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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7359677 #
Numero do processo: 19675.000576/2007-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 CONCOMITÂNCIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42,os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula.
Numero da decisão: 1201-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, quanto às exigências tributárias. E, não conhecer da matéria relativa a exclusão do simples em razão da renúncia às instâncias administrativas por propositura de ação judicial (Súmula CARF nº 1). (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Carlos de Assis Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 CONCOMITÂNCIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42,os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de receita. LANÇAMENTOS REFLEXOS. O decidido quanto ao lançamento do IRPJ deve nortear a decisão dos lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula.

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| Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 4.070          1 4.069  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19675.000576/2007­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.251  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  Depósitos bancários de origem não comprovada  Recorrente  JJ PRODUÇÕES E COBRANÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  CONCOMITÂNCIA.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  AÇÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  DEPÓSITO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Por presunção legal contida na Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 42,os depósitos  efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados não tenha  sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação  hábil e idônea, caracterizam omissão de receita.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  a  decisão  dos  lançamentos decorrentes, dada a relação que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, quanto às exigências tributárias. E, não conhecer da matéria  relativa  a  exclusão  do  simples  em  razão  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  por  propositura de ação judicial (Súmula CARF nº 1).   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 5. 00 05 76 /2 00 7- 47 Fl. 4070DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.  Relatório  JJ  PRODUÇÕES  E  COBRANÇAS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  14.26.395,  de  09/10/2009,  da  5ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  que  considerou  improcedente  a  impugnação  contra  o  lançamento,  mantendo o crédito tributário exigido, bem assim não tomar conhecimento da manifestação de  inconformidade contra a exclusão do SIMPLES por intempestiva.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira instância, completando­a ao final:    Fl. 4071DF CARF MF Processo nº 19675.000576/2007­47  Acórdão n.º 1201­002.251  S1­C2T1  Fl. 4.071          3   Fl. 4072DF CARF MF     4   Fl. 4073DF CARF MF Processo nº 19675.000576/2007­47  Acórdão n.º 1201­002.251  S1­C2T1  Fl. 4.072          5     Irresignada,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  aduzindo,  preliminarmente, que não fora cientificada da decisão da DRF em Sorocaba­SP, que indeferiu  sua solicitação de revisão de exclusão do Simples (SRS). No mérito, alega: (i) a regularidade  no enquadramento no Simples; (ii) o lançamento deveria ter observado a legislação do Simples,  Fl. 4074DF CARF MF     6 já  que  a  SRS  suspendeu  os  efeitos  da  exclusão;  (iii)  os  documentos  anexados  aos  autos  comprovam a origem dos recursos depositados em suas contas­correntes bancárias (fl. 2753 e  ss.).  Esta Turma com outra composição, por meio da Resolução nº 1201­000.167,  na sessão de 03/03/2015, resolveu converter o julgamento em diligência para que a autoridade  de jurisdição do sujeito passivo:  a) acoste aos autos documento comprobatório da ciência à SRS  de fls. 11/12;  b) elabore relatório circunstanciado;  c)  intime  a  recorrente  a,  se  assim  lhe  convier,  apresentar  contrarrazões ao relatório no prazo de 20 dias de sua ciência.  Cumprida a diligência  requerida, com a  juntada da comprovação da ciência  da SRS no domicílio fiscal do do representante legal da empresa, em 21/11/2003 (fls. 4.019), a  recorrente  teve  ciência  do  relatório  de  diligência  de  fls.  4.025  em  29/06/2015  (AR  de  fls.  4.026) e apresentou a manifestação de fls. 4.036/4.044, o qual extraio alguns trechos que trago  a colação:    Fl. 4075DF CARF MF Processo nº 19675.000576/2007­47  Acórdão n.º 1201­002.251  S1­C2T1  Fl. 4.073          7       Na seqüência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.  Fl. 4076DF CARF MF     8 Voto             Conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, Relator.  Conforme  relatado  pela  recorrente  em  sua  manifestação  às  fls.  4.041,  as  discussões acerca da exclusão do simples a partir de 01/01/2002 restam prejudicadas, em razão  da Ação  judicial  nº  2008.61.10.014689­2  (0014689­52.2008.4.03.6110),  ajuizada  na  2ª Vara  Federal  da  Justiça  Federal  de  Sorocaba­SP,  que  discute  matéria  idêntica  e  na  primeira  instância, a decisão foi favorável às pretensões da recorrente. Sentença que ainda depende de  confirmação pelo Tribunal Federal da 3ª Região, conforme consta do sítio daquele Tribunal.  O  Código  Tributário  Nacional  exclui  da  apreciação  dos  tribunais  administrativos, a matéria objeto de ação  judicial,  em obediência ao principio da unidade de  jurisdição,  prevalente  no  País,  em  que  decisões  judiciais  são  soberanas  e  afastam  a  possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa.  No caso em tela, tratando­se da mesma matéria, a propositura de ação judicial  afasta a apreciação pelos ritos do Processo Administrativo Fiscal. Tal entendimento foi objeto  da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.”  Portanto, quanto a esta matéria (exclusão do simples a partir de 01/01/2002) o  recurso não pode ser conhecido em razão da concomitância.  Quanto à exigência tributária decorrente da tributação de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2002,  e  cuja  tributação  foi  fundamentada  no  artigo  42  da Lei  nº  9.430/95,  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecida.  Pugna  a  recorrente  pela  valoração  da  prova  trazida  na  impugnação  e  no  recurso  voluntário:  planilhas  e  notas  fiscais  que  seriam  capazes  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Toda  essa  documentação,  juntada  novamente  pelo  recorrente  no  recurso  voluntário, ao contrário do que afirma o sujeito passivo em seu recurso e na manifestação ao  norte mencionada,  já  foi  examinada pela  autoridade  "a quo",  afastando,  com  isso,  o  alegado  cerceamento de direito de defesa.   Como a conclusão do voto condutor da decisão de primeira instância está em  sintonia com o pensamento do relator, reproduzo abaixo trecho do voto e o adoto como razões  de decidir:  Fl. 4077DF CARF MF Processo nº 19675.000576/2007­47  Acórdão n.º 1201­002.251  S1­C2T1  Fl. 4.074          9       Fl. 4078DF CARF MF     10   Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Carlos de Assis Guimarães ­ Relator                                Fl. 4079DF CARF MF

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7387451 #
Numero do processo: 15563.000310/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2202-004.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.

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2202­004.605  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  Recorrente  ALMERINDA FILGUEIRAS DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos,  por  presunção  legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 03 10 /2 00 8- 91 Fl. 369DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  04­24.889,  proferido pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo  Grande­MS  (DRJ/CGE),  que  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança parcial do crédito tributário.  Pela clareza,  reproduzo o relatório do acórdão recorrido, na parte anterior à  decisão da DRJ/CGE:  Almerinda  Filgueiras  de  Carvalho,  acima  qualificada,  foi  autuada conforme Auto de  Infração  (AI)  e demonstrativos de  f.  262 a 270, tendo sido apurados os valores de R$ 141.594,94 de  imposto, RS 106.196,19 de multa proporcional de oficio (75%) e  R$ 55.486,37 de juros moratórios calculados até 30 de maio de  2008, totalizando RS 303.277,50 de crédito tributário.  O  lançamento  ocorreu  em  face  de,  nos  anos­calendário  2003,  2004 e 2005, ter ocorrido omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários sem origem comprovada.  A descrição das infrações e o enquadramento legal encontram­se  às  f.  267  a  269.  O  enquadramento  legal  relativo  à  multa  proporcional e aos juros de mora encontra­se à f. 265.  Como  se  vê  nos  autos,  durante  todo  o  procedimento  de  fiscalização a contribuinte foi intimado a apresentar documentos  e  a  prestar  esclarecimentos.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  evidencia  com  detalhes  todo o procedimento realizado.  A  ciência  quanto  ao  lançamento  ocorreu,  pessoalmente,  em  10  de junho de 2008 (f. 266 e 270).  Inconformada,  a  autuada  apresentou  impugnação  protocolada  em 10 de julho de 2008 (f. 274 a 289 ­ anexos às f. 290 a 302),  na qual, após relato dos fatos, aduz, em apertada síntese, que:  a) sacava valores das contas em agências bancárias no Distrito  Federal efetuando pagamentos no Rio de Janeiro, depositando o  restante  nas  contas  mantidas  junto  a  agências  bancárias  localizadas nesta última;  b) os depósitos na conta 490171­2, Unibanco, foram justificados  por  meio  das  declarações  da  senhora  Rute  Camargo  Borges  Ribeiro (depositante) e do Projeto Nova Esperança (recebedor),  no  sentido  de  que  os  valores  foram  depositados  e  em  seguida  repassados para a entidade;  c)  o  depósito  de  R$  22.180,00  (Unibanco)  decorre  do  recebimento  de  um  cheque  pela  venda  de  um  veículo  por  seu  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 15563.000310/2008­91  Acórdão n.º 2202­004.605  S2­C2T2  Fl. 370          3 filho  Leandro  Filgueiras  de  Carvalho  à  empresa  Power  Point  Car Ltda.;  d)  o  crédito  de  RS  20.769,46  (Unibanco)  tem  origem  em  recebimento de cota de consórcio Rodobens, conforme "e­mail"  anexo;  e) o depósito de R$ 5.000,00  (Unibanco),  em 21 de outubro de  2004, foi efetuado por seu irmão Antonio da Silva Filgueira para  custeio  de  despesas  médicas  do  senhor  Rubens  Coutinho  Filgueiras, genitor de ambos, conforme declaração;  f) vários depósitos efetuados no Banco do Brasil e no Unibanco,  conforme  planilhas  insertas  na  impugnação  (f.  287  a  288)  são  provenientes  de  venda  a  prazo  de  dois  veículos,  conforme  documentos juntados;  g) o valor de R$ 5.000,00 depositado no Banco do Brasil (DF),  em 19 de novembro de 2003,  trata­se de  transferência de outra  conta do mesmo banco.  A  recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão  da  DRJ/CGE  em  07/07/2011.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  05/08/2011  (e­fls.  325),  repisando os argumentos da impugnação, apresenta recibos, e acrescenta que a decisão a quo  foi  calcada  em  suposições.  Por  fim  solicita  reforma  da  decisão  recorrida  e  cancelamento  do  crédito fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço  Verifica­se  que  a  controvérsia  exposta  na  peça  recursal,  limitou­se  aos  seguintes valores:  Depósitos  efetuados  por  Ruth  Camargo  Borges  Ribeiro  (Conta  490171­ 2/Unibanco)  A  defesa  apresentou  recibos  emitidos  pelo  Projeto  Nova  Esperança  (fls.  334/363),  afirmando  ter  recebido  valores  da  recorrente  doados  por  Ruth  Camargo  Borges  Ribeiro.  Entretanto,  entendo  que  esses  recibos  não  corroboram  as  alegações  da  recorrente,  nem  os  extratos  bancários. Como  lembrou  o  acórdão  recorrido,  os  depósitos  não  eram  seguidos  de  retiradas  no mesmo  valor  que  pudesse  provar  que  a  recorrente  recebia  os  valores  depositados  por  Ruth  Camargo  Borges  Ribeiro  e  em  sequência  os  repassava  para  o  Fl. 371DF CARF MF     4 Projeto, nem a recorrente apresenta qualquer planilha que demonstre os saques/transferências  vinculados a esses depósitos. Ademais,  a  recorrente não se  incumbiu de comprovar a efetiva  entrada  desses  recursos  nessa  instituição,  por  meio  de  registros  contábeis,  livro  caixa  ou  qualquer outro documento hábil para tal. Por isso, entendo que tais recibos não são suficientes  para comprovar a origem dos recursos.  Recebimento  de  um  cheque  no  valor  de  R$  22.180,00  (Conta  490171­ 2/Unibanco)  A  recorrente  informa que se  trata da venda de um veículo efetuada por  seu  filho Leandro Filgueiras de Carvalho à Power Point Car Ltda. Apresenta declaração dele (fls.  293) e cópia de cheque emitido por "Power Point Car Ltda" (294). Entretanto, não apresenta os  documentos usuais de transferência de veículo, que pudessem corroborar a alegação. Arrazoa  que deveria o Fisco oficiar o Detran,  a  fim de confirmar a operação e o valor. Entretanto,  a  venda  de  um  veículo  segue  procedimentos  tais  como  documentos  obrigatórios  como  o  de  transferência,  que  são  documentos  do  próprio  contribuinte.  Portanto,  não  caberia  ao  Fisco  produzir provas para o contribuinte, considerando que são documentos que este deveria manter  enquanto não decaído o direito da Fazenda Pública.  Para o referido depósito, a recorrente não apresenta qualquer documento além  dos  juntados  à  impugnação,  que  já  foram  analisados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância:  Relativamente  ao  depósito  de  R$  22.180,00  (Unibanco),  que  decorreria  do  recebimento  de  um  cheque  pela  venda  de  um  veículo por seu filho Leandro Filgueiras de Carvalho à empresa  Power  Point  Car  Ltda.,  foi  apresentada  a  cópia  do  cheque  (f.  292),  bem  como  a  declaração  do  senhor  Leandro  (f.  291).  Contudo,  pelo  que  se  verifica  na  cópia  do  cheque,  este  não  contém a identificação de quem foi o beneficiário do pagamento,  muito embora o valor seja excedente ao dos cheques a portador  e,  ainda,  estando  ele  cruzado.  Além  disso,  tal  cópia  não  foi  fornecida pelo banco sacado. E, contrariamente ao que ocorreu  com veículos vendidos pela autuada, não há nos autos cópia do  documento de transferência.  Dessa  forma,  não  tendo  a  contribuinte  se  incumbido  do  ônus  de  provar  a  origem dos recursos apontados pela fiscalização, deve ser mantido o lançamento nessa parte.  Depósitos efetuados no Banco do Brasil e Unibanco  A  recorrente diz  se  tratarem de venda a prazo de dois veículos,  e apresenta  declaração dos adquirentes dos veículos (fls. 364/365), contendo forma de pagamentos, valor e  data.  Entretanto,  analisando  os  dados  das  declarações,  eles  não  corroboram  os  depósitos e datas constantes nos extratos bancários, conforme tabelas abaixo:  Valor R$ 20.000,00  Recibo fls. 364  Extrato Unibanco  fls.  BB 269 060­8  fls.  BB 1630­6  fls.  cheque em 14/07/2004  no valor de R$  6.040,00  15/07 0797944  depósito interagência  6.040,00 C  128             Fl. 372DF CARF MF Processo nº 15563.000310/2008­91  Acórdão n.º 2202­004.605  S2­C2T2  Fl. 371          5 cheque em 19/10/2004  no valor de R$  5.000,00  19/10 0124322  depósito interagência  5.000,00 C  131             cheque em 22/11/2004  no valor de R$  5.000,00              23/11  depósito  5.000,00 C  168 cheque em 01/12/2004  no valor de R$  2.200,00        01/12 depósito  2.200,00 C  85      dinheiro em 01/12/2004  no valor de R$  1.760,00                      Valor R$ 25.000,00  Recibo fls. 365  Extrato Unibanco  fls.  BB 269 060­8  fls.  BB 1630­6  fls.  cheque em 05/04/2004  no valor de R$  5.000,00        06/04 depósito  R$ 5.000,00  70      cheque em 26/04/2004  no valor de R$  3.031,00  28/04 depósito  interagência 3.031,00  125             cheque em 30/07/2004  no valor de R$  2.422,42  02/08 2.411,42                 cheque em 24/11/2004  no valor de R$  3.018,00              26/11  depósito R$  3.018,00  168 cheque em 01/12/2004  no valor de R$  9.999,00        02/12 depósito  R$ 9.999,00  85      dinheiro em  01/12/2004 no valor de  R$ 1.529,58                    Apesar de constar nas declarações que o pagamento das parcelas se deu em  cheque,  no  extrato  não  há  dados  que  corroborem  que  o  depósito  tenha  sido  efetuado  dessa  forma,  e  também  não  foi  apresentada  cópia  dos  cheques  que  comprovariam  respectivos  destinatário  e  emitente,  ou  mesmo  extrato  bancário  dos  adquirentes  que  comprovariam  o  registro do cheque emitido. Por isso, entendo não comprovada a origem dos depósitos.  Em relação a esses valores, o julgador a quo já havia se pronunciado:  Relativamente a vários depósitos efetuados no Banco do Brasil e  no Unibanco, conforme planilhas insertas na impugnação (f. 287  a  288),  argumentou  a  contribuinte  que  são  provenientes  de  venda a prazo de dois veículos, conforme documentos juntados.  Os documentos são certificados de propriedade com o recibo, no  verso, preenchido e assinado. Ocorre que não há comprovação  de que os depósitos tenham sido efetuados pelas adquirentes dos  veículos, com o fim de pagamento da aquisição.  Depósito de R$ 5.000,00 (Conta 490171­2 do Unibanco)  Fl. 373DF CARF MF     6 A recorrente  afirma  ter sido efetuado por Antonino da Silva Filgueira, para  pagamento  de  despesas  médicas  com  seu  genitor.  Entretanto,  não  acrescenta  outros  documentos, além dos apresentados com a impugnação, que já foram analisados pelo julgador  a quo:  Primeiramente,  registre­se que há um equívoco da contribuinte  quanto à data do depósito, que ocorreu em 2003 e não em 2004  (f. 229).  Não  está  evidenciado  no  extrato  que  o  depósito  efetivamente  tenha sido efetuado pelo indicado: no histórico está consignado  "DEPOSITO  INTERAGENCIA"  Nos  autos  só  consta  a  declaração  firmada  pelo  genitor  da  autuada,  que  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  origem  do  depósito,  não  tendo  sequer  sido  juntado  aos  autos  algum  comprovante  de  despesa  médica  efetuada.  Assevero que é perfeitamente razoável que recibos de honorários médicos, e  exames  sejam  guardados  enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário.  Quanto aos demais depósitos, nada mais alegou a recorrente, nem apresentou  documentos que comprovassem a efetiva origem dos recursos.  Alega a  recorrente,  que o  julgador a quo  se baseou em suposições,  citando  trechos  do  acórdão. Entretanto,  não  vejo  dessa  forma,  pois  o  julgador  de  primeira  instância,  apenas  explica  porque  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  não  suportam  suas  alegações, demonstrando as contradições entre elas.  Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                                Fl. 374DF CARF MF

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7363157 #
Numero do processo: 10980.914208/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.849  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 08 /2 01 2- 17 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914208/2012­17  Acórdão n.º 3201­003.849  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 077.916, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914208/2012­17  Acórdão n.º 3201­003.849  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914208/2012­17  Acórdão n.º 3201­003.849  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914208/2012­17  Acórdão n.º 3201­003.849  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

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7401456 #
Numero do processo: 13984.721443/2011-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 25/10/2011 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. DEPÓSITO. Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, a venda, o depósito ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos.
