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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7125475 #
Numero do processo: 10380.906894/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DCOMP. COFINS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ADVINDOS DE DCTF. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. Não deve prosperar o pedido de compensação, cujo argumento solidifica-se na existência de crédito em DCTF, enquanto, na verdade, ao compulsar os autos, verifica-se que tais valores foram efetivamente confessados, conforme descrito em Despacho Decisório e declarada em DCTF.
Numero da decisão: 3001-000.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cléber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.130  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  MARK DISTRIBUIDORA DE CARTÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  DCOMP.  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS ADVINDOS DE DCTF. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  Não deve prosperar o pedido de compensação, cujo argumento solidifica­se  na  existência  de  crédito  em DCTF,  enquanto,  na  verdade,  ao  compulsar  os  autos, verifica­se que tais valores foram efetivamente confessados, conforme  descrito em Despacho Decisório e declarada em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cléber Magalhães e Cássio Schappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 68 94 /2 01 2- 11 Fl. 113DF CARF MF     2 Relatório    Despacho Decisório 040064698  Trata­se de decisão  sobre pedido de Compensação efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob  n.º  21406.80205.070410.1.7.04­7880,  enviada  em  07/04/2010,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, sendo que o crédito analisado corresponde ao valor original na  data de transmissão do Per/Dcomp no total de R$ 4.458,08.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  no  caso,  os  constantes  no  Per/Dcomp  17736.54221.290807.1.3.04­2535,  06547.75511.270907.1.3.04­6474  e  19910.21056.151007.1.3.04­5076  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Per/Dcomp  21406.80205.070410.1.7.04­7880.      Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa,  a Recorrente mencionou a  equivocada declaração de débito  na Dcomp.  Erro no preenchimento da Dcomp   Aduz a Recorrente, que embora tenha sido declarado débito nos Per/Dcomps  17736.54221.290807.1.3.04­2535,  06547.75511.270907.1.3.04­6474  e  19910.21056.151007.1.3.04­5076,  tais  valores  não  encontram respaldo na DCTF correspondente, havendo, portanto, mero erro de preenchimento  nas Declarações de Compensação.    DRJ/RPO  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 14­49.467 ­ 4ª Turma  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/09/2006  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA. DComp. RETIFICAÇÃO.  Consideram­se  confissões  de  dívida  os  débitos  declarados  em  Declaração  de  Compensação.  Os  débitos  contidos  na  DComp  podem ser retificados/cancelados por iniciativa da contribuinte,  nos termos da norma de regência.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10380.906894/2012­11  Acórdão n.º 3001­000.130  S3­C0T1  Fl. 114          3 A prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  se  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  PER/Dcomp  de  crédito  da  Contribuição para a Cofins de setembro de 2006, no valor de R$  4.458,08. A DRF em Fortaleza, por meio do despacho decisório  de fl. 07, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado  ter  sido  parcialmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  nas  DComp  17736.54221.290807.1.3.04­2535,  06547.75511.270907.1.3.04­ 6474  e  19910.21056.151007.1.3.04­5076,  anteriormente  entregue e não canceladas/retificadas.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 11/12.  Argumenta que:  Os  débitos  indicados  no  PER/DCOMP  n°  17736.54221.290807.1.3.04­2535,  06547.75511.270907.1.3.04­ 6474  e  19910.21056.151007.1.3.04­5076  não  existem  conforme  se verifica na DCTF em anexo do período correspondente;  Por fim, solicita a homologação da compensação apresentada.  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no  sentido  de  delimitar  o  tema  a  ser  enfrentado,  qual  seja,  a  possibilidade  de  autorizar  a  compensação quando existe divergência entre débito declarado na Dcomp, e a ausência deste  débito em DCTF.  o crédito indicado no PER/Dcomp já fora utilizado na DComp nº  Dcomp  nas  DComp  nº  17736.54221.290807.1.3.04­2535,  06547.75511.270907.1.3.04­6474  e  19910.21056.151007.1.3.04­5076. Não existe, portanto, saldo  passível  de  restituição  além  daquele  indicado  no  Despacho  Decisório.  Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  ou  cancelado  a  Dcomp  anteriormente  até  a  transmissão  da  nova  PER/Dcomp.  Como não o  fez, não havia  saldo de pagamento sobre o qual a  autoridade fiscal tivesse que se manifestar.  Não  o  tendo  feito,  não  cabe  à  autoridade  da  RFB  suprir­lhe  a  falta,  investigando  um  suposto  débito  inexistente  e  sendo  este  confessado  pela  contribuinte,  tendo  em  vista  que  a  Dcomp  é  documento com conteúdo confessional,  Fl. 115DF CARF MF     4   Falta de Prova   Indo além no voto, percebe­se que a  autoridade de primeira  instância,  além  de julgar inexistente o crédito alegado, pela ausência de retificação da Dcomp, entendeu que,  mesmo  havendo  o  crédito,  não  teria  condições  de  demonstrá­lo  com  a  parca  documentação  acostada a esses autos. Segue­se a trechos do voto com a exposição de seu raciocínio:    ainda que os óbices quanto à utilização integral do recolhimento  não existissem, e que fosse possível o reconhecimento do direito  creditório,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  e  provar o suposto recolhimento a maior..  não  juntou  qualquer  documento  que  comprovasse  os  valores  recolhidos  indevidamente  ou  maior  que  o  devido.  Assim,  não  haveria  como  se  apurar  o  total  da  base  de  cálculo  e  a  contribuição  devida,  para  compará­la  com  o  recolhimento  efetuado e concluir­se pela eventual existência de recolhimento a  maior, e em que montante.  para  desconstituir  o  débito  confessado,  a  contribuinte  deveria  indicar o erro, o motivo do erro e  juntar  toda a documentação  para comprovar a argumentação.  Contudo,  nada  foi  juntado,  preferindo  ficar  somente  nas  alegações  Recurso Voluntário  A recorrente, em sua defesa, apresentou resumo fático no qual destacou que  protocolou  o  Per/Dcomp  n.º  21406.80205.070410.1.7.04­7880. O motivo  foi  o  pagamento  a  maior relativo à Cofins competência de agosto de 2006.  Contornos desta Líde  Sua divergência perante a decisão de primeira instância administrativa, parte  da  indicação,  no  Despacho  Decisório  (DDE)  e  pela  autoridade  julgadora,  aos  Per/Dcomps  17736.54221.290807.1.3.04­2535,  06547.75511.270907.1.3.04­6474  e  19910.21056.151007.1.3.04­5076,  vez  que  o  crédito  pleiteado  teria  sido  utilizado  nestes  procedimentos.  Ainda,  insurge­se  contra  a  necessidade  de  retificação  de  suas  Perd/Dcomp,  em que pese a argumentação oficial pela existência do débito tributário nela confessado.  Possibilidade de Compensação de Créditos Advindos de DCTF Válida  Antes  de  adentrar  no  mérito,  a  recorrente  introduz  breve  resumo  sobre  a  legislação  que  disciplina  o  instituto  da  compensação,  mencionando  seus  requisitos,  quais  sejam, a. autorização legal, b. obrigações recíprocas, e c. dívidas líquidas e certas.  Validade da DCTF Retificadora  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10380.906894/2012­11  Acórdão n.º 3001­000.130  S3­C0T1  Fl. 115          5 Traz aos autos jurisprudência deste CARF, cuja ementa indica a possibilidade  de formalização de informações através de DCTF retificadora.  Ausência de Débito em DCTF  Neste ponto, evidencia­se a  insurgência da recorrente em face da exigência,  exposta  na  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  de  haver,  necessariamente,  a  retificação  da  Per/Dcomp  14047.53693.131107.1.3.04­9486  original,  na  qual  constava  a  informação  declarando o débito.  Segundo consta, a recorrente busca legitimar seu direito no fato de a DCTF  não conter a informação do débito, mas tão somente, na DComp; ainda, q ue  seria  a  DCTF  o  meio para formalizar o crédito. Fundamenta seu raciocínio no artigo 8.º da IN 1.110/2010.   Prescrição a partir da entrega da DCTF  Por  fim,  a  recorrente  busca  a  declaração  da  prescrição  da  cobrança  ora  em  curso,  vez que  transcorreram­se mais  de 05  anos da entrega da DCTF  e da  efetiva  cobrança  judicial.   Alega não se tratar de decadência,  justamente pelo motivo de o débito estar  confessado,  e,  a  partir  daí,  não  se  necessitar  mais  de  lançamento  para  constituir  o  crédito  tributário.  Por  fim,  segundo  a  tese  da  recorrente,  o  fisco  teria  5  anos  para  exigir  o  débito  judicialmente.  Do pedido  Pugnou pela aplicação dos princípios da ampla defesa e do devido processo  legal. A legitimação do crédito pago a maior. Protestou por todos os meios de prova, inclusive  perícia.      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Mérito  Ao  analisar  a  documentação  nos  presentes  autos,  pôde­se  evidenciar  a  alegação da ocorrência de pagamento indevido, relativo à Cofins do mês de setembro de 2006.  Em  2010,  a  recorrente  protocolizou  a  Dcomp  21406.80205.070410.1.7.04­ 7880,  objeto  desta  análise,  a  qual  reclamava  a  utilização  do  crédito  gerado  com  o  alegado  pagamento  indevido  de  Cofins  de  setembro  de  2006  em  contraponto  ao  débito  de  Cofins,  relativo ao mês Fevereiro de 2010.  Possibilidade de Compensação de Créditos Advindos de DCTF Válida  Fl. 117DF CARF MF     6 Em 2009, houve o envio das DCTFs n.º 1000.000.2009.2080234049 relativas  ao 2.º semestre de 2005, e n.º 1002.007.2009.2070329655 referente ao 2.º semestre de 2007,  ambas acostadas a estes e­autos, destacando­se que na DCTF 1002.007.2009.2070329655 ­ 2.º  semestre de 2007; não consta, no período de apuração Agosto/2007, lançamento de débito de  IRPJ, nem de CSL.   E,  na  DCTF  1000.000.2009.2080234049  ­  2.º  semestre  de  2005  consta  na  ficha 'Débito Apurado e Créditos Vinculados', grupo de tributos CSLL, no período de apuração  dezembro  de  2005,  débito  apurado  no  valor  de  R$  14.280,82.  Foi  efetuado  pagamento  de  R$11.701,53  e  compensado,  em  razão  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  a  quantia  de R$  2.579,29.  Ainda,  a  formalização  do  pedido  se  deu  através  da  DComp  17736.54221.290807.1.3.04­2535.    No  ano  de  2012,  em  resposta  à DComp  21406.80205.070410.1.7.04­7880,  sobreveio  o  Despacho Decisório Eletrônico n.º 040064698, o qual houve por bem, homologar parcialmente a  compensação declarada. O motivo exposto no mencionado DDE, fora que o crédito advindo do  pagamento  indevido de Cofins, setembro de 2006,  teria sido absorvido pelo débito declarado  nas Dcomp 17736.54221.290807.1.3.04­2535, 06547.75511.270907.1.3.04­6474 e 19910.21056.151007.1.3.04­5076.  Como visto em Relatório, as alegações em manifestação de  inconformidade  da recorrente, o argumento indicado para legitimar a utilização do crédito, é a inexistência de  débito  constituído  em DCTF  válida,  qual  seja,  a  de  n.º DCTF  1002.007.2009.2070329655  e  DCTF 1000.000.2009.2080234049.  Existência de débito em DCTF  A  recorrente  alega  que  a  compensação  declarada  na  DComp  21406.80205.070410.1.7.04­7880  devem  prevalecer  sobre  os  débitos  expostos  nas  DComp  17736.54221.290807.1.3.04­2535,  06547.75511.270907.1.3.04­6474  e  19910.21056.151007.1.3.04­5076 por não estarem lançados nas respectivas DCTF.   Contudo, na DCTF 1000.000.2009.2080234049 referente ao 2.º semestre de  2005,  consta  na  ficha  'Débito  Apurado  e  Créditos  Vinculados',  grupo  de  tributos  CSLL,  no  período de apuração dezembro de 2005, débito apurado no valor de R$ 14.280,82.   E mais. Constata­se que foi efetuada a compensação, em razão de pagamento  indevido  ou  a maior,  conforme  a DComp  17736.54221.290807.1.3.04­2535,  exatamente  nos  moldes do Despacho Decisório. Não prosperando, assim, a alegação da recorrente no sentido  de inexistir débito em DCTF válida, vez que existe débito e foi compensado .  Ausência de Débito em DCTF  Já  em  relação  à DCTF  1002.007.2009.2070329655  ­  2.º  semestre  de  2007;  não consta, no período de apuração Agosto/2007, lançamento de débito de IRPJ, nem de CSL.  Prescrição a partir da entrega da DCTF  Não  existe  prescrição  em  favor  do  contribuinte  conforme  postulado  pela  recorrente. Segue acórdão:  Acórdão nº 1401002.067  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10380.906894/2012­11  Acórdão n.º 3001­000.130  S3­C0T1  Fl. 116          7 COMPENSAÇÃO DCTF INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA A  homologação  tácita  é  previsão  peculiar  e  exclusiva  da compensação mediante DCOMP. Não pode ser estendida por  analogia para  outras  formas  de  compensação. Desse modo,  no  caso  de  valores  registrados  na  DCTF,  assim  como  em  outras  declarações, como a DIPJ, a Fazenda Pública  tem o direito de  verificar as informações que julgar necessárias para reconhecer  o  indébito  tributário  e  não  se  sujeitar  a  um  suposto  prazo  decadencial  não  previsto  em  lei.  Evidentemente  que,  esgotados  os  cinco  anos  da  realização  da  compensação,  o Fisco  perde  o  direito  de  cobrar  o  crédito  tributário,  mas  por  força  do  fenômeno da prescrição do direito de cobrar. Isso não significa  que  tenha  que  acatar  que  a  efetiva  liquidação  da  dívida  foi  promovida  para  fins  de  aferir  o  direito  de  repetição  do  contribuinte.  RESTITUIÇÃO  INEXISTÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  AQUISITIVA  E  DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO Não  se  pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso aquisitivo. É ir muito além das fronteiras da interpretação,  especialmente  porque  não haveria  limites  ao  indébito. No  caso  de  homologação  do  pagamento  ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito  tributário  que  se  pretende  extinguir,  como  na  usucapião,  que,  apesar  de  se  caracterizar  como  uma  prescrição  aquisitiva,  está  limitada  ao  próprio bem concreto que se pretende adquirir.  Já a aquisição  pura e simples de um valor monetário por decurso de prazo na  verificação  de  informações  redundaria  na  possibilidade  de  se  consolidarem  direitos  contra  a  Fazenda  Pública  de  montantes  estratosféricos e totalmente irreais. Os prazos extintivos visam à  pacificação  social,  à  consolidação  pelo  tempo  de  situações  já  estabelecidas.  Em  razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária,  ambos  relativos  à  extinção  de  direitos  do  Fisco em face do particular: a decadência que fulmina o poder  de  constituir  o  crédito  tributário,  e  a  prescrição  que  elimina  o  direito  de  cobrar.  Ambos  os  casos  consolidam  situações  concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja, como o sujeito  passivo  até  então  não  pagou,  então  por  inércia  do  Fisco  continuará a não pagar. Na prescrição aquisitiva da usucapião,  há  de  igual  sorte  uma  perpetuação  no  tempo,  pois  aquele  que  adquire  a  propriedade  já  dispunha  da  posse,  vale  dizer,  a  relação  concreta  com  o  bem  permanece  a  mesma.  Já  uma  suposta  prescrição  aquisitiva  de  pretenso  indébito  tributário  geraria  uma  modificação  no  plano  fático,  qual  seja,  a  transferência de  recursos  ilimitados de domínio público para a  esfera  privada.  Em  suma,  no  curso  do  processo  administrativo  de  restituição,  a  Administração  tem  o  poder  de  verificar  e  o  particular  o  dever  de  manter  todos  os  documentos  que  se  referiram ao direito pleiteado.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do Recurso e nego­lhe provimento.  Fl. 119DF CARF MF     8   (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                      Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.908751/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de votos, converteu-se o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinatura digital) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­001.095  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S. A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  maioria  de  votos,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência.  Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Roberto  Duarte Moreira.  Designado  para  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  (assinatura digital)   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   (assinatura digital)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Redator Designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 08 75 1/ 20 12 -5 5 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10983.908751/2012­55  Resolução nº  3201­001.095  S3­C2T1  Fl. 71          2 O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  a  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior  de Cofins não­cumulativa, relativo ao fato gerador de 30/09/2005.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  despacho  decisório  eletrônico  (fl.  6)  no  qual  não  homologa  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  localizado, mas  não  houve  saldo  reconhecido  para  compensação  dos  débitos informados no Per/Dcomp. Nas “Informações Complementares  da Análise  de Crédito”  (fl.  18)  foi  apresentada a  justificativa  para  o  não  reconhecimento  do  crédito:  “Ausência  de  documentação  comprobatória”, com a seguinte observação: “Valores informados na  Dacon/DCTF retificadoras c/ redução Cofins a pagar n esclarecida”.  Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado  em  18/01/2013  (fl.  43),  o  contribuinte  apresentou,  em  18/02/2013,  a  manifestação de inconformidade de fls. 2/5, a seguir sintetizada.   Alega que o pagamento indevido informado no Per/Dcomp decorre da  exclusão das receitas relativas à Conta de Consumo de Combustíveis –  CCC e à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.  O  fundo  setorial  CCC,  criado  na  década  de  70,  tem  a  finalidade  de  reembolsar  parte  do  custo  total  de  geração  para  atendimento  ao  serviço  público  de  energia  elétrica  nos  Sistemas  Isolados. Esse  custo  abrange o preço da energia e da potência contratadas pelos agentes de  distribuição, inclusive aluguel de máquinas, e a importação de energia  e  potência  associada,  incluindo  o  custo  da  respectiva  transmissão.  Também  compreende  os  encargos  e  impostos  não  recuperados,  os  investimentos em geração própria, o preço da prestação do serviço de  energia  elétrica  em  regiões  remotas  e  a  contratação  de  reserva  de  capacidade  para  garantir  a  segurança  do  suprimento  de  energia  elétrica.  Do custo apurado, a CCC reembolsa a diferença em relação ao custo  médio  da  potência  e  energia  comercializadas  no  Ambiente  de  Contratação Regulada (ACR) do Sistema Interligado Nacional (SIN). A  receita da CCC é proveniente do recolhimento de cotas pelas empresas  distribuidoras,  permissionárias  e  transmissoras  de  todo  o  país,  na  proporção  e  em  valores  determinados  pela  Agência  Nacional  de  Energia Elétrica (Aneel). A partir da Lei nº 12.111/2009, não há mais  previsão  de  data  para  o  encerramento  das  atividades  desse  fundo  setorial.  Já  a  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  (CDE)  é  destinada  à  promoção  de  desenvolvimento  energético  dos  estados,  a  projetos  de  universalização  dos  serviços  de  energia  elétrica,  ao  programa  de  subvenção aos consumidores de baixa renda e à expansão da malha de  gás  natural.  Foi  criada  pela  Lei  nº  10.438/2002  e  é  gerida  pela  Eletrobrás.  Os  recursos  desse  fundo  são  também  utilizados  para  garantir  a  competitividade  da  energia  produzida  a  partir  de  fontes  alternativas  (eólica,  pequenas  hidrelétricas  e  biomassa)  e  do  carvão  mineral. Apenas cinco usinas  termelétricas movidas a carvão mineral  estão incluídas na CDE, entre elas a da Tractebel.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10983.908751/2012­55  Resolução nº  3201­001.095  S3­C2T1  Fl. 72          3 Esse  ingressos  claramente  não  são  considerados  receitas  do  contribuinte, não podendo incidir sobre eles o PIS e a Cofins.  Por  fim,  requer  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  sobretudo  a  documental  inclusa,  a  documental  superveniente e a pericial, e seja julgada procedente a sua defesa, com  a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento  no art. 145, I, do CTN.  É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG, por intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 02­63.100, sessão de 12/01/2015,  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade do  contribuinte. A decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do  fato gerador: 30/09/2005  EMPRESAS GERADORAS DE ENERGIA ELÉTRICA.  VALORES DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  COMBUSTÍVEIS  E  DA  CONTA  DE  DESENVOLVIMENTO  ENERGÉTICO.  INCIDÊNCIA  NO  CASO  DETRIBUTAÇÃO NÃO­CUMULATIVA.  Os valores relativos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e à  Conta  de Desenvolvimento  Energético  (CDE),  repassados  a  título  de  subsídio às sociedades empresárias geradoras de energia elétrica que  se utilizam de usinas  termelétricas, cujo objetivo é a compensação do  alto custo decorrente do consumo de combustíveis  fósseis,  integram a  base  de  cálculo  da  contribuição  social  calculada  na  sistemática  da  não­cumulatividade.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador: 30/09/2005 JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior,  ou  que  se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidos aos autos.  DILIGÊNCIAS.  DESCABIMENTO  NO  CASO  DE  LITÍGIO  ACERCA  DE QUESTÕES DE DIREITO.  Como as diligências  são destinadas à  elucidação de questões de  fato  não  devidamente  evidenciadas  nos  autos,  não  podem  elas  ser  realizadas  nos  casos  em  que  os  litígios  se  resumem  à  elucidação  de  questões de direito.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  os  mesmos  argumentos  da  peça  impugnatória  e  suscita  novos  para  rebater  o  despacho decisório e a decisão recorrida, com destaque aos tópicos:   1. A contribuinte é agente gerador de energia participante do Sistema Interligado  Nacional ­ SIN;  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.908751/2012­55  Resolução nº  3201­001.095  S3­C2T1  Fl. 73          4 2.  Tal  sistema  funcional  com  mecanismo  de  rateio  de  custos  de  geração  de  energia com fins à segurança ao sistema;  3. A Conta de Consumo de Combustíveis ­ CCC e a Conta de Desenvolvimento  Energético ­ CDE, são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração  de  energia  com  base  em  matrizes  elétricas,  por  intermédio  da  utilização  de  combustíveis  fósseis;  4. ­ Os valores recebidos são utilizados nas aquisições de combustíveis fósseis ­  carvão mineral ­ e consumidos na geração de energia termoelétricas;  5. Os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos  adquiridos com recursos da CCC e CDE;  6. Aduz que os combustíveis fósseis não integra seus ativos e não se constituem  custos em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás;  7. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia,  através das distribuidoras e permissionárias;  8. A sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se  alterou  exsurgindo  um  crédito  da  recorrente  com  o  Fisco  em  razão  dos  valores  que  foram  oferecidos  à  tributação  pelo  PIS  e  Cofins  não  se  constituírem  receitas,  mas  sim  simples  ingressos;  9. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da  CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação;  10. As compensações foram indeferidas, vez que o Fisco entende erroneamente  tratarem­se de receitas passíveis de tributação;  11. O despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória;  12. Entende que o procedimento deveria  ser precedido de retificação de ofício  das declarações ­ DCTF e DACON.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Antes de adentrar  ao  exame do Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o  presente  processo  tramita  na  condição  de  paradigma,  nos  termos  do  art.  47  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10983.908751/2012­55  Resolução nº  3201­001.095  S3­C2T1  Fl. 74          5 Art.  47.  Os  processos  serão  sorteados  eletronicamente  às  Turmas  e  destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em  lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes  ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando­  se a competência e a tramitação prevista no art. 46.   §  1º  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini­ lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma.   § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído  em  pauta,  deverá  haver  indicação  deste  paradigma  e,  em  nome  do  Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o  mesmo resultado de julgamento.  Nesse  aspecto,  é  preciso  esclarecer  que  cabe  a  este  Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo  nº  10983.908751/2012­55,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados  neste processo.  Feito tal esclarecimento, passa­se ao exame das razões de Recurso.  Durante  os  debates  orais  realizados  na  sessão  de  julgamento,  suscitou­se  a  necessidade de conversão do processo em diligência para que a unidade de origem promova a  reanálise  e  eventuais  correções  no  despacho  decisório  em  face  da  existência  de  DCTF  retificadora apresentada e não apreciada.  Da  referida  questão  arguida  discordei,  por  perfilhar  o  entendimento  de  que  a  contribuinte  deveria  fazer  prova  da  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório  em  sede  de  manifestação de inconformidade, o que não o fêz.  Assim,  voto  contrariamente  à  conversão  do  julgamento  em  diligência,  por  entender que o processo encontra­se apto a ser julgado neste Conselho.  Paulo Roberto Duarte Moreira    Voto vencedor.    Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta resolução.  Por conter matéria preventa desta Seção de Julgamento e estarem presentes os  requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10983.908751/2012­55  Resolução nº  3201­001.095  S3­C2T1  Fl. 75          6 Contudo,  é  preciso  esclarecer  que  esta  lide  administrativa  fiscal  não  está  em  condições de julgamento, uma vez que existe situação que impossibilita a sua imediata solução.  Como  já  mencionado  no  voto  do  Conselheiro  Relator,  durante  a  sessão  de  julgamento  foi  debatida  a  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência,  diante  da  existência de DCTF retificadora, apresentada e não apreciada.  Conforme debatido,  o Despacho Decisório  reconheceu  a  retificadora, mas  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  fundamentada  na  seguinte  premissa:  "retificação  não  esclarecida".   Cumpre ressaltar que, a retificadora, quando anterior ao procedimento de ofício,  substitui  integralmente  a DCTF original,  sem necessidade de  esclarecimento,  conforme pode  ser verificado na IN 1.599/2015, Art. 9.º ( mesmo teor desde IN´s de 2002):  "Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização; e II  ­ alteração dos débitos de impostos e contribuições  em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início  de procedimento fiscal.  §  3ºA  retificação  de  valores  informados  na  DCTF,  que  resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela  declaração.  §  4ºNa  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  à  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10983.908751/2012­55  Resolução nº  3201­001.095  S3­C2T1  Fl. 76          7 para  sanar  erro  de  fato,  sem prejuízo  das  penalidades  calculadas  na  forma prevista no art. 7º.  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º(primeiro) dia do  exercício seguinte àquele ao qual se refere a declaração.  §  6ºA  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora  alterando  valores que tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar,  também, DIPJ retificadora; e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador."  Tais  disposições  normatizam,  para  a  DCTF,  o  princípio  da  espontaneidade,  conforme garantia prevista no Art. 138 do CTN.  Assim,  para  que  houvesse  acusação  de  falta  de  esclarecimento  da  DCTF  retificadora (que no caso, foi espontânea e tem a mesma natureza da original), deveria existir,  nos  autos,  uma  intimação  anterior  do  Fisco,  solicitando  o  esclarecimento  e  motivo  da  retificação.   Assim,  contribuiria  para  a  solução  desta  lide  fiscal  que  a  fiscalização  apresentasse essa intimação ou alguma tentativa, do Fisco, de esclarecer a retificação, ou seja,  uma possível falha de instrução do processo.  Esta  Turma  de  julgamento  não  identificou  a  presença  de  tal  intimação  ao  contribuinte, assim como a ausência de despacho decisório próprio ao caso, que considerasse  esta situação exposta, que considerasse o caso concreto do contribuinte.  Constatada  esta  irregularidade  que  poderia  afrontar  o  devido  processo  legal,  decidiu­se  por  converter  o  julgamento  em  diligência  e,  para  esta  tarefa,  fui  designado  para  apresentar o voto vencedor.  Diante desta breve exposição, em busca da verdade material e, com fundamento  na  legislação que  concerne  ao processo  administrativo  fiscal  e  ao Direito Tributário,  vota­se  para que o julgamento seja convertido em diligência, para que:  ­  a  autoridade  de  origem  verifique  e  comprove  se  houve  ou  não  intimação  anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação;  ­  a  autoridade  de  origem  verifique  se  há  ou  não  Despacho  Decisório  que  considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos;  ­ cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em  30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  (assinatura digital)  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10983.908751/2012­55  Resolução nº  3201­001.095  S3­C2T1  Fl. 77          8 Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.001439/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício:2008 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALCANCE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Súmula CARF n° 49).
