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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8178567 #
Numero do processo: 18186.733133/2015-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 31 33 /2 01 5- 95 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.006 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733133/2015-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.006 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733133/2015-95 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.006 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733133/2015-95 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8158721 #
Numero do processo: 13807.005859/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). CRÉDITO DE 10% DO IRRF Cumpridos os requisitos da legislação para a fruição do regime previsto pela Lei nº 11.196, de 2005, deve-se reconhecer o direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1301-004.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até esse limite. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até esse limite. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça.

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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). CRÉDITO DE 10% DO IRRF Cumpridos os requisitos da legislação para a fruição do regime previsto pela Lei nº 11.196, de 2005, deve-se reconhecer o direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até esse limite. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela conselheira Mauritânia Elvira Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 14-63.146, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RPO, que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 58 59 /2 01 0- 51 Fl. 1910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005859/2010-51 Trata o presente processo de Declaração de Compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, período de apuração agosto a dezembro de 2008, incidente na remessa de assistência técnica de que trata o inc. IV do art. 504, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR, no valor de R$ 3.084.608,69, apresentada em formulário impresso em 30/07/2010. O crédito já teria sido pleiteado no Pedido de Restituição constante da fl. 5 do presente processo. O despacho decisório proferido pela Derat São Paulo, fls. 266/271, não reconheceu o direito creditório, indeferiu o pedido e não homologou a compensação. A autoridade fiscal ponderou que o contribuinte pleiteava se aproveitar do crédito previsto no inc. IV, do art. 504, do Decreto nº 3000/99, o qual previa que as empresas que executassem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI – poderiam se creditar de 20% do imposto retido na fonte incidente sobre o montante retido ou creditado a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de assistência técnica, prevista em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. O contribuinte foi intimado a apresentar a documentação listada na Portaria MF nº 267, de 26 de novembro de 1996. De posse da documentação, a autoridade fiscal verificou que conforme as Portarias de aprovação e revogação do benefício, o contribuinte teria o direito de usufruir do benefício pleiteado entre 11/07/2005 e 30/10/2007, período diverso do requerido no Pedido de Restituição. Apesar do interessado alegar migração automática para o regime estabelecido pela Lei nº 11.196/2005, a autoridade frisou que a migração teria que ser solicitada para o Ministério da Ciência e Tecnologia, e que após aprovação, seria publicada no Diário Oficial da União. O contribuinte tomou conhecimento do despacho decisório em 26/11/2013, através da abertura dos arquivos correspondentes no e-CAC (disponibilizados em 25/11/2013), sendo que a data da ciência por decurso e prazo foi 10/12/2013. O interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 276/291, em 26/12/2013, para alegar que teria formalizado pedido de migração do PDTI para o regime da Lei nº 11.196/2005, e que o MCT teria publicado a Portaria 698/2007 acolhendo o pedido, mas que teria mencionado apenas a exclusão do PDTI. Alegou que a Portaria só teria sido publicada em razão do pedido de migração e que, portanto, teria efeito não somente determinar a exclusão do PDTI, mas também reconhecer a migração para o regime da Lei nº 11.196/2005. O contribuinte defendeu que a os efeitos do PDTI permaneceriam mesmo após a Portaria de exclusão, só cessando com a publicação da portaria de migração, conforme §2º, art. 15, do Decreto nº 5.798/2006. Solicitou a produção de todas provas admitidas em Direito, especialmente, prova documental complementar. Concluiu, para requerer a reforma do despacho decisório, o deferimento do Pedido de Restituição, a homologação da compensação e o julgamento em conjunto com os processos nº 13807.005861/2010-21 e 13807.005860/2010-86. Posteriormente, em 18/03/2014, o contribuinte juntou aos autos nova manifestação de inconformidade, fls. 323/326, para alegar que após diligências junto ao Ministério da Ciência e da Tecnologia, o MCT teria confirmado sua migração para o regime da Lei nº 11.196/2005, sendo que seu nome constaria da lista de beneficiários do programa. Juntou relatórios anuais de utilização dos incentivos fiscais, expedido pelo MCT, a decisão e pareceres que teriam determinado sua migração para o novo regime, além de ofício expedido pelo MCT à RFB acerca da migração. Fl. 1911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005859/2010-51 Requereu que se restasse dúvida acerca de sua migração, fosse expedido ofício ao Ministério da Ciência e Tecnologia. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o seguinte ementário: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/08/2008 a 31/12/2008 INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). CRÉDITO DE 20% DO IRRF. Não cumpridos os requisitos da legislação, para a fruição do regime previsto pela Lei nº 11.196, de 2005, é inviável reconhecer o direito creditório pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/08/2008 a 31/12/2008 APRESENTAÇÃO DE MEIOS DE PROVA FORA DO PRAZO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. ACOLHIMENTO. Havendo manifestação de inconformidade tempestiva com apresentação intempestiva de meios de prova, mas anterior ao proferimento da decisão, devem estes ser acolhidos em virtude da aplicabilidade do Princípio da Verdade Material no Processo Administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, através de representante legal, pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Da Análise do Recurso Voluntário Resumo dos Fatos Trata-se de Pedido de Declaração de Compensação, através de formulário em papel, onde é pleiteado direito creditório de Imposto de Renda Retido na Fonte, no período de agosto a dezembro de 2008, no valor total de R$ 3.084.608,69, decorrente de remessa a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de assistência técnica, prevista em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. Por meio do Despacho Decisório, não se reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, por conseguinte, a compensação pleiteada. Inconformada com o Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, aduzindo, resumidamente, que teria formalizado pedido de Fl. 1912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005859/2010-51 migração do PDTI para o regime da Lei nº 11.196/2005, e que o MCT teria publicado a Portaria 698/2007 acolhendo o pedido, mas que teria mencionado apenas a exclusão do PDTI. A manifestação foi julgada improcedente pelo Colegiado da DRJ, novamente, por ausência de provas. Irresignado com a decisão que lhes foi desfavorável, o contribuinte apresenta recurso voluntário pugnando, ao final, pela procedência do recurso. Do Mérito A presente controvérsia resolve-se pela valoração das provas carreadas aos autos pela recorrente, a fim de verificar se ela teria ou não migrado do PDTI para o regime da Lei nº 11.196/05, e, por conseguinte, reconhecer ou não o direito creditório pleiteado. Tal direito refere-se ao benefício fiscal, previsto no art. 17, V, b, da Lei nº 11.196/05 e no art. 504, IV, do Regulamento do Imposto de Renda ( Decreto nº 3.000/99): Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais: (Vigência) (Regulamento) V - crédito do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, nos seguintes percentuais: a) 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1o de janeiro de 2006 até 31 de dezembro de 2008; (Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010) (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) b) 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013; (Revogado pela de Medida Provisória nº 497, de 2010) (Revogado pela Lei nº 12.350, de 2010) Art. 504. Às empresas industriais e agropecuárias que executarem Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI ou Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais, nas condições fixadas em regulamento (Lei nº 8.661, de 1993, arts. 3º e 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, arts. 2º e 5º): Crédito do Imposto IV - crédito, nos percentuais a seguir indicados, do imposto retido na fonte incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial: a) trinta por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 1998 até 31 de dezembro de 2003; b) vinte por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2004 até 31 de dezembro de 2008; c) dez por cento, relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 1º de janeiro de 2009 até 31 de dezembro de 2013. De acordo com a norma jurídica acima transcrita, foi estabelecido, como benefício fiscal, o crédito 10% do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de Fl. 1913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005859/2010-51 assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia, averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial. Para usufruir desse benefício fiscal, é necessário que o interessado efetue o pedido de restituição à SRFB, entregando a documentação prevista na Portaria MF 267/96: Art. 2º O pedido deverá ser dirigido à Unidade Local da Secretaria da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio fiscal da requerente, com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a interessada deseja receber o crédito da restituição, anexado dos seguintes documentos. I - segunda via do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, autenticada mecanicamente, comprovando o recolhimento do imposto; II - certificado de averbação expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; III - portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que a empresa está habilitada ao benefício, com indicação da data de sua publicação no Diário Oficial da União; IV - certidões negativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme estabelece, respectivamente, o art. 60. da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e art. 84. , inciso I, alínea "a", do Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992; V - comprovante dos valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior. Exatamente o cumprimento do requisito contido na alínea III, do artigo acima transcrito é que deve ser analisado de forma que se chegue a conclusão (ou não) de ter o contribuinte apresentado (ou não) portaria expedida pelo Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, atestando que está habilitada ao benefício. Nos termos do Despacho Decisório, a recorrente não teria apresentado dita portaria, concluindo que, como o PDTI da Recorrente teria sido revogado pela Portaria 698/07 e ela não teria formulado pedido de migração, nem teria apresentado a portaria de migração do PDTI para o programa de incentivo fiscal previsto na Lei 11.196/05, não faria jus ao benefício fiscal em questão, uma vez que esta migração não ocorreria de forma automática. Em resposta, através de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente sustenta que juntou toda a documentação necessária, em especial a emitida pelo MCT, comprobatória da sua migração para o regime de incentivos da Lei nº 11.196/05, estando seu nome, inclusive, na lista de beneficiários do programa. Analisando seus argumentos e provas produzidas, a DRJ manifestou-se no sentido de que somente com a apresentação do Ato Autorizativo da migração, publicado no Diário Oficial da União, poderia ser reconhecida a migração da Recorrente para o regime de incentivos fiscais da Lei nº 11.196/05. Penso merecer reparos esta decisão. Compulsando os autos, verifico que a Recorrente formalizou ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT , pedido de migração do PDTI para o regime da Lei 11.196/05, nos termos do art. 15, §1º, do Decreto 5.798/06: Art. 15. Os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - PDTA, e os projetos aprovados até 31 de dezembro de 2005 continuam regidos pela legislação em vigor na data de publicação da Lei no 11.196, de 2005. Fl. 1914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005859/2010-51 §1º As pessoas jurídicas executoras de programas e projetos referidos no caput deste artigo poderão solicitar ao Ministério da Ciência e Tecnologia a migração para o regime da Lei no 11.196, de 2005, devendo, nesta hipótese, apresentar relatório final de execução do programa ou projeto. §2º A migração de que trata o § 1o acarretará a cessação da fruição dos incentivos fiscais concedidos com base nos programas e projetos referidos no caput, a partir da data de publicação do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União. Assim, deve ser afastada a conclusão de que não há pedido formulado ao MCT de migração do PDTI para o regime da Lei nº 11.196/05. Justamente por ter sido apresentado tal pedido, o MCT publicou a Portaria 698/07, acolhendo o referido pedido, contudo, apenas mencionou a sua exclusão do regime do PDTI, silenciando sobre a migração. Contudo, conforme se depreende da leitura do art. 1º da Portaria 698/07, a exclusão do PDTI só ocorreu em razão do requerimento de migração do regime do PDTI para o regime da Lei 11.196/05. Ou seja, a sua exclusão não ocorreu por outro motivo que não fosse a sua migração para o regime da Lei nº 11.196/05: “Art, 1º Revogar, a pedido da interessada, a Portaria MCT nº 452, de 6 de julho de 2005, aprovou o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial – PDTI de titularidade da empresa NESTLE BRASIL LTDA (...)” Assim, em momento algum a Recorrente formulou pedido para que fosse excluída do PDTI. Com efeito, o comprovante juntado à Manifestação de Inconformidade, o seu pedido foi única e exclusivamente para que fosse determinada a sua migração. Tal conclusão não encontra aporte apenas em tal prova. Conforme se vê dos autos, a Recorrente formulou pedido de esclarecimentos, perante o MCT, a respeito da sua migração para o regime da lei nº 11.196/05: Em resposta, o MCT lhe informou que, de fato, ocorreu a migração para o regime da Lei nº 11.196/05, estando seu nome na lista de beneficiários do Programa, constante dos relatórios anuais de utilização dos incentivos fiscais, conforma a seguir demonstrado: Fl. 1915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005859/2010-51 Veja-se que a resposta formal concedida pelo FINEP foi expressa ao dizer que a Recorrente era beneficiária dos incentivos fiscais e que constava da relação de empresas constante dos relatórios anuais. Afirma a recorrente que, em diligência ao MCT, foi informada que o documento comprobatório da sua inclusão no regime da Lei nº 11.196/05 é o relatório anual emitido pelo MCT, inexistindo um Ato Autorizativo publicado no Diário Oficiao da União, seja para a Recorrente, seja para qualquer outra empresa. Em outras palavras, o MCT não publica no Diário Oficial o Ato Autorizativo, mas publica o relatório anual com os beneficiários. Todavia, o que importa é que o MCT faz com que seja de conhecimento público que a Recorrente faz jus ao regime da Lei nº 11.196/05. Para comprovar que a Recorrente efetivamente faz jus aos beneficiários da Lei nº 11.196/05 e que foi deferida a sua migração, conforme faz prova os relatórios anuais de utilização dos incentivos fiscais que, como dito, são emitidos e publicados pelo MCT: Fl. 1916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005859/2010-51 Independente da forma, se a migração é feita pelo CMT por meio de publicação de Ato Autorizativo em Diário Oficial ou em relatório emitido e publicado, o que interessa é que está absolutamente comprovado pelo órgão competente (MCT) que a Recorrente faz jus ao regime de incentivos da Lei nº 11.196/05. Como se vê, se o próprio MCT afirma que a migração é levada ao conhecimento público por meio do referido relatório e não pela publicação do ato autorizativo, não há que se exigir um documento que, em verdade, inexiste (ou parece inexistir). Além dos documentos mencionados, há nos autos ainda cópia de ofício que comprova que o MCT informou aos respectivos órgãos a respeito da migração da Recorrente para o regime da Lei nº 11.196/05: Fl. 1917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.005859/2010-51 Portanto, pela valoração das provas produzidas, reconheço que resta comprovado que o MCT deferiu o pedido de migração da Recorrente para o regime da Lei nº 11.196/05, independentemente da formalização da referida migração por ato autorizativo publicado no Diário Oficial. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até esse limite. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 1918DF CARF MF Documento nato-digital

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8170262 #
Numero do processo: 10120.725607/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição no julgado, cabem embargos para prolação de decisão saneadora do vício. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal (MPF), dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. Comprovado que parcela dos créditos bancários tem origem na atividade rural, cujo resultado se apura, necessariamente pelo arbitramento, face à omissão do sujeito passivo em comprovar a escrituração das receitas e despesas, aplica-se o percentual de 20% sobre a receita conhecida, para se aferir a parcela não comprovada dos créditos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIAS. CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Para efeito de determinação da receita omitida, não serão considerados créditos decorrentes de transferências de outras contas de mesma titularidade.
Numero da decisão: 2301-007.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.068, de 09/05/2019, alterar-lhe o decisium e a conclusão do voto, de forma a negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo o valor de R$ 31.621.504,17. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes que votaram por considerar não justificado o depósito de R$ 10.000.000,00. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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CONTRADIÇÃO. Constatada contradição no julgado, cabem embargos para prolação de decisão saneadora do vício. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO. As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal (MPF), dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRIBUTAÇÃO. SÚMULA CARF 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicável a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo e dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE RURAL. Comprovado que parcela dos créditos bancários tem origem na atividade rural, cujo resultado se apura, necessariamente pelo arbitramento, face à omissão do sujeito passivo em comprovar a escrituração das receitas e despesas, aplica-se o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 56 07 /2 01 1- 54 Fl. 2446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.152 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725607/2011-54 percentual de 20% sobre a receita conhecida, para se aferir a parcela não comprovada dos créditos bancários. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DE RENDIMENTOS. TRANSFERÊNCIAS. CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. Para efeito de determinação da receita omitida, não serão considerados créditos decorrentes de transferências de outras contas de mesma titularidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.068, de 09/05/2019, alterar-lhe o decisium e a conclusão do voto, de forma a negar provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo o valor de R$ 31.621.504,17. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e Sheila Aires Cartaxo Gomes que votaram por considerar não justificado o depósito de R$ 10.000.000,00. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de embargos da Fazenda Nacional que apontou contradição no Acórdão nº 2301-006.255, de 09/07/2019, que negou provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitou a preliminar e, no mérito, deu-lhe PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo o valor de R$ 33.621.504,17. Os embargos foram regularmente admitidos. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. O acórdão embargado, que versou sobre a infração de omissão de rendimentos caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada, reputou admitida a comprovação de crédito no montante de R$ 33.621.504,17. Contudo, deixou de se manifestar “se ocorreu a devida tributação do montante lançado ou se este valor estava fora do campo da incidência do tributo”. Fl. 2447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.152 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725607/2011-54 Passo a analisar o mérito dos embargos. Os créditos bancários cuja origem foi reputada comprovada no Acórdão Embargado foram agrupados na tabela transcrita abaixo: Da análise das parcelas referidas acima, bem como dos elementos de informação dos autos, verifico que parte dos créditos bancários excluídos não integra a base de cálculo do imposto de renda, relativo ao fato gerador complexivo. Explico: a) A parcela de R$ 5.417.742,66 refere-se a transferência entre contas bancárias do mesmo titular, não revelando riqueza nova a ser tributada. b) A parcela de R$ 13.021.000,00 refere-se a alienação de imóvel. Cumpre observar que o eventual ganho de capital, fato gerador mensal, auferido nessa operação não integra o escopo da lide, bem como não impede o reconhecimento da comprovação da origem dos respectivos créditos, para fins de exclusão da base de cálculo do imposto de renda no ajuste anual. c) A parcela de R$ 5.040.108,76 refere-se a crédito bancários não especificados nos extratos bancários acostados aos autos, de modo a caracterizar a ausência de prova do fato gerador. d) As parcelas de R$ 82.256,21 e R$ 49.396,54 referem-se a lançamento para redução de saldo devedor, compensado no mesmo dia, conforme tese deduzida pela defesa (vide e-fls. 1974), acolhida no Acórdão Embargado. Quanto aos créditos bancários originários da empresa Independência S.A, no montante de R$ 10.000.000,00, estes se referem à alienação de bovinos, consoante Relatório de Diligência de e-fls. 2112 e seguintes, pelo que a autoridade lançadora, em sede de diligência, manifestou-se pela exclusão da base de cálculo do imposto. Não obstante, o sujeito passivo não apurou resultado da atividade rural, em que pese a farta documentação acostada os autos evidenciando tal atividade. Nesse caso, considerando a tributação favorecida dessa atividade; considerando, ainda, que o sujeito passivo furtou-se a apresentar a escrituração da atividade rural, embora tenha sido intimado, no curso da ação fiscal; o resultado da atividade rural, a ser computado no fato gerador do imposto de renda anual, dar-se-ia, necessariamente, pelo arbitramento, nos termos do §2º do art. 18 da Lei nº 9.250, de 1995, que implica sujeição ao ajuste anual de 20% do montante da receita bruta, devendo ser mantido esse percentual na base de cálculo do imposto. Assim, a Descrição Fonte da informação Valor Somatório dos montantes especificados no Anexo I (transferência entre contas do mesmo titular) e-fls. 2119/2120 R$5.417.742,66 Venda da Fazenda Floresta e-fls. 2115 R$13.032.000,00 Montantes fora dos extratos bancários juntados aos autos. e-fls. 2115/2116 R$5.040.108,76 REDUÇÃO SDO DEVEDOR e-fls. 2116 R$82.256,21 REDUÇÃO SDO DEVEDOR e-fls. 2116 R$49.396.54 Independência S.A. - depósitos comprovados (e-fls. 1974) e-fls. 2116 R$10.000.000,00 Total a ser excluído da base de cálculo R$33.621.504,17 Fl. 2448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.152 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.725607/2011-54 parcela efetivamente comprovada desses créditos assim entendida àquela que não integra a base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, é de R$ 8.000.000,00, de modo a manter na base de cálculo o resultado da atividade rural não oferecida à tributação. Em decorrência dessa análise, o total dos créditos a serem excluídos da base de cálculo fica alterado de R$ 33.621.507,17, para R$ 31.621.507,17. Isso posto, voto por acolher os embargos, com efeitos infringentes, para, rerratificando o Acórdão nº 2301-006.068, de 09/05/2019, alterar-lhe o decisium e a conclusão do voto de forma a NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da base de cálculo o valor de R$ 31.621.504,17. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 2449DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.917945/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS e da COFINS cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.
