escólio de  Carlos Maximiliano está assim conceituada:  'A verdade  inteira  resulta do  contexto,  e não de uma parte  truncada, quiçá  defeituosa, mal  redigida; examine­se a norma na  íntegra e, mais ainda: o Direito  todo,  referente ao assunto. Além de comparar o dispositivo  com outros afins,  que  formam o mesmo instituto jurídico, e com os referentes a institutos análogos; força  é,  também,  afinal  por  tudo  em  relação  com  os  princípios  gerais,  o  conjunto  do  sistema em vigor.'  (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito.  20 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 106).  A Lei 13043/2014 em seu art. 106 alterou a redação do art. 1° da Lei n°.481,  de 1997, a qual passou a ter o seguinte texto:  'Art.  1º  A  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida para  zero,  nas  seguintes hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  10.12.97)   I receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  contêineres,  sobrestadia  e  outros  relativos  ao  uso  de  serviços  de  instalações  portuárias;  (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)   (...)   §  2°  No  caso  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  quando  ocorrer  execução  simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do  contrato  de  prestação  de  serviço,  relacionados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo ou gás natural,  celebrados com pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si,  do  valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá  ser superior a: (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)   I  85%  (oitenta  e  cinco  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistemas  flutuantes  de  produção  e/ou  armazenamento  e  descarga  (Floating  Production  Systems FPS) ; (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)   II  80%  (oitenta  por  cento),  no  caso  de  embarcações  com  sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção  de  poços  (naviossonda)  ;  e  (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)   III  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  nos  demais  tipos  de  embarcações.  (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)'  O  texto  legal,  equacionou a matéria  em debate. A própria  decisão  recorrida  consigna:  'Não se ignora, por certo, que o lapso temporal contemplado pela pretensão  fazendária antecede à nova redação do art. 1o da Lei n. 9.481, de 1997. Contudo,  tem­se por insustentáveis os lançamentos fiscais, quando em vigor os mencionados  dispositivos.  Isto  porque,  tal  pretensão  funda­se  em  construção  teórica  que  ultrapassa  a  intertemporalidade,  tomando  por  evidência  do  propósito  evasivo  arquitetura contratual posteriormente chancelada pelo legislador.'  Fl. 3676DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.677          31 Declaração  de  voto  do  Conselheiro  Martin  da  Silva  Gesto  no  processo  n°  16682.721312/2013­91 está assim consignada:  'Assim, é plenamente possível, o que se reforça com base na atual redação do  §§  2º  e  7º  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.481,  diante  das  alterações  da  Lei  nº  13.043  de  13.11.2014,  a  bipartição  de  contratos.  Esclareço  que  não  se  está  aplicando  retroativamente  a  legislação, mas  tão  somente  demonstrando que a  bipartição  de  contratos  se  trata  de  uma  operação  natural  e  não  artificial,  estando  atualmente  inclusive prevista em lei.   Portanto,  é  possível  a  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  (ou  aluguel  de  embarcações  marítimas)  e  contrato  de  prestação  de  serviços,  relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural.'  No  mesmo  processo  a  Conselheira  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  assim  expôs em sua declaração de voto:  'O artigo acima transcrito é um reflexo das previsões contidas no artigo 146 e  106  do  CTN.  Isso  porque  o  artigo  146  veda,  expressamente,  a  revisão  de  lançamento  que  tenha  por  fundamento  a  modificação  dos  critérios  jurídicos.  Tal  alteração só poderá ser utilizada em lançamentos futuros. O artigo 106, por outro  lado,  prevê  que  a  lei  tributária  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando deixe  de  definir  o  fato  como  infração  ou  quando  lhe  aplica  penalidade  menos  severa,  bastando, para tanto, que ele não tenha sido definitivamente julgado.'  A interpretação da norma não pode levar a um desvio como posto em sede de  razões recursais.  Nunca  é  demais  lembrar  que  o  legislador  e  o  intérprete  do  Direito  devem  conciliar esforços para fazer com que o sistema jurídico seja um todo consistente e  coerente,  com  estruturação  que  lhe  confira  lógica  hermenêutica.  Tércio  Sampaio  Ferraz Jr. leciona (sobre o processo interpretativo) “... a concepção do ordenamento  jurídico como sendo um sistema dotado de unidade e consistência nada mais é que  um  pressuposto  ideológico  que  a  dogmática  do  Direito  assume”.  (Cf.  Tércio  Sampaio  Ferraz  Jr.,  Introdução  ao  Estudo  do  Direito,  São  Paulo,  Atlas,  2003,  p.  206.).   Isso faz com que surjam três critérios básicos para compor a interpretação do  exegeta: coerência, consenso e justiça (mesmo autor e obra, p. 286). As normas, para  Eros  Roberto  Grau  (in  Ensaio  e  discurso  sobre  a  intepretação  e  a  aplicação  do  Direito,  São  Paulo, Malheiros,  2002,  p.  74),  devem  ser  harmônicas  dentro  de  um  sistema  jurídico,  sem haver qualquer  tipo de contradição entre estas,  a  fim de que  não seja deturpada a noção de consistência do sistema. Portanto, nada mais correto  que trazer a harmonia para todas as searas do Direito através da conciliação desses  três critérios.   O  Conselheiro  Domingos  de  Sá  Filho  em  voto  proferido  no  processo  n°  16682.721545/201394, assim se pronunciou:  'No caso  tratado, o  legislador ordinário ao alterar a  redação do parágrafo  segundo  da  Lei  nº  9.481/97,  cuidou  da  execução  simultânea  de  contrato  de  afretamento/aluguel  de  embarcações  marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviços  vinculados  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural,  ao  inserir regra definindo o norte do comportamento dos contribuintes (...)'  E prossegue o Conselheiro:  Fl. 3677DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.678          32 'Observado os parâmetros traçados pela norma legal, e, ausente acusação de  desacerto com as normas de direito privado, assente é os pactos, pois em momento  algum se alegam conduta contrária as regras do direito privado.   Com  razão  a  recorrente  no  tocante  a  legalidade  das  modalidades  de  contratos,  pois  a  legislação  autoriza  o Ministro  da Fazenda  elevar  ou  reduzir  os  percentuais  de  aceitação  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  e  afretamento  ou  locação  de  embarcações  marítimas,  sendo  assim,  a  pratica  de  contratação  de  afretamento de embarcações marítimas e prestação de serviço, mesmo com empresa  do mesmo grupo, tornou clara e evidenciou que o exercício da execução simultânea  desses pactos encontram­se na órbita legal permitida.'  Considerando  a  legislação  aplicável  ao  caso,  a  questão  em  apreço  foi  esclarecida  de  modo  que  empresas  com  atuação  na  indústria  da  prospecção  e  exploração  de  petróleo  e  gás  natural  passaram  a  se  subsumir  expressamente  no  conceito de “embarcação” para fins da alíquota zero do imposto de renda na fonte as  embarcações destinadas à prospecção e exploração de petróleo e gás natural.   A  própria  recorrida  possui  decisão  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais em seu favor, conforme segue:  'ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  BENEFÍCIO FISCAL. EMBARCAÇÃO.  A  alíquota  do  imposto  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica reduzida para zero, no caso de receitas de afretamentos de,  dentre  outros,  embarcações  marítimas,  aprovados  pelas  autoridades competentes.  EMBARCAÇÃO. DEFINIÇÃO.  Embarcação  é  qualquer  construção  sujeita  a  inscrição  na  autoridade marítima e  suscetível de  se  locomover na água, por  meios próprios ou não, que transporte pessoas ou cargas. Artigo  2º., da Lei 9.537/97  EMBARCAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.  Compete  ao  beneficiado  comprovar  que  o  contrato  de  afretamento  incidiu  sobre  embarcação  para  fazer  jus  ao  correlato  benefício  fiscal."  (Processo  16682.721181/201181;  Acórdão  2402005.676  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária;  Sessão de 09 de fevereiro de 2017; Voto vencedor proferido pelo  Conselheiro Theodoro Vicente Agostinho)'  O  art.  2°  da  Lei  9432/1997  traz  as  definições  de  afretamento  em  suas  três  modalidades, assim:  'Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes  definições:   Fl. 3678DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.679          33 I  afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar  o  comandante e a tripulação;   II  afretamento  por  tempo:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela, para operála por tempo determinado;   III  afretamento  por  viagem:  contrato  em  virtude  do  qual  o  fretador  se  obriga  a  colocar  o  todo  ou  parte  de  uma  embarcação,  com  tripulação,  à  disposição  do  afretador  para  efetuar transporte em uma ou mais viagens;'  A  exigência  tributária  merece,  também,  ser  cancelada  pelo  fato  de  o  afretamento ser apenas meio para a consecução dos serviços técnicos especializados,  os quais foram devidamente tributados.  A  decisão  recorrida  não  deixa  margem  de  dúvidas  sobre  tal  aspecto  ao  consignar que:  'No período alcançado pela presente auditoria,  o afretamento  equivaleria a  78%,  enquanto  os  serviços  restariam  contemplados  com  22%  dos  recursos  envolvidos.'  Portanto, percebe­se que os percentuais praticados pela  recorrida em relação  ao  afretamento  e  a  prestação  de  serviços  respeitaram  os  limites  estatuídos  na Lei  13043/2014.  Neste contexto, como argumentado pela recorrida em sua impugnação, tem­se  que  o  afretamento  não  se  constitui  um  serviço, mas  sim  atividade  necessária  para  que o serviço técnico seja efetivamente prestado.  Por  ser  uma  atividade  meio,  resta  configurado  que  o  afretamento  está  insuscetível de servir como fato gerador tributário.  O afretamento como atividade­meio teve o seu custo incorporado ao preço da  atividade­fim, mas  devidamente  segregado.  Todas  as  etapas,  atividades  ou  tarefas  intermediárias  destinadas  ao  adimplemento  do  objeto  final  do  contrato,  desde  que  não se transformem em outras atividades­fim independentes, são atividades­meio e,  portanto, não tributáveis.  Aqui,  entendo que cabe uma comparação com o que o Poder Judiciário  tem  entendido sobre a impossibilidade de se tributar atividade­meio.  A  esse  respeito  (impossibilidade  de  se  tributar  atividade­meio)  assim  se  posiciona o Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  ISS.  SERVIÇO  DE  TELECOMUNICAÇÃO.  ATIVIDADE­MEIO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  SÚMULA 83/STJ.   1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  de  que,  independente  da  cobrança  pela  prestação  de  serviço,  "não  incide  ISS  sobre  serviços  prestados  que  caracterizam atividade­meio para atingir atividades­fim, no caso  a exploração de telecomunicações" (REsp 883254/MG, Rel. Min.  Fl. 3679DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.680          34 José  Delgado,  Primeira  Turma,  julgado  em  18.12.2007,  DJ  28.2.2008 p. 74). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.   2. É  pacífica  a  jurisprudência  desta Corte  no  sentido  de que o  teor da Súmula 83/STJ aplica­se, também, aos recursos especiais  interpostos  com  fundamento  na  alínea  "a"  do  permissivo  constitucional.   Agravo  regimental  improvido.'  (AgRg  no  AREsp  445.726/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014)   'PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  SERVIÇOS  CONEXOS  (SUPLEMENTARES)  AO  DE  COMUNICAÇÃO  (TELEFONIA  MÓVEL):  TROCA  DE  TITULARIDADE  DE  APARELHO  CELULAR;  CONTA  DETALHADA;  TROCA  DE  APARELHO;  TROCA  DE  NÚMERO; MUDANÇA DE  ENDEREÇO DE  COBRANÇA DE  CONTA  TELEFÔNICA;  TROCA  DE  ÁREA  DE  REGISTRO;  TROCA DE PLANO DE SERVIÇO; BLOQUEIO DDD E DDI;  HABILITAÇÃO; RELIGAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS.   1.  A  incidência  do  ICMS,  no  que  se  refere  à  prestação  dos  serviços  de  comunicação,  deve  ser  extraída  da  Constituição  Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de  comunicação  prestados  de  forma  onerosa,  através  de  qualquer  meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão,  a  retransmissão, a  repetição e a ampliação de comunicação de  qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96).   2. A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio  da  telefonia  móvel  (que  são  preparatórios,  acessórios  ou  intermediários  da  comunicação)  não  se  confunde  com  a  prestação da atividade fim "processo de transmissão (emissão ou  recepção)  de  informações  de  qualquer  natureza",  esta  sim,  passível  de  incidência  pelo  ICMS.  Desse  modo,  a  despeito  de  alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de  comunicação e admitirem a cobrança de  tarifa pela prestadora  do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o  caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços  de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do  ICMS.   3.  Não  merece  reparo  a  decisão  que  admitiu  o  ingresso  de  terceiro no feito, pois o art. 543C, § 4º, do CPC autoriza que o  Ministro Relator, considerando a relevância da matéria tratada  em  recurso  especial  representativo  da  controvérsia,  admita  a  manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na  questão jurídica central.   4.  Agravo  regimental  de  fls.  871/874  não  provido.  Recurso  especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art.  543C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 Presidência/STJ.'  (REsp  1176753/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 19/12/2012)   Fl. 3680DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.681          35 Ademais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  consolidada  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  afretamento  não  constitui  serviço,  conforme  precedente  a  seguir  transcrito:   'TRIBUTÁRIO.  ISS.  AFRETAMENTO  A  CASCO  NU.  NÃO  INCIDÊNCIA.PRECEDENTES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  ANÁLISE DE CONTRATO E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.   1.  A  jurisprudência  desta Corte  firmou  o  entendimento  de  que  não  incide  ISS  sobre  contrato  de  afretamento  a  casco  nu,  por  caracterizar mera locação de embarcação.   2. Na hipótese em que o acórdão recorrido concluiu, com base  na  análise  das  cláusulas  contratuais,  que  não  há  serviços  prestados  em  conjunto  com  o  contrato  de  afretamento  em  apreço,  a  pretensão  é  inviável,  por  exigir  a  interpretação  de  cláusulas  contratuais  ou  a  incursão  no  universo  fáticoprobatório.  Óbices  das  Súmulas  nº  5  e  7  do  Superior  Tribunal de Justiça.   Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1512344/RJ, Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 19/05/2015, DJe 26/05/2015)   'PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  AFRETAMENTO  DE  EMBARCAÇÃO.  ILEGITIMIDADE  DA COBRANÇA.   1. Nos termos do art. 2º da Lei 9.432/97, afretamento a casco nu  é o "contrato em virtude do qual o afretador tem a posse, o uso e  o controle da embarcação, por  tempo determinado,  incluindo o  direito  de  designar  o  comandante  e  a  tripulação". Afretamento  por tempo é o "contrato em virtude do qual o afretador recebe a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela,  para  operá­la  por tempo determinado" e afretamento por viagem é o "contrato  em virtude do qual o fretador se obriga a colocar o todo ou parte  de uma embarcação, com tripulação, à disposição do afretador  para efetuar transporte em uma ou mais viagens".   2. No que se refere à primeira espécie — afretamento a caso nu  —,  na  qual  se  cede  apenas  o  uso  da  embarcação,  a  Segunda  Turma/STJ,  ao  apreciar  o  REsp  792.444/RJ  (Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  26.9.2007),  entendeu  que  "para  efeitos  tributários, os navios devem ser considerados como bens móveis,  sob pena de desvirtuarem­se institutos de Direito Privado, o que  é  expressamente  vedado  pelo  art.  110  do CTN".  E  levando  em  consideração  a  orientação  do  STF  no  sentido  de  que  é  inconstitucional  a  incidência  do  ISS  sobre  a  locação  de  bens  móveis  (RE  116.121/SP,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Octavio  Gallotti, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ de 25.5.2001),  concluiu  no  sentido  de  que  é  ilegítima  a  incidência  do  ISS  em  relação  ao  afretamento  a  casco  nu.  De  fato,  no  contrato  em  comento,  há  mera  locação  da  embarcação  sem  prestação  de  serviço, o que não constitui fato gerador do ISS.   Fl. 3681DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.682          36 3. No que tange às demais espécies, consignou­se no precedente  citado  que:  "Os  contratos  de  afretamento  por  tempo  ou  por  viagem são complexos porque, além da locação da embarcação,  com a transferência do bem, há a prestação de uma diversidade  de serviços, dentre os quais se inclui a cessão de mão­de­obra",  de modo que "não podem ser desmembrados para efeitos fiscais  (Precedentes desta Corte) e não são passíveis de tributação pelo  ISS porquanto a específica atividade de afretamento não consta  da lista anexa ao DL 406/68".   Assim,  pode­se  afirmar  que  em  tais  espécies  contratuais  (afretamento por tempo e afretamento por viagem) há um misto  de locação de bem móvel e prestação de serviço. Contudo, como  bem  observado  no  precedente  citado,  a  jurisprudência  desta  Corte —  em  hipóteses  em  que  se  discutia  a  incidência  do  ISS  sobre  os  contratos  de  franquia,  no  período  anterior  à  vigência  da LC 116/2003 — firmouse no sentido de que não é possível o  desmembramento  de  contratos  complexos  para  efeitos  fiscais  (REsp  222.246/MG,  1ª  Turma,  Rel. Min.  José  Delgado,  DJ  de  4.9.2000;  REsp  189.225/RJ,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha Martins, DJ de 4.9.2001).   4. Por tais razões, mostra­se ilegítima a incidência do ISS sobre  o  contrato  de  afretamento  de  embarcação,  em  relação  às  três  espécies examinadas.   5.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1054144/RJ,  Rel.  Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009,  DJe 09/12/2009)  E  mesmo  que  se  admitisse  que  ocorreu  alguma  prestação  de  serviço,  a  tributação  somente  poderia  ocorrer  sobre  a  parcela  que  efetivamente  fosse  categorizada como tal.  Aqui,  merece  atenção  o  contido  na  Súmula  Vinculante  31  do  Supremo  Tribunal Federal,  que,  em  relação ao  ISS,  impede a  tributação da parcela que não  configure serviço, como no caso da locação de bens móveis. Vejamos:  'Súmula  Vinculante  31.  É  inconstitucional  a  incidência  do  Imposto  sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  –  ISS  sobre  operações de locação de bens móveis.'  Assim, entende a Suprema Corte:  'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER  NATUREZA.  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS  ASSOCIADA  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LOCAÇÃO  DE  GUINDASTE  E  APRESENTAÇÃO  DO  RESPECTIVO  OPERADOR.  INCIDÊNCIA  DO  ISS  SOBRE  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  LOCAÇÃO DE  BENS MÓVEIS.  SÚMULA  VINCULANTE  31.  AGRAVO  REGIMENTAL.  1.  A  Súmula  Vinculante  31  não  exonera  a  prestação  de  serviços  concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS. 2.  Se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de  serviços,  o  ISS  incide  sobre  o  segundo  fato,  sem  atingir  o  primeiro. 3. O que a agravante poderia ter discutido, mas não o  Fl. 3682DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.683          37 fez, é a necessidade de adequação da base de cálculo do tributo  para  refletir  o vulto  econômico da prestação de  serviço,  sem a  inclusão dos valores relacionados à locação. Agravo regimental  ao  qual  se  nega  provimento."  (ARE  656709  AgR,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda  Turma,  julgado  em  14/02/2012,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe048  DIVULG  07032012 PUBLIC 08032012 RDDT n. 201, 2012, p. 203206)'  Da decisão recorrida merecem destaque os seguintes excertos:   'A  pedra  de  toque  dos  trabalhos  levados  a  cabo  pela  autoridade  fiscal  repousa  sobre  a  desproporção  entre  os  montantes  de  recursos  canalizados  pela  fiscalizada, na qualidade de concessionária dedicada à exploração e à produção de  petróleo  e  gás  offshore  no  Brasil,  ao  afretamento  do  navio­sonda  Deepwater  Discovery  e  à  prestação  de  serviços  correlacionados,  através  de  bipartição  contratual que permitiu a remessa do montante  relativo ao primeiro dos referidos  contratos  ao  exterior,  vendo­se  desobrigada,  por  conseguinte,  entre  outros,  da  incidência a título de Pis/Pasep e de Cofins sobre a importação em relação à maior  parte do valor global contratado.   No  período  alcançado  pela  presente  auditoria,  o  afretamento  equivaleria  a  78%,  enquanto  os  serviços  restariam  contemplados  com  22%  dos  recursos  envolvidos. Antes do segundo aditamento contratual ocorrido em 10 de setembro de  2008, ressalva a autoridade fiscal, os percentuais eram respectivamente de noventa  e dez. E é  sob  tal premissa – a da  inusualidade da configuração contratual eleita  pela  fiscalizada  –  que  passa  o  autuante  a  reunir  demais  indícios  com  vistas  a  robustecer conclusão no sentido de que almeja a contribuinte, sobretudo, escapar à  tributação.'   O  legislador,  contudo,  parece  entender  de  forma  diversa,  ao  que,  diante  da  divergência  instaurada,  tratou,  por meio  da Lei  n.  13.043,  de  13  de  novembro  de  2014, de conferir nova redação ao art. 1° da Lei n. 9.481, de 1997:   'Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)   I receitas de fretes, afretamentos, aluguéis ou arrendamentos de  embarcações marítimas ou fluviais ou de aeronaves estrangeiras  ou  motores  de  aeronaves  estrangeiros,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  como  os  pagamentos  de  aluguel  de  contêineres, sobrestadia e outros relativos ao uso de serviços de  instalações  portuárias;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  13.043,  de  2014)   (...)§  2°  No  caso  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  quando  ocorrer  execução  simultânea  do  contrato  de  afretamento  ou  aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de  serviço, relacionados à prospecção e exploração de petróleo ou  gás natural,  celebrados com pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si, do valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento  ou aluguel não poderá ser superior a: (Redação dada pela Lei nº  13.043, de 2014)   Fl. 3683DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.684          38 I 85% (oitenta e cinco por cento), no caso de embarcações com  sistemas flutuantes de produção e/ou armazenamento e descarga  (Floating  Production  Systems  FPS)  ;  (Incluído  pela  Lei  nº  13.043, de 2014)   II 80% (oitenta por cento), no caso de embarcações com sistema  do  tipo  sonda  para  perfuração,  completação,  manutenção  de  poços (naviossonda) ; e (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)   III  65%  (sessenta  e  cinco  por  cento),  nos  demais  tipos  de  embarcações. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)   § 3o Para cálculo dos percentuais previstos no § 2o, o contrato  celebrado  em  moeda  estrangeira  deverá  ser  convertido  para  Real à taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para  venda pelo Banco Central do Brasil,  correspondente à data da  apresentação  da  proposta  pelo  fornecedor,  que  é  parte  integrante do contrato. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)   §  4o  Em  caso  de  repactuação  ou  reajuste  dos  valores  de  quaisquer  dos  contratos,  as  novas  condições  deverão  ser  consideradas  para  fins  de  verificação  do  enquadramento  do  contrato de afretamento nos limites previstos no § 2o. (Incluído  pela Lei nº 13.043, de 2014)   § 5o Para fins de verificação do enquadramento das remessas de  afretamento  nos  limites  previstos  no  §  2o,  deverá  ser  desconsiderado o efeito da variação cambial. (Incluído pela Lei  nº 13.043, de 2014)   § 6o A parcela do contrato de afretamento que exceder os limites  estabelecidos no § 2o sujeitase à incidência do imposto de renda  na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) ou de 25% (vinte e  cinco  por  cento),  quando  a  remessa  for  destinada  a  país  ou  dependência com tributação favorecida, ou quando o arrendante  ou  locador  for  beneficiário  de  regime  fiscal  privilegiado,  nos  termos dos arts. 24 e 24A da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)   §  7o  Para  efeitos  do  disposto  no  §  2o,  será  considerada  vinculada  a  pessoa  jurídica  proprietária  da  embarcação  marítima sediada no exterior e a pessoa jurídica prestadora do  serviço  quando  forem  sócias,  direta  ou  indiretamente,  em  sociedade  proprietária  dos  ativos  arrendados  ou  locados.  (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) DF CARF MF Fl. 3378 20   § 8o O Ministro da Fazenda poderá elevar ou reduzir em até 10  (dez) pontos percentuais os limites de que trata o § 2o. (Incluído  pela Lei nº 13.043, de 2014)'  O censurado modelo de contratação bipartida, ensejador de um sem número  de controvérsias na seara tributária, encontra agora detalhado amparo normativo.   