Numero da decisão: 1402-000.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício:2008  DACON. MULTA POR ATRASO.  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte  à incidência da multa correspondente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  PARA SE PRONUNCIAR.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO/DEMONSTRATIVO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ALCANCE.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  (Súmula CARF  n° 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)     Fl. 47DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001439/2010­64  Acórdão n.º 1402­00.643  S1­C4T2  Fl. 44          2 Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001439/2010­64  Acórdão n.º 1402­00.643  S1­C4T2  Fl. 45          3 Relatório  SC Transporte e Construções Ltda recorre a este Conselho contra decisão de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da DRJ Belém/PA,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de Notificação de Lançamento  (fl.  13)  expedida para  aplicação de  multa pelo atraso na entrega do Dacon referente a janeiro de 2008, no valor de R$  17.060,46, com redução para R$ 8.530,23 em virtude da entrega espontânea.  Inexistindo no processo comprovante da ciência da Notificação, considera­se  tempestiva  a  impugnação  de  fls.  01/12,  na  qual  a  empresa  traz,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  a) Inexistem motivos para a aplicação da multa e da multa de mora, uma vez  que  a  denúncia  espontânea  é  o  reconhecimento  do  erro,  cabendo  apenas  o  recolhimento do valor devido com juros;  b) Reclama da falta de oportunidade do contribuinte valer­se do contraditório  e  da  ampla  defesa,  sugerindo  a  utilização  de  um  "processo  administrativo  sancionador", citando como exemplo o que ocorreria na Espanha;  c) Aponta ilegalidade na multa fixada, por caracterizar confisco, além de ferir  uma série de outros princípios constitucionais;  d) Defende que é inconstitucional e ilegal a utilização da taxa Selic para fins  tributários.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  01­ 18.264 (fls. 24­26) de 01/07/2010, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento.  A decisão foi assim ementada.  “DACON. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO.   A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (Dacon) após o prazo previsto pela legislação tributária  sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis.  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A multa pelo atraso na entrega do Dacon objetiva compensar o  sujeito  ativo  pelo  prejuízo  causado  em  virtude  de  descumprimento de uma obrigação que lhe é devida, não sendo  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001439/2010­64  Acórdão n.º 1402­00.643  S1­C4T2  Fl. 46          4 alcançada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 13/09/2010 (A.R. de fl.  29),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  13/10/2010  (fls.  30­39)  onde  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Das alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade  De início, no que tange às alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade  apresentadas,  cumpre  reforçar,  em  consonância  com  a  argumentação  trazida  na  decisão  da  DRJ,  que  não  cabe  a  esse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda (CARF) apreciar questões de ordem constitucional ou de  legalidade de leis vigentes  em  nosso  ordenamento  jurídico.  Tal  entendimento  é,  inclusive,  objeto  da  súmula  nº  2  deste  Conselho, publicada no DOU de 22/12/2009, a seguir  transcrita: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Deixa­se, pois, de se pronunciar quanto ao argumento trazido nesse ponto.  Da denúncia espontânea  Quanto  a  esse  ponto,  há  que  se  esclarecer  que  o  pressuposto  lógico  da  denúncia espontânea é a declaração de fato desconhecido pela autoridade, o que não ocorre na  entrega intempestiva do Dacon, vez que o atraso se torna conhecido pelo simples decurso do  prazo fixado para a seu entrega.  Ademais,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  está  explicitamente  prevista no art. 7o da Lei n° 10.426/2002, pelo que não há que se questionar a sua validade.  Por  fim,  ressalte­se  ser  essa,  tal  qual  a  anterior, matéria  sumulada  por  este  Conselho (Súmula CARF n° 49), nos seguintes termos: “A denúncia espontânea (art. 138 do  Código  Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Descabido, pois, o recurso quanto a esse tópico.    Do direito ao contraditório e à ampla defesa  Por  bem  representar  o  entendimento  sobre  esse  ponto,  peço  vênia  para  transcrever a decisão de primeira instância, no que atine ao direito ao contraditório e à ampla  defesa da recorrente.  “Cabe esclarecer que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a  impugnação tempestiva , conforme art. 14 do Decreto n° 70.235/1972, verbis:  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001439/2010­64  Acórdão n.º 1402­00.643  S1­C4T2  Fl. 47          5 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  (grifei)  Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos  litigantes,  tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo  administrativo,  o  litígio  só  vem  a  ser  instaurado  a  partir  da  impugnação  tempestiva  da  exigência,  na  chamada  fase  contenciosa,  não  se  podendo  cogitar  de  preterição  do  direito  de  defesa  antes  de  materializada  a  própria  exigência  fiscal,  por  intermédio  de  auto  de  infração  ou  notificação  do  lançamento.  A ação fiscal é uma fase pré­processual, ou seja, é uma fase de atuação  exclusiva  as  autoridade  tributária,  na  qual  os  agentes  da  Administração  Tributária.  Imbuídos  dos  poderes  de  fiscalização  que  lhes  são  conferidos  pelos  artigos  194,  195  e  197  a  200,  todos  do  Código  Tributário  Nacional,  verificam  e  investigam  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  e  obtém  elementos que demonstrem a ocorrência do  fato gerador. Assim, a primeira  fase do procedimento,  a  fase oficiosa, é de  atuação exclusiva da autoridade  tributária.  Nesta  fase,  de  caráter  inquisitorial,  o  contribuinte  tem  uma  participação de natureza passiva. Devendo cooperar e atender à  fiscalização  quando  solicitado,  no  próprio  interesse  de  demonstrar  o  cumprimento  daquelas  obrigações.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente,  resistência  a  ser  oposta  pelo  sujeito  fiscalizado.  Logo,  antes  da  impugnação.  não  há  litígio,  não  há  contraditório  e  o  procedimento  é  levado  a  efeito  de  oficio,  pelo  Fisco.  Portanto,  inexiste  processo,  assim  entendido  como  meio  para  solução  de  litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não  se concretizou. Logo, não há que se falar em preterição ao direito de defesa  da contribuinte no transcurso da ação fiscal.   A partir da lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento,  na hipótese de discordar da exigência, é que o contribuinte, respaldado pelas  garantias  constitucionais  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  passa  a  participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de  crédito  tributário,  apresentando  sua  impugnação.  o  que,  in  casu,  assim  procedeu o litigante ao impugnar com os documentos de fls. 1/12.”    Mérito  Conforme  já  mencionado,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  está  positivada no art. 7o da Lei n° 10.426/2002, in verbis:  "Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Económico­Fiscais da Pessoa Jurídica  ­ D1PJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido na Fonte  ­ DIRE  e Demonstrativo de  Apuração de  contribuições  Sociais  ­ Dacon, nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  Fl. 51DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001439/2010­64  Acórdão n.º 1402­00.643  S1­C4T2  Fl. 48          6 no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  11.051, de 2004)  [...]  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no  caso de não­apresentação  ,d a  lavratura  do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­  RS  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ RS 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  ..." (grifou­se)  Ex  positis,  tendo  em  vista  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  foi  entregue  após  o  prazo  previsto  pela  legislação  tributária,  voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Sala das Sessões, em 1 de julho de 2011    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                Fl. 52DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.001439/2010­64  Acórdão n.º 1402­00.643  S1­C4T2  Fl. 49          7                 Fl. 53DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 18/07/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 18/07/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10880.910957/2006-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 SOBRESTAMENTO DO FEITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste previsão legal e regimental para determinar o sobrestamento do curso de processo administrativo-fiscal em razão de reconhecimento de repercussão geral pelo STF de matéria nele contida, quando a corte máxima não o impõe expressamente. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO REVOGADA. STF. A isenção da Cofins, das sociedades civis de prestação de serviços profissionais regulamentados, foi revogada por norma legal posteriormente considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal -STF.
Numero da decisão: 3001-000.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.224  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP ­ ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  ASPEM ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  SOBRESTAMENTO DO FEITO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  e  regimental  para  determinar  o  sobrestamento  do  curso  de  processo  administrativo­fiscal  em  razão  de  reconhecimento  de  repercussão geral pelo STF de matéria nele contida, quando a corte máxima  não o impõe expressamente.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ISENÇÃO  REVOGADA. STF.  A  isenção  da  Cofins,  das  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  regulamentados,  foi  revogada  por  norma  legal  posteriormente  considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ­STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 16­36.188, da 6ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP­DRJ/SP1­     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 09 57 /2 00 6- 55 Fl. 159DF CARF MF   2 que, em sessão de julgamento realizada no dia 16.02.2012, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade e não reconheceu o direito creditório postulado.  Dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (efls.  83 a 90):  1.  ASPEM  ENGENHARIA  LTDA,  empresa  acima  identificada,  apresentou  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  fls.  10/14,  na  qual  pleiteia  a  compensação  de  tributo  federal  com  suposto  crédito  de COFINS  decorrente  de  pagamento  indevido  ocorrido em 15/09/2000, no valor de R$ 5.941,96.  2.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  02  a  compensação  declarada  não  foi  homologada,  tendo  em  vista  a  inexistência do crédito, pois o DARF não foi localizado.  3.  Ciente  desta  decisão  em  29/07/2008  (fl.  07),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  inconformidade  de  fls.  15/57  em  22/08/2008, em que alega em síntese:  3.1. a requerente é uma sociedade civil de prestação de serviços  advocatícios  (sic), na  forma de seus  inclusos atos constitutivos.  Em virtude de suas atividades, consoante determinação expressa  prevista no inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91,  está isenta do pagamento da COFINS;  3.2.  o  Parecer  nº  3,  de  25.03.94,  do  Coordenador  Geral  do  Sistema  de  Tributação,  não  poderia  limitar  tal  isenção  em  afronta  ao  princípio  da  legalidade.  Existe  um  equivoco  na  afirmação contida no citado Parecer, uma vez que não se pode  afirmar  que  a  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar  nº  70/91  é  decorrência  do  regime  do  imposto  de  renda  das  sociedades de profissionais;  3.3.  pode­se  afirmar  com segurança  que  a  hipótese  de  isenção  em tela não está condicionada à opção pelo regime tributário do  Decreto­Lei  nº  2.397,  tendo  em  vista  que  a  disposição  legal  se  refere a sociedades civis de que trata o artigo 1º do Decreto­Lei  nº  2.397  e  não  a  sociedades  civis  submetidas  ao  regime  tributário previsto nesse diploma;  3.4.  o  artigo  56  da  lei  nº  9.430/1996  fere  o  princípio  da  hierarquia das normas;  3.5. a IN nº 21/97 é ilegal quando, pelo artigo 12, condiciona a  compensação  de  créditos  tributários  com  débitos  vincendos  a  requerimento  do  contribuinte  à  SRF.  Essa  restrição  não  está  prevista no artigo 66 da Lei 8.383/91;  3.6.  o  valor  indevidamente  pago e  pleiteado nesta  ação  deverá  ser corrigido pelo IPC, sendo utilizado de 02/88 a 06/91 o IPC­ IBGE e de 07/91 até hoje o IPC­FGV;  3.7. a incidência dos juros à taxa de 1% ao mês, calculada sobre  o montante atualizado a ser objeto da compensação, contado da  data  de  cada  pagamento  efetuado  deverá  ser  autorizada  à  impetrante,  pelo  fato  de  ter  ocorrido,  neste  período,  a  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.910957/2006­55  Acórdão n.º 3001­000.224  S3­C0T1  Fl. 160          3 disponibilidade  pelo  Poder  Público  de  valor  recolhido  indevidamente. Caso se acolha a aplicação da SELIC a partir de  janeiro de 1996, o acréscimo de juros calculados à taxa de 1%  ao  mês  deverá  ser  contado  da  data  de  cada  pagamento  até  dezembro de 1995;  3.8. Cumpre mencionar que a exequiente cobra em duplicidade  os juros e multa moratórios, incidindo indevidamente o encargo  de  verba  honorária  de  20%  (vinte  por  cento),  bem  como  a  aplicação incorreta da taxa SELIC.  4. É o relatório  Da decisão de 1ª Instância   A  6ª  Turma  da  DRJ/SP1,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou citado acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000  SOCIEDADE CIVIL.  A  partir  da  vigência  do  artigo  56  da  Lei  nº  9.430/1996,  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada  passaram  a  contribuir  para  a  COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Do recurso voluntário  Irresignado  com  os  termos  do  acórdão  vergastado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  para dar  conta  de que  impetrou mandado de  segurança  ­autuado  sob  o  nº  2003.61.00.024411­0­,  com  vista  a  obter  provimento  jurisdicional  para  abster­se  de  efetuar  pagamentos  futuros  da  contribuição  da COFINS,  bem  como  a  declaração  de  inexistência  da  relação jurídico­tributária em relação à citada contribuição, sob o fundamento de que, por ser  sociedade civil prestadora de serviços, não está submetida à regra do artigo 56 da Lei nº 9.430,  de 1996,  razão pela qual entende deva ser mantida a  isenção outorgada pelo artigo 6º da Lei  Complementar nº 70, de 1991, sob pena de contrariar ao princípio da hierarquia das normas,  pois  a  revogação  da  referida  norma  isentiva  somente  pode  dar­se  por  veículo  normativo  adequado,  que  no  caso  é  a  lei  complementar,  conforme  entendimento  já  assentado  pelo  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ.  Neste sentido transcreve o verbete sumular 276 editado, em 14.05.2003, pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  consolidou  o  entendimento  daquela  Corte,  que  segundo  o  qual  "As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  da  COFINS,  irrelevantes o regime tributário adotado" ­DJ 02.06.2003, p. 365­.  Fl. 161DF CARF MF   4 Adverte  que  obteve  provimento  liminar  e  posteriormente  a  concessão  da  segurança, que lhe garantiu o direito à isenção da COFINS outorgada pelo artigo 6º, inciso II,  da Lei Complementar nº 70, de 1991.  Salienta também que inicialmente havia sido determinado o sobrestamento do  feito,  mas  que,  em  21.07.2010,  foi  proferida  decisão  tornando  sem  efeito  referido  sobrestamento,  haja  vista  que  o  assunto,  versado  na  petição  do  recurso  extraordinário,  era  análogo ao do RE 575.093/RS,  recurso paradigma da sistemática da  repercussão geral,  razão  pela qual foi determinada a remessa dos autos ao tribunal de origem, para que fosse observado  a disposto no art. 543­B do Código de Processo Civil.  Afirma que em face do reconhecimento da existência de repercussão geral da  questão  suscitada,  o  referenciado  mandado  de  segurança  ainda  se  encontra  aguardando  manifestação explícita do plenário do Supremo Tribunal Federal ­ STF, bem assim a posterior  edição de verbete de súmula vinculante.  Neste sentido, por entender que existe questão prejudicial de mérito no citado  mandado  de  segurança  e  que  a  solução  é  pressuposto  lógico  necessário  da  decisão  a  ser  proferida  no  processo  administrativo,  por  tratar­se  do  objeto  principal  da  matéria  discutida  nestes autos,  requer a  suspensão do presente  feito até o  trânsito em  julgado da decisão  a ser  proferida no mandado de segurança em questão.  Por  fim,  o  recorrente  instrui  sua  peça  recursal  apresentando  as  cópias  da  inicial e das decisões que cita e demais documentos afins.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital,  então,  foi  encaminhado  para  ser  analisado  por  este CARF na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O  contribuinte,  segundo  a  Intimação  nº  1228/2013  e  o  Aviso  de  Recebimento­AR  (efls.  91  e  157),  em  02.05.2013,  tomou  conhecimento  do  acórdão  de  manifestação de inconformidade.  O recorrente, conforme o carimbo aposto pela Derat/CAC Paulista na "folha  de  rosto"  de  sua  petição  (efl.  92),  em 07.05.2013,  protocola  a  entrega  do  recurso  voluntário  apresentado.  Compulsando as datas acima destacadas e confrontando­as com a legislação  processual de regência, conclui­se que o recurso voluntário é tempestivo.  Da delimitação do litígio  Muito  embora  seja  manifesto  que  os  fundamentos  aludidos  no  despacho  decisório  de  fl.  02  difere  daqueles  apresentados,  em  22.08.2008,  pelo  contribuinte  na  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.910957/2006­55  Acórdão n.º 3001­000.224  S3­C0T1  Fl. 161          5 manifestação de inconformidade de fls. 15 a 57, haja vista que o motivo da não homologação  da  compensação  declarada  decorreu  da  inexistência  do  crédito,  pois  o  DARF  indicado  na  respectiva DComp não foi localizado nos sistemas da RFB, verdade é que ao ser cientificada,  em 29.07.2008, da não homologação, o recorrente apresentou manifestação de inconformidade  para suscitar, em apertada síntese e naquilo que interessa ao presente exame, (i) que em virtude  de suas atividades, consoante determinação expressa prevista no  inciso  II do artigo 6º da Lei  Complementar nº 70, de 1991, está isento do pagamento da Cofins, (ii) que o Parecer Cosit nº  3,  de  1994  não  poderia  limitar  tal  isenção  em  afronta  ao  princípio  da  legalidade,  (iii)  que  a  hipótese de isenção pleiteada não está condicionada à opção pelo regime tributário do Decreto­ Lei nº 2.397, de 1987, tendo em vista que a disposição legal se refere a sociedades civis de que  trata  o  artigo  1º  do  citado  diploma  legal  e  não  a  sociedades  civis  submetidas  ao  regime  tributário  nele  previsto  e  (iv)  que  o  artigo  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  fere  o  princípio  da  hierarquia das normas.  Observando  a  peça  inaugural  do  mandado  de  segurança  distribuído  sob  nº  2003.61.00.024411­0, protocolada em 28.08.2003, constata­se que ali se discute a declaração  da  "inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  a  Impetrante  e  a União Federal  quanto  à  cobrança  da  Cofins  exigida  nos  termos  do  Parecer  Normativo  nº  3,  de  25.03.94,  da  Coordenadoria­Geral do Sistema de Tributação (Cosit), e dos artigo 56 da Lei nº 9.430/96 e 2º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ser  a  Impetrante  uma  sociedade  civil  de  profissão  regulamentada,  suspendendo­se os pagamentos futuros exigidos a este título".  Por seu turno, acolhendo as razões acima suscitadas, o competente Juízo, em  01.09.2003, deferiu liminar "para assegurar à impetrante o direito de não recolher a COFINS"  e, em 28.11.2003, concedeu "a segurança para garantir à impetrante ASPEM ENGENHARIA  S/C LTDA. a isenção da COFINS outorgada pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 70/91".  Como se vê, assistiria  razão ao recorrente quando este alega existir questão  prejudicial  de  mérito  no  citado  mandado  de  segurança,  por  tratar­se  do  objeto  principal  da  matéria discutida nestes  autos,  se no  recurso voluntário  reprisasse os  argumentos  tecidos  em  sua manifestação de inconformidade, o que nos conduziria a concluir que o presente processo  administrativo e o mandado de segurança em comento tratam do mesmo objeto e, portanto, à  conclusão  de  que  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou desistência de  eventual  recurso  interposto,  devendo, neste caso, ser proferida decisão declaratória da definitividade da exigência discutida,  conforme dispõe o artigo 62 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, e em atenção à Súmula nº 01  do  Carf,  publicada  no  DOU  de  22.12.2009,  posto  que  a  decisão  do  Poder  Judiciário  se  sobrepõe à decisão administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não alberga  o  instituto  da  dualidade  de  jurisdição,  não  podendo  haver,  sob  nenhuma  hipótese,  a  sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial como direito público subjetivo.  