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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8214013 #
Numero do processo: 10980.001054/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/02/2005 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO A homologação, pela autoridade administrativa competente, da compensação do débito fiscal declarado, mediante a apresentação de declaração de compensação (Dcomp), não instaura litígio, descabendo a apresentação de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que a homologou. LITÍGIO NÃO INSTAURADO. RECURSO. CONHECIMENTO Não se conhece de recurso voluntário interposto em face da ausência de litígio.
Numero da decisão: 3301-000.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Heloisa Guarita Souza.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 11/02/2005  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO  A homologação, pela autoridade administrativa competente, da compensação  do  débito  fiscal  declarado,  mediante  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  não  instaura  litígio,  descabendo  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  a  homologou.  LITÍGIO NÃO INSTAURADO. RECURSO. CONHECIMENTO  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  ausência  de  litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  do Relator.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  a  Dra. Heloisa Guarita Souza.    Rodrigo da Costa Pôssas  ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Lisboa  Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e  Rodrigo da Costa Possas.     Fl. 136DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra decisão proferida pela DRJ  Curitiba,  PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório  que  homologou  integralmente  a  compensação  dos  débitos  fiscais  declarados na Dcomp, objeto deste processo administrativo, e, ainda, reconheceu parcialmente  o  crédito  informado  no  demonstrativo  às  fls.  45,  denominado  “CRÉDITO  DA  COFINS  EXPORTAÇÃO”, apurado para o período de agosto de 2004.  Analisada a Dcomp, a DRF em Curitiba reconheceu à recorrente o direito ao  crédito financeiro utilizado na Dcomp em discussão e homologou a compensação dos débitos  fiscais próprios nela declarados.  Em  seu  despacho  decisório,  aquela  DRF  se  manifestou  sobre  o  saldo  dos  créditos  disponível  para  futuras  compensações/pedido  de  ressarcimento  apurado  naquele  demonstrativo, reconhecendo parcialmente o direito da recorrente a eles.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  informada,  equivocadamente,  que  poderia  apresentar  manifestação  de  inconformidade  para  a  DRJ  Curitiba,  o  fez  tempestivamente, alegando razões assim sintetizadas por aquela DRJ:  “. . . que as glosas feitas pela decisão recorrida são indevidas, fundadas em  premissas de fato e de direito equivocadas, reduzindo o saldo credor compensável,  que merece ser totalmente reconhecido e o Despacho Decisório reformado.  Destaca, inicialmente, que lhe deve ser assegurado o crédito oriundo da nota  fiscal­fatura  n°  83.192,  emitida  pela  empresa  Arvinmeritor  do  Brasil  Sistemas  Automotivos  Ltda.,  em  22/07/2004,  no  importe  de  R$  10.562,71,  por  se  referir  a  insumos utilizados na fabricação de automóveis para exportação.  Em relação a  ‘créditos  a descontar na  importação – Cofins paga’,  ressalta  que, embora tenha sido reconhecido que tais créditos estão vinculados às receitas  de exportação, houve a glosa sob a premissa de que apenas com a edição da Lei nº  11.116/2005 os mesmos tornaram­se passíveis de compensação ou ressarcimento.  Alega que o saldo credor da Cofins não­cumulativa, decorrente de operações  de exportação,  tem fundamento no art. 6º da Lei n° 10.833/2003, o qual passou a  produzir  efeitos  desde  1º/02/2004.  Os  créditos  glosados,  diz,  foram  aqueles  originários  de  importações  de  insumos  aplicados  na  produção  de  bens  para  exportação  e  que  o  art.  15  da  Lei  n°  10.865/2005  (conversão  da MP  n°  164,  de  29/01/2004),  que  instituiu  o  PIS/Cofins  Importação,  permitindo  que  essas  contribuições pagas em importações específicas (incisos I a V) fossem aproveitadas  como créditos para compensação.  Ressalta que não procede o entendimento esboçado no Despacho Decisório  proferido  no  PAF  n°  10980.001013/2005­86,  referindo­se  ao  art.  16  da  Lei  n°  11.116,  de  2005,  usado  como  fundamento  para  a  negativa  de  seu  direito,  porque  não  trata  do  crédito  objeto  do  presente  processo  administrativo,  sendo  de  todo  inaplicável  ao  caso  concreto.  Entende  que  esse  dispositivo  não  se  aplica  aos  créditos  vinculados  à  exportação,  uma  vez  que  o  direito  ao  ressarcimento  e  compensação em geral já lhes é garantido desde a edição da Lei n° 10.833, art. 6º,  restando evidente que o art. 16 da Lei n° 11.116 limita­se aos créditos referidos no  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  não  trazendo  qualquer  alteração  no  tratamento  dos  créditos vinculados à exportação, nem mesmo a eles se referindo. Para corroborar  sua tese, diz que a Secretaria da Receita Federal reconhece, em inúmeras soluções  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.001054/2005­72  Acórdão n.º 3301­00.790  S3­C3T1  Fl. 127          3 de  consultas,  anteriores  ao  advento  das  Leis  nºs  11.033/2004  e  11.116/2005,  a  legitimidade da compensação de créditos vinculados a operações de exportação.  Expõe que o Despacho Decisório também não confere ao crédito a sua devida  valoração,  por  não  computar  qualquer  acréscimo  legal  de  correção monetária,  o  que deve ser revisto, devendo o saldo remanescente apurado depois de deduzida a  compensação  ser  corrigido  monetariamente,  até  o  integral  aproveitamento  do  crédito tributário.  Recebida a manifestação de inconformidade, também, de forma equivocada,  aquela  DRJ  analisou­a  e  a  julgou  improcedente,  conforme  acórdão  nº  06­22.375,  datado  de  27/05/2009, às fls. 103/107, sob as seguintes ementas:  “COFINS­IMPORTAÇÃO. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO.  Os  créditos da Cofins  ­  Importação somente  serão passíveis de  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  quando  as  respectivas  importações  forem  vinculadas  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência  dessas  contribuições,  a  partir  do  disposto  na Lei  n°  11.116, de 2005.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  Selic  sobre  valores  deferidos  a  título  de  compensação/ressarcimento  de  créditos  relativos  à  Cofins,  por  falta de previsão legal.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário às fls. 110/122, requerendo a sua reforma a fim de que se reconheça o seu direito ao  ressarcimento/compensação  da  totalidade  dos  valores  reclamado,  acrescidos  de  juros  compensatórios,  alegando,  em  síntese,  que  tem  direito  ao  ressarcimento/compensação  dos  créditos decorrentes da Cofins paga nas importações de insumos aplicados na produção de bens  para exportação.  Ainda, segundo seu entendimento, a Lei n° 10.865/2005 (conversão da MP nº  164, de 29.01.2004), que  instituiu o PIS/Cofins  Importação, permitiu que essas contribuições  pagas em importações específicas fossem aproveitadas como créditos para a compensação do  PIS/Cofins não­cumulativos. Também, ao contrário do entendimento da autoridade  julgadora  de primeira instância, a Lei nº 11.116, de 18/05/2005, art, 16, não se aplica ao presente pedido  de ressarcimento, limitando sua aplicação aos créditos referidos no art. 17, da Lei 11.033, que  dizem  respeito  às  importações  e  às  vendas  realizadas  no  mercado  interno,  não  trazendo  qualquer  alteração no  tratamento dos  créditos vinculados à exportação nem mesmo a eles  se  referindo.  Ao  final,  requereu  a  incidência  de  juros  compensatórios  sobre  os  valores  deferidos e/ ou a serem deferidos, à taxa Selic, sob o argumento de que o não­reconhecimento  de  sua  incidência  implicará  flagrante  lesão  patrimonial  à  empresa  e,  por  outro,  o  enriquecimento sem causa da União.  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS     4 Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado não atende aos requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele não conheço.  Conforme  demonstrado  no  relatório  e  se  verifica  dos  autos,  o  presente  processo  trata  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  e  não  de  declaração  e  pedido  de  ressarcimento.  A  recorrente  apresentou  inicialmente  a  Dcomp  à  fl.  01,  protocolada  em  11/02/2005,  informando  débitos  fiscais  próprios  no  valor  total  de  R$  1.581.615,70,  acompanhada  do  demonstrativo  à  fl.  02,  denominado  “CRÉDITOS  DE  COFINS”  em  que  informou saldo disponível de créditos, apurado para o mês de agosto de 2004, no valor de R$  4.106.691,32.  Posteriormente,  retificou  aquela  Dcomp  apresentando  uma  nova  às  fls.  39,  declarando  os mesmos  débitos,  R$  1.581.615,70,  acompanhada  do  demonstrativo  às  fls.  40,  denominado “CRÉDITO DA COFINS EXPORTAÇÃO” em que informou: i) saldo disponível  de  créditos  para  compensação,  apurado  para  o mesmo mês  de  agosto  de  2004,  valor  de R$  12.507.517,84; ii) valor do crédito utilizado na Dcomp em discussão, R$ 1.581.615,70; e, iii)  saldo  disponível  para  futuras  compensações/pedido  de  ressarcimento,  no  valor  de  R$  10.925.902,14.  Ora,  ao  contrário  dos  entendimentos  da  DRF  e  da  DRJ,  o  demonstrativo  denominado  “CRÉDITO  DA  COFINS  EXPORTAÇÃO”  não  constitui  pedido  de  ressarcimento. Trata­se apenas de um demonstrativo do crédito utilizado na Dcomp.  Na  compensação  de  débito  fiscal,  mediante  entrega  de  declaração  de  compensação (Dcomp), o sujeito passivo declara o(s) débito(s) fiscal(is) e o crédito financeiro  utilizado e sua origem, cabendo à autoridade administrativa competente homologar ou não o(s)  débito(s) fiscais compensados.  Assim,  a  DRF  Curitiba  deveria  ter  restringido  sua  análise  à  Dcomp,  homologando ou não a compensação do(s) débito(s) fiscal (is) declarado(s), abstendo­se de se  manifestar  sobre  a  certeza  e  liquidez  dos  saldos  dos  créditos  disponíveis  para  futuras  compensações e/ ou pedidos de ressarcimento.  