A execução simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações  marítimas  e  do  contrato  de  prestação  de  serviço,  fez  questão  de  expressar  o  Fl. 3684DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.685          39 legislador,  pode  se  dar  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas  entre  si. Mas  não  é  só.  Podem canalizar percentuais que chegam a 85% do total em favor do afretamento.   Destarte,  inferências  a  exemplo  da  coincidência  entre  as  datas  em  que  firmados  os  contratos,  similitudes  redacionais,  etc,  restaram  significativamente  empalidecidas,  frente  ao  inegável  desejo  de  chancelar  o modelo  que  parece  ser  a  praxis contratual dominante no segmento em causa.   A  própria  Instrução  Normativa  RFB  n.  844,  de  2008,  já  dava  pistas  da  factibilidade da aludida prática, conforme art. 5o, §8o, in verbis:   § 8º Na hipótese prevista no § 9º do art. 17, as pessoas jurídicas  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  1º  poderão  ser  habilitadas  ao  Repetro  com  base  no  contrato  de  prestação  de  serviços,  desde  que haja execução simultânea com os contratos de afretamento a  casco  nu,  de  arrendamento  operacional,  de  aluguel  ou  de  empréstimo.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1089, de 30 de novembro de 2010)   Não  se  ignora,  por  certo,  que  o  lapso  temporal  contemplado  pela  pretensão  fazendária  antecede à nova  redação do art.  1o da Lei n.  9.481, de 1997. Contudo,  tem­se por  insustentáveis os  lançamentos fiscais quando em vigor os mencionados  dispositivos. Isto porque tal pretensão funda­se em construção teórica que ultrapassa  a  intertemporalidade,  tomando  por  evidência  do  propósito  evasivo  arquitetura  contratual posteriormente chancelada pelo legislador.   Acerca  da  múltipla  participação  de  estrangeiros  na  prestação  dos  serviços  contratados junto à Transocean Brasil Ltda, de se sublinhar, inicialmente, que parece  incontroverso procedem dos quadros da Transocean International Resources Ltd. e a  Global  Santa  Fé  Offshore,  e  não  da  Transocean  UK  Limited,  proprietária  do  Deepwater  Discovery.  Ademais,  o  fenômeno  da  subcontratação,  recorrendo­se,  inclusive,  a  profissionais  de  diversas  nacionalidades,  parece­me  justificável,  ainda  mais no âmbito de  segmento notoriamente especializado como o  investigado, qual  seja, o da exploração e produção de petróleo e gás.   Já  a  importação  do  navio­sonda  pela  Transocean  Brasil  Ltda,  causadora  de  espécie à autoridade fiscal, parece ter restado autorizada por meio do art. 5o, §4o, da  Instrução Normativa n. 844, de 2008:   §4o Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País  formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata o inciso  I do § 1º, para promover a importação dos bens que sejam objeto  de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de  empréstimo,  desde  que  vinculados  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  elas,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  1º.  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009)   Não  obstante, mesmo  se  admitido  que  os  recursos  destinados  à  Transocean  UK Limited acabaram por remunerar serviços executados no Brasil pela Transocean  Brasil Ltda, não se vê como aderir aos lançamentos fiscais levados a efeito. É que o  afretamento ocorreu. Origem ou não do integral montante remetido ao exterior, não  se pode ignorar referem­se os pagamentos, ao menos parcialmente, ao obrigado pelo  contrato  de  afretamento. Mais,  tal  parcela  há  de  ser  significativa,  pois  igualmente  não se  tem por razoável a presença de dúvida no sentido de que o afretamento do  Fl. 3685DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.686          40 navio­sonda Deepwater  Discovery,  avaliado  na  casa  de  bilhão  de  reais,  faz  jus  a  tanto.   Ou seja, certo que pretende o autuante, em verdade, submeter à tributação não  apenas a parcela supostamente relativa à prestação de serviços no país, mas também  a vinculada ao afretamento. Sem um mínimo de critério com vistas à segregação de  tais quantias, não resiste a exigência fiscal ao mandamento da verdade material, guia  da atividade administrativa que alça especial importância na seara fiscal.   Diferentemente  seria  se  fosse  o  olhar  lançado  para  os  recursos  que  eventualmente  (re)ingressam  no  Brasil  com  destino  às  prestadoras  de  serviço  em  questão,  acrescente­se,  porquanto  razoável  presumir  –  no  marco,  sublinhe­se,  da  confecção de pretensão fazendária neste sentido – que correspondam tais montantes  exatamente à prestação dos referidos serviços.   De rigor também reconhecer que, diferentemente do sugerido pela autoridade  fiscal,  a  Antaq,  por  intermédio  do  Ofício  n.  00066/2010  –  SNM  (fl.  2.705),  não  coloca  em  dúvida  a  condição  de  embarcação  de  bem  a  exemplo  do  navio­sonda  Deepwater  Discovery,  mas  revela  não  ser  atribuição  da  consultada  autorizar,  nos  seus  dizeres,  o  afretamento  deste  tipo  de  embarcação,  dispensando­se,  portanto,  a  emissão de Certificado de Autorização de Afretamento (CAA). No máximo, reforça  a agência reguladora, ao revés, o status de embarcação.   A  Norma  da  Autoridade  Marítima  para  Operação  de  Embarcações  Estrangeiras  em  Águas  Jurisdicionais  Brasileiras  Norman04/  DPC  termina  por  esclarecer, como bem argumenta a impugnante:   '0121 INSCRIÇÃO TEMPORÁRIA (IT)   É  um  ato  administrativo  da  Autoridade  Marítima  que  visa  o  controle  de  embarcação  de  bandeira  estrangeira  autorizada  a  operar  em  AJB.  A  IT  é  formalizada  por  meio  da  emissão  do  Atestado  de  Inscrição  Temporária  (AIT),  emitido pelas Capitanias dos Portos e suas Delegacias (CP/DL), documento sem o  qual a embarcação não poderá operar em AJB.   0218 PROSPECÇÃO, PERFURAÇÃO, PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO  DE PETRÓLEO (PLATAFORMAS, NAVIOS SONDA, FPSO e FSO)   a) compete à CP/DL autorizar o processo de IT, mediante a apresentação da  Portaria  de  concessão  da  ANP  para  exploração,  desenvolvimento  e  produção  de  petróleo e gás natural para blocos publicada no Diário Oficial da União (DOU);'  Destarte,  compete  às  Capitanias  dos  Portos  e  suas  Delegacias  autorizar  a  inscrição  temporária,  ato  administrativo  que  serve  ao  controle  de  embarcação  de  bandeira estrangeira autorizada a operar em águas jurisdicionais brasileiras, entre as  quais,  na  ambitude  da  prospecção,  perfuração,  produção  e  armazenamento  de  petróleo, plataformas e navios sonda."   Ainda, a Solução de Consulta COSIT 225/2014:   '15.  É  certo  que  as  empresas  são  livres  para  montar  os  seus  negócios  e  para  contratar  na  forma  que  melhor  entenderem,  visando a otimização de suas operações e a obtenção de lucros.  Essa  liberdade  não  é  absoluta  pois  tem  como  limite  a  observância das leis.   Fl. 3686DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.687          41 16. Portanto, em princípio, não se vislumbra nenhum óbice que,  na  gestão  de  seus  negócios,  determinada  empresa  opte  por  efetuar  dois  contratos  com  empresas  distintas,  uma  para  afretamento do bem e outra para sua operação.'   Novamente, merece ser destacado excerto do voto proferido pelo Conselheiro  Domingos de Sá Filho proferido no processo n° 16682.721545/201394:   'Em novembro de 2014,  foi  editada a Lei nº 13.043, contrariando a  tese de  bipartição artificial de contratos sustentada até então pela fiscalização, o legislador  federal reafirma a legalidade de execução simultânea do contrato de afretamento ou  aluguel de embarcações marítimas e do contrato de prestação de  serviço, quando  relacionado à prospecção e exploração de petróleo ou gás, matéria tratada no §2º,  do art. 1º, in verbis:   "§2º  No  caso  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  quando  ocorrer  execução  simultânea do contrato de afretamento ou aluguel de embarcações marítimas e do  contrato  de  prestação  de  serviço,  relacionado  à  prospecção  e  exploração  de  petróleo  ou  gás  natural,  celebrados  com  pessoa  jurídicas  vinculadas  entre  si,  do  valor total dos contratos a parcela relativa ao afretamento ou aluguel não poderá  ser superior a:"   Como se vê, a forma de contratação é coesa com a novel disposição legal, o  contrato  de  afretamento  ou  locação  é  autônomo,  os  parâmetros  fixados  pelo  legislador  confirmam  o  fato  de  que  a  contratação  de  afretamento  ou  locação  de  embarcações marítimas  e  prestação  de  serviço  são  reconhecidas  pela  legislação,  distorce dessa realidade o entendimento do fisco ao assegurar que o fornecimento  da unidade é apenas parte integrante e instrumental dos serviços contratados. Não  há dúvida tratar de modalidade de contratação a assegurar o bom desempenho das  unidades contratadas como asseverado pela Petrobrás.   Portanto a execução simultânea desses contratos, afretamento e prestação de  serviço de embarcações marítimas, longe de tratar de manipulação e artificialidade  como quer crer o fisco.'  Adicionalmente, é de se consignar o contido na Medida Provisória n° 795/17:   'Art.  3º  Aos  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  dezembro  de  2014, aplica­se o disposto nos § 2º  e § 12 do art.  1º  da Lei nº  9.481, de 1997, e a pessoa jurídica poderá recolher a diferença  devida de imposto sobre a renda na fonte, acrescida de juros de  mora, no mês de janeiro de 2018, com redução de cem por cento  das multas de mora e de ofício.'  Da exposição de motivos da referida Medida Provisória tem­se:   '4.1. A alteração promovida pelo art. 106 da Lei n º 13.043, de  13 de novembro de 2014, no § 2 º do art. 1 º da Lei n º 9.481, de  1997,  estabeleceu,  para  fins  de  redução  a  zero  da  alíquota  do  IRRF,  percentuais  máximos  atribuídos  aos  contratos  de  afretamento ou aluguel de embarcações marítimas relacionados  à prospecção e exploração de petróleo ou gás natural. A referida  alteração visava a limitar o benefício fiscal de redução a zero da  alíquota  do  IRRF  e,  simultaneamente,  dar  segurança  jurídica,  uma  vez  que  o  Fisco  estava  desconsiderando  os  contratos  de  afretamento realizados pelas empresas do setor.   Fl. 3687DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.688          42 (...)   4.6. Por fim, o § 12 traz norma que esclarece que os percentuais  definidos  nos  §§  2  º  e  9  º  não  se  aplicam  à  apuração  da  contribuição de intervenção de domínio econômico CIDE de que  trata  a  Lei  n  º  10.168,  de  29  de  dezembro  de  2000,  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação  de Produtos  Estrangeiros  ou  Serviços  PIS/  PASEP  Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da  Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  COFINS  Importação,  permanecendo  válidas, para efeitos de apuração desses tributos, a natureza e as  condições do contrato de afretamento ou aluguel.'   Para  bem da  verdade,  se  é  válido  o  resgate  da  interpretação  teleológica  das  normas  e  igualmente  do  sentido  de  validade  das  mesmas,  vê­se  que  no  caso  em  apreço  a  tese  da  recorrida  está  em  sintonia  com  uma  tributação  equilibrada,  principalmente na matéria aqui versada, em que se está diante de relevante segmento  da indústria, em função do elevado grau de importância que representa na sociedade.   Assim adotando­se  a  interpretação  sistemática que o  caso merece,  não pode  prosperar  a  interpretação  dada  pela  Receita  Federal,  razão  pela  qual  nego  provimento ao Recurso de Ofício, mantendo a decisão proferida em 1ª instância.   Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Relator   Declaração de Voto   Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Entendo  que  a  utilização  de  embarcação  navio­sonda  não  se  constitui mero  meio de realização da atividade­fim, a prestação de serviço atinentes à prospecção e  exploração de jazidas de petróleo.  Ha situações em que o conjunto probatório demonstra que não há afretamento,  mas  sim  que  a  embarcação  é  parte  integrante  e  essencial  na  disponibilização  de  equipamentos e pessoal técnico especializado na realização do serviço.  Para estes casos não há que dizer dissociáveis o contrato de afretamento com  o de serviço.  Conquanto  a  fiscalização  apontou  indícios  que  poderiam  efetivamente  comprovar  o  vínculo  indissociável  entre  a  embarcação  e  o  serviço  prestado  não  restou caracterizada a bipartição artificial do contrato de afretamento e de execução  dos serviços de prospecção e exploração marítimos, situação que não prescindiria a  demonstração da efetiva transferência maliciosa de valores do contrato de prestação  de serviços para o de afretamento.   E mais, não se pode desconsiderar os altos valores envolvidos na utilização de  navio­sonda  (operação  e  manutenção,  como  simples  exemplo)  e  lançá­los  como  exclusivos  ao  contrato  da  prestação  de  serviços.  A  fiscalização  teria  o  dever  de  demonstrar  as  parcelas  pertinentes  a  um  e  outro  contrato  que  acusou  serem  indissociáveis.   A  legislação  tributária  tem  legitimada  a  coexistência  de  contratos  de  afretamento  e  de  prestação  de  serviços  com  execução  simultânea,  pois  Fl. 3688DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.689          43 expressamente  admite  a  celebração  de  contratos  dessa  natureza  por  parte  de  um  único  concessionário  de  exploração  de  petróleo  e  gás,  inclusive  quando  as  contrapartes são pessoas jurídicas vinculadas.   Pode­se mencionar as Instruções Normativas RFB n°s 844/2008, 941/2009 e  1.070/2010;  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  225/2014;  as  Leis  nºs.  9.481/1997  e  13.043/2014 e; a recente MP nº 795/2017.   A  Receita  Federal  expressamente  admite  que  a  mesma  pessoa  jurídica  contratada  pela  concessionária  para  a  prestação  de  serviços  possa  providenciar  o  fornecimento  de  bem  necessário  a  essa  execução,  amparado  em  contrato  de  afretamento distinto do contrato de serviços, desde que tenham execução simultânea.  Trata­se da previsão contida no § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 844,  de 2008, incluído pela Instrução Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009:   'Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).   § 1º Poderá ser habilitada ao Repetro a pessoa jurídica:   I  detentora  de  concessão ou  autorização,  nos  termos  da Lei  nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1º; e   II  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização,  bem  como  as  suas  subcontratadas.   § 2º Quando a pessoa  jurídica de que  trata o  inciso  II  do § 1º  não  for  sediada  no  País,  poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  empresa  com sede no País por  ela designada para promover a  importação dos bens.   § 3º O fornecimento de bens pela pessoa jurídica mencionada no  inciso  II  do  §  1º  poderá  estar  previsto  em  contrato  de  afretamento,  de  aluguel,  de  arrendamento  operacional  ou  de  empréstimo,  o  qual  deverá  ter  execução  simultânea  com  o  de  prestação de  serviços.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB  nº 941, de 25 de maio de 2009)   § 4º Poderá ser habilitada ao Repetro empresa com sede no País  formalmente designada pela pessoa jurídica de que trata o inciso  I do § 1º, para promover a importação dos bens que sejam objeto  de afretamento, de aluguel, de arrendamento operacional ou de  empréstimo,  desde  que  vinculados  à  execução  de  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  elas,  relacionado  às  atividades  a  que  se  refere  o  art.  1º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 941, de 25 de maio de 2009)'   Na nova redação dada ao art. 5º da IN RFB nº 844/2008 pela IN RFB nº 1070/  2010 permite a inclusão da pessoa jurídica contratada para o afretamento no rol de  possíveis  beneficiárias  do REPETRO,  ao  lado  da  concessionária  da  exploração  de  petróleo  e  da  pessoa  jurídica  contratada  (ou  subcontratada)  para  a  prestação  de  serviços, como se verifica no inciso II do § 1º:   Fl. 3689DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.690          44 'Art.  5º  O  Repetro  será  utilizado  exclusivamente  por  pessoa  jurídica habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB).   §  1º  Poderá  ser  habilitada  ao  Repetro  a  pessoa  jurídica:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13  de setembro de 2010)   I  detentora  de  concessão ou  autorização,  nos  termos  da Lei  nº  9.478,  de  6  de  agosto  de  1997,  para  exercer,  no  País,  as  atividades de que trata o art. 1º; e   II  contratada  pela  pessoa  jurídica  referida  no  inciso  I  em  afretamento  por  tempo  ou  para  a  prestação  de  serviços  destinados  à  execução  das  atividades  objeto  da  concessão  ou  autorização, bem como as  suas subcontratadas.  (Redação dada  pela  Instrução Normativa RFB  nº  1070,  de  13  de  setembro  de  2010)   § 2º A pessoa jurídica contratada de que trata o inciso II do § 1º,  ou sua subcontratada, também poderá ser habilitada ao Repetro  para  promover  a  importação  de  bens  objeto  de  contrato  de  afretamento,  em  que  seja  parte  ou  não,  firmado  entre  pessoa  jurídica  sediada  no  exterior  e  a  detentora  de  concessão  ou  autorização, desde que a importação dos bens esteja prevista no  contrato de prestação de  serviço ou de afretamento por  tempo.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1070, de 13 de  setembro de 2010)'   Uma  vez  autorizada  a  contratação  segregada  do  afretamento  e  dos  serviços  com  uma mesma  pessoa  jurídica,  a  princípio,  sem  que  haja  outros  elementos  que  evidenciem eventual planejamento fiscal abusivo (tal como ressaltado no parágrafo  18 da Solução Cosit nº 225, de 2014, adiante transcrito), não há razão para se opor a  esse  mesmo  arranjo  contratual,  no  caso  de  a  concessionária  da  exploração  de  petróleo  celebrar  a  contratação  com  pessoas  jurídicas  distintas,  porém  vinculadas,  pertencentes ao mesmo grupo econômico, como no presente caso.   Certamente que os dispositivos legais permitem a coexistência de afretamento  e prestação de serviço no modelo de negócio de empresas interdependentes; todavia,  não se pode inferir que o  texto legal admite a bipartição artificial dos contratos de  prestação de serviços.   As novas disposições ao art. 1º da Lei nº 9.481/1997 introduzidas pela MP nº  795/2017 pouco alteraram o conteúdo prescrito acerca do afretamento e da prestação  de  serviços  quando  executados  simultaneamente  e,  novamente,  não  é  possível  afirmar que não trouxe permissão à bipartição artificial desses contratos.   Em  verdade,  o  que  essencialmente  deveria  restar  demonstrado  seria  a  existência de elementos que evidenciassem eventual planejamento fiscal abusivo (a  bipartição  artificial  dos  contratos)  para  considerar  inexistente  o  contrato  de  afretamento e considerar os valores envolvidos unicamente pertinente ao contrato de  efetiva prestação de serviços de prospecção e exploração marítimas.   No meu entender, inexistiu na autuação fiscal tal comprovação   Fl. 3690DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.691          45 Assim, há de prevalecer a natureza de afretamento à embarcação utilizada nas  atividades de prospecção e exploração de petróleo e aplicar a legislação que trata de  forma distinta o objeto de ambos contratos.   Paulo Roberto Duarte Moreira Conselheiro'  CONCLUSÃO  Dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                Declaração de Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira  No julgamento do presente processo acompanhei o Relator pelas conclusões,  votando por dar provimento ao recurso voluntário. No intuito de esclarecer as razões do meu  voto, apresento esta declaração com os fundamentos por mim adotados para dar provimento ao  recurso apresentado pelo contribuinte.   Em que pese o voto irretocável do Relator, que de forma bem fundamentada  enfrentou as preliminares e o mérito da lide, peço vênia para apresentar o meu entendimento,  por  considerar  que  somente  uma matéria  referente  ao mérito  do  lançamento  foi  submetida  a  segunda instância administrativa. Vejamos.  A  turma a quo,  conforme consta do voto  condutor do  acórdão, decidiu que  pela  inexistência de  irregularidade na  separação  dos  contratos de  afretamento  e prestação de  serviços. A motivação daquele colegiado para negar provimento à impugnação do contribuinte,  partiu  da  premissa  apontada  pela  autoridade  fiscal  da  impossibilidade  de  identificar  os  pagamentos referentes ao afretamento e a prestação de serviços, impedindo a exata separação  dos contratos e assim, manteve a posição da autoridade  lançadora de considerar  ´para  toda a  operação um único contrato de prestação de serviços. A posição da decisão de piso pode ser  confirmada no trecho abaixo, extraído do voto condutor do acórdão.   Do exposto, muito embora as alterações promovidas pela Lei nº  13.043/2014  não  tenham  aplicação  aos  fatos  geradores  do  lançamento,  elas  demonstram a  factibilidade  da  bipartição  do  contrato.  A questão que se revela óbice para a pretensão da recorrente é  a falta de configuração exclusiva da receita de afretamento.  Fl. 3691DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.692          46 No  caso  concreto,  como  demonstrado  exaustivamente  pela  autoridade  lançadora  no  relatório  de  fiscalização,  em  especial  às  folhas  2948­2967,  houve  uma  verdadeira  confusão  entre  o  contrato de afretamento e o contrato de prestação do serviço de  perfuração.  De  sorte  que  não  possível  distinguir  a  efetiva  divisão  de  cada  contrato  no  contexto  da  operação  de  perfuração,  sondagem  e  exploração de poços de petróleo.  Assim, embora o contrato esteja formalmente denominado como  contrato  de  afretamento,  sua  natureza  é  de  contrato  de  afretamento cumulado com prestação de serviço de perfuração.  Ideal seria se pudesse distinguir a real receita atribuída a cada  atividade  (afretamento  e  prestação  de  serviço),  e,  com  isso,  aplicar  a  tributação  devida  a  cada  situação,  concedendo  a  isenção do IRRF, reconhecendo a não incidência da CIDE, onde  fosse o caso.  Porém,  não  vislumbra  tal  possibilidade.  Repise­se,  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  dar  os  perfeitos  contornos  a  receita de fato correspondente a cada atividade.  Desta feita, não sendo possível distinguir nos autos a receita da  empregada  exclusivamente  no  afretamento  da  embarcação,  entende­se não ser possível afastar a exação da CIDE propalada  pelo art. 2º da Lei nº 10.168/00, com a redação dada pela Lei nº  10.332/01.(grifo nosso)  A  decisão  recorrida  considerou  no  presente  caso  a  factibilidade,  ou  seja  a  possibilidade  da  existência  de  duas  operações,  uma  de  afretamento  e  outra  de  prestação  de  serviços. A motivação para a manutenção do lançamento foi a "falta de configuração exclusiva  da  receita  de  afretamento". Ao meu  sentir,  a  decisão  demonstra  que  a  discordância  entre  os  pontos  defendidos  pela  Recorrente  e  a  autuação  fiscal  somente  foi mantido  pela DRJ  sob  o  argumento da dificuldade em separar os pagamentos de cada um dos contratos.  Destarte  entendo,  que  somente  esta  matéria  foi  submetida  ao  crivo  da  segunda instância e portanto, em que pese as diversas discussões sobre a possibilidade de dois  contratos  a  sustentar  as  operações  da  Recorrente,  tal  matéria  foi  decidida  pela  DRJ,  que  afirmou pela  factibilidade do afretamento e da prestação de serviços. Portanto, a matéria não  deve  ser  objeto  determinante  para  a  decisão  deste  colegiado.  Pois,  conforme  detalhado,  a  motivação para manutenção do lançamento foi a ausência de separação dos pagamentos entre  os dois contratos.  Partindo desta premissa, o meu voto foi no sentido de analisar as alegações  apresentadas no Recurso Voluntário sobre a forma de pagamentos para cada um dos contratos e  ainda se existe a possiblidade de separar os valores referentes aos pagamentos de afretamento e  prestação de serviços. No recurso voluntário, a Recorrente descreve as clausulas dos contratos  e os pontos onde estariam as definições sobre as formas de remuneração para o afretamento e a  prestação de serviços, alem destas informações, apresentou comprovantes de transferências que  delimitam  tais  pagamentos,  conforme  apresentado  no  trecho  abaixo,  extraído  do  recurso  voluntário.  Fl. 3692DF CARF MF Processo nº 16682.720407/2014­79  Acórdão n.º 3301­005.358  S3­C3T1  Fl. 3.693          47 Para corroborar ainda mais a comprovação acerca da perfeita  segregação  dos  valores  pagos  a  título  de  afretamento  e  de  serviços  com  base  nas  disposições  contidas  nas  próprias  avenças, a Recorrente acosta, para  fins meramente  ilustrativos,  cópia dos contratos de câmbio registrados no Banco Central do  Brasil  (doc.  01)  que  acobertaram  as  remessas  efetuadas  à  fretadora estrangeira  (TUK) para o pagamento do afretamento  em  tela;  as  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  pela  empresa  brasileira  TBL  (doc.  02);  e  cópia  dos  registros  contábeis  da  Recorrente que identificam e contabilizam os respectivos valores  pagos  a  cada  empresa  (doc.  03)  que  juntos,  comprovam  a  perfeita  segregação  das  diferentes  receitas  pegas  pela  Recorrente.  Os  esclarecimentos  apresentados  pela  Recorrente,  permitem  a  identificação  dos  pagamentos  de  cada  um  dos  contratos,  não  podendo  prosperar  o  argumento  da  impossibilidade total da separação dos valores alocados a cada contrato. Assim, entendo, que  solucionada  a  separação  e  identificação  dos  pagamentos  para  cada  um  dos  contratos,  resta  reformar a decisão de piso neste matéria e ainda, considerando que tal ponto foi a motivação  para negar provimento a impugnação, não resta outro caminho que não seja dar provimento ao  recurso voluntário para afastar o lançamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 3693DF CARF MF