Não  obstante,  em  que  pese  a  pretensão  recursal,  como  se  viu  no  relatório  deste acórdão, entendo que o litígio, na fase em que se encontra, está adstrito tão somente ao  que segue transcrito, ipsis litteris:  Por todo o exposto, requer a Recorrente seja acatado o presente  recurso,  sendo determinada a  suspensão do presente  feito ATÉ  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO  A  SER  PROFERIDA  O(sic)  MANDADO  DE  SEGURANÇA  Nº  Fl. 163DF CARF MF   6 2003.61.00.024411­0, como medida de pleno direito e de inteira  Justiça.   Desse modo, concluo não ser aplicável ao presente caso a Súmula nº 01 do  Carf  e,  por  consequência,  conheço  recurso  voluntário  para  tratar  especificamente  do  pedido  formulado no sentido de sobrestar o presente feito.  Da falta de suporte regimental e legal para a suspensão do PAF  Recordando, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­Ricarf,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22.06.2009,  foi  introduzida  uma  alteração, pela Portaria MF nº 586, de 21.12.2010, visando ao sobrestamento de processos com  repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso. Eis o texto:  Art. 62­A.  (...)  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Todavia  no  Ricarf  em  vigência,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  09.06.2015  e  alterações,  deixou  de  existir  a  previsão  de  sobrestamento  dos  processos  administrativos  fiscais,  contendo matéria que esteja  sujeita  cuja  repercussão  geral  tenha sido  reconhecida pelo STF.  Saliento, por oportuno, que as disposições do CPC não alcançam os tribunais  administrativos, a menos que houvesse uma determinação expressa do relator do processo no  STF. É essa a exegese que se pode extrair do inciso II do artigo 1.037 do CPC:  Art.  1.037  ­  Selecionados  os  recursos,  o  relator  no  tribunal  superior,  constatando  a  presença  do  pressuposto  do  caput  do  art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual:  (...)  II  ­  determinará  a  suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  a  questão e tramitem no território nacional;  Demais  disso,  o  desconhecimento  da  existência  de  determinação  de  sobrestamento de processos administrativos, leva­me a concluir que não há suporte legal para  que se suste o julgamento do presente recurso.  Por  fim,  cumpre  salientar  que  o  processo  administrativo  é  regido  pelo  princípio  da  oficialidade,  devendo  ser  impulsionado  ex  officio,  conforme  determina  o  inciso  XII do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784, de 29.01.1999.  De  se  ver,  portanto,  que  não  há  qualquer  previsão  legal  ou  regimental  que  autorize a suspensão do marcha processual em razão de a constitucionalidade de matéria estar  pendente de decisão, ainda que esteja submetida à repercussão geral.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10880.910957/2006­55  Acórdão n.º 3001­000.224  S3­C0T1  Fl. 162          7 Da falta de suporte jurídico para o suspensão e/ou sobrestamento do PAF  De  outro  modo,  resta  a  análise  sob  a  ótica  da  jurisprudência  assente,  haja  vista  que  o  recorrente  ao  solicitar  a  suspensão  do  julgamento  do  presente  processo,  aduziu  como fundamento o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE nº 575.093/RS.  É fato que referido pleito é relativo à errônea revogação da  isenção para as  sociedades  civis:  o  pedido  de  reconhecimento  do  indébito  albergado  nestes  autos,  conforme  restou clarificado na manifestação de  inconformidade e no acórdão recorrido,  tem por base a  alegação de inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei nº 9.430, de 1996, que revogou a isenção  prevista no inciso II do artigo 6º da Lei Complementar nº 70, de 1991.  De plano,  faço um pequeno parêntese para  alertar que  a Primeira Seção do  STJ, ao julgar a Ação Rescisória AR nº 3.761­PR, na sessão de 12.11.2008 (DJe 20.11.2008 ­  ed. 262), deliberou pelo cancelamento da Súmula nº 276 (DJ 02.06.2003, p. 365), cujo verbete  enunciava:  "As sociedades civis de prestação de  serviços profissionais são  isentas da Cofins,  irrelevante o regime tributário adotado", tendo por referência a Lei nº Complementar nº 70, de  1991 (art. 6º, II), a Lei nº 8.541, de 1992 (arts. 1º e 2º) e a Lei nº 9.430, de 1996, que revoga o  Decreto­Lei nº 2.397, de 1987 (arts. 1º e 2º).  Faço  também  ver  ao  recorrente  que  tal  questão  encontra­se,  a  quase  uma  década,  absolutamente  pacificada,  é  que  a  constitucionalidade  do  referido  artigo  de  lei  ordinária  foi  declarada  pelo  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  377.457­3,  julgado  em  17.09.2008, em relação ao qual foi declarada a repercussão geral, nos termos do artigo 543­B  do CPC ­ Lei nº 5.925, de 1973­, e negada a modulação dos efeitos da decisão.  Desse modo, à luz do que determina o Ricarf, reproduzo a ementa da decisão  proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do artigo 543­B do CPC, Recurso  Extraordinário nº 377.457­3, verbis:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela instituída. ADC 1, Rel. Moreira Alves, RTJ 156/721. 5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  notas  taquigráficas  por  maioria  de  votos,  desprover  o  recurso.  Em  seguida  o  Tribunal,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  27  da  Lei  nº  9.868/99, rejeitou pedido de modulação de efeitos.  Fl. 165DF CARF MF   8 Prosseguindo,  o  Tribunal  rejeitou  questão  de  ordem  que  determinava  a  baixa  do  processo  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pela  eventual  falta  da  prestação  jurisdicional.  Por  maioria,  resolvendo  questão  de  ordem,  entendeu  que  estava  correta  a  submissão  do  recurso  extraordinário  na  forma  proposta  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tendo  em  vista  a  questão de ordem para permitir a aplicação do artigo 543­B do  Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator.  Por  fim,  conclui­se  estar­se  diante  de  decisão  com  eficácia  ex  tunc,  alcançando  todas  as  relações  jurídicas  albergadas  desde  a  edição  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sendo afastada a jurisprudência do STJ citada pelo recorrente em seu recurso voluntário, bem  como a revogada Súmula 276 daquele tribunal.  Da conclusão  Diante  do  todo  exposto,  afasto  o  fundamento  do  indébito  alegado  pelo  contribuinte na Declaração de Compensação em questão e rejeito o pedido de suspensão e/ou  sobrestamento do presente feito, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                              Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689993/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DECISÃO COM TERMOS IGUAIS AOS DE OUTRAS PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO MESMO CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em processos administrativos distintos, mas de um mesmo contribuinte, não configura, objetivamente, cerceamento de defesa. A verificação de nulidade das decisões administrativas pela constatação de ocorrência de cerceamento de defesa depende, primeiramente, da demonstração clara, concreta e específica de como o decisório causou prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE RETIFICADORA. NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL. O reconhecimento de direito creditório oriundo pagamento utilizado para a quitação de débito declarado e constituído pelo próprio o contribuinte demanda a comprovação, mediante documentação adequada, hábil e pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.
Numero da decisão: 1402-002.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­002.855  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CALVO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  NULIDADE.  DECISÃO  COM  TERMOS  IGUAIS  AOS  DE  OUTRAS  PROFERIDAS  EM  PROCESSOS  ADMINISTRATIVOS  DO  MESMO  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  A simples verificação da existência de decisões de mesmo teor e termos em  processos  administrativos  distintos,  mas  de  um  mesmo  contribuinte,  não  configura, objetivamente, cerceamento de defesa.   A  verificação  de  nulidade  das  decisões  administrativas  pela  constatação  de  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  depende,  primeiramente,  da  demonstração  clara,  concreta  e  específica  de  como  o  decisório  causou  prejuízo às prerrogativas postulatórias da parte e seu direito.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICADORA.  NECESSIDADE DE PROVA HÁBIL.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  oriundo  pagamento  utilizado  para  a  quitação  de  débito  declarado  e  constituído  pelo  próprio  o  contribuinte  demanda  a  comprovação,  mediante  documentação  adequada,  hábil  e  pertinente, da ocorrência de recolhimento a maior ou indevido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 93 /2 00 9- 97 Fl. 2449DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.                                    Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 10880.689993/2009­97  Acórdão n.º 1402­002.855  S1­C4T2  Fl. 2.450          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de  IRPJ,  declarado  em  DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a maior ou indevido.    Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que apurou novos valores para seus débitos de PIS e de COFINS do período, verificando que  havia  recolhido  tais  tributos  indevidamente  ou  a maior  sobre  receitas  derivadas  da venda  de  alguns produtos sujeitos à alíquota zero e por não ter excluído o ICMS sobre vendas das bases  de  cálculo dessas  contribuições. Também afirma que  teve  reconhecido em Ação Declaratória  cumulada com Repetição de Indébito n° 94.0011679­9, créditos de FINSOCIAL compensados  com débitos da mesma espécie.     Tal  suposto  recolhimento  indevido  ou  a  maior  teria  gerado  uma  base  de  cálculo de IRPJ e CSLL (lucro) maior e incorreta, devido ao estornos dos créditos de PIS e de  COFINS sobre receitas sujeitas a alíquota zero, gerando um aumento do custo. Assim, procedeu  o  Contribuinte  a  dezenas  de  compensações  de  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  incluindo  a  presente.    Também relata que fora indevidamente autuada (Processo Administrativo n°  19515.000772/2007­54),  sendo  na  ocasião  alertada  pelo  próprio  Agente  Fiscal  que  estava  recolhendo tributos sobre uma base de cálculo majorada, especificamente em relação àquelas  contribuições.    Alega que procedeu à retificação das DACONs correspondentes, mas não foi  possível retificar a DCTF pois estava sob fiscalização naquela época.    Afirma  que  o  processo  deve  ser  baixado  em  diligência  para  que  seja  confirmada  a  regularidade  das  compensações  efetuadas  e,  ao  final,  requer  a  homologação  integral da compensação em tela.    Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento integral à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua  pretensão creditória.  Fl. 2451DF CARF MF     4   Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, alegando, preliminarmente, a nulidade do v. Acórdão recorrido e de outros, pelo fato  destas decisões possuírem  termos  idênticos em suas  razões. No mérito,  em suma,  limita­se a  repetir as razões da Manifestação de Inconformidade.    Ainda,  acostou  complementos  ao Recurso Voluntário,  referentes  a  estudo e  Laudo emitido por Auditores  Independentes, acostando­os aos autos, bem como noticiando o  julgamento do E. Supremo Tribunal Federal referente à exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS e da COFINS.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                                    Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 10880.689993/2009­97  Acórdão n.º 1402­002.855  S1­C4T2  Fl. 2.451          5 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  ser  nulo  o  v. Acórdão  recorrido  (bem  outros decisórios de mesma instância, proferidos em feitos atinentes a outras de suas DCOMPs  noticiadas  nestes  autos)  pelo  fato  destes  repetirem  ipsis  litteris  seus  termos,  denotando  teor  idêntico.    O ocorrido implicaria em cerceamento de defesa.    Primeiramente,  temos  que  atualmente,  no  processamento  e  julgamento  de  causas,  administrativas  e  judiciais,  a  adoção  de  decisões  repetitivas,  ou  mesmo  de  minutas  padrão,  é  a  inquestionável  realidade,  erigida  sobre  os  corolários  da  praticidade,  da  racionalidade, da economia processual e da duração razoável do processo.    Per  si,  o  fato de decisões possuírem semelhante  ­  ou  até  igual  ­  teor não  é  capaz  de  representar,  objetivamente,  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte  (ou  mesmo  da  Fazenda Nacional).    Para tanto seria necessária a demonstração, concreta e específica, pela parte,  da  ocorrência  de  prejuízo  ao  seu  direito,  explicando  e  apontando  como  tal  repetição  feriu  a  defesa empreendida na demanda.    Posto isso, ausente tal demonstração, deve ser rejeitada a preliminar alegada  pela Recorrente.    Ainda,  deve  anteceder  a  devida  apreciação  do  mérito  a  decisão  sobre  o  conhecimento  da  nova  documentação  acostada  pela  Recorrente,  inclusive  após  seu  Recurso  Voluntário, tratando­se de Laudos emitidos por Auditores Independentes.  Fl. 2453DF CARF MF     6   Este Conselheiro entende que o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 deve  ser  interpretado  à  luz  do  princípio  da  busca  pela  verdade  material,  vez  que  na  esfera  administrativa de jurisdição não pode prevalecer o prestígio da instrumentalidade do processo  em detrimento do materialidade dos direitos alegados no curso do processo.    Também  deve  ser  feita  uma  interpretação  sistemática  do  referido  Decreto,  que  não  só  veicula  exceções  ao  determinado  no  §  4º  de  seu  art.  16,  assim  como  autoriza  o  Julgador a solicitar diligências quando mostram­se necessários outros elementos e providências  para a formação da sua livre convicção.    Assim,  apresenta­se  viável  o  conhecimento  de  documentação  após  a  apresentação da Impugnação ou da Manifestação de Inconformidade.    Porém, cabe ao Julgador, nesse caso, uma verificação prévia de pertinência,  necessidade e colaboração dos elementos novos acostados com o desfecho técnico da demanda.    Tais  Laudos  acostados  neste  feito  resumem­se  a  planilhas  elaboradas  pelos  Auditores  Independentes,  com  breves  e  poucos  comentários,  sem  conter  qualquer  documentação contábil ou fiscal, bem como, expressamente, versam sobre cálculos referente a  apuração de PIS e COFINS. Nada se menciona sobre o IRPJ e eventuais reflexos.    Primeiramente,  tabelas  elaboradas  pelo  próprio  contribuinte,  ou mesmo por  terceiros, têm valor probante extremamente relativo (ou nenhum, diga­se) se desacompanhados  da documentação contábil e fiscal em que foram baseados.    Não obstante e principalmente, o processo administrativo em tela tem como  origem  suposto  crédito  de  IRPJ,  o  qual  não  fora  homologado  por  ausência  de  verificação  e  comprovação da existência de recolhimento a maior ou indevido em relação ao documento de  arrecadação apontado.    Dessa  forma,  o  novo  cálculo  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  devidos  no  período, seja por exclusão de operações sujeitas à alíquota zero ou pela exclusão do ICMS da  sua base de cálculo, não possui qualquer relevância ou conexão direta para a demonstração de  que o recolhimento de IRPJ, que especificamente teria dado origem ao crédito pretendido, foi  efetuado a maior ou indevidamente.     Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 10880.689993/2009­97  Acórdão n.º 1402­002.855  S1­C4T2  Fl. 2.452          7 Posto isso, não se conhece da documentação acostada após a interposição do  Recurso Voluntário.    No  que  tange  ao  mérito,  assim  como  procedido  pela  DRJ  a  quo,  todas  as  matérias alheias a esta demanda, referentes as informações e alegações trazidas pela Recorrente  acerca de supostos créditos de FINSOCIAL, de PIS e de COFINS, Autuações e Ações Judiciais  relacionadas  a  tais  tributos,  que  não  são  objeto  do  DCOMP  apreciado,  serão  devidamente  desconsideradas e não conhecidas, inclusive colaborando para uma decisão mais hígida e clara.    O  que  fora  alegado  pela  Contribuinte  que  realmente  se  relaciona  com  seu  pleito  compensatório  é  que,  ao  constatar  que  considerou  indevidamente  créditos  de  PIS  e  COFINS sobre produtos tributadas sob alíquota zero, efetuou o estorno desses créditos em sua  contabilidade, o que teria resultado na redução do lucro e, consequentemente, ao pagamento de  IRPJ e CSLL a maior no mesmo período, dando margem, então, ao seu pretendido crédito.    É certo que tal alegação é plausível.    Todavia,  o  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  demonstração  de  como,  efetivamente,  teria  se  operado  tal  redução  em  sua  apuração  do  IRPJ  e  ­  muito  menos  ­  produzido qualquer prova sobre tal ocorrência contábil, com reflexos tributários.    Em suas razões consta apenas tal afirmação, abstrata e genérica, de redução  das bases tributáveis do IRPJ pelo estorno de crédito de PIS e COFINS.    Ora,  a  simples  afirmação  textual  em peças  de  defesas  da  ocorrência  de um  fato que  levou à redução da apuração de um determinado  tributo, claramente, não basta para  configurar e provar um recolhimento a maior ou indevido, sobretudo quando confirmada pela  Unidade  de  Fiscalização  a  precisão  quantitativa  do  débito  que  o  recolhimento  em  questão  extinguiu.    Nos processos administrativos  referente a  restituição e compensação é ônus  do  contribuinte  a  prova  de  seu  crédito,  devendo  trazer  aos  autos  demonstrações  precisas  e  conjunto  fático­probatório  que  ateste  cabalmente  sua  existência,  certeza  e  liquidez,  desconstruindo, assim, os fundamentos de sua não homologação.    Fl. 2455DF CARF MF     8 Em  acréscimo,  frise­se  que  a  própria  Contribuinte  afirma  que  não  teria  procedido  à  retificação  da DCTF  em que  o  débito  de  IRPJ,  saldado  com  o DARF que  teria  dado origem ao crédito agora perquirido (vez que supostamente alterada a monta de tal débito,  revelando  pagamento  a  maior/indevido).  Em  momento  algum  foi  acostada  sua  versão  retificadora.    Por  sua vez,  a  entrega de DCTF constitui  confissão de débito  tributário. E,  como  já  mencionado,  o  pagamento  supostamente  a  maior/indevido  que  gerou  o  crédito  ora  pleiteado foi precisamente alocado para saldar tal obrigação constituída, perfeitamente no seu  valor.    Assim, juridicamente e para todos os fins fiscais, não foi apresentado nenhum  elemento (DCTF retificadora ou provas contábeis) que possa desconstituir ou alterar tal débito,  devido e exigível monta pela qual declarado na DCTF do período.    Desse modo, não  foi devidamente comprovada a existência crédito de  IRPJ  alegado na DCOMP em tela.    E diga­se que, ainda que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da  COFINS possa, em alguns casos, ter reflexos diretos na apuração do IRPJ, não foi devidamente  alegado, demonstrado ou mesmo provado pela Contribuinte como  tal  redução  teria,  também,  culminado no recolhimento a maior/indevido que originou crédito especificamente pleiteado na  DCOMP objeto do presente feito.    Por fim, frise­se que não há qualquer necessidade da realização de diligência,  vez que presentes e demonstrados todos elementos necessários ao convencimento motivado e à  devida  fundamentação  do  presente  voto,  observado  o  disposto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72.    Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário,  mantendo o v. Acórdão recorrido, para não reconhecer o crédito pretendido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella               Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 10880.689993/2009­97  Acórdão n.º 1402­002.855  S1­C4T2  Fl. 2.453          9               Fl. 2457DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.918873/2012-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido a matéria contestada na manifestação de inconformidade, considera-se não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 3002-000.054
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria nulidade da multa de mora e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido a matéria contestada na manifestação de inconformidade, considera-se não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria nulidade da multa de mora e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Diego Weis Junior, Larissa Nunes Girard e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.