O  demonstrativo  “CRÉDITO  DA  COFINS  EXPORTAÇÃO”  apresentado  pela recorrente tem como objetivo comprovar a origem dos créditos financeiros utilizados na  Dcomp em discussão  e não constitui pedido de  ressarcimento. Nele está  registrado de  forma  expressa  que  o  saldo  não  utilizado  na  Dcomp  em  discussão  está  disponível  para  futuras  compensações e/ ou pedidos de ressarcimento.  A opção de utilizá­lo em futuras compensações ou ressarcimento em espécie  será objeto de nova Dcomp ou de pedido de ressarcimento que será analisado quando de sua  apresentação.  Portanto,  tendo  a  decisão  da  DRF  Curitiba  homologado  integralmente  a  compensação dos débitos  fiscais declarados na Dcomp, objeto deste processo administrativo,  nenhum litígio foi instaurado.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10980.001054/2005­72  Acórdão n.º 3301­00.790  S3­C3T1  Fl. 128          5 A  manifestação  de  inconformidade,  assim  como  o  recurso  voluntário  são  interpostos contra decisões que  instaurem litígios, aquela interposta para a DRJ e este para o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  a  decisão  da DRF,  em  relação  à  homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais,  objeto  da  Dcomp  em  discussão,  foi  favorável à recorrente.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo  o  mais  que  consta  dos  autos,  não  tomo  conhecimento do recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 22/07/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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8205944 #
Numero do processo: 10768.902160/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 1201-003.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-20T21:42:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-20T21:42:58Z; Last-Modified: 2020-04-20T21:42:58Z; dcterms:modified: 2020-04-20T21:42:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-20T21:42:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-20T21:42:58Z; meta:save-date: 2020-04-20T21:42:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-20T21:42:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-20T21:42:58Z; created: 2020-04-20T21:42:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-04-20T21:42:58Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-20T21:42:58Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.902160/2006-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-003.497 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2020 Recorrente BP BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2009 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10768.902151/2006-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausente o conselheiro Efigênio de Freitas Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 21 60 /2 00 6- 71 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.497 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902160/2006-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de pedido de compensação de recolhimento de IRRF (código 0473 - rendimentos de trabalho de qualquer natureza) com débito do IRRF (código 0422-1 IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e com débito da CIDE (código 8741-1 CIDE - contribuição uso de tecnologia/serviço técnico/pagamento de royalties). A Derat (RJ) indeferiu o pedido visto que o Darf já se encontrava alocado. Irresignado com o indeferimento, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fis., alegando, em síntese, que: i. recolheu os tributos objetos do pedido de compensação em um único código, além de indicar codificação indevida; ii. por impossibilidade de retificação do Darf, apresentou o pedido de compensação; iii. não retificou a DCTF de forma que refletisse o pedido de compensação; iv. no trabalho de fiscalização, constatou-se que os tributos incidentes sobre remessas ao exterior foram recolhidos, mas com o código indevido, conforme termo juntado. O r. acórdão recorrido restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE D I R E I TO TRIBUTÁRIO [...] PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERROS NOS PREENCHIMENTOS DO DARF E DA DCTF. Constatado erros nos preenchimentos dos códigos dos tributos no Darf e na DCTF, é de se reconhecer o direito à compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente Direito Creditório Reconhecido A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que sustenta a ocorrência da decadência de eventual débito de CIDE e IRRF, uma vez que não teria ocorrido o lançamento. Além do que, apenas a partir da Medida Provisória 135, de 2003, é que a declaração de compensação teria passado a constituir confissão de dívida. Acrescenta que o art. 68 da Instrução Normativa 600, de 2005, é explicito quanto à necessidade de lançamento para a constituição do débito tributário. Aduziu ainda que o crédito teria sido totalmente quitado, ainda que o recolhimento tenha se verificado sob o código incorreto. É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.497 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902160/2006-71 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.444, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, é importante ressaltar que a r. DRJ reconheceu a existência do direito creditório pleiteado pela recorrente, restando sub judice o quantum do débito a ele atrelado. Percebe-se dos autos que a Recorrente indicou o valor do principal, excluindo eventuais acréscimos moratórios devidos. Quanto à incidência dos encargos moratórios, em que pese as dificuldades decorrentes da burocracia, conforme alegado pela Recorrente, note-se que, de sua parte, o Código Tributário Nacional é claro ao dispor que: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.497 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902160/2006-71 da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. Da mesma forma o art. 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) Nesse sentido, a princípio, o fato de a Recorrente ter recolhido o valor devido sob o código incorreto não é o suficiente para afastar os encargos moratórios. Diferentemente de outros casos (doc. 4, anexo), em sede de contencioso administrativo não é possível que se dê ao pedido de compensação o efeito retroativo requerido pela Recorrente, reconhecendo que o recolhimento no código 0473 (rendimentos de trabalho de qualquer natureza) equivaleria aos códigos 0422 (IRRF sobre royalties e pagamentos de assistência técnica de domiciliado no exterior) e 8741 (CIDE), sob pena de violação ao art. 62 do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por outro lado, assiste razão à Recorrente no que diz respeito à necessidade de se constituir o crédito tributário via lançamento. A Medida Provisória nº 2.158-35/2002 assim dispõe em seu art. 90: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art552 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1725.htm#art4 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.497 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902160/2006-71 Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Somente com a edição da MP 135, de 30/10/2003, posteriormente convertida na Lei 10.833/2003, que derrogou o art. 90 da MP 2.158- 35/2001 e incluiu os §§ 6º a 11 no art. 74 da Lei 9.430/96, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Além disso, a Solução de Consulta Interna COSIT 03, de 08 de janeiro de 2004 e o Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 somente reconhecem o caráter de confissão de dívida às declarações de compensação enviadas após a vigência da Medida Provisória 135/03, ou seja, após 30 de outubro de 2003, entendimento que também se fundamenta no princípio da irretroatividade. A Súmula CARF nº 52 é clara ao estabelecer que “os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício”. Isto posto, parece não haver dúvidas de que a legislação vigente na época determinava a formalização do lançamento de ofício para fins de cobrança de eventuais diferenças apuradas. Desta forma, em se tratando de débitos relativos ao ano de 2001 e a lançamento realizado tão somente em 2012, é mister que se reconheça a decadência. Nessa linha, o decidido por esta e. Turma ao proferir o acórdão nº 1201- 002.950: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS DE JULGAMENTO. Na data do envio do PER/DCOMP em análise (10/07/2003), a legislação vigente - art. 90 da Medida Provisória - MP 2158-35, de 24 de agosto de 2001 - determinava que, caso fosse reputada indevida a compensação, o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de ofício, já que as Declarações de Compensação não possuíam caráter de confissão de dívida. Posicionamento alinhado à Solução de Consulta Interna COSIT 03/2004, ao Parecer PGFN/CDA/CAT 1499/05 e à inteligência da Súmula CARF nº 52. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.497 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.902160/2006-71 Diante da ausência da lavratura do competente auto de infração para cobrança do crédito tributário, é passível de ser submetida à apreciação deste E. CARF a cobrança de eventuais saldos de débitos remanescentes da compensação não homologada. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. Como os fatos geradores dos débitos de CSLL objeto das compensações ocorreram em abril e maio de 2003, portanto, em maio de 2008 (contagem pelo art. 150, §4º, do CTN) ou em 01/01/2009 (contagem pelo art. 173, I, do CTN), consumou-se a decadência. Ante o exposto, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo a decadência dos créditos extemporaneamente constituídos. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.724278/2009-64
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PRODUÇÃO. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. INSUMOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. Geram direito a crédito da COFINS não-cumulativa as despesas com bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na produção da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. REMOÇÃO DE REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PAGOS A PESSOA JURÍDICA. Geram direito a crédito da COFINS não-cumulativa as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos, utilizados na atividade da empresa, no caso, extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. Inciso IV, do artigo 3 o da Lei 10.833/03.
