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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8192790 #
Numero do processo: 10283.007114/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3301-007.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento, para anular a decisão recorrida, determinando a realização de novo julgamento, enfrentando o mérito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Aguardando Nova Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento, para anular a decisão recorrida, determinando a realização de novo julgamento, enfrentando o mérito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 71 14 /2 01 0- 95 Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007114/2010-95 Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório 1. Adoto o relatório que compõe o Acórdão DRJ/FORTALEZA, por economia processual e por bem descrever os fatos : Trata-se de Auto de Infração referente à multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966. O lançamento totalizou R$ 25.000,00 à época de sua formalização e foi contestado pelo sujeito passivo. Da Autuação Consta na descrição dos fatos do Auto de Infração que as multas aplicadas foram decorrentes do atraso no fornecimento de dados relativos aos manifestos de carga e conhecimentos de transporte ali identificados, cuja responsabilidade pela prestação das informações legalmente exigidas era da empresa autuada. Segundo a autoridade lançadora, as informações a serem prestadas no âmbito do transporte internacional de mercadorias, bem como os respectivos prazos para esse fim, foram definidos na Instrução Normativa (IN) RFB nº 800/2007, editada com base no artigo 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A autoridade autuante destacou a importância da obrigação em foco, no sentido de proporcionar maior controle, sobretudo de forma preventiva, das operações de comércio exterior, e agilizar o despacho aduaneiro, e discorreu sobre a responsabilidade da empresa autuada pela irregularidade apurada. De acordo com o relato fiscal, a autuada deixou de atender ao prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007. Assim, a fiscalização considerou caracterizada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali prescrita. Da Impugnação O sujeito passivo foi cientificado da exação em 17/5/2011 e, em 16/6/2011, apresentou impugnação (fls. 103 -) na qual aduz os seguintes argumentos. Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007114/2010-95 a) Ilegitimidade passiva. A impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo do lançamento, uma vez que atuou apenas como agência de navegação marítima, que não se equipara a transportador ou agente de carga, nem pode ser considerada como representante destes para fins de responsabilização por eventuais erros por eles cometidos. Para reforçar sua tese, a defesa cita doutrina e decisões dos tribunais superiores (STF, ex-TFR, STJ), relativas às funções e à responsabilidade por indenização e tributária do agente marítimo. b) Denúncia espontânea. Conforme se depreende dos autos, ainda que a destempo, a informação foi prestada pela própria impugnante, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Assim, não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, bem como o art. 138 do CTN, para fins de exclusão da penalidade. c) Atipicidade da conduta apenada. A autuação foi decorrente da retificação de informações prestadas dentro do prazo, conduta para a qual não há previsão legal de multa, e cuja equiparação ao fornecimento intempestivo de dados extrapola o poder regulamentar da Administração Pública, violando os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. d) Duplicidade de pena pela mesma infração. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pelo atraso na prestação de informações, tendo em vista que a multa em foco é aplicável apenas uma vez a cada navio/viagem, como já decidiu a própria Receita Federal (para corroborar essa tese foi citado o acórdão nº 07-14.259, de 10/10/2008, da DRJ/Florianópolis). e) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A multa combatida deve ser afastada em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são de observância obrigatória no âmbito do processo administrativo federal, consoante art. 2º da Lei nº 9.784/1999, eis que a penalidade aplicada é excessivamente gravosa em relação ao possível dano causado pela suposta infração. Ao final a impugnante requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, sucessivamente, que o mesmo seja julgado improcedente. 2. Em seu voto condutor, o Ilustre Julgador da DRJ/FORTALEZA, Carlos Alberto Santana Viana, traz a seguinte informação : Da Renúncia Parcial ao Julgamento Administrativo Por meio do Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN � 1ª Região, de Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007114/2010-95 23/5/2014, a Procuradoria da Fazenda Nacional solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada, conforme consulta realizada na página eletrônica dessa entidade (Disponível em: http://www.centronave.org.br/pt/associados.php>. Consulta realizada em: 3 de maio de 2016. ) Trata-se da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, impetrada perante a Justiça Federal em Brasília, cuja decisão inicial quanto à antecipação de tutela pleiteada foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000/DF (TRF1). A fim de delimitar a lide no âmbito administrativo, reproduzo os trechos a seguir da petição inicial relativa à mencionada ação ordinária: III. Do Direito. [...] a) DA ILEGALIDADE DO ARTIGO 45 DA IN800/2007 - E AS NÃO MENOS ILEGAIS DISPOSIÇÕES DO ATO COREP 3 DE 28/03/2008 A Receita Federal do Brasil, ao editar a Instrução Normativa n° 800, de 27 de dezembro de 2007, não previu a possibilidade de aplicação de multa por retificação do Conhecimento de Embarque. A violação ao princípio da legalidade se faz presente na própria IN SRF n° 800/2007, uma vez que as multas aplicadas nos termos do art. 45 têm por base uma pretensa equiparação das alterações efetuadas nas informações dos Conhecimentos de Embarques e Manifestos de Carga a um descumprimento do prazo para prestação das informações. O dispositivo acima, contudo, demonstra que o poder regulamentar conferido à Administração Pública foi extrapolado, ferindo frontalmente o princípio da legalidade e da hierarquia das normas, uma vez que a equiparação pretendida pela IN 800/07 não está prevista no Decreto-Lei 37/66. [...] b) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ART. 2º DA LEI N° 9.784/99 [...] Conforme restará demonstrado ao longo desta peça, ponderando-se os valores acima, é indiscutível que as multas aplicadas às entidades substituídas ofendem os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de vez que nenhum deles se encontra atendido, nas situações descritas nesta ação. Não se está diante de situações que caracterizem fraude, má-fé ou mesmo tentativa de burlar ou Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007114/2010-95 causar qualquer embaraço à fiscalização, quando todos os registros são realizados tempestivamente, e ocorre mera retificação de itens de carga e de Conhecimentos Eletrônicos, medidas que têm por finalidade cumprir o dever legal sem causar qualquer dano ou prejuízo ao Erário. [...] c) DO PRINCÍPIO DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL - DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA [...] Por todo o exposto, resta demonstrada a flagrante ilegalidade e falta de razoabilidade na imposição de multas aos transportadores e às agências de navegação filiadas ao Autor, pelo alegado de descumprimento de prazo previsto na IN 800 para o cumprimento de obrigações acessórias de prestar informações à Secretaria da Receita Federal, quando impedidos de fazê-lo no prazo exigido, estes assim o fizerem, ainda que fora desse prazo, mas antes de qualquer notificação fiscal, no exercício de seu direito de valerem-se da denúncia espontânea, nos termos do que lhes garantem o art. 138 do CTN e o art. 102 do Decreto-Lei. [...] V. Pedido Final. Requer, ao final, a ratificação da tutela antecipada, nos termos em que pleiteada no item anterior, sendo julgado procedente o pedido e declarada a inexistência de relação jurídica que autorize a União a aplicar e exigir das filiadas do Autor, as mencionadas penalidades, quer em face da manifesta ilegalidade e falta de razoabilidade da IN 800/2007 (art. 45) e do Ato Declaratório Executivo Corep n°3, de 28 de março de 2008, editado pelo Coordenador Especial de Vigilância e Repressão; quer em face do exercício da denúncia espontânea, por parte das substituídas, nos termos do art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-lei 37/1966, com a redação da Lei 12.350/2010, sempre que, impossibilitadas de prestarem as informações previstas prazo (sic) exigido no referido ato administrativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da SRF relativamente a essa obrigação acessória. A antecipação da tutela foi indeferida na ação ordinária, mas posteriormente foi concedida no Agravo de Instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000/DF, em que foi proferida a seguinte decisão preliminar: Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para determinar que a agravada se abstenha de exigir dos filiados da agravante as penalidades em discussão nestes autos, previstas no artigo 45 da IN SRF 800/2007 e 64, § 4º, do Ato Declaratório COREP 3/2008, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007114/2010-95 ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea (art. 138 do CTN e 102 do DL 37/1966), antes do início de qualquer procedimento por parte da Receita Federal, ressalvado o amplo direito de fiscalização e de constituição dos créditos de que a agravada se considere credora, para evitar a decadência, até decisão final na ação originária. Quando da apreciação do mérito o Tribunal Regional Federal da 1ª Região revogou a antecipação de tutela, consoante trechos do Acórdão proferido que se reproduz a seguir: VOTO [...] Por outro lado, quanto à questão de fundo, razão não assiste à agravante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos exigidos para o deferimento da antecipação da tutela recursal, não se justificando a reforma do decisum de primeiro grau. Com efeito, a pretensão formulada pela associação agravante encontra óbice na disposição do parágrafo 1º do art. 102 do Decreto-Lei 37/66, que estabelece: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração . [...] A aludida regra é repetida pelo art. 683 do Decreto 6.759/2009 – Regulamento Aduaneiro -, com o acréscimo do § 3º, a seguir transcrito, confira-se: Art. 683. A denúncia espontânea da infração [...] § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-Lei n° 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 2.472, de 1988, art. 1º): I - no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou II - após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. [...] § 3º Depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador. Como se vê, há previsão expressa na legislação de regência da matéria no sentido de não se admitir a denúncia Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007114/2010-95 espontânea no caso de prestação intempestiva das informações exigidas pela fiscalização aduaneira, o que é suficiente a afastar a verossimilhança da alegação. Essa foi a última decisão de que se teve notícia até o presente momento relativa ao mencionado processo judicial. Depreende-se da peça vestibular que, em síntese, a demandante pretende discutir judicialmente os seguintes aspectos em relação à obrigação em foco: a) equiparação da retificação de informação já prestada tempestivamente à prestação intempestiva de informação, a qual estaria sendo promovida pelo art. 45 da IN RFB 800/2007 (dispositivo que foi revogado pela IN RFB nº 1.473/2014) e pelo art. 64 do Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008; b) violação aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, em decorrência da mencionada equiparação; e c) aplicação da denúncia espontânea sempre que a retificação da informação seja procedida antes de qualquer notificação sobre o início de procedimento fiscal referente à obrigação em foco. 3. Em pesquisa no sítio eletrônico do TRF1 , na Internet, encontramos a seguinte decisão exarada no processo judicial, em agosto de 2016, após, portanto, á expedição do Acórdão DRJ/FOR : PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Processo N° 0065914-74.2013.4.01.3400 - 22ª VARA FEDERAL Nº de registro e-CVD 00336.2016.00223400.1.00274/00032 PROCESSO Nº : 0065914-74.2013.4.01.3400 AÇÃO ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA AUTOR: CENTRO NACIONAL DE NAVEGACAO TRANSATLANTICA – CNNT (CENTRONAVE) RÉ: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Vistos e examinados os autos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional acerca da necessidade de autorização expressa dos de substituição processual (art. 5º, XXI, da Constituição Federal) (RE 573232 RG/SC), como ocorre no caso dos autos, de modo a impor a suspensão do julgamento feito até que seja definitivamente julgada pelo Colendo STF. Assim, suspenda-se a tramitação do feito até ulterior deliberação, nos termos do art. 313, IV, do NCPC. Intimem-se as partes. Brasília/DF, agosto de 2016. (assinado eletronicamente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007114/2010-95 (Informação encontrada no endereço eletrônico : https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php - pesquisa feita em 10/02/2020 ) 4. Analisando as razões de defesa, a DRJ/FORTALEZA exarou o Acórdão nº 08-36.638, por sua 7ª Turma, assim ementado : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 3/05/2010, 01/07/2010 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE PARCIAL DE OBJETOS. RENÚNCIA PARCIAL À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Em razão do princípio da unidade de jurisdição, a propositura de ação na Justiça contra a Fazenda Pública implica renúncia à via administrativa, instância na qual o lançamento relativo à matéria sub judice se torna definitivo, sendo apreciado apenas eventual tema diferenciado, mas ficando o crédito constituído vinculado ao resultado do processo judicial. NORMA PUNITIVA EM PLENO VIGOR. AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM RAZÃO DE SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A atuação do julgador administrativo é vinculada aos ditames legais, sendo-lhe vedado afastar a aplicação de norma punitiva em pleno vigor a pretexto de ofensa da penalidade imposta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA. IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por eventual irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 MANIFESTO. VINCULAÇÃO A ESCALA. INFORMAÇÃO AUTÔNOMA EXIGIDA ESPECIFICAMENTE. A inclusão ou a exclusão de escala vinculada ao manifesto configura nova informação autônoma, que é exigida especificamente e deve ser prestada dentro do prazo estabelecido, independente da data de registro das demais. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação extemporânea de informação legalmente exigida referente ao transporte internacional de mercadorias é punida com multa que, em regra, é aplicável em relação a cada veículo, Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007114/2010-95 operação ou carga transportada cujos dados específicos a serem informados, conforme definido na legislação regente, tenham sido fornecidos após o prazo estabelecido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 5. Assim dispuseram os Ilustres Julgadores, no Acórdão combatido : ACORDAM os membros da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, por unanimidade de votos, em: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante às alegações de ilegalidade na equiparação da conduta de retificar dado fornecido tempestivamente à inobservância do prazo para prestar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão dessa equiparação; e aplicação da denúncia espontânea para a infração em foco, por serem matérias submetidas ao crivo do Judiciário, DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esses aspectos, devido à renúncia a discuti-los na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes dos aduzidos judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, bis in idem e, relativamente à vinculação de manifesto a escala, atipicidade da conduta apenada e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. 6. Inconformada, a ora recorrente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação, assim, sinteticamente, se expressando : I – TEMPESTIVIDADE II – DA ESPÉCIE E DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO - trata-se de auto de infração lavrado pela Receita Federal do Brasil sob o fundamento de que a Recorrente teria descumprido o prazo para retificação de conhecimentos eletrônicos e manifestos relativos ás embarcações “Echo’, “Cma Cgm St. Martin” e “ Laurita Rickmers”, no SISCZRGA, ensejando a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada item retificado, no total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos termos dos arts. 22, inciso II, alínea “d” da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. - A Fiscalização considerou que a conduta supostamente caracterizaria como infração por descumprimento da obrigação de prestar informações antes do prazo ou da atracação das embarcações, fato que justificaria a lavratura de Auto de Infração para imposição da multa capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. - a Recorrente jamais renunciou ao contenciosa administrativo, razão principal pela qual, por meio deste recurso voluntário, pugna por sua anulação e/ou reforma, a partir dos fundamentos adiante sintetizados. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007114/2010-95 III –PRELIMINARMENTE A- DA AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - concomitantemente á ciência do acórdão recorrido, a autoridade fiscal exarou despacho por meio do qual determina o prosseguimento do feito administrativo para cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 86, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011, diante da inexistência de decisão judicial nos autos da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 que suspenda a sua exigibilidade no presente momento, tratando-se de entendimento equivocado que viola a garantia da recorrente ao duplo grau de jurisdição tanto na esfera judicial quanto na administrativa e á ampla defesa. - nesta esteira, a partir de uma interpretação sistemática do art. 151, inciso III, do CTN, cumulada com o art. 33do Decreto nº 70.235/1972, se faz mister destacar ainda que a interposição tempestiva do recurso voluntário incorre na suspensão automática da exigibilidade de suposto crédito tributário. B – DA NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS Á 1ª INSTÂNCIA PARA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO NA PARTE EM QUE NÃO FOI CONHECIDA B.1 – DA AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO CONTENCIOSA ADMINISTRATIVO - no caso sob exame, inexiste requisito fundamental e obrigatório que caracteriza arenúncia á instância administrativa, qual seja, a identidade entre contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária foi ajuizada pela CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da recorrente CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. - em outras palavras, a renúncia á discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuqado – ou a ser autuado – for exatamente mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em jjízo e não pe essa a hipótese da recorrente. B.2 – DAS PECULIARIDADES DA AÇÃO ORDINÁRIA DO CENTRONAVE E SEUS IMPACTOS PARA O CONHECIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO - para reforçar o erro cometido pela decisão recorrida, ressalta-se que, caso fosse possível se entender pela identidade entre a defesa administrativa e a referida Ação Oridnária, mesmo em caso de procedência da medida judicial, em tese, a recorrente não poderá requerer o cancelamento automático da multa regulamentar, porque trantado-se de Ação Ordinária de natureza coletiva, em caso de eventual procedência, para fins de execução do título executivo judicial pelos substituídos (recorrente e demais associados), por exemplo, tanto o o ordenamento quanto os tribunais impõem a necessidade de comprovação da autorização para o seu ajuizamento. Contudo, conforme expressamente manifestado na petição inicial, tal requisito não foi atendido pela CENTRONAVE, com base em previsão imposta pelo artigo 5º da CF/1988, que atribuiu legitimidade ás entidades associativas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. - outrossim, também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Açãso Ordinária, em caso de improcedência sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos associados da CENTRONAVE ajuizar individualmente açés visando novas discussões sobre amulta imposta pela Fiscalização. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007114/2010-95 B.3 – A MULTA DISCUTIDA NESTES AUTOS ESTÁ FORA DO ESCOPO DA AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA DO CENTRONAVE - o auto de infração foi lavrado muito tempo antes do ajuizamento da Ação Ordinária, razão pela qual encontra-se fora do escopo daquela medida judicial. - além da ausência de identidade enre a recorrente e o CENTRONAVE e de nmatérias, aquela medida judicial tem finalidade diversa da defesa e do recurso administrativo. - enquanto a medida judicial é uma Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica que visa a obtenção de um título judicial que declare que a mera retificação de dados no SISCOMEX não é uma infração, as defesas destes autos visam a anulação de uma multa. - de todo modo, caso se entenda que o presente recurso voluntário preenche todos os requisitos necessários para ter o seu mérito analisado diretamente, a recorrente passa a reiterar todos os fundamentos trazidos em sua impugnação. C – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE A AGENTE MARÍTIMO D – CERCEAMENTO DE DEFESA IV – NO MÉRITO A – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS NORMAS - SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 02/2016 B – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO DA MULTA C – ERRO MATERIAL DA APLICAÇÃO DAS MULTAS - APLICAÇÃO DE MAIS DE UMA MULTA PARA O MESMO NAVIO/VIAGEM D – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99 V – DO PEDIDO - diante da inexistência de renúncia a esfera administrativa, a recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, para fins de anular parte do acórdão recorrido, determinando-se o imediato retorno da impugnação para análise e mulgamento dauelas matérias originalmente não conhecidas pela DRJ/FORTALEZA - se se entender preenchidos todos os requisitos para que o mérito do mpresente recurso seja analisado diretamente, a recorrente reuqer: a) prelimonarmente, seja reconhecida a ilegitimidade da recorrente para figurar como autuada b) no mérito, sejam reconhecidas a ocorrência de denúncia espontânea e a nulidade da autuação em virtude do cerceamento ao direito de defesa, c) sucessivamente, no mérito, seja julgado integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora impugnado. d) por fim, caso não sejam acolhidos os pedidos formulados, requeer a anulação do auto de infração para afastar a multa sucessivamente aplicada sobre o mesmo navio/viagem, conforme destacado no parágradfo 46 da impugnação. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007114/2010-95 - re4quere, ainda, seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade da multa regulamentar, a apartir da interposição de tempestivo recurso voluntário, conforme previsto no art.151, inciso III do CTN e do art.33 do Decreto nº 70.235/1972, até trânsito u=em julgado da decisão final administrativa. 7. Relevante, também, para o entendimento dos presentes autos, transcrever o despacho de manutenção da cobrança, exarado pela Alfândega do Porto de Manaus, ás fls. 231/232 dos autos digitais : DESPACHO Nos termos do acórdão 08-36.638 – 7ª Turma da DRJ/FOR, de 23 de junho de 2016, fls. 194 a 216, a impugnação do interessado não foi conhecida em parte em razão da concomitância entre o processo administrativo e judicial. 2. O conhecimento da impugnação se deu apenas quanto à rejeição da arguição de ilegitimidade passiva, de bis in idem e, relativamente à vinculação de manifesto à escala, à atipicidade da conduta apenada e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; não se conhecendo das alegações de denúncia espontânea e de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão da alegação de ilegalidade na equiparação da conduta de retificar dado fornecido tempestivamente à inobservância do prazo para prestar informação, matérias estas submetidas ao crivo do judiciário. 3. Inicialmente, cabe esclarecer o trâmite forense em que se verificou a questão da concomitância entre o processo judicial e o processo administrativo fiscal discutido. 4. Em 21 de novembro de 2013, a empresa CENTRO NACIONAL DE NAVEGAÇÃO TRANSATLÂNTICA – CENTRONAVE ajuizou a ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nº 0065914-74.2013.4.01.3400, fls. 222 a 224, a qual requeria a declaração de inexistência de relação jurídica que autoriza a União a aplicar e exigir de seus associados – transportadores e agências marítimas –, sendo um deles a empresa CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, as penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na IN RFB nº 800/2007, sempre que, impossibilitados de prestarem as informações no prazo exigido pelo referido ato normativo, o façam antes de qualquer notificação por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. 5. Em 08 de fevereiro de 2014, a CENTRONAVE interpôs o agravo de instrumento nº 0005763-26.2014.4.01.0000, com pedido de tutela antecipada recursal, contra decisão que, nos autos da ação ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, facultou “à Autora efetuar o depósito do valor integral da objurgada penalidade, em dinheiro, assegurando-se o Juízo, enquanto discute a legalidade da obrigação acessória imposta às empresas substituídas da entidade- autora, devendo a União manifestar-se sobre a integralidade do valor depositado”. 6. Em decisão proferida no dia 07 de abril de 2014, o juiz federal Roberto Veloso deferiu a antecipação de tutela recursal, Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007114/2010-95 determinando que a agravada se abstivesse de exigir dos filiados da agravante as penalidades em discussão. 7. Contudo, em 11 de setembro de 2015, em acórdão proferido pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Brasília, publicado no e-DJF1 no dia 02 de outubro de 2015, tendo como relator o desembargador Marcos Augusto de Sousa, a decisão última foi revogada, no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento. Posteriormente, foram apresentados embargos de declaração, no dia 13 de outubro de 2015, os quais foram rejeitados de maneira unânime em 05 de setembro de 2016. 8. O processo em agravo de instrumento foi transitado em julgado em 09 de janeiro de 2017, quando também foi baixado à origem (22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal), segundo fls. 225 a 227. 9. Assim, não tendo nenhuma decisão corrente com efeito suspensivo sobre a exigibilidade dos créditos tributários constituídos no presente processo administrativo (Auto de infração nº 0227600/00254/11), e sabendo que a última decisão exarada no âmbito da ação ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi no sentido de suspender o julgamento, visto o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da existência de repercussão geral da questão constitucional acerca da necessidade de autorização expressa dos associados em caso de substituição processual (art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal) (RE 573232 RG/SC), REALIZE-SE A CIÊNCIA do acórdão 08-36.638 – 7ª Turma da DRJ/FOR, e DÊ-SE PROSSEGUIMENTO À COBRANÇA DO CRÉDITO em questão, com fulcro no art. 86, §2º, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, perda de eficácia de medida liminar concedida. 10. Para fins de esclarecimento, 8. Notificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 3.086- 3.125, para repisar todos os argumentos de defesa trazido em sede de impugnação, acrescentando preliminares acerca da nulidade da r. decisão guerreada, conforme síntese abaixo: - A Recorrente jamais renunciou ao contencioso administrativo, pois não é parte na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE; - Inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.); - Afirma que o CENTRONAVE é uma associação civil, constituída por prazo indeterminado, com estrutura e abrangência no âmbito nacional, sem fins lucrativos, organizada pela associação de Empresas de Navegação de Longo Curso, de qualquer modalidade, que mantenham linhas regulares ou não, para os portos brasileiros, de Empresas de Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007114/2010-95 Navegação de Cabotagem e de navegação fluvial e lacustre, com extensão de tráfego a portos de outros países, de agência de navegação de longo curso que representem linhas regulares ou não para o Brasil e, ainda, entidades envolvidas ou interessadas nas atividades de transporte e de comércio exterior; - Por outro lado, a Recorrente é uma tradicional empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao agenciamento marítimo, nos termos do seu Contrato Social; - Eventual legitimidade processual outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado; - A renúncia à discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuado - ou a ser autuado - for exatamente o mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em juízo. e não é essa a hipótese da Recorrente, sendo necessária a discussão na seara administrativa, com a necessidade de conhecer a totalidade da impugnação apresentada nos autos; - Traz aos autos a petição inicial da referida ação ordinária proposta pela CENTRONAVE, destacando um trecho no qual a autora se socorre do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, onde o STJ definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles, para não precisar apresentar a lista de associados que autorizaram e outorgaram a legitimidade de provocação do Judiciário pela Associação; - Argumenta com o artigo 5º, XXI da Constituição para afirmar que essa legitimidade processual depende de autorização expressa dos associados, entendimento ratificado pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 573.232; - Diante disso, a eventual decisão judicial favorável à associação não pode beneficiar a ora Recorrente; - Também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização; - Destaca também que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, por isso, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo 9. Assim me vieram distribuídos os presentes autos. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007114/2010-95 É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. 10. Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. 11. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. 12. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação- Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. 13. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. 14. A decisão da DRJ deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. 15. Isso porque, embora a recorrente não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007114/2010-95 16. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. 17. A necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) 18. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tivessem conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. 19. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-007.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007114/2010-95 data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. 20. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. 21. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-007.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007114/2010-95 propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) 22. Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. 23. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. 24. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) 25. Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. 26. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumento e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Conclusão 27. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento às preliminares, anulando a r. decisão recorrida na parte que negou conhecimento à impugnação apresentada, para que a DRJ realize um novo julgamento, enfrentando o mérito. É o meu voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-007.602 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007114/2010-95 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.722045/2014-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida, face a sua publicação em Diário Oficial. REMISSÃO. NECESSIDADE DE LEI A autoridade administrativa somente poderá conceder a remissão total ou parcial do crédito tributário se houver autorização dada em lei. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2003-001.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida, face a sua publicação em Diário Oficial. REMISSÃO. NECESSIDADE DE LEI A autoridade administrativa somente poderá conceder a remissão total ou parcial do crédito tributário se houver autorização dada em lei. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 72 20 45 /2 01 4- 73 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.334 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.722045/2014-73 Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano-calendário de 2009, em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que recebeu as intimações relativas às autuações em seu endereço postal, mas que, apesar de ter sido informada de que as intimações foram enviadas eletronicamente, nunca teria autorizado o domicílio eletrônico e que também nunca houve notificação do gênero em sua caixa postal; que teria tomado ciência, em 23/10/2014, apenas em relação a um correspondência; que sempre efetuou o pagamentos das contribuições previdenciárias; que a entrega da GFIP em atraso se deu por determinação da própria Receita Federal, já que não estaria obrigada a tal entrega, pois isso não influenciaria em sua aposentadoria e também não tem funcionários; alegou ainda a existência de projeto de lei que anistia as multas lançadas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificada da decisão de primeira instância em 19/10/2018 (e-fls. 61), a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário em 6/11/201 (e-fls. 67), no qual requer o cancelamento do débito uma vez que a multa aplicada é injusta; que não conhece a legislação citada por ser leiga sobre o assunto; que atravessa dificuldades financeiras e não tem condições de arcar como pagamento; que não há movimento na empresa capaz de suportar tal pagamento; que lhe seja proposta uma melhor forma de pagamento dentro de suas condições. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Em que pese as alegações da recorrente, o recurso não poderá ser provido por falta de previsão legal. Como constam dos autos de infração acostados ao presente processo (e-fls. 22 a 33), diferente do alegado pela recorrente, a empresa teve movimento no período, ainda que pequeno, pois informou nas GFIP a existência de contribuições a recolher, contribuições estas que são base cálculo das multas lançadas, conforme preconiza o § 2º do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, segundo o qual a multa é de “2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.334 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.722045/2014-73 incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento”, sendo que, conforme § 3º do mesmo dispositivo, § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de; I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Não cabe ao aplicador da lei julgar se a multa é injusta, uma vez que ele deve cumprir a lei. Os princípios constitucionais que resguardam tal justiça devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Porém, uma vez existente a lei, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada à lei e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em injustiça. Quanto à alegação da recorrente de que não conhece a legislação citada por ser pessoa leiga sobre o assunto, também não poderá se acatada para fins de cancelamento das multas. Não é dado a qualquer pessoa, ainda mais àquelas que se propõem ao risco empresarial, a alegação de desconhecimento das leis. A publicidade dos atos normativos é presumida, face a sua publicação em Diário Oficial. A alegação de que atravessa dificuldades financeiras e não tem condições de arcar com o pagamento também não poderá ser acatada, eis que, conforme determina o art. 172, o perdão (remissão) da multa somente poderia ser concedido se houvesse lei específica que o autorizasse. No âmbito administrativo não é admitida a possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente, ou mesmo apreciar arguições de cunho pessoal, eis que a aplicação da lei é obrigatória. No caso dos autos, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira do sujeito passivo e será exigida sempre que houver descumprimento ou cumprimento intempestivo da obrigação acessória. Quanto a existência de eventual proposta que conceda à recorrente uma melhor forma de pagamento do crédito tributário e que atenda às suas condições, esta deve ser buscada junta à uma unidade da Receita Federal, eis que existe previsão legal contida na Lei nº 10.522/2002, que concede o benefício do parcelamento da dívida em até sessenta parcelas, atendidas as condições ali estabelecidas. Conclusão Ane o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.334 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.722045/2014-73 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13784.720423/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725200/2015-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 04 23 /2 01 5- 14 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720423/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  decadência do crédito tributário;  inconstitucionalidade e abusividade da multa aplicada e ofensa a princípios constitucionais;  alteração do critério jurídico na aplicação do artigo 146 do CTN. É o relatório. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720423/2015-14 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.284, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720423/2015-14 Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720423/2015-14 por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Das alegações de inconstitucionalidade Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.326 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720423/2015-14 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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8194049 #
Numero do processo: 10865.721376/2017-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR DE MÉRITO. NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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NULIDADE. Em não havendo as hipóteses, mencionadas no art. 59 do Dec. 70235/72, que regulamenta o PAF, não há de falar-se em nulidade. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A prescrição com lastro no Art. 174 do CTN. Só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Já a decadência aplicada ao assunto este Colendo Órgão de Julgamento, editou a Súmula CARF n° 148. MÉRITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES. A denúncia espontânea, o instituto já se encontra pacificado na Súmula n° 49 do CARF, quanto às penalidades aplicadas, as mesmas têm previsão legal. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.730655/2015-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 13 76 /2 01 7- 91 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721376/2017-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo sobre lançamento no qual é exigido do sujeito passivo acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Ciente do julgamento de primeira instância, o contribuinte ingressou com recurso voluntário, nos mesmos termos e alegações de sua impugnação, que em síntese apontam: Nulidade do auto de infração; Prescrição; Do Princípio da publicidade; Confisco; Alteração do critério jurídico de interpretação; Penalidades. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.499, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Da Nulidade: Assim dispõe o Decreto n° 70235, que rege o processo administrativo, em seu art. 59: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721376/2017-91 Portanto como não se vislumbra tal situação ao caso presente, rejeito. Prejudicial de mérito; Prescrição/decadência. Antes de se discutir propriamente o mérito do feito. Podem ser discutidas prejudiciais do próprio mérito, que vêm após preliminares. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Consiste a prescrição na perda da pretensão do direito, em virtude da inércia de seu titular no decorrer de certo período, ao passo que a decadência consiste na perda do próprio direito, em razão de não ter exercido no prazo legal. Nenhuma dessas hipóteses ocorreu no presente caso, pois a prescrição com estribo no art. 174 do CTN, só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ao passo que sobre a decadência a matéria já se encontra pacificada na Súmula n°148 deste Colendo CARF. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Dos Princípios Constitucionais tributários. Em linhas gerais os princípios representam os alicerces, as vigas mestres sobre os quais se ergue o “edifício jurídico”, violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. O STJ tem considerado nulo o processo administrativo, quando o administrado não tem assegurado o acesso aos autos. Por oportuno destaco que o administrado teve pleno acesso aos autos, podendo articular sua defesa, juntando documentos que achou necessário. Dispõe a Carta Política de 88, ser vedado à União aos Estados, ao DF e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. A falta de delimitação do ponto a partir do qual um tributo assume a feição confiscatória tem conduzido a uma inaplicabilidade desse princípio, por seu caráter subjetivo prejudicial à lógica do sistema. Em última análise, confisco é decretar a perda da propriedade, não sendo este o caso dos autos. Da alteração do critério jurídico de interpretação - Violação do art. 146 do CTN, na brilhante lição de Zuudi Sakakihara em Código Tributário Nacional Comentado (Editora Revista dos Tribunais, 2007 – página 677), sob a coordenação de Vladimir Passos de Freitas, assim comenta: “Os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento são aqueles que permitem determinar a ocorrência do fato gerador e mensurar a obrigação principal decorrente. ... A norma jurídica tem sempre um sentido unívoco, que o jurista procura apreender, mediante a utilização dos meios, ou critérios, que a ciência do direito lhe oferece. ... Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.517 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721376/2017-91 De qualquer modo, como a diversidade de entendimento de uma mesma norma é sempre possível, não há dificuldades em aceitar que a autoridade administrativa, convencendo-se da incorreção dos critérios utilizados na constituição do crédito tributário, adote outros, vindo a interpretar o fato tributário de forma diferente.” Não ocorreu violação ao princípio constitucional e do caráter confiscatório da multa, neste sentido o CARF editou a Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da denúncia espontânea: O instituto da denúncia espontânea, já se encontra pacificado neste Colendo Órgão de Julgamento, por meio da Súmula N° 49, que assim se impõe: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, afasto as preliminares arguidas e, no mérito nega-se provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000544/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS, INEXATIDÃO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO, Caracterizada inexatidão material por lapso manifesto, há de se acolher os embargos, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes. RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF n. 63/2017, dele não se conhece. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-008.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator, não se conhecendo do recurso de ofício apresentado (i) em face do Acórdão nº 05-34.782, fls. 923 a 953, do processo principal nº 16045.000544/2010-75; (ii) em face do Acórdão nº 05-34.783, fls. 954 a 986, do processo apensado nº 16045.000545/2010-10; e (iii) em face do Acórdão nº 05-34.784, fls. 987 a 1.017, do processo apensado nº 16045.000546/2010-64, por não atingimento do limite de alçada em relação a todos eles, bem assim para corrigir o período de apuração anotado na decisão embargada de 01/01/2006 a 31/12/2006 para 01/01/2007 a 31/12/2007. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS INOMINADOS, INEXATIDÃO MATERIAL POR LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO, Caracterizada inexatidão material por lapso manifesto, há de se acolher os embargos, integrando-se a decisão embargada com efeitos infringentes. RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF n. 63/2017, dele não se conhece. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator, não se conhecendo do recurso de ofício apresentado (i) em face do Acórdão nº 05-34.782, fls. 923 a 953, do processo principal nº 16045.000544/2010-75; (ii) em face do Acórdão nº 05-34.783, fls. 954 a 986, do processo apensado nº 16045.000545/2010-10; e (iii) em face do Acórdão nº 05- 34.784, fls. 987 a 1.017, do processo apensado nº 16045.000546/2010-64, por não atingimento do limite de alçada em relação a todos eles, bem assim para corrigir o período de apuração anotado na decisão embargada de 01/01/2006 a 31/12/2006 para 01/01/2007 a 31/12/2007. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 05 44 /2 01 0- 75 Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000544/2010-75 Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de embargos inominados opostos pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté (SP) em face do Acórdão n. 2402-007.019, da lavra da 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento cujo entendimento foi sumarizado na ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Na essência, a Embargante alega que: Sr. Chefe, o Acórdão de Recurso de Ofício de fls. 1.170/1.173 se refere exclusivamente ao Processo nº. 16045.000544/2010-75 correspondente ao Acórdão de Impugnação, fls. 923/953. Porém, não houve apreciação quanto aos processos apensados: nº. 16045.000545/2010-10 e 16045.000546/2010-64 cujos Acórdãos de Impugnação foram proferidos às fls. 954/986 e 987/1.017 respectivamente. Ante o exposto, propomos, s.m.j., a devolução ao CARF para complementação e apreciação desses dois Recursos de Ofício. À consideração superior. [...] Ciente e de acordo com os termos do despacho retro. Encaminho ao CARF para prosseguimento. Os embargos inominados foram admitidos, nos termos do Despacho de Admissibilidade (e-fls. 1184/1186). É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Os embargos já foram admitidos pelo CARF. Passo à análise. Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000544/2010-75 De plano, assiste razão à Embargante. Com efeito, neste processo (principal), ao qual foram apensados os processos n. 16045.000545/2010-10 e n. 16045.000546/2010-64, constam três acórdãos de impugnação, que se referem a cada um dos processos (principal e apensados), a saber: acórdão n. 05-34.782 (e-fls. 923/953) - processo n. 16045.000544/2010-75 (processo principal); acórdão n. 05-34.783 (e-fls. 954/986) - processo n. 16045.000545/2010-10 (processo apensado); e acórdão n. 05-34.784 (e- fls. 987/1017) - processo n. 16045.000546/2010-64 (processo apensado), todos da lavra da 7ª. da 7ª. Turma da DRJ/CPS, e que foram objeto de recurso de ofício, conforme denunciado à e-fl. 953 deste processo (principal), verbis: Considerando que na ação fiscal, da qual resultou o processo em análise, foram também realizados os lançamentos relativos aos processos COMPROT 6045.000545/2010-10, 16045.000546/2010-64, 16045.000547/2010-17 e 16045.000548/2010-53, tendo sido todos considerados improcedentes, sob idênticos fundamentos; considerando as disposições da Portaria MF 3, de 03/01/2008; considerando que, computados os valores (tributo e encargos de multa), relativos ao processo em análise e aos demais, ora mencionados, o montante obtido excede o limite previsto no artigo 1° da Portaria MF 3/2008, o presente deve ser submetido ao recurso de oficio, encaminhando-se ao CARF. (sic) (grifei) Ocorre que o acórdão embargado não fez referência aos processos apensados, nem aos respectivos acórdãos de impugnação, inexistindo, portanto, pronunciamento deste Conselho em face dos recursos de ofício consignados nos processos apensados, concluindo-se, destarte, que estes não foram apreciados, e, portanto, não foram objeto de decisão, o que configura inexatidão material devida a lapso manifesto, passível de correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF, conforme o Despacho de Admissibilidade (e- fls. 1184/1186). Nessa perspectiva, passo à análise dos acórdãos de impugnação e respectivos recursos de ofício: Processo n. 16045.000544/2010-75 (processo principal) – Acórdão de Impugnação n. 05- 34.782 – Recurso de Ofício Cuida-se de recurso de ofício em face do Acórdão n. 05-34.782 (e-fls. 923/953) que julgou procedente a impugnação e desconstituiu o lançamento abrigado no Auto de Infração (AI) - DEBCAD 37.279.198-0 - Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007. O recurso de ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto n. 70.235/1972, verbis: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...](grifei) A autoridade julgadora de primeira instância observou a Portaria MF n. 3, de 03 de janeiro de 2008, então vigente, que estabelece, em seu art. 1°., o limite para interposição de recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00. Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000544/2010-75 Ocorre que, em conformidade com o Enunciado n. 103 de Súmula CARF, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Destarte, aplica-se, no caso em apreço, a Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017, atualmente em vigor, que estabelece o limite para interposição de recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°., §§ 1° e 2°., verbis: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. [...](grifei) Na espécie, verifica-se que a autoridade julgadora exonerou o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa na ordem de R$ 785.121,70: Nessa perspectiva, resta constatado que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao limite estabelecido na Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do recurso de ofício. Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000544/2010-75 Processo n. 16045.000545/2010-10 (processo apensado) – Acórdão de Impugnação n. 05- 34.783 – Recurso de Ofício Cuida-se de recurso de ofício em face do Acórdão n. 05-34.783 (e-fls. 954/986) que julgou procedente a impugnação e desconstituiu o lançamento abrigado no Auto de Infração (AI) - DEBCAD 37.279.199-9 - Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007. O recurso de ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto n. 70.235/1972, verbis: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...](grifei) A autoridade julgadora de primeira instância observou a Portaria MF n. 3, de 03 de janeiro de 2008, então vigente, que estabelece, em seu art. 1°., o limite para interposição de recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00. Ocorre que, em conformidade com o Enunciado n. 103 de Súmula CARF, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Destarte, aplica-se, no caso em apreço, a Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017, atualmente em vigor, que estabelece o limite para interposição de recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°., §§ 1° e 2°., verbis: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. [...](grifei) Na espécie, verifica-se que a autoridade julgadora exonerou o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa na ordem de R$ 283.651,11: Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000544/2010-75 Nessa perspectiva, resta constatado que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao limite estabelecido na Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do recurso de ofício. Processo n. 16045.000546/2010-64 (processo apensado) – Acórdão de Impugnação n. 05- 34.784 – Recurso de Ofício Cuida-se de recurso de ofício em face do Acórdão n. 05-34.784 (e-fls. 987/1017) que julgou procedente a impugnação e desconstituiu o lançamento abrigado no Auto de Infração (AI) - DEBCAD 37.279.200-6 - Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007. O recurso de ofício interposto pela DRJ tem amparo no art. 34, I, do Decreto n. 70.235/1972, verbis: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...](grifei) A autoridade julgadora de primeira instância observou a Portaria MF n. 3, de 03 de janeiro de 2008, então vigente, que estabelece, em seu art. 1°., o limite para interposição de recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento e encargos de multa em valor total superior a R$ 1.000.000,00. Ocorre que, em conformidade com o Enunciado n. 103 de Súmula CARF, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000544/2010-75 Destarte, aplica-se, no caso em apreço, a Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017, atualmente em vigor, que estabelece o limite para interposição de recurso de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00, bem assim quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário, nos termos do seu art. 1°., §§ 1° e 2°., verbis: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. [...](grifei) Na espécie, verifica-se que a autoridade julgadora exonerou o sujeito passivo de pagamento de tributo e encargos de multa na ordem de R$ 206.986,63: Nessa perspectiva, resta constatado que o valor do crédito tributário exonerado é inferior ao limite estabelecido na Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017, do que decorre o não conhecimento do recurso de ofício. Ante o exposto, voto por não conhecer dos recursos de ofícios em face dos Acórdãos n. 05-34.782 (e-fls. 923/953) - processo n. 16045.000544/2010-75 (processo principal); n. 05-34.783 (e-fls. 954/986) - processo n. 16045.000545/2010-10 (processo apensado); e acórdão n. 05-34.784 (e-fls. 987/1017) - processo n. 16045.000546/2010-64 (processo apensado), em virtude de os valores dos créditos tributários exonerados serem inferiores ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017. Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.231 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000544/2010-75 Não obstante os embargos em apreço reportarem-se apenas à não apreciação dos recursos de ofício consignados nos processos apensados, verifiquei que também resta configurada inexatidão material devida a lapso manifesto no que diz respeito ao período de apuração anotado no acórdão embargado, vez que este se refere ao P.A 01/01/2006 a 31/12/2006, quando os lançamentos abrigados nos Autos de Infração (AI) - DEBCAD 37.279.198-0; 37.279.199-9; e 37.279.200-6, compreendem as competências de 01/2007 a 12/2007, correspondendo, portanto, ao P.A 01/01/2007 a 31/12/2007, merecendo, assim, também reparo nesse ponto. Desta feita, acolho os embargos inominados, reconhecendo a inexatidão material devida a lapso manifesto, com efeitos infringentes, para não conhecer dos recursos de ofícios em face dos Acórdãos n. 05-34.782 (e-fls. 923/953) - processo n. 16045.000544/2010-75 (processo principal); n. 05-34.783 (e-fls. 954/986) - processo n. 16045.000545/2010-10 (processo apensado); e acórdão n. 05-34.784 (e-fls. 987/1017) - processo n. 16045.000546/2010-64 (processo apensado), em virtude de os valores dos créditos tributários exonerados serem inferiores ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017, bem assim para corrigir o período de apuração anotado na decisão embargada de 01/01/2006 a 31/12/2006 para 01/01/2007 a 31/12/2007. É como voto (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.905199/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/05/2004 DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento de débito fiscal apurado, declarado e pago indevidamente, mediante comprovação por meio de documentos hábeis, constitui indébito tributário, passível de repetição/compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Provada a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp) transmitido, homologa-se a compensação do débito fiscal nele declarado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3301-001.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/05/2004  DÉBITO FISCAL DECLARADO. PAGAMENTO INDEVIDO.  O  pagamento  de  débito  fiscal  apurado,  declarado  e  pago  indevidamente,  mediante  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis,  constitui  indébito  tributário, passível de repetição/compensação.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Provada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/Dcomp)  transmitido,  homologa­se a compensação do débito fiscal nele declarado.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ Curitiba que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  interposta  contra  despacho decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  de  Cofins  vencido  na  data  de  14/05/2004,  declarado  no  Pedido  de  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/Dcomp)  às  fls.  06/10,  com  crédito  financeiro  decorrente  de  pagamento  dessa  mesma  contribuição  referente  à  competência de fevereiro de 2003, recolhida em 14/03/2003.  A  DRF  não  homologou  a  compensação  do  débito  fiscal  declarado  sob  o  argumento de que o crédito declarado já havia sido utilizado integralmente para quitar o débito  da  Cofins  referente  ao  mês  de  competência  de  fevereiro  de  2003,  declarado  na  respectiva  DCTF, conforme despacho decisório às fls. 02.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  manifestação de  inconformidade  (fls.  11/13),  insistindo na homologação  da  compensação do  débito fiscal declarado, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “Argumenta que, para o período de apuração fevereiro/2003, teria efetuado  recolhimento  a  título  de Cofins  no  valor  de  R$  22.811,58,  sendo  este  o  valor  de  Cofins originalmente indicado em sua DCTF.  Alega que recalculou a contribuição devida, em face da redução a zero por  cento  (0%)  da  alíquota  da  Cofins  incidente  sobre  as  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  prevista  no  art.  2,  §  2º,  da  Lei  n.º  10.485,  de  2002,  tendo  então constatado que o valor efetivamente devido de Cofins seria de R$ 20.855,80, o  que  também  informou  em  DCTF  e  DIPJ  retificadoras;  dessa  forma,  estaria  demonstrado  o  pagamento  a  maior  de  R$  1.955,78  (valor  original),  que  utilizou  para compensação em tela.  Afirma,  ainda,  que  embora  não  houvesse  excluído  da  DIPJ  as  receitas  incidentes sobre comissão de vendas diretas, seria certo ter  feito um pagamento a  maior  (oriundo  das  referidas  receitas)  que  deu  origem  ao  crédito  objeto  da  compensação em discussão.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 06­30.749, datado de 16/03/2011, às fls. 54/57, sob as seguintes ementas:  “PAGAMENTO  INDEVIDO.  RETIFICAÇÃO  DE  DÉBITO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF, para alterar valores informados  na  declaração  original,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida  par modificar  despacho  decisório,  cuja  ciência  pelo  interessado  deu­se  antes  da  transmissão da declaração retificadora.  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da  certeza e liquidez do respectivo indébito.”  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10980.905199/2008­97  Acórdão n.º 3301­01.147  S3­C3T1  Fl. 94          3 Cientificada dessa decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso voluntário  (66/77),  requerendo a sua  reforma a  fim de se homologue a compensação do débito  fiscal declarado,  alegando, em síntese, erro no preenchimento da DCTF na qual informou débito de Cofins para  o mês de fevereiro de 2003, no valor de R$22.811,58, recolhendo tempestivamente este valor.  Contudo, posteriormente, verificando o erro no valor da contribuição apurada para aquele mês,  recalculou o valor devido,  levando­se em conta  a  redução a zero da alíquota  incidente  sobre  comissões  de  vendas  diretas  do  fabricante/montadora,  nos  termos  da  Lei  nº  10.485,  de  03/07/2002,  art.  2º,  §  2º,  inciso  II,  apurando  o  valor  de  R$20.855,80  ao  invés  daquele,  resultando  um  indébito  de  R$1.955,78.  Alegou,  ainda,  que  retificou  a  DCTF  informando  o  valor correto, bem como a DIPJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  A questão de mérito, de fato, se restringe à comprovação de erro no valor da  Cofins declarada para o mês de fevereiro de 2003.  Para comprovar o erro na apuração e no valor declarado na respectiva DCTF,  a recorrente anexou ao seu recurso as cópias das DCTFs, original às fls. 41/42, transmitida em  12/05/2003,  e  retificadora  às  fls.  44/45,  transmitida  em  18/08/2008,  bem  como  da  DIPJ  retificadora às fls. 47/48, e do livro Razão às fls. 50.  Conforme se verifica dos autos e a própria recorrente defende, o erro no valor  da Cofins apurada e declarada para a competência de fevereiro de 2003, se deu pelo fato de ela  ter  incluído  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição  as  receitas  de  comissões  de  vendas  de  veículos  efetuadas  diretamente  da  fabricante/montadora  e  lhes  repassada,  no  valor  de  R$65.192,53.  