Numero da decisão: 3302-005.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 45          1 44  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.721443/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.608  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  LIDIA CHUPEL ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/10/2011  MULTA  REGULAMENTAR.  CIGARROS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA. POSSE. DEPÓSITO.  Constitui  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  aquisição,  a  venda,  o  depósito  ou  a  posse  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação probante de sua regular importação, sujeitando­se o infrator à  multa  legal,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  dos  cigarros  apreendidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para constituição de multa regulamentar  no  valor  de  R$  2,00  por  maço  de  cigarro,  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  artigo  3º  do  Decreto­lei nº 399/1968, por serem importados clandestinamente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 14 43 /2 01 1- 14 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13984.721443/2011­14  Acórdão n.º 3302­005.608  S3­C3T2  Fl. 46          2 Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  6.360,00,  referente  à  multa  exigida  por  infração  às  medidas  de  controle  fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira.   Depreende­se da descrição dos  fatos e enquadramento  legal do  auto  de  infração  do  presente  processo,  bem  como  do  auto  de  infração  com  apreensão  de  mercadorias  n°  LG00045  e  respectivo  auto  de  infração  complementar,  que  em  poder  da  interessada,  foram  encontrados  3.180  maços  de  cigarros  depositados em seu estabelecimento, sem que houvesse prova da  regular introdução no território nacional.  A apreensão dos cigarros foi efetuada pela autoridade fiscal da  Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina  em 25/10/2011, sendo posteriormente encaminhados os cigarros  para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Lages – SC.  Lavrado o auto de infração com apreensão de mercadorias com  vistas a aplicar a pena de perdimento aos cigarros apreendidos,  a  fiscalização  lavrou  o  presente  auto  de  infração  (fl.  13)  para  exigência  da  multa  prevista  no  art.  3º,  parágrafo  único  do  Decreto­lei nº 399/1968.  Cientificada, a interessada apresentou impugnação de folhas 21  a 24. Em síntese apresenta as seguintes alegações:  Que,  há  enriquecimento  ilícito  do  Estado,  ofensa  à  igualdade  garantida pela Constituição Federal Brasileira;  Que,  o  crédito  tributário  deve  ser  reduzido  ao  suportável  pela  capacidade  contributiva.  Necessário  a  elaboração  de  nova  planilha  contábil,  expurgando­se  a  capitalização,  reduzindo  as  multas e os juros incidentes sobre o valor principal;  Que,  é  empresa  pequena  e,  encontra­se  em  dificuldade  financeira   Requer  a  nulidade  da  notificação  ou  a  redução  da  multa  aplicada."  A Primeira Turma da DRJ em Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07­30.911,  julgando a impugnação improcedente, nos termos da ementa que abaixo transcreve­se:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/10/2011  MULTA  REGULAMENTAR.  CIGARROS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA. POSSE. DEPÓSITO.  Constitui  infração às medidas  de  controle  fiscal  a aquisição, a  venda,  o  depósito  ou  a  posse  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação  probante  de  sua  regular  importação, sujeitando­se o infrator  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13984.721443/2011­14  Acórdão n.º 3302­005.608  S3­C3T2  Fl. 47          3 à  multa  legal,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  dos  cigarros apreendidos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, limitando­se a repetir  as alegações da impugnação, sem nada acresecentar.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Constata­se  que  a  recorrente,  me  momento  algum,  nega  a  ocorrência  dos  fatos,  mas  sim  a  queda  de  rentabilidade  de  seu  negócio,  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada e dos juros, bem como o expurgo da capitalização e a nulidade da notificação.  Quanto à nulidade da notificação, o Auto de Infração foi lavrado por pessoa  competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil) não havendo qualquer infringência ao  artigo  59  do Decreto  70.235/1972,  bem como  contém os  requisitos  do  artigo  10  do  referido  decreto, a seguir transcritos:   Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  [...]  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13984.721443/2011­14  Acórdão n.º 3302­005.608  S3­C3T2  Fl. 48          4 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  De outro  giro,  esclareça­se que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  deve  ser  formulada  perante  o  Poder  Judiciário,  em  vista  da  competência  constitucional  prevista  nos  artigos  97  e  102  da Carta Magna,  sendo  vedado  a  este  conselho  conhecer desta alegação, conforme artigo 59 do Decreto nº 7.574/2011, exceto nas hipóteses  previstas  no  artigo  621  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Concernente  à  multa  aplicada,  referida  está  prevista  no  Decreto­lei  nº  399/1968, no parágrafo único do artigo 3º, conforme a seguir:  Art  1º  São  fixadas  alíquotas  específicas  adicionais,  reajustáveis  segundo a variação da taxa cambial, à alíquota " ad ­ valorem "  sôbre  as  mercadorias  classificadas  nos  sub­itens  24.02.002/003/004/005 da Tarifa das Alfândegas que acompanha  o Decreto­lei nº 63, de 21 de novembro de 1966, modificada pelo  Decreto­lei  número  264,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  nas  grandezas abaixo relacionadas:   Item  Mercadoria  Alíquota específica adicional   24.02.002  charuto  NCr$3,80/unidade   24.02.003  cigarrilha  NCr$2,00/unidade   24.02.004  cigarro  NCr$3,00/maço de 20 unidades   24.02.005  qualquer outro   NCr$60,00/quilogramas líquido       Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais  de contrôle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação,  a posse  e o  consumo de  fumo,  charuto,  cigarrilha e cigarro de  procedência estrangeira.       Art  3º  Ficam  incursos  nas  penas  previstas  no  artigo  334  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuirem  ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados.                                                               1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da  Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,   em sede de  julgamento  realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº   5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos   termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13984.721443/2011­14  Acórdão n.º 3302­005.608  S3­C3T2  Fl. 49          5 Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro  ou  por  unidade  dos  demais  produtos  apreendidos.  (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003))  A  constituição  do  crédito  relativo  à  penalidade  pecuniária  é  atividade  vinculada nos termos do artigo 7442 do Decreto nº 6.759/2009, não comportando considerações  sobre inconstitucionalidade ou efeito confiscatório.  No que tange aos  juros de mora, é  legítima  incidência de juros à  taxa Selic  como  juros  moratórios,  previstos  no  artigo  61,  §3º3  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  descabendo  maiores  considerações,  conforme  decidido  no  REsp  879.844/MG,  julgado  em  11/11/2009  (recursos  repetitivos),  e  no  RE  582.461/SP,  submetido  à  repercussão  geral,  julgado  em  18/05/2011, e de acordo com o enunciado da Súmula CARF nº 4:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais  Esclareça­se  à  recorrente  que  não  há  capitalização  de  juros  compostos  no  cálculo dos juros cobrados.                                                              2 Art. 744.  Sempre que for apurada infração às disposições deste Decreto, que implique exigência de tributo ou  aplicação de penalidade pecuniária, o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá efetuar o correspondente  lançamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei no 5.172, de 1966, art. 142, caput; e Lei no 10.593,  de 2002, art. 6o, inciso I, alínea “a”, com a redação dada pela Lei no 11.457, de 2007, art. 9o).           3 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores      ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)    ...         § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do   mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do   pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  (Vide Medida Provisória  nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº  9.716, de 1998)     Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13984.721443/2011­14  Acórdão n.º 3302­005.608  S3­C3T2  Fl. 50          6 De  forma  complementar,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  da  DRJ,  nos  termos do artigo 50, §1º da Lei nº 9.784/1999.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 50DF CARF MF

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7409289 #
Numero do processo: 11516.723129/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. Cabíveis embargos de declaração para correção de erros materiais constantes no acórdão embargado.
Numero da decisão: 2202-004.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, para fins de que seja retificado o erro material constante na ementa do acórdão embargado, na qual deve constar a referência aos anos-calendário de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011. Assinado digitalmente Ronnie Soares Anderson - Presidente. Assinado digitalmente. Júnia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 404          1 403  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.723129/2012­48  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2202­004.704  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM  FLORIANÓPOLIS ­ SC             Interessado  JOSÉ MAURO ROSA               ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL.  Cabíveis embargos de declaração para correção de erros materiais constantes  no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos de Declaração, para fins de que seja retificado o erro material constante na ementa  do acórdão embargado, na qual deve constar a referência aos anos­calendário de 2007, 2008,  2009, 2010 e 2011.    Assinado digitalmente  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Júnia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 31 29 /2 01 2- 48 Fl. 404DF CARF MF     2   Relatório     Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Florianópolis,  em face de acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 2ª Seção. no Acórdão nº: 2202­004.707 (fls. 369/385), cuja ementa é a seguinte:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012   PRELIMINAR.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   "O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição  do  crédito  tributário."  (Súmula CARF nº 46)   PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.   Não  há  que  se  falar  em  nulidade  no  uso  de  prova  emprestada  quando  é  oportunizado  ao  sujeito  passivo  manifestar­se  sobre  todos  os  elementos  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  lançadora.   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.ISENÇÃO.COMPROVAÇÃO.   São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria  percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso  XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e  alterações.  A  moléstia  deve  ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  INFORMAÇÃO  INCORRETA PRESTADA  PELA FONTE PAGADORA.  JUROS  DE MORA.   Nos  casos  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  causado  por  informação  incorreta  que  tenha  sido  prestada pela fonte pagadora, não cabe o  lançamento de multa  de ofício, mas apenas juros de mora sobre o imposto apurado.   LANÇAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  RELATIVOS  AO  13º  SALÁRIO.  RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA.   No  regime  de  tributação  exclusiva  na  fonte,  a  fonte  pagadora  substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 11516.723129/2012­48  Acórdão n.º 2202­004.704  S2­C2T2  Fl. 405          3 obrigação  tributária.  A  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  não  conhecer  do  recurso  em  relação  ao  13º  salário.  Na  parte  conhecida,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir a multa de ofício, vencidos os Conselheiros  Junia Roberta Gouveia (Relatora), Martin da Silva Gesto, Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Fernanda  Melo  Leal,  que  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão.  Foi  designado  o  Conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira  para  redigir  o  voto  vencedor.  Os autos foram encaminhados à Unidade da RFB em 21/08/2017 (despacho  de  encaminhamento  de  fl.  389).  Em  24/08/2017,  foram  anexados  pela RFB  os  embargos  de  declaração (fls. 391/394).   A embargante aponta que a decisão do CARF merece ser saneada, uma vez  mostra­se obscura, havendo descompasso entre a decisão e seus fundamentos no que pertine a  exclusão da multa de ofício com ou sem a manutenção da multa de mora, nos seguintes termos:  3. Como  o  julgamento  ocorreu  pelo  voto  de  qualidade,  o Voto  Vencido  elaborado  pela  Conselheira  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  relatora  do  processo,  quando  analisa,  no  mérito  a  exclusão das multas, dispõe o seguinte:  …“Não  é  possível,  portanto,  imputar  ao  contribuinte  as  multas  e os  juros por ato do qual não  foi responsável  e que  tinha  justa  expectativa  de  que  estivesse  correto.  É  o  que  dispõe o art. 100 do Código Tributário Nacional:”   4. A relatora conclui o seu voto da seguinte forma:   “....., no mérito, dou parcial provimento ao recurso para excluir  as multas e juros (grifo da embargante). ”   5.  Entretanto,  o  Conselheiro  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Relator  (sic!)  Designado  para  elaboração  do  voto  vencedor,  dispõe o seguinte:   “Acompanho  a  relatora  nas  demais  questões,  porém,  com  a  máxima  venia,  divirjo  quanto  à  exclusão  dos  juros  de  mora.”  (sublinhei)   6. Porém, apesar do Relator Designado afirmar que diverge da  Relatora  do  Voto  Vencido,  apenas  em  relação  à  exclusão  dos  juros de mora, o que em tese implicaria excluir qualquer tipo de  multa,  em  sua  conclusão,  dispõe  que  dá  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício  de  75%,  não  se  manifestando em relação à multa de mora.   7. Assim, em decorrência da obscuridade da decisão,  relatados  nos itens 3 a 6 precedentes, deve o Acórdão nº 2202­ 004.070 ser  Fl. 406DF CARF MF     4 reformado, haja vista a expressa obscuridade entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  na  forma  prevista  no  art.  65,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015.   8. Ademais, como previsto no art. 66 do mesmo Regimento, que  trata de inexatidões materiais, deve ser corrigido na Ementa do  Acórdão  a  informação  dos  Anos­Calendários  (corretos  2007,  2008,  2009,  2010  e  2011),  sendo  que  fora  informado  (2008,  2009, 2010, 2011 e 2012).  Os  embargos  declaratórios  foram  parcialmente  admitidos  tão  somente  para  provocar  a  correção  da  ementa  quanto  à  delimitação  dos  anos­calendários  evolvidos  no  lançamento.   É o relatório.    Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  Conforme exposto na decisão que admitiu os embargos não há que se falar em  contradição no voto vencedor do Conselheiro Denny Medeiros da Silveira:   Não  se  vislumbra na espécie a  contradição concernente à  falta  de  indicação de exclusão da multa de mora, visto que esta não  integrou o lançamento, do qual constou apenas a multa de ofício.  Sendo assim, como não consta do lançamento a multa de mora,  não há o que excluir.   Por  outro  lado  é  importante  salientar  que  essa  questão  sequer  chegou a  ser  cogitada na decisão  de primeira  instância,  o  que  reforça a tese de que não há o que tratar deste tema no acórdão  embargado.  Todavia,  há  que  se  corrigir  a  ementa  do  julgado,  quando  menciona  os  anos­ calendários 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, uma vez que, conforme destacado no relatório  Trata o presente de Auto de Infração de fls. 165 a 186, através  do qual foi efetuado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa  Física  Suplementar,  código  de  receita  2904,  no  valor  de  R$  70.068,40 , acrescido da Multa de Oficio de 75% e dos Juros de  Mora,  relativos  ao  anos­calendário  2007,  2008,  2009,  2010  e  2011, exercícios 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012.  Em face do exposto, dou provimento aos embargos para que seja retificado o  erro material da ementa na qual devem constar os ano­calendários de 2007, 2008, 2009, 2010 e  2011.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 11516.723129/2012­48  Acórdão n.º 2202­004.704  S2­C2T2  Fl. 406          5                                       Fl. 408DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903645/2009-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexiste cerceamento de defesa no indeferimento de diligência quando os elementos que integram os autos são suficientes para a plena formação de convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento.