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3002­000.054  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  J. CHEBLY EMPREENDIMENTOS DE PUBLICIDADE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010  PROVA. JUNTADA APÓS IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.  A  apreciação  de  documentos  não  submetidos  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  é  possível  nas  hipóteses  previstas  no  art.  16,  §  4º  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.   É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o  qual pleiteia compensação.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  tendo  sido  a  matéria  contestada  na  manifestação  de  inconformidade,  considera­se não impugnada, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de  1972, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria nulidade da multa de mora e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Diego Weis  Junior,  Larissa  Nunes  Girard  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 88 73 /2 01 2- 64 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10680.918873/2012­64  Acórdão n.º 3002­000.054  S3­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  pagamento  a maior  de  Cofins,  no valor de R$ 16.224,72,  relativa  ao mês  setembro/2010  e  transmitida por meio de  Per/Dcomp em fevereiro/2011 (fls. 28 a 32).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  (DRF/BHE)  não  homologou a compensação por haver constatado que o pagamento discriminado no Per/Dcomp  havia  sido  utilizado  integralmente  para  a  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para a compensação solicitada (fl. 26).  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual esclareceu  que,  a  partir  da  informação  constante  no Despacho Decisório  de  que  o  crédito  utilizado  no  Per/Dcomp  não  estava  na  DCTF  da  competência  declarada,  providenciou  a  retificação  das  DCTF  das  competências  06/2010,  09/2010  e  12/2010,  de  acordo  com  os  valores  corretos  já  declarados na DIPJ/2011 (fls. 2 a 5).  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  proferiu  o  Acórdão  nº  02­45.931  (fls.  45  a  48),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista  que  a  verificação  do  DACON  anterior  ao  despacho  decisório  não  evidenciou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior  e  que  a  retificação  de  DACON  e  DCTF  após  o  despacho  decisório  não  eram  suficientes  para  demonstrar a razão do contribuinte.  O Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2010   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar em crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada da decisão, a contribuinte  interpôs recurso voluntário  (fls. 54 a  64), no qual apresentou as seguintes alegações:   a)  o  erro  cometido  pela  contribuinte  consistiu  em  considerar  meras  transferências bancárias entre contas da contribuinte como se fossem receitas (faturamento) e  incluí­las, equivocadamente, na base de cálculo da Cofins;  b) em não ocorrendo o fato gerador, não surge a obrigação tributária, sendo o  mero erro formal da contribuinte insuficiente para embasar a cobrança indevida do tributo; e  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.918873/2012­64  Acórdão n.º 3002­000.054  S3­C0T2  Fl. 4          3 c) caso não se entenda pelo  reconhecimento do  crédito,  com a  consequente  homologação  da  compensação,  a  multa  de  mora  deve  ser  anulada  por  ser  flagrantemente  desproporcional  e,  portanto,  inconstitucional  e  ilegal,  caracterizando  o  confisco  vedado  pelo  art. 150 da CF.  A título de prova, juntou­se:  1  ­  planilha  com  os  créditos  em  conta  bancária  que  representam  as  transferências  consideradas  equivocadamente  como  faturamento  –  competências  06/2012  e  09/2012 (fls. 65 e 66); e  2 ­ extratos bancários do Banco do Brasil e do Banco Itaú, relativos ao mês  09/2010 (fls. 67 a 78).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A situação que ora  se analisa  trata de um contribuinte que, ao  ter negada a  homologação  de  sua  declaração  de  compensação,  apresenta  uma  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega  a  ocorrência  de  erro  de  cálculo,  sem  apresentar  qualquer  explicação sobre a origem ou a natureza do alegado erro, acompanhada da retificação da DCTF  e do Dacon, sem juntar, porém, qualquer documento que justifique e demonstre a correção das  retificações efetuadas.  Apenas agora, em fase de recurso voluntário, esclarece que seu erro consistiu  na inclusão na base de cálculo da Cofins de certos valores creditados em sua conta bancária,  decorrentes de empréstimos para capital de giro e resgates de títulos, como se fossem receitas  das atividades da empresa. E junta extratos bancários que mostram a origem desses depósitos.  Trata­se,  então,  de  uma  discussão  sobre  o  que  configura  prova,  o  ônus  da  prova e o momento para a sua produção.  Quanto ao  fato de não constituir prova a  simples  retificação da DCTF e do  Dacon após decisão denegatória, desacompanhada de documentação que a ampare, parece não  haver  dúvida,  uma  vez  que  nem  a  recorrente  contestou  esse  ponto  na  decisão  de  primeira  instância.  Partilha­se  desse  entendimento  da  DRJ,  que  tem  sua  raiz  no  art.  147  do  Código  Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10680.918873/2012­64  Acórdão n.º 3002­000.054  S3­C0T2  Fl. 5          4 §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento. (grifado)  Alie­se  à  essa  determinação  do  CTN  que  a  DCTF  é  o  documento  que  formaliza  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  de  informar  créditos  e  débitos  à  Administração em relação aos principais tributos federais, tendo força de confissão de dívida e  representando instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito, conforme o art. 5º do  Decreto­Lei nº 2.124, de 1984. Dessa forma, resta indiscutível a necessidade de comprovação  do erro que  se pretende  corrigir por meio de  retificação da declaração visando à  redução do  débito.  Relativamente à responsabilidade pelo ônus da prova, pertence ao requerente  nas solicitações de restituição, ressarcimento e compensação, uma vez ser ele a alegar o direito  perante a Fazenda Nacional. Define o Código de Processo Civil em seu art. 373 que, quanto ao  fato constitutivo de seu direito, o ônus da prova incumbe ao autor. E, ainda sobre o tema, assim  dispõe a Lei nº 9.874, de 1999, que trata dos processos administrativos:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. (grifado)  Mas  sobre  esse  ponto  parece  também  não  haver  divergência,  pois  o  contribuinte, ciente da sua omissão no desenrolar do processo, tenta agora fazer a produção de  prova. E aí reside o ponto fulcral deste julgamento.  O Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  rege  o  Processo Administrativo  Fiscal,  dispõe sobre a impugnação ou a manifestação de inconformidade da seguinte forma (que segue  o mesmo rito por força do disposto no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996):   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de  fato e de direito em que se fundamentar, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10680.918873/2012­64  Acórdão n.º 3002­000.054  S3­C0T2  Fl. 6          5 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (grifado)  A  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  momento  crucial  no  processo administrativo fiscal. O que é trazido pelo recorrente a título de razões e provas define  a natureza e a extensão da controvérsia que, regra geral, só deveria alcançar este Conselho após  a  apreciação  da  matéria  pela  primeira  instância,  considerado  o  contraditório  em  toda  a  sua  extensão.  Entretanto,  quando  por  sua  própria  vontade  o  recorrente  não  exerce  o  seu  direito,  chega ao Colegiado uma discussão esvaziada.  Consoante o art. 16 do PAF, preclui o direito do recorrente de fazer prova em  momento posterior à apresentação da manifestação de inconformidade, exceto se demonstrada  a impossibilidade de fazê­lo tempestivamente por motivo de força maior, ou por novos fatos ou  razões, trazidos aos autos ou ocorridos após a juntada da manifestação. Ainda, sobre a entrega  extemporânea  de  documentos,  dita  o  comando  que  tal  solicitação  deve  ocorrer  mediante  petição  da  recorrente  em  que  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  alguma  das  exceções previstas na Norma.   Pois  bem,  nenhuma  das  condições  estabelecidas  pelo  PAF  se  faz  presente.  Tanto  o  motivo  do  alegado  direito  ao  crédito  quanto  as  ditas  provas  somente  se  deram  a  conhecer  nesta  fase,  sem  qualquer  explicação  pela  apresentação  tardia  injustificada.  Por  consequência, configurada está a preclusão temporal.   Há de se ponderar, todavia, que a ocorrência de determinadas especificidades  permitiria ao julgador conhecer da prova apresentada intempestivamente, em prol da verdade  material, que é um princípio caro ao processo administrativo fiscal.   Para tanto, espera­se, ao menos, que o contribuinte tenha tentado demonstrar  o  seu  direito,  por  meio  de  alegações  substanciais  e  da  juntada  de  documentação  robusta  à  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  que  tenha  desempenhado  sua  parte  no  momento  oportuno.  Em  havendo  o  contribuinte  procedido  dessa  forma,  poder­se­ia  conceber  o  conhecimento  da  documentação  juntada  ao  recurso  voluntário,  visando  a  esclarecer  algum  ponto ou a reforçar o valor do que foi anteriormente apresentado, algo natural no decorrer da  marcha processual. Mas não é o caso nestes autos.  Um segundo aspecto  importante para o aceite extemporâneo diz  respeito ao  valor  probatório  da  documentação  apresentada  na  fase  do  recurso  voluntário.  É  de  conhecimento  corrente  que  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  para  os  créditos  líquidos  e  certos,  por  força  do  art.  170  do  CTN.  Logo,  as  provas  tardias  deveriam  se  desincumbir  dessa  tarefa  com  excelência,  de  tal  forma  que  não  restasse  ao  julgador  senão  adotar  o  caminho  proposto  pelo  contribuinte  (considerando  que  ele  houvesse  atendido  o  pressuposto anterior).   Sobre esse quesito, a recorrente traz uma planilha de movimentação da conta  bancária, com os 10 depósitos em conta bancária que teriam sido acrescidos indevidamente à  base de cálculo da Cofins e foram por ela excluídos quando das retificações de DCTF e Dacon.  Essa planilha, que se  transcreve a seguir,  está acompanhada dos extratos bancários  (fls. 67 a  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10680.918873/2012­64  Acórdão n.º 3002­000.054  S3­C0T2  Fl. 7          6 78). Na planilha foi informado tratar­se de movimentação do ano de 2012, mas esse lapso foi  desconsiderado, uma vez estar claro que se refere à 2010.     Data  Descrição da Movimentação  Valores  Excluídos  Faturamento  Planilha  1  01/09  Itaú (resgate operação compromissada)  90.015,86    2  02/09  Itaú (resgate operação compromissada)  1.019,84    3  03/09  Itaú (resgate aplicação compromissada)  75.026,37    4  08/09  Banco do Brasil (DOC devolvido)  300,00    5  10/09  Banco do Brasil Giro Flex (resgate aplicação)  155.000,00    6  10/09  Itaú (resgate operação compromissada)  34.235,00    7  10/09  Itaú (Ag TEF 0781.51999­6)  180.000,00    8  22/09  Carvalhais Consultores Associados Ltda  3.500,00    9  27/09  Itaú (DEV DOC 056792 24/09 MOT 57)  1.505,28    10  29/09  Itaú (depósito dinheiro)  188,36     Total  540.790,71  1.865.567,98   Diferença Apurada  1.324.777,27    Procedeu­se a um batimento simples entre os dados da planilha e os extratos  bancários.   Nas  operações  de  nº  1  a  6,  que  se  relacionam  com  resgate  de  operação  compromissada e capital de giro, está clara a origem do valor.   No  entanto,  sobre  a  operação  de  nº  7  a  única  informação  que  o  extrato  bancário nos  traz  é que  se  trata de um crédito na conta do  contribuinte no valor de 180 mil  reais, provavelmente feita a partir de uma outra conta também do Banco Itaú. Mas nada ali nos  confirma que não se trata de receita por serviços prestados.  A operação nº 8 não existe na data de 22/09. Há um depósito em cheque no  valor de 3.500 reais no dia 20/09, mas é impossível saber por que motivo foi feito o depósito. É  o mesmo caso do depósito em dinheiro da operação nº 10, não se sabe por que motivo tal valor  foi depositado na conta bancária. Nesses casos, o extrato bancário não demonstra nada.  A operação nº 9 não ocorreu no dia 27/09, como consta da planilha, mas no  dia 24/09.  Uma simples averiguação, realizada em um conjunto tão pequeno de dados já  nos  aponta  uma  inconsistência  na  planilha  do  contribuinte  e  que,  se  confirmada,  teria  por  consequência a certeza de que a retificação realizada no Dacon e na DCTF é equivocada.  O segundo aspecto,  também fundamental,  é que se  consideramos apenas as  informações existentes nos autos, não há como saber se tais valores compunham de fato a base  de cálculo da Cofins, nem se a sua exclusão acarretaria verdadeiramente a redução da Cofins  devida  de  R$  54.029,22  para  R$  37.804,50.  A  recorrente  efetua  uma  alteração  que  afeta  o  cálculo da contribuição para todo o período (setembro/2010), mas não providencia informações  que evidenciam o que alega, como uma memória de cálculo da contribuição, antes e após as  exclusões,  amparada  em  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  necessárias  formalidades.   Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10680.918873/2012­64  Acórdão n.º 3002­000.054  S3­C0T2  Fl. 8          7 Em  suma,  está  precluso  o  direito  de  apresentação  de  prova  documental  e,  ainda que  assim não  fosse,  a documentação  juntada em  fase de  recurso  voluntário não  logra  demonstrar o direito da recorrente.   Por  fim,  não  conheço  da  alegação  de  nulidade  da  multa  de  mora,  por  ser  desproporcional e caracterizar o confisco vedado pelo art. 150 da CF, visto que esta matéria  não foi refutada na manifestação de inconformidade e não existe previsão legal para inovação  das alegações nesta fase processual.  Como  dito  anteriormente,  a  manifestação  de  inconformidade  é  peça  fundamental do contencioso administrativo, vez que delimita a lide. O PAF determina que os  motivos de fato e direito, bem como as razões e os pontos de discordância sejam mencionados  na manifestação de  inconformidade, devendo  ser  considerada matéria não  impugnada aquela  que não  tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante, nos  termos dos seus arts. 16,  inciso III, e 17.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  da  matéria  nulidade  da  multa  de  mora  e,  em  relação  à  parte  conhecida  do  recurso  voluntário,  negar  provimento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Relatora                                Fl. 87DF CARF MF

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7215674 #
Numero do processo: 10380.005472/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA. Não se deve conhecer de recurso voluntário por falta de interesse se, antes do julgamento, a contribuinte já havia formalizado sua renúncia ao contencioso administrativo por adesão à parcelamento regularmente deferido.
Numero da decisão: 2201-004.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, atribuindo-lhe efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, não conhecer do recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente). Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 856          1 855  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005472/2008­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­004.355  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  VIACAO CIDADE LUZ     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO. DESISTÊNCIA.  Não se deve conhecer de recurso voluntário por falta de interesse se, antes do  julgamento, a contribuinte já havia formalizado sua renúncia ao contencioso  administrativo por adesão à parcelamento regularmente deferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos, atribuindo­lhe efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado, não  conhecer do recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (Assinado digitalmente).  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 54 72 /2 00 8- 41 Fl. 856DF CARF MF Processo nº 10380.005472/2008­41  Acórdão n.º 2201­004.355  S2­C2T1  Fl. 857          2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  Inominados,  previstos  no  artigo  66,  Anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em face do acórdão 2403­ 00.147, proferido no dia 21/09/2010, assim ementado:   PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.   Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.   COMPENSAÇÃO.   A  compensação depende  da  reciprocidade  das  obrigações  e da  liquidez do crédito.   Em  síntese,  a  embargante  alega  a  existência  de  pedido  e  deferimento  de  parcelamento do débito impugnado (documentos de fls. 820/842), o que caracteriza a confissão  da  dívida  e  importa  na  renúncia  ao  contencioso  administrativo. O  referido  parcelamento  foi  protocolado  no  dia  02/07/2008,  ou  seja,  depois  do  protocolo  do  Recurso  Voluntário,  dia  30/04/2007 e antes do julgamento do referido recurso, que se deu no dia 21/09/2010.   O despacho de fls. 853/855 recebeu os embargos e o submeteu à julgamento  com o fim de analisar os efeitos do parcelamento no acórdão embargado.   É o relatório.     Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Conforme alegado pela embargante e confirmado na documentação acostada,  houve o pedido de parcelamento por parte de contribuinte depois da interposição do recurso e  antes do acórdão que julgou o Recurso Voluntário.  Embora o pedido de parcelamento  tenha ocorrido antes do proferimento do  acórdão,  a  informação  acerca  de  sua  existência  só  chegou  ao  conhecimento  deste  Conselho  após o julgamento do recurso apresentado pela contribuinte.   A ausência de informação acerca do parcelamento resultou no conhecimento  e  julgamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado.  Caso  fosse  de  conhecimento  da  Turma  julgadora  a  existência  do  referido  parcelamento/desistência  de  contestação  o  Recurso  Voluntário não teria sido recebido por falta de interesse recursal.   Fl. 857DF CARF MF Processo nº 10380.005472/2008­41  Acórdão n.º 2201­004.355  S2­C2T1  Fl. 858          3 Confirmado  o  lapso  manifesto  que  levou  ao  equívoco  no  julgamento,  não  resta saída diversa do acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes para sanar  o vício e modificar a decisão recorrida.  Em  caso  semelhante  ao  em  apreço,  decidiu  o  CARF,  através  do  acórdão  2202­004.328, relatado pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto:  EMBARGOS  INOMINADOS.  LAPSO  MANIFESTO.  INFORMAÇÃO  TRAZIDA  AOS  AUTOS  APÓS  O  JULGAMENTO.  Trata­se  de  lapso manifesto,  pois  a  apreciação  pelo Colegiado  do  recurso  voluntário  deveria  ter  levado  em  consideração  a  existência  da  adesão  da  contribuinte  a  parcelamento,  o  que  caracterizaria a desistência do recurso.    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA.  O  pedido  de  parcelamento  pelo  sujeito  passivo  importa  a  desistência do recurso, configurando renúncia ao direito sobre o  qual  se  funda  a  lide,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão   a   ele   favorável.  Embargos Acolhidos.       Destarte,  entendo  que  a manifestação  de  desistência  formulada  em  relação  ao  vertente  crédito  tributário,  em momento  anterior  ao  julgamento,  nos  redireciona  ao  reexame  das condições de admissibilidade do recurso.  Conclusão       Diante de todo o exposto, voto por acolher os embargos inominados com efeitos  infringentes  para,  sanando  o  vício  apontado  no  Acórdão  nº  2403­00.147,  alterar  a  decisão  embargada para não conhecer do recurso voluntário.       Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                Fl. 858DF CARF MF

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7187648 #
Numero do processo: 15374.917219/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM EXERCÍCIO SEGUINTE. Por força do artigo 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, o saldo negativo do imposto apurado em 31 de dezembro será compensado com o imposto a ser pago a partir do ano subsequente, assegurada a alternativa de requerer, a restituição do montante pago a maior. Nos casos de períodos sucessivos o saldo negativo do ano anterior se incorpora no fluxo do saldo do ano seguinte até que efetivamente a empresa possua condições de compensar. Em havendo longo período de prejuízos ou situações de fase não operacional em que não exista imposto a pagar, dito saldo não é atingido pela decadência. O termo inicial dessa contagem se dá a partir do período em que o contribuinte não puder mais aproveitar os créditos, mormente pela mudança do regime de tributação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à DRF de origem para, mediante complementação do despacho decisório, verificar a procedência do direito creditório do contribuinte, considerando os saldos negativos de recolhimento do IRPJ do ano-calendário de 1998, passíveis de utilização no ano de 1999 e seguintes. Vencida a conselheira Albertina Silva Santos de Lima que sobrestava o julgamento. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM EXERCÍCIO SEGUINTE. Por força do artigo 6º, § 1º, II, da Lei nº 9.430, de 1996, o saldo negativo do imposto apurado em 31 de dezembro será compensado com o imposto a ser pago a partir do ano subsequente, assegurada a alternativa de requerer, a restituição do montante pago a maior. Nos casos de períodos sucessivos o saldo negativo do ano anterior se incorpora no fluxo do saldo do ano seguinte até que efetivamente a empresa possua condições de compensar. Em havendo longo período de prejuízos ou situações de fase não operacional em que não exista imposto a pagar, dito saldo não é atingido pela decadência. O termo inicial dessa contagem se dá a partir do período em que o contribuinte não puder mais aproveitar os créditos, mormente pela mudança do regime de tributação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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TERASAKI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM EXERCÍCIO  SEGUINTE.  Por  força  do  artigo  6º,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  saldo  negativo do imposto apurado em 31 de dezembro será compensado com o imposto a  ser  pago  a  partir  do  ano  subsequente,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,    a  restituição do montante pago a maior.  Nos casos de períodos sucessivos o saldo negativo do ano anterior se incorpora no  fluxo do saldo do ano seguinte até que efetivamente a empresa possua condições de  compensar.  Em  havendo  longo  período  de  prejuízos  ou  situações  de  fase  não  operacional  em  que  não  exista  imposto  a  pagar,  dito  saldo  não  é  atingido  pela  decadência.  O  termo  inicial  dessa  contagem  se  dá  a  partir  do  período  em  que  o  contribuinte  não  puder  mais  aproveitar  os  créditos,  mormente  pela  mudança  do  regime de tributação.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial  ao  recurso,    determinando­se  o  retorno dos  autos  à DRF de origem para,  mediante complementação do despacho decisório, verificar a procedência do direito creditório  do contribuinte, considerando os saldos negativos de recolhimento do IRPJ do ano­calendário  de 1998, passíveis de utilização no ano de 1999 e seguintes. Vencida a conselheira Albertina  Silva Santos de Lima que sobrestava o julgamento. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.917219/2008­34  Acórdão n.º 1402­00.813  S1­C4T2  Fl. 0          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Ana Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.          Relatório  TERASAKI  DO  BRASIL  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  com  fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF),  recorre da decisão de primeira instância, que  julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Versa  o  presente  processo  sobre  a  controvérsia  instaurada  em  razão  do  indeferimento  pela  DERAT/RJO  do  pleito  compensatório  formulado  pelo  interessado,  onde,  através  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  26,  foi  informado que  já havia  transcorrido o prazo de  cinco anos para  a apresentação da  PER/DCOMP,  eis  que  o  saldo  negativo  utilizado  era  de  1998  e  a  transmissão  da  PER/DCOMP foi em 14/12/2004.   Devidamente cientificada (fls. 12), em 22/08/2008, a interessada apresentou a  manifestação de inconformidade (fls. 16/25), em 22/09/2008, cujas razões de defesa  abaixo se seguem:  Foi  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  em  31/12/1998  e  promovida  a  compensação  do  mesmo  com  débitos  apurados  em  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2002; janeiro e março até agosto de 2003;  As  declarações  foram  atos  meramente  declaratórios  de  uma  situação  já  ocorrida,  que  só  foram  feitas  porque  seus  consultores  externos,  na  revisão  da  contabilidade,  concluíram  que  deveriam  ser  informadas  à  Receita  Federal,  via  PER/DCOMP as compensações então realizadas;  Assim, as PER/DCOMP foram apenas apresentadas em 2004 para formalizar  as compensações e foram apresentadas DCTF retificadoras para corrigir a falta das  PER/DCOMP;  A  entrega  das  PER/DCOMP  não  passam  de  uma  obrigação  acessória,  meramente  formal, que até poderia ser dispensada, havendo, neste caso, prudência  da impugnante em apresentá­las;  O direito à compensação dos valores recolhidos é imprescritível. Mas, mesmo  que  se  entenda de  forma diversa,  por quaisquer das  interpretações que  se  adote,  a  compensação  foi  promovida  dentro  do  prazo  legal,  seja  pela  contagem  de  cinco  anos,  seja  pela  contagem  de  dez  (5  +  5),  uma  vez  que  o  crédito  era  de  1998  e  a  compensação foi efetuada em 2002 e 2003;  Cumpre  ser  destacado  que  o  presente  pedido  é  de  compensação  de  crédito  tributário. Assim defere­se ou não a mesma;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.917219/2008­34  Acórdão n.