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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7350065 #
Numero do processo: 10880.977135/2016-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.617  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO CSLL  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 35 /2 01 6- 26 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.977135/2016­26  Acórdão n.º 1401­002.617  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL,  referente  a pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/12/2012, no  valor de R$ 75.340,27, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/12/2012    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de CSLL a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.977135/2016­26  Acórdão n.º 1401­002.617  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.977135/2016­26  Acórdão n.º 1401­002.617  S1­C4T1  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 67DF CARF MF

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7388139 #
Numero do processo: 13811.003737/2007-66
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.
Numero da decisão: 9101-003.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13811.003741/2007-24, ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Luis Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Re^go.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.

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9101­003.547  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SILGAN WHITE CAP DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO  RECONHECIMENTO.  Para  os  contribuintes  que  optaram  pelo  regime  de  caixa,  causando  descasamento  entre  a  escrituração  comercial  e  fiscal,  deve­se  considerar  o  momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da  IN SRF 482/04.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  13811.003741/2007­24,  ao  qual  o  presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 37 37 /2 00 7- 66 Fl. 300DF CARF MF Processo nº 13811.003737/2007­66  Acórdão n.º 9101­003.547  CSRF­T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ("PGFN"), no qual se discute o momento do reconhecimento das receitas previstas no art. 30  da MP nº 2.158, de 2001, para fins de observância da apresentação da DCTF (regime de caixa  ou regime de competência. Entende a recorrente pela aplicação do regime de competência para  a  contabilização  das  receitas,  em  consonância  com  as  leis  comerciais  e  legislação  fiscal,  na  ocasião de entrega de obrigação acessória.  É o relatório.    Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  julgamento do presente  recurso especial  segue a sistemática dos  recursos  repetitivos  prevista  no  art.  47,  §§  1º  a  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  já que as situações  fática e  jurídica verificadas neste processo são,  em  todos  os  aspectos  relevantes  para  solução  do  litígio,  idênticas  àquelas  verificadas  no  processo 13811.003741/2007­24, ao qual este é vinculado.  Isso  posto,  aplica­se  aqui  o  decidido  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  em  seu  Acórdão  nº  9101­003.545,  exarado  em  05  de  abril  de  2018,  no  âmbito  do  referido  processo  13811.003741/2007­24.  Transcreve­se, a seguir, como razões de decidir do presente litígio, o voto que  prevaleceu no mencionado Acórdão nº 9101­003.545:  Em relação à admissibilidade, adoto as  razões do despacho de  exame de admissibilidade para conhecer do recurso.  Passo ao exame do mérito.  A matéria devolvida consiste em apreciar a seguinte questão:  ­  a  administração  tributária  confere  a  opção  pelo  regime  de  caixa para a pessoa jurídica, no caso, receitas previstas no art.  30 da MP nº 2.158, de 2001;  ­ optando pelo regime de caixa, a apuração dos tributos efetuada  pela pessoa jurídica pode conduzir a valores diferentes daqueles  calculados pelo regime de competência;  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 13811.003737/2007­66  Acórdão n.º 9101­003.547  CSRF­T1  Fl. 4          3 ­  diante  de  tal  divergência,  poderia  a  administração  tributária  exigir a diferença decorrente da diferença no reconhecimento de  receitas (caixa X competência) refletida na DCTF?  Entendo  que  a  administração  não  pode  exigir  a  diferença  decorrente  da  divergência  de  regime  de  reconhecimento  das  receitas, para o caso em debate.  Vale transcrever o artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158, de  2001:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação. (Grifei)  A norma foi reproduzida também no art. 13 da IN SRF nº 247 de  2002, em vigência à época dos fatos:  Art.  13.  As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  de  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes  aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual,  são  consideradas,  para  efeitos  da  incidência  destas  contribuições,  como  receitas financeiras.  §  1º  As  variações  monetárias  em  função  da  taxa  de  câmbio, a que se refere o caput, serão consideradas, para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  § 2º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias  de  que  trata  o  §  1º  poderão  ser  consideradas,  na  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  segundo o regime de competência. (Grifei)  Ora,  se  há  permissivo  legal  expresso,  no  sentido  de  que  as  receitas podem ser reconhecidas no momento de sua percepção,  quando da  liquidação da correspondente operação,  e  tendo  feito  tal  opção  a  pessoa  jurídica,  incorreria  em  equívoco  a  administração  tributária  exigir que a apuração das  receitas na  entrega  da  DCTF  não  seguisse  o  momento  em  que  foram  reconhecidas.  De  fato  a  regra  geral  é  o  regime  da  competência,  mas  se  o  legislador  apresentou  a  opção  do  regime  de  caixa  para  a  situação prevista na norma em análise, não há dúvidas de que as  receitas  deverão  integrar  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  período em que foram efetivamente percebidas.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 13811.003737/2007­66  Acórdão n.º 9101­003.547  CSRF­T1  Fl. 5          4 Se  o  dispositivo  normativo  que  autoriza  o  regime de  caixa  tem  como consequência a inclusão na base de cálculo das receitas no  período  de  apuração  "X",  não  há  como  se  exigir  que  tais  receitas,  por  conta  do  regime  de  competência,  devessem  estar  incluídas no período de apuração "X+1".  Vale transcrever excerto do voto proferido no Acórdão nº 1802­ 001.507 que tratou com precisão a questão:  O ponto nodal da discórdia entre a autoridade  fiscal e a  Recorrente diz respeito ao momento em que as variações  monetárias devem  ser  consideradas  como  integrantes  da  receita bruta para fins eleição do critério de apresentação  da  DCTF.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal  deve­se  respeitar o regime de competência, enquanto que na ótica  da Recorrente,  as pessoas  jurídicas que se utilizaram da  faculdade da apuração pelo  regime de caixa previsto no  artigo  30,  parágrafo  1º  da  Medida  Provisória  n°  2.158/2001 devem seguir o regime de caixa.  (...)  O  legislador ao permitir que o  contribuinte optasse pelo  regime de caixa ou competência para a apuração desses  tributos  criou  um  descasamento  entre  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  o  que  se  estendeu,  inclusive,  para  os  contribuintes  que  se  encontrassem  na  sistemática  de  apuração do lucro presumido. Para corroborar com esse  entendimento, vejamos a citada IN SRF nº 104/98:  Art.  1º  A  pessoa  jurídica,  optante  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  que  adotar  o  critério  de  reconhecimento  de  suas  receitas  de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  de  prestação  de  serviços  com  pagamento  a  prazo  ou  em  parcelas  na  medida  do  recebimento  e  mantiver  a  escrituração  do  livro  Caixa,  deverá:  I ­ emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito  ou da conclusão do serviço;  II ­ indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota  fiscal a que corresponder cada recebimento.  §  1° Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  que  mantiver escrituração contábil, na forma da legislação  comercial,  deverá  controlar  os  recebimentos  de  suas  receitas  em  conta  específica,  na  qual,  em  cada  lançamento,  será  indicada  a  nota  fiscal  a  que  corresponder o recebimento.  §  2°  Os  valores  recebidos  adiantadamente,  por  conta  de  venda  de  bens  ou  direitos  ou  da  prestação  de  serviços,  serão  computados  como  receita  do mês  em que  se  der  o  faturamento,  a  entrega  do  bem  ou  do  direito  ou  a  conclusão dos serviços, o que primeiro ocorrer.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 13811.003737/2007­66  Acórdão n.º 9101­003.547  CSRF­T1  Fl. 6          5 §  3°  Na  hipótese  deste  artigo,  os  valores  recebidos,  a  qualquer  título,  do  adquirente  do  bem  ou  direito  ou  do  contratante  dos  serviços  serão  considerados  como  recebimento do preço ou de parte deste, até o seu limite.  §  4°  O  cômputo  da  receita  em  período  de  apuração  posterior ao do recebimento sujeitará a pessoa jurídica ao  pagamento  do  imposto  e  das  contribuições  com  o  acréscimo  de  juros  de  mora  e  de  multa,  de  mora  ou  de  ofício, conforme o caso, calculados na forma da legislação  vigente.  Art.  2º O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  à  determinação  das  bases  de  cálculo  da  contribuição  PIS/PASEP, da  contribuição para  a  seguridade  social  COFINS,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido e para os optantes pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES.”  (Grifos meus).  Em consulta a legislação vigente, inclusive interpretativa,  não  há  em  lugar  algum  esclarecimento  quanto  a  esta  matéria, o que pode gerar dupla  interpretação por parte  do contribuinte.  Frise­se  mais  uma  vez  que  há  clara  separação  entre  as  obrigações fiscais e acessórias, especialmente quando da  emissão  das  notas  fiscais  que  se  dão  em  momento  diferente  daquele  em  que  se  registra  a  receita  bruta  contábil,  por  força  da  IN  104/98,  art.  1º,  §  1º,  acima  transcrito.   Com  efeito,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  elege  o  reconhecimento  do  regime  de  caixa,  e  não  de  competência,  para  a  apuração  da  base  de  cálculo  dos  seus  tributos,  causando  assim  o  descasamento  com  a  legislação  comercial,  nada  mais  razoável  que  o  efeito  (reconhecimento)  da  receita  bruta  para  fins  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias  também  seja  considerado  no  momento  do  recebimento.  (Grifos  originais)  Assim,  há  que  haver  uma  convergência  entre  o  regime  de  apuração previsto no artigo 30 da Medida Provisória n° 2.158,  de 2001, e a  informação prestada para  fins de cumprimento de  obrigação  acessória,  no  caso,  a  entrega  de DCTF. Tendo  sido  concretizada  a  opção  pelo  regime  de  caixa  para  o  reconhecimento  das  receitas  previstas  na  legislação,  tal  sistemática  deve  ser  refletida  na  apuração  informada  na  declaração.  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 13811.003737/2007­66  Acórdão n.º 9101­003.547  CSRF­T1  Fl. 7          6 Por todo o exposto, empregando a sistemática estabelecida nos §§ 1º a 3º do  art. 47 do RICARF, e aplicando à presente lide as razões de decidir acima transcritas, conheço  do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                                  Fl. 305DF CARF MF

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7370668 #
Numero do processo: 11065.002467/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES A RECEITA BRUTA ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL. O EFEITO DA EXCLUSÃO DAR-SE-Á A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE FOR ULTRAPASSADO O LIMITE ESTABELECIDO
