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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7499707 #
Numero do processo: 10783.906603/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, á Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado para os créditos a serem descontados. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Unidade de Origem, para que elabore relatório onde se demonstre o critério de rateio adotado  para os créditos a serem descontados.  assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.  assinado digitalmente   Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório    Conselheiro Ari Vendramini (Relator)    1.     Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  os  dizeres  do Relatório  do Acórdão  nº  09­ 49348, exarado pela 2ª Turma da DRJ/JUIZ DE FORA :    O  interessado  transmitiu  os  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  e/ou  Declarações de Compensação (Dcomp) relacionados no Despacho Decisório,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 06 60 3/ 20 12 -5 2 Fl. 1682DF CARF MF Processo nº 10783.906603/2012­52  Resolução nº  3301­000.905  S3­C3T1  Fl. 1.682          2 visando a compensação dos débitos nelas declarados, com crédito oriundo de  PIS/Pasep não­cumulativo referente ao 4º trimestre de 2008;    A  DRFVitória/ES  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  reconhece  parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até  o limite do crédito reconhecido;    A  empresa  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese que :  a) em preliminar:  a.1) da imprecisão da apuração fiscal;  a.2)  da  legitima  desconsideração  de  negócios  jurídicos.  Da  ausência  de  previsão legal para os procedimentos adotados pela fiscalização;  b) do mérito:  b.1) dos fundamentos jurídicos de validade e correção dos créditos de PIS e  Cofins não cumulativos auferidos pela impugnante;  b.2) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização;  b.3)  da  ausência  de  comprovação  por  parte  da  fiscalização,  acerca  da  participação conjunta da impugnante com as empresas  laranjas citadas nos  itens II.4 e II.5, do Parecer Fiscal;  b.4)  a  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da impugnante – a essência sobre a forma;  b.5) da patente contradição do fisco frente a atuação pretérita e atual;  b.6)  das  diligências  efetuadas  sob  a  denominação  “Operação  tempo  decolheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  casualidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente;  b.7) da  impossibilidade  de  extensão em  face  da  impugnante  dos  efeitos dos  atos praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”;  b.8)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento sobre a possibilidade do creditamento integral do PIS e da Cofins  nas aquisições de cooperativas;  b.9) sem dúvida, um dado curioso;  b.10) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela impugnante;  b.11) do restabelecimento integral dos créditos informados pela impugnante;    É o breve relatório.    4.    Assim  restou  ementada  a  decisão  da  DRJ/JUIZ  DE  FORA,  materializada  no  retrocitado Acórdão :    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Incabível  anular  decisão  sem  que  haja  fatos  ofensivos  ao  direito  de  ampla  defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência.  PIS/PASEP COFINS.NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.  ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR.  A  realização  de  transações  com  pessoas  jurídicas  irregulares,  com  fortes  indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de  gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e  certeza  do  pretenso  crédito,  o  que  autoriza  a  sua  glosa,  sendo  insuficiente  para afastá­la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento  dos bens adquiridos.    Fl. 1683DF CARF MF Processo nº 10783.906603/2012­52  Resolução nº  3301­000.905  S3­C3T1  Fl. 1.683          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Irresignada  com  tal  decisão,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  onde,  em  suas  razões  de  defesa,  repisa  os  argumentos  expendidos  na  impugnação como segue :    01 – FATO RELEVANTE  a) aquisições de fornecedores  b) aquisições de cooperativas  02 – PRELIMINARES  a)  da  nulidade  absoluta  do  procedimento  fiscal,  face  ao  inequívoco  cerceamento ao direito de defesa da recorrente  b) da descaracterização dos negócios jurídicos – situação tributária de todas  as pessoas envolvidas  03 – DO MÉRITO  a) da insubsistência das provas apresentadas pela fiscalização  b)  da  contabilidade  (aquisições  devidamente  registradas)  como  meio  de  prova em favor da recorrente – a essência sobre a forma  c) da patente contradição do Fisco frente á atuação pretérita e atual  d)  das  diligências  realizadas  sob  a  denominação  “  Operação  Tempo  de  Colheita”.  Da  ausência  de  nexo  de  causalidade  para  com  as  operações  realizadas pela recorrente  e) da impossibilidade de extensão em face da recorrente dos efeitos dos atos  praticados no âmbito da denominada “Operação Broca”  f)  do  entendimento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sobre  a  possibilidade  do  creditamento  integral  do  PIS  e  da  COFINS nas aquisições de cooperativas  g) sem dúvida, um dado curioso  h) da precariedade do trabalho fiscal – prova produzida pela recorrente  i) do restabelecimento integral dos créditos informados pela recorrente  04 – CONCLUSÃO  ­  se  contornadas  a  s  questões  anteriores,  o  que  se  cogita  apenas  como  argumento, entende a Recorrente que deve ser dado provimento  integral ao  presente  recurso,  visto  que  de  todo  corretos  os  seus  procedimentos,  em  especial, pelos seguintes motivos :    Fl. 1684DF CARF MF Processo nº 10783.906603/2012­52  Resolução nº  3301­000.905  S3­C3T1  Fl. 1.684          4               É o relatório.      Voto    Conselheiro Ari Vendramini ­ Relator    6.     Peço  vênia  para  reproduzir  alguns  excertos  do  voto  do  julgador  da  DRJ,  constante  do  processo  administrativo  nº  15586.720765/2013­26,  ao  qual  este  se  encontra  apenso, que bem sintetizou as complexas operações envolvidas na autuação     Os  autos  de  infração  foram  lavrados  tendo  em  vista  que  a  empresa  apurou  créditos  indevidos  para  as  contribuições  em  Fl. 1685DF CARF MF Processo nº 10783.906603/2012­52  Resolução nº  3301­000.905  S3­C3T1  Fl. 1.685          5 comento  e usou parte desses  créditos  como dedução do valor a  pagar no mês respectivo.  A autoridade administrativa glosou parte dos  citados créditos  e  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  respectivo  e/ou  não  homologou as compensações correspondentes.  Assim,  as  contribuições  devidas  foram  declaradas  a  menor  na  DCTF relativa ao mês de apuração  tendo em vista as deduções  efetuadas com os créditos glosados.  Essas  diferenças  foram  lançadas  nos  autos  de  infração  ora  em  análise.  Registra­se  que  os  PER/Dcomps  que  deram  origem  às  citadas  glosas,  constam dos processos abaixo;.  PROCESSO  CONTRIBUIÇÃO  PERÍODO  10783.906589/2012­97  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2008  10783.906590/2012­11  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2009  10783.906593/2012­55  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2009  10783.906594/2012­08  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2009  10783.906597/2012­33  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2009  10783.906599/2012­22  COFINS NÃO CUMULATIVA  1º TRIMESTRE/2010  10783.906601/2012­63  COFINS NÃO CUMULATIVA  2º TRIMESTRE/2010  10783.906603/2012­52  COFINS NÃO CUMULATIVA  3º TRIMESTRE/2010  10783.906605/2012­41  COFINS NÃO CUMULATIVA  4º TRIMESTRE/2010  10783.906588/2012­42  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2008  10783.906591/2012­66  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2009  10783.906592/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2009  10783.906595/2012­44  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2009  10783.906596/2012­99  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2009  10783.906598/2012­88  PIS NÃO CUMULATIVO     1º TRIMESTRE/2010  10783.906600/2012­19  PIS NÃO CUMULATIVO     2º TRIMESTRE/2010  10783.906602/2012­16  PIS NÃO CUMULATIVO     3º TRIMESTRE/2010  10783.906604/2012­05  PIS NÃO CUMULATIVO     4º TRIMESTRE/2010    As manifestações de  inconformidade apresentadas pela empresa  em face dos processos acima, foram julgadas nesta mesma sessão  de  julgamento  tendo  sido  prolatados  acórdãos  que  as  consideraram improcedentes, conforme voto deste mesmo relator   (fls. 1.611 dos autos digitais)    ...............................................................................................................  Desde  a  implantação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  doPIS/Pasep e da Cofins, temos notícias de que grandes empresas do  ramo cafeeiro vêm realizando operações irregulares com o objetivo de  apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser  ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado.  A  estratégia  adotada  passa  pela  criação  de  empresas  intermediárias,caracterizadas  como  agroindústrias.  O  café  adquirido  por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas)  ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente  o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238%  do valor das aquisições, ou seja, 35% do crédito ordinário (normal).  Posteriormente,  empresas  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas  adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no  Fl. 1686DF CARF MF Processo nº 10783.906603/2012­52  Resolução nº  3301­000.905  S3­C3T1  Fl. 1.686          6 montante  de  9,25%  (1,65%  +  7,6%)  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nãocumulativa.  Até  este  momento,  pelo  menos  aparentemente,  não  existe  nenhuma  ilegalidade. O grande problema está no  fato de que essas “empresas  intermediárias”,  criadas  com  a  conivência  de  grandes  exportadoras  e/ou  grandes  atacadistas,  são,  em  regra,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  e  não  pagam  os  tributos  devidos  (muitas  delas  sequer  apresentam as  declarações  a  que  estão  sujeitas).  Significa  dizer:  são  empresas de fachada ou empresas laranjas.  Em  geral,  essas  empresas  de  fachada  apresentam  algumas  características em comum. A saber:   ­ não possuem estrutura física condizente com as atividades que dizem  exercer, visto que o mínimo que se espera de uma empresa atacadista  de café é a existência de áreas de armazenagem além de estrutura que  a capacite movimentar grandes volumes de café;  os endereços que fornecem como sendo o de sua sede, quando existem,  não  passam  de  simples  “portas  de  garagem”  e  não  raro  os  vizinhos  nunca ouviram falar de tal empresa;  seus sócios, quando encontrados, não possuem capacidade econômica­ financeira  para  serem  proprietários  de  empresa  deste  porte.  Muitas  vezes  não  possuem  sequer  qualificação  profissional  e/ou  intelectual  para  tal;incompatibilidade  entre  volume  financeiro  movimentado  e  total  de  tributos  recolhidos,  acompanhado  de  situação  de  omissão  contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação  muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os  quadros zerados.  Resumindo, são empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar  créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes.  A  aplicação  do  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição  para o PIS/Pasep e Cofins no setor agropecuário é complexa. A maior  parte das operações com o café é multifásica. A primeira  fase ocorre  quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa  jurídica  (comercial  atacadista,  comercial  varejista,  agroindustrial  ou  cooperativa).  Se  a  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  estiver  submetida ao regime de apuração não­cumulativa, deveria  ter direito  de  apurar  e  deduzir  os  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  que  corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na  fase  anterior.  Ocorre  que  o  produtor  rural  (pessoa  física)  não  é  contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que  permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto,  as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam  o direito de creditamento.  A  aplicação  do  regime  da  forma  acima  relatada  provocava  uma  distorção no mercado agropecuário. As pessoas  jurídicas desse setor,  que  estivessem  inseridas  no  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de  produtos  e  mercadorias  diretamente  dos  produtores  pessoas  físicas,  porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de  suas operações.  Para tentar corrigir essas distorções, o art. 25 da Lei nº 10.684/2003,  inseriu os § 10 e 11 no art. 3º da Lei nº 10.637/2002, instituindo crédito  presumido para o setor agropecuário. Ao criar este  tipo de crédito, o  legislador  buscou  equilibrar,ou  pelo  menos  reduzir,  as  pressões  mercadológicas  produzidas  pelo  novo  regime  de  apuração.  Esse  Fl. 1687DF CARF MF Processo nº 10783.906603/2012­52  Resolução nº  3301­000.905  S3­C3T1  Fl. 1.687          7 crédito  presumido  foi  aperfeiçoado  quando  da  publicação  da  Lei  nº  10.833/2003,  cujo  §  5º  do  art.  3º  possibilitava  a  apuração  destes  créditos também em relação à Cofins.  Por  fim,  a  Lei  nº  10.925/2004  revogou  os  dispositivos  acima  mencionados, e em seus arts. 8º e 9º disciplinou a matéria, verbis:   Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência)  (Vide  Lei  nº  12.058, de 2009)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de  origem vegetal,  classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08,  exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da  NCM;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa  de  produção  agropecuária.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  582,  de  2012)  (Vide  Medida  Provisória nº 609, de 2013)  I – (...)  II – (...)  III 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos (Incluído pela Lei nº  11.488, de 2007)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:   Fl. 1688DF CARF MF Processo nº 10783.906603/2012­52  Resolução nº  3301­000.905  S3­C3T1  Fl. 1.688          8 I do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às  pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5o (...)  §  6o  Para  os  efeitos  do  caput  deste  artigo,  considera­se  produção,  em  relação  aos  produtos  classificados  no  código  09.01  da  NCM,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e  misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  §  7o  O  disposto  no  §  6o  deste  artigo  aplica­se  também  às  cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004).  § 8o (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I de produtos de que trata o inciso I do § 1o do art. 8o desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III de insumos destinados à produção das mercadorias referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  ou  cooperativa  referidas  no  inciso  III  do  §  1o  do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  aplica­se  somente  na  hipótese  de  vendas  efetuadas  à  pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de  que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)    O  citado  art.  9º  suspendeu  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins  incidentes  sobre a receita bruta decorrente da  venda  dos  produtos  relacionados  no  art.  8º,  quando  efetuada  por:cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  de  origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto  os  dos  códigos  1006.20  e  1006.30,  12.01  e  18.01,  todos  da  NCM  pessoas  jurídicas  que  exerçam  cumulativamente  as  atividades  de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; ou pessoas  jurídicas que desenvolvam atividades agropecuárias e cooperativas de  produção  agropecuária,  nas  vendas  de  insumos  para  produção  das  mercadorias mencionadas no caput do art. 8º.  Fl. 1689DF CARF MF Processo nº 10783.906603/2012­52  Resolução nº  3301­000.905  S3­C3T1  Fl. 1.689          9 Em conseqüência, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos  presumidos  foi  expandida  para  as  aquisições  efetuadas  com  a  suspensão de incidência estabelecida pelo art. 9º.Vale ressaltar o fato  de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao  chamado  crédito  ordinário,  não  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  e  nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com  débitos  tributários  da mesma  espécie  contributiva  apurados  em  fases  posteriores.  Este  entendimento  foi  formalizado  por  meio  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/2005,  cujos  arts  1º  e  2º  não  permitem a compensação ou ressarcimento.   Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o  normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos  produtos  adquiridos  com  esse  tipo  de  crédito  deixa  de  oferecer  a  possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação  aos créditos normais, e, assim, ao final, os grandes prejudicados são o  pequeno  produtor  rural  e  a  pessoa  jurídica  que  vende  produtos  com  suspensão de incidência.  Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de  adquirir  produtos  e  mercadorias  de  empresas  “intermediárias”  (que  na  sua  grande maioria,  como  já  se  disse,  são  empresas  de  fachada)  porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins  em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as  contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na  fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito  presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições.  Os  pequenos  produtores,  para  não  ficar  fora  do  mercado,  são  compelidos  a  vender  para  estas  “intermediárias”,  cuja  única  finalidade  é  produzir  créditos  apurados  com  base  no  percentual  de  9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café,  onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este  fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem  ser ressarcidos e/ou compensados.  Os expedientes até aqui descritos trazem para as empresas que deles se  valem  duas  vantagens  cumulativas:  além  da  majoração  indevida  do  crédito  gerado,  permitem  a  burla  da  restrição  à  compensação  e  ao  ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada  consiste  no  fato  de  se  adquirir  o  café  de  cooperativas  e  cerealistas  como  se  fossem  para  revenda.  Assim,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  vendas  devem  ser  efetuadas  sem  a  suspensão  das  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins prevista no art. 9º acima, ou  seja, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No  entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo  informando  na  nota  fiscal  que  efetuou  a  venda  “sem  suspensão”,  ao  preencher o Dacon respectivo considera a venda como se  fosse “com  suspensão”,  ou  seja,  como  se  fosse  para  industrialização  e  não  para  revenda, não pagando a contribuição devida.  Quando  questionada  por  uma  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se  repete  em  praticamente  todas  as  notas  fiscais  emitidas  para  um  determinado  grupo  de  empresas,  todas  elas  grandes  exportadoras,  o  que  induz  a  se  acreditar  na  existência  de  acordo  escuso  entre  vendedores  e  compradores  no  sentido  de  se  produzir  ilegalmente  créditos  a  serem  ressarcidos,  o  que  gera  enorme  prejuízo  aos  cofres  públicos.  Fl. 1690DF CARF MF Processo nº 10783.906603/2012­52  Resolução nº  3301­000.905  S3­C3T1  Fl. 1.690          10 Tais  conclusões  ultrapassam  a  condição  de  meras  conjecturas  na  medida que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto  semelhante modus  operandi  ao  constatado  em esquema de  vantagens  tributárias  ilegais  entre  empresas  comerciantes,  exportadoras  e  torrefadoras de café do Espírito Santo (ES) e em Minas Gerais (MG).  Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal,  Ministério  Público  Federal  e  Polícia  Federal  (Tempo  de  Colheita  e  Broca),  amplamente  divulgado  na  mídia  conforme  excerto  abaixo,  extraído da Revista Cafeicultura, reportagem de 02/06/2010  (http://www.revistacafeicultura.com.br/index.php?tipo=ler&mat=3284 3):  Na  manhã  desta  terça­feira  (1º),  foi  deflagrada  uma  operação,  no  Espírito  Santo,  baseada  em  investigações  que  sobre  um  esquema  de  obtenção  de  vantagens  tributárias  ilícitas  por  parte  de  empresas  especializadas  na  exportação  e  na  torrefação  de  café.  A  fraude  teria  resultado  em  um  prejuízo  aos  cofres  públicos  de  R$  280  milhões.  Documentos,  computadores  e  armas  foram  apreendidos.  As  investigações  apontam  39  empresas  exportadoras,  ao  menos  23  atacadistas laranjas envolvidas no esquema.  Na operação conjunta da Polícia Federal, Ministério Público Federal  (MPF)  e  Receita  Federal,  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão e prisão em 74 locais. Já foram 25 prisões na operação até  o momento, dos 32 mandados expedidos   Sete  pessoas  ainda  não  foram  encontradas.  Buscas  foram  realizadas  em  74  endereços  entre  empresas  e  residências  dos  investigados,  nos  municípios de Colatina, Domingos Martins, Linhares, São Gabriel da  Palha, Viana, Vila Velha Vitória e também em Manhuaçu (MG).  Cerca de 20 homens foram ao Palácio do Café, na Enseada do Suá, em  Vitória, de onde a operação foi desdobrada para outros dois prédios, o  Arábica  e  o  Conilon,  também  na  Enseada.  No  Palácio  do  Café  oito  salas foram vistoriadas.  Por  volta  das  9h  agentes  saíram  com  dois  malotes  contendo  documentos  apreendidos.  A  operação,  denominada  \"Broca\",  conta  com  337  homens  da Polícia Fedral,  com  apoio  de  agentes  de  outros  estados, além de 107 fiscais da Receita Federal Esquema. As firmas de  exportação  e  torrefação  envolvidas  no  esquema  utilizavam  empresas  laranjas  como  intermediárias  fictícias  na  compra  do  café  dos  produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras  compradoras da mercadoria, mas  formalmente quem aparecia nessas  operações  eram  as  empresas  laranjas,  que  na  verdade  tinham  como  única  finalidade  a  venda de  notas  fiscais,  o  que  garantia  a  obtenção  ilícita de créditos tributários.  As  empresas  exportadoras  conseguiam,  por  meio  de  criação  de  empresas laranjas, créditos de Programa de Integração Social (PIS) e  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS).  Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para  quitar  seus  próprios  débitos  tributários  ou  até  mesmo  para  pedir  ressarcimento junto ao Fisco.  As  empresas  fictícias,  no  entanto,  não  recolhiam  esses  impostos,  até  porque  não  tinham  lastro  econômico  para  isso,  uma  vez  que  eram  laranjas, criadas somente para \"guiar\" com suas notas fiscais o café  para  os  verdadeiros  compradores  e  gerar  os  créditos  tributários.  O  creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido,  Fl. 1691DF CARF MF Processo nº 10783.906603/2012­52  Resolução nº  3301­000.905  S3­C3T1  Fl. 1.691          11 já  que  eram  ressarcidos  de  valores  que  jamais  entraram  nos  cofres  públicos.  As  empresas,  apesar  de  registradas  como  atacadistas,  não  tinham  armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público  Federal  (MPF),  está  claro  que  as  empresas  exportadoras  não  só  tinham conhecimento da fraude, mas também ditavam suas regras.  Ao  todo  existem  300  empresas  no  Espírito  Santo  registradas  no  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) como atacadistas de  café. Segundo a delegada da Receita Federal, Laura Gadelha, grande  parte delas foi criada para o esquema de fraudes. Algumas, inclusive,  com vida útil em torno de um ano.  .................  Crimes seriam praticados desde 2003 As investigações, realizadas em  conjunto  pela Delegacia  da Receita Federal  em Vitória,  pelo MPF  e  pela  PF,  começaram  em  outubro  de  2007  com  a  deflagração  da  Operação  Tempo  de  Colheita,  quando  auditores  fiscais  da  Receita  fiscalizavam  o  setor  de  comércio  de  café,  inicialmente  em  empresas  localizadas  nas  regiões  Noroeste  e  Norte  do  estado.  A  prática  criminosa,  ainda  segundo  o  MPF,  vem  ocorrendo  desde  2003.  Há  indícios  consistentes  da  existência  dos  crimes  de  formação  de  quadrilha,  crime  contra  a  ordem  tributária,  falsidade  ideológica  e  estelionato.  Mais  recentemente,  foi  desencadeada  a  operação  denominada  de  “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista  que  “as  investigações  do MPES  e  da  Receita  Estadual  apontam  que  empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de  café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais  e  no  Rio  de  Janeiro”.  (notícia  extraída  do  Portal  G1/RJ  de  09/04/2013).  Ao constatar o  tamanho da evasão de divisas em  funçãonesse  tipo de  esquema  fraudulento,  e,  segundo noticiado pela  imprensa nacional,  a  pedido  da  Associação  Brasileira  da  Indústria  de  Café  (Abic)  e  do  Conselho  dos  Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  e  visando  acabar  com  essas  operações  de  geração  de  créditos  irregulares  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº  545/2011,convertida  na  Lei  12.599/2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do  PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café.  Reportagem sobre a citada MP nº 545/2011 publicada no jornal Valor  Econômico,  edição  de  10/02/2012,  de  autoria  de  Carine  Ferreira,  relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação  Brasileira da Indústria de Café (Abic) e o Conselho dos Exportadores  de  Café  do  Brasil  (Cecafé),  a  tributação  anterior  gerava  fraudes,  irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”.  Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido  de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido,  via  de  regra,  as  beneficiárias  apresentam  defesa  nas  quais  alegam  basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé;  não  tinham  conhecimento  que  as  vendedoras  eram  “laranjas”  e  não  podiam  apurar  esse  fato;  e  a  operação mercantil  foi  realizada. Ora,  mesmo tendo em mente a presunção de boa fé das adquirentes, causa  profunda  estranheza  o  fato  de,  ao  comprar  café  de  fornecedores  estabelecidos  em  cidades  não  muito  grandes,  essas  empresas  não  saibam  que  aquelas  das  quais  compram  grande  parte  do  café  que  exportam são empresas de fachada. Afinal,  Fl. 1692DF CARF MF Processo nº 10783.906603/2012­52  Resolução nº  3301­000.905  S3­C3T1  Fl. 1.692          12 considerando o volume das operações efetuadas, para se concretizar a  compra seus dirigentes precisariam ir até a sede da vendedora quando  e onde certamente constatariam a precariedade ou inexistência de suas  instalações.  Da  mesma  forma  teriam  que  se  relacionar  com  os  funcionários dessas “laranjas” e  se cientificariam de que na verdade  não existem. Também, é de se supor, iriam querer  ter contato com os  sócios  das  intermediárias  e  poderiam  certamente  ver  que,  quando  encontrados,  são  pessoas  sem  as  mínimas  qualificações  necessárias  para atuar na direção de uma empresa.  ................................................................................................................... .........................  Pelo  contrário;  no  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  demonstra,  por  meio do PARECER FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013 anexo,  que  a  manifestante  adquiriu  o  café  que  exporta  de  empresas  que  se  enquadram  perfeitamente  na  descrição  das  empresas  de  fachadas  acima.  .................................................................................................................  No  entanto,  como  a  autoridade  fiscal  explica  no  citado  PARECER  FISCAL GAB903/ DRF/VIT/ES nº 007/2013, “entre os documentos que  fundamentam o presente Parecer estão aqueles carreados ao longo da  investigação TEMPO DE COLHEITA .– como declarações prestadas a  termo por produtores rurais/maquinistas, corretores, sócios e pessoas  ligadas às empresas de fachada.    7.    Tanto  nas  preliminares  da  sua  impugnação,  como  nas  suas  razões  recursais  a  recorrente alega que " a autoridade fazendária não trouxe aos autos os elementos necessários  para  demonstrar  como  foram  apurados  os  ‘rateios’  dos  valores  por  ela  discriminados  nas  Tabelas constantes do referido Parecer, os quais foram utilizados pela mesma como base para  a aplicação dos percentuais das glosas sobre as aquisições efetuadas pela Impugnante, falha  esta que a prejudica em seu regular e legítimo direito de defesa, inclusive impossibilitando a  de infirmar com precisão os supostos débitos indicados pela fiscalização     8.    Verificando o Parecer Fiscal GAB­903/DRF/VIT/ES nª 007/2013, (fls. 1.095 a  1.344 dos autos digitais do processo 15586.72765/2013­26),  encontramos ás  fls.1.331 o  item  II.6.4 ­ RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO A DESCONTAR APÓS  GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO, E ÁS FLS. 1.333  encontramos a LETRA  (G)  RATEIO  DO  CRÉDITO  PASSÍVEL  RESSARCIMENTO,  onde  os  Auditores  Fiscais  esclarecem  ;  "  o  rateio  dos  créditos  a  descontar  da  linha  (F)  foi  efetuado  com  base  na  proporção  da  receita  de  vendas  de  bens  e  serviços  :  receita  mercado  interno  (tributada)  e  receita de exportação"    9.    Ás  fls.  1.077  do  processo  15586.72765/2013­26  encontra­se  o  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS  A  DESCONTAR  ,  com  os  quadros  F  e  G  respectivamente  F)  TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO  MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO ­ Rateio apenas Crédito  Integral e  (G) Rateio do crédito a descontar  ­  com base na proporção da Receita Bruta  auferida Receita  de Vendas  de Mercadorias  no  Mercado interno (tributada) , Receita de Vendas de Mercadorias p/ o Mercado Externo (Exceto  Compra Fim Específio Exportação) Créditos vinculados às operações no Mercado interno ,  Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    Fl. 1693DF CARF MF Processo nº 10783.906603/2012­52  Resolução nº  3301­000.905  S3­C3T1  Fl. 1.693          13 10.    Entendemos assistir razão á recorrente quando afirma não estar claro o critério  utilizado pela fiscalização para o rateio dos créditos a serem descontados, pois que examinando  os  quadros  citados  não  se  vislumbra  o  critério  adotado  de  forma  clara  detalhadamente  demonstrada, o que pode ser interpretado pela recorrente como um cerceamento de defesa, pois  esta alega que teria dificuldade em entender tal rateio.     11.    Diante  destas  considerações,  proponho  que  os  autos  sejam  encaminhados  á  DRF/VITÓRIA/ES para que, em diligência fiscal :  a)  seja  elaborado  relatório  onde  se  demonstre  o  critério  de  rateio  adotado  para  os  créditos  a  serem  descontados,  especificando  os  detalhes  de  como  foram  encontrados  os  valores  do  demonstrativo  Demonstrativo  PIS  NÃO­CUMULATIVO  ­  DEMONSTRATIVO  DE  CÁLCULO DOS CRÉDITOS A DESCONTAR , com os quadros F e G respectivamente  F) TOTAL  DE  CRÉDITOS  APURADO  NO MÊS  SUJEITO  AO  RATEIO  ­  VALOR  AJUSTADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  ­ Rateio  apenas  Crédito  Integral  e  (G) Rateio  do  crédito a descontar ­ com base na proporção da Receita Bruta auferida Receita de Vendas  de  Mercadorias  no  Mercado  interno  (tributada)  ,  Receita  de  Vendas  de  Mercadorias  p/  o  Mercado  Externo  (Exceto  Compra  Fim  Específio  Exportação)  Créditos  vinculados  às  operações no Mercado interno , Créditos vinculados às operações no Mercado Externo .    b) seja dada ciência deste relatório á recorrente, facultando­lhe manifestação em até 30 dias da  data da ciência    12.    Após,  sejam  os  autos  retornados  a  este  CARF  para  julgamento  dos  recursos  voluntários apresentados neste e nos processos em apenso.     13.    É como voto.    Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 1694DF CARF MF

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7499618 #
Numero do processo: 13819.900212/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2005 CIDE/REMESSAS. CRÉDITO PREVISTO NO ART. 4º DA MP 2.159-70/2001. APROVEITAMENTO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159-70/2001 não decorre de pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de Compensação, mas tão somente para fins de dedução da contribuição incidente em operações posteriores.