º 1402­00.813  S1­C4T2  Fl. 0          3 Caso  entenda­se,  o  que  se  admite  por  eventualidade,  que  ocorreu  a  decadência,  por  óbvio  não  poderia  então  a  presente  declaração  ter  o  condão  de  promover  o  lançamento  de  crédito  tributário,  posto  tratar­se  de  pedido  de  compensação;  Resta  à  autoridade  homologar  ou  não  a  compensação,  mas  caso  não  a  homologue deverá promover eventual cobrança dos créditos que teriam sido extintos  com a compensação por meio próprio;  Mesmo  que  absurdamente  se  entenda  pela  inexistência  do  direito  à  compensação efetuada, o presente não deve se prestar para quaisquer  lançamentos,  até porque, diante de um lançamento a impugnante deve ter assegurado o direito à  ampla defesa e ao contraditório, o que só pode ser feito através da impugnação.    A decisão recorrida está assim ementada:  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A MAIOR.  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  OBRIGATORIEDADE  DA  APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO.  É obrigatória a apresentação do pedido de compensação por meio eletrônico, cujos  efeitos da inobservância são a não declaração da compensação e considerado não  formulado o pedido.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  extingue­se  em  cinco  anos,  contados a partir da data da efetivação do suposto indébito.  PRAZO  PARA  PLEITEAR  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  TERMO INICIAL.  O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  ainda  que  tenha  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional pelo STF, extingue­se após o transcurso de cinco anos, contados da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  inclusive  na  hipótese  de  tributos  lançados  por  homologação,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  1º,  165  e  168,  todos  do Código  Tributário Nacional.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  PER/DCOMP.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO.  FLUÊNCIA DO PRAZO QÜINQÜENAL.  A pessoa jurídica tributada com base no  lucro  real,  optante  pelo  pagamento mensal  por  estimativa,  tem  o  prazo  de  cinco  anos,  a  partir  do  fato  gerador  para  apresentar  o  pedido  de  restituição  do  saldo  negativo de IRPJ e da CSLL nela verificado.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.917219/2008­34  Acórdão n.º 1402­00.813  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Em  litígio o  reconhecimento de direito creditório  sobre  saldos negativos de  recolhimentos  (SNR)  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1998,  que  segundo  a  DRF  e  DRJ  não  poderia  ser objeto de compensação 2004, quando da transmissão da DCOMP  Pois bem, o entendimento majoritário deste colegiado é no sentido de que os  SNR, tanto de IRPJ quando de CSLL, acumulam­se a cada período, formando uma espécie de  “conta­corrente”,  à  semelhança  do  Saldo  de  Prejuízos  Fiscais  passiveis  de  compensação,  devendo ser controlado na escrita contábil e no Lalur. O SNR do  período anterior se incorpora  no  fluxo  do  saldo  do  ano  seguinte  até  que  efetivamente  a  empresa  possua  condições  de  compensar.  Cite­se nesse sentido o Acórdão no. 1402­00604 de 30/06/2011, cuja ementa  e  voto  condutor,  da  lavra  do  ilustre  conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira,  elucidam.  Ementa  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA  PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL,  acumulado,  devidamente  apurado,  escriturado  e  declarado  ao  Fisco,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento  de  atividades.  De  igual  forma,  a  administração  tributária  conta  também  com  5  anos  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados,  estando  a  contribuinte  obrigada  a  manter  a  escrituração  e  comprovantes  e  boa  guarda,  em  observância ao artigo 264 do RIR/2009.   Voto  A  Câmara  Superior  nos  últimos  3  anos,  havia  sedimentado  o  entendimento  no  sentido que, regra geral, o prazo para pleitear a restituição extingue­se mesmo após 5  anos, contados do pagamento, nos  termos do art. 168,  inciso I, do CTN, conforme  decido no acórdão nº 01­6000, proferido em 12/08/2008.    Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL,  a 1a.  Turma da CSRF vinha decidindo que o inicio da contagem prazo desloca­se para a  data da entrega da declaração. Nesse sentido cite­se o seguinte julgado.  Acórdão nº 01­06.047, de 10/11/2009, proferido no recurso 105­152.539.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.917219/2008­34  Acórdão n.º 1402­00.813  S1­C4T2  Fl. 0          5 RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA ­ O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido;  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data da extinção do crédito tributário ­ arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25  de   outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real  anual), o direito de compensar ou restituir inicia­se em abril de cada ano (Lei  9.430/96 art. 6° / RIR199 ART. 858 § 1° INCISO II).  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso  especial,  nos  termos  do    relatório  e  voto  que  passam  integrar  o  presente  julgado.  Todavia, na sessão da CSRF de agosto/2010, a matéria foi revista, conforme  Acórdão 9101­00.347 (ementa e fundamentos a seguir transcritos):  Ementa:  SALDOS  NEGATIVOS  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL,acumulado,  devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados  do período que a  contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos,mormente pela  mudança de modalidade de apuração dos  tributos ou pelo encerramento de  atividades.Recurso Provido.  [...]  Voto  (...)  Pois  bem,  o  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  afloram  quando  o  valor  das  antecipações  desses  tributos  –  retenções  em  fonte  ou  recolhimentos  por  estimativa  ­  superaram  o  valor  apurado  a  partir  do  lucro  real(IRPJ) ou lucro liquido ajustado, respectivamente.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social a partir do ano­calendário de 1997.  Lei 9.430 de 1996:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §  1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado mediante a aplicação,  sobre a base de cálculo, da alíquota de  quinze por cento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.917219/2008­34  Acórdão n.º 1402­00.813  S1­C4T2  Fl. 0          6 § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$  20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto  de renda à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste  artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas  hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  §  4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II  ­ dos  incentivos  fiscais de  redução e  isenção do  imposto, calculados com  base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda pago ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o  último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­ compensado com o  imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante  pago  a  maior.  § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior  será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  §  3º  O  prazo  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §  1º  não  se  aplica  ao  imposto  relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês  de janeiro do ano subseqüente.  (...)  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as  correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  (...)  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação  da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na  forma  dos incisos I e II do artigo anterior.  pela  análise  da  sistemática  de  apuração,  recolhimento  e  compensação  do  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social – Lucro Real ­   a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  sob  a  égide  da  Lei  9.430/1996,  estou  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.917219/2008­34  Acórdão n.º 1402­00.813  S1­C4T2  Fl. 0          7 convencido de que não há prazo para o contribuinte pleitear a restituição do  chamado  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  CSLL,  devidamente  apurado e apurado. Isso porque a lei estabeleceu  um conta­corrente.  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens  ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  seguridade social ­ COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  §  1º  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar  o  pagamento.  §  2º  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado a crédito da respectiva conta da receita da União.  § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado  como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo  imposto e às mesmas contribuições.  § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado  com o  que  for  devido em  relação à  mesma espécie de imposto ou contribuição.  § 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação  da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a  ser  pago  pelo  percentual  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de  bem fornecido ou de serviço prestado.  § 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  um  por  cento,  sobre  o  montante a ser pago.  § 7º O valor da contribuição para a seguridade social ­ COFINS, a ser retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  o  montante a ser pago.  §  8º  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a  ser pago.    Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL  ­ SRF nº 93  de 24.12.1997  Apuração Anual do Lucro Real  Art. 23. O imposto devido sobre o lucro real de que trata o §6º do art. 2º será  calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre  o lucro real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no §3º do art.  2º.   §1º  A  determinação  do  lucro  real  será  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido com observância das leis comerciais.  §2º Considera­se  lucro real o  lucro  líquido do período­base, ajustado pelas  adições  prescritas  e  pelas  exclusões  ou  compensações  autorizadas  pela  legislação do imposto de renda .  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.917219/2008­34  Acórdão n.º 1402­00.813  S1­C4T2  Fl. 0          8 §3º Observado o disposto no §4º do art. 2º, para efeito de determinação do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  a)  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente;  b)  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados  com  base no lucro da exploração;  c)  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  d)  do  imposto  de  renda  calculado  na  forma  dos  arts.  3º  a  6º  e  10,  pago  mensalmente;  e) do  imposto de renda da pessoa jurídica pago  indevidamente em períodos  anteriores,  ainda  que  compensado  no  decurso  do  ano­calendário  com  o  imposto de renda devido, apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º e 10.   §4º  Para  efeito  de  determinação  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto, serão considerados os valores efetivamente despendidos pela pessoa  jurídica.  (...)  Art.  49.  Aplicam­se  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  mesmas  normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda  das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de  1996.  IN  SRF  210/02  ­  IN  ­  Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL ­ SRF nº 210 de 30.09.2002  Restituição  Art. 2º Poderão ser  restituídas pela SRF as quantias  recolhidas ao Tesouro  Nacional  a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;  II  ­  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência  de qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas  arrecadadas mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade responsável pela administração da receita.  Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I  ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a  quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição";  II  ­  mediante  processamento  eletrônico  da Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.917219/2008­34  Acórdão n.º 1402­00.813  S1­C4T2  Fl. 0          9 III ­ de ofício, em decorrência de representação do servidor que constatar o  indébito tributário.  (...)  Art.  6º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser  objeto de restituição:  I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II  ­  na hipótese de apuração  trimestral,  a partir do mês  subseqüente ao do  trimestre de apuração.  Constata­se  que  o  aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos  de  apuração  seguintes  independe  autorização  prévia  da  RFB,  muito  menos  está  sujeita  a  apresentação de DCOMP. Trata­se de um verdadeiro conta­corrente, a exemplo do  que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado.   A cada mês o contribuinte apura o tributo devido, verifica o saldo de recolhimento  do período anterior (existência de saldo negativo), bem como as retenções na fonte,  e  apura  o  saldo  a  pagar  ou  o  novo  saldo  negativo  de  recolhido.  Trata­se  de  um  procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur.   O  contribuinte  deve  manter  em  boa  guarda  todos  os  comprovantes  de  apuração,  retenção  e  recolhimentos,  enquanto  estiver  realizando  aproveitamento  de  saldos  anteriores, tal qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou lucro liquido negativo  ajustado.  Enquanto  o  contribuinte  se mantiver  no  regime  de  apuração  do  lucro  real  poderá  aproveitar esses saldos negativos de recolhimento. Mas se encerrar suas atividades  ou  mudar  de  regime,  tem  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  desse saldo.  No imposto de renda das pessoas físicas ocorre situação diversa, mas a diferença a  maior entre as retenções em fonte e o imposto apurado no ajuste anual é restituído na  forma da legislação de regência, sendo que essa declaração deve ser apresentada no  prazo de 5 (cinco) anos, caso deseje receber a restituição. Frise­se que o contribuinte  do IRPF não tem a faculdade de compensar espontaneamente o imposto apurado nos  anos  seguintes,  mesmo  que  tenham  apresentado  a  declaração  de  ajuste.  Aliás,  é  vedada qualquer tipo de compensação, devendo o contribuinte aguardar a restituição  pela RFB.  Registre­se que, da mesma forma que o contribuinte pode pleitear hoje a restituição  de saldos nos quais estão incluídos valores gerados há 10 dez ou 15 anos, a Fazenda  Pública  pode  fiscalizar  a  formação  desses  saldos. Não  se  trata,  evidentemente,  de  auditoria  do  lucro  liquido  ou  lucro  real  apurado  pelo  contribuinte,  cujo  prazo  continua sendo contado na forma do art. 150 c/c 173 do CTN, e sim da efetividade  dos  recolhimentos,  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações (inclusive com outros tributos), enfim:  a própria formação do saldo.  O art. 264 do RIR/1999 preceitua que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes;  ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa e, para tanto, ela pode e deve investigar a origem do alegado crédito,  qualquer que seja o tempo decorrido, e cabe ao contribuinte manter em boa ordem a  documentação  pertinente,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  relativas  ao  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.917219/2008­34  Acórdão n.º 1402­00.813  S1­C4T2  Fl. 0          10 crédito  em  questão.  Tal  situação  se  verifica  no  presente  caso.  (os  grifos  são  do  original).  Caso  os  fundamentos  acima  referidos  não  fossem  suficientes  para  prover  o  recurso,  tendo  a  tese  dos  5 +  5,  sido  referendada pelo STF,  nos  termos do  artigo  543­B,  do  CPC, o que à  luz do artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF, vincula as decisões deste  colegiado, o recurso também seria provido pela aplicação da decisão aqui referida.  Do exposto, resta determinar seja proferido novo despacho decisório, no qual  deverá  ser verificado o SNR do  IRPJ  acumulado no ano­calendário de 1998,    não utilizados  pelo contribuinte, passíveis de compensação nos períodos de apuração seguintes.  Outrossim, na elaboração do novo despacho decisório, cumpre a Unidade de  Origem verificar as  justificativas e documentos apresentados pelo  contribuinte em relação às  demais matérias em  litígio não apreciadas neste  acórdão, haja vista que se está  reiniciando a  lide.  Após  cientificado  do  novo  despacho  decisório  o  contribuinte  poderá  apresentar manifestação  de  inconformidade  à DRJ,  caso  não  lhe  seja  favorável.  Todavia,  se  quedar  inerte,  este  processo  administrativo  será  encerrado,  sendo  descabível  o  retorno  dos  autos ao CARF.  ISSO  POSTO,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar a procedência do direito  creditório do contribuinte, considerando os saldos negativos de recolhimento do IRPJ do ano­ calendário de 1998, passiveis de utilização nos anos de 1999 e seguintes.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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7210421 #
Numero do processo: 10245.720137/2011-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 DOAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE TRANSFERÊNCIA. Na transferência de direito de propriedade por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do doador. Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do Doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda sobre o ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. ATIVIDADE RURAL. Deve ser adicionado ao valor da terra nua alienada, o produto da alienação das benfeitorias, quando os respectivos investimentos não houverem sido considerados na apuração do resultado da atividade rural.
Numero da decisão: 2402-006.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior Renata Toratti Cassini (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.065  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDRE AFONSO DE MOURA SOUZA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DOAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DE TRANSFERÊNCIA.  Na  transferência  de  direito  de  propriedade  por  doação  em  adiantamento  da  legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo  valor  constante  da  declaração  de  bens  do  doador.  Se  a  transferência  for  efetuada  a valor  de mercado,  a  diferença  a maior  entre  esse  e  o  valor  pelo  qual constavam da declaração de bens do Doador sujeitar­se­á à incidência de  imposto de renda sobre o ganho de capital.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  IMÓVEL  RURAL.  BENFEITORIAS. ATIVIDADE RURAL.  Deve  ser adicionado ao valor da  terra nua  alienada, o produto da alienação  das  benfeitorias,  quando  os  respectivos  investimentos  não  houverem  sido  considerados na apuração do resultado da atividade rural.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 72 01 37 /2 01 1- 26 Fl. 242DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  Pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  Conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann Junior Renata Toratti Cassini      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator      Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul Nasser Feitoza, Gregorio Rechmann  Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti  Cassini e Ronnie Soares Anderson.                            Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10245.720137/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.065  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra  a  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  em  11.07.2011  para  constituição de IRPF no valor principal de R$ 103.766,05, acrescido da multa de ofício (75%)  e dos juros legais ­ Selic.   A autuação decorre da constatação das infrações a seguir:  1 ­ Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos ­ Omissão de ganhos  de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em reais ­ exercícios 2007, 2008 e 2009.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  124/140,  extraem­se  os  seguintes  fatos de relevo para o caso:   Em 06.01.2004, o recorrente recebeu de seus pais, em doação, 1/3 da Fazenda  São Sebastião, que foi alienada em 24.06.2005 pelo valor de R$ 2.266.000,00, relativo a 2/3 do  imóvel, a ser pago de forma parcelada ao longo de 2005 a 2007, conforme escritura pública de  compra e venda.  Ao  final,  foi  considerado  o  valor  de  R$  1.997.507,68  como  sendo  o  de  alienação, cabendo R$ 998.753,84 ao sujeito passivo.  Referido  imóvel  integrou  seu  patrimônio,  em  sua  DIRPF/05,  por  R$  13.581,40, valor correspondente à transferência declarada na DIRPF do alienante.   Segundo aponta a Fiscalização, o documento de aquisição não faz referência  a benfeitorias existentes.   Contudo,  foi  identificado  DIAT  para  2004,  com  VTN  no  valor  de  R$  55.000,00.  Sendo  assim,  atribuiu  ao  imóvel,  o  custo  de  aquisição  de  R$  18.333,33  (R$  55.000,00 / 3 ).   Na  alienação,  da mesma  forma  e  segundo  a  Fiscalização,  o  documento  do  negócio  não  especificou  os  valores  da  terra  nua  e  das  benfeitorias,  sequer  atestou  sua  existência.  No mesmo sentido, foi identificado DIAT para 2005 (ano da alienação) , com  VTN no valor de R$ 55.000,00.   Contudo,  em  função  do  respondido  pelo  contribuinte,  no  sentido  de  que  o  valor da terra nua corresponderia a R$ 880.000,00, foi considerado, como VTN, o valor de R$  440.000,00 (1/2 do valor informado), que coincidiu com aquele declarado pelo contribuinte no  Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital relativos ao ano calendário 2005, anexo à  sua DIRPF/06.  Fl. 244DF CARF MF     4 Quanto  às  benfeitorias,  após  o  recorrente  ter  informado  a  inexistência  de  aquisições no período de 01/2004 a 06/2005, o valor a elas relacionados (R$ 1.386.000,00/2)  foi adicionado ao de alienação do imóvel.  Em 2004, não apurou resultado da atividade rural.  Em 2005, 2006, 2007 e 2008 declarou receitas, apenas receitas, da atividade  rural, que, segundo o contribuinte, decorreriam da venda das benfeitorias existentes.   Regularmente  intimado,  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ, às fls. 200/210.  Em seu Recurso Voluntário às fls. 223/235, aduz, em síntese:  Que  uma  vez  verificada  a  subavaliação  do  VTN,  a  Fiscalização  deveria  proceder ao lançamento de ofício, utilizando­se do VTN no SIPT, valendo­se dos critérios do  artigo 12, § 1º, II da Lei 8.629,93;  Que a  sistemática adotada, aquela da  Instrução Normativa SRF nº 84/2001,  não observou as determinações legais;  Que as benfeitorias  já existentes antes da aquisição não foram consideradas  pela fiscalização juntamente ao VTN da aquisição;   Que ao tributar as benfeitorias na apuração do ganho de capital, implicou em  bi­tributação, eis que teriam sido tributadas como receita da atividade rural;  Que  juntou aos  autos  as DIRPF do doador,  que  comprovariam a  existência  das benfeitorias; e  Que não  havia  como declarar  as  benfeitorias  como  custo/despesa,  pois  não  foi ele quem as constituiu.  É o relatório.                      Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10245.720137/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.065  S2­C4T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  recorrido  em  04.05.2015  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  03.06.2015.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  A controvérsia reside na utilização dos incisos I e II do § 2º do artigo 19 da  Instrução Normativa 84/2001, frente ao que dispõe o artigo 19 da Lei 9.393/96, além do fato de  a Fiscalização não ter adicionada ao valor de aquisição, as pretensas benfeitorias.  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  §  2o  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente às benfeitorias é computada:  I  ­  como  receita  da  atividade  rural,  quando  o  seu  valor  de  aquisição  houver  sido  deduzido  como  custo  ou  despesa  da  atividade rural;  II ­ como valor da alienação, nos demais casos.  Mais especificamente, o fato de a autoridade autuante ter adicionado o valor  da alienação das benfeitoras ao VTN declarado e reconhecido pelo contribuinte. No entender  do contribuinte, tal valor deveria ser reconhecido como receita da atividade rural.   Passemos, assim, a análise sistêmica dos dispositivos, inseridos no arcabouço  normativo que trata da matéria.   O  artigo  153  da  nossa  Constituição  Federal  estabelece  competir  à  União  instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza.   Por sua vez, o artigo 43 do CTN define que renda é o produto do capital, do  trabalho ou da combinação de ambos, ao passo que proventos, os acréscimos patrimoniais não  compreendidos no conceito de renda.  Nessa linha, o artigo 3º da Lei 7.713/88, em especial seu parágrafo 2º, como  regra  matriz  para  incidência  do  IR  sobre  o  ganho  de  capital  (GCAP),  prescreve  que  integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos  no mês, decorrentes de alienação de BENS OU DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA.  E mais, o § 3º, ao dispor sobre a alienação, é claro ao mencionar que serão  consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos.  Ou  seja,  o  diploma  legal  acima,  que  não  trata  especificamente  do  imóvel  rural,  tampouco  o  excetua  da  sistemática,  traz  a  regra  geral  para  a  exação.  