Numero da decisão: 1301-000.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  A  RECEITA  BRUTA  ULTRAPASSA  O  LIMITE LEGAL. O EFEITO DA EXCLUSÃO DAR­SE­Á A PARTIR DO  ANO  CALENDÁRIO  SUBSEQUENTE  ÀQUELE  EM  QUE  FOR  ULTRAPASSADO O LIMITE ESTABELECIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva e André Ricardo Lemes da Silva.         Fl. 109DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido:  Pelos registros constantes nos sistemas informatizados da Receita Federal do  Brasil —RFB, o contribuinte optou pelo SIMPLES em 20/11/1997 e foi excluído a  partir de 01/07/2002, fls. 45.  O Despacho Decisório DRF/NHO/2006,  de  28/08/2006,  da  então Delegacia  da  Receita  Federal  em  Novo  Hamburgo  incluiu  retroativamente  a  requerente  no  SIMPLES, a partir de 01/07/2002, excluindo­a a partir de 01/01/2003, fl. 19.  De  outra  parte,  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/NHO  n°  76,  de  25/08/2006,  também  excluiu  a  contribuinte  do  SIMPLES,  a  partir  de  01/01/2003,  pela ocorrência de excesso de receita bruta no ano calendário de 2002 (fl. 20).  Ambas  as  manifestações  daquela  Delegacia  embasaram­se  no  Parecer  DRF/NHO/SACAT  n°  386/2006,  de  25/08/2006  (fls.  17  e  18),  o  qual,  em  suma,  argui:  ­  que  no  dia  19/02/2004  o  contribuinte  solicitou  sua  exclusão  retroativa  no  SIMPLES, a partir de 01/07/2002, através de FCPJ, sob os motivos de exercício de  atividade  econômica  vedada  (código  do  evento  306)  e  participação  no  capital  de  outra pessoa jurídica (código do evento 309), fls. 03 e 04;  ­ que o contribuinte foi indevidamente excluído do SIMPLES, retroativamente  a 01/07/2002, sob a alegação de exercer atividade vedada e participação no capital  de outra pessoa  jurídica. Conclui que o mesmo não exercia atividade  vedada, bem  como  não  participava  do  capital  social  de  outra  sociedade  não  incorrendo,  desta  forma, nas vedações elencadas no art. 9o. da Lei n° 9.317/1996;  ­ que no ano calendário de 2002, o contribuinte realizou receita bruta superior  à permitida e que, de acordo com o art. 15, inciso IV, da supracitada lei, a exclusão  do SIMPLES surtirá efeito a partir do ano calendário subsequente àquele em que foi  ultrapassado o limite legal. Por esta razão a requerente somente deveria ser excluída  do  sistema  simplificado  a  partir  de  01/01/2003,  mantendo  seu  enquadramento  durante todo o ano calendário de 2002;  ­  em conclusão,  sugere  a  inclusão  retroativa do  contribuinte no SIMPLES a  partir de 01/07/2002, bem como sua exclusão já a partir de 01/01/2003.  O  contribuinte  foi  cientificado  das  decisões  prolatadas  pela  DRF/NHO  em  30/08/2006  (fl.  19).  Inconformada,  a  impugnante  interpõe  Manifestação  de  Inconformidade em 27/09/2006 (fls. 24 a 27), através da qual esgrime, em suma, os  seguintes argumentos:  ­ que a  empresa  efetuou, em data de 19/02/2004, através de FCPJ, exclusão  retroativa do SIMPLES,  a  partir  de 01/07/2002,  cuja motivação  foi o  exercício de  atividade vedada (código 306) e por participação no capital de outra pessoa jurídica  (código 309);  ­ que os  sistemas  informatizados da RFB aceitaram a exclusão retroativa da  empresa desde 01/07/2002 e por isto a mesma passou a recolher seus tributos pelo  Lucro  Real  e  não  mais  pelo  SIMPLES,  eis  que  considerou  que  não  mais  estava  incluída nesta sistemática;  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.002467/2006­50  Acórdão n.º 1301­000.544  S1­C3T1  Fl. 2          3 ­ que insurge­se com a sua exclusão retroativa a partir de 01/01/2003, vez que  ocorreu o acolhimento de sua exclusão retroativa, via sistemas da RFB, em data de  01/07/2002, e que, a imperar a decisão ora atacada, seus prejuízos serão de grande  monta;  ­  que  se  houvesse  alguma  irregularidade  quanto  a  sua  exclusão  a  partir  de  01/07/2002, o sistema da RFB não teria recebido, acolhido e processado tal pedido;  esta  aceitação  induziu  a  empresa  a  proceder  a  seus  recolhimentos  por  uma  sistemática que, anos depois não é aceita;  ­  para  finalizar,  requer  a  declaração  de  nulidade  do  Parecer  DRF/NHO/SACAT  n°  386/2006,  repisando  seu  pedido  de  exclusão  do  SIMPLES  retroativamente a 01/07/2002, conforme acolhido pelos sistemas  informatizados da  RFB.  A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do  acórdão  AC/DRJ/POÁ  10­19.996,  de  23/06/2009,  (fls.  50),  julgando  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  A  RECEITA  BRUTA  ULTRAPASSA  O  LIMITE  LEGAL.  O  EFEITO  DA  EXCLUSÃO  DAR­SE­Á  A  PARTIR  DO  ANO  CALENDÁRIO SUBSEQUENTE ÀQUELE EM QUE FOR ULTRAPASSADO O  LIMITE ESTABELECIDO  É o relatório.  Passo ao voto.                        Fl. 111DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso voluntário é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  A peça recursal ratifica as alegações descritas na inicial e relatório, e conclui  que  a  6a  Turma  da  DRJ/P0A,  em  análise  superficial  feita  dos  documentos  votou  por  unanimidade  pela  manutenção  do  Despacho  Decisório,  sem  sequer  analisar  a  questão  da  atividade vedada como deveria ter sido, à luz dos documentos constantes dos autos.  Aduz  que,  caso  seus  contratos  sociais  tivessem  sido  adequadamente  verificados, teriam constatado que desde o início de suas atividades exercia atividade vedada,  relativamente a "representações". Alega que os contratos juntados aos autos: o de fundação (fls.  06), datado de 10/11/1997, traz em sua cláusula segunda, dentre os seus objetivos sociais, o de  "representações." Foi por isso que no formulário de exclusão protocolizado em 19/02/2004 (fls.  03) colocou como motivo: "306 Exclusão do SIMPLES por exercício de atividade econômica  vedada" nos termos do art. 9o. da Lei 9.317/96:  Prossegue em suas alegações recursais, “Por oportuno, relembrar que é falsa  a afirmação do Parecer DRF/NHO/SACAT NR. 386/2006 de que a atividade da empresa era a  fabricação e comercialização de calçados, pois no início do ano de 2002 uma das atividades da  empresa era a de representação”.  Finaliza, reiterando o pedido formulado à DRJ de declaração de nulidade do  Parecer  DRF/NHO/SACAT  NR.  386/2006  e  do  Ato  Declaratório  Executivo  76/2006,  mantendo­se  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES  a  partir  de  01/07/2002  ou,  alternativamente, a 01/01/2002.  Vê­se, portanto, que a lide gira em torno dos motivo da exclusão (se atividade  impeditiva ou excesso de receita bruta) e, a data que surtirão os efeitos.  Compulsando os autos, em especial o contrato constitutivo da empresa (início  de  atividades  em  17/11/1997,  fls.06);  primeira  alteração  contratual  em  08/02/2002  e  sua  consolidação datado de 20/05/2002, juntados às fls. 10 a 17, com relação aos objetivos sociais  da empresa, constata­se o seguinte:  Contrato Constitutivo  com vigência até  07/02/2002,  traz  expressamente  em  sua Cláusula SEGUNDA:  “DOS  OBJETIVOS  SOCIAIS  ­  A  sociedade  terá  por  Objetivos  Sociais  o  Ramo de Comércio Varejista  de Auto Peças,  Ferragens, Acessórios  para Veículos  Automotores em geral e Representações”  Alteração contratual em 08/02/2002 e Consolidação em 20/05/2002:  “Dos  Objetivos  Sociais  A  sociedade  terá  por  objetivos  sociais  o  ramo  de  Fabricação, Comercialização e Exportação de Calçados de Couro e outros materiais,  seus componentes e Importação de componentes para calçados e similares.”  Forçoso  concluir,  com  base  na  análise  dos  documentos  e  da  pesquisa  cadastral realizada (docs. de fls. 04 e 16), em que pese a recorrente, em 19/02/2004, através do  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11065.002467/2006­50  Acórdão n.º 1301­000.544  S1­C3T1  Fl. 3          5 FCPJ ter solicitado sua exclusão retroativa do SIMPLES com efeitos a partir de 01/07/2002, e a  princípio tal documento ter sido processado nos termos como solicitado, fica evidenciado que  as  informações  prestadas  de  que  a  empresa  exercia  atividade  econômica  vedada  (ano  calendário de 2002) e o sócio ter participação no capital de outra pessoa jurídica, não retratam  a  realidade dos  fatos,  pelo  que  acompanho em  seu  inteiro  teor  as argumentações  do Parecer  DRF/NHO/Sacat 386, de 2006, a seguir transcrito:  “No  dia  19/02/2004,  o  contribuinte  acima  identificado  efetuou  a  exclusão  retroativa no SIMPLES a partir de 01/07/2002 por meio da FCPJ, por exercício de  atividade econômica vedada  (cód. do  evento 306)  e por participação no capital  de  outra pessoa jurídica (cód. do evento 309) (fls. 03 a 04).  Consta  do  contrato  social  como  objetivos  sociais  da  empresa  (consolidação  contratual de 20/05/2002, fls. 14 a 17) "fabricação, comercialização e exportação de  calçados  de  couro  e  de  outros  materiais,  seus  componentes  e  importação  de  componentes  para  calçados  de  couro  e  de  outros  materiais  e  similares".  O  contribuinte também nunca fez parte do quadro societário de outra empresa (fl. 16).  Com  base  nas  disposições  acima  transcritas,  concluo  que  o  contribuinte  foi  indevidamente  excluído  retroativamente  do  SIMPLES  a  partir  de  01/07/2002,  por  atividade  econômica  vedada  e  participação  no  capital  de  outra  pessoa  jurídica.  O  contribuinte não exercia atividade econômica vedada e não participava do capital de  outra  pessoa  jurídica,  não  incorrendo  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do  art.9°  da  Lei  n°  9.317/1996.  Em  2002  o  contribuinte  ultrapassou  o  limite da receita bruta. De acordo com o art. 15, inciso IV, da Lei n° 9.317/1996, a  exclusão do SIMPLES surtirá efeito a partir do ano­calendário subseqüente àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite  estabelecido  para  a  receita  bruta.  A  interessada  somente  deveria  ter  sido  excluída  retroativamente  do  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2003. Assim durante  todo ano calendário de 2002 o contribuinte era optante  do SIMPLES.  Diante do exposto opino pela inclusão retroativa do contribuinte no SIMPLES  a  partir  de  01/07/2002  e  sua  exclusão  a  partir  de  01/01/2003,  mediante  ato  declaratório de acordo com o art. 15, § 30 da Lei n° 9.317/1996.”  Por  todo  o  exposto  e  do  que  consta  nos  autos  do  presente  processo,  acompanho  a  decisão do  julgamento  em primeira  instância  e,  voto  por negar  provimento  ao  recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                              Fl. 113DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6     Fl. 114DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 07/ 06/2011 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13748.001672/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS. OMISSÃO. Configurada a omissão no julgado sobre ponto que a turma deveria se pronunciar, impõe-se a análise da matéria com vistas a sanar a omissão. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 1302-002.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para sanar a omissão apontada e modificar as conclusões do acórdão embargado, para não conhecer do recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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pronunciar, impõe­se a análise da matéria com vistas a sanar a omissão.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  para  sanar  a  omissão  apontada  e modificar  as  conclusões  do  acórdão  embargado,  para não conhecer do recurso voluntário interposto, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 16 72 /2 00 8- 14 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13748.001672/2008­14  Acórdão n.º 1302­002.966  S1­C3T2  Fl. 118          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pelo conselheiro presidente da 2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em face do acórdão nº 1302­002.751,  pelo  colegiado  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  desta  1ª  Seção  do  CARF  que,  por  unanimidade  de  votos,  acordou  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto do relator.  Nos embargos opostos sustentou­se, verbis:   O  julgamento  deste  processo  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015,  aplicando­se  o  quanto  foi  decidido  no  Acórdão nº 1302­002.745, de 12/04/2018, proferido no  julgamento do Processo nº  13748.001501/2008­87, paradigma ao qual restou vinculado.   Ocorre que por ocasião do julgamento, o colegiado da 2ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  1ª  Seção  do  CARF,  em  face  da  própria  sistemática  de  julgamento  adotada, o colegiado deixou de examinar e se pronunciar sobre a tempestividade do  recurso voluntário interposto neste processo, impondo­se que seja suprida a referida  omissão.   Ante  ao  exposto,  tendo  formalizado  e  assinado  o  referido  acórdão,  na  condição de presidente e relator, em 02 de junho de 2018, com base no art. 65, §1º,  inc. I do Anexo II do Ricarf, venho pelo presente opor os competentes embargos de  declaração para que sejam devidamente admitidos e processados com vistas a sanar  a omissão apontada.  Como  os  embargos  foram  apresentados  pelo  presidente  do  colegiado  embargado, consideram­se automaticamente admitidos.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13748.001672/2008­14  Acórdão n.º 1302­002.966  S1­C3T2  Fl. 119          3   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Os  embargos  foram  opostos  tempestivamente  e  atendem  aos  pressupostos  regimentais. Assim, devem ser conhecidos.  A omissão apontada nos embargos, consiste na apreciação da tempestividade  do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo que, em face da sistemática de julgamento  dos processos repetitivos, prevista no art. 47,§§ 1º, 2º e 3º do Anexo II do Ricarf, adotada para  o presente processo, deixou de ser examinada. Assim, cumpre sanar a omissão.  No caso concreto, a contribuinte foi cientificada do acórdão de primeiro grau  em 30/04/2010 (AR, fls. 102) e interpôs recurso voluntário em 02/06/2018 (fls. 103).  Verifica­se,  à  luz  da  legislação  processual  administrativa  tributária  e  com  base nos elementos dos autos acima citados, que o recurso é intempestivo.   Com efeito, o art. 23 do Decreto nº 70.235/1972 preceitua que a intimação,  pode  ser  feita  por  via  postal  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo, considerando­se feita na  data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após  a data da expedição da intimação.  Já o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias contados da  ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.  O  art.  5°  do  Decreto  n°  70.235/72,  dispõe  ainda  que  os  prazos  serão  contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento e que  estes só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo  ou deva ser praticado o ato.   No  presente  caso,  o  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  recorrido  em  30/04/2010 (sexta­feira) e o recurso voluntário foi interposto em 02/06/2010 (quinta­feira).    Deste modo, o prazo legal para a interposição do recurso voluntário expirou  no dia 01/06/2010 (quarta­feira).   Assim, o recurso voluntário, não pode ser conhecido, por ser intempestivo.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  para  sanar  a  omissão  apontada  e  modificar  as  conclusões  do  acórdão  embargado,  para  não  conhecer  do  recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado    Fl. 119DF CARF MF

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7394202 #
Numero do processo: 10730.726847/2011-98
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Não basta apenas apresentação de recibos médicos, existe a necessidade de comprovação do pagamento.
