Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7384504 #
Numero do processo: 10320.721709/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-005.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 6.569.207-1 a área de preservação permanente, no total de 2,9791 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 2.272,6552 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2010 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10320.721709/2012-25

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888891

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.576

nome_arquivo_s : Decisao_10320721709201225.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10320721709201225_5888891.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 6.569.207-1 a área de preservação permanente, no total de 2,9791 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 2.272,6552 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7384504

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589310484480

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-17T16:12:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2018-07-17T16:12:10Z; dcterms:modified: 2018-07-17T16:12:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2018-07-17T16:12:10Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-17T16:12:10Z; meta:save-date: 2018-07-17T16:12:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-17T16:12:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 203          1 202  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.721709/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.576  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  AGRÍCOLA CAMBURI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2010  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em  que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da referida declaração.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DITR.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL.  Nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  instituto  da  denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo  do  contribuinte,  com  o  respectivo  recolhimento  do  tributo  devido  e  acréscimos  legais,  ocorrer  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  decretada  a  procedência  do  feito.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  RESERVA  LEGAL  E  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS,  PRIMÁRIAS  OU  SECUNDÁRIAS  EM  ESTÁGIO  MÉDIO  OU  AVANÇADO  DE  REGENERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Da  interpretação  sistemática  da  legislação  aplicável  (art.  17­O  da  Lei  nº  6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I  a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA  não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente,  reserva  legal  e  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de  cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 09 /2 01 2- 25 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10320.721709/2012­25  Acórdão n.º 2401­005.576  S2­C4T1  Fl. 204          2 laudo  técnico  que  identifique  claramente  as  áreas  e  as  vincule  às  hipóteses  previstas na legislação ambiental.  ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA  POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação  tempestivo é  requisito  formal constitutivo da existência  da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área de reserva legal quando  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à  ocorrência do fato gerador do imposto.   ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS.  Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias,  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração  deverão  estar  comprovadas  através  de  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial para que  seja  considerada  no  imóvel  rural  com  cadastro  fiscal  sob  o  n°  6.569.207­1  a  área  de  preservação permanente, no total de 2,9791 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite  (relator),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a  área coberta por florestas nativas, no total de 2.272,6552 ha. Vencidos em primeira votação os  conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10320.721709/2012­25  Acórdão n.º 2401­005.576  S2­C4T1  Fl. 205          3 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  n°  03201/00029/2012  (fls.  03/06),  contra o contribuinte acima qualificado, decorrente de procedimento de revisão de Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2010, referente  ao imóvel denominado “Fazenda Sanhaco”, localizado no município de Barra do Corda (MA),  com cadastro fiscal sob o n° 6.569.207­1 (fls. 03).   Segundo  consta  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  contribuinte, após regularmente intimado, não teria comprovado a área efetivamente utilizada  para  fins  de  exploração  extrativa  declarada,  o  que  motivou  a  alteração  do  Documento  de  Informação e Apuração do ITR.  A  modificação  imposta  ocasionou  a  alteração  da  área  utilizada  e  consequentemente  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  levando  a  modificação  da  alíquota  incidente, nos termos da lei, antes de 0,30, para 8,60, ocasionando saldo suplementar a pagar  no valor histórico de R$ 59.578,24, com fundamento no art. 10, § 1°, inciso V, alínea “c” da  Lei n° 9.393/96, além da multa de 75% (setenta e cinco por cento), no montante histórico de  R$  44.683,68,  capitulada  no  art.  44,  inciso  I,  §  1°  e  3°  da  Lei  n°  9.430/96,  com  alterações  introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, além dos juros de mora, previstos no art. 61, § 3°  da Lei n° 9.430/96.    Após  efetivada  ciência  da  Notificação  do  Lançamento  de  ITR  (fls.  10),  o  contribuinte,  tempestivamente,  compareceu  aos  autos  apresentando  sua  Impugnação  (fls.  13/33), com os seguintes argumentos, em síntese:  (a)  Deixou  de  informar  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas,  porque  a Receita Federal  informava que  a  comprovação  de  tais  áreas seria necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental que, na época, não estava  disponível no site do Ibama, o qual só veio a ser expedido em 2011.  (b)  Não  conseguiu  transmitir  a  declaração  retificadora  do  exercício  2009,  após  ter  protocolado  o  Termo  de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva  Legal  junto  à  Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão, porque o sistema da Receita Federal não  estava disponível naquela data, por isso o imóvel rural foi tributado como se não tivesse áreas  isentas, resultando na cobrança de imposto bem elevado. Contudo, tem direito de retificar sua  declaração  porque  adquiriu  a  espontaneidade  e  fazendo  jus  à  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, para justificar seu entendimento cita  a súmula 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e Solução de Consulta  Interna nº 15 de 20 de maio de 2005.  (c)  O  Código  Florestal  e  a  Lei  nº  10.165/2000  não  exigem  para  o  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas  averbação  na  matrícula  do  imóvel  tampouco  apresentação  do  ADA,  e  cita  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  do  Supremo  Tribunal Federal para justificar seu entendimento sobre a matéria.   (d)  Houve  violação  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade que se constituem como verdadeiros anteparos jurídicos necessários à segurança  das  relações  jurídico­tributárias  bem  como  à  estrita  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10320.721709/2012­25  Acórdão n.º 2401­005.576  S2­C4T1  Fl. 206          4 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por meio do Acórdão  nº  04­34.012,  de  04/11/2013,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo o crédito tributário (fls. 100/109). É ver a ementa do julgado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2010  Nulidade do Lançamento.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Áreas Isentas. Tributação. Averbação. ADA.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente, reserva legal e cobertas de florestas, é necessária a  comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária.  A  área  de  reserva  legal  deve  estar averbada na matrícula do imóvel na data do fato gerador  do ITR.  Retificação dos Dados da DITR.  Incabível  a  retificação  dos  dados  da  DITR  quando  não  restar  comprovado  com  documentos  hábeis  e  idôneos  conforme  previstos  na  legislação  tributária  erro  no  preenchimento  da  declaração.   Matéria não Impugnada – Área de Exploração Extrativa.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a) Para a exclusão das áreas de preservação permanente, reserva legal, bem  como  as  áreas  cobertas  de  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  incluindo  o  Bioma  Mata  Atlântica,  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  a  informação  das  áreas  ambientais  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolizado dentro dos prazos previstos nos atos normativos do IBAMA.   (b) Para a exclusão da  área de  reserva  legal,  faz­se necessário  a averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  conforme  preceituam  os  artigos  16  e  seus  parágrafos  e  44  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  n°  4.771/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 e pela Medida Provisória n° 2.166­67, de  2001, art. 1°; RITR/2002, art. 12.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10320.721709/2012­25  Acórdão n.º 2401­005.576  S2­C4T1  Fl. 207          5 (c)  Constam  nos  autos  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  imóvel,  ART,  Certidão de Registro, mas o Ato Declaratório Ambiental  de 2011 não  regulariza o  exercício  2010,  face  à  anualidade  de  sua  apresentação.  Por  outro  lado,  a  área  de  reserva  legal  só  foi  averbada na matrícula em 16/06/2010.  (d) Não sendo comprovada a  isenção das  áreas de preservação permanente,  reserva legal e cobertas de florestas nativas mediante a apresentação do ADA protocolado no  prazo previsto em ato normativo do Ibama, não há como atender o pleito do contribuinte.  (e) Por fim, no que diz respeito à glosa da área de exploração extrativa não  comprovada, o contribuinte nada questionou. Dessa forma, considera­se não impugnada essas  matérias,  vez  que  não  foram  expressamente  contestadas,  conforme  preceitua  o  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  redação  dos  arts.  1º,  da  Lei  nº  8.748/1993,  e  67  da  Lei  nº  9.532/1997.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  137/155), no dia 19/08/2015, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   (a)  A  recuperação  da  espontaneidade  deferida  mediante  decisão  unânime  lavrada  pelo  Acórdão  n.  04­34­012  devolveu  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  sua  declaração originária na Impugnação, operando­se efeito ex tunc,  isto é, desde a data anterior  ao  início da ação  fiscal, possibilitando ao contribuinte  realizar a  retificação da declaração do  ITR sem os efeitos do lançamento tributário, isto é, sem a aplicação da multa de ofício de 75%  e seus consectários legais.  (b) Deve ser aplicada a súmula 75 do CARF que dispõe que “a recuperação  da espontaneidade do sujeito passivo em razão da  inoperância da autoridade fiscal por prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso desse prazo”, ficando afastado, no caso em julgamento, o óbice do enunciado n° 33 do  CARF que prevê que “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.   (c) O  contribuinte  é  proprietário  do  imóvel  rural  com área  total  de  3.324,7  hectares, registrado no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA),  sob a matrícula n° 16.872, possuindo 1.047,1 hectares a título de reserva legal, 2,9 hectares de  área de preservação permanente, e, ainda, é detentor de área remanescente coberta por florestas  nativas  primárias,  correspondente  a  2.272,6  hectares,  conforme  a  certidão  de  inteiro  teor  do  imóvel, o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel com a devida Anotação de Responsabilidade  Técnica e o Ato Declaratório Ambiental (documentos ns. 03, 04 e 05 coligidos à defesa).  (d)  Entretanto,  o  contribuinte  deixou  de  considerar  as  áreas  informadas  na  declaração do  ITR, pois,  segundo a Receita Federal,  para  a  comprovação de  tais  áreas,  seria  imprescindível a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental, documento que na ocasião da  feitura da declaração original não estava disponível, pois o IBAMA somente veio a expedi­lo  no ano de 2011,  conquanto o  requerimento do Termo de Averbação de Reserva Legal  tenha  sido protocolado na Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão – SEMA.   (e) A Lei 9.393/96 que disciplina o  Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural na redação anterior ao advento da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), não traz em  seu bojo a exigência de prazo para averbação de reserva  legal,  tampouco a exigência de Ato  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10320.721709/2012­25  Acórdão n.º 2401­005.576  S2­C4T1  Fl. 208          6 Declaratório  Ambiental  –  ADA  para  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente e coberta por florestas nativas.  (f) A única exigência prevista no antigo Código Florestal, aplicável à espécie,  era  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  do  registro  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  respectivo,  sem  estipulação  de  qualquer  prazo  para  fazê­lo  (Medida  Provisória  n.  2166­7  que  alterou  a Lei  4.771/65,  então  em vigor,  no  início  do  procedimento  fiscal).  (g) E mesmo a Lei 10.165/2000, que alterou o art. 17­O da Lei 6.938/81, não  ventilou  qualquer  exigência  à  observância  de  prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  podendo cogitar em impor como condição à isenção, a data de sua requisição/apresentação.  (h)  No  caso  do  imóvel  em  questão,  a  averbação  da  Reserva  Legal  foi  efetivada no Cartório de Registro de Imóveis em 16 de junho de 2010, antes do início da ação  fiscal, já sendo o suficiente à comprovação da existência da referida área e, por consequência,  ao direito isencional garantido na Lei 9.393/96. E, quanto à área de preservação permanente e a  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração, suficiente à comprovação o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel com a devida  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  com  apresentação  de  mapas  e  imagens  captadas por satélite.  (i) Assegurando  a observância  do  princípio  da verdade material,  erigido  ao  status de lei, a autoridade julgadora é obrigada a decidir com base nos fatos que representam a  realidade  vivenciada  pelo  contribuinte,  sempre  partindo  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.   (j) A averbação da área de reserva legal, no Cartório de Imóveis competente,  desde  que  realizada  antes  do  lançamento  ou  mesmo  antes  do  início  da  ação  fiscal,  já  é  o  suficiente  à  comprovação  da  existência  da  referida  área  e,  por  consequência,  ao  direito  isencional garantido na Lei 9.393/96. E mesmo o ADA intempestivo, por si só, não é condição  suficiente para impedir o contribuinte de usufruir o benefício fiscal no âmbito do ITR, também  no que diz respeito à área de preservação permanente.   (k)  Dessa  forma,  o  imóvel  em  questão,  possui  área  de  preservação  permanente correspondente, a qual, mesmo sendo dispensada por lei a averbação em cartório,  dispõe  também  de  laudo  técnico  elaborado  por  profissional  habilitado  devidamente  reconhecido pelo CREA, sendo meio hábil de prova, suficiente ao êxito da presente discussão.   (l)  E,  tratando­se  de  área  de  preservação  permanente  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  ainda  que  não  apresentado  o  Ato  Declaratório Ambiental – ADA tempestivamente, impõe­se o reconhecimento da aludida área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar  em  observância  ao  princípio da verdade material.   Ao final, requereu a procedência do apelo para:  (a) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIFR sob o n. 6.569.207­1, relativo ao exercício  de 2010, em face da espontaneidade readquirida, reconhecendo a existência da área de reserva  legal,  tendo  em  vista  que  a  averbação  da  respectiva  área  foi  devidamente  realizada  na  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10320.721709/2012­25  Acórdão n.º 2401­005.576  S2­C4T1  Fl. 209          7 respectiva  matrícula  do  imóvel,  em  data  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  no  quantitativo  discriminado no presente recurso e já apresentado na defesa.  (b) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIFR sob o n. 6.569.207­1, relativo ao exercício  de  2010,  em  face  da  espontaneidade  readquirida,  reconhecendo  a  existência  da  área  de  preservação  permanente,  devidamente  declarada  no Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  em  data  anterior  ao  início  da  ação  fiscal,  no  quantitativo  discriminado  no  presente  recurso  e  já  apresentado na defesa.  (c) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIRF sob o n. 6.569.207­1, relativo ao exercício  de 2010, em face da espontaneidade readquirida, reconhecendo a existência da área coberta por  florestas nativas primárias e secundárias em estágio de regeneração, devidamente declarada no  ADA – Ato Declaratório Ambiental, em data anterior ao início da ação fiscal, no quantitativo  discriminado no presente recurso e já apresentado na defesa.  (d) Alternativamente, somente na eventualidade desse Conselho não acolher  o pedido de anulação do crédito tributário do ITR, determinar que a autoridade fiscal promova  a correta desoneração do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do  imóvel rural registrado no NIRF sob o n. 6.569.207­1, referente ao exercício de 2010, em face  da espontaneidade readquirida, e da existência dos documentos necessários à comprovação da  existência  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  aquelas  cobertas  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração,  anteriores  ao  início  da  ação fiscal, nos quantitativos discriminados no presente recurso e já apresentados na defesa.  (e) Caso assim não entenda esse respeitável Conselho Administrativo, tendo  em  vista  que  já  houve  o  reconhecimento  da  requisição  da  espontaneidade  tributária  da  ora  recorrente,  que  conceda  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  a  declaração  original  do  ITR,  relativa ao exercício de 2010 do imóvel cadastrado na Receita Federal do Brasil, sob o NIRF n.  6.569.207­1, ante a existência das áreas de reserva legal, cobertas por floresta nativa (primária)  e  de  preservação  permanente  no  aludido  imóvel,  comprovados  através  de  documentos  existentes em data anterior ao início da ação fiscal, uma vez que não há como o contribuinte  promover  a  retificação,  já  que  o  sistema  da  Receita  Federal  está  indisponível  para  alteração/retificação de dados.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10320.721709/2012­25  Acórdão n.º 2401­005.576  S2­C4T1  Fl. 210          8 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto n° 70.235/7. Portanto, dele tomo conhecimento.   2. Conexão  Esclareço  que,  nos  termos  do  art.  6°,  §  1°,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015, o presente processo  é conexo aos processos destacados  abaixo, pois versam sobre  exigência  de  crédito  tributário  e  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fatos  idênticos,  todos relativos ao imóvel com Código Fiscal sob o n° 0.047.446­0, diferenciando­se, entre eles,  apenas em relação ao período em questão:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721707/2012­36  2008  NIRF 6.569.207­1  10320.721708/2012­81  2009  NIRF 6.569.207­1  A  discussão  posta  nos  autos  é  pertinente,  ainda,  para  os  processos  mencionados abaixo, pois possuem idêntica fundamentação de direito, embora relacionadas a  fatos distintos, por se tratarem de imóveis distintos, conforme tabela abaixo:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721698/2012­83  2008  NIRF 0.047.446­0  10320.721699/2012­28  2009  NIRF 0.047.446­0  10320.721700/2012­14  2010  NIRF 0.047.446­0  10320.721701/2012­69  2008  NIRF 1.661.635­9  10320.721702/2012­11  2009  NIRF 1.661.635­9  10320.721703/2012­58  2010  NIRF 1.661.635­9  10320.721704/2012­01  2008  NIRF 6.401.483­5  10320.721705/2012­47  2009  NIRF 6.401.483­5  10320.721706/2012­91  2010  NIRF 6.401.483­5  Em  todo  o  caso,  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  em  sede  de  Recurso Voluntário, são similares, diferenciando­se apenas em relação ao período, e por vezes  alterando,  cirurgicamente,  a  ordem  de  alguns  parágrafos  ou  acrescentando  excertos  jurisprudenciais.   Por  fim,  destaco  que  todos  os  processos  mencionados  acima  foram  distribuídos a este Relator.   3. Considerações iniciais  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10320.721709/2012­25  Acórdão n.º 2401­005.576  S2­C4T1  Fl. 211          9 por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não  expressamente  contestadas pelo  sujeito passivo  em seu Recurso Voluntário,  as  quais se presumirão como anuídas pelo interessado.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, constato que não encontrei nenhum vício que macula o lançamento  tributário,  não  tendo  sido  constatada  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada, sendo  o imposto e sua base de cálculo apurados com base na declaração apresentada pelo contribuinte  à  Receita  Federal.  Portanto,  entendo  que  não  se  encontram  motivos  para  se  determinar  a  nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo  11 do Decreto n° 70.235/72.   Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   Assim, passo a analisar o mérito.   4. Mérito  4.1. Sobre a possibilidade de retificar a declaração após iniciada a ação fiscal, ou mesmo  procedido o lançamento  A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem­ Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10320.721709/2012­25  Acórdão n.º 2401­005.576  S2­C4T1  Fl. 212          10 se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a  apuração e o pagamento do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96).   Iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração  por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7°  do  Decreto  n°  70.235/72.  Nesse  caso,  resta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  impugnar  o  lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de  erro de fato no preenchimento da referida declaração. A propósito, é ver a  redação do artigo  138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  vem  procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em  comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito.   Ainda que se considere a reabertura da espontaneidade do sujeito passivo, a  denúncia espontânea deve vir acompanhada da declaração retificadora, e, antes do lançamento  de  ofício. Após  esse  prazo,  a  questão  deve  ser  resolvida  na  Impugnação,  com  a  análise  dos  argumentos  postos  pelo  contribuinte  para  afastar  o  lançamento  tributário  e  que,  sendo  sua  pretensão  acolhida  pelo  Colegiado,  excluirá  integralmente  ou  determinará  o  recálculo  do  imposto  a  pagar,  com  a  retificação  da  declaração  pela  unidade  da  RFB  responsável  pelo  cumprimento do decisum.   4.2.  Da  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  Reserva  Legal  e  Áreas  Cobertas  por  Florestas  Nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  Como se observa do relato introdutório, o cerne da questão posta nos autos é  a discussão sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do  prazo  legal, no  tocante às áreas de preservação permanente, reserva  legal e cobertas por  florestas nativas, bem como a necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à  matrícula do imóvel, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Inicialmente, sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental  – ADA, dentro do prazo legal, no tocante às áreas de preservação permanente, reserva legal, e  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração, cumpre esclarecer, o que dispõe a Lei nº 9.393/96, a respeito do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme redação vigente à época do fato gerador:  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10320.721709/2012­25  Acórdão n.