Numero da decisão: 3301-001.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: FÁBIO LUIZ NOGUEIRA
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MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PRODUÇÃO.  REMOÇÃO DE REJEITOS  / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO.  INSUMOS.  GASTOS COM COMBUSTÍVEIS.   Geram direito a crédito da COFINS não­cumulativa as despesas com bens e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumo na  produção  da  empresa,  no  caso,  extração  mineral,  aí  incluída  a  etapa  de  remoção de rejeitos / resíduos.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  REMOÇÃO  DE  REJEITOS / RESÍDUOS NA MINERAÇÃO. ATIVIDADE DA EMPRESA.  ALUGUEL  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  PAGOS  A  PESSOA  JURÍDICA.  Geram direito a crédito da COFINS não­cumulativa as despesas com aluguel  de máquinas  e  equipamentos,  utilizados  na  atividade  da  empresa,  no  caso,  extração mineral, aí incluída a etapa de remoção de rejeitos / resíduos. Inciso  IV, do artigo 3o da Lei 10.833/03.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros José Adão Vitorino de Morais e Rodrigo da Costa Possas.     (ASSINADO DIGITALMENTE)     Fl. 285DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  FÁBIO LUIZ NOGUEIRA ­ Relator.    EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino  de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva  e  Maria  Teresa  Martínez López.    Relatório  O Contribuinte MINERAÇÃO SERRAS DO OESTE LTDA.,  devidamente  qualificado nos autos, recorre a este Conselho, através do recurso de fls. 262 e seguintes, contra  o acórdão nº 02­27.465, de 5 de julho de 2010, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  MG,  fls.  229  e  seguintes,  que  decidiu  pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  assim  parcialmente  o  direito  creditório,  referente a créditos da COFINS não­cumulativa ­ mercado externo, do período de apuração de  abril a junho de 2006, conforme relatório que adoto, nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  eletrônicas  transmitidas  pela  contribuinte  acima  qualificada,  vinculadas  ao  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Cofins  não­cumulativa — mercado externo — do 2° trimestre de 2006,  n° 22974.84719.310806.1.1.09­4804 (fl.s 02/29).  .0  direito  creditório  foi  objeto  de  verificação  pelo  Serviço  de  Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo  Horizonte.  Conforme  relatório  fiscal  de  fls.  133/147,  após  exame  das  obrigações tributárias relativas ao PIS e à Cofins do período de  janeiro de 2003 a dezembro de 2006, a autoridade fiscal efetuou  a  glosa  dos  gastos  que  considerou  cm  dissonância  com  as  disposições das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e das  Instruções  Normativas  SRF  n°  247,  de  2002,  e  404,  de  2004,  reconstituindo os Dacons apresentados pela contribuinte.  Os  créditos  reconhecidos  pela  fiscalização  estão  demonstrados  às fls. 87.  Em síntese,  para o  2°  trimestre  de  2006,  não  foram admitidos,  segundo o relatório fiscal, os custos e despesas com:  .  bens  que,  segundo  informação  prestada  pela  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal,  não  exerceram  ação  diretamente  sobre  o  produto  fabricado  pela  empresa  destinado  à  venda  (ouro),  demonstrados a fls. 88/95;   Fl. 286DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.724278/2009­64  Acórdão n.º 3301­01.103  S3­C3T1  Fl. 284          3 .  combustíveis  (óleo  diesel)  empregados  nas  atividades  de  escavação de  estéril,  transporte de  estéril  e  escavação  e  carga  de rejeitos, por não se enquadrarem no conceito de insumo, por  não  exerceram  ação  direta  sobre  o  bem  ou  produto  fabricado,  demonstrados a fl. 96 ("Glosa de Créditos de Combustíveis Óleo  Diesel) Utilizados como Insumos" — Ano: 2006);  . serviços de remoção de camada vegetal, trator de esteira para  depósito de estéril, análise e testes em laboratório, escavação de  estéril,  remoção  de  rejeito,  escavação  e  carga,  serviços  auxiliares  de  destocamento,  raspagem  e  transporte  do  sol,  transporte  de  estéril,  consultoria  técnica  em  energia  elétrica,  construção  civil­iluminação,  serviços  auxiliares  de  desmatamento,  consultoria  técnica  e  desmatamento/destocamento,  por  também  não  se  enquadrarem  no conceito de insumo "serviço", uma vez que não aplicados ou  consumidos diretamente na produção do produto fabricado pela  empresa, demonstrados a fls. 123 ("Glosa de Créditos relativos a  Serviços Utilizados como Insumos — Ano­calendário 2006").  Com  relação  ao  presente  processo,  tendo  em  vista  as  glosas  efetuadas,  apurou  a  fiscalização  créditos  passíveis  de  compensação  no  montante  de  R$  468.005,03,  relativos  ao  2°  trimestre  de  2006,  ressalvando  que  crédito  no  valor  de  R$  66.873,67  havia  sido  solicitado  no  processo  n°10680.008056/2006­58.  Em  face  das  verificações  realizadas  pela  fiscalização,  a  autoridade  administrativa  exarou  o  despacho  decisório  de  fls.  148/151,  homologando  a  compensação  declarada  no  limite  do  crédito reconhecido.  Cientificada da decisão em 06/05/2010  (fl.  162),  a contribuinte  manifestou, em 07/06/2010, às fls. 163/179, sua inconformidade,  alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  .  tendo  em  vista  a  semelhança  do  PIS  e  da  Cofins,  em  seu  aspecto  material,  com  o  imposto  de  renda,  poder­se­ia  exemplificar  como  urna  correta  conceituação  de  insumo  a  contida no artigo 290 do RIR/99;  .  segundo  julgado  do  Conselho  de  Contribuintes,  o  termo  "insumos" dentro da legislação do PIS e da Cofins compreende  todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos  pelo contribuinte na fabricação de seus produtos;  .  as  restrições  contidas nas  Instruções Normativas da SRF não  encontram  respaldo  legal,  como  é  o  caso  dos  valores  despendidos  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos da mesma empresa e com os insumos utilizados  em todas as suas etapas do processo;  .  se  o  PIS  e  a  Cofins  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica, os créditos devem ser calculados  sobre a totalidade dos custos/despesas inerentes à atividade da  pessoa jurídica;  Fl. 287DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 . a retirada de estéril e rejeitos é procedimento intrínseco para a  extração do ouro e demais minerais;  .  não há como  se obter a extração de minério produtivo  sem a  extração  de  minério  classificado  como  estéril,  pois  o  minério  classificado  como  estéril  é  aquele  que  é  inviável  economicamente,  mesmo  este  contendo  percentuais  de  ouro  e  quanto maior o preço de venda do ouro menor será a quantidade  de minério a ser classificado como estéril;  . os créditos decorrentes de combustível também são previstos no  artigo  3o  da Lei  n"  10.637/2002,  sendo  equivocada a  glosa  em  virtude da utilização de combustível para a extração de estéril e  rejeitos, cabendo uma interpretação razoável da lei;  . no mesmo sentido há de se entender os créditos decorrentes da  locação de máquinas e equipamentos para a retirada de estéril e  rejeitos;  .  do  valor  indeferido  de  R$  256.386,58,  somente  estão  demonstrados R$ 250.298,90.  Ao  final,  requer  a  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  Direito,  especialmente  a  prova  documental,  testemunhal  e  pericial e pede a homologação das compensações realizadas.  A DRJ decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade,  nos termos da seguinte Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006   Ementa:  Somente  dão  direito  ao  crédito  da  Cofins,  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  os  dispêndios  expressamente  autorizados em lei.  Geram  direito  a  crédito  da Cofins  não­cumulativa  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  corno  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes.  Para cálculo dos créditos da Cofins não­cumulativa, entendem­ se como insumos utilizados na  fabricação ou produção de bens  destinados  à  venda  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto   Geram  direito  a  crédito  da Cofins  não­cumulativa  as  despesas  com  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa.  Fl. 288DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.724278/2009­64  Acórdão n.º 3301­01.103  S3­C3T1  Fl. 285          5 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  Não  se  conformando  com  a  Decisão,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário pedindo a reforma do Acórdão da DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Fábio Luiz Nogueira  O  Recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual é conhecido.  Transcrevo os  fundamentos que  levaram a decisão recorrida a concluir pela  procedência parcial da manifestação de inconformidade, para melhor compreensão (destaques  acrescidos):  Sustenta  a  manifestante  que  todos  os  custos  relativos  ao  seu  processo de produtivo  (“sic”) geram direito a crédito do PIS e  da  Cofins  não­cumulativos  e,  especificamente,  quanto  às  despesas realizadas com a  retirada de estéril  e  rejeitos,  afirma  que elas são intrínsecas à extração do produto final, o ouro.  (...). conferiu o legislador ao conceito de não­cumulatividade do  PIS  e  da  Cofins  um  caráter  estipulativo,  conforme  se  constata  dos dispositivos a seguir reproduzidos:  (...)  Com  efeito,  verifica­se  que  os  dispositivos  acima  trazem  os  limites  das  deduções  admitidas,  deixando  claro  que  apenas  os  custos  e  despesas  expressamente  enumerados  geram  direito  a  crédito.  Deste  modo,  ao  sujeito  passivo  permite­se,  na  determinação  do  valor  da  contribuição  não­cumulativa,  descontar  unicamente  os  créditos  autorizados,  de  forma  exaustiva,  pela  lei,  que  não  podem  ser  estendidos  a  toda  e  qualquer despesa, como pretende a manifestante.  Autorizada pelos artigos 66 da Lei n° 10.637, de 2002, e 92 da  Lei n° 10.833, de 2003, a Secretaria da Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas  n°  247,  de  2002,  e  n°  404,  de  2004,  para  regulamentação  das  contribuições  não­cumulativas,  das  quais  destaquem­se  as  seguintes  disposições,  com  caráter  vinculativo para a Administração Fazendária (os destaques não  são do original):  (...)  