Numero da decisão: 3302-008.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.917949/2011-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS e da COFINS cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.917949/2011-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.033, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não-cumulativo – mercado interno, apuração trimestral, transmitido através de PER/Dcomp. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 79 45 /2 01 1- 10 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917945/2011-10 Por bem esclarecer a lide, adoto, como se aqui transcrito fosse, o relato da decisão recorrida, em síntese: o interessado obteve sentença judicial para que os pedidos de ressarcimento do PIS e da COFINS fossem julgados em 30 dias; relatório fiscal da unidade de jurisdição concluiu que os pedidos de ressarcimento deveriam ser indeferidos em virtude da existência de ação judicial e que os créditos discutidos constam nos PER/Dcomp; a autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório indeferindo os pedidos de ressarcimento; cientificado, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contendo suas alegação; Concluiu, para requerer a procedência da manifestação de inconformidade, com a reforma do despacho decisório, para afastar a aplicação do art. 28 da IN RFB nº 900/2008, o reconhecimento do direito creditório e, por fim, solicitou o reconhecimento do direito da empresa se creditar das despesas utilizadas na produção, objeto do processo nº 5000773-44.2011.404.7107/RS. O órgão julgador de primeira instância ao apreciar a matéria julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa de folhas, transcrita no que pertinente: [...] RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS e da COFINS cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura, pela contribuinte, de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, com mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reprisou parcialmente as alegações ofertadas na manifestação de inconformidade e, adicionalmente, teceu criticas às razões de decidir do acórdão guerreado. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e o reconhecimento do direito ao ressarcimento. É o relatório. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917945/2011-10 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302-008.033, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente não traz nada de novo aos autos, apenas rebate as razões de fato lançadas pela decisão recorrida acerca dos reflexos que a ação judicial patrocinada pela recorrente tem sobre o seu pedido de ressarcimento, e repete com outras palavras parte das mesmas alegações ofertadas na manifestação de inconformidade. Nessa moldura, adota-se parcialmente as razões da decisão recorrida, a seguir transcrita, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: O contribuinte se insurgiu contra o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, para alegar que a ação judicial que pleiteava o reconhecimento de crédito com a aquisição de insumos não teria interferência sobre o julgamento do crédito objeto do presente processo. A argumentação não merece prosperar. O art. 28 da IN RFB nº 900/2008 dispõe (grifamos): O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos acumulados na forma do inciso II do caput e do § 3º do art. 27, referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto de 2004 até o final do 1º (primeiro) trimestre-calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio de 2005. § 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. § 3º É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/ Pasep e da Cofins cuja Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917945/2011-10 decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no § 3º. Posteriormente, a IN RFB nº 1.224/2011 modificou a redação dos §§ 3º e 4º do mencionado artigo: § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. § 4º Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que o crédito pleiteado não se encontra na situação mencionada no § 3º. Na petição inicial da ação ordinária processo nº 5000773- 44.2011.404.7107/RS, ajuizada pelo contribuinte, foi requerido o seguinte: DO PEDIDO: Face ao exposto, requer: a) o recebimento da presente ação juntamente com os documentos que a acompanham, determinando o seu processamento pelo rito ordinário estabelecido em Lei; b) seja julgada procedente a presente ação ordinária declaratória, reconhecendo o direito ao crédito de PIS e COFINS nas aquisições de insumos utilizados ou necessários a produção, tais como: Embalagens tipo cantoneiras, pallets e seus acessórios, amarras metálicas, etiquetas, caixas (tampas e fundos), bandejas, plástico bolha, fita adesiva, sacos plásticos e termógrafos; Combustíveis utilizados nas empilhadeiras, GLP, óleo diesel e querosene; Estacas de eucaliptos; e Despesas com manutenção de máquinas e equipamentos, de bens que são utilizados na produção, como tratores, caminhões, retro escavadeiras utilizados nos pomares para plantação, forte no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, com a condenação da União Federal a restituir e/ou compensar, os valores referentes aos créditos, devidamente corrigidos pela SELIC, nas aquisições desde o mês de março de 2006 em diante, em valores a serem apurados em liquidação de sentença; c) seja citada a ré para querendo, contestar a ação, no prazo legal; d) condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações de estilo. e) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Inclusive a pericial, caso seja necessário. Percebemos, portanto, que o objeto da ação judicial é considerar como insumo, passível de gerar créditos da não cumulatividade, determinadas aquisições e despesas, as quais não estariam abrangidas pelo conceito de insumo previsto na legislação. Deste modo, é evidente que a ação judicial tem resultado direto na valoração dos créditos do contribuinte. Além disso, no Relatório Fiscal a autoridade da DRF Caxias do Sul constatou que: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917945/2011-10 O pedido do contribuinte no processo judicial tem influência direta nos valores a serem ressarcidos, uma vez que o mesmo vem registrando os créditos objeto da lide nos Pedidos de Ressarcimento e Compensação (PERDCOMP), conforme análise fiscal realizada anteriormente no contribuinte. Correta, assim, a aplicação do § 3º, art. 28, IN RFB nº 900/2008. O requerente solicitou, ainda, que despesas utilizadas na produção, objeto do processo nº 5000773-44.2011.404.7107/RS, fossem consideradas como insumos, passíveis de gerar crédito. O ressarcimento em tela está vetado em virtude da existência da ação judicial, mas observo, de qualquer modo, que a discussão acerca do conceito de insumo objeto do processo nº 5000773-44.2011.404.7107/RS não será tratada na esfera administrativa, apenas na judicial, pois a concomitância, caracterizada pela identidade de objetos entre os pleitos judicial e administrativo, inibe a apreciação do pleito no âmbito administrativo e, no tocante à matéria que é também objeto de ação judicial, esta decisão é que prevalecerá e vinculará as partes. Neste sentido, dispõe a Súmula Carf nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. As demais alegações do contribuinte são referentes a cerceamento dos direitos de petição, devido processo legal e à suposta ilegalidade do art. 28, IN RFB nº 900/2008, o qual seria sanção política e teria extrapolado sua competência. Ocorre que tais questões não podem ser analisadas pelos Julgadores das Delegacias de Julgamento da RFB, por haver falta de competência legal à autoridade administrativa para apreciar inconstitucionalidades e/ou ilegalidades de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A apreciação de matérias dessa natureza encontra-se reservada ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2º; Código de Processo Civil –Lei nº 13.105/2015 – arts. 948 a 950; RISTJ, arts. 199 e 200). Cabe à autoridade administrativa tão somente velar pelo fiel cumprimento das normas legais até que sejam expungidas do mundo jurídico por uma outra norma superveniente ou por decisão definitiva pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Apesar da IN RFB nº 900/2008 ter sido revogada, o comando constante do art. 28 permaneceu nas instruções normativas que a sucederam: §3º, art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012 e art. 59 da IN RFB nº 1.717/2017. Portanto, não é lícito à autoridade administrativa abster-se de cumprir tal norma nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.917945/2011-10 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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8168327 #
Numero do processo: 11080.000230/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Classificação de Mercadorias  Exercício: 2000  Ementa:   DEDUÇÃO.  DOAÇÕES.  Só  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  que atendam os requisitos estabelecidos na legislação.  ERROS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. Erros na declaração, mesmo que  cometidos de boafé, não elidem a aplicação de multa e juros, conforme .  determinação legal
Numero da decisão: 2202-001.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recursos nos termos de relatório e voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Classificação de Mercadorias  Exercício: 2000  Ementa:   DEDUÇÃO.  DOAÇÕES.  Só  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  que  atendam os requisitos estabelecidos na legislação.  ERROS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. Erros na declaração, mesmo que  cometidos  de  boa­fé,  não  elidem  a  aplicação  de multa  e  juros,  conforme  .  determinação legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recursos nos termos de relatório e voto do relator.      (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     2   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11080.000230/2003­01  Acórdão n.º 2202­01.515  S2­C2T2  Fl. 2          3     Relatório  Trata o presente processo de impugnação ao Auto de Infração, , que revisou a  Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física — DIRPF do ano­calendário de 1999, lançando  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e glosando dedução indevida a título de  doação a entidade assistencial e a título de imposto complementar.  Na  impugnação,  fl.  1,  o  contribuinte  manifesta  seu  desacordo  com  o  lançamento, alegando que nunca prestou serviço ao Sindicato em questão, e não recebeu os R$  880,20 alegados, solicitando que seja intimado o Sindicato para que comprove sua informação  errônea.  Solicita  que  sejam  aceitas  as  doações  que  fez  às  instituições  assistenciais,  pois elas atingem à finalidade da lei de amparo à criança e ao adolescente; e que seja afastado  principal, multa e juros da duplicidade do imposto complementar, pois foi um equívoco, e agiu  de boa­fé. O valor lançado pelo Auto de Infração foi de R$ 3.510,39  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela   procedência  parcial  do  lançamento  através  do  acórdão  DRJ/POA  n°  10­10.505,  de  30  de  outubro de 2006, às fls. 64/67, cuja ementa está abaixo transcrita  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­  IRPF  Ano­calendário: 1999  Ementa:  DEDUÇÃO.  DOAÇÕES.  Só  podem  ser  deduzidos  os  pagamentos  que  atendam  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação.  RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. COMPROVAÇÃO.  De acordo com as provas e alegações apresentadas, informação  de  terceiros  acerca  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelo  contribuinte não comprova sua percepção.  ERROS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. Erros na declaração,  mesmo  que  cometidos  de  boa­fé,  não  elidem  a  aplicação  de  multa e juros, conforme . determinação legal  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  28/02/2007,  ingressou  o  contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 28/03/2008 (fls. 57/60), onde ratifica  os argumentos apresentados na impugnação.  Este é o relatório  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  A discussão que remanesce no presente caso diz  respeito a possibilidade de  dedução da doação efetuada pelo Recorrente a Casa Menino Jesus de Praga – APAE, e erro na  dedução indevida do imposto de renda suplementar.  No que diz  respeito  a  doação  efetuada  a Casa Menino  Jesus  de Praga  pelo  Recorrente,  podemos  verificar  que  a  mesma  não  preenche  os  requisitos  do  artigo  102  do  Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99, portanto a mesma não poderá  ser deduzida da  base de cálculo do imposto:  Art.102­ Do  imposto  apurado na  forma do  art.  86  poderão  ser  deduzidas  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança e do Adolescente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso  I).  §1º  A  dedução  a  que  se  refere  este  artigo  não  exclui  outros  benefícios ou  deduções,  observado  o  limite previsto  no  art. 87,  § 1º.  § 2º Os pagamentos deverão ser comprovados através de recibo  emitido  pela  instituição  beneficiada,  do  qual  deverá  constar,  além dos demais  requisitos de ordem formal para sua emissão,  previstos em instruções específicas, o nome e CPF do doador, a  data  e  o  valor  doado,  sem  prejuízo  das  investigações  que  a  autoridade  tributária  determinar  para  a  verificação  do  fiel  cumprimento da Lei, inclusive junto às instituições beneficiadas.  §  3º  Na  hipótese  da  doação  ser  efetuada  em  bens,  o  doador  obriga­se  a  comprovar,  através  de  documentação  hábil,  a  propriedade  dos  bens  doados,  devendo  ainda  ser  observado  o  seguinte:  I ­ o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º,  deverá  conter  a  identificação  desses  bens,  mediante  sua  descrição em campo próprio ou por relação anexa ao mesmo;  II  ­ o  valor a  ser considerado  será o de aquisição  (arts. 125 a  137), e não poderá exceder o valor de mercado ou, no caso de  imóveis, o valor que serviu de base para o cálculo do imposto de  transmissão.        Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11080.000230/2003­01  Acórdão n.º 2202­01.515  S2­C2T2  Fl. 3          5 Em relação ao erro e boa­fé admitida pelo Recorrente, entendo que também  não  assiste  razão  ao  seu  pleito,  tendo  em  vista  que  o  mesmo  deveria  antes  do  inicio  da  fiscalização  ter  retificado espontaneamente  sua declaração de  rendimentos de sorte  a  sanar o  erro pratica.  Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/12/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 13971.001873/2008-60
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A constituição de diversas empresas em um mesmo endereço, sem quaisquer bens no Ativo Imobilizado, nem custos ou despesas relevantes para o desenvolvimento de suas atividades, e sem nenhuma autonomia administrativa, gerencial, contábil, financeira, para prestar serviços apenas à empresa principal, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade entre si, e não participam em nada nas decisões das empresas, evidencia a artificialidade na criação e operação de um grupo econômico de fato e a interposição de pessoas no quadro societário, levadas a cabo a fim de que a receita bruta global não ultrapassasse o limite legal e que elas pudessem, em tese, usufruir de tributação privilegiada. Tal circunstância torna cabível a exclusão dessas empresas do regime do Simples, na forma do art. 14, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996.
Numero da decisão: 9101-004.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A constituição de diversas empresas em um mesmo endereço, sem quaisquer bens no Ativo Imobilizado, nem custos ou despesas relevantes para o desenvolvimento de suas atividades, e sem nenhuma autonomia administrativa, gerencial, contábil, financeira, para prestar serviços apenas à empresa principal, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade entre si, e não participam em nada nas decisões das empresas, evidencia a artificialidade na criação e operação de um grupo econômico de fato e a interposição de pessoas no quadro societário, levadas a cabo a fim de que a receita bruta global não ultrapassasse o limite legal e que elas pudessem, em tese, usufruir de tributação privilegiada. Tal circunstância torna cabível a exclusão dessas empresas do regime do Simples, na forma do art. 14, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).