º 2401­005.576  S2­C4T1  Fl. 213          11 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  (...)  e) cobertas por  florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de  regeneração; (Incluído pela Lei  nº 11.428, de 2006)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  O  Decreto  n°  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art. 10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro  de  1965 ­ Código  Florestal,  arts.  2º e  3º,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II ­ de  reserva  legal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº 2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  III ­ de  reserva  particular  do  patrimônio  natural (Lei  nº 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV ­ de  servidão  florestal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001);  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10320.721709/2012­25  Acórdão n.º 2401­005.576  S2­C4T1  Fl. 214          12 V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10,  § 1º, inciso II, alínea "b");  VI ­ comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art.  10,  § 1º, inciso II, alínea "c").  § 1º A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em  mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no caput deverá  ser  excluída  uma  única  vez  da  área  total  do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei  nº 6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º e,  caso  os  dados  constantes  no Ato  não  coincidam  com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (Lei  nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art.  1º da Lei nº 10.165, de 2000).  Ademais, o artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada  pela Lei n° 10.165/00, passou a prever:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10320.721709/2012­25  Acórdão n.º 2401­005.576  S2­C4T1  Fl. 215          13 § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Apesar  da  previsão  contida  no  §  1°  do  art.  17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, entendo que o  dispositivo não pode ser analisado isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA.  Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c  art.  10,  Inc.  I  a  VI  e  §3°,  Inc.  I  do  Decreto  n°  4.382/02  c/c  art.  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  entendo que a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às seguintes  áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para a proteção  dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual,  e  que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto  n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Nas hipóteses acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção,  não cabe ao  julgador afastar  sua obrigatoriedade,  invocando o princípio da verdade material,  mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que  almeja  a  proteção  do  meio  ambiente  aliada  à  capacidade  contributiva.  Isso  porque,  muito  embora  o  livre  convencimento  motivado,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  esteja  assegurado  pelos  arts.  29  e  31  do  Decreto  n°  70.235/72,  entendo  que  existem  limitações  impostas  e  que  devem  ser  observadas  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  que  norteia  o  direito tributário.  Contudo,  entendo  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal, bem como as de servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do ADA  para fins de fruição da isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do art. 10,  da Lei n° 9.393/96 e que trata expressamente dessas áreas.  Ainda que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como  as de  servidão  florestal,  estejam mencionadas no  caput  do  art.  10 do Decreto n° 4.382/02,  a  interpretação deve ser  sistemática,  excluindo a obrigatoriedade  em  razão da  análise  conjunta  com o disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata­se de aparente antinomia, resolvida  pelo intérprete mediante o emprego da interpretação sistemática.   A  propósito,  no  tocante  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, o Poder  Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que,  em relação aos  fatos  geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de  exclusão do cálculo do ITR1, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.                                                              1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007;  REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel.  Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10320.721709/2012­25  Acórdão n.º 2401­005.576  S2­C4T1  Fl. 216          14 Tem­se notícia, inclusive, de que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  reconhecendo  o  entendimento  consolidado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça sobre  a  inexigibilidade do ADA, nos  casos de área de preservação permanente e de reserva  legal, para  fins de  fruição do direito à  isenção  do  ITR,  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  n°  12.651/12,  tendo  a  referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art.  2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016).  Já  no  tocante  às  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  entendo  que  se  encontram  excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do  Decreto  n°  4.382/02.  Trata­se  de  interpretação  sistemática  do  art.  10,  Inc.  II,  “e”,  da  Lei  nº  9.393/96 c/c art. 10,  Inc.  I a VI e §3°,  Inc.  I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17­O da Lei n°  6.938/81.  Ainda  que  se  considere  o  fato  de  que  a  introdução  da  exclusão  da  referida  área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006,  que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR  é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a  utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao  art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete  criar obrigações não previstas em lei.   Ademais,  ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10  do Decreto n° 4.382/02.  Dessa forma, ao contrário da decisão de piso, entendo que não cabe exigir o  protocolo  do  ADA  para  fins  de  fruição  da  isenção  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  bastando  que  o  contribuinte  consiga  demonstrar  através  de  provas  inequívocas  a  existência  e  a  precisa  delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê­lo.   E no tocante à questão probatória, reforço que o Laudo Técnico, referente ao  ano  de  2007,  emitido  por Engenheira Agrônomo  (fls.  57/73),  acompanhado  de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  78/79),  identificou  as  áreas  pertinentes  ao  imóvel  denominado “Fazenda Sanhaco”, elucidadas no demonstrativo abaixo:  Exercício 2010  Demonstrativo do AI  Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2009  Área Total do Imóvel  3.324,7  3.324,7  3.324,72338  Área de Preservação Permanente  ­  ­  2,9791  Área de Reserva Legal  ­  ­  1.047,1921  Área Coberta por Florestas Nativas  ­  ­  2.272,6552                                                                                                                                                                                                   DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  DJe de 31/03/2015.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10320.721709/2012­25  Acórdão n.º 2401­005.576  S2­C4T1  Fl. 217          15 Distribuição da Área Utilizada pela Atividade  Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2009  Área de Exploração Extrativa  3.323,7  ­  ­  O conjunto probatório acostado aos autos, ao meu juízo, permite atestar, com  segurança,  a  existência  dessas  áreas,  notadamente  em  razão  dos  seguintes  documentos  apresentados em sede de Impugnação:  (a) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca de Barra do Corda (MA), constatando no Livro n° 2 do Registro Geral  de  Imóveis da Comarca, na matrícula n° 16.872, em 16/06/2010, a averbação, nos  termos de  um Termo  de Responsabilidade  e Averbação  de Reserva  Legal  –  TRARL,  datado  de  03  de  maio de 2010, para fazer constar uma área de utilização limitada correspondente a 1.047,1921  ha (fls. 53).  (b) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca  de Barra do Corda  (MA),  afirmando que, no Livro n° 2 de Registro  Geral de  Imóveis  (Registro Geral), na matrícula n° 16.872,  registro n° 01, em data de 31 de  agosto  de  2004,  há  o  registro  de  uma Gleba  de  terras  situada  neste município,  denominada  Fazenda Vale do Rio Ourives (02), localizada no lugar Ourives, com uma área de 3.324,7238  ha (fls. 56).   (c)  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  –  NIRF  6.569.207­1  emitido  por  Engenheira  Agrônomo  (fls.  57/73),  referente  ao  ano  de  2008,  acompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 78/79).   (d) Termo de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva Legal  ­ TRARL,  protocolizado junto à Sec. Est. Meio Ambiente (fls. 86).  (e)  Mapa  de  Uso  do  Solo,  discriminando  as  áreas  de  Reserva  Legal,  Preservação Permanente, Remanescente e Benfeitorias, devidamente assinado por Engenheiro  Florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  78),  informando que as coordenadas foram obtidas a partir de GPS de navegação (fls. 76).   Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos, as respectivas  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  cobertas  por  florestas  nativas,  foram  devidamente comprovadas pelo Laudo Técnico (fls. 57/73), cuja informação encontra respaldo,  ainda, nos registros cartorários de fls. 53, 56 e 86.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico (fls. 57/73)  acostado  pelo  contribuinte  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  no  sentido  de  que  a  área  coberta  de  florestas  nativas  esteja  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração,  condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei  n°  9.393/96,  esse  aspecto  passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação da área mediante a apresentação do Ato Declaratório Ambiental.   Dessa forma, entendo que a lide recursal está adstrita à fundamentação posta,  não  podendo  a  instância  recursal  inovar  no  julgamento,  surpreendendo  a  parte  em  relação  a  aspecto do qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório, a ampla defesa e  segurança jurídica.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10320.721709/2012­25  Acórdão n.º 2401­005.576  S2­C4T1  Fl. 218          16 4.3.  Da  exigência  da  prévia  averbação  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição para a isenção do ITR  No  que  diz  respeito  à  necessidade  prévia  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  para  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça2 pacificou  as seguintes teses:   (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro  de imóveis como condição para a concessão de isenção do  ITR, tendo a averbação, para fins  tributários, eficácia constitutiva;  (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da  isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto,  dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe  a área de reserva legal; e  (c)  É  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção  do  ITR,  pois  essa  área  é  delimitada a olho nu.  Dessa  forma,  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  sua  averbação  tempestiva  e  antes  do  fato  gerador.  Interpretação  diversa  não  se  sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe  sobre a  exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal do cálculo do  ITR,  redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código  Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente.  É  ver  a  redação do dispositivo:   Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  A  referida  exigência,  consta,  ainda,  expressamente  no  art.  12,  §  1°,  do  Decreto n° 4.382/02, in verbis:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis                                                              2  STJ  ­  EREsp:  1310871  PR  2012/0232965­5,  Relator:  Ministro  ARI  PARGENDLER,  Data  de  Julgamento:  23/10/2013, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10320.721709/2012­25  Acórdão n.º 2401­005.576  S2­C4T1  Fl. 219          17 competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade  da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22:  Art. 167 ­ No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (...)  II ­ a averbação:  (...)  22. da reserva legal.  Assim,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  reserva  legal,  é  imprescindível  a  averbação  prévia  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel,  sendo  o  ato  de  averbação  dotado  de  eficácia  constitutiva,  posto  que,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal3.  Apesar  do  §  7°,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  dispensar  a  prévia  comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a  natureza  homologatória  do  lançamento  do  ITR,  não  dispensando  sua  posterior  comprovação  que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia  constitutiva.   A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis,  antes  do  fato  gerador,  deve  ser  exigida,  portanto,  como  requisito  para  a  fruição  da  benesse  tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR4.  Isso porque, o  ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental,  e  o  incentivo  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  desenvolvimento  sustentável,  por  criar  limitações  e  exigências  para  a manutenção  de  sua  vegetação,  servindo  como meio de proteção ambiental.  Também  aqui,  entendo  que  não  cabe  ao  julgador  invocar  o  princípio  da  verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre  convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts.  29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem  limitações  impostas e que devem ser  observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário.                                                              3 Nesse sentido: STJ ­ EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013.  4  Precedentes: REsp  1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp  1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10320.721709/2012­25  Acórdão n.º 2401­005.576  S2­C4T1  Fl. 220          18 Não cabe, pois,  invocar  a verdade material  para o descumprimento de uma  exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito  ao caráter extrafiscal do ITR.   A jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  vem  adotando  o  mesmo  entendimento,  ao  exigir  a  averbação  de  reserva  legal  antes  da  ocorrência do fato gerador, como requisito para a isenção do ITR:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da  existência da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área  de  reserva  legal  quando  averbada  à margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  em  data  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador do imposto.  (CARF  ­  Processo  nº  10660.724592/201108  ­  Recurso  nº  Voluntário  ­  Acórdão  nº  2401004.977  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 4 de julho de 2017).  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  data  da  ocorrência do fato gerador.   (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  TERCEIRA  CÂMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  RECURSO  DE  OFÍCIO  RECURSO  VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO: 2301­004.866  ­ Data de decisão:  18/01/2017)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  área  declarada  como  de  reserva  legal  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está  condicionada  a  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data da ocorrência do fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CÂMARA  ­  SEGUNDA  TURMA ­ RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO:  2202­004.311 ­ Data de decisão: 04/10/2017).  ISENÇÃO. RESERVA LEGAL.  A averbação  tempestiva é requisito  indispensável à  isenção de  ITR para área de reserva legal. No caso dos autos a averbação  ocorreu  2  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Embargos  Acolhidos.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  QUARTA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  ECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­ ACÓRDÃO: 2401­004.436 ­ Data de decisão: 12/07/2016)  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10320.721709/2012­25  Acórdão n.º 2401­005.576  S2­C4T1  Fl. 221          19 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DO  FATO  GERADOR.  OBRIGATORIEDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando devidamente  averbada  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  na  data  anterior ao fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  ACÓRDÃO: 2201­003.027 ­ Data de decisão: 12/04/2016  )  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  com  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo,  por  força  de  seu  artigo  15,  estimula  a  integridade das decisões proferidas,  ao  recomendar que  “os  tribunais devem uniformizar  sua  jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15).  Por  fim,  observo  que  o  contribuinte  alega  que  o  Termo  de  Averbação  da  Reserva Legal – TRARL  foi  emitido  antes do  início da  ação  fiscal,  o que  já  seria  suficiente  para comprovar a existência da área de reserva  legal e, por consequência, o direito à  isenção  garantido pela Lei n° 9.393/96.   Contudo, conforme exposto, endosso o entendimento de que para o exercício  do direito à exclusão da área de reserva legal para fins de apuração do ITR, é imprescindível a  averbação  da  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  antes  do  fato  gerador,  por  ser  ato  constitutivo da própria reserva, não importando que a emissão do Termo de Responsabilidade  de Averbação de Reserva Legal tenha ocorrido antes do lançamento ou mesmo antes do início  da ação fiscal.   Dessa forma, entendo que o contribuinte não comprovou a averbação da área  de  reserva  legal  no  registro  competente,  anteriormente  ao  fato  gerador,  impossibilitando  a  fruição  do  direito  à  isenção  do  ITR,  relativamente  a  essa  área,  devendo  ser mantida  a  glosa  neste ponto.   Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  revisar  as  informações  na  declaração  do  exercício  de  2010,  passando  a  constar  as  seguintes  áreas,  referentes  ao  imóvel  rural  com  cadastro fiscal sob o n° 6.569.207­1: (a) área de preservação permanente, no total de 2,9791 ha;  (b) área remanescente coberta por florestas nativas, no total de 2.272,6552 ha.  Esclareço  que  a  unidade  da  RFB  responsável  pela  execução  do  acórdão  deverá  proceder  ao  recálculo  do  imposto,  segundo  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  devendo  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidir  sobre  o  saldo  remanescente apurado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10320.721709/2012­25  Acórdão n.º 2401­005.576  S2­C4T1  Fl. 222          20 Voto Vencedor    Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para discordar de seu voto na parte em que acolheu a  comprovação  da  existência  de  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  para  fins  de  exclusão da área tributável do imóvel rural.  A  respeito  dessa  matéria  controvertida,  reproduzo  excerto  do  voto  do  I.  Relator:  (...)  Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos,  as  respectivas áreas de preservação permanente,  reserva  legal,  cobertas por florestas nativas, foram devidamente comprovadas  pelo  Laudo  Técnico  (fls.  57/73),  cuja  informação  encontra  respaldo, ainda, nos registros cartorários de fls. 53, 56 e 86.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico  (fls. 57/73) acostado pelo contribuinte não permite que se chegue  à conclusão no sentido de que a área coberta de florestas nativas  esteja em estágio médio ou avançado de regeneração, condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do  art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei n° 9.393/96, esse aspecto passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação  da  área  mediante  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental.  Dessa  forma,  entendo  que  a  lide  recursal  está  adstrita  à  fundamentação posta,  não  podendo a  instância  recursal  inovar  no  julgamento, surpreendendo a parte em relação a aspecto do  qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório,  a ampla defesa e segurança jurídica.  (...)  Pois bem. Na origem, a revisão da declaração pela fiscalização foi motivada  pela  ausência  de  comprovação  da  área  declarada  pelo  contribuinte  para  fins  de  exploração  extrativa, o que resultou na alteração de ofício dos dados e exigência de imposto suplementar.  Por  ocasião  do  contencioso  administrativo,  o  recorrente  não  se  insurgiu  contra  tal  aspecto  da  declaração,  mas  sim  afirmou  que  havia  deixado  de  incluir  tempestivamente  na  declaração  anual  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta de florestas nativas do seu imóvel rural, calculando o imposto como se não houvesse  áreas isentas.  Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  declaração, recai sobre ele todo o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.   Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10320.721709/2012­25  Acórdão n.º 2401­005.576  S2­C4T1  Fl. 223          21 Em outros dizeres, cabe ao interessado demonstrar através de documentação  hábil  e  idônea  a  existência das  áreas,  bem como o  cumprimento dos  requisitos  legais para  a  exclusão da tributação.  Para  os  imóveis  rurais  nos  quais  há  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  prescreve o art. 10, § 1º, inciso II, alínea "e", da Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  (...)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (...)  Como  se  observa  do  texto  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  as  áreas  cobertas  de  florestas nativas são passíveis de exclusão do montante tributável por força de lei, desde que  comprovado o estágio médio ou avançado de regeneração.   Todavia,  como  assinala  o  I. Relator  em  seu  voto,  o  laudo  técnico  acostado  aos  autos não permite  inferir  que a  área coberta  por  florestas nativas  encontra­se  em estágio  médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei.  Não se trata de inovação no julgamento em instância recursal, porque a área  coberta por florestas nativas não havia sido declarada e, portanto, não foi objeto de avaliação  pela autoridade fazendária. Por isso, tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico  do lançamento fiscal.  Ao interpor o recurso voluntário, toda a matéria correspondente foi devolvida  à  apreciação  pelo  órgão  de  segunda  instância  administrativa. Na  falta  de  comprovação  pelo  contribuinte que a área do imóvel cumpre os requisitos legais, inviável a sua exclusão para fins  de redução do imposto devido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  tão  somente  uma  área  de  preservação  permanente  no  total  de  2,9791 ha.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 223DF CARF MF

score : 1.0
7368527 #
Numero do processo: 11020.915116/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 GLOSA SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, substituído pelo conselheiro Ângelo Abrantes Nunes (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Angelo Abrantes Nunes, L[ivia De Carli Germano , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 GLOSA SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS OU HOMOLOGADAS PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE. Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo de IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11020.915116/2009-70