Todavia,  tendo  em  vista  o  caso  concreto  em  análise,  não  há  como  ratificar  todas  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  fiscalização, assistindo  razão  à manifestante  em  sua afirmativa  Fl. 289DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 de  que  os  serviços  de  escavação  e  retirada  do  estéril,  efetivamente,  são  intrínsecos  e  diretamente  aplicados  na  extração do ouro.  Isto  porque  o  estéril  constitui  minério  com  baixo  teor,  cuja  viabilidade  de  exploração  depende  dos  preços  do  mercado,  e,  embora  não  se  integre  ao  produto  final,  sua  extração  é  etapa  inicial e inerente à obtenção do produto final.  Verifica­se que o processo de extração tem inicio com a fase de  desmonte  (arriamento  do minério  ou  do  estéril  de  sua  posição  rochosa inicial, de maneira a se obter um amontoado de minério  ou de estéril totalmente desagregado de suas rochas naturais) e  termina com a fase de estocagem, devendo­se compreender como  integrante do processo de produção do ouro a fase de desmonte  da  rocha  ou  remoção  de  estéril  até  a  fase  de  estocagem.  E,  durante  toda  a  atividade  de  exploração  do  ouro,  faz­se  necessária a remoção do estéril, sendo a relação estéril/minério  variável ao longo da exploração do minério.  Portanto,  os  serviços de  escavação e  retirada do estéril  são de  fato aplicados ou consumidos diretamente no processo produtivo  e, portanto, os custos neles incorridos, inclusive os despendidos  com aquisição de combustíveis para utilização em tais serviços,  são geradores de créditos das contribuições não­cumulativas, ao  contrário do que considerou a fiscalização.  Já a remoção de rejeitos gerados no processo produtivo, mesmo  que  necessária  à  atividade  da  empresa,  não  constitui  despesa  aplicada  ou  consumida  diretamente  na  extração  e  beneficiamento do ouro, pelo que, com relação a  tais despesas,  devem  ser  confirmadas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  assim como as relativas aos gastos com combustíveis utilizados  no transporte de rejeitos.  Com  respeito  às  alegações  da  manifestante  de  que,  do  valor  indeferido  de  R$  256.386,58,  somente  foram  demonstrados  R$  250.298,90, verifica­se que a  fiscalização apurou e demonstrou  créditos no total de R$ 470.554,08 (R$ 148.136,61 em abril, R$  203.124,63  em maio  e  R$  119.292,94  em  junho  de  2006),  que  após considerar os ajustes de crédito efetuados pela contribuinte  no  Dacon  (R$  501,01  em  maio  e  R$  2047,74  em  junho),resultaram em créditos passíveis de ressarcimento de R$  468.005,33', enquanto o crédito  informado pela contribuinte no  pedido  de  ressarcimento  de  fls.  02/05  foi  de  R$  724.391,91.  A  diferença, portanto, entre o valor pleiteado e valor reconhecido  foi  de  R$  256.386,58,  minuciosamente  demonstrada,  portanto,  nas planilhas de fls. 87/97 e123.   (...)  Deste modo, no vertente processo, devem ser adicionados à base  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS  não­cumulativo  apurada  pela  fiscalização, os custos incorridos com combustíveis utilizados na  escavação  de  estéril  e  transporte  do  estéril  (fl.  96)  e  com  os  serviços de escavação de estéril e transporte de estéril (fl. 123),  efetuando  a  homologação  das  compensações  declaradas  no  limite do crédito assim apurado.  Fl. 290DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.724278/2009­64  Acórdão n.º 3301­01.103  S3­C3T1  Fl. 286          7 Reproduzo  a  seguir  trechos  do  recurso  voluntário  por  delimitarem  a  controvérsia dos autos e trazerem esclarecimentos técnicos acerca da matéria:  Conforme o entendimento da Delegacia Fiscal de Julgamento, as  compensações realizadas devem ser homologadas em parte, uma  vez  que  da  análise  do  procedimento  de  extração  do  ouro,  conclui­se que a escavação e retirada do estéril, desmatamento e  destocamento são intrínsecos ao processo de lavra do minério.  Em sentido contrario, expõe o  ilustre  julgador em seu voto que  as  despesas  com  remoção  de  rejeitos  gerados  no  processo  produtivo não podem ser considerados como atividades gerados  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  posto  que  não  participam  diretamente  na  produção  do  bem.  Para  tanto,  imputa  a  recorrente  o  recolhimento  de  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  das  compensações  realizadas  com  créditos  decorrentes das atividades relacionadas a rejeito.  Apesar do entendimento esposado no acórdão em epigrafe, não  se pode concordar com sua fundamentação, uma vez que não lhe  assiste razão.  De  fato,  o  artigo  3o,  da  Lei  10.637,  de  2002,  coloca  de  forma  clara e  exaustiva os bens e  serviços  capazes  de gerar  créditos,  utilizando  como  critério  a  contribuição  da  atividade  para  a  produção do produto final a ser comercializado.  Nesse  sentido,  no  caso  em  questão,  a  análise  das  atividades  possuidoras  do  direito  a  gerar  créditos  deve  se  ater  ao  procedimento  de  extração  do  ouro,  por  trata­se  de  processo  especifico e cheio de peculiaridades.   (...)  TRANSPORTE DE  ESTÉRIL,  TRANSPORTE DE  REJEITOS  E  ESCAVAÇÃO  E  CARGA  DE  REJEITOS  —  ALUGUEL  DE  MAQUINAS EQUIPAMENTOS — ATIVIDADES NECESSÁRIAS  PARA A EXTRAÇÃO DO PRODUTO FINAL PARA VENDA  (...)  Apesar  de  previsto  pela  legislação  o  direito  aos  aludidos  créditos,  não  existe  urna  norma  legal  definido  o  conceito  de  insumo. Essa omissão  legal  vem dando margem para  inúmeras  discussões  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  como  no  presente  caso.  Nesse sentido, a Secretaria da Receita Federal com o intuito de  regular a matéria editou a Instrução Normativa SRF n° 358/03 e  404/04,  definindo  uma  conceituação  de  insumo  muito  próxima  da que é utilizada para o IPI.   (...)  Fl. 291DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 Contudo,  tendo  em  vista  a  diferente  sistemática  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  COFINS  em  relação  ao  IPI,  essa  conceituação fora mudada durante o decorrer do tempo.  (...)  Não obstante, é necessário ressaltar que o PIS e a COFINS em  relação  ao  IPI  são  tributos  com  materialidade  absolutamente  diferentes.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  o  IPI  incide  sobre  produtos  industrializados  (coisa)  enquanto  o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  faturamento  (receita),  sendo  esses  últimos  possuidores  de  materialidade  muito  mais  ampla.  Ou  seja,  a  aplicação  do  conceito  de  insumo,  nos  termos  da  legislação  do  IPI ao PIS e a COFINS iria contra a própria sistemática desses  tributos.  (...)  Por  isso  esse  conceito  no  decorrer  do  tempo  foi  alargado  considerando  como  insumo  não  somente  os  produtos  que  se  desgastam  ou  se  exaurem  no  processo  produtivo,  mas  também  aqueles aplicados na produção do produto final.  Esse  entendimento  pode  ser  visto,  por  exemplo,  na  Solução  de  Divergência  de  n°  15/08  que  coloca  que  "o  termo  insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas tão somente,  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  da  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação do produto ou no serviço prestado (g.n).  Contudo, diante dessa abertura na conceituação, a Secretaria da  Receita Federal mudou novamente o critério para a utilização de  créditos  decorrente  de  insumos  a  partir  da  publicação  da  Solução  de  Consulta  n°  237/08,  conferindo  direito  a  crédito  somente  a  aquisição  de  insumos  que  se  consomem  ou  se  desgastam com o  contato com o produto  em  fabricação. Sendo  assim,  a  SRF  retomou  seu  entendimento  publicado  nas  IN's  n°  358/03 e 404/04.  Notadamente,  percebe­se  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  possui  parâmetro  para  a  conceituação  de  insumo.  Essa  situação  vem  causando  insegurança  jurídica  para  os  contribuintes, pois não conseguem definir ao certo quais créditos  poderiam  ser  aproveitados.  Essa  realidade  é  confirmada  pela  publicação  da  Solução  de  Consulta  n°  39/09  que  mudou  novamente  o  entendimento  do  aludido  órgão,  alargando  o  conceito de insumos ao considerar válidos os créditos de partes  e peças a serem utilizados na produção. Verifica­se que in casu  não há a aplicação das IN n° 358/03 e 404/04, pois nem todas as  partes e peças se desgastam com o passar do tempo.  (...)  Em  conclusão,  verifica­se  uma  abertura  na  conceituação  restritiva  trazida  pelas  IN  358/03  e  404/04,  mostrando  novamente  urna  mudança  de  entendimento  da  Secretaria  da  Receita Federal.  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.724278/2009­64  Acórdão n.º 3301­01.103  S3­C3T1  Fl. 287          9 Nesse  sentido,  in  casu,  conclui­se  que  a  utilização  de  créditos  decorrentes  de  despesas  na  extração  e  descarte  de  estéril  e  rejeitos  encontra  respaldo  no  art.  3°,  da  Lei  10.637/02,  até  mesmo  em  virtude  da  relativização  da  própria  Secretaria  da  Receita Federal em relação ao conceito de insumo trazidos pelas  IN 358/03 e 404/04.  DOS  FUNDAMENTOS  PARA  0  APROVEITAMENTO  DE  PIS/COFINS  NAS  ATIVIDADES  RELACIONADAS  A  EXTRAÇÃO E DESCARTE DE REJEITOS.  Do Conceito de Insumo:  Ab  initio,  se  formos  considerar  um  conceito  abrangente  para  Insumo  (em  inglês:  input),  teríamos  que  na  ciência  econômica  designa um bem ou  serviço utilizado na produção de um outro  bem ou serviço. Inclui cada um dos elementos (matérias­primas,  bens  intermediários,  uso  de  equipamentos,  capital,  horas  de  trabalho  etc.)  necessários  para  produzir  mercadorias  ou  serviços, em todas as suas etapas de produção, industrialização  e conclusão do processo.  Sendo  assim,  em  seu  conceito  mais  amplo  insumo  seria  combinação de fatores de produção, diretos (matérias­primas) e  indiretos  (mão­de­obra,  energia,  tributos),  que  entram  na  elaboração  de  certa  quantidade  de  bens  ou  serviços,  em  seus  plenos estágios de formatação e conclusão do processo.  