Numero da decisão: 3002-000.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 2          1 1  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.903645/2009­38  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.239  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRIFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EM  GERAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme o art. 170 do Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito  para o qual pleiteia compensação.  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  no  indeferimento  de  diligência  quando  os  elementos  que  integram  os  autos  são  suficientes  para  a  plena  formação  de  convicção e, portanto, para que se proceda ao julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 36 45 /2 00 9- 38 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.903645/2009­38  Acórdão n.º 3002­000.239  S3­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves.   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  na  qual  o  contribuinte  informa  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração  janeiro/2002,  e  requer  a  compensação  de  R$  4.169,90,  com  débitos  também  de  Cofins. O PER/Dcomp foi transmitido em dezembro/2004 (fls1. 2 a 6).  A Delegacia da Receita Federal  de Administração Tributária  em São Paulo  (Derat)  não  conseguiu  localizar  o Darf  informado  pelo  contribuinte  nos  sistemas  da Receita  Federal. Intimou­o a verificar os dados informados no PER/Dcomp e a promover a retificação  da  declaração  com  os  dados  corretos  ou  a  apresentar  o  Darf  original,  com  suas  eventuais  retificações (fl. 9).  Em virtude de o contribuinte, devidamente cientificado da intimação, não ter  se  manifestado  nem  apresentado  qualquer  documento,  a  Derat  concluiu  que  a  partir  das  informações prestadas não estava confirmada a  existência do  crédito  informado, pois o Darf  não havia sido localizado, e decidiu pela não­homologação da compensação (fl. 11).  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou que  pagou Cofins  a maior  ao  desconsiderar o  disposto  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  requereu  a  nulidade  do  despacho  decisório  porque  não  lhe  foi  propiciada  oportunidade  de  demonstrar  seu  direito  ao  crédito,  não  foi  solicitado  qualquer  documento  probatório, nem foram determinadas diligências (fls. 13 a 15).  Sua  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  com  cópia  do  despacho  decisório, procuração e identificação dos advogados e consolidação do contrato social (fls. 16 a  23).   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SP1)  proferiu o Acórdão nº 16­38.615 (fls. 24 a 32), por meio do qual decidiu pela improcedência da  manifestação de  inconformidade devido  à  inocorrência de nulidade  e à não  comprovação do  efetivo pagamento do Darf, indeferindo o pedido de realização de diligência por entender que  não havia nenhuma dúvida a ser sanada, nos termos da ementa que se transcreve a seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/02/2002   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO NÃO LOCALIZADO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração                                                              1 A numeração informada segue a que foi inserida pelo e­processo, e não a que foi efetuada manualmente.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.903645/2009­38  Acórdão n.º 3002­000.239  S3­C0T2  Fl. 4          3 do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  É  correto  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação declarada pelo  contribuinte devido a  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento indicado como origem do crédito.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  contribuinte,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 27/05/2013,  conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 34, e protocolizou seu recurso voluntário em  25/06/2013, conforme carimbo aposto na página inicial do Recurso Voluntário – fl. 35.  Em  seu  recurso  voluntário  a  recorrente  retoma  as  mesmas  alegações,  em  especial que a autoridade administrativa não solicitou qualquer documento capaz de comprovar  a existência do crédito e o cerceamento do direito de defesa. Em relação ao mérito, afirma que  o STF já reconheceu a inconstitucionalidade da exigibilidade das contribuições nos termos da  Lei nº 9.718/1998, e que somente pode ser efetuada a retificação da DCTF pelo contribuinte,  com  o  fim  de  ajustá­la  à PER/Dcomp,  após  o  reconhecimento  do  crédito  pela  Fazenda,  sob  pena de ver­se réu em processo penal. Por fim, transcreve precedentes no Carf e no STJ sobre a  relação  entre  indeferimento  de  diligência  e  cerceamento  de  defesa  e  requer  a  anulação  do  despacho  decisório,  acompanhado  da  realização  de  diligências  para  comprovação  do  crédito  ou, alternativamente, que seja homologada a compensação (fls. 35 a 41).  Junta documentos de representação e identificação, bem como contrato social  e cópia do Acórdão da DRJ (fls. 42 a 58).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminar  Em  relação  à  alegação  de  preterição  do  direito  de  defesa,  que  seria  caracterizada  pela  emissão  do  despacho  decisório  “sem  sequer  solicitar  ao  contribuinte  qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do crédito utilizado  na compensação”, é forçoso que se esclareça que se trata de uma inverdade.   Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.903645/2009­38  Acórdão n.º 3002­000.239  S3­C0T2  Fl. 5          4 O Termo de Intimação constante à fl. 9 deste processo foi emitido exatamente  para  que  o  contribuinte  se  manifestasse  de  modo  a  permitir  o  avanço  na  análise  da  sua  declaração  de  compensação.  No  Termo  estão  explicadas  algumas  verificações  que  o  contribuinte  deveria  realizar,  as  formas  de  solucionar  a  pendência  apontada  e  a  possível  consequência de sua inação, e de lá extraímos:  O(s)  DARF  indicado(s)  abaixo,  não  foi(ram)  localizado(s)  nos  Sistemas da Secretaria da Receita Federal. Verifique se todos os  dados da ficha DARF, informados no PER/DCOMP, conferem  com  os  dados  do(s)  DARF  objeto(s)  do  crédito.  No  caso  de  REDARF,  as  informações  devem  ser  as  constantes  da  retificação. A data da arrecadação é a data em que o pagamento  foi  realizado,  que  consta  da  autenticação  bancária.  DARF  informado:  (...)  Se  houver  qualquer  divergência,  solicita­se  transmitir  o  PER/DCOMP  retificados.  Caso  contrário,  compareça  à  unidade da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição com  esta  intimação,  o(s)  DARF  original(is)  e  eventuais  REDARF,  no prazo indicado.  (...)  Não  sanada(s)  a(s)  irregularidade(s)  apontada(s)  no  prazo  estipulado, o  PER/DCOMP  em  análise  poderá  ser  indeferido/  não­homologado. (grifado)  Dessa  forma,  vê­se  que  é  descabido  falar­se  em  cerceamento  de  defesa  quando o que se constata é apenas a inércia do contribuinte, que teve três oportunidades para  apresentar o Darf e não o fez: na intimação anterior ao despacho decisório, na manifestação de  inconformidade e no recurso voluntário. Continua o contribuinte a insistir no mesmo caminho:  não  apresenta  o Darf  e  alega  ter  sido  privado  da  possibilidade  de  fazê­lo,  em  uma  tentativa  infrutífera de inverter o ônus da prova e de demonstrar a ocorrência de cerceamento de defesa.  Para  que  seja  autorizada  a  compensação  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior, tem de existir o pagamento, por óbvio. É de pleno conhecimento que a compensação só  se autoriza perante o crédito líquido e certo, conforme disposto no art. 170 do CTN.   Trata­se  também  de  matéria  pacífica  que,  nos  casos  de  solicitação  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  a  demonstração da certeza e  liquidez é ônus que pertence ao requerente. Define o CPC em seu  artigo 373 que, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E,  ainda  sobre  as  provas,  dispõe  da  seguinte  maneira  o  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União:  Art.  28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  sem prejuízo  do  disposto  no  art.  29  (Lei  nº  9.784, de 1999, art. 36). (grifado)  O que  se  verifica nestes  autos  é que,  por  um  lado,  o  contribuinte  falha  em  demonstrar o seu direito e, por outro, que os atos administrativos atendem aos requisitos que,  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.903645/2009­38  Acórdão n.º 3002­000.239  S3­C0T2  Fl. 6          5 se descumpridos, poderiam ensejar a sua nulidade. O contribuinte foi intimado a apresentar o  Darf, o despacho decisório foi fundamentado e emitido por autoridade competente, os prazos  foram cumpridos e as devidas ciências providenciadas. Tudo isso nos leva à conclusão de que  foram  atendidos  os  pressupostos  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  bem  como  os  dispositivos constitucionais e legais que regem o processo administrativo fiscal.   Assim, rejeito a preliminar de nulidade relativa a cerceamento de defesa.  Mérito  Como o Darf nunca foi apresentado, a discussão em primeira instância ficou  circunscrita  à  ausência  de  comprovação  do  pagamento  e  ao  pedido  de  diligência  para  demonstração do direito. Não se adentrou matéria de direito ou a eventual utilização do crédito,  por ausência de comprovação de sua existência.   Todavia,  a  recorrente  apresentou  nestes  autos  o  mesmo  recurso  voluntário  dos demais processos de um lote de 10 que foi distribuído para esta relatora, e nos quais houve  comprovação do pagamento. Dessa  forma,  alguns dos  argumentos do  recurso voluntário não  são pertinentes para a discussão que aqui se trava.   Em  não  existindo  pagamento,  não  há  crédito  decorrente  e  não  é  possível  falar­se em compensação, não cabendo discussão sobre a declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 que, de resto, é argumento  inaproveitável,  já que foi  alegado crédito com fundamento no § 2º do art. 3º da Lei, não afetado pela decisão do STF.  No  tocante  às  justificativas  por  ausência  de  retificação  de DCTF,  não  cabe  qualquer consideração sobre o tema, uma vez que em nenhum ponto deste processo tratou­se  de DCTF. Essa matéria foi uma inovação trazida no recurso voluntário.  Nos  resta  tratar do  pedido  de  diligência. Devemos  ter  em mente  que o  seu  objetivo é dirimir dúvidas em relação a aspectos essenciais do  litígio, de modo a permitir ao  julgador  uma decisão  com base  em  informações  corretas  e pertinentes,  consoante  as  normas  específicas que regem o processo administrativo fiscal – o Decreto nº 70.235/1972 e o Decreto  nº 7.574/2011. Outros dispositivos legais, como o CPC e a Lei nº 9.874/1999, são utilizados de  forma  subsidiária,  quando  não  houver  disposição  específica  sobre  determinada  matéria  nos  Decretos citados.  Nos termos das normas específicas que regem o PAF, extraímos do Decreto  nº 7.574/2011:  Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias para a apreciação da matéria litigada.  (...)  Art.  63.  Na  apreciação  das  provas,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências ou de perícias,  observado o disposto nos arts.  35  e  36. (grifado)  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.903645/2009­38  Acórdão n.º 3002­000.239  S3­C0T2  Fl. 7          6 Faço uso de citação trazida pela própria recorrente em seu recurso voluntário,  pela clareza com que explica o propósito de uma diligência:  Nesse  contexto,  a  resposta  para  a  pergunta  formulada  no  presente estudo é a de que a autoridade competente para decidir  a compensação deve, na hipótese de ter dúvida sobre a liquidez  e  a  certeza  do  crédito  compensado,  buscar  esclarecer  tais  dúvidas  junto  ao  contribuinte,  sendo,  portanto,  nula  a  decisão  que  não  homologar  o  crédito  quando  existirem  dúvidas  sem  querer intimar o contribuinte para esclarecê­las.  Não  se  pretende,  com  isso,  retirar  do  contribuinte  o  ônus  de  provar a liquidez e certeza de seu crédito, nem, muito menos, de  invertê­lo.  Se  o  contribuinte,  intimado  pela  autoridade  competente  para  decidir  a  compensação  sobre  suas  dúvidas,  não  logra  êxito,  pelo  menos  na  opinião  desta  autoridade,  em  esclarecê­las, não haverá nulidade alguma na decisão que não  homologar a compensação, desde que, evidentemente, justifique  a razão de não ter acolhido os elementos fornecidos pelo sujeito  passivo2. (grifado)  Tendo em vista a omissão do contribuinte em provar o pagamento de onde  proviria  o  crédito  para  a  compensação  e  a  não  existência  de  qualquer  dúvida  a  ser  sanada,  determinar  a  realização de diligência  significaria prolongar esta  lide  sem motivação  razoável  ou legal.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  por  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                                              2 Troianelli, Gabriel Lacerda; Compensação Tributária: homologação do procedimento e o dever de indenizar, in  RDDT 165; p. 35/36 .                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.724363/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 01/01/2006 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. REVISÃO DA OPÇÃO. As atividades efetivamente prestadas pelo contribuinte são exclusivas de programador, analista de sistemas e outras profissões de nível superior de graduação, cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. Sendo assim, a pessoa jurídica que se dedica a tais atividades não pode aderir ao Simples. A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte sujeito a condições, e passível de fiscalização posterior. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se submeter à lei e à jurisdição. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.