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5882535

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.499

nome_arquivo_s : Decisao_11020915116200970.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Letícia Domingues Costa Braga

nome_arquivo_pdf_s : 11020915116200970_5882535.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da relatora. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, substituído pelo conselheiro Ângelo Abrantes Nunes (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Angelo Abrantes Nunes, L[ivia De Carli Germano , Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7368527

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589319921664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 268          1 267  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915116/2009­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.499  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VINÍCOLA SALTON S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  GLOSA SALDO NEGATIVO  IRPJ. ESTIMATIVAS DECLARADAS EM  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS  OU  HOMOLOGADAS  PARCIALMENTE. COBRANÇA. DUPLICIDADE.  Na hipótese de compensação não homologada ou homologada parcialmente,  os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe  a glosa dessas estimativas na apuração do saldo negativo de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  substituído  pelo  conselheiro Ângelo Abrantes Nunes  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente), Angelo Abrantes Nunes,  L[ivia De Carli Germano  ,  Luciana  Yoshihara Arcangelo  Zanin Daniel Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de  Andrade Camerano e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 51 16 /2 00 9- 70 Fl. 268DF CARF MF     2   Relatório  Por economia processual e bem descrever a síntese dos fatos adoto o relatório  da decisão recorrida, que a seguir transcrevo:  A contribuinte apresentou os PER/Dcomps abaixo listados para  formalizar  compensações amparadas  em um suposto  crédito de  R$  695.003,80,  originário  de  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  2005,  com  débitos diversos de estimativas de IRPJ do ano­calendário 2006:    A DRF Caxias do Sul não reconheceu o crédito alegado devido à  falta  de  confirmação  das  parcelas  que  formariam  o  saldo  negativo,conforme abaixo demonstrado:    A interessada foi cientificada do despacho decisório em 20/10/09  e entregou manifestação de inconformidade por AR em 11/11/09.  A contribuinte reclama pelo desprezo dos pagamentos efetuados  no  exercício  de  2006.  Pede  a  homologação  de  todas  as  compensações  formuladas,  bem  como  da  totalidade  do  crédito  inicialmente pleiteado, de R$ 1.513.158,44, com a aplicação de  juros e correção monetária desde a sua apuração até a data da  compensação (Lei 9.250/95).  Postula  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  exigido  e  protesta  pela  admissão  de  todos  os  meios  de  prova  admissíveis, assim como pela posterior juntada de documentos.  O  objeto  do  litígio  corresponde  ao  montante  do  crédito  compensado que não homologado, no valor de R$ 695.003,69  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11020.915116/2009­70  Acórdão n.º 1401­002.499  S1­C4T1  Fl. 269          3 A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Porto  Alegre/RS) julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o  direito creditório suplementar de R$ 39.960,78 e autorizar a homologação das compensações  até esse limite, conforme decisão proferida no Acórdão nº 1044.908, de 05 de julho de 2013.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2005  SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  Cumpridos  os  requisitos  legais,  o  sujeito  passivo  tem  direito  à  homologação de compensações declaradas até o limite do saldo  negativo confirmado.  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  A  compensação  tributária  exige  crédito  líquido  e  certo.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  12/07/2013,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs,  via  postal,  o  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  em  13/08/2013,  conforme  carimbo  aposto  no  mencionado recurso.  A Recorrente alega, no essencial, que:  ­ no ano­calendário de 2005 optou pelo lucro real anual tendo apurado Saldo  Negativo de IRPJ no valor de R$ 695.003,69, decorrente da diferença entre o IRPJ devido no  valor de R$ 818.154,64 e o total das antecipações de R$ 1.513.158,44 formadas por retenções  do  imposto  na  fonte  (R$  72.837,03,  confirmadas  pela  DRJ)  e  pagamentos/compensações  mensais do ano­calendário 2005 (R$1.440.321,41).  ­  as  parcelas  dos  períodos  de  apuração  de  31/01/2005  a  30/06/2005,  foram  extintas mediante compensação tributária (R$ 804.092,25) a seguir:  01/2005:  R$106.631,85  compensado  com  saldo  negativo  de  2004  PER/DCOMP 31609.47542.210808.1.7.02­9489 ­Não confirmada pela DRF e DRJ  02/2005:  R$88.223,34  compensado  com  saldo  negativo  de  2004  PER/DCOMP 33306.39188.300305.1.3.02­8077 ­Não confirmada pela DRF e DRJ  03/2005:  R$121.764,07  compensado  com  saldo  negativo  de  2004  PER/DCOMP 26453.36927.071009.1.7.02­2097 ­Não confirmada pela DRF e DRJ  04/2005:  R$137.148,93  compensado  com  saldo  negativo  de  2004  PER/DCOMP 05781.05793.300505.1.3.02­2421 ­Não confirmada pela DRF e DRJ  05/2005:  R$229.142,22  compensado  com  saldo  negativo  de  2004  PER/DCOMP 25249.79938.300605.1.3.02­0745 ­ Não confirmada pela DRF e DRJ  Fl. 270DF CARF MF     4 06/2005:  R$208.912,33  compensado  com  saldo  negativo  de  2004  PER/DCOMP  17250.31850.220705.1.3.02­0008  no  valor  de  R$  121.181,83,  e  pago  com  DARF R$ 87.730,50 ­Parcela parcialmente confirmada pela DRF e DRJ.  ­ o motivo do não reconhecimento do direito creditório de R$ 804.0092,24 é  a suposta não confirmação da extinção das estimativas dos períodos de apuração de 01/2005 a  06/2005, em razão da não homologação dos PER/DCOMPs acima relacionados apresentados  pela Recorrente, controlados por meio do PA n.° 11020.920779/2009­14 que está em sede de  recurso voluntário, pendente de julgamento perante esse Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF; somente a "não homologação" definitiva das compensações controladas pelo  PA n.° 11020.920779/2009­14 teria como consequência a "não confirmação" de parte do Saldo  Negativo de IRPJ utilizado pela recorrente.  Vieram  esses  autos  em  julgamento  nesse Conselho  em 24/09/2014,  quando  foram  anexados  esses  autos  ao  11020.000425/2005­10,  pois  dependia  desse  a  sua  solução  conforme decisão abaixo transcrita:  Como visto, as estimativas de 2004 que supostamente compõem  o  saldo  negativo  de  2005  usado  nos  presentes  autos  para  compensar  débitos  das  estimativas  de  2006  dependem  do  resultado  do  julgamento  do  PTA  n°  11020.920779/2009­14  (analisado  nesta  mesma  sessão)  que  tem  clara  conexão  com  o  processo nº 11020.000425/2005­10 o qual  trata das estimativas  de  2004  compensadas  com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores.  Desse modo, o presente processo depende do julgamento do PTA  n°  11020.920779/2009­14  (analisado  nesta mesma  sessão)  que  por  sua  vez  depende  da  decisão  do  processo  nº  11020.000425/2005­10  que  se  encontra  nesse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aguardando  julgamento do Recurso Voluntário do contribuinte.  De sorte que, acaso julgado procedente o Recurso Voluntário no  processo  nº11020.000425/2005­10  restará  alterado  o  saldo  negativo  de  2004  no  PTA  n°  11020.920779/2009­14  e  por  conseqüência também restará alterado o saldo negativo de 2005  de que tratam os presentes autos. Ou seja, a decisão do presente  processo depende da decisão dos antecedentes.  É  certo  que  não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo,  dentro  das  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal  mas  a  administração pública tem o dever de impulsionar o processo até  sua decisão final (Princípio da Oficialidade).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  além  do  PTA  n°  11020.920779/2009­14,  tratado  nessa  mesma  sessão,  os  presentes  autos  sejam  juntados  ao  processo  nº  11020.000425/2005­10 para a análise subseqüente por se tratar  de matéria que depende do julgamento do mencionado processo.  Julgado o processo 11020.000425/2005­10, o colegiado por unanimidade de  votos, deu provimento ao recurso..  Este é o relatório.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11020.915116/2009­70  Acórdão n.º 1401­002.499  S1­C4T1  Fl. 270          5 Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Independentemente da diligência realizada no processo 11020.000425/2005­ 10 sobre a não confirmação de saldo suficiente para a homologação da presente compensação,  tem­se que mesmo que a compensação ao final não seja integralmente homologada, a empresa  será cobrada e executada do saldo de débitos não compensados.  Este  entendimento  decorre  do  fato  de  a  Declaração  de  Compensação  apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art.  74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa  que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou  judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é  mantida  a  cobrança  do  débito  não  compensado  no  processo  anterior  implicaria  em  prejuízo  duplo ao contribuinte.   Primeiro  porque  seria  obrigado  a  pagar  a  estimativa  não  compensada  integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição  do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da  Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir  a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo  que  a  compensação  não  tenha  sido  homologada,  posto  que  o  pressuposto  é  que  os  débitos  deverão  ser  cobrados  posteriormente,  de  modo  a  evitar  prejuízos  ao  particular  e  encerrar  a  análise  dos  processos  de  compensação  posteriores  que,  de  outra  forma,  permaneceriam  pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança.  Desta  forma,  sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo,  as  estimativas  nele  controladas  devem  ser  consideradas  para  fins  de  composição  dos  créditos  neste processo.   Portanto,  sendo  a  presente  discussão  relativa  à  não  homologação  ou  homologação parcial das compensações que pretendiam quitar as estimativas, e sendo o saldo  negativo  não  reconhecido  composto  destas  estimativas,  deve­se  dar  provimento  ao  recurso  voluntário da Recorrente, para que, na composição do saldo negativo,  sejam consideradas as  estimativas, que foram confessadas através do pedido de compensação.  Por  todo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  reformando o acórdão recorrido, para que reste reconhecido, no saldo negativo, os valores das  estimativas devidamente declaradas em compensações administrativas,  independentemente de  estas compensações terem sido homologadas ou não.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga   Fl. 272DF CARF MF     6                               Fl. 273DF CARF MF

score : 1.0
7382646 #
Numero do processo: 13767.720089/2013-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem especifique, claramente que, em 31/01/2013, os débitos, indicados na Termo de Indeferimento, estavam com a exigibilidade suspensa (ou não) e, quanto ao PAEX, identificar a irregularidade verificada e se foi sanada, em 31/01/2013. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa -Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente) e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13767.720089/2013-37

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888275

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.067

nome_arquivo_s : Decisao_13767720089201337.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13767720089201337_5888275.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à unidade de origem especifique, claramente que, em 31/01/2013, os débitos, indicados na Termo de Indeferimento, estavam com a exigibilidade suspensa (ou não) e, quanto ao PAEX, identificar a irregularidade verificada e se foi sanada, em 31/01/2013. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa -Presidente (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente) e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7382646

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589322018816

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13767.720089/2013­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1001­000.067  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  4 de julho de 2018  Assunto  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  PISU PRODUTORES INTEGRADOS DE SUÍNOS LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  unidade  de  origem  especifique,  claramente  que,  em  31/01/2013,  os  débitos,  indicados  na  Termo  de  Indeferimento,  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa (ou não) e, quanto ao PAEX,  identificar a  irregularidade verificada e se  foi  sanada,  em 31/01/2013.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­Presidente  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente) e José Roberto  Adelino da Silva. Relatório  Trata­se Recurso Voluntário contra o acórdão, número 04­33.622 da 2ª Turma  da  DRJ/CGE,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débito, sem exigibilidade  suspensa, consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão da  DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzido o voto:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 67 .7 20 08 9/ 20 13 -3 7 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13767.720089/2013­37  Resolução nº  1001­000.067  S1­C0T1  Fl. 3          2 Voto A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela conheço.  A interessada argumentou que os débitos ensejadores de sua exclusão  do  Simples  haviam  sido  regularizados.  Mas  não  trouxe  a  Certidão  Conjunta  Negativa  ou  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  débitos  relativos  a  tributos  federais  e  à  dívida  ativa  da  União,  o  que  comprovaria  sua  regularidade  fiscal. A  tentativa  de obtê­la  por meio  da internet no sítio da Receita Federal não surtiu efeito, vez que ali foi  certificado  que  as  informações  disponíveis  são  insuficientes  para  sua  emissão,  remetendo para consulta à  sua situação  fiscal,  indicativa da  existência de pendências.  Conclusão.  Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo mais  que  dos  autos  consta,  julgo  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  mantenho  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples  Nacional,  por  seus  próprios fundamentos.  VOTO  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  No seu recurso, a recorrente alega que:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13767.720089/2013­37  Resolução nº  1001­000.067  S1­C0T1  Fl. 4          3    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13767.720089/2013­37  Resolução nº  1001­000.067  S1­C0T1  Fl. 5          4 A recorrente apresentou cópia de todos os recolhimentos efetuados. No entanto,  não conseguiu emitir a Certidão Conjunta, o que, a meu ver, em si, não impede a opção pelo  simples.   Fl. 108DF CARF MF Processo nº 13767.720089/2013­37  Resolução nº  1001­000.067  S1­C0T1  Fl. 6          5 Diante  das  afirmações  contidas  e  documentos  apresentados,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  a  unidade  de  origem  para  confirmar  a  existência  de  débitos  com  exigibilidade não suspensa, nos  termos do art. 17,  inciso V,d  a LC 123/2006, cujo despacho  reproduzo a seguir:  DESPACHO DE  ENCAMINHAMENTO  Em  atendimento  a  resolução  de  fls.69/74,  informo  que  não  existem  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa  em  nome  do  Contribuinte,  conforme  relatório  de  situação  fiscal de fls.76/78. Desta forma, retorno os autos para prosseguimento.  Entretanto, o resultado da diligência não foi suficiente para que este conselheiro  possa concluir  seu voto. Portanto, proponho converter o  julgamento em nova diligência para  que a unidade de origem especifique, claramente que, em 31/01/2013, os débitos, indicados no  Termo de Indeferimento, estavam com a exigibilidade suspensa (ou não) e, quanto ao PAEX,  identificar a irregularidade verificada e se foi sanada.   As irregularidades apontadas no Termo de Indeferimento, 31/01/2013, foram as  seguintes:  Quanto  ao  PAEX  (o  TI  não  foi  claro  quanto  a  irregularidade  ocorrida  nos  parcelamentos) , informar:  · qual a irregularidade verificada; e  · se e como foi sanada a irregularidade de recolhimentos.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jose Roberto Adelino da Silva  Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0
7374636 #
Numero do processo: 13805.002408/98-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1993 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO STJ - ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. UTILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PRECEDENTES JUDICIAIS. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). O disposto no art. 62-A do RICARF não implica o dever do julgador administrativo em reproduzir a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática e jurídica que ensejou a decisão do precedente judicial. A finalidade da disposição regimental é impedir que decisões administrativas sejam contrárias a entendimentos considerados definitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo. Recurso Extraordinário Provido.
Numero da decisão: 9100-000.216
Decisão: Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.
Nome do relator: Valmar Fonsêca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1993 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO STJ - ART. 62-A DO ANEXO II DO RICARF. UTILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PRECEDENTES JUDICIAIS. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010). O disposto no art. 62-A do RICARF não implica o dever do julgador administrativo em reproduzir a decisão proferida em sede de recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática e jurídica que ensejou a decisão do precedente judicial. A finalidade da disposição regimental é impedir que decisões administrativas sejam contrárias a entendimentos considerados definitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista pelo art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, INCISO I, DO CTN. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO ESPECIAL Nº 973.733/SC. IMPOSSIBILIDADE. A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se iniciar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em poderia ter sido efetuado o lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo. Recurso Extraordinário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13805.002408/98-71

conteudo_id_s : 5886716

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9100-000.216

nome_arquivo_s : Decisao_138050024089871.pdf

nome_relator_s : Valmar Fonsêca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 138050024089871_5886716.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011