Numero da decisão: 2002-000.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.246  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLA FONSECA DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Não basta  apenas  apresentação de  recibos médicos,  existe  a necessidade de  comprovação do pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões as conselheiras Claudia Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 68 47 /2 01 1- 98 Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10730.726847/2011­98  Acórdão n.º 2002­000.246  S2­C0T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.38/39)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.30/35), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Trata­se de Notificação de Lançamento emitida contra a contribuinte acima  identificada, às fls. 05/10, para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2009,  ano­calendário 2008, no montante de R$ 6.036,08, já acrescido de multa de ofício e juros de  mora, calculados de acordo com a legislação de regência até 31/10/2011.  A  autuação  decorreu  de  procedimento  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste Anual Exercício  2009, ano­calendário 2008,  tendo  sido apurada a  infração Dedução  indevida de despesas médicas, no valor R$ 11.000,00, glosada por falta de comprovação.  A contribuinte impugnou o lançamento em 19/12/2011, alegando em síntese:  ­  requer  a  total  improcedência  da  autuação  em  tela,  porque  a  DIRPF  foi  apresentada  na  época  certa,  observando  precisamente  os  parâmetros  legais  de  deduções,  sendo inadmissível a autuação aplicada.  ­  foi  autuada  em  face  de  suposta  irregularidade  na  apresentação  de  sua  Declaração de Imposto de Renda do exercício 2009 ano calendário 2008, mais precisamente  quanto aos endereços nos recibos acostados visando as devidas deduções no código 2904.  ­  a  auditoria  fiscal  questiona  a  ausência  de  endereços  dos  emitentes  nos  recibos,  ou  seja,  a  localização  da  prestação  dos  serviços,  tendo  como  fundamento  os  pressupostos  contidos  nos  artigos  788,  835  a  839,  841,  844,  871  e  992  do  Decreto  n°  3.000/1999, tornando, porém, motivo de glosa dos respectivos valores vinculados a declaração  de renda da recorrente, como descrição dos fatos para o enquadramento legal no art. 80, do  item III, RIR/1999.  ­  pede  a  reconsideração  de  análise  dos  demonstrativos  de  apuração  do  imposto  a  título  de  glosa,  da  multa  e  juros  aplicados  sobre  o  valor  principal  apurado  e  suspensão  das  autuações,  com o  processamento  da Declaração  e  regularização da  situação  cadastral da contribuinte.  A contribuinte juntou os recibos, às fls. 11/16.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  PAGAMENTOS.  SERVIÇOS PRESTADOS. ESPECIFICAÇÃO.  Devem  ser  acolhidas,  a  título  de  dedução  do  IRPF,  as  despesas  médicas  comprovadas  por  meio  dos  pagamentos  realizados  e  da  especificação  dos  serviços prestados.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10730.726847/2011­98  Acórdão n.º 2002­000.246  S2­C0T2  Fl. 4          3   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  A  contribuinte  foi  notificada  em  18/10/2016  (fl.37);  Recurso  Voluntário  protocolado em 17/11/2016 (fl.38), assinado pela própria contribuinte.  Em  sua  peça  de  resistência,  a  recorrente  aduz  em  defesa  que  regularizou  tempestivamente  a  irregularidade  das  informações  prestadas  na  sua  declaração  de  renda,  trazendo aos autos recibos substitutivos de acordo com a regra regulamentadora.  A recorrente foi intimada (fl.29) a juntar os seguintes documentos:  ­  Comprovantes  de  Dependência:  certidão  de  casamento  (cônjuge),  prova  de  coabitação  (companheiro),  certidão  de  nascimento  (filhos),  termo  de  guarda  judicial  (irmão,  neto  ou  bisneto)  e/ou  prova  de  incapacidade  física  ou  mental  para  o  trabalho,  certidão  de  tutela  ou  curatela  (pessoa  absolutamente  incapaz).  ­ Comprovante de despesas com instrução  ­  Comprovantes  originais  e  cópias  de  despesas  médicas,  bem  como  do  seu  efetivo  pagamento  (cópias  de  cheques,  extratos  bancários ou de cartões de crédito). (grifo nosso)  ­  Comprovantes  originais  e  cópias  de  despesas  médicas  com  planos  de  saúde  com  valores  discriminados  por  beneficiários  (titular e dependente).  A recorrente não demonstrou, o efetivo pagamento das despesas médicas, que  poderia ser feito com uma mera Declaração do profissional que prestou o serviço ou na forma  de cópia de cheques, etc.  Assim sendo, a r. decisão revisanda, não carece de reparos.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito, nega­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10730.726847/2011­98  Acórdão n.º 2002­000.246  S2­C0T2  Fl. 5          4                               Fl. 45DF CARF MF

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7382729 #
Numero do processo: 10935.900667/2008-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.095  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  T M INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle  para  fins  de  tecer  a  análise  da DCTF  competente,  da ora  recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.    Despacho Decisório  Trata­se de pedido de compensação declarada,  na qual, o crédito analisado  foi  considerado  insuficiente,  em  razão  de  ter  sido  utilizado  para  extinguir  débito  devidamente  constituído.   Na  sequencia,  o  mencionado  despacho  houve  por  bem  homologar  apenas  parcialmente a compensação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 00 66 7/ 20 08 -8 2 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10935.900667/2008­82  Resolução nº  3001­000.095  S3­C0T1  Fl. 74          2 Manifestação de Inconformidade   Diante  do  indeferimento  de  seu  pedido  de  compensação,  a  recorrente  busca  apontar o motivo da existência de seu crédito.  Pagamentos efetuados em atraso mas de forma espontânea A explicação para a  existência do crédito posto em compensação, seria o pagamento realizado com a  inclusão de  valores,  a  título  de  multa,  conforme  demonstrado  no  DARF  em  questão.  Tal  pagamento  ocorreu  anterior  a  quaisquer  atos  de  fiscalização  por  parte  da  autoridade  fazendária,  e  acompanhado do devido pagamento de juros.  Desta feita, estaria albergado pelo comando do artigo 138 do CTN.   Em  sua  defesa,  portanto,  a  recorrente  alegou  ter  havido  pagamento  indevido,  justamente pelo fato de ter recolhido valores de multa em pagamento espontâneo. Diante disto,  teria o suposto crédito, com o qual pretende compensar débitos normalmente constituídos.  Traz à tona, jurisprudência, inclusive do CARF e STJ.  Ainda,  evidencia  dois  requisitos  para  a  obtenção  do  benefício,  quais  sejam,  a  confissão e o pagamento. Nega, por fim, a diferenciação entre multas punitivas e moratória.  DRJ/CTA  A manifestação de inconformidade foi assim ementada:  Acórdão n.º 06­29.762 ­ 3.ª Turma da DRJ/CTA  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002   MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPDNTÁNEA.  O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos  a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a  destempo. 4   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  HOMOLOGAÇAO PARCIAL.  Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a  compensação  foi parcialmente utilizado pela  contribuinte na  extinção  de  outros  débitos,  homologam­se  as  compensações  requeridas  até  o  limite do crédito reconhecido.    Em seu  trecho de voto, destaca o fundamento de seu raciocínio, no sentido de  atribuir, como leitura mais atenta do artigo 138 do CTN, um sentido não tão extensivo como  pretende a contribuinte em sua defesa. Por isso, recorre à distinção entre penalidade de cunho  punitivo, e a penalidade de cunho compensatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10935.900667/2008­82  Resolução nº  3001­000.095  S3­C0T1  Fl. 75          3 admitir  a  literal  aplicação  do  art.  138  do  CTN  no  caso  ora  em  exame  equivaleria a admitir uma moratória geral e  indiscriminada. Além do que, adotar  uma  interpretação  extensiva  de  seus  efeitos, no  sentido de excluir a  penalidade  moratória,  seria  contrariar  toda  a  legislação  tributária  (...)  o  fato  de  a  contribuinte  antecipá­lo  e  mesmo  declará­lo  não  a  exonera  do  recolhimento  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  de  regência,  quando  esse  pagamento  ocorrer  intempestivamente,  como  no  presente  caso  (o  crédito mencionado  no Per/Dcomp  refere­se  à multa  incidente sobre tributo recolhido a destempo)..  (...)  pode­se  inferir  que  não  caracteriza  espontaneidade  qualquer  iniciativa do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, diferente do  seu  comparecimento  ao  órgão  arrecadador  para  recolher  0  tributo,  mediante  o  documento  próprio,  na  forma  das  instruçoes  da  Receita  Federal, com os acréscimos moratórios de que tratam a legislação de  regência. ­ Nesse contexto, não existe qualquer possibilidade  legal de  realizar a exclusão da aplicação da multa de mora de tributo recolhido  em  atraso,  não  sendo  possível,  portanto,  reconhecer  a  existência  de  crédito, relativamente à multa de mora, do pagamento que foi indicado  no  Per/Dcomp  Recurso  Voluntário  Em  sua  peça  recursal  a  contribuinte,  além  de  expor  seus  argumentos  para  legitimar  a  compensação levada a cabo, requereu o apensamento de 07 processos  em  razão  de  haver matéria  conexa. Neste  sentido,  é  no  artigo  47  do  RICARF que sustentou sua pretensão.  Recurso Voluntário   Após  refazer  breve  histórico  sobre  os  fatos  ocorridos,  adentrou  o  mérito  repisando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade.  Em resumo, trata a recorrente de alegar que houve pagamento a maior em razão  de ter havido a inclusão de multa de mora em pagamento efetivado em sede de espontaneidade.  Iresignou­se em face do argumento jurídico esposado no acórdão vergastado, no  sentido de impelir o raciocínio no qual a denúncia espontânea não se aplica em caso de multa  de mora. Segrega os conceitos de multa de mora e multa de ofício, ressaltando que a exceção à  denúncia espontânea cinge­se aos juros de mora.  requer a correção do créditos advindos do pagamento indevido, pelos índices de  Juros Selic.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  voluntário  insurge­se  em  face  da  não  homologação  da  compensação.  Em  sua  defesa,  trouxe  o  argumento  da  ocorrência  de  pagamento  a maior,  em  função  do  recolhimento  de  valores  a  título  de  multa,  em  pagamento  realizado  de  forma  espontânea.   Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10935.900667/2008­82  Resolução nº  3001­000.095  S3­C0T1  Fl. 76          4 Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: denúncia espontânea e a correção do suposto crédito pela Selic.  Fundamento Legal   A  discussão  gira  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerado  como  apto  à  incidência  das  normas  previstas  no  artigo  138  do  CTN,  ou  seja,  o  instituto  da  denúncia  espontânea, ao fatos descritos no presente caso.   Para  tanto,  neste  item  serão  apontados  os  fundamentos  legais  invocados  na  presente decisão.  Artigo  138  do  CTN  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração Tal preceito legal foi objeto  de  julgamento  em  sede  de  Recurso  Especial,  sob  n.º  1.149.022/SP,  realizado sob o regime de recurso repetitivo, em conformidade com o  artigo  543C  do  CPC/1973,  o  qual  se  transcreve  abaixo,  a  fim  de,  posteriormente,  ser  analisado  e  confrontado  com  o  presente  julgamento.