score : 1.0
7529701 #
Numero do processo: 16095.720028/2016-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16095.720028/2016-61

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5930302

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-000.900

nome_arquivo_s : Decisao_16095720028201661.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 16095720028201661_5930302.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7529701

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149979877376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720028/2016­61  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.900  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de outubro de 2018  Assunto  PIS E COFINS. MEDICAMENTOS.                 Recorrente  LABORATORIOS PFIZER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.      (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.    Relatório    A  tributação  da  empresa  em  questão,  que  atua  no  ramo  farmacêutico,  ocorre  com base nas seguintes alíquotas:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .7 20 02 8/ 20 16 -6 1 Fl. 7093DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 3            2 Ø Lista Neutra:  composta  por  produtos  tributados  pela  alíquota  básica  de 7,6% e 1,65% para COFINS e PIS. Tem supedâneo no art. 1o da  Lei 10.833/2003 e 10.637/2002;  Ø Lista  Positiva:  composta  por medicamentos  tributados  pela  alíquota  diferenciada de 9,9% e 2,1% para COFINS e PIS, mas que dão direito  ao crédito presumido no mesmo valor da contribuição apurada. Tem  supedâneo no art. 3o da Lei 10.147/2000;  Ø Lista  Negativa  de  produtos  farmacêuticos:  composta  por  medicamentos  tributados  pela  alíquota diferenciada  de 9,9% e  2,1%  para COFINS e PIS e que não fazem jus ao regime especial do crédito  presumido.  Tem  supedâneo  no  art.  1o,  inciso  I,  alínea  a,  da  Lei  10,147/2000;  Ø Lista Negativa de produtos de perfumaria e higiene pessoal: composta  por  produtos  de  perfumaria,  toucador  e  higiene  tributados  pela  alíquota monofásica de 10,3% e 2,2% para COFINS e PIS e que não  fazem  jus  ao  regime  especial  do  crédito presumido. Tem supedâneo  no art. 1a, inciso I, alínea b, da Lei 10.147/2000.  É  com  base  nessa  variedade  de  situações,  portanto,  que  a  fiscalização  foi  realizada,  gerando,  em  consequência,  os  autos  de  infração  cujas  exigências  estão  sendo,  em  parte, impugnadas.  Aproveita­se o Relatório apresentado no Acórdão de Impugnação:  Em decorrência  de  procedimento  de  verificação do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  pela  contribuinte  qualificada,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  177/196,  por  meio  dos  quais  se  exige  o  recolhimento de R$ 123.808.208,28 de Cofins não cumulativa e de R$  26.223.963,08 de contribuição para o PIS/Pasep não cumulativo, além  de multa de ofício (75%) e juros de mora.  Segundo  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  (TVCIF)  de  fls.  197/235,  a  autuação,  cientificada  em  28/01/2016 (fl. 239), ocorreu devido à constatação de que alguns erros  teriam ocorrido quando da apuração dos débitos de PIS e de  Cofins, nos termos previstos na alínea ‘a' do art. 1° da Lei n° 10.147,  de  2000.  As  planilhas  de  fls.  201/202  apontam  as  diferenças  encontradas  relativamente  aos  períodos  de  apuração  01/2011  a  12/2012.  Quanto  ao  regime  especial  de  crédito  presumido  para  produtos  farmacêuticos,  consta  do  TVCIF  que  após  a  análise  dos  documentos  apresentados  apurou­se  que  os  valores  de  crédito  presumido de PIS e de Cofins utilizados pela contribuinte suplantavam  os  valores  apurados.  As  planilhas  de  fls.  208/209  demonstram  os  montantes  correspondentes  à  utilização  indevida  por  parte  da  contribuinte.  O  TVCIF  também  trata  dos  créditos  correspondentes  às  despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídica.  Sobre  os  aluguéis  consta  que  após  pesquisas  verificou­se  que  os  valores  constantes  em  Fl. 7094DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 4            3 DIMOB  eram  inferiores  aos  valores  informados  em  Dacon.  Considerando  que  a  contribuinte,  intimada,  apresentou  um  único  contrato de aluguel, apenas os pagamentos relativos a esse contrato e  os  pagamentos  relativos  a  outros  contratos  (não  apresentados)  confirmados  na  ECD  (Escrituração  Contábil  Digital)  foram  considerados.  Em  decorrência,  apurou­se  a  utilização  indevida  de  crédito no Dacon.  Quanto  às  despesas  relativas  à  energia  elétrica  e  à  energia  térmica,  após  a  análise  dos  documentos  apresentados,  também  se  apurou  a  utilização  indevida  de  créditos.  Além  disso,  também  foram  apurados  créditos  indevidos correspondentes às despesas de armazenagem e de  fretes  nas  operações  de  venda.  Os  valores  apurados  como  utilizados  indevidamente constam da planilha de fl. 212.  No que  diz  respeito  aos  créditos  extemporâneos  utilizados,  consta  do  TVCIF que foram glosados os valores correspondentes às notas fiscais  não  apresentadas.  Quanto  aos  créditos  relativos  às  despesas  com  armazenagem e fretes na importação, consta que, após análise, foram  glosados  os  créditos  de  R$  1.600.156,10,  R$  1.205.293,58  e  R$  1.701.150,06, dos meses de fevereiro a abril de 2011, respectivamente.  No que tange aos créditos decorrentes da depreciação de obras, consta  que, após verificações, somente foram aceitas algumas notas fiscais, no  valor total de R$ 2.569.099,24.  Consta do TVCIF, ainda, que os créditos relativos ao consumo de gás  foram  integralmente  glosados,  por  falta  de  comprovação.  Em  outro  tópico do TVCIF consta que os valores correspondentes à aquisição de  insumos no mês de setembro de 2012 também foram glosados, por falta  de  comprovação.  Em  decorrência  das  glosas,  foi  elaborado  o  “demonstrativo  das  outras  operações  com  direito  a  crédito”,  de  fls.  219/220.  Quanto  às  “outras  deduções”  mencionadas  em  campo  específico  do  Dacon,  consta  do  TVCIF  que  foram  constatados  erros  de  preenchimento,  contudo,  “como  esse  erro  não  resultou  em  subtração  de tributos a serem pagos/compensados” ele não foi objeto de auto de  infração.  Segundo  o  TVCIF,  em  decorrência  de  todas  as  glosas  e  ajustes  efetuados,  as  fichas  06  A  e  16  A  do  Dacon  foram  recompostas,  consoante  planilhas  de  fls.  223/226.  Por  sua  vez,  às  fls.  227/232,  encontram­se os demonstrativos de PIS e de Cofins recolhidos a menor.  Em  26/02/2016,  a  interessada,  por  meio  de  procuradores,  ingressou  com a impugnação de fls. 246/275, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente, após defender a tempestividade e a forma de protocolo  da  impugnação,  discorre  brevemente  sobre  os  fatos  havidos  no  processo.  A  seguir,  alega,  em preliminar,  e em razão da existência de erros no  lançamento  fiscal,  a  nulidade  dos  autos  de  infração  (item  III).  Para  justificar o pedido, diz que os seguintes erros teriam sido identificados:  Fl. 7095DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 5            4 desconsideração  das  operações  de  recusa  de  mercadorias  como  redutor da base de cálculo (III. 1): salienta que, na apuração da base  de  cálculo  do  lançamento,  a  fiscalização  deixou  de  deduzir  o  valor  correspondente  às  notas  fiscais  com  os  CFOP  1949  e  2949,  que,  segundo  afirma,  representam  operações  em  que  houve  recusa  de  mercadorias (junta cópias de algumas notas fiscais, relativas ao mês de  novembro de 2012, para servir de comprovação). Afirma que tal erro  macula  o  lançamento,  motivo  suficiente  para  o  seu  cancelamento.  Nesse  tópico,  a  impugnante  acrescenta  que  o  Termo  de  Verificação  silencia sobre a glosa dos créditos originalmente lançados na linha 16  do Dacon.  exigência  relacionada  a  hipóteses  de  desoneração  legal  e/ou  de  operações tributadas (III.2): afirma que a acusação de recolhimento a  menor sobre as receitas sujeitas à tributação monofásica “foi pautada  precipuamente na discordância da D.  Fiscalização  com  a  aplicação  da  alíquota  zero  em  operações  promovidas  pela  Requerente  na  qualidade  de  mera  distribuidora.”  Esclarece  que  a  fiscalização  não  apenas  desconsiderou  a  recusa  de  vendas  como  redutor  essencial  da  base  de  cálculo,  mas  também  englobou equivocadamente situações em que b­1) a legislação estipula  expressamente a desoneração dessas contribuições e b­2) houve efetiva  tributação das receitas de vendas e não aplicação da alíquota de 0%  como pressupõe a fiscalização.  glosa de créditos de frete e armazenagem em operações internas como  se de importação fossem (III.3): diz que a fiscalização equivocou­se e  que  com  o  intuito  de  comprovar  a  ocorrência  do  referido  erro  está  anexando uma planilha  indicando os  serviços contratados de pessoas  jurídicas  brasileiras  para  a  retirada  de  mercadorias  em  portos  e  aeroportos  com  deslocamento  até  a  empresa,  inclusive  para  armazenagem.  Quanto  ao  mérito,  diz,  no  subitem  “IV­1.  Recolhimento  a Menor  do  PIS/Cofins  sobre  a  Receita  Sujeita  à  Tributação Monofásica”  que  a  interpretação  da  fiscalização  carece  de  sentido  lógico  e  jurídico.  Salienta  que  embora  industrialize  produtos  farmacêuticos,  também  comercializa produtos que não industrializa, e que adquire no mercado  interno,  agindo,  assim,  como  mero  distribuidor.  Nesse  caso,  aduz,  a  alíquota deve ser igual a zero. Esclarece que a intenção do legislador  foi  facilitar  a  arrecadação  e  promover  o  controle  de  preços  de  produtos essenciais à população, assim, como já houve a aplicação da  alíquota  combinada  de  12%  na  saída  do  produto  que  de  fato  industrializou  “não  se  há  de  cogitar  de  nova  cobrança  de  alíquota  monofásica majorada quando esta lhe der saída na condição de mera  revendedora.” Nesse  especial,  portanto,  entende que a alíquota a  ser  considerada é a de zero, não subsistindo, assim, o lançamento.  Já,  no  subitem  IV.2  (Apropriação  Indevida  de Crédito  Presumido  da  Lista Positiva), a impugnante discorre sobre a sistemática da Câmara  de Regulação do Mercado de  Medicamentos (CMED) e sobre os procedimentos adotados em relação  à essa Câmara. Afirma  Fl. 7096DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 6            5 que a fiscalização se recusou a analisar o Ofício CMED n° 123/14 sob  o  argumento  de  que  se  tratava  de  protocolo  posterior  ao  período  fiscalizado.  Aludido  ofício,  contudo,  conforme  esclarece,  não  é  da  Pfizer,  mas  da  própria  CMED  e  contém  uma  “fotografia  dos  medicamentos  beneficiados  enviada  em  2014  pela  CMED  à  RFB,  que  engloba  os  períodos autuados (2011 e 2012).”  Acrescenta que  em novo documento a CMED esclarece o alcance do  ofício n° 123/14, validando a utilização do crédito presumido.  Insiste,  ainda,  que  cabia  à  fiscalização  analisar  os  medicamentos  e  princípios ativos manipulados pela empresa  e, mediante confronto de  tais produtos com aqueles que constam no anexo do Decreto n° 3.803,  de 2001 e alterações, analisar o direito pleiteado.  A seguir, a  impugnante questiona a divergência do crédito presumido  constatada em relação ao mês de outubro de 2012. Salienta que houve  mero erro de fato no preenchimento do Dacon e que isso não impede o  seu  direito.  Diz  estar  apresentando  planilha  detalhada  relativa  ao  crédito presumido. Requer, em decorrência, o afastamento da glosa da  diferença de crédito presumido.  No  tópico  seguinte,  (IV.3  ­  Aproveitamento  a  Maior  de  Créditos  de  PIS/Cofins  não  cumulativo)  a  impugnante  discorre  sobre  os  créditos  relativos  às  despesas  de  armazenagem  e  de  frete  na  importação  de  bens.  Reforça  as  argumentações  contidas  no  subitem  III.3  de  sua  impugnação  e  diz  que  houve  um  erro  de  compreensão  por  parte  da  fiscalização. Diz que tais despesas integram o custo das mercadorias e  que, portanto, devem ser consideradas como sendo relativas a insumos.  Conclui que os fretes  internacionais são insumos e que, portanto, são  passíveis de gerar crédito de PIS e de Cofins. Aduz que as soluções de  consulta  consideradas  pela  fiscalização  encontram  posições  divergentes  no  âmbito  da  própria  RFB  e,  em  decorrência,  pede  o  afastamento da glosa.  Na sequência, tece considerações acerca dos demais créditos glosados  pela  fiscalização.  Diz  que  está  apresentando  cópia  de  contratos  de  armazenagem e frete firmados com Unidock's Assessoria e Logística de  Materiais Ltda (Grupo DHL) e AGV Logística Ltda. Insiste no direito  aos créditos.  Ao  tratar  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  aplicados  (item  V),  diz  ser  necessário (a) o afastamento da atualização mensal da multa de ofício  por juros, (b) a substituição dos  juros calculados pela taxa Selic pela  taxa de juros de 1% prevista no art. 161, § 1° do CTN, e (c) a redução  e readequação da multa de ofício de 75% aplicada para um patamar  condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  Ao final, pede que se reconheça e se declare a nulidade do lançamento.  Subsidiariamente,  requer  que  seja  julgada  improcedente  a  exigência.  Na  hipótese  de  entendimento  diverso,  pede  a  redução  da  multa  de  ofício, a não atualização da multa por juros e a substituição dos juros  selic  por  juros  de  1%  ao  mês.  Protesta  pela  juntada  de  novos  documentos  e  pela  realização  de  perícia.  Protesta,  ainda,  caso  se  Fl. 7097DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 7            6 entenda necessário, pela conversão do julgamento em diligência, dado  o  grande  volume  de  operações  envolvidas  e  os  erros  cometidos  pela  fiscalização (junta quesitos às fls. 4683/4684).  Em  17/03/2016,  apresenta  petição  (fl.  4702)  para  informar  sobre  a  realização de pagamento de parcelas de PIS e de Cofins relativamente  “às  acusações  indicadas  nos  itens  2.2.,  2.5.1.,  2.5.2.,  2.5.3.,  2.5.4.,  2.5.5.  e  da  diferença  apurada  para  os meses  de  fevereiro  a  abril  de  2011  no  item  2.5  (indicada  na  tabela  de  fls.  17)  do  Termo  de  Verificação Fiscal, com a redução de 50%” da multa lançada. Diz que  embora  “tenham  restado  sem  efeito  os  itens  III.3.,  IV.3  (a)  de  sua  defesa” devem ser analisados os demais  itens questionados. Pede, ao  final,  que  a  fiscalização  apresente  a  “individualização  dos  valores  autuados por item de cada acusação fiscal discriminada no Termo de  Verificação Fiscal.”  Em 26/08/2016, após análise preliminar, o processo foi devolvido, em  diligência, para a repartição de origem (fls. 4757/4761).  Após juntar os documentos de fls. 4763/6338, o serviço de fiscalização  da DRF em Guarulhos emitiu o Relatório de Diligência Fiscal de  fls.  6339/6363,  onde  propõe  o  acolhimento  parcial  das  razões  de  impugnação.  Cientificada eletronicamente (fl. 6897), a contribuinte ingressou com a  impugnação  complementar  de  fls.  6907/6921,  questionando  as  conclusões constantes do Relatório de Diligência Fiscal:  IV. A CONCLUSÃO E O PEDIDO  45. Diante  de  todo o  exposto,  restou  demonstrado que  o  relatório  de  diligência deu correta resolução à lide no que se refere à exclusão das  glosas de créditos decorrentes de despesas  com  frete na operação de  venda. Além disso, o relatório de diligência está correto ao reconhecer  que,  em  relação  ao  item  3  da  diligência,  houve  mero  erro  no  preenchimento da DACON.  46.  Contudo,  em  relação  aos  demais  temas  tratados  na  diligência,  a  Requerente  considera  que  o  relatório  de  diligência  fiscal  não  deverá  ser  acatado  no  julgamento  da  Impugnação,  na  medida  em  que  suas  conclusões  não  estão  de  acordo  com  a  legislação  e  jurisprudência  atualmente  vigente,  bem  com  as  provas  carreadas  a  este  processo.  Nesse  contexto,  a  Requerente  reitera  todos  os  termos  de  sua  Impugnação, requerendo o cancelamento integral do crédito tributário.  Em 11 de outubro de 2017, através do Acórdão n° 06­60.553, a 3a Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  e  o  pedido  de  perícia,  acolheu  em  parte  as  razões  de  impugnação  e  julgou  procedentes  em  parte  os  lançamentos  impugnados, mantendo­se  as  exigências  de R$  25.383.874,08 de PIS não cumulativo e de R$ 119.938.707,51 de Cofins não cumulativa, além  da multa de ofício de 75% e dos juros de mora correspondentes.  Quanto  às  parcelas  não  impugnadas  do  lançamento  (consoante  petição  de  fls.  4702/4703),  entendeu  a  Turma  que  cabe  à  repartição  de  origem  confirmar  a  arrecadação  Fl. 7098DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 8            7 correspondente aos DARF de fls. 4704/4705 e efetuar as alocações pertinentes, prosseguindo  na cobrança de eventuais diferenças, caso apuradas.  Desse Acórdão,  recorreu­se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  Entendeu a Turma que:  ü Considera­se  que  aludidas  parcelas  do  lançamento  não  foram  impugnadas  e que,  portanto,  houve  desistência  do  litígio  respectivo.  Quanto  aos  DARF  apresentados  (cópias  às  fls.  4704/4705),  cabe  à  repartição  de  origem  confirmar  a  arrecadação  correspondente  e  efetuar  as  alocações  pertinentes,  prosseguindo  na  cobrança  de  eventuais diferenças, caso apuradas;  ü Da  simples  leitura  dos  dispositivos,  vê­se  que,  ao  contrário  do  alegado,  não  existe  razão  alguma  para  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento. Os autos de infração contêm todos os requisitos previstos  na  norma  e  foram  lavrados  por  servidores  competentes,  Auditores­  Fiscais da Receita Federal do Brasil. Nesse contexto, resta claro que a  preliminar deve ser rejeitada;  ü De acordo com o art. 2° da Lei n° 10.147, de 2000, a redução a zero  das  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de produtos tributados na forma do inc. I do art.  1°  da  referida  lei,  é prevista  apenas  em  relação  às  pessoas  jurídicas  não enquadradas na condição de industrial ou de importador;  ü A empresa em questão, apesar de alegar que, em relação a alguns dos  produtos  comercializados,  estaria  agindo  na  condição  de  mera  distribuidora,  é,  na  realidade,  empresa  cuja  atividade  econômica  principal  é  a  industrialização  de  medicamentos.  Ao  exercer  tal  atividade  resta  claro  que  não  há  como  considerar  o  seu  enquadramento no permissivo legal relativo à alíquota zero;  ü Como  se  constata  do  relato,  a  fiscalização  não  “englobou  equivocadamente  situações”  diversas  quando  da  apuração  das  bases  de cálculo do PIS e da Cofins. Uma simples leitura é suficiente para  constatar  que  as  saídas  para  a  ZFM, CFOP 6109  e  6110 não  foram  consideradas no levantamento efetuado. Quanto aos produtos listados,  que  segundo  a  contribuinte  teriam  sido  tributados,  é  bastante  esclarecer que o TVCIF não contraria essa afirmação, dizendo apenas  que “o contribuinte ora fiscalizado efetuou saídas como mera revenda  ou só procedeu com a embalagem e distribuição dessas mercadorias.”  A alegação, portanto, não merece acolhida;  ü Apesar  da  afirmação  da  contribuinte  de  que,  em  relação  a  algumas  aquisições,  teria  atuado  como  mera  distribuidora,  fazendo  jus,  portanto, à alíquota zero prevista no art. 2° da Lei n° 10.147, de 2000,  o próprio dispositivo excetua, expressamente, as empresas industriais  e  as  importadoras,  caso  da  contribuinte.  Nesse  contexto,  correto  o  Fl. 7099DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 9            8 procedimento  adotado  pela  fiscalização. Quanto  ao  pedido  para  que  na hipótese de ser mantida a lógica fiscal sejam deduzidos os valores  já recolhidos na etapa anterior, é oportuno o registro de que ao adotar  tal  procedimento  a  própria  fiscalização  já  concedeu,  de  ofício,  os  créditos decorrentes dessas aquisições. Em assim sendo, mantém­se o  procedimento;  ü Apesar de a contribuinte discorrer intensamente em sua petição de fls.  6907/6921  sobre  a  forma  como  o  preço  do  fabricante  e  o  preço  máximo  ao  consumidor  é  fixado  pela  Anvisa,  não  há  como  se  concordar com a afirmação da contribuinte de que para chegar a tais  preços a Anvisa, necessariamente, deve ter levado em consideração os  efeitos  do  benefício  fiscal  em questão. Os  documentos  apresentados  contêm apenas a  indicação de valores que corresponderiam ao preço  do  fabricante  e  ao  preço  máximo  ao  consumidor  relativamente  a  alguns  medicamentos.  Nada  além  disso.  Ao  contrário  do  afirmado,  portanto, não há como, a partir dos documentos apresentados, chegar  à  mesma  conclusão  a  que  a  contribuinte  chegou.  A  propósito,  a  contribuinte  chama  a  atenção  para  a  existência  de  uma  Lista  de  Concessão  do Crédito  Tributário  (LCCT)  que  estaria  disponível  em  sistema próprio da Anvisa e afirma que nesta lista haveria a indicação  dos medicamentos que comporiam a lista positiva com a consequente  geração de crédito presumido. Considerando que o sistema informado  não  é  público  e  que  depende  de  cadastramentos  e  da  utilização  de  senhas  específicas,  cujo  acesso  é  disponibilizado  à  contribuinte,  entende­se  que  bastaria  que  ela  própria  fizesse  as  consultas  necessárias  juntando  aos  autos  as  provas  que  ela  avaliasse  como  pertinentes.  Na  falta  desses  elementos,  os  quais,  reforce­se,  mesmo  que  apresentados  ainda  seriam  objeto  de  confirmação  fiscal,  não  há  como acatar os argumentos propostos;  ü Quanto  ao  subitem  2.3  do  relatório  de  diligência,  a  contribuinte  diz  que  apurou,  com  base  na  LCCT  que  diversos  medicamentos  que  constam da lista do Ofício n° 123/2014 geravam crédito presumido de  PIS/Cofins. Verificando­se a  relação elaborada pela impugnante  (fls.  6917/6918) e cotejando­a com a lista anexa ao mencionado ofício (fls.  1603/1617) constata­se que os medicamentos reclamados de fato são  mencionados  no  referido  ofício,  mas  com  apresentações  diferentes.  Nesse contexto, rejeita­se o argumento;  ü Ao discorrer sobre a divergência do crédito presumido constatada em  relação ao mês de outubro de 2012, a contribuinte afirma tratar­se de  mero  erro  de  preenchimento  do  Dacon.  Como  bem  esclarece  a  fiscalização, no entanto, e em relação a esse esclarecimento há que se  concordar,  a  existência  ou  não  do  aludido  erro  em  nada  altera  as  conclusões  do  fisco,  afinal,  os  valores  informados  pela  contribuinte  foram considerados apenas para a apuração do excesso de utilização  de  crédito  presumido  já  que  “conforme  exposto  no  item  2.1.3  do  TVCIF,  o  procedimento  fiscal  refez  todos  os  cálculos  dos  créditos  com  base  nos  produtos  que  efetivamente  foram  comprovados  que  Fl. 7100DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 10            9 davam  direito  ao  crédito  presumido  e  chegou­se  ao  valor  de  R$  779.076,21  e  R$  3.672.787,83  respectivamente  para  PIS/Pasep  e  Cofins.”  ü A  legislação,  portanto,  expressamente  permite  o  creditamento  de  valores relativos a fretes, mas apenas nos casos em que estes estejam  inequivocamente  associados  a  operações  de  venda,  ou  seja,  apenas  nos  casos  em  que  tais  serviços  tenham  relação  com  o  transporte  de  mercadorias ao cliente adquirente;  ü Quando se trata de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, de  produto  acabado  ou  em  elaboração,  todavia,  inexiste  previsão  normativa  para  o  creditamento  (o mesmo  raciocínio,  é  válido  frisar,  também  se  aplica  ao  frete  incorrido  para  a  transferência  de  mercadorias  entre  o  armazém  e  o  estabelecimento  da  empresa,  pois  também nesse caso, não há operação de venda);  ü É de se manter a exigência dos juros de mora, calculados com base na  taxa Selic, tal como constante do lançamento;  ü Não  cabe  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  reduzir  nem  alterar o percentual de multa que foi aplicado ao lançamento, sem que  haja expressa previsão legal, é de se considerar correta a aplicação da  multa de lançamento de ofício no percentual de 75%, sobre os valores  de contribuição não recolhidos;  ü Quanto à perícia, analisando­se os quesitos apresentados vê­se que a  intenção  da  contribuinte  é  rediscutir  todo  o  trabalho  fiscal,  transferindo  para  os  peritos  a  responsabilidade  pela  apuração  do  crédito  tributário.  O  lançamento  que,  como  se  sabe,  decorre  de  procedimento  de  auditoria  foi  objeto  de  impugnação  e,  à  vista  das  dúvidas  levantadas,  foi objeto de diligência  fiscal,  cujo  resultado  foi  analisado  pela  impugnante  com  a  apresentação,  inclusive,  de  impugnação complementar. Assim, por entender que todos os ajustes  julgados  necessários  já  estão  sendo  incluídos  no  presente  voto,  entende­se que a perícia, tal como pleiteada, não se revela necessária,  não  devendo,  portanto,  ser  realizada.  Nesse  contexto,  indefere­se  o  pedido.  A empresa Laboratório PFIZER tomou ciência do Acórdão de Impugnação, por  via eletrônica, em 14/11/2017 (folhas 6.982).  A  empresa  Laboratório  PFIZER  ingressou  com  Recurso  Voluntário  em  17/11/2017 (folhas 6.983), de folhas 6.985 a 7.010.  Foi alegado:  ü Da impossibilidade de manutenção do crédito tributário com base em  presunções;  Fl. 7101DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 11            10 ü Do  indeferimento  do  pedido  de  perícia  e  cerceamento  do  direito  de  defesa do contribuinte;  ü Desconsideração  das  operações  de  recusa  de  mercadorias  como  redutor da base de cálculo;  ü Exigência  relacionada  a  hipóteses  de  desoneração  legal  e/ou  de  operações tributadas;  ü O direito ao crédito presumido da “lista positiva”;  ü O  direito  aos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  frete  entre  estabelecimentos de uma mesma empresa e transferência de produtos;  ü A multa de ofício e os juros aplicados.  É o relatório.    Voto     Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando  que  a  recorrente  teve  ciência  da  decisão de primeira instância em 14 de novembro de 2017, por via eletrônica, às folhas 6.982  do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  17  de  novembro  de  2017,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta as seguintes questões:  ü Da impossibilidade de manutenção do crédito tributário com base em  presunções;  ü Do  indeferimento  do  pedido  de  perícia  e  cerceamento  do  direito  de  defesa do contribuinte;  ü Desconsideração  das  operações  de  recusa  de  mercadorias  como  redutor da base de cálculo;  ü Exigência  relacionada  a  hipóteses  de  desoneração  legal  e/ou  de  operações tributadas;  ü O direito ao crédito presumido da “lista positiva”;  Fl. 7102DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 12            11 ü O  direito  aos  créditos  decorrentes  de  despesas  com  frete  entre  estabelecimentos de uma mesma empresa e transferência de produtos;  ü A multa de ofício e os juros aplicados;  ü Do Recurso de Ofício.    Passa­se à análise.  Para  usufruir  do  regime  especial  de  créditos  presumidos,  a  beneficiária  deve  atender  às  normas  estabelecidas  (i)  pela Câmara  de Medicamentos  (art.  3°,  inciso  II,  da Lei  10.147/2000) e (ii) pela Secretaria da Receita Federal (art. 5° da Lei 10.147/2000).  Em  suma,  o  contribuinte  deve  efetuar  um  requerimento  à  Câmara  de  Medicamentos  informando o medicamento  de  tarja  preta  ou  vermelha  a  ser  incluído  na  lista  positiva  e  comprovando  a  repercussão  nos  preços  da  redução  da  carga  tributária,  conforme  estabelecido no caput do art. 3° da Lei 10.147/2000 e  regulamentado pela Resolução CMED  N° 06 de 2001 e Comunicados posteriores.  Protocolizado o pedido, este será encaminhado à Secretaria da Receita Federal  do Brasil para verificação da regularidade fiscal do contribuinte e posterior publicação do Ato  Declaratório  Executivo.  A  utilização  do  crédito  presumido  poderá  ser  feita  a  partir  da  protocolização  do  pedido,  conforme  disposto  no  art.  64  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002,  e,  caso  não  haja  a  manifestação  da  autoridade  fiscal  no  prazo  de  30  dias,  será  considerado deferido o regime especial, mesmo sem a publicação do ADE (art. 2°, §§ 3° e 4°,  Decreto n° 3.803/2001).  Diante  disso,  por  meio  do  item  4  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  4,  cientificado  em  26/08/2015,  solicitou­se  ao  contribuinte  “Apresentar  cópia  do  Ato  Declaratório  Executivo  (conforme  art.  63,  §1°,  III  da  IN  SRF  n°  247/2002)  ou  do  comprovante do protocolo do pedido na Câmara de Medicamentos (na hipótese do art. 63,  §2°  da  IN  SRF  n°  247/2002),  comprovando  que  os  produtos  indicados  no  item  anterior  fazem  jus ao regime de crédito presumido  instituído pela Lei n° 10.147/2000”, concedendo  um prazo de 20 dias para oatendimento da intimação.   No  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  40/43  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar cópia do ato declaratório executivo ou do comprovante do protocolo do pedido na  Câmara  de Medicamentos,  comprovando  que  determinados  produtos  indicados  fazem  jus  ao  regime  de  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  n°  10.147/2000.  Consta  do  Termo  de  Verificação Fiscal que:  Em  16/09/2015,  o  contribuinte  solicitou  uma  prorrogação  de  30  dias  para  apresentação dos documentos solicitados, a qual foi deferida pela autoridade fiscal.  Em  16/10/2015,  foram  apresentados  4  protocolos  de  requerimentos  de  habilitação (131 de 26/04/2001; 49428­3 de 09/05/2001; 50069­1 de 10/05/2001; e 300769/09­ 3 de 29/04/2009).  Em  04/12/2015,  o  contribuinte  apresentou  (fora  do  prazo  estipulado)  outros  4  ofícios  de  habilitação  ao  crédito  presumido  da  CMED  092138/02­6  de  20/06/2002;  681  Fl. 7103DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 13            12 SE/CÍVED de 25/06/2010; 1295 SE/CMED de 15/10/2010; e 123 SE/CMED de D6/03/2D14  Devemos  destacar  que  este  último  ofício  foi  protocolado  em  um  período  posterior  ao  fiscalizado e, portanto, será desconsiderado.  De posse dessa documentação a fiscalização efetuou os seguintes procedimentos  de confronto de informações:  1)  Selecionamos as notas fiscais de saída válidas emitidas pela  empresa fiscalizada nos anos de 2011 e 2012 contendo:  · CFOP entre 5100 e 5123; entre 5400 e 5405; entre 6100  e 6123; entre 6400 e 6404;  · NCM  que  começam  com  3002101,  3002102,  3002103,  3002201, 3002202, 3006301, 3006302, 3003, 3004;  · OU que estejam na seguinte lista: 30012090, 30019010,  30019090,  30029020,  30029092,  3002909,  30051010,  30066000;  E que não esteiam na seguinte lista: 30039056 OU 300490463.  2)  Com base na descrição da mercadoria de cada item das NFe  retornadas na etapa anterior, verificamos se esse produto se  encontrava  em  alguma  das  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  nos  anexos  dos  requerimentos  de  habilitação  para concessão do crédito presumido,  3)  Além  disso,  alguns  produtos  que  não  possuíam  a  descrição  da mercadoria disponível na NFe foram identificados através  da sua descrição complementar e adicionados à lista positiva.  4)  Por  fim,  excluímos  os  cancelamentos  de  venda  e  a  as  devoluções  de  compra  de  terceiros  relacionadas  a  essas  mercadorias.  Em conclusão, constatamos que os seguintes itens e valores constantes  nas  NFe  foram  devidamente  incluídos  n°  regime  especial  de  crédito  presumido do art. 3e da Lei ns 10.147/2000 (lista positiva):  Vale  esclarecer  que  o  contribuinte  foi  intimado  (item  3  do Termo  de  Intimação  Fiscal  de  26/08/2015)  a  apresentar  um  demonstrativo  dos  produtos que geraram o crédito presumido,  Isso seria útil pata demonstrarmos quais os produtos que o contribuinte  julgava  que  dariam  direito  ao  'édito  presumido  e  os  produtos  que  efetivamente geram direito ao crédito presumido conforme confirmado  neste procedimento fiscal, No entanto, embora o contribuinte até  teria  apresentado  dois  arquivos  com  a  relação  dos  produtos  que,  em  sua  visão,  gerariam  o  crédito  presumido,  em  alguns  meses  as  planilhas  apresentadas  não  continham  a  descrição  dos  produtos  conforme  requisitado e em outros meses os dados sequer se referiam a produtos,  mas  se  tratavam de  serviços  de  fretes,  o  que  inviabilizou  a  utilização  dos  demonstrativos  fornecidos  pelo  contribuinte.  Como  realizamos  o  cálculo dos valores dos créditos presumidos com base nas Notas Fiscais  Eletrônicas, isto não representou prejuízo à fiscalização.  Fl. 7104DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 14            13 Com apoio nessas conclusões, a fiscalização apurou que teria havido um crédito  presumido de Cofins utilizado a maior de R$ 113.224.979,79 e um crédito presumido de PIS  utilizado a maior de R$ 24.017.419,93 no período de 01/2011 a 12/2012 (fls. 208/209).  A contribuinte discorda desse entendimento.  À  vista  das  razões  apresentadas  e  visando  esclarecer  os  fatos  (e  o  direito),  o  processo foi devolvido em diligência (fls. 4757/4761) para que, em relação a tal ponto:  b)  a  fiscalização,  considerando  o  teor  do  Ofício  n°  190/2016­ SCMED/GADIP/ANVISA  (cópia  às  fls.  1618/1627),  que  objetiva  esclarecer  o  alcance  do  Ofício  CMED  n°  123/14  (cópia  às  fls.  1603/1617) que não foi considerado durante o procedimento fiscal, se  pronuncie a respeito e informe se mantém o posicionamento adotado e  indicado  no  TVCIF  (com  a  indicação  das  razões  pertinentes)  ou  se  altera  esse  entendimento,  elaborando,  nesta  hipótese,  demonstrativo  com a indicação dos ajustes julgados necessários  Ao analisar o questionamento constante do Termo de Diligência, a fiscalização,  de  plano,  chamou  a  atenção  para  o  fato  de  não  ser  possível  atestar  que  os  medicamentos  listados  no  Ofício  n°  123/2014  efetivamente  constavam  da  lista  positiva  dos  anos  de  2011/2012,  já que o documento “não comprova a partir de quando aquele produto passou a  fazer parte desta lista’” (fl. 6346).   De fato, analisando­se tanto o Ofício n° 123/14 (fls. 1603/1617) quanto o Ofício  n°  190/2016  (que  objetiva  explicar  o  alcance  do  ofício  de  2014  ­  fls.  1618/1627)  há  a  informação de que a relação de medicamentos elaborada é apenas um “consolidado de todos os  medicamentos comercializados pelo Laboratório Pfizer, cujos produtos podem ter entrado em  comercialização no mercado nacional em diferentes momentos do tempo, desde o ano de 2001  até o ano de 2014” (fl. 1618). Significa dizer, os medicamentos listados podem ter constado da  lista dos anos de 2011/2012 como afirmado pela contribuinte mas também podem ter constado  da lista somente nos anos seguintes. Nesse contexto, portanto, e na falta de outros elementos,  há que se concordar com a conclusão fiscal.  Apesar  de  a  contribuinte  discorrer  intensamente  em  sua  petição  de  fls.  6907/6921  sobre  a  forma  como  o  preço  do  fabricante  e  o  preço  máximo  ao  consumidor  é  fixado pela Anvisa,  não há  como  se concordar com a afirmação da  contribuinte de que para  chegar a tais preços a Anvisa, necessariamente, deve ter levado em consideração os efeitos do  benefício fiscal em questão.   Os  documentos  apresentados  contêm  apenas  a  indicação  de  valores  que  corresponderiam  ao  preço  do  fabricante  e  ao  preço máximo  ao  consumidor  relativamente  a  alguns medicamentos. Nada além disso. Ao contrário do  afirmado, portanto, não há como,  a  partir dos documentos apresentados, chegar à mesma conclusão a que a contribuinte chegou. A  propósito,  a  contribuinte  chama  a  atenção  para  a  existência  de  uma  Lista  de  Concessão  do  Crédito Tributário (LCCT) que estaria disponível em sistema próprio da Anvisa e afirma que  nesta  lista  haveria  a  indicação  dos  medicamentos  que  comporiam  a  lista  positiva  com  a  consequente  geração  de  crédito  presumido.  Considerando  que  o  sistema  informado  não  é  público e que depende de cadastramentos e da utilização de senhas específicas, cujo acesso é  disponibilizado  à  contribuinte,  entende­se  que  bastaria  que  ela  própria  fizesse  as  consultas  necessárias  juntando aos  autos  as provas que ela  avaliasse  como pertinentes. Na  falta desses  Fl. 7105DF CARF MF Processo nº 16095.720028/2016­61  Resolução nº  3302­000.900  S3­C3T2  Fl. 15            14 elementos, os quais, reforce­se, mesmo que apresentados ainda seriam objeto de confirmação  fiscal, não há como acatar os argumentos propostos.  A  questão  toda,  como  se  dessume,  está  na  falta  de  comprovação  de  que  os  medicamentos em questão realmente e sem sombra de dúvida estavam compreendidos na lista  positiva de 2011/2012.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para baixar os autos em NOVA DILIGÊNCIA para que:  1.   a  autoridade  preparadora  indague,  via  ofício,  diretamente  ao  órgão  responsável – ANVISA, atestar se os medicamentos listados no Ofício n°  123/2014  efetivamente  constavam  da  lista  positiva  dos  anos  de  2011/2012 ou não;  2.  Contudo,  se  a  afirmação  contida  no  item  23  do  Recurso  Voluntário  proceder,  que  a  própria  autoridade  preparadora  utilize  o  Sistema  de  Acompanhamento  de  Mercado  de  Medicamentos  (“SAMMED”)  ­  sistema da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ("ANVISA") ­ para  acessar a Lista de Concessão do Crédito Tributário (“LCCT”), e informe  se os medicamentos em questão compunham a  lista positiva e geram o  crédito presumido n os anos de 2011/2012.  Após,  intime­se a Recorrente para, querendo, apresentar sua manifestação, nos  termos do artigo 35, do Decreto nº 7.574/2011.   No mesmo  diapasão,  que  se  indague  à  recorrente LABORATORIOS PFIZER  LTDA:   3.  Especificar  os  produtos  revendidos  que  também  são  produzidos  pela  recorrente. A autoridade fiscal deve atestar e, em caso de discordância,  apresentar  a  relação  dos  produtos  que  entende  serem  produzidos  e  revendidos pela  recorrente, separando dos que são revendidos, mas não  são  produzidos  pela  recorrente,  juntando  suporte  documental  comprobatório das divergências consideradas;  É como voto.  Jorge Lima Abud.    Fl. 7106DF CARF MF