id : 7374636

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589342990336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 941          1 940  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13805.002408/98­71  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9100­000.216  –  Pleno   Sessão de  7 de dezembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  VALEO TERMICO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1993  REGIMENTO  INTERNO  CARF.  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO  STJ  ­  ART.  62­A  DO  ANEXO  II  DO  RICARF.  UTILIZAÇÃO  ADMINISTRATIVA  DE  PRECEDENTES  JUDICIAIS.  IDENTIDADE  DAS SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C do Código de Processo Civil, devem ser  reproduzidas no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho (Art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de 2010).  O  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF  não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso  repetitivo,  sem  antes  analisar  a  situação  fática  e  jurídica  que  ensejou  a  decisão  do  precedente  judicial.  A  finalidade  da  disposição  regimental  é  impedir  que  decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista pelo art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo Civil.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  INCISO  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.  INTERPRETAÇÃO CONFORME RECURSO  ESPECIAL Nº  973.733/SC.  IMPOSSIBILIDADE.  A contagem do prazo decadencial, na forma do art. 173, I, do CTN, deve se  iniciar  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento  de  ofício,  nos  exatos  termos  do  aludido  dispositivo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 24 08 /9 8- 71 Fl. 1047DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13433.25AR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805.002408/98­71  Acórdão n.º 9100­000.216  CSRF­PL  Fl. 942          2 Recurso Extraordinário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por  unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Susy  Gomes  Hoffmann, Manoel Coelho Arruda Junior, Maria Teresa Martinez Lopez, Claudemir Rodrigues  Malaquias, Nanci Gama, Marcelo Oliveira, Karem  Jureidini Dias,  Julio César Alves Ramos,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Jose  Ricardo  da  Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira, Valmar  Fonseca  de Menezes,  Jorge Celso  Freire  da Silva,  Elias  Sampaio  Freire,  Valmir  Sandri,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Francisco Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Valdete Aparecida Marinheiro e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Com fundamento nos arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, a  Fazenda Nacional, interpôs Recurso Extraordinário com vistas à uniformização de divergência  entre decisões de turmas desta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em  sede  de  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  a  Primeira  Turma,  por  unanimidade de votos, negou provimento ao apelo, assentando o entendimento de que o prazo  decadencial deve ser contado a partir da data do  fato gerador, na  forma do art. 150, § 4º do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  por  considerar  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5o  do  Decreto­lei  n°  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência do crédito tributário(STF ­ SUMULA V1NCULANTE N° 08. A decisão  restou assim ementada:  “DECADÊNCIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ TRIBUTOS  ADMINISTRADOS PELA SRF ­ A partir de janeiro de 1992,  por  força  do  artigo  38  da  Lei  n°  8.383/91,  os  tributos  administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento  pela modalidade homologação. O  início da  contagem do prazo  decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo  se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, nos  termos do § 4 o do artigo 150 do CTN.  Fl. 1048DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13433.25AR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805.002408/98­71  Acórdão n.º 9100­000.216  CSRF­PL  Fl. 943          3 Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade  de  veiculação  de  normas  regulando  as  matérias  contidas  no  artigo 146­111 da CF,  serem complementares, pode o  julgador  administrativo  se  aliar  à  referida  tese,  aplicando­se  o  Código  Tributário  em  detrimento  de  Lei  Ordinária.  (STF  TRIBUNAL  PLENO ­ RE 407190/RS ­SESSÃO DE 27­10­2004).  STF ­ SUMULA V1NCULANTE N° 08 ­ São inconstitucionais o  parágrafo  único  do  artigo  5o  do  Decreto­lei  n°  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência do crédito tributário.  Recurso especial negado."   Para  configurar  a  divergência  necessária  à  admissibilidade  do  recurso  extraordinário, a Recorrente alega que a decisão recorrida conferiu interpretação divergente da  assentada pela Segunda Turma desta Câmara Superior quando proferiu o Acórdão CSRF/02­ 02.288, cuja ementa da decisão é a seguinte:  “PIS. DECADÊNCIA.   Por  ter  natureza  tributária,  na  hipótese  de  ausência  de  pagamento antecipado, aplica­se ao PIS a regra de decadência  prevista no art. 173,1, do CTN.  Recurso Especial Negado. "  Como  se  depreende  das  ementas  acima  transcritas,  apesar  dos  julgados  se  referirem a tributos distintos, a matéria a ser uniformizada pelo Pleno desta Corte diz respeito  ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário,  nos casos de lançamento por homologação.  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  contagem  se  inicia  a  partir  da  data  do  fato gerador, enquanto que para a decisão paradigma, na ausência de pagamento antecipado, a  contagem do prazo decadencial deve observar a regra prevista no art. 173,  inciso I, do CTN,  iniciando­se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Ante a comprovação do dissenso jurisprudencial e o atendimento aos demais  requisitos processuais, o Presidente da Câmara Superior deu seguimento ao recurso, conforme  despacho constante dos autos.  Presentes as contrarrazões da Contribuinte.  É o relatório, no essencial.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele tomo conhecimento.  Fl. 1049DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13433.25AR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805.002408/98­71  Acórdão n.º 9100­000.216  CSRF­PL  Fl. 944          4 Adoto,  homenageando  o  brilhante  conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias, excertos de voto da sua lavra (Recurso 143.870), por suficiente para dirimir litígio e  por demais esclarecedor e didático.  “  (...)  Tratam os presentes autos de  recurso extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  com  vistas  a  resolver  divergência  de  interpretação  entre  duas  turmas  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais em relação ao termo inicial para contagem do  prazo decadencial para constituição do crédito tributário.  Saliente­se que, embora não esteja previsto no atual Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22.06.2009, o  recurso extraordinário, referente a acórdão prolatado em sessão  de julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do art.  40  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  antigo Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF  nº 147, de 25.06.2007 (RICSRF).  Conforme  dito  acima,  a  questão  a  ser  dirimida  por  este  Colegiado  cinge­se  em  definir  qual  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação: a data do fato gerador, conforme a regra prevista  no art. 150, § 4º, do CTN ou o primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a teor do  art. 173, inciso I do Código Tributário.   De  início,  cumpre  salientar que  em razão da  recente alteração  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Portaria MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010, DOU de  22.12.2010),  os  colegiados  desta Corte  deverão  reproduzir  em  suas  decisões  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria tenha sido definitivamente julgada por meio de recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C, do Código de Processo Civil.   Eis o que estabelece o art. 62­A do Anexo II, do RICARF:  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0), sessão de 12 de agosto de 2009, relator o Ministro  Luiz Fux, consolidou o entendimento daquele Tribunal em decisão assim ementada, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 1050DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13433.25AR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805.002408/98­71  Acórdão n.º 9100­000.216  CSRF­PL  Fl. 945          5 POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  (destacou­se)   Conforme restou assentado, havendo pagamento parcial ou declaração prévia  de débito, deve­se  computar o prazo decadencial  na forma do art. 150, § 4º do CTN e,  caso  Fl. 1051DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13433.25AR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805.002408/98­71  Acórdão n.º 9100­000.216  CSRF­PL  Fl. 946          6 contrário,  não  se  verificando  o  pagamento  parcial  e  inexistindo  declaração  prévia  de  débito ou nos casos de dolo, fraude ou simulação, referido prazo deve ser computado na  forma do art. 173, inciso I, do CTN.  No caso dos autos, , conforme se verifica nos autos – inclusive na apuração  fiscal ­ que não houve pagamento de tributo relativo ao período que ensejou o lançamento de  ofício.  Assim,  a  teor  do  entendimento  consolidado  pelo  e.  Tribunal  Superior,  no  presente caso, ante a ausência de pagamento antecipado, deve­se iniciar a contagem do prazo  decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, aplicando­se a regra prevista no art. 173, inciso I, do CTN.  Sucede, porém, que  ao dar  interpretação ao  termo  inicial para  contagem do  prazo  previsto  neste  dispositivo,  o  e.  STJ  fez  constar  do  decisum  que  o  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à  ocorrência  do FATO  IMPONÍVEL,  ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação (...)”.  A  recente  interpretação  dada  ao  aludido  art.  173,  inciso  I,  redunda  em  resultados  distintos  no  cômputo  do  lapso  decadencial,  quando  comparada  com  remansoso  entendimento deste Conselho.  Acerca  do  entendimento  do  STJ  quanto  a  este  ponto  emergiram  amplas  discussões no âmbito deste Conselho. Consolidaram­se duas posições antagônicas no que diz  respeito à  interpretação e ao alcance do  art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, quanto à  reprodução das decisões proferidas em sede de recursos repetitivos.  Um primeiro  entendimento  sustenta  que  o  art.  62­A do Regimento  exige a  mera  reprodução  do  acórdão  firmado  em  recurso  repetitivo  pelo  STJ.  Deste modo,  em  relação a este assunto, o STJ teria afastado a literalidade do art. 173, inciso I do CTN, segundo  o qual, o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o “primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  devendo  prevalecer  a  assertiva constante do  acórdão proferido no  aludido Resp nº 973.733/SC, no  sentido de que,  nestes casos, o termo inicial passou a ser o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  correspondente,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato imponível.”  O  outro  entendimento  existente  no  âmbito  desta  Conselho  defende  que  a  análise  do  contexto  fático  do  acórdão  do  STJ  e  a  finalidade  do  art.  62­A  devem  ser  devidamente  considerados  para  fins  de  aplicação  do  dispositivo.  Deve­se  levar  em  conta,  inclusive,  a  própria  jurisprudência  daquela  Corte,  verificada  conforme  suas  decisões  posteriores sobre a mesma matéria.   Na  forma desta  segunda  linha,  a  qual  reputo mais  acertada,  o  termo  inicial  para contagem do prazo decadencial é “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado”, ou seja, nos exatos termos da redação do aludido art.  173, inciso I do CTN.  É  perfeitamente  aplicável  ao  caso  o  sentido  teleológico  do  aludido  dispositivo. Isto permite que, antes de reproduzi­lo automaticamente na decisão administrativa,  Fl. 1052DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13433.25AR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805.002408/98­71  Acórdão n.º 9100­000.216  CSRF­PL  Fl. 947          7 seja  feita uma análise mais  ampla  e  técnica do precedente  judicial,  sob pena de prejudicar o  atingimento de suas finalidades.   Dada a  sua natureza  e estando o mesmo sob a égide do vetor da  segurança  jurídica,  o  novel  dispositivo  regimental  deve  ser  compreendido  segundo  as  regras  dos  ordenamentos  que  admitem  os  precedentes  jurisprudenciais  como  determinantes  para  os  julgamentos futuros sobre as mesmas situações fáticas e jurídicas.  A  força  persuasiva  das  decisões  paradigmas  decorre  de  uma  perfeita  similitude  entre  os  feitos  comparados.  O  pedido  e  a  causa  de  pedir  do  provimento  judicial  considerado parâmetro devem ser simétricos ao caso sob análise. A adoção de critério distinto  infirma os fundamentos do instituto e compromete o resultado do julgamento.  Por estas razões, deve­se levar em conta o aspecto teleológico do aludido art.  62­A do Regimento. A relevância de seu escopo implica adotar critérios jurídicos consolidados  na utilização dos precedentes jurisprudenciais.  Com  efeito,  a  finalidade  da  norma  veiculada  pelo  art.  62­A  é  evitar  que  o  litígio administrativo prossiga,  inutilmente, no âmbito do Poder Judiciário, podendo acarretar  prejuízos sucumbenciais à União, uma vez que, as instâncias judiciais inferiores não decidirão  de  forma  divergente,  em  face  do  rito  previsto  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC).  Assim, dada a  força persuasiva dos acórdãos  firmados sob o  regime do art.  543­C do CPC, não seria de bom alvitre que o CARF decidisse pela manutenção da exigência,  quando fosse certo o desfecho em sentido contrário na ação judicial ajuizada posteriormente.  É com este escopo que se apresenta a norma contida no referido art. 62­A do  RICARF,  o  qual,  acertadamente  buscou  evitar  que  os  acórdãos  proferidos  no  âmbito  desta  Corte  administrativa  divirjam  das  decisões  já  consideradas  definitivas  nos  órgãos  judiciais,  conforme a sistemática dos recursos repetitivos.  Contudo,  é  imperioso  assegurar  que  a  questão  sub  examine  no  processo  administrativo seja a mesma tratada no precedente judicial. Se o provimento judicial se deu em  face  de  situação  fática  ou  de  direito  distinta,  a  reprodução  da  decisão  paradigma  deve  ser  precedida de análise objetiva que conclua pela similitude entre os julgados.  A  aludida  norma  não  traduz  a  ideia  de  que  o  julgador  administrativo  deve  fazer  simples  cópia  da  decisão  do  Tribunal  Superior,  mormente  quando  manifestações  posteriores da mesma Corte são em sentido diverso, refletindo que o entendimento exarado  pelo acórdão proferido em sede do repetitivo não é aplicável indistintamente à totalidade  os casos.  Desta  forma,  para  dar  concretude  à  finalidade  do  disposto  no  art.  62­A,  ou  seja, buscar­se uma decisão conforme a linha adotada pela jurisprudência dos órgãos judiciais,  impõe­se a ampla compreensão do  teor daquela decisão. Torna­se,  assim,  inadmissível a  simples  reprodução  de  seu  texto  decisório,  dissociada  de  uma  análise  completa  do  precedente judicial.  Pois  bem,  no  presente  caso,  a  análise  detida  do  inteiro  teor  do  referido  acórdão,  associada  ao  conhecimento das decisões que  se  seguiram  reiteradamente da mesma  Fl. 1053DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13433.25AR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805.002408/98­71  Acórdão n.º 9100­000.216  CSRF­PL  Fl. 948          8 Corte, revelam que a aludida decisão do STJ não colide com o disposto no art. 173, inciso  I do CTN, que continua recebendo a mesma interpretação.  Em  primeiro  lugar,  é  necessário  verificar  qual  o  contexto  da  argumentação em que o Ministro relator proferiu a afirmação de que “O dies a quo do prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado’  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência do fato imponível”. Verifica­se com clareza que a manifestação neste sentido vem  em resposta às razões da Recorrente (INSS), conforme destacado no relatório do Ministro  Luiz Fux, verbis:  “(...)  Nas  razões  do  especial,  sustenta  a  autarquia  previdenciárias  que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigos 150,  § 4º, e 173, I, do CTN, uma vez que:  ‘Nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  o  prazo  para  a  homologação do lançamento é de 5 (cinco) anos. Assim, como  o prazo para a constituição do crédito tributário se inicia no  primeiro  dia  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, o prazo de decadência, nos tributos sujeitos  a  lançamentos por homologação,  inexistente o pagamento,  é  de  10  (dez)  anos,  e  não  5  (cinco),  como  equivocadamente  concluiu o Tribunal a quo.” (destacou­se)  A Autarquia sustentava a tese de que o prazo previsto no art. 173, I do CTN,  somente teria início após o decurso dos cinco anos para o lançamento por homologação, o que  implicaria considerar o prazo de dez anos a contar da data do fato gerador.  Precisamente  ante  a  esta  alegação da Recorrente  (INSS),  o  acórdão do STJ  buscou  refutar  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  lançamento  de  ofício somente se iniciaria após o lapso do prazo quinquenal para a homologação tácita, tendo  assentado o seguinte:  “(...)  O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, verbis:  (...)  Assim  é  que  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.  (...)  Outrossim, impende assinalar que o “primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  Fl. 1054DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13433.25AR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805.002408/98­71  Acórdão n.º 9100­000.216  CSRF­PL  Fl. 949          9 exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  “Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”,  3ª  ed.  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  “Direito  Tributário Brasileiro”, 10ª ed. Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  “Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário”, 3ª ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.  183/199. (destacou­se)  O que resta claro das partes transcritas e destacadas do teor da decisão é que,  ao mencionar que o dies a quo, segundo o art. 173, I, do CTN, corresponderia ao primeiro dia  do  exercício  seguinte  ao  fato  imponível,  quis  o  STJ  afastar  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Código  Tributário.  Este  é  o  conteúdo  assentado no acórdão, que se torna evidente com a leitura completa do parágrafo.  Deve­se  ressaltar  que  nenhum  dos  autores  citados  pelo  acórdão  (Alberto  Xavier, Luciano Amaro e Eurico Marcos Diniz de Santi)  defende que o  termo  inicial  para a  contagem do prazo da decadência, de acordo com o art. 173, I, seja o primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Isto torna prejudicada a compreensão do acórdão, no  sentido do voto vencido, quando se toma o seu desfecho de forma não contextualizada.  Ademais,  cumpre  ainda  aduzir  que  as  decisões  seguintes  proferidas  pelo  Tribunal  vem  seguindo  o  entendimento  ora  defendido,  em  aparente  contradição  ao  texto  do  aludido acórdão no recurso repetitivo. A contradição é apenas aparente, pois, consideradas no  seu âmago, as decisões não colidem com o disposto no art. 173, I do CTN.   As  duas  turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ,  mesmo  após  o  referido  julgamento,  vêm  reiteradamente  aplicando  de  forma  correta  o  art.  173,  I,  do  CTN,  merecendo destaque a expressa referência de que este foi o entendimento assentado no aludido  Resp nº 973.733/SC. Confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  ATRASO  NO  PAGAMENTO  DAS  PARCELAS. RESCISÃO ADMINISTRATIVA.  1. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário,  nos casos de lançamento de ofício, conta­se do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que ele poderia ter sido efetuado  (CTN,  art.  173,  inciso  I).  Tal  entendimento  foi  solificado  no  STJ quando do julgamento do Resp nº 973.733/SC, julgado em  12.08.2009,  relatado  pelo Min.  Luiz  Fux  e  submetido  ao  rito  reservado aos recursos repetitivos (CPC, ART. 543­C).  2. Parcelado o débito  sob a égide da MP 38/2002, o atraso de  mais de duas parcelas  implica  em  imediata  rescisão da avença  administrativa, nos termos do art. 13, parágrafo único, da Lei nº  10.522/02, vigente à época da ocorrência dos fatos.  Agravo regimental improvido.”  Fl. 1055DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13433.25AR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805.002408/98­71  Acórdão n.º 9100­000.216  CSRF­PL  Fl. 950          10 (AgRg  no  Resp  1219461/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  07.04.2011,  Dje  14.04.2011)  (destacou­se)  A Primeira Turma da Primeira Seção do STJ, em sessão realizada quando o  Min.  Luiz  Fux,  ainda  compunha  o  referido  colegiado,  manifestou  o  mesmo  entendimento,  verbis:  “TRIBUTÁRIO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÁQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO IMPROVIDO.  1. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações  estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação  de fundamento.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em  que,  no  caso de  imposto  lançado por homologação, quando há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173,  inciso  I, do Código Tributário Nacional).  3. Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Resp 1050278/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,  Primeira  Turma,  julgado  em  22.06.2010,  Dje  03.08.2010)  (destacou­se)  Como se verifica das partes destacadas nas decisões acima, ambas as turmas  da Primeira Seção  do STJ  vêm  se manifestando no  sentido  de que,  na  forma art.  173,  I,  do  CTN, o termo inicial para a contagem do prazo da decadência é sem dúvida o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não se tratando,  pois,  de  alteração  no  entendimento,  mas  espécie  de  “interpretação  autêntica”  do  teor  do  acórdão do repetitivo, manifestada em sequência, pelos mesmos ministros daquela Corte.  Portanto, à luz destas considerações, conclui­se que:  i)  o  disposto  no  art.  62­A  não  implica  o  dever  do  julgador  administrativo  em  reproduzir  a  decisão  proferida  em  sede  de  recurso repetitivo, sem antes analisar a situação fática e jurídica  que ensejou a decisão do precedente judicial;   ii) a finalidade da disposição regimental é impedir que decisões  administrativas  sejam  contrárias  a  entendimentos  considerados  definitivos  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista  pelo  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil;   iii)  e  que  a  contagem  do  prazo  decadencial,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  deve  se  iniciar  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento de ofício, nos exatos termos do aludido dispositivo.  (...)”   Fl. 1056DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13433.25AR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13805.002408/98­71  Acórdão n.º 9100­000.216  CSRF­PL  Fl. 951          11 Diante de tão bem fundamentadas razões, verifico que no caso dos autos não  houve pagamento e que a data da ciência autuação foi de 31 de março de 1.998. (fl. 801) e os  fatos geradores ocorreram 31 de dezembro de 1.992. (fl. 800).  Logo, por  força das disposições do  art.  173,  I,  do CTN, o direito de  lançar  extinguir­se­ia  com  o  transcurso  do  lapso  de  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  ou  seja,  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  até  31  de  dezembro  de  1998.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  autuação  em  31  de março  de  1998  (fls.  638),  portanto,  antes  de  esgotado  o  prazo decadencial.  Por  tais  fundamentos,  DOU  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  para afastar a arguição de decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara ordinária para  apreciação das demais razões do recurso voluntário.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                            Fl. 1057DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0818.13433.25AR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MOEMA NOGUEIRA SOUZA em 31/07/2015 18:17:00. Documento autenticado digitalmente por MOEMA NOGUEIRA SOUZA em 31/07/2015. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO em 03/08/2015 e VALMAR FONSECA DE MENEZES em 31/07/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/08/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0818.13433.25AR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1DA8EA7F21F4041F96459BC5C152BEF95B9FA6D1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 138050024089871. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7385906 #
Numero do processo: 18471.003411/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO O Recurso Voluntário, nos termos da legislação vigente, deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da intimação da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A apresentação após transcorrido aquele prazo, impõe o não conhecimento do Recurso Voluntário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Numero da decisão: 1302-002.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO O Recurso Voluntário, nos termos da legislação vigente, deve ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da intimação da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A apresentação após transcorrido aquele prazo, impõe o não conhecimento do Recurso Voluntário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18471.003411/2008-31