Lado outro, numa definição simplificada de insumo, numa visão  perfunctória,  seria:  tudo aquilo que entra no processo  ('input'),  em  contraposição  ao  produto  ('output'),  que  é  o  que  sai,  considerando  da  mesma  sorte,  todas  e  quaisquer  etapas  da  cadeia de produção e finalização do processo.  Ao  considerarmos  que  certos  insumos  tornam­se  objeto  de  tributação  pelo  Governo,  criou­se  uma  discussão  jurídica  infindável para tentar definir o que seja realmente um insumo, a  fim de saber se determinada coisa é ou não tributável, ou o que  se pode aproveitar ou não de créditos em face do que determina  a lei.  (...)  Em decorrência disso, e  tendo em vista a semelhança das ditas  contribuições em seu aspecto material com o imposto de renda,  acreditamos  que  para  fins  de  PIS  e  COFINS  poder­se­ia  exemplificar uma correta conceituação de insumo com a citação  do art. 290 que demonstra alguns custos que poderiam assumir  esse conceito, sendo vejamos:  RIR/99   Art.  290.  0  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:   Fl. 293DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10  I — o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  II  —  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;  III — o custo de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;  IV­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;  V — os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.  Parágrafo único. A aquisição de bens de consumo eventual, cujo  valor não exceda a cinco por cento do custo total dos produtos  vendidos no período de apuração anterior, poderá ser registrada  diretamente como custo.  Nessa esteira, em julgamento sobre a questão, esse entendimento  foi  defendido  pelo  ilustre  Conselheiro  Rodrigo  Bernardes  de  Carvalho,  no  acórdão  de  n°  204­03.441,  da  4a  Câmara  do  antigo Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos:  (...)  Avançando, portanto, nesse sentido,  temos que a concessão dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorre  de  uma  efetiva  subvenção,  nitidamente  em  função  do  apelo  social.  Da  mesma  sorte,  devemos interpretar que o mandamento legal que rege o PIS e a  COFINS "não­cumulativos" — sem criar aqui grandes celeumas  em  torno  do  assunto  —  determina  a  sua  incidência  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente da denominação ou classificação contábil.  Ao  amparo  destas  considerações  preliminares,  podemos  de  imediato,  exercitar  o  seguinte  raciocínio:  se  nos  termos  da  determinação  legal  o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  faturamento  (i.e.,  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  e  se  o  considerável  aumento  das  alíquotas  foi  supostamente  neutralizado  pela  concessão  de  créditos,  estes  devem  ser  calculados  sobre  a  totalidade  dos  custos/despesas  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica,  sob  pena  de  aumento  excessivo  da  carga  tributária,  de  ineficiência  da  pretensão  do  legislador ordinário e de afronta aos ditames constitucionais ora  vigentes a respeito do assunto.   (...)  Para  ilustrar  o  entendimento,  colacionamos  a  Solução  de  Consulta n° 71, de 28 de fevereiro de 2005 da 9a Regido Fiscal,  que demonstra entendimento favorável ao contribuinte quanto à  utilização  dos  créditos  acumulados  pelo  contribuinte,  que  estende  inclusive  o  beneficio  do  aproveitamento  até mesmo  em  relação ao  frete do produto acabado entre estabelecimentos do  mesmo titular (...) :  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.724278/2009­64  Acórdão n.º 3301­01.103  S3­C3T1  Fl. 288          11 TRANSPORTE,  ESCAVAÇÃO  E  CARGA  DE  REJEITOS  —  ALUGUEL DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS — ATIVIDADES  NECESSÁRIAS  PARA  A  EXTRAÇÃO  DO  PRODUTO  FINAL  PARA VENDA  (...) É necessário ressaltar e reafirmar com todas as letras, que a  retirada  de  estéril  e  rejeitos  é  procedimento  intrínseco  para  a  extração do ouro e demais minerais, sendo todos os produtos e  serviços utilizados  em sua extração, passíveis de gerar  crédito,  nos termos da Lei 10.637/2002, art. 3o , II ...  A  questão  em  discussão  surge  em  torno  da  análise  do  procedimento de retirada do estéril e de rejeitos.  Como é sabido, para a extração do ouro é necessária a adoção  de  vários  procedimentos,  corno  demonstrado  anteriormente,  sendo um deles a retirada de estéril e de rejeitos.  0  estéril  é  retirado  com  o  uso  de  escavadeiras  e  caminhões  e  quando  necessário,  é  realizada  a  perfuração  e  desmonte  da  rocha.  Destarte, à medida que a cava vai se aprofundando a tendência é  a presença de rochas mais duras como xisto e formação ferrífera  que  dependem  de  perfuração  e  desmonte.  Normalmente  a  relação  de  estéril/minério  de  minas  a  céu  aberto  de  ouro  depende muito dos preços do metal e dos teores da jazida.  Todo  processo  que  envolve  atividades  de  extração mineral,  se  manifesta  em  dois  estágios,  quais  sejam:  a  exploração  e  a  explotação de minérios. Com efeito, na etapa de exploração são  realizados  os  trabalhos  de  pesquisa  mineral  que  compreende  entre  outras  atividades,  alguns  trabalhos  de  campo  e  de  laboratório,  tais  como:  levantamentos  geológicos  pormenorizados  da  área  a  pesquisar,  em  escala  conveniente,  estudos  dos  afloramentos  e  suas  correlações,  levantamentos  geofísicos  e  geoquímicos;  aberturas  de  escavações  visitáveis  e  execução  de  sondagens  no  corpo  mineral;  amostragens  sistemáticas;  análises  físicas  e  químicas  das  amostras  e  dos  testemunhos  de  sondagens;  e  ensaios  de  beneficiamento  dos  minérios  ou  das  substâncias  minerais  úteis,  para  obtenção  de  concentrados  de  acordo  com  as  especificações  do mercado  ou  aproveitamento industrial, consoante previsto no próprio Código  de Mineração.  Lado outro, temos na fase de explotação, as atividades de lavra  do minério,  ou  seja,  a  extração do minério  propriamente  dito  com  as  suas  respectivas  concentrações  do  mineral  a  ser  industrializado. Com efeito, existe uma parte que no processo de  industrialização  do  minério  é  depositada,  uma  vez  que  não  possui uma grande concentração do mineral para o processo de  industrialização;podendo  não  obstante  serem  reaproveitados  e/ou reutilizados em processos e/ou procedimentos  tecnológicos  mais apurados e avançados. A essa parte do minério depositado,  dá­se  a  denominação  técnica  de  estéril,  em  face  de  sua  pouca  concentração  do  mineral  para  aquele  processo  industrial  de  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     12 apuração, ou seja, onde existe uma concentração mais pobre do  mineral que poderá ser submetido a processos mais avançados.  Insta  esclarecer  que  os  minérios  de  uma  maneira  geral,  em  especial  o  dos  jazigos  metalíferos,  aos  saírem  das  minas  são,  normalmente,  constituídos  por  agregados  com maior  ou menor  complexidade,  havendo  a  necessidade  de  se  fazer  a  separação  em face da concentração do minério na rocha extra que, por sua  vez, terá uma concentração mais rica ou mais pobre do mineral.  Nesse sentido, não há como se obter a extração de minério sem a  extração  de  estéril  e  rejeitos,  pois  é  visivelmente  parte  do  procedimento.  Os créditos decorrentes de combustível também são previstos no  art. 3o  ,  II, da Lei 10.637/2002 como créditos compensáveis em  virtude da utilização na produção do minério. Nesse sentido, os  créditos glosados em virtude da utilização de combustível para a  extração de estéril e rejeitos é manifestamente equivocada, uma  vez que a lei não determina quais produtos seriam considerados  como  utilizados  na  produção,  para  tanto  cabe  urna  interpretação razoável da lei.  (...)  No  caso  em  questão,  de  acordo  com  o  entendimento  exposto  acima,  verifica­se  que  os  créditos  decorrentes  da  prestação  de  serviço não deveriam ter sido glosados, uma vez que, repita­se, o  descarte  de  rejeitos  é  atividade  essencial  para  a  extração  de  minério.  Em  mesmo  sentido  a  exposição  acima  se  aplica  aos  créditos  decorrentes da locação de máquinas e equipamentos por pessoas  jurídicas para a retirada de rejeitos.  (...)  Em relação à  imputação de que há diferenças  entre a planilha  apresentada  pela  reclamante  e  entre  a  DACON  declarada,  verifica­se  que  não  ficou  claro  na  notificação  em  epígrafe  a  diferença apontada, muito menos foram apresentadas provas que  comprovem a existência desta pendência.  Entendo que a Decisão Recorrida deve ser reformada.   Como visto, a DRJ concluiu que durante  toda a atividade de exploração do  ouro, faz­se necessária a remoção do estéril (“o estéril constitui minério com baixo teor, cuja  viabilidade de exploração depende dos preços do mercado, e, embora não se integre ao produto  final,  sua  extração  é  etapa  inicial  e  inerente  à  obtenção  do  produto  final”)  e  decidiu  pela  procedência parcial da manifestação de inconformidade em relação aos serviços de escavação e  retirada  do  estéril,  “pois  seriam  de  fato  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  processo  produtivo  e,  portanto,  os  custos neles  incorridos,  inclusive os despendidos  com aquisição de  combustíveis para utilização em tais serviços, são geradores de créditos das contribuições não­ cumulativas”.  Já  com  relação  à  remoção de  rejeitos gerados no processo produtivo  foi  mantida a glosa dos créditos pela DRJ, considerando que “mesmo que necessária à atividade da  empresa,  não  constitui  despesa  aplicada  ou  consumida  diretamente  na  extração  e  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.724278/2009­64  Acórdão n.º 3301­01.103  S3­C3T1  Fl. 289          13 beneficiamento  do  ouro,  pelo  que,  com  relação  a  tais  despesas,  devem  ser  confirmadas  as  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  assim  como  as  relativas  aos  gastos  com  combustíveis  utilizados no transporte de rejeitos”.  