Numero da decisão: 3301-005.145
Decisão: AcVistos, relatados e discutidos os presentes autos ordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13819.900202/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.145  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  CIDE  Recorrente  AUTONEUM BRASIL TÉXTEIS ACÚSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2005  CIDE/REMESSAS.  CRÉDITO  PREVISTO  NO  ART.  4º  DA  MP  2.159­ 70/2001.  APROVEITAMENTO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O crédito de CIDE previsto no art. 4º da MP nº 2.159­70/2001 não decorre de  pagamento indevido. Logo, não pode ser utilizado por meio de Declaração de  Compensação,  mas  tão  somente  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente em operações posteriores.       AcVistos, relatados e discutidos os presentes autos  ordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 12 /2 00 9- 62 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13819.900212/2009­62  Acórdão n.º 3301­005.145  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Em análise ao referido documento, a autoridade tributária proferiu Despacho  Decisório Eletrônico,  explicando que o pagamento  indicado  já  estava  integralmente  alocado,  não restando, assim, crédito para ser utilizado na compensação em questão.  Com  isso,  decidiu  pela  não  homologação  da  referida  Declaração  de  Compensação.  Inconformado,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  alegando,  em  suma,  que  seu  direito  creditório  tem  fundamento  no  artigo  4º  da  Medida Provisória nº 2.159­70/2001, o qual afirma ter­lhe outorgado o direito de compensar tal  crédito com débitos do mesmo tributo, conforme o fez através da Dcomp em tela.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  do Acórdão nº 12­065.697.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  que  discorre  sobre  sua  atividade,  o  contrato  de  exploração  de  patente  e  uso  de  marca  que  firmou  com  empresa estrangeira, as remessas de royalties, o direito ao crédito de CIDE, sob o amparo da  MP n° 2.159­70/01, e a correção do procedimento adotado ­ utilização do crédito da CIDE para  liquidação de débitos vincendos, via PER/DCOMP.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.136,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13819.900202/2009­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.136):  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13819.900212/2009­62  Acórdão n.º 3301­005.145  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e  deve ser conhecido.  Com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99, adoto como razão de  decidir o voto condutor do Acórdão DRJ n° 12­65.687, de 22/05/14, da lavra do  i.julgador Bernardo Moraes Fiuza Pequeno:  "(. . .)  Verifica­se  que  o  interessado  fundamenta  sua  defesa  no  art.  4º  da  MP  Nº  2.159­70/2001,  deste  modo,  transcrevo  o  referido  dispositivo legal por ser de suma importância para a solução da  lide (grifos de minha autoria).  'Art.  4º  É  concedido  crédito  incidente  sobre  a Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000,  aplicável  às  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues, empregadas ou remetidas para o exterior a  título de  róialties  referentes  a  contratos  de  exploração  de  patentes  e  de  uso de marcas.  § 1º O crédito referido no caput:  I ­ será determinado com base na contribuição devida, incidente  sobre  pagamentos,  créditos,  entregas,  emprego  ou  remessa  ao  exterior  a  título  de  róialties  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  mediante utilização dos seguintes percentuais:  a)  cem  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro  de 2003;  b)  setenta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2004 até 31 de dezembro  de 2008;  c)  trinta  por  cento,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  encerrados a partir de 1o de janeiro de 2009 até 31 de dezembro  de 2013;  II  ­  será  utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de  dedução  da  contribuição  incidente  em  operações  posteriores,  relativas  a  róialties previstos no caput deste artigo.  §  2o O Comitê Gestor definido  no art.  5º  da Lei  nº 10.168,  de  2000, será composto por representantes do Governo Federal, do  setor industrial e do segmento acadêmico­científico.'  Percebe­se na  leitura deste artigo, que a MP nº 2.159­70/2001  concedeu  crédito  ao  contribuinte  nos  casos  de  remessas  ao  exterior  a  título  de  róialties,  o  qual  é  calculado  com  base  na  contribuição devida.  No  entanto,  o  interessado  informou  na  Declaração  de  Compensação crédito oriundo de pagamento indevido, ou seja, o  crédito previsto na MP nº 2.159­70/2001 não tem relação com o  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13819.900212/2009­62  Acórdão n.º 3301­005.145  S3­C3T1  Fl. 5          4 crédito de pagamento indevido, haja vista que o pagamento só é  indevido se a CIDE não é devida.  Por outro  lado, o crédito da MP nº 2.159­70/2001 só é gerado  com base na CIDE que é devida.  Portanto,  percebe­se  que  a  defesa  sustenta  um  crédito  distinto  daquele informado na Declaração de Compensação.  Ademais, ainda que o interessado obtivesse êxito em comprovar  o suposto crédito previsto na MP nº 2.159­70, este não poderia  ser  utilizado  através  de Declaração  de Compensação,  mas  tão  somente  por  meio  de  dedução  da  CIDE  de  períodos  subseqüentes, em conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso II, que  diz  (grifos meus):  'II  ­  será utilizado,  exclusivamente,  para  fins  de dedução da contribuição incidente em operações posteriores,  relativas a róialties previstos no caput deste artigo.'  Portanto, diante de todo exposto, voto por julgar a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  mantendo­se  integralmente  o  Despacho Decisório, a  fim de não homologar a Declaração de  Compensação."  Com base no acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721422/2016-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. A Contribuição para o Pasep será apurada mensalmente, à alíquota de 1% (um por cento), pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas (arts. 2º, III, 7º e 8º, III, da Lei nº 9.715/98). FUNDEB. FUNDO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS E RECEBIDOS. As transferências efetuadas pela União aos Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios que compõem a participação dos entes federativos ao FUNDEB, a exemplo do percentual do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devem ser inseridas na base de cálculo do ente recebedor, em razão do inciso III do art. 2º, conjugado com o art. 7º da Lei nº 9715, de 1998. Também por causa da parte final do referido art. 7º, anteriormente comentado, o ente transferidor (no caso, a União) deve excluir os valores repassados de sua base de cálculo. Os Estados, DF e Municípios transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores devem excluir de sua base de cálculo os valores repassados ao fundo, em razão da parte final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição quando os entes beneficiados receberem os recursos distribuídos por meio do fundo. Quanto à parcela de complementação, por se tratar de transferência constitucional e/ou legal, quando for transferida para os fundos, a União, segundo o que preconiza a parte final do referenciado art. 7º, deverá excluir os valores entregues da base de cálculo da contribuição. Tais valores sofrerão a incidência da contribuição no ente recebedor dos recursos, quando de sua alocação ao fundo. Caso a União venha a reter a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais quando da transferência aos demais entes, estes entes recebedores devem deduzir da contribuição devida os valores retidos. Os recursos distribuídos dos fundos aos Estados e Municípios (normalmente denominada Receitas do FUNDEB) deverão ser incluídos na base de cálculo do ente recebedor (transferências recebidas), em razão do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. Poderá ser deduzido do valor da contribuição devida o valor retido pela STN nas transferências realizadas, em respeito ao § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, para que se evite a dupla tributação de recursos, vedada pelo art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 2002.
Numero da decisão: 3302-005.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor de R$ 59.411,12 do mês de julho de 2013, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida e Walker Araújo, que lhe negavam provimento. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado) não participou do julgamento em razão do voto proferido definitivamente pelo Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de julho de 2018. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­005.826  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/Pasep  Recorrente  MUNICÍPIO DE BIGUAÇU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014  CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO  PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA.  A Contribuição  para  o  Pasep  será  apurada mensalmente,  à  alíquota  de  1%  (um por cento), pelas pessoas  jurídicas de direito público  interno, com base  no valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de  capital  recebidas,  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas (arts. 2º, III, 7º e 8º, III, da Lei nº 9.715/98).  FUNDEB.  FUNDO SEM PERSONALIDADE  JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO  DOS VALORES TRANSFERIDOS E RECEBIDOS.  As  transferências efetuadas pela União aos Estados, Distrito Federal  (DF) e  Municípios que compõem a participação dos entes federativos ao FUNDEB,  a exemplo do percentual do Fundo de Participação dos Estados  (FPE) e do  Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devem ser inseridas na base de  cálculo do ente recebedor, em razão do inciso III do art. 2º, conjugado com o  art. 7º da Lei nº 9715, de 1998. Também por causa da parte final do referido  art. 7º, anteriormente comentado, o ente transferidor (no caso, a União) deve  excluir os valores repassados de sua base de cálculo.  Os  Estados,  DF  e  Municípios  transferidas  ao  FUNDEB,  os  entes  transferidores devem excluir de sua base de cálculo os valores repassados ao  fundo,  em  razão  da  parte  final  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998.  Tais  valores  sofrerão  a  incidência  da  contribuição  quando  os  entes  beneficiados  receberem os recursos distribuídos por meio do fundo.   Quanto  à  parcela  de  complementação,  por  se  tratar  de  transferência  constitucional  e/ou  legal,  quando  for  transferida  para  os  fundos,  a  União,  segundo o que preconiza a parte final do referenciado art. 7º, deverá excluir  os valores entregues da base de cálculo da contribuição. Tais valores sofrerão  a  incidência da contribuição no ente  recebedor dos recursos, quando de sua     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 14 22 /2 01 6- 02 Fl. 769DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 3          2 alocação  ao  fundo.  Caso  a  União  venha  a  reter  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais quando da transferência  aos  demais  entes,  estes  entes  recebedores  devem  deduzir  da  contribuição  devida os valores retidos.  Os recursos distribuídos dos fundos aos Estados e Municípios (normalmente  denominada Receitas do FUNDEB) deverão ser incluídos na base de cálculo  do ente recebedor (transferências recebidas), em razão do inciso III do art. 2º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998.  Poderá  ser  deduzido  do  valor  da  contribuição  devida o valor retido pela STN nas transferências realizadas, em respeito ao §  6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, para que se evite a dupla tributação de  recursos, vedada pelo art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao  recurso voluntário para excluir o valor de R$ 59.411,12 do mês de julho de 2013,  vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida  e Walker  Araújo,  que  lhe  negavam  provimento.  Designado  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  para  redigir  o  voto  vencedor.  O  Conselheiro  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado)  não  participou  do  julgamento  em  razão  do  voto  proferido  definitivamente  pelo  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida na sessão de julho de 2018.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Vinicius  Guimarães  (Suplente Convocado), Walker Araujo, Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jose  Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).  Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  que  integra  o  acórdão  recorrido, que segue integralmente transcrito:  Trata­se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da  contribuição para o PASEP nos períodos de  janeiro de 2012 a  dezembro de 2014, fls. 02 a 10, por meio do qual foi constituído  o crédito tributário no valor total de R$ 528.017,99, somados o  principal, multa e juros de mora.  Consta  na  descrição  do  Relatório  Fiscal,  de  fls.  11  a  24,  que,  através  da  análise  da  documentação  apresentada  pela  contribuinte,  em  resposta  ao  Termo  de  Início  de Procedimento  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 4          3 Fiscal  ­  TIPF,  que  "identificou­se  as  entidades  vinculadas  ao  município,  que  possuem  personalidade  jurídica  própria  e  os  fundos  que  possuem  natureza  meramente  contábil/financeira",  anexo I ao Relatório Fiscal.  Afirmou­se que integraram a base de cálculo do lançamento, as  receitas auferidas e as transferências recebidas pelo Município e  seus  fundos  sem  personalidade  jurídica  própria.  A  base  de  cálculo do PASEP foi apurada através do somatório dos valores  escriturados nas  contas 1000000000000  ­ Receitas Correntes e  240000000000 ­ Transferências de Capital. Salientou­se também  que  os  valores  lançados  na  conta  170000000000  –  Transferências  Correntes,  também  definida  pela  lei  como  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PASEP,  estavam  incluídos  na  soma da conta de Receitas Correntes.  Informou o Auditor autuante que "a partir de 04/2013 é permitida  a  dedução  da  base  de  cálculo  dos  valores  recebidos  à  título  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento congênere com objeto definido (art. 2º, §7º da Lei nº  9.715/98,  incluído pela Lei nº 12.810, de 15/05/2013)" e que os  valores  deduzidos,  bem  como  os  convênios  apresentados  pelo  município, constam do anexo VI ao Relatório Fiscal.  O  Auditor  elaborou  uma  descrição  pormenorizada  sobre  o  FUNDEB  ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação,  através  do  qual  tenta  demonstrar  a  impossibilidade  de  dedução  dos  valores  transferidos  a  este  fundo,  da  base  de  cálculo do PASEP.  Em  continuidade,  afirmou  que  dos  balancetes  contábeis  apresentados pelo sujeito passivo, anexo III do Relatório Fiscal,  foram  extraídos  os  valores  das  Receitas  Correntes,  que  já  incluíam  as  Transferências  Correntes  e  das  Transferências  de  Capital  recebidas.  Esses  valores,  acrescidos  dos  valores  deduzidos pelo sujeito passivo a título do repasse ao FUNDEB,  anexo  IV  do  Relatório  Fiscal,  diminuídos  das  transferências  recebidas  de  convênio  enquadrados  no  art.  2º,  §7º  da  Lei  nº  9.715/98,  anexo  VI  do  Relatório  Fiscal  e  das  Transferências  Efetuadas  a  outras  Entidades  Públicas,  anexo  V  do  Relatório  Fiscal,  compuseram  a  Base  de  Cálculo  da  contribuição  destinada ao PASEP, anexo II ao Relatório Fiscal.  Aplicou sobre a base de cálculo do anexo II, com a finalidade de  apuração das contribuições mensais, a alíquota de 1%, conforme  previsto  na  Lei  nº  9.715/1998  em  seu  art.  8º,  inciso  III.  Das  contribuições mensais foram deduzidas as retenções do PASEP,  efetuadas  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional,  nos  diversos  repasses  de  recursos  efetuados  ao  Município,  conferido  e  confirmados pelo Auditor no sítio do Banco do Brasil na internet  (endereço  eletrônico  www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario,802,4647,4652,0,1.b bx), e que constam da planilha “PASEP – Valores Retidos STN”,  anexo VII do Relatório Fiscal.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 5          4 Também  foram deduzidos das  contribuições mensais os  valores  inseridos  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  pelo Município,  a  título  da  contribuição  ao  PASEP, anexo VIII ao Relatório Fiscal.  Finalmente  foi  elaborado pelo  Auditor  autuante  a  tabela  de  fl.  21,  cuja última coluna contém o valor da Contribuição Devida  (B­C­D),  através  da  qual  foi  constituído  o  presente  crédito  tributário.  Cientificada do lançamento por Aviso de Recebimento ­ AR dos  correios  de  fl.  666,  em  27/06/2016,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  de  fls  668  a  673,  em  27/07/2016,  alegando  em  síntese que:  Conforme  seus  dados  de  receita,  "extraído  de  relatórios  contábeis,  tanto  a  prefeitura  quanto  o  Instituto  de  Previdência  contribuíram  ao  PASEP  no  período  com  valores  acima  do  devido".   Para tentar comprovar esta afirmação, anexa:  1)  Relatórios  contábeis  do  período  auditado  que  evidenciam  a  arrecadação mensal de cada uma das unidades gestoras;  2) Quadro Demonstrativo da Base de Cálculo do PASEP devido  nos  exercícios  de  2012,  2013  e  2014,  elaborado  com  base  nos  relatórios contábeis indicados no item anterior;  3)  Relatório  contábil  com  registro  dos  valores  mensais  das  contribuições recolhidas a título de PASEP.  Afirma ainda que, em seu entendimento, a equação para apurar  a  receita,  base  de  cálculo  do  PASEP,  deve  ser  composta  das  variáveis, conforme sua planilha de fl. 670, transcrita a seguir:  Componente 2012 2013 2014 (+) Receitas Correntes de todas as Unidades Gestoras 113.386.265,34 120.190.140,23 133.406.462,45 (+) Receitas Correntes do Instituto de Previdência (*) 3.815.044,81 0,00 0,00 (+) Receitas de Capital de todas as Unidades Gestoras 32.171.840,49 16.489.391,96 6.913.716,01 (-) Dedução da Receita de todas as Unidades Gestoras (***) -14.668.649,44 -15.629.425,94 -17.861.624,56 (-) Dedução da Receita do Instituto de Previdência -40.922,09 0,00 0,00 (-) Cota-Parte do FPM {**) -18.834.460,09 -20.199.368,18 -23.618.045,35 (-) ITR -31.856,95 -54.782,35 -32.834,93 (-) Cota-Parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais -103.790,68 -204.925,24 -96.140,74 (-) Cota-Parte Royalties Compensação Financeira Produção Petróleo -277.140,19 -287.098,92 -349.616,43 (-) Transferência Financeira do ICMS - Desoneração (LC 87/96) -260.833,20 -216.461,54 -166.037,40 (-) Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações - FEX -158.622,23 0,00 0,00 (-) Apoio Financeiro aos Municípios 0,00 0,00 0,00 (-) Cota-Parte da CIDE -81.726,95 -4.161,03 -8.425,27 (-) Operações de Crédito -9.572.697,37 -3.390.781,82 -1.823.638,60 (-) Alienação de Bens -9.500,00 -237.800,00 -45.000,00 (-) Convênios (a partir do mês de abril de 2013) 0,00 -11.482.212,20 -5.045.077,41 {-) Transferências Financeiras a Fundação (Famabi) -642.318,39 -581.879,67 -507.866,88 Receita base de cálculo do PASEP 104.692.645,06 84.390.635,30 90.765.870,89 Pasep devido 1.046.926,45 843.906,35 907.658,70 Fl. 772DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 6          5     Ressalta  a  divergência  entre  sua  sistemática  de  apuração  da  base de cálculo, com a utilizada pelo Auditor, que segundo ela,  leva em conta as variáveis, que reproduzo abaixo:  _______________ Componente ______ {+) Receitas Correntes (inclusive retorno do FUNDEB) {+) Transferéncias de Capital _______________________ (+) Dedução da Receita para o FUNDEB _____________ {-) Transferencias a Entidades PúbUcas _____________ (-) Convénios (a partir do mès de abri! de 2013) _______ Receita base de cálculo do PASEP   Salienta e apresenta exemplos em que tenta demonstrar que pela  sistemática  utilizada  pelo  Auditor,  o  "Município  teria  que  contribuir duas vezes sobre a mesma receita: 1% sobre as receitas  base de cálculo dos 20% de contribuição ao FUNDEB e mais 1%  sobre  o  valor  do  mesmo  recurso  do  FUNDEB  que  retorna  ao  Município com base no número de alunos matriculados na rede  de ensino municipal".  Faz uma descrição pormenorizada sobre a criação e  função do  FUNDEB  e  descreve  qual  seria,  em  sua  opinião,  a  forma  de  contabilização desses valores, a fim da não ocorrência do bis in  idem, que é a cobrança em duplicidade da contribuição.  Ao  final,  considera  que  não  há  dispositivo  legal  que  possa  sustentar  a  figura  do  bis  in  idem  para  a  cobrança  do  PASEP,  caracterizada pela  inclusão na base de cálculo dos valores das  contribuições  ao  FUNDEB  e  o  retorno  desse  mesmo  recurso.  Solicita então que, no mérito, a  impugnação seja acolhida e os  autos de infrações sejam cancelados.  O Acórdão 04­42.258, da 2ª Turma da DRJ/CGE, Sessão de 08 de março de  2017, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos, reconheceu  em  parte  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade,  recebendo  a  seguinte  ementa (fl. 741):    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014  CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOAS JURÍDICAS DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO  E  ALÍQUOTA.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 7          6 A Contribuição para o Pasep será apurada mensalmente, à  alíquota de 1% (um por cento), pelas pessoas jurídicas de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  das  receitas  correntes arrecadadas  e das  transferências  correntes e de  capital  recebidas,  deduzidas as  transferências  efetuadas  a  outras entidades públicas (arts. 2º, III, 7º e 8º, III, da Lei nº  9.715/98).  FUNDEB  ­  RECEITAS  DE  FUNDOS  PÚBLICOS  SEM  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  INCIDÊNCIA  NA  ENTIDADE  A QUE SÃO VINCULADOS.  Não assiste razão relativa ao pleito de exclusão dos valores  repassados pelo Município ao FUNDEF/FUNDEB da base  de cálculo do PASEP, pois as receitas de Fundos Públicos,  sem  personalidade  jurídica,  que  é  o  caso  do  FUNDEB,  havidas  ou  recebidas  por  transferência,  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pela  entidade  a  que  são  vinculados,  pois  estes  fundos  não  se  caracterizam  como  entidades  públicas  e  não  são  contribuintes.  FUNDEB  ­  TRANSFERÊNCIAS  DO  FUNDEB.  NÃO  INCIDÊNCIA NA ENTIDADE DE DESTINO.  As  transferências  recebidas  pelo  Município,  oriundas  do  FUNDEB não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  já  terem  sido  tributados anteriormente.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde  em  apertada  síntese  alega  que  em  períodos  apurados  pela  fiscalização  houve  o  recolhimento a maior da contribuição objeto do auto de infração, e que não haveria memória de  cálculo que demonstrariam o saldo remanescente cobrado, haveria de ser cancelado o auto de  infração.  É o relatório.  Voto Vencido   Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  de  voluntário  trata  de matéria  da  competência  deste Conselho,  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  por  tais  razões  deles  tomo  conhecimento.  Não  havendo  matérias  relacionadas  a  preliminares  no  Recurso  Voluntário  interposto pela recorrente, passa­se à análise do mérito.  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 8          7 I ­ Do Mérito ­ Base de Cálculo do PIS/PASEP  O  recorrente,  Município  de  Biguaçu,  pessoa  jurídica  de  direito  púbico  interno,  está  sujeito  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  Pasep,  que  é  calculada  sobre  suas  receitas.  As  verificações  sobre  o  recolhimento  da  contribuição  em  comento  deu­se  sobre os períodos de apuração de janeiro de 2012 a dezembro de 2014.  A  Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público – Pasep foi  instituída pela Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970. Nos  termos  desse  diploma,  são  contribuintes  do  Pasep  a  União,  os  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito Federal e os Territórios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de  economia mista e fundações.  O artigo 2º da LC nº 08/70 assim dispõe:  Art. 2º. A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e  os  territórios  contribuirão  para  o  Programa,  mediante  recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:  I – União:  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  efetivamente  arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades da Administração Pública,  a partir de 1º de  julho de  1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2º (dois por cento)  no ano de 1973 e subsequentes.  II ­ Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios:  a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração  Pública, a partir de 1º de julho de 1971, 1,5% (um e meio por  cento)  em  1972  e  2º  (dois  por  cento)  no  ano  de  1973  e  subseqüentes;  b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo,  da União, dos Estados, através do Fundo de Participações dos  Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de  1971.  Ao  tempo  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ora  discutidos,  de  janeiro  de  2012 a dezembro de 2014, a incidência de tal contribuição se efetivou em consonância com as  inovações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.715/98,  com  alterações  promovidas  pela MP  nº  2.158­ 35/01, que assim dispõe:  Lei nº 9.715/98  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 9          8 III – pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  Art. 7º Para efeitos do inciso III do art. 2º, nas receitas correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas  a outras entidades públicas.   Art.8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas. (Grifou­se)  Decreto nº 4.524/2002  Art.  70.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  observado  o  disposto  nos  arts.  71  e  72,  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º).  §  1º  Não  se  incluem,  entre  as  receitas  das  autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.  §  2º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades de direito público interno.  (...)  No caso da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, portanto, a base de  cálculo  do  Pasep  é  composta  pelas  receitas  correntes  arrecadadas,  transferências  correntes  destinadas à manutenção e funcionamento de serviços e transferências de capital destinadas a  investimentos,  recebidas de outras  entidades da Administração Pública. Além disso,  poderão  ser deduzidas da base de cálculo  as  transferências que  tais  contribuintes destinarem  a outras  entidades da Administração Pública, evitando­se, com isso, a dupla tributação.  Conforme podemos observar de todo o processo, a fiscalização promoveu de  forma minuciosa  a  apuração  das  informações  trazidas  pelos  documentos  juntados  aos  autos,  indicando  de  forma  clara  suas  conclusões,  inclusive  procedendo  a  planilhas  explicativas  da  apuração dos créditos cobrados.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 10          9 Quanto  à  inclusão  ou  não  dos  valores  destinados  ao  Fundeb  na  base  de  cálculo do Pasep, tomando de empréstimo as razões de decidir sobre o assunto utilizadas pelo  I. Conselheiro Walker Araújo em caso análogo, cabem as seguintes ponderações.  O  Fundef  ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  foi  originalmente  instituído  pela  Lei  nº  9.424/1996.  Posteriormente,  foi  substituído  pelo  Fundeb  ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação,  implantado  em  janeiro  de  2007,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  53/2006,  regulamentada  pela  Lei  nº  11.494/2007.  Ambos  os  fundos  destinam­se  à  distribuição  de  recursos  para  toda  a  educação  básica  dos municípios  (incluindo  creches,  pré­escola,  ensinos  fundamental, médio e especial, entre outros).  Da legislação citada extrai­se que se trata de mero fundo de natureza contábil,  sem  personalidade  jurídica,  que  é  gerido  pelos  Estados,  pelo  Distrito  Federal  e  pelos  Municípios.  Conforme  o  disposto  no  artigo  7º  da  Lei  nº  9.715/1998,  somente  podem  ser  excluídas da base de cálculo do Pasep as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Considerando­se  que  o  Fundeb  não  é  entidade  pública,  não  possuindo  personalidade  jurídica  própria,  os  valores  que  eventualmente  forem  repassados  a  esse  fundo  não devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelo Município, ainda que  efetivamente  sua  destinação  final  sejam outras  entidades  públicas,  considerando  a  finalidade  para a qual foi instituído.  Resolvendo as divergência trazidas em vários processos que versaram sobre o  assunto,  foi  emitida  pela  Coordenação  Geral  de  Tributação  da  RFB  (COSIT)  a  Solução  de  Divergência  nº  12,  de  28  de  abril  de  2011,  já mencionada  no  acórdão  da DRJ,  cuja  ementa  abaixo se transcreve:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Base  de  cálculo  de Município.  