Numero da decisão: 1402-003.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão do SIMPLES e os lançamentos. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.137  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  PILE ­ CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2006  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.  REVISÃO DA OPÇÃO.  As  atividades  efetivamente  prestadas  pelo  contribuinte  são  exclusivas  de  programador,  analista  de  sistemas  e  outras  profissões  de  nível  superior  de  graduação,  cujo  exercício  depende  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  Sendo  assim,  a  pessoa  jurídica  que  se  dedica  a  tais  atividades  não  pode aderir ao Simples.  A  opção  pela  sistemática  do  Simples  é  ato  do  contribuinte  sujeito  a  condições, e passível de fiscalização posterior.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA JURÍDICA.  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se submeter  à lei e à jurisdição.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 43 63 /2 01 0- 98 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11080.724363/2010­98  Acórdão n.º 1402­003.137  S1­C4T2  Fl. 341          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão do SIMPLES e os lançamentos.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva  (Suplente  convocado), Leonardo  Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11080.724363/2010­98  Acórdão n.º 1402­003.137  S1­C4T2  Fl. 342          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) assim  ementado:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Data do fato gerador: 01/01/2006  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATIVIDADE  ECONÔMICA  VEDADA.  REVISÃO DA OPÇÃO.  Os  serviços  de  suporte  técnico  em  informática  impedem  a  opção  pelo  Simples,  por  caracterizar  a  prestação  de  serviços  de  analista  de  sistemas.  Sendo assim, a pessoa jurídica que se dedica a tais atividades não pode aderir  a este regime de tributação.  A  opção  pela  sistemática  do  Simples  é  ato  do  contribuinte  sujeito  a  condições, e passível de fiscalização posterior.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  SEGURANÇA JURÍDICA.  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.  Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se submeter  à lei e à jurisdição.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  agentes do fisco.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"    O caso foi relatado pela instância a quo nos seguintes termos:  "A matéria sob litígio tem origem na fiscalização inaugurada com a emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº.  10.1.01.00­2010­01494­9,  que  culminou  com  a  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 11080.724363/2010­98  Acórdão n.º 1402­003.137  S1­C4T2  Fl. 343          4 Representação  Fiscal  para  exclusão  do  Simples  a  partir  de  01/01/2006  e  formalização  de  lançamento de ofício pertinente a fatos geradores ocorridos no período de 01/2006 a 06/2007,  pela sistemática do Lucro Arbitrado.  O  auditor  fiscal  relata  que,  em  procedimento  fiscal  junto  ao  contribuinte  acima  qualificado,  iniciado  em  16/09/2010  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  constatou  que  tanto  no  contrato  social  da  empresa  inicial  como  em  suas  alterações,  a  empresa  se  propõe  a  prestar serviços de informática como “análise de sistemas, desenvolvimento e comercialização  de  sistemas  de  informática,  administração  de  banco  de  dados...”,  “prestação  de  serviços  de  processamento de dados...”, entre outros. Conforme cópias de quatro contratos de prestação de  serviços com a Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul ­ FAURGS,  consta  que  o  interessado  prestaria  serviços  de  “análise  de  sistema,  programação  e  testes  de  software  básico,  produtos  e  aplicativos  bancários  –  suporte  técnico,  consultoria  técnica,  ...”  entre outros.  De acordo  com o  artigo  9º  da Lei  nº  9.317/1996,  a  atividade  exercida  pela  empresa é vedada à participação no Simples. Tal fato acarreta a exclusão de ofício do Simples,  conforme art. 13, inciso II, “a” da referida Lei:  Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção.  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 9º;  O artigo 9º, assim dispõe:  Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XII ­ que realize operações relativas a:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida;  (Vide  Lei 10.034, de 24.10.2000)  Considerando  a  Representação  Fiscal,  foi  emitido  o  Ato  Declaratório  Executivo DRF/POA nº. 195 de 04 de novembro de 2010, do Sr. Delegado da Receita Federal  do Brasil em Porto Alegre, excluindo a empresa do Simples, em decorrência da prestação de  atividades vedadas para a opção pelo Simples, conforme disposto no art. 9º, inciso XIII, da Lei  nº 9.317/1996 ( fls. 93 ). A ciência do referido Ato deu­se por via postal em 08/12/2010, fls.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 11080.724363/2010­98  Acórdão n.º 1402­003.137  S1­C4T2  Fl. 344          5 185, uma vez que o procurador da empresa negou­se a receber tal documento em 01/12/2010,  quando visitado pelo Fiscal em seu escritório.   Em 03/01/2011, o contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade  de fls. 281/282, alegando que:  1­  a base de  cálculo  e a  alíquota dos  tributos, bem como as exigências  legais à inclusão da empresa no Simples deve se pautar pelos serviços efetivamente prestados  pelo contribuinte;  2­  o  instrumento  contratual  de  prestação  de  serviços  mantido  entre  entidades  privadas  não  pode  servir  como  fundamento  único  para  embasar  a  exclusão  da  empresa do Simples;  3­  embora  conste  no  instrumento  contratual  com  a  empresa  FAURGS  como objeto os mais variados serviços, o único efetivamente prestado pelo interessado foi o de  suporte técnico, até porque, a prestação de serviços ocorria dentro das dependências do Banco  Banrisul, e como tal não poderia prestar outro tipo de serviço senão suporte técnico, já que a  análise  de  sistema  e  a  programação,  eram  exclusivamente  efetuadas  por  funcionários  contratados diretamente ao Banrisul, ou seja, serviços que não podem ser terceirizados; e  4­  a  atividade  efetivamente  desenvolvida  pela  empresa  possibilita  sua  inclusão no Simples.  Em  08/10/2010  a  empresa  é  comunicada  da  continuação  do  procedimento  fiscal,  relativo aos  tributos  recolhidos pela sistemática do Simples, do período compreendido  entre janeiro/2006 a junho/2007.  Intimado  a  apresentar  livros  fiscais  e  talonário  de  notas  fiscais  relativas  ao  período  de  janeiro/2006  a  junho/2007,  apresentou  os  Livros  Diário  e  Balancetes,  além  de  cópias  de  notas  fiscais.  Os  valores  declarados  à  Receita  Federal  eram  os  mesmos  que  constavam  nos  Balancetes  e  nas  Notas  Fiscais.  Em  função  da  exclusão  do  Simples,  foi  o  contribuinte  intimado,  em  01/12/2010  (  fls.  184  )  a  optar  pela  forma  de  tributação,  ou  pelo  Lucro Arbitrado ou pelo Lucro Real. Caso optasse pelo Lucro real, deveria apresentar o Livro  Lalur e Livro Razão.  Não havendo resposta quanto à opção pela forma de tributação, e na falta de  livros  e  documentos  fiscais,  a  fiscalização  adotou  o  lançamento  do  tributo  através  da  modalidade  do  lucro  arbitrado,  utilizando­se  dos  valores  declarados  nas  Declarações  Simplificadas da Pessoa Jurídica – Simples. Os valores recolhidos no código 6106 – Simples  foram distribuídos no IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, de acordo com o percentual de participação  de cada um, conforme o art. 2º, parágrafo único da Lei nº 10.034/2000 e IN/SRF/609/2006.  O  lançamento  de  ofício  relativo  ao  período  de  01/2006  a  06/2007  está  consubstanciado  nos  autos  de  infração:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  no  valor  de  R$  48.503,04, Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 3.665,16, Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido, no valor de R$ 21.924,15, Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social, no valor de R$ 15.501,53, apurando o crédito tributário total no valor de R$ 89.593,88  (oitenta e nove mil, quinhentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos), aí  incluído o  principal, multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 30/11/2010.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 11080.724363/2010­98  Acórdão n.º 1402­003.137  S1­C4T2  Fl. 345          6 O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 16/12/2010 (fls. 236 )  e apresenta, em 13/01/2011, sua impugnação de fls. 238/243, acrescentando aos argumentos já  trazidos quando de sua manifestação de inconformidade, o seguinte:  1­  a  Cláusula  Segunda  do  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  entre  a  empresa Pile  e  a FAURGS previa  que  a  efetiva  prestação  de quaisquer dos  serviços  seria  feita  mediante  encomenda  e  provocação  exclusiva  da  FAURGS,  o  que  implica  que  a  demanda  poderia  se  limitar,  como  de  fato  se  limitou,  a  apenas  uma  parcela  dos  serviços  prestados como objeto do contrato. Existe um contrato padrão firmado pela FAURGS com as  inúmeras empresas que lhe prestam suporte nas mais diversas áreas de atuação;  2­  o único serviço prestado nos anos de 2006 e 2007 foi de “SUPORTE  TÉCNICO”, hipótese que permite a inclusão da empresa no Simples;  3­  somente  a  partir  de  2007  a  empresa  passou  a  prestar  serviços  de  programação, não contemplados pelo Simples, tendo espontaneamente adotado a sistemática de  tributação pelo Lucro Presumido;  4­  no período em que aderiu ao Simples, até 2007, todas as declarações e  informações  prestadas  à  SRF  permitiram  à  Receita  Federal  o  exercício  da  atividade  fiscal,  inclusive,  se  fosse  de  seu  entendimento,  a  revisão/retificação  de  ofício  pelo  fisco  da  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  para  fins  de  excluí­la  do  Simples.  Como  nada  foi  feito  pela  Receita Federal, é de se presumir a total regularidade e adequação da empresa pela sistemática  simplificada;  5­  refere­se  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  que  cabe  à  Administração anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade; e  6­  quanto à multa aplicada, diz que a mesma não deve ser aplicada, haja  vista a inexistência de mora na conduta da empresa, e que ela somente tem lugar nas hipóteses  em que devidamente cientificada a empresa acerca da irregularidade de sua situação fiscal, ela  silencia.  Ao  final,  requer  seja  anulado  o  ADE/Porto  Alegre  nº  195/2010,  bem  como os Autos de Infração, uma vez que a empresa somente exerceu atividade compatível com  o Simples."    Do Recurso Voluntário  Inconformado  com  a  decisão  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual apresenta as seguintes razões, em síntese, para a reforma do Acórdão de 1ª Instância:  Dos serviços efetivamente prestados pela empresa recorrente  1.  O  agente  fiscal  tomou  como  fundamento  para  a  edição  do  ato  declaratório,  ora  recorrido,  o  único  contrato  de  prestação  de  serviço  vigente  à  época  entre  a  empresa  Pile  e  a  Fundação  da  Universidade  Federal do Rio Grande do Sul ­ FAURGS, bem como todas as ordens de  serviço emitidas no período, onde se constata efetivamente que o tipo de  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 11080.724363/2010­98  Acórdão n.º 1402­003.137  S1­C4T2  Fl. 346          7 prestado pelo contribuinte foi o de "suporte técnico em informática". Fato  devidamente comprovado e superado junto à fiscalização.  2.  No  entanto,  para  surpresa  da  Recorrente,  a  fiscalização,  no  afã  de  arrecadar,  movida  pela  gratificação  de  produção,  criada  pelo  Governo  Federal, para medir a produtividade e melhor  remunerar seus servidores  da  Receita  Federal,  MODIFICOU  E  INOVOU  na  interpretação  de  conceitos e atividades elencados na Portaria n° 397, de 09 de outubro de  2002, do Ministério do Trabalho e Emprego, que aprova a Classificação  Brasileira de Ocupações ­ CBO.  3.  Segundo  entendimento  exarado no  respeitável, mas  equivocado acórdão  da 6ª Turma da DRJ/POA, a saber:   "A  CBO/2002  inclui  os  "programadores  de  sistemas  de  informação"  na  família  dos  "técnicos  de  desenvolvimento  de  sistemas  e  aplicações"  (código  3171)  e  fornece  uma  descrição  sumária das atividades desenvolvidas por eles:  Desenvolvem  e  implantam  sistemas  informatizados  dimensionando  requisitos  e  funcionalidade  do  sistema,  especificando  sua  arquitetura,  escolhendo  ferramentas  de  desenvolvimento,  especificando  programas,  codificando  aplicativos.  Administram  ambiente  Informatizado,  prestam  suporte técnico ao cliente e o treinam, elaboram documentação  técnica.  Estabelecem  padrões,  coordenam  projetos  e  oferecem  soluções para ambientes informatizados e pesquisam tecnologias  em informática".  O  suporte  técnico  em  informática  é  expressamente  citado  pela  CBO/2002  como  atividade  de  analista  de  sistemas,  portanto,  pela  leitura  das  descrições  acima,  pode­se  concluir  que  os  serviços  de  programadores  e  analistas  de  sistemas  configuram  atividade  intelectual,  de natureza  técnica,  e,  conseqüentemente,  nos  termos  da  Lei  n°  9.317/1966,  art.  9o,  XIII,  a  empresa  que  desempenha  tais  atividades  está  impedida  de  optar  pelo  Simples." (vide acórdão)"  4.  Primeiramente,  importante  esclarecer  que  SUPORTE  na  linguagem  comercial, administrativa, na língua portuguesa, ou em qualquer outra, é  entendido como sinônimo de APOIO, uma ajuda, um auxílio.  5.  Segundo, suporte técnico em informática, nos remete a uma idéia de que  alguém que  tenha o conhecimento na área de  informática, pode nos dar  um apoio, nos fornecer uma ajuda ou até mesmo resolver um problema na  área de informática.  6.  Pois  bem,  para  a  fiscalização  da  RFB,  conforme  demonstrado  no  r.  Acórdão,  suporte  técnico em  informática é uma atividade de analista de  sistemas, configurando uma atividade intelectual, de natureza técnica.  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 11080.724363/2010­98  Acórdão n.º 1402­003.137  S1­C4T2  Fl. 347          8 7.  No  entanto,  não  é  preciso  grande  intelectualidade  para  saber  que  o  Técnico  de  Suporte  em  Informática  realiza  manutenção  preventiva  e  corretiva  de  equipamentos  de  informática,  identificando  os  principais  componentes  de  um  computador  e  suas  funcionalidades;  identifica  as  arquiteturas  de  rede  e  analisa  meios  físicos,  dispositivos  e  padrões  de  comunicação; avalia a necessidade de substituição ou mesmo atualização  tecnológica  dos  componentes  de  redes;  instala,  configura  e  desinstala  programas  básicos,  utilitários  e  aplicativos;  realiza  procedimentos  de  backup  (cópia  de  segurança)  e  recuperação  de  dados.  O  Técnico  pode  atuar em Instituições públicas, privadas e do terceiro setor que demandem  suporte e manutenção de informática. Pode ser autônomo ou empregado,  tendo como requisito o Ensino fundamental completo.  8.  O interessado em seguir carreira como técnico de suporte em Informática  deve ter, no mínimo, o Ensino Médio completo.  9.  Tanto  que,  TUDO O QUE UM TÉCNICO  FAZ,  UM ANALISTA DE  SISTEMAS  PODE  TAMBÉM  FAZER,  mas  não  significa  que  só  um  analista possa dar suporte em informática.  10. Portanto,  o  entendimento  exarado  no  r.  acórdão  não  encontra  qualquer  fundamentação.  Isso  porque,  a  informática  se  divide  em  três  áreas:  Análise de Sistemas, que trabalha com o sistema de informações de uma  rede  de  computadores;  Engenharia  da  Computação,  responsável  pela  criação dos computadores e seus acessórios e; Ciência da Computação, o  qual desenvolve softwares.   11. Com a informatização crescente, são muitas as possibilidades de mercado  para os profissionais destas áreas, pois a função é estratégica no mundo  globalizado,  visando  descobrir  como  aplicar  as  novas  tecnologias  da  informação aos processos de negócios, criar novos produtos e serviços e  conquistar um diferencial para sua empresa, além de imprimir eficiência à  administração,  função  clássica  do  emprego  da  informática.  Nesse  contexto,  sempre  vai  existir  o  profissional  de  suporte  técnico,  que  não  precisa  de  curso  superior  como  pré­requisito, mas  detém  conhecimento  técnico  específico,  capaz  de  auxiliar  em  todas  as  ramificações  da  informática, não sendo uma atividade privativa de analista de sistemas!  