É  dizer:  todo  a  acréscimo patrimonial, seja sobre qual for o patrimônio, apurado quando de sua alienação, deve  ser oferecido à tributação.  E não se deve perder isto de vista.   Fl. 246DF CARF MF     6 Por  obvio,  devem  ser  observadas  as  circunstâncias  legais  que  autorizam  a  dedução ou soma dos valores, respectivamente, de alienação e do custo de aquisição, bem com  aquelas que, à luz do artigo 97 do CTN, estabeleçam a isenção do imposto na operação.  Tratemos, adiante, do GCAP na alienação de imóvel.  Na  concepção  da  Lei  Civil,  BEM  IMÓVEL  é  o  solo  e  tudo  quanto  se  lhe  incorporar natural (Imóvel por Natureza) ou artificialmente (Imóvel por Acessão Física) ­ (art  79) Ainda assim, não perdem o caráter de imóveis: as edificações que, separadas do solo, mas  conservando a sua unidade,  forem  removidas para outro  local e os materiais provisoriamente  separados de um prédio, para nele se reempregarem. Ou seja, pela Lei civil, tanto o solo quanto  às construções e benfeitorias nele incorporadas, fazem parte do IMÓVEL.  A  lei  8.023/90,  que  trata  da  Atividade  Rural  e  da  apuração  do  seu  ganho,  tributável pelo IR no ajuste anual na DIRPF, não define o que vem a ser IMÓVEL RURAL,  mas tão somente a atividade rural.  Aquele  diploma  define  a  sistemática  para  a  apuração  do  resultado  da  atividade rural, vale dizer, quando se pratica a atividade tal como prevista em seu artigo 2º.  Em  síntese:  os  investimentos  pagos,  dentre  eles  os  que  agregarão  valor  ao  imóvel por acessão física, serão considerados despesas na apuração do resultado; e, quando de  sua alienação, receita da mesma atividade.  Note  que  o  legislador  possibilitou  àquele  que  exercesse  a  atividade  rural  valer­se dos investimentos em benfeitorias como despesa da atividade rural, sendo que, quando  da venda do IMÓVEL, o valor a elas relacionado seria reconhecido como receita. Assim, caso  houvesse  algum ganho  imobiliário  nessas  benfeitorias  (imóvel  por  acessão),  seria  tratado  no  âmbito do ajuste anual, com as prerrogativas daquela sistemática de tributação favorecida, se  fosse o caso (opção pelos 20% da receita como resultado).   Em ouras palavras: quem exerce a atividade rural pode se valer dos gastos  com benfeitorias como custo para essa atividade e quando vender o imóvel, reconhece a venda  dessa  parcela  como  receita.  É  uma  oportunidade  para  quem  exerce  a  atividade  rural  ter  seu  resultado afetado,  imediatamente, pelos seus  investimentos na produção, e não adicionado ao  custo  do  seu  imóvel  para  um  futuro  e  eventual  aproveitamento  na  redução  de  seu  ganho  de  capital. E por força do artigo 14: O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica  poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos­base posteriores.  Perceba que a tributação dos investimentos em benfeitorias (despesas/custo),  bem assim o produto de sua alienação (receita) no âmbito da atividade rural é substancialmente  menor do que caso optasse por apurar o ganho de capital em sua alienação.   A depender dos valores  envolvidos, da forma de pagamento, da opção pela  tributação de apenas 20% da receita e das deduções na apuração do ajuste, pode ser que não  resulte  IR  devido  ao  final  do  período,  ainda  que  a  alienação  tenha  se  dado  com  expressivo  ganho patrimonial.   É  um  favor  fiscal,  em  função  da  política  tributária,  àqueles  que  exercem  a  atividade rural e reconhecem, ambos, os  investimos e alienações relacionados às benfeitorias  na apuração do resultado daquela atividade.   Nessa  linha,  não  é  dada  ao  contribuinte,  extrapolando  a  benesse  fiscal,  a  opção por adicionar as despesas com os investimentos em benfeitorias ao custo de aquisição do  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10245.720137/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.065  S2­C4T2  Fl. 5          7 imóvel, reduzindo, ao final, o ganho de capital na alienação do imóvel; e reconhecer o produto  da venda como receita da atividade rural,  levando ao ajuste apenas 20% desse valor, sobre o  qual ainda serão deduzidas as despesas lá permitidas (ou deduzir em 20%, a título de desconto  simplificado, observado o limite legal). Definitivamente, tenho que esta não foi a intenção do  legislador.   Por  sua  vez,  fez  questão  de  esclarecer  que o  valor  da  terra  nua,  quando da  alienação do  imóvel, não  integraria a apuração do  resultado da  atividade  rural, mas  sim, por  meio da apuração de GCAP prevista no artigo 3º daquela regra matriz (L. 7.713/88).  Assim,  a  pelo  menos  desde  04/1990,  o  valor  das  benfeitorias,  seja  como  investimento  pago  (despesa),  seja  na  venda  como  bem  da  produção  (imóvel  rural),  é  considerado na apuração do resultado da atividade rural e, a rigor, não integram os valores de  aquisição e de alienação para fins de apuração do GCAP.   Posta acima a sistemática legal para apuração do resultado da atividade rural,  passemos,  em  consonância  com  a  análise  empreendida,  aplicar  a  metodologia  legal  para  a  apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural (por natureza e por acessão).  Sob  a  égide  da  Instrução Normativa  SRF  nº  39/1993,  revogada  pela  de  nº  84/2001, tínhamos:  Art.  18.  No  caso  de  imóvel  rural  será  considerado  custo  de  aquisição o valor, em UFIR, relativo à terra nua.  Parágrafo  único.  Considera­se  terra  nua  o  imóvel  rural  despojado  das  construções,  instalações  e  melhoramentos,  das  culturas  permanentes,  das  árvores  de  florestas  plantadas  e das  pastagens  cultivadas  ou  melhoradas,  que  se  classificam  como  investimentos (benfeitorias) da atividade rural.  Art. 22. Considera­se valor de alienação:  §  4º  Na  alienação  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  será  considerado apenas o valor da terra nua.    Veja  que  os  dispositivos  acima  tratavam,  apenas,  no  valor  da  terra  nua.  Assim, considerado o normativo revogado, tínhamos a seguinte questão a responder:  Na alienação do imóvel rural com benfeitorias, como tratar aqueles casos em  que não se exerce a atividade rural ou, se a exerce, não levou tais valores para a apuração do  resultado da atividade rural, uma vez que, em função da matriz  legal,  integrará o rendimento  bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação de BENS OU DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA ?  Note  que  a  norma  matriz  instituiu  a  incidência  tributária  nos  ganhos  de  capital  de  maneira  suficientemente  abrangente,  de  formar  que,  eventual  tratamento  que  tendesse  a  excluir  determinada  operação,  como  por  exemplo,  a  alienação  das  benfeitorias,  deveria constar expressamente de norma isentiva, na forma do artigo 111, II, do CTN.  Assim, a par dessa problemática, a IN 84/2001, ao reconhecer a inexistência  de  norma  isentiva  em  face  da  regra  geral  (art  3º  da  Lei  7.713/88)  e,  por  outro  lado,  ao  Fl. 248DF CARF MF     8 reconhecer o permissivo legal para o aproveitamento dos gastos com benfeitorias na apuração  do resultado da atividade rural, regulamentou, com fulcro no artigo 100 da CTN:  Custo de aquisição = VTN  Se  as  benfeitorias  não  tiverem  sido  computadas  como  investimentos  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  poderão  integrar  o  valor  do  custo  de  aquisição  e,  quando da alienação do imóvel, também integrarão o valor de alienação.  Se,  por  outro  lado,  tiverem  sido  computadas  como  custo/investimento  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  deverão  ser  reconhecidas  como  receita  dessa  atividade  rural,  quando  da  alienação  do  imóvel;  caso  não  tenham  sido  reconhecidas  como  receita, o valor comporá o de alienação.   Caso não exerça ou não tenha se valido da sistemática acima e por força da  regra  matriz  (lei  7.713/88),  essa  tributação  se  dará  no  âmbito  da  apuração  do  GCAP,  adicionando­se, tanto ao custo, quanto no valor de alienação, a parcela identificada como sendo  investimento em benfeitorias.  Assim,  a  IN  SRF  84/2001  procurou  dar  efetividade  ao  benefício  instituído  pela lei 8.023/90, em confronto com a previsão na lei 7.713/88.   Com o advento da Lei 9.393/96, que em nada modificou a sistemática então  delineada, surgiu a controvérsia com relação ao aproveitamento daquele valor de terra nua, por  força do que constou em seu artigo 19.  A  Lei  9.393/96,  de  19.12.1996  ­  dispõe  sobre  o  ITR  e,  para  fins  de  sua  apuração,  estabeleceu  o  IMÓVEL  RURAL  como  o  IMÓVEL  POR  NATUREZA.  Apenas  solo, matas e florestas nativas. É o que se costuma chamar de Terra Nua.  Em um único artigo que trata do GCAP, definiu que o ganho de capital, para  os IMÓVEIS RURAIS, deveria considerar o Valor daquela Terra Nua como custo de aquisição  e valor da venda.   Art. 19. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos  da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.    Note que o dispositivo  acima não  inovou quanto  a considerar o VTN como  custo de aquisição e como valor da venda do imóvel rural, eis que assim já tratava a legislação  tributária antes de sua edição (IN SRF 39/1993).  Consoante se extrai da exposição de motivos da Medida Provisória 1.528/96,  convertida na Lei 9.393/96, pretendeu o  legislador que,  quando da alienação da  terra nua,  fosse adotado o valor declarado pelo contribuinte como base de cálculo do ITR.      Não quis a lei, no entender deste Relator ­ ao tratar da apuração do ganho de  capital  ­  resumir  todo o  imóvel  rural  ao valor da  terra nua, mas,  sim,  estabelecer que para  a  determinação do valor do imóvel por natureza, seria observado, tanto na aquisição, quanto na  alienação, o valor da terra nua ­ VTN, declarado pelo próprio contribuinte à RFB.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10245.720137/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.065  S2­C4T2  Fl. 6          9   A  novidade  foi  que,  com  relação  aos  imóveis  adquiridos  após  01.01.1997,  esse VTN seria extraído do DIAT apresentado pelo próprio contribuinte, quando da apuração  do seu ITR, sendo certo que referido VTN decorreria de auto­avaliação a preço de mercado no  primeiro dia do ano.    Tal  disposição  teve  como  razão  de  ser,  a  necessidade  de  legalmente  instrumentalizar a  administração  tributária  à obtenção daquele VTN, sobretudo nas  situações  em que o contribuinte tenha levado os valores relacionados às benfeitorias para a apuração do  resultado  da  atividade  rural  (como  custo  e  receita)  e  não  disponha  desses  valores  (VTN/benfeitorias) discriminados no instrumento da transação.     Assim, se por um lado, o contribuinte precise demonstrar que "trabalhou" com  as benfeitorias no âmbito da apuração do resultado da atividade rural, por outro, caso provado,  o Fisco não pode mais se valer do instrumento da transação, quando não se especificou o que  era VTN e o que  eram  benfeitorias. Usualmente o ônus dessa  especificação era atribuído ao  sujeito passivo.    Nesse  rumo,  mais  do  que  uma  obrigação  a  que  o  fisco  utilizasse  daquele  documento (DIAT), foi uma autorização para que a fiscalização se sentisse legalmente segura  ao se valer de uma informação prestada pelo próprio sujeito passivo, sem que houvesse, a rigor,  a necessidade de contraditá­la.    Tanto o é, que na hipótese de o valor tiver sido subavaliado ou não houver a  apresentação  desse  DIAT,  a  Fiscalização  estará  autorizada  a  valer­se  das  informações  que  constam nos sistemas de preços de terras. Ou seja, aproveitar­se de outra informação que, com  alguma freqüência, pode não retratar o preço real praticado na operação em questão.  Vejamos, novamente, o que diz a exposição de motivos, nesse ponto:    Perceba que a intenção do legislador, ao mencionar a utilização do sistema de  informação sobre preços de terras, foi a de que ele servisse de norte para a Fiscalização, não a  de impor, a qualquer custo, sua utilização.   Voltemos ao texto da lei, desta feita o do artigo 14:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  Fl. 250DF CARF MF     10 tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º,  inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Não  é  difícil  notar  que  o  dispositivo  tem  sua  redação  voltada,  primordialmente,  para  a  apuração  do  ITR,  quando  estabelece  que  o  lançamento  de  ofício  considerará a informações sobre preços de terras constantes dos sistemas da RFB. Em outras  palavras, o lançamento de ofício lá previsto é aquele por meio do qual se constituirá o ITR.  Diferentemente da apuração do GCAP, quando a determinação dos valores de  alienação  e  custo  de  aquisição  são,  ou  ao menos  deveriam  ser,  fielmente  retratados  em  um  documento que consubstancia o negócio jurídico entabulado; na apuração do ITR não se tem  um documento  que,  com periodicidade  anual,  estabeleça  o  valor  da  terra  nua  que  servirá  de  base para sua determinação. Razoável, nesse contexto, que se autorize, legalmente, a utilização  do valor constante naquele sistema de preços de terras, sob pena de se engessar a fiscalização  daquele tributo.  No que toca ao precitado sistemas de preços de terras ­ SIPT ­ instituído pela  Portaria  SRF  447/2002,  de  04/2002  ­  cumpre  ressaltar  que  o  mesmo  é  alimentado  com  os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR.  Tais  informações  sobre  preços  de  terra  deverão  observar  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  O dispositivo acima, da Lei 8.629/93, que regulamente a reforma agrária, foi  alterado  em  2001.  A  redação  original  impunha  os  seguintes  critérios  para  o  SIPT:  o  VTN  segundo a:  1 ­ localização do imóvel;  2 ­ capacidade potencial da terra; e  3 ­ dimensão do imóvel.  Todavia, a atual redação impõe os seguintes critérios:  1 ­ localização do imóvel;  2 ­ aptidão agrícola;  3 ­ dimensão do imóvel;  4 ­ área ocupada e ancianidade das posses;  5 ­ funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10245.720137/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.065  S2­C4T2  Fl. 7          11 Percebe­se  aqui  nova  autorização  ao  Fisco,  que,  em  não  havendo  a  apresentação do DIAT ou verificando a subavaliação do VTN, pode se nortear pelo valor de  VTN  no  SIPT,  como  se  aquele  valor  ­  estimado  ­  correspondesse  ao  preço  efetivamente  praticado na operação, como numa espécie de "arbitramento".   Note  que  tal  documento,  que  traz  valor  do VTN proveniente  de  uma  auto­ avaliação,  não  tem  sua  aplicação  de  forma  absoluta,  inconteste,  conforme  vimos  acima  (hipótese de subavaliação).  Veja que esse dispositivo ­ como dito acima ­ visou, primordialmente, a que o  Fisco contasse com certa instrumentalidade para a célere aferição da base de cálculo do ganho  de  capital,  ainda  que,  num primeiro momento,  ao  valer­se  de  uma  informação  prestada pelo  próprio  contribuinte,  pudesse  não  corresponder  a  verdade  dos  fatos.  Prestigiou­se,  nesse  sentido, a celeridade e o incremento da presença fiscal.   Indubitavelmente,  por  outro  lado,  trata  de  um  dispositivo  que  ao  agilizar  o  procedimento fiscal, pode, a depender do caso, não refletir a justa tributação. Pode­se chegar a  um valor estimado, que pode ser que se aproxime ao do caso concreto, ou pode ser que não.  Diferentemente  da  utilização  dos  instrumentos  do  negócio  (escrituras  e  contratos,  por  exemplo),  que,  além  de  ­  no  mínimo  ­  obrigarem  as  partes  envolvidas,  devem  observar,  conforme o caso, as formalidades legais.  Pois  bem,  esse  é  o  cenário:  Se  há  o  DIAT,  a  Fiscalização  PODE  dele  se  utilizar; por outro  lado, caso não haja ou se  identifique patente subavaliação ou prestação de  informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a fiscalização PODE se valer das informações  do  SIPT;  Contudo,  caso  tenha  disponível  os  documentos  negociais,  que  retratem,  concretamente, a operação, deles DEVEM se valer.   Mas e quando esse documento não traz especificado o VTN e as benfeitorias?  Como  já  abordado,  a  sistematização  das  duas  apurações  relacionadas  a  imóveis  rurais,  quais  sejam,  a  apuração  do  resultado  da  atividade  rural  a  do  GCAP,  em  consonância com a regra matriz do artigo 3º da Lei 7.713/88, conduz ao seguinte entendimento,  para os imóveis adquiridos após 01.01.1997:   Contribuinte  utilizou  os  investimentos  em  benfeitorias  na  apuração  do  resultado da atividade rural como custo e como receita na alienação do imóvel:  Custo de aquisição VTN e valor de alienação ­ VTN ­ PODEM ser extraídos  do  DIAT/SIPT  ou  PODEM  ser  extraídos  dos  documentos  negociais,  caso  especifiquem  o  VTN.    Contribuinte  utilizou  os  investimentos  em  benfeitorias  como  custo  na  apuração do  resultado da atividade  rural, mas não  reconheceu o produto de  sua venda  como  receita da mesma atividade.  Custo de Aquisição  ­ VTN  ­ PODE  ser  extraído do DIAT/SIPT ou PODE  ser extraído dos documentos negociais, caso especifiquem o VTN;   Fl. 252DF CARF MF     12 Valor  de  alienação  ­ PODE  ser  extraído  dos  documentos  negociais  ­  valor  total  da  alienação.  Tem­se,  nesse  caso,  a  apuração  do  ganho  de  capital  na  alienação  das  benfeitorias, imóvel por acessão física, à luz do disposto no artigo 3º da Lei 7.713/88, eis que o  produto da alienação não teria sido oferecido à tributação na apuração do resultado da atividade  rural.   Contribuinte  não  utilizou  os  investimentos  em  benfeitorias  como  custo  na  apuração do resultado da atividade rural, mas reconheceu o produto de sua venda como receita  da mesma atividade.  Custo  de  Aquisição  ­  VTN  ­  PODE  ser  extraído  do  DIAT/SIPT,  adicionando­se  o  valor  das  benfeitoras,  caso  conste  dos  documentos  negociais  ou  seja  comprovado pelo contribuinte.  Valor  de Alienação  ­ PODE  ser  extraído  do DIAT/SIPT,  adicionando­se o  valor das benfeitorias ou PODE ser extraído dos documentos negociais.      Contribuinte não  utilizou  os  investimentos  em  benfeitorias  na  apuração  do  resultado da atividade rural ou não realiza/apura atividade rural e não reconheceu o produto de  sua venda como receita da mesma atividade:  Custo de aquisição VTN e valor de alienação ­ VTN ­ PODEM ser extraídos  do DIAT/SIPT, desde que adicionadas as benfeitorias (imóvel por acessão física) ou PODEM  ser extraídos dos documentos negociais ­ valor total da alienação.  Destarte, observados os critérios acima e após a análise sistêmica dos artigos  14  e 19 da Lei 9.393/96, 3º da Lei 7.713/88 e do que dispõe  a Lei 8.023/90, não vislumbro  qualquer impropriedade na utilização dos valores que constaram dos instrumentos negociais.  Não há que se falar, desta feita, em se criar tributo, base de cálculo ou mesmo  alíquota por meio de Instrução Normativa, na medida em que norma infra legal nada mais fez  do que conciliar a tributação privilegiada prevista na Lei 8.023/90, para aqueles que exercem  atividade  rural,  com  a  norma  matriz  para  a  apuração  e  cobrança  do  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  de  qualquer  natureza,  além  de  propiciar  ao  contribuinte  fosse  utilizado o valor efetivo (documentos), em detrimento de um estimado (SIPT).   Supor o contrário, seria admitir apurar o ganho de capital tributável levando­ se em conta valores estimados que poderiam, ao final, conduzir a um valor de ganho inferior ao  que  efetivamente  se  teve  como  acréscimo  patrimonial,  implicando  o  reconhecimento  de  isenção, à margem da lei, da parcela não contemplada no DIAT/SIPT.  Posta a análise da legislação, voltemos ao caso concreto, quando então serão  abordados os valores que couberam ao contribuinte (1/2 da operação).  O contribuinte alienou um imóvel rural que adquiriu em 2004 por doação de  seus pais,  cuja  transferência entre os patrimônios dera­se pelo valor, praticamente simbólico,  de  R$  13.581,40.  E  sobre  esse  valor,  pretende  seja  acrescido  o  das  benfeitorias  que  alega  compor o imóvel.   Entretanto,  as  supostas  benfeitorias  existentes  antes  de  aquisição  já  integraram  o  valor  da  transferência,  eis  que  efetuadas  na  forma  do  caput  do  artigo  119  do  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10245.720137/2011­26  Acórdão n.º 2402­006.065  S2­C4T2  Fl. 8          13 RIR/99,  parte  final.  Aliás,  foi  esse  o  valor  utilizado  pelo  recorrente  no  Demonstrativo  da  Apuração dos Ganhos de Capital, anexado à sua DIRPF/06.  Art. 119.  Na  transferência  de  direito  de  propriedade  por  sucessão,  nos  casos  de  herança,  legado  ou  por  doação  em  adiantamento  da  legítima,  os  bens  e  direitos  poderão  ser  avaliados  a  valor  de  mercado  ou  pelo  valor  constante  da  declaração de bens do de cujus ou do doador  (Lei nº 9.532, de  1997, art. 23).  § 1º  Se  a  transferência  for  efetuada  a  valor  de  mercado,  a  diferença a maior  entre  esse  e o valor pelo qual  constavam da  declaração  de  bens  do  de  cujus  ou  do  doador  sujeitar­se­á  à  incidência de imposto, observado o disposto nos arts. 138 a 142  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 1º).  Em 2005, alienou­o por R$ 1.133.000,00.  Não  fez  constar,  em  qualquer  dos  documentos  das  operações,  qual  o  valor  que seria atribuído à terra nua e às benfeitorias.  Em função do VTN que constou do DIAT do ano da alienação, vale dizer, R$  18.333,00, quando comparado com o valor da efetiva alienação do imóvel ­ R$ 1.133.00000, o  recorrente se viu impelido, na apuração do ganho de capital, a reajustar aquele valor da terra  nua.   Assim, daquele valor,  atribuiu R$ 440.000,00 à  terra nua,  para  enquadra­se  na isenção prevista no artigo 23 da Lei 9.250/95 e o restante, às benfeitorias, no valor de R$  693.000,00, o qual teria sido levado ao resultado da atividade rural nos anos de 2005 a 2008, da  seguinte forma:    2005  2006  2007  2008  JANEIRO              FEVEREIRO              MARÇO           60.000,00 ABRIL  76.450,00   44.000,00   MAIO  30.580,00         JUNHO  36.696,00         JULHO  9.174,00 67.661,41 102.986,00   AGOSTO     40.451,11   100.000,00 SETEMBRO     50.141,75 65.586,00   OUTUBRO     30.580,00      NOVEMBRO        68.659,00   DEZEMBRO        27.474,00   TOTAL  152.900,00 188.834,27 308.705,00 160.000,00 OPÇÃO 20%  30.580,00 37.766,85 61.741,00 32.000,00 DESCONTO SIMPL  6.116,00 7.553,37 11.669,72 6.400,00 BC  24.464,00 30.213,48 50.071,28 25.600,00 IR  1.574,40 2.314,98 7.467,42 1.368,94 ALÍQUOTA EFETIVA  1,03%  1,23%  2,42%  0,86%  Note­se que nesse período, o  contribuinte não  evidenciou,  em suas DIRPF,  que exercia atividade rural, na medida em que não se valeu de qualquer despesa com custeio ou  Fl. 254DF CARF MF     14 investimento,  tampouco  reconheceu,  como  receita,  valor  outro  que  não  fossem  as  alegadas  alienações de benfeitorias.   Em suma, pretendeu o recorrente alienar por R$ 1.133.000,00 em 2005, um  imóvel que recebeu de seus pais por doação pelo valor de R$ 13.581,40 em 2004 e, em função  da operação, apurar o IR no valor de R$ 12.725,74.  Pelo todo o fundamentado acima, entendo que a legislação não autorizou ao  contribuinte  a  tributação  do  produto  da  alienação  das  benfeitorias,  se  é  que,  de  fato,  seriam  benfeitorias,  como  resultado  da  atividade  rural,  na  medida  em  que  não  se  evidenciou  o  exercício  de  tal  atividade,  eis  que  não  se  valeu,  naquela  apuração,  dos  investimentos  nessas  alegadas benfeitoras e/ou de qualquer outro investimento legalmente admitido.  Aplica­se, pois, a regra matriz do artigo 3º da Lei 7.713/88.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  apresentado,  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.    Mauricio  Nogueira  Righetti  ­  Relator                               Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 12266.720252/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. Na dicção do artigo 14-A, da Lei nº 10.685/2004, estão amparadas pela suspensão da Cofins- Importação as importações efetuadas por empresas localizadas na ZFM de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na zona incentivada, consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. Na dicção do artigo 14-A, da Lei nº 10.685/2004, estão amparadas pela suspensão da Cofins- Importação as importações efetuadas por empresas localizadas na ZFM de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na zona incentivada, consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3302-005.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Maria do Socorro e Charles P. Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Diego Weis Júnior e Jorge Lima Abud não participaram do julgamento em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Charles Pereira Nunes na sessão de 24 de outubro de 2017, conforme artigo 58, §5º do Anexo II do RICARF. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 14/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. Na dicção do artigo 14-A, da Lei nº 10.685/2004, estão amparadas pela suspensão da Cofins- Importação as importações efetuadas por empresas localizadas na ZFM de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na zona incentivada, consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO. Na dicção do artigo 14-A, da Lei nº 10.685/2004, estão amparadas pela suspensão da Cofins- Importação as importações efetuadas por empresas localizadas na ZFM de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na zona incentivada, consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Maria do Socorro e Charles P. Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Diego Weis Júnior e Jorge Lima Abud não participaram do julgamento em razão dos votos definitivamente proferidos pelos Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Charles Pereira Nunes na sessão de 24 de outubro de 2017, conforme artigo 58, §5º do Anexo II do RICARF. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 14/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.