Esclareço,  de  início,  que  não  comungo  do  entendimento  manifestado  pelo  Recorrente  e  por  algumas  decisões  deste  Egrégio  Conselho,  no  sentido  de  aplicação  da  legislação do  Imposto de Renda, pelos mesmos motivos que  levaram a afastar a  tentativa do  Fisco  em  utilizar  o  critério  de  crédito  da  legislação  do  IPI:  são  tributos  com materialidades  diferentes (receita em regime de não­cumulatividade e lucro).  Por outro lado, não se questiona o fato de que o legislador (tanto o Executivo  no encaminhamento das medidas provisórias, quanto o Congresso Nacional) não se ocupou de  definir  o  conceito  de  insumo  para  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  nas  Leis  10.637/02 e 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Não obstante o silêncio quanto à abrangência do termo insumo, a parte final  do  Parágrafo  7o  do  artigo  3o  das  Leis  10.637  e  10.833  traz  a  idéia  de  vinculação  entre  as  receitas e despesas (destaques acrescidos):   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  Portanto, custos, despesas e encargos vinculados às atividades da empresa.  Acredito que, se por um lado são admitidas  todas as  receitas  (com algumas  poucas  exceções),  o  mais  correto  seria,  na  contrapartida,  admitirem­se  todas  as  despesas  vinculadas a essas receitas tributáveis. Essa seria a não­cumulatividade ideal.  Entretanto,  não me parece  ter  sido  esse o  espírito que norteou a  introdução  das novas contribuições, sob o regime da não­cumulatividade e sim a alegada neutralidade sob  o ponto de vista da arrecadação (em relação ao sistema anterior).  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     14 Cito, como exemplo, o Projeto de Lei de Conversão no 31, de 2002, da (MP  no 66/02, que primeiro dispôs sobre a não­cumulatividade na cobrança da contribuição para os  Programas  de  Integração  Social  (PIS),  quando  pretendeu  acrescentar  os  serviços  de  telecomunicação consumidos nos estabelecimentos da pessoa jurídica, no inciso III, do artigo  3o, “verbis”:  III ­ energia elétrica e serviços de telecomunicação consumidos  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  A redação original da Medida Provisória nº 66, de 2002, admitia a utilização  de crédito apenas  em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa,  tendo sido acrescidos, por meio do PLV, os serviços de telecomunicações.  O dispositivo acabou vetado pelo Poder Executivo, restando, pois, excluídos  os custos com serviços de telecomunicação consumidos nos estabelecimentos da empresa.  Portanto, entendo que seriam todos os custos, despesas e encargos vinculados  às  receitas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  das  contribuições,  exceto  aquelas  expressamente  excluídas  pela  lei  específica  ou  retiradas  por  veto,  como  as mencionadas  despesas com serviços de telecomunicações consumidos nos estabelecimentos da empresa.  Voltando ao caso dos autos, a questão é disciplinada justamente pelo Inciso  II,  do  artigo  3o,  no  sentido  de  que  todos  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda  conferem o direito ao crédito. Ou seja, todos os bens e serviços utilizados na produção, salvo  exceções expressas na lei (como no caso da mão­de­obra paga a pessoa física, por exemplo).   Entendo  que  não  há  como  se  obter  a  extração  de  minério  sem  a  extração  concomitante de rejeitos, pois é, visivelmente, parte do mesmo procedimento.  Portanto, sendo a atividade de remoção de resíduos/rejeitos etapa da atividade  de exploração mineral, devem ser admitidos os créditos de PIS/COFINS relacionados também  com essa etapa de remoção.   Especificamente em relação à matéria posta nos autos, cito como referência o  trecho da minuta de voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (acórdão nº 9303­01.035 de  23/08/2010  ­ Processo nº 11065.101271/2006­47),  transcrevendo  trecho  do voto Conselheiro  Julio Cesar Alves Ramos, Processo n° 13974.000199/2003­6 (destaques acrescidos):  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.724278/2009­64  Acórdão n.º 3301­01.103  S3­C3T1  Fl. 290          15 de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições  .  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     16 remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.”  Também devem ser assegurados os créditos (e afastadas, portanto, as glosas)  com  relação  à  locação  de  máquinas  e  equipamentos  para  transporte,  escavação  e  carga  de  rejeitos,  por  se  tratar  de  etapa  inerente  à  atividade  da  empresa,  com  fulcro  no  Inciso  IV,  do  artigo 3o das leis mencionadas:  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Em  relação  ao  último  item  do  recurso  denominado  “Base  de  cálculo  de  créditos  a  descontar  relativos  a  bens  do  ativo  imobilizado  –  Divergências  nos  valores  declarados  na  DACON”,  sobre  supostas  diferenças  entre  a  planilha  apresentada  pela  Fiscalização e entre a DACON, não consta na impugnação inicial do Contribuinte e tampouco  foi analisada na decisão recorrida.  Tudo  indica  que  é  trecho  aproveitado  de  outro  recurso,  considerando  a  existência de vários períodos de autuação, objeto de outros processos sobre a mesma matéria e  contribuinte, mas que aqui não tem aplicação.   Isto posto, dou provimento ao recurso, nos termos já expostos.   (ASSINADO DIGITALMENTE)   Fábio Luiz Nogueira ­ Relator                                Fl. 300DF CARF MF Emitido em 11/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por FABIO LUIZ NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10980.912689/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.710
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.18021.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912689/2012­26  Resolução nº  3401­001.710  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.518.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.18021.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912689/2012­26  Resolução nº  3401­001.710  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.18021.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912689/2012­26  Resolução nº  3401­001.710  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912689/2012­26  Resolução nº  3401­001.710  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912689/2012­26  Resolução nº  3401­001.710  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912689/2012­26  Resolução nº  3401­001.710  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912689/2012­26  Resolução nº  3401­001.710  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912689/2012­26  Resolução nº  3401­001.710  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912689/2012­26  Resolução nº  3401­001.710  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.18021.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912689/2012­26  Resolução nº  3401­001.710  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.18021.SICK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019 10:35:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 25/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0520.18021.SICK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 07952781BA112BF5BD58FDE3487A82394B8DF910B721332B7E98BB5E04EA60FD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.912689/2012-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10805.720079/2016-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 00 79 /2 01 6- 52 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.662 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720079/2016-52 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.662 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720079/2016-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.662 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720079/2016-52 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.662 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720079/2016-52 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.662 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720079/2016-52 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.662 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720079/2016-52 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.662 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.720079/2016-52 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.721890/2016-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-05-11T20:25:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-05-11T20:25:30Z; Last-Modified: 2020-05-11T20:25:30Z; dcterms:modified: 2020-05-11T20:25:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-05-11T20:25:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-05-11T20:25:30Z; meta:save-date: 2020-05-11T20:25:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-05-11T20:25:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-05-11T20:25:30Z; created: 2020-05-11T20:25:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-05-11T20:25:30Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-05-11T20:25:30Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.721890/2016-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-000.694 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente S A DE SOUZA E SILVA EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 18 90 /2 01 6- 11 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.694 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721890/2016-11 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.694 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721890/2016-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.694 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721890/2016-11 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.694 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721890/2016-11 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.694 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721890/2016-11 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.694 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721890/2016-11 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.694 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.721890/2016-11 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.901860/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No direito aos créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem suas alegações.