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INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A constituição de diversas empresas em um mesmo endereço, sem quaisquer bens no Ativo Imobilizado, nem custos ou despesas relevantes para o desenvolvimento de suas atividades, e sem nenhuma autonomia administrativa, gerencial, contábil, financeira, para prestar serviços apenas à empresa principal, e cujos sócios possuem grau de parentesco ou afinidade entre si, e não participam em nada nas decisões das empresas, evidencia a artificialidade na criação e operação de um grupo econômico de fato e a interposição de pessoas no quadro societário, levadas a cabo a fim de que a receita bruta global não ultrapassasse o limite legal e que elas pudessem, em tese, usufruir de tributação privilegiada. Tal circunstância torna cabível a exclusão dessas empresas do regime do Simples, na forma do art. 14, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 18 73 /2 00 8- 60 Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001873/2008-60 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por BOM SONO LTDA (fls. 536 e seguintes) em face do acórdão nº 1202-00.545 (fls. 478 e seguintes), proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual o colegiado, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário. Opostos embargos ao acórdão recorrido, estes restaram não providos por meio do acórdão nº 1202-001.161 (fls. 526 e seguintes), ante a inexistência da apontada omissão. No presente processo discute-se, em síntese, a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES (Lei nº 9.317, de 1996) das empresas BOM SONO LTDA, durante o período de 03/06/1997 a 31/08/2004; e PLUMI CONFECÇÕES LTDA no período compreendido entre 02/09/2000 e 30/11/2004 (data em que esta empresa foi incorporada pela BOM SONO LTDA), tendo em vista a conclusão da autoridade administrativa no sentido de que elas seriam meras “extensões da empresa ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, cujo sócio majoritário é o administrador das duas pessoas jurídicas acima mencionadas, e foram criadas no intuito de afastar a incidência das contribuições previdenciárias sobre a remuneração paga a seus colaboradores”. Na Representação Fiscal elaborada para justificar a exclusão das empresas do Simples (fls. 2 e seguintes), a autoridade fiscal discorre acerca do conjunto de indícios e provas que levantou para evidenciar os subterfúgios utilizados para possibilitar o enquadramento das mesmas no regime do Simples, notadamente o fato de “incluir em seus quadros societários pessoas que não são seus verdadeiros sócios e ainda deixar de incluir nestes seus verdadeiros sócios”. Ao considerar o faturamento dessas empresas somado ao da própria ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA, visto que eram meras extensões desta, devendo ser tratadas em conjunto, como um grupo econômico de fato, verificou o fisco que fora excedido o limite para permanência no regime diferenciado, “incidindo na vedação prevista no Art. 9º, inciso IX desta mesma Lei” (fls. 13, in fine). Os Atos Declaratórios (ADE) relativos às duas empresas, expedidos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Blumenau-SC encontram-se às fls. 141-142, relacionando a empresa como incursa na vedação contida no artigo 14, inciso IV, da Lei nº 9.317, de 1996 (“constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas”) e, “conseqüentemente, por incidir na vedação imposta pelo artigo 9º, inciso IX da Lei 9317/98 (sic)”. O acórdão recorrido corroborou a exclusão do Simples por entender que os sócios das referidas empresas eram mesmo interpostas pessoas do Sr. Rui Altenburg, que, “conforme comprovada pela documentação trazida aos autos, era quem de fato exercia o comando das empresas”. O recurso especial do contribuinte foi interposto tendo como paradigma o acórdão nº 1802-002.045, no qual restou assentado que “na legislação fiscal brasileira não há previsão de tributação por grupo”, e que “a caracterização da ‘interposta pessoa’ necessita da utilização Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001873/2008-60 de terceiros que simplesmente emprestam os seus nomes para a abertura de pessoas jurídicas, deixando para os verdadeiros ‘donos’ (ou sócios de fato) a administração da sociedade, com ilimitados poderes para gerir a empresa”, o que, no caso dos autos, não teria sido comprovado. Sustenta a recorrente que “as empresas BOM SONO LTDA., PLUMI CONFECÇÕES LTDA e Altenburg Indústria Têxtil Ltda. possuem sócios distintos, capital distinto e são comprovadamente independentes uma das outras”. Afirma que o fisco fez apenas meras alegações, “sem no entanto, em momento algum provar os fatos alegados”, e que “pertencer ao um grupo de sociedades não significa não existir, e muito menos que isso reflita hipótese de desenquadramento do SIMPLES, quando em oposição a isto, todas as demais [condições] foram cabalmente – e sempre – cumpridas!” Argumenta ainda que, se acaso tivesse realmente sido evidenciada a interposição de pessoa alegada pelo fisco, então a cobrança deveria ter sido feita “na pessoa do beneficiado da relação, ou seja, a empresa Altenburg, o que não foi efetuado, comprovando-se assim que não existiu a interposta pessoa e muito menos o motivo da exclusão”. O despacho de Exame de Admissibilidade de fls. 564 e seguintes admitiu o recurso, em face da caracterização da divergência jurisprudencial alegada apenas em face da “aplicação do dispositivo contido no artigo 14, IV, da Lei nº 9.317, de 1996, não podendo ser estabelecida divergência em relação aos outros dispositivos legais, não aplicado no processo em análise”, posto que “a decisão paradigma afastou a aplicação do artigo 14, IV, da Lei nº 9.317, de 1996, por entender que interposta pessoa é aquela estranha aos dirigentes do grupo empresarial”, ao passo que a decisão recorrida, ao analisar semelhante situação fática, em que também houve a “mesma interseção entre os administradores das empresas do grupo”, proferiu decisão em que “corroborou a acusação de interposição fraudulenta”. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 569 e seguintes), em que aduz, preliminarmente, que o recurso especial não deve sequer ser conhecido, tendo em vista que a exclusão do SIMPLES se baseou em dois dispositivos legais: artigo 14, inciso IV, e artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.317, de 1996, ou seja, “a exclusão se deu pela existência de interposta pessoa E pela constatação de que o sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa”, e o recurso especial apenas ataca a parte relativa à utilização de interposta pessoa, mas não a parte “na qual o acórdão recorrido excluiu a empresa com base no art. 9, IX, da Lei n. 9.317/1996 (...) formando-se, no ponto, matéria atingida pela coisa julgada administrativa”. Já nas razões de mérito, aduz a PFN que “o conjunto fático [dos autos] demonstra a utilização de ‘laranjas’ ou ‘testas de ferro’”, consoante excertos do acórdão recorrido que transcreve, de sorte que “as premissas fixadas no acórdão recorrido, portanto, demonstram que a situação aqui tratada em nada se aproxima àquela discutida no arresto paradigma indicado”, e conclui requerendo a manutenção do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É o relatório. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001873/2008-60 Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Entretanto, em face das alegações formuladas pela Fazenda Nacional em contrarrazões, deve-se averiguar, inicialmente, se o recurso deve ser conhecido ou não. Aduz a PFN que, tendo a exclusão do SIMPLES se baseado em dois dispositivos legais, e o recurso se insurgido apenas contra um deles, o recurso teria perdido objeto, pois uma das matérias teria sido atingida pela coisa julgada administrativa. O recurso fazendário, segundo entendo, equivoca-se, neste aspecto. A constatação de que o sócio participa com mais de 10% do capital de outra empresa, no caso, é mera decorrência da constatação da existência de interposta pessoa. Isto está expresso tanto na Representação Fiscal formalizada para a exclusão das empresas do Simples, quanto nos próprios ADE’s expedidos (“constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas (...) e, “conseqüentemente, por incidir na vedação imposta pelo artigo 9º, inciso IX da Lei 9317/98 (sic)”. Ou seja, o sócio que participa com mais de 10% do capital de outra empresa é o sócio de fato, e não aquele que consta nos registros formais das empresas. Assim, a alegação da PFN acerca da existência de uma “parte na qual o acórdão recorrido excluiu a empresa com base no art. 9, IX, da Lei n. 9.317/1996”, pois o acórdão recorrido, na verdade, sequer menciona este dispositivo legal, uma vez que, conforme visto, é mera decorrência da questão principal discutida nos autos, não deve prosperar. Portanto, cumpridos os requisitos regimentais, e tendo sido demonstrada a divergência jurisprudencial através dos paradigmas (acórdãos ), conheço do recurso. 2. Mérito A recorrente alega que não existe o grupo econômico considerado pela fiscalização, e que as empresas fiscalizadas seriam completamente distintas entre si, pois “possuem sócios distintos, capital distinto e são comprovadamente independentes uma das outras”. E que o fisco não comprovou as suas alegações de constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas. As evidências reunidas pela fiscalização, contudo, apontam em sentido diverso das alegações da recorrente. Ora, não há dúvida de que a alegação de constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas traduz uma situação fática diversa dos registros formais da sociedade, ou seja, para bem decidir esta controvérsia, é certo não se pode verificar apenas a situação Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001873/2008-60 meramente formal, sendo necessário analisar a situação de fato identificada pela fiscalização na já mencionada Representação Fiscal formalizada para a exclusão das empresas do Simples. Peço vênia para, neste aspecto, transcrever alguns excertos ainda da decisão de piso (DRJ), que entendo que bem sintetizou os fatos apresentados pela autoridade fiscal na referida representação: “A empresa BOM SONO, criada em 22/04/1997, com capital social inicial de R$ 10.000,00, tinha sua sede no mesmo local do Posto de Vendas da empresa Altenburg. Posteriormente, em 11/09/2002, a alterou para o local onde funciona a Filial 04 daquela mesma citada empresa. A sua sócia fundadora, Flávia Teske, era também registrada como empregada desta, tendo assim permanecido mesmo após a sua retirada formal da sociedade, em 11/12/2002, quando os sócios da empresa passam a ser Tiago Altenburg e Danielle Altenburg - filhos do Sr. Rui Altenburg, o qual é sócio majoritário da empresa Altenburg. Em 31/08/2004, ingressa como sua sócia a empresa Altenburg Participações Ltda, com significativo aumento do capital social (R$ 66.025.180,00) e nomeação do Sr. Rui Altenburg como seu administrador, na função de Diretor Presidente. Através da Quinta e Sexta Alterações Contratuais datadas de 30/11/2004, porém com registro na JUCESC em 17/01/2005, ingressam na sociedade Irene Reuter Altenburg e Gabriel Altenburg, é feita a incorporação da empresa PLUMI CONFECÇÕES Ltda. e cisão parcial de seu patrimônio, no valor de R$ 66.015.180,00, o qual foi absorvido pela empresa Altenburg, ficando o capital social da BOM SONO no valor de R$ 21.000,00. A empresa PLUMI CONFECÇÕES, criada em 31/08/2000, com capital social inicial de R$ 10.000,00, tinha como sócias a filha e esposa do Sr. Rui Altenburg. Em 23/09/2002, alterou sua sede para o mesmo local onde funciona a Filial 04 da Altenburg. Foi extinta em 30/11/2004 com a incorporação efetuada pela BOM SONO. Foi relatado que todo o faturamento das duas empresas no período foi oriundo da prestação de serviços de facção para indústria têxtil, exclusivamente à Altenburg, sem, no entanto, possuírem qualquer bem lançado em seu Ativo Imobilizado, com escassos lançamentos contábeis de custos ou despesas necessárias ao desenvolvimento normal de suas atividades. Não houve retirada de pró-labore pelos sócios que formalmente constavam nos contratos sociais das empresas PLUMI e BOM SONO. Foi constatado que todo o gerenciamento de pessoal das duas sociedades sempre foi exercido pela empresa Altenburg, sendo esta que fazia o processamento de suas folhas de pagamento, contratação de seus empregados e rescisão dos respectivos contratos de trabalho. A contabilidade era feita pelo contador da Altenburg. A gestão administrativo-financeira das três empresas envolvidas era efetuada pelas mesmas pessoas da Altenburg, conforme amplamente comprovado pelos documentos constantes do Anexo II. As três empresas apresentavam a mesma política salarial e de concessão de benefícios aos seus empregados, tais como o mesmo início do Programa de Participação nos Resultados e participação da ALFA — Associação Funcionários Altenburg . Os empregados da BOM SONO e da PLUMI, durante grande período, estiveram incluídos nos contratos de planos de saúde e odontológico da Altenburg.” Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001873/2008-60 Ora, todo este conjunto probatório, quando analisado em conjunto, deixa evidente que a alegação recursal de que as empresas seriam “comprovadamente independentes uma das outras” não passa de mera alegação sem amparo algum nas provas reunidas pelo fisco. Pelo contrário. As empresas em questão estavam instaladas no mesmo endereço de uma filial da empresa Altenburg, e se dedicavam a uma suposta prestação de serviços de facção para indústria têxtil exclusivamente à própria Altenburg, mas sem possuir qualquer bem no Ativo Imobilizado, nem tampouco apresentar custos ou despesas relevantes para o desenvolvimento de suas atividades, sendo toda a administração das mesmas feitas também pela própria Altenburg (processamento de folhas de pagamento, contratação de empregados, rescisão dos contratos de trabalho, contabilidade, gestão administrativo-financeira, etc.), e, ainda, os seus empregados até mesmo estavam incluídos nos contratos de planos de saúde e odontológico da Altenburg, sendo os valores deles descontados a esse título na folha de pagamento repassados para a Altenburg. Além de a recorrente não possuir uma sede própria, acrescenta-se ainda a constatação do fisco de que a BOM SONO “apenas pagou aluguel nos exercícios de 2002 e 2003”, que “não possui despesas com telefone em todo período e energia elétrica nos exercícios de 2003 e 2004”, e que, no que se refere à PLUMI, “também não constam registros de pagamentos de telefone em todo período e elétrica nos exercícios de 2001, 2003 e 2004”, consoante também restou registrado na representação fiscal. Significativo também é o registro do fisco de que, por todos aqueles serviços efetuados pela Altenburg em favor das empresas BOM SONO e PLUMI (processamento de folhas de pagamento, contratação de empregados, rescisão dos contratos de trabalho, contabilidade, gestão administrativo-financeira, etc.), a Altenburg “nunca realizou qualquer cobrança das empresas” em questão. Todos esses elementos, portanto, corroboram a existência de uma situação de fato que se dissocia completamente da situação de direito (formal) apresentada. As empresas BOM SONO e PLUMI não possuíam, de fato, nenhuma autonomia nem independência, sendo meras “extensões” da empresa ALTENBURG, como afirmou a fiscalização. A exclusão, portanto, não é decorrente da mera “caracterização da existência de grupo econômico”, como alega a recorrente, mas sim do fato de pretender agir como se não o fosse, como se se tratasse de entes isolados e absolutamente independentes entre si. Especificamente com relação à interposição de pessoas no quadro societário, diante de tudo o quanto consta nos autos, entendo que o fisco reuniu suficientes elementos para demonstrar que, de fato, os sócios formais das empresas BOM SONO e PLUMI eram “meras figuras ilustrativas”, como também assim o afirmou a decisão recorrida. A fiscalização conseguiu demonstrar que os sócios formais das referidas empresas não exerciam de fato a administração das empresas para as quais foram formalmente designados gerentes. Conforme visto, Flávia Cristina Teske era, ao mesmo tempo, empregada da empresa na qual constava como sócia, tendo permanecido como empregada mesmo após retirar- Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.854 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13971.001873/2008-60 se do quadro societário, e as outras pessoas relacionadas como sócias são os filhos e a esposa do principal interessado na constituição destas empresas e na sua inclusão no SIMPLES, o Sr. Rui Altenburg, sócio majoritário da Altenburg Indústria Têxtil Ltda. É, ademais, assaz relevante a constatação do fisco de que os sócios constituídos das referidas empresas “em nada participavam nas decisões das empresas, nem, tampouco, recebiam pró-labore em razão da sociedade”, consoante afirmou a decisão recorrida, fazendo expressa referência ao conjunto de evidências, neste sentido, trazidos pelo fisco e “relacionados às fls.6/10” (no caso, e-fls. 7-11). O fisco, portanto, demonstrou, de forma suficiente, que os sócios formais jamais exerceram, de fato, as competências que lhes eram devidas de acordo com os instrumentos constitutivos dessas empresas, e todas as provas e indícios coletados apontam no sentido de que eles não eram, de fato, os verdadeiros donos da empresa, restando provada, portanto, a interposição de pessoas no quadro societário das mesmas. Por fim, corrobora ainda a situação fática descortinada pelo fisco de que o Sr. Rui Altenburg sempre foi o verdadeiro dono e gerenciador de todo o empreendimento, o fato de que, em 31/08/2004, o capital da BOM SONO foi aumentado para R$ 66.025.180,00, com o ingresso no seu quadro societário da empresa ALTENBURG PARTICIPAÇÕES LTDA, e a concomitante nomeação para a função de Administrador e Diretor Presidente o Sr. Rui Altenburg. Ou seja, a situação de fato, antes dissimulada, restou por fim às claras, a partir de agosto/2004. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000487/2008-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PAF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR EM ADIN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. Não se confundem os conceitos de "vigência" e "eficácia" da lei. A medida cautelar deferida em sede de ADIn que suspende apenas a vigência de dispositivo legal, mantendo integra sua eficácia, suspende a exigibilidade do tributo, nos termos do art.151, V, do CTN. É legítimo e válido o lançamento tributário feito para prevenir a decadência, conforme o art.63 da Lei nº 9.430/96, e com fundamento em dispositivo legal cuja vigência esteja suspensa por força de medida cautelar concedida em ADIN.
Numero da decisão: 9101-004.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Livia De Carli Germano e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada). Encerrado o prazo regimental, a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio não apresentou a declaração de voto, pelo que se considera não formulada, nos termos do art. 63, §6º, do Anexo II, do RICAR/2015. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Siamantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-20T20:46:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-20T20:46:23Z; Last-Modified: 2020-03-20T20:46:23Z; dcterms:modified: 2020-03-20T20:46:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-20T20:46:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-20T20:46:23Z; meta:save-date: 2020-03-20T20:46:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-20T20:46:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-20T20:46:23Z; created: 2020-03-20T20:46:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-03-20T20:46:23Z; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-20T20:46:23Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.000487/2008-20 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.837 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 05 de março de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 PAF. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR EM ADIN. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. Não se confundem os conceitos de "vigência" e "eficácia" da lei. A medida cautelar deferida em sede de ADIn que suspende apenas a vigência de dispositivo legal, mantendo integra sua eficácia, suspende a exigibilidade do tributo, nos termos do art.151, V, do CTN. É legítimo e válido o lançamento tributário feito para prevenir a decadência, conforme o art.63 da Lei nº 9.430/96, e com fundamento em dispositivo legal cuja vigência esteja suspensa por força de medida cautelar concedida em ADIN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Livia De Carli Germano e Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada). Encerrado o prazo regimental, a conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio não apresentou a declaração de voto, pelo que se considera não formulada, nos termos do art. 63, §6º, do Anexo II, do RICAR/2015. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Siamantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 87 /2 00 8- 20 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000487/2008-20 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1803-001.257, de 10/04/2012, que registrou a seguinte ementa e julgamento: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003 PAF – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – MEDIDA CAUTELAR EM ADIN — EFEITOS RECURSO VOLUNTÁRIO – A Medida Cautelar deferida parcialmente no âmbito da ADIN 1802-3 suspendeu a vigência do artigo 12, § 1°, da Lei n° 9.532/1997. Não pode ser legítimo e válido lançamento tributário feito com fundamento legal, cuja vigência está suspensa por força da Medida Cautelar em ADIn pelo Supremo Tribunal Federal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se às exigência ditas decorrentes o que foi decido em relação à exigência matriz nos casos de íntima relação de causa e efeito entre elas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Os autos de infração que originaram o presente feito foram lavrados com fundamento no art. 63 da Lei nº 9.430/96, com a finalidade de prevenir a decadência dos tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) cuja exigibilidade estaria suspensa por conta de medida cautelar concedida na ADIn nº 1.802. Os créditos constituídos, relativos ao ano-calendário 2003, foram apurados sobre valores de receitas financeiras que o contribuinte não teria oferecido à tributação, sob o argumento de que o § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/97 estaria com sua vigência suspensa por conta da mencionada cautelar em ADIn. Ao apreciar a impugnação apresentada pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I (RJ) entendeu correta a constituição dos créditos tributários para prevenir sua decadência e os manteve integralmente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, ao qual foi dado provimento, nos termos da ementa acima transcrita. Cientificada da decisão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs recurso especial endereçado à 1ª Turma da CSRF em que defende a existência de divergência jurisprudencial em relação à possibilidade de constituição de créditos tributários fundamentados no art. 12, § 1º, da Lei nº 9.532/97, para fins de prevenção de decadência, diante da existência de medida cautelar concedida na ADIn nº 1802-3. A PGFN relata que o acordão recorrido teria concluído que não é legítimo ou válido o auto de infração lavrado com fundamento no citado dispositivo legal porque sua Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000487/2008-20 vigência estaria suspensa por força da medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ao decidir desta forma, a decisão teria entrado em divergência com outros julgados do CARF, apontando paradigmas que veicularam as seguintes ementas: 1º Paradigma - Acórdão nº CSRF/04-00.794 IRRF – 2004 a 2004 PAF – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – MEDIDA CAUTELAR EM ADIN – CABIMENTO – RECURSO DE OFÍCIO – Não há que se confundir os conceitos de “vigência” e “eficácia” da lei. A Medida Cautelar deferida parcialmente no âmbito da ADIN 18023 suspendeu, apenas, a vigência do artigo 12, parágrafo 1º, da Lei nº 9532, de 1997, mantendo íntegra a eficácia do dispositivo legal. É legítimo e válido lançamento tributário feito com fundamento legal, cuja vigência está suspensa por força da Medida Cautelar em ADIN, mantendo-se, porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos dos artigos 142 e 151, V, do CTN e no artigo 63, da Lei nº 9430/96. 