As  receitas financeiras auferidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em  decorrência  da  remuneração  de  depósitos  bancários,  de  aplicações  de  disponibilidade em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda  de ativos permanentes, integram suas receitas correntes arrecadadas e transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  base  de  cálculo  mensal  para  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 1%.  Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o  FUNDEB  (antigo  FUNDEF) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem ser excluídos da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  ente  que  efetuar  o  repasse/alocação, por falta de amparo legal.  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  ao  receberem  da  União  valores  relativos  às  transferências  constitucionais  do  FPE  e  do  FPM,  inclusive  a  parte  destacada  para  FUNDEF/FUNDEB,  devem  incluí­los  na  sua  totalidade  em  suas  respectivas  bases  de  cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, porque os referidos valores se enquadram como transferências recebidas  de  outra  entidade  da  administração  pública,  cuja  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição está prevista na alínea “b” do inciso II do art. 2º da Lei Complementar  nº 8, de 1970, e o no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998.  Quando  ficar  comprovado que  houve  a  retenção pela  Secretaria  do Tesouro  Nacional  (STN)  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  na  fonte,  à  alíquota  de  1%,  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 11          10 incidente  sobre o  total  dos  valores  transferidos pela União,  poderão  os Estados,  o  Distrito  Federal  e  os Municípios  excluir  de  suas  respectivas  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  os  valores  recebidos  a  título  de  transferências  constitucionais  relativas ao FPE e ao FPM,  inclusive os valores destacados para o  FUNDEF/FUNDEB. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 8, de 1970: e Lei nº  9.715, de 1998, (art. 2º, inciso III, e § 6º e arts. 7º e 8º).  Dessa forma, vê­se que a coordenação encarregada de resolver divergências  entre órgãos julgadores da RFB estabeleceu que nas transferências recebidas da União, aquelas  parcelas destacadas para o Fundeb devem compor as bases de cálculo do Pasep.  A impossibilidade de dedução do valor destinado ao Fundeb deve­se ao fato  de tratar­se de um fundo meramente contábil (artigo 1º, caput, Lei nº 9.424/1996), frisando­se  que o artigo 7º da Lei nº 9.715/1998 permite tão­somente a dedução de transferências efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  Irrelevante,  também,  é  a  destinação  específica  dos  recursos  vinculados ao Fundeb, uma vez que, ainda assim, continuam tais valores integrando as receitas  correntes, que compõem a base de cálculo da contribuição estabelecida nas normas acima.  Neste  sentido,  traz­se  à  colação  decisões  proferidas  por  este  Conselho  Administrativo com este posicionamento:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARCELA  DESTINADA  AO  FUNDEB.  O  FUNDEB  é  um  fundo  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica,  não  se  constituindo  em  entidade  pública,  pelo  que  as  receitas  a  ele  destinadas  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PASEP.” (3403002.806)  “PASEP. PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO  INTERNO. BASE  DE CÁLCULO. FUNDEB. FUS.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  devem apurar  a  contribuição  para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e  de  capital  recebidas.  Os  recursos  recebidos  pelos  municípios  e  destinados  ao  FUNDEB e FUS não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep do ente  que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal.” (Acórdão 3202001.601)  “BASE  DE  CÁLCULO.  FUNDEF  E  FUNDEB.  CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  destinados  pelo  município  ao  Fundef/Fundeb  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  Pasep  porque  originários de receitas arrecadadas por outras entidades da administração pública e  por  falta  de  previsão  legal,  já  que  as  exclusões  permitidas  contemplam  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas,  o  que  não  é  o  caso  desses  fundos,  que  se  constituem  em meros  fundos  de  natureza  contábil,  não  possuindo  personalidade jurídica.” (3403003.104)  Portanto,  ainda  que  um  percentual  dessas  transferências  recebidas  seja  direcionado ao Fundeb, o valor a ser considerado na base de cálculo da contribuição devida  pelo Município  continua  sendo  o  valor  total  recebido  da União,  excluindo­se  a  contribuição  retida.  De outra banda, nos  exatos  termos  trazidos pela Solução de Divergência nº  12/2011,  acima  mencionada,  quanto  aos  valores  recebidos  pelo  município  recorrente  do  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 12          11 Fundeb,  uma  vez  já  tributado  na  fonte,  tais  recursos  não  devem  ser  levados  a  tributação  novamente.  Tal orientação é extraída do p. único, do art. 2º, da LC nº 8/70:  Parágrafo único ­ Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as  transferências  de  que  trata  este  artigo,  mais  de  uma  contribuição.   Pois  bem.  Ao  contrário  do  que  alega  o  recorrente,  todos  os  documentos  juntados  aos  autos  foram  analisados  pela  fiscalização,  bem  como  pelos  julgadores  da  DRJ,  restou  demonstrado  de  forma  clara  por meio  de  planilhas  explicativas  a origem dos  créditos  exonerados e remanescente, não subsistindo, portanto, as alegações recursais.  O  fato  de  o  recorrente  ter,  eventualmente  e  supostamente,  recolhido  a  contribuição a maior  em alguns dos períodos de  apuração  fiscalizados, não  tem o condão de  anular o auto de infração.  Se  algum  recolhimento  a maior  ocorreu  por  parte do  recorrente  referente  a  contribuição  fiscalizada,  tal  numerário  deveria  ser  objeto  de  procedimento  de  restituição/compensação,  e  não,  anular  o  auto  de  infração,  como  quer  fazer  crer  o  recurso  voluntário.  II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Redator Designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à exclusão dos repasses efetuados pelo Município ao FUNDEB.  A  decisão  recorrida  considerou  que  as  transferências  do Município  para  o  FUNDEB não poderiam ser excluída da base de cálculo da contribuição, mas o  recebimento  dos  recursos  do  FUNDEB  também  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  Assim, excluiu da base de cálculo apurada os valores das transferências do FUNDEB recebidas  (e­fl.  749),  resultando  valores  devidos  apenas  nos  períodos  de  R$  31/12/2012,  31/03/2013,  30/06/2013, 31/07/2013, 31/01/2014, conforme planilha de e­fl. 750.   No que tange ao FUNDEB, este relator  já pronunciou no Acórdão nº 3302­ 004.895, cuja ementa e voto transcrevo abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­ calendário: 2010, 2011  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRIBUTAÇÃO  DAS  PARCELAS  DESTINADAS  AO  FUNDEB  E  DAS  TRANSFERÊNCIAS  RECEBIDAS DO FUNDEB.  A base de cálculo do PIS/Pasep do Município em relação ao FU NDEB deve ser a soma das transferências constitucionais recebi  das da União e do Estado  (valor  bruto  incluindo  os  20%  de  destaque  do  FUNDEB,  exceto  as  transferências que sofreram a ietenção de 1% pela STN), deduzi  da do valor positivo entre a dedução para a formação do fundo e  a transferência recebida  do  FUNDEB  (dedução  para  o  FUNDEB  superior  à  transferência  do  FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos) ou acrescida do v  alor positivo  entre a transferência  recebida do FUNDEB e a dedução para a  formação do  fundo  (dedução para o FUNDEB inferior à transferência do FUNDEB  baseada nas matrículas dos alunos).  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Os fundamentos do voto foram os seguintes:  "O  FUNDEB  foi  instituído  pela  Lei  nº  11.494/2007  e  regulamentado  pelo  Decreto  nº  6.253/2007,  com  fundamento  constitucional  no  art.  60,  §7º  do  ADCT,  nos  termos  abaixo  transcritos:  Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  destinarão  não  menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput  do  art.  212  da  Constituição  Federal,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  com  o  objetivo  de  assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 14          13 condigna  do  magistério.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  §  1º  A  distribuição  de  responsabilidades  e  recursos  entre  os  Estados  e  seus  Municípios  a  ser  concretizada  com  parte  dos  recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211  da  Constituição  Federal,  é  assegurada  mediante  a  criação,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do Distrito  Federal,  de  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do Magistério,  de  natureza  contábil.  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  § 2º O Fundo referido no parágrafo anterior será constituído por,  pelo menos,  quinze por  cento dos  recursos  a que  se  referem os  arts. 155, inciso II; 158,  inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e  "b"; e inciso II, da Constituição Federal, e será distribuído entre  cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de  alunos  nas  respectivas  redes  de  ensino  fundamental.  (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  §  3º A União  complementará  os  recursos  dos  Fundos  a  que  se  refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente.  (Incluído  pela Emenda Constitucional  nº  14,  de  1996)  §  4º  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  ajustarão  progressivamente,  em  um  prazo  de  cinco  anos,  suas  contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno  correspondente  a  um  padrão  mínimo  de  qualidade  de  ensino,  definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  14, de 1996)   §  5º  Uma  proporção  não  inferior  a  sessenta  por  cento  dos  recursos  de  cada  Fundo  referido  no  §  1º  será  destinada  ao  pagamento  dos  professores  do  ensino  fundamental  em  efetivo  exercício no magistério. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  14, de 1996)   §  6º  A  União  aplicará  na  erradicação  do  analfabetismo  e  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  inclusive na complementação a que se refere o § 3º, nunca menos  que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se refere o  caput do art. 212 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  § 7º A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição  proporcional  de  seus  recursos,  sua  fiscalização  e  controle,  bem  como  sobre  a  forma  de  cálculo  do  valor  mínimo  nacional  por  aluno.   Fl. 781DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 15          14 De acordo com o art. 211, §§2º e 3º1 da CF, de 1988, os Estados  e  Municípios  devem  atuar  prioritariamente  no  ensino  fundamental.   O FUNDEB, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, é  um  fundo  de  natureza  meramente  contábil,  conforme  a  Lei  nº  11.494/2007, cujos artigos abaixo transcrevem­se:  Art.  1o  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação  FUNDEB, de natureza contábil, nos termos do art. 60 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias ADCT.   Parágrafo  único.  A  instituição  dos  Fundos  previstos  no  caput  deste  artigo  e  a  aplicação  de  seus  recursos  não  isentam  os  Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da  aplicação  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino,  na  forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no inciso VI  do caput e parágrafo único do art. 10 e no  inciso  I do caput do  art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de:   I pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e  transferências  que  compõem  a  cesta  de  recursos  do  Fundeb,  a  que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta  Lei,  de  modo  que  os  recursos  previstos  no  art.  3o  desta  Lei  somados  aos  referidos  neste  inciso  garantam  a  aplicação  do  mínimo  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  desses  impostos  e  transferências  em  favor  da  manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino;  II pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos demais impostos  e transferências.   [...]  CAPÍTULO II  DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA  Seção I  Das Fontes de Receita dos Fundos  Art.  3o  Os  Fundos,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes  fontes de receita:                                                              1 Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus  sistemas de ensino.  ...  § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino  fundamental e na educação infantil.  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  §  3º  Os  Estados  e  o  Distrito  Federal  atuarão  prioritariamente  no    ensino  fundamental  e médio.  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 14, de 1996)    Fl. 782DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 16          15 I imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer  bens  ou  direitos  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  155  da  Constituição Federal;  II imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transportes  interestadual  e  intermunicipal e de  comunicação previsto no  inciso  II  do  caput  do art. 155 combinado com o inciso IV do caput do art. 158 da  Constituição Federal;  III imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto  no inciso III do caput do art. 155 combinado com o inciso III do  caput do art. 158 da Constituição Federal;   IV  parcela  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  que  a União  eventualmente  instituir  no  exercício  da  competência  que  lhe  é  atribuída  pelo  inciso  I  do  caput  do  art.  154  da  Constituição  Federal prevista no inciso II do caput do art. 157 da Constituição  Federal;  V  parcela  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  sobre  a  propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos  Municípios,  prevista  no  inciso  II  do  caput  do  art.  158  da  Constituição Federal;  VI parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e  proventos  de  qualquer  natureza  e  do  imposto  sobre  produtos  industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados  e  do Distrito Federal  – FPE e prevista na  alínea a do  inciso  I  do  caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário  Nacional de que trata a Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966;   VII parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e  proventos  de  qualquer  natureza  e  do  imposto  sobre  produtos  industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios  – FPM e prevista na alínea b do inciso I do caput do art. 159 da  Constituição  Federal  e  no  Sistema  Tributário  Nacional  de  que  trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;   III parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos  industrializados  devida  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  e  prevista no inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal  e na Lei Complementar no 61, de 26 de dezembro de 1989; e  IX  receitas  da  dívida  ativa  tributária  relativa  aos  impostos  previstos  neste  artigo,  bem  como  juros  e multas  eventualmente  incidentes.   §  1o  Inclui­se  na  base  de  cálculo  dos  recursos  referidos  nos  incisos do caput deste artigo o montante de recursos financeiros  transferidos  pela  União  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios,  conforme disposto  na Lei Complementar  nº  87,  de  13 de setembro de 1996.  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 17          16 § 2o Além dos recursos mencionados nos incisos do caput e no §  1o  deste  artigo,  os  Fundos  contarão  com  a  complementação  da  União, nos termos da Seção II deste Capítulo.   Seção II  Da Complementação da União  Art. 4o A União complementará os recursos dos Fundos sempre  que,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  no  Distrito  Federal,  o  valor  médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta  Lei,  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente,  fixado  de  forma  a  que  a  complementação  da União  não  seja  inferior  aos  valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT.   [...]  CAPÍTULO III  DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS  Seção I  Disposições Gerais  Art. 8o A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  dar­se­á,  entre  o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios,  na  proporção  do  número  de  alunos  matriculados  nas  respectivas  redes  de  educação  básica  pública  presencial,  na  forma  do  Anexo  desta  Lei.  É  formado  por  20%  dos  recursos  dos  Estados  e  Municípios  decorrentes de diversas receitas tributárias nos termos do artigo  3º, bem como de complementação da União, na forma do artigo  4º,  de  modo  a  atingir  o  valor  mínimo  por  aluno  definido  nacionalmente.   A distribuição dos recursos ocorre entre o governo estadual e os  seus  Municípios,  na  proporção  do  número  de  alunos  matriculados nas  respectivas  redes de educação básica pública  presencial, de acordo com o artigo 8º.   Tem­se, portanto, que se trata de um fundo de natureza contábil,  não  possuindo  personalidade  jurídica  própria.  A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  –  STN  –  assim  dispôs  em  seu  Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  –  Parte  III  –  Procedimentos Contábeis Específicos2, ao tratar do FUNDEB:  “03.01.02.02 NATUREZA DO FUNDEB  O  Fundeb  não  é  considerado  federal,  estadual,  nem municipal,  por  se  tratar  de  um  fundo  de  natureza  contábil,  formado  com  recursos provenientes das três esferas de governo e pelo fato de a  arrecadação  e  distribuição  dos  recursos  que  o  formam  serem                                                              2 https://www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/artigos/Par te_III__ PCE.pdf  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 18          17 realizadas  pela  União  e  pelos  Estados,  com  a  participação  do  Banco do Brasil, como agente financeiro do fundo. Além disso,  os créditos dos seus recursos são realizados automaticamente em  favor dos Estados e Municípios,  de forma  igualitária,  com base  no  número  de  alunos. Esses  aspectos  do Fundeb o  revestem de  peculiaridades que transcendem sua simples caracterização como  Federal, Estadual ou Municipal. Assim, dependendo do ponto de  vista,  o  fundo  tem  seu  vínculo  com  a  esfera  federal  (a  União  participa da composição e distribuição dos  recursos), a estadual  (os  Estados  participam  da  composição,  da  distribuição,  do  recebimento e da aplicação final dos recursos) e a municipal (os  Municípios  participam  da  composição,  do  recebimento  e  da  aplicação final dos recursos).   É  importante  destacar,  no  entanto,  que  a  sua  instituição  é  estadual,  conforme  prevê  a  Emenda  Constitucional  nº  53,  de  19/12/2006, como segue:   “Art.  1º.  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  um  fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação  Fundeb, de natureza contábil, nos  termos do art. 60 do Ato das  Disposições Constitucionais Transitórias ADCT.”   De  modo  similar,  a  Controladoria  de  Controle  Externo  do  Tribunal de Contas de Pernambuco dispôs em sua cartilha sobre  o FUNDEB3:   “No âmbito de cada Estado e do Distrito Federal  foi criado um  Fundo (para efeito de levantamento das matrículas presenciais e  de  distribuição  dos  recursos).  Entretanto,  o  FUNDEB  não  é  considerado  Federal,  Estadual,  nem Municipal,  por  se  tratar  de  um  Fundo  de  natureza  contábil,  formado  com  recursos  provenientes  das  três  esferas  de  governo  (Federal,  Estadual  e  Municipal); pelo fato da arrecadação e distribuição dos recursos  que o formam serem realizadas pela União e pelos Estados, com  a  participação  do  Banco  do  Brasil,  como  agente  financeiro  do  Fundo  e,  por  fim,  em  decorrência  de  os  créditos  dos  seus  recursos serem realizados automaticamente em favor dos Estados  e  Municípios  de  forma  igualitária,  com  base  no  número  de  alunos.”  Ainda sobre a natureza jurídica, o artigo publicado na revista da  PGFN5 Ano I – Número 1 – 20114 pondera:   “3  A  natureza  do  Fundeb  e  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  A  classificação  dos  fundos  tem  sido  recorrentemente  um  problema  para  a  Administração  Pública,  especialmente  no  que se  refere  aos  efeitos  práticos de  qualquer  iniciativa definitiva de  taxonomia. Em âmbito  federal a questão  preocupa, principalmente, o Tesouro Nacional, a quem incumbe,  efetivamente,  o  controle  dos  fluxos  dos  altíssimos  valores  envolvidos.  Neste  sentido,  há  previsão  de  fundos  de  gestão                                                              3 consulta à internet:  http://www.mprs.mp.br/areas/infancia/arquivos/cartilhafundeb.pdf  4 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revistapgfn/revistapgfn/anoinum eroi/ arnaldo.pdf.   Fl. 785DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 19          18 orçamentária,  de  gestão  especial  e  de  natureza  contábil.  O  Fundeb se encontra no último grupo. Ao que consta, os fundos de  gestão  orçamentária  realizam  a  execução  orçamentária  e  financeira das despesas orçamentárias  financiadas por  receitas  orçamentárias  vinculadas  a  essa  finalidade. De  acordo  com  o  Tesouro  Nacional  entre  os  fundos  de  gestão  orçamentária  se  classificam  o  Fundo Nacional  da  Saúde,  o  Fundo  da Criança  e  Adolescente e o Fundo da Imprensa Nacional, entre outros.   Os  fundos  de  gestão  especial  subsistem  para  a  execução  de  programas  específicos,  mediante  capitalização,  empréstimos,  financiamentos,  garantias  e  avais.  Exemplifica­se  com  o  Fundo  Constitucional do CentroOeste, com o Fundo de Investimento do  Nordeste,  com  o  Fundo  de  Investimento  da  Amazônia.  Os  fundos de natureza contábil instrumentalizam transferências,  redefinem  fontes  orçamentárias,  instrumentalizam  a  repartição  de  receitas,  recolhem,  movimentam  e  controlam  receitas orçamentárias (bem como a necessária distribuição)  para o atendimento de necessidades específicas. É o caso do  Fundo  de  Participação  dos  Estados,  do  Fundo  de  Participação dos Municípios e do Fundeb, especialmente.   O  fundo  é  uma  mera  rubrica  contábil.  Não  detém  patrimônio. Não é órgão. Não é entidade jurídica. Não detém  personalidade  própria.  É  instrumento.  Não  é  fim.  Propicia  meios.  Eventual  inscrição  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas (no caso de alguns fundos) é determinação que decorre  da  necessidade  da  administração  tributária  deter  informações  cadastrais. Em outras palavras,  segundo documento do Tesouro  Nacional,  a  criação  do  CNPJ  não  interfere  na  execução  orçamentária  e  financeira  [...]  o  fundo  que  contratar  e  receber  notas fiscais utilizando o CNPJ do próprio fundo, terá apenas as  obrigações  tributárias  decorrentes  de  seus  atos.”  (grifos  não  originais)   O  FUNDEB,  de  modo  semelhante  ao  FUNDEF,  não  deve  ser  considerado,  portanto,  um  fundo  específico  de  determinada  esfera  governamental,  mas  um  fundo  multigovernamental,  que  não possui personalidade jurídica própria, e que é composto por  recursos  primordialmente  dos  Estados  e  Municípios,  complementarmente  pela  União,  distribuído  pelos  Estados  e  complementarmente  pela União,  sendo  seus  recursos  aplicados  por  Estados  e  Municípios  e  fiscalizados  de  forma  concorrente  pelas três esferas de governo.   A  contabilização  segue  os  ditames  da Lei  nº  4.320, de  1964,  a  qual  conceitua  as  receitas  correntes,  transferências  correntes  recebidas e efetuadas:   Art.  11  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação  dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)   §  1º  São  Receitas  Correntes  as  receitas  tributária,  de  contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e  outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 20          19 de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas  Correntes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei  nº  1.939,  de  20.5.1982)  ...  Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias  econômicas: (Vide Decretolei nº 1.805, de 1980)   § 1º Classificam­se como Despesas de Custeio as dotações para  manutenção  de  serviços  anteriormente  criados,  inclusive  as  destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens  imóveis.  §  2º Classificam­se  como Transferências  Correntes  as  dotações  para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em  bens  ou  serviços,  inclusive  para  contribuições  e  subvenções  destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito  público ou privado.   Relativamente  à  questão  tributária,  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  as  receitas  governamentais  incide  sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  (Lei  nº  9.715,  de  1998,  art.  2º,  inciso  III  e  Decreto nº 4.524, de 2002, art. 70). Nas receitas correntes serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades de direito público interno (Decreto nº 4.524, de 2002,  art. 70, §2º).   O  art.  68  do  referido  decreto  dispôs  que  a  STN  efetuará  a  retenção  do  PIS/Pasep  sobre  o  valor  das  transferências  correntes  e  de  capital  efetuadas  para  as  pessoas  jurídicas  de  direito público interno.   Decreto nº 4.524, de 2002  Art. 67. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e  suas autarquias são contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre as  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III).   Parágrafo único. A contribuição é obrigatória e independe de ato  de  adesão ao Programa de  Integração Social  e de Formação do  Patrimônio de Servidor Público.   Seção II  Responsáveis  Art. 68. A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção do  PIS/Pasep incidente sobre o valor das  transferências correntes e  de  capital  efetuadas para  as pessoas  jurídicas de direito público  interno, excetuada a hipótese de transferências para as fundações  públicas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, § 6º, com a redação dada  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 21          20 pela  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  2001,  art.  19,  e  Lei  Complementar nº 8, de 1970, art. 2º, parágrafo único).  Parágrafo  único.  Não  incidirá,  em  nenhuma  hipótese,  sobre  as  transferências de que trata este artigo, mais de uma contribuição.  ...  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  RECEITAS  E  TRANSFERÊNCIAS  Art.  70.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  observado  o  disposto  nos  arts.  71  e  72,  devem  apurar  a  contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  (Lei  nº  9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º).   § 1º Não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos  classificados como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos  Fiscal e da Seguridade Social da União.   §  2º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no  todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  de  direito público interno.  Art.  71. O Banco Central  do Brasil  deve  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  no  total  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  consideradas  como  fonte  para  atender  às  suas  dotações constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 9.715,  de 1998, art. 15).  Analisando  os  procedimentos  relativos  ao  FUNDEB,  entendo  que  os  destaques  relativos  aos  20%  nas  transferências  constitucionais, efetuadas pela União ou pelo Estado, possuem a  mesma natureza das próprias transferências, ou seja, devem ser  tributadas  pelo Município,  exceto  caso  se  comprove  que  tenha  havido  a  retenção  pela  STN,  no  caso  das  transferências  recebidas da União. O fato de se destacar a parcela relativa ao  FUNDEB não altera a natureza da transferência que é o repasse  das  receitas  tributárias  previstas  no  artigo  3º  da  Lei  nº  11.494/2007.   Neste  sentido,  o  Acórdão  nº  20402.717,  proferido  pela  Quarta  Câmara  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  Acórdão 220100.094, proferido pela Primeira Turma Ordinária  da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento.   Acórdão nº 20402.717  PASEP.  TRANSFERÊNCIAS  PARA  O  FUNDEF.  As  transferências recebidas do FUNDEF compõem a base de cálculo  da  contribuição  por  constituir  transferência  corrente,  e  as  transferências  realizadas  para  o  citado  fundo  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  não  ser  o  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 22          21 destinatário da transferência entidade pública, mas sim um fundo  de natureza meramente contábil.  Recurso negado.  Acórdão 220100.094  PASEP. MUNICÍPIO, BASE DE CÁLCULO. DESTINAÇÕES  AO FUNDEF. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Os valores destinados pelo Município ao Fundef não podem ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  Pasep,  primeiro,  porque  originários  de  receitas  arrecadadas  por  outras  entidades  da  administração pública, e, segundo, por falta de previsão legal, já  que  as  exclusões  permitidas  contemplam  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas,  o  que  não  e  o  caso  do  Fundef, que se constitui em um mero fundo de natureza contábil,  não possuindo personalidade  jurídica. Aplicação do disposto no  inciso III do artigo 2º e no caput do artigo 7º da Lei nº 9.715, de  25 de novembro de 1998 .   Recurso negado.  No  âmbito  da  Receita  Federal,  interpretou­se  inicialmente  (Parecer  Cosit  nº  46,  de  1999  e  pela  Solução  de  Consulta  Interna  nº  12,  de  2002)  que  os  repasses  ao  FUNDEF  não  comporiam a base de cálculo do PIS/Pasep. Posteriormente  foi  editada  a  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  2,  de  2009,  reformando  parcialmente  os  atos  anteriores  e  concluindo  pela  tributação das transferências repassadas pela União a título de  FPE  e FPM,  incluindo  o destaque  para  o FUNDEF/FUNDEB,  exceto  quando  se  comprovasse  a  retenção  de  1%  dos  valores  relativos aos destaque, e ainda decidiu pela  impossibilidade de  exclusão da base de cálculo da União, Estados, Distrito Federal  e  Municípios  dos  valores  deduzidos  para  a  formação  do  FUNDEF/FUNDEB.  Por  fim,  a  Solução  de  Divergência  nº  12,  de  2011  seguindo  a  mesma linha da Solução de Divergência nº 2, de 2009, foi assim  ementada:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Base de cálculo de Município.  As  receitas  financeiras  auferidas  pela  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  em  decorrência  da  remuneração  de  depósitos  bancários,  de  aplicações  de  disponibilidade  em  operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda  de  ativos  permanentes,  integram  suas  receitas  correntes  arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas, base  de  cálculo  mensal  para  a  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, à alíquota de 1%.   Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o  FUNDEB  (antigo FUNDEF) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,  não podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 23          22 o PIS/Pasep do ente que efetuar o repasse/alocação, por falta de  amparo legal.   Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ao receberem da  União valores relativos às  transferências constitucionais do FPE  e do FPM, inclusive a parte destacada para FUNDEF/FUNDEB,  devem  incluílos  na  sua  totalidade  em  suas  respectivas  bases  de  cálculos mensais de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep,  porque  os  referidos  valores  se  enquadram  como  transferências  recebidas  de  outra  entidade  da  administração  pública,  cuja  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  está  prevista  na  alínea “b” do  inciso  II do art. 2º da Lei Complementar nº 8, de  1970, e o no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998.  Quando  ficar comprovado que houve a  retenção pela Secretaria  do Tesouro Nacional (STN) da Contribuição para o PIS/Pasep na  fonte,  à  alíquota  de  1%,  incidente  sobre  o  total  dos  valores  transferidos pela União, poderão os Estados, o Distrito Federal e  os Municípios  excluir  de  suas  respectivas  bases  de  cálculos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  os  valores  recebidos  a  título  de  transferências  constitucionais  relativas  ao  FPE  e  ao  FPM,  inclusive  os  valores  destacados  para  o  FUNDEF/FUNDEB.  Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 8, de 1970:  e Lei nº  9.715, de 1998, (art. 2º, inciso III, e § 6º e arts. 7º e 8º).   As  decisões  do  CARF  acima  referidas,  bem  como  a  SD  nº  12/2011 da RFB,  interpretaram, ainda, pela  impossibilidade de  exclusão  das  deduções/alocações  para  o  fundo  (segundo  lançamento  contábil)  em  razão  de  que  o  fundo  não  era  uma  entidade  pública,  e,  portanto,  a  transferência  ao  fundo  não  poderia  ser  excluída  da  base  de  cálculo.  O  Acórdão  nº  20402.717 foi além, decidindo, ainda, pela tributação do retorno  dos recursos do FUNDEF para o Município ou Estado.   Neste  ponto,  discordo,  em  parte,  das  decisões mencionadas  do  CARF  e  da  Solução  de Divergência  nº  12/2011.  Considerando  que o fundo não é entidade, nem pública, nem privada, ou seja, é  apenas  um  instrumento,  um  meio,  para  fazer  cumprir  uma  determinação  constitucional,  entendo  que  as  transferências  líquidas  efetuadas  no  âmbito  do  FUNDEB  devem  ser  consideradas  como  efetuadas  aos  entes  destinatários  dos  recursos, ou seja, Estados e Municípios, que, de fato, são os que  efetivamente ordenam as aplicações de recursos do fundo, já que  ele não possui gestão própria.   Destarte,  a  tributação  destas  transferências  (dedução  para  formação  do  fundo  e  retorno  dos  recursos  distribuídos  do  FUNDEB)  deve  ser  feita  pelo  valor  efetivamente  transferido  para ou do Município. Esta diferença ocorre em razão de que os  recursos  para  formação  do  fundo  são  calculados  a  20%  das  transferências  constitucionais  e  legais  recebidas,  mas  a  distribuição  dos  recursos  do  fundo  é  realizada  proporcionalmente  ao  número  de  matrículas  efetivas  matriculados  nas  redes  de  educação  básica  pública  presencial  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 24          23 do governo estadual e de seus Municípios, na forma do Anexo da  Lei nº 11.494/2007.   Assim,  o  valor  repassado  não  será,  provavelmente,  o  mesmo  recebido do fundo. Esta diferença é o que se denomina ganho ou  perda  com  o  FUNDEF.  Se  os  20%  contribuídos  para  o  fundo  forem menores que o recebido proporcionalmente às matrículas,  tem­se,  efetivamente,  que  a  diferença  refere­se  a  parte  das  receitas decorrentes das transferências constitucionais de outros  municípios ou do Estado, no qual está inserido o Município em  análise.   Ao  contrário,  se  os  20%  forem  superiores  ao  recebido,  o  Município,  de  fato,  está  transferindo  a  outro  ente  público,  seu  Estado ou outros municípios, esta diferença, cuja origem foram  as  transferências  constitucionais  recebidas  na  forma  da  Lei  nº  9.424, de 1996.   Assim, a base de cálculo do PIS/Pasep do Município em relação  ao FUNDEB deve ser a soma das transferências constitucionais  recebidas da União e do Estado  (valor bruto incluindo os 20%  de destaque do FUNDEB, exceto as transferências que sofreram  a retenção de 1% pela STN), deduzida do valor positivo entre a  dedução para a formação do fundo e a transferência recebida do  FUNDEB (dedução para o FUNDEB superior à transferência do  FUNDEB baseada nas matrículas  dos  alunos)  ou  acrescida  do  valor  positivo  entre  a  transferência  recebida  do  FUNDEB  e  a  dedução para a  formação do  fundo  (dedução para o FUNDEB  inferior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos  alunos). Tributa­se, então, os recursos efetivamente transferidos  e utilizados pelo ente. Assim, as transferências para o FUNDEB  devem  excluídas  e  as  transferências  recebidas  devem  ser  tributadas.   Este  posicionamento  restou  consignado  na  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  278/2017, cuja ementa transcrevo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ENTES  PÚBLICOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONTRIBUINTES.  OPERAÇÕES  INTRAGOVERNAMENTAIS  E  INTERGOVERNAMENTAIS.  REGIMES  PRÓPRIOS  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  AUTARQUIAS.  FUNDAÇÕES  PÚBLICAS. CONSÓRCIOS PÚBLICOS.  As  transferências  intergovernamentais  podem  se  constituir  em  transferências  constitucionais  ou  legais  ou  em  transferências  voluntárias:  As  transferências  intergovernamentais  constitucionais  ou  legais estão abrangidas pela regra do  inciso III do art. 2º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  devendo  o  ente  transferidor  excluir  os  valores  transferidos  de  sua  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  o  ente  beneficiário  dos  recursos  deve  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 25          24 incluir  tais  montantes  na  base  de  cálculo  da  sua  contribuição;  As  transferências  intergovernamentais  voluntárias  estão  abrangidas  pelo  §  7º  do  art.  2º  da Lei  nº  9.715,  de  1998,  devendo o ente transferidor manter os valores transferidos  voluntariamente  na  base  de  cálculo  de  sua  Contribuição  para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais  e  o  ente  beneficiário  deve  excluir  tais  montantes  de  sua  base de cálculo.  A transferência ou repasse de recursos no âmbito do mesmo ente  federativo  pode  se  dar  por  meio  de  transferências  intragovernamentais ou operações intraorçamentárias.  Em relação às transferências intragovernamentais:  Quando  as  transferências  intragovernamentais  ocorrerem  entre  órgãos  ou  fundos  sem  personalidade  jurídica  da  mesma  pessoa  jurídica,  os  valores  não  terão  impacto  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  devida  pela  entidade  pública  que  aglomera  os  órgãos  ou  fundos  envolvidos;  Diferentemente,  quando  as  transferências  intragovernamentais envolvem diferentes entidades dotadas  de personalidade jurídica de direito público, o tratamento a  ser dispensado dependerá da espécie de  transferência que  esteja  sendo  efetivada,  se  constitucional  ou  legal  ou  se  voluntária  (as  regras  são  idênticas  às  das  transferências  intergovernamentais).   Nas operações intraorçamentárias, o ente transferidor não  pode excluir de sua base de cálculo os valores transferidos,  por  não  se  sujeitarem  à  parte  final  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.715, de 1998. O ente recebedor dos recursos também não  pode  excluir  as Receitas  Intraorçamentárias Correntes  de  sua  base  de  cálculo,  pois  os  valores  recebidos  não  se  enquadram como transferências para fins da Lei nº 4.320,  de 1964, e do art. 7º retromencionado.  Os recursos do FUNDEB e do SUS consistem em transferências  intergovernamentais constitucionais ou legais operacionalizadas  de  modo  indireto.  Em  casos  específicos,  os  recursos  do  SUS  podem ser descentralizados via transferências voluntárias.  O § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, ordena que a União  retenha, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, os valores  a  serem  transferidos  a  outros  entes,  podendo  esses  valores  ser  excluídos da contribuição devida desses últimos.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 26          25 A contribuição dos  servidores  e a  contribuição patronal devem  compor  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente sobre Receitas Governamentais dos Regimes Próprios  de Previdência Social (RPPS).   As  receitas  do  Tesouro  Nacional  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  das  autarquias  (§  3º  do  art.  2º  da Lei  nº  9.715,  de  1998),  devendo  tais  valores  ser  tributados  no  ente  transferidor,  no  caso,  na  União.  As  Fundações  Públicas  e  os  Conselhos  de  Fiscalização  de  Profissões Regulamentadas devem recolher a contribuição para  o PIS/Pasep com base no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158­ 13, de 2001.   Os  recursos  transferidos  aos  Consórcios  Públicos  de  Direito  Público  por  meio  do  contrato  de  rateio  estão  abrangidos  pela  regra inserida no § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998.  Dispositivos  Legais:  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil , de 5 de outubro de 1988; Lei nº 9.715, 25 de setembro de  1998, art. 2º, III, § 3º, § 6º e § 7º e art. 7 º; Decreto nº 4.524, de  17 de dezembro de 2002, art. 67, art. 68, parágrafo único e art.  69; Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 11, § 1º e art. 12,  § 2º e § 6º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 41; Lei  Complementar nº 08, de 3 de dezembro de 1970, art. 2º; Lei nº  11.494,  de  20  de  junho  de  2007;  Decreto  nº  6.253,  de  13  de  novembro de 2007; Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; Lei  nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; Lei Complementar nº 101,  de 4 de maio de 2000, art. 25 e art. 50, IV; Lei Complementar nº  141, de 13 de janeiro de 2012; Medida Provisória nº 2158­35, de  24  de  agosto  de  2001,  art.  13; Lei  nº  11.107,  de  6  de  abril  de  2005, art. 6º, I e II, § 1º e art. 8º, § 1º.   Referida solução trouxe os seguintes fundamentos:  OPERAÇÕES INTERGOVERNAMENTAIS  17.    As  transferências  intergovernamentais  compreendem  as  transferências  de  um  ente  público  (ente  transferidor) a outro (ente recebedor). Elas ocorrem entre entes  federativos  distintos.  Podem  ser  divididas  em  transferências  constitucionais ou legais e em transferências voluntárias.  18.    Para  a  correta  aferição  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais,  quando  da  ocorrência  de  operações  intergovernamentais,  é  necessário  o  esclarecimento  de  alguns  pontos da legislação.  19.    Nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Lei  nº  9.715,  de  1998,  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  corresponde  às  receitas  correntes  arrecadadas  e  às  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 27          26 transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  pelas  pessoas  jurídicas de direito público interno.  20.    Vê­se que a lei adotou uma visão orçamentária para  a  receita  pública,  exigindo  que  os  valores  sejam  incluídos  na  base  de  cálculo  da  entidade  que  se  apropriar  dos  recursos.  Nesse contexto, o art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998, ao referenciar  o inciso III do art. 2º dessa mesma Lei, quis especificá­lo quanto  a duas situações:  20.1.     Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no  todo  ou  em parte,  por  outra  entidade  da Administração Pública:  a  primeira  parte  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  veio  a  esclarecer  que  a  receita  tributária,  que  é  espécie  das  receitas  correntes  (§  1º  do  art.  11  da Lei  nº  4.320,  de  1964),  deve  ser  alocada  a  quem  de  fato  ficará  com  os  recursos  oriundos  da  receita. Ora, ele corrobora o inciso III do art. 2º da mesma Lei  nº 9.715, de 1998, por isso se remete a ele. Portanto, se um ente  federativo arrecadar a receita tributária, mas os recursos forem  transferidos  a  outra  entidade  por  lhe  pertencerem, a  entidade  recebedora  dos  recursos  deve  inserir  tais  valores  em  sua base  de  cálculo.  Aqui  ocorreu  nada  mais  que  uma  transferência  corrente, que o próprio inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de  1998,  já  exige  que  seja  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição em voga devida pela entidade recebedora; (grifos  não originais)  20.2.     E deduzidas as transferências efetuadas a  outras entidades públicas: a segunda parte do art. 7º da Lei nº  9.715,  de  1998,  que  permite  a  dedução  por  parte  da  entidade  transferidora  dos  valores  repassados  a  outros  entes,  vem  a  complementar um aspecto operacional do  inciso  III do art.  2º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  que  ordena  que  as  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  sejam  incluídas  na  base  de  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do ente beneficiário.  Ora,  as  transferências  intergovernamentais  ocorrem mediante  um  ente  transferidor  que  entrega  os  recursos  a  outro,  o  ente  recebedor.  A  lei  ordena,  portanto,  que  quem  recebe  as  transferências  deve  inserir  os  valores  em  sua  base  de  cálculo  (inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998) e quem transfere  esses  recursos deve  excluir  tais  valores para  fins de apuração  da  contribuição.  A  sistemática  vai  ao  encontro  da  regulamentação do tributo, pois se a entidade recebedora fosse  obrigada  a  incluir  os  valores  das  transferências  recebidas  em  sua  base  de  cálculo  e  a  entidade  transferidora  não  pudesse  excluir os valores transferidos quando da apuração da exação,  a contribuição incidiria duas vezes sobre o mesmo valor, o que  não deve ocorrer segundo explicita o parágrafo único do art. 68  do Decreto nº 4.524, de 2002, reproduzido abaixo: (grifos não  originais)  Decreto nº 4.524, de 2002  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 28          27 Art.  68. A  Secretaria  do Tesouro Nacional  efetuará a  retenção  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  valor  das  transferências  correntes  e  de  capital  efetuadas  para  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  excetuada  a  hipótese  de  transferências  para as fundações públicas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, § 6º,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº 2.158­35,  de  2001,  art.  19,  e Lei  Complementar  nº 8,  de  1970,  art.  2º,  parágrafo único).  Parágrafo  único. Não  incidirá,  em  nenhuma hipótese,  sobre  as  transferências  de  que  trata  este  artigo,  mais  de  uma  contribuição.  (negritos ao original)  20.3.    Essa interpretação também se coaduna com  a sistemática da Lei Complementar nº 08, de 3 de dezembro de  1970, instituidora do Programa de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), da qual deriva a Contribuição para o  PIS/Pasep.  Ainda  que  tal  legislação  não  possua  cogência  imediata  na  atual  sistemática  da  contribuição  em  voga,  suas  disposições  constituem  fatores  interpretativos  para  a  definição  da  lógica da  tributação da exação. Destarte,  seu art. 2º  dispõe  que:  Art. 2º ­ A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e  os  Territórios  contribuirão  para  o  Programa,  mediante  recolhimento mensal ao Banco do Brasil das seguintes parcelas:  I – União:  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  efetivamente  arrecadadas,  deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades da Administração Pública,  a partir de 1º de  julho de  1971;  1,5%  (um  e  meio  por  cento)  em  1972  e  2%  (dois  por  cento) no ano de 1973 e subseqüentes.  II ­ Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:  a) 1% (um por cento) das receitas correntes próprias, deduzidas  as  transferências  feitas  a  outras  entidades  da  Administração  Pública, a partir de 1º de julho de 1971; 1,5%  (um e meio por  cento)  em  1972  e  2%  (dois  por  cento)  no  ano  de  1973  e  subseqüentes;  b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo  da União e dos Estados através do Fundo de Participações dos  Estados, Distrito Federal e Municípios, a partir de 1º de julho de  1971.  Parágrafo único ­ Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as  transferências  de  que  trata  este  artigo,  mais  de  uma  contribuição. (grifos nossos)    Fl. 795DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 29          28 20.3.1.    É  notável  a  preocupação  da  Lei  Complementar nº 08, de 1970, no sentido de que não se incida a  Contribuição para o Pasep duas vezes quando da ocorrência das  transferências  intergovernamentais,  tanto  quando  permite  a  dedução  das  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas, como quando ressalta que sobre as transferências não  recairá  mais  de  uma  contribuição  em  nenhuma  hipótese.  Portanto, a sistemática dessa legislação é consentânea com todo  o raciocínio exposto nos itens 17.1 e 17.2, ratificando­os.  20.4.    Quanto ao § 7º do art. 2º da Lei nº 9.715, de  1998,  ele  estabeleceu  uma  regra  específica  em  relação  à  sistemática  já  exposta.  Para  o  seu  entendimento,  cabe  conceituarmos  mais  uma  vez  as  transferências  intergovernamentais  e  especificarmos  suas  espécies.  Segundo a  Secretaria do Tesouro Nacional ­ STN (Manual de Contabilidade  Aplicada ao Setor Público ­ MCASP, 2014, 7ª ed.):  As Transferências  Intergovernamentais compreendem a entrega  de  recursos,  correntes  ou  de  capital,  de  um  ente  (chamado  “transferidor”)  a  outro  (chamado  “beneficiário”,  ou  “recebedor”).  Podem  ser  voluntárias,  nesse  caso  destinadas  à  cooperação,  auxílio  ou  assistência,  ou  decorrentes  de  determinação constitucional ou legal.  (…)  3.6.4.3. Transferências Constitucionais e Legais  Enquadram­se  nessas  transferências  aquelas  que  são  arrecadadas  por  um ente, mas  devem ser  transferidas  a  outros  entes por disposição constitucional ou legal.  (…)  3.6.4.4. Transferências Voluntárias  Conforme o art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende­ se por  transferência voluntária a entrega de  recursos correntes  ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação,  auxílio  ou  assistência  financeira,  que  não  decorra  de  determinação constitucional,  legal ou os destinados ao Sistema  Único de Saúde (SUS).  Em  termos  orçamentários,  a  transferência  voluntária  da União  para os demais entes deve estar prevista no orçamento do ente  recebedor (convenente), conforme o disposto no art. 35 da Lei nº  10.180/2001, que dispõe:  Art.  35.  Os  órgãos  e  as  entidades  da  Administração  direta  e  indireta da União, ao celebrarem compromissos em que haja a  previsão  de  transferências  de  recursos  financeiros,  de  seus  orçamentos,  para  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  estabelecerão  nos  instrumentos  pactuais  a  obrigação  dos  entes  recebedores de fazerem incluir tais recursos nos seus respectivos  orçamentos.  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 30          29 No  entanto,  para  o  reconhecimento  contábil,  o  ente  recebedor  deve  registrar  a  receita  orçamentária  apenas  no  momento  da  efetiva  transferência  financeira,  pois,  sendo  uma  transferência  voluntária,  não  há  garantias  reais  da  transferência.  Por  esse  mesmo  motivo,  a  regra  para  transferências  voluntárias  é  o  beneficiário  não  registrar  o  ativo  relativo  a  essa  transferência  (grifo nosso).  20.5.    Pode­se  identificar,  portanto,  dois  tipos de  transferências intergovernamentais:  20.5.1.    Transferências  constitucionais  ou  legais:  são aquelas derivadas de imposições constitucionais ou  legais.  Tais transferências se submetem à regra do inciso III do art. 2º  e  do  art.  7º  da Lei  nº  9.715,  de  1998,  ou  seja,  elas  devem ser  constituir  base  de  cálculo  do  ente  recebedor  dos  recursos  e  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  ente  transferidor.  (grifos não originais)  20.5.2.    Transferências  voluntárias:  são  aquelas  decorrentes  de  acordo  entre  os  entes  federativos,  tais  como  ocorrem em convênios, contratos de repasse, auxílios etc. Essas  transferências  estão  abrangidas  pelo  §  7º  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.715, de 1998. A expressão “instrumento congênere com objeto  definido” consignada nesse dispositivo  se  refere a outros casos  de transferências voluntárias, que sejam similares aos convênios  e  contratos  de  repasse.  Conforme  ressaltou  a  STN,  o  ente  recebedor  deve  registrar  contabilmente  a  receita  orçamentária  apenas no momento da efetiva transferência dos recursos, pois a  transferência  voluntária  de  recursos,  diferentemente  das  transferências  constitucionais  ou  legais,  não  está  garantida  à  entidade  recebedora.  Essa  lógica  é  aplicável  às  receitas  de  transferências  voluntárias  no  que  tange  à  base  de  cálculo  da  contribuição,  já  que  o  objetivo  do  dispositivo  em  epígrafe  é  excluir  tais  transferências da  incidência do  tributo  na  entidade  beneficiária dos recursos.   20.6.    Assim,  pode­se  concluir  que  o  legislador  preferiu  não  inserir  as  transferências  voluntárias  na  apuração  mensal  para  fins  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  já  que  a  receita  de  transferência  só  estará  configurada  quando  de  seu  efetivo  recebimento  pela  entidade  beneficiária.  Nesse  caso,  os  recursos, quando de seu efetivo repasse,  já  foram tributados na  entidade  transferidora  por  meio  de  suas  receitas  correntes  arrecadadas. Por esse motivo é que as transferências voluntárias  devem  ser  encaradas  como  uma  exceção  à  regra  prevista  no  inciso III do art. 2º, conjugado com o art. 7º da Lei nº 9.715, de  1998,  pois  tais  transferências  acabam  por  serem  tributadas  na  entidade  transferidora  e,  quando  o  efetivo  repasse  ocorrer,  devem ser excluídas da base de cálculo da entidade recebedora,  para que não haja dupla tributação dos recursos em obediência  ao parágrafo único do art. 68 do Decreto nº 4.524, de 2002.  20.7.    Quanto ao § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de  1998, este  impõe que a STN efetue a  retenção da Contribuição  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 31          30 para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III  do  art.  2º  da  mesma  Lei.  Esse  dispositivo  introduz  uma  importante regra para a apuração da contribuição por parte da  União  e  pelos  entes  que  dela  recebem  recursos:  estes  (entes  recebedores)  podem  excluir  de  sua  contribuição  devida  os  valores que já foram retidos por aquele ente (União), para evitar  a  dupla  tributação  dos  recursos,  como  preconiza  o  já  reiteradamente mencionado art. 68, parágrafo único, do Decreto  nº 4.524, de 2002.    20.8.    Tendo  em  vista  toda  a  explanação  acima  acerca do tratamento das transferências intergovernamentais, aí  englobadas  as  transferências  constitucionais  e  legais  e  as  transferências  voluntárias,  consideram­se  respondidos  os  questionamentos  da  consulente  nos  itens  “r”,  “s”,  “t”,  “u”,  “v”, “y”, “z” e “aa”.  20.9.    Quanto ao item “r”, restam prejudicados os  questionamentos  que  envolvam  a  classificação  da  natureza  da  receita, já que se referem a aspectos estritamente contábeis.  20.10.    No  que  se  refere  aos  itens  “u”  e  “z”,  ressalta­se  que  todo  e  qualquer  caso  de  transferências  intergovernamentais,  como  os  apresentados  nos  itens,  deve  ser  classificado  em  transferência  constitucional  e/ou  legal  ou  em  transferência voluntária e seguir a regras aplicáveis a cada uma  das espécies, conforme já apresentadas.  20.11.    O art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.715, de 1998, foi  acrescentado pelo art. 13 da Lei nº 12.810, de 2013. Portanto, o  questionamento  “aa”  se  refere  ao  já  discorrido  dispositivo  acrescido à Lei nº 9.715, de 1998.  FUNDO  DE  MANUTENÇÃO  E  DESENVOLVIMENTO  DA  EDUCAÇÃO  BÁSICA  E  DE  VALORIZAÇÃO  DOS  PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO (FUNDEB) E FUNDOS DE  SAÚDE  21.    Quanto  ao  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais de Educação (FUNDEB) e ao Fundo de Saúde (em  que são geridos os recursos do Sistema Único de Saúde – SUS),  passa­se a analisar ambos quanto à incidência da Contribuição  para o PIS/Pasep incidente sobre Receitas Governamentais.  FUNDEB  21.1.    O FUNDEB está previsto no art. 60 do Ato  das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e regulado  pela Lei  nº  11.494,  de  20 de  junho de  2007,  e  pelo Decreto  nº  6.253, de 13 de novembro de 2007. Ele se constitui de fundos de  âmbito  estadual  e  meramente  contábeis,  ou  seja,  esses  fundos  apenas distribuem os recursos a eles aportados.   Fl. 798DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 32          31 21.2.    As  fontes  de  financiamento  do  FUNDEB  compõem­se  da  parcela  de  participação  dos  estados,  Distrito  Federal  e municípios,  das  receitas  listadas no art.  3º  da Lei nº  11.494,  de  2007,  e  da  parcela  de  complementação  da  União  prevista  no  art.  60  do  ADCT  e  no  art.  4º  do  mesmo  diploma  normativo.  Abaixo,  apresentam­se  os  trechos  da  legislação  considerados  essenciais para o  entendimento da  sistemática do  fundo:  ADCT, art. 60  Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação  desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os  Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput  do  art.  212  da  Constituição  Federal  à  manutenção  e  desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna  dos  trabalhadores  da  educação,  respeitadas  as  seguintes  disposições:  I  ­  a  distribuição  dos  recursos  e  de  responsabilidades  entre  o  Distrito  Federal,  os  Estados  e  seus  Municípios  é  assegurada  mediante  a  criação,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  de  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação ­ FUNDEB, de natureza contábil;  II ­ os Fundos referidos no  inciso I do caput deste artigo serão  constituídos  por  20%  (vinte  por  cento)  dos  recursos  a  que  se  referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do  art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas  a  e  b  do  inciso  I  e  o  inciso  II  do  caput  do  art.  159,  todos  da  Constituição  Federal,  e  distribuídos  entre  cada  Estado  e  seus  Municípios,  proporcionalmente  ao  número  de  alunos  das  diversas  etapas  e  modalidades  da  educação  básica  presencial,  matriculados  nas  respectivas  redes,  nos  respectivos  âmbitos  de  atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º  e 3º do art.  211 da  Constituição Federal;  (...)  