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO  DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica  a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do prazo  de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10935.900667/2008­82  Resolução nº  3001­000.095  S3­C0T1  Fl. 77          5 procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008)  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  anobase  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ;  Resp  1.149.022;  Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  Em decorrência do mandamento previsto no artigo 543C do CPC, submete­se,  necessariamente,  à  prescrição  exposta  no  RICARF/15,  mais  especificamente  nos  termos  do  §2º, do art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B e  543­C da Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Tal  entendimento,  no  qual  os  conselheiros  deste  CARF  estão  submetidos  ao  precedente exposto, está devidamente assentado pela Câmara Superior, conforme se denota de  trechos da ementa trazida aos autos:  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10935.900667/2008­82  Resolução nº  3001­000.095  S3­C0T1  Fl. 78          6 Acórdão 9303­006.588   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001   SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  em  regime  de  recursos  repetitivos  deverão ser  reproduzidas no  julgamento do recurso apresentado pelo  contribuinte, por  força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  Portaria 343/2015 e alterações.  Fundamental,  ao  deslinde  da  questão,  trazer  aos  autos  a  IN  126/1998.  que  regulamenta a entrega da DCTF IN 126/98   Art.  2o  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF, de forma centralizada, pela matriz.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada ano­ calendário.   § 2o A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita  Federal ­ SRF da jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia  útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de  ocorrência dos fatos geradores.  DOS FATOS  Neste  ínterim  resta  esclarecer  que,  cinge­se  o  caso  presente  na  discussão  a  respeito  da  ocorrência,  ou  não,  dos  eventos  fáticos  que  disparam  a  incidência  das  normas  reguladoras do instituto da Denúncia Espontânea.  Para tanto, necessário esclarecer e evidenciar determinados fatos essenciais para  o deslinde da questão posta. Foi apresentado, pela recorrente, DARF, datado de 02 de outubro  de  2002,  correspondente  a  pagamento  tardio,  correspondente  à  apuração  de  julho  de  2002,  extrapolando, portanto, o seu regular prazo de vencimento.   Comentários sobre a DCTF   Em  conformidade  com  a  IN  126/98,  regulamentando  a  entrega  da  DCTF  à  época, nota­se pela leitura de seu artigo 2.º, que o envio ocorria trimestralmente, e, para fins da  citada  IN  126/98,  o  artigo mencionado  considera  o  trimestre  encerrado  em  30  de  setembro.  Ainda, na leitura do regramento de entrega da DCTF, tem­se que o prazo limite para seu envio  é "até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de  ocorrência  dos  fatos  geradores".  Tendo  o  fato  gerador  ocorridos  em  julho  de  2002,  pertencente, portanto, ao  terceiro  trimestre, o prazo para  entrega da DCTF fluiria a partir do  encerramento deste terceiro trimestre, ou seja, 30 de setembro de 2002. Sendo o último dia útil  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10935.900667/2008­82  Resolução nº  3001­000.095  S3­C0T1  Fl. 79          7 da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre, conforme previsão legal,  encerrou­se a data para envio em 14 de novembro de 2002.   tem­se nos autos, a respeito da DCTF compentente, apenas tabela referenciando  sua data de entrega, em sede de Manifestação de  Inconformidade. Conforme se verá adiante,  tal  documente  é  imprescindível  ao  desfecho  do  julgamento,  mormente  frente  aos  requisitos  trazidos em sede de recurso repetitivo.  Desta forma, uma vez apresentados os fundamentos legais invocados, qual seja,  o artigo 138 do CTN, cujo teor prescreve as regras para a aplicação do instituto da Denúncia  Espontânea, e,  também, brevemente expostos os motivos pela vinculação da  interpretação do  caso concreto, em razão do regime de recursos repetitivos previstos no CPC e respeitados pelo  RICARF,  inicia­se  a  análise  de  mérito,  não  sem  antes,  expor  a  segmentação  do  raciocínio  jurídico empreendido na leitura conjunta do artigo 138 e da decisão prolatada pelo STJ.  MÉRITO   O tema devolvido ao colegiado para análise e decisão, envolve a aplicação do  instituto da denúncia espontânea, prevista no já transcrito artigo 138 do CTN, com a disciplina  dada  pelo  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  repetitivo  previsto  no  artigo  543C  do  CPC  cumulado com o artigo 62, parágrafo segundo do RICARF.  Neste  sentido, mister  fixar  algumas  premissas  para  o  raciocínio.  Inicialmente,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  no  qual,  dentre  outras  particularidades, o contribuinte tem o dever de antecipar informações à autoridade fazendária.  Esta antecipação, se faz por meio das obrigações acessórias previstas legalmente no CTN, em  artigos 112 e 113.   Denúncia espontânea e lançamento por homologação   O papel da DCTF   A  DCTF,  prevista  na  IN  126/1998,  é  o  veículo  que  introduz  as  normas  individualizadas  e  concretas  no  ordenamento  jurídico  inclusive  a  respeito  do  pagamento  do  presente  caso.  Neste  sentido,  a  decisão  do  STJ  fixou  como  requisito  para  a  ocorrência  da  denúncia espontânea, não haver tributo declarado pelo contribuinte.  Em  conformidade  com  tal  orientação,  transcreve­se  a  ementa  prolatada  pela  CSRF em maio de 2018:  Acórdão  9303­006.588  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OCORRÊNCIA.  MULTA  DE  MORA. EXCLUSÃO.  O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos  em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF.  O  cerne  da  discussão  está  exemplarmente  delineado  no  voto  de  lavra  do  Conselheiro Andrada Canuto Natal, que, em resumo descreve;   Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10935.900667/2008­82  Resolução nº  3001­000.095  S3­C0T1  Fl. 80          8 a cognição lógico jurídica que remeteu à decisão tomada no acórdão  paradigma revela­se inteiramente contemplada na controvérsia de que  aqui se trata, envolvendo a caracterização da denúncia espontânea nas  situações em que o contribuinte recolhe em atraso o tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  com  ou  sem  a  prévia  declaração  em  DCTF.  Após  analisar  a  dinâmica  de  subsunção  da  norma  relativa  ao  instituto  da  denúncia espontânea, conclui:  (...)  o  reconhecimento  da  espontaneidade  não  guarda  relação  com  a  apresentação  de  DCTF  posteriormente  retificada,  nem  com  o  pagamento parcial, mas, exclusivamente, com o pagamento do débito  em  data  anterior  à  (...)  declaração  do  sujeito  passivo  informando  o  tributo devido.  A seguir na leitura de seu voto, o relator mencionado destaca que:  A  intelecção  induvidosa  da  decisão  acima  transcrita  é  no  sentido  de  que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está  albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer  procedimento fiscal.  E também:  Acórdão  nº  9303­002.770,  3ª  Turma  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  IOF.  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SÚMULA 360 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.  Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  No  presente  caso,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  acolheu  a  tese  de  que  a  denúncia  espontânea  não  resta caracterizada,  com a conseqüente exclusão da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ).  A  contrario  sensu,  portanto,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  acolheu  a  tese  da  aplicação  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  de  pagamento a destempo sem que tenha sido realizada declaração prévia  do contribuinte."  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10935.900667/2008­82  Resolução nº  3001­000.095  S3­C0T1  Fl. 81          9 Desta  forma,  resta  evidenciado que a  interpretação posta ao caso, deverá estar  submetida ao limite objetivo construído pela jurisprudência do STJ e da CSRF deste CARF.   Hipótese Configuradora da Denúncia Espontânea   O pagamento integral acompanhado de juros a anterioridade quanto a quaisquer  atos ou procedimento fiscalizatórios da autoridade fazendária.     Multas moratórias e punitivas   Para o julgamento do caso, necessário se faz superar a discussão a respeito da  aplicação  da  denúncia  espontânea  em  caso  de  multa  moratória.  Isto  porque,  o  raciocínio  pautado  na  inaplicabilidade  da denúncia  espontânea  às multas  de  caráter moratório  foi  o  fio  condutor do acórdão sob vergasta. Como se pode observar, o assunto encontra­se pacificado no  sentido  da  possibilidade  da  denuncia  espontânea  em  caso  de  multa  de  mora.  Nas  Turmas  Ordinárias, prevalece o mesmo entendimento, conforme se segue:  Acórdão nº 3201­003.745   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA  MORATÓRIA.  De acordo com a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ  está consolidado, em modo repetitivo, o entendimento de que "a sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte"  (REsp  1.149.022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 24/06/2010). Efetuado o pagamento  do tributo pelo contribuinte, depois de vencido, mas antes de qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída em razão da denúncia espontânea.  Da proposta de Diligência  Diante ao caso exposto, tem­se que se trata de definir a aplicação do conteúdo  normativo  previsto  no  artigo  138  do CTN,  em  conformidade  com  o  disposto  no  julgamento  repetitivo retro mencionado.   Neste  sentido,  verificou­se  que  a  construção  jurisprudencial  do  STJ  e  deste  CARF, definem como limite à concessão da denúncia espontânea a ocorrência de declaração  por parte do contribuinte, em sua DCTF. Caso tenha declarado o débito relativo multa de mora,  terá constituído, em favor da autoridade fazendária, o crédito tributário, inviabilizando, assim,  a aplicação do instituto.  Desta  forma,  tem­se  o  seguinte  trâmite  temporal.  Em  julho  de  2002,  houve  a  apuração do tributo em questão, dentro, portanto, do terceiro trimestre anual, a encerrar­se em  30  de  setembro.  Aplicando  o  comando  do  artigo  2.º  da  IN  126/1998,  a  data  limite  para  a  apresentação da DCTF seria 14 de novembro de 2002.   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10935.900667/2008­82  Resolução nº  3001­000.095  S3­C0T1  Fl. 82          10 Em tendo sido realizado o pagamento, conforme se denota do DARF acostado  aos  autos,  com data  de  02  de  outubro  de  2002,  tem­se  que  tal  pagamento  seria  retratado  na  DCTF a ser entregue em 14 de novembro de 2002.  A  meu  ver,  é  necessário  verificar  como  o  contribuinte  informou  na  DCTF  competente, o respectivo lançamento da multa de mora.  Para a correta aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo  138 do CTN, e conforme preceituado anteriormente nos julgados supra transcritos, necessária a  satisfação  de  dois  requisitos:  não  ter  sido  declarado  o  débito  até  a  data  da  entrega  da  Per  Dcomp  ­  para  tanto,  há  a  necessidade  de  verificação  na  DCTF  e;  não  ter  havido  nenhum  procedimento  fiscalizatório  até  o momento  da  confissão.  Este  segundo  requisito,  a meu  ver,  satisifeito.  Conclusão  Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do julgamento  em diligência, a fim de que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para  fins  de  tecer  a  análise  da  DCTF  competente,  da  ora  recorrente  a  fim  de  verificar  se  a  competência informada como débito foi, ou não, declarada.  Caso  entenda necessário,  intime a  recorrente  a comparecer nos  autos  a  fim de  comprovar a veracidade das alegações.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.912983/2009-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessário que seja comprovada divergência jurisprudencial, com apresentação de decisão paradigma na qual colegiado distinto tenha enfrentado questão similar e interpretado/aplicado a legislação de regência de forma diversa daquela realizada no acórdão recorrido. Hipótese em que o acórdão recorrido trata da aplicação de legislação que não estava vigente nos períodos de ocorrência dos fatos tratados nos acórdãos paradigma.