12. Portanto, os julgadores da 6a turma, ao interpretar as atividades descritas  na Portaria n° 397, de 09 de outubro de 2002, do Ministério do Trabalho e  Emprego,  que  aprova  a  Classificação  Brasileira  de  Ocupações  ­  CBO,  concluíram  equivocadamente  que  a  atividade  de  suporte  técnico,  por  constar e fazer parte da família de atividades de um analista de sistemas  deve obrigatoriamente ser uma atividade privativa de um analista.  13. O ato da  fiscalização da Receita Federal,  ao  interpretar  as atividades da  empresa,  ora Recorrente  como  atividade  de  análise  e  programação,  que  implicam  na  exclusão  do  SIMPLES,  convola­se  em  abuso  de  poder  e  conseqüente ilegalidade, passível de anulação pela própria administração,  conforme dispõem os  artigos  53  e 55 da Lei 9.784/99, que normatiza  a  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 11080.724363/2010­98  Acórdão n.º 1402­003.137  S1­C4T2  Fl. 348          9 anulação  e  a  revogação  dos  atos  administrativos  no  procedimento  administrativo em âmbito federal, aplicável às três esferas de poder:  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.  Da homologação, pela SRF, da inclusão da empresa PILE no Simples nos  anos de 2006 e 2007  14. No período em que a empresa Pile aderiu ao SIMPLES, até 2007, quando  migrou  para  a  sistemática  do  lucro  presumido,  todas  as  declarações  e  informações  prestadas  à  SRF,  bem  como  os  pagamentos  regulares  na  modalidade  e  códigos  corretos  da Receita  Federal,  permitiram  à  SRF  o  exercício  da  atividade  fiscal,  inclusive,  se  fosse  de  seu  entendimento,  a  revisão/retificação  de  ofício  pelo  fisco  da  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  para  fins  de  excluí­la  do  SIMPLES.  No  entanto,  em momento  algum  foi  realizada  qualquer  atividade  fiscalizatória  ou  mesmo  de  retificação relativamente à opção da empresa Pile pelo SIMPLES, motivo  pelo qual é de  se presumir a  total  regularidade  e adequação da empresa  pela sistemática simplificada.   15. Nesse  entender,  carece de  razoabilidade o Ato Declaratório que  excluiu  do SIMPLES a empresa Pile, quando ao tempo em que prestadas todas as  declarações  e  informações  da  Empresa  foram  devidamente  aceitas  pela  SRF.   16. Ademais,  o  ato  da  SRF  fere  visceralmente  o  Princípio  da  Segurança  Jurídica no momento que tem por irregular determinada situação jurídica,  tida  anteriormente  por  regular  e  com  homologação  tácita  dos  atos  praticados pelo próprio fisco.  17. Face ao Princípio da Cautela e no intuito de entender a razão da Edição  do  Ato  Declaratório  ora  atacado,  há  de  se  esclarecer  que  o  fato  de  a  empresa Pile, no ano de 2007, ter adotado a sistemática de tributação pelo  Lucro Presumido não pode ser tido como indício ou mesmo presunção de  que  a  atividade  desenvolvida  no  período  anterior  a  esse  exercício  seja  incompatível com o SIMPLES.  18. Por  absoluta  incongruência com a  realidade das  atividades  efetivamente  desenvolvidas  pela  Empresa  Pile  Consultoria  em  Informática  nos  exercícios 2006 e 2007, há de ser anulado o Ato Declaratório Executivo  DRF/POA n° 195, que exclui a empresa Pile do SIMPLES, haja vista a  evidente ilegalidade que o macula.  Da inexigibilidade da multa ­ inexistência de mora  19. Subsidiariamente, caso essa SRF entenda pela manutenção da decisão que  excluiu  a  Empresa  do  SIMPLES,  desde  logo  importa  salientar  a  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 11080.724363/2010­98  Acórdão n.º 1402­003.137  S1­C4T2  Fl. 349          10 inaplicabilidade da multa de ofício na hipótese posta em debate, haja vista  a inexistência de mora na conduta da empresa contribuinte.  20. O cabimento e a incidência da multa somente tem lugar nas hipóteses em  que devidamente  cientificada  a  empresa  acerca da  irregularidade de  sua  situação fiscal e essa silencia. Na presente hipótese, encontramos situação  diversa,  haja  vista  que  desde  o  ano­calendário  2003  a  empresa  contribuinte vinha efetuando suas declarações e recolhendo regularmente  os  tributos pelo  sistema SIMPLES, com códigos e  formulários  corretos,  sem que houvesse qualquer recusa ou notificação pela SRF.   21. Inequívoca, portanto, a presunção de legalidade no procedimento adotado  pela  empresa  que,  face  ao  princípio  da  segurança  jurídica  não  pode  ser  surpreendida com onerosa cobrança de multa fiscal moratória.   22. Em  face  do  exposto,  REQUER  seja  o  presente  recurso  recebido,  para  reformar  a  decisão  proferida  pela  6a  Turma  da  DRJ/POA,  dando­lhe  provimento  para  reconhecer  a  atividade  exercida  pela  Recorrente  nos  anos de 2006 e 2007 como compatível com o SIMPLES, anulando o Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  n°  195  de  04.11.2010,  bem  como  o  Auto de  Infração  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido. PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 11080.724363/2010­98  Acórdão n.º 1402­003.137  S1­C4T2  Fl. 350          11   Voto             Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator.   O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo  qual dele conheço.  Do Mérito  Dos serviços efetivamente prestados pela empresa recorrente  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal  de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.   A  Lei  nº.  9.317,  de  1996,  que  dispõe  sobre  o  regime  tributário  das  microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte – Simples, e  alterações posteriores, determina:  Art. 9º Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  [...]  XIII  –  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor  ou  assemelhado,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  depende de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei).  Alega  o  recorrente  que  a  atividade  efetivamente  exercida  por  ele  foi  a  de  “suporte técnico”.  Do  texto  legal  acima,  depreende­se  que  é  vedada  a  opção  pelo  Simples  à  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  de  programador,  analista  de  sistema  e  de  qualquer  outra  profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida, cabendo então  analisar a atividade “prestação de serviços de suporte técnico”.        Fl. 350DF CARF MF Processo nº 11080.724363/2010­98  Acórdão n.º 1402­003.137  S1­C4T2  Fl. 351          12     A  prestação  de  serviços  de  suporte  técnico  em  informática  pode­se  caracterizar  ou  não  de  cunho  intelectual,  dependendo  das  atividades  exercidas.  No  Simples  federal quando a atividade se caracteriza como de cunho intelectual, cujo profissão dependia de  habilitação  profissional  legalmente  exigida,  era  vedado  a  sua  opção  e  permanência  nesse  regime. Com a criação do Simples Nacional permitiu­se que essa atividade fosse possível optar  pelo enquadramento desde que em anexo distinto, conforme quadro seguinte*.    *Quadro  extraído  do  site  https://www.contabilizei.com.br/contabilidade­ online/enquadramento­anexo­iii­ou­anexo­vi­simples­nacional/    Ressalta­se que,  evidentemente,  não  se quer adotar  a  legislação do Simples  Nacional para o presente caso. O objetivo é esclarecer que há atividades de suporte que não se  caracterizam de  cunho  intelectual,  por  exemplo  instalação de programas de  informática  e de  software,  e  há  atividades  de  suporte  que  se  caracterizam  de  cunho  intelectual,  por  exemplo  manutenção de programa e sistemas de informática.   Faz­se  necessário  a  análise  dos  documentos  comprobatórios  para  verificarmos se a atividade do recorrente se caracteriza ou não de cunho intelectual.  O  contrato  social,  em  sua  cláusula  5ª,  especifica  o  objetivo  social  do  recorrente:  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 11080.724363/2010­98  Acórdão n.º 1402­003.137  S1­C4T2  Fl. 352          13   Observa­se no contrato social que a recorrente se propõe a prestar serviços na  área  de  informática:  análise  de  sistemas,  desenvolvimento  e  comercialização  de  sistemas  de  informática,  administração  de  banco  de  dados,  assistência  técnica  na  área  de  informática,  suporte  e  redes  para  microcomputadores,  treinamento  no  desenvolvimento  de  sistemas,  processamento de dados, digitação e editoração gráfica.   Constata­se que no objetivo social da recorrente, na área de  informática, há  atividades  de  cunho  intelectual,  por  exemplo  análise  e  desenvolvimento  de  sistemas,  e  atividade de cunho não intelectual, como digitação e editoração gráfica. A atividade de suporte  não está especificada de forma a identificarmos se essa é ou não de cunho intelectual.  Os contratos de prestação de serviços a serem desenvolvidos pela recorrente  em favor da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAURGS),  com datas de 01/06/2004, 12/07/2004, 15/07/2004 e 01/04/2005, têm como objeto a prestação  de  serviços  de  na  área  de  informática,  com  a  seguinte  abrangência:  análise  de  sistemas,  programação  e  testes  de  software  básico,  produtos  e  aplicativos  bancários  ­  suporte  técnico,  consultoria técnica, treinamento, pesquisa e implementação tem todas as atividades tais como:  ambientes  e  sistemas  operacionais,  redes  de  computadores,  telecomunicação  e  teleprocessamento,  banco  de  dados,  segurança,  integridade  dos  dados,  automação,  metodologias,  ferramentas  e  arquitetura  de  sistemas  voltados  a  orientação  a  objetos,  cliente/servidor,  internet,  entre  outros  e  linguagem  de  programação.  Segue  ilustração  de  um  dos contratos.    Fl. 352DF CARF MF Processo nº 11080.724363/2010­98  Acórdão n.º 1402­003.137  S1­C4T2  Fl. 353          14 Percebe­se que as atividades envolvidas na prestação de serviços são, em sua  maioria, de cunho  intelectual. Sendo prestadas por analista de sistemas e outros profissionais  de nível  superior de graduação. Quanto  ao  suporte  técnico parece­me  restrito  aos produtos  e  aplicativos bancários, conforme contrato ilustrado acima.  A Representação Fiscal para exclusão do Simples,  teve como fundamento a  atividade da empresa, expressa no contrato social e alterações posteriores e comprovada pelos  contratos de prestação de serviços firmados. Conforme transcrito a seguir.    Em  contraposição,  o  recorrente  afirma  que  prestou  somente  serviços  de  suporte técnico, conforme ordem de serviços emitidas. Portanto faz­se necessário a análise das  ordens de serviços constantes do processo (fls. 86 a 90).    As ordens de serviço trazem como descrição as seguintes atividades:     Nº da Ordem  Título  Definição  07/293  Integração  Nova  Interface  Melhores Práticas com DLL  já  existentes de MP  ­ Preparação do Ambiente  ­  Integração  Nova  Interface  Melhores  Prática com DLL  já  existentes de Melhores  Práticas  ­ Testes    07/00615  Implementação  das  melhores  práticas  para  ambiente  MM4/NET  ­  Definição  de  regras  de Melhores  Práticas  (MP) para ambiente NER  ­  Implementação  das  MP  para  ambiente  NET.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 11080.724363/2010­98  Acórdão n.º 1402­003.137  S1­C4T2  Fl. 354          15 ­ Testes  07/00816  Implementação  das  melhores  práticas  para  ambiente  MM4/NET  ­  Definição  de  regras  de Melhores  Práticas  (MP) para ambiente NER  ­  Implementação  das  MP  para  ambiente  NET.  ­ Testes  08/01462  Ajustes em melhores práticas e  ferramentas MM3/4  ­  Manutenção  Ferramentas  Meta  Modelo  (MM3 e MM4)  ­  Implementar  novos  componentes  MM4  (Calendário, Lista Auxiliar, etc)  ­ Permitir Gerar TO's Personalizados  08/02208  Instalação  de  Ambiente  BRB  para Programador Novo  ­  Suporte  para  instalação  do  ambiente  de  desenvolvimento  para  programador  no  sistema BRF  ­  Acompanhar  e  efetuar  alterações  no  servidor.    Nota­se que as atividades especificadas nas ordens de serviço, primeiramente  não  são  exclusivas  de  suporte  a  produtos  e  aplicativos  bancários,  e  mostram­se  de  cunho  intelectual, por exemplo: Integração Nova Interface Melhores Prática com DLL já existentes de  Melhores Práticas; Implementação das MP para ambiente NET; Manutenção Ferramentas Meta  Modelo  (MM3 e MM4);  Implementar novos  componentes MM4 (Calendário, Lista Auxiliar,  etc);  Suporte  para  instalação  do  ambiente  de  desenvolvimento  para  programador  no  sistema  BRF.  As notas fiscais de serviço (fls. 98 a 183) trazem discriminação genérica de  prestação  de  serviços  e  não  esclarecem  o  tipo  da  atividade  do  serviço  prestados.  Como  exemplo, ilustramos a Nota Fiscal de Serviço nº. 100.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 11080.724363/2010­98  Acórdão n.º 1402­003.137  S1­C4T2  Fl. 355          16         Conforme  a  análise  realizada  da  atividade  de  suporte  técnico  e  dos  documentos comprobatórios, Conclui­se que:   · A  atividade  de  suporte  técnico  em  informática  pode  ser  caracterizada  como sendo ou não de cunho intelectual.   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 11080.724363/2010­98  Acórdão n.º 1402­003.137  S1­C4T2  Fl. 356          17 · As  atividades  da  recorrente  previstas  no  contrato  social  e  especificadas  nos  contratos  de  prestação  e  ordens  de  serviço  não  são  exclusivas  de  suporte técnico, e se caracterizam com cunho intelectual.  · As  atividades  efetivamente  prestadas  pelas  recorrente  são  exclusivas  de  programador, analista de sistemas e outras profissões de nível superior de  graduação, cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente  exigida.  Portanto  devem  ser  rejeitados  todos  os  argumentos  da  recorrente  quanto  à  interpretação  da  matéria  ,  e  ao  alegado  abuso  de  poder  e  ilegalidade  do  ato  da  Autoridade  Fiscal.    Da homologação, pela SRF, da inclusão da empresa PILE no Simples nos anos de 2006 e  2007  A recorrente alega no período em que a empresa Pile aderiu ao SIMPLES, até  2007,  quando  migrou  para  a  sistemática  do  lucro  presumido,  todas  as  declarações  e  informações  prestadas  à  SRF,  bem  como  os  pagamentos  regulares  na modalidade  e  códigos  corretos  da  Receita  Federal,  permitiram  à  SRF  o  exercício  da  atividade  fiscal,  inclusive,  se  fosse  de  seu  entendimento,  a  revisão/retificação  de  ofício  pelo  fisco  da  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  para  fins  de  excluí­la  do  SIMPLES.  No  entanto,  em  momento  algum  foi  realizada qualquer  atividade  fiscalizatória ou mesmo de  retificação  relativamente  à opção da  empresa  Pile  pelo  SIMPLES,  motivo  pelo  qual  é  de  se  presumir  a  total  regularidade  e  adequação da empresa pela sistemática simplificada.  Mostram­se  equivocadas  as  alegações  da  recorrente,  pois  a  exclusão  do  Simples  foi  realizada  mediante  procedimento  fiscal,  cujo  lançamento  do  crédito  tributário  decorrente  pode  ser  realizado  enquanto  não  atingido  pelo  instituto  da  decadência.  A  formalidade de apresentar declarações e pagamentos no regime do Simples não tem o condão  de  transformar  a  situação  fática  do  exercício  de  atividade  vedada  pelo  regime  de  tributação  favorecido.  Também  não  é  aplicável  o  Princípio  da  Cautela  pois  a  situação  em  nenhum  momento foi regular e os atos não foram praticados pelo fisco e sim pelo contribuinte.  Portanto devem ser rejeitado o requerimento de anulação do Ato Declaratório  de  Exclusão  do  Simples,  com  base  na  alegação  de  incongruência  com  a  realidade  das  atividades  efetivamente  desenvolvidas  pela  Empresa  Pile  Consultoria  em  Informática  nos  exercícios 2006 e 2007.      Da exigibilidade da multa de mora  A recorrente alega que a inaplicabilidade da multa de ofício, haja vista a  inexistência  de mora  em  sua  conduta.  Argumenta  que  o  cabimento  e  a  incidência  da multa  somente  tem  lugar  nas  hipóteses  em  que  devidamente  cientificada  a  empresa  acerca  da  irregularidade de sua situação fiscal e essa silencia.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 11080.724363/2010­98  Acórdão n.º 1402­003.137  S1­C4T2  Fl. 357          18 A multa lançada é a prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96 aplicada  aos casos de lançamento de ofício que, expressa e objetivamente, prevê:  Multas de Lançamento de Ofício   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Ao constatar a ocorrência de uma infração, como no caso, a Autoridade  Fiscal  deve,  obrigatoriamente,  lavrar  o  auto  e  aplicar  a  multa,  porque  a  lei  não  lhe  dá  discricionariedade.  Tal  característica  implica  ser  a  lei  o  único  referencial  para  delimitar  a  atuação fiscal.   É  importante  ressaltar, no caso presente, que a  imposição de penalidades  tributárias, independe de qualquer elemento subjetivo por parte do sujeito passivo, ou seja, não  há  que  se  indagar  se  o  contribuinte  teve  ou  não  intenção  de  lesar  o  Fisco,  acarretando­lhe  prejuízo.   Portanto,  devem­se  ser  rejeitadas  as  alegações  da  recorrente,  e  ser  considerado  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício  no  percentual  de  75%,  definido em lei, sobre o valor dos tributos não recolhidos.    Conclusão  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a exclusão do SIMPLES e os lançamentos.     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias                              Fl. 357DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.909313/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES CONTIDOS NA DCOMP E NA DIPJ. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INDICADO. Certeza e liquidez exigidas pela legislação de regência do instituto da compensação tributária se aferem no tocante à materialidade dos créditos e não apenas pelos aspectos formais de manuseio do sistema de formulação da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-000.659