score : 1.0
7519921 #
Numero do processo: 16643.720002/2013-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 REMUNERAC¸A~O DE DEBE^NTURES. O art. 462 do RIR/99 na~o ampara a reduc¸a~o do resultado pela remunerac¸a~o de debe^ntures, quando demonstrado pela Fiscalizac¸a~o que a operac¸a~o foi engendrada apenas entre pessoas ligadas, tendo sido levada a efeito em condic¸o~es anormais e inusuais, dissociadas de uma efetiva realidade negocial, com ni´tido favorecimento a`s pessoas ligadas (no caso, so´cios pessoas fi´sicas) e com o objetivo de reduzir substancialmente a incide^ncia dos tributos incidentes sobre o lucro da pessoa juri´dica emissora dos ti´tulos. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2008, 2009 ABATIMENTO DO IRRF. Afastando-se a natureza de remuneração de debêntures dedutíveis, deixa de ser pertinente IRRF sobre a operação, fazendo-se necessário o abatimento dos valores recolhidos pelo contribuinte a tal título da exigência fiscal.
Numero da decisão: 9101-003.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No me´rito, (i) quanto a` dedutibilidade de despesas com a remunerac¸a~o das debe^ntures, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (ii) quanto ao aproveitamento do IRRF recolhido, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Arau´jo, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Arau´jo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, (i) quanto a` dedutibilidade de despesas com a remunerac¸a~o das debe^ntures, o conselheiro Fla´vio Franco Corre^a. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Fla´vio Franco Corre^a - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Fla´vio Franco Corre^a, Luis Fla´vio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio)
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 REMUNERAC¸A~O DE DEBE^NTURES. O art. 462 do RIR/99 na~o ampara a reduc¸a~o do resultado pela remunerac¸a~o de debe^ntures, quando demonstrado pela Fiscalizac¸a~o que a operac¸a~o foi engendrada apenas entre pessoas ligadas, tendo sido levada a efeito em condic¸o~es anormais e inusuais, dissociadas de uma efetiva realidade negocial, com ni´tido favorecimento a`s pessoas ligadas (no caso, so´cios pessoas fi´sicas) e com o objetivo de reduzir substancialmente a incide^ncia dos tributos incidentes sobre o lucro da pessoa juri´dica emissora dos ti´tulos. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2008, 2009 ABATIMENTO DO IRRF. Afastando-se a natureza de remuneração de debêntures dedutíveis, deixa de ser pertinente IRRF sobre a operação, fazendo-se necessário o abatimento dos valores recolhidos pelo contribuinte a tal título da exigência fiscal.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16643.720002/2013-16

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928863

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9101-003.699

nome_arquivo_s : Decisao_16643720002201316.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS FLAVIO NETO

nome_arquivo_pdf_s : 16643720002201316_5928863.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No me´rito, (i) quanto a` dedutibilidade de despesas com a remunerac¸a~o das debe^ntures, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento e (ii) quanto ao aproveitamento do IRRF recolhido, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Arau´jo, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no me´rito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Viviane Vidal Wagner e Rafael Vidal de Arau´jo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, (i) quanto a` dedutibilidade de despesas com a remunerac¸a~o das debe^ntures, o conselheiro Fla´vio Franco Corre^a. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Arau´jo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Fla´vio Franco Corre^a - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Fla´vio Franco Corre^a, Luis Fla´vio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Arau´jo (Presidente em Exerci´cio)