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5889353

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.912

nome_arquivo_s : Decisao_18471003411200831.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

nome_arquivo_pdf_s : 18471003411200831_5889353.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7385906

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589376544768

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 341          1 340  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.003411/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.912  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO  Recorrente  CARTÓRIO EXPRESS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO  O Recurso Voluntário, nos termos da legislação vigente, deve ser apresentado  no prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da intimação da decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento. A apresentação  após  transcorrido  aquele  prazo,  impõe  o  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 34 11 /2 00 8- 31 Fl. 341DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se o presente processo administrativo de Auto de Infração lavrado em  face do contribuinte, Cartório Express Ltda., ora Recorrente, através do qual foram constituídos  créditos tributários de IRPJ, PIS, Cofins e CSLL.  No Auto de  Infração  foi apontada a manutenção, no passivo, de obrigações  não comprovadas, a ensejar omissão de receitas, nos termos da legislação, bem como de glosa  de despesas, que não foram consideradas como dedutíveis pela fiscalização.  Devidamente  intimado  da  autuação,  o  Recorrente  apresentou  impugnação  administrativa, que foi analisada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de  Janeiro  (RJ),  nos  termos  do  acórdão  de  fl.  213. Nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita,  foi  dado parcial provimento à Impugnação apresentada. Confira­se:    No  acórdão  proferido  constou,  ainda,  os  valores  que  seriam  devidos  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  o  acatamento  parcial  das  razões  lançadas  em  impugnação.  Transcreve­se: "DAR provimento PARCIAL à impugnação, para considerar devido o valor de  R$21.893,18  em  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ);  e  R$8.395,34  em Contribuição  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 18471.003411/2008­31  Acórdão n.º 1302­002.912  S1­C3T2  Fl. 342          3 Social  sobre  o  Lucro  (CSLL),  todos  acrescidos  de  multa  de  ofício  de  75%  e  encargos  moratórios."  Nos termos do AR de fls. 227, houve a tentativa de intimação do contribuinte  da decisão proferida. Contudo, esta intimação se viu frustrada, uma vez que foi atestado pelos  Correios que a "firma mudou­se".   Desta  feita,  foi  proferida  a  intimação,  via  edital  do  contribuinte,  como  se  depreende das fl. 229 dos autos.  O contribuinte teve acesso aos autos em 18/08/2010, quando solicitou cópia  do  processo  administrativo  (comprovante  fl.  251).  Ato  continuo,  apresentou  Recurso  a  este  Conselho  Administrativos  de  Recursos  Fiscais  em  27/08/2010,  alegando,  em  síntese,  que  houve suposto erro na Receita Federal do Brasil nos cálculos realizados.   Este é o relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias ­ Relator  Como se depreende dos autos, o Recorrente foi intimado, via AR, nos termos  do comprovante de fls. 227, contudo, a intimação não foi efetivada.  Assim, a intimação se deu por edital, como se denota das fls. 229 dos autos.  O edital foi publicado em 08 de março de 2010, sendo considerado o 15º dia como início da  contagem do prazo de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário pelo contribuinte.  Considerando  que  o  15º  dia  se  deu  em  23/03/2010,  o  prazo  fatal  para  o  manejo do Recurso Voluntário seria no dia 22/04/2010.   Entretanto, nos  termos do comprovante de fl. 255, o Recurso Voluntário só  foi protocolizado no dia 27/08/2010, ou seja, após extrapolado o prazo de 30 dias estipulado  pela legislação para apresentação do referido recurso.  Deve­se  ressaltar que,  nas  razões  recursais,  o Recorrente  não  tece  qualquer  argumento acerca da tempestividade do Recurso ou de eventuais falhas/vícios na intimação por  edital,  se  atendo  a  repisar  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  Impugnação,  que,  como  mencionado, foram acatados em parte pela Delegacia de Julgamento.  Como é sabido, o art. 33 do Decreto 70.235/72 determina que o contribuinte  deverá  apresentar  Recurso  Voluntário  no  prazo  de  30  dias,  contados  do  recebimento  da  intimação do acórdão proferido pela DRJ. Confira­se a redação do dispositivo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 343DF CARF MF   4 Por outro lado, o Decreto 70.235/72, assim estipula a forma de contagem dos  prazos no âmbito do contencioso administrativo fiscal:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No caso em apreço, é incontroverso que o Recorrente apresentou seu Recurso  Voluntário depois de transcorridos 30 dias, contados do recebimento da intimação, via edital,  do Acórdão proferido pela DRJ.  Desta  feita, o  recurso não deve ser conhecido, uma vez que  intempestivo, à  luz do que determina os preceitos do citado artigo 33 do Decreto 70.235/72.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Flávio Machado Vilhena Dias                                  Fl. 344DF CARF MF

score : 1.0
7382663 #
Numero do processo: 10983.901133/2008-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10983.901133/2008-06

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888292

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.674

nome_arquivo_s : Decisao_10983901133200806.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10983901133200806_5888292.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

dt_sessao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7382663

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589378641920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.901133/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.674  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  JURERE PRAIA HOTEL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 2001  O valor do débito tributário lançado na em DCTF constitui confissão de dívida e  somente  pode  ser  alterado  mediante  a  sua  retificação.  Se  esta  não  ocorrer,  prevalece o lançamento original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  07­27.793,  da  3ª  Turma  da DRJ/FNS,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação,  transmitida  pelo  Programa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 11 33 /2 00 8- 06 Fl. 269DF CARF MF     2 PER/DCOMP, n°24450.27190.310304.1.3.044127, de crédito relativo a pagamento a maior de  IRPJ, cujo voto, reproduzo, a seguir:  Voto  A  manifestação  de  inconformidade  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade; dela conheço.  Em análise do arguido, constata­se que não assiste razão à interessada.  O  motivo  da  não  homologação  da  compensação  consta,  sim,  do  Despacho  Decisório, e é muito singelo: o DARF informado na DCOMP pela interessada não  foi  encontrado  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  razão  pela  qual  não  foi  possível  confirmar  a  existência  do  crédito  informado,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Como  se  vê,  a  interessada  informou  em  sua  DCOMP  que  teria  crédito  referente a pagamento indevido ou a maior e indicou o DARF que corresponderia ao  aludido  pagamento.  Entretanto,  se  não  há  registro  do  DARF,  não  é  possível  reconhecer o crédito.  Como não poderia ser diferente, a interessada compreendeu, sim, a motivação  do  Despacho  Decisório,  pois  revela  agora  que  o  DARF,  em  verdade,  não  existe,  tendo  incorrido  em  erro  ao  informá­lo  na  DCOMP.  Alega  que  o  crédito  seria  referente a “prejuízo fiscal de IRPJ de 2001”.  Deste modo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, ante à  clara demonstração de que a interessada exerceu plenamente o seu direito de defesa.  A menção de dispositivos legais que regulam o direito à compensação, deve­ se  ao  fato  de  que  um  dos  pressupostos  deste  direito  é  a  existência  de  crédito  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública.  Portanto,  na  inexistência  desse  crédito,  o  contribuinte obviamente não poderá invocar este direito.  É  preciso  esclarecer  também  que  no  regime  de  compensação  por DCOMP,  regulado pela Instrução Normativa SRF nº 210/2002, e IN editadas posteriormente,  não  existe  previsão  para  utilização  de  prejuízo  fiscal.  Por  outro  lado,  se  o  crédito  referir­se,  em  verdade,  a  “saldo  negativo  de  IRPJ”  ou  a  outro  crédito  que  seja  passível de ser compensado por meio de DCOMP, caberia à interessada apresentar  regularmente a respectiva DCOMP, pois a adoção de outro crédito que não aquele  indicado  na  DCOMP  objeto  do  Despacho  Decisório,  corresponde  a  uma  nova  DCOMP.  Por  sua  vez,  a  competência  para  aferir  em  primazia  a  regularidade  da  nova  DCOMP é do  titular da delegacia que  tenha  jurisdição sobre o domicílio  fiscal do  interessado, conforme já prescrevia o caput do art. 31 da IN SRF nº 210/2002:  Art.  31.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição administrado  pela  SRF caberá ao  titular da Delegacia da Receita Federal  (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração.  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo.  (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  A esta instância julgadora compete apreciar manifestação de inconformidade  apresentada contra o Despacho Decisório emitido pelas autoridades administrativas  referidas no dispositivo supra.  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10983.901133/2008­06  Acórdão n.º 1001­000.674  S1­C0T1  Fl. 3          3 No  caso  em  concreto,  a  compensação  constante  da  DCOMP  objeto  do  Despacho Decisório  recorrido, não poderia mesmo  ser homologada por  inexistir  o  crédito  informado,  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  como  admitiu  a  própria interessada.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada  . Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega, basicamente, que:  · No ano­calendário 2001, apurou e recolheu IRPJ  nos meses de janeiro ­ R$ 35.131,45 e fevereiro ­  R$ 20.664,97. Contudo, ao final do exercício ano­ calendário 2001, apurou saldo­negativo de IRPJ no  montante de R$ 55.796,42, conforme demonstrado  na sua Declaração de Imposto de Renda 2002 ­ ano­ calendário 2001 (anexo DOC. 05), e nas  Demonstrações Contábeis do período (anexo DOC.  07 e DOC. 08).   · No ano de 2004, a ora Recorrente apurou IRPJ a  pagar, e assim, apresentou Pedido de Compensação  desses débitos, com o saldo­negativo apurado no  ano­calendário 2001, conforme DCOMP's: n°  15048.17612.270204.1.3.04­0497, n°  24450.27190.310304.1.3.04­4127, n°  19839.75569.020606.1.7.04­1881 e demonstrado na  tabela abaixo:  ...  · A empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade, arguindo erro formal de  preenchimento do pedido de compensação, tendo  em vista, que o crédito objeto da compensação não  advinha de "pagamento indevido ou a maior", como  informado na PER/DCOMP, e sim, advinha de  base­negativa de IRPJ, ano­calendário 2001.  · Sobreveio Acórdão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis,  Fl. 271DF CARF MF     4 definindo,  em  síntese,  que  não  houve  cerceamento  de  defesa,  e  no  mérito  que  no  regime  de  compensação  pelo  programa  PER/DCOMP,  regulado  pela  Instrução  Normativa  210/2002,  e  posteriores,  não  prevêem  a  utilização  de  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ.  Ainda,  que  se  o  crédito  referia­se  a  "saldo  negativo  de  IRPJ",  ou  a  outro  crédito que fosse passível de compensação por meio  de  DCOMP  caberia  a  ora  Recorrente,  apresentar  regularmente  a  respectiva  DCOMP.  Assim,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade.  · II.I  DA  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  CAPITULAÇÃO LEGAL  · em  preliminares,  argumenta  nulidade  por  ausência  de  capitulação  legal,  É  flagrante  o  erro  contido  no  acórdão  recorrido  que,  a  exemplo  do  despacho  decisório, não promoveu o enquadramento legal, de  modo  que  omitiu  a  legislação  que  substanciaria  a  suposta  irregularidade  cometida.  Por  esta  razão,  a  ora  Recorrente  carece  de  elementos  capazes  e  suficientes  para  precisar  a  real  motivação  da  não  homologação do pedido de compensação de débitos  de  IRPJ,  pleiteado  pela  ora Recorrente no  presente  processo  administrativo,  de modo que  está  obstada  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa  de  forma  plena  (cita  acórdãos  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes)  · II.II DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA  DECISÃO  · O  Despacho  Decisório  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis/SC,  assim  como,  o  Acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  já  citados,  simplesmente,  não  vieram  acompanhados  de  nenhuma  fundamentação  motivacional/legal,  reconhecendo,  apenas,  a  forma  pela  qual  a  ora  Recorrente  realizou  a  compensação.  Depreende­se  com  isto  que,  não  descreveu  a  fundamentação  da  cobrança anexada ao Parecer, ou seja, os motivos e  dispositivos legais que dariam guarida a tal decisão.  · Faltaram,  assim,  os  elementos  de  convicção  da  cobrança, os elementos fáticos ocorridos e o motivo  da  inexistência  de  crédito,  retirando,  por  conseqüência, a segurança jurídica da Recorrente.  · Destarte,  além  de  tornar­se  inócua,  prejudica  a  defesa  recursal  do  Contribuinte,  cerceando  sua  defesa,  uma  vez  que  não  restam  respeitados  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10983.901133/2008­06  Acórdão n.º 1001­000.674  S1­C0T1  Fl. 4          5 defendidos  pela  Constituição  Federal,  sob  pena  de  serem  considerados  nulos  pela  falta  de  elemento  essencial  à  sua  formação  (cita:  a  Lei  9.784/99,  artigos  2°  e  50  ; Constituição  Federal  de 1988  art.  5°, inciso LV).  Em razões de direito, argumenta que:  · Ao  final do  exercício 2001, na  apuração de ajuste,  a ora Recorrente  não apurou IRPJ a recolher, restando assim, os pagamentos a título de  IRPJ, como saldo negativo do período.   · No dia 02 de junho de 2006, a ora Recorrente transmitiu a declaração  de  compensação,  DCOMP  n°:  24450.27190.310304.1.3.04­4127,  pleiteando a compensação de débitos de IRPJ apurados em janeiro de  2004,  no  valor  de R$  1.285,01,  com  créditos  decorrentes  de  saldo­ negativo de IRPJ, apurados no exercício 2001.   · Porém,  ao  preencher  a  declaração  de  compensação,  a  empresa  informou como origem do crédito, DARF de pagamento indevido ou  a  maior  IRPJ,  no  valor  de  R$  1.272,29  (anexo  DOC.  04),  o  qual  atualizado montava em R$ 1.285,01.   · Ocorrendo assim, um erro no procedimento interno, onde na DCOMP  foi informado um crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior,  ao invés de saldo­negativo de IRPJ apurado em exercícios anteriores.   · A  recorrente,  conforme  mencionado  no  acórdão  da  DRJ,  acima  transcrito,  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF,  que  teria  sido  preenchida incorretamente, dela constando o valor original do débito  confessado.  A  recorrente  anexou  (ao  recurso)  cópias  de  DARF,  balancete,  e demonstrativo, onde apresenta os valores  recolhidos  e a  recuperar e o saldo supostamente a recuperar.  · No  entanto,  a  DRJ  manifestou  a  sua  posição  de  que  a  recorrente  deveria  ter  anexado  outros  documentos  contábeis,  conforme  afirma  (peço a devida vênia para reproduzir novamente):  · Primeiro,  constata­se  que  a  DCTF  apresentada  demonstra o tributo declarado no valor de R$62.861,20,  ou seja, precisamente o montante que  foi  recolhido por  meio do DARF. Segundo, a mera apresentação da Ficha  l2A ­ Cálculo do imposto de Renda sobre o Lucro Real,  da DIPJ/2004, por  si  só,  não  se mostra  suficiente para  comprovar  a  ocorrência  do  erro  invocado.  Ou  seja,  deveriam constar nos autos cópias da escrita contábil e  fiscal  do  interessada,  hábeis  para  demonstrar  a  apuração do  IRPJ  referente  ao  4°  trimestre de  2003,  e  para  deixar  o  julgador  convicto  de  que  efetivamente  ocorreu  o  erro  na  apuração  do  tributo  que  teria  resultado no pagamento a maior.  Fl. 273DF CARF MF     6 · O erro de preenchimento trata­se de um mero vício formal, suscetível  de ser remediado, não afetando a substância do ato e legitimidade do  direito creditório da ora Recorrente.  · Desta forma, não só em respeito da verdade material, princípio que  norteia os processos administrativos, mas em observância dos  princípios da moralidade e da eficiência administrativa consagrado no  art. 37 da Constituição da República , é razoável e proporcional que o  r. acórdão seja reformado, para o fim de reconhecer a legitimidade  dos créditos informado no PER/DCOMP n°  24450.27190.310304.1.3.04­4127.  · Por fim, requer:  · a)  Preliminarmente, que seja determinada a reforma do Acórdão  recorrido, face às irregularidades do despacho decisório acima  expostas, determinando à Autoridade Fazendária de origem que  proceda a nova análise da compensação;  · b)  Caso não acolhido o pedido anterior, no mérito, requer que o  presente Recurso Voluntário seja julgado procedente, para que seja  reformada a decisão recorrida e, por corolário, homologada a  compensação declarada na PER/DCOMP n°  24450.27190.310304.1.3.04­4127, visto que devidamente  comprovada a existência do crédito utilizado na DCOMP em apreço.  · c)  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  melhor  entendimento,  requer  que  seja  declarada  a  existência  do  saldo­negativo  de  IRPJ  relativo ao exercício de 2001, no valor de R$ 55.796,42 (cinquenta e  cinco  mil,  setecentos  e  noventa  e  seis  reais  e  quarenta  e  dois  centavos), considerando o pagamento indevido ou a maior, conforme  Documentos  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ­  DARF,  bem  como, na DIPJ, ano­  Inicialmente, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa, como  preconizado pela recorrente.O citado artigo 59 do Decreto 70.235/72, dispõe:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não  entendo  que  tenha  havido  a  preterição  ao  direito  de  defesa,  visto  que  tanto  o  despacho  decisório  como  a  decisão  da  DRJ  foram  suficientemente  claros  que  proporcionaram  à  própria  recorrente  identificar  o  problema,  não  tendo  havido  preterição  do  direito de defesa.  A própria recorrente argumentou na manifestação de inconformidade que não  havia um DARF, correspondente ao  indébito, posto que este era originário de prejuízo  fiscal  (sic), conforme mencionado no acórdão da DRJ:  Como se  vê,  a  interessada  informou em sua DCOMP que  teria  crédito referente a pagamento  indevido ou a maior e  indicou o  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10983.901133/2008­06  Acórdão n.º 1001­000.674  S1­C0T1  Fl. 5          7 DARF que corresponderia ao aludido pagamento. Entretanto, se  não há registro do DARF, não é possível reconhecer o crédito.  Como  não  poderia  ser  diferente,  a  interessada  compreendeu,  sim, a motivação do Despacho Decisório, pois revela agora que  o  DARF,  em  verdade,  não  existe,  tendo  incorrido  em  erro  ao  informá­lo  na  DCOMP.  Alega  que  o  crédito  seria  referente  a  “prejuízo fiscal de IRPJ de 2001”.  Consoante  a  Instrução Normativa RFB  1.717/2017,  em  seu  artigo  66  a  68,  dispõem que:  Art.  66.  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  Parágrafo  único.  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados.  Art.  67.  Os  débitos  do  sujeito  passivo  serão  compensados  na  ordem por ele indicada na declaração de compensação.  Art.  68.  O  sujeito  passivo  poderá  compensar  créditos  que  já  tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  apresentado  à  RFB  desde  que,  à  data  da  apresentação  da  declaração de compensação:  I  ­ o pedido não  tenha sido  indeferido, mesmo que por decisão  administrativa  não  definitiva,  proferida  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil; ou  II ­ se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem  de pagamento do crédito.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  poderá  apresentar  declaração  de  compensação  que  tenha  por  objeto  crédito  apurado  ou  decorrente  de  pagamento  efetuado  há  mais  de  5  (cinco)  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  apresentado  à  RFB  antes do transcurso do referido prazo.   Assim,  a  PER/DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e,  no  caso  da  recorrente, deveria ter sido objeto de retificação. Em não havendo, prevalece o que confessado  na originalmente entregue.  Veja o que diz o Parecer Normativo COSIT 2/2015:  14.2.  Via  de  regra,  objetivando  dar  maior  celeridade  ao  processo, a análise deste PER/DCOMP é  feita eletronicamente,  de  forma  automática,  mediante  “batimento”  das  informações  contidas no PER/DCOMP com os dados dos sistemas da RFB,  inclusive os declarados em DCTF.  14.3.  Após  a  análise  preliminar  do  PER/DCOMP,  encontrada  alguma inconsistência entre essas informações, é dada ao sujeito  Fl. 275DF CARF MF     8 passivo a oportunidade de verificar as  informações prestadas à  RFB  e  corrigi­las,  se  for  o  caso  –  trata­se  do  serviço  denominado Autorregularização. De  acordo com a Nota Corec  nº 30, de 2013, o acompanhamento do processamento eletrônico  do PER/DCOMP motivou a disponibilização desse serviço, tendo  em vista a observação de que uma parte das decisões proferidas  de  forma  automática,  e  posteriormente  levada  ao  contencioso,  era  decorrente  de  erros  cometidos  pelos  contribuintes  no  preenchimento do próprio PER/DCOMP ou das declarações que  embasavam as informações nele contidas.  14.4. Com a disponibilização do serviço de Autorregularização,  dá­se  ao  contribuinte,  nos  casos  por  ela  contemplados,  a  possibilidade de, previamente à emissão do despacho decisório,  tomar  conhecimento  da  análise  completa  do  direito  creditório,  que  pode  ser  por  ele  consultada  pelo  e­CAC  durante  o  prazo  improrrogável  concedido  para  autorregularização  (45  dias  a  partir da data de envio da mensagem para sua caixa postal).  14.5. A  partir  dessa  análise  preliminar,  caso  se  identifiquem  erros  nas  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  ou  em  outras  declarações  (como  a  DCTF),  o  contribuinte  terá  oportunidade de corrigi­los pela sua retificação ou, ainda, pelo  cancelamento do PER/DCOMP.  14.6.  Findo  o  prazo  concedido  para  autorregularização,  a  análise  automática  do  direito  creditório  será  novamente  realizada,  considerando  os  elementos  atualizados  que  a  embasam.  Mantidos  o  reconhecimento  parcial  ou  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  constatada  a  insuficiência  para  homologação  da  compensação,  será  emitido  despacho decisório.  14.7.  Caso  não  seja  detectada  nenhuma  inconsistência  ou  esta  tenha sido sanada por ocasião da autorregularização, o sistema  homologa automaticamente o PER/DCOMP.  14.8.  A  análise  eletrônica  do  PER/DCOMP  equivale  àquela  executada manualmente  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  de  jurisdição  do  sujeito  passivo;  inclusive  o  despacho  decisório  emitido  eletronicamente  apresenta  a  assinatura eletrônica do titular da DRF.  14.9. Com isso, o despacho decisório, sendo eletrônico ou não, é  conclusivo  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  finaliza  a  etapa  de  análise  do  processo  de  reconhecimento  do  crédito fiscal do sujeito passivo, de competência da DRF de sua  jurisdição. (grifei)  Portanto,  as  regras  são  suficientemente  claras  e  a  recorrente  teve  toda  as  oportunidades de retificar a declaração originalmente entregue. Releva ressaltar, que não cabe  nenhuma  restrição  à  decisão  da  DRJ  que  analisou  e  respondeu  aos  exatos  argumentos  apresentados  pela  recorrente  quando  de  sua  manifestação  de  inconformidade  onde  fez  afirmações que não correspondiam à realidade (afirmou que se  tratava de crédito oriundo de  prejuízo fiscal).  Assim,rejeito as preliminares para, no mérito, negar provimento ao presente  recurso, crédito tributário negado.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10983.901133/2008­06  Acórdão n.º 1001­000.674  S1­C0T1  Fl. 6          9 É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 277DF CARF MF