IV  ­  os  recursos  recebidos  à  conta  dos  Fundos  instituídos  nos  termos  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo  serão  aplicados  pelos  Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de  atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art.  211 da Constituição Federal;  V  ­  a  União  complementará  os  recursos  dos  Fundos  a  que  se  refere o  inciso  II do caput deste artigo sempre que, no Distrito  Federal  e  em  cada  Estado,  o  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente,  fixado  em  observância  ao  disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização  dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição  Federal;  (...)  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 33          32 VII  ­  a  complementação  da  União  de  que  trata  o  inciso  V  do  caput deste artigo será de, no mínimo:  (...)   Lei nº 11.494, de 2007   CAPÍTULO II  DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA  Seção I  Das Fontes de Receita dos Fundos  Art.  3º  Os  Fundos,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes  fontes de receita:  I  ­  imposto  sobre  transmissão  causa  mortis  e  doação  de  quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art.  155 da Constituição Federal;  II  ­  imposto  sobre  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transportes  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação  previsto  no  inciso  II  do  caput  do  art.  155  combinado  com  o  inciso  IV  do  caput do art. 158 da Constituição Federal;  III  ­  imposto  sobre  a  propriedade  de  veículos  automotores  previsto  no  inciso  III  do  caput  do  art.  155  combinado  com  o  inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal;  IV ­ parcela do produto da arrecadação do imposto que a União  eventualmente  instituir  no  exercício  da  competência  que  lhe  é  atribuída  pelo  inciso  I  do  caput  do  art.  154  da  Constituição  Federal  prevista  no  inciso  II  do  caput  do  art.  157  da  Constituição Federal;  V  ­  parcela  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  relativamente  a  imóveis  situados  nos  Municípios,  prevista  no  inciso  II  do  caput  do  art.  158  da  Constituição Federal;  VI ­ parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e  do  imposto  sobre  produtos  industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados e  do Distrito Federal – FPE e prevista na alínea a do inciso I do  caput  do  art.  159  da  Constituição  Federal  e  no  Sistema  Tributário  Nacional  de  que  trata  a  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966;  VII ­ parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  devida  ao  Fundo  de  Participação  dos  Municípios – FPM e prevista na alínea b do inciso I do caput do  Fl. 800DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 34          33 art.  159  da  Constituição  Federal  e  no  Sistema  Tributário  Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;  VIII  ­  parcela  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  devida  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  e  prevista  no  inciso  II  do  caput  do  art.  159  da  Constituição  Federal  e  na  Lei  Complementar  nº  61,  de  26  de  dezembro de 1989; e  IX  ­  receitas  da  dívida  ativa  tributária  relativa  aos  impostos  previstos  neste  artigo,  bem  como  juros  e multas  eventualmente  incidentes.   (…)  Seção II  Da Complementação da União  Art. 4º A União complementará os recursos dos Fundos sempre  que,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  no Distrito  Federal,  o  valor  médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta  Lei,  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente,  fixado  de  forma a que a complementação da União não seja  inferior aos  valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT.  (…)  CAPÍTULO III  DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS  Seção I  Disposições Gerais  Art.  8º A distribuição de  recursos que compõem os Fundos,  no  âmbito de cada Estado e do Distrito Federal,  dar­se­á, entre o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios,  na  proporção  do  número  de  alunos  matriculados  nas  respectivas  redes  de  educação  básica  pública  presencial,  na  forma  do  Anexo  desta  Lei.  21.3.    Em  linhas  gerais,  tanto  a  participação  como  a  complementação  dos  recursos  do  FUNDEB  são  transferências  intergovernamentais  constitucionais  operacionalizadas de modo indireto,  já que é criado um fundo  meramente  contábil  para  distribuir  recursos  a  diversas  entidades,  devendo  seguir  a  regra  das  transferências  constitucionais e/ou legais já exposta nesse trabalho. Portanto,  seus  recursos  devem  ser  inseridos  na  base  de  cálculo  do  ente  recebedor  (o  ente  que  efetivamente  receber  as  receitas  do  FUNDEB)  e  o  ente  transferidor  deve  excluir  de  sua  base  de  cálculo os valores repassados. Tendo em vista a complexidade  da  sistemática  de  transferência  dos  diversos  recursos  que  compõem  o  fundo,  apresenta­se  o  tratamento  tributário  a  ser  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 35          34 dado  para  cada  espécie  de  receita  do  FUNDEB:  (grifos  não  originais)  Transferências  da  União  a  outros  entes  federativos  que  compõem a participação do FUNDEB  21.3.1.    As transferências efetuadas pela União aos  Estados,  Distrito  Federal  (DF)  e Municípios  que  compõem  a  participação dos entes  federativos ao FUNDEB, a exemplo do  percentual  do Fundo de Participação dos Estados  (FPE) e do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios  (FPM),  devem  ser  inseridas  na  base  de  cálculo  do  ente  recebedor,  em  razão  do  inciso III do art. 2º, conjugado com o art. 7º da Lei nº 9715, de  1998.  Também  por  causa  da  parte  final  do  referido  art.  7º,  anteriormente  comentado,  o  ente  transferidor  (no  caso,  a  União)  deve  excluir  os  valores  repassados  de  sua  base  de  cálculo; (grifos não originais)  21.3.2.    Caso a STN retenha alguma dessas parcelas  de participação, em razão do § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de  1998,  os  entes  beneficiários,  apesar  de  obrigatoriamente  incluírem  os  montantes  recebidos  em  sua  base  de  cálculo,  deverão  excluir  da  contribuição  devida  tais  valores  retidos.  Destarte,  como  a  União  já  reteve  a  contribuição  sobre  tais  parcelas, os valores retidos devem ser deduzidos da contribuição  devida pelo ente recebedor.  Transferências  dos  Estados  e  Municípios  que  compõem  a  participação do FUNDEB  21.3.3.    Quanto  às  parcelas  de  participação  das  receitas próprias dos Estados, DF e Municípios transferidas ao  FUNDEB, os entes transferidores devem excluir de sua base de  cálculo os valores repassados ao fundo, em razão da parte final  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998.  Tais  valores  sofrerão  a  incidência  da  contribuição  quando  os  entes  beneficiados  receberem os  recursos distribuídos por meio do  fundo.  (grifos  não originais)  Transferências  da  União  ao  FUNDEB  ­  parcela  de  complementação  21.3.4.    Quanto à parcela de complementação, por  se tratar de transferência constitucional e/ou legal, quando for  transferida para os fundos, a União, segundo o que preconiza a  parte  final  do  referenciado  art.  7º,  deverá  excluir  os  valores  entregues  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Tais  valores  sofrerão  a  incidência  da  contribuição  no  ente  recebedor  dos  recursos,  quando  de  sua  alocação  ao  fundo.  Caso  a  União  venha a reter a Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre  Receitas Governamentais quando da  transferência aos demais  entes, aplica­se o mesmo raciocínio apresentado no item 21.3.2.  (grifos não originais)  Distribuição dos recursos do FUNDEB  Fl. 802DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 36          35 21.3.5.    Uma  vez  distribuídos  os  recursos  dos  fundos  aos Estados  e Municípios,  aqui  denominados Receitas  do FUNDEB, os entes favorecidos deverão incluir em sua base  de  cálculo  a  totalidade  dos  valores  recebidos  (transferências  recebidas), em razão do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de  1998.  Poderá  ser  deduzido  do  valor  da  contribuição  devida  o  valor  retido  pela  STN  nas  transferências  realizadas,  em  respeito ao § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, para que se  evite  a  dupla  tributação  de  recursos,  vedada  pelo  art.  68,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002.  (grifos  não  originais)  21.4.     Reitere­se  mais  uma  vez  que  qualquer  receita  corrente,  transferência  corrente  e  transferência  de  capital deve compor a base de cálculo dos entes governamentais,  considerando  as  peculiaridades  já  expostas  quanto  às  transferências intergovernamentais.  21.5.    Desse  modo,  tendo  em  vista  os  elementos  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  e  a  classificação  dos  recursos  do  FUNDEB,  consideram­se  respondidos os questionamentos das letras “n”, “o”, “p” e “q”  relativas  ao  FUNDEB.  Para  a  solução  das  indagações,  foi  exposta  toda  a  sistemática  da  tributação  dos  recursos  do  FUNDEB  no  que  toca  à  referida  contribuição,  tema  dos  questionamentos  “n”  a  “q”,  não  adentrando  em  aspectos  contábeis. (grifos não originais)  Destaca­se  recente  decisão  da  CSRF  no  mesmo  diapasão,  proferida  no  Acórdão nº 9303­003.397, cuja ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  FUNDEB.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS.  TRANSFERÊNCIAS.  INCLUSÕES.  EXCLUSÕES.  PREVISÃO LEGAL.  As transferências da União aos Estados a título de parcela  de  participação  do  próprio  ente  federativo  no  Fundeb  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  excluídas  as  retenções  já  realizadas  pela  Secretaria  do  Tesouro  Nacional.  Também  devem  ser  excluídas da base de cálculo os valores  transferidos pelos  Estados ao Fundeb e incluídos os valores deles recebidos.  Solução de Consulta nº 278 Cosit/2017.  Destarte,  a  tributação  sobre  o  FUNDEB  recai  apenas  sobre  os  recursos  efetivamente utilizados pelo ente público. No caso concreto, embora a decisão da DRJ  tenha  caminhado por esta neutralidade, o fez de modo inverso, ou seja, não deduziu as transferências  para  o  FUNDEB,  mas  também  não  tributou  o  retorno,  quando  deveria  ter  excluído  as  transferências e tributado o retorno.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 11516.721422/2016­02  Acórdão n.º 3302­005.826  S3­C3T2  Fl. 37          36 A tabela abaixo demonstra a base a ser excluída do lançamento.  Período  de  Apuração  Base Original  Transferências  para  o Fundeb  Base Alterada  Base DRJ  Base a excluir  do  lançamento  dez/12  18.105.775,37  1.089.488,48  17.016.286,89  16.589.764,56  0,00  mar/13  11.876.271,20  885.841,00  10.990.430,20  10.762.316,22  0,00  jun/13  8.874.469,96  1.029.535,78  7.844.934,18  7.754.616,42  0,00  jul/13  9.517.124,46  1.130.176,18  8.386.948,28  8.446.359,40  59.411,12  jan/14  10.189.258,32  1.199.622,71  8.989.635,61  8.859.392,90  0,00  Portanto, a base correta seria a da coluna “Base Alterada”. Porém, em razão  da impossibilidade de reformar o acórdão recorrido em prejuízo da recorrente, exclui­se apenas  do lançamento a base de R$ 59.411,12 relativa ao mês de julho de 2013.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir a base de R$ 59.411,12 do mês de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 804DF CARF MF

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Numero do processo: 15940.720005/2017-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.471  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  COFINS. RESSARCIMENTO  Recorrente  USINA ALTO ALEGRE S/A ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz  Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  créditos  oriundos da Cofins, apurada no 2º trimestre de 2014.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o presente processo do PER nº 13763.32767.240315.1.1.19­1791  (fls. 02 a 15), envolvendo crédito relativo à COFINS ­ incidência não  cumulativa,  referente  ao  2º  trimestre  de  2014,  no  total  de  R$  6.712.169,62,  transmitido em 24/03/2015. Trata ainda, das DCOMP's  nºs  29396.00629.301116.1.3.19­6205,  31334.28741.291216.1.3.19­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 59 40 .7 20 00 5/ 20 17 -6 6 Fl. 3282DF CARF MF Processo nº 15940.720005/2017­66  Resolução nº  3201­001.471  S3­C2T1  Fl. 3.274          2 2550 e 20610.13134.240217.1.3.19­0149 que citam aquele PER como  possuidor das informações sobre o crédito (PER inicial).  O  Despacho  Decisório  nº  108/2017  ­  SAORT/DRF/PPE  (fls.  3.130/3.133) exarado pela Delegacia da Receita Federal em Presidente  Prudente/SP deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento.  No  referido  Despacho  Decisório  encontra­se  consignado,  resumidamente, que:  · O  processo  administrativo  nº  10835.720014/2017­57  trata  da  verificação dos créditos de PIS e COFINS ­ não cumulativos ­ períodos  01/2013 a 06/2015, que resultou em Auto de Infração ­  fls. 16/59, em  decorrência  da  constituição  indevida  de  créditos  sobre  dispêndios  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  e  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos;  · Segundo  o  Relatório  de  Fiscalização  daquele  Auto  de  Infração,  anexado  às  fls.  60  a  125,  os  créditos  apurados  indevidamente  de  COFINS  não  cumulativa,  foram  glosados  de  forma  proporcional  (rateio) às  espécies de  receitas  (crédito  vinculado à  receita  tributada  no  mercado  interno,  crédito  vinculado  à  receita  não  tributada  no  mercado interno;  crédito vinculado à receita de exportação);  · Foi  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento  de  R$  4.176.300,51  a  título  de  COFINS  ­  não  cumulativa  para  o  2º  trimestre  de  2014  e  homologadas as compensações.  (...)  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  3.139/3.146).  Transcreve­se  abaixo  os  itens  que  sintetizam toda a argumentação:  1. Dos  fundamentos  do Despacho Decisório  1.2. Depreende­se  ...  do  Despacho que, em razão das glosas de créditos aproveitados de PIS e  COFINS ..., processo administrativo n° 15940.720014/2017­57, o valor  de  COFINS  ­  mercado  interno  passível  de  ressarcimento,  no  PER/DCOMP nº 13763.32767.240315.1.1.19­1791, seria de apenas R$  4.176.300,51.  Por  isso,  não  foi  deferido  o  pedido  de  ressarcimento  referente  ao  valor  de  R$  2.535.869,11,  objeto  de  glosa  no  citado  procedimento fiscal.  Apesar  do  deferimento  parcial  do  pedido  de  ressarcimento,  o  crédito  nele reconhecido seria suficiente para a compensação declarada pela  Requerente,  de  modo  que  as  declarações  de  compensação  foram  totalmente homologadas.  2. Das razões pelas quais o Despacho Decisório deve ser  reformado  2.1. Conforme se demonstrará, é equivocado o deferimento parcial do  pedido  de  ressarcimento  ...,  pautado  nas  glosas  promovidas  no  procedimento  fiscal  n°  0810500.2016.00475,  processo  administrativo  n°15940.720014/2017­57...  a  Requerente  apresentou  impugnação  ao  Auto de Infração lavrado ....  Fl. 3283DF CARF MF Processo nº 15940.720005/2017­66  Resolução nº  3201­001.471  S3­C2T1  Fl. 3.275          3 Nos  termos  da  impugnação  apresentada,  a  Requerente  defende  a  legalidade  e  regularidade  dos  créditos  apurados  e  postula  o  cancelamento do auto de infração. Sucessivamente, ainda que mantidas  as glosas, a Requerente sustenta que não poderá ser mantido o critério  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  para  refazer  a  apuração  das  contribuições  devidas  e  o  saldo  de  crédito  de  PIS  e  COFINS.  Com  efeito,  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento  pressupõe  a  existência de saldos de contribuições superiores àquelas devidas pelo  contribuinte, ou seja, a ausência de débitos em nome do sujeito passivo  credor da Fazenda Nacional (Instrução Normativa n° 1060/2010, art.  5o; c.c. Instrução Normativa n° 1.300/2012, arts. 62 a 66).  Diante disso, após o julgamento da impugnação ao auto de infração n°  0810500.2016.00475, ter­se­á uma das três situações:  i) Se a impugnação for acolhida e o auto de infração ... for cancelado,  não  subsistirá  a  glosa  ...  Nessa  hipótese,  o  pedido  de  ressarcimento  PER/DComp  nº  12163.42492.150415.1.5.19­9672  deverá  ser  integralmente deferimento;  ii)  Se  for  acolhida  a  tese  sucessiva  desenvolvida  na  impugnação,  confirmando­se as glosas de crédito e/ou os  lançamentos por  suposta  omissão  de  receita,  as  apurações  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  deverão  ser  refeitas,  de  modo  a  imputar  os  créditos  apropriados primeiro para a compensação das contribuições devidas,  e,  depois,  ajustar  o  pedido  de  ressarcimento,  a  depender  do  saldo  remanescente dos créditos reconhecidos.  Nessa  hipótese,  os  créditos  passíveis  de  deferimento  no  pedido  de  ressarcimento  PER/DComp  nº  13763.32767.240315.1.1.19­1791  também  deverão  ser  ajustados,  pois  o  saldo  disponível  para  ressarcimento, provavelmente, será inferior ao ora deferido;  iii)  Se  a  impugnação ao  auto  de  infração não  for  acolhida,  aí  sim,  e  somente assim, o Despacho Decisório ora atacado não será afetado.  2.2.  Embora  o  mérito  da  defesa  ao  auto  de  infração  ...  processo  administrativo n° 15940.720014/2017­57, deva ser apreciado naquele  processo, por cautela, passa­se a tecer alguns esclarecimentos ...  2.2.1.  Colhe­se  do  relatório  de  fiscalização  que  a  Requerente  teria  cometido as seguintes infrações relativas à contribuição para o PIS e à  COFINS:  a)  Nos  períodos  de  apuração  04/2012,  04/2013  e  01/2014:  não  oferecimento à tributação de receitas decorrentes da baixa de dívidas  de IPI, que teriam sido lançadas em conta do passivo e posteriormente  baixadas, após perda do direito do fisco de cobrá­las;  b) No período de apuração 01/2013 a 06/2015:  b.1)  apuração  de  créditos  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços  empregados no cultivo de cana­de­açúcar, que não teriam sido direta e  imediatamente utilizados na fabricação de açúcar e álcool, e, por isso,  não poderiam ser entendidos como insumos;  Fl. 3284DF CARF MF Processo nº 15940.720005/2017­66  Resolução nº  3201­001.471  S3­C2T1  Fl. 3.276          4 b.2)  apuração  de  créditos  sobre  despesas  de  transporte  entre  seus  estabelecimentos de produtos acabados ou em elaboração, consistentes  em i)  industrialização  efetuada  para  outra  empresa;  ii)  remessa  para  industrialização  por  encomenda;  iii)  retorno  de mercadoria  utilizada  na  industrialização  por  encomenda;  iv)  transferência  de  material  de  uso ou consumo; e v) transferência de produção do estabelecimento;  b.3)  utilização  dos  créditos  presumidos  sobre  compra  de  cana­de­ açúcar de pessoas físicas, em parte, nos pedidos de ressarcimento.  2.2.2. No que concerne ao item "a" acima, a Requerente esclareceu que  o  Auditor  Fiscal  partiu  de  premissa  de  que  a  baixa  da  provisão  contábil  de  valores  relativos  ao  IPI  incidente  na  venda  de  açúcar,  atingidos pela decadência, configuraria extinção de um passivo, sem o  correspondente  desaparecimento  de  um  ativo  e,  por  isso,  deveria  ser  reconhecida  como  nova  receita.  A  partir  dessa  proposição,  o  Agente  Autuante  afastou  o  tratamento  contábil  dado  pela  Requerente,  transformando provisão em passivo.  Ocorre que, mesmo que se admita a existência de passivo e a geração  de  receita  em  função  da  reversão  da  provisão,  é  forçoso  reconhecer  que  aqueles  valores  provisionados  ­  correspondentes  ao  IPI  não  destacado ­já tinham sido oferecidos à tributação. É que todo o valor  da  venda  do  açúcar,  inclusive  aquele  relativo  ao  IPI  supostamente  incidente, era oferecido à  tributação do PIS e da COFINS, embora o  mencionado  imposto  não  compusesse  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições.  Portanto,  como detalhadamente demonstrado na  impugnação ao auto  de infração, a receita composta pelo valor que corresponderia ao IPI  (que  não  foi  recolhido)  sofreu a  incidência  do PIS  e  da COFINS,  no  momento da saída do açúcar, mesmo não integrando a base de cálculo  das contribuições. Sendo assim, o lançamento lá combatido caracteriza  bis in idem, o que leva à necessidade de seu cancelamento.  2.2.3. Em  relação  à  apuração  de  créditos  sobre  aquisição  de  bens  e  serviços empregados no cultivo de cana­de­açúcar (item b.1 acima), a  Requerente demonstrou a insubsistência dos fundamentos adotados...  Como  demonstrado  na  impugnação,  os  fundamentos  adotados  na  autuação,  primeiro,  desconsideram  as  peculiaridades  do  processo  produtivo ...,  segregando,  indevidamente,  a  etapa  agrícola  da  produção;  depois,  estão  pautados  na  interpretação  equivocada  da  legislação  do  PIS  e  COFINS, ao "conceituar" insumo de forma contrária à lei; por fim, a  autuação  está  em  desacordo  com  o  entendimento  recente  e  reiteradamente manifestado pelo ...  (CARF), assim como do ... (STJ).  Portanto,  ...  nem  a  glosa  dos  créditos  apurados,  nem  tampouco  o  lançamento de débitos decorrentes dessa glosa, poderão ser mantidos.  Fl. 3285DF CARF MF Processo nº 15940.720005/2017­66  Resolução nº  3201­001.471  S3­C2T1  Fl. 3.277          5 2.2.3.  ...  a  Requerente  demonstrou  a  insubsistência  do  fundamento,  também amparado na legislação do IPI, para glosar créditos apurados  sobre despesas de transporte entre os estabelecimentos da Requerente  de produtos acabados ou em elaboração, além de material de uso ou  consumo (item b.2 acima).  Mais  uma  vez  a  posição  do  Auditor  Fiscal  se  dissociou  do  entendimento adotado pelo CARF, que, reiteradamente, vem admitindo  a apuração de créditos de PIS e COFINS na remessa de insumos de um  estabelecimento  a  outro  do  mesmo  contribuinte,  de  produtos  em  elaboração, assim como de produtos acabados.  Além disso, mesmo que se entenda que a apuração de créditos de PIS e  COFINS sobre as despesas com transporte não pode ser admitida em  todas  as  hipóteses  consideradas  pela  Requerente,  ainda  assim  a  autuação não poderá ser integralmente mantida, porque, ao contrário  do  que  relatado  pelo  Auditor  Fiscal,  a  maior  parte  dos  créditos  apurados pela Requerente sob essa rubrica se refere, na realidade, ao  frete  utilizado  na  remessa  para  industrialização.  E  como  observado,  essa operação é expressamente prevista e disciplinada na legislação do  ICMS  (RICMS/SP.  art.  401:  RICMS/PR,  art.  334),  e  também  está  expressamente prevista no Decreto nº 7.212/2010, que  regulamenta o  IPI.  2.2.4.  No  que  toca  à  utilização  dos  créditos  presumidos  (item  b.3  acima),  a  Requerente  esclareceu  que,  ao  apresentar  o  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos...,  deixou  de  distinguir  os  créditos  presumidos  apurados  sobre  a  cana­de­açúcar  adquirida  de  pessoas  físicas.  Por  isso,  foi  postulado  o  ressarcimento  indevido  de  crédito  presumido nas competências abril/2013 a julho/2013.  ...  os  créditos  apropriados  pela  Requerente  eram  significativamente  superiores  às  contribuições  devidas.  Sendo  assim,  se  procedente  a  impugnação ao auto de infração, os créditos presumidos excluídos do  pedido  de  ressarcimento  serão  computados  na  compensação  de  contribuições  devidas  e  os  demais  créditos  que  assim  haviam  sido  computados integrarão o pedido de ressarcimento.  Logo,  com  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  o  saldo  de  créditos  passíveis de ressarcimento, ... não sofrerá alteração.  2.3.  Portanto,  a  procedência  da  defesa  ao  auto  de  infração  n°  0810500.2016.00475,  ainda  que  parcial,  implicará,  necessariamente,  na reforma do Despacho Decisório n° 108/2017...  ...  o  julgamento  desta  manifestação  de  inconformidade  deverá  aguardar  o  julgamento  da  impugnação  apresentada  no  processo  administrativo n° 15940.720014/2017­57...  É o relatório.  A  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/JFA n.º 09­65.696, de 15/02/2018 (fls. 3227 e ss.), assim ementado:  Fl. 3286DF CARF MF Processo nº 15940.720005/2017­66  Resolução nº  3201­001.471  S3­C2T1  Fl. 3.278          6 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data  do  fato  gerador:  30/04/2012,  30/04/2013,  31/01/2014  BASE  DE  CÁLCULO.  EXTINÇÃO  DE  PASSIVO.  RECEITA.  CARACTERIZAÇÃO.  Constitui receita tributável na sistemática de apuração não cumulativa  a  receita  decorrente  da  extinção  de  uma  obrigação  constante  do  Passivo sem a correspondente extinção de item do Ativo. O registro de  obrigações  tributárias  no  Passivo  não  constitui  Provisão,  na medida  em que não há incerteza acerca da constituição, tempo ou dimensão do  débito.  Período  de  apuração:  01/04/2014  a  30/06/2014  CRÉDITOS.  INSUMOS.  FABRICAÇÃO  DE  AÇÚCAR  E  ÁLCOOL.  PRODUÇÃO  DE CANA­DE­AÇÚCAR.  1.  No  cálculo  da  Cofins  não­cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  2.  Bens  e  serviços  empregados  no  cultivo  de  cana­de­açúcar  não  se  classificam  como  insumos  na  fabricação  de  açúcar  e  álcool,  por  se  tratarem  de  processos  produtivos  diversos.  As  despesas  com  aqueles  itens  não  geram  direito  à  apuração  de  créditos  na  determinação  da  contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar  e álcool produzidos.  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/04/2014  a  30/06/2014  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.  1.Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tais  como  da  legalidade,  da  razoabilidade,  do  não  confisco ou da capacidade contributiva, dentre outros, competindo, no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo,  não  ensejando,  pois,  subordinação administrativa.  3.A  jurisprudência  judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa, não se  constituindo  em  norma  geral  de  direito  tributário  se  não  atendidos  nenhum  dos  requisitos  previstos  no  §  6º  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235, de 1972. 4. As decisões administrativas não se constituem em  normas  gerais,  salvo  quando  da  existência  de  Súmula  do  CARF  vinculando a administração tributária federal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  3258 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já declinados em sua  impugnação.  Fl. 3287DF CARF MF Processo nº 15940.720005/2017­66  Resolução nº  3201­001.471  S3­C2T1  Fl. 3.279          7 O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  diversos  pedidos  eletrônicos  de  ressarcimento  de  créditos de PIS/Cofins, os quais também serão, nesta mesma assentada, julgados em conjunto  com  os  autos  de  infração  dessas  contribuições  lavrados  em  decorrência  da  insuficiência  de  recolhimento.  Contestado o lançamento, a DRJ manteve­o na integralidade.  Em síntese,  foram as  seguintes as  infrações verificadas: a) não oferecimento à  tributação  das  receitas  decorrentes  das  baixas  das  obrigações  de  IPI  a  pagar/recolher;  b)  créditos indevidos sobre gastos realizados no cultivo da cana­de­açúcar; c) créditos indevidos  sobre despesas de transporte de mercadorias entre estabelecimentos da Recorrente; d) crédito  presumido  indevido sobre a aquisição de cana­de­açúcar de pessoas físicas para dedução das  contribuições apuradas ao invés de utilizá­los nos pedidos de ressarcimento.  No  respeitante  à  primeira  matéria,  alega  a  Recorrente  que,  em  apreço  ao  princípio  da  prudência,  fez  uma  mera  transferência  de  receita  (que,  no  período  em  que  auferida,  teria sido  tributada pelo PIS/Cofins), não uma transferência de IPI  (que não  teria  sido cobrado!), de uma conta contábil para uma conta de provisão deste  imposto, em face da  possibilidade de vir a ser cobrada pelo Fisco dos valores que deixaram de ser exigidos de seus  clientes nas operações de venda que realizou.  Para  Recorrente,  portanto,  haveria,  se  mantida  a  autuação,  a  tributação  da  mesma  receita  duas  vezes:  quando  do  seu  efetivo  auferimento  e  quando  da  reversão  da  "provisão do IPI".  É, com efeito, o que ocorreria, se os fatos se verificaram conforme descritos no  recurso.  Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência, a fim de  que a autoridade preparadora verifique:  a) se em todos os meses em que houve a constituição da provisão do IPI a base  de cálculo do PIS/Cofins informada no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­  Dacon correspondia ao faturamento antes da contabilização desta provisão;  b)  se  o  total  das  receitas  auferidas  em  cada  um  desses meses  foi  oferecido  à  tributação pelo PIS/Cofins.  Por fim, a Recorrente deve ser intimada para que, se assim desejar, manifeste­se  sobre o resultado da diligência.   Após,  retornem  os  autos  a  este  colegiado  para  continuidade  do  presente  julgamento.   É como voto.  Fl. 3288DF CARF MF Processo nº 15940.720005/2017­66  Resolução nº  3201­001.471  S3­C2T1  Fl. 3.280          8 (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 3289DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.902374/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da atividade fiscal, sendo que eventual irregularidade na sua expedição ou renovação não gera nulidade do lançamento. O auto de infração lavrado identificando a matéria tributada e com fundamentação legal correlata (artigo 10 do Decreto nº 70.235/72) não caracterizada a preterição do direito de defesa, devendo ser mantida a autuação. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.677  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  Compensação ­ Contribuição para o financiamento da seguridade social ­  Cofins  Recorrente  EMBRAER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXCESSO  DE  PRAZO.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ATIVIDADE  FISCAL.  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em elemento de controle da  atividade  fiscal,  sendo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição  ou  renovação  não  gera  nulidade  do  lançamento.  O  auto  de  infração  lavrado  identificando a matéria tributada e com fundamentação legal correlata (artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72)  não  caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa, devendo ser mantida a autuação.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº  70.235/1972.  Em  processos  decorrentes  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  deve  o  Contribuinte  apresentar  e  produzir  todas  as  provas  necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No  âmbito do processo  administrativo  fiscal,  constando perante  a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  a  utilização  integral  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  o  ônus  da  prova  sobre  o  direito  creditório  recai  sobre  o  contribuinte, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 23 74 /2 01 2- 57 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13884.902374/2012­57  Acórdão n.º 3402­005.677  S3­C4T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  02­ 053.094proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  procedente  em  parte  a  Manifestação  de  Inconformidade,  reconhecendo parcialmente o direito creditório da Recorrente.  A contribuinte transmitiu Pedido de Ressarcimento ­ PER, de COFINS, que  foi parcialmente reconhecido após auditoria realizada pela unidade de origem da RFB.  Irresignada com o reconhecimento apenas parcial de seu pleito, a recorrente  apresentou manifestação de inconformidade onde alega, em sede preliminar, nulidade do MPF  por falha em sua prorrogação, e no mérito, a efetiva existência do direito creditório.  O Colegiado a quo julgou parcialmente procedente a manifestação interposta,  nos termos da decisão supracitada.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário ora  em análise,  pugnando pela  reforma da decisão de primeira  instância na parte  vencida, o que fez com fundamento especificamente quanto às seguintes matérias:    PRELIMINARMENTE  – Nulidade  do  procedimento  fiscal  efetuado,  uma  vez  que o Mandado de Procedimento Fiscal  tinha validade  até  27/12/2011,  enquanto  a  prorrogação  se deu  somente  em 31/01/2012,  com  a  emissão  do  “Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal”,  cuja ciência  se deu em 26/04/2012. Desta forma, seria nulo o procedimento fiscal, por ter  descumprido o disposto nos artigos 12 e 14 da Portaria RFB nº 3.034/2011,  que  regulamenta  o MPF. E,  por  conseqüência,  os  atos  posteriores  ao MPF  “viciado”, como o Relatório Fiscal e também o Despacho Decisório.  NO MÉRITO:  DO EFETIVO DIREITO AO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  PIS  E  DA  COFINS  EM  DECORRÊNCIA  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DESTINADOS  À  INDUSTRIALIZAÇÃO,  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13884.902374/2012­57  Acórdão n.º 3402­005.677  S3­C4T2  Fl. 0          3  uma  vez  que  os  créditos  glosados  neste  item  decorrem  da  aquisição  de  insumos para  industrialização/montagem de peças vendidas para a  indústria  aeronáutica  e  foram  tratados  como  insumos  para  industrialização  por  encomenda, não tendo sido aplicada, portanto, a redução de alíquota prevista  no inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865/2004. Como a aquisição dos insumos  incorreu  normalmente  em  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  a  contribuinte  entende serem passível de creditamento as respectivas contribuições. Aplica­ se a Solução de Consulta nº 144, de 14/05/2008 da Receita Federal do Brasil;  DA  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS,  POR  FORÇA  DA  DISPOSIÇÃO  CONTIDA  NO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004,  subsidiariamente,  que  seu  aproveitamento  então  estaria  respaldado pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, considerando tão somente a  saída das mercadorias para aproveitamento de créditos presumidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.673,  de  23  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.901477/2013­81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.673):    "PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por este Colegiado.    PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  VÍCIO  NO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  A  Recorrente  alega  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  tinha  validade  até  27/12/2011,  sendo  que  a  prorrogação se deu somente em 31/01/2012, com a emissão do  “Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal”,  cuja  ciência ocorreu  em 26/04/2012. Desta  forma,  seria nulo o  procedimento  fiscal por  ter descumprido o disposto nos artigos  12  e  14  da  Portaria  RFB  nº  3.034/2011,  que  regulamenta  o  MPF.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13884.902374/2012­57  Acórdão n.º 3402­005.677  S3­C4T2  Fl. 0          4  Por  conseqüência,  o  Relatório  Fiscal  e  o  Despacho  Decisório igualmente estariam viciados, ensejando em nulidade.  Sem razão.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  de  controle  da  atividade  fiscal,  sendo  que  eventual  irregularidade  na sua expedição ou subsequentes renovações não torna nulo o  lançamento.  As  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento  estão  consignadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, as quais não  restaram caracterizadas no presente caso.  Com iso, está correta a decisão de primeira instância ao  concluir que:  "O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  é  um mero  instrumento da Administração Fiscal para gerenciamento,  controle  e  acompanhamento  do  procedimento  fiscal,  em  sua fase prévia à autuação, servindo também para notificar  o  contribuinte  que  está  sendo  fiscalizado  por  autoridade  regularmente  constituída,  sendo  que  eventuais  falhas  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  contaminam  o  lançamento,  implicando,  em  essência,  que  não  atingem a  competência impositiva e vinculada dos Auditores Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil.  A  competência  para  o  lançamento  dos  Agentes  Fiscais  da  Receita  Federal  está  definida em Lei  (art. 142 do CTN c/c o art. 6º, I, “a”, da  Lei  nº  10.593/2002),  não  podendo  eventuais  infrações  a  dispositivos  de  controle  do  procedimento  fiscal,  criados  por atos infralegais, como o MPF, inquinar de nulidade o  próprio  lançamento,  pois,  no  máximo,  se  poderia  questionar  a  conduta  das  autoridades  fiscais,  se  fosse  o  caso, no terreno disciplinar. Dessa forma, a imputação do  poder dever do lançamento às autoridades fiscais federais  está  definida  em  lei,  e,  como  tal,  somente  a  violação  de  procedimentos  definidos  em  lei  poderia  inquinar  de  nulidade o lançamento.          (...)  No  caso  desse  auto,  como  se  pode  ver  na  tela  às  fls.  134/135, obtida na Internet  (www.receita.fazenda.gov.br),  a partir do código de acesso disponível no Termo de Início  de  Fiscalização,  sequer  se  pode  falar  em  irregularidade  formal nas prorrogações do MPF, pois este foi prorrogado  validamente  pela  autoridade,  em  29/08/2011,  não  tendo  expirado por decurso de prazo.  Atente­se  que  a  autoridade  fiscal  não  está  obrigada  a  notificar o contribuinte a cada prorrogação do MPF, dentro  do  prazo  de  validade  deste,  pois  quem  está  obrigado  a  cumprir o prazo de prorrogação é o Delegado da Receita  Federal  do  Brasil,  este  que  deve  prorrogá­lo  dentro  do  prazo,  sob  pena  dele  expirar.  E,  no  caso  destes  autos,  o  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13884.902374/2012­57  Acórdão n.º 3402­005.677  S3­C4T2  Fl. 0          5  MPF foi validamente prorrogado, lembrando que a ciência  do  mandado  (e  de  suas  prorrogações),  por  parte  do  contribuinte, deve ser feita via internet, como se vê no art.  4º,  parágrafo  único,  da  Portaria  RFB  nº  3.014/2011,  ou  seja,  não  há  que  se  falar  em  irregularidade  por  eventual  notificação  fora  do  prazo  de  MPF  regularmente  prorrogado.  No  mesmo  sentido  vem  decidindo  este  Colegiado,  concluindo  que  eventual  irregularidade  na  emissão  ou  na  prorrogação  de  mandado  de  procedimento  fiscal  não  gera  nulidade  do  lançamento,  sobretudo  quando  dela  não  tenha  decorrido prejuízo para o contribuinte, como ocorre neste litígio,  uma  vez  que  a  Recorrente  demonstrou  em  manifestação  de  inconformidade o domínio sobre todas as matérias que embasam  a autuação.   Precedentes:  Acórdão  3402­004.7561  e  Acórdão  3402­ 002­9092.                                                    1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Anocalendário: 2010  MPF  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXPEDIÇÃO.  PRORROGAÇÃO.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA. Eventual  irregularidade na emissão ou na prorrogação de mandado de procedimento fiscal não  gera nulidade do lançamento, sobretudo quando dela não tenha decorrido prejuízo para o contribuinte.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE. O  lançamento  realizado com a  finalidade de evitar a decadência constitui, desde o  início, o  crédito tributário com exigibilidade suspensa.  CONCOMITÂNCIA.  PROPOSITURA DE AÇÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO DA  SÚMULA CARF Nº  01.  A  teor da Súmula CARF nº 01, iimporta renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário: 2010  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica­se  ao  lançamento  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  o  decidido  em  relação  à COFINS  lançada  a partir  da mesma  matéria fática.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Anocalendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  DIFERENÇA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO. ESTOQUE DE ABERTURA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A pessoa jurídica contribuinte da COFINS e do PIS, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3º,  terá direito  a desconto  correspondente  ao  estoque de  abertura dos bens  de que  tratam os  incisos  I  e  II  daquele  mesmo  artigo, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, existentes na data  de início da incidência da COFINS, de acordo com a Lei nº 10.833/2003, art.  12 e do PIS, nos estoques de abertura existentes em 1º de dezembro de 2002, de acordo com o art. 11 da Lei nº  10.637/2002.  COFINS E PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. IRREGULARIDADES.NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  gerencial,  e  que  eventual  irregularidade  poderia,  no  máximo,  dar  azo  a  procedimento interno de natureza administrativa, mas nunca invalidar o lançamento de crédito tributário, cuja  competência é deferida por lei aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da  Receita Federal do Brasil.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. PRECLUSÃO. DILIGÊNCIA.  Os documentos que comprovam as alegações trazidas na impugnação devem  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13884.902374/2012­57  Acórdão n.º 3402­005.677  S3­C4T2  Fl. 0          6  Por  tais  razões,  rejeito  a  preliminar  suscitada  pela  Recorrente.    MÉRITO  SOBRE  O  EFETIVO  DIREITO  AO  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DO  PIS  E  DA  COFINS  EM  DECORRÊNCIA  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DESTINADOS À  INDUSTRIALIZAÇÃO,  alega  a  Recorrente  que os  créditos glosados neste  item decorrem da aquisição dos  insumos,  com  tributação  do  PIS  e  da  Cofins,  utilizados  para  industrialização/montagem  de  peças  vendidas  para  a  indústria  aeronáutica  e,  por  isso,  foram  tratados  como  insumos  para  industrialização  por  encomenda,  não  tendo  sido  aplicada,  portanto, a redução de alíquota prevista no inciso IV do art. 28  da Lei nº 10.865/2004. Invoca a Solução de Consulta nº 144, de  14/05/2008.  SUBSIDIARIAMENTE,  SOBRE  A  POSSIBILIDADE  DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS, POR FORÇA DA  DISPOSIÇÃO  CONTIDA  NO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004,  alega  a  Recorrente  que  o  aproveitamento  de  crédito presumido então estaria respaldado pelo artigo 17 da Lei  nº  11.033/2004,  considerando  tão  somente  a  saída  das  mercadorias  quando  a  incidência  estivesse  suspensa,  com  alíquota zero, isenção ou nos casos de não incidência.   Sem razão à Recorrente.  Como  se  observa  da  decisão  de  primeira  instância,  o  crédito  negado  à  Contribuinte  decorre  de  ausência  de  comprovação de efetiva utilização de tais insumos.  Importante  frisar  o  que  destacou  o  Eminente  Relator  da  DRJ/BHE  quanto  à  intimação  oportunizada  para  que  fossem  apresentadas as provas necessárias:  "Pelos documentos  acostados  aos  autos,  verifica­se que  a  contribuinte,  a  princípio,  não  se  insurge  contra  o  entendimento  da  fiscalização  de  que  os  insumos  de  que  trata o art. 28, inciso V, da Lei nº 10.865/2004 não seriam  passíveis  de  creditamento  de  suas  contribuições,  por  estarem  sujeitos  à  alíquota  zero.  Apenas  informa  que  as  referidas  aquisições  foram  devidamente  tributadas  das  contribuições  de  PIS  e  Cofins,  por  não  se  enquadrarem  naquele dispositivo.  As  alegações  apresentadas  são  no  mesmo  sentido  das  respostas  anteriormente  fornecidas  à  fiscalização,  diante                                                                                                                                                              ser com ela apresentados, à exceção das hipóteses contempladas no art. 16, § 4º do Decreto no 70.235, de 1972. A  diligência não se presta a suprir deficiência probatória, seja do fisco ou da empresa Recorrente.  Recurso Voluntário Negado  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13884.902374/2012­57  Acórdão n.º 3402­005.677  S3­C4T2  Fl. 0          7  das  intimações  recebidas.  Em  relação  aos  períodos  anteriores  a  junho  de  2008,  a  contribuinte  aduz  que  não  teria  sido  aplicado  tal  dispositivo  às  referidas  aquisições,  por  se  destinarem  à  industrialização  por  encomenda;  quanto  as  períodos  de  junho,  julho  e  agosto  de  2008  e  janeiro  de  2009,  simplesmente  argumenta  que  seriam  créditos  extemporâneos  e,  portanto,  anteriores  à  vigência  da  Lei  nº  10.865/2004;  quanto  aos  demais  períodos,  a  contribuinte não se manifesta.  Diante  dessas  informações,  a  Autoridade  Fiscal  intimou  a  contribuinte  para  que  detalhasse  as  aquisições  que  alegava  não  terem  sido  tributadas  à  alíquota zero, mas nenhum documento foi apresentado  nesse sentido. O mesmo se verifica na Manifestação de  Inconformidade  apresentada,  em  que  a  contribuinte  não traz novos elementos aos autos.  Em  resumo,  o  deslinde  da  questão  que  aqui  se  apresenta  passa  pela  verificação  de  alíquota  da  contribuição  que  foi  efetivamente  aplicada  nas  aquisições  efetuadas  nos  períodos  de  apuração  anteriores a junho de 2008. Com base no art. 28 da Lei  nº 10.865/2004, a Autoridade Fiscal presumiu que essas  aquisições estariam sujeitas à alíquota zero, enquanto a  contribuinte  afirma  que  dera  interpretação  diversa  à  legislação  vigente,  tributando  normalmente  aqueles  valores.  Ocorre que, em um processo de restituição, ressarcimento  ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação, em ambos os casos mediante a apresentação  do  Per/Dcomp,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resistir  à  pretensão  do  interessado,  indeferindo  o  pedido  ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte  –,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  o  seu  direito.  A  partir  dessa  perspectiva  e,  levando­se  em  conta  que  o  crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo,  conclui­se que seria lícito à RFB decidir indeferir o pedido  ou não homologar a compensação, quando não há certeza  e liquidez. Por sua vez, o indício constitui meio de prova,  admitido até mesmo no processo penal, art. 239 do Código  de Processo Penal (CPP).  Assim,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  apresentou  nenhum  elemento  no  sentido  de  comprovar  que  as  alegadas aquisições haviam de fato sido tributadas, não  há como reconhecer o seu direito creditório em relação  aos  respectivos  créditos  das  contribuições."  (sem  destaque no original)  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 13884.902374/2012­57  Acórdão n.º 3402­005.677  S3­C4T2  Fl. 0          8  Cabe ainda observar a incidência do Artigo 37 da Lei nº  9.430/1996, o qual prevê que "Os comprovantes da escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios".  Aplica­se, neste caso, o artigo 373, inciso I do Código de  Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao  fato constitutivo de seu direito, bem como a incidência do artigo  16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando o contribuinte é cientificado do despacho decisório  não homologatório da compensação antes de completado o  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 13884.902374/2012­57  Acórdão n.º 3402­005.677  S3­C4T2  Fl. 0          9  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1. No âmbito do processo administrativo fiscal, a produção  da prova pericial  somente se justifica nos casos a análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado.  Por  não  atender  tal  condição,  a  apreciação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  prescinde  de  realização  de  perícia  técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO  DO  NEMO  AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 13884.902374/2012­57  Acórdão n.º 3402­005.677  S3­C4T2  Fl. 0          10  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Recurso Voluntário Negado.  Portanto,  ao  que  pese  a  alegação  sobre  o  direito  de  crédito invocado pela Recorrente ao argumentar que adquiriu os  insumos  com  regular  tributação  pela  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  com crédito declarado em DACON, o  fato é que não  houve a comprovação da certeza e liquidez deste crédito, o que  seria  indispensável  para  o  devido  reconhecimento  à  compensação.  Destarte,  como  bem  observou  o  Eminente  Relator  de  primeira  instância,  não consta nos autos nenhum elemento que  indique que os  referidos  insumos  foram de  fato  empregados na  industrialização  por  encomenda,  conforme  alegado,  não  sendo  possível  aplicar  a  Solução  de  Consulta  nº  144,  de  14/05/2008  citada  pela  Recorrente,  uma  vez  que  o  fato  concreto  não  se  refere àquele sobre o qual versou a consulta em referência.  Por  sua  vez,  com  relação  ao  argumento  subsidiário,  consigna­se que, caso fosse comprovada a certeza e liquidez do  crédito  pleiteado,  poderia  a  Contribuinte  se  enquadrar  na  aquisição  com  tributação  regular  de PIS/COFINS, motivo  pelo  qual igualmente resta afastado o crédito presumido previsto pelo  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, por ausência de enquadramento  legal.    DISPOSITIVO  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário,  rejeito  a  preliminar  suscitada  e,  no mérito,  NEGO PROVIMENTO  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.   É como voto."  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13884.902374/2012­57  Acórdão n.º 3402­005.677  S3­C4T2  Fl. 0          11    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento para manter na íntegra o acórdão  recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 186DF CARF MF

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7541088 #
Numero do processo: 16327.720373/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA CORRIGIR INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado que há inexatidão material no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício.
Numero da decisão: 1402-003.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para correção de erro material alterando os seguintes valores das folhas 1880, 1883 e 1885 do Acórdão 1402-002.728: R$ 128.208,56, em vez de R$ 8.208,56, e R$ 23.963,73, em vez de R$ 23.763,73. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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1402­003.578  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  PROVISÕES INDEDUTÍVEIS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTANDER CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS  S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS  INOMINADOS.  NOVO  PRONUNCIAMENTO  PARA  CORRIGIR INEXATIDÃO MATERIAL.  Constatado  que  há  inexatidão  material  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova decisão para sanar tal vício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  correção  de  erro  material  alterando  os  seguintes  valores das folhas 1880, 1883 e 1885 do Acórdão 1402­002.728: R$ 128.208,56, em vez de R$  8.208,56, e R$ 23.963,73, em vez de R$ 23.763,73.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Evandro Correa Dias ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 73 /2 01 3- 81 Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 16327.720373/2013­81  Acórdão n.º 1402­003.578  S1­C4T2  Fl. 1.904          2 Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Junia Roberta Gouveia Sampaio  e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 16327.720373/2013­81  Acórdão n.º 1402­003.578  S1­C4T2  Fl. 1.905          3 Relatório  Trata­se de embargos inominados opostos pelo TITULAR DA DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS  EM SÃO PAULO  (DEINF/SPO),  por  seu Procurador,  com  fulcro  no  art.  66  do  anexo  II  do  atual  Regimento  Interno  dos Conselhos  de Contribuintes  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   Transcrevo excertos das informações em embargos prestadas e acatadas pelo  Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento quando da admissão  dos embargos:  "Os Embargos Inominados foram recebidos nos termos do art. 66, caput, do Anexo  II da Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno  do CARF (RI/CARF/2015).  O  Embargante  alega  inexatidão  material  devida  a  lapso  manifesto,  em  face  do  Acórdão n° 1402­002.728, de 16 de agosto de 2017, proferido por este Colegiado,  sob o seguinte fundamento: deveriam constar nas folhas 1880, 1883 e 1885 do voto  os seguintes valores: R$ 128.208,56, em vez de R$ 8.208,56, e R$ 23.963,73, em vez  de R$ 23.763,73.  Da  análise  dos  autos,  entendo  estarem  presentes  todos  os  requisitos  de  admissibilidade para apreciação pela Turma.  A  decisão  embargada  assim  se  manifestou,  contraditoriamente,  a  respeito  (e­fls.  1.879, 1.880, 1.883 e 1.885, respectivamente ­ destaques da transcrição):  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base  tributável do IRPJ e da CSLL o montante de R$ 1.099.807,51  (R$  356.134,90  +  R$  128.208,56  +  R$  23.963,73  +  R$  485.741,80  +  R$  105.758,52).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por  dar  provimento  em  maior  extensão  para  cancelar  também  a  exigência  da  multa  isolada.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.    [...].    Questiona  especificamente  a  glosa  dos  valores  de  R$  356.134,90, R$ 8.208,56; R$ 23.763,73; R$ 485.741,80 e R$  105.758,52;  que  não  teriam  sido  por  ele  excluídos  do  resultado.    [...].  Em  primeira  apreciação,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  autoridade  lançadora  examinasse  a  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 16327.720373/2013­81  Acórdão n.º 1402­003.578  S1­C4T2  Fl. 1.906          4 escrituração  do  sujeito  passivo  e,  a  partir  das  considerações  da decisão recorrida e dos argumentos de defesa, confirmasse  ou não a acusação  fiscal de dedução  indevida dos valores de  R$  356.134,90, R$ 8.208,56; R$ 23.763,73; R$ 485.741,80  e  R$  105.758,52  referentes  à  desmutualização  das  bolsas  de  valores.  [...].  Quantos  aos  valores  glosados  pela  autoridade  fiscal  e  que,  segundo  a  recorrente,  não  teriam  sido  deduzidos  como  despesas  e  por  conseguinte  não  afetaram  o  resultado,  o  Relatório de Diligência deu razão à defesa. Assim devem ser  excluídos da base tributável do IRPJ e da CSLL os  valores de R$ 356.134,90, R$ 8.208,56; R$ 23.763,73; R$ 485.741,80 e  R$ 105.758,52.  5.  Com  fundamento  nas  razões  expendidas, ADMITO os Embargos  Inominados  interpostos.  Submeta­se à apreciação da Turma."  Acatada a proposta, o M.D. Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 1ª Seção do CARF devolveu os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos.        Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 16327.720373/2013­81  Acórdão n.º 1402­003.578  S1­C4T2  Fl. 1.907          5 Voto             1 ADMISSIBILIDADE    Os embargos já foram admitidos pelo Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da 1ª Seção.    2 DA INEXATIDÃO MATERIAL     Conforme  já relatado, a  lide diz  respeito  tão somente à alegação de  inexatidão  material devida a lapso manifesto, em face do Acórdão n° 1402­002.728, de 16 de agosto de  2017, proferido por este Colegiado, sob o seguinte fundamento: deveriam constar nas folhas  1880, 1883 e 1885 do voto os seguintes valores: R$ 128.208,56, em vez de R$ 8.208,56, e R$  23.963,73, em vez de R$ 23.763,73.    Verifica­se nos presentes autos que, por meio da resolução nº 1402000.338– 4ª  Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 1817/1822), o julgamento foi convertido em diligência para  que  a  autoridade  lançadora  examine  a  escrituração  do  sujeito  passivo  e,  a  partir  das  considerações da decisão  recorrida  e dos  argumentos de defesa,  confirme ou não a  acusação  fiscal de dedução  indevida dos valores de R$ 356.134,90; R$ 128.208,56; R$ 23.963,73; R$  485.741,80 e R$ 105.758,52.    Constata­se no Relatório Final de Diligência lavrado pela Autoridade Fiscal (fls.  1839/1846),  que  a  conclusão  foi  "Assiste  razão  ao  contribuinte,  quanto  à matéria:  “adição  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  dos  valores  a  seguir  descritos  R$  356.134,90;  R$  128.208,56; R$ 23.963,73; R$ 485.741,80 e R$ 105.758,52”,  tendo  em vista os documentos  comprobatórios apresentados."     Do exposto, tem razão o Embargante quanto à alegada inexatidão material, pois  deveriam  constar  do  voto  condutor  do  Acórdão  1402­002.728  nas  folhas  1880,  1883  e  os  seguintes  valores:  R$  128.208,56,  em  vez  de  R$  8.208,56,  e  R$  23.963,73,  em  vez  de  R$  23.763,73.    Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 16327.720373/2013­81  Acórdão n.º 1402­003.578  S1­C4T2  Fl. 1.908          6 3 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  correção  de  erro  material,  alterando  os  seguintes  valores  nas  folhas  1880,  1883  e  1885  do  Acórdão 1402­002.728: R$ 128.208,56, em vez de R$ 8.208,56, e R$ 23.963,73, em vez de  R$ 23.763,73.      (assinado digitalmente)    Evandro Correa Dias                                    Fl. 1908DF CARF MF

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7501236 #
Numero do processo: 16045.000342/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. A utilização de informações de movimentação financeira, obtidas regularmente pela autoridade fiscal, não caracteriza violação de sigilo bancário. Não procedem as arguições de nulidade, quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. EXCLUSÃO DO SIMPLES. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Uma vez não impugnadas, consolida-se, administrativamente, a exclusão do SIMPLES e as sujeições passivas solidárias. PEDIDO DE PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. CANCELAMENTO. O pedido é ineficaz e cancelado, quando o sujeito passivo realiza sua adesão ao parcelamento, estabelecido na Lei nº 11.941/2009, mas não apresenta as informações necessárias à sua consolidação. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. O prazo decadencial das contribuições sociais (PIS, COFINS e contribuição previdenciária - INSS), quando não houver pagamento prévio, iniciará no mês subsequente ao fato gerador, conforme o art. 173, I, do CTN. ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. LUCRO ARBITRADO. A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ausência ou imprestabilidade da escrituração contábil e fiscal, conforme expressa previsão normativa, possibilita a constituição do crédito tributário mediante arbitramento do lucro. AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante sua Súmula nº 96, uniformizou a jurisprudência no sentido de que "A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros." O atendimento dos termos de intimação fiscais, embora de modo insuficiente, exonera a imposição da multa agravada (112,50%).