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7519921

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149989314560

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-10-28T20:42:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-10-28T20:42:50Z; Last-Modified: 2018-10-28T20:42:50Z; dcterms:modified: 2018-10-28T20:42:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:dcc93408-e0b9-4fe4-8acf-d895e707bba4; Last-Save-Date: 2018-10-28T20:42:50Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-10-28T20:42:50Z; meta:save-date: 2018-10-28T20:42:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-10-28T20:42:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-10-28T20:42:50Z; created: 2018-10-28T20:42:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2018-10-28T20:42:50Z; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-10-28T20:42:50Z | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.102          1 1.101  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16643.720002/2013­16  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.699  –  1ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  Dedutibilidade de despesas com debêntures  Recorrentes  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES.   O art. 462 do RIR/99 não ampara a reducã̧o do resultado pela remuneracã̧o de  deben̂tures,  quando  demonstrado  pela  Fiscalização  que  a  operacã̧o  foi  engendrada  apenas  entre  pessoas  ligadas,  tendo  sido  levada  a  efeito  em  condicõ̧es anormais e inusuais, dissociadas de uma efetiva realidade negocial,  com nítido favorecimento às pessoas ligadas (no caso, sócios pessoas físicas)  e  com  o  objetivo  de  reduzir  substancialmente  a  incidência  dos  tributos  incidentes sobre o lucro da pessoa jurídica emissora dos títulos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2008, 2009  ABATIMENTO DO IRRF.  Afastando­se a natureza de  remuneração de debêntures dedutíveis, deixa de  ser pertinente IRRF sobre a operação, fazendo­se necessário o abatimento dos  valores recolhidos pelo contribuinte a tal título da exigência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, (i) quanto à dedutibilidade de despesas com a  remuneracã̧o das debêntures, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso,  vencidos  os  conselheiros Luís Flávio Neto  (relator), Cristiane Silva Costa  e Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento  e  (ii)  quanto  ao  aproveitamento  do  IRRF  recolhido,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Viviane  Vidal  Wagner  e  Rafael  Vidal  de  Araújo,  que  lhe  negaram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos,  em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Viviane  Vidal     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 02 /2 01 3- 16 Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.103          2 Wagner e Rafael Vidal de Araújo, que  lhe deram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor,  (i)  quanto  à  dedutibilidade  de  despesas  com  a  remuneração  das  debêntures,  o  conselheiro Flávio Franco Corrêa.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flav́io Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício)  Relatório  Trata­se  de  recursos  especiais  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional e pelo HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A.    Ao  lavrar  o  AIIM,  o  i.  agente  fiscal  assim  descreveu  o  seu  entendimento  quanto ao presente caso, in verbis:    “No  decorrer  da  fiscalização,  constatamos  que  a  empresa  deduziu  do  “Resultado  do  Período  de  Apuraçaõ”,  os  valores  de  R$  22.144.505,80  e  R$  33.986.481,72,  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  respectivamente,  a  título  de “Participação de Debêntures” (ficha 6A, item 58 da DIPJ 2009 e item 62 da  DIPJ 2010).  Intimada  a  detalhar  os  valores  acima  (item  2  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal),  a  fiscalizada  forneceu  planilhas  e  razões  das  contas  contábeis  onde  constam  os  lançamentos  referentes  à  operaçaõ  em  questão,  bem  como  Livro  Diário de 1998.  Apresentou  ainda  atas  das  assembléias  relativas  às  debêntures  emitidas,  bem  como Escritura de Emissão de Debêntures registrada no 1o Oficial de Registro  de Imóveis de São Paulo.  Em  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada  em  15  de  abril  de  1998,  os  dirigentes  e  acionistas  representantes  da  totalidade  do  capital  social  do  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A, deliberaram a emissão  privada  de  21.000  (vinte  e  uma  mil)  debêntures  série  única,  do  tipo  subordinadas,  nominativas,  endossáveis  e  não  conversíveis  em  ações,  com  participação nos  lucros, sem vencimento pré­fixado, com valor unitário de R$  1.000,00 (um mil reais) e valor global de emissão de R$ 21.000.000,00 (vinte e  um milhões de reais);  As referidas debêntures foram adquiridas pelos sócios na seguinte proporção:  (...)  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.104          3 No  entanto,  do  total  de  R$  21.000.000,00  subscrito,  R$  5.052.000,00  originaram­se  da  transferen̂cia  de  saldo  de  Lucros  Acumulados,  sendo  R$  1.685.000,00  destinado  para  cada  debenturista. Assim,  o montante  ingressado  na  sociedade  através  de  recursos  provenientes  dos  sócios  foi  de  R$  15.948.000,00, conforme abaixo descrito:  (...)   De acordo com a  ata da Assembléia Geral Extraordinária  realizada  em 15 de  abril  de  1998,  no  item  F.1,  a  única  forma  de  remuneraca̧õ  das  debêntures  prevista  era  a  participaçaõ  nos  lucros,  à  razão  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano, a partir de 31/12/1998,  antes da provisão para o Imposto de Renda.   Em  AGE  de  02  de  junho  de  1999  (averbada  em  06/07/1999),  os  sócios  da  fiscalizada aprovaram o aumento da remuneração das debêntures, que passou a  ser  de 65%  (sessenta  e  cinco  por  cento)  dos  lucros,  antes  da  provisão  para  o  Imposto sobre a Renda.   Na  AGE  de  07  de  janeiro  de  2002  (averbada  em  02/04/2002),  foi  aprovado  novo aumento da remuneração das debêntures, passando a ser de 85% (oitenta e  cinco por cento) dos  lucros, antes da provisão para o  Imposto sobre a Renda.  (grifos no original)   No  período  objeto  do  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal  (2008  e  2009),  foram pagos os seguintes valores a título de remuneração de debêntures:   (...)   É  importante  ressaltar  que  as  contas  criadas  em  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo/Juros e Participacõ̧es para controlar os valores provisionados a  título de  remuneracã̧o  de  debêntures  são  as  mesmas  utilizadas  para  controlar  as  provisões para distribuição de lucros, quais sejam:   a) Eduardo Rahme Amaro conta no 2.2.4.001.00001   b) Antonio Rahme Amaro conta no 2.2.4.001.00002   c) Edma Huespe Amaro conta no 2.2.4.001.00003 Nestas  três  contas passivas  são  lançados  mensalmente  os  valores  relativos  à  provisão  de  distribuiçaõ  de  debêntures,  que  representa  85%  do  lucro  apurado  em  cada  mês,  a  deb́ito  da  conta  de  resultado  denominada  “Juros  Passivos”,  conforme  já  demonstrado  anteriormente.   (...)   De acordo com a  ata da Assembléia Geral Extraordinária  realizada  em 15 de  abril  de  1998,  no  item  F.1,  a  única  forma  de  remuneraca̧õ  das  debêntures  prevista  era  a  participaçaõ  nos  lucros,  à  razão  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  sobre o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano, a partir de 31/12/1998,  antes da provisão para o Imposto de Renda.   Em  AGE  de  02  de  junho  de  1999  (averbada  em  06/07/1999),  os  sócios  da  fiscalizada aprovaram o aumento da remuneração das debêntures, que passou a  ser  de 65%  (sessenta  e  cinco  por  cento)  dos  lucros,  antes  da  provisão  para  o  Imposto sobre a Renda.   Na  AGE  de  07  de  janeiro  de  2002  (averbada  em  02/04/2002),  foi  aprovado  novo aumento da remuneração das debêntures, passando a ser de 85% (oitenta e  cinco por cento) dos  lucros, antes da provisão para o  Imposto sobre a Renda.  (grifos no original)   No  período  objeto  do  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal  (2008  e  2009),  foram pagos os seguintes valores a título de remuneração de debêntures:   (...)   É  importante  ressaltar  que  as  contas  criadas  em  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo/Juros e Participacõ̧es para controlar os valores provisionados a  título de  remuneracã̧o  de  debêntures  são  as  mesmas  utilizadas  para  controlar  as  provisões para distribuição de lucros, quais sejam:   Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.105          4 a) Eduardo Rahme Amaro conta no 2.2.4.001.00001   b) Antonio Rahme Amaro conta no 2.2.4.001.00002   c) Edma Huespe Amaro conta no 2.2.4.001.00003 Nestas  três  contas passivas  são  lançados  mensalmente  os  valores  relativos  à  provisão  de  distribuiçaõ  de  debêntures,  que  representa  85%  do  lucro  apurado  em  cada  mês,  a  deb́ito  da  conta  de  resultado  denominada  “Juros  Passivos”,  conforme  já  demonstrado  anteriormente.   (...)  Estas  contas  representativas  de  obrigações  da  empresa  junto  aos  três  sócios  (Juros e Participacõ̧es:  2.2.4.001.00001  / 00002  / 00003) vão  sendo debitadas  conforme os mesmos vão retirando dinheiro da empresa, geralmente através de  transferência bancária ou depósito.  Na verdade, a empresa retira 85% do lucro antes de calcular o IRPJ e a CSLL e  lanca̧ como obrigação junto aos sócios em contas do Passivo Exigível a Longo  Prazo. No entanto, esses valores não são repassados integralmente aos sócios.  Conforme estes vão fazendo retiradas de numerários da empresa, esses valores  vão  sendo  descontados  dessas  contas  passivas,  segundo  critérios  e  periodicidade não esclarecidos a esta fiscalização.  Esta discrepância entre o valor retirado do lucro e aquele efetivamente pago ao  sócio  fica  ainda  mais  gritante  no  caso  da  sócia  Edma  Huespe  Amaro.  Ao  observarmos a  conta de provisão de  remuneraçaõ  de debêntures devida  a  ela,  identificamos que ela “saca” quase mensalmente o valor fixo de R$ 25.000,00.  E  mais,  em  vários  recibos  apresentados  consta  a  anotaçaõ  de  “pró­labore”.  Ainda,  no  mês  de  dezembro  consta  o  pagamento  de  R$  25.000,00  com  a  identificaca̧õ de 13º salário no histórico do lanca̧mento contab́il.  Ora,  se  a  participaçaõ  de  debêntures  é  calculada  por meio  de  um  percentual  sobre  o  lucro,  conforme  a  fiscalizada  esclareceu,  é  incoerente  que  o  valor  repassado  ao  sócio  seja  um  valor  fixo  mensal  (e  não  o  percentual  calculado  sobre  o  lucro),  o  que  reforça  a  descaracterização  da  operacã̧o  como  remuneracã̧o de deben̂tures.  Questionada  sobre  tal  situação  por  meio  do  Termo  de  Intimação  n.  04,  de  03/07/2012,  a  empresa  informou  que  o  crédito  referente  ao  pagamento  de  debêntures ficou a ̀disposicã̧o da sócia, tendo sido pagas as parcelas fixas de R$  25.000,00 em virtude de pedido verbal desta.  Assim,  retira­se  uma  parcela  enorme  do  lucro  a  título  de  pagamento  de  debêntures, que fica creditado numa conta do Passivo, mas o valor efetivamente  repassado  ao  sócio  é  menor,  restando  sempre  um  saldo  positivo  na  conta,  conforme se verifica na tabela abaixo:  (...)   Fica  evidente,  assim,  que  as  debêntures  são  apenas  um  artifício  criado  pela  empresa para retirar da base de cálculo do IRPJ e da CSLL parte significativa  do lucro, que fica separada numa conta do Passivo Realizável a Longo Prazo.  Conforme  a  empresa  paga  valores  aos  sócios,  sob  quaisquer  pretextos,  estes  valores  vão  sendo  lançados  a  deb́ito  da  conta  de  provisão  de  debêntures,  diminuindo  seu  saldo,  dando  uma  aparente  validade  jurídica  para  o  suposto  pagamento  de  remuneraca̧õ  de  debêntures,  que  na  realidade  tratase  de  distribuica̧õ de lucro, indedutível das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.   Esta fiscalização tentou por três vezes obter esclarecimentos quanto ao critério  utilizado pela empresa para calcular os valores efetivamente pagos aos  sócios  debenturistas. A empresa foi intimada por meio dos Termos de Intimação no 2  e 3 a demonstrar os cálculos dos valores debitados das contas passivas em que  provisiona  a  remuneração  de  deben̂tures  (que  coincidem  com  os  recibos  apresentados).   Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.106          5 No  entanto,  a  empresa  simplesmente  restringiu­se  a  informar  que  os  valores  creditados naquelas contas tem̂ origem no percentual de 85% calculado sobre o  lucro anual, o que corrobora o entendimento de que os efetivos pagamentos aos  sócios  (lançados  a  débito daquelas  contas)  não  tem̂  correlação  com a  suposta  participação de deben̂tures, tratando­se apenas de uma tentativa de dar validade  jurídica para um mecanismo criado para reduzir a carga tributária da empresa.   Assim,  as  despesas  com  remuneraca̧õ  de  debêntures,  nos  valores  de  R$  22.144.505,80  e  R$  33.986.481,72,  deduzidas  pela  fiscalizada  da  base  de  cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  nos  anoscalendário  de  2008  e  2009,  respectivamente,  constituem infração à legislação tributária conforme a seguir demonstramos.”     Ao analisar o caso, a decisão recorrida restou assim ementada:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   REDUÇAÕ DOS LUCROS POR REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES.   O art. 462 do RIR/99 não ampara a redução do resultado pela remuneração de  debêntures,  quando  demonstrado  pela  fiscalizaçaõ  que  a  operaçaõ  foi  engendrada  apenas  entre  pessoas  ligadas,  tendo  sido  levada  a  efeito  em  condições anormais e  inusuais, dissociadas de uma efetiva  realidade negocial,  com nítido favorecimento às pessoas ligadas (no caso, sócios pessoas físicas) e  com o objetivo de reduzir substancialmente a inciden̂cia dos tributos incidentes  sobre o lucro da pessoa jurídica emissora dos títulos.   IRRF. DEDUÇÃO DO VALOR PAGO. DISTRIBUIÇAÕ DISFARÇADA DE  LUCROS.   Das  despesas  que  foram  pagas  a  título  de  remuneração  das  debêntures,  com  retenção  de  imposto  de  renda  exclusiva  de  fonte,  uma  parte  delas,  após  a  inciden̂cia do IRPJ e da CSLL, revela­se como lucros passíveis de distribuição,  os  quais  não  estariam  sujeitos  à  retenção  do  imposto  por  ocasião  de  sua  distribuica̧õ. No caso, a própria fiscalização requalificou os valores pagos como  distribuica̧õ disfarçada de lucros. Assim, para restabelecer a verdade dos fatos,  cabe o estorno da parte do imposto de renda,  indevidamente retido na fonte e  comprovadamente  pago,  que  corresponda  proporcionalmente  à  parcela  que  poderia ser distribuída com isenção.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Anocalendário: 2008, 2009   REDUÇAÕ  DOS  LUCROS  POR  REMUNERAÇÃO  DE  DEBÊNTURES.  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.   São  indedutíveis,  devendo  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  os  valores  pagos  a  título  de  remuneraçaõ  de  debêntures,  tendo  em  vista  os  contornos de artificialidade presentes na operação, e a expressa previsão legal  de tributação, por esta contribuição, dos lucros distribuídos disfarca̧damente.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Anocalendário: 2008, 2009   ARROLAMENTO PARA FINS DE CONTROLE. POSSIBILIDADE.   Na  esteira  das  decisões  proferidas  pelos  tribunais  superiores  e  nos  termos  da  legislação,  é  lícito  o  arrolamento  de  bens  como medida  acautelatória,  sempre  que o crédito  tributário total  lançado contra o sujeito passivo exceder 30% do  seu patrimônio conhecido.     Como se pode observar, embora a Turma a quo tenha considerado necessária  a glosa de despesas com o pagamento de debêntures, considerou cabível o abatimento do valor  do "IRRF" recolhido pela companhia.  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.107          6   A  PFN,  então,  interpôs  recurso  especial,  requerendo  a  reforma  parcial  do  acórdão  a  quo,  a  fim  de  afastar  o  aludido  abatimento  do  valor  do  "IRRF"  recolhido  pela  companhia (e­fls. 881 e seg.). O aludido recurso foi admitido por despacho (e­fls. 894 e seg.).    O contribuinte apresentou contrarrazões, em que requer o não conhecimento  do recurso especial da PFN e, caso conhecido, o seu não provimento (e­fls. 924 e seg.).     O contribuinte  também opôs  embargos de declaração  (e­fls.  914 e  seg.),  os  quais foram rejeitados por despacho (e­fls. 937 e seg.).    O  contribuinte,  então,  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação quanto  ao mérito da dedutibilidade das despesas  com debêntures,  inclusive por  não  restar  caracterizada  hipótese  disponibilidade  disfarçada  de  lucros  (DDL),  bem  como  o  abatimento integral do IRRF em questão (e­fls. 952 e seg.), o qual foi admitido por despacho  (e­fls. 1045 e seg.).  A  PFN  apresentou  contrarrazões,  em  que,  embora  não  se  oponha  ao  conhecimento do recurso especial, requer lhe seja negado provimento (e­fls. 1054 e seg.).  Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  CONHECIMENTO  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos  requisitos  para  o  recurso  especial  do  contribuinte,  razão  pela  qual  não  merece  reparo,  adotando­se,  neste  voto,  os  seus  fundamentos.  Note­se  que  a  PFN  também  não  apresenta  oposição ao conhecimento deste.  Contudo,  em  sede  de  contrarrazões,  o  contribuinte  requer  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  não  seja  conhecido.  Alega  que  o  acórdão  apresentado  como  paradigma de divergência  (ac. 1202­00­335) apresentaria distinções significativas do acórdão  recorrido capazes de torná­lo  inábil para demonstrar a divergência de interpretação  requerida  pelo  RICARF,  em  especial:  o  acórdão  paradigma  teria  compreendido  inexistir  fundamento  legal  para  a  abatimento  do  valor  recolhido  a  título  de  IRRF  da  exigência  atinente  ao  IRPJ/CSLL  decorrente  da  glosa  de  despesas  com  debêntures;  o  acórdão  recorrido  não  teria  feito  referência ao art. 231 do RIR/99, enquanto o acórdão paradigma o  teria utilizado como  fundamento para negar o aludido abatimento.  Compreendo  não  assistir  razão  à  oposição  do  contribuinte  quanto  ao  conhecimento do recurso especial interposto pela PFN.  Tanto  o  acórdão  paradigma  como  o  acórdão  recorrido  enfrentam  a mesma  questão:  com  a  desconsideração  para  fins  fiscais  da  operação  de  emissão  de  debentures  e  a  glosa  das  despesas  que  supostamente  teriam  sido  incorridas  pelo  contribuinte  para  a  sua  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.108          7 correspondente  remuneração,  o  “IRRF”  (devido  na  hipótese  de  regular  remuneração  de  debêntures) pode (ou não) ser abatido da exigência fiscal dai decorrente?   Ao  enfrentar  a  mesma  questão,  os  acórdãos  em  análise  chegaram  a  conclusões diversas. É possível transportar a decisão do acórdão recorrido ao caso do acórdão  paradigma  (e  vice­versa),  de  forma  que,  coerentemente,  o  resultado  do  julgamento  quanto  à  matéria  em  questão  seria  alterado.  As  distinções  arguidas  pelo  contribuinte  em  relação  ao  acórdão paradigma e recorrido apenas justificam a conclusão diversa alcançada por cada qual:  enquanto  o  acórdão  recorrido  compreendeu  haver  fundamento  legal  para  autorizar  o  aludido  abatimento, o acórdão paradigmático teria entendido que não.   Nesse seguir, voto no sentido de conhecer o recurso especial interposto pela  PFN  adotando­se,  ainda,  os  fundamentos  presentes  no  anterior  despacho  de  admissibilidade,  que decidiu lhe dar seguimento.    MÉRITO  1. Dedutibilidade de despesas com a remuneração das debêntures.  No  presente  caso,  é  necessário  decidir  se  a  natureza  jurídica  das  despesas  incorridas pelo contribuinte seria de “remuneração de debêntures” ou se esse instituto restaria  desfigurado.  O tratamento fiscal das despesas com remuneração de debêntures é previsto  em norma específica, veiculada pelo art. 462 do RIR/99:  Art.  462.  Podem  ser  deduzidas  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração  as  participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  58):  I ­ asseguradas a debêntures de sua emissão;  II  ­  atribuídas  a  seus  empregados  segundo  normas  gerais  aplicáveis,  sem  discriminações,  a  todos que  se  encontrem na mesma  situação, por dispositivo  do estatuto ou contrato  social, ou por deliberação da assembléia de acionistas  ou sócios quotistas;  III ­ atribuídas aos trabalhadores da empresa, nos termos da Medida Provisória  nº 1.769­55, de 1999 (art. 359).    Preenchida a hipótese de incidência do art. 462 do RIR/99, deve ser garantida  a  dedutibilidade  das  despesas  incorridas  pela  companhia  com  a  remuneração  de  seus  debenturistas. Na presença de regra específica, não há que se cogitar a aplicação da regra geral  contida no art. 299 do RIR/99.   No  caso  dos  autos,  a  autuação  fiscal  baseou­se  no  entendimento  de  que  as  despesas  em  questão  não  se  poderia  atribuir  o  título  jurídico  de  debêntures  com  as  consequências  fiscais  dai  decorrentes,  tendo  em  vista,  em  especial,  que  a  remuneração  dos  títulos  foi  estipulada  apenas  com  base  em  participação  nos  lucros  das  pessoas  jurídicas  emissoras,  os  acionistas  também  assumiam  a  condição  de  debenturistas  das  empresas  emitentes,  a adoção do  instrumento em questão  teria como função  reduzir o  lucro  tributável.  Entendeu o i. agente fiscal ser hipótese de distribuição disfarçada de lucros.  Tais  fatores,  contudo,  não  são  suficientes  para  descaracterizar  a  natureza  jurídica das debêntures e a incidência da norma do art. 462 do RIR/99.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.109          8 Não  há  qualquer  impedimento  legal  para  que  os  próprios  acionistas  da  contribuinte  subscrevessem  debêntures  de  emissão  da  empresa,  remuneradas  exclusivamente  com base  em participação nos  lucros. Deve  ser observada  a  regra  geral  de que  restrições de  direitos não se presumem. Aludida regra geral  resta confirmada,  inclusive, em face do artigo  57, § 10, da Lei das SA, que assegura a preferência dos acionistas a certas debentures, o que  evidencia que a sua subscrição é plenamente permitida a esses agentes.  Houve efetivo ingresso de recursos novos na contribuinte. A autoridade fiscal  questiona, na verdade, as razões pelas quais o ingresso em questão teria ocorrido, afastando a  qualificação de debêntures atribuída pelas partes.   Por sua vez, a remuneração exclusiva com base em participação nos lucros é  expressamente  tutelada  pela  Lei  das  SA,  em  seu  art.  56.  Ainda  que  se  possa  dizer  que  a  remuneração por meio de (ou também por meio de) juros seja mais usual, não há como negar­ se que a legislação autoriza a remuneração de debêntures apenas com base nos lucros auferidos  pela companhia.  Não  se  pode  deixar  de  observar  a  presença  de  elementos  atípicos,  como  a  majoração no percentual de participação nos lucros por meio das debêntures, o que conduziu  ao pagamento de valores bastante substanciais no decorrer nos anos e que poderiam, em tese,  ser indício da prática de atos simulados, com dolo para a evasão tributária. No entanto, não foi  essa a linha traçada pelo i. agente fiscal, que sequer aplicou multa qualificada ao caso concreto.   Ressalte­se,  ainda,  que  o  Poder  Judiciário  tem  se  inclinado  no  mesmo  entendimento  adotado no presente voto,  com destaque ao  acórdão proferido pelo  e. Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  nos  autos  da  apelação  e  reexame  necessário  n.  2010.61.00.007888­3/SP,:  TRIBUTÁRIO.DIFERENÇA  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  IRPJ/CSLL.  GLOSA NAS  BASES DE  CÁLCULOS.  REMUNERAÇÃO DEBÊNTURES  EMITIDAS PELA APELADA E SUBSCRITAS PELOS SEUS ACIONISTAS.  PRELIMINAR  CONTRARRAZÕES.  REJEITADA.  REMESSA  OFICIAL  E  APELAÇAO UNIÃO FEDERAL. IMPROVIDAS.  ­Afastada a preliminar arguida em contrarrazões, de não conhecimento do apelo  por ausência de ataque às razões da sentença, porquanto nos termos do citado  artigo  514,  inciso  II,  do Código  de  Processo Civil  de  1973,  a  apelação  deve  apresentar os fundamentos de fato e de direito. Trata­se, pois, da positivação do  denominado "princípio da dialeticidade", o qual cumpre ao apelante apresentar  as  razões  de  sua  inconformidade,  impugnando  os  argumentos  da  decisão  proferida  na  origem.No  caso  em  apreço,  as  razões  de  apelação  apresentadas  pela ré enfrentam os argumentos contidos no julgado singular.  ­No  tocante  à  possibilidade  da  remuneração  das  debêntures  exclusivamente  com base na participação nos lucros, há que se observar o disposto no art. 56 da  Lei 6.404/76. Da leitura de tal dispositivo, depreende­se que a debênture pode  atribuir  ao  seu  titular  juros  e/ou  participação  no  lucro  e/ou  prêmio  de  reembolso,  de  onde  se  conclui  que  o  pagamento  de  juros  é,  portanto,  uma  faculdade prevista na referida legislação.  ­ A ausência de circulação monetária, no sentido exclusivamente físico, não  implica  na  inexistência  de  circulação  econômica  e  jurídica  de  recursos  financeiros.  ­  As  debêntures  diferenciam­se  de  despesas  operacionais,  na medida  em  que  as  despesas  operacionais  alcançam  insumos  ou  custos  diversos  do  contribuinte e não deduções financeiras como as debêntures.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.110          9 ­  In  casu,  não  há  como  ser  acolhida  a  pretensão  da  apelante,  visto  que  o  disposto no art. 47 e parágrafos da Lei nº 4.506/64 (e art. 299 do RIR), não se  aplica  à  questão  suscitada  nos  autos,  porquanto  não  refletem  os  fatos  ora  narrados,  bem  como  anterior  à  vigência  da  legislação  que  dispõe  sobre  dedutibilidade de despesas.  ­ O disposto no art. 462 do RIR/99 não impõe qualquer restrição quanto à  dedutibilidade  da  remuneração  das  debêntures  ­  salvo  as  regras  gerais  próprios dos atos jurídicos gerais, a sua efetiva existência, validade, como a  forma e os seus requisitos gerais.  ­  O  art.  187  da  Lei  das  S/A  obedece  ao  critério  de  divisão  de  resultados.  A  operação efetivada pela apelada, portanto, atende aos requisitos de validade dos  atos  jurídicos  em  geral,  então  prevista  no  art.  82  do  CC/1916,  quais  sejam  objeto lícito, agentes capazes e forma prescrita em lei.  ­ No  caso  concreto,  a  emissão das debêntures obedeceu às disposições da  Lei da S/A como a preferência de sua emissão aos acionistas. O fato de os  acionistas terem sido os subscritores das debêntures não descaracterizou o  negócio  ou  o  tornou  ilegal,  eis  que  é  expressamente  previsto  em  lei  a  possibilidade  dos  acionistas  da  companhia  passarem  a  ser  seus  debenturistas,  aspecto  que  não  pode  ser  utilizado  para  caracterizar  a  operação como anormal e, portanto, desnecessária.  ­  Constada  a  legalidade  e  eficácia  da  emissão  de  debêntures  e  sua  subscrição,  devendo  ser  afastada  a  glosa  da  base  de  cálculo  efetuada  efetivada  pela  autoridade  fiscal  no  IRPJ  da  autora  no  processo  administrativo nº. 19.515.002923/2003­85.  ­ Não havendo previsão legal à adição de despesas operacionais não dedutíveis  para o  IRPJ (art. 47 da Lei 4.506/64), não se pode exigir da apelada qualquer  quantia  a  título  de CLS,  visto  que  ausente  previsão  legal  que  determinasse  a  adição dessas despesas em sua base de cálculo.  ­ Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 22.633.213,49 em  07/04/2010  ­  fls.  76),  bem  como  a  matéria  discutida  nos  autos,  o  trabalho  realizado  pelo  advogado  e  o  tempo  exigido  ao  seu  serviço,  mantidos  os  honorários advocatícios nos termos em que fixado pelo r. juízo a quo (1%). De  acordo  com  os  enunciados  aprovados  pelo  Plenário  do  C.  STJ,  na  sessão  de  09/03/2016,  a  data  do  protocolo  do  recurso  é  parâmetro  para  aplicação  da  honorária  de  acordo  com  as  regras  do  então  vigente  Código  de  Processo  Civil/1973.  ­ Negado provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal.  Ademais,  a  autuação  fiscal  também  compreendeu  aplicável  ao  caso  o  art.  464, VI, do RIR/99, imputando ao contribuinte a distribuição disfarçada de lucros:  Seção II ­ Lucros Distribuídos Disfarca̧damente   Art. 464. Presume­se distribuica̧õ disfarçada de  lucros no negócio pelo qual a  pessoa jurídica (Decreto­Lei no 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto­Lei no 2.065,  de 1983, art. 20, inciso II):   (...)  VI  ­  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condicõ̧es  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam  no  mercado  ou  em  que  a  pessoa  jurídica  contrataria com terceiros.  Determina  o  art.  467, V,  do RIR/99,  que  não  será  dedutível  a  parcela  que  exceder  o  montante  que  seria  verificado  caso  não  houvesse  a  aludida  condição  de  favorecimento:  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.111          10 Art. 467. Para efeito de determinar o lucro real da pessoa jurídica (Decreto­Lei  no 1.598, de 1977, art. 62, e Decreto­Lei no 2.065, de 1983, art. 20, incisos VII  e VIII):   (...)  V  ­  no  caso  do  inciso VI  do  art.  464,  as  importan̂cias  pagas  ou  creditadas  à  pessoa  ligada,  que  caracterizarem  as  condições  de  favorecimento,  não  serão  dedutíveis.   No presente caso, contudo, não foi evidenciada pelo i. agente fiscal qual seria  a  remuneração  das  debentures  que  se  verificariam  não  fossem  as  supostas  “condições  de  favorecimento”. Na realidade, a fiscalização glosou a totalidade das despesas, não se atentando  que,  se  realmente  fosse  o  caso  de  aplicação  da  norma  de  DDL,  apenas  uma  parcela  das  despesas não seriam dedutíveis, atinente às “importâncias pagas ou creditadas à pessoa ligada,  que caracterizarem as condicõ̧es de favorecimento”.  Nesse cenário, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte.  2. Aproveitamento do IRRF recolhido  Por  restar  vencido  quanto  ao  mérito  do  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte, passo à análise do recurso interposto pela PFN, bem como do segundo tópico do  recurso especial do contribuinte.   A  parcela  da  decisão  recorrida,  contra  a  qual  a  PFN  se  volta,  restou  assim  fundamentada:  "Por  fim,  retomando  a  observação  anteriormente  feita,  o  fato  de  se  dar  aos  valores pagos o tratamento de lucros distribuídos implica, a meu modo de ver, a  possibilidade  de  aproveitamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  efetivamente  pago,  nos  moldes  que  a  seguir  se  discorrerá,  uma  vez  que  tal  imposto, ou ao menos parte dele, não seria devido na hipótese de distribuicã̧o  de  lucros.  Vale  observar  que,  no  caso,  é  inconteste  que  a  fiscalização  requalificou os fatos, e, neste sentido, já me manifestei em outras ocasiões que  a requalificação deve ser feita de modo integral. Neste sentido, por exemplo, as  seguintes ementas em acórdãos de minha relatoria:   (...)  Nesta ocasião, ratificando meu entendimento sobre esta questão, e em razão de  todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir, do  valor  do  imposto  de  renda  lançado  em  2008  e  2009,  os  montantes  de  R$  3.653.843,45 e de R$ 5.607.769,57, respectivamente, correspondentes à parcela  de 82,50% do valor do  imposto retido na fonte sobre as  importan̂cias pagas a  título de remuneraçaõ das debêntures."  Compreendo que o  contribuinte  faz  jus ao abatimento  integral do  IRRF em  questão.  Diante  da  desconsideração  dos  efeitos  jurídicos  das  operações  realizadas  pelo  contribuinte,  de  tal  forma que  as  despesas  incorridas  pela  recorrente não mais  ostentariam  a  natureza  jurídica  de  debêntures,  a  remuneração  delas  decorrentes  não  se  sujeitariam  à  regra  dededutibilidade  que  lhe  é  inerente,  bem  como  deixa  de  ser  aplicável  aos  pagamentos  em  questão a regra que determina a retenção de IRRF sobre a remuneração de debêntures.   Com a desconsideração para fins fiscais da natureza jurídica das debêntures e  das correspondentes despesas incorridas pela companhia com a sua remuneração, é decorrência  lógica  e  necessária  igualmente  compreender  que  o  IRRF  deixa  de  ser  cabível,  devendo  ser  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.112          11 considerados como equivocados, de  tal  forma que podem ser aproveitados para o abatimento  dos valores devidos.   Nesse sentido, inclusive, tem sido a reiterada jurisprudência desta 1a Turma  da CSRF.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial interposto pelo contribuinte, bem como NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial  interposto pela PFN.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto    Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.113          12 Voto Vencedor  Coube­me  o  voto  vencedor  quanto  à  dedutibilidade  da  remuneracã̧o  das  deben̂tures.  De acordo com o TVF, tais são os fatos relevantes ao presente julgamento:  1) em AGE realizada em 15/04/1998, os dirigentes e acionistas representantes  da  totalidade  do  capital  social  de  HOSPITAL  E  MATERNIDADE  SANTA  JOANA  S/A  deliberaram  a  emissão  privada  de  21.000  (vinte  e  uma  mil)  debêntures,  série  única,  tipo  subordinadas,  nominativas,  endossáveis  e  não  conversíveis  em  ações,  com  participação  nos  lucros,  sem vencimento prefixado, com valor unitário de R$ 1.000,00  (um mil  reais) e valor  global de emissão de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais);  2)  no  entanto,  do  total  de  R$  21.000.000,00  subscrito,  R$  5.052.000,00  originaram­se  da  transferência  de  saldo  de  Lucros  Acumulados,  sendo  R$  1.685.000,00  destinados a cada debenturista. Assim, o montante ingressado na sociedade mediante recursos  provenientes dos sócios foi de R$ 15.948.000,00;  3)  pela  subscrição  das  debêntures,  a  fiscalizada  efetuou  os  seguintes  lançamentos contábeis, no Livro Diário de 1998:  D – Lucros Acumulados  (conta nº 941) (Patrimônio Líquido)  C – Debêntures – Dr. Eduardo Rahme Amaro  (conta nº 799­1) (Passivo / Exigível a Longo Prazo)  C – Debêntures – Dr. Antonio Rahme Amaro  (conta nº 799­2) (Passivo / Exigível a Longo Prazo)  C – Debêntures – Edma Huespe Amaro  (conta nº 799­3) (Passivo / Exigível a Longo Prazo)    D – Bancos Conta Movimento  (conta nº 11) (Ativo Circulante / Disponível )  C – Debêntures – Dr. Eduardo Rahme Amaro  (conta nº 799­1) (Passivo / Exigível a Longo Prazo)  C – Debêntures – Dr. Antonio Rahme Amaro  (conta nº 799­2) (Passivo / Exigível a Longo Prazo)  C – Debêntures – Edma Huespe Amaro  (conta nº 799­3) (Passivo / Exigível a Longo Prazo)  4)  em AGE  de  07/01/2002,  aprovou­se  novo  aumento  da  remuneração  das  debêntures, passando para 85% dos lucros, antes da provisão para o IRPJ;  5) em 2008 e 2009, a fiscalizada efetuou o pagamento dos seguintes valores,  a título de remuneração de debêntures:      Ano    Lucro Líquido  Valor Distribuído  (85%)  IRRF  (20%)  Remuneração  Líquida  2008  R$ 26.052.359,75  R$ 22.144.505,80  R$ 4.428.901,16  R$ 17.715.604,64  2009  R$ 39.984.096,81  R$ 33.986.482,29  R$ 6.797.296,46  R$ 27.189.185,83  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.114          13 6) pela apropriação das parcelas dos juros, a fiscalizada efetuou o registro de  provisões por meio de lançamentos contábeis (mensais), em 2008 e 2009, em contas criadas no  Passivo Exigível a Longo Prazo/Juros e Participações (Juros e Participações: 2.2.4.001.00001 /  00002 / 00003), a debito da conta de resultado "Juros Passivos" nº 4.1.3.003.00003";  7)  a  fiscalizada  efetuou  diversos  lançamentos  contábeis  para  registrar  os  efetivos  pagamentos  aos  debenturistas,  na  contabilidade de  2008  a  2009,  em valores  sempre  inferiores  aos  provisionados,  a  débito  da  conta  do  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo/Juros  e  Participações  (Juros  e  Participações:  2.2.4.001.00001  /  00002  /  00003).  A  fiscalizada  não  informou os critérios e a periodicidade das retiradas dos sócios:  8)  as  contas  criadas  em  conta  do  Passivo  Exigível  a  Longo  Prazo/Juros  e  Participações  (Juros  e  Participações:  2.2.4.001.00001  /  00002  /  00003)  para  controlar  os  valores provisionados,  a  título de  remuneração de debêntures,  são  as mesmas utilizadas para  controlar as provisões para distribuição de lucros;  9)  nas  contas  passivas  mencionadas  no  item  7,  supra,  são  lançados  mensalmente  os  valores  relativos  à  provisão  de  distribuição  de  debêntures,  que  representam  85%  do  lucro  apurado  em  cada  mês,  a  débito  da  conta  de  resultado  denominada  “Juros  Passivos";  10)  essas  contas  representativas  de  obrigações  da  empresa  em  relação  aos  sócios  (Juros  e  Participações:  2.2.4.001.00001  /  00002  /  00003)  são  debitadas  quando  os  participantes no capital retiram dinheiro da pessoa jurídica, geralmente mediante transferência  bancária ou depósito;  11) ao observar a conta de provisão de remuneração de debêntures devida à  sócia Edma Huespe Amaro ela, verificam­se "saques" mensalmente efetuados por ela, no valor  fixo  de  R$  25.000,00.  E  mais:  em  vários  recibos  apresentados,  consta  a  anotação  de  “pró­ labore”. Ainda, no mês de dezembro, consta o pagamento de R$ 25.000,00 com a identificação  de 13º salário, no histórico do lançamento contábil;  12) uma parcela enorme do lucro é destinada para pagamento de debêntures,  registrada a crédito em conta do Passivo, mas o valor efetivamente repassado ao sócio é menor,  restando sempre um saldo positivo na conta;  13)  a  fiscalizada  simplesmente  restringiu­se  a  informar  que  os  valores  creditados nas contas de passivo, citadas no item 8, acima, têm origem no percentual de 85%  calculado sobre o lucro anual;  14) o caso em exame expõe emissão privada, exclusivamente em nome dos  três  sócios  administradores  da  fiscalizada,  isto  é,  sequer  ofertado  ao  mercado,  sem  prazo  determinado (“ad aeternum”);  15) ao final de 1999, ano seguinte ao da emissão das debêntures, a fiscalizada  já havia remunerado os debenturistas com mais de 100% do capital “emprestado” (total de R$  24.507.988,95, ou seja, 116,70% dos R$ 21.000.000,00 captados);  16)  passados  onze  anos,  a  remuneração  acumulada  paga  aos  sócios  debenturistas  totaliza  R$  142.940.427,56,  ou  seja,  um  retorno  de  680,67%  em  relação  ao  capital investido, de R$ 21.000.000,00.  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.115          14 A partir desses fatos, conclui­se:  a)  se  a  participação  de  debêntures  é  calculada  por  meio  de  um  percentual  sobre o lucro, é incoerente que o valor repassado ao sócio seja um valor fixo mensal (e não o  percentual calculado sobre o lucro), o que reforça a descaracterização da suposta remuneração  de debêntures;  b) a mencionada remuneração das debêntures, emitidas pela fiscalizada, não  tem paralelo com o mundo real, e isso explica por que os debenturistas eram os próprios sócios,  exclusivamente. Vale dizer, não houve oferta de debêntures ao mercado;  c)  as  pessoas  ligadas  (isto  é,  os  sócios)  não  lograriam  obter,  no  mercado,  condições mais  favoráveis àquelas que obtiveram, com os recebimentos efetuados a  título de  renda proveniente das debêntures;   d)  não  é  crível  que,  no mundo  real,  uma  pessoa  jurídica  ofereça  a  pessoas  estranhas ao quadro societário, a  título de remuneração por empréstimo, participação de 85%  de seu lucro anual;   e) não é usual o comprometimento de 85% do  resultado da pessoa  jurídica,  por prazo ilimitado, mediante remuneração a debenturistas;  f)  o  montante  de  pagamentos  efetuados,  ao  longo  dos  anos,  justifica  a  desnecessidade  de  demonstração  da  diferença  entre  o  valor  da  remuneração  atribuída  às  debêntures  e o  valor  da  eventual  despesa  apurada  com  base  em quaisquer  taxas  de  juros  do  mercado financeiro;   f) o  sujeito passivo não provou que o negócio  foi  realizado no  interesse da  pessoa  jurídica  e  em condições  estritamente  comutativas,  ou  em  condições  em que  a  pessoa  jurídica  contrataria  com  terceiros,  como  exige  o  §  3º  do  artigo  464  do RIR/99,  para  fins  de  desconstituir a presunção de distribuição disfarçada de lucros;  Portanto:  1) os alegados pagamentos a título de remuneração de debêntures mascaram a  distribuição de lucro, indedutível das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL;  2)  a  fiscalizada  utilizou­se  de  um  mecanismo  planejado  para  aparentar  emissão de debêntures, não para alavancar seus negócios ­ é óbvio ­ e, sim, com o objetivo de  aumentar,  artificialmente,  despesas  supostamente  dedutíveis  do  lucro  líquido,  ao  arrepio  da  legislação tributária;  3)  na  verdade,  os  autos  denotam  a  utilização  indevida  da  forma  da  remuneração de debêntures;  4) o caso debatido nos autos revela a prática de atos de mera liberalidade da  fiscalizada,  que,  nos  termos  postos,  não  são  oponíveis  ao  Fisco,  uma  vez  confirmado  que  o  objetivo  por  trás  dos  citados  pagamentos  era  o  de  transformar  o  pagamento  de  lucro  em  despesas, assim reduzindo a carga tributária.   Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 16643.720002/2013­16  Acórdão n.º 9101­003.699  CSRF­T1  Fl. 1.116          15 Em face do exposto,  restou provada  a distribuição disfarçada de  lucros,  em  consonância com o artigo 464, inciso VI, do RIR/99, devendo­se, em consequência, considerar  legítima a glosa efetuada pela Fiscalização, em conformidade com o artigo 467,  inciso V, do  RIR/99.  Diante disso, conheço do Recurso Especial do contribuinte para, no mérito,  negar­lhe provimento, quanto à dedutibilidade da remuneracã̧o das deben̂tures.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                Fl. 1116DF CARF MF