Segundo  seu  entendimento,  a  alíquota  da  contribuição  incidente  sobre  tais  receitas seria de 0,0 % (zero por cento), nos termos da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002,  art. 2º, § 2º, que assim dispõe:  “Art.  2º  Poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep,  da Cofins  e  do  IPI  os  valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04  da  TIPI,  por  conta  e  ordem  dos  concessionários  de  que  trata a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979, a estes devidos  pela  intermediação ou  entrega  dos  veículos,  e  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicações – ICMS incidente sobre esses  valores,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos  contratos  de  concessão.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 (...).  § 2º Os valores referidos no caput:  I ­ não poderão exceder a 9% (nove por cento) do valor total da  operação;  II  ­  serão  tributados,  para  fins  de  incidência das  contribuições  para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de 0% (zero por cento)  pelos referidos concessionários.”  Ora de acordo com esse dispositivo legal, realmente as comissões repassadas  pelas  montadoras  de  veículos  automotores  aos  seus  concessionários,  decorrentes  de  vendas  diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por  conta e ordem daqueles, serão tributadas pela Cofins à alíquota de 0,0 % (zero por cento).  No  presente  caso,  a  cópia  do  livro  Razão  às  fls.  50  comprova  receitas  de  comissões de vendas diretas, no valor total de R$65.192,53, repassadas pela General Motors do  Brasil  (GMB)  à  recorrente  no mês  de  fevereiro  de  2003.  A  contribuição  sobre  tais  receitas  corresponde exatamente ao valor de R$1.955,78 que foi declarado e pago indevidamente.  Portanto,  aquele  valor  constitui  indébito  tributário  passível  de  repetição/compensação, mediante a transmissão de Per/Dcomp.  A  compensação  de  débitos  fiscais,  mediante  a  transmissão  de  Per/Dcomp,  segundo o  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  está  condicionada  à  certeza e  liquidez do  crédito financeiro declarado.  No presente caso, a documentação apresentada pela recorrente comprovou a  certeza e liquidez do crédito financeiro declarado no Per/Dcomp em discussão.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao recurso voluntário para reconhecer à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado, no  Per/Dcomp em discussão, no valor original de R$1.955,78 (um mil novecentos e cinquenta e  cinco  reais  e  setenta  e  oito  centavos),  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  homologar a compensação do débito declarado.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 96DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 31 /10/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16682.720776/2018-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 PROCESSOS DISTINTOS. ÓRGÃOS JULGADORES COMPETENTES. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS DIVERGENTES. POSSIBILIDADE. Não vinculam as decisões administrativas proferidas por órgãos julgadores distintos, exaradas no exercício de suas respectivas competências.
Numero da decisão: 1402-004.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício para, i) afastar o entendimento da decisão "a quo" que cancelou parcialmente o Auto de Infração por ter adotado como razão de decidir os mesmos fundamentos do v. acórdão nº 1201-002.357, proferido pela 1 TO, da 2 Câmara, da 1 Seção do E. CARF, vencido o Relator que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Marco Rogério Borges; ii) determinar o retorno dos autos à DRJ para análise das demais alegações de defesa, referentemente ao mérito e descritas na impugnação, complementando o acórdão recorrido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013, 2014 PROCESSOS DISTINTOS. ÓRGÃOS JULGADORES COMPETENTES. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÕES ADMINISTRATIVAS DIVERGENTES. POSSIBILIDADE. Não vinculam as decisões administrativas proferidas por órgãos julgadores distintos, exaradas no exercício de suas respectivas competências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício para, i) afastar o entendimento da decisão "a quo" que cancelou parcialmente o Auto de Infração por ter adotado como razão de decidir os mesmos fundamentos do v. acórdão nº 1201-002.357, proferido pela 1 TO, da 2 Câmara, da 1 Seção do E. CARF, vencido o Relator que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Marco Rogério Borges; ii) determinar o retorno dos autos à DRJ para análise das demais alegações de defesa, referentemente ao mérito e descritas na impugnação, complementando o acórdão recorrido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 76 /2 01 8- 95 Fl. 4371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/BSB, que julgou parcialmente improcedente a impugnação apresentada e manteve os lançamentos de IRPJ e de CSLL perpetrados pelo Fisco, ano-calendário 2013 e 2014, relativamente a glosa de despesas com amortização de ágio, multa isolada por insuficiência ou falta de pagamento de estimativas mensais, bem como multa de ofício de 75%. O escopo da ação fiscal compreendeu em levantar os efeitos da amortização de ágios que reduziram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da incorporada pela Recorrente Lafarge Brasil S.A., nos anos-calendário de 2013 e 2014, em continuidade a auditoria feita nos anos-calendário de 2011 e 2012, cujo crédito tributário foi constituído no processo 16682- 722.103/2015-36. Assim, como no processo 16682-722.103/2015-36, as matérias de fundo tratadas neste processo dizem respeito aos efeitos tributários decorrentes de reorganização societária, com geração de ágios nos anos de 2002 e 2010 e que foram amortizados nos anos 2011, 2012, 2013 e 2014, sendo que o processo em epígrafe trata dos anos 2013 e 2014. Foi lavrado auto de infração nos seguintes termos: 1ª ) Dedução indevida, nos anos-calendário de 2013 e 2014, de depreciação de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, registrado no ativo imobilizado; (LACIN). 2ª ) Dedução indevida, nos anos-calendário de 2013 e 2014, de amortização de parcela de ágio de rentabilidade futura de aquisição de participação acionária; (LACIM e MAUÁ) e 3ª) exclusão indevida, nos anos-calendário de 2013 e 2014, na parte A do LALUR de amortização de ágio, controlado na parte B do LALUR. (MAUÁ). Operações societárias de compra e venda: Segundo o TVF, a Autuada, CNPJ 10.917.819/000171, foi constituída em 29/05/2009 como Serpa SPE Energia e Participações S/A, pela Votorantim Cimentos S/A e a Votorantim Cimentos N/NE S/A, que lhe atribuíram ativos líquidos; e a razão social foi alterada para Cia de Cimento Portland Lacim LACIM. O grupo Votorantim, em 07/2010, vendeu a LACIM para a Companhia Nacional de Cimentos Portland CNCP, então holding do grupo Lafarge, no Brasil. Em 11/2010, a CNPC (controladora) foi incorporada pela LACIM (controlada), com isso, a LACIM passou a ser holding e uma das empresas operacionais do grupo Lafarge, no Brasil. Em 30 e 31/12/2010, outra empresa do grupo, a então subsidiária Lafarge Brasil S/A, CNPJ 61.403.127/000146 foi incorporada pela LACIM; e em 30/04/2011, foram incorporadas as subsidiárias Cimento Davi S/A e Fazenda Sete Lagos. Fl. 4372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 Em 17/10/2011, a LACIM alterou a razão social para Lafarge Brasil S/A (nome da subsidiária incorporada). A antiga LACIM, agora Lafarge Brasil S/A é a Autuada. Da compra de unidades de produção e centro de distribuição da Votorantim pela Lafarge (por meio da CNCP), utilizando permuta de ações: A aquisição da LACIM. Em 01/02/2010, o grupo Lafarge (por meio da então CNCP) adquiriu, do grupo Votorantim, unidades de produção e centros de distribuição, no Brasil, em troca de ações correspondentes a 17,28% do capital social e direitos de voto da Cimentos de Portugal SGPS CIMPOR (em Portugal); estas ações da CIMPOR eram de propriedade da Ladelis SGPS Lda e Financière Lafarge SAS, controladas do grupo Lafarge, sediadas no exterior; essas aquisições se deram: a. Em 01/02/2010, Contrato de Compra e Venda, pago a 6,10 Euro/ação, entre a compradora CNCP (holding do grupo Lafarge no Brasil) e: i. a vendedora Ladelis (do grupo Lafarge, domiciliada em Portugal), de 81.407.705 ações ordinárias da CIMPOR; ii. a vendedora Financère Lafarge (do grupo Lafarge, domiciliada na França), de 34.682.000 ações ordinárias da CIMPOR; b. Em 03/02/2010, Contrato de Permuta de Ações, entre: i. entre Votorantim Cimentos S.A. VC CNPJ: 01.637.895/000132, Votorantim Participações S.A. VPar CNPJ: 61.082.582/000197 e a Companhia Nacional de Cimentos Portland CNCP ou Lafarge BrasilCNPJ: 33.272.576/0001, e Lafarge, (na França); ii. A CNCP (ou Lafarge Brasil) possuidora das (81.407.705+34.682.000=)116.089.705 ações ordinárias da CIMPOR. 1. na primeira permuta transfere as 116.089.705 ações ordinárias da CIMPOR para Votorantim Cimentos S.A. VC CNPJ: 01.637.895/000132; a. Contrapartida, Transferência de Participação: CNCP (ou Lafarge Brasil) transmite e cede à Votorantim Cimentos S.A. VC CNPJ: 01.637.895/000132 todos os direitos e participação nas ações. 2. na segunda permuta: a. Votorantim Cimentos S.A. VC CNPJ: 01.637.895/000132, transmite e cede à CNCP (ou Lafarge Brasil) todos os direitos e participação na totalidade das ações da SPE (recebidos da VC) i. SPE foi a S/A constituída no Brasil pela Votorantim Cimentos S.A. VC CNPJ: 01.637.895/000132, em 17/06/2009, inicialmente denominada Serpa, depois LACIM, CNPJ 10.917.819/000171, e depois Lafarge Brasil S/A que é a Autuada. 1 - Da acusação do Ágio apurado na permuta de ações envolvendo a Companhia Nacional de Cimento Portland (CNCP) e a Votorantim Cimentos S/A. (ano 2010) Segundo a autoridade fiscal, a CNCP não tinha capacidade financeira e econômica para suportar as operações de permuta das ações e, por tal motivo, desconsiderou a participação Fl. 4373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 da CNCP nas operações societárias, por entender que o ágio gerado na permuta das ações deveria ser reconhecido no exterior, pelas empresas Ladelis e Financiere Lafarge. Entendeu a autoridade fiscal tratar-se a compra e venda das ações da Cimpor, em verdade, de uma transferência de ações de Lafarge S.A. para sua controlada no Brasil (CNCP), pois, a contraprestação da compra das ações da Cimpor deu-se por conversão de dívida em participação acionária, em vez de dinheiro. Assim, concluiu a autoridade fiscal que os reais alienantes da participação da Cimpor ao Grupo Votorantim foram as empresas Ladelis e Financière Lafarge, do mesmo grupo econômico liderado pela Lafarge, situada na França. Ou seja, os ativos foram efetivamente permutados pelas empresas Ladelis e Financière Lafarge e pelo Grupo Votorantim, desse modo o suposto ágio gerado na operação de permuta de ações seria reconhecido no exterior, em vez de sê-lo na CNCP. 1.1 - Da glosa de dedução indevida da despesa com a amortização de parcela de ágio de aquisição de participação acionária em 2010, fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura. A autoridade fiscal glosou a despesa de amortização da parcela do ágio de aquisição da participação acionária na LACIM, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, nos anos de 2013 e 2014, no valor de R$ 158.177.193,87. Segundo a autoridade fiscal, não houve comprovação da expectativa de rentabilidade futura, art. 20, §2°, “b”, do Decreto – Lei n° 1.598, de 1977, vigente antes de 1°/1/2015, que justificasse a dedução da referida despesa na apuração do lucro real em 2013 e 2014, porque a impugnante visou a redução de tributos. 2 - Da dedução indevida da despesa com a depreciação de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, fundamentado pela diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens. (ano 2010) (Glosa de despesa de depreciação apurada, proveniente da parcela do ágio de aquisição de participação acionária, registrado no ativo imobilizado) A autoridade fiscal glosou a despesa de depreciação da parcela do ágio de aquisição da participação acionária na LACIM, fundamentado pela diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens, R$ 414.939.124,18, nos valores de R$ 18.398.121,42 (ano- calendário de 2013) e R$ 18.360.784,60 (ano-calendário de 2014) sob o motivo de que, após análise de laudo de avaliação da empresa Mazars, apresentado pela impugnante, não houve comprovação do valor de mercado do ativo tangível e, conseqüentemente, do fundamento econômico a que se refere o art. 20, §2°, “a”, do Decreto –Lei n° 1.598, de 1977, vigente antes de 1°/1/2015, que justificasse a dedução da referida despesa na apuração do lucro real nos referidos anos. A autoridade fiscal afirma que o referido laudo baseou-se em informações prestadas por especialistas do Grupo Lafarge e não possui uma lista individualizada dos ativos tangíveis e o seu correspondente valor de mercado, considerando infringida a regra prevista no art. 20, §3°, do Decreto –Lei n° 1.598, de 1977. 3 - Do ágio apurado na aquisição de participação em Cimento Mauá S.A. em 2002. (Ágio interno) Segundo a autoridade fiscal, Lafarge S.A. à época, era a controladora direta e indireta de CNCP e Mauá. Fl. 4374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 Ainda segundo a autoridade fiscal, ao final do processo de aquisição, a Lafarge S.A. que participava de Mauá de forma direta (7,28%) e indireta (83,72%) após a alienação da participação direta para a CNCP, continuou a manter o controle da Mauá, agora de forma integralmente indireta. Ou seja, para fins do grupo econômico nada foi alterado, exceto o registro de um ágio interno pela CNCP. Assim, mesmo com laudo de avaliação indicando que CNCP suportaria o preço negociado, a fiscalização entendeu que como não se trata de negócio conduzido entre partes independentes, caracterizado por aquele ocorrido entre partes sob controle administrativo diverso, isto é, quando o negócio acontece em situação de arms length (princípio de preço sem interferência), o ágio deveria ser glosado. No entendimento da autoridade fiscal, a operação gerou um ágio interno intragrupo, reconhecido pela CNCP, no valor de R$ 39.595.370,12, que passou a partir da incorporação da Mauá a ser amortizado fiscalmente em janeiro de 2011 pelo prazo de 60 meses, reduzindo as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no valor de R$ 1.517.821,92, acrescida da exclusão no cálculo do lucro real do ágio já amortizado anteriormente na apuração da CSLL e controlado na parte B LALUR — rubrica - Realização Ágio CNCP x MAUÁ (e-LALUR em 2014) nos anos de 2013 e 2014, no valor de R$ 6.401.251,56. 