score : 1.0
7406814 #
Numero do processo: 13401.000003/2010-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.549
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13401.000003/2010-52

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5895394

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.549

nome_arquivo_s : Decisao_13401000003201052.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE HENRIQUE BACKES

nome_arquivo_pdf_s : 13401000003201052_5895394.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7406814

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589384933376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13401.000003/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.549  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  ABNOAM GOMES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 1. 00 00 03 /2 01 0- 52 Fl. 98DF CARF MF     2 O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  despesas  médicas,  questão  de  prova,  convencimento  em  relação  aos  documentos  apresentados.  Contribuinte  apresentou  recibos  e  declarações  dos  profissionais.  Lançamento,  mediante  notificação  e  posteriormente  despacho  decisório  fundamentou  recusa de documentos por  falta de  endereço, nome do paciente  e  em  relação  à  glosa  de  plano  de  saúde  a  pagamento  a  dependente  que  entregou  declaração  em  separado.        Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  A  falta de  indicação  do  nome do  paciente,  em  recibo  emitido  em nome  da  contribuinte,  sem  nenhuma  investigação,  sem  nenhuma  indicação  de  que  não  se  trata  a  contribuinte a paciente, não se afigura motivo para não aceitação do documento. Constitui­se  prática comum a emissão de recibos dessa maneira. A recusa deve apresentar alguma indicação  de falta de idoneidade no documento. Não foi o casao.  A  falta  de  endereço  no  documento,  como motivo  para  recusa,  prende­se  a  formalismo que poderia a mais das vezes ser suprido por simples pesquisa. Da mesma forma  não inquina o documento de nenhuma inidoneidade.  Em relação a pagamento de plano de saúde suportado pela contribuinte, para  pessoa dependente, ou que poderia ser dependente na declaração, entendemos da mesma forma  que a própria Receita Federal entendia até o ano de 2007: não há vedação legal para pagamento  dessas  despesas,  conforme  se  verifica  na  leitura  do  art.  80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, Decreto n 3000, de 1999:  Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  I­aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13401.000003/2010­52  Acórdão n.º 2001­000.549  S2­C0T1  Fl. 3          3 II­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III­limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas­CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica­CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV­não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V­no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §2ºNa  hipótese  de  pagamentos  realizados  no  exterior,  a  conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado  para  venda  pelo  Banco  Central  do  Brasil  para  o  último  dia  útil  da  primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento.  §3ºConsideram­se  despesas médicas  os  pagamentos  relativos  à  instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência  seja  atestada  em  laudo  médico  e  o  pagamento  efetuado  a  entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais.  §4ºAs  despesas  de  internação  em  estabelecimento  para  tratamento  geriátrico  só  poderão  ser  deduzidas  se  o  referido  estabelecimento  for  qualificado  como  hospital,  nos  termos  da  legislação específica.  §5ºAs  despesas  médicas  dos  alimentandos,  quando  realizadas  pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial  ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).  E  se  as  despesas  médicas  se  enquadram  nas  condições  acima,  podem  ser  deduzidas.   Em  argumentação  geral,  os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, tanto do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar fundamentada. Como  se trata do documento normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva. Tampouco foram apresentados vícios, indícios ou circunstâncias desabonadoras para  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte.  Não  foi  apresentada  nenhuma  investigação,  circularização, ou outro procedimento que  indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos  documentos.   Fl. 100DF CARF MF     4 Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13401.000003/2010­52  Acórdão n.º 2001­000.549  S2­C0T1  Fl. 4          5 E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  Fl. 102DF CARF MF     6 X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 103DF CARF MF

score : 1.0
7384467 #
Numero do processo: 10425.720750/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DOS SEGURADOS VINCULADOS AO RGPS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA. A alíquota para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) aplicável à Administração Pública em geral é de 2% (dois por cento), para fatos geradores ocorridos no período de vigência do Decreto 6.042/07. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE - A apuração do crédito previdenciário por aferição indireta na hipótese de não apresentação de documentos ou informações solicitados pela fiscalização é aplicável, devendo a autoridade fiscal lançar o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º º, da Lei 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Não restando cabalmente demonstrada a existência de dolo, fraude ou simulação não há que se aplicar a multa qualificada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não será deferido o pedido de prova pericial ou diligência quando se mostram desnecessários e protelatórios. Estando presentes nos autos os elementos para a formação da convicção do julgador, tal pretensão não pode ser acatada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-005.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por maioria de votos, entender devolvida ao CARF, para julgamento, a questão da qualificação da multa; vencido o conselheiro João Mauricio Vital, que entendia não devolvida a questão; (b) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a qualificação da multa; vencido o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, por entender devida a referida qualificação. (assinado digitalmente) João Bellini Junior- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Sávio Nastureles
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DOS SEGURADOS VINCULADOS AO RGPS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestam serviços à empresa. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÍQUOTA. A alíquota para custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) aplicável à Administração Pública em geral é de 2% (dois por cento), para fatos geradores ocorridos no período de vigência do Decreto 6.042/07. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAR TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS, BEM COMO OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. AFERIÇÃO INDIRETA - POSSIBILIDADE - A apuração do crédito previdenciário por aferição indireta na hipótese de não apresentação de documentos ou informações solicitados pela fiscalização é aplicável, devendo a autoridade fiscal lançar o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º º, da Lei 8.212/91. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Não restando cabalmente demonstrada a existência de dolo, fraude ou simulação não há que se aplicar a multa qualificada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Não será deferido o pedido de prova pericial ou diligência quando se mostram desnecessários e protelatórios. Estando presentes nos autos os elementos para a formação da convicção do julgador, tal pretensão não pode ser acatada. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10425.720750/2017-11

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5888882

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-005.347

nome_arquivo_s : Decisao_10425720750201711.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10425720750201711_5888882.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por maioria de votos, entender devolvida ao CARF, para julgamento, a questão da qualificação da multa; vencido o conselheiro João Mauricio Vital, que entendia não devolvida a questão; (b) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a qualificação da multa; vencido o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, por entender devida a referida qualificação. (assinado digitalmente) João Bellini Junior- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato e Antônio Sávio Nastureles