score : 1.0
7539275 #
Numero do processo: 13688.000003/2007-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2002-000.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade preparadora informe a data de protocolo do recurso voluntário interposto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13688.000003/2007-98

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5935191

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.044

nome_arquivo_s : Decisao_13688000003200798.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 13688000003200798_5935191.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade preparadora informe a data de protocolo do recurso voluntário interposto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7539275

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150007140352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 395          1 394  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13688.000003/2007­98  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2002­000.044  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  27 de novembro de 2018  Assunto  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  WALDIRENE APARECIDA GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade  preparadora  informe  a  data  de  protocolo  do  recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente e Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino  Gil.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 88 .0 00 00 3/ 20 07 -9 8 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13688.000003/2007­98  Resolução nº  2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 396          2   Relatório  Auto de Infração  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  –  AI  (fls.  30/37),  relativo  a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste  anual da contribuinte acima identificada, relativa ao exercício de 2002. A autuação implicou na  alteração do  resultado apurado de  saldo de  imposto  a  restituir declarado de R$5.164,76 para  saldo de imposto a pagar de R$490,61.  A notificação noticia a dedução indevida de despesas médicas, no montante de  R$20.565,00, consignando (fl.32):  DEDUÇÃO  INDEVIDA  A  TÍTULO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  A  CONTRIBUINTE  NÃO  LOGROU  COMPROVAR  A  EFETIVIDADE  DA  REALIZAÇÃO  DAS  DESPESAS  MÉDICAS  SEJA  MEDIANTE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  OU  APRESENTAÇÃO  DE  EXAMES/LAUDOS/RADIOGRAFIAS  COM  OS  PROFISSIONAIS  GLAUCIA B. B. NUNES, CLAUDIO N. SILVA, ROSA M. S. CUNHA,  NELMA  LUCIA  REIS,  ANTONIO  A.  SOMMER,  LEONARDO  C.  GONÇALVES, CLAUDIO M. PAULO E RITA CASSIA S. CAIXETA. Os  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  NÃO  SÃO  SUFICIENTES  PARA  COMPROVAR  A  REALIZAÇÃO  DOS  SERVIÇOS.  A  EFETIVIDADE  DOS PAGAMENTOS A TITULO DE DESPESAS MEDICAS NÃO SE  COMPROVA  COM  MERA  EXIBIÇÃO  DE  RECIBOS.  DESPESAS  COM VACINAS SÃO INDEDUTÍVEIS.  Impugnação  Cientificado  à  contribuinte  em 5/12/2006,  o AI  foi  objeto  de  impugnação,  em  4/1/2007, à fl. 2/90 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida:  Em  sua  peça  impugnatória  às  fls.01/23,  por  meio  de  seus  bastante  procuradores nomeados pelos instrumentos de fls.24/25, a contribuinte  contesta  o  lançamento  efetuado,  argumentando,  em apertada  síntese,  que:  I) “A  impugnante especificou em sua declaração de rendimentos  as despesas médicas que teve no ano­calendário, elencando os códigos,  nomes dos beneficiários, números de inscrição no cadastro de pessoa  física e jurídica, bem como os valores pagos, conforme se depreende do  campo  ­  pagamentos  e  doações  efetuados  ­  da  declaração  apresentada”;  2)  Apresentou  à  autoridade  fiscal  os  documentos  requisitados, “bem como os recibos de pagamentos efetuados no ano­ calendário  como  elementos  de  prova  suficientes  a  demonstrar  a  plausibilidade  das  despesas  médicas  indicadas  na  declaração  de  rendimentos”; 3) Em atendimento à nova intimação fiscal, apresentou  “farta  documentação,  agora  instruída  com  laudos,  relatórios  e  comprovantes  de  exames  médicos  originais  deforma  a  demonstrar  a  plena  pertinência  das  despesas  médicas  ocorridas  e  indicadas  na  declaração  de  rendimentos”;  4)  Os  documentos  apresentados  à  Fiscalização consistiram exatamente nos documentos  listados no  item  Fl. 396DF CARF MF Processo nº 13688.000003/2007­98  Resolução nº  2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 397          3 “descrição dos fatos e enquadramento legal” do Auto de Infração, ou  seja, “quando  intimado o contribuinte apresentou  tanto os recibos de  pagamento  comprobatórios  das  despesas  realizadas  como  outras  provas  consistentes  em  pedidos  de  exames,  laudos médicos  e,  ainda,  declarações  dos  diversos  profissionais  de  saúde,  atestando  e  especificando  a  efetiva  prestação  dos  serviços  médicos  bem  como  o  pagamento  das  despesas  referentes  aos  serviços  prestados”;  5)  Nas  provas  apresentadas  constam  tanto  os  nomes  e  endereços  dos  profissionais de saúde, como seus números de inscrição no cadastro de  pessoas  físicas ou de pessoas  jurídicas e, ainda, número de  inscrição  nos  órgãos  de  classe,  estando  satisfeitos  os  requisitos  expressos  no  artigo  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  no  artigo  46  da  Instrução Normativa SRF n° 15/2001; 6) “A  legislação,  em momento  algum,  determina  a  exigência  de  comprovação  dupla  do  pagamento,  sendo que o contribuinte deve comprovar as despesas realizadas com o  efetivo  comprovante  de  pagamento  das  mesmas  e,  somente  na  falta  dessa  documentação,  há  previsão  normativa  para  comprovação  por  outro meio”;  7) “No presente  caso  restou  plenamente  comprovada a  vinculação  existente  entre  os  pagamentos  efetuados  aos  profissionais  da  área  médica  através  dos  recibos  de  pagamento  e  os  serviços  médicos  prestados  através  de  laudos  e  relatórios  médicos,  onde  constata­se tanto a descrição dos tratamentos médicos efetuados como  também os valores despendidos em face de referidos tratamentos”; 8)  A produção de prova da realização das despesas médicas consiste na  apresentação  de  recibos  de  pagamento,  “somente  ocorrendo  a  impossibilidade  de  aceitação  dos  referidos  recibos  quando  haja  elementos de prova em contrário, ou seja, quando possa­se comprovar  a inidoneidade dos recibos de pagamento apresentados”.  Para  corroborar  seus  argumentos,  a  impugnante  transcreve  diversas  ementas de acórdãos proferidos por Delegacias da Receita Federal de  Julgamento  e  pelo Primeiro Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda,  bem  como  diversos  pronunciamentos  dos  Tribunais  Regionais Federais.  A  impugnação  foi  apreciada  na  4ª  Turma  da DRJ/JFA  que,  por  unanimidade,  julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada (fls. 357/362):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Havendo  a  autoridade  fiscal  efetuado  a  glosa  de  despesas  médicas  devido a falta de comprovação dos gastos financeiros correspondentes  por  parte  do  contribuinte,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento sem a confinnação do efetivo desembolso.  Recurso voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  8/4/2009  (fl.  365),  a  contribuinte,  por  intermédio de representante legal, apresentou recurso voluntário, às fls. 366/391, no qual alega,  em apertado resumo, que:  ­  a  decisão  recorrida  contrariaria  a  legislação  de  regência  e  a  jurisprudência  administrativa e judicial.  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 13688.000003/2007­98  Resolução nº  2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 398          4 ­  no  curso  da  ação  fiscal,  teria  apresentado  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar as deduções declaradas.  ­ a decisão recorria seria incoerente, uma vez que aponta que a comprovação das  despesas  se daria mediante  recibos, mas não acatou os  recibos  juntados pela contribuinte, os  quais atenderiam todos os requisitos legais.  ­  embora  mencione  o  princípio  da  verdade  material,  a  decisão  recorrida  teria  ignorado  toda  a  farta  comprovação  acerca  da  efetividade  das  despesas,  tais  como  laudos  e  declarações médicas.  ­ a decisão negaria aplicação ao dispositivo legal que prevê que a comprovação  das despesas médicas se dá mediante apresentação de recibos.  ­  teria  apresentado  recibos  de  pagamento,  laudos  médicos  e  declarações,  que  atestariam e especificariam os serviços médicos e os correspondentes pagamentos.  ­  os  documentos  juntados  aos  autos,  listados  às  fls.374/376,  seriam  hábeis  a  fazer a prova exigida.  ­ a comprovação mediante indicação de cheque só poderia ser exigida na falta de  documentação comprobatória, que não seria a situação enfrentada nestes autos.  ­  decisões  administrativas  e  judiciais  acerca  do  tema,  citadas  em  seu  recurso,  apontariam  que  a  comprovação  mediante  recibos  só  não  poderia  ser  acatada  no  caso  de  inidoneidade do documento.  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 13688.000003/2007­98  Resolução nº  2002­000.044  S2­C0T2  Fl. 399          5   Voto  Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Relatora   Admissibilidade  Como relatado, a recorrente foi cientificada do acórdão de primeira instância em  8/4/2009.   Entretanto,  do  exame dos  autos,  não  é  possível definir  a  data  de protocolo  do  recurso voluntário. É certo que foi encaminhado por via postal, mas não é possível localizar a  data de sua postagem, uma vez que somente foi digitalizado o verso do envelope (fl.392).  O despacho de  encaminhamento ao CARF não consigna a data do  recurso  (fl.  394), nem foi anexada tela do sistema que registra a data de entrada do recurso voluntário.  Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, para solicitar que  a  Unidade  de  origem  informe  a  data  de  protocolo  do  recurso  voluntário  de  fls.  366/391,  juntando, se possível, a parte frontal do envelope de sua postagem (anverso de fl.392).   (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez    Fl. 399DF CARF MF