3.2 - Da exclusão indevida na parte A do LALUR de amortização de ágio, controlado na parte B do LALUR. (ligada e dependente à infração acima). (ano 2002) A autoridade fiscal glosou, em relação aos anos-calendário de 2013 e 2014, a exclusão lançada na parte A de cada LALUR, no valor de R$ 6.401.251,56, referentes à conta Amortização de Ágio sobre Investimento – Mauá – conta 1.898/1.899 – controlada na parte B do LALUR por se tratar de dedução indevida da apuração do lucro real. Da Multa Isolada no ano-calendário de 2014 Conforme relatado, a autoridade fiscal, após os ajustes efetuados de ofício em que glosou as despesas de amortização mensal do ágio na aquisição do investimento em Cimento Mauá, em 2002, e do ágio na aquisição do investimento na Companhia LACIM, em 2010, as despesas de depreciação do ágio sobre a LACIM, e a exclusão mensal do valor do ágio sobre a Mauá – parte B do LALUR, apurou estimativas mensais de IRPJ e de CSLL devidas pela impugnante, conforme demonstrativo às Fls.3.579. A autoridade fiscal aplicou, então, a multa isolada de 50% sobre as referidas estimativas com fundamento no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, obtendo-se os valores constantes dos referido demonstrativo. Após impugnação, a DRJ decidiu adotar por decorrência os fundamentos do v. acórdão nº 1201-002.357 de 15/08/2018 (proc. 16682- 722.103/2015-36), proferido pelo CARF e cancelar parcialmente a exigência do Auto de Infração, mantendo apenas a glosa do ágio gerado internamente relativo as operações societárias ocorridas com a empresa Mauá, bem como a respectiva multa isolada, a multa de ofício, o prejuízo fiscal e a glosa do ágio da CSLL correspondente. Ou seja, a v. acórdão "a quo" reconheceu o direito do sujeito passivo em relação a amortização e depreciação do ágio gerado em 2010, nas operações envolvendo a empresa LACIM. Fl. 4375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 Ato contínuo, a DRJ interpôs Recurso de Ofício e a autuada interpôs Recurso Voluntário visando a reforma da parcela do Auto de Infração que foi mantida, relativa ao ágio da Mauá, a glosa da exclusão lançada na parte A e controlada na parte B do LALUR, referente a conta "Amortização de ágio sobre Investimento - Mauá - conta 1.898/1.899, a respectiva multa isolada e de ofício, bem como a glosa do ágio amortizado relativo a CSLL. (a infração de compensação indevida de prejuízo operacional é dependente do resultado que for dado as demais acusações). Para evitar repetições, adoto o bem fundamentado relatório do v. acórdão recorrido. A autoridade fiscal da Demac/RJ lavrou, em 21/11/2018, os presentes autos de infração contra LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A., optante pelo lucro real anual, para exigir-lhe: referente ao ano-calendário de 2013, IRPJ de R$ 40.926.570,15, CSLL de R$ 15.496.178,43; referentes ao ano-calendário de 2014, IRPJ de R$ 37.362.138,33, CSLL de R$ 14.212.983,00. Sobre os tributos, houve incidência de multa de ofício de 75% e de juros de mora à taxa SELIC. Em decorrência dos presentes autos de infração, a autoridade fiscal ajustou as bases de cálculo estimadas de IRPJ e da CSLL no anos-calendário de 2014 (Fls. 3.579). Razão pela qual apurou, no ano-calendário de 2014, multa isolada no valor de R$ 12.078.376,99, para o IRPJ, e multa isolada de R$ 6.262.458,87, para a CSLL. Segundo a autoridade fiscal, as referidas exigências do lançamento principal, IRPJ, decorreram das seguintes infrações à legislação tributária (Fls. 3.530 a 3.532): 1ª ) Dedução indevida, nos anos-calendário de 2013 e 2014, de depreciação de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, registrado no ativo imobilizado; 2ª ) Dedução indevida, nos anos-calendário de 2013 e 2014, de amortização de parcela de ágio de rentabilidade futura de aquisição de participação acionária;e 3ª) exclusão indevida, nos anos-calendário de 2013 e 2014, na parte A do LALUR de amortização de ágio, controlado na parte B do LALUR. I. DO HISTÓRICO DE CONSTITUIÇÃO DA IMPUGNANTE A LafargeHolcim (Brasil) S.A., inscrita no CNPJ n° 60.869.336/0001-17 é sucessora por incorporação da empresa Lafarge Brasil S.A. (CNPJ n° 10.917.819/0001-71), com sede na cidade do Rio de Janeiro, tem como objeto social atuar, principalmente, em pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento em geral de jazidas minerais, produção, transporte rodoviário, distribuição, importação, exportação e comércio em geral de cimento, cal, argamassa, gesso, e de respectivas matérias-primas e produtos derivados, afins ou correlatos. Faz-se necessário, para melhor entendimento do procedimento fiscal, o conhecimento do histórico de constituição da impugnante, Fl. 4376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 antes denominada Companhia de Cimento Portland Lacim (LACIM), a partir do histórico da Companhia Nacional de Cimento Portland (CNCP), incorporada por LACIM em 30/11/2010. Consta do documento notas explicativas referentes às demonstrações financeiras em 31/12/2009: 1.Contexto Operacional. A Companhia Nacional de Cimento Portland (“CNCP”) é sociedade controladora de um grupo de Empresas que tem como atividade principal a produção e a comercialização de cimento, além de atuar nos segmentos de mineração e de prestação de serviços de concretagem. A sociedade opera, através de suas controladas, as unidades industriais de Matozinhos, Arcos, Montes Claros e Santa Luzia em Minas Gerais, Itapeva em São Paulo, e a unidade de Cantagalo no Rio de Janeiro, além de usinas de concreto e unidades mineradoras nos principais estados da Região Sudeste. (...) Consta do documento notas explicativas referentes às demonstrações financeiras em 31/12/2010: 1.Contexto Operacional. A Companhia de Cimento Portland Lacim (“Lacim” ou Companhia) é uma sociedade anônima regida pela lei das sociedades por ações do Brasil (...). O objeto da Companhia é atuar principalmente em pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento em geral de jazidas minerais, produção, transporte rodoviário, distribuição, importação, exportação e comércio em geral de cimento, cal, argamassa, gesso e de respectivas matérias primas e produtos derivados, afins, ou correlatos. A Lacim foi constituída em maio de 2009 sob denominação de Serpa SP Energia e Participações S.A. e iniciou suas operações em junho de 2010, com o aporte de ativos líquidos da Votorantim Cimentos, tendo sua denominação alterada para Companhia de Cimento Portland Lacim. A Lacim foi adquirida da Votorantim Cimentos em 19 de julho de 2010 pela antiga holding das operações do Grupo Lafarge no Brasil, Companhia Nacional de Cimentos Portland (“CNCP”). Em 30 de novembro de 2010, a CNCP foi incorporada por sua controlada Lacim E, a partir dessa data, a Lacim passou a ser a empresa holding, além de uma das empresas operacionais para as operações do Grupo Lafarge no Brasil. Em 30 e 31 de dezembro de 2010, a Lafarge Brasil S.A. (“Lafarge Brasil”) foi incorporada pela sua controladora Lacim. (...) Parimônio Líquido:a)Capital Social. Em 31 de dezembro de 2010, o capital social da Lacim consistia em 133.504.213 ações ordinárias autorizadas e emitidas sem valor nominal. A tabela abaixo apresenta as informações referentes à titularidade das ações ordinárias pelos acionistas: Acionista Número de ações % do capital Lafarge S.A. (...) 56,42% Ladelis SGPS, LDA (*) (...) 27,01% Financière Lafarge SAS (*)..... (...) 11,51% (...) Fl. 4377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 (*) Entidades controladas pela Lafarge S.A., sediada na França. O organograma antes da incorporação da CNCP pela LACIM é o seguinte: O organograma após a incorporação da CNCP pela LACIM é o seguinte: O organograma após a incorporação da Lafarge Brasil S.A. pela LACIM é o seguinte: Fl. 4378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 Em 17 de outubro de 2011, a LACIM alterou a sua razão social para Lafarge Brasil S.A., de modo a manter na principal empresa do Grupo no país, a denominação que já era adotada pela citada subsidiária, até a sua incorporação pela Holcim (Brasil) ocorrida em dezembro de 2016. II. DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES ORDINÁRIAS DA CIMPOR CELEBRADO ENTRE A CNCP, LADELIS E FINANCIÈRE. Em 1° de fevereiro de 2010, a CNCP comprou de Financière Lafarge SAS e Ladelis, SGPS, LDA, ações representativas de 17,28% do capital social de Cimpor – Cimentos de Portugal, SGPS, S.A., sociedade anônima portuguesa,pelo preço de negociação das ações da Cimpor na Bolsa de Valores de Lisboa. A contraprestação da compra deveria ser paga no 180° dia após a data de celebração dos contratos, por meio de transferência eletrônica de fundos imediatamente disponíveis para as contas bancárias das vendedoras III. Do Contrato de Permuta de Ações celebrado entre a Votorantim Cimentos, Votorantim Participações, CNCP (Lafarge Brasil) e a Lafarge S.A. Em 3 de fevereiro de 2010, a CNCP firmou contrato de permuta de ações com Votorantim Cimentos S.A., Votorantim Participações S.A. e Lafarge S.A, por meio do qual transferiu, em 19 de julho de 2010, as ações ordinárias de emissão da Cimpor à Votorantim Cimentos S.A., a qual, por sua vez, transferiu ações da LACIM à CNCP. Ao final da referida permuta, CNCP registrou um ágio em relação ao investimento adquirido na LACIM de R$ 1.470.953.748, desmembrado em R$ 1.071.205.365, referente à expectativa de rentabilidade futura da LACIM e R$ 414.939.123, relativo à mais- valia dos ativos da LACIM. Fl. 4379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 Após a incorporação da CNCP pela LACIM, o ágio referente ao investimento na LACIM, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, passou a ser amortizado pela impugnante. Já o ágio fundamentado na mais-valia dos ativos da LACIM foi incorporado ao custo de aquisição dos ativos tangíveis que lhe deram causa e passou a ser depreciado pela impugnante, conforme o prazo de vida útil de cada ativo. IV. DA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DE CIMENTO MAUÁ PELA CNPC. Em 29 de novembro de 2002, a CNCP adquiriu 7,28% das ações de emissão de Cimentos Mauá. Como a CNCP já detinha 83,72% de participação na Mauá, após a aquisição de 2002, a CNCP passou a consolidar 100% do investimento na Mauá. O valor da operação, R$ 66.983.259,26, foi desdobrado em custo histórico, R$ 27.384.921,74, e ágio fundamentado em rentabilidade futura, R$ 39.595.370,12. A CSLL foi amortizada inicialmente em 120 meses, a partir de dezembro de 2002. Quando ocorreu a incorporação da CNCP pela LACIM, o saldo residual foi recalculado e passou a ser amortizado por um novo prazo de 60 meses. O IRPJ foi amortizado fiscalmente após a incorporação da CNCP pela Lafarge, ocorrida em 2010, e sua amortização iniciou-se em jan 2011 por um prazo de 60 meses. Integra os referidos autos de infração o Termo de Verificação Fiscal de Fls. 3.553 a 3.578, ao qual me reporto para elaborar a seguinte síntese do trabalho da autoridade fiscal. V. DO PROCEDIMENTO FISCAL V.1. Do Ágio apurado na permuta de ações envolvendo a Companhia Nacional de Cimento Portland (CNCP) e a Votorantim Cimentos S/A. A ação fiscal iniciou-se com a intimação à impugnante para que detalhasse as operações com partes relacionadas descritas na ficha 52, Rendimentos Recebidos do Exterior, nos valores de R$ 1.193.149.291,12 e R$ 508.315.566,88 e ficha 53 - Pagamentos ao Exterior - ,da DIPJ 2010, nos valores de R$ 1.193.149.291,12 c R$ 508.315.566,88 da incorporada Companhia Nacional de Cimento Portland (CNCP), descrevendo: (i) as datas das operações de recebimento e pagamento; (ii) a natureza das operações de recebimento e pagamento; (iii) as partes envolvidas e (iv) os documentos comprobatórios de entrada e saída de divisas; Segundo a autoridade fiscal, os referidos recursos foram registrados inicialmente em financiamentos a curto prazo, em seguida utilizados para aumento de capital e no mesmo ano retornaram aos países de origem. A autoridade fiscal solicitou os documentos comprobatórios de pagamento, caso aplicável, referente a operação de aquisição da antiga Cia. de Cimento Portland LACIM no valor de R$ 1.681.408.460,00. Caso não tenha ocorrido pagamento em numerário, descrever a operação desenhada na aquisição da Fl. 4380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 citada sociedade, bem como apresentar os atos societários de transferência do seu controle acionár1o e o contrato firmado entre as partes aplicável a referida aquisição, caso não se referir ao contrato já solicitado. Dentre os documentos solicitados, a impugnante apresentou as seguintes informações sobre o custo da aquisição da participação na Lacim e sobre a composição do respectivo ágio (Fls. 894 a 904): [...] Após os esclarecimentos da impugnante, entendeu a autoridade fiscal tratar-se a compra e venda das ações da Cimpor, em verdade, de uma transferência de ações de Lafarge S.A. para sua controlada no Brasil (CNCP), pois, a contraprestação da compra das ações da Cimpor deu-se por conversão de dívida em participação acionária, em vez de dinheiro. Segundo a autoridade fiscal, é certo que entre partes independentes, tais cláusulas não prosperariam, principalmente, por envolver ações de emissão de uma companhia de capital aberto, no caso em tela, a sociedade Cimpor. Informa a autoridade fiscal que, nos livros contábeis da CNCP, as ações da Cimpor foram inicialmente classificadas em títulos e valores mobiliários, em seguida reclassificadas para a conta devedores diversos e, finalmente, em contas do ativo circulante, segregando o ágio de acordo com a fundamentação econômica definida pela CNCP, tendo como contrapartida a conta de passivo – empréstimos e financiamentos. Concluiu a autoridade fiscal que os reais alienantes da participação da Cimpor ao Grupo Votorantim foram as empresas Ladelis e Financière Lafarge, do mesmo grupo econômico liderado pela Lafarge, situada na França. Ou seja, os ativos foram efetivamente permutados pelas empresas Ladelis e Financière Lafarge e pelo Grupo Votorantim, desse modo o suposto ágio gerado na operação de permuta de ações seria reconhecido no exterior, em vez de sê-lo na CNCP. V.1.1. Da dedução indevida da despesa com a depreciação de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, fundamentado pela diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens A autoridade fiscal glosou a despesa de depreciação da parcela do ágio de aquisição da participação acionária na LACIM, fundamentado pela diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens, R$ 414.939.124,18, nos valores de R$ 18.398.121,42 (ano-calendário de 2013) e R$ 18.360.784,60 (ano-calendário de 2014) sob o motivo de que, após análise de laudo de avaliação da empresa Mazars, apresentado pela impugnante, não houve comprovação do valor de mercado do ativo tangível e, conseqüentemente, do fundamento econômico a que se refere o art. 20, §2°, “a”, do Decreto –Lei n° 1.598, de Fl. 4381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 1977, vigente antes de 1°/1/2015, que justificasse a dedução da referida despesa na apuração do lucro real nos referidos anos. A autoridade fiscal afirma que o referido laudo baseou-se em informações prestadas por especialistas do Grupo Lafarge e não possui uma lista individualizada dos ativos tangíveis e o seu correspondente valor de mercado, considerando infringida a regra prevista no art. 20, §3°, do Decreto –Lei n° 1.598, de 1977. V.1.2. Da dedução indevida da despesa com a amortização de parcela de ágio de aquisição de participação acionária em 2010, fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura Pelos mesmos motivos do item V.1, a autoridade fiscal glosou a despesa de amortização da parcela do ágio de aquisição da participação acionária na LACIM, fundamentado na expectativa de rentabilidade futura, nos anos de 2013 e 2014, no valor de R$ 158.177.193,87. Ainda, segundo a autoridade fiscal, não houve comprovação da expectativa de rentabilidade futura, art. 20, §2°, “b”, do Decreto – Lei n° 1.598, de 1977, vigente antes de 1°/1/2015, que justificasse a dedução da referida despesa na apuração do lucro real em 2013 e 2014, porque a impugnante visou a redução de tributos, senão vejamos: Devemos rejeitar a ideia de liberdade de auto-organização, quando o ato praticado visa basicamente a reduzir o tributo devido.Citamos trecho da obra de Marco Aurélio Greco, a seguir reproduzida: '' ... a carga tributária