Numero da decisão: 1201-002.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ESTER MARQUES LINS DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) RAFAEL GASPARELLO LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: RAFAEL GASPARELLO LIMA
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1201­002.486  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Recorrente  PATRICIA DENI FRANCO ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO.   A  utilização  de  informações  de  movimentação  financeira,  obtidas  regularmente  pela  autoridade  fiscal,  não  caracteriza  violação  de  sigilo  bancário. Não procedem as arguições de nulidade, quando não se vislumbram  nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Uma vez não impugnadas, consolida­se, administrativamente, a exclusão do  SIMPLES e as sujeições passivas solidárias.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  LEI  Nº  11.941/2009.  CANCELAMENTO.  O pedido é ineficaz e cancelado, quando o sujeito passivo realiza sua adesão  ao parcelamento, estabelecido na Lei nº 11.941/2009, mas não apresenta as  informações necessárias à sua consolidação.  DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO.  O prazo decadencial das contribuições sociais (PIS, COFINS e contribuição  previdenciária  ­  INSS),  quando  não  houver  pagamento  prévio,  iniciará  no  mês subsequente ao fato gerador, conforme o art. 173, I, do CTN.  ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES.  OMISSÃO DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  LUCRO  ARBITRADO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 42 /2 01 0- 23 Fl. 998DF CARF MF     2 A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações. A ausência ou  imprestabilidade da  escrituração contábil  e  fiscal,  conforme  expressa  previsão  normativa,  possibilita  a  constituição  do  crédito  tributário mediante arbitramento do lucro.  AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO.  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante sua Súmula nº  96, uniformizou a jurisprudência no sentido de que "A falta de apresentação  de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento  da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros."  O atendimento dos termos de intimação fiscais, embora de modo insuficiente,  exonera a imposição da multa agravada (112,50%).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  ESTER MARQUES LINS DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RAFAEL GASPARELLO LIMA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.   Relatório  O  acórdão  nº  10­54.559,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  julgou  improcedente  a  impugnação  administrativa,  conforme se extrai da sua ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Uma  vez  não  impugnadas  as  matérias,  consolida­se,  administrativamente,  a  exclusão  do  SIMPLES  e  as  sujeições  passivas solidárias.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO  LEI  Nº  11.941/2009.  CANCELAMENTO.  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 999          3 O sujeito passivo que aderiu ao parcelamento previsto na Lei nº  11.941/2009 e não apresentou as informações necessárias à sua  consolidação teve o seu pedido de parcelamento cancelado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2006  INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL.  Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido  qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, I e parágrafo  único do CTN.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A não comprovação da origem dos valores depositados em conta  bancária  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  após  regular  intimação,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receita.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplicam­se  aos  lançamentos  reflexos  o  decidido  no principal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  LUCRO  ARBITRADO. LANÇAMENTOS DECORRENTES.  A não comprovação da origem dos valores depositados em conta  bancária  de  titularidade  do  sujeito  passivo,  após  regular  intimação,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receita.  A  verificação  de  omissão  de  receitas  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  A  falta  de  apresentação  dos  livros e documentos fiscais enseja o arbitramento do lucro. Dada  a  íntima relação de causa e efeito, aplicam­se aos lançamentos  reflexos o decidido no principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Resumidamente,  o  acórdão  recorrido  narrou  os  fatos  que proporcionaram  a  imposição fiscal:  Fl. 1000DF CARF MF     4 O  presente  processo  foi  distribuído,  em  caráter  eventual,  para  julgamento  pela  Sexta  Turma  desta  DRJ,  de  acordo  com  a  Portaria DRJ/POA nº 17, de 16 de março de 2015.  Dos Lançamentos Fiscais  A matéria sob litígio tem origem na fiscalização inaugurada em  01/04/2009 com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal  ­  MPF  nº  0810800­2009­  00019­4,  que  culminou  com  a  formalização  de  lançamento  de  ofício  pertinente  a  fatos  geradores ocorridos no período de 01/01/2005 a 31/12/2005 na  modalidade  do  Simples,  de  01/01/2006  a  31/12/2007  na  modalidade  do  lucro  presumido  e  na  exclusão  da  empresa  do  Simples, com efeitos a partir de 01/01/2006.  A origem da ação fiscal foi a comparação entre as informações  obtidas das DCPMFs apresentadas pelas instituições financeiras  e  a  receita  bruta  constante  das  Declarações  Simplificadas  da  Pessoa  Jurídica  (anos­calendário  de  2005  e  2006),  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  Lucro  Presumido  (ano­calendário  de  2007  )  e  como  Inativa  no  ano­ calendário  de  2008,  todas  no  valor  de  R$  0,00.  Também  não  recolheu  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  para  os  referidos  anos­ calendário.  Já  a movimentação  bancária  no  ano­calendário  de  2005  foi no valor de R$ 7.815.023,74, revelando fortes  indícios  de omissão de receitas.  A  fiscalização  teve  início  em  01/04/2009  quando  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  livros  contábeis/fiscais,  extratos  de  suas  contas­correntes,  de  cadernetas  de  poupança,  de investimentos e de outras movimentações financeiras relativas  aos anos­calendário de 2005 a 2007. Intimado e reintimado, não  se manifestou.  Após cinco meses da ciência do Termo de Início de Fiscalização  e a não apresentação dos documentos solicitados, foi necessária  e  imprescindível  a  solicitação  via  RMF  –  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação  Financeira,  de  tais  informações junto as instituições financeiras.  Intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  e  o  oferecimento  à  tributação  dos  créditos  em  suas  contas­correntes,  o  Fiscalizado  entregou  somente cópia de uma solicitação encaminhada ao Banco ABN  Real sobre o significado do termo “liberação garantida” e “Lib  Desc chq 434532582”.  Em data posterior à ciência do Termo de Início de Fiscalização  (12/06/2009) é  solicitada a baixa do CNPJ, o que  importou na  responsabilidade  solidária  da  titular  da  empresa,  Sra.  Patrícia  Deni Franco, CPF 103.461.078­30.  Em face dos indícios levantados foi feita uma análise específica  dos  créditos  constantes  dos  extratos  bancários  relativos  às  contas­correntes  de  titularidade  do  Fiscalizado.  Nessa  análise  foram eliminados os valores relativos a transferências entre suas  contas­correntes,  resgates  de  aplicações  e  poupanças,  cheques  devolvidos  cujo  depósito  pode  ser  identificado,  estorno  de  débitos e todos os outros créditos cuja origem também pode ser  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1000          5 identificada sem a apresentação de novos documentos por parte  do  Fiscalizado,  resultando  no  valor  de  R$  5.524.965,84  como  omissão de receita no ano­calendário de 2005.  Pela  não  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos  solicitados  nos  Termos  de  Início  de  Fiscalização  e  de  Reintimação,  ou  qualquer  justificativa  para  não  entrega,  assim  como  sobre  os  créditos  em  suas  contas­correntes,  o  que  é  considerado embaraço à fiscalização, as multas correspondentes  às infrações foram agravadas de 75% para 112,50%, de acordo  com o art. 44, I, parágrafo 2º da Lei nº 9.430/1996.  O lançamento de ofício relativo ao ano­calendário de 2005 está  consubstanciado  nos  autos  de  infração  –  Simples:  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica, no valor  de R$ 112.714,03; Contribuição para o PIS/Pasep, no valor de  R$ 112.714,03; Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido,  no  valor de R$ 176.767,73; Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social,  no  valor  de  R$  353.535,76;  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS,  no  valor  de  R$  752.370,06,  apurando o crédito tributário total no valor de R$ 1.508.101,61  (um milhão, quinhentos e oito mil, cento e um reais e sessenta e  um centavos), aí incluído o principal, multa de 112,50% e juros  de mora calculados até 31/08/2010.  Em  21/09/2010  a  Sra  Patrícia  Deni  Franco  é  cientificada,  via  postal,  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (fls.  607).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  Auto  de  Infração  em  13/10/2010, conforme fls. 611.  Como  a  receita  bruta  total  auferida  pela  pessoa  jurídica  em  2005  foi  de R$ 5.524.965,84,  ultrapassando o  limite de  receita  para  permanência  no  Simples  naquele  ano,  que  era  de  R$  1.200.000,00, de acordo com o art. 9º, II da lei nº 9.317/1996, foi  editado  o Ato Declaratório Executivo Nº  52,  de  29/10/2010  de  exclusão  da  empresa  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2006 (fls. 621). O ADE de exclusão foi publicado no DOU  – Seção 1 em 01/11/2010 (fls. 624).  Em 29/11/2010 foi  lavrado o Termo de Constatação Fiscal  (fls.  640/641),  com  ciência  ao  sujeito  passivo  em  02/12/2010  (fls.  663) onde consta que a empresa, excluída do Simples a partir de  01/01/2006, não entregou as DCTFs para os anos­calendário de  2006  e  2007.  Intimada  e  reintimada  durante  a  fiscalização,  também  não  apresentou  qualquer  documento  ou  livro  contábil/fiscal, não podendo ser apurado o lucro real para estes  anos­calendário,  sendo  necessário  o  arbitramento  do  lucro.  Neste mesmo Termo  o  contribuinte  é  intimado  a  apresentar  os  livros fiscais solicitados no início da ação fiscal, e a comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  nas  contas­ correntes do sócio responsável e de seus dependentes, conforme  relação  em  anexo  e,  para  os  valores  cuja  origem  seja  apresentada comprovação, o sujeito passivo deveria demonstrar  que haviam sido regularmente tributados e/ou que não estavam  sujeitos a tributação.   Fl. 1002DF CARF MF     6 Em 15/01/2011 a empresa é cientificada novamente do Termo de  Constatação Fiscal  e  reintimada a  apresentar  os  livros  fiscais,  mas não manifestou­se.  Tendo em vista ter ficado caracterizada omissão de rendimentos  em virtude dos depósitos bancários, foram lavrados os seguintes  autos  de  infração  na  modalidade  do  lucro  arbitrado,  relativos  aos anos­calendário de 2006 e 2007: Imposto de Renda Pessoa  Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 90.498,29; Contribuição para o  PIS/Pasep,  no  valor  de  R$  41.028,49;  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social  (COFINS) no valor de R$  189.364,28 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),  no valor de R$ 67.873,67, apurando o crédito tributário total no  valor de R$ 388.764,73 (trezentos e oitenta e oito mil, setecentos  e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos), aí incluído o  principal,  multa  proporcional  e  juros  de  mora  calculados  até  31/01/2011. O  sujeito passivo  teve  ciência pessoal destes autos  de infração em 28/02/2011 (fls. 772).  A Fiscalização constatou que no endereço da pessoa jurídica se  encontrava  em  pleno  funcionamento  o  supermercado  “Mercadinho  Borba  da Mata  –  ME”,  CNPJ  00.258.948/0001­ 41, explorando a mesma atividade comercial da “Patrícia Deni  Franco ME”, que se encontra na situação cadastral “baixada”  desde 12/06/2009. Já o “Mercadinho Borba da Mata – ME” se  encontra no endereço da fiscalizada desde 14/08/2002 e constou  em  seu  quadro  societário Patrícia Deni Franco,  no período  de  11/04/2006  a  10/01/2008,  com  99,95%  de  participação.  Desta  forma,  consta  do  Relatório  Fiscal  que  ficou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  do  “Mercadinho  Borba  da  Mata  –  ME”, nos termos do art. 133 da Lei nº 5.172/1996, com relação  ao  Auto  de  Infração  do  Lucro  Arbitrado.  Em  11/03/2011  o  “Mercadinho Borda da Mata Ltda – ME” tem ciência do Termo  de Sujeição Passiva Solidária.  Das impugnações  Somente  a  empresa  “Patrícia  Deni  Franco  –  ME”  apresenta  suas  impugnações.  Em  12/11/2010  ela  apresenta  sua  impugnação (fls. 627/637) em relação aos Autos de Infração do  ano­calendário de 2005, alegando em síntese:  1­  em  30/11/2009,  anteriormente  à  autuação,  fez  o  pedido  de  inclusão da totalidade de seus débitos no parcelamento da Lei nº  11.941/2009.  Tal  parcelamento  foi  deferido  em  14/06/2010  e  então deu­se a inclusão da totalidade de seus débitos inscritos e  não inscritos;  2­  relativamente  ao  ano­calendário  de  2005  deveriam  ser  excluídos do cálculo apresentado no Auto de Infração,  todos os  débitos  inclusos  no  parcelamento,  considerando  que  o  Agente  Fiscal  partiu  do  valor  “zero”  informado,  e  posteriormente  retificado pelo Impugnante;  3­ de acordo com o que diz o artigo 1º, parágrafo 1º da Lei nº  11.941/2009,  incluiu  no  parcelamento  os  créditos  ainda  não  constituídos, ora cobrados no Auto de Infração;  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1001          7 4­  com  relação  aos  valores  de  depósitos  em  conta  corrente,  alega  que  foram  consideradas  diversas  operações  que  não  podem  ser  consideradas  como  receita  tributável,  tais  como  crédito por devolução de mercadoria adquirida, vendas do ativo  imobilizado e transferências entre contas bancárias; e   5­ discorre sobre o lançamento por homologação e que o prazo  para  o  fisco  homologar  o  pagamento  efetuado  é  o  previsto  no  parágrafo 4º do art. 150 do CTN.   Conclui  que  é  nulo  o  crédito  tributário  constituído  quanto  aos  fatos geradores do PIS, da Cofins e do ISS ocorridos há mais de  cinco  anos  antes  de  sua  constituição,  ou  seja,  os  períodos  de  01/2005 a 08/2005 estão alcançados pela decadência.  Ao  final  requer  seja  acatado  todo  o  alegado,  declarando­se  a  nulidade do MPF, e no mérito, julgado totalmente procedente a  impugnação  com  o  conseqüente  arquivamento  dos  Autos  de  Infração e Lançamento de ofício.  Com  relação  aos  Autos  de  Infração  relativos  aos  anos­ calendário de 2006/2007, apresenta impugnação em 30/03/2011  (fls. 797/806), sustentando que:  1­ o total dos depósitos dos anos­calendário de 2005 a 2007, de  acordo  com  o  declarado  no  item  2.1  dos  AIIM’s  é  de  R$  5.524.965,84.  O  auto  de  infração  anteriormente  lavrado  teve  como base este valor;  2­ mesmo assim, anteriormente à autuação, em 30/11/2009 fez o  pedido  de  inclusão  da  totalidade  de  seus  débitos  no  parcelamento da Lei nº 11.941/2009;  3­ discorre  sobre o parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Alega  que  o  valor  autuado  encontra­se  completamente  equivocado,  pois  não  foi  considerado  e,  conseqüentemente  não  foram  descontados os valores inclusos no referido parcelamento;  4­  cita  operações  em conta­corrente  cuja  origem não  é  receita  tributável:  crédito  por  devolução  de  mercadoria  adquirida,  vendas  de  ativo  imobilizado,  transferências  entre  contas  bancárias e créditos comerciais concedidos por fornecedores;  5­ discorre novamente sobre o lançamento por homologação;   6­  no  momento  da  autuação  não  havia  qualquer  fato  que  certificasse como exato os valores autuados, uma vez que foram  pressupostos,  de  forma  equivocada,  os  fatos  geradores  dos  impostos; e  7­ trata da decadência, refere­se ao parágrafo 4º do art. 150 do  CTN, concluindo que o prazo, após o qual se considera realizado  tacitamente  o  lançamento  por  homologação,  tem  natureza  decadencial, pois ele implica a perda do direito de a autoridade  administrativa  efetuar  o  lançamento  de  oficio.  Desta  forma,  é  nulo o crédito tributário constituído quanto aos fatos geradores  do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL ocorridos há mais de cinco anos  Fl. 1004DF CARF MF     8 antes  de  sua  constituição,  ou  seja,  dos  períodos  autuados  de  01/2006 e 02/2006, pois alcançados pela decadência.   Ao  final  requer  seja  acatado  todo  o  alegado,  declarando­se  a  nulidade do MPF, e no mérito, julgado totalmente procedente a  impugnação  com  o  conseqüente  arquivamento  dos  Autos  de  Infração e Lançamento de ofício.  A  contribuinte  interpôs  seu  Recurso  voluntário,  reiterando  os  mesmos  argumentos da impugnação administrativa, sem qualquer nova prova que infirmasse o crédito  tributário.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Gasparello Lima, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  havendo  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  I. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO  O  acórdão  recorrido  confirmou  a  exigência  tributária,  explicitando  a  inexistência de qualquer nulidade do lançamento de ofício.  Igualmente,  não  vislumbro  quaisquer  das  hipóteses  dos  artigos  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/19721,  ratificando  a  ausência  de  nulidade  e  prevalecendo  a  validade  da  constituição do crédito tributário, tal como formalizado.  Por  sua  vez,  não  é  nula  a  exigência  consubstanciada  em  informações  financeiras  do  contribuinte,  obtidas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  sem  prévia  autorização  judicial.   Atualmente,  a  jurisprudência  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  uniformizada  pelo  acórdão  prolatado  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  601.314/SP,  com  efeito da repercussão geral estabelecida no artigo 543­B do Código de Processo Civil vigente à  época,  possibilitou  o  acesso  da  movimentação  financeira  do  sujeito  passivo  durante  o  procedimento fiscal:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.                                                              1 “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.   § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em  nulidade e  serão sanadas quando  resultarem em prejuízo para o  sujeito passivo,  salvo  se este  lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”     Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1002          9 DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01.  1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre  o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos  referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que  se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da  tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a  autonomia individual e o autogoverno coletivo.  2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é  uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em  ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências  ou  ofensas,  qualificadas  como  arbitrárias  ou  ilegais,  de  quem  quer  que  seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez  vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação  das necessidades coletivas de seu Povo.  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.   5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois realiza a  igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  7.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  Fl. 1006DF CARF MF     10 tendo em vista o caráter  instrumental da norma, nos termos do  artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  O  artigo  145,  parágrafo  primeiro,  da  Constituição  Federal,  consagra  o  princípio da capacidade contributiva, orientando que  "sempre que possível os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."  A autoridade administrativa é competente para exigir informações financeiras  do  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  consoante  o  artigo  197  do  Código  Tributário  Nacional:  "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;"    A Lei Complementar nº 105/2001 autorizou a requisição de informações pela  autoridade  fiscal  diretamente  nas  instituições  financeiras,  ressaltando  que  não  configuraria  violação ao dever de sigilo:  Art.1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)   §3º Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2º As informações transferidas na  forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1003          11 permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5º As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.    Este  instrumento  eficaz  de  fiscalização  foi  regulamentado  pela  Lei  nº  10.174/2001  e  pelo  Decreto  nº  3.724/2001,  com  validade  constitucional  reconhecida  pelo  Colendo Supremo Tribunal Federal.   Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  II. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA LITIGIOSA  O acórdão recorrido delimitou a controvérsia do presente litígio, explicitando  que  não  foi  impugnada  a  exclusão  do  regime  simplificado,  nem  a  imposição  da  responsabilidade solidária:  1­ Limites do litígio  Inicialmente,  é  necessário  estabelecer  os  limites  do  litígio  instaurado, que devem conduzir o presente julgamento.  Neste  sentido,  há  que  se  esclarecer  que,  a  teor  do  disposto  no  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/1972  (PAF),  o  julgamento  do  mérito da lide deve recair apenas sobre a matéria expressamente  impugnada:  Fl. 1008DF CARF MF     12 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997).  Ainda,  de  acordo  com  os  artigos  15  e  16  do  mesmo  diploma  legal,  a  impugnação,  que  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  deve  ser  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  ocorreu  a  intimação  relativa  à  exigência.  É  o  momento  processual  para  a  apresentação  dos  motivos de fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  sob  pena de preclusão.  Na  análise  dos  autos,  constata­se  que  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  sobre  a  exclusão  do  Simples  ­  Ato  Declaratório  Executivo  Nº  52  de  29/10/2010  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2006,  no  entanto,  não  apresentou  qualquer manifestação  tempestiva.  Assim,  a  exclusão  do  Simples,  por  tratar­se  de  matéria  não  impugnada, torna­se definitiva.  A Sra Patrícia Deni Franco foi cientificada, via postal, do Termo  de Sujeição Passiva Solidária (fls. 607) com relação ao Auto de  Infração  lavrado  em  10/09/2010  –  Simples  (AC  2005).  Já  o  “Mercadinho Borda da Mata Ltda – ME” teve ciência do Termo  de Sujeição Passiva Solidária em 11/03/2011, relativamente aos  autos de infração dos anos­calendário de 2006 e 2007. Nenhum  dos dois apresentou defesa no processo, tornando­se definitiva a  sujeição passiva dos mesmos.  Prestados  estes  esclarecimentos,  apreciam­se,  a  seguir,  apenas  as questões suscitadas tempestivamente pelo impugnante.  Concordo  com  posicionamento  acima,  não  havendo  a  impugnação  das  referidas matérias, igualmente, neste presente recurso.  III. DECADÊNCIA  O  acórdão  recorrido  inadmitiu  a  decadência  na  constituição  do  crédito  tributário, mediante a seguinte exposição, não havendo o lançamento de ofício extemporâneo:  5 – Do lançamento por homologação  Com  relação ao  auto  de  infração do  Simples,  alega  ser  nulo  o  crédito tributário constituído quanto aos fatos geradores do PIS,  da Cofins e do ISS ocorridos há mais de cinco anos antes de sua  constituição, de acordo com o previsto no parágrafo 4º do art.  150 do CTN. Sendo assim, estariam alcançados pela decadência  os períodos de 01/2005 a 08/2005.  Diz também ser nulo o crédito tributário constituído quanto aos  fatos  geradores  do  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  antes  de  sua  constituição,  ou  seja,  dos  períodos autuados de 01/2006 e 02/2006, pois alcançados pela  decadência.   Analisemos esta situação.  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1004          13 Em  primeiro  lugar,  o  contribuinte  apresentou  declarações  de  imposto de renda zeradas para os anos­calendário  fiscalizados,  não entregou os livros fiscais e documentos solicitados na ação  fiscal e não fez nenhum recolhimento de tributos/contribuições.  O  impugnante  apresenta  argumentos  acerca  da  decadência  do  direito  do  fisco  constituir  os  créditos  tributários  lançados,  nos  termos do artigo 150, parágrafo 4° do CTN.  O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é  aquele  previsto  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Em  havendo pagamento antecipado do tributo, aplica­se o prazo de  cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (artigo 150, §  4º  do  CTN);  inexistente  referido  pagamento,  ou  nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I  do  CTN).  Do Relatório Fiscal extrai­se que inexiste pagamento a título de  Simples  relativo  ao  período  de  janeiro/2005  a  dezembro/2006,  quando encontrava­se neste regime de tributação, e nem a título  de  lucro  presumido,  de  janeiro/2007  a  dezembro/2007,  o  que  leva à aplicação do art. 173, I do CTN para o cômputo do prazo  decadencial.  Consoante o disposto no inciso I do art. 173 do CTN, o direito de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  e,  consoante  o  parágrafo  único  do  mesmo  artigo,  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Com relação ao Auto de Infração – ano­calendário 2005, a ação  fiscal iniciou­se em 01/04/2009 e a ciência do mesmo ocorreu em  13/10/2010.  Como  não  houve  nenhum  pagamento,  o  prazo  decadencial de acordo com o inciso I do art. 173 acima, iniciou­ se em 01/01/2006, com término em 31/12/2010. A ciência tendo  ocorrido em 13/10/2010, não ocorreu a decadência.  Com  relação  ao  Auto  de  Infração  –  anos­calendário  2006  e  2007,  não  tendo  havido  nenhum  pagamento,  e  aplicando­se  o  parágrafo único do mesmo diploma legal, o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se em cinco anos  contados da data em que tenha iniciado a constituição do crédito  tributário  pela  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento. Neste caso, em 01/04/2009, com o  início da ação fiscal, extinguiu­se a decadência.  Assim,  não  ocorreu  a  decadência  em  relação  à  obrigação  principal.  Fl. 1010DF CARF MF     14 Contudo, quanto à contribuições sociais de apuração mensal (PIS, COFINS e  INSS), nota­se a decadência do período de  janeiro a setembro do ano­calendário de 2005,  uma  vez  que  a  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  de  ofício  em  13  de  outubro  de  2010.  IV. MULTA AGRAVADA  Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mediante sua Súmula nº  96,  uniformizou  que  "A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  quando  essa  omissão  motivou  o  arbitramento dos lucros."  Embora  atendendo  os  termos  de  intimação  fiscais  de  modo  insuficiente,  opino  que  não  impõe  a  multa  agravada  (112,50%),  como  exemplo,  aderindo  à  mesma  interpretação do acórdão nº 2401­005.503, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento:  O Recorrente se insurge contra o agravamento da multa, eis que  a  falta  de  apresentação  de  esclarecimentos  que  ensejou  o  agravamento da penalidade não partiu do contribuinte, mais sim  das  instituições  financeiras  e  das  dificuldades  para  a  análise  individualizada e obtenção de documentos comprobatórios.  Com  efeito,  verifica­se  que  o  agravamento  previsto  no  §  2º,  inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96, somente deve ser aplicado  nos casos em que o contribuinte efetivamente deixar de atender à  intimação  do  Fiscal  para  prestar  esclarecimentos,  o  que  pressupõe total descaso às intimações da autoridade fiscal.  No  caso  em  que  o  contribuinte  apresenta  resposta,  embora  incompleta  ou  diferente  da  esperada  pela  fiscalização,  entendo  inaplicável  o  agravamento,  até  porque  não  teve  qualquer  prejuízo à fiscalização.  Logo,  admissível  a  redução  da  multa  agravada  de  112,50%  para multa  de  ofício de 75%.  V. PARCELAMENTO E OMISSÃO DE RECEITA  Ressalvando  que  inexistiram  novos  argumentos  ou  provas,  quando  da  interposição  do  recurso  voluntário,  endosso  o  acórdão  recorrido  sobre  o  pedido  de  parcelamento ineficaz e a omissão da receita, citando a seguir suas razões:  2­ Do Pedido de Parcelamento  O  contribuinte  alega  que  em  30/11/2009,  anteriormente  à  autuação, fez o pedido de inclusão da totalidade de seus débitos  no  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009.  Tal  parcelamento  foi  deferido  em  14/06/2010  com  a  inclusão  da  totalidade  de  seus  débitos  inscritos  e  não  inscritos.  Afirma  que  os  valores  parcelados não foram descontados no lançamento fiscal.  Estava  previsto  na  Lei  nº  11.941/2009  que  o  contribuinte  que  estivesse em procedimento fiscal iniciado até 30/11/2009 e ainda  não  encerrado  deveria  prestar  informações  relativas  aos  respectivos débitos, independentemente de estar ou não obrigada  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1005          15 à entrega de declaração específica, conforme o disposto no art.  4º da Instrução Normativa nº 968/2009.  Estas informações deveriam ser prestadas na  forma e no prazo  de  que  trata  o  art.  15  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  06/2009, que assim dispõe:  Art.  15.  Após  a  formalização  do  requerimento  de  adesão  aos  parcelamentos,  será divulgado, por meio de ato  conjunto e nos  sítios da PGFN e da RFB na Internet, o prazo para que o sujeito  passivo apresente as informações necessárias à consolidação do  parcelamento.  § 1º Somente poderá ser realizada a consolidação dos débitos do  sujeito passivo que tiver cumprido as seguintes condições:  I ­ efetuado o pagamento da 1ª (primeira) prestação até o último  dia útil do mês do requerimento; e  II ­ efetuado o pagamento de todas as prestações previstas no §  1º do art. 3º e no § 10 do art. 9º.( Redação dada pela Portaria  PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011 )  § 2º No momento da consolidação, o sujeito passivo que aderiu  aos  parcelamentos  previstos  nesta  Portaria  deverá  indicar  os  débitos  a  serem  parcelados,  o  número  de  prestações  e  os  montantes  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  a  serem  utilizados  para  liquidação  de  valores  correspondentes  a  multas,  de  mora  ou  de  ofício,  e  a  juros  moratórios.  §  3º O  sujeito  passivo  que  aderiu  aos  parcelamentos  previstos  nesta Portaria que não apresentar as informações necessárias à  consolidação,  no  prazo  estipulado  em  ato  conjunto  referido  no  caput,  terá  o  pedido  de  parcelamento  cancelado,  sem  o  restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, em decorrência  do requerimento efetuado.  Consultando  os  sistemas  da  Receita  Federal  verifiquei  que  o  contribuinte  solicitou  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009  relativamente a débitos na RFB – art. 1º, débitos previdenciários  –  art.  1º  e  débitos  na  PGFN  –  art.  1º,  porém  todos  foram  cancelados  pela  não  apresentação  de  informações  de  consolidação, conforme parágrafo 3º do art. 15 da Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  6/2009  acima  transcrito.  Anexei  aos  autos tela da consulta.  Assim,  os  débitos  em  exigência neste  processo  ­  apurados  pela  fiscalização, não foram incluídos em parcelamento, não havendo  que  se  falar  em  valores  a  deduzir  conforme  postulado  pelo  impugnante.  3­ Do Auto de Infração – Ano Calendário 2005  Um  dos  pontos  da  defesa  é  a  alegação  de  que  foram  consideradas diversas operações que não comporiam sua receita  Fl. 1012DF CARF MF     16 tributável,  tais  como  crédito  por  devolução  de  mercadoria  adquirida,  vendas  do  ativo  imobilizado  e  transferências  entre  contas bancárias.  O  contribuinte  não  apresenta,  para  as  operações  citadas,  a  documentação  legal  exigida  nem  tampouco  apresentou  sua  escrituração contábil e  fiscal que evidencias­se adequadamente  estas situações.  Assim  sendo,  para  corroborar  a  argumentação  do  Impugnante  de  que  parte  de  sua  movimentação  financeira,  detectada  nas  contas  correntes  de  sua  titularidade,  teria  tido  por  origem  operações  não  tributadas,  bastaria  que  a  empresa  tivesse  apresentado  a  respectiva  comprovação,  em  valores  correspondentes  aos  depósitos  consignados  nos  extratos  das  contas correntes.  A partir de 01/01/1997, com a edição da Lei nº 9.430/1996, art.  42,  a  existência  dos  depósitos  bancários,  cuja  origem não  seja  comprovada,  foi  erigida  à  condição  de  presunção  legal  de  omissão de receita, aplicável também na sistemática do Simples,  na  medida  em  que  o  contribuinte  é  obrigado  a  manter  minimamente  Livro  Caixa,  e  a  ele  incorporar  toda  a  movimentação  bancária,  observando  também  a  guarda  dos  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  sua  escrituração. Desta forma, passou a ocorrer a inversão do ônus  da prova, cabendo ao sujeito passivo da relação jurídica provar  que  a  prática  do  fato  que  lhe  está  sendo  imputado  não  corresponde à realidade.   