score : 1.0
7486947 #
Numero do processo: 11065.101495/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF — EMPRESA NÃO INSCRITA NO SIMPLES — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. O contribuinte não inscrito no Simples, por ter sido excluído, ou por opção, está obrigado a apresentar DCTF, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no art. 7.º, § 3.º, II, da Lei n.º 10.426/2002, no caso de descumprimento desta obrigação acessória.
Numero da decisão: 1002-000.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: ANGELO ABRANTES NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF — EMPRESA NÃO INSCRITA NO SIMPLES — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. O contribuinte não inscrito no Simples, por ter sido excluído, ou por opção, está obrigado a apresentar DCTF, sujeitando-se à aplicação da multa prevista no art. 7.º, § 3.º, II, da Lei n.º 10.426/2002, no caso de descumprimento desta obrigação acessória.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11065.101495/2008-11

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5921910

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.438

nome_arquivo_s : Decisao_11065101495200811.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANGELO ABRANTES NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 11065101495200811_5921910.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Angelo Abrantes Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7486947

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:30:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150027063296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1371; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 82          1 81  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.101495/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.438  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  3 de outubro de 2018  Matéria  MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF  Recorrente  WEISSHEIMER LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DE  DCTF  —  EMPRESA  NÃO  INSCRITA NO SIMPLES — OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.  O contribuinte não inscrito no Simples, por ter sido excluído, ou por opção,  está obrigado a apresentar DCTF, sujeitando­se à aplicação da multa prevista  no art. 7.º, § 3.º, II, da Lei n.º 10.426/2002, no caso de descumprimento desta  obrigação acessória.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva,  Leonam Rocha de Medeiros, Breno do Carmo Moreira Vieira e Angelo Abrantes Nunes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 14 95 /2 00 8- 11 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11065.101495/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.438  S1­C0T2  Fl. 83          2   Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela  6.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  ­  RS  (DRJ/POA) mediante o Acórdão n.º 10­21.506, de 22/10/2009 (e­fls. 45 a 53).  O  relatório  elaborado  por  ocasião  do  julgamento  em  primeira  instância  sintetiza  razoavelmente  o  ocorrido,  pelo  que  peço  licença  para  transcrevê­lo,  a  seguir,  complementando­o ao final.  [...]  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  realizado,  conforme  Auto  de  Infração de N° de Rastreamento 80343579­9 (fl.08), decorrente de falta de entrega  da DCTF referente ao 2° semestre do ano­calendário de 2005, tendo sido exigido, a  título de multa, o recolhimento do crédito tributário total no montante de R$ 500,00.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  cobrança  em  14/11/2008,  conforme  fls.  11,  e  apresentou  em  16/12/2008,  impugnação  ao  lançamento,  fls.  01/02,  alegando que:  1­ A empresa era participante do Simples em 2003, cumprindo com todas suas  obrigações,  que  foram aceitas pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  sendo desobrigado de entregar a DCTF;  2­ Após o recebimento da Intimação Fiscal que originou o Auto de Infração,  consultou  a  RFB,  descobrindo  que  em  seus  sistemas  constava  a  informação  de  exclusão do Simples desde o ano de 2002;  3­  Não  foi  notificado  da  exclusão  do  Simples,  sendo  este  procedimento  administrativo nulo por violar o contraditório e a ampla defesa; e  4­ Entregou a Declaração Anual Simplificada — PJSI 2004 em 31/05/2004 e  os  recolhimentos  por  esta  sistemática  continuaram  nos  anos  seguintes,  sem  observação  alguma  por  parte  da  RFB.  Questiona  o  fato  da  RFB  aceitar  sua  declaração sem qualquer manifestação.  Ao final, requer seja acolhida a sua impugnação, cancelando­se o débito fiscal  reclamado.  [...]  A  DRJ/POA  considerou  improcedente  o  pedido  contido  na  impugnação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  reitera  o  pedido  e  os  fundamentos expostos na impugnação.    É o relatório.    Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11065.101495/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.438  S1­C0T2  Fl. 84          3 Voto             Conselheiro Angelo Abrantes Nunes, Relator.  O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  Passamos  à  análise  dos  fundamentos  indicados  para  a  reforma  da  decisão  recorrida.  São  duas  as  razões  nas  quais  se  ampara  a  argumentação  trazida  no  recurso  voluntário  visando  à  reforma  da  decisão  de  1.ª  instância  administrativa:  1)  Não  fora  o  recorrente  excluído do Simples Federal  com efeitos  a partir  de 2000, uma vez que não  teria  sido  notificado  na  forma  do  Decreto  n.º  70.235/72,  e  isso  o  manteria  desobrigado  da  apresentação  de  DCTF;  e  2)  Entregou  Declaração  Anual  Simplificada  (PJSI)  para  os  anos  calendário 2002, 2003 e 2004, e que relativamente a este procedimento não houve oposição ou  manifestação de contrariedade pela Receita Federal.  Abaixo seguem alguns trechos do recurso voluntário que melhor esclarecem  as razões ponderadas, verbis:  [...]  [...] o objeto da impugnação foi a ilegalidade do procedimento administrativo  de exclusão do Simples e, por conseguinte, a  inexigibilidade da multa por falta de  entrega da DCTF, contudo, depreende­se dos autos que o Acórdão ora recorrido não  enfrentou o mérito da impugnação da contribuinte, merecendo reforma.  Certo é que a  contribuinte,  no discutido período e nos  exercícios de 2000 a  2004,  era  participante  do  Simples  e  cumpriu  com  todas  suas  obrigações,  tendo  entregado  todas  as  Declarações  Anuais  Simplificadas  que  foram  aceitas  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Após  o  recebimento  da  Intimação  Fiscal  que  originou  o  Auto  de  Infração  impugnado, a contribuinte consultou a RFB e descobriu que havia sido excluída do  Simples desde 2002. O referido procedimento de exclusão foi ilegal, uma vez que a  contribuinte  não  foi  notificada  para  exercer  seu  direito  constitucional  ao  contraditório e ampla defesa.  A  contribuinte,  por  não  ter  sido  cientificada  da  exclusão,  entregou  a  Declaração Anual Simplificada nos anos calendários 2002, 2003 e 2004, conforme  demonstram  as  cópias  em  anexo,  e  os  recolhimentos  foram  feitos  por  esta  sistemática,  sem qualquer oposição ou manifestação de  contrariedade por parte da  Receita Federal.  [...]  Entende  a  contribuinte  que  o  ponto  de  discordância  gira  em  tomo  do  procedimento administrativo que originou a ADE 315619. E que a contribuinte não  foi notificada da exclusão.  [...]  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11065.101495/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.438  S1­C0T2  Fl. 85          4 Por  derradeiro,  são  estes,  em  síntese,  os  pontos  de  discordância  apontados  neste Recurso:  a) O procedimento administrativo que deu origem a ADE 315619 que excluiu  a contribuinte do regime simplificado de recolhimento de tributos não oportunizou a  notificação da contribuinte, deve ser considerado nulo por afronta à Lei n° 9.784/99  e por violar o artigo 23 do Decreto n° 70.235/72;  b) Em virtude de o procedimento de exclusão do simples ter violado as regras  da Lei n° 9.784/99 e do Decreto 70.235/72, deve ser afastado o dever instrumental  de apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais —DCTF no  período impugnado;  [...]  III ­ DO PEDIDO  A  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  da  Respeitável  Decisão  de  Primeira  Instância,  requer  que  seja  dado  provimento  ao  presente Recurso para:  A)  Declarar  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  que  deu  origem  a  ADE 315619 que excluiu a contribuinte do regime simplificado de recolhimento de  tributos;  B)  Declarar  a  inexigibilidade  do  dever  instrumental  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —DCTF  no  período  impugnado;  C) Excluir a multa por falta de sua entrega da DCTF.  (grifei).  De início cabem três considerações importantes.   A primeira diz  respeito à afirmação em recurso voluntário de que a decisão  recorrida não enfrentou o mérito da impugnação. No entanto não é bem o que se observa no  texto  do  acórdão  recorrido,  pois  que  ali  consta  que  a  discussão  acerca  da  ilegalidade  da  exclusão  do Simples  deveria  ter  sido  implementada  em processo  apartado,  o  que,  não  tendo  sido providenciado pelo impugnante, levou aquela Turma Julgadora a considerar válido o Ato  Declaratório Executivo que formalizou a exclusão.  A segunda refere­se à pretensão do recorrente no sentido de que o fato de os  sistemas integrados que acolhem os envios das declarações eletronicamente terem admitido as  entregas  das Declarações  Anuais  Simplificadas,  sem  oposição,  referendariam  e  validariam  a  correspondente forma de apuração e recolhimento dos tributos, afastando a obrigatoriedade de  entrega de DCTFs. Da mesma forma não se pode considerar sólida tal alegação, pois não há  previsão legal que dispense a fiscalização a cargo da Receita Federal quanto à regularidade da  opção pelo regime de apuração, ou que dispense os demais requisitos exigidos para adesão ao  Simples, ou que impeça a investigação fiscal que busque comprovar a situação fática real.  A  terceira  afigura­se  porque  o  recorrente  assinala  que  entregou Declaração  Anual Simplificada relativamente aos anos calendário 2002, 2003 e 2004, porém, ocorre que:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11065.101495/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.438  S1­C0T2  Fl. 86          5 ­ Para o ano calendário 2002 o contribuinte recorrente apresentou declaração  com o formulário eletrônico do tipo lucro presumido, que cancelou a declaração anterior que  havia sido entregue sob a modalidade simplificada;  ­ Para o ano calendário 2003 o contribuinte optou pelo modelo de Declaração  Anual Simplificada, porém não há nos autos prova da alteração cadastral correspondente, que é  exigência legal para adesão ao Simples;  ­ Para os anos calendário 2004 e 2005 não houve entrega de declaração.   O quadro abaixo, reproduzido da consulta de sistema contida na e­fl. 41 dos  autos, confirma essas considerações:    Ora,  diante  do  contexto  descrito,  a  argumentação  recursal  mostra­se  contraditória.   Ao  tempo  em  que  o  recurso  pugna  pelo  reconhecimento  de  que  teria  o  contribuinte permanecido no Simples nos períodos em relação aos quais a RFB está cobrando  multas por atraso na entrega de DCTFs — 4.º trimestre de 2002 ao 2.º trimestre de 2005 —, o  que  se  evidencia  é  que  o  próprio  contribuinte,  como  demonstra  o  quadro  acima,  optou  pelo  lucro presumido no ano calendário 2002, e, que, embora tenha apresentado Declaração Anual  Simplificada  para  o  ano  calendário  2003,  seguinte,  não  consta  do  processo  a  necessária  alteração cadastral, que se tornou requisito obrigatório após a sua opção pelo presumido no ano  anterior (2002), como dispõe a Lei n.º 9.317/96, em seu art. 8.º, § 1.º:      Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar­se­á mediante a inscrição  da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou  empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  ­  CGC/MF,  quando  o  contribuinte  prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto:  (...)      §  1°  As  pessoas  jurídicas  já  devidamente  cadastradas  no  CGC/MF  exercerão  sua  opção  pelo  SIMPLES  mediante  alteração cadastral.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11065.101495/2008­11  Acórdão n.º 1002­000.438  S1­C0T2  Fl. 87          6 E,  ainda  a  propósito  da melhor  análise,  consta  dos  autos  que  sequer houve  declaração entregue correspondente aos anos calendário 2004 e 2005.  Concluindo,  revelado que a partir do ano­base 2002,  inclusive, o  recorrente  não se encontrava mais sob a sistemática do Simples para apuração e pagamento dos tributos,  mediante  ato  unilateral  da  entrega  de  declaração  via  formulário  eletrônico  modelo  lucro  presumido,  e não  tendo demonstrado  retorno  ao  Simples  conforme procedimento  legalmente  exigido,  cabe  ratificar  a  decisão  da  DRJ/POA,  uma  vez  que  não  ficou  provado  que  o  contribuinte teria se mantido no Simples no período de interesse deste processo. Ao contrário, e  em  reforço  à  posição  da  decisão  de  piso,  observa­se  que  por  sua  própria  opção  passou  o  recorrente a se submeter ao lucro presumido a partir do ano­base 2002. São as circunstâncias  de  fato  descritas  nos  autos.  Assim  constatado,  verifica­se  a  obrigatoriedade  de  entrega  das  DCTFs no período 2002 a 2005.  Reafirma­se  então  a  decisão  recorrida,  acrescentando­se  as  razões  acima,  ligadas à adesão voluntária do  recorrente à metodologia de  apuração pelo  lucro presumido a  partir de 2002, de maneira que torna­se dispensável verificar se houve ou não cientificação do  recorrente acerca da exclusão do Simples formalizada pelo ADE n.º 315619.   Pelo  exposto,  não  existindo  razões  para  afastar  a  incidência  da  multa  por  atraso na entrega da DCTF, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Angelo Abrantes Nunes ­ Relator.                                    Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7551178 #
Numero do processo: 10680.905972/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo da manifestação de inconformidade, precluindo o direto fazê-lo em outro momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.905972/2015-29

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5940318

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.228

nome_arquivo_s : Decisao_10680905972201529.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680905972201529_5940318.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.904943/2015-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7551178

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150043840512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.905972/2015­29  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.228  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 25/04/2011   PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO.   Argumento trazido em sede de recurso voluntário não foi colocado ao tempo  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 59 72 /2 01 5- 29 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10680.905972/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.228  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  pedido  de  restituição  formalizado  por  meio  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto pagamento a maior ou indevido.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  formalizado no sentido do  indeferimento da  restituição pretendida pela  interessada,  explicando  que  o  pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não  restando, assim, crédito disponível para restituição e eventuais compensações vinculadas à esse  crédito.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  esclarecendo  que  durante  procedimento  de  auditoria  interna,  realizada  nas  apurações  dos  tributos  da  companhia,  foram  identificados  pagamentos  a  maior  em  determinados períodos e a menor em outros. Para regularizar a situação fiscal perante a Receita  Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição  dos pagamentos a maior, retificando as DCTF para informar os novos valores.   Entende  que  a  Per/Dcomp  está  em  conformidade  com  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e com a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a  insubsistência e improcedência do despacho decisório.   A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 06­056.795.  Inconformada com decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, em síntese,  trazendo argumento novo, de que o pagamento  indevido seria  da conta de Sociedades em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10680.905972/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.228  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.223,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.904943/2015­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.223):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  A acórdão recorrido desce a detalhes do ocorrido:  Segundo  a  versão  apresentada pela  defesa,  o  crédito  apontado  (R$ 275,20) decorreu da revisão da base de cálculo da COFINS  de  31/03/2010,  conforme  informado  na  DCTF  retificadora  apresentada em 06/11/2014.   Constatou­se  que  o  despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  conta  as  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  transmitida  em  06/11/2014,  a  qual,  como  se  vê,  trata­se  da  DCTF  retificadora  que  a  contribuinte  alega  conter  as  informações corretas correspondente ao débito do período.   Nessa  DCTF,  o  débito  de  COFINS  confessado  do  período  de  apuração de 31/03/2010 é de R$ 1.134.352,27 – que foi quitado  por  meio  de  vários  pagamentos  (DARF)  que  totalizam  R$  871.733,98  e compensações  no  valor  de R$ 696,80  –  restando,  saldo a pagar de R$ 261.921,49 – conforme a  tela extraída do  sistema de controle de declarações:                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10680.905972/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.228  S3­C3T1  Fl. 5          4     Essas mesmas informações constam da DCTF que está ativa no  sistema de controle de declarações, transmitida em 08/01/2015.   No  sistema  de  controle  de  arrecadação,  verificou­se  que  os  pagamentos apontados na DCTF retificadora – no valor total de  R$  871.733,98  –  foram  validados  e  vinculados  ao  débito  de  Cofins do período (código 2172).   No entanto,  tendo em vista que os pagamentos validados  foram  insuficientes para a extinção do débito e verificada a existência  de  outros  pagamentos  para  o  mesmo  período  de  apuração,  dentre os quais o pagamento pleiteado no PER em tela, o sistema  informatizado alocou esses pagamentos para amortizar parte do  saldo devedor confessado na DCTF, como se vislumbra nas telas  copiadas a seguir:     Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10680.905972/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.228  S3­C3T1  Fl. 6          5   Desse modo, o pagamento por meio do DARF discriminado no  PER – de R$ 275,20 – foi integralmente utilizado para quitar o  débito  de  COFINS  de  31/03/2010,  em  face  das  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  na  DCTF  retificadora  apresentada  à  Receita  Federal,  não  restando  crédito  para  a  restituição pretendida:  [...]  Destaca ainda a decisão de piso que "desde a constituição da DCTF pela  Instrução Normativa SRF nº 126, de 30/10/1998, e suas alterações posteriores,  e  de  acordo  com  o  disposto  no  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13/06/1984",  tal  declaração constitui­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do crédito tributário.    A  recorrente,  alega  que  o  pagamento  indevido  de  R$275,20,  seria  provenientes  e  originário  "de  SCP’s  (Sociedades  em Conta  de Participação),  das quais" [...] "é sócia ostensiva". E acrescenta:  O  débito  montante  de  R$  1134352,27,  declarado  em  DCTF,  alberga  valores  devidos  de  Cofins  de  várias  SCP’s  que  tem  a  Recorrente como sócia ostensiva e outras empresas como sócias  participantes.   A  título de  lembrete  sabe­se que os  sócios ostensivos de SCP’s  são aquelas pessoas jurídicas que se obrigam perante terceiros,  enquanto  que  os  sócios  participantes  (antigos  sócios  ocultos),  não têm essa obrigação.  Em  vista  dessa  situação,  a  Recorrente  é  responsável  pelas  obrigações acessórias tributárias, dentre elas, a apresentação de  DCTF com os competentes recolhimentos tributários.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10680.905972/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.228  S3­C3T1  Fl. 7          6 No caso em questão, o valor  recolhido, R$ 275,2 é proveniente  da  atividade  da  SCP,  "Laguna Beach"  contrato  anexo, Doc.  1,  que recolheu este valor.  Contudo, como já informado, tinha como valor devido a quantia  de R$ 0   Ao manter a decisão que indeferiu o crédito pleiteado, a Receita  Federal  acaba  violando  a  individualidade  de  outra  pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  crédito  solicitado  diz  respeito  a  uma  sociedade  em  conta  de  participação  específica  que  tem  a  Recorrente  como  sócia  ostensiva. O  quadro  abaixo,  demonstra  muito bem a composição deste crédito.  Tanto que o código do imposto é o 2172­08, cujo dígito identifica  ser o crédito decorrente de sociedade em conta de participação.    Portanto,  no  caso  da  decisão  ser  mantida,  permanecer­se­á  uma  verdadeira invasão no patrimônio da SCP Laguna Beach, visto o desrespeito à  sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta  de débitos tributários que não são dela.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­calendário: 2008  SOCIEDADES  EM  CONTA  DE  PARTICIPAÇÃO.  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  apuração  dos  resultados  da  sociedade  em  conta  de  participação  serão  observadas  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. Tendo em vista que a sociedade em conta de  participação  não  se  confunde  com  o  sócio  ostensivo,  os  resultados daquela não podem ser  tributados diretamente neste  mas apenas distribuídos na proporção da participação.”  (CARF,  Recurso  Voluntário  Recurso  de  Ofício,  PTA  15504.724276/2013­14,  Acórdão  1402­  002.208.  Relator  Dr.  Leonardo de Andrade Couto , DJ 27.06.2016) (destacou­se)  Diante do exposto, não há que se falar na aplicação da IN SRF  126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar  uma  SCP  em  que  ela  é  a  sócia  ostensiva  e  que,  por  isso,  é  obrigada  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  dentre  elas, a entrega de DCTF.  Ocorre, no entanto, que tal argumento de defesa não foi trazido em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direto  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72.  Também não localizei a prova da liquidez e certeza do crédito em foco,  que  não  a  DCTF  retificada  e  o  DARF  dado  como  pago  indevidamente.  Tal  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10680.905972/2015­29  Acórdão n.º 3301­005.228  S3­C3T1  Fl. 8          7 comprovação é exigência do art. 170 do Código Tributário Nacional e ônus do  peticionário, nos termos do art. 373 do Código do Processo Civil.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 116DF CARF MF

score : 1.0
7532911 #
Numero do processo: 11080.721929/2017-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-000.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11080.721929/2017-04