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  OS  VALORES  CONTIDOS  NA  DCOMP  E  NA  DIPJ.  REQUISITOS  DE  CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INDICADO.   Certeza  e  liquidez  exigidas  pela  legislação  de  regência  do  instituto  da  compensação  tributária  se  aferem no  tocante  à materialidade dos  créditos  e  não apenas pelos aspectos formais de manuseio do sistema de formulação da  declaração de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      Fl. 58DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ de Curitiba/PR.  Verifica­se  que o  presente  processo  refere­se  a  declaração  de  compensação  apresentada pela  recorrente e materializada na PER/DCOMP n° 10402.74330.310506.1.3.02­ 4032.  Originalmente  a  compensação  não  foi  homologada  porquanto  a  autoridade  administrativa  constatou  divergências  na  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ correspondente ao saldo negativo informado no  PER/DCOMP.  Devidamente  cientificada,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando em síntese ter havido erro escusável por parte do contribuinte e que o  erro formal não pode desconsiderar a compensação feita com crédito  idôneo, assentando que  não  houve  prejuízo  ao  Fisco  porquanto  indicou  no  campo  "crédito  original  na  data  da  transmissão", o valor de R$ 46.769,91, tendo havido um equívoco no preenchimento do campo  "saldo  negativo’,  em  que  foi  informado  R$  57.826,30,  aduziu  ainda,  que  iria  retificar  o  PER/DCOMP, alterando o valor.  A 1ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, nos termos do acórdão e voto de folhas  29  a  32,  indeferiu  a  solicitação,  assentando  em  síntese  que  o  direito  de  compensação  do  contribuinte está condicionado a que informe no PER/DCOMP idêntico valor de saldo negativo  de IRPJ e/ou CSLL, respectivamente, em relação ao que foi informado na DIPJ.  Notificada da decisão desfavorável  (fl.  35),  a  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário (fls. 36 – 41), reiterando os argumentos já relatados e pugnando pelo provimento do  Recurso Voluntário e consequente homologação das compensações apresentadas.  É o relatório.                    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10980.909313/2008­58  Acórdão n.º 1301­000.659  S1­C3T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de recorribilidade. Admito­ o para julgamento.  Como observado no relatório acima a contribuinte apresentou declaração de  compensação cuja homologação esbarrou na divergência verificada entre o crédito contido da  DIPJ  e  aquele  consignado  na  DCOMP,  carecendo,  portanto,  dos  requisitos  de  certeza  e  liquidez.  Com  efeito,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  recorrente  foi  analisada eletronicamente, e do Despacho Decisório resultante dessa análise, encartado à folha  01, colhe­se o seguinte fundamento, in verbis:  (...)  Analisadas as  informações prestadas no documento acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  não corresponde ao valor do saldo negativo informado no  PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  Informado  no  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R.$ 57.826,30  Valor do saldo negativo informado na DIPJ): R$ 46.769,91  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados,  para  pagamento  até  29/08/2008. (...)  De fato, ao observar­se o PER/DCOMP apresentado pela contribuinte (fls. 21  – 25), vê­se que fora  indicado como “crédito original na data da  transmissão” o valor de R$  46.769,90  (vide  grifos  na  fl.  22)  em  absoluta  consonância  com o  saldo  negativo  apurado  na  Ficha 12 A da DIPJ apresentada pela recorrente (fl. 19).  Sendo assim, a dita divergência entre a indicação do total a ser compensado,  sem  óbice  de  ser  ponto  pacífico,  reclama  cotejo  quanto  aos  seus  efetivos  efeitos,  ou  seja,  é  necessário  perquirir  o  seu  reflexo  no  reconhecimento  do  direito  creditório  da  contribuinte,  porquanto  a  decisão  recorrida  com  base  nessa  única  divergência  considerou  ausentes  os  requisitos de certeza e liquidez.  Por certo não se desconhece que o artigo 170 do Código Tributário Nacional  impõe  as  condicionantes  para  que  se  reconheça  o  encontro  de  contas  entre  Fisco  e  contribuintes,  assentando  a  inafastabilidade  da  presença  de  certeza  e  liquidez  no  crédito  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 indicado pelo contribuinte. Por outro turno, também não se pode desconhecer que por vezes a  análise  eletrônica  dos  tais  requisitos  gera  distorções  porquanto  verifica  incongruências  a  revelar  impossibilidade  de  compensação  que  verificadas  com  maior  minudência  seriam  transpostas sem grande esforço.  Certeza  e  liquidez  exigidas  pela  legislação  de  regência  do  instituto  da  compensação tributária, se aferem no tocante à materialidade dos créditos e não apenas pelos  aspectos formais de manuseio do sistema de formulação da declaração de compensação.  Observo, portanto, que analisando a Ficha 12 A da DIPJ apresentada (fl. 19)  encontra­se  saldo  negativo  de  IRPJ  em valor  coincidente  aquele  indicado  na DCOMP como  sendo “crédito original na data da transmissão” e ausentes quaisquer outros empecilhos, voto  no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, homologando­se, por conseguinte, as  compensações apresentadas.  Sala das Sessões, em  04 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 61DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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7359368 #
Numero do processo: 10580.729948/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PIS/PASEP. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A insuficiência de recolhimento do PIS/Pasep, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DIREITO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. O direito fundamental de petição não confere aos sujeitos passivos o direito de prestar informações falsas à RFB e nem obsta o lançamento tributário, caso se constate a falta de recolhimento de tributos devidos.
Numero da decisão: 3302-005.420
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus Paulo, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 363          1 362  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.729948/2015­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.420  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Recorrente  AULIK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  COFINS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  A insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal,  enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  PIS/PASEP. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  A  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS/Pasep,  apurada  em  procedimento  fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  DIREITO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  O direito fundamental de petição não confere aos sujeitos passivos o direito  de  prestar  informações  falsas  à  RFB  e  nem  obsta  o  lançamento  tributário,  caso se constate a falta de recolhimento de tributos devidos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 99 48 /2 01 5- 13 Fl. 453DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  Jose Renato Pereira de  Deus Paulo, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme  Déroulède (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  30/12/2015,  formalizando a exigência de Contribuições  referentes ao PIS e da COFINS não cumulativos,  acrescidos  de  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  e  juros  de  mora,  no  valor  de  R$  53.143.980,00.   ü O contribuinte  (nome de fantasia  ­ Lenoxx Sound)  tem como objeto  social  a  fabricação,  montagem,  assistência  técnica,  comércio  atacadista,  exportação,  importação  de  aparelhos  de  recepção,  reprodução,  gravação  e  amplificação  de  áudio  e  vídeo,  tais  como  televisores,  home  theaters,  DVD  e  semelhantes  e  outros,  conforme  cláusula  1a,  parágrafo  único  do  Contrato  Social  apresentado  a  fiscalização  com  registro  na  Junta  Comercial  da  Bahia  sob  o  n°  97397469 em 30/07/2014.  ü Por meio do Termo de Início de Fiscalização lavrado em 18/12/2014,  a  fiscalização  solicitou  livros  e  documentos  necessários  aos  procedimentos  a  serem  efetuados nas operações  fiscais programadas  relativas  ao  PIS  e  COFINS  ­  insuficiência  de  recolhimento  e  declaração ­ DCTF ­ para os períodos de janeiro de 2011 a dezembro  de  2012  com  Termo  de  Distribuição  de  Procedimento  Fiscal  de  n°  0510100 2014 00770;  ü Da  análise  dos  demonstrativos  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  entregues  pelo  fiscalizado  e  em  conformidade  com  as  DACON  entregues,  além  das  DCTF  e  pagamentos  efetuados,  a  fiscalização  verificou  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  nas  contas  2.1.1.03.19  ­  COFINS  a  Recolher  Bahia  e  2.1.1.03.18  ­  PIS  a  Recolher  Bahia  com  créditos  escriturados  na  conta  1.1.2.02.21  ­  Tributos Federais  a Recuperar  ­  lançamentos de  aquisição de  títulos  da Eletrobrás de diversas séries.  ü Foi lavrado o Termo de Intimação n° 01, em 21/10/2015, solicitando:   1.  Os contratos de cessão de créditos referentes as aquisições dos  títulos da Eletrobrás;   2.  Ações  judiciais  que  autorizassem as  compensações  contábeis  efetuadas;  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10580.729948/2015­13  Acórdão n.º 3302­005.420  S3­C3T2  Fl. 364          3 3.  Esclarecimentos por escrito quanto a estas compensações que  também não foram declaradas em DCTF e nem em DCOMP.   ü Diante  da  não  entrega  da  documentação,  foi  lavrado  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  03  lavrado  em  30/11/2015  concedendo  prazo  adicional de 5 (cinco) dias úteis em consonância com a legislação em  vigor;  ü A  fiscalização  constatou  que  em  procedimento  fiscal  anterior  culminando  em  autuação  fiscal  do  PIS  e  COFINS  ­  PAF  n°  10580.723686/2014­94,  dentre  outras  infrações  foi  verificado  a  compensação indevida do PIS e COFINS com títulos públicos/títulos  da Eletrobrás;  ü Também  foi  constatado  pela  Autoridade  autuante  das  solicitações  diversas  de  dilações  de  prazos,  além  da  falta  de  apresentação  de  documentos  relacionados  a  aquisições  de  títulos  para  posteriores  compensações  com  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita Federal do Brasil;  ü Da  mesma  forma,  foi  verificado  a  partir  da  apresentação  de  ações  judiciais que o contribuinte não era parte nessas ações;  ü Foi  apurado  pela  fiscalização  que  esses  títulos  não  se  prestavam  à  compensação de tributos e contribuições federais;  ü A  Lei  9.430/1996,  com  as  inclusões  da  Lei  n°  11.051/2004,  diz  expressamente, no art. 74, § 12:  Ø Na alínea ‘a´ ­ é vedada a compensação tributária na hipótese  em que o crédito seja de terceiros;  Ø Na alínea “c” ­ se refira a título público;  Ø Na  alínea  “d”  ­  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada em julgado; e   Ø Na  alínea  “e”  ­  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Receita Federal.  ü Diante  da  falta  de  previsão  legal  e  decisão  judicial  definitiva  que  autorizassem tais compensações efetuadas e que as mesmas não foram  efetivadas  por  meio  de  DCOMP  e  nem  declaradas  em  DCTF,  a  fiscalização  elaborou  Demonstrativo  de  Apuração  do  PIS,  e  Demonstrativo  de  Apuração  da  COFINS  onde  se  constatam  diferenças passíveis de lançamento de ofício por falta de recolhimento  tendo  em  vista  o  confronto  dos  valores  apurados  das  contribuições  com os valores declarados em DCTF e pagamentos efetuados ­ anexo  01 ­ PIS e anexo 02 – COFINS;  Fl. 455DF CARF MF     4 ü  Apurada as contribuições para cada período de apuração, anexo 01 ­  Demonstrativo  de Apuração  do  PIS  e  anexo  02  ­ Demonstrativo  de  Apuração da COFINS, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício  do  PIS  e  da  COFINS,  conforme  demonstrativos  de  apuração  e  enquadramento legal constantes dos Auto de Infração ­ PIS e do Auto  de Infração – COFINS;  ü No  presente  caso,  a  fiscalização  entendeu  que  o  contribuinte  tinha  pleno conhecimento de que o procedimento adotado, a compensação  do  PIS  e  da  COFINS  com  créditos  de  Títulos  Públicos/Títulos  da  Eletrobrás levada a efeito em sua contabilidade, não estava amparado  na legislação tributária ou em ação judicial;  ü Além disso, tinha conhecimento também do entendimento da Receita  Federal  do  Brasil  da  não  possibilidade  de  compensações  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  com  tais  títulos  tendo  em  vista  autuação fiscal anterior;  ü A  conduta  adotada  pelo  contribuinte  relatada  no  item  anterior,  autoriza a qualificação da multa de lançamento de ofício que passa a  ser  de  150%  ­  Fraude,  art.  72  da  Lei  n°  4.502/1964.  Os  enquadramentos legais da multa de lançamento de ofício constam no  Auto de  Infração do PIS  e do Auto de  Infração da COFINS,  ambos  lavrados nesta mesma data;  ü Ocorre ainda que quando contabilizou na ECD ­ 2011 , ECD 2012 e  ECD  2013,  créditos  na  conta  1.1.2.02.21  ­  Tributos  Federais  a  Recuperar  oriundos  de  Títulos  Públicos/Títulos  da  Eletrobrás,  e  proceder contabilmente compensações na conta contábil 2.1.1.03.18 ­  PIS  a  Recolher  Bahia  e  na  conta  contábil  2.1.1.03.19  ­  COFINS  a  Recolher  Bahia,  o  contribuinte  manteve  em  tese  uma  conduta  em  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos  e/ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal,  além  de  omitir  informações  as  autoridades  tributárias,  enseja  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  RFFP,  tendo em vista o disposto no art. 1° da Portaria RFB n° 2.439/2010;  ü Foi  autuado  como PESSOALMENTE RESPONSÁVEL o  Sr.  Jacky  Kirsch Schnell, CPF: 039.254.048­72.  A  empresa  AULIK  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  tomou  ciência  do  Auto de Infração, via Aviso de Recebimento, em 15/01/2006 (folhas 296).  O Sr. JACKY KIRSCH SCHNELL tomou ciência do Auto de Infração, via  Aviso de Recebimento, em 13/01/2006 (folhas 299).  A  empresa  AULIK  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  apresentou  impugnação em 11/02/2016 (folhas 307), de folhas 308 a 322.  Em síntese, foi alegado que:  ü Observância  aos  princípios  Constitucionais  e  infraconstitucionais  referente ao devido processo administrativo;  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 10580.729948/2015­13  Acórdão n.º 3302­005.420  S3­C3T2  Fl. 365          5 ü Suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  face  ao  pedido  administrativo  de  análise  de  créditos  tributários  decorrentes  de  processos judiciais;  ü Contribuição atenta e tempestiva do contribuinte a todas as intimações  advindas Da Receita Federal;  ü Da ausência de fraude e polo praticado pelo contribuinte;  ü As sanções são desproporcionais e devem ser afastadas;  ü Ausência de responsabilidade e solidariedade do sócio administrador.    Em 11 de junho de 2006, através do Acórdão n° 14­61.846 a 14ª Turma da  Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, JULGOU  IMPROCEDENTE a impugnação.  Entendeu a Turma que:  ü A  autuação  respeitou  os  princípios  do  direito  de  petição,  da  ampla  defesa e do contraditório;  ü A contribuinte não foi penalizada pela utilização do direito de petição,  mas porque fez uso indevido desse direito;  ü O  procedimento  de  que  as  pretensas  compensações  se  deram  com  títulos da Eletrobrás que teriam sido adquiridos por contrato de cessão  de direitos tem pelos menos três irregularidades que o comprometem:  1.  