Numero da decisão: 9303-006.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9303­006.931  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COIM BRASIL LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Para conhecimento do Recurso Especial,  é necessário que seja  comprovada  divergência jurisprudencial, com apresentação de decisão paradigma na qual  colegiado distinto tenha enfrentado questão similar e interpretado/aplicado a  legislação  de  regência  de  forma  diversa  daquela  realizada  no  acórdão  recorrido.  Hipótese em que o acórdão recorrido trata da aplicação de legislação que não  estava  vigente  nos  períodos  de  ocorrência  dos  fatos  tratados  nos  acórdãos  paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício.   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 83 /2 00 9- 56 Fl. 346DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se de processo de compensação intentada a partir de crédito oriundo de  alegado pagamento maior  ou  indevido  da Contribuição  para o  Financiamento  da Seguridade  Social ­ COFINS, no período de apuração de 01/06/2003 a 30/06/2003, com débitos de outros  tributos.  O Fisco não homologou o pedido ante a inexistência de saldo credor relativo  aos pagamentos indicados, por ter sido integralmente utilizado para quitação do correspondente  débito confessado por meio de DCTF.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 01 a 25, em  17/09/2009, pleiteando a reforma da decisão que não homologou as compensações declaradas  por intermédio do PER/DCOMP nº 25819.52180.290606.1.3.04­3279. Resumidamente, alegou  que havia  incorrido  em  erro  administrativo, por não  ter  retificado  a DCTF  tempestivamente,  mas que o direito creditório materialmente seria existente.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CPS,  no  Acórdão  nº  05­29.942,  prolatado  em  10  de  agosto  de  2010,  às  fls.  41  e  42­verso,  considerou,  por  unanimidade,  improcedente  o  pedido  formulado.  Intimada do acórdão da DRJ em 10/09/2010 (fl. 44), a contribuinte interpôs  recurso voluntário, em 08/10/2010, às  fls. 45 a 79. Apresentou,  resumidamente, os  seguintes  argumentos:  a) o direito ao crédito de COFINS pleiteado seria legítimo, fato que poderia  ter sido constatado mediante simples diligência na escrituração da contribuinte;  b)  rechaçou a alegação  de  inexistência de  elementos  robustos de prova que  atestassem a legitimidade do crédito pleiteado e considerou que a recusa do direito ao crédito  via sistema constituiu ofensa ao princípio da verdade material;  c) o fato de não ter realizado a alteração e retificação da DCTF no momento  em que identificou os valores pagos a maior indevidamente constituiria mero erro de fato, que  não poderia ensejar a desconsideração do direito ao crédito; e  d) solicitou a conversão do julgamento em diligência, para que a fiscalização  pudesse atestar in loco a regularidade da sua escrituração e do seu crédito.  Ao final, pediu a reforma integral da decisão proferida pela DRJ­Campinas,  para que fosse reconhecido o direito ao crédito proveniente de recolhimento indevido efetuado  a título de COFINS e, consequentemente, homologada a compensação realizada.  Nos termos da Resolução nº 3403­000.220, de 07/07/2011, e­fls. 91 a 93, a 3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10830.912983/2009­56  Acórdão n.º 9303­006.931  CSRF­T3  Fl. 482          3 converteu  o  julgamento  em  diligência.  Os  quesitos  formulados  pelo  colegiado  foram  respondidos na Informação Fiscal às e­fls. 262 a 264.  Após  o  retorno  dos  autos,  o  colegiado,  em  julgamento  de  28/01/2014,  apreciou o Recurso Voluntário,  resultando no Acórdão nº 3403­002.674, às e­fls. 267 a 274,  que,  entendendo  que  a  base  de  cálculo  da  Cofins  não  pode  incluir  receitas  diferentes  do  faturamento (venda e prestação de serviços), deu provimento em parte ao recurso, para excluir  da base de cálculo as receitas:   ­ 3.23.01 – Juros Recebidos;   ­ 3.23.02 – Descontos Obtidos;   ­ 3.23.04 – Variação Monetária Ativa;   ­ 3.23.05 – Créditos de operações diversas;   ­ 3.23.06 – Taxa Cambial e   ­ 3.23.08 – Receitas de Aplicação Financeira  A seguir, para fins de esclarecimento, encontram­se reproduzidos a ementa e  o dispositivo do referido acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/06/2003 a 30/06/2003   BASE  DE  CÁLCULO.  INDÉBITO.  DCTF.  DILIGÊNCIA.  Apurado  em  diligência  fiscal  que  o  indébito  utilizado  em  procedimento de compensação decorre da apuração de valor a  menor do que o pago em razão da exclusão da base de cálculo  de  receitas  diferente  do  faturamento,  isto  é,  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  impõe  em  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  reaver  o  que  pagou  a  mais  do  que  o  devido  e  compensar  até  o  limite  do  crédito  apurado.  A  apresentação de DCTF retificadora não é causa determinante ao  exame do pleito de ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  as  receitas  3.23.01  –  Juros  Recebidos;  3.23.02  Descontos Obtidos; 3.23.04Variação Monetária Ativa; 3.23.05 – Créditos  de  operações  diversas;  3.23.06  –  Taxa  Cambial  e  3.23.08 – Receitas de Aplicação Financeira, homologando­se o  resultado  da  diligência.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  José Antônio Minatel, OAB/SP nº 37.065.    Fl. 348DF CARF MF   4 Recurso especial da Procuradoria  Intimada  do Acórdão  nº  3403­002.674  em  08/05/2014  (e­fl.  275),  a  PGFN  apresentou  recurso  especial  em  04/06/2014,  às  e­fls.  276  a  290.  A  Procuradoria  levanta  divergência  quanto  à  subsunção  das  receitas  que  compõem  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS ao conceito de faturamento. Relata que o Colegiado a quo aplicou no presente caso  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718/1998. Apresentou como paradigmas os acórdãos de n° 201­77.114 e 203­ 12.518.   Realça  que,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entende  que  o  faturamento  se  restringe às receitas advindas da venda de mercadorias e serviços, os paradigmas consagram o  entendimento de que o faturamento abrange todas as receitas oriundas da atividade própria da  empresa.  O então Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF apreciou o  recurso  especial de divergência em 25/07/2015, no despacho de e­fls. 292 a 295, com base nos arts. 67  e  68  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF, dando­lhe seguimento.    Contrarrazões da contribuinte  A contribuinte  foi  intimada do Acórdão nº 3403­002.674 e do despacho de  admissibilidade  de  e­fls.  292  a  295  em  10/09/2015  (e­fls.  299  e  300),  e  apresentou  contrarrazões em 24/09/2015, às e­fls. 302 a 317.  Argumenta o que segue: (i) ausência de similitude fática e de divergência de  interpretação  da  legislação  entre o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma nº  201­77.114;  e  (ii)  no  mérito,  que  apenas  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  as  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  da  empresa,  conceito  que  não  abrange  as  suas  receitas  e  despesas  operacionais e financeiras.  Pelas  razões  apresentadas,  a  contribuinte  pugna  pelo  não  conhecimento  do  recurso da PGFN e, caso conhecido, que ele seja desprovido, mantendo­se o acórdão recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Quanto  ao  conhecimento,  após  uma  análise  detalhada,  entendo  que  assiste  razão  ao  recorrido. Com efeito,  a divergência  jurisprudencial,  condição  do  conhecimento  do  recurso, não foi comprovada.  Repara­se  que,  no  acórdão  recorrido,  foi  discutida  a  definição  da  base  de  cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins no ano de 2003,  período  em  que  já  se  encontrava  vigente  a  Lei  n°  9.718,  de  1998,  aplicável  a  períodos  de  apuração a partir de fevereiro de 1999.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10830.912983/2009­56  Acórdão n.º 9303­006.931  CSRF­T3  Fl. 483          5 Por  outro  lado,  os  acórdãos  apresentados  pela  recorrente  a  título  de  paradigma  tratam da definição  da  base  de  cálculo  de  contribuições  em períodos  anteriores  à  vigência da referida Lei n° 9.718, de 1998, vejamos:  (a) o acórdão paradigma n° 201­77.114 trata de Auto de Infração por falta de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS  relativa  ao  período  de  janeiro  de  1995  a  dezembro  de  1997; e  (b) o acórdão paradigma n° 203­12.518 trata de Auto de Infração por falta de  recolhimento da Cofins relativa ao período de julho de 1994 a janeiro de 1999.  Portanto,  como o  arcabouço  jurídico  aplicável  aos  acórdãos  paradigma  não  está  mais  vigente  no  período  de  apuração  tratado  no  acórdão  recorrido,  resta  impossível  verificar divergência na interpretação e aplicação da legislação.  Aliás,  esse  é  o  caso  de  paradigma  anacrônico,  referido  no  Manual  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recursos  Especiais,  disponível  para  consulta  pública  no  site  INTERNET do CARF, nos seguintes termos:  Muitas  vezes  o  recorrente  busca  estabelecer  divergência  jurisprudencial  utilizando­se  de  paradigma  exarado  à  luz  de  arcabouço normativo há muito superado. Nesse caso, constata­ se  claramente  o  anacronismo  do  paradigma,  uma  vez  que  proferido  em  época  em  que  sequer  encontrava­se  em  vigor  o  arcabouço normativo que orientou o acórdão recorrido.   Esse  tipo  de  paradigma geralmente  é  indicado para  temas  que  sofreram grandes alterações ao longo do tempo, como é o caso  de autuação com base em depósitos bancários, ITR, Rendimentos  Recebidos Acumuladamente (RRA), Decadência.  Por  esse  motivo,  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  não  deve  ser  conhecido.    Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 350DF CARF MF     6   Fl. 351DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.000449/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.957  –  2ª Turma   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSITA TRATAMENTO DE RESIDUOS S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 49 /2 00 9- 11 Fl. 644DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado pela Fazenda Nacional.  Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal AIOP  DEBCAD nº 37.215.3062,  às  e­fls.  04  a 64,  cientificado à  contribuinte  em 23/01/2009  (e­fl.  97), com relatório fiscal da infração às e­fls. 86 a 94. O crédito lançado atingiu o montante de  R$485.068,08, consolidado na data de 16/01/2009, para o período de apuração de 01/01/2003 a  31/01/2006.  Cumprida  a diligência,  à  e­fl.  575, os  autos  retornam para  julgamento  após  ser determinada por este Colegiado a conversão do feito em diligência, às fls. 567/572, por se  verificar que, após os despachos de números: 2400088/2014 e 2400367R/014, que negaram a  admissibilidade do recurso especial de divergência da contribuinte, não lhe foi dada ciência de  nenhum deles.   Deste modo, considerando as especificidades abordadas no cumprimento da  diligência, adoto o relatório da Resolução de nº 9202­000.107, em sua íntegra:   “Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal AIOP  DEBCAD nº  37.215.3062,  às  e­fls.  04  a  64,  cientificado  à  contribuinte  em  23/01/2009 (e­fl. 97), com relatório fiscal da infração às e­fls. 86 a 94.  A autuação foi  lavrada par exigir os créditos das contribuições destinadas a  Outras  Entidades  e  Fundos  denominadas  "Terceiros",  num  total  de  5,8%  incidentes sobre os valores pagos aos segurados empregados a titulo de cesta  básica e vale­refeição. A contribuinte deixou de incluir entre os valores que  compõem  o  salário  de  contribuição  de  seus  segurados  empregados  aqueles  relativos ao pagamento de auxílio alimentação em pecúnia; com isso deixou  de reter e recolher o tributo correspondente aos terceiros.  O crédito lançado atingiu o montante de R$485.068,08, consolidado na data e  16/01/2009, para o período de apuração de 01/01/2003 a 31/01/2006.   O lançamento de obrigação principal foi impugnado, às e­fls. 102 a 114, em  25/02/2009. Já a 7ª Turma da DRJ/BHE, no acórdão nº 0228.641, prolatado  em  17/09/2010,  às  e­fls.  324  a  346,  considerou,  por  unanimidade,  a  impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido.   