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3302­005.090  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COIMPA INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013  IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO.  Na  dicção  do  artigo  14­A,  da  Lei  nº  10.685/2004,  estão  amparadas  pela  suspensão  da  Cofins­  Importação  as  importações  efetuadas  por  empresas  localizadas na ZFM de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem,  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  zona  incentivada,  consoante  projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013  IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO.  Na  dicção  do  artigo  14­A,  da  Lei  nº  10.685/2004,  estão  amparadas  pela  suspensão  da  Cofins­  Importação  as  importações  efetuadas  por  empresas  localizadas na ZFM de matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem,  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  zona  incentivada,  consoante  projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros Maria  do  Socorro  e  Charles  P.  Nunes, que negavam provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Diego Weis Júnior e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 02 52 /2 01 5- 10 Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 3          2 Jorge  Lima  Abud  não  participaram  do  julgamento  em  razão  dos  votos  definitivamente  proferidos pelos Conselheiros Lenisa Rodrigues Prado e Charles Pereira Nunes na sessão de 24  de outubro de 2017, conforme artigo 58, §5º do Anexo II do RICARF.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 14/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes,  José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah  Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão piso nº  16­72.756, proferida pela 11ª Turma da DRJ/SPO, datada de 12 de maio de 2016 (fls. 1.270­ 1.284):  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito tributário relativo ao PIS e Cofins­Importação, acrescido de multa de ofício e  juros de mora, bem como para exigência da multa de 1% sobre o valor aduaneiro,  por prestar informação inexata, perfazendo o valor total do crédito tributário exigido  R$ 216.954.173,54.  O procedimento fiscal abrangeu as  importações de mercadorias classificadas  nos  códigos  NCM  7106.91.00  e  8107.20.10  (prata  e  cádmio  em  estado  bruto),  realizadas no período de 2010 a 2013. Referidas mercadorias foram adquiridas pela  interessada, empresa sediada na Zona Franca de Manaus (ZFM), com suspensão do  pagamento  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins­Importação,  com  fundamento  no  disposto pelo artigo 14­A da Lei nº 10.865/2004 c/c artigo 6º da Lei nº 10.925/2004.   A  fiscalização  entendeu,  porém,  que  a  suspensão  do  crédito  tributário  foi  indevida,  posto  que  as  Declarações  de  Importação  (DI)  relacionadas  na  peça  impositiva:  (i)  foram  registradas  para  “consumo”,  ao  invés  de  “para  admissão  na  ZFM”;  (ii)  não  foram  objeto  de  licenciamento  com  expressa  anuência  da  Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, contrariando o disposto  no artigo 507 do Decreto nº 6.759/2009.  Em consequência, foram lançados os valores devidos a título de PIS e Cofins­ Importação,  cujo  cálculo  respeitou  a  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  559.937/RS,  objeto  da  Nota  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 4          3 PGFN/CASTF  nº  1.254/2014.  Também  foram  exigidos  valores  a  título  da  multa  prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória (MP) nº 2.158­35, de 2001, c/c  artigo 69 da Lei  nº 10.833/2003, por haver prestado  informação  inexata  acerca da  destinação da mercadoria.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  02/02/2015  (fls.  1.028  e  1.034),  a  interessada  apresentou  impugnação,  em  27/02/2015,  juntada  às  fls.  1.044  e  seguintes, alegando em síntese que:  a) a  situação da  impugnante enquadra­se na previsão do art. 14­A da Lei n.  10.865/2004,  que  prevê  as  seguintes  condições  para  que  as  importações  da  ZFM  submetam­se à suspensão das contribuições: (i) que a importação seja efetuada por  empresa  localizada  na  ZFM;  (ii)  que  os  bens  importados  sejam  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens;  (iii)  que  as  matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagens sejam destinados ao emprego em  processo de industrialização por estabelecimento industrial instalado na ZFM; e (iv)  que  a  industrialização  das matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  seja  realizada  consoante  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração da SUFRAMA;  b) portanto, a Lei n° 10.865/2004 não prevê a necessidade de licenciamento  com expressa anuência da SUFRAMA. Não havia e nem há qualquer outra lei que  imponha  a  obrigação  de  anuência  prévia  da  SUFRAMA  para  que  a  impugnante  usufrua do benefício fiscal previsto no art. 14­A da Lei n° 10.865/2004;  c)  o  art.  507  do  Decreto  n°  6.759/09  não  se  aplica  ao  caso,  pois  prevê  o  licenciamento não automático apenas para as importações tratadas no regime de que  trata  o  respectivo  capítulo  do  Decreto,  dirigindo­se,  portanto,  às  importações  no  regime  de  benefícios  conferidos  pela  ZFM,  quais  sejam,  aquelas  que  gozam  de  isenção  do  Imposto  sobre  a  Importação  (II)  e  Impostos  sobre  Produtos  Industrializados (IPI),  razão pela qual suas  regras não se aplicam ao PIS e Cofins­ Importação;  d)  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins,  a  sua  suspensão  sobre  importações  efetuadas  por  empresas  localizadas  na  ZFM,  de  bens  a  serem  empregados na elaboração de MP, PI e ME destinados a emprego em processo de  industrialização por estabelecimentos ali instalados, que detenham projeto aprovado  pela SUFRAMA, por  força do disposto no  artigo 14, §1°,  da Lei n° 10.865/2004,  exige  a  declaração  de  admissão  na  ZFM,  formulada  pelo  importador  no  SISCOMEX, devendo obedecer, a teor do §2°, do artigo 14, aos requisitos descritos  na IN SRF n° 424/ 2004, dentre eles, a declaração de admissão na ZFM, formulada  via SISCOMEX (artigo 10 da IN);  e) no  caso  em questão,  porém, não  se  aplicam as  regras dos  artigos 507 do  Regulamento Aduaneiro  (RA)  e  14  da Lei  n°  10.865/2004,  tampouco  da  IN  SRF  424/2004,  posto  que  o  benefício  fiscal  usufruído  está  exclusivamente  disposto  no  artigo  14­A,  conforme  corretamente  se  posicionou  a  Divisão  de  Tributação  da  2ª  Região Fiscal ­ DISIT/2ªRF;  f)  em  nenhum  momento,  a  impugnante  pleiteou  as  isenções  do  Título  II,  Capítulo  I,  do RA,  em que  contido  o  artigo  507  citado  pela  autoridade  fiscal. Ao  revés, efetuou as operações ao amparo dos Acordos de Complementação Econômica  ­  ACE  35  ­  Mercosul/Chile  (Decreto  n°  2.075/96),  ACE  53  ­  Mercosul/México  (Decreto n° 4.383/02) e ACE 58  ­ Mercosul/Peru  (Decreto n° 5.651/05). Observa,  ademais, que o incentivo fiscal do artigo 14­A da Lei n° 10.865/2004 foi introduzido  pela  legislação  que  rege  a  Contribuição  ao  PIS  e  a  Cofins,  não  tendo  qualquer  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 5          4 relação com as normas da ZFM (Decreto­Lei n° 288/1967 e Capítulo I, Título II, do  RA);  g)  posteriormente  à  publicação  da  Lei  n°  10.865/2004  e  à  IN  SRF  n°  424/2004, o artigo 14­A foi introduzido na Lei n° 10.865, pela Lei nº 10.925, de 23  de julho de 2004. O artigo 14­A foi fundado na razão de que com a introdução no  ordenamento pátrio da Contribuição ao PIS e da Cofins na importação, a suspensão  dos  tributos,  dentro  da  sistemática  da  ZFM,  tinha  que  também  se  estender  aos  produtores de bens finais ou intermediários que destinassem sua produção para fora  da ZFM, e não somente aos produtores de bens intermediários da cadeia local, sob  pena de começar a haver acúmulo de créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins ­  gerados pelo fato de que embora a alíquota total das contribuições fosse, em regra,  9,25%, por conta do regime de tributação diferenciada para as operações geradas a  partir da ZFM, as alíquotas foram reduzidas para 3,65%, nos termos dos art. 2o, § 4°  da Lei n° 10.637/02 e art. 2o, § 5o da Lei n° 10.833/03)  ­ o que causaria  terríveis  distorções  econômicas  aos  empreendimentos  lá  localizados. Conclui,  assim,  que  o  art. 14­A é uma disposição inteiramente separada do artigo 14, e não se submete à  IN SRF n° 424/04 e à necessidade de ser a importação efetuada como "Admissão na  ZFM";   h) cita doutrina para referendar sua tese de que os artigos 14 e 14­A da Lei n°  10.865/2004  são  autônomos  entre  si,  de  forma  que  devem  ser  interpretados  separadamente, conforme manda a boa técnica legislativa;  i)  ainda que o  entendimento  acima estivesse errado,  a  interpretação da RFB  constante  do  auto  de  infração  não  poderia  surtir  efeitos  pretéritos,  tendo  em  vista  haver  posicionamento  expresso  da  Divisão  de  Tributação  –  DISIT  da  2ª  Região  Fiscal, favorável ao procedimento adotado pela impugnante;   j) cita trechos de e­mail datado de 06/09/2004, pelo qual a chefe da Seção de  Despacho  Aduaneiro  –  SADAD  questionou  a  DISIT/2ªRF  acerca  do  assunto,  obtendo posicionamento no sentido de que a suspensão tratada no artigo 14­A da Lei  n° 10.865/2004 não está condicionada à DI na modalidade "Admissão na ZFM" e à  LI­SUFRAMA, mas,  apenas,  que  o  importador  esteja  na ZFM  e  empregue  o  bem  importado em processo de industrialização com projeto aprovado pela SUFRAMA,  uma vez que o benefício do PIS/Pasep e da Cofins possui base distinta do benefício  da ZFM (DL 288/67);  k)  considera,  assim,  que  a  autoridade  administrativa  formulou  consulta  específica em nome da impugnante, isto é, consulta sobre fato determinado ­ artigo  88,  c.c parágrafo único do Decreto 7.574/2011, e  como até o presente momento  a  consulta mantém­se inalterada, então o lançamento em questão, à vista do disposto  no artigo 100 desse mesmo Decreto, não pode prevalecer;  l) ainda que não se queira admitir que o posicionamento da DISIT equivale a  uma autêntica consulta formulada em nome da impugnante, há que se atentar que a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  combatido  representa  divergência  de  postura  da  RFB,  garantindo  ao  contribuinte  a  irretroatividade  da  interpretação  que  anteriormente lhe foi conferida por agente público, em respeito à segurança jurídica,  boa­fé  e  confiança.  Punir  a  contribuinte  que  agiu  de  acordo  com  a  lei  e  com  a  interpretação  construída  e  externada  pela  DISIT  é  medida  desleal,  ilegal  e  autoritária.  Observa  que  os  efeitos  da  mudança  ou  da  divergência  devem  ser  modulados  de  forma  que  se  assegure  observância  a  fundamentais  direitos  do  contribuinte, revelados pela boa­fé objetiva, proteção da confiança e irretroatividade;  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 6          5 m) observa que o princípio da confiança está retratado nos artigos 100 e 146  do CTN. Nesse sentido, a prática reiterada das autoridades administrativas favorável  à desnecessidade de autorização prévia da SUFRAMA é relevante caso se entenda  que a consulta respondida pela DISIT não equivale a uma autêntica consulta fiscal,  devendo a situação ser protegida pela irretroatividade. Ademais, a pertinência do art.  146  ao  caso  concreto  reside  no  fato  de  que,  à  luz  do  princípio  da  proteção  da  confiança,  referido artigo deve ser aplicável não somente à  revisão de lançamento,  mas  sempre  que  o  ato  administrativo  ou  a  prática  reiterada  das  autoridades  administrativas levarem à criação de uma expectativa justa por parte do contribuinte  que as seguiu. Cita doutrina e jurisprudência sobre o tema;   n) mesmo que houvesse o alegado erro de entendimento quanto às condições  para fruição do benefício  fiscal utilizado, este de forma alguma configura omissão  ou declaração inexata, mas sim equívoco de interpretação da legislação, que, se por  hipótese admitido, também cometeu a própria DISIT da 2a Região Fiscal. A multa  de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria é,  ademais,  inconstitucional por não  contemplar qualquer relação de adequação entre a infração alegadamente cometida e  sua consequência jurídica;  o) requer, ao final, seja julgado improcedente o auto de infração.  Por meio de expediente protocolizado em 18/03/2015, a contribuinte requereu  a  juntada  aos  autos  de  Soluções  de  Consulta  proferidas  pela  DISIT/2ªRF  sobre  o  assunto (fls. 1.250/1.267).  A  impugnação,  por  unanimidade  de  votos,  foi  julgada  improcedente  nos  termos da ementa abaixo sintetizada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  ­  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/12/2013  IMPORTAÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  SUSPENSÃO.  LICENCIAMENTO.  ANUÊNCIA  SUFRAMA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativo  à  Cofins­  Importação  incidente  na  entrada  de  mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus destinadas à industrialização,  nos termos do artigo 14­A da Lei nº 10.865/2004, regulamentado pelo artigo 262 do  Regulamento  Aduaneiro,  está  condicionada  à  aplicação  das  mercadorias  nas  finalidades  indicadas,  bem  como  à  observância  dos  requisitos  da  legislação  de  regência,  dentre  eles,  a  obtenção  de  licenciamento  com  expressão  anuência  da  SUFRAMA, nos termos do artigo 507 do Decreto nº 6.759/09.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ­  Período  de  apuração:  01/01/2010 a 31/12/2013  IMPORTAÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  SUSPENSÃO.  LICENCIAMENTO.  ANUÊNCIA  SUFRAMA.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativo  ao  PIS/Pasep­  Importação  incidente  na  entrada  de  mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus destinadas à industrialização,  nos termos do artigo 14­A da Lei nº 10.865/2004, regulamentado pelo artigo 262 do  Regulamento  Aduaneiro,  está  condicionada  à  aplicação  das  mercadorias  nas  finalidades  indicadas,  bem  como  à  observância  dos  requisitos  da  legislação  de  regência,  dentre  eles,  a  obtenção  de  licenciamento  com  expressão  anuência  da  SUFRAMA, nos termos do artigo 507 do Decreto nº 6.759/09.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 7          6 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Período de apuração:  01/01/2010 a 31/12/2013  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA.  EFEITOS.  A  Solução  de  Consulta  vincula  a  Administração  Pública  em  relação  ao  consulente.  Não  produz  efeitos  a  consulta  formulada em desacordo com as disposições do Decreto nº 70.235/72 e/ou demais  normas regulamentares.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ Período de apuração: 01/01/2010  a 31/12/2013  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRSESTAÇÃO  INEXATA DE  INFORMAÇÃO.  A  informação  incorreta  acerca  da  destinação  da  mercadoria  na  Declaração  de  Importação  sujeita  o  importador  à  exigência  da multa  prevista  no  art.  84,  inciso  I,  da Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001, em cotejo com art. 69 da Lei nº 10.833/2003, posto caracterizar prestação  inexata de informação de natureza administrativo­tributária, cambial ou comercial,  necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de piso em 17.05.2016 (fls. 1.321), a Recorrente interpôs  recurso  voluntário  em  15.06.2016  (fls.  1.323­1.349),  reproduzindo,  em  linhas  gerais,  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da  decisão  de  piso  em 17.05.2016  (fls.  1.321)  e  protocolou Recurso Voluntário em 15.06.2016 (fls. 1.323­1.349), dentro do prazo de 30 (trinta)  dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II. ­ Matéria de ordem pública ­ Decadência  Conforme relatado anteriormente, a fiscalização constitui o lançamento fiscal  com  base  nas  seguintes  infrações:  (i)  Falta  de  Recolhimento  da  Contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  a  importação  de  bens,  conforme  inciso  I  do  Art.  3ºda  Lei  10.865/04;  (ii)  Declaração  Inexata,  nos  termos  do  inciso  III  do  Art.  711  do  Decreto  nº  6.759/20091                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Regulamento Aduaneiro); e Lei nº 10.833, de 2003, artigo 69, § 1º, sendo que todas infrações  estão relacionadas as DI´s registradas entre 01.02.2010 a 18.12.2013.  A Recorrente foi intimada do Auto de Infração em 02/02/2015, conforme se  verifica  nos  Termos  de Ciência  carreados  às  fls.  133­134. No  caso  da  penalidade  imposta  à  Recorrente, deve­se observar o prazo decadencial previsto nos artigos 138 e 139, do Decreto­ Lei 37/66, in verbis:  Art.138 ­ O direito de exigir o tributo extingue­se em 5 (cinco) anos, a contar  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  sido  lançado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   Parágrafo único. Tratando­se de exigência de diferença de tributo, contar­se­á  o prazo a partir do pagamento efetuado. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472,  de 01/09/1988)   Art.139 ­ No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor  penalidade, a contar da data da infração.  No  presente,  entendo  que  para  as  DI´s  registradas  nos  dias  01.02.2010  e  02.02.2010,  a multa  pela  declaração  inexata  deve  ser  totalmente  afastada,  considerando  que  transcorreu in albis o prazo para exigência da penalidade, contados a partir da data infração. A  tabela abaixo demonstra a incidência do prazo decadencial:  DI  Data do Registro  Prazo Decadencial ­ Arts.  138 e 139 ­ Dec.37/66  Data da Ciência do  Auto de Infração  10/0169123­9  01/02/2010  31/01/2015  10/0169383­5  01/02/2010  31/01/2015  10/0176027­3  02/02/2010  01/02/2015  02/02/2015  Registre­se,  por  oportuno,  que  o  prazo  decadencial  é  matéria  de  ordem  pública, passível de conhecimento de ofício pelo julgador. Deste modo, a ausência de pedido  por parte da Recorrente, não prejudica sua análise.  III ­ Mérito  O cerne da questão principal sob análise, consiste em saber se a exigência do  licenciamento (LI­SUFRAMA) exigida no artigo 507 do Regulamento Aduaneiro (6.759/2009)  efetivamente se aplica às operações realizadas pela Recorrente.  Segundo  a  fiscalização  a  suspensão  do  crédito  tributário  foi  indevida,  na  medida em que as Declarações de Importação (i) foram registradas para "consumo", ao invés  de "para admissão na ZFM"; (ii) não foram objeto de licenciamento com expressa anuência da  SUFRAMA;  e  (iii)  o  benefício  fiscal  do  art.  14­A  da  Lei  nº  10.865/2004  somente  pode  ser  reconhecido para as importações acobertadas por LI ­ SUFRAMA.  Por  outro  lado,  a  Recorrente  alega,  em  linhas  gerais,  que  (i)  a  Lei  nº  10.865/2004 não prevê a necessidade de licenciamento com expressa anuência da SUFRAMA;  e  (ii)  que  o  artigo  507  do  Decreto  nº  6.759/2009  não  se  aplica  ao  caso,  pois  prevê  o  licenciamento  não  automático  apenas  para  as  importações  tratadas  no  regime  que  trata  o  respectivo capítulo.  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 9          8 Feito esse breve relato, passa­se a análise da matéria.   III.1 ­ PIS/COFINS ­ Importação: Art.507, do RA X Art.14­A, da Lei nº  10.865/2004  O Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 (atual RA 6.759/2009) prevê  a  existência  de  Regime  Aduaneiro  Especial,  a  saber:  Trânsito  Aduaneiro;  Admissão  temporária  com  suspensão  total  do  pagamento  dos  tributos;  Admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo;  Admissão  Temporária  para  utilização  econômica;  Drawback;  Entreposto  aduaneiro;  Recof;  Recom;  Exportação  Temporária;  Exportação  temporária  para  aperfeiçoamento  passivo;  Repetro;  Loja  Franca;  Depósito  Especial;  Depósito  Afiançado;  Depósito  Alfandegado  Certificado  e  Depósito  Franco  e,  Regime  Aduaneiro  Aplicado  em  Áreas Especiais, consistente na Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio.  O  legislador ao dividir os  regimes aduaneiros em "especial" e "aplicado em  área especial", deixou claro que referidos regimes são distintos e possuem tratamento fiscal e  administrativo específico.   Na  Subseção  I,  do Capítulo  II,  do RA,  temos  os  preceitos  normativos  que  tratam do benefícios fiscais na entrada de mercadoria estrangeira na Zona Franca de Manaus,  bem assim dos requisitos para usufruir de tais benefícios, a saber:  Art.  505.  A  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  na  Zona  Franca  de  Manaus,  destinadas  a  seu  consumo  interno,  industrialização  em  qualquer  grau,  inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e  serviços  de  qualquer  natureza,  bem  como  a  estocagem  para  reexportação,  será  isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados  (Decreto­ Lei nº 288, de 1967, art. 3º; e Lei nº 8.032, de 1990, art. 4º).   § 1o Excetuam­se da isenção de que trata este artigo as seguintes mercadorias  (Decreto­Lei nº 288, de 1967, art. 3º, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 8.387, de  30 de dezembro de 1991, art. 1º):  I ­ armas e munições;  II ­ fumo;  III ­ bebidas alcoólicas;  IV ­ automóveis de passageiros; e  V  ­  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador,  e  preparados  e  preparações  cosméticas,  salvo  os  classificados  nas  posições  3303  a  3307  da  Nomenclatura  Comum  do Mercosul,  se  destinados,  exclusivamente,  a  consumo  interno  na  Zona  Franca  de  Manaus  ou  quando  produzidos  com  utilização  de  matérias­primas  da  fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico.   § 2o A isenção de que trata este artigo fica condicionada à efetiva aplicação  das mercadorias nas finalidades indicadas e ao cumprimento das demais condições e  requisitos  estabelecidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288,  de  1967,  e  pela  legislação  complementar.   §  3o  Os  produtos  nacionais  exportados  para  o  exterior  e,  posteriormente,  importados pela Zona Franca de Manaus, não gozarão dos benefícios referidos neste  artigo (Decreto­Lei no 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 5o).   Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 10          9 § 4o As mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus nos termos do caput  poderão  ser  posteriormente  destinadas  à  exportação  para  o  exterior,  ainda  que  usadas,  com  a  manutenção  da  isenção  dos  tributos  incidentes  na  importação  (Decreto­Lei nº 288, de 1967, art. 3º, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 11.196, de  2005, art. 127).   § 5o A entrada das mercadorias a que se refere o caput será permitida somente  em porto, aeroporto ou recinto alfandegados, na cidade de Manaus.   Art.  506.  A  remessa  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  posterior  exportação,  será,  para  efeitos fiscais, equivalente a uma exportação brasileira para o exterior (Decreto­Lei  nº 288, de 1967, art. 4º).   §  1o  O  benefício  de  que  trata  o  caput  não  abrange  armas  e  munições,  perfumes,  fumo,  bebidas  alcoólicas  e  automóveis  de  passageiros  classificados,  respectivamente, nos Capítulos 93, 33, 24, nas posições 2203 a 2206 e nos códigos  2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o ex tarifário 01) e na posição 8703  da Nomenclatura Comum do Mercosul (Decreto­Lei no 340, de 22 de dezembro de  1967, art. 1o, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 355, de 6 de agosto de 1968,  art. 1o).   § 2o O disposto no caput não compreende os  incentivos fiscais previstos no  Decreto­Lei  no  1.248,  de  1972,  nem  os  decorrentes  do  regime  de  drawback  (Decreto­Lei nº 1.435, de 1975, art. 7º).   Art.  507.  As  importações  no  regime  de  que  trata  este  Capítulo  estão  sujeitas  a  licenciamento não­automático,  previamente  ao despacho aduaneiro,  com a expressa anuência da Superintendência da Zona Franca de Manaus.   Da leitura dos referidos preceitos normativos, constata­se que o benefício da  "isenção"  está  atrelada  somente  em  relação  aos  impostos  de  importação  e  sobre  produtos  industrializados  e,  condicionada  ao  cumprimento  do  requisito  estipulado  no  artigo  507  (importações sujeitas ao licenciamento com expressa anuência da SUFRAMA). Ou seja, não há  tratamento específico  relacionado ao PIS e a COFINS,  logo, a exigência ao cumprimento do  requisito para fruição do benefício não se aplicaria, em tese, às referidas contribuições.  Esse  fato,  inclusive,  foi  atestado  pela  turma  "a  quo"  ao  analisar  os  dispositivos anteriormente citados, senão vejamos:  De  acordo  com  os  dispositivos  acima  citados,  podemos  concluir  que:  (i)  a  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  na  ZFM,  destinadas  a  processo  de  industrialização,  está  isenta  de  II  e  IPI;  (ii)  referida  isenção  está  condicionada  à  aplicação  das mercadorias  nas  finalidades  indicadas,  bem  como  à  observância  da  legislação de regência; (iii) um dos requisitos para o gozo dessa isenção consiste na  obtenção da LI­SUFRAMA previamente ao despacho aduaneiro.   Todavia, a decisão combatida manteve a autuação por entender que o §1º, do  artigo 14, da Lei nº 10.865/2004, ao estender o tratamento a uma situação específica da área,  condicionou o  contribuinte  ao  cumprimento do  requisito previsto no  artigo 507, do RA. É o  que se extrai da decisão:  Sabemos, porém, que com o advento da Lei nº 10.865/2004,  foi  instituída a  incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins nas importações de bens ou  serviços do exterior. E como bem observado pela Solução de Consulta DISIT/2ªRF  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 11          10 nº 67/2004, juntada aos autos pela interessada, o artigo 14 dessa Lei, caput, previu  um  tratamento  diferenciado  aos  regimes  aduaneiros  especiais,  estendendo  este  tratamento, através do § 1º, a uma situação específica da ZFM, como segue:  “Art.  14.  As  normas  relativas  à  suspensão  do  pagamento  do  imposto  de  importação ou do  IPI  vinculado à  importação,  relativas aos  regimes aduaneiros  especiais, aplicam­se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei.  §  1º.  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  importações,  efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem  empregados  na  elaboração  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  destinados  a  emprego  em  processo  de  industrialização  por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de  Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, de  que trata o art. 5ºA da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  § 2º. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos necessários  para a suspensão de que trata o § 1º deste artigo.” (negritamos)  Comungamos do  entendimento  externado pela DISIT/2ªRF, no  sentido  de  que  “o  caput  do  art.  14  da  Lei  10.865,  de  2004,  somente  se  refere  aos  regimes  aduaneiros  especiais,  não  sendo  aplicável  à Zona Franca  de Manaus  como um  todo, tendo em vista esta não ser um regime aduaneiro especial. Daí a necessidade  do § 1º do mesmo artigo estender o tratamento a uma situação específica da área,  que  seria  o  caso  das  empresas  fabricantes  de  subprodutos  que  vendem  sua  produção para outras indústrias da ZFM com projeto aprovado pela Suframa”.  Anote­se  que,  conforme  previsto  pelo  §  2º  do  mesmo  artigo,  a  SRF  expediu  a  Instrução  Normativa  (IN)  nº  424,  de  19/05/2004,  disciplinando  a  hipótese prevista pelo § 1º.   Posteriormente, o art. 6º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, acrescentou o artigo  14­A  ao  texto  da  Lei  nº  10.865/2004,  com  o  teor  que  já  reproduzimos  acima.  E,  como novamente  bem observado pela DISIT/2ªRF,  a  partir  da  sua  publicação,  em  26/07/2004,  “além  dos  bens  importados  pelos  fabricantes  de  insumos,  conforme  prevê  o  art.  14  da  Lei  n°  10.856,  de  2004,  os  insumos  importados  pelas  demais  indústrias da ZFM que possuam projetos aprovados pela Suframa, terão tratamento  suspensivo para o PIS/Pasep e Cofins, na forma do art. 14­A”.  Constatamos,  assim,  em  consonância  com  entendimento  externado  pela  DISIT/2ªRF,  que  tanto  as  hipóteses  do  artigo  14,  §1º  como  do  14­A  tratam  de  situações específicas da ZFM, para quais foi conferida a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário relativo às contribuições incidentes na importação.  Como  consequência,  não  procedem  as  alegações  da  impugnante  de  que  o  artigo  14­A  é  uma  disposição  inteiramente  separada  do  artigo  14,  como  se  este  tivesse relação com as normas da ZFM e aquele não. Se é certo que as normas dos  artigos 14, §1º e 14­A disciplinam situações diferentes entre si; não menos certo é  que ambas se referem à ZFM.  Concordamos com a impugnante que a IN SRF 424/2004 não se aplica à  hipótese  prevista  pelo  artigo  14­A,  uma  vez  que  foi  editada  para  disciplinar  exclusivamente a hipótese prevista pelo § 1º do artigo 14.  Essa  constatação,  porém,  não  autoriza  concluir  que  ambas  as  situações  não  devam  obediência  às  normas  que  tratam  dos  benefícios  fiscais  na  entrada  de  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 12          11 mercadorias estrangeiras na ZFM, em especial, ao mandamento inserto no art. 507  que prevê a necessidade de licenciamento com anuência prévia da SUFRAMA. Isso  porque, repetimos, tanto a hipótese do art. 14, §1º, como aquela do 14­A, tratam de  situações  específicas  da  ZFM,  para  as  quais  foi  conferido  o  benefício  fiscal  de  suspensão das contribuições na importação de mercadorias.  Anote­se  que  o  entendimento  acima,  além  de  estar  em  consonância  com  a  Solução  de Consulta DISIT/2ªRF  nº  67/2004,  também não  contraria  a  Solução  de  Consulta DISIT/2ªRF  nº  99/2004,  ambas  trazidas  aos  autos  pela  impugnante. Este  último  documento,  ao  confirmar  a  necessidade  da  observância  dos  requisitos  previstos pelo artigo 14­A da Lei nº 10.865/2004 para gozo do benefício fiscal, em  nenhum momento autoriza  a presunção de que os demais  requisitos previstos pela  legislação de regência, dentre eles, a necessidade de anuência prévia da SUFRAMA,  não devam ser atendidos.  Aliás, a própria forma como os dispositivos sob comento foram reproduzidos  pelo Regulamento Aduaneiro não comporta outra interpretação. Vejamos como essa  questão foi regulamentada pelo Livro III, Título II, que trata “Da Contribuição para  o PIS/Pasep­Importação e da Cofins­Importação”, no Capítulo VII – “Da Suspensão  do Pagamento”: (...)  Constatamos,  assim,  que  tanto  a  norma  do  artigo  14,  §  1º,  como  aquela  do  artigo  14­A  estão  previstas  como  hipóteses  de  suspensão  do  pagamento  das  contribuições referentes a regimes aduaneiros especiais aplicados à ZFM.  Logo,  equivocada  e  em  descompasso  com  a  legislação,  a  afirmação  da  impugnante  de  que  o  artigo  507  não  se  aplica  ao  PIS  e  Cofins­Importação,  ao  argumento de que o  enunciado desse artigo prevê o  licenciamento não automático  apenas para as importações tratadas no Capítulo que dispõe exclusivamente sobre II  e IPI (art. 505).  Ora,  o  Capítulo  em  que  está  inserido  o  artigo  507  trata  dos  Regimes  Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais, hipótese na qual se enquadra, de forma  incontroversa, o artigo 14­A. E, se o artigo 505, ao prever os benefícios  fiscais na  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  na  ZFM,  apenas  se  refere  ao  II  e  IPI,  sua  extensão ao PIS e Cofins­ Importação foi autorizada mediante o comando do artigo  260 e  seguintes do mesmo normativo, os quais  cumpriram a missão de  adequar o  Regulamento Aduaneiro às modificações introduzidas pela Lei nº 10.865/2004.  Por conseguinte, considerando que as hipóteses dos artigos 14, §1º e 14­A da  Lei nº 10.865/2004  (constantes dos artigos 261 e 262 do RA) envolvem a entrada  com benefício fiscal de mercadorias estrangeiras na ZFM, destinadas a processo de  industrialização, hipótese prevista pelo artigo 505 do RA, é inequívoco que referido  benefício está condicionado à aplicação das mercadorias nas  finalidades indicadas,  bem como à observância dos requisitos previstos pela legislação de regência, dentre  eles, a obtenção da LI­SUFRAMA previamente ao despacho aduaneiro.  Em  conclusão,  reputamos  como  escorreito  o  procedimento  fiscal  que  considerou como não satisfeitos pela impugnante os requisitos legais exigidos para o  gozo  do  benefício  fiscal,  sendo  legítima  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins­Importação objeto da autuação combatida.     Pois bem.  O artigo 14 da Lei 10.685/2004 traz a seguinte redação:  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 13          12  Art.  14. As normas  relativas  à  suspensão  do  pagamento  do  imposto  de  importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros  especiais, aplicam­se também às contribuições de que trata o art. 1o desta Lei.  § 1o O disposto no caput deste artigo aplica­se  também às  importações,  efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem  empregados na elaboração de matérias­primas, produtos  intermediários e materiais  de  embalagem  destinados  a  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  ali  instalados,  consoante  projeto  aprovado  pelo  Conselho  de  Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA,  de que trata o art. 5oA da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  §  2o A  Secretaria  da Receita  Federal  estabelecerá  os  requisitos  necessários  para a suspensão de que trata o § 1o deste artigo.  Art. 14­A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1o  desta  Lei  nas  importações  efetuadas  por  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para  emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­  SUFRAMA.  (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) (Vigência)   No  caput,  do  artigo  14,  verifica­se  que  a  norma  prevê  um  tratamento  diferenciado somente aos regimes aduaneiros especiais, não sendo aplicável à Zona Franca de  Manaus.  Neste  ponto,  por  expressa  determinação  legal,  entendo  cabível  a  exigência  dos  requisitos  previstos  no  artigo  507  do  RA  que,  impõe  ao  importador  a  obrigação  obter  licenciamento prévio da SUFRAMA.  Por sua vez, o §1º, do referido dispositivo, estendeu o tratamento previsto no  caput,  a  situação específica da Zona Franca de Manaus, condicionando à Receita Federal do  Brasil  (§2º)  estabelecer  os  requisitos  necessários  para  a  suspensão  de  que  trata  o  §  1º  deste  artigo.     A  IN  SRF  nº  424/2004,  de  19  de  maio  de  2004,  veiculada  pela  RFB,  estabeleceu os parâmetros legais para fruição dos benefícios previstos no §1º, do artigo 14, da  Lei  nº  10.685/2004,  a  saber:  (i)  autorização  prévia  para  utilização  do  benefício  fiscal;  e  (ii)  realização de importação na modalidade "Admissão na ZFM".  Até  aqui,  verifica­se  que  os  dispositivos  anteriormente  citados,  exigem  o  licenciamento prévio do SUFRAMA para concessão do benefício da suspensão.  Já  em  23  de  julho  de  2004,  o  artigo  6º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  inseriu  no  texto  da  Lei  n°  10.865,  de  2004,  o  art.  14­A,  criando  outra  hipótese  de  suspensão  das  contribuições  nas  importações  da  ZFM,  cujo  requisito  para  fruição  diz  respeito  apenas  ao  projeto aprovado pelo SUFRAMA, a saber:  Art. 6o Os arts. 8o, 9o, 14­A, 15, 17, 28, 40 e 42 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  Art. 14­A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1o  desta Lei nas  importações efetuadas por empresas  localizadas na Zona Franca de  Manaus  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 14          13 instalados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­ SUFRAMA.”  Nos  termos  do  artigo  14­A,  para  usufruir  da  isenção,  a  norma  exige  os  seguintes requisitos: a) que a empresa esteja na Zona Franca de Manuas; b) que as importações  sejam de matérias­primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em  processo  de  industrialização  por  estabelecimento  localizado  na  ZFM;  e  c)  que  haja  projeto  aprovado  pela  Suframa.  Ou  seja,  as  importações  realizadas  no  parâmetro  do  referido  dispositivo não estão sujeitas a anuência/licenciamento prévio do SUFRAMA.  Neste cenário, entendo que o artigo 14­A é norma totalmente desvinculada do  artigo 14, §1º e, não se submete ao regramento previsto no artigo 507, do RA e na IN SRF nº  424/2004  que,  exigem  como  requisito  à  concessão  do  benefício  a  existência  de  autorização  prévia  para  utilização  do  benefício  fiscal;  e  a  realização  de  importação  na  modalidade  "Admissão na ZFM".  Com  efeito,  o  artigo  14­A,  no  entendimento  deste  relator,  foi  inserido  no  ordenamento  jurídico  para  tratar  de  situação  diversa  da  prevista  no  artigo  14. Do  contrário,  razão não existiria ao legislador instituir uma nova norma para tratar de assunto que já estava  previsto em lei.   Em  resumo,  entendo  que  o  artigo  14­A,  não  condicionou  o  benefício  à  anuência da Suframa, impondo, tão e somente que o processo de industrialização seja realizada  através de projeto aprovado por aquele órgão.  A  própria DISIT  ao  responder  (via  e­mail)  aos  questionamentos  realizados  pela Recorrente, atestou inexistir na norma (entenda­se, artigo 14­A, da Lei nº 10.685/2004), a  prévia autorização/licenciamento da Suframa para concessão do benefício, a saber:  "Caro inspetor,  Solicitamos seja encaminhado à DISIT/DIANA, a consulta abaixo formulada  acerca  dos  requisitos  para  usufruir  da  suspensão  do  PIS/PÀSEP  e  da  COFINS­ importação  quando  se  tratar  de  importação  de  Matéria  Prima,  no  regime  CONSUMO, para emprego em processo de  industrialização por empresa  industrial  instalada na ZFM e detentora de projeto aprovado pela SUFRAMA.  A  Coimpa  Industrial  Ltda  vem  importando  matéria­prima,  para  industrialização  de  seus  produtos,  no  regime  Consumo,  utilizando  o  benefício  da  redução  do  Imposto  de  Importação  (alíquota  zero)  previsto  no  acordo  bilateral  Brasil­Peru. Por se tratar de empresa instalada na ZFM e que tenha projeto aprovado  pela SUFRAMA, a dúvida a ser esclarecida é a seguinte:  Há necessidade da DI ser registrada no Regime Zona Franca de Manaus, para  que  a  empresa  usufrua  do  benefício  da  suspensão  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS­ importação? Ou poderia ela usufruir diretamente do benefício mediante o registro de  DI­Consumo,  uma  vez  que  a  empresa  está  instalada  na  ZFM  e  possui  projeto  aprovado junto a SUFRAMA?  Solicitamos a máxima urgência no pronunciamento da DISIT/DIANA, pois a  empresa não vem recolhendo o PIS e a COFINS­importação, desde a publicação da  Lei nº 10.925/2004, uma vez que vem entendendo não ser cabível o pagamento de  tais contribuições. A matéria­prima importada pela empresa se constitui de prata em  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 15          14 estado  bruto  (lingote  e  granulada)  de  valor  bastante  significativo.  Há  aproximadamente 06 (seis) Declarações de Importação interrompidas para exigência  do recolhimento do PIS/COFINS­importação."  ***  E­mail datado de 06/09/2004  "..., o art.14­A da Lei 10.685/2004, com redação dada pelo art. 6º, da Lei nº  10.925, possui a seguinte redação:       Art. 14­A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art.  1o desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Superintendência  da  Zona  Franca  de  Manaus  ­ SUFRAMA.”              Observa­se que as exigência previstas no texto legal, para usufruto da  isenção são:  1­ que a empresa esteja na ZFM;  2­  que  as  importações  sejam  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização;  3­  que  esse  processo  de  industrialização  seja  feito  por  estabelecimento  instalada na ZFM com projeto aprovado pela Sufram.  Dessa  forma,  entendo  que  não  podemos  restringir  onde  a  lei  não  restringe. Condicionar o benefício à anuência da Suframa vai além, do exigido  pelo  texto  legal,  uma  vez  que  este  impõe  apenas  que  o  processo  de  industrialização onde serão utilizados os bens importados com suspensão tenha  projeto  aprovado pela  Suframa. Mesmo porque não  devemos  esquecer  que  o  benefício  do  Pis/pasep  e  da  Cofins  possui  base  legal  distinta  do  benefício  da  ZFM (DL 288/67).  Embora  a  resposta  aos  questionamentos  realizados  pela  Recorrente  não  produza efeitos vinculantes, por não se  revestir das  formalidades e  requisitos do processo de  consulta, a teor do previsto no Decreto 70.235/72, a posição da Disit tem um peso considerável  ­ ao menos para este relator ­ e deve ser levado em conta para o fim de afastar o lançamento  fiscal.  Isto porque, nos termos do artigo 213, da Portaria MF nº 203, de 14 de maio  de  2012,  o  Chefe  da  DISIT  possui  competência  para  orientar  e  dirimir  dúvidas  sobre  interpretação da legislação, bem com examinar e emitir parecer nos pedidos relativos a regimes  especiais, a saber:  Art. 213. Às Divisões de Tributação ­ Disit compete:   I orientar as unidades da região fiscal acerca da interpretação da legislação  e sobre as decisões em matéria tributária, na esfera administrativa ou judicial;   Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 16          15 II ­ analisar os recursos de divergência interpostos em processos de consulta  sobre  interpretação  da  legislação  tributária  e  de  despacho,  avaliando  sua  admissibilidade;   III  ­  examinar  e  emitir  parecer  em  recursos  administrativos  dirigidos  ao  Superintendente, no âmbito de sua competência;   IV  ­  examinar  e  propor  informação  em  mandado  de  segurança  impetrado  contra o Superintendente;   V  ­  examinar  e  emitir  parecer  nos  pedidos  relativos  a  regimes  fiscais  especiais  previstos  na  legislação  tributária  específica  e  de  competência  da  Superintendência; e   VI ­ desenvolver estudos e pesquisas, com vistas a oferecer sugestões para o  aperfeiçoamento da legislação tributária.   Neste  termos,  verifica­se  que  a  orientação  prestada  pela  DISIT  contém  conteúdo normativo,  ainda que complementar  e,  como  tal,  deve produzir  seus  efeitos. Nesse  sentido,  trago  a  análise  realizada  no  artigo  100  do  CTN,  pelo  ilustre  professor  Hely  Lopes  Meirelles:  "Atos administrativos normativos são aqueles que contêm um comando geral  do Executivo, visando à correta aplicação da lei. O objetivo imediato de tais atos é  explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados.  Esse  atos  expressam  em minúcia  o mandamento  abstrato  da  lei  e  o  fazem  com  a  mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifestações tipicamente  administrativas.  A  essa  categoria  pertencem  os  decretos  regulamentares  e  os  regimentos, bem como resoluções, deliberações e portarias de conteúdo geral2.  No  meu  sentir,  seria  temerário  se,  por  cumprir  as  orientações  do  próprio  órgão competente, pudesse o contribuinte vir a ser punido. Ora, não me parece correto punir o  contribuinte  ­  que  agiu  na  linha  da  orientação  prestada  pela  DISIT­,  se  o  próprio  órgão  competente o eximiu de qualquer responsabilidade.  Outro ponto que corrobora o entendimento deste relator é a manifestação ­ no  mesmo  sentido  da  orientação  prestada  pela  DISIT­  apresentada  na  Solução  de  Consulta  Disit/SRRF02 nº 99, de 07 de dezembro de 2004, a saber:  Assunto: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ementa:  IMPORTAÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  SUSPENSÃO.  Estão amparadas pela suspensão da Cofins­Importação as importações efetuadas por  empresas  localizadas  na  ZFM  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  zona  incentivada,  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Suframa.  Dispositivos Legais: Lei n° 10.865, de 2004, art. 14, §§ 1º e 2º; Lei n° 10.865, de  2004, art. 14­A;Lei n° 10.925, de 2004.    Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Ementa:  IMPORTAÇÃO.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  SUSPENSÃO.  Estão amparadas pela suspensão do PIS/Pasep­Importação as importações efetuadas                                                              2 Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, RT, 14ª Edição, 1989, p.154.  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 12266.720252/2015­10  Acórdão n.º 3302­005.090  S3­C3T2  Fl. 17          16 por  empresas  localizadas  na  ZFM  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  para  emprego  em  processo  de  industrialização  por  estabelecimentos  industriais  instalados  na  zona  incentivada,  consoante  projetos  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  Suframa.  Dispositivos Legais: Lei n° 10.865, de 2004, art. 14, §§ 1º  Neste cenário, entendo que o lançamento deve ser afastado.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator                              Fl. 1476DF CARF MF

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