2º Paradigma - Acórdão nº 106-16.399 IRRF – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – ENTIDADE IMUNE – MATÉRIA LEVADA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – CONCOMITÂNCIA. O fato de o contribuinte estar questionando, perante o Poder Judiciário, matéria exigida em auto de infração importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicável ao caso o Enunciado de Súmula n° 01, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA – Independentemente de decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, é válido o auto de infração lavrado para os fins de prevenir a decadência, principalmente pelo fato de que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos artigos 3° e 142, § único, ambos do CTN. IRRF – DECADÊNCIA – O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. A recorrente defende que os acórdãos paradigmas, em posição contrária à adotada pela decisão recorrida, teriam considerado que é perfeitamente legítimo e válido o lançamento lavrado para prevenção da decadência com fundamento em dispositivo legal cuja vigência encontra-se suspensa por força da medida cautelar em ADIn, devendo-se manter suspensa a cobrança do tributo devido ao disposto nos arts. 142 e 151, V, do CTN e art. 63 da Lei nº 9.430/96. Além disso, a recorrente traz de alegações que, sob seu ponto de vista, devem ser consideradas para fins de reforma da decisão recorrida. Em síntese, alega que: - não é possível acatar o argumento do acórdão recorrido no sentido de que, a partir da concessão da medida liminar em ADIn, o art. 12, § 1º, da Lei nº 9532/97 teria sido Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000487/2008-20 banido de imediato do ordenamento, pois só se pode falar em invalidade (inconstitucionalidade) dessa norma após o julgamento definitivo da questão pelo STF; - enquanto não ocorre o julgamento definitivo da ADIn nº 1802-3, o Fisco fica impedido apenas de cobrar o montante do tributo, mas não de lançá-lo para fins de prevenção da decadência. A decisão liminar tem a característica precípua de precariedade, já que pode, a qualquer momento, alterada com o julgamento definitivo da ADIn; - uma liminar jamais bane do mundo jurídico uma determinada norma jurídica. Ela apenas pode neutralizar algumas das características da lei, sem comprometer, no entanto, a sua existência e validade. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso especial para que se reconheça que é válido o lançamento para prevenir a decadência quando a norma de incidência tributária (art. 12, § 1º, da Lei nº 9.532/97) se encontra com eficácia suspensa por força de liminar deferida na ADIn 1802-3. O Presidente da Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF competente para a análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de exame de admissibilidade, admitindo a comprovação de divergência jurisprudencial após confrontar a decisão recorrida com os dois acórdãos paradigmas. Intimado desse seguimento, o contribuinte apresentou contrarrazões em que alega, em síntese, que ocorreu, entre a interposição de seu recurso voluntário e seu julgamento, o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu que sua imunidade abarca as receitas oriundas de aplicações financeiras, proferida nos autos da ação ordinária nº 2001.50.01.002550- 9. Diante disso, argumenta que os fundamentos do recurso especial da Fazenda Nacional restam completamente esvaziados e inócuos, razão pela qual deve ser-lhe negado o provimento, com a manutenção do acórdão recorrido e o cancelamento dos autos de infração. É o relatório. Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000487/2008-20 O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por despacho do Presidente da Câmara recorrida. O contribuinte, em contrarrazões ao recurso fazendário, noticiou o advento do trânsito em julgado de decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2001.50.01.002550-9, em que ela pleiteava a declaração de sua imunidade em relação às receitas oriundas de aplicações financeiras. Defende, assim, que o objeto do presente processo administrativo já teria sido deliberado e decidido na esfera judicial, não mais existindo a possibilidade de manutenção da discussão administrativa a respeito do tema. Por conta disso, os argumentos recursais da Fazenda Nacional estariam completamente esvaziados e inócuos, devendo-se negar provimento ao recurso especial, com a consequente manutenção do acórdão recorrido e o cancelamento dos autos de infração. Todavia, não deve prosperar a tese apresentada pelo contribuinte recorrido. A controvérsia debatida no presente contencioso administrativo não diz respeito à imunidade tributária do contribuinte em relação às suas receitas financeiras, que é efetivamente o objeto da ação ordinária nº 2001.50.01.002550-9, cuja decisão derradeira transitou em julgado de forma favorável à contribuinte. Se fosse esse o caso, teria se configurado a concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial, o que implicaria na renúncia à instância administrativa, nos termos da Súmula CARF nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O debate desenvolvido no presente processo administrativo é outro. Diz respeito à possibilidade de se realizar lançamento tributário com a finalidade de prevenção de decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, quando existe medida cautelar concedida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) em favor dos contribuintes, contrariamente ao dispositivo legal que fundamentaria o lançamento. Não se está aqui, portanto, a discutir a procedência ou improcedência dos créditos tributários constituídos, mas a regularidade do procedimento de lançamento realizado à luz do art. 63 da Lei nº 9.430/96. O recurso especial, previsto atualmente no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, tem como finalidade precípua dirimir as divergências jurisprudenciais porventura existentes entre decisões proferidas no âmbito do CARF. E a divergência, no presente caso, diz respeito à possibilidade de realização de lançamento para fins de prevenção de decadência em situações como a encontrada nos autos. Portanto, de forma contrária à defendida pelo contribuinte, considera-se que o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação ordinária nº 2001.50.01.002550-9 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000487/2008-20 irrelevante para o deslinde da presente controvérsia. Após o julgamento definitivo do recurso especial da Fazenda Nacional, caberá à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em sede de execução da decisão administrativa, considerar os efeitos da decisão judicial definitiva. Existe, inclusive, jurisprudência do CARF neste sentido, conforme ilustra o Acórdão nº 3302-001.522: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. No julgamento administrativo sobre a validade do lançamento de ofício efetuado para prevenir a decadência não se está a discutir a procedência ou não do valor lançado, pois essa é uma discussão que está sendo travada na esfera judicial, devendo o mesmo ser validado se formalizado com a observância dos requisitos essenciais previstos na legislação de regência. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença judicial favorecendo a autuada, o lançamento preventivo será cancelado pela repartição da RFB encarregada da sua execução. Registre-se, por fim, que a alegação da contribuinte, caso fosse procedente, implicaria no não conhecimento do recurso fazendário e na extinção da lide administrativa, e não na negativa de seu provimento, como afirmado nas contrarrazões recursais. Todavia, como a decisão judicial apontada não interfere no presente julgamento, e estão presentes os demais pressupostos recursais, o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional deve ser conhecido. Mérito A controvérsia que sobe à apreciação desta 1ª Turma da CSRF compreende, portanto, a possibilidade de realização de lançamento tributário com a finalidade de prevenção da decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, quando a decisão que impossibilita a imediata exigência dos créditos é uma medida cautelar concedida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn). O dispositivo legal mencionado determina o seguinte: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art151v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art70 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art70 Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000487/2008-20 § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. O acórdão recorrido considera que a medida cautelar concedida em ADIn não se enquadra entre as hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas nos incisos IV e V do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Para concluir neste sentido, o i. Conselheiro Relator da decisão recorrida pondera que o deferimento de uma medida cautelar em ADIn não provoca a mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas a suspensão da vigência do dispositivo legal. Com base nisso, conclui pelo descabimento de se pretender prevenir decadência, nos seguintes termos: Em outras palavras: o STF suspendeu, cautelarmente, a vigência da norma tributária impositiva, e não o efeito que dela decorreria caso não tivesse havido aquela suspensão, a saber, a sua exigibilidade. Dessa forma, suspensa, pela Corte Maior do Brasil, a causa originária, não há como se intentar “prevenir a decadência” contra a suposta suspensão de um pretenso efeito dela decorrente. Como se sabe, não há efeito sem causa. Com toda a vênia, diverge-se do entendimento que prevaleceu no Colegiado a quo. A decisão que concedeu a medida cautelar na ADIn nº 1.802-3/DF (e que produzia efeitos na data em que foram constituídos, para fins de prevenção de decadência, os créditos tributários objeto do presente processo) dispôs o seguinte: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a vigência do § 1° e a alínea f do § 2°, ambos do art. 12 do art. 13, caput, e do art. 14, todos da Lei n° 9.532, de 10.12.1997 e indeferi-lo com relação aos demais. A respeito do instituto da vigência (e de sua diferenciação frente à eficácia e à validade), valho-me dos ensinamentos expostos no Acórdão nº 104-21.976, que foi largamente Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000487/2008-20 transcrito no Acórdão nº CSRF/04-00.794 (primeiro paradigma indicado no recurso especial da Fazenda Nacional). Leciona aquela decisão: 2. Toda e qualquer norma possui 3 (três) planos distintos — validade, vigência e eficácia, e é no âmbito de cada um deles que a questão deve ser examinada. A vigência da norma, segundo nos ensina WILSON STEINMETZ, é a ‘propriedade que toma exigível a observância (obediência) da norma jurídica (exigibilidade ou obrigatoriedade da norma jurídica), em um determinado espaço a partir de um determinado tempo enquanto a norma jurídica não for declarada inválida (lex prima fade valet) ou não for ab-rogada’. Já a validade da norma é a propriedade que esta possui de conformar-se às normas de hierarquia superior, havendo dois planos distintos dessa propriedade, quais sejam, material e forma1. É dizer, a norma jurídica, tanto no aspecto material como no formal, não pode contradizer o conteúdo e a forma prescrita por determinada norma hierarquicamente superior, e assim sucessivamente até chegar na Constituição Federal, a de maior hierarquia dentre todas as normas jurídicas. Por fim a eficácia da norma envolve a sua capacidade técnica de produzir efeitos jurídicos. Ainda sobre esses mesmos institutos, TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR é didático ao apontar: ‘1. validade é uma qualidade da norma cuja relação autoridade/sujeito (cometimento) está imune, por estar ela conformada ao ordenamento, tanto quanto às condições como quanto aos fins por ele estabelecidos; 2. vigência é uma qualidade da norma que diz respeito ao tempo em que ela atua, podendo ser invocada para produzir efeitos; 3. vigor é uma qualidade da norma que diz respeito à sua força vinculante em consonância com os princípios; 4. eficácia é uma qualidade da norma que se refere à sua adequação em vista da produção concreta de efeitos.’ (Introdução ao Estudo do Direito - Técnica, Decisão, Dominação. São Paulo: Editora Atlas S.A., 1989, p. 181) (destaques no original) Verifica-se que a decisão concedida na ADIn nº 1.802-3/DF foi expressa ao suspender somente a vigência do § 1º do art. 12 da Lei nº 9.532/1997 (que fundamentou o lançamento tributário feito para prevenir a decadência). Dessa forma, mantiveram-se incólumes, enquanto esta decisão judicial produziu efeitos, a eficácia e a validade do dispositivo legal atacado pela via concentrada da Ação Direta de Inconstitucionalidade. E foi preciso o i. Ministro Relator da decisão neste ponto, uma vez que uma decisão liminar, precária por definição, não poderia banir definitivamente uma norma do mundo jurídico. Sempre existe a possibilidade de a medida cautelar ser reformada por ocasião do julgamento definitivo da demanda. Neste caso, caso a Administração tributária tivesse se abstido, durante a suspensão da vigência da norma, de constituir os respectivos créditos tributários para prevenir a decadência, os cofres públicos sofreriam prejuízo diante da posterior impossibilidade de cobrança dos tributos atingidos pela decadência. Prejuízo desnecessário e evitável, frise-se. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000487/2008-20 Por outro lado, caso a decisão definitiva de uma ADIn seja pela confirmação da medida cautelar anteriormente concedida em favor do sujeito passivo, este não sofrerá prejuízos de qualquer espécie. Os créditos tributários porventura já constituídos, com exigibilidade suspensa em decorrência da concessão da medida cautelar, serão simplesmente extintos. Esta decisão definitiva, sim, pode cassar a eficácia da norma e impedir a realização de outros lançamentos tributários baseados no art. 63 da Lei nº 9.430/96. Assim, conclui-se que a medida cautelar concedida em sede de ADIn enquadra-se entre as hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas no inciso V do art. 151 do CTN. Como consequência, considero regular o lançamento realizado com a finalidade de prevenir a decadência e fundamentado em dispositivo legal cuja vigência tenha sido suspensa pela concessão de medida cautelar em ADIn. Nesse sentido, a Súmula CARF n° 17, que dispõe: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Reitera-se ser irrelevante para a presente decisão o fato de ter ocorrido o trânsito em julgado de decisão definitiva nos autos da ação ordinária nº 2001.50.01.002550-9, bem como o trânsito em julgado da decisão, proferida na ADIn nº 1.802-3/DF, que confirmou a medida cautelar que deu ensejo à discussão travada nos presentes autos. Como já declarado, deve ser atribuição da unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em procedimento de execução do presente acórdão, levar em conta o conteúdo das referidas decisões transitadas em julgado. Voto, portanto, por dar provimento ao recurso especial apresentado pela PGFN. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Declaração de Voto Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000487/2008-20 Conselheira Livia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, com o devido respeito aos votos em sentido contrário, divergi quanto aos efeitos da medida cautelar proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 1.802-3/DF. O dispositivo da referida decisão cautelar foi assim redigido (grifos nossos): Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em deferir, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender, até a decisão final da ação direta, a vigência do § 1° e a alínea f do § 2°, ambos do art. 12 do art. 13, caput, e do art. 14, todos da Lei n° 9.532, de 10.12.1997 e indeferi-lo com relação aos demais. A análise do dispositivo acima transcrito revela que o Supremo Tribunal Federal (STF), neste caso especificamente, não suspendeu apenas a eficácia da norma discutida, o que poderia gerar algum debate, mas operou no plano anterior, tendo determinando literalmente a suspensão de sua vigência. Diante de um tal comando, não vejo como se possa conferir qualquer efetividade à legislação em questão, simplesmente porque não compreendo como, em tal contexto, se possa admitir a aplicação de uma norma não vigente. Depois de muito debate, os efeitos da medida cautelar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) foram regulados pela Lei 9.868/1999, que assim dispõe (grifamos): Seção II Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (...) Art. 11. Concedida a medida cautelar, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capítulo. § 1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa. § 2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. A norma consolida o entendimento que já vinha sendo manifestado de forma majoritária na jurisprudência do STF de que, em regra, a medida cautelar proferida em sede de ADIn produz efeitos ex nunc, bem como que a sua concessão torna aplicável a legislação anterior acaso existente. Sobre o efeito ex nunc, este ocorre porque, ao contrário das decisões de mérito proferidas pelo STF no exercício do controle abstrato (as quais, em regra, possuem eficácia retroativa e atingem os atos jurídicos aperfeiçoados com base na lei inconstitucional), o provimento meramente cautelar proferido no curso de uma ADIn implica, também salvo casos Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000487/2008-20 excepcionais, a mera suspensão da vigência/eficácia da norma, e não o reconhecimento da sua invalidade/nulidade. É dizer, embora se reconheça que estamos diante de conceitos cuja definição é objeto de extenso debate, é relativamente pacífico que o(s) plano(s) de vigência/eficácia não se confunde(m) com o(s) plano(s) de existência/validade da norma, sendo certo que a concessão de medida cautelar em ADIn opera efeitos apenas no primeiro deles. Como visto, a Lei 9.868/1999 também deixa claro que a concessão de medida cautelar em ADIn torna aplicável a legislação anterior acaso existente. Disso se depreende, por imperativo lógico, que a norma suspensa não pode ser aplicada, do contrário, teríamos a situação de, diante dos mesmos fatos, termos duas normas igualmente imponíveis, muitas vezes uma em contradição à outra. Tal circunstância é insustentável, sendo de se destacar a gravidade da situação quando se trate de norma tributária, considerando que “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” (parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse ponto, um exemplo hipotético pode bem ilustrar o universo kafkiano em que se situaria a atuação de uma autoridade autuante diante de (i) uma norma “A” que originalmente determinasse a alíquota de um tributo como sendo de 2%, revogada por (ii) uma norma “B” que majora a alíquota deste mesmo tributo para 3%, esta última suspensa por medida cautelar em ADIn. Ao proceder ao lançamento fiscal, qual norma tal autoridade deveria aplicar, a “suspensa” ou a “original”? Seria viável interpretar que a autoridade estaria vinculada a aplicar ambas, ao mesmo tempo? Deveria tal fiscal proceder a autuações, mesmo que para prevenir a decadência, sob pena de violação de seu dever funcional, quanto a todo o universo de contribuintes por ele fiscalizados que praticassem os fatos geradores em questão e recolhessem o tributo sob a alíquota de 2%? Passando ao caso dos autos: a medida cautelar em discussão suspendeu a vigência, dentre outros, do § 1° do artigo 12 da Lei 9.532/1997, segundo o qual não estariam abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos por instituições de educação ou de assistência social em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável. Nesse contexto, a se admitir que a norma, muito embora tenha tido sua vigência suspensa, ainda pudesse ser aplicada, significaria dizer que quanto a TODAS as instituições de educação ou de assistência social fiscalizadas, as autoridades fiscais federais teriam o dever de proceder a autuações para prevenir decadência quanto aos respectivos rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, estando em violação ao seu dever funcional sempre que deixassem de fazê-lo. De se considerar, ademais, que a aplicação de lei cuja vigência tenha sido suspensa em medida cautelar em ADIn resulta, em última análise, em afronta àquela decisão do STF, como bem observou o Min. Gilmar Mendes em seu voto na Reclamação 2.256-1: Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000487/2008-20 Neste sentido, compreendo não ser legítimo o lançamento tributário realizado com base no artigo 63 da Lei 9.430/1996, a fim de prevenir a decadência, quando o dispositivo legal que dê base à cobrança do tributo tenha tido a vigência suspensa por força de medida cautelar concedida em ADIn. Referida norma assim dispõe: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) Como bem observou o voto condutor do acórdão recorrido, o artigo 63 da Lei 9.430/1996 trata apenas dos casos em que há a suspensão da exigibilidade de crédito tributário imposta com base nos incisos IV e V do artigo 151 do CTN (isto é, a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial). Não se pode confundir tal hipótese com a suspensão da vigência de dispositivo legal determinada em sede de medida cautelar em ADIn. Como visto, os efeitos de cada instituto estão regulados por legislação própria, e tanto considerar aplicável o artigo 63 da Lei 9.430/1996 à lei cuja vigência foi suspensa em sede de ADIn é misturar conceitos imiscíveis que o resultado prático de tal exegese é afirmar, conforme já ressaltado, que a autoridade fiscal estaria a aplicar, a um dado caso concreto, uma lei não vigente para tal circunstância. Observo, por fim, que, no caso dos autos, a decisão acerca do mérito do recurso especial admitido para julgamento desta 1ª Turma da CSRF não trará sequer efeitos práticos imediatos úteis à Recorrente Fazenda Nacional, na medida em que o STF, na sessão de 12 de abril de 2018, confirmou a medida cautelar e julgou parcialmente procedente a ADIn 1.802- 3/DF, com a declaração i) da inconstitucionalidade formal da alínea f do § 2º do art. 12; do art. 13, caput; e do art. 14; bem como ii) da inconstitucionalidade formal e material do art. 12, § 1º, todos da Lei 9.532/97, sendo a ação declarada improcedente quanto aos demais dispositivos legais (acórdão publicado em 3 de maio de 2018, e transitado em julgado em 11 de maio de 2018). Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.837 - CSRF/1ª Turma Processo nº 15586.000487/2008-20 Assim, de qualquer forma, ante o resultado final da ADIn 1.802-3/DF, transitado em julgado, é fato que o lançamento em discussão não poderá resultar em exigência de tributos no caso concreto. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.722227/2017-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o ativo adquirido/transferido com ágio legítimo, então surgido de transação entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art.386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97).