decorre da lei e não pode ficar ao sabor da 'criatividade' do contribuinte. Nem se diga que o ordenamento autoriza estas condutas, pois a opção fiscal (desejada ou induzida pelo ordenamento) é diferente da 'montagem fiscal' (construção de um modelo apenas formal para atingir uma redução do tributo)". V.2. Do ágio apurado na aquisição de participação em Cimento Mauá S.A. em 2002 Segundo a autoridade fiscal, Lafarge S.A. à época, era a controladora direta e indireta de CNCP e Mauá. Mesmo com laudo de avaliação indicando que CNCP suportaria o preço negociado, não se trata de negócio conduzido entre partes independentes, caracterizado por aquele ocorrido entre partes sob controle administrativo diverso, isto é, quando o negócio acontece em situação de arms length (princípio de preço sem interferência). Ainda segundo a autoridade fiscal, Ao final do processo, a Lafarge S.A. que participava de Mauã de forma direta (7,28%) e indireta (83,72%) após a alienação da participação direta para a CNCP, continuou a manter o controle de Mauá, agora de forma integralmente indireta. Ou seja, para fins do grupo econômico nada foi alterado, exceto o registro de um ágio interno pela CNCP. No entendimento da autoridade fiscal, a operação gerou um ágio interno intragrupo, reconhecido pela CNCP, no valor de R$ 39.595.370,12, que passou a partir da incorporação de Fl. 4382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 Mauá a ser amortizado fiscalmente em janeiro de 2011 pelo prazo de 60 meses, reduzindo as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no valor de R$ 1.517.821,92, acrescida da exclusão no cálculo do lucro real do ágio já amortizado anteriormente na apuração da CSLL e controlado na parte B LALUR — rubrica - Realização Ágio CNCP x MAUÁ (e- LALUR em 2014) nos anos de 2013 e 2014, no valor de R$ 6.401.251,56. V.2.1 Da exclusão indevida na parte A do LALUR de amortização de ágio, controlado na parte B do LALUR. A autoridade fiscal glosou, em relação aos anos-calendário de 2013 e 2014, a exclusão lançada na parte A de cada LALUR, no valor de R$ 6.401.251,56, referentes à conta Amortização de Ágio sobre Investimento – Mauá – conta 1.898/1.899 – controlada na parte B do LALUR por se tratar de dedução indevida da apuração do lucro real. V.3 Da Multa Isolada no ano-calendário de 2014 Conforme relatado, a autoridade fiscal, após os ajustes efetuados de ofício em que glosou as despesas de amortização mensal do ágio na aquisição do investimento em Cimento Mauá, em 2002, e do ágio na aquisição do investimento na Companhia LACIM, em 2010, as despesas de depreciação do ágio sobre a LACIM, e a exclusão mensal do valor do ágio sobre a Mauá – parte B do LALUR, apurou estimativas mensais de IRPJ e de CSLL devidas pela impugnante, conforme demonstrativo às Fls.3.579. A autoridade fiscal aplicou, então, a multa isolada de 50% sobre as referidas estimativas com fundamento no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, obtendo-se os valores constantes dos referido demonstrativo. Sobre os tributos, houve incidência de multa de ofício de 75% e de juros de mora à taxa SELIC. VI. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos autos de infração em 27/11/2018, e irresignada, a contribuinte LAFARGEHOLCIM BRASIL S.A. apresentou a impugnação de fls. 4.193 a 4.252, em 21/12/2018, por meio da qual oferece, em síntese, as seguintes razões de defesa. VI.1. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS ALEGADAS VI.1.1 Da decadência do direito de a autoridade fiscal questionar a legalidade das despesas relativas aos ágios gerados em 2002 e 2010. Segundo a impugnante, é vedado ao Fisco efetuar os lançamentos de ofício sobre fatos pretéritos, já consumados no tempo em razão do decurso do prazo decadencial (fatos societários que geraram o registro do ágio, ocorridos em 2002 e 2010), para alcançar os efeitos decorrentes desses fatos, em períodos subsequentes (amortização do ágio em 2013 e 2014). Fl. 4383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 Assim, os autos de infração cientificados ao contribuinte em 27/11/2018, estariam alcançados pela decadência. Traz precedentes do CARF nesse mesmo sentido. VI.1.2 DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI N° 13.655/2018 Nesse ponto, requer a impugnante o cancelamento dos autos de infração, uma vez que, nos termos do art. 24 da Lei n° 13.655, de 2018, agiu em total conformidade com o entendimento jurisprudencial majoritário da época. Traz precedentes do CARF que admitia a validade da dedução das despesas de amortização de ágil. VI.1.3 DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA DECISÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16682.722013/2015-36 PELO CARF EM RELAÇÃO AO ÁGIO DA LACIM Nesse ponto, requer a impugnante o reconhecimento do direito à amortização das despesas do ágio gerado na operação de aquisição da LACIM, uma vez que houve decisão favorável, em sede de recurso voluntário ao CARF, em processo anterior sobre o mesmo assunto. VI.2 Das questões de mérito alegadas VI.2.1 Do alegado direito à dedução da despesa com a amortização de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, em 2010, fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura Segundo a impugnante, o auto de Infração em referência contesta, de forma bastante genérica e sem fundamentação legal, apenas quem teria sido a parte que supostamente suportou o ônus da aquisição das ações da LACIM, sendo inquestionável que essa transação envolveu o pagamento de um legítimo ágio pela aquisição do investimento. Informa que, de acordo com os artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/97, consolidados nos artigos 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda ("RIR/99"), a dedução das despesas com amortização e depreciação do ágio, seja ele fundamentado em mais valia de ativo ou em expectativa de rentabilidade futura, está condicionada à observância dos seguintes requisitos (e apenas estes): (i) aquisição de investimento com pagamento de ágio; (ii) que o investimento adquirido seja avaliado conforme o Método da Equivalência Patrimonial, nos termos do artigo 248 da Lei n° 6.404 de 17 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), do artigo 20 do DL 1.598/77 e do artigo 384 do RIR/99; (iii) que o ágio em questão esteja fundamentado na expectativa de rentabilidade futura e/ou mais-valia dos ativos da sociedade adquirida; e (iv) haja a incorporação, cisão ou fusão entre a sociedade adquirente e a sociedade adquirida (ou vice-versa). Fl. 4384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 Segundo a impugnante, a partir da leitura dos documentos acostados na presente impugnação, a CNCP foi parte em todos os contratos envolvidos na presente operação de aquisição de investimento. Em primeiro lugar, a CNPC, em nome próprio, firmou contrato com as Vendedoras Estrangeiras para adquirir, em bases estritamente comutativas, o investimento na Cimpor. Neste ato, como é evidente, não houve a interposição de pessoa ou qualquer ato ou fato que pudesse supor que a CNCP não fosse real adquirente do investimento na Cimpor. Informa que a autoridade fiscal, em momento algum, encontrou qualquer tipo de evidência, tampouco meros indícios de que a operação de aquisição das ações da LACIM pela CNCP teria ocorrido de forma fraudulenta ou simulada. Segundo a impugnante, o reconhecimento pela autoridade fiscal de que não houve simulação na transação de aquisição das ações da Cimpor é uma clara evidência de que a CNCP foi a real adquirente das ações de emissão da Cimpor, subsequentemente permutadas a valor de mercado pelas ações de emissão da LACIM detidas pelo grupo Votorantim. Todos os atos societários e contratos firmados entre as sociedades que formalmente figuram como parte nessas transações foram aquelas que efetivamente reconheceram os direitos e assumiram as obrigações correspondentes - do contrário, estaríamos diante de um ato simulado. Informa que é fato inquestionável que a CNCP adquiriu, das Vendedoras Estrangeiras, as ações de emissão da Cimpor. Tais ações foram posteriormente permutadas com a Votorantim, parte independente e não-relacionada, pelas ações de emissão da LACIM - em relação à qual o presente ágio foi registrado na CNCP. Alega a impugnante que operação de permuta tampouco foi questionada pela D. Fiscalização (nem poderia, pois foi realizada entre partes independentes e não-relacionadas). Informa que, a CNCP foi uma holding, constituída em 1966, com ativos totais que somavam mais de R$ 450 milhões e com patrimônio líquido de suas investidas de quase R$ 1 bilhão (doc. 10). Informa que as Vendedoras Estrangeiras converteram seus recebíveis no valor total de R$ 1.701.464.858,00 em capital da CNCP, que, em contrapartida, emitiu 1.181.696 novas ações para Vendedoras Estrangeiras pelo seu valor de mercado (doc. n° 12), equivalentes a uma participação de 54% no capital da CNCP. Portanto, o valor de mercado da CNCP antes da referida capitalização era de aproximadamente R$ 1,45 bilhão e passou a ser de aproximadamente R$ 3,15 bilhões após a referida capitalização dos recebíveis. Assim, a autoridade fiscal não pode afirmar que a CNCP seria incapaz de honrar o preço de aquisição das ações da Cimpor, posteriormente permutadas com as ações da LACIM. Fl. 4385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 Reforça que quando as Vendedoras Estrangeiras realizaram a conversão do recebível (principal e juros) da venda das ações da Cimpor em capital da CNCP, houve inclusive o recolhimento, sob código de arrecadação 0481, do IRRF no valor de R$ 1.057.397,26 sobre os juros pagos à Financière e de R$ 2.481.987,32 sobre os juros pagos à Ladelis, conforme comprovantes de arrecadação anexos (doc. n°13). Trouxe entendimento da RFB e da jurisprudência administrativa do CARF no sentido de que a conversão da dívida em capital pela compradora, por meio de emissão de novas ações de titularidade da vendedora, é forma de arcar com o ônus do preço de aquisição de participação acionária (objeto da compra e venda). Conclui que ao converter seus recebíveis em capital social da CNCP, recebendo em contrapartida novas ações de emissão dessa sociedade, as Vendedoras Estrangeiras acabaram não assumindo qualquer ônus econômico relativo à operação de aquisição da LACIM. Pelo contrário, as Vendedoras Estrangeiras foram devidamente remuneradas, na forma de recebimento do preço de venda e dos juros pagos pela CNCP, em razão do pagamento a prazo do preço de aquisição da Cimpor. Por outro lado, para rebater a acusação fiscal de que o registro do ágio na escrituração contábil da CNCP visava basicamente à redução de tributo devido, informa que a aquisição da LACIM insere-se em um contexto de forte expansão do grupo Lafarge no Brasil conforme se verifica da notícia anexa (doc. n° 12), sendo absolutamente natural que essa aquisição ocorresse por meio de uma entidade já constituída, há muitos anos, no Brasil, sendo a holding das operações do grupo no país. Destaca que outro aspecto estritamente negociai que direcionou a realização da aquisição do investimento por meio da CNCP é que o Grupo Lafarge preparava, àquela época, a abertura de capital se suas operações brasileiras, conforme amplamente noticiado (doc. n° 13) e conforme se extrai da apresentação sobre a potencial abertura de capital do Grupo Lafarge no Brasil, preparada pelo banco Morgan Stanley (doc. n° 14). Informa que, em momento posterior à aquisição da LACIM pela CNCP, o grupo Lafarge desistiu da abertura de capital de seus negócios no Brasil em razão da crise financeira internacional que impactou negativamente o mercado de capitais nacional. Traz doutrina e jurisprudência administrativa com o entendimento de que a expressão “propósito negocial” não encontra amparo no ordenamento jurídico. Pugna, enfim, pelo reconhecimento efetivo do ônus arcado pela CNCP na aquisição do investimento na LACIM, sendo legítima a respectiva dedução, pela impugnante, da despesa com a amortização de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, em 2010, fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura. Fl. 4386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 VI.2.2 Do alegado direito à dedução da despesa com a depreciação de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, em 2010, fundamentado pela diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens Nesse ponto, a impugnante rebate a acusação fiscal contra a validade do laudo de avaliação preparado pela Mazars (doc. n° 15) que fundamenta a alocação do ágio pago pela CNCP em relação à mais valia dos ativos imobilizados da LACIM. Alega a impugnante que a legislação fiscal em vigor à época dos fatos não exigia qualquer forma ou metodologia específica para a avaliação econômica do ágio. Nos termos do artigo 385, §3°, do RIR/99, o contribuinte deve apenas manter demonstração que comprove o registro do ágio justificado economicamente com base na expectativa de rentabilidade futura do investimento adquirido. Informa que, apenas com a publicação da Medida Provisória n° 627/2013, convertida na Lei n° 12.973/2014, é que a legislação fiscal passou a impor requisitos à forma de apresentação da demonstração a que se refere o artigo 385, §3°, do RIR/99, por meio da nova redação dada ao artigo 20, §3°, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26.12.1977. Trouxe jurisprudência administrativa no mesmo sentido e laudo de avaliação dos ativos da LACIM, preparado pela empresa APSIS, contendo a minuciosa listagem dos ativos da sociedade adquirida e indicando, de forma individualizada, a identificação do ativo, seu valor de mercado e sua vida útil (doc. n° 16). VI.2.3 Do alegado direito à dedução da despesa com a amortização de parcela de ágio de aquisição de participação acionária, em 2002, fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura Nesse ponto, a impugnante contesta a acusação da autoridade fiscal de que as despesas de amortização do Ágio Mauá deduzidas pela Requerente deveriam ser glosadas por decorrerem de operações realizadas entre partes relacionadas. informa que embora a CNPC (compradora) e a Lafarge França (vendedora) fossem sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico, a transação de compra e venda foi realizada pelo valor de mercado das ações da Mauá, em bases estritamente comutativas, conforme avaliado pelo laudo preparado pela Apsis (doc. n° 21), com efetivo pagamento de caixa à vendedora, fechamento de operação de câmbio na remessa dos valores ao exterior (doc. n° 17) e recolhimento da CPMF correspondente. Destaca que à época dos fatos ora discutidos (2002), não havia qualquer vedação na legislação fiscal, explícita ou implícita, quanto à possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio gerado na aquisição de investimentos realizada entre partes relacionadas. A vedação ao aproveitamento do ágio na hipótese de aquisição de investimento entre partes relacionadas só veio a ser introduzida no Fl. 4387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 ordenamento jurídico brasileiro a partir da publicação da Lei 12.973/14 Segundo a impugnante, outra prova de que a aquisição do investimento na Mauá pela CNCP não tinha como objetivo primordial gerar economias fiscais é o fato de que o investimento foi adquirido no ano de 2002, era apenas residual (a CNCP já detinha 92% do negócio) e a Requerente só passou a amortizá-lo em 2010, isto é, oito anos após o evento de aquisição que está sendo contestada pela autoridade fiscal. Trouxe doutrina e citou jurisprudência administrativa do CARF no mesmo sentido. VI.2.4. Da alegada inexistência de previsão legal para adição à base de