Numero da decisão: 3201-006.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13851.901697/2011-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No direito aos créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem suas alegações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13851.901697/2011-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 18 60 /2 01 1- 54 Fl. 5531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901860/2011-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Fl. 5532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901860/2011-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.491, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido remete-se e adota-se o referido relatório como se aqui transcrito fosse. O Acórdão do colegiado julgador do órgão da primeira instância administrativa está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A empresa então interpôs o Recurso Voluntário, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade O julgamento na primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente alega a nulidade do despacho decisório em razão da falta de efetiva motivação. Pede ao final da peça recursal que: seja conhecido e provido o recurso, a fim de reconhecer a nulidade ou a total improcedência da glosa de compensação, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça; como pedido alternativo, em observância à verdade material, requer a conversão em diligência. O processo teve seu julgamento iniciado, oportunidade em que a turma acordou por unanimidade de votos em converter os autos em diligência, para que a unidade de jurisdição promovesse auditoria nas informações já prestadas no pedido de ressarcimento, proferindo Despacho conclusivo quanto ao direito pretendido. Fl. 5533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901860/2011-54 A diligência foi realizada e o processo retorna ao CARF, sendo distribuído na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.491, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a pedidos de ressarcimento de IPI relativos ao 1º e 2º trimestres do ano calendário de 2005; 1º a 4º trimestres de 2008; 1º a 4º trimestre de 2009, e 1º trimestre de 2010. A seguir passaremos a análise do resultado da diligência, bem como da peça recursal. O resultado da diligência consta do Relatório Fiscal, e-fls. 5565 a 5584, onde a fiscalização realizou uma nova análise dos pedidos da recorrente de ressarcimento de créditos do IPI. A leitura do Relatório permite concluir que a Recorrente foi intimada para corrigir os arquivos digitais, bem como apresentar documentos, e-fl. 5568. A fiscalização encontrou inconsistências na classificação fiscal entre o arquivo digital de notas e a constante da nota fiscal. Reintimou a recorrente, recebendo novamente arquivos com erros. A fiscalização relata as inconsistências e a título de exemplo apresenta alertas de erros. Fl. 5534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901860/2011-54 São diversos os alertas de inconsistências. Tais inconsistências impossibilitaram o andamento dos trabalhos, e-fl. 5571. A fiscalização procedeu ainda a uma verificação, por amostragem, da idoneidade das informações prestadas. A recorrente não apresentou a documentação necessária. Ante ao exposto, a fiscalização opina pelo indeferimento do pleito. Na sequência, a recorrente apresenta Manifestação sobre o Relatório Fiscal, e-fls. 5590 a 5601. Em sua Manifestação alega que a amostra utilizada pela auditoria não era adequada e que a fiscalização não se utilizou de todos os meios para provar o seu direito ao crédito. 4. CONCLUSÃO. Em razão de tudo o que foi até aqui exposto, o contribuinte se manifesta no sentido de que o Relatório Fiscal está equivocado ao chegar à opinião de indeferimento integral dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, pois, o Sr. Auditor-Fiscal deixou de cumprir adequadamente a determinação desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Isso porque, tendo escolhido a técnica da amostragem para a realização da auditoria, desprezou, sem qualquer fundamento ou motivação, mais de 66% das amostras de notas com NCM divergentes. Além disso, se limitou a olhar para arquivos digitais quando deveria, também, analisar outros documentos e elementos levados pelo contribuinte a seu conhecimento. Sem contar o fato de ter ignorado o pedido do contribuinte para que pedisse uma nova amostragem de notas fiscais, possibilitando o oferecimento de maiores provas de seu direito ao crédito, bem como ignorado os esclarecimentos sobre os avisos do sistema acerca dos arquivos digitais. O contribuinte não deixou de comprovar seu direito ao crédito de IPI. Suas provas é que, apresentadas, foram desprezadas pela fiscalização. E essas são duas situações bem diferentes. Dessa forma, reforçando todos os argumentos recursais anteriormente tecidos, requer-se a reforma da decisão atacada para o deferimento total dos pedidos de ressarcimento realizados. (e-fls. 5600 e 5601) Fl. 5535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901860/2011-54 Sobre o assunto, créditos tributários, conforme já mencionado na Resolução nº 3201-001.025 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cabe a recorrente o ônus da prova. O CARF tem ampla jurisprudência acerca da obrigação do contribuinte em demonstrar seu direito. CARF - Acórdão nº 3302-004.800 do Processo 10120.009189/2002-63 Data 28/09/2017 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Quanto à compensação de créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. CARF - Acórdão nº 3302-005.591 do Processo 11065.003532/2010-41 Data 21/06/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do glosa é medida que se impõe. O Relatório Fiscal é detalhado quanto a dificuldade em se comprovar o direito da recorrente. Seja por erros, inconsistências ou falta de atendimento adequado as intimações da fiscalização, não vejo como atender o pleito da recorrente. Estes são os motivos da glosa. O crédito precisa ser líquido e certo. CARF, Acórdão nº 1301-004.070 do Processo 10480.902235/2017-92, Data 15/08/2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem os alegados equívocos. No presente caso, não se pode confirmar nem liquidez nem certeza ao crédito. Todas as oportunidades foram dadas e a Recorrente não foi capaz de dirimir as dúvidas quanto a documentação que fundamenta o seu direito. A documentação é precária e repleta de erros que inviabilizam o processo de auditoria dos créditos. Em vista do exposto nego provimento ao crédito. Em outro giro, a recorrente em seu Recurso Voluntário alega a inconstitucionalidade dos juros e multa. Cita argumentos constitucionais e jurisprudência do STF. Sobre este ponto, também não tem razão a Recorrente. De pronto, o CARF não tem competência para se pronunciar sobre questões constitucionais da lei tributária, Súmula CARF nº 2. Ou seja, o local para o questionamento dos juros sob o ponto de vista constitucional não é a esfera administrativa, mas sim a judiciária. Súmula CARF nº 2 Fl. 5536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.501 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901860/2011-54 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os juros sobre a multa é questão que também já foi sumulada neste CARF. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 5537DF CARF MF Documento nato-digital

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8252049 #
Numero do processo: 10725.720429/2017-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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GOMES FAGUNDES COMERCIO DE FUMOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 04 29 /2 01 7- 51 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720429/2017-51 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720429/2017-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720429/2017-51 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720429/2017-51 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720429/2017-51 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720429/2017-51 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.720429/2017-51 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16511.722019/2015-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 51 1. 72 20 19 /2 01 5- 75 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.956 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722019/2015-75 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.956 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722019/2015-75 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.956 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722019/2015-75 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.956 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722019/2015-75 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.956 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722019/2015-75 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.956 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16511.722019/2015-75 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.723499/2011-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/2008 a 31/12/2010 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões da COFINS ao PIS.