Numero da decisão: 1401-004.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o ativo adquirido/transferido com ágio legítimo, então surgido de transação entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art.386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicio por transcrever o relatório considerado na decisão de piso, por bem refletir a situação vista no Relatório Fiscal: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 22 27 /2 01 7- 23 Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 Relatório Tratam os presentes autos de exigências de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica, R$ 1.330.817,55, fls. 872, e da CSLL, R$ 457.362,03, fls. 888, atinentes ao ano- calendário de 2012, acrescidas de penalidade de 75% e encargos moratórios, de pessoa jurídica tributada com base no lucro real trimestral. 2.- Fundamentaram as exações despesas consideradas indevidas com amortização de ágio na aquisição da empresa TRAFO e NANTONG. 3.- No documentado Relatório de fls. 820/866, a auditoria fundamentou as exações conforme a seguir sintetizado, na ordem em que colocadas às causas das exigências: 3.- Despesas indevidas com amortização de ágio na aquisição da empresa TRAFO; 3.1.- A infração a ser descrita neste tópico consistiu na amortização indevida de despesas com ágio, o qual foi gerado em 2007, em operação de aquisição da participação societária na empresa TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A (doravante denominada simplesmente TRAFO). 3.2.- O processo de formação do ágio pode ser separado em duas etapas, a primeira abrangendo a aquisição da TRAFO pela WEL, processo que se iniciou em março de 2007 e perdurou até julho de 2009, e a segunda etapa, consistente no processo de aquisição das demais ações da TRAFO pela WEG S/A (holding do Grupo WEG, doravante denominada simplesmente WEG), por meio de uma incorporação de ações, sendo que em seguida a WEG transferiu o investimento (juntamente com o ágio gerado na incorporação das ações) para a WEL, através de uma subscrição de ações. 3.3.- do ágio total gerado na operação, R$ 76.328.714,00, o montante gerado na 1ª etapa foi de R$ 43.906.084,00, e o restante, R$ 32.422.630,00, na 2ª etapa. 3.4.- O presente processo restringe-se à 2ª etapa, parcela do ágio teria sido indevidamente deduzida pela FISCALIZADA, uma vez que se trata de ágio transferido, pago pela WEG, e usufruído pela WEL. 3.5.- na 2ª etapa de formação do ágio, quem efetuou a aquisição da TRAFO, pagando ágio, foi a WEG, conforme processo de incorporação das ações da TRAFO. Dois dias depois, este ágio, escriturado na contabilidade da WEG, foi transferido para a WEL, através do processo de subscrição de capital. 3.6.- Quem passou a usufruir deste ágio foi a WEL, o que não seria aceito pela previsão contida no art. 386 do RIR/99. Acrescenta a auditoria, fls. 829: “Mesmo que se argumente que o ágio foi gerado, não na incorporação de ações pela WEG5, mas no processo de subscrição de capital efetivado pela WEG na WEL, ainda sim se trataria de um ágio indedutível na WEL, uma vez que restaria caracterizado um ágio intragrupo, interno. Cumpre lembrar que WEG e WEL fazem parte do mesmo Grupo Econômico, sendo a WEG acionista majoritária da WEL. “ Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 3.7.- O CARF, (Acórdão nº 1103-001170 - 1ª Câmara/3ª Turma Ordinária - 04/02/2015), recentemente se pronunciou acerca da amortização de ágio, ementa reproduzida às fls. 829/831 3.8.- Na decisão administrativa da DRJ RJO/RJ relativa ao PAF 2015 (Acórdão nº 1286.370 - 12ª Turma da DRJ/RJO, de 29/03/2017), que tratou desta infração do ÁGIO TRAFO para o ano de 2011, a autuação foi mantida integralmente 3.9.- Considerado que o objeto do Relatório este se restringe ao ano de 2012, glosa por despesa considerada indedutível, em cada um dos três últimos trimestres, o montante de R$ 1.621.131,50, tanto para o IRPJ como para a CSLL, fls. 872 e 889. 4.- Despesas indevidas com amortização de ágio na aquisição da empresa NANTOG 4.1.- Deixo de transferir os fundamentos da glosa dado que a pessoa jurídica optou por desistir da impugnação acerca do ponto, fls. 1018, e o crédito tributário respectivo foi transferido para o processo n. 13973-720.666/2017-89, fls. 1038. 5.- Ciente em 14/06/2017, fls. 906, o sujeito passivo acostou aos autos a impugnação de fls. 911/947, protocolada em 11/07/2017, fls. 908, através da qual, no que seja pertinente ao crédito tributário litigado neste feito – ágio da TRAFO, alega, em síntese: 5.1.- Amortização do ágio da aquisição da empresa TRAFO, considerada indevida em conformidade com os arts. 385, 386 e 391 do RIR/99, deve ser reconhecida conforme art. 20, § 1º, II, do Decreto-lei n. 1598/77 e amortizado consoante dispõe o ar. 7º da lei n. 9532/97, porquanto: 5.1.1.- A Weg S.A. (doravante Weg), por intermédio da sua controlada WEG Equipamentos Elétricos S.A. (doravante WEL), adquiriu, em 06 de março de 2007, mediante contrato particular e posterior oferta pública, o controle acionário da Trafo Equipamentos Elétricos S.A. (doravante TRAFO). 5.1.2.- As companhias (WEG, WEL e TRAFO) concluíram que a combinação dos negócios seria a forma mais adequada para (i) convergir os recursos disponíveis, (ii) alcançar melhores ganhos de sinergia, (iii) simplificar o atual organograma, (iv) reduzir custos financeiros, operacionais e administrativos, bem como, (v) tornar a WEG a única companhia do Grupo com ações negociadas em bolsa de valores, conferindo a elas maior liquidez. 5.1.3.- Com efeito, a aquisição do controle acionário da TRAFO foi efetuada pela companhia WEL a valor econômico, como de praxe, de tal sorte que a época gerou um ágio a ser registrado pela WEL na ordem de R$ 32.422.630,00, atinente a 2a etapa, que poderia ser amortizado nos termos da legislação tributária do IRPJ, gerando um benefício fiscal convertido em benefício de todos os acionistas da Weg. 6.- Em linhas gerais e de forma sucinta, a reestruturação societária proposta pode ser sumarizada em três fases: Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 6.1.- Primeira - A Weg efetuou a incorporação das ações da TRAFO que não eram de sua propriedade (ambas S/A aberta em determinado momento), as quais correspondiam a 30,61% do capital social total. 6.1.1.- A incorporação das ações foi efetuada a valor econômico gerando um novo ágio e assim se realizou, pois, (i) as duas companhias tiveram as ações avaliadas por empresas independentes; e (ii) os acionistas da TRAFO precisavam participar no Grupo WEG como um todo, por meio de ações da WEG (companhia aberta) e não de ações exclusivas da WEL, que representavam apenas uma parte do negócio. 6.2.- Segunda - A Weg aumentou o capital da WEL por meio da integralização das ações da TRAFO adquiridas com ágio. Neste momento a WEL passou a ser detentora de 100% das ações da TRAFO, e o ágio novo e velho foram registrados em seu ativo intangível; e. 6.3.- Terceira - A WEL incorporou a TRAFO e passou a amortizar fiscalmente o novo ágio gerado, bem como o ágio já registrado em seu ativo intangível, no âmbito do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). 6.4.- Importante mencionar que a WEG transferiu para WEL o investimento pelo valor efetivamente adquirido (investimento/PL + ágio), tendo em vista que a WEL já era detentora de parte das ações da Trafo e realizaria a correspondente operação de incorporação, já que as empresas tinham o mesmo objeto social e eram concorrentes entre si. Ou seja, se a WEG tivesse feito a transferência apenas pelo valor do investimento, a perda seria reconhecida na própria WEG, de forma que a despesa seria dedutível ou na WEG ou na WEL. 6.4.1.- Dessa forma, do total gerado na operação, no valor de R$ 76.328.714,00, o montante correspondente a 1ª etapa foi de R$ 43.906.084,00 e o restante, de R$ 32.422.630,00, atinente a 2ª etapa. Aquele objeto de glosa, representa quantia gerada na segunda etapa. 6.5.- Da análise das várias decisões já proferidas em esfera administrativa, identifica-se, na sua maioria, a indicação fiscal de que se a empresa C for do mesmo grupo que a empresa A, não é admissível que C contabilize o ágio, por ser 'ágio interno'. Em decorrência, a amortização feita por B após a incorporação de C deveria ser glosada. 6.5.1.- Ocorre que, mesmo em casos de operações dentro do grupo, para fins fiscais, surge o ágio e ele pode ser amortizado pela empresa (no caso, a WEL). Especialistas reconhecem expressamente o ganho tributário da operação e a tratam como caso de elisão (planejamento tributário). 6.6.- Assim não comportaria sucesso a tese da auditoria, relevando que na 2ª Etapa não existiu pagamento em dinheiro pelas ações, mas sim, a incorporação de ações, segundo a previsão legal do art. 252 da Lei n. 604/76. 6.6.1.- A autoridade fiscal apegou-se apenas na análise do plano contábil, ignorando aquele de aspecto fiscal-tributário. Ou seja, ratificando as razões da contribuinte, tem-se o entendimento de que para fins fiscais, o ágio decorrente de operações com empresas do mesmo grupo (dito ágio interno), não difere em nada daquele que surge em operações entre empresas sem vínculo. Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 6.6.2.- De fato, apesar da fiscalização pretender alegar a inexistência de fundamento econômico, ela o faz se referindo a ausência de pagamento por terceiros, já que a aquisição foi por meio de aceitação das ações/quotas da investida como integralização de capital entre empresas do mesmo grupo. Assim, o Fisco dúvida do fundamento econômico, por confundi-lo com pagamento de terceiro estranho ao grupo, e não faz qualquer esforço para infirmar o laudo que é o instrumento legal que o garante nos termos exigidos pela legislação fiscal. 6.7.- No caso em concreto, a operação que redundou no aproveitamento do ágio interno fazia parte de uma reorganização societária e, por isso, não seria artificial. Mas, mesmo que tivesse sido especificamente intencional, estaria no campo do planejamento tributário (elisão) e não da evasão ou erro. 6.7.1.- A entrega de ações na situação analisada representa, sim, um sacrifício patrimonial, muito embora diferente daquele a que estamos mais habituados, pela entrega de numerário. 6.7.2.- Assim, deve-se concluir que o instituto da incorporação de ações, no caso concreto, foi utilizado de acordo com a lei que o instituiu, e que o registro contábil, pela WEL, do ágio no investimento na TRAFO, seguiu também os preceitos legais. 6.7.3.- Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se pronunciaram sobre o tema, conforme Acórdãos 1101-00708, 1101.00.709, 1101.00710 e 1301-00.999, ementa reproduzida às fls. 921. 6.7.4.- Conforme posicionamento validado pelo CARF, Acórdão 1101-00708: “As manifestações contrárias ao ágio interno que as autoridades emitem se referem apenas ao aspecto contábil e não ao legal-tributário: reconhecem o ganho da operação, mas não admitem que a contabilidade retrate o ágio nascido de operações entre empresas do grupo, pois, não se trataria de uma nova riqueza, fls. 923.” 6.7.5.- Recente decisão do CARF, Acórdão 1301.001.853 admitiu a “subscrição de capital com papéis , um dos argumentos utilizado para fundamentar a glosa objeto destes autos, ementa reproduzida às fls. 931/932. 6.7.5.1.- No caso presente as partes se valeram do instituto de incorporação de ações, artigo 252 da Lei n. 604/76. 6.8.- Em síntese, a seu entendimento, fls. 939: “Estando presente o propósito negocial da operação cumulativamente com o mero trânsito de ágio criado a partir de transações essencialmente mantidas como terceiros estranhos a grupo econômico, não Há de prevalecer a glosa.” 7.- Por fim requer o afastamento da taxa SELIC sobre a penalidade à alegação de que: “Penalidades como multa de ofício e taxa de juros Selic, embora previstas em lei, não estão autorizadas para incidir uma sobre a outra”. É o relatório. Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 Em seguida, o Voto da decisão de piso, por meio do Acórdão nº 12-105.231, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO, em sessão de 31 de janeiro de 2019: Voto 7.- A impugnação é tempestiva e atende as demais condições de sua admissibilidade. Dela, portanto, conheço. 8.- Como reportado no relatório que capeia este voto, inciso 4.1, ante a desistência do sujeito passivo de impugnar o ágio da NANTONG, atenho-me exclusivamente ao ágio da TRAFO, que remanesce nestes autos. 8.1.- A questão já foi objeto de análise e decisão desta DRJ através do Acórdão n. 12-86.370 - 12ª Turma da DRJ/RJO, de 29 de março de 2017, ratificadas pelo Acórdão n. 12.104.559 desta 2ª Tuma DRJ/RJO, de 28 de dezembro de 2018. Nesse sentido, lhes transcrevo as razões do decidir, as quais ratifico nestes autos: “A autuação, referente ao dito "ágio trafo", corresponde a cada valor lançado de R$1.621.131,50 de IRPJ entre 31/03/11 até 31/12/11, fl. 3035. O fundamento do lançamento repousa na amortização no período citado de despesas do ágio, que teve origem na composição de dois eventos: (1) a aquisição da TRAFO pela WEL, ocorrida entre 03/07 e 07/09; (2) aquisição das demais ações da TRAFO pela WEG S/A (holding do Grupo WEG), por meio de uma incorporação de ações, sendo que em seguida a WEG transferiu o investimento (juntamente com o ágio gerado na incorporação das ações) para a WEL, atravésde uma subscrição de ações (v. fls. 3078 e ss). Apenas a amortização do ágio gerado nessa segunda etapa fora objeto de autuação. Segundo o Relatório Fiscal, ao final de 2009, a WEL (WEG Equipamentos Elétricos SA) detinha 68,69% da TRAFO (v. fl. 3079), sendo o restante das ações dividido entre acionistas minoritários, pessoas físicas e jurídicas. Ainda ao final de 2009 (28/12/09), a WEG S/A (Holding do Grupo WEG) adquiriu, com ágio, o restante das ações detidas pelos minoritários. O resultado de tais operações mostra a WEG com controle da WEL; WEL e WEG com controle da TRAFO. Ocorre que, ainda em 28/12/09, a WEG mediante subscrição de capital transferiu sua participação (30%) na TRAFO para a WEL Restando então a WEL com 100% do controle da TRAFO, e a WEG com controle (99,95%) da WEL (v. fl. 3080). Em 30/12/09, a WEL incorporou a TRAFO, passando a amortizar todo o ágio gerado. Aqui se discute, portanto, o ágio gerado na transação entre WEG e TRAFO, mas transferido a WEL mediante subscrição de capital. No que pese eventuais discrepâncias, a jurisprudência administrativa e também a doutrina especializada têm se alinhado no sentido de entender que não encontra suporte na legislação tributária que rege a matéria a dedutibilidade da amortização de ágio, para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL, quando se trata de ágio interno, ágio transferido com utilização de empresa veículo ou na ausência de propósito negocial. Acentuou a Fiscalização que o caso subsume-se ou na hipótese de transferência de ágio ou ainda na hipótese de ágio intragrupo (se admitido que o ágio fora gerado na subscrição de capital). Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 A Impugnante entende que o caso se insere na hipótese de planejamento tributário. É fato que, ao invés de a WEL (que já detinha cerca de 70%) adquirir diretamente as ações (cerca de 30%) dos acionistas minoritários da TRAFO, desdobrou a operação em duas fases: Primeiro a WEG as adquiriu, e após (no mesmo dia!) a WEL as adquiriu da WEG. A Impugnante argumenta ter havido elisão decorrente de planejamento tributário, mas nunca evasão. No entanto, ao que tudo indica o Grupo objetivou apenas buscar o benefício fiscal previsto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, não havendo propósito propriamente negocial na via desdobrada. Douglas Yamashita (in Planejamento Tributário à Luz da Jurisprudência, Lex Editora, 2007, p. 71 e ss), ao analisar a distinção entre elisão e evasão de tributos, registra que conhecer a amplitude da liberdade de o cidadão- contribuinte economizar tributos, face à disciplina do ordenamento jurídico, expressa que: [...] a doutrina do “propósito negocial” (business purpose) adapta-se no Brasil apenas como excludente de ilicitude “exercício regular de um direito reconhecido”, constante do art. 188 do CC/2002. Esse propósito negocial, apto a excluir a ilicitude do abuso do direito ou do fraude à lei, seria, contudo apenas aquele inerente ao negócio praticado. Propósitos extrínsecos ao negócio não são propósitos do negócio, mas estranhos a este. Seriam, por exemplo, propósitos intrínsecos aos negócios de reorganizações societárias a racionalização de processos de industrialização, a economia de escala, um aumento na participação de mercado, uma “joint venture” de uma indústria com seu maior distribuidor, a transferência de tecnologia, a recuperação de empresas etc. Já a economia tributária isoladamente é exemplo de propósito extrínseco, ou seja, estranho ao negócio de reorganização societária.(gn) Em outra publicação, Miquerlam Chaves Cavalcante, Procurador da Fazenda Nacional (in O Propósito Negocial e o Planejamento Tributário no Ordenamento Jurídico Brasileiro, Revista da PGFN), assim descreve sua interpretação sobre o tema (fl. 152 e ss): [...] O indício da ausência de propósito negocial repousa na inexistência de tempo hábil para que decisões tomadas em um primeiro momento, em uma primeira rodada de operações, surtam efeito. Assim, passa-se uma segunda rodada de operações sem qualquer decurso de prazo, denunciando a mera formalidade das decisões. Outro elemento que se sobressai na consideração dos julgadores administrativos refere-se à interdependência entre as partes envolvidas, ou seja, as operações ocorrem entre sociedades coligadas. Nestes casos, o indício baseia-se na ausência de efeitos econômicos perante terceiros, ficando as operações limitadas a um mesmo grupo econômico. (gn) [...] Há ainda outro elemento que gera desconfiança dentre os julgadores. Trata-se de operações anormais, ou seja, que destoam da rotina empresarial da sociedade. Aqui, há uma maior probabilidade de que os motivos da transação sejam exclusivamente tributários. (gn) Ao analisar as normas autorizadoras do reconhecimento do propósito negocial, o autor registra a necessidade de existência de conformação entre a realidade Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 fática das relações comerciais e a formalidade legal, para que possa ocorrer o reconhecimento da validade jurídica do planejamento tributário. Registra que, no âmbito constitucional, pode-se vislumbrar a exigência do propósito negocial como condicionante das transações comerciais em princípios como a função social da propriedade, a isonomia e, principalmente, na interpretação constitucional dada a institutos de direito privado, como por exemplo os arts. 421 e 422 do CC/2002, expondo que: O artigo 421 condiciona a liberdade contratual à função social do contrato, enquanto o artigo 422 elege a probidade e a boa-fé como princípios a serem seguidos pelos contratantes em geral. Cremos não haver dúvidas de que essas regras se aplicam, por exemplo, aos contratos ou estatutos sociais de sociedade empresárias. Assim, contratos ou estatutos sociais de "empresas veículo", criadas com o exclusivo propósito de propiciar economia tributária mediante sucessivas operações societária, podem ser impugnados e as operações correlatas desconsideradas em razão do descumprimento da função social, da probidade e da boa-fé. É de se notar, neste caso, que a probidade e a boa-fé hão de ser consideradas não entre as partes da operação, via de regra coligadas e em conluio, mas sim perante a coletividade, tolhida de recursos tributários ordinariamente devidos. (gn) O autor argumenta que a previsão do artigo 884 do Código Civil igualmente autoriza o reconhecimento da exigência do propósito negocial em nosso Direito, ao repudiar o enriquecimento sem causa. Assim, operações pautadas no único propósito de "economizar tributos" fogem da normalidade empresarial do objeto social e, portanto, carecem de causa jurídica. Ora, sob o ponto de vista contábil, sendo a redução da carga fiscal um ganho, a economia tributária auferida em operações que não apresentem fatores extratributários, constitui enriquecimento sem causa. Seguindo o autor citado, destaca-se que a ausência de propósito negocial em operações que conduzem a uma economia tributária é aferida por indícios, entre os quais, operações societárias realizadas sucessivamente em lapso temporal exíguo, transações entre pessoas jurídicas com controle comum e operações que escapam da normalidade da prática comercial. Observe-se que, em relação ao "tempo hábil" referido pelo autor, no caso presente é nulo, pois as duas fases antes citadas ocorreram no mesmo dia. E, destas fases para a incorporação da TRAFO pela WEL decorrera apenas o tempo de dois dias. Não há nos autos elementos que demonstrem a existência de propósito intrínseco, muito menos de sua efetivação, na escolha de uma via indireta, restou, sim, demonstrada a economia tributária, que é propósito extrínseco do caminho escolhido pelo Grupo Econômico, único fim aparente no conjunto de operações. A base de cálculo do IRPJ, o lucro real, é o lucro líquido do período de apuração ajustado por adições, exclusões ou compensações autorizadas pela legislação tributária, conforme consignado no art. 247 do RIR de 1999: Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 “Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º. A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º)(gn). (...)” Por outro lado, a Lei nº 6.404, de 1976, ao determinar de que maneira a Empresa manterá sua escrituração, emprega expressões como “princípios de contabilidade geralmente aceitos”, “critérios contábeis”, “mutações patrimoniais”, “regime de competência”, cuja compreensão é extraída da ciência contábil, consoante se depreende da leitura de seu art. 177, cuja redação, vigente à época da formação do ágio em questão, era a seguinte: “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. (...) § 2º. A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3º. As demonstrações financeiras das companhias abertas observarão, ainda, as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, e serão obrigatoriamente auditadas por auditores independentes registrados na mesma comissão. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4º. As demonstrações financeiras serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados”. (gn) Por sua vez, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, dispôs em seu art. 7º que o lucro real será determinado com base na escrituração, com observância das leis comerciais e fiscais: “Art. 7º. O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais.” (gn) Portanto, se a ciência contábil não aceita determinado registro contábil, esse, em princípio, também será rejeitado pela lei comercial e pela lei tributária, na medida que ele trará reflexos na apuração do lucro líquido da pessoa jurídica. Antonio L. Martinez em seu ensaio sobre o tema Direito Contábil e a Juridicização da Linguagem Contábil no Direito Tributário (in Revista Pensar Contábil, Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, vol. XII, nº 49, Set/Dez. 2010), assim se expressa sobre esse tema: Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 2.2 Contabilidade no Sistema Jurídico Tributário A linguagem contábil é de extrema relevância para maioria dos tributos previstos no sistema tributário nacional, em que há várias referências diretas e indiretas a expressões contábeis. Nas normas jurídico tributárias de conduta, sejam estas impositivas (primárias) ou sancionantes (secundárias), é frequente a referência à linguagem contábil. Nas normas jurídicas impositivas, em sua estrutura lógica, não poucas vezes, seja na hipótese ou no consequente, encontram-se conceitos de natureza contábil. [...] 3. A linguagem contábil no fenômeno de incidência tributária Quando da análise da regra-matriz de incidência de alguns tributos, percebe-se que a linguagem contábil é por diversas vezes empregada na construção do sentido das normas. Tal linguagem é indispensável para a descrição abstrata da hipótese de incidência tributária. A técnica contábil é utilizada como meio para mensurar os fenômenos patrimoniais, sendo útil para configurar os aspectos quantitativos da incidência tributária. A linguagem contábil pode ser identificada na estrutura lógica da regra- de incidência em alguns tributos. A influência da linguagem contábil juridicizada é marcante, não podendo ser desprezada pelos que militam na área tributária, sob o risco de não se identificarem normas jurídicas eficazes. [...] Na hipótese normativa, a linguagem contábil está primordialmente presente no critério material, servindo para a identificação do fundamento de incidência. Nesse critério, a linguagem contábil é, por várias vezes, usada para descrever abstratamente a hipótese normativa. (gn) Vê-se que o Direito não se vale da Ciência Contábil apenas para dela emprestar conceitos que serão transformados em normas jurídicas, pois o direito positivo determina, também, que a ciência contábil seja elemento a ser considerado na interpretação de normas comerciais e tributárias. Daí porque o reconhecimento do ágio para fins tributários e societários passa, obrigatoriamente, pela investigação e aplicação dos conceitos e princípios da ciência contábil. Desta maneira, quando a Autoridade fiscal desconsidera a amortização do ágio constituído, está aplicando o direito positivo ao verificar, inicialmente, se a apuração do lucro líquido foi efetuada de acordo com as regras do direito que determinam a aplicação dos instrumentos e princípios da ciência contábil e, depois, se o procedimento extracontábil de apuração do lucro real foi efetuado de acordo com os preceitos da legislação tributária. A legislação específica sobre a matéria dispõe, nos arts. 385 e 391 do RIR/99, que na avaliação de investimento pelo patrimônio líquido, o custo de aquisição da participação em sociedade coligada ou controlada deve ser desdobrado em valor do patrimônio líquido correspondente à participação societária adquirida e em ágio ou deságio porventura observado, sendo as contrapartidas da amortização desse ágio ou deságio não computadas na determinação do lucro real: Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 “Art. 385. O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20): I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso anterior. (...) § 2º. O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 2º): (...) II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; (...) Art. 391. As contrapartidas da amortização do ágio ou deságio de que trata o art. 385 não serão computadas na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 426 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 25, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso III). Parágrafo único. Concomitantemente com a amortização, na escrituração comercial, do ágio ou deságio a que se refere este artigo, será mantido controle, no LALUR, para efeito de determinação do ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação do investimento (art. 426)”. O citado artigo 426 do RIR (Decreto nº. 3000/99) trata da exceção prevista no art. 391, nos seguintes termos: “Art. 426. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (art. 384), será a soma algébrica dos seguintes valores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso V): I - valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II - ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III - provisão para perdas que tiver sido computada, como dedução, na determinação do lucro real, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.” Há outra exceção, introduzida pela Lei nº 9.532/97, pois, na hipótese de a pessoa jurídica absorver o patrimônio de outra sociedade, em virtude de Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, dispõe o art. 386, III, do RIR de 1999, que poderá ser amortizado o ágio, com fundamento no valor de rentabilidade futura, inclusive no caso de a empresa incorporada for aquela que detinha a propriedade da participação societária (§ 6º, II): “Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): [...] III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; [...] § 6º. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando (Lei nº 9.532, de 1997, art. 8º): (...) II – a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. (...)”(gn) Assim, como o art. 391 do RIR de 1999 não autoriza a dedução da amortização do ágio decorrente da aquisição de investimentos avaliados pelo patrimônio líquido, ressalvada a hipótese do disposto no seu art. 426 (alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo patrimônio líquido), a possibilidade de deduzir a amortização do ágio na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL restringe-se à hipótese prevista no art. 386, III, do RIR de 1999, qual seja, em que a pessoa jurídica absorve o patrimônio de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, ou em que a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária, com fundamento em rentabilidade futura, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração. Acrescente-se que na hipótese em que o fundamento do ágio for a rentabilidade futura da investida, está subentendido que no evento o investidor terá o retorno do capital aplicado na forma de lucros produzidos nas operações sociais da investida, enquanto a despesa de amortização do ágio representa sua alocação ao longo do período em que ele será recuperado, em obediência ao princípio da competência. Já o reconhecimento de um ágio gerado dentro de um mesmo grupo econômico não encontra respaldo na lei e na contabilidade, ou seja, não é possível reconhecer uma mais-valia de um investimento quando originado de transação dos sócios com eles mesmos, sob controle comum, haja vista a ausência de Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 substância econômica na operação efetivada e de não resultar de um processo imparcial de valoração, num ambiente de livre mercado e de independência entre as duas partes. Esse impedimento decorre, primeiramente, do estabelecido pelos art. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 e alterações, que se destinam ao tratamento tributário do ágio ou deságio decorrente de aquisição por uma pessoa jurídica, de participação societária no capital de outra, avaliada pelo método de equivalência patrimonial, nos casos reais de incorporação, como consequência do Princípio do Registro pelo Valor Original, consoante art. 7º da Resolução CFC nº 750/93, vigente à época dos fatos (alterada pela Resolução CFC nº 1.282/10): SEÇÃO IV O PRINCÍPIO DO REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL Art. 7º Os componentes do patrimônio devem ser registrados pelos valores originais das transações com o mundo exterior, expressos a valor presente na moeda do País, que serão mantidos na avaliação das variações patrimoniais posteriores, inclusive quando configurarem agregações ou decomposições no interior da ENTIDADE. Parágrafo único. Do Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL resulta: I – a avaliação dos componentes patrimoniais deve ser feita com base nos valores de entrada, considerando-se como tais os resultantes do consenso com os agentes externos ou da imposição destes; II – uma vez integrado no patrimônio, o bem, direito ou obrigação não poderão ter alterados seus valores intrínsecos, admitindo-se, tão-somente, sua decomposição em elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais; III – o valor original será mantido enquanto o componente permanecer como parte do patrimônio, inclusive quando da saída deste; (...)(gn) O Conselho Federal de Contabilidade editou, ainda, a Resolução CFC nº 1.110/2007 que, em seu item 120, assim determina: O reconhecimento de ágio decorrente de rentabilidade futura gerado internamente (goodwill interno) é vedado pelas normas nacionais e internacionais. Assim, qualquer ágio dessa natureza anteriormente registrado precisa ser baixado. (gn) O caso dos autos trata de amortização pela impugnante do ágio com fundamento em perspectiva de rentabilidade futura constituído sobre o seu próprio patrimônio líquido, mediante utilização de empresa veículo. De fato, a WEG fora utilizada apenas para permitir a geração e amortização do ágio ora discutido, vez que se a aquisição dos 30% da ações da TRAFO, que restavam fora do controle da WEL, que já detinha os outros 70%, fosse diretamente adquirida pela própria WEL, configuraria ágio constituído sobre o seu próprio Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 patrimônio sob pretexto de rentabilidade futura, de qualquer forma vedado pelos artigos 385 e 391 do RIR. Ademais, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, autarquia federal responsável pela fiscalização e regulação do mercado de valores mobiliários, também condena o reconhecimento de ágio em operações realizadas dentro do mesmo grupo econômico. O Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, de 14 de fevereiro de 2007, em conformidade com outros atos anteriores, expressa esse entendimento: “20.1.7 Ágio Gerado em Operações Internas A CVM tem observado que determinadas operações de reestruturação societária de grupos econômicos (incorporação de empresas ou incorporação de ações) resultam na geração artificial de ‘ágio’. Uma das formas que essas operações vêm sendo realizadas inicia-se com a avaliação econômica dos investimentos em controladas ou coligadas e, ato contínuo, utilizar-se do resultado constante do laudo oriundo desse processo como referência para subscrever o capital numa nova empresa. Essas operações podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação. Outra forma observada de realizar tal operação é a incorporação de ações a valor de mercado de empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Em nosso entendimento, ainda que essas operações atendam integralmente os requisitos societários, do ponto de vista econômico-contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única e exclusivamente, quando o preço (custo) pago pela aquisição ou subscrição de um investimento a ser avaliado pelo método da equivalência patrimonial, supera o valor patrimonial desse investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge quando há o dispêndio para se obter algo de terceiros. Assim, não há, do ponto de vista econômico, geração de riqueza decorrente de transação consigo mesmo. Qualquer argumento que não se fundamente nessas assertivas econômicas configura sofisma formal e, portanto, inadmissível. Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos acionistas com eles próprios. Ainda que, do ponto de vista formal, os atos societários tenham atendido à legislação aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista econômico, o registro de ágio, em transações como essas, somente seria concebível se realizada entre partes independentes, conhecedoras do negócio, livres de pressões ou outros interesses que não a essência da transação, condições essas denominadas na literatura internacional como “ arm’s length”. Portanto, é nosso entendimento que essas transações não se revestem de substância econômica e da indispensável independência entre as partes, para que seja passível de registro, mensuração e evidenciação pela contabilidade.” (gn) A CVM observa que a mera observância das formalidades previstas na lei societária não é condição suficiente para reconhecer o ágio surgido em uma determinada operação, sendo necessário observar, também, requisitos materiais, como existência de substância econômica, independência das partes, Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 pagamento e um efetivo ambiente concorrencial. Ressaltando-se que o pagamento fora efetuado pela WEG, não pela WEL, que pretende gozar o benefício. No caso sub examen, se a WEL pretendia adquirir as ações da TRAFO, que estavam em poder dos minoritários (PJ e PF), para assim obter o controle integral da Companhia, o que veio afinal ocorrer, poderia ter feito de modo simples e direto, mas neste caso não haveria suporte legal para amortização do ágio por ventura existente. A possibilidade de amortização apareceu apenas com a interveniência desnecessária - exceto pelo benefício fiscal auferido - da WEG, empresa do grupo. A norma citada da CVM não limita ou altera qualquer dispositivo legal apenas explicita um conceito contábil há muito consolidado que os supostos "planejamentos tributários" tentam distorcer. O Art. 7º da Lei nº 9.532/97 não sofreu, e nem poderia sofrer, qualquer restrição infralegal, pois sempre se destinou ao ágio "real". Vale lembrar que o contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio de maneira que melhor lhe convém, com vistas à redução de custos e despesas, sem que isso implique em qualquer ilegalidade. Não se trata de condenar o lucro. Entretanto, o que não pode ser admitido é que atos e negócios praticados com aparência de legalidade sejam utilizados para disfarçar o real objetivo da operação, que no caso dos autos é reduzir o pagamento de tributos. A respeito do assunto, observa-se a seguir o entendimento de Marco Aurélio Greco (Planejamento Tributário, 2008, Dialética, p. 190 a 200): “(...) a pergunta que se põe é: admitida a existência do direito de o contribuinte organizar a sua vida, este direito pode ser utilizado sem quaisquer restrições? Ou seja, tal direito é ilimitado? Todo e qualquer “planejamento” é admissível? Minha resposta é negativa. Ou seja, cumpre analisar o tema do planejamento tributário não apenas sob a ótica das formas jurídicas admissíveis, mas também sob o ângulo da sua utilização concreta, do seu funcionamento e dos resultados que geram à luz dos valores básicos de igualdade, solidariedade social e justiça. Com o advento do Código Civil de 2002 a questão ficou solucionada, pois seu artigo 187 é expresso ao prever que o abuso de direito configura ato ilícito: (...) No Brasil, entendo que esta possibilidade de recusa de tutela ao ato abusivo (mesmo antes do Código Civil de 2002) encontra base no ordenamento positivo, por decorrer dos princípios consagrados na Constituição de 1988 e da natureza da figura. Porém, a atitude do Fisco no sentido de desqualificar e requalificar os negócios privados somente poderá ocorrer se puder demonstrar de forma inequívoca que o ato foi abusivo porque sua única ou principal finalidade foi conduzir a um menor pagamento de imposto. Essa conclusão resulta da conjugação dos vários princípios acima expostos e de uma mudança de postura na concepção do fenômeno tributário que não deve mais ser visto como simples agressão ao patrimônio individual, mas como instrumento ligado ao princípio da solidariedade social.” (gn) Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 Assim, a conduta ilícita para o Direito Privado (Código Civil Brasileiro, lei nº 10.406/02, art. 187) será igualmente ilícita para o Direito Tributário, salvo expressa disposição da lei tributária em sentido contrario, e como o Direito Privado considera ilícitos a simulação (art. 167), o abuso do direito (artigos 50 e 187) ou a fraude à lei (art. 166, V), toda a conduta ilícita por simulação, abuso de direito ou fraude à lei será igualmente ilícita para o Direito Tributário. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF é firme no sentido de rejeitar esse tipo de planejamento tributário: “INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE “EMPRESA VEÍCULO”. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente quando a incorporada teve o seu capital integralizado com o investimento originário de aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o evento da incorporação ocorreu no dia seguinte. Nestes casos, resta caracterizada a utilização da incorporada como mera “empresa veículo” para transferência do ágio à incorporadora”. (Acórdão nº 103-23.290, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, relator Aloysio José Percínio da Silva, sessão do dia 5 de dezembro de 2007) INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA AQUISIÇÃO DE AÇÕES. SIMULAÇÃO. A reorganização societária, para ser legítima, deve decorrer de atos efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal. A caracterização dos atos como simulados, e não reais, autoriza a glosa da amortização do ágio contabilizado. MULTA QUALIFICADA. A simulação justifica a aplicação da multa qualificada. (Acórdão nº 101-96.724, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, relatora Sandra Maria Faroni, sessão do dia 28 de maio de 2008)”(gn) Rejeita-se o planejamento tributário em sua forma artificiosa, quando visivelmente de cunho tributário, sem efeito econômico ou negocial, como é o caso dos autos, em clara distorção de um benefício fiscal. A própria CVM reconheceu a amortização do ágio como um “benefício fiscal” ao regulamentar a aplicação das normas sobre reorganizações societárias aplicáveis às companhias abertas, nos casos de incorporações reversas, através da edição da Instrução CVM nº 319, de 03 de dezembro de 1999, com as alterações trazidas pela da Instrução CVM nº 349, de 6 de março de 2001, dispondo: DO TRATAMENTO CONTÁBIL DO ÁGIO E DO DESÁGIO “Art. 6º O montante do ágio ou do deságio, conforme o caso, resultante da aquisição do controle da companhia aberta que vier a incorporar sua controladora será contabilizado, na incorporadora, da seguinte forma: Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 [...] III - em conta específica do ativo diferido (ágio) ou em conta específica de resultado de exercício futuro (deságio) – quando o fundamento econômico tiver sido a expectativa de resultado futuro (Instrução CVM nº 247/96, art. 14, § 2º, alínea ‘a’). § 1º. O registro do ágio referido no inciso I deste artigo terá como contrapartida reserva especial de ágio na incorporação, constante do patrimônio líquido, devendo a companhia observar, relativamente aos registros referidos nos incisos II e III, o seguinte tratamento: a) constituir provisão, na incorporada, no mínimo, no montante da diferença entre o valor do ágio e do benefício fiscal decorrente da sua amortização, que será apresentada como redução da conta em que o ágio foi registrado; b) registrar o valor líquido (ágio menos provisão) em contrapartida da conta de reserva referida neste parágrafo; c) reverter a provisão referida na letra ‘a’ acima para o resultado do período, proporcionalmente à amortização do ágio; e d) apresentar, para fins de divulgação das demonstrações contábeis, o valor líquido referido na letra ‘a’ no ativo circulante e/ou realizável a longo prazo, conforme a expectativa da sua realização. § 2º. A reserva referida no parágrafo anterior somente poderá ser incorporada ao capital social, na medida da amortização do ágio que lhe deu origem, em proveito de todos os acionistas, excetuado o disposto no art. 7º desta Instrução. § 3º. Após a incorporação, o ágio ou o deságio continuará sendo amortizado observando-se, no que couber, as disposições das Instruções CVM nº 247, de 27 de março de 1996, e nº 285, de 31 