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5931306

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.409

nome_arquivo_s : Decisao_11080721929201704.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 11080721929201704_5931306.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7532911

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150108852224

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 85          1 84  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.721929/2017­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.409  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ISENÇÃO ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  MARISA PRETTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE   Da exegese do  artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do  artigo 39, XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30  da  Lei  nº  9.250/95  para  o  gozo  da  regra  isentiva  devem  ser  comprovados,  cumulativamente  (i)  que  os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave  prevista  em  lei  e  (iii)  que  a  moléstia  grave  esteja  comprovada  por  laudo  médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 19 29 /2 01 7- 04 Fl. 85DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 03 a 07),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  valores  de  pensão  alimentícia  recebidos  de Carlos Fernando Reis,  conforme decisão  judicial  apresentada e declarado pelo alimentante.   Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 6.231,60, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 16 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    2. A impugnante foi cientificada do lançamento em 23/02/2017  (fl. 18) e, conforme termo de recepção de documentos à folha 3,  na data de 13/03/2017 impugnou­o, por meio da peça de folha  3, alegando­se "isenta de IR em razão de moléstia grave". Com  sua  impugnação,  a  interessada  trouxe  a  documentação  de  folhas 9 a 16.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade,  em 16/06/2017, no acórdão 06­59.375, às e­fls. 52 a 55, julgou à unanimidade, a impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  12/07/2017 às e­fls. 63 a 71 no qual alega, em síntese, que os rendimentos recebidos a título de  pensão alimentícia são isentos, por ser portadora de neoplasia maligna. Pede, preliminarmente,  celeridade no julgamento, por ser pessoa idosa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  27/06/2017,  e­fls.  60,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 12/07/2017, e­fls. 63, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.721929/2017­04  Acórdão n.º 2002­000.409  S2­C0T2  Fl. 86          3 Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos recebidos de pensão alimentícia, no valor de R$60.000,00.  A  contribuinte,  em  sua  defesa,  alega  que  seus  rendimentos  são  isentos  por  ser  portadora de moléstia grave, qual seja, neoplasia maligna.  A DRJ assim se posicionou:    8. Os  documentos  juntados  pela  interessada  não  servem  para  comprovar que ela faça jus à isenção em referência, pois:    i)  o  laudo  de  folha  9  apenas  conclui,  objetivamente,  pela  "aposentadoria por invalidez para o serviço público", sem fazer  qualquer referência à moléstia da interessada;    ii)  os  laudos  de  folhas  10  e  11  também  apenas  concluem,  objetivamente, pela "aposentadoria por invalidez para o serviço  público",  sem  fazerem  qualquer  referência  à  moléstia  da  interessada;    iii)  o  laudo  de  folha  12  apenas  conclui,  genericamente,  pela  "manutenção do laudo de aposentadoria por  invalidez, datado  de 26/12/2002".    9.  De  se  notar  que  nos  laudos  de  folhas  10  a  12  o  perito  informou  que  se  tratava  de  laudo  para  indicação  de  aposentadoria, o que fez apondo "x" no campo respectivo, mas,  mesmo podendo também informar que se tratava de laudo para  fins  de  isenção  de  Imposto  de  Renda,  apondo  "x"  no  campo  também existente no formulário, não o fez. Portanto, ante essa  deliberada  omissão  do  perito,  conclui­se  que  os  laudos  não  servem para justificar isenção do Imposto de Renda.    10.  Além  disso,  também  importa  salientar  que  nenhum  dos  quatro laudos atende ao requisito expressamente elencado no §  4° do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda, atinente à  emissão por  serviço médico oficial  da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  e  fixação  do  seu  prazo  de  validade, no caso de moléstias passíveis de controle.    Logo,  a  natureza  dos  rendimentos  sequer  é  questionada,  sendo  que  o  laudo  médico que comprova a doença que é requisito atacado pela fiscalização.   Da  exegese  do  artigo  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  do  artigo  39,  XXXI,  do  Regulamento de Imposto de Renda (RIR ­ Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para  o gozo da regra  isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os  rendimentos  sejam  oriundos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  (ii)  que  o  contribuinte  seja  portador  de moléstia  grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.    Fl. 87DF CARF MF     4  Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma;   (...)    Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI ­ os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada  no  inciso  XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  após  a  concessão  da  pensã(...)  XXXIII ­ os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de  Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados  avançados de doença de Paget  (osteíte deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da  aposentadoria ou reforma    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo  art.  47  da Lei  nº  8.541,  de 23  de dezembro  de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e  dos Municípios.  (...)    Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.721929/2017­04  Acórdão n.º 2002­000.409  S2­C0T2  Fl. 87          5  A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha:    REQUISITO  PARA  A  ISENÇÃO  ­  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE  POR  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  ­  LAUDO  MÉDICO  PARTICULAR  CONTEMPORÂNEO  A  PARTE  DO  PERÍODO  DA  AUTUAÇÃO  ­  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL  QUE  RECONHECE  A  MOLÉSTIA  GRAVE  PARA  PERÍODOS  POSTERIORES  AOS  DA  AUTUAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DO  RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ­ O contribuinte aposentado e  portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de  órgão oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre  seus  proventos  de  aposentadoria.  Na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do  laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo  pericial oficial emitido em período posterior aos anos­calendário em  debate, sem reconhecimento pretérito da doença grave, não cumpre  as  exigências  da  Lei. De  outro  banda,  o  laudo médico  particular,  mesmo  que  contemporâneo  ao  período  da  autuação,  também  não  atende os requisitos legais. Acórdão nº 106­16928 ­ 29/05/2008)    A matéria é sumulada pelo CARF:    Súmula  CARF  nº  63:  Para  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de moléstia grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  ou  dos Municípios.  Declarante  Às e­fls. 69 e 70 constam laudos oficiais atestando que a contribuinte é portadora  de moléstia grave.  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 89DF CARF MF     6                             Fl. 90DF CARF MF

score : 1.0
7507059 #
Numero do processo: 19515.001688/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 INCIDÊNCIA DE IPI NA REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO. POSSIBILIDADE. A segunda incidência do IPI acontece quando a mercadoria sai do estabelecimento importador a título de revenda, consoante previsto nos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. O art. 51, II do CTN admite a equiparação dos importadores a estabelecimento produtor. O art. 4º, I da lei 4502/64 equipara os importadores a estabelecimento produtor. O Regulamento do IPI (Decreto 7212/2010) em seu art. 9º dispõe que os estabelecimentos importadores equiparam-se a estabelecimento industrial.
Numero da decisão: 3302-006.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 INCIDÊNCIA DE IPI NA REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO. POSSIBILIDADE. A segunda incidência do IPI acontece quando a mercadoria sai do estabelecimento importador a título de revenda, consoante previsto nos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. O art. 51, II do CTN admite a equiparação dos importadores a estabelecimento produtor. O art. 4º, I da lei 4502/64 equipara os importadores a estabelecimento produtor. O Regulamento do IPI (Decreto 7212/2010) em seu art. 9º dispõe que os estabelecimentos importadores equiparam-se a estabelecimento industrial.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.001688/2010-53

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5925742

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-006.039

nome_arquivo_s : Decisao_19515001688201053.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 19515001688201053_5925742.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7507059

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051150113046528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 593          1 592  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001688/2010­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.039  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI  Recorrente  GREMAX COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2006  INCIDÊNCIA  DE  IPI  NA  REVENDA  DE  PRODUTO  IMPORTADO.  POSSIBILIDADE.   A  segunda  incidência  do  IPI  acontece  quando  a  mercadoria  sai  do  estabelecimento  importador  a  título  de  revenda,  consoante  previsto  nos  artigos 46,  II e 51, parágrafo único do CTN. O art. 51,  II do CTN admite a  equiparação dos importadores a estabelecimento produtor. O art. 4º,  I da  lei  4502/64  equipara  os  importadores  a  estabelecimento  produtor.  O  Regulamento  do  IPI  (Decreto  7212/2010)  em  seu  art.  9º  dispõe  que  os  estabelecimentos importadores equiparam­se a estabelecimento industrial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Corintho  Oliveira  Machado, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 88 /2 01 0- 53 Fl. 593DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2010­53  Acórdão n.º 3302­006.039  S3­C3T2  Fl. 594          2   Relatório  Por bem descrever  a  realidade dos  fatos,  adoto  e  transcrevo do  relatório  da  decisão de piso de fls. 476­486:  Trata­se  de  lançamento  de  oficio,  fls.  515  a  519,  lavrado  contra  a  contribuinte acima  identificada,  com a  exigência do crédito  tributário do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  no  valor  de  R$  605.454,92,  incluídos  multa  proporcional e juros de mora calculados até 31/05/2010.  Na Descrição  dos Fatos,  fl.  fl.  517,  o  autuante  relata  que  no  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  constatou  que  o  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a  industrial  não  efetuou  o  recolhimento  do imposto, nos prazos estabelecidos pela legislação, conforme detalhado no termo  de verificação fiscal de 17/06/2010.  Consta do termo de verificação fiscal, fls. 496/501, que:   “(...)  6.  Analisando  as  declarações  de  importação  (DI's)  relativas  ao  ano­ calendário de 2006 (fls. 159 a 354) pode se observar que foi recolhido o montante  de R$ 225.295,19 de IPI na importação, conforme detalhado no Anexo A.  7.  Observando  as  notas  fiscais  de  saídas  verificou­se  que  nas  mesmas  foi  destacado  o  IPI  com  alíquota  zero  para  todas  as  classificações  tarifárias. Dessa  forma,  em 29/04/2010  foi  lavrado o Termo de  Intimação Fiscal  n°  006  (fls.359  a  487), com ciência via postal em 30/04/2010 através do Aviso de Recebimento nº SK  58.033.5327  BR,  solicitando  ao  contribuinte  esclarecimento  sobre  o  não  recolhimento do IPI na saída das mercadorias  importadas, uma vez que tendo em  vista  o  disposto  no art.  9º,  inciso  I  do Decreto  nº  4.544  de  26/12/02  (RIPI/02),  o  contribuinte  é  considerado  equiparado  a  industrial,  sujeitando­se,  portanto,  ao  pagamento do IPI nas saídas destes produtos.  8. Em 18/05/2010 foi lavrado o Termo de Re­Intimação n° 007, com ciência  via postal em 31/05/2010 através do Aviso de Recebimento n° RJ 28.310.6682 BR,  reiterando o solicitado através do Termo de Intimação Fiscal n° 006.  9. Até o presente momento o contribuinte não se manifestou sobre o Termo de  Intimação Fiscal n° 006 e o Termo de Re­intimação nº 007.  10.  No  lançamento  de  ofício  todos  os  créditos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  relativo  às  importações  efetuadas,  foram  considerados  conforme  disposto  no art. 191 do RIPI/02.  II DO VALOR TRIBUTÁVEL  10.  O  valor  tributável  é  a  diferença  entre  o  IPI  apurado  na  saída  das  mercadorias, conforme detalhado no anexo do Termo de Intimação Fiscal n° 006, e  o IPI recolhido na importação, conforme demonstrado no quadro abaixo:  (...)”  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2010­53  Acórdão n.º 3302­006.039  S3­C3T2  Fl. 595          3 Cientificada da exigência fiscal em 21/06/2010, fl. 516, a autuada apresentou,  em 07/07/2010, a impugnação de folhas 522 a 539, alegando em síntese que:  DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA VALIDAR A COBRANÇA DOS  CRÉDITOS APURADOS:  As premissas fáticas nas quais reporta a defendente não foram validadas pela  fiscalização, isso porque no corpo do AIIM aduz a fiscalização que: "O contribuinte  é considerado  industrial,  sujeitando­se, portanto, ao pagamento do  IPI nas saídas  destes produtos...”;  Nesse sentido, mister se faz analisarmos o objeto social da empresa:  "Importação e comercialização de  rolamentos,  suas partes e peças, esferas,  agulhas  e  roletes  de  rolamentos,  mancais,  retentores,  buchas,  arruelas  e  porcas,  bem como, objetos de cristal de chumbo para serviço de mesa e/ou ornamentação  de  interiores  e  recipientes  para  beber  de  vidro,  de  cristal  de  chumbo,  objetos  de  vidro para serviços de mesa, cozinha, ornamentação de  interiores e uso em geral,  produtos de porcelana em geral, como também quaisquer produtos para casa, copa  e cozinha, decoração e ornamentação em geral.";  Ocorre que, conforme podemos verificar nas notas fiscais que compõe o auto,  as mercadorias foram transferidas e revendidas no mercado interno, assim, não há  incidência do IPI;  Ora,  se,  o  IPI  é  devido  quando  o  comerciante  importa  produtos  industrializados,  o  mesmo  não  se  pode  dizer,  quando,  no  mercado  interno,  os  transfere ou revende;  É que, nestas hipóteses, a incidência do IPI não encontra respaldo no art.51,  II, do Código Tributário Nacional, porquanto, longe de haver qualquer equiparação  a  industrial.  Veja­se  que  o  comerciante­importador  recolhe  o  IPI,  no  ato  do  desembaraço aduaneiro de produtos industrializados. A partir daí, suas operações  não apresentam nenhuma semelhança com as próprias de um industrial;  De  efeito,  o  comerciante­importador  não  submete  produtos  a  processo  de  industrialização;  tampouco pratica  atos  visando  sua  disponibilização  no mercado  interno,  eis  que  isso  já  ocorreu  ao  ensejo  do  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas;  Como  se  vê,  nem  instrumental,  nem  finalisticamente,  suas  atividades,  no  mercado interno, podem ser identificadas com as típicas de um industrial. Daí não  estarem presentes os imprescindíveis pontos de aproximação, entre o comerciante­ importador  e  o  industrial,  capazes  de  tornar  tributariamente  irrelevante  as  diferenças  secundárias  que  entre  eles  existem. A  atividade  típica  do  comerciante­ importador em nada se assemelha a de industrialização;  Portanto, não estão reunidos os elementos necessários e suficientes para que  ocorra a equiparação, único fenômeno jurídico que pode render ensejo à tributação  por  meio  de  IPI,  a  quem,  como  no  caso  da  defendente,  a  rigor  dos  fatos,  não  é  industrial;  O que há, sim, é uma ficção, inidônea a possibilitar a incidência de IPI, para  quem,  não  sendo  industrial  (nem  podendo  ser  validamente  a  ele  equiparado),  revende ou transfere produtos importados. Porém, ao legislador não é permitido a  criação  da  figura  do  contribuinte  do  IPI,  por  ficção,  sendo,  portanto,  totalmente  descabida a exigência fiscal em tela;  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2010­53  Acórdão n.º 3302­006.039  S3­C3T2  Fl. 596          4 A  multa  de  75%  é  confiscatória  excessiva  e  desproporcional.  A  aplicação  desta multa  tem  levado  a  doutrina  e  a  jurisprudência  a  exigirem  que  as mesmas  sejam fixadas com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Cita doutrina  e jurisprudência sobre esta matéria;  Como  se  vê,  pela  doutrina  acima  transcrita,  a  multa  não  pode  ter  caráter  confiscatório,  logo,  é  perfeitamente  cabível  a  sua  redução  em  face  do  valor  excessivo,  em  nome,  também,  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade;  Por outro lado, vale notar que o art. 59, da Lei 8.383, de 30 de dezembro de  1991, prescreve que os tributos e contribuições que não forem pagos até a data do  vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento;  Analisando  o  Código  Tributário  Nacional  e  os  comandos  expressos  nos  artigos 106 e 112, claramente verifica­se, que a intenção das referidas normas é no  sentido de que a lei mais benéfica deve ser sempre aplicada ao contribuinte;  Assim,  patente  que  a  aplicação  da  multa  na  proporção  cobrada  deve  ser  reduzida  na  forma  acima  estabelecida,  sendo  esta  aplicada  no  máximo  em  20%  (vinte por cento) sobre qualquer pretenso tributo exigido;  Improcede a aplicação da Taxa Selic no presente AIIM. Os juros de mora, no  âmbito do Direito Tributário,  são devidos quando do retardamento do pagamento  de uma obrigação tributária e agem como complemento indenizatório da obrigação  principal, destinando­se a penar a mora;  Fica  evidenciado  que  os  juros  de  mora  e  os  juros  remuneratórios  são  distintos, tendo em vista suas características, bem como também fica claro que, em  sendo a SELIC juros remuneratórios e não moratórios, como pretende o Fisco, esta  não pode ser aplicada na composição do débito da executada, devendo ser excluída  imediatamente, recalculando­se o suposto débito existente, aplicando­se os juros de  mora estabelecido no art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional;  Ainda que fosse possível a cobrança de juros de mora com base na variação  da taxa SELIC, o que de fato não pode ocorrer, tendo em vista que a SELIC é taxa  de  juros  remuneratórios,  não poderia  ser aplicada como  juros moratórios. Assim,  sua cobrança é totalmente ilegal, tendo em vista que a referida taxa não foi criada  por lei;  Por  tal motivo  sua  aplicação  sobre o  suposto  débito  da  executada  é  ilegal.  Pior, nesta situação, a cobrança de juros superiores ao quantum estabelecido pelo  Código Tributário Nacional representa efetivamente um aumento de tributo sem lei  que o autorize, o que afronta o artigo 150 da Constituição Federal de 1988;  Desta  forma,  além  da  cobrança  da  Taxa  SELIC  nos  débitos  tributários  ser  ilegal, também é flagrantemente inconstitucional, devendo o débito ser corrigido de  acordo com o que o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional;  Desta forma, fica clara a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança da  Taxa SELIC como taxa de juros, devendo a mesma ser substituída pela taxa de 1%  ao mês prevista no art. 161 do Código Tributário Nacional;  Além disso,  também  não  deve  exceder  a  12%  (doze  por  cento)  ao  ano,  em  respeito ao § 3º do artigo 192 da Magna Carta;  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2010­53  Acórdão n.º 3302­006.039  S3­C3T2  Fl. 597          5 Assim sendo, os  juros de mora não devem exceder ao percentual de 1% ao  mês,  ou  seja,  12%  ao  ano,  bem  como  não  devem  ser  cobrados  de  forma  capitalizada, pois além de configurar atentado à Constituição Federal e legislação  vigente, acaba por gerar a multiplicação do débito cobrado.  Por fim, requer a insubsistência do Auto de Infração.  Em 12 de julho de 2013, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por  unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos da ementa abaixo:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  IMPORTAÇÃO.  EQUIPARAÇÃO  A  INDUSTRIAL.  SAÍDA  DOS  PRODUTOS. INCIDÊNCIA DO IPI. A empresa que importar produtos tributados é  equiparada  a  industrial  e  é  contribuinte  do  IPI,  tanto  no  desembaraço  aduaneiro  como  na  saída  destes  do  estabelecimento,  ainda  que  tais  produtos  não  sejam  submetidos a qualquer processo de industrialização.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  da  ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com base na  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia Selic,  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  contraria  as  normas  balizadoras  contidas no Código Tributário Nacional.  Intimado da decisão em 31.10.2014  (fls.576),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  10.11.2014  (fls.  578­588),  reproduzindo,  com  exceção  da  matéria  atinente  à  SELIC, os argumentos tecidos em sede de impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Admissibilidade Recursal  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Incidência do IPI ­ Importador ­ Equiparação à Industrial  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2010­53  Acórdão n.º 3302­006.039  S3­C3T2  Fl. 598          6 A  Recorrente  alega,  em  síntese,  que  inexistindo  por  parte  da  empresa  importadora industrialização do produto importado, não há que se falar em nova incidência do  IPI quando da operação de revenda.  Essa matéria já objeto de análise nos autos do PA nº 19515.003597/2009­19,  instaurado contra a própria Recorrente, onde restou decidido pela incidência do IPI na operação  de revenda do produto importado e, por concordar com o julgamento, adoto suas razões como  causa de decidir, a saber:  Com relação à matéria de fundo do lançamento, examinando o caso concreto  com amparo na legislação, entendo que na importação de produtos industrializados  a  primeira  incidência  do  IPI  se  dá  quando  do  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  estrangeira  (CTN,  art.46,I)  e  a  segunda  incidência  do  IPI  acontece  quando  a  mercadoria  sai  do  estabelecimento  importador  a  título  de  revenda,  consoante previsto nos artigos 46,II e 51, parágrafo único do CTN.  A despeito das ilustradas posições em contrário, entendo que com o advento  do  Codigo  Tributário  Nacional  é  legal  a  cobrança  de  IPI  quando  a  mercadoria  importada  sair  do  estabelecimento  produtor  ou  similar.  Em  outras  palavras,  os  produtos importados estão sujeitos novamente ao fato gerador do IPI na saída do  estabelecimento importador.  Lembro que o art. 51,  II do CTN admite a equiparação dos  importadores a  estabelecimento  produtor.  Ressalta­se  também  que  o  art.  4º,  I  da  lei  4502/64  equipara  os  importadores  a  estabelecimento  produtor,  de  modo  que  não  vejo  qualquer  incompatibilidade  para  fins  de  uma  nova  hipótese  de  incidência  do  IPI  sobre os produtos importados quando de sua saída do estabelecimento importador  na operação de revenda.  Registro que o Regulamento do IPI (Decreto 7212/2010) em seu art. 9º dispõe  que os estabelecimentos importadores equiparam­se a estabelecimento industrial.  Perfeitamente legal a incidência do tributo em dois momentos.  Não  há  que  se  falar  na  ocorrência  de  bis  in  idem,  dupla  tributação  ou  bi­ tributação  porque  a  lei  prevê  dois  fatos  geradores  distintos,  quais  sejam  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  estrangeira  e,  depois,  a  saída  dessa  mercadoria do estabelecimento importador equiparado a estabelecimento produtor.  Em outras palavras, o imposto recai primeiramente sobre o preço de compra,  considerada  a  margem  de  lucro  da  empresa  estrangeira  e  ao  depois  incide  uma  segunda vez  sobre o preço de venda, considerada a margem de  lucro da empresa  brasileira que fez a importação.  É  igualmente  importante  mencionar  que,  na  sistemática  de  julgamento  de  recursos repetitivos, no REsp n.º 1.403.532/SC o STJ determinou que incide o IPI na  revenda de produtos importados, no mesmo sentido deste voto.  Outro não foi o entendimento desta antiga Turma:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 19515.001688/2010­53  Acórdão n.º 3302­006.039  S3­C3T2  Fl. 599          7 IMPORTADOR  VAREJISTA.  EQUIPARAÇÃO  A  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL.  INCIDÊNCIA  DO  IPI  NA  SAÍDA  DO  PRODUTO  DO  ESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE.  Não  há  ilegalidade  na  incidência  do  IPI  na  saída  dos  produtos  de  procedência estrangeira do estabelecimento do importador varejista, equiparado a  estabelecimento  industrial  nos  termos  do  art.  4º,  I,  da  Lei  4.502/1964  e  conformidade com o disposto no art. 51,  II, do CTN.  (PA 11080.729991/201493  ­  Acórdão 3302­004.496 ­ 25.07.2017)  Neste cenário, mantém­se a exigência do tributo lançado inicialmente.   II.2 ­ Multa de 75%  Alega  a  Recorrente  que  a  multa  é  confiscatória  e  fere  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade.  Sobre  isso,  aplica­se  a Súmula Carf nº  02:  "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária."  Assim, a manutenção da multa é medida que se impõe  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 599DF CARF MF

score : 1.0