Numero da decisão: 9303-010.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-04-28T13:20:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-04-28T13:20:50Z; Last-Modified: 2020-04-28T13:20:50Z; dcterms:modified: 2020-04-28T13:20:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-04-28T13:20:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-04-28T13:20:50Z; meta:save-date: 2020-04-28T13:20:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-04-28T13:20:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-04-28T13:20:50Z; created: 2020-04-28T13:20:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-04-28T13:20:50Z; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-04-28T13:20:50Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.723499/2011-55 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-010.254 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 11 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee HSBC BRASIL S.A. - BANCO DE INVESTIMENTO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. A base de cálculo da COFINS devida pelas instituições financeiras é o faturamento mensal, assim entendido, o total das receitas operacionais decorrentes das atividades econômicas realizadas por elas. As receitas decorrentes do exercício das atividades financeiras e bancárias, incluindo as receitas da intermediação financeira, compõem a base de cálculo da contribuição para as instituições financeiras e assemelhadas, nos termos do RE 585.2351/MG. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. EXIGÊNCIA. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/03/2008 a 31/12/2010 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões da COFINS ao PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 34 99 /2 01 1- 55 Fl. 2820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.254 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723499/2011-55 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3302-004.100, de 25/04/2017, proferido pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa transcrita abaixo; ASSUNTO: Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 ALARGAMENTO DA BASE DF. CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS PROMOVIDA PELO §1° DO ARTIGO 3o DA LEI N° 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235-1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2° DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei n° 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. As receitas típicas, habituais e regulares decorrentes do exercício das atividades empresariais, incluindo as receitas decorrentes da coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins para as instituições financeiras de que trata o artigo 17 da Lei n° 4.595/1964, sujeitas ao plano COSIF, nos termos da Circular Bacen n° l .273/1987. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO VINCULADA A TRIBUTO. CABIMENTO. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de oficio lançada, vinculada ao tributo. Intimado daquele acórdão, o contribuinte apresentou embargos de declaração, suscitando omissão no julgado. Os embargos foram acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes, para correção do referido vício, nos termos do Acórdão nº 3302-005.471, que acrescentou à ementa do acórdão original o seguinte tópico: PRELIMINAR DE NULIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. INOCORRÊNCIA. Fl. 2821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.254 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723499/2011-55 Não se observa a ocorrência de alteração do critério jurídico de lançamento tributário. O que se apresenta é a discussão entre o entendimento da recorrente sobre o conceito e, consequentemente, quais as receitas que comporiam seu faturamento, o que se contrapõem ao conceito que se extrai dos julgados judiciais que tratam da matéria, sejam eles de forma genérica, quando aplicados os critérios dos Recursos Repetitivos, sejam quando verificados em medidas judiciais tomadas em favor da contribuinte de forma direta. Intimado desse novo acordão, o contribuinte apresentou recurso especial, suscitando divergências com outras decisões do CARF, quanto às seguintes matérias: 1) nulidade do acórdão recorrido por vício de fundamentação; 2) impossibilidade de inovação do critério jurídico do lançamento fiscal pelo acórdão recorrido; 3) Mandado de Segurança n° 2006.70.00.004031-2 - necessidade de aplicação da decisão judicial relativa ao caso concreto; 4) Impossibilidade de exigência do PIS/COFINS sobre receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios; 5) entendimento do STF no RE 585.235-1/MG; 6) impossibilidade de aplicação da legislação tributária superveniente a fatos pretéritos - nova redação estipulada pela Medida Provisória n° 627/13 - possibilidade de conhecer da matéria de ofício (questão de ordem pública); 7) inaplicabilidade do GATS para a caracterização de serviços; e, 8) ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Por meio do despacho de admissibilidade às fls. 2698-e/2715-e, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial apenas e tão somente quanto à matéria do item 8. Inconformado com a admissão parcial, o contribuinte interpôs agravo visando o seguimento de todas as matérias impugnadas em seu recurso especial. Contudo, analisado o agravo, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) acolheu-o apenas em relação às matérias seguintes: 1) impossibilidade de exigência do PIS/COFINS sobre receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios; e, 2) entendimento do STF no RE 585.235- 1/MG”, No recurso especial, quanto às matérias admitidas, o contribuinte alegou, em síntese: 1) quanto aos de juros de mora sobre a multa de ofício, a ausência de previsão legal para a sua exigência, tendo em vista que o art. 61 da Lei nº 9.431/1996, aplica-se somente a juros de mora sobre débitos tributários e não sobre penalidades; 2) em relação impossibilidade de exigência do PIS/COFINS sobre receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios, sustentou que as receitas tributadas não decorreram de sua atividade principal, à época dos fatos geradores, que era de arrendamento mercantil, de fato, foram receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios e de operações com títulos e valores mobiliários; e, 3) quanto ao entendimento do STF no RE 585.235-1/MG, que as receitas tributadas decorreram de atividades não operacionais, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, assim, de ser aplicada ao presente caso, a decisão do STF naquele RE que julgou inconstitucional esse parágrafo. Intimada dos acórdãos, do recurso especial do contribuinte e dos despachos de sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo o seu desprovimento e a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. Em síntese é o relatório. Fl. 2822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.254 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723499/2011-55 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial do contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 67, do Anexo II, do RICARF, assim, dele conheço. As matérias opostas nesta fase recursal abrangem: 1) impossibilidade de exigência do PIS/COFINS sobre receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios; 2) entendimento do STF no RE 585.235-1/MG; e, 3) ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. A Lei nº 9.718/1998 que trata do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras, como no presente caso, vigente à época dos fatos geradores assim dispunha: Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...). § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (...); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...). § 4º Nas operações de câmbio, realizadas por instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, considera-se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda e o preço de compra da moeda estrangeira. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de Fl. 2823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.254 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723499/2011-55 crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; c) deságio na colocação de títulos; d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (...). No presente caso, conforme consta do Estatuto Social do contribuinte, trata-se de uma entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central. No recurso voluntário, às fls. 1772-e/1819-e, mais especificamente às fls. 1796-e (último §) e fls. 1797-e, o contribuinte informou literalmente que “Nada obstante, fato é que a atividade de arrendamento mercantil já não mais é exercida pela recorrente. Com efeito, tal atividade não foi por ela exercida durante todo o período objeto da ação fiscal originária dos presentes autos de infração. Ao contrário, todas as receitas auferidas pela Recorrente durante referido período decorreram de rendimento de aplicações e de rendas de títulos e valores mobiliários” (destaques originais). Segundo conta do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal às fls. 508-e/515-e, as receitas tributadas decorreram das atividades de prestação de serviços financeiros realizadas pelo contribuinte nos períodos autuados. Embora, o contribuinte tenha como objeto social a prática de operações de arrendamento mercantil, mas considerando que se trata de entidade financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central, as operações financeiras realizadas por ela, aplicações no mercado financeiro e operações com títulos e valores mobiliários, de forma contínua, classificam como serviços bancários e estavam sujeitos às contribuições para o PIS e COFINS, nos termos dos dispositivos citados e transcritos anteriormente. As receitas decorrentes de aplicações financeiros e de rendas de títulos e valores mobiliários não estão enumeradas dentre as exclusões previstas naqueles dispositivos legais. Especificamente, quanto a instituições financeiras e contribuintes a ela equiparadas, por força do artigo 22, § 1° da Lei 8.212/91, deve-se entender por faturamento os ganhos obtidos com operações financeiras realizadas por tais entidades, quanto à captação, movimentação e aplicação de ativos próprios e de terceiros que proporcionem alguma forma de ganho pecuniário, posto não ser outro o objeto social de tais sociedades. Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto afirmou (fl.1.350 do RE 346.084-6/PR) a identidade entre faturamento e receita operacional, esta sendo constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no artigo 2º, da Lei Complementar 70/91, in verbis: A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária, usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto-lei 2397, de 1987, art. 22, parágrafo 1º, “a”, assim redigido (...) : Art. 22. ............................................................................................................... Fl. 2824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.254 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723499/2011-55 Parágrafo 1º ............................................................. a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda; Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (...) Esse tratamento normativo do faturamento como receita operacional foi reproduzido pela Lei Complementar 70/91, cujo artigo 2º assim dispõe (....). Por outro lado, a determinação da base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelas instituições financeiras e assemelhadas foi totalmente prevista com o advento dos §§ 5° e 6° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, este último introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 1.807, de 28 de janeiro de 1999 (atualmente, art. 2º da MP n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), transcritos anteriormente. Dessa forma, as receitas decorrentes da aplicação de recursos próprios em aplicações financeiras e títulos de valores mobiliários constituem receitas de prestação de serviços e devem ser tributadas pelo PIS e COFINS, nos termos da Lei nº 9.718, arts. 2º e 3º, citados e transcritos anteriormente. O entendimento de que a decisão do STF no RE 585.235-1/MG deve ser aplicada ao presente caso não procede. Conforme demonstrado nos autos, as receitas tributadas decorreram das atividades econômicas realizadas pelo contribuinte, prestação de serviços financeiros, aplicações financeiras e operações com títulos mobiliários. Estas receitas segundo o plano de contas do Banco Central (COSIF) constituem receitas operacionais das entidades financeiras. Além disto, os lançamentos não tiveram como fundamento o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.718/1998, e sim os arts. 2º, 3º, caput, §§ 2º e 4º ao 6º. Na data da lavratura dos autos de infração, objetos dos créditos tributários em discussão, em 04/07/2011, o § 1º do art. 3º, já havia sido revogado pela Lei nº 11.941/2009. Assim, não há como aplicar a decisão do STF no RE 585.235-1/MG. Já a exigência de juros de mora sobre a multa no lançamento de ofício constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 108 que assim dispõe: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa súmula. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.254 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.723499/2011-55 Fl. 2826DF CARF MF Documento nato-digital

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