de julho de 1998.” A CVM determinou a constituição de provisão para perda na realização do ágio no montante mínimo da diferença entre o valor do ágio e da redução da carga tributária resultante da redução das bases de cálculos do IRPJ e CSLL decorrentes da sua amortização, que será apresentada como redutora da conta em que o ágio foi registrado. Determinou ainda que o valor líquido (ágio menos provisão) fosse registrado em contrapartida da conta de reserva especial de ágio na incorporação, constante do patrimônio líquido, e, ainda que a reversão da provisão fosse registrada para o resultado do período, proporcionalmente à amortização do ágio. Todavia, para fins fiscais, a sociedade incorporadora poderá aproveitar integralmente o benefício fiscal gerado pela amortização do montante do ágio pago, uma vez que, nos termos do art. 386, III, do RIR de 1999, representa despesa dedutível, ao passo que a receita registrada em virtude da reversão da provisão será anulada mediante uma exclusão de igual monta na determinação da base de cálculo do IRPJ (LALUR). É de se ressaltar, novamente, que a Instrução CVM nº 319/1999, alterada pela Instrução CVM nº 349/2001, em consonância com os princípios contábeis e com as leis comerciais, é dirigida para aquelas hipóteses em que o ágio formado decorreu de aquisição de participação societária de terceiros, numa Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 operação chancelada pelo mercado, uma vez que a autarquia, conforme anteriormente mencionado, não aceita o registro de ágio gerado intragrupo. Embora na época da aquisição das ações da TRAFO em poder dos minoritários, a WEG, na qualidade de compradora, era totalmente independente TRAFO, esta possuía relação societária com o Grupo, pois a WEL já detinha 70% de suas ações. Assim, o ágio em discussão não é legítimo, pois gerado em operação com terceiro dependente. Ademais, aqui se discute a amortização do ágio efetuada pela WEL por ter incorporado a TRAFO, empresas interdependentes antes mesmo da geração do ágio. Inicialmente, conforme já argumentado, deve prevalecer a regra geral de indedutibilidade do ágio, pois os dispositivos definidos nos arts. 7º e 8º da Lei n° 9.532/97 devem ser tratados como exceção à regra geral. Como já expresso e repetido, os arts. 385 e 391 do RIR de 1999 dispõem que as contrapartidas da amortização de eventual ágio não são computadas na determinação do lucro real. Na hipótese em que o fundamento do ágio for a rentabilidade futura da investida, subjaz no evento que o investidor terá o retorno do capital aplicado na forma de lucros produzidos nas operações sociais da investida e a despesa de amortização do ágio representa sua alocação ao longo do período em que ele será recuperado, em obediência ao princípio da competência. No entanto, no caso de a pessoa jurídica absorver o patrimônio de outra sociedade, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, dispõe o art. 386, III, do RIR de 1999, que poderá ser amortizado o ágio com fundamento no valor de rentabilidade futura, inclusive na hipótese de a empresa incorporada for aquela que detinha a propriedade da participação societária (§ 6º, II). A previsão legal visa compensar o mecanismo de neutralização previsto no artigo 391 (recuperação do capital investido mediante o seu cômputo no custo de aquisição do investimento), quando ocorre evento impeditivo desse mecanismo (extinção da investida ou da investidora). Contudo, é necessário sublinhar que se a participação societária tiver sido adquirida por uma pessoa jurídica que posteriormente transfira essa participação para outra pessoa jurídica, a esta última não se aplica a possibilidade de amortização fiscal prevista no artigo 386 do RIR/99. Pois, a Lei n° 9.532/97, matriz legal dos dispositivos do RIR, não teve como objetivo conceder duplo aproveitamento do ágio, mas permitir que o ágio seja recuperado naquelas situações em que se torna impossível sua recuperação na alienação do investimento, através do mecanismo ordinário previsto no artigo 391 do RIR/99, que determina o cômputo do ágio na avaliação do custo de aquisição para fins de apuração de ganho de capital. Ademais, a CVM, em Nota Explicativa à Instrução CVM n° 349/2001, esclareceu que: “A Instrução CVM n° 319/99, ao prever que a contrapartida do ágio pudesse ser registrada integralmente em conta de reserva especial (art. 6º, § 1º), acabou possibilitando, nos casos de ágio com fundamento econômico baseado em intangíveis ou em perspectiva de rentabilidade futura, o reconhecimento de um acréscimo patrimonial sem a efetiva substância econômica. A criação de uma sociedade com a única finalidade de servir de veículo para transferir, da controladora original para a controlada, o ágio pago na sua aquisição, acabou Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 por distorcer a figura da incorporação em sua dimensão econômica. Esta distorção ocorre em virtude de que, quando concluído o processo de incorporação da empresa veículo, o investimento e, consequentemente, o ágio permanecem inalterados na controladora original.” (gn) No caso aqui examinado, em 28/12/09, a WEG S/A pagou para adquirir, com ágio, ações detidas pelos minoritários (cerca de 30%) da TRAFO. No mesmo dia, em 28/12/09, a WEG mediante subscrição de capital transferiu sua participação (30%) na TRAFO para a WEL. Dois dias depois, em 30/12/09, a WEL incorporou a TRAFO, passando a amortizar todo o ágio gerado. O CARF, através do Acórdão n° 1101000.936, manifestou o mesmo entendimento, em situações análogas de transferência de ágio: "TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original."(gn) Conclui-se que restou demonstrada a utilização da empresa WEG como mera empresa veículo para criação e transferência de ágio para a WEL, com o fim de reduzir tributos devidos pela incorporadora WEL. Portanto, com fulcro nas razões apontadas, mantém-se inteiramente as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, e, consequentemente, o crédito já constituído, incluindo multa e juros, tanto em relação ao IRPJ, quanto para a CSLL. 9.- Por fim, quanto à incidência de encargos moratórios sobre penalidade de ofício equivoca-se a alegação impugnatória: penalidade de ofício integra o conceito de crédito tributário; trata-se de fato gerador de obrigação principal, a dizer do artigo 113, § 1º, do CTN: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” 19.1.- O mesmo CTN em seu artigo 161 dispõe: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” 19.2.- Fácil concluir que a penalidade de ofício não paga quando no seu vencimento sofre a incidência dos encargos moratórios – justa compensação ao credor pelo atraso do devedor. 20.- No rastro dessas considerações, nego provimento à impugnação. Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - Relator - Assinado digitalmente DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário, em sua extensa maioria, repete os argumentos trazidos na Impugnação. Eis as alegações, que podem ser assim resumidas: Do item II – Dos Fatos, do Mérito da Exigência Fiscal. Do item III – Da alegada Amortização Indevida de Ágio Decorrente da Aquisição da Empresa TRAFO Equipamentos Elétricos S/A. Do Item IV – histórico da Operação Nestes itens. as alegações e descrição dos fatos compreendidas nos parágrafos de nº 04 a 29 repetem as trazidas na Impugnação. Em seguida (a numeração é diferente, mas o texto é o mesmo): No item IV.III – Da Validação pelo CARF da reestruturação societária realizada pelo Grupo Econômico, a Recorrente descreve em extenso arrazoado uma situação Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 semelhante que ocorreu no Grupo e que teria tido validade em julgado do CARF, em outro processo, em outra empresa - RF Reflorestadora-, também do Grupo. No item IV.IV – Do cumprimento dos requisitos legais na dedutibilidade do ágio e das decisões reiteradas do CARF, a Recorrente traz excertos de julgados do CARF e os comenta à semelhança do trazido na Impugnação, acrescentado apenas e logo após transcrever o art.385 do RIR/99 (a numeração, no caso, do texto, inicia-se com o nº 180): E seguindo: Nos parágrafos de nº 183 a 187 comenta decisão de julgado do CARF, que entende ser semelhante ao seus caso. Nos parágrafos de nº 188 a 199, mera repetição de textos já trazidos na Impugnação, e eventuais diferenças, nada acrescentam ou modificam o texto básico. Em seguida, comenta acerca de posição da DRJ: Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 No item IV.V – Ágio como benefício fiscal – entendimento esposado pela Turma da DRJ/RJO, faz considerações (itens 207 a 218) acerca de tal afirmação, onde conclui: No item IV.IV – Da Incorporação de ações (paradigma CARF), parágrafos 219 a 247 repisa colocações trazidas na Impugnação. No item IV.VII – Do Princípio da Livre Iniciativa), parágrafos 248 a 258 repisa colocações trazidas na Impugnação. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele conheço. Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 Da análise A questão a ser enfrentada é verificar se há embasamento legal para a Recorrente deduzir, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a amortização de ágio registrado em sua contabilidade, decorrente de operações que culminaram com a transferência à Fiscalizada, por meio de incorporação, de ativo que continha o registro de ágio. Reitere-se que estamos aqui tratando, conforme destacado no Relatório Fiscal, do ágio gerado na 2ª etapa (a 1ª etapa foi na aquisição do controle da TRAFO, com pagamento de ágio e amortização, não contestado pela Fiscalização). O ponto central do debate desenvolvido ao longo dos presentes autos diz respeito à regularidade do procedimento adotado pela contribuinte autuada WEG Equipamentos Elétricos S/A (WEL) de promover o aproveitamento tributário, no ano-calendário de 2012, de despesas oriundas da amortização de ágio originalmente suportado pela WEG S/A, holding do Grupo Econômico da Recorrente. O aludido aproveitamento se deu por meio da dedução das referidas despesas nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ou pela exclusão dos respectivos valores diretamente no LALUR da contribuinte. A WEL (fiscalizada) já era detentora de 68,69% do capital da TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A (TRAFO) e a parcela restante estava em poder de acionistas minoritários (pessoas físicas e jurídicas), a qual foi adquirida, em 28/12/2009, pela WEG S/A (controladora da WEL) por meio de incorporação de ações, com formação de ágio. De forma que a TRAFO passou a ter dois acionistas: Em 30/12/2009, dois dias após a aquisição promovida pela WEG S/A, esta empresa subscreveu capital em sua controlada WEL utilizando-se das ações adquiridas da TRAFO (investimento e ágio) e, nesta mesma data, a WELL incorpora a TRAFO e passa a amortizar o valor total do ágio, procedimento que levou a fiscalização à glosa de tais amortizações (despesas e/ou exclusões indevidas) por entender que tal operação não estaria ao Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 abrigo do art.386 do RIR/99, uma vez que quem suportou o pagamento do ágio fora a sua controladora, WEG S/A. A Recorrente, como se denota, certa de ter reunido no mesmo patrimônio o investimento adquirido na TRAFO e o ágio associado à sua aquisição, iniciou o aproveitamento tributário de tal ágio considerando que a prática estaria amparada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (arts. 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999). A Fiscalização, ao examinar o procedimento realizado pela Recorrente, considerou que seu caso não se amoldava à hipótese legal que permitiria o aproveitamento tributário das despesas de amortização do ágio. Entre os argumentos apresentados pela autoridade tributária, estava o fato de que a absorção patrimonial requerida pela legislação deve envolver obrigatoriamente a empresa adquirida e sua real adquirente (que não era a Recorrente WEL). Assim, a Fiscalização promoveu a glosa das despesas por meio dos autos de infração que deram origem aos presentes autos. Conforme destacou a fiscalização: Veja-se que a norma não deixa margem a dúvidas quando restringe a permissão de amortização à pessoa jurídica que “absorver patrimônio de outra, [...], na qual detenha participação societária adquirida com ágio”. Pergunta-se: a WEL, na incorporação do patrimônio da TRAFO, detinha participação nela adquirida com ágio? Sim, mas apenas o ágio da 1ª etapa. O ágio gerado na 2ª etapa não foi em processo de aquisição pela WEL, mas sim pela WEG! Este ágio foi transferido à WEL quando da subscrição de capital efetivado pela WEG, com os papéis da TRAFO adquiridos dois dias antes. Mesmo que se argumente que o ágio foi gerado, não na incorporação de ações pela WEG, mas no processo de subscrição de capital efetivado pela WEG na WEL, ainda sim se trataria de um ágio indedutível na WEL, uma vez que restaria caracterizado um ágio intragrupo, interno. Cumpre lembrar que WEG e WEL fazem parte do mesmo Grupo Econômico, sendo a WEG acionista majoritária da WEL. Voltando um pouco no tempo, é notório que na aquisição do controle societário da TRAFO pela WEL houve geração de ágio legítimo (1ª etapa), assim como legítima foi a sua amortização deste ágio em função da incorporação já mencionada. Verdade que ambas as empresas eram concorrentes entre si, gravitavam na mesma atividade econômica e perfeitamente compreensível a combinação de negócios então efetivada entre estas empresas. Nas palavras da RECORRENTE: Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 No caso analisado nos presentes autos, é incontroverso que houve, de certa forma, desembolso de valores pela aquisição das ações dos acionistas minoritários da TRAFO pela WEG S/A e também não se discute que os valores desembolsados superaram o valor contábil das ações pactuadas e que foram pagos à parte não relacionada (comprador). A existência do ágio oriundo de tal operação não foi alvo de questionamento pela Fiscalização. Veja-se que a aquisição das ações dos acionistas minoritários da TRAFO foi realizada pela WEG S/A, e não pela Recorrente WEL. A WEG S/A era o possuidor dos recursos financeiros (ações) que foram entregues à TRAFO por ocasião da aquisição (no caso, incorporação de ações) das referidas ações dos minoritários. Mais do que isso, foi a WEG S/A quem formalmente figurou na operação como adquirente. Assim, não restam dúvidas a respeito de quem seria, no caso concreto, o real adquirente das participações societárias com ágio. A transferência deste investimento (com ágio) para a WEL, em subscrição de capital, não significa assumir que a WEL passou a ser a adquirente daquele investimento e que daí poderia amortizar o ágio gerado, quando da incorporação da TRAFO. Estas foram as razões principais para a glosa efetivada. Entretanto, me parece que a Fiscalização se deteve apenas no efeito da operação, não se aprofundando nos, digamos, bastidores das operações, ou seja, cabia que perquirisse às empresas envolvidas, por exemplo, porque a WEL não fizera, ela própria, a aquisição das ações pertencentes aos minoritários, uma vez que já havia adquirido anteriormente o controle societário da TRAFO ou, ainda, se a controladora WEG S/A entrou no negócio e promoveu a incorporação destas ações (dos minoritários) da TRAFO e em seguida transferiu o investimento com o ágio para a WEL, quais seriam os motivos do ingresso da WEG S/A na transação. A Recorrente, em sede de impugnação, ora repetida no recurso voluntário, alertava da necessidade demonstrada pelos acionistas minoritários da TRAFO em participar da WEG S/A e não da WEL: Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 Daí a necessidade da WEG S/A, controladora da Recorrente (WEL), em adquirir as ações dos minoritários da TRAFO e o fez por incorporação de ações, já que, pelo que se deduz dos autos, desejavam os acionistas minoritários participar do capital da WEG S/A. Por meio do Protocolo e Justificação de Incorporação de Ações da TRAFO Equipamentos Elétricos S/A pela WEG S/A, documento integrante da Impugnação e que não obteve nenhum comentário da Fiscalização, temos: [...] A presente Incorporação de Ações é a primeira dessas etapas (“Primeira Etapa”), na qual ocorrerá a transferência para o patrimônio da WEG, mediante aumento de capital, de todas as ações de emissão da TRAFO, com exceção daquelas que já são de propriedade indireta da WEG – por meio da sua controlada WEL (vide item 1.3) -, resultando dessa forma na transformação da TRAFO em subsidiária integral da WEG nos termos do artigo 252 da LSA e conforme os critérios, termos e condições descritos no presente instrumento. Após a Incorporação de Ações, o ato subseqüente será a realização de um aumento de capital na WEL, no exato valor do incremento patrimonial ocorrido na WEG em decorrência da Primeira Etapa (vide item 3.14), o qual será subscrito pela WEG e integralizado com as ações de emissão da TRAFO, dos acionistas não controladores, incorporadas nos termos do presente instrumento, passando a TRAFO ter como única acionista a WEL, sendo esta a segunda etapa da Reestruturação (“Segunda Etapa”). Por fim, como terceira e última etapa da Reestruturação (Terceira Etapa), a WEL incorporará a totalidade do acervo patrimonial da TRAFO, sucedendo em todos os direitos e obrigações da mesma, extinguindo-a e concretizando a combinação dos negócios. [...] (i) A WEL, companhia controlada pela WEG, é titular de 30.100.880 (trinta milhões, cem mil, oitocentas e oitenta) ações de emissão da TRAFO, Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 representativas de 98,40% do capital social votante e 69,39% do capital social total. (ii) Assim, se a WEG, ao promover a incorporação da totalidade das ações de emissão da TRAFO, abranger também as ações detidas pela WEL, se obrigará a entregar à sua controlada, ações de sua própria emissão, gerando participação recíproca. (iii) Para evitar a citada geração de participação recíproca, cuja manutenção encontra impedimento legal (inteligência do artigo 244 da LSA), as ações de emissão da TRAFO detidas pela WEL, controlada da WEG, não serão incorporadas, promovendo-se a incorporação das demais ações, detidas pelos acionistas não controladores. (iv) Dessa forma, a TRAFO passa a ser subsidiária integral, sendo as ações de sua emissão detidas em sua totalidade pela WEG, parte diretamente e parte através de sua controlada WEL. Tanto o ágio da 1ª etapa quanto o ágio da 2ª etapa foram legítimos, baseados em laudos de avaliação também legítimos, sem contestação, de forma que toda a reorganização societária me soa também legítima, sem qualquer sombra de uma operação com fim único de economia de tributo, de forma que as operações se revelaram necessárias, e apesar de não ser a WEL a adquirente do investimento que gerou o ágio (2ª etapa), isto se deu mais em função da necessidade dos acionistas minoritários em participarem de sua controladora, algo que fugia ao domínio/controle da Recorrente. Aliado, ainda, ao fato de ambas as empresas WEL e a TRAFO, apresentarem os mesmos objetivos econômicos e, sendo a WEL então a detentora de 100% do capital da TRAFO, nada mais adequado que a incorporação desta pela WEL. O propósito negocial é inequívoco, revelando-se necessária a presença da controladora WEG S/A na aquisição das ações dos minoritários da TRAFO, e não a WEL, que não iria satisfazer a pretensão destes acionistas. Pensar de modo diverso seria impor que a amortização deste ágio (2ª etapa) só seria aceito se a WEL tivesse ela própria adquirido as ações dos minoritários da TRAFO, o que não se pode concordar, pois com tal imposição, ao que me parece e do que consta nos autos, não seria possível alcançar os objetivos almejados. A decisão de piso limitou-se a acatar uma outra decisão que tratou do mesmo tema, envolvendo o mesmo contribuinte, apenas de outro período de apuração, decisão esta que transcreve extensas citações doutrinárias, textos legais, Resolução de CVM, de CFC e Ofício Circular CVM, basicamente tratando de assuntos como ágio interno. Talvez tenha assim procedido em função do afirmado no Relatório Fiscal: Mesmo que se argumente que o ágio foi gerado, não na incorporação de ações pela WEG, mas no processo de subscrição de capital efetivado pela WEG na WEL, ainda sim se trataria de um ágio indedutível na WEL, uma vez que restaria caracterizado um ágio intragrupo, interno. Cumpre lembrar que WEG e WEL fazem parte do mesmo Grupo Econômico, sendo a WEG acionista majoritária da WEL. Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 Como demonstrado nos autos, o ágio gerado na 2ª etapa surgiu quando da incorporação, pela WEG S/A, das ações dos acionistas minoritários da TRAFO, sendo, absolutamente incorreto suscitar tal hipótese de ágio interno, fato que levou a decisão de primeira instância por caminhos equivocados, de maneira secundária, mas equivocados. De se transcrever a ementa da decisão do voto condutor da DRJ, deste processo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 ÁGIO INTERNO. PESSOA JURÍDICA “VEÍCULO”. TRANSAÇÃO ENTRE SÓCIOS. O ágio interno, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, em operação de aumento de capital da controladora em empresa veículo, em operação sem substância econômica, em ambiente de dependência entre as sociedades contratantes, não gera despesa dedutível para fins de IRPJ ou CSLL. Bem, até o ano calendário está equivocado. Esta ementa deveria espelhar o que foi o verdadeiro impedimento legal à pretensão da Recorrente e, com certeza, de ágio interno não se tratou, uma vez que o ágio originário na 2ª etapa surgiu em procedimento de incorporação de ações de terceiros, os acionistas minoritários, independentes. Trago alguns excertos da decisão em que se apoiou o voto condutor da DRJ: No caso sub examen, se a WEL pretendia adquirir as ações da TRAFO, que estavam em poder dos minoritários (PJ e PF), para assim obter o controle integral da Companhia, o que veio afinal ocorrer, poderia ter feito de modo simples e direto, mas neste caso não haveria suporte legal para amortização do ágio por ventura existente. A possibilidade de amortização apareceu apenas com a interveniência desnecessária - exceto pelo benefício fiscal auferido - da WEG, empresa do grupo. Se a WEL adquirisse as ações dos acionistas minoritários da TRAFO e pagasse o mesmo ágio, não entendo porque não poderia se utilizar do aproveitamento deste ágio quando da incorporação então realizada, afinal adquiriu as ações de parte não relacionada. Ainda, registro também que não se pode concordar com a afirmação de que era desnecessária a interveniência da WEG S/A. Ainda, naquela decisão afirmou-se: Conclui-se que restou demonstrada a utilização da empresa WEG como mera empresa veículo para criação e transferência de ágio para a WEL, com o fim de reduzir tributos devidos pela incorporadora WEL. Em determinadas situações, que não é o caso dos autos, uma vez que a WEG S/A não era uma empresa veículo, por vezes verificou-se necessário a utilização de empresa outra Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-004.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722227/2017-23 que não a que adquiriu/forneceu recursos para a aquisição do investimento com ágio, em face de sua legítima criação e/ou utilização pois vinculada à um legítimo propósito negocial. Finalizando, entendo ser possível o aproveitamento tributário do ágio discutido nos presentes autos, uma vez que legítimo, surgido em operação com parte independente, e sua transferência à Recorrente resultou de um também legítimo propósito negocial, de forma que as operações societárias efetivadas resultaram no cumprimento das condições impostas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997. Demais questões demandadas no recurso voluntário contra posições assumidas pela decisão de piso, deixo de comentá-las, até porque as posições sustentadas não passam de digressões secundárias em relação ao verdadeiro litígio, sem qualquer possibilidade de repercussão no lançamento. CONCLUSÃO É como voto, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital

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8147794 #
Numero do processo: 10120.730038/2015-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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M. PEDROSO & CIA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 00 38 /2 01 5- 92 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730038/2015-92 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730038/2015-92 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730038/2015-92 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.041 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.730038/2015-92 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8170402 #
Numero do processo: 11080.720148/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE REFLORESTAMENTO. PROVA. Mantém-se as áreas ocupadas com benfeitorias e reflorestamento na apuração do ITR devido, quando a suposta prova de existência ocorrer por meio de laudo técnico que não detalhe a exata parcela reflorestada, assim como as especificidades das benfeitorias (espécies, medidas, estado de conservação, etc). ÁREA DE PASTAGENS. PROVA. O reconhecimento da área de pastagens como área utilizada na atividade rural depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no exercício anterior. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2402-008.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação (i) de ofensa ao princípio da razoabilidade do ato administrativo; (ii) de caráter confiscatório da multa aplicada; e (iii) de inconstitucionalidade da multa, e, na parte conhecida do recurso, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo-se a existência de uma Área de Reflorestamento de 80,0 ha e de uma Área de Pastagem de 561,0 ha, conforme demonstrativo que segue no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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PROVA. Mantém-se as áreas ocupadas com benfeitorias e reflorestamento na apuração do ITR devido, quando a suposta prova de existência ocorrer por meio de laudo técnico que não detalhe a exata parcela reflorestada, assim como as especificidades das benfeitorias (espécies, medidas, estado de conservação, etc). ÁREA DE PASTAGENS. PROVA. O reconhecimento da área de pastagens como área utilizada na atividade rural depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no exercício anterior. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação (i) de ofensa ao princípio da razoabilidade do ato administrativo; (ii) de caráter confiscatório da multa aplicada; e (iii) de inconstitucionalidade da multa, e, na parte conhecida do recurso, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo-se a existência de uma Área de Reflorestamento de 80,0 ha e de uma Área de Pastagem de 561,0 ha, conforme demonstrativo que segue no voto do relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 48 /2 00 7- 12 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720148/2007-12 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 3ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-19.077 (fl. 83), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 32) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 39), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-19.077 (fl. 83), conforme ementa abaixo reproduzida: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL A exclusão das áreas de interesse ambiental, previstas na legislação, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão das áreas de preservação permanente, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à comprovação de sua extensão, mediante laudo técnico elaborado por profissional habilitado, que as quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável, ou mediante certidão emitida por órgão competente, acompanhada do ato do Poder Público que a declarou nessa qualidade. ÁREAS DE RESERVA LEGAL, DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, E DE SERVIDÃO FLORESTAL OU AMBIENTAL. A exclusão das áreas de reserva legal, de reserva particular do patrimônio natural, e de servidão florestal ou ambiental, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à sua averbação à margem da matrícula do imóvel, em data anterior a 1° de janeiro do exercício considerado. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua - VTN adotado para fins de lançamento, com base no Sistema de Preços de Terras - SIPT, somente pode modificado quando apresentado laudo técnico de avaliação que atenda satisfatoriamente aos requisitos da NBR n° 14.653, cuja Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720148/2007-12 observância é exigível para todas as manifestações técnicas escritas vinculadas à engenharia de avaliações. PEDIDO DE PERÍCIA A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas já incluídas nos autos. Deve ser indeferida quando, em subversão à lei processual, vise produzir prova que deveria ter sido apresentada com a impugnação. MULTA CONFISCATÓRIA Ao argumentos relativos à pretensa violação de princípios constitucionais não são passíveis de apreciação em sede de julgamento administrativo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 103, esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: a) Quanto à Área de Preservação Permanente não comprovada, o recorrente, após regularmente intimado, alterou o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), apresentando Laudo Ambiental atestando que a área de APP (área de preservação permanente) efetivamente existente no imóvel é de 80,00 (oitenta) hectares; b) Quanto ao valor da Terra Nua declarado não comprovada, e a consequente tributação indevida, aliada à equivocada interpretação de área improdutiva, reside irresignação do recorrente, objeto da impugnação. A diferença de área entre a inicialmente declarada à Receita Federal, como sendo 635,60 ha de área de preservação permanente e a efetivamente comprovada através de Laudo Ambiental, reduzindo a APP para 80,00 ha, e que resulta em 555,60 ha, deve ser somada à Área de pastagem declarada (406,00 ha), subtraindo uma área de 80,00 ha com florestamento (pinnus elliotti), não considerada pela Receita Federal e outra área de 280,00 ha "imprestável para atividade não declarada de interesse ecológico", perfazendo uma área de pastagem efetiva de 601,60 ha. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, dele conheço em parte pelas razões expostas no presente voto. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente e (ii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720148/2007-12 O Contribuinte, como visto, acatou o ajuste da Área de Preservação Permanente, de 635,6 para 80 ha. Com relação, entretanto, à alteração do VTN, o Recorrente se insurge sustentando, em síntese, que a Área Utilizada pela Atividade Rural é de 1.196,6 ha e não 921,0, conforme consta na sua DITR/2005 e considerado pela Fiscalização. Passemos, então, à análise da razão de defesa do Contribuinte. Da Área de Reflorestamento e da Área de Pastagem Conforme exposto linhas acima, o Contribuinte defende a existência de uma Área Utilizada pela Atividade Rural de 1.196,6 ha e não 921,0, conforme consta na sua DITR/2005 e considerado pela Fiscalização. Para uma melhor análise, vejamos os valores declarados pelo Contribuinte em comparação com aqueles apurados pelo Fisco: Delcarado pelo Contribuinte Apurado pelo Fisco 1 Área Total do Imóvel 1566,6 1566,6 2 APP 635,6 80 3 Área de Utilização Limitada 0,0 0,0 4 Área Tributável (1-2-3) 931,0 1486,6 5 Benfeitorias Uteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural 10,0 10,0 6 Área Aproveitável (4-5) 921,0 1476,6 Delcarado pelo Contribuinte Apurado pelo Fisco 7 Produtos Vegetais 515,0 515,0 8 Pastagens 406,0 406,0 9 Exploração Extrativa 0,0 0,0 10 Atividade Granjeira ou Aquícola 0,0 0,0 11 Frustarção da Safra (...) 0,0 0,0 12 Área Utilizada pela Atividade Rural (7+8+...+11) 921,0 921,0 13 Grau de Utilização (12/6)*100 100,0 62,4 Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha) Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha) Para chegar no total de 1.196,6 ha de Área Utilizada pela Atividade Rural, o Contribuinte defende a existência das áreas abaixo detalhadas (em comparação com valores declarados): Delcarado pelo Contribuinte Defendido pelo Contribuinte 515,0 515,0 406,0 561,6 0,0 120,0 0,0 0,0 0,0 0,0 921,0 1196,6 Produtos Vegetais Pastagens Reflorestamento (...) Área Total Utilizada pela Atividade Rural Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720148/2007-12 Como se vê, a diferença entre o valor defendido pelo Contribuinte e aquele por si próprio declarado e considerado pela Fiscalização está nas áreas (i) de reflorestamento e (ii) de pastagem. Pois bem!! Da Área de Reflorestamento Com relação à Área de Reflorestamento, o Contribuinte defende a existência de uma área de 80,0 ha de plantação pinus, ampliada para 120,0 ha a partir de 2006, conforme documentos que juntou. A DRJ, entretanto, rechaçou a tese do Autuado, destacando que não há como concluir, pelos elementos que constam dos autos, que esta área alegada deva ser adicionada à área já declarada de produção vegetal, uma vez que o reflorestamento com essências nativas ou exóticas é considerado de produção vegetal. Em suma, qualquer alteração na área declarada sob essa rubrica somente é possível quando discriminada e comprovada o total das áreas de cada cultura que a compõem. Com vistas a afastar o fundamento adotado pelo órgão julgador de primeira instância, o Recorrente apresentou, junto com o seu recurso voluntário, o laudo técnico de fls. 158 a 161, por meio do qual, o engenheiro agrônomo que o subscreve concluiu pela existência, como áreas distintas, de 515 ha de Área de Produtos Vegetais e de 120 ha de Área de Reflorestamento. É o que se infere, pois, da imagem abaixo: Registre-se pela sua importância que, o laudo em questão foi elaborado pelo mesmo engenheiro agrônomo que emitiu os laudos apresentados pelo Contribuinte no curso do procedimento fiscal, cujos valores de APP e VTN foram considerados pela Fiscalização quando da lavratura da Notificação de Lançamento que deu origem ao presente processo. Ainda com vistas a comprovar a Área de Reflorestamento em questão, o Contribuinte trouxe aos autos, também, a averbação desta área na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis de Mostardas/RS (R-1/757, à fl. 131). Destaque-se que o Contribuinte já havia apresentado os documento abaixo relacionados: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720148/2007-12 - Declaração da empresa Selva Serviços Rurais LTDA (fl. 58), informando que é arrendatária da área de 120,00 hectares do imóvel Rural de propriedade do SR. MATHIAS LEMOS VELHO, localizado no distrito de São Simão, município de Mostardas, RS na qual encontra-se implantado o projeto de reflorestamento Selva III, com plantio de pinnus elliotti, sendo que até a data de 10.08.81 a área arrendada (reflorestada) abrangia 80,00 ha, e posteriormente, através de aditivo contratual firmado em 11.12.06, a área arrendada foi alterada para 120,00 hectares; - Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural (fl. 61), celebrado com a Empresa Selva Serviços Rurais LTDA em 10/08/1981, tendo por objeto o arrendamento de uma área de 80 ha, destinada a um “Projeto de Florestamento de Pinus”; - Aditamento ao Contrato de Arredamento de Imóvel Rural (fl. 148), celebrado com a Empresa Selva Serviços Rurais LTDA em 11/12/2006, ampliando a área arrendada de 80 ha para 120 ha. Neste contexto, em face dos esclarecimentos e documentos apresentados pelo Recorrente, impõe-se reconhecer a existência da Área de Reflorestamento, mas não na ordem de 120 ha, como defendido pelo Contribuinte, e sim de 80 ha, tendo em vista que o aditamento do contrato de arrendamento, ampliando a área de 80 ha para 120 ha para exploração da atividade de reflorestamento, somente foi celebrado em 12/2006, estando em análise, no presente caso, o exercício de 2005, com fato gerador em 01/01/2005. Da Área de Pastagem No que tange à Área de Pastagem, o Recorrente defendeu a alteração do valor declarado – de 406 ha – para 561,6 ha, com base no número de cabeças de gado existentes no imóvel. Para tanto, esclareceu e apresentou que: * de acordo com o Laudo Técnico emitido pelo Engenheiro Agrônomo de fls. 158 a 161, a área destinada a pecuária perfaz uma superfície de 561 ha; * considerando-se, entretanto, a quantidade de cabeças de gado existente no imóvel (571) dividido pelo índice de 0,5 de lotação para pecuária adota pela Receita Federal para o Município onde se localiza o imóvel (Município de Mostardas/RS – índice de Rendimento Mínimo para Pecuária é de 0,5, nos termos do Anexo I da IN SRF nº 256/2002), a Área de Pastagem corresponde a 1.142 ha; * tendo em vista que, nos termos do art. 25 do Decreto 4.382/2002, para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, defende a existência da área de 561 ha a título de Área de Pastagem, conforme apurado em Laudo Técnico, já que esta é menor quando comparada com a Área de Pastagem apurada com base no número de cabeças de gado, no valor de 1.142 ha. Sobre o tema, a DRJ ponderou e concluiu que: Dada a redação do dispositivo legal, descabe fazer a operação inversa para, a partir do rebanho apascentado no imóvel, determinar uma área de pastagens calculada superior à efetivamente existente, para fins de determinar o grau de utilização do imóvel. A área utilizadas em culturas e pastagens somente poderia ser modificada se comprovada mediante laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, que Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720148/2007-12 discriminasse fundamentadamente a utilização das áreas do imóvel, atendida, com relação às pastagens, o índice de lotação da pecuária. Por estas razões, deve ser mantido o lançamento, no que tange ao grau de utilização do imóvel, dada a ausência de motivo para modificar as áreas utilizadas pela atividade rural no imóvel. Com vistas a afastar os fundamentos do órgão julgador de primeira instância, o Recorrente trouxe aos autos, junto com seu recurso voluntário, os seguintes documentos: - Reapresentou a Ficha de Vacinação do Gado (fl. 151 e seguintes), a qual aponta existência de um rebanho de 456 cabeças no final do ano de 2004; - Laudo Técnico de fls. 158 a 161, por meio do qual, o engenheiro agrônomo que o subscreve concluiu pela existência de 561 ha de Área de Pastagem, nos seguintes termos: 5.3 — Área destina a pecuária A área destinada a pecuária perfaz uma superfície de 561 ha, sendo composta por campo nativo, 336 ha cuja composição predominante são de gramíneas e algumas leguminosas, pastagens cultivadas, 30 ha, formadas por azevém e milheto, pastagens de inverno e verão respectivamente, e uma área de pastagem nativa restrita, 195 ha, pois são áreas suscetíveis a alagamento no inverno. Razão assiste ao Recorrente. De fato, pelos documentos e esclarecimentos apresentados pelo Contribuinte, resta claro e evidente que o valor por si declarado a título de Área de Pastagem na sua DITR/2005 não condiz com a realidade do imóvel. Privilegiar, pois, o valor declarado pelo Contribuinte em detrimento daquele apurado em Laudo Técnico – notoriamente no presente caso, em que a Fiscalização utilizou a APP e o VTN informados, justamente, em laudos técnicos apresentados pelo Autuado, os quais, ressalte-se, foram elaborados pelo mesmo engenheiro agrônomo que emitiu o laudo ora em análise referente à Área de Pastagem – configurar-se-ia verdadeira afronta ao princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal. Neste espeque, tendo em vista que, conforme já exposto linhas acima, nos termos do art. 25 do Decreto 4.382/2002, para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, impõe-se o reconhecimento da existência da área de 561 ha a título de Área de Pastagem, conforme apurado em Laudo Técnico, já que esta é menor quando comparada com a Área de Pastagem apurada com base no número de cabeças de gado, no valor de 912 ha (correspondente ao quociente entre o total de cabeças existentes no ano anterior – 364 - e o índice de Rendimento Mínimo para Pecuária de 0,5, nos termos do Anexo I da IN SRF nº 256/2002). Do Princípio da Razoabilidade do Ato Administrativo e Do Caráter Confiscatório e Inconstitucionalidade da Multa Aplicada Em seu recurso voluntário, defende o Contribuinte ainda que o ato administrativo vinculado pode sofrer controle principiológico, de modo que estará inquinado de inconstitucionalidade quando afrontar os princípios administrativos constitucionais. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.198 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720148/2007-12 Mais adiante, sobre a multa de ofício aplicada, no percentual de 75%, defende ser esta absolutamente indevida e confiscatória (...), pelo que, ainda que ultrapassadas as questões anteriormente suscitadas, o que não acredita, espera seja reconhecido o caráter confiscatório da multa de infração aplicada, com a sua consequente extirpação do montante devido, ou, alternativamente, com a redução da mesma para 20% (vinte por cento) do valor do tributo supostamente devido. No que tange às alegações em questão, ressalta-se que não compete à autoridade administrativa apreciar a arguição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída, em caráter privativo, ao Poder Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Sobre o tema, conferia-se o enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, voto por não conhecer do recurso voluntário nestes pontos. Conclusão Em face de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações de (i) ofensa ao principio da razoabilidade do ato administrativo e (ii) caráter confiscatório e inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo a existência de uma Área de Reflorestamento de 80,0 ha e de uma Área de Pastagem de 561,0, totalizando, assim, uma Área Utilizada pela Atividade Rural de 1.156,0 ha e Grau de Utilização de 78,3%, conforme abaixo demonstrado: Delcarado pelo Contribuinte Apurado pelo Fisco Acórdão CARF 1 Área Total do Imóvel 1566,6 1566,6 1566,6 2 APP 635,6 80,0 80,0 3 Área de Utilização Limitada 0,0 0,0 0,0 4 Área Tributável (1-2-3) 931,0 1486,6 1486,6 5 Benfeitorias Uteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural 10,0 10,0 10,0 6 Área Aproveitável (4-5) 921,0 1476,6 1476,6 Delcarado pelo Contribuinte Apurado pelo Fisco Acórdão CARF 7 Produtos Vegetais 515,0 515,0 515,0 8 Pastagens 406,0 406,0 561,0 9 Exploração de Reflorestamento 0,0 0,0 80,0 10 Atividade Granjeira ou Aquícola 0,0 0,0 0,0 11 Frustarção da Safra (...) 0,0 0,0 0,0 12 Área Utilizada pela Atividade Rural (7+8+...+11) 921,0 921,0 1156,0 13 Grau de Utilização (12/6)*100 100,0 62,4 78,3 Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha) Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha) (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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