dt_sessao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7384467

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589397516288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 758          1 757  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.720750/2017­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.347  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013  CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E DOS SEGURADOS VINCULADOS AO  RGPS.  REMUNERAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.   São  devidas  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que prestam serviços à empresa.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA. ALÍQUOTA.  A  alíquota  para  custeio  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (RAT) aplicável à Administração Pública em geral é de 2% (dois por  cento),  para  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  vigência  do  Decreto  6.042/07.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  PRESTAR  TODAS  AS  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS, BEM COMO OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À  FISCALIZAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários  à fiscalização.  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  POSSIBILIDADE  ­  A  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta  na  hipótese  de  não  apresentação  de  documentos ou informações solicitados pela fiscalização é aplicável, devendo  a autoridade fiscal lançar o débito que imputar devido, invertendo­se o ônus  da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, §§ 3º º, da Lei 8.212/91.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 07 50 /2 01 7- 11 Fl. 758DF CARF MF     2 Não  restando  cabalmente  demonstrada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação não há que se aplicar a multa qualificada.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Não  será  deferido  o  pedido  de  prova  pericial  ou  diligência  quando  se  mostram  desnecessários  e  protelatórios.  Estando  presentes  nos  autos  os  elementos para a formação da convicção do julgador, tal pretensão não pode  ser acatada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  (a)  por  maioria  de  votos,  entender  devolvida  ao  CARF,  para  julgamento,  a  questão  da  qualificação  da  multa;  vencido  o  conselheiro  João Mauricio  Vital,  que  entendia  não  devolvida  a  questão;  (b)  por  maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  qualificação  da  multa;  vencido o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, por entender devida a referida qualificação.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Wesley  Rocha,  João  Maurício  Vital,  Juliana Marteli  Fais  Feriato e Antônio Sávio Nastureles   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  por  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias,  correspondentes  as  contribuições  sociais  patronais  e  dos  segurados  decorrentes  de  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  autônomos  não  transportadores no período de 1/2013 a 12/2013.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 101 a 130) o Município de Campina  Grande  possui  Sistema Próprio  de Previdência  para  seus  servidores  efetivos,  instituído  pelas  Leis 2.621/93 e 2.800/93, reestruturado pela Lei Complementar 45/2010 e gerido pelo Instituto  de  Previdência  e  Assistência  Social  dos  Servidores  Públicos  Municipais  de  Campina  Grande/PB (IPSEM).  Informa  ainda  que  o  Município  apresenta  arquivos  digitais  de  folha  de  pagamento  faltando  remunerações,  desobedecendo  ao  que  determina  o  Regulamento  da  Previdenciária Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, mais precisamente o art. 225, inciso I.  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10425.720750/2017­11  Acórdão n.º 2301­005.347  S2­C3T1  Fl. 759          3 Não consta nas GFIP  entregues  informações de  contribuintes  individuais,  o  que  levou  ao  aferimento  dos  empenhos  de  prestador  de  serviço  pessoa  física,  a  partir  do  histórico, analisando se há fato gerador de contribuição social.  Que  o  valor  do  débito  apurado  corresponde  a  diferença  entre  a  GFIP  e  o  resumo  de  folha  de  pagamento  da  Prefeitura,  Fundo  de  Assistência  Social  (aferida  indiretamente  com  base  nos  dados  informados  em  empenhos  de  natureza  4  –  contratos  temporários,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  entregou  a  folha  de  pagamento,  descontando  os  valores  informados  em  GFIP)  e  Fundo  Municipal  de  Saúde  (aferida  indiretamente em face de não apresentação de folha de pagamento consolidada).  Apresenta os valores e as alíquotas aplicadas e informa que a multa de ofício  foi  qualificada  com base  no  art.  44,  da Lei  9.430/96,  em  face  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária  Após a apresentação de impugnação a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Salvador (BA)  julgou procedente o  lançamento (fls. 702 a 714) através do  Acórdão 15­43.666 ­ 7ª Turma da DRJ/SDR com seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013   CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  E  DOS  SEGURADOS  VINCULADOS AO RGPS. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS  EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.   São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestam  serviços  à  empresa.  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA. ALÍQUOTA.  A alíquota para custeio dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do  trabalho  (RAT) aplicável à Administração  Pública em geral é de 2% (dois por cento), para fatos geradores  ocorridos no período de vigência do Decreto 6.042/07.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  PRESTAR  TODAS  AS  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS,  BEM  COMO  OS  ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:  01/01/2013  a  31/12/2013  LANÇAMENTO  FISCAL.  AFERIÇÃO INDIRETA.  Fl. 760DF CARF MF     4 Havendo  qualquer  demonstração  de  recusa  por  parte  do  contribuinte de apresentar os documentos e/ou livros solicitados  pela  fiscalização  ou  de  que  os  documentos  contábeis  apresentados  não  registram  o movimento  real  da  remuneração  dos  segurados,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições efetivamente devidas, cabendo ao órgão público o  ônus da prova em contrário.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  não  preenchidos  os  requisitos previstos na legislação. Ademais, há de se indeferir o  pedido  de  prova  pericial  ou  diligência  quando  se  mostram  desnecessários  e  protelatórios.  Estando  presentes  nos  autos  os  elementos  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  tal  pretensão não pode ser acatada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado com referida decisão o contribuinte apresentou recurso a este  conselho onde alega em síntese:  Que durante  a ação  fiscal a  recorrente apresentou  todas  informações acerca  dos seus funcionários e foi com base nessas informações que o auditor fiscal pode aferir todas  as remunerações. Foram entregues o MANAD fiscal, as folhas de pagamentos de gratificação dos  contratados e dos comissionados e os empenhos que comprovam os pagamentos destes, bem como  todas as informações que foram solicitadas pelo auditor, não podendo assim ser alegada hipótese de  sonegação ou falta de informação durante a ação fiscal.  Afirma que o durante do procedimento fiscal, também foram apresentados ao  nobre  auditor,  as GFIP's  que  foram  produzidas  pela  Prefeitura  autuada  onde  demonstra  que  todos  os  celetistas  e  contratados  desta  prefeitura  estão  sendo  informado  rigorosamente  nas  referidas  GFIP's  e  que  as  pessoas  na  qual  o  auditor  alega  que  houve  omissão  ou  falta  de  informação, são exatamente os funcionários públicos concursados, funcionários esses que não  podem ser informados nesta Guia de Informação a Previdência Social, pois os mesmos já tem  suas  contribuições  vinculadas  ao  IPSEM  ­  Instituto  de  Previdência  Social  do Município  de  Campina Grande.  Com  relação  à  folha  de  pagamento,  a  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  CAMPINA  GRANDE,  segue  os  moldes  exigível  pela  legislação  em  vigor,  nos  mais  rigorosos  padrões,  com  empresas  gestoras  do  Software  de  folha  de  pagamento  qualificadas  para  sua  utilização.  Em relação à Alíquota RAT ­ Riscos Ambientais do Trabalho, que representa  a  contribuição  da  empresa,  prevista  no  inciso  II  do  artigo  22  da Lei  8212/91,  e  consiste  em  percentual  que  mede  o  risco  da  atividade  econômica,  com  base  no  qual  é  cobrada  a  contribuição para financiar os benefícios previdenciários decorrentes do grau de incidência de  incapacidade laborativa (GIIL­RAT) e que todas as pessoas inclusas na GFIP não são expostas a  agentes  nocivos  e  nem  tampouco  executam  atividade  de  risco,  pois  todos  os  contratados  da  Prefeitura de Campina Grande exercem atividades de escritório, acessórias, dentre outros.  No  que  se  refere  a  autuação  por  suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória entende que as alegações da Prefeitura corroboram com as alegações, na qual foi dito  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10425.720750/2017­11  Acórdão n.º 2301­005.347  S2­C3T1  Fl. 760          5 e reiterado neste, que a Prefeitura Municipal de Campina Grande em momento algum praticou  omissão em fatos geradores nas GFIP's apuradas pelo procedimento fiscal.  Reitera que  as pessoas  identificadas pela  fiscalização como sendo celetistas  em  folhas  de  pagamentos  e  folhas  de  gratificação,  em quase  sua  totalidade  são  funcionários  públicos concursados e não se enquadram nas pessoas que devem ser informados em GFIP.  Consta  no  processo  fiscal,  a  portaria  de  nomeação  das  pessoas  que  foram  identificadas como sendo celetistas da Prefeitura, quando na realidade essas portarias lhes dão  o status de servidor publico, participando do sistema de previdência como estatutários, sendo  abrigados a contribuir' somente para o Instituto de Previdência do Município ­ IPSEM.  Que em sendo essa a realidade não cabe falar em arbitramento nem tampouco  nas alegações de omissão de valores ou de informações. Informa que a autuada é primaria na  infração elencada, fato que reforça seu intuito de solucionar o quanto antes o impasse. Diante da  situação descrita, a autuada ratifica a pretensão de extinção do crédito lançado através do presente  Auto  de  Infração,  requerendo  a  conseqüente  desconsideração  da  multa  referente  a  transgressão  apurada.  Requer  o  acolhimento  de  suas  considerações  para  extinguir  os  créditos  lançados ou, na impossibilidade de extinção do credito, requer que seja baixado em diligencia  para averiguar os fatos e provas aqui elencados.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  A presente autuação foi  lavrada contra o Município de Campina Grande em  virtude  de  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  laboraram junto â Prefeitura Municipal, ao Fundo Municipal de Saúde e Fundo de Assistência  Social do Município no período de 01/2013 a 12/2013.  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  o  Recorrente  informou  o  RAT  e  o  Fator  Acidentário  Previdenciário  –FAP,  na  GFIP  com  valores  incorretos,  logo  está  cobrando  esta  diferença  para  a  GFIP  apresentada  pela  Prefeitura Municipal,  Fundo Municipal  de  Saúde  e  Fundo de Assistência Social.   Menciona­se  também  que  os  dados  colhidos  do  sistema  SAGRES  do  Tribunal  de  Contas  foram  comparados,  por  amostragem,  com  as  cópias  dos  documentos  digitalizados de despesas e que após análise dos dados de folhas no formato do MANAD do  Fundo Municipal  de  Saúde,  referente  aos  servidores  do  regime  geral  ­  INSS,  que  os  dados  informados não correspondem aos informados ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba –  TCE, motivo do TIF nº 03, 04 e 05.   Analisemos então as alegações do contribuinte.  Fl. 762DF CARF MF     6 Da Obrigação acessória  Entende  a  recorrente  não  ter  cometido  qualquer  ação  ou  omissão  capaz  de  ensejar  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  ter  apresentado  todas  as  informações  necessárias  à  apuração  das  informações  de  seus  funcionários,  tanto  celetistas  quanto comissionados.  Ocorre que, ao contrário do que entende o recorrente, tal fato por si só, não o  exime do cumprimento de outras obrigações que deveria  ter observado. A autuação  teve por  objeto o descumprimento à obrigação acessória prevista no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/91,  combinado com o art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado  pelo Decreto 3.048/99, em razão de o Município de Campina Grande – Prefeitura Municipal  não  ter  prestado  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  bem  como  os  esclarecimentos necessários  à  fiscalização,  referentes  ao período autuado, ou  seja,  deixou de  entregar  a  lista  dos  segurados  que  não  tiveram  desconto  integral  ou  não  tiveram  nenhum  desconto  da  contribuição  previdenciária  por  possuírem  vínculos  com  outros  entes/empresas,  com remunerações que ultrapassaram o limite máximo de salário­de­contribuição, junto com as  declarações que permitiam os descontos parciais ou não descontos.  Lei nº 8.212/91   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da Receita Federal  ­ DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.  Em  assim  agindo  sujeito­se  a  autuação  por  ter  incorrido  em  tal  infração  à  legislação  previdenciária,  foi  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  283,  inciso  II,  alínea  “b”  do  Decreto 3.048/99, atualizada de acordo com as regras de reajuste estabelecidas no art. 102, da  Lei 8.212/91 e art. 373 do Decreto 3.048/99;  Das obrigações principais  Da  análise  dos  autos,  constam  discriminados  todos  os  fatos  geradores  e  os  documentos que deram origem as contribuições sociais devidas, os períodos a que se referem e  todos os dispositivos legais que embasam o presente lançamento, com planilhas que indicam as  contribuições  lançadas  e  suas  bases  de  cálculo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  servidores vinculados ao RGPS, bem como a contribuintes individuais.  Sobre  a  alíquota  do  CNAE,  temos  que  o  Decreto  3048/99  alterou  o  DECRETo 6042/2007 atribuindo a administração pública em geral o código CNAE 8411­6/00  com alíquota de 2%, diferente do que recolhia o recorrente.  Conforme  bem  esclarecido  na  decisão  de  primeira  instância;  " A  partir  de  1/2010, a alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento  do  benefício  de  aposentadoria  especial  ou  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho, poderá  ser  reduzida,  em  até  50%,  ou  aumentada,  em  até  100%,  conforme  dispõe  o  art.  202­A  do  Decreto  3.048/99,  em  razão  do  desempenho  da  empresa  em  relação  à  respectiva  atividade  econômica.  Fl. 763DF CARF MF Processo nº 10425.720750/2017­11  Acórdão n.º 2301­005.347  S2­C3T1  Fl. 761          7 Logo,  verificado  o  recolhimento  a  menor,  correto  o  enquadramento  pela  fiscalização, haja vista que o contribuinte  informou nas GFIP o  índice, no campo  "FAP", de  0,5,  para  período  de  1/2013  a  31/12/2013,  quando  o  certo  seria  o  valor  de  1,0,  consoante  legislação  da  época.  Assim,  correta  a  cobrança  da  diferença  do  RAT  ajustado  consoante  planilha anexada (fls.118/119).  Sobre a alegação de que a fiscalização incluiu na base de cálculo pessoas em  folha de pagamento e de gratificação que seriam funcionários públicos concursados que não se  enquadram  no  RGPS,  utilizando­se  de  dados  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  da  Paraíba  (TCE), temos a seguinte situação:  O  recorrente  deixou  de  apresentar  à  fiscalização,  entre  outros  documentos  solicitados mediante TIPF e TIF 7, a lista dos segurados que não tiveram desconto integral ou  não  tiveram  nenhum  desconto  da  contribuição  previdenciária  por  possuírem  vínculos  com  outros  entes/empresas,  com  remunerações  que  ultrapassaram  o  limite máximo  de  salário  de  contribuição, junto com as declarações que permitiam os descontos parciais ou não descontos.  Já para o Fundo Municipal de Saúde e o Fundo de Assistência Social, a fiscalização utilizou­se  da aferição  indireta haja vista a  falta de apresentação da  folha de pagamento consolidada (fl.  120 e 122).  Logo,  não  restou  outra  alternativa  à  fiscalização,  que  se  baseou  nas  informações oriundas do TCE, para lançar de ofício a importância que reputou devida, cabendo  ao contribuinte provar o contrário, o que não ocorreu nos autos.  Vejamos o que diz a legislação a esse respeito:  Lei 8.212/91  Art.33. (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS e  o Departamento  da Receita Federal  ­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Da Multa de Ofício Qualificada de 150%  No  tocante  à multa  qualificada,  sua  imposição  é  dependente  da  existência,  por parte do contribuinte, do dolo de praticar a sonegação ou a fraude, nos termos dos arts. 71 a  73 da Lei 4.502, de 1964, em face da remissão efetuada pelo art. 44 da Lei 9.430, de 1996:  Lei 9.430, de 1996  Fl. 764DF CARF MF     8 Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (...)   II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Lei 4.502, de 1964  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  No  caso  em  apreço,  embora  reconheça  que  o  contribuinte  não  incluiu,  ou  incluiu  erroneamente  bases  de  cálculo  de  remunerações  pagas  ou  creditadas  no  período  fiscalizado,  não  vislumbro  que  tal  fato  tenha  ocorrido  de  forma  dissimulada  capaz  de  atrair  para si a qualificação da multa conforme preconiza os artigos acima mencionados.  Do Pedido de Diligência  A realização de diligência se faz necessária quando indispensável ao deslinde  da  questão,  não  se  prestando  para  fins  protelatórios,  o  que  impõe  o  seu  indeferimento  nos  termos  do  artigo  38,  §  2º  da  Lei  nº  9.784/99  c/c  o  artigo  16,  inciso  IV,  §  1º  do  Decreto  70.235/72, que assim dispõe:  “Lei 9.784/99 Art. 38.  [...]§  2º  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”  “Decreto 70.235/72 Art. 16.  [...]IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem, com a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   Fl. 765DF CARF MF Processo nº 10425.720750/2017­11  Acórdão n.º 2301­005.347  S2­C3T1  Fl. 762          9 § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.”  Caberia  a  recorrente  ao  apresentar  a  impugnação,  produzir  a  prova  em  contrário  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Ao  não  fazê­lo,  deve  ser  mantido  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  de  primeira  instância.  Ademais,  assim  como  ocorreu  durante  o  trâmite  do  presente  processo  administrativo,  não  foi  apresentada  nenhuma  documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade e que  seria indispensável a realização de diligência.  Voto  Ante  ao  exposto  Voto  no  sentido  de  Conhecer  do  Recurso  para  no mérito  Dar­lhe Provimento Parcial apenas para que seja cancelada a qualificação da multa de ofício,  mantendo o restante do lançamento incólume.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa                                   Fl. 766DF CARF MF

score : 1.0
7384773 #
Numero do processo: 16349.000427/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições.
Numero da decisão: 3301-004.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 FRETES. TRANSPORTE DE PRODUTOS SUJEITOS AO CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL A operação de compra de produtos sujeitos à sistemática de cálculo dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente tributável. Portanto, na primeira, há direito a créditos presumidos de PIS e COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16349.000427/2009-53

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5889300

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.739

nome_arquivo_s : Decisao_16349000427200953.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16349000427200953_5889300.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018