Fl. 645DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.957  CSRF­T2  Fl. 10          3 Inconformada, em 04/03/2011, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às  e­fls. 386 a 356, alegando, em síntese:  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  título  de  fornecimento  de  alimentação,  por  ter  natureza  indenizatória  e  decorrer de convenção coletiva de trabalho;   deveria ser analisada a questão com base nos princípios da razoabilidade e  proporcionalidade  em  vista  das  condições  fáticas  da  empresa  e  seus  funcionários.  O recurso voluntário foi apreciado pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Segunda  Seção  de  Julgamento  em  19/06/2012,  resultando  no  acórdão  2403001.399, às e­fls. 4120 a 429, que tem a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA  DO  AIOP INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa  e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação ordinária de  custeio previdenciário não pode ser afastada em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE  ALIMENTAÇÃO  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  PAT  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento,  em  espécie,  de  alimentação  aos  segurados  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  PAT  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  integra  o  salário  de  contribuição  e  se  constitui  em  fato  gerador  de  contribuições sociais previdenciárias.  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  JUROS  E  MULTA  DE  MORA  ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI  11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA  Fl. 646DF CARF MF     4 MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme  constavam  dos  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/1991.  A  Lei  11.941/2009  revogou  o  art.  34  da  Lei  8.212/1991  (que  tratava  de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre  a  multa  de  mora) e inseriu o art. 35­A, para disciplinar a multa de ofício.   Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa de mora mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se  deve  determinar  o  recálculo  dos  acréscimos  legais  na  forma  de  juros  de  mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996  c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM os membros do Colegiado:  I) por voto de qualidade, em negar  provimento  ao  recurso,  mantendo  os  Levantamentos  Cesta  Básica  e  Vale  Refeição . Vencidos os conselheiros Cid Marconi, Maria Anselma Coscrato  dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto; II) por unanimidade de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa de  mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art.  35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  RE da Fazenda Nacional Cientificada do acórdão, em 12/12/2012 (e­fl. 30),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  na  mesma  data,  manejou  recurso  especial de divergência RE (e­fls. 431 a 445) ao citado acórdão, entendendo  que  o  aresto  diverge  de  entendimentos  firmados  no  CARF  em  critério  aplicação da retroatividade benigna às multas lançadas.   A divergência relativa foi assim destacada pela Procuradora, à e­fl. 439:  ... Ao examinar a matéria pertinente à multa aplicada, o acórdão recorrido  entendeu que deveria  ser aplicada ao caso a  retroatividade benigna,  sob o  fundamento  de  que  o  artigo  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/1991  deveria  ser  comparado  com  a  atual  redação  emprestada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  E  como na atual redação, há remissão ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, entendeu  que o patamar da multa aplicada estaria limitado a 20% (§ 2º do art. 61).  Ao revés, os paradigmas adotaram solução diametralmente oposta. Para os  órgãos  prolatores  dos  paradigmas,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado  à  luz  da  norma  introduzida  pela  Lei  nº  11.941/2009,  qual  seja,  o  art.  35­A que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  art.  44,  da Lei  nº  9.430/96. Nos  julgados paradigmas, a aplicação da  retroatividade benigna  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.957  CSRF­T2  Fl. 11          5 na forma de aplicação do art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 (norma à qual a  atual  redação  do  caput  do  art.  35  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009 faz remissão) foi rechaçada de forma expressa.  Foram  indicados  como  paradigmas  das  divergências  para  a  matéria  os  acórdãos nº 230100283 e nº 240100120.  Por fim, a Procuradora requer o conhecimento e o provimento do RE para a  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  (na  atual  redação  conferida  pela  Lei  nº  11.941/2009),  em  detrimento  do  art.  35­A,  também  da  Lei  nº  8.212/91,  devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a  multa  anterior  (art.  35,  da  norma  revogada)  ou  a  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91.  O  RE  da  Fazenda  foi  apreciado  pelo  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  termos  dos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  por  meio  do  despacho  nº  2400278/2013,  às  e­fls.  483  a  486,  datado  de  25/03/2013,  entendendo por lhe dar seguimento, em face do cumprimento dos requisitos  regimentais.  RE da contribuinte A contribuinte foi intimada do acórdão nº 2403001.399,  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  nº  2400278/2013,  por  meio  da  Intimação  nº  2008  (e­fl.  488)  e  apresentou  recurso especial de divergência em 09/08/2013, às e­fls. 490 a 513.  Aponta  como  divergentes  os  entendimentos  do  acórdão  a  quo,  quando  considera  que  o  fornecimento  de  alimentação  em  dinheiro  não  integra  o  salário­de­contribuição  quando  atenda  aos  requisitos  do  programa  de  alimentação do trabalhador (PAT), previamente aprovado pelo Ministério do  Trabalho,  pois  os  paradigmas,  contrariamente,  entendem  que  essas  verbas  para alimentação do trabalhador teriam natureza não salarial, até mesmo sem  haver inscrição no PAT. Indicou como acórdãos paradigmas da matéria os de  nº 2301003.004, nº2803001.727 e nº 2403001.629.  Por  fim,  requer  o  recebimento  do  seu  recurso  especial  de  divergência  para  que ele seja provido para que se julgue improcedente o lançamento.  Em 22/01/2014, o Presidente da 4ª Câmara, no despacho de admissibilidade  nº  2400088/2014,  às  e­fls.  561  a  563,  com  base  nos  arts.  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF, aprovado pela Portaria n° 256 de 22/06/2009, negou seguimento ao  recurso  especial  da  contribuinte,  por  entender  não  haver  similitude  fática  entre as matérias do recorrido e dos paradigmas, uma vez que os paradigmas  tratavam  de  pagamentos  de  auxílio­alimentação  in  natura  enquanto  o  recorrido tratava de pagamento em espécie.  Em  07/05/2014,  o  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, em reexame da admissibilidade  Fl. 648DF CARF MF     6 de  nº  2400367R/2014,  à  e­fl.  564,  confirmou  as  conclusões  do  despacho  acima, igualmente negando seguimento ao recurso especial de divergência da  contribuinte.  Contrarrazões  da  contribuinte Na mesma  data  em  que  interpôs  seu  recurso  especial  de  divergência,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial da Fazenda, às e­fls. 549 a 555.  De  início  argumenta  que  a  exposição  da  Procuradoria  não  seria  suficiente  para caracterizar a divergência, pois as ementas não fazem menção ao debate  sobre a regra de aplicação de multa de mora no tempo ou sobre a aplicação da  legislação mais benéfica, e as alegações posteriores com base considerações  da  fundamentação  dos  votos  vencedores  não  seriam bastantes,  pois  haveria  ausência  do  inteiro  teor  dos  julgados  para  poder­se  afirmar  com  certeza  absoluta que estas se encontrariam nos acórdãos paradigmas.  Na  sequência,  reafirma  a  correção  do  entendimento  do  acórdão  a  quo.  Assevera que a legislação previdenciária não adotava a dicotomia entre multa  de mora e de ofício, por isso incidência do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com  a  redação  anterior  à  vigência  da MP  nº  449/2008.  Afirma  que,  quando  da  aplicação da multa, a legislação vigente relativa à multa de mora seria a mais  benéfica à contribuinte (20%) e por isso deve ela ser sustentada. Inaplicável o  art. 35­A da mesma lei para os fatos anteriores à sua vigência.  Requer  a  admissão  das  contrarrazões  para  que  se  julgue  improcedente  o  recurso especial de divergência da Procuradoria, mantendo­se  integralmente  o  entendimento  firmado  no  acórdão  recorrido  em  relação  a  aplicação  de  multa.  É o relatório.”  Ato  contínuo  ao  cumprimento  da diligência,  o Contribuinte  foi  cientificado  sobre a negativa de seguimento de seu Recurso Especial à fl. 575.  Às  fls.  581/639,  o  Contribuinte  juntou  aos  autos  cópia  do  Agravo  de  Instrumento,  manejado  nos  autos  da  ação  judicial  de  nº  0023664­48.2017.4.01.3800,  e  respectiva Decisão, dos quais se manifestou a DRJ, à fl. 643, no seguinte sentido:  Conf. resolução nº 9202­000.107, de 26/04/2017 (e­fls. 567/572), o processo  foi  remetido  à  unidade  de  origem  para  ciência  do  sujeito  passivo  da  não  admissibilidade de seu recurso especial, com posterior devolução ao CARF  (2ª  Turma  da  CSRF)  para  julgamento  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional. Conf.  fls. 579, vê­se que a unidade de origem solicitou a juntada  de  decisão monocrática  em  sede  de  agravo  de  instrumento,  proferida  pelo  TRF  da  1ª  Região,  que  antecipou  os  efeitos  da  tutela  recursal  para  ¿suspender  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  correspondentes  às  NFLDs ns. 37.215.306­2 e 37.2015.307­0¿ (PAF 15504.000449/2009­11). As  providências  em  tela  constam,  inclusive,  de  nota  de  processo.  Não  há,  portanto, nenhuma providência de competência da ASTEJ. O agravo referido  no despacho não é agravo do RICARF, mas o agravo de instrumento objeto  dos artigos 1.015 e seguintes do CPC. Diante do exposto, encaminhem­se os  autos à 2ª Turma da CSRF para julgamento do REsp da PFN.   Fl. 649DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.957  CSRF­T2  Fl. 12          7 Após,  vieram  os  autos  conclusos  para  apreciação  do  Recurso  Especial  da  União.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal AIOP  DEBCAD nº 37.215.3062,  às  e­fls.  04  a 64,  cientificado à  contribuinte  em 23/01/2009  (e­fl.  97), com relatório fiscal da infração às e­fls. 86 a 94. O crédito lançado atingiu o montante de  R$485.068,08, consolidado na data e 16/01/2009, para o período de apuração de 01/01/2003 a  31/01/2006.  O Acórdão recorrido deu parcial provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  jurisprudencial  no  tocante  a  retroatividade  benigna,  devendo­se  verificar,  na  execução do  julgado, qual norma mais benéfica:  se a multa anterior  (art. 35, da norma  revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos.    De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  Fl. 650DF CARF MF     8 aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.    A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.957  CSRF­T2  Fl. 13          9 benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):    Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   Fl. 652DF CARF MF     10 § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.957  CSRF­T2  Fl. 14          11 do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  Fl. 654DF CARF MF     12 obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.    Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:    Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 15504.000449/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.957  CSRF­T2  Fl. 15          13 Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Fl. 656DF CARF MF     14                             Fl. 657DF CARF MF

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7406875 #
Numero do processo: 18239.005090/2010-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Só poderão ser deduzidas da base de cálculo as despesas médicas comprovadas referentes ao tratamento do contribuinte ou de seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a tributação sobre rendimentos omitidos cuja percepção pelo contribuinte esteja devidamente comprovada.