No presente caso, conforme consta dos autos e acima relatado, a  Autoridade Fiscal intimou o contribuinte a comprovar a origem  dos  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  relacionando­os,  mas  poucas  informações  foram  dadas  pelo  sujeito passivo.   Diante das poucas informações apresentadas pelo contribuinte, e  da falta de apresentação de documentos que comprovassem sua  movimentação bancária, o Auditor­Fiscal efetuou o lançamento  dos  Autos  de  Infração  em  discussão,  cumprindo  com  as  obrigações impostas pela legislação pertinente.  Como  visto,  a  presente  impugnação  contém  argumentos  sem  qualquer  lastro  probatório,  argüições  destituídas  de  elementos  que tenham o condão de se valer e impor a invalidade do auto de  infração. Assinale­se que aos contribuintes cabe proceder em  consonância com as normas que regem a matéria, a  legislação  tributária,  alicerçados  em  documentos  idôneos  e  hábeis,  que  deverão, quando requisitados, ser entregues à fiscalização, para  o cumprimento de seu mister legal.  Desta forma, correto o  lançamento referente ao ano­calendário  de 2005, na modalidade do Simples.  4­ Do Auto de Infração – Ano Calendário 2006 e 2007  O  sujeito  passivo  sustenta  que  o  total  dos  depósitos  dos  anos­ calendário de 2005 a 2007, de acordo com o declarado no item  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 16045.000342/2010­23  Acórdão n.º 1201­002.486  S1­C2T1  Fl. 1006          17 2.1 dos AIIM’s é de R$ 5.524.965,84, e que o auto de  infração  relativo ao AC 2005 teve como base este valor. Não tem razão o  contribuinte.   Na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  –  folha  de  continuação  dos  autos  de  infração  –  Simples,  consta  que  em  2005,  os  créditos  nas  contas  bancárias  do  fiscalizado  totalizaram  R$  5.524.965,84.  Este  foi  o  valor  utilizado  como  receita  bruta  acumulada  da  empresa  para  aquele  ano­ calendário. Já para 2006 e 2007, conforme fls. 697 dos autos, o  crédito em conta corrente de origem não comprovada foi de R$  995.153,82 e R$ 1.769.031,17 respectivamente.  Cita  o  sujeito  passivo  novamente  operações  em  conta­corrente  cuja origem não seria  receita  tributável: crédito por devolução  de  mercadoria  adquirida,  vendas  de  ativo  imobilizado,  transferências  entre  contas  bancárias  e  créditos  comerciais  concedidos  por  fornecedores,  porém  não  comprova  suas  alegações, devendo as mesmas serem desconsideradas.  Desta forma, correto o lançamento relativo aos anos­calendário  de 2006 e 2007 na modalidade do lucro arbitrado.  Conclusão  Com base na análise acima e em tudo que do processo consta,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  integralmente os valores dos créditos tributários lançados.  Outrossim, não há elementos suficientes para inverter o ônus da prova que é  própria da Recorrente, nem qualquer esclarecimento sobre as receitas omitidas.  A  presunção  relativa  de  omissão  de  receita  é  impugnável  pela  Recorrente,  porém, necessário documentos hábeis e idôneos que evidenciem o contrário, segundo o artigo  42 da Lei nº 9.430/1996:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  O  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza  (RIR/1999),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/1999,  reafirma  que  "a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  Fl. 1014DF CARF MF     18 dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais."   A  presunção  juris  tantum  foi  estabelecida  em  norma  vigente,  invertendo  o  ônus de prova quanto à omissão de  receitas para a contribuinte. O atual Código de Processo  Civil,  subsidiariamente,  aplicável  ao processo administrativo  tributário, prevê  tal hipótese no  seu artigo 374:  "Art. 374. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV—  em  cujo  favor milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade."  Portanto, a presunção normativa não infringe qualquer garantia constitucional  da Recorrente.  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário,  DANDO  PARCIAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  decadência  das  contribuições  sociais  (PIS,  COFINS  e  INSS)  do  período  de  janeiro  a  setembro  do  ano­calendário  de 2005,  assim  como  reduzindo a multa agravada para multa de ofício de 75%.  (assinado digitalmente)  Rafael Gasparello Lima ­ Relator                                  Fl. 1015DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000107/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições abrangidos pelo regime do Simples. Correto o lançamento fundado na ausência de comprovação da origem dos depósitos bancários, por constituir presunção legal de omissão de receitas, expressamente prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MUDANÇAS DE ALÍQUOTA. Em virtude das alterações de alíquotas, causadas por mudanças de faixas de receita bruta acumulada por constatação de omissão de receitas, impõe-se a exigência de ofício das insuficiências de recolhimento. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. CSS-INSS Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1301-003.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­003.479  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  OMISSÃO RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO  Recorrente  JC FRAGOSO REPAROS EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas  as  presunções de omissão de receita existentes nas  legislações de regência dos  impostos e contribuições abrangidos pelo regime do Simples.  Correto  o  lançamento  fundado  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  expressamente prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/1996.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. MUDANÇAS DE ALÍQUOTA.  Em virtude das alterações de alíquotas, causadas por mudanças de faixas de  receita bruta acumulada por constatação de omissão de receitas,  impõe­se a  exigência de ofício das insuficiências de recolhimento.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2005  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS. CSS­INSS  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz,  em  face  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 07 /2 01 0- 26 Fl. 975DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 976          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­57.142,  proferido  pela  6ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente  procedente a impugnação apresentada, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário  em discussão.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  SIMPLES,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  SIMPLES,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  SIMPLES,  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  SIMPLES,  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS  –  SIMPLES  (Autos  de  Infração  de  fls.  536/585),  lavrados  em  23/06/2010, para constituir o crédito tributário total no valor de  R$ 2.651.597,07(fls.2), incluídos o principal, a multa de ofício de  75%  e  os  juros  de  mora  devidos  até  a  data  da  lavratura,  decorrentes  da  apuração  das  infrações  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS/DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS e  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO,  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31/01/2005  a  31/12/2005,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  518/521,  parte  integrante do lançamento em referência.  Cientificada  dos  lançamentos,  em  28/06/2010  (fls.  588),  a  contribuinte protocolizou, em 26/07/2010, a  impugnação de  fls.  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 977          3 593/616 e anexos, apresentando as razões de fato e de direito a  seguir relatadas.  Preliminarmente,  requer  a  anulação  do  lançamento  por  terem  sido  abrangidos  pelo  instituto  da  decadência,  no  que  se  refere  aos  tributos  incluídos  do  SIMPLES  cujo  período  de  apuração  ocorreu de janeiro a maio de 2005, por se tratar de lançamento  por homologação, tem constituição definitiva de 05 (cinco) anos  contados da data da ocorrência do fato gerador que, no caso, é  mensal,  considerando  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  26/06/2010.  E,  no  mérito,  a  impugnante  alega,  em  síntese,  o  seguinte:  •  Inobservância  do  Art.  142  e  parágrafo  único,  do  CTN  (Ausência  da  materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador,  atipicidade  da  conduta  atribuída  à  empresa  por  ausência  de  diploma  legal que a  fundamente,  Incerteza na determinação da  matéria  tributável  e  na  quantificação  do  montante  do  tributo  devido).  •  Ausência  de  certeza  e  liquidez  no  lançamento,  inobservância  do  inciso  II  do  Art.  112  do  CTN,  em  razão  das  dúvidas  e  incertezas contidas nos extratos bancários que serviram de base  de cálculo, uma vez que é possível verificar que alguns valores  se referem à transferência de conta bancária da própria empresa  (J ou JC) ou transferência de contas de outras empresas ligadas  (empresas do mesmo sócio, no caso da SEALOC ou de familiares  do sócio, no caso da L.S RIBEIRO), comprovando­se que o Fisco  tributou valores que não eram passíveis de tributação.  • É pacífico na doutrina e na  jurisprudência (conforme sumula  182 do Tribunal Federal de Recursos) que o extrato bancário é  uma  presunção  bastante  precária,  haja  vista  que  os  valores  creditados muitas vezes não representam faturamento da pessoa  jurídica ou obtenção de rendimentos pela pessoa física.  • Inaplicabilidade da presunção legal contida no Art. 42 da Lei  n°  9.430/96  pela  antinomia  com  a  Lei  Complementar  n°  105/2001 e com o Decreto n° 3.724/2001.  •  Com  o  advento  da  lei  n°  9.317/96,  toda  a matéria  tributária  relativa  às  ME  e  EPP  optantes  pelo  SIMPLES,  passou  a  ser  regida  por  esse  diploma  legal,  inclusive  os  procedimentos  administrativos relativos à omissão de receita (Art. 18) por parte  dessas empresas e relativo a Fiscalização das mesmas (Art. 17)  para a verificação do cumprimento da  legislação tributária e a  conseqüente  constituição  de  crédito  tributário  relativos  aos  impostos  e  contribuições  abrangidos  pela  nova  sistemática,  quando fosse constatada alguma infração aos seus dispositivos.  •  Em  obediência  ao Art.  18  da  Lei  n°  9.317/96  e  o Art.  33  da  Instrução  Normativa  n°  355/2003  é  necessário  que  a  escrituração da empresa (Livros comerciais ou livro caixa) seja  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 978          4 investigada para dela se extrair a constatação de que há valores  creditados  na  conta  bancária  da  empresa  realizada  através  de  depósitos  (cheques,  transferências  e  dinheiro)  que  não  foram  escriturados e que a ME ou EPP após ser  intimada não  logrou  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  a  origem  dos  numerários. Somente após esta constatação é que o lançamento  efetuado estaria aperfeiçoado.  •  O  tratamento  dado  pelo  Fisco  somente  passou  a  ter  efeito  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  n°  123/2006  (SIMPLES NACIONAL) que revogou a lei n° 9.317/96, e no seu  Art.  34  retirou  a  condição  contida  no  Art.  18  da  lei  por  ela  revogada  e  ainda  inclui  o  esclarecimento  inexistente  no  texto  revogado de que as presunções legais se aplicam às ME e EPP  optantes pelo SIMPLES NACIONAL.   Após a juntada da impugnação de fls. 557/696, a ARF/Macaé­RJ  encaminhou os autos para julgamento.  Naquela  oportunidade,  a  r.turma  julgadora  julgou  parcialmente  procedentes  os lançamentos efetuados, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  DECADÊNCIA  Presente a decadência reportada no art. 150, § 4°, do CTN, há  que  ser  afastada  a  exigência  dos  tributos  e  contribuições  apurados relativamente aos meses de janeiro a maio de 2005.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OMISSÕES  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se como omissão de receita, por presunção legal,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  MUDANÇAS  DE  ALÍQUOTA.  Em virtude das alterações de alíquotas, causadas por mudanças  de  faixas  de  receita  bruta  acumulada  por  constatação  de  omissão  de  receitas,  impõe­se  a  exigência  de  ofício  das  insuficiências de recolhimento.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 979          5 Crédito Tributário Mantido em Parte  Após  intimação  editalícia,  e  escoado  o  prazo  legal,  a  empresa  autuada  apresentou seu recurso voluntário, impugnando a intimação fictícia, e apresentando suas razões  recursais.  Em  uma  primeira  apreciação,  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  em  diligência, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, de forma fosse realizada  nova intimação ao contribuinte e fornecimento de cópia do inteiro teor do acórdão 12­57.142,  com abertura do prazo recursal ou razões aditivas.  Devidamente  intimado,  o  contribuinte  aportou  aos  autos  a  petição  de  fls.  970/971,  ratificando os  termos do recurso  já  interposto, e acrescentou preliminar de nulidade  do auto de infração, por cerceamento de defesa, ao pontuar violação ao §3º do artigo 42 da Lei  9.430/96, por não  terem sido  individualmente  identificados os valores que se considerou não  justificados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  regimentais  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante relatado, cuida a  lide de exigências de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  (IRPJ/SIMPLES)  e  reflexos  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL/SIMPLES;  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS/SIMPLES;  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS/SIMPLES  e  Contribuição  para  Seguridade  Social  ­INSS­SIMPLES),  relativas  ao  ano­calendário  2005  e  acrescidos  de  multa de ofício no percentual de 75% sobre o principal e de juros de mora.  Alega a  recorrente, em preliminar de nulidade do auto de infração, que este  estaria viciado em razão de cerceamento de defesa, vez que estaria a violar o §3º do artigo 42  da Lei 9.430/96, por não  ter sido  individualmente  identificados os valores que se considerou  não justificados.  Entendo descabido o argumento aduzido em sede de razões adicionais, uma  vez  que  o  auto  apresentou  minucioso  demonstrativo,  acostado  às  fls.  488/432,  com  a  identificação completa (individualizada) dos valores creditados/depositados em conta bancária  da  recorrente,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  sendo  possível,  através  do  exame  desse  demonstrativo, identificar os valores apontados, e comprovar a origem dos recursos utilizados  nas referidas operações de créditos ali relacionadas.  Aliás,  nem mesmo  na  fase  de  fiscalização,  o  contribuinte  interessou­se  em  comprovar a origem dos valores apontados pela fiscalização, através dos Termos de Intimação  de fls. 413/432 e 436/451, não prosperando seu argumento, de violação ao § 3º do art. 42 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 980          6 Assim, afasta­se a preliminar argüida.  No  que tange ao mérito, a interessada aduz que os valores movimentados em  suas contas bancárias referem­se às transferências de conta bancária da própria empresa (J ou  JC) ou transferência de contas de outras empresas ligadas (empresas do mesmo sócio, no caso  da SEALOC ou de familiares do sócio, no caso da L.S. RIBEIRO, advogando ainda a tese de  considerar  indevida  a presunção de  receitas  com base nos depósitos bancários,  em empresas  optantes do Simples.  É  certo  que  a movimentação  bancária  pode mesmo  corresponder  a  receitas  oriundas  de  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade,  mas  é  necessário  que  o  contribuinte  identifique  por  crédito/débito/conta­corrente,  as  operações  de  transferências  de  conta­bancária  da  própria  empresa  que  afirma  ter  ocorrido,  considerando  que  as  demais  transferências alegadas (empresas do mesmo sócio ou de familiares do sócio) não poderiam ser  excluídas,  por  falta de previsão  legal. Ou  seja,  em vez de  alegações  genéricas,  a  interessada  deveria  ter  apresentado  documentos  hábeis  e  idôneos  para  elidir  cada  valor  tributado,  considerado omitido.  Ora, na falta de justificativa quanto à origem dos recursos apontados, nasce  para o Fisco o direito de tributar tal crédito como omissão de receitas, no termos art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996, senão vejamos:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 981          7 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Assim,  o  fato  é  que o  legislador  conferiu  ao Fisco  uma presunção  válida  e  legal,  incumbindo  ao  contribuinte,  provar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  a  referida presunção não possa subsistir.   Portanto,  não  tendo  a  autuada  comprovado mediante  documentação  hábil  e  idônea a origem dos recursos utilizados nos depósitos  identificados pela  fiscalização, é de se  concluir, por  força da presunção  legal do art. 42 da Lei nº 9.430/96, que  tiveram origem em  recursos provenientes de  receitas não oferecidas  à  tributação, na  forma  lançada,  ressalvando,  no entanto, os valores excluídos em primeira instância por força da decadência, que não foram  objeto de recurso de ofício.  Com relação ao argumento que aponta à  inconstitucionalidade da quebra de  sigilo  bancário,  registre­se  que  a  questão  já  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião do julgamento do RE 601.314, com repercussão geral, Rel. Min. Edson Fachin, tema  225, redigido nos seguintes termos:  Tema  225  ­  a)  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência.  No que concerne à Súmula 182 do extinto TRF, esclareça­se que a  referida  Súmula não tema mais aplicação, com o advento da Lei nº 9.430, de 1996. A partir da edição  desta Lei, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou­se  uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntar ao elenco já  existente.  Com  isso,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco,  que  precisa  apenas  demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada,  para satisfazer o onus probandi a seu cargo, sendo legítima a autuação quando a pessoa jurídica  não escritura ou não comprova a origem dos depósitos bancários, nos  termos do referido art.  42.  Acerca  da  legislação,  também  não  tem  fundamento  a  alegação  de  que  não  poderia ocorrer o presente lançamento nas empresas do SIMPLES, pois o artigo 18 da Lei nº  9.317/96 é muito  claro  ao determinar que  "Aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 15521.000107/2010­26  Acórdão n.º 1301­003.479  S1­C3T1  Fl. 982          8 porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas".  De  acordo  com  o  transcrito  acima,  aplicam­se  à  empresa  optante  pelo  SIMPLES  todas  as presunções de omissão de  receita  existentes na  legislação de  regência do  imposto sobre a renda e contribuições e, no caso, foi aplicada a prevista no art. 42 da Lei n°  9.430, de 1996.  Desta forma, nega­se provimento ao recurso voluntário.  CSLL, PIS, COFINS e INSS: Lançamentos Reflexos  Aplica­se  aos  Lançamentos  reflexos  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  Conclusão  Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo­ se, assim, os termos da decisão recorrida.     (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 982DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.902748/2014-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2012 RESTITUIÇÃO. PROVA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Para fazer jus ao ressarcimento pleiteado, incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.203  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  LÁZARO FRUTAS E COMÉRCIO LTDA. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  DATA DO FATO GERADOR: 31/01/2012  RESTITUIÇÃO.  PROVA  DO  CRÉDITO.  OBRIGATORIEDADE.  ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.   Para  fazer  jus  ao  ressarcimento  pleiteado,  incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência do crédito que alega possuir, para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  indeferimento  de  seu  pedido.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 27 48 /2 01 4- 51 Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10480.902748/2014­51  Acórdão n.º 3301­005.203  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  do  Pedido  de  Restituição  (PER)  da  Contribuição  (PIS/Cofins),  em  virtude  de  o  pagamento  informado  encontrar­se  totalmente  alocado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  DCTF  mensal  original  e  retificadora  e  comprovante  de  pagamento  como  provas  do  recolhimento indevido.  Sustentou  que  o  Pedido  de  Restituição  havia  sido  negado  por  falta  de  retificação da DCTF, contendo os valores devidos, anteriormente à data da análise do pedido  de crédito.  Por  fim,  destacou  que  a  empresa  procedera  ao  pedido  de  restituição  da  contribuição  por  se  tratar  de  tributo  com  alíquota  zero,  nos  termos  do  art.  28  da  Lei  nº  10.865/2004.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  02­069.455,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  afastando  o  pleito  por  falta  de  comprovação do direito creditório.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e  requereu o  reconhecimento do seu direito,  repisando os mesmos argumentos de  defesa  encetados  na Manifestação  de  Inconformidade,  destacando  que  agira  de  acordo  com  orientações  recebidas  de  funcionários  da  Receita  Federal  e  que  não  lhe  fora  informado  da  necessidade de retificação prévia do Dacon.  É o relatório.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10480.902748/2014­51  Acórdão n.º 3301­005.203  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.202,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10480.902751/2014­74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3301­005.202):  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A Recorrente pleiteia a restituição do PIS, nos termos do art. 28 da  Lei nº 10.865/2004:  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de:  Todavia,  a  empresa  não  indicou  o  inciso  do  dispositivo.  Entendo  como  provável  o  “III  ­  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados  nos  Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”,  de acordo com os atos constitutivos da Lázaro Frutas.  Todavia,  a  decisão  de  piso  não merece  reforma,  porquanto  nestes  autos  não  há  suporte  documental  comprobatório  do direito  creditório  requerido, o que afasta a sua certeza e liquidez.  É certo que incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada  das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega  possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez  e certeza pela autoridade administrativa.   A  Recorrente  trouxe  aos  autos  a  DCTF  mensal  original  e  retificadora,  a  DACON  retificadora  e  DARF,  por  entender  como  suficientes para demonstrar que o recolhimento foi indevido.   Entretanto,  não  foram  trazidos  aos  autos  a  escrituração  contábil­ fiscal  da  Recorrente,  esclarecimentos  do  porquê  o  recolhimento  foi  indevido, planilha de apuração do PIS ou notas fiscais (art. 26 a 27 do  Decreto n° 7.574/2011).  Entendo que as declarações retificadas devem estar acompanhadas  de  outros  documentos  que  demonstrem  cabalmente  o  recolhimento  indevido.  Em regra geral, considera­se que o ônus da prova recai sobre quem  alega o fato ou o direito:   Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10480.902748/2014­51  Acórdão n.º 3301­005.203  S3­C3T1  Fl. 5          4 CPC/2015    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor  Assim,  é  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais  elementos que  testemunhem o seu  direito ao ressarcimento.   Enfim,  está­se  diante  da  ausência  de  liquidez  e  certeza  quanto  ao  suposto crédito pleiteado, devendo  ser mantido o Despacho Decisório  proferido pela DRF de origem.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 80DF CARF MF

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7529662 #
Numero do processo: 10880.902548/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/05/2007 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 3302-005.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente convocado) e José Renato Pereira de Deus, que davam provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.

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3302­005.985  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/05/2007  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Orlando Rutigliani Berri (suplente  convocado)  e  José Renato Pereira de Deus,  que  davam provimento  ao  recurso voluntário. O  julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius Guimarães  (Suplente Convocado),  José Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 48 /2 01 2- 23 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de Restituição  (PER)  da  contribuição  (PIS/Cofins), em razão do fato de que o pagamento  informado como origem do crédito  já se  encontrava utilizado para quitação de outros débitos da titularidade do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito  creditório decorria do pagamento a maior da contribuição, dada a inclusão indevida do ICMS  em sua base de cálculo.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  09­061.742,  julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando ser incabível a exclusão  do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS ou da Cofins, pois aludido valor é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  pelo  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  reiterou  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  especialmente o novel posicionamento do STF no sentido de declarar a  inconstitucionalidade  da manutenção do ICMS na base de cálculo das contribuições.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­005.969,  de  26/09/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.679818/2011­14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­005.969):  O Recurso Voluntário  foi  apresentado de modo  tempestivo,  se  reveste  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência  e  a  matéria é de competência deste Colegiado.  A  presente  discussão  jurídica  gravita  exclusivamente  em  torno  da  possibilidade jurídica de se computar, na base de cálculo do PIS e da COFINS,  o ICMS incidente sobre as mercadorias vendidas ou dos serviços prestados.  A recorrente insurge­se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de  cálculo das  contribuições exigidas,  no caso  específico Cofins  e PIS, argüindo  ser inconstitucional sua cobrança. Ressalta que o parágrafo primeiro do art. 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  norma  conhecida  como  alargamento  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  foi  reconhecida  como  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal. Assim  concluindo  ser  inconstitucional  a  cobrança  da  Cofins  e  do  PIS  sobre  os  valores  indevidos  na  base  de  cálculo  do  faturamento, mais precisamente do ICMS. Argumenta que o valor do ICMS não  revela medida de riqueza.  Em razão da  similitude  com o presente  caso  concreto,  adoto as  razões de  decidir da I. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão  3302­ 004.158), que também foi adotado pelo I. Conselheiro Walker Araújo, processo  administrativo  nº  13609.000892/2009­98  (acórdão  3302005.708),  que  peço  venia para transcrever:  "II ­ Mérito  II.3 ­ ICMS/ISSQN na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  o  pedido  de  restituição  refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em  razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede  aplicação do RE 240.785­2/MS.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS/ISSQN  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  e  afastar  a  aplicação  da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  as  razões  de  decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos  do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­004.158):  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 5          4 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes  quanto  à  inclusão  ou  não  do  tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema  de  recursos  repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. PIS/PASEP  E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO  DO ICMS.  1. A Constituição Federal  de 1988  somente veda  expressamente  a  inclusão de um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um outro  no  art.  155,  §2º, XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua base de cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto destinado  à  industrialização ou  à  comercialização, configure fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal  Pleno, Rel. Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao  PIS/PASEP e COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. n.  976.836  ­  RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­ AM,  STJ, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min.  Mauro Campbell Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado  em  20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a  incidência de  tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou  seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo  determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí  qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.  4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto­Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o  ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de  direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que  se tem é a receita líquida.  5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e  recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim,  a  própria  legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 6          5 empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do  valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade  de  se  informar ou não  ao Fisco, ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo  embutido no  preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto  pago  sobre  imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota  fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não  se  trata  em momento  algum de  exclusão do valor do  tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento, submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de  cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o  PIS  com  o  imposto  único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na base de  cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM inclui­se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao  ICMS inclui­se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp.  n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos  fundamentos  determinantes  devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso  especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base  de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA DE  EFICÁCIA  LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12.  A  Corte  Especial  deste  STJ  já  firmou  o  entendimento  de  que  a  restrição  legislativa  do  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 7          6 Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  nos EDcl  no Ag 706.635/RS, Rel.  Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min.  José Delgado,  Primeira Turma, DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º,  § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o  faturamento e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados  como  receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica".  14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso  especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o  acórdão:  Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017,  no sentido de que:   O Tribunal, por maioria e nos  termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia  (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso  extraordinário  e  fixou  a  seguinte  tese:  "O  ICMS não  compõe  a  base  de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli  aditou  seu  voto.  Plenário,  15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise  dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei  ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada  pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.902548/2012­23  Acórdão n.º 3302­005.985  S3­C3T2  Fl. 8          7 julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706­RG/PR ainda espera a modulação de seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima  exposto,  os  argumentos  da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam,  desde  já,  encontram­se  fundamentados  com a aplicação do precedente obrigatório.  Portanto,  em  conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo  a  tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu  faturamento, submetendo­se à  tributação pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento  ao recurso voluntário.  Aplica­se  ao  ISSQN, os mesmos  fundamentos  explicitados pelo Superior Tribunal  de Justiça para manter o  ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando,  inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.  III. ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Assim,  pelas  já  esposadas  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 141DF CARF MF

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