id : 7384773

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589416390656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 339          1 338  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000427/2009­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.739  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES AGROINDUSTRIAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  FRETES.  TRANSPORTE  DE  PRODUTOS  SUJEITOS  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO. CRÉDITO INTEGRAL  A  operação  de  compra  de  produtos  sujeitos  à  sistemática  de  cálculo  dos  créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04, que não sofrem tributação  pelo PIS e COFINS, é distinta e dissociável da relativa ao frete, integralmente  tributável.  Portanto,  na  primeira,  há  direito  a  créditos  presumidos  de  PIS  e  COFINS, e, na segunda, ao crédito integral das contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 04 27 /2 00 9- 53 Fl. 339DF CARF MF Processo nº 16349.000427/2009­53  Acórdão n.º 3301­004.739  S3­C3T1  Fl. 340          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "4. O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de crédito de  Pis relacionado a receitas de exportação, no montante de R$ 220.959,70, apurado no  1º  trimestre  de  2007,  ao  qual  se  acham  vinculadas  diversas  declarações  de  compensação.  5.  Em  despacho  decisório  exarado  nas  fls.  232/251,  a DERAT/SPO deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito de R$ 211.367,91, e  homologou até esse valor as compensações declaradas.  6.  Intimada da decisão por via postal  em 16/02/2012  (fl.  255),  apresentou a  contribuinte  em  15/03/2012—  tempestivamente  portanto  —  a  manifestação  de  inconformidade anexa às fls. 257/264, na qual alega em síntese que:  a)  "conforme  reportado  no  item  13  acima,  que  a  EQAUD  excluiu  R$  3.140.707,31 da base de cálculo do crédito integral referentes a «serviços utilizados  como insumos»";  b)  "procedimento  adotado  pela  EQAUD  não  se  sustenta,  urna  vez  que  o  credito presumido de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, aplica­se, única e  exclusivamente,  sobre  o  valor  de  BENS  adquiridos  de  pessoa  fisica  e/ou  de  cooperado pessoa fisica, nos termos do caput do art. 8°, como também sobre o valor  de certos BENS adquiridos de pessoas jurídicas, nos termos dos incisos I a III do §  10 do mesmo art. 8° da Lei n° 10.925";  c) essa  regra não se aplica ao valor dos serviços de  transporte prestados por  pessoas  jurídicas  (transportadoras),  aos  "quais  se  aplica  o  desconto  do  crédito  integral pela aliquota de 1,65% prevista no art. 2° da Lei de regência".  d)  não  incluiu  no  pedido  de  ressarcimento  nenhum  valor  relativo  a  crédito  presumido;  e)  "muito  embora  a  EQAUD  não  questione/glose  valores  de  crédito  presumido  indicados no DACON, até porque a Requerente não pleiteou, repita­se,  ressarcimento de credito presumido, é fato que o quadro apresentado no item 68 do  relatório contem erro material,  tendo em vista que os valores de crédito presumido  indicados  nas  linhas  "crédito  presumido  —  0,5775%"  e  "crédito  presumido  —  2,66%" resultam da aplicação dos referidos percentuais de 0,5775% (PIS) e 2,66%  (Cofins)  sobre  os  valores  que  estão  indicados  na  linha BASE DE CÁLCULO  do  referido quadro e que correspondem à sorna dos valores obtidos pela EQAUD como  componentes da base de cálculo do crédito integral";  f) "considerando, entretanto, conforme mencionado acima, que a Requerente  não  pleiteou  ressarcimento  de  crédito  presumido,  qualquer  diferença  que  a  Requerente tivesse apropriado a maior, o que não foi o caso e que se coloca apenas  para  fins  de  compreensão  da  linha  de  argumentação,  deverá  ser  discutida  em  procedimento administrativo apartado destes autos.”  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 16349.000427/2009­53  Acórdão n.º 3301­004.739  S3­C3T1  Fl. 341          3 7. Em remate, requer se defira a manifestação de inconformidade "com vistas  à  correta  aferição  do  valor  do  crédito  pleiteado  a  partir  da  reinclusão,  na  base  de  cálculo do crédito integral, de R$ 595.777,37 referentes a "serviços utilizados como  insumos".   8. Em 01/08/2012 a interessada apresentou a petição anexa às fls. 273/278, na  qual  relata  que  a  EQAUD,  posteriormente,  em  Termo  de  Encerramento  de  Diligência de que tomou conhecimento em 11/05/2012, reconheceu a existência de  "um erro nas planilhas de cálculo do credito presumido da laranja", salientando no  entanto não haver necessidade de retificar os despachos decisórios porque o crédito  presumido não fora objeto dos pedidos de ressarcimento.  9. Concluindo, afirma a defendente que, diante desse fato e em benefício da  economia  processual,  "fica  superada  a  necessidade  de  qualquer  manifestação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  a  respeito  do  tópico  «CREDITO PRESUMIDO»".  10. É o relatório."  A  DRJ  em  São  Paulo  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente e o Acórdão n° 16­69.893, de 25 de agosto de 2015, foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  NA  COMPRA DE BENS  A natureza do crédito relativo ao frete pago segue a natureza do  crédito proveniente da aquisição do bem transportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que repete os  argumentos de defesa da tomada de créditos integrais sobre fretes incorridos no transporte de  produtos sujeitos ao crédito presumido do art. 8° da Lei n° 10.925/04.  Nas  fls.  331  a  338,  consta  cópia  da  decisão  judicial  que  determinou  que  o  presente processo seja julgado no prazo de sessenta dias.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve  ser conhecido.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 16349.000427/2009­53  Acórdão n.º 3301­004.739  S3­C3T1  Fl. 342          4 Trata­se  de  glosa  de  créditos  de  PIS  do  1°  trimestre  de  2007,  objetos  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER),  ao  qual  foram  vinculadas  Declarações  de  Compensação  (DCOMP).  A recorrente calculou créditos integrais sobre fretes incorridos para transporte  de produtos sujeitos à sistemática de créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925/04.   A  fiscalização,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  regra  aplicável  ao  produto  transportado aplica­se também ao frete ­ cálculo de créditos presumidos e não integrais ­ pois o  frete tão somente gera créditos, porque é item componente do custo de aquisição do produto,  nos  termos  do  art.  289  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99). A DRJ  corroborou  com este posicionamento.   Em suas peças de defesa, a recorrente sustentou que:  ­ o entendimento da fiscalização não tem respaldo legal e viola o princípio da  não cumulatividade;  ­ que o caput do art. 8° da Lei n° 10.925/04 dispõe que o cálculo do crédito  presumido far­se­á sobre o valor dos bens adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas, cujas  vendas  não  são  tributadas,  abrangendo  os  valores  dos  fretes  tão  somente  se  o  vendedor  for  também o responsável pelo transporte do produto, o que,  todavia, não se verifica no caso em  discussão;   ­  que  as  operações  em  tela  (compra  do  produto  e  serviço  de  frete)  são  autônomas e contratadas com pessoas jurídicas distintas;  ­ diferentemente da venda do produto agroindustrial, a totalidade do valor do  frete é tributável pelo PIS e COFINS; e  ­ cita o Acórdão CARF n° 3302­001.916, de 29/01/2013.  Concordo com a recorrente.  O direito ao crédito do frete na aquisição de bens, já consagrado no âmbito do  CARF, nasce do fato de o mesmo integrar o custo de aquisição do bem (art. 289 do RIR/99) e,  em última análise, para atendimento ao princípio da não cumulatividade, que rege as Leis n°  10.637/02 e 10.833/03.   Não obstante, tão somente há tal direito, em razão de o serviço de transporte  de  carga  ser  tributado  pelo  PIS  e  a  COFINS.  Caso  contrário,  seria  vedado,  nos  termos  dos  incisos II dos §§ 2° dos artigos 3° das citadas leis.   Apesar de o custo com frete ser acessório ao custo do bem, sob o ponto de  vista das regras de creditamento, devem ser analisados individualmente. Assim, são operações  distintas e dissociáveis, inclusive para os fins de que trata a presente contenda.  Há ainda outra razão, sobre a qual inicio, reproduzindo o caput do art. 8° da  Lei n° 10.925/04:  "Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 16349.000427/2009­53  Acórdão n.º 3301­004.739  S3­C3T1  Fl. 343          5 classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física." (g.n.)  Minha  interpretação  é  a  de  que  o  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04  teve  como  intuito o de incrementar as vendas de produtores rurais, pessoas físicas e cooperativas, que não  são tributadas pelas contribuições, tornando­as mais atrativas para os compradores.  Neste  contexto,  não  se  pode  conceber  que,  da  aplicação  daquele  mesmo  dispositivo, resultasse a diminuição do valor do crédito de PIS sobre fretes, em cujos preços foi  efetivamente  computado.  Destaque­se  ainda  tratar­se  de  fretes  contratados  com  pessoas  jurídicas de ramo distinto (transportadora) daquele ao qual pertencem os beneficiários do art.  8° da Lei n° 10.925/04.  Verifica­se,  portanto,  que,  se prevalecer a  interpretação da  fiscalização,  seu  efeito  seria  o  inverso  daquele  que  o  legislador  pretendeu  alcançar  com  o  incentivo  fiscal  concedido  às  vendas  dos  bens  de  origem  animal  e  vegetal  listados  pelo  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04.  Assim,  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito  ao  crédito  integral  do PIS  sobre os gastos  com  fretes  incorridos para  transporte de produtos cujas compras geraram crédito presumido de PIS, nos moldes do art. 8°  da Lei n° 10.925/04.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 343DF CARF MF Processo nº 16349.000427/2009­53  Acórdão n.º 3301­004.739  S3­C3T1  Fl. 344          6   Fl. 344DF CARF MF

score : 1.0
7375750 #
Numero do processo: 10940.901462/2008-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE SIMPLES. UTILIZAÇÃO DO MESMO CRÉDITO EM OUTRA COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação, em que o contribuinte declarou crédito de pagamento em duplicidade do Simples, quando se constata a existência de outra Dcomp com utilização integral do mesmo crédito. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves de Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE SIMPLES. UTILIZAÇÃO DO MESMO CRÉDITO EM OUTRA COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação, em que o contribuinte declarou crédito de pagamento em duplicidade do Simples, quando se constata a existência de outra Dcomp com utilização integral do mesmo crédito. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10940.901462/2008-45

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5887622

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.295

nome_arquivo_s : Decisao_10940901462200845.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10940901462200845_5887622.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves de Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7375750

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050589419536384

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-16T23:36:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-16T23:36:26Z; Last-Modified: 2018-07-16T23:36:26Z; dcterms:modified: 2018-07-16T23:36:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-07-16T23:36:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-16T23:36:26Z; meta:save-date: 2018-07-16T23:36:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-16T23:36:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-16T23:36:26Z; created: 2018-07-16T23:36:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2018-07-16T23:36:26Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-16T23:36:26Z | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 86          1 85  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.901462/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.295  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ PER/DCOMP  Recorrente  IMPAVI COMERCIO DE IMPLEMENTOS AGROPECUARIOS LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado não apresenta saldo disponível.  A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetivada  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  sendo  que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as  garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação do pagamento indevido  ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE  DE  SIMPLES.  UTILIZAÇÃO  DO  MESMO  CRÉDITO  EM  OUTRA  COMPENSAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Mantém­se o despacho decisório que não homologou a compensação, em que  o  contribuinte  declarou  crédito  de  pagamento  em  duplicidade  do  Simples,  quando  se constata a  existência de outra Dcomp  com utilização  integral  do  mesmo crédito.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 14 62 /2 00 8- 45 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10940.901462/2008­45  Acórdão n.º 1002­000.295  S1­C0T2  Fl. 87          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves de Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 51/52) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  39/42),  proferida  em  sessão de 24 de março de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 06­30.923, da 2.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba/PR  (DRJ/CTA), que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  02/03)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  18/07/2008  (e­fl.  04),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  21957.12910.121104.1.3.04­1925,  transmitido  em 12/11/2004,  e não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  DUPLICIDADE  DE  SIMPLES.UTILIZAÇÃO  DO  MESMO  CRÉDITO  EM  OUTRA  COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  que  o  contribuinte  declarou  crédito  dc  pagamento  em  duplicidade  do  Simples,  quando  se  constata  a  existência  de  Outra  Dcomp  com  utilização  integral  do  mesmo  crédito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata o processo de manifestação de inconformidade contra  despacho decisório proferido em declaração Per/Dcomp, em que  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10940.901462/2008­45  Acórdão n.º 1002­000.295  S1­C0T2  Fl. 88          3 o contribuinte apresentou como crédito pagamento  indevido de  Simples  referente ao período 03/2002, pago em 10/04/2002, no  valor  de  R$  4.734,01,  para  compensação  com  débito  de  PIS  (períodos  01/2002,  02/2002  e  03/2002),  Cofins  (períodos  01/2002, 02/2002 e 03/2002), CSLL (primeiro trimestre de 2002)  e IRPJ (primeiro trimestre de 2002).    O  contribuinte  acima  identificado  enviou  a  Dcomp  n.º  21957.12910.121104.1.3.04­1925  de  fls.  08/17,  na  data  de  12/11/2004,  cuja  compensação  não  foi  homologada  pelo  despacho  de  fl.  03.  Cientificada  da  decisão  em  31/07/2008,  conforme  informação de  fl.  31,  a  interessada,  tempestivamente,  em  12/08/2008,  ingressou  com  a  reclamação  de  fls.  (01/02,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  03/17,  que  se  resume  a  seguir.    a.  Alega  que  declarou  de  forma  incorreta  o  valor  de  R$  4.734,01, período de apuração 30/03/2002;    b.  Informa  que  os  dados  corretos  são:  1)  período  de  apuração  31/01/2002,  valor  R$  1.900,10,  data  do  pagamento  (18/02/2002;  2)  período  de  apuração  28/02/2002,  valor  R$  1.212,63,  data  do  pagamento  08/03/2002;  3)  período  de  apuração  31/03/2002,  valor  R$  1.621,28,  data  do  pagamento  10/04/2002, conforme documentos anexados.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio  PER/DCOMP,  não  se  localizou  o  próprio  DARF  citado,  de  modo  a  não  haver  crédito disponível para utilizar em operação de compensação, pelo que o débito informado para  compensar  não  foi  quitado,  isto  é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro  sintético  demonstrativo da situação de inexistência do crédito:    A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Quanto  ao  pagamento  não  encontrado  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  confirma­se  a  explicação  dada  na  peça  de  defesa, já que o único recolhimento de código 6106 efetuado na  data  de  10/04/2002  é  no  valor  de  R$  1.621,28,  conforme  impressão de tela de fl. 35, o que autoriza a conclusão de que o  contribuinte equivocou­se ao declarar o valor de R$ 4.734,01. A  seguir,  a  impugnante  alega  que  os  dados  corretos  são:  1)  período  de  apuração  31/01/2002,  valor  R$  1.900,10,  data  do  pagamento  08/07/2002;  2)  período  de  apuração  28/02/2002,  valor R$ 1.212,63, data do pagamento 08/03/2002; 3) período de  apuração  31/03/2002,  valor  R$  1.621,28,  data  do  pagamento  10/01/2002.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10940.901462/2008­45  Acórdão n.º 1002­000.295  S1­C0T2  Fl. 89          4   No entanto, verifiquei que todos esses três recolhimentos já  foram  objeto  de  compensação,  através  de  Per/Dcomp,  cujos  créditos encontram­se totalmente consumidos para quitação dos  respectivos  débitos,  de  forma  que  não  resta  pagamento  disponível  para  compensar  os  débitos  do  presente  processo.  A  tabela  a  seguir  resume  todas  as  Dcomp's  enviadas  pelo  contribuinte:    Essas  foram as  razões de decidir da DRJ. No  recurso voluntário, em outras  palavras,  o  contribuinte  reiterou  os  argumentos  suscitados  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  visando  devolver  a matéria  para  instância  superior,  acrescentou,  ainda,  que  houve  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  de  modo  que,  ao  invés  de  fazer  a  retificação, transmitiu três novas declarações, PER/DCOMP's ns.º 42636.63186.111006.1.3.04­ 7451,  22923.05917.111006.1.3.04­6108  e  39472.66597.111006.1.3.04­7867,  duplicando  o  pedido  de  restituição  dos  créditos  e  débitos.  Sustenta,  assim,  que  os  créditos  e  débitos  relacionados no PER/DCOMP n.º 21957.12910.1211041.3.04­1925, objeto destes autos, são os  mesmos  citados  nos  outros  PER/DCOMP's  referidos  transmitidos  em  momento  posterior.  Deste  modo,  ao  final,  requereu  que  se  reconhecesse  o  engano  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  n.º  21957.12910.1211041.3.04­192556,  anulando­o,  tendo  em  vista  que  a  correta restituição e compensação estão na sequência dos outros PER/DCOMP's citados.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10940.901462/2008­45  Acórdão n.º 1002­000.295  S1­C0T2  Fl. 90          5 inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  18/04/2011,  segunda­feira,  e­fls.  45  e 47/48,  e protocolo  em 16/05/2011,  e­fl.  51),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  o  próprio  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Fiscal)  que  fundamentaria o recolhimento indevido ou a maior não foi localizado, de modo a não haver  crédito disponível para utilizar em operação de compensação. Quando da apresentação do  relatório destes  autos, na  forma acima apresentada, constou o  respectivo quadro sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  com  as  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP e a demonstração de sua não  localização. Demais disto, a  DRJ afirmou que verificou que todos os três recolhimentos efetivados pelo contribuinte já  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10940.901462/2008­45  Acórdão n.º 1002­000.295  S1­C0T2  Fl. 91          6 foram  objeto  de  compensação,  através  de  outros  PER/DCOMP,  cujos  créditos  foram  integralmente  consumidos  para  quitação  dos  respectivos  débitos,  de  forma que não  resta  pagamento disponível para compensar os débitos do presente processo  e, de  igual modo,  apresentou  tabela que resume  todas as Dcomp's  enviadas pelo contribuinte,  a qual  foi do  mesmo modo exibida no relatório deste acórdão.  De  mais  a  mais,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância. Em suma, no  recurso voluntário, o contribuinte  reconhece o equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  objeto  deste  processo,  informando  que,  ao  invés  de  retificá­lo,  procedeu  a  transmissão  de  três  novos  PER/DCOMP’s,  ensejando,  segundo  o  contribuinte, duplicidade no pedido de compensação do crédito discutido no recurso, tanto  que pediu a anulação do PER/DCOMP n.º 21957.12910.1211041.3.04­1925.  Ocorre  que,  não  compete  a  este  órgão  recursal,  enquanto  instância  revisora,  proceder  cancelamento  do  PER/DCOMP  ou  mesmo  homologar  pedido  de  desistência  de  compensação  de  crédito  tributário  constituído  em  linguagem  competente  pelo  próprio  contribuinte,  haja  vista  que  está  limitado  aos  termos  da  norma  individual  e  concreta produzida pelo próprio contribuinte (constituição do PER/DCOMP). Cumpre­nos,  tão  somente,  exercer  o  controle  de  legalidade  da  homologação  ou  não  homologação  do  pedido transmitido pelo contribuinte e, nesse contexto, não vejo motivos que me levem a  reparar a decisão proferida pela DRJ.  Eventual  erro  de  fato,  se  tiver  ocorrido  duas  confissões  para  o  mesmo  débito  (crédito  tributário),  não  pode  ser  reconhecido  por  meio  do  cancelamento  do  PER/DCOMP  neste  momento  processual  e  sem  que  tenha  sido  vindicado  na  primeira  oportunidade e sem retificação transmitida pelo contribuinte, devendo ser objeto de pedido  de revisão de ofício junto às Delegacias da Receita Federal do Brasil (CTN, art. 149, IV e  V;  art.  145,  III)  requerendo­se  que  a  autoridade  competente,  através  da  fiscalização,  proceda  à  revisão  de  ofício  do  crédito  tributário  constituído  e  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito passivo. Cumprirá  à unidade de origem,  se  for o  caso, verificar  se o  crédito  tributário reconhecido e confessado no PER/DCOMP n.º 21957.12910.1211041.3.04­1925  já foi objeto de pagamento ou de outro pedido de compensação em outros PER/DCOMP’s  transmitidos  pelo  contribuinte,  adotando,  para  cada  cenário,  os  procedimentos  administrativos pertinentes.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Fl. 91DF CARF MF

score : 1.0