Numero da decisão: 2001-000.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para aceitar as despesas médicas referentes a APPAI. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.571  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  REGINA CELIA ROBERTO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Só  poderão  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  as  despesas  médicas  comprovadas  referentes  ao  tratamento  do  contribuinte  ou  de  seus  dependentes.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Mantém­se  a  tributação  sobre  rendimentos  omitidos  cuja  percepção  pelo  contribuinte esteja devidamente comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  aceitar  as  despesas  médicas  referentes  a  APPAI.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 50 90 /2 01 0- 87 Fl. 123DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  O Recurso Voluntário foi apresentado pelo relator para a Turma, assim como  os  documentos  do  lançamento,  da  impugnação  e  do  acórdão  de  impugnação,  e  demais  documentos  que  embasaram o  voto  do  relator. Esses  destaques  não  constam desse  relatório,  pois estão disponíveis no processo.  Trata­se  de  discussão  sobre  omissão  de  rendimentos  e  despesas  médicas,  questão  de  prova,  convencimento  em  relação  aos  documentos  apresentados..  Contribuinte  apresentou recurso voluntário com pedido de reexame dos documentos. Não foi argumentação  específica sobre suas discordâncias.    Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Sobre a omissão de rendimentos não foram apresentados argumentos novos, e  nem identificamos alguma questão não abordada pelo acórdão de impugnação. Concordamos  com esse acórdão que assim dispôs sobre essa matéria:  No  que  concerne  à  omissão  de  rendimentos,  verificase  que  os  valores  levantados  pela  autoridade  fiscal  (fls.  10)  estão  em  consonância com as informações consignadas em Declaração de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  DIRF  pelas  fontes  pagadoras (fls. 90/92).  Não obstante, a contribuinte alega em sua defesa que “não cabe  falar  em  omissão  de  rendimentos  quando  ocorreu  erro  de  lançamento,  já  que  os  rendimentos  da  CMRJ  são  encargos  especiais  (auxílio  transporte  e  alimentação)  concedidos  ao  funcionário cedido da PCRJ, não incidindo sobre eles descontos,  sendo considerados portanto ajuda de custo.”.  Quanto à Capemi (Capemisa), sustenta tratarse de benefício não  tributável.  Posteriormente,  em  contestação  ao  Termo  Circunstanciado,  acrescenta  que  “não  há  relação  de  trabalho  assalariado do contribuinte  com código de  receita 0561,  sendo  tal  rendimento  pecúlio  feito  durante mais  de  20  anos”  e  que  o  montante recebido da Câmara Municipal do Rio de Janeiro “foi  lançado como isento e não tributável tendo em vista que tal valor  é auferido  com encargos gerais,  ou  seja,  parcela de auxílio ao  servidor  que  se  encontra  na  situação  de  servidor  do  executivo  cedido ao legislativo”.  Ocorre,  contudo,  que  apesar  dos  argumentos  trazidos  pela  contribuinte, não foi juntado aos autos qualquer documento com  o intuito de confirmar que os rendimentos considerados omitidos  pela  autoridade  lançadora  não  são  tributáveis  e  não  decorrem  do  trabalho assalariado, ao contrário do que  foi  informado em  DIRF pelas  fontes pagadoras.Em  termos gerais,  pede para que  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 18239.005090/2010­87  Acórdão n.º 2001­000.571  S2­C0T1  Fl. 3          3 se reexamine, sem nominar, a impugnação. Examinamos todo o  processo  e  entendemos  que  o  acórdão de  impugnação abordou  corretamente a legislação, e os fatos.  Em  relação  às  despesas  médicas  a  DRJ  aceitou  as  despesas  referentes  à  Golden  Cross.  Não  há  comprovação,  não  foram  apresentados  documentos,  para  as  demais  despesas  e  rendimentos  lançados  e  depois  mantidos  pelo  acórdão  de  impugnação.  Assim,  restam mantidos os valores indicados no acórdão de impugnação.  Os  pagamentos  à  APPAI,  já  foram  aceitos  no  ano­calendário  de  2005,  em  Despacho  Decisório,  em  processo  em  exame  por  esse  relator,  como  referentes  a  serviços  médicos, entendemos como comprovadas, dessa forma, essas despesas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  aceitando os pagamentos à APPAI.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 125DF CARF MF

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7368855 #
Numero do processo: 12196.000883/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA PATRONAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS. É uma obrigação principal da empresa fazer o recolhimento e apurar as contribuições previdenciárias juntamente com todos os benefícios incluindo o acidente de trabalho e demais fundos, inclusive terceiros, onde tem apreciação em folha de pagamento de seus segurados empregados, bem como as contribuições incidentes sobre o pró-labore dos administradores na qualidade de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2201-004.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­004.570  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  ASSUNTOS PREVIDENCIARIOS  Recorrente  BOI VERDE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  COTA  PATRONAL.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  É  uma  obrigação  principal  da  empresa  fazer  o  recolhimento  e  apurar  as  contribuições previdenciárias juntamente com todos os benefícios incluindo o  acidente  de  trabalho  e  demais  fundos,  inclusive  terceiros,  onde  tem  apreciação em folha de pagamento de seus segurados empregados, bem como  as  contribuições  incidentes  sobre  o  pró­labore  dos  administradores  na  qualidade de contribuintes individuais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 19 6. 00 08 83 /2 00 7- 71 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 12196.000883/2007­71  Acórdão n.º 2201­004.570  S2­C2T1  Fl. 189          2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fls. 153/173,  interposto contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campo  Grande/MS,  de  fls.  131/135,  a  qual  julgou  procedente  lançamento de contribuições previdenciárias devidas pela empresa  (cota patronal,  SAT e terceiros) incidente sobre valores pagos aos empregados, contribuintes individuais e aos  administradores a título de pró­labore, conforme o auto de infração DEBCAB nº 35.919.815­5  de fls. 03/69, lavrado em 04/09/2006, relativo aos períodos de 10/2001 a 03/2006, com ciência  do RECORRENTE em 12/09/2006, conforme assinatura no auto de infração (fls.03).   O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor  de  R$  1.005.248,02  (um milhão,  cinco  mil  e  duzentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  dois  centavos), já incluídos os juros e a multa.  Conforme o Relatório Fiscal nº 35.919.815­5 de fls. 76/78:  ­ A Ação Fiscal apurou os créditos à previdência social nos respectivos tipos  de levantamento, a saber: Levantamento FP ­ Folha de Pagamento (Valor declarado em GFIP);  e Levantamento FP1 ­ Folha de Pagamento (Valor não declarado em GFIP);  ­ Apurou­se o débito, com base nas remunerações registradas nas Folhas de  Pagamentos  e RAIS  conforme  relacionados  no Relatório  de  Lançamentos,  com  as  seguintes  alíquotas aplicadas sobre as remunerações:  • Empresa: 20 %  • SAT: 3%  • Terceiros: 5,8%    Da Impugnação  A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 111/122 em 27/9/2006.  Ante  a  clareza  e  precisão  didática  do  resumo  da  Impugnação  elaborada  pela  Delegacia  da  Receita Previdenciária em Campo Grande/MS, adota­se,  ipsis  litteris,  tal  trecho para compor  parte do presente relatório:   “5.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  defesa  tempestiva,  protocolada  em  27/09/2006  às  folhas  109  a  120,  na  qual,  em  síntese, alega que o Auto de Infração encontra­se maculado por  inúmeros vícios e irregularidades em especial sustenta ausência  de motivação do ato administrativo.  “6.  Pleiteia  direito  de  recorrer  sem  perder  os  abatimentos  legais, e acrescenta que a multa é excessiva e desarrazoada.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 12196.000883/2007­71  Acórdão n.º 2201­004.570  S2­C2T1  Fl. 190          3 7  Prossegue  o  impugnante  reiterando  a  alegação  de  que  não  teria sido motivada a aplicação da multa, e ainda que não tinha  conhecimento  de  que  estava  em  atraso. Nesse  diapasão  afirma  que o auto é nulo.  8.  Retomando  a  tese  de  que  a  multa  é  excessiva  e  de  caráter  confiscatório, aduz que o fiscal do trabalho não tem competência  para delimitar se a pessoa que está na empresa é empregado ou  não,  e  que  isto  seria  função  do  Poder  Judiciário,  sendo  assim  para  o  enquadramento  da  multa  a  empresa  não  tem  113  empregados mas uma quadro abaixo de 100.  9.  Finaliza  com  pedido  de  anulação  do  Auto  de  Infração,  alternativamente redução da penalidade. Pede também prazo de  15 dias para juntar instrumento de substabelecimento.  10. É o relatório.”  Da Decisão da Delegacia da Receita Previdenciária em Campo Grande/MS   Quando  da  apreciação  do  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Campo Grande/MS julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 131/135):  Assunto: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Ano­calendário: 10/2001 a 03/2006  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  COTA PATRONAL. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  É  uma  obrigação  principal  da  empresa  fazer  o  recolhimento  e  apurar  as  contribuições  previdenciárias  juntamente  com  todos  os benefícios  incluindo o acidente de  trabalho e demais fundos,  inclusive terceiros, onde tem apreciação em folha de pagamento  de  seus  segurados  empregados,  bem  como  as  contribuições  incidentes sobre o pró­labore dos administradores na qualidade  de contribuintes individuais.  No mérito,  decide  que  a  alegação  da  falta  de motivação  do  lançamento  do  crédito não tem argumentação plausível, bem como a alegação do não conhecimento do débito.  Uma vez efetivamente constatado a ocorrência dos fatos geradores não incluídos em GFIP, é  dever  da  fiscalização  constituir  o  crédito  objeto  da NFLD,  portanto,  plenamente motivado  o  ato.  Desta  forma, o  julgador  entendeu que o  ato de  lançamento  foi  revestido de  todas  as  formalidades  legais,  e  considerando  que  o RECORRENTE não  apresentou  nenhum  objeto  capaz  de  infirmar  o  lançamento,  o mesmo preenche  todos  os  requisitos  de  liquidez  e  certeza, de forma que o lançamento é totalmente procedente.  Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 30/3/2007,  conforme aviso de fls. 148, apresentou o recurso voluntário de fls. 153/173 em 2/5/2007.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 12196.000883/2007­71  Acórdão n.º 2201­004.570  S2­C2T1  Fl. 191          4 Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação.  Estes recursos compuseram lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    PRELIMINARES  1. Depósito Recursal  Preliminarmente,  merece  prosperar  a  alegação  do  contribuinte  acerca  da  desnecessidade  de  depósito  recursal  prévio  como  critério  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário.   O Superior Tribunal Federal já consolidou seu entendimento sobre a matéria,  in verbis:  “Súmula Vinculante 21  É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”  Desta forma, plenamente admissível o presente recurso voluntário.   2. Nulidade por falta de motivação  A  RECORRENTE  alega  que  houve  falta  de  motivação  da  autoridade  fiscalizadora  para  lançar  a  presente NFLD,  uma  vez  que  não  foram  expostos  os  fatores  que  concorreram e que foram determinantes para a constituição do crédito tributário.  Neste  sentido,  a  despeito  de  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  76/78  ser  bastante  simplório na exposição dos motivos que ensejaram o lançamento do crédito, a autoridade fiscal  indica  que  o  crédito  foi  apurado  com  base  nas  Folhas  de  Pagamentos  e  Relação  Anual  de  Informação Social­RAIS do período.   No presente processo foram utilizadas como base para a apuração do crédito  tributário valores declarados em GFIP (Levantamento FP) e valores não declarados em GFIP  (Levantamento FP1).  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 12196.000883/2007­71  Acórdão n.º 2201­004.570  S2­C2T1  Fl. 192          5 Para que  a contribuinte verificasse  sobre quais bases e  rubricas  incidiram o  crédito tributário apurado, bastaria examinar o Relatório de Lançamentos de fls. 37/49, que é  parte integrante do lançamento fiscal.  Tal  documento  indica,  por  competência  e  por  Levantamento,  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  autoridade  fiscal  no  cálculo  do  crédito  da  contribuição  devida,  assim  como  a  observação  de  onde  retirou  a  base  de  cálculo  (se  da  própria  GFIP,  da  Folha  de  Pagamentos, da RAIS, de documento acerca de pró­labore, honorários pagos, etc.). O mesmo  Relatório  indica  também  onde  foi  apropriada  a  referida  base  de  cálculo  (remuneração  de  empregados/avulsos ou pagamentos a Contribuinte Individual/Administrador), de modo que a  RECORRENTE  tinha  plena  possibilidade  de  constatar  quais  valores  foram  objeto  do  lançamento.  Importante  mencionar  também  o  fato  de  a  fiscalização  ter  se  baseado  em  documentos elaborados pela própria RECORRENTE e não por terceiros, o que poderia ensejar  eventual cerceamento do direito de defesa. Deste modo, a RECORRENTE tinha pleno acesso  aos documentos utilizados pela autoridade fiscal.  Sobre o tema envolvendo a nulidade de lançamento, cito o art. 59 do Decreto  nº 70.235/72:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  Verifico que não houve ato lavrado por pessoa incompetente, nem qualquer  outro ato que ensejasse a preterição do direito de defesa do contribuinte, já que a Notificação  de Lançamento indica, discriminadamente por competência, quais valores compõem a base de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  assim  como  o  documento  de  onde  a  autoridade  fiscal  obteve tal valor.  Com  todas  essas  informações  era  plenamente  possível  à  RECORRENTE  contestar o crédito tributário, não implicando o cerceamento de sua defesa.  Assim,  não  merece  prosperar  o  argumento  de  ausência  de  motivação  da  NFLD. Ora,  trata­se de  lançamento por ausência de recolhimento dos valores não declarados  em GFIP. Durante o procedimento fiscalizatório o contribuinte teve oportunidade de contestar  os valores utilizados pela autoridade fiscal (sobretudo os constantes em folha de pagamento, já  que  estes  são  documentos  produzidos  pela  própria  contribuinte)  para  apuração  do  crédito  devido.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  ausência  de  motivação  no  lançamento. Neste sentido, deve ser afastado o pleito de nulidade do processo.  Este  foi  seu  único  argumento  da  RECORRENTE  para  contestar  o  débito  principal, uma vez que alegou em seguida o caráter confiscatório da multa.     Fl. 192DF CARF MF Processo nº 12196.000883/2007­71  Acórdão n.º 2201­004.570  S2­C2T1  Fl. 193          6 MÉRITO  No presente caso, a RECORRENTE em momento algum contesta a situação  fática  de  ter  deixado  de  incluir  em  GFIP  parcela  da  remuneração  paga  aos  empregados,  contribuintes  individuais  e  sócios,  culminando  em  recolhimento  a  menor  das  contribuições  previdenciárias não declaradas.  Portanto,  ante  a  ausência  de  manifestação  do  contribuinte  quanto  a  este  ponto, tal quesito não será objeto de análise.     Multas de mora aplicada em caráter confiscatório  A  RECORRENTE  argumenta  que  a  aplicação  da  multa  de  mora  estaria  ferindo o princípio do não­confisco, motivo pelo qual deveria ser anulada, ou então reduzida.  Entendo que também são insubsistentes as alegações do RECORRENTE.  O  lançamento  ora  em  análise  diz  respeito  ao  não  recolhimento  das  contribuições previdenciárias devidas, que originou a constituição do crédito tributário. Assim,  deve­se esclarecer que a multa de mora decorre de previsão legal, conforme disciplina o art. 35,  I, II e III da Lei nº 8.212/91:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 12196.000883/2007­71  Acórdão n.º 2201­004.570  S2­C2T1  Fl. 194          7 III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  b) setenta por cento, se houve parcelamento;  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.  Neste  sentido,  o  art.  142  do CTN prevê  que  a  autoridade  lançadora  tem  o  dever de lavrar a referida multa de mora, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, in verbis:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Assim, no momento em que o auditor realiza de ofício o lançamento, sobre a  contribuição deve incidir a multa em comento, por estrita determinação legal,   Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  RECORRENTE, sobre a aplicação de multa com suposto efeito de confisco, deve­se esclarecer  que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta é matéria estranha à  sua competência:  “SÚMULA CARF Nº 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Conforme já exposto, a aplicação da multa é dever da autoridade fiscal, que  tem  a  obrigação  de  aplica­la  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  é,  portanto,  penalidade  aplicada  ao  livre  arbítrio  pelo  auditor  fiscal  a  ensejar  a  discussão  acerca  de  seu  efeito confiscatório.  A análise de tal matéria é de competência do STF, que é o competente pela  guarda da Constituição da República, nos termos do art. 102 da Carta Magna.  Portanto, não há razão para afastar a aplicação da multa de mora.    Fl. 194DF CARF MF Processo nº 12196.000883/2007­71  Acórdão n.º 2201­004.570  S2­C2T1  Fl. 195          8 Retroatividade Benigna  Importante observar que o inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91 foi revogado  pela lei nº 11.941/2009. Assim, a multa de mora passou a ser regida pelo caput do art. 35 da lei  nº 8.212/1991, o qual remete para o art. 61 da Lei nº 9.430/96, que somente trata de hipótese de  pagamento das contribuições em atraso, porém sem o lançamento de ofício:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Para os casos de lançamento de ofício, a multa aplicada passou a ser aquela  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, no percentual de 75%, conforme disciplina o art. 35­A  da Lei nº 8.212/91:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Nos  termos do art. 106 do CTN, se aplica a retroação benéfica das  leis nos  seguintes casos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Porém, a despeito de ter avido alteração da penalidade, importante mencionar  que, antes da Lei nº 11.941/2009, eram aplicadas ao contribuinte a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/91 (objeto do presente processo) mais a multa pela não inclusão em GFIP de todos  os fatos geradores das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, §5º, da mesma Lei  nº  8.212/91  (também  revogada  pela Lei  nº  11.941/2009). Esta  última multa  não  é  objeto  do  presente processo, mas, provavelmente, é objeto de outra NFLD oriunda da mesma fiscalização  que originou o presente lançamento.  É válido mencionar tal fato pois, a fim de deixar claro ao contribuinte que a  verificação da retroatividade benigna enseja a comparação das seguintes penalidades:  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 12196.000883/2007­71  Acórdão n.º 2201­004.570  S2­C2T1  Fl. 196          9 ­ a nova multa de 75% sobre o valor do principal devido;  ­  a multa de mora do  antigo  art.  35 da Lei nº 8.212/91 + a multa pela não  inclusão  em  GFIP  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, conforme antiga redação do art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91.  O menor valor de penalidade dentre as duas hipóteses acima citadas é o que  deve prevalecer para ser cobrado do contribuinte.  Neste  sentido,  em  razão  da  possível  retroatividade  benigna  em  decorrência  das alterações promovidas pela Lei nº 11.941/2009, entendo que deve haver a comparação de  qual  a  penalidade  mais  benéfica  ao  RECORRENTE:  a  anterior  ou  a  posterior  à  Lei  nº  11.941/2009, devendo sempre ser observada a exigência da obrigação principal.  Portanto,  a  unidade  preparadora  deve  efetuar  a  comparação  conforme  determina o art. 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e   b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  (...)  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 2º Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a"  do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c"  do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos  os  segurados  a  serviço  da  empresa,  ou  seja,  todos  os  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP.    CONCLUSÃO  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 12196.000883/2007­71  Acórdão n.º 2201­004.570  S2­C2T1  Fl. 197          10 Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, conforme razoes acima apresentadas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator                                Fl. 197DF CARF MF

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