A pretendida compensação se deu sem a  apresentação da  competente  declaração  de  compensação  DCOMP,  instrumento  que  a  partir  da Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  2002,  passou  a  integrar  a  própria  essência  da  compensação.  De  modo  direto,  sem DCOMP não há  compensação. Sem DCOMP  não  existe  extinção  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa.  Sem  DCOMP, portanto, não há débito extinto;   2.  Nos termos do artigo 170­A é “vedada a compensação mediante  o aproveitamento de  tributo,  objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial”. Assim, se se tratasse de compensação, isto é se  houvesse  a  apresentação  da  competente  e  necessária Declaração  de  Compensação,  o  procedimento  adotado  pela  interessada  mesmo assim não poderia ser homologado;   3.  O pretendido direito de crédito compensado e que teria origem em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  não  se  enquadra  na  condição de  tributo administrado pela RFB e  tão pouco se  inclui  Fl. 457DF CARF MF     6 entre as receitas da União que tenham sido recolhidas por meio de  DARF.    Para a Turma não há dúvidas de que o Sr. Jacky Gert Kirsch Schnell, por  razões que vão muito além do mero fato de ser o  representante nas DIPJ, DACON e DCTF,  deve,  de  fato,  ser  responsabilizado  solidariamente.  Afinal,  não  só  é  o  responsável  pelas  declarações entregues, mas agiu com infração à lei, ao declarar à RFB informações falsas com  o intuito de não pagar os tributos devidos.   A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 05/09/2016, por via eletrônica, às folhas 421 do processo digital.  Em  28/09/2016  (folhas  422),  a  empresa  AULIK  INDUSTRIA  E  COMERCIO  LTDA  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões, de folhas 423 a 438.  Em síntese, foi alegado:  ü Exercício  regular  de  direito  e  ausência  de  prejuízo  ao  credor  tributário;  ü Presunção  de  boa­fé  do  contribuinte  ao  atender  todas  as  determinações do sujeito ativo tributário;  ü Multa excessiva, desproporcional e sem razoabilidade;  ü Vedação ao confisco;  ü Ausência  de  responsabilidade  da  pessoa  física  (sócio  da  pessoa  jurídica).   DO PEDIDO  À vista de todo o exposto, se reportando aos termos da defesa inicial, ainda as  disposições dos tendo por fundamento artigos 5º, XXXIV, ‘a’, XXXV, LIV e LV, LXXVIII da  Constituição Federal, artigo 135, 151, III do Código Tributário Nacional, artigo 2o, parágrafo  único da Lei 9.784/99, Decreto 70.235/72, 7574/2011, Lei 9430/96, considerando as Garantias  e  Princípios Constitucionais,  especificamente  vedação  ao  Juízo  de  exceção,  devido  processo  legal  administrativo,  ampla  defesa,  contraditório,  trânsito  em  julgado,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer,  o  recorrente,  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  quer seja pela nulidade e/ ou pelo ato desproporcional e sem razoabilidade.  Por  fim,  não  sendo  acolhido  o  pedido  retro,  requer  a  desclassificação  da  multa para 20% evitando­se o excesso e/ou confisco tributário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud     Fl. 458DF CARF MF Processo nº 10580.729948/2015­13  Acórdão n.º 3302­005.420  S3­C3T2  Fl. 366          7 Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 05 de setembro de 2016, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando a recorrente recurso voluntário em 28 de setembro de 2016.  Da controvérsia.  A matéria divergente diz respeito a pretensão do contribuinte em compensar   contribuições ao PIS e Cofins com créditos que teriam origem em ação judicial.  Alternativamente, pugna pela incidência da multa moratória de 20%.  Do mérito.  Toma­se  como  ponto  de  partida  da  presente  análise  os  quadros  de  folhas  291/292 que ilustram que os valores incluídos em DCTF para o PIS e Cofins estão zerados com  exceção  do  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2001  e  que  as  pretendidas  compensações  foram registradas apenas contabilmente.        Fl. 459DF CARF MF     8         Os livros contábeis juntados pela fiscalização às fls. 245/264 indicam que as  pretensas  compensações  se  deram  com  títulos  da  Eletrobrás  que  teriam  sido  adquiridos  por  contrato de cessão de direitos.  A  contribuinte,  intimada  em  várias  oportunidades  não  apresentou  os  mencionados contratos de cessão de créditos.  É alegado no item (05) do Recurso Voluntário:   5.  Conforme  relatório  descrito  no  processo  administrativo,  diante dos textos constitucionais referidos e a serem reiterados,  o contribuinte, restou penalizado por ter exercido um Direito na  forma  regular,  o  Direito  de  Compensar  créditos  tributários  decorrentes de sentença judicial na forma do artigo 170 do CTN  e artigo 74 da lei 9430/96. (...)  Não prospera a argumentação.  Através da fundamentação exposta no Acórdão n° 14­61.846, é demonstrado  porque  não  assiste  ao  Recorrente  o  direito  subjetivo  à  compensação.  Em  linhas  gerais,  sua  pretensão não se traduzia em direito regular, pois:  Ø compensação se deu sem a apresentação da competente declaração de  compensação DCOMP;  Ø é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial;  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 10580.729948/2015­13  Acórdão n.º 3302­005.420  S3­C3T2  Fl. 367          9 Ø o  pretendido  direito  de  crédito  compensado  e  que  teria  origem  em  decisão judicial transitada em julgado não se enquadra na condição de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  tão  pouco  se  inclui entre as receitas da União que tenham sido recolhidas por meio  de DARF.  Logo, o aludido direito jamais existiu.  ­ Multa de ofício. Previsão legal e percentual (150%).  É alegado no item (09) do Recurso Voluntário:   9. Acontece, Eméritos Julgadores, que, analisando o texto legal  referido  pelo  credor,  além  da  revogação  do  referido  comando  legal,  a  multa  referida  não  pode  ser  aplicada  senão  após  a  decisão  administrativa  transitada  em  julgado  e  de  forma  proporcional,  não  superando  o  valor  da  obrigação  conforme  pretensão formalizada pelo credor tributário. A multa tributária  não  pode  ser  superior  ao  valor  da  obrigação  principal,  afinal,  pelo  texto  constitucional  do  artigo  5,  deve  prevalecer  a  igualdade e por isso, deve ser mantido o equilíbrio, neste sentido  o artigo 412 da lei 10406/2002, verbis: (...)    O litigante investe contra a aplicação da multa qualificada de 150%, que diz  ser confiscatória e injustificada. O dispositivo aplicado, conforme indicado no auto de infração,  foi o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que teve sua redação alterada posteriormente  ao fato gerador para:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351  ­ DE  22  DE  JANEIRO  DE  2007  ­  DOU  DE  22/1/2007  ­  Edição  extra) Alterada pela LEI Nº  11.488  ­ DE 15 DE JUNHO DE  2007 ­ DOU DE 15/5/2007 ­ Edição extra     I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   (Grifou­se.)  o  Lei nº 4.502/1964:  Fl. 461DF CARF MF     10  Art  . 71. Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:     I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;     II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  o  Recorrente  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96 não  foi  revogado  e  sim  alterado,  permanecendo  assim  em  vigência,  imputando  a  multa de ofício qualificada (150%) nos casos de sonegação, fraude e conluio.  No mais, de fato a multa em análise a multa  referida não pode ser aplicada  senão após a decisão administrativa transitada em julgado, em obediência ao Devido Processo  Legal e outros princípios derivados deste.  A  multa  de  ofício  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  cuja  falta  de  recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual  150 % o legalmente previsto para a situação descrita no Termo de Verificação Fiscal, não se  podendo, em âmbito administrativo, reduzi­lo ou alterá­lo por critérios meramente subjetivos,  contrários ao princípio da legalidade.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram  sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei,  não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de efeito confiscatório ou de ofensa ao  princípio  da  capacidade  contributiva.  Nesse  sentido,  qualquer  pedido  ou  alegação  que  ultrapasse  a  análise  de  conformidade  do  ato  administrativo  de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes,  em  franca  ofensa  à  vinculação  a  que  se  encontra  submetida  a  instância  administrativa  (art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN),  como  a  contraposição  a  princípios  constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  Desse modo, deve­se considerar correta a aplicação da multa de lançamento  de ofício ao percentual de 150%, definido em lei, sobre os valores do imposto não recolhido,  rejeitando­se a contestação de que não haveria previsão legal para tanto.  Por  fim, o artigo 412 do Código Civil  transcrito no Recurso Voluntário diz  respeito a ordenamento aplicado à relações jurídicas entre particulares, não sendo apta para se  impor  diante  de  uma  relação  jurídico  tributária  que  possui  o  Código  Tributário  Nacional  e  legislação subjacente como ordenamento próprio.  ­ Da boa fé alegada.  É alegado nos itens (11) e (12) do Recurso Voluntário:   Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10580.729948/2015­13  Acórdão n.º 3302­005.420  S3­C3T2  Fl. 368          11 Em  que  pese  os  argumentos  retro,  o  inconformismo  ora  manifestado pelo recorrente se restringe à presunção objetiva do  credor tributário em presumir a má­fé do contribuinte aplicando  multa abusiva e desproporcional conforme retro referido.  O  recorrente  demonstra­se  inconformado,  conforme  já  mencionado, sobre a presunção de má­fé do contribuinte, muito  embora  haja  reconhecimento  de  que,  o  contribuinte,  tenha  atendido  a  todas  as  notificações  e  intimações  do  credor  tributário.  Não se trata de presunção.  No presente caso, as ações da empresa AULIK INDUSTRIA E COMERCIO  LTDA indicam uma ação voluntária para SONEGAR tributos, na medida que quis exercer o  direito à compensação sem estar apta. Não apenas isso. Ciente dessa condição, não se ateve ao  formalismo da apresentação da competente declaração de compensação DCOMP e já requereu  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  de  terceiro,  antes  do  trânsito  em  julgado da respectiva decisão judicial.  Esses dois  fatos podiam muito bem passar por um mero descuido ou ainda  desconhecimento  da  legislação  aplicável  ao  caso  em  análise, mas  devem  ser  sopesados  com  outros dois acontecimentos:  1.  Os livros contábeis juntados pela fiscalização às fls. 245/264 indicam  que  as  pretensas  compensações  se  deram  com  títulos  da  Eletrobrás  que teriam sido adquiridos por contrato de cessão de direitos.  2.  A contribuinte,  intimada em várias oportunidades não apresentou os  mencionados contratos de cessão de créditos.  Portanto,  a  pretensão  da  Recorrente  era  apoiada  em  direito  sabidamente  inexistente,  revelando  assim  ação/omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar  total  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     ­ O alcance da responsabilidade dos sócios.  O instituto a ser considerado é o da responsabilidade pessoal tributária a luz  do artigo 135 do Código Tributário Nacional.  É certo que os sócios, ao constituírem a sociedade na forma disciplinada no  Código Civil,  fundamentados  no  direito  societário,  limitam  sua  responsabilidade  aos  aportes  que realizam para a formação do capital, seja em quotas ou ações ­ objetivando restringir sua  participação no pagamento dos débitos sociais, desde que não pratiquem atos com excesso de  mandato, violação da lei ou do contrato social.  A  determinação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  principal  é  determinada pelo artigo 121 do Código Tributário Nacional:  Fl. 463DF CARF MF     12 Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­se:  I  –  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  O Sr. Jacky Gert Kirsch Schnell assume a condição de responsáveis a luz do  inciso II, do artigo 121, do Código Tributário Nacional por determinação direta do artigo 135  do mesmo diploma legal.  O  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  a  responsabilidade dos sócios somente ocorrerá quando demonstrado o fato de os sócios haverem  agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:   I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  (Grifo Nosso)  Isto  significa que,  se o empresário ou administrador agir dentro da  lei  e do  contrato  social  ou  estatuto  e,  por  circunstâncias  do mercado,  a  empresa  da  qual  é  sócio  ou  administrador  não  cumprir  com  suas  obrigações  tributárias  ­  seus  bens  particulares  não  respondem pela dívida tributária.   Não é o caso.   A  ação  fiscal  se  apóia  na  seguinte  constatação:  ações  da  empresa  AULIK  INDUSTRIA E COMERCIO LTDA indicam uma ação voluntária para SONEGAR tributos, na  medida que quis exercer o direito à compensação sem estar apta. Não apenas isso. Ciente dessa  condição,  não  se  ateve  ao  formalismo  da  apresentação  da  competente  declaração  de  compensação  DCOMP  e  já  requereu  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial de terceiro, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Soma­se a isso:  1.  Os  livros  contábeis  juntados  pela  fiscalização  às  fls.  245/264  indicam que as pretensas  compensações  se deram com  títulos da  Eletrobrás  que  teriam  sido  adquiridos  por  contrato  de  cessão  de  direitos; e  2.  A contribuinte,  intimada em várias oportunidades não apresentou  os mencionados contratos de cessão de créditos.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10580.729948/2015­13  Acórdão n.º 3302­005.420  S3­C3T2  Fl. 369          13 Se configurada a infração de Lei, SONEGAÇÃO, por determinação expressa  do  caput  do  artigo  135  do  Código  Tributário  Nacional,  a  responsabilidade  pela  exação  tributária atinge a pessoa dos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de  direito privado.  ­  Da  redução  da  multa  de  ofício  e  desrespeito  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade.  A  presunção  é  que  o  Legislativo,  antes  de  aprovar  a  lei  tenha  examinado  eventual  conflito  com  a  Constituição  Federal  e  chegado  à  conclusão  de  não  haver  tal  contrariedade. Essa presunção somente sucumbe ante o pronunciamento judicial. Inadmissível  é pretender que a autoridade administrativa descumpra a lei. Até aí não vai o seu poder, tendo  em vista o alcance  limitado do  julgamento nessa esfera, que não pode se desviar dos estritos  ditames legais, sendo vedado imiscuir­se na competência do Poder Judiciário para examinar a  constitucionalidade  de  normas.  Assim,  falece  competência  ao  julgador  administrativo  para  exercer  esse  juízo  de  constitucionalidade  deixando  de  aplicar  normas  integrantes  do  ordenamento  jurídico,  em  face  da  mera  alegação  suscitada  em  processo  administrativo,  ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26­A, § 6º, do Decreto nº 70.235/1972, acrescido pela  Lei nº 11.941/2009, que não se identificam com o caso concreto.  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.”  Ressalte­se  que  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição expressa do art. 142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Portanto, a autoridade fiscal não pode eximir­ se de cumprir seu dever legal de aplicar a multa no exato quantum previsto em lei, sendo­lhe  vedado dispensar ou reduzir penalidades sem previsão  legal. É o que dispõe o art. 97,  inciso  VI, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 465DF CARF MF     14 (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.”  A solução  inversa,  ou  seja,  assentir  com a  redução  da multa,  sem que  isso  esteja  previsto  em  lei,  implicaria  sustentar  que  a  vontade  da  autoridade  administrativa  sobrepõe­se  à  norma  escrita,  alterando,  dessa maneira,  a  própria  obrigação  tributária,  o  que  resultaria  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  que  norteia  toda  a  atividade  do  setor  público.  Sobre  legalidade  e  atividade  administrativa,  escreve  JOSÉ  AFONSO  DA  SILVA,  citando  HELY LOPES MEIRELLES:  "(...)  Lembra  Hely  Lopes  Meirelles  que  ‘a  eficácia  de  toda  a  atividade  administrativa  está  condicionada  ao  atendimento  da  lei.’  ‘Na  administração  pública’,  prossegue,  ‘não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal. Enquanto  na  administração particular  é  lícito  fazer  tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é  permitido  fazer  o  que  a  lei  autoriza.  A  lei  para  o  particular  significa pode  fazer assim; para o administrador  significa deve  fazer  assim.’  "  (destaquei)  (SILVA,  José  Afonso  da.  Curso  de  Direito  Constitucional  Positivo,  9ª  ed.,  Malheiros,  São  Paulo,  1996, pág. 373)  Ao discorrer sobre atos vinculados, ensina HELY LOPES MEIRELLES:  “Nessa categoria de atos, as imposições legais absorvem, quase  que  por  completo,  a  liberdade  do  administrador,  uma  vez  que  sua ação fica adstrita aos pressupostos estabelecidos pela norma  legal  para  a  validade  da  atividade  administrativa.”  (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 17ª  edição,  atualizada  por  Eurico  de  Andrade  Azevedo,  Délcio  Balesteiro  Aleixo  e  José  Emmanuel  Burle  Filho.  São  Paulo:  Malheiros, 1992, pg. 149)  Cabe  ressaltar  que  o  presente  julgamento  também  constitui  atividade  vinculada e, assim, cinge­se aos ditames legais aplicáveis à espécie, o que impede a adoção de  quaisquer  orientações  doutrinárias  ou  jurisprudenciais  que,  fundadas  em  argumentos  de  razoabilidade ou proporcionalidade, propugnam a redução ou dispensa de multas. A exclusão  ou redução de multas, em se constituindo uma situação excepcional, eis que dispensa a prática,  por parte da autoridade administrativa, de uma atividade vinculada e obrigatória, deve ser feita  tão­somente nas hipóteses expressamente previstas na legislação, sem o que equivaleria aventar  que a atividade ora exercida seria uma atividade discricionária quando, ao contrário, se trata de  atividade vinculada.  Ainda no que tange aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o  seu emprego pela instância julgadora administrativa não vai a ponto de autorizar a dispensa ou  redução  de  multas,  quando  expressas  na  lei  em  valor  ou  percentual  único,  sem  que  haja  expressa previsão legal para graduação da penalidade dentro de uma faixa variável de valor, a  ser fixado em cada caso pela autoridade fiscal, levando­se em conta determinados critérios, tais  como natureza ou  às  circunstâncias materiais do  fato ou  extensão dos  seus  efeitos. A  lei  em  comento  não  confere  âmbito  de  discricionariedade  à  autoridade  administrativa  no  tocante  à  dosimetria da punição, sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na  lei para que  haja a  aplicação da penalidade no percentual único previsto. Assim,  a matéria  em pauta não  comporta alegação de ofensa ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.   Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10580.729948/2015­13  Acórdão n.º 3302­005.420  S3­C3T2  Fl. 370          15 Ademais, o exame da proporcionalidade entre o fato infracional e o valor da  multa  não  é  passível  de  exame  neste  foro,  porquanto  a  autoridade  administrativa  não  pode  usurpar a competência do legislador para alterar o valor da multa definido na lei. O citado juízo  de  proporcionalidade  foi  exercido  pelo  legislador  ao  aprovar  a  lei  fixando o  valor  da multa,  somente  podendo  ser  revisto  pelo  próprio  Poder  Legislativo  ou,  em  caso  de  inconstitucionalidade,  pelo  Judiciário,  estando,  porém,  fora  da  esfera  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  quem  cabe  tão­somente  aplicar  a  lei.  Portanto,  o  órgão  administrativo  não  detém  competência  legal  para  dispensar  ou  reduzir multas,  sem  que  isso  esteja expressamente previsto em lei.  ­ O Princípio do Não­Confisco.  Quanto ao princípio do não­confisco, agasalha­se o entendimento de que vem  a ser essa uma limitação imposta pelo Legislador constituinte ao Legislador infraconstitucional  (ordinário),  portanto,  não  se  pode  dizer  que  o  princípio  esteja  direcionado  à  Administração  Tributária.  Invocando sempre a Súmula n° 02 do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto.          (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator.                                      Fl. 467DF CARF MF

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7390874 #
Numero do processo: 10140.720479/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de omissão e contradição no julgado é de se acolher os embargos de declaração para sanar os vícios apontados. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2202-004.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para fins de efetuar as retificações na parte dispositiva do acórdão e na conclusão do voto, nos termos propostos pelo relator. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.538  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVANGIO SERVICOS MEDICOS S/S ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  ACOLHIMENTO.  Verificada a existência de omissão e contradição no julgado é de se acolher  os embargos de declaração para sanar os vícios apontados.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  atribuindo­lhes  efeitos  infringentes  para  fins  de  efetuar  as  retificações na parte dispositiva do acórdão e na conclusão do voto, nos termos propostos pelo  relator.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Martin da Silva Gesto,  Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Reginaldo  Paixão  Emos  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson. Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 04 79 /2 01 0- 33 Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­004.538  S2­C2T2  Fl. 518          2 Trata­se de Embargos de Declaração opostos  pela Procuradoria da Fazenda  Nacional  nos  autos  do  processo  n°  10140.720479/2010­33,  em  face  do  acórdão  nº  2403­ 01.156,  julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  fundamento  no  art.  65  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Os Embargos foram admitidos, por compreender que houve omissão da parte  dispositiva  do  acórdão  que  deixou  de  referir  acerca  do  limite  de  lucro  presumido  para  a  empresa.   Por oportuno  reproduzo o  relatório do Despacho de Admissibilidade de  fls.  514/516, que assim dispõe:  “Os  autos  foram  enviados  à  Fazenda Nacional  em  29/06/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  506).  Assim,  de  acordo  com o disposto no art. 7º, § 5º, da Portaria MF nº 527/2010, a  Fazenda Nacional poderia interpor Embargos de Declaração até  03/08/2017,  o  que  foi  feito  em  11/07/2017  (fl.  512),  portanto,  tempestivamente.  Alega  a  Embargante  que  o  julgado  incorre  em  omissão  e  contradição, em síntese, a saber:  Ocorre que a parte dispositiva,  tanto do voto quanto do acórdão  não reproduziram as conclusões do relator, omitindo­se quanto à  existência  de  limite  de  lucro  presumido  para  a  empresa.  Tal  omissão,  além  de  gerar  um  risco  de  execução  do  julgado  incorreta,  representa  contradição  entre  fundamentação  e  dispositivo, como veremos.  (...)  Fácil constatar que a parcela de distribuição dos lucros, segundo  a legislação aplicável à espécie, não pode ser superior a 32% do  faturamento, já que se trata de empresa com lucro presumido. O  relator,  de  forma  brilhante,  também  impôs  essa  limitação  na  fundamentação de seu voto, que foi o condutor na matéria:  Deste  modo,  deve  ser  considerado  como  pró­labore  o  valor  correspondente  até o  limite  de  isenção da  tabela de  imposto  de  renda,  nos  termos  do  Contrato  Social  da  sociedade.  O  valor  excedente  deve  ser  tratado  como  distribuição  de  lucros,  desde  que não ultrapasse o resultado da aplicação da margem do lucro  presumido  (32%)  sobre  o  faturamento,  excluídos  os  impostos  federais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/95.  Ocorre que a parte dispositiva do voto do relator, vencedor nesse  ponto, não menciona tal limite:  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito dar­lhe parcial  provimento, para: i) que seja considerada como verba repassada a  título  de  pró­labore  mensal  por  sócio  o  valor  disposto  no  Contrato Social, ou seja, o valor limite de isenção para o Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  à  época  dos  fatos  geradores,  considerando como distribuição de  lucros a parcela excedente a  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­004.538  S2­C2T2  Fl. 519          3 esse  valor;  ii)  reduzir  a  multa  de  mora  para  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de  20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Também não há menção à  limitação de 32% do faturamento na  parte dispositiva do acórdão:  Há,  portanto,  clara  omissão  no  julgado,  que  não  reproduz  na  parte  dispositiva  as  conclusões  do  relator.  Também  há  contradição,  já  que  o  dispositivo  e  a  fundamentação  não  dizem  exatamente a mesma coisa.  (...)  Assim,  entendemos  que  a  omissão  e  a  contradição  seriam  facilmente  sanadas  com a  inserção, no dispositivo,  do  limite de  32%  do  faturamento  na  definição  da  parcela  que  pode  ser  considerada distribuição de lucros no presente feito.  Com isso não busca a União rediscutir qualquer ponto do mérito,  que  será  oportunamente  discutido  em  recurso  de  natureza  especial1. Respeita­se, portanto, a natureza restrita do recurso de  embargos de declaração.  Pois  bem,  relativamente  à  distribuição  de  lucros,  cumpre  transcrever trecho do voto (fl. 500):  Deste  modo,  deve  ser  considerado  como  pró­labore  o  valor  correspondente  até o  limite  de  isenção da  tabela de  imposto  de  renda,  nos  termos  do  Contrato  Social  da  sociedade.  O  valor  excedente  deve  ser  tratado  como  distribuição  de  lucros,  desde  que não ultrapasse o resultado da aplicação da margem do lucro  presumido  (32%)  sobre  o  faturamento,  excluídos  os  impostos  federais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/95.  Cita­se, outrossim, o segundo tópico da ementa:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AUFERIDA POR MEIO DE  APLICAÇÃO  DE  PERCENTUAL  REFERENTE  A  LUCRO  PRESUMIDO  PELA  ATIVIDADE  DESENVOLVIDA  PELA  EMPRESA.  O  valor  que  exceder  ao  pró­labore  deve  ser  considerado  como  distribuição  de  lucros,  desde  que  não  ultrapasse  o  resultado  da  aplicação  da  margem  do  lucro  presumido  (32%)  sobre  o  faturamento,  excluídos  os  impostos  federais,  nos  termos  do  art.  10 da Lei nº 9.249/95.  Entretanto,  na  parte  dispositiva  do  julgado  não  houve  manifestação  expressa,  relativamente  ao  limite  de  distribuição  de lucros, conforme se observa abaixo:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  diligência,  suscitada  pelo  Conselheiro  Marcio Henrique Sales Parada. No mérito, por maioria de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  considerada  como verba repassada a  título de pró­labore mensal por sócio o  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­004.538  S2­C2T2  Fl. 520          4 valor  disposto  no  Contrato  Social,  ou  seja,  o  valor  limite  de  isenção para o Imposto de Renda Pessoa Física à época dos fatos  geradores, considerando como distribuição de lucros a parcela  excedente a esse valor.  Pelo  que  se  vê,  restou  configurado  o  vício  apontado  pela  Embargante,  razão  pela  qual  deve­se  acolher  os  Embargos,  sobretudo  com  o  fito  de  evitar  problemas  na  execução  do  julgado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal e reunindo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, entendo por conhecê­los.  Entende a embargante que há omissão no julgado, pois a parte dispositiva não  reproduz as conclusões do relator. Também sustenta que há contradição, já que o dispositivo e  a fundamentação não dizem exatamente a mesma coisa. Entende a embargante que a omissão e  a contradição seriam facilmente sanadas com a inserção, no dispositivo, do limite de 32% do  faturamento  na  definição  da  parcela  que  pode  ser  considerada  distribuição  de  lucros  no  presente feito.  Pois bem,  relativamente  à distribuição de  lucros,  cumpre  transcrever  trecho  do voto (fl. 500):  Deste  modo,  deve  ser  considerado  como  pró­labore  o  valor  correspondente até o limite de  isenção da tabela de imposto de  renda,  nos  termos  do  Contrato  Social  da  sociedade.  O  valor  excedente  deve  ser  tratado  como  distribuição  de  lucros,  desde  que não ultrapasse o resultado da aplicação da margem do lucro  presumido  (32%)  sobre  o  faturamento,  excluídos  os  impostos  federais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/95.  Cita­se, outrossim, o segundo tópico da ementa:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  AUFERIDA  POR  MEIO  DE  APLICAÇÃO  DE  PERCENTUAL  REFERENTE  A  LUCRO  PRESUMIDO  PELA  ATIVIDADE  DESENVOLVIDA  PELA  EMPRESA.  O  valor  que  exceder  ao  pró­labore  deve  ser  considerado  como  distribuição de lucros, desde que não ultrapasse o resultado da  aplicação  da  margem  do  lucro  presumido  (32%)  sobre  o  faturamento, excluídos os  impostos  federais,  nos  termos do art.  10 da Lei nº 9.249/95.  Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­004.538  S2­C2T2  Fl. 521          5 Entretanto, na parte dispositiva do julgado não houve manifestação expressa,  relativamente ao limite de distribuição de lucros, conforme se observa abaixo:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  diligência,  suscitada  pelo  Conselheiro  Marcio Henrique Sales Parada. No mérito, por maioria de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  considerada  como verba repassada a título de pró­labore mensal por sócio o  valor  disposto  no  Contrato  Social,  ou  seja,  o  valor  limite  de  isenção  para  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  à  época  dos  fatos  geradores,  considerando  como  distribuição  de  lucros  a  parcela excedente a esse valor. [...]"  (grifou­se)  Pelo  que  se  verifica,  restou  configurado  os  vícios  apontados  pela  Embargante,  razão  pela  qual  deve­se  acolher  os  Embargos,  sobretudo  com  o  fito  de  evitar  problemas na execução do julgado.  Ante  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes para :   a)  retificar  a  parte  dispositiva  do  acórdão,  passando  ela  constar  o  seguinte  teor:  "Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  diligência, suscitada pelo Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada. No mérito, por maioria  de votos, dar provimento parcial ao recurso para que seja considerada como verba repassada a  título  de  pró­labore  mensal  por  sócio  o  valor  disposto  no  Contrato  Social,  ou  seja,  o  valor  limite  de  isenção  para  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  à  época  dos  fatos  geradores,  considerando o  valor  que  exceder  ao  pró­labore  deve  ser  considerado  como distribuição  de  lucros, desde que não ultrapasse o resultado da aplicação da margem do lucro presumido (32%)  sobre o faturamento, excluídos os impostos federais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/95.  Vencido o Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deu provimento  integral ao recurso.  Quanto  à  aplicação  da  multa,  pelo  voto  de  qualidade,  aplicar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  conforme  Portaria  Conjunta  RFB/PGFN  nº  14/2009,  vencidos  os  Conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto  (Relator),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto, que reduziram a multa para trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada  ao percentual de 20% (art. 61 da Lei nº 9.430/96). Foi designada a Conselheira Cecilia Dutra  Pillar para redigir o voto vencedor."  b)  retificar a conclusão do voto do Relator, à  fl. 18 do acórdão (fl. 501 dos  autos), passando ela constar o seguinte teor: "Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito  dar­lhe parcial provimento, para: i) que seja considerada como verba repassada a título de pró­ labore mensal por sócio o valor disposto no Contrato Social, ou seja, o valor limite de isenção  para o Imposto de Renda Pessoa Física à época dos fatos geradores, considerando o valor que  exceder  ao  pró­labore  deve  ser  considerado  como  distribuição  de  lucros,  desde  que  não  ultrapasse o resultado da aplicação da margem do lucro presumido (32%) sobre o faturamento,  excluídos os impostos federais, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.249/95; ii) reduzir a multa de  mora para trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20%  (art. 61 da Lei nº 9.430/96)."  (assinado digitalmente)  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 10140.720479/2010­33  Acórdão n.º 2202­004.538  S2­C2T2  Fl. 522          6 Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 522DF CARF MF

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