cálculo da CSLL das despesas com amortização de ágio consideradas indedutíveis na determinação do lucro real Nesse ponto, subsidiariamente, pugna a impugnante pelo cancelamento dos lançamentos da CSLL dos anos de 2013 e 2014 sob o fundamento de que inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL a despesa de amortização do ágio considerada indedutível na apuração do lucro real, conforme dispõe o art. 2° da Lei n°7.689/88. Traz jurisprudência do CARF no mesmo sentido, segundo a impugnante. VI.2.5. Da alegada compensação indevida dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa de CSLL dos períodos fiscalizados. Alega a impugnante que, uma vez decididas por improcedentes as infrações apontadas pela autoridade fiscal, deve ser cancelada a compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa de CSLL em 2013 e 2014 efetuadas pelo Fisco nos presentes autos de infração. VI.2.6. Da alegada impossibilidade de cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas em razão de encerramento de ano-calendário Nesse ponto, alega a impugnante que a multa isolada prevista no inciso II, alínea “b”, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, só poderia ser exigida antes do término do ano-calendário, o que não seria o caso dos presentes autos, uma vez que os autos de infração foram lavrados após o encerramento do ano-calendário. Traz jurisprudência do CARF no mesmo sentido, segundo a impugnante. VI.2.7. Da alegada impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício A impugnante rechaça a conduta da autoridade fiscal em aplicar, simultaneamente, a multa de ofício de 75%, em razão da acusação de redução indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e a multa isolada, em razão da falta de recolhimento de estimativas mensais. Fl. 4388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 Alega que o parágrafo 1° do art. 44, da Lei no 9.430, de 27.12.1996, é claro ao estabelecer que a multa isolada somente pode ser exigida quando a pessoa jurídica que, sujeita ao pagamento do imposto por estimativa, deixar de fazê-lo e não há valores de principal possivelmente exigíveis pela D. Fiscalização. Por outro lado, quando houver tributo a ser pago, a multa punitiva deverá ser cobrada juntamente com o valor do principal. Nesse caso, não teria cabimento a exigência da multa isolada. Informa que o enunciado n° 105 da súmula de jurisprudência do CARF veda a aplicação simultânea da multa de ofício e da multa isolada. Traz jurisprudência do STJ e do CARF no mesmo sentido, segundo a impugnante. VI.2.8. Da alegada impossibilidade de exigência das multas isolada e de ofício em caso de dúvida Nesse ponto, alega a impugnante, em caso de manutenção do lançamento dos tributos pelo voto de qualidade, que não será possível manter as multas isolada e de ofício, uma vez que a dúvida deve levar a uma interpretação mais favorável ao contribuinte, conforme dispõe o art. 112 do CTN. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator Recurso de Ofício: O Recurso de Ofício trata sobre a exigência dos ágios gerados em 2010 e amortizados em 2013 e 2014, relativos as operações de reorganizações societárias da LACIM. A decisão "a quo" que cancelou parcialmente o Auto de Infração ocorreu devido a DRJ ter adotado como razão de decidir os mesmos fundamentos do v. acórdão nº 1201-002.357, proferido pela 1 TO, da 2 Câmara, da 1 Seção do E. CARF, que ao analisar Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 16682-722.103/2015-36, com as mesmas partes, as mesmas operações de reestruturações societárias, os mesmos ágios e as mesmas infrações de glosa de despesa e depreciação dos respectivos ágios, cancelou as exigências relativas aos ágios gerados em 2010 nas operações de reestruturações societárias da empresa LACIM. Ou seja, a DRJ entendeu que além de ter as mesmas partes e o mesmo arcabouço probatório, também observou que o litígio do processo em epígrafe tem a mesma matéria de fundo, o mesmo fato jurídico-tributário, os mesmos efeitos tributários decorrentes das reorganizações societárias que geraram os ágios em 2002 e 2010 e que foram analisadas previamente no processo 16682-722.103/2015-36, sendo que estes autos tratam da glosa de Fl. 4389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 despesa e depreciação dos mesmos ágios, porém amortizados em 2013 e 2014 e, no outro, a glosa foi em relação aos ágios amortizados em 2011 e 2012. De fato, entendo que a decisão da DRJ foi correta, eis que o próprio TVF informa na sua primeira folha que este Auto de Infração é a continuidade da auditória feita e consubstanciada no Auto de Infração analisado no processo 16682-722.103/2015-36 sobre as mesmas operações societárias que geraram os ágios em 2002 e 2010. Assim, não resta dúvida de que este Auto de Infração foi lavrado contendo as mesmas partes, o mesmo objeto, sobre os mesmos fatos, sendo sustentado pelo mesmo conteúdo probatório e sem nenhuma alteração em relação aos fundamentos da acusação fiscal formulada no processo análogo 16682-722.103/2015-36. Ou seja, entre os dois processos temos em comum o fato jurídico tributário, o pedido e a causa de pedir do contribuinte. Da mesma forma, temos que este processo foi formalizado em razão de procedimento fiscal anterior, o qual analisou os mesmos ágios gerados em 2002 e 2010 e que culminou no processo administrativo 16682-722.103/2015-36 que glosou o ágio amortizado em 2011 e 2012, sendo que no lançamento em epígrafe foi glosado o ágio amortizado nos anos de 2013 e 2014. Desta feita, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 55 do novo CPC, bem como do artigo 6º, §§4 e 6º do Anexo II do RICARF abaixo colacionado, tais processos são conexos e os Autos de Infração são decorrentes, sendo que deveriam ter sido julgados em conjunto pelo mesmo Julgador e ou sobrestados para que a secretaria os reunisse. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I –à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II –às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. O artigo sexto do Regimento Interno do E. CARF, determina o seguinte: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados Fl. 4390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. (...) § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Entretanto, como o processo análogo já foi distribuído e julgado pela mesma instância, a possibilidade de reunião dos dois processos restou prejudicada. Porém, apensar de a conexão restar prejudicada e ser necessário se produzir outra decisão neste processo administrativo em epígrafe, isso não implica que a decorrência existente entre os Autos de Infração dos dois processos deixou de existir, eis que este Colegiado não terá que reavaliar novos fatos ou novas provas, mas apenas fazer a apreciação de fatos já constituídos pela autoridade competente em outro processo análogo e que foram julgados em primeira e segunda instância administrava. Desta forma, entendo não ser jurídico permitir que a reapreciação do mesmo fato jurídico-tributário decorrente, já julgado por outra Turma deste E. Tribunal, seja julgado por outro Colegiado de forma divergente da primeira. Vejam D. Julgadores, no presente caso, o fato jurídico que origina a presente demanda foi apreciado em Primeira e Segunda instâncias de julgamento, em razão de impugnação e recurso voluntário interpostos nos autos do processo administrativo nº 16682- 722.103/2015-36. Logo, não sendo mais possível a reunião dos processos para julgamento conjunto, os princípios da economia processual, eficiência e segurança jurídica determinariam que a apreciação resultante do recurso voluntário interposto naqueles autos fosse reproduzida na resposta ao recurso voluntário interposto nestes autos, que se constituíram por decorrência do anterior, evitando-se decisões conflitantes ou contraditórias. Inclusive, o objetivo principal do parágrafo terceiro do artigo 55 do novo CPC, que se aplicada subsidiariamente ao processo administrativo tributário, é evitar que sejam proferidas decisões conflitantes ou contraditórias, mesmo que não tenha sido declarada a conexão entre os processos. Vejamos. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Fl. 4391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ademais, para afastar qualquer risco de confusão, entendo relevante comentar, que a atribuição conferida à Câmara Superior de Recursos Fiscais de solucionar divergências interpretativas entre Câmaras ou Turmas do CARF, tem por objeto resolver conflitos na interpretação da lei tributária, e não conflitos interpretativos acerca de um mesmo fato jurídico- tributário constante em dois processos diferetnes. A possibilidade, em tese, de os interessados buscarem a uniformização de decisões conflitantes produzidas em relação a um mesmo fato jurídico-tributário não pode justificar a sua reapreciação em outros autos, pois não há qualquer garantia de que os fundamentos da segunda decisão caracterizarão interpretação de lei tributária divergente daquela dada por outra Câmara ou Turma desta instância de julgamento, ou mesmo de que o recurso especial seja manejado adequadamente para permitir esta equalização. Veja-se, também, que o julgado proferido nos autos do processo administrativo nº 16682-722.103/2015-36 ainda não se tornou definitivo. E, em tais circunstâncias, poder-se-ia cogitar do sobrestamento deste julgamento até o julgamento definitivo do fato jurídico-tributário que enseja a conexão dos processos ou a decorrência dos lançamentos de ofício referidos. Porém, tal entendimento apenas retardaria o andamento deste processo, na medida em que não consta nestes autos prejudicialidade para julgamento e o recurso voluntário em epígrafe deve ser, de qualquer forma, apreciado, eis que o outro processo encontra-se em instância diferente. Ainda, esta interpretação, na prática, poderia privilegiar os interessados com um novo recurso especial para questionamento de eventual decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, definitiva, viesse a ser reproduzida no julgamento destes autos. Além disso, ao final, a Câmara Superior de Recursos Fiscais poderia concluir pela incompatibilidade do entendimento antes firmado com outras interpretações adotadas nas Turmas deste Conselho, proferindo decisão divergente daquela firmada no primeiro processo, e remetendo a questão, inexoravelmente, ao Poder Judiciário. Diante desta análise jurídica e pragmática, a solução mais adequada aos princípios que regem o processo civil e administrativo, seria a reprodução, no julgamento do recurso voluntário presente nestes autos, do entendimento firmado pela Segunda Turma, da Quarta Câmara, desta Primeira Seção na apreciação de recurso voluntário que teve por objeto a primeira exigência fiscal na qual o fato jurídico-tributário aqui em debate é decorrente. É patente a identidade do fato jurídico-tributário tratado nos dois processos em referência, como evidenciado no relatório acima, no qual observa-se que a autoridade lançadora não agregou qualquer motivação relevante a esta exigência, mas sim subtraiu argumentos antes veiculados. Sendo assim, tendo em vista não ser mais possível se adotar a conexão para reunir os dois processos, para evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria e sobre o mesmo fato jurídico-tributário que geraram Autos de Infração decorrentes, bem como em respeito aos princípios da economia processual, eficiência e segurança jurídica, entendo que nesta parte o v. acórdão recorrido deve ser mantido, eis que agiu corretamente ao entender que este processo é Fl. 4392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 decorrente do outro e por isso adotar como razão de decidir o v. acórdão proferido nos autos do processo 16682-722.103/2015-36 . Para não deixar dúvida sobre a patente relação entre os dois processos análogos e caso meus pares entendam não se aplicar a decorrência, então adoto como razão de decidir os fundamentos concernentes ao cancelamento da exigência do ágio criado em 2010 na reestruturação societária da LACIM, utilizados no voto vencedor do Relator do v. acórdão 1201- 002.357, proferido nos autos do processo nº 16682-722.103/2015-36. 22. O TVF relata que: O contribuinte respondeu que "A amortização fiscal do ágio realizada pela LACIM (antiga denominação da atual Lafarge Brasil S.A.) em razão da incorporação da CNCP tem como fundamento legal o artigo 20 do Decreto Lei 1.598/77, tal com reproduzido pelo artigo 385 do RIR/99, bem como os artigos 7o e 8 o da Lei 9.532/97, tal como reproduzidos pelo artigo 386 do RIR/99 ". 3.1 ÁGIO LACIM 23. Segundo o TVF, a Autuada, CNPJ 10.917.819/000171, foi constituída em 29/05/2009 como Serpa SPE Energia e Participações S/A, pela Votorantim Cimentos S/A e a Votorantim Cimentos N/NE S/A, que lhe atribuíram ativos líquidos; e a razão social foi alterada para Cia de Cimento Portland Lacim LACIM. 24. O grupo Votorantim, em 07/2010, vendeu a LACIM para a Companhia Nacional de Cimentos Portland CNCP, então holding do grupo Lafarge, no Brasil. 25. Em 11/2010, a CNPC (controladora) foi incorporada pela LACIM (controlada), com isso, a LACIM passou a ser holding e uma das empresas operacionais do grupo Lafarge, no Brasil. 26. Em 30 e 31/12/2010, outra empresa do grupo, a então subsidiária Lafarge Brasil S/A, CNPJ 61.403.127/000146 foi incorporada pela LACIM; e em 30/04/2011, foram incorporadas as subsidiárias Cimento Davi S/A e Fazenda Sete Lagos. 27. Em 17/10/2011, a LACIM alterou a razão social para Lafarge Brasil S/A (nome da subsidiária incorporada). 28. A antiga LACIM, agora Lafarge Brasil S/A é a Autuada. 3.1.1 Operação em 2010. Ágio LACIM 29. A aquisição da LACIM. 30. Em 01/02/2010, o grupo Lafarge (por meio da então CNCP) adquiriu, do grupo Votorantim, unidades de produção e centros de distribuição, no Brasil, em troca de ações correspondentes a 17,28% do capital social e direitos de voto da Cimentos de Portugal SGPS CIMPOR (em Portugal); estas ações da CIMPOR eram de propriedade da Ladelis SGPS Lda e Financière Lafarge SAS, controladas do grupo Lafarge, sediadas no exterior; essas aquisições se deram: Fl. 4393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 a. Em 01/02/2010, Contrato de Compra e Venda, pago a 6,10 Euro/ação, entre a compradora CNCP (holding do grupo Lafarge no Brasil) e: i. a vendedora Ladelis (do grupo Lafarge, domiciliada em Portugal), de 81.407.705 ações ordinárias da CIMPOR; ii. a vendedora Financère Lafarge (do grupo Lafarge, domiciliada na França), de 34.682.000 ações ordinárias da CIMPOR; b. Em 03/02/2010, Contrato de Permuta de Ações, entre: i. entre Votorantim Cimentos S.A. VC CNPJ: 01.637.895/000132, Votorantim Participações S.A. VPar CNPJ: 61.082.582/000197 e a Companhia Nacional de Cimentos Portland CNCP ou Lafarge BrasilCNPJ: 33.272.576/0001, e Lafarge, (na França); ii. A CNCP (ou Lafarge Brasil) possuidora das (81.407.705+34.682.000=)116.089.705 ações ordinárias da CIMPOR, 1. na primeira permuta transfere as 116.089.705 ações ordinárias da CIMPOR para Votorantim Cimentos S.A. VC CNPJ: 01.637.895/000132; a. Contrapartida, Transferência de Participação: CNCP (ou Lafarge Brasil) transmite e cede à Votorantim Cimentos S.A. VC CNPJ: 01.637.895/000132 todos os direitos e participação nas ações. 2. na segunda permuta: a. Votorantim Cimentos S.A. VC CNPJ: 01.637.895/000132, transmite e cede à CNCP (ou Lafarge Brasil) todos os direitos e participação na totalidade das ações da SPE (recebidos da VC) i. SPE foi a S/A constituída no Brasil pela Votorantim Cimentos S.A. VC CNPJ: 01.637.895/000132, em 17/06/2009, inicialmente denominada Serpa, depois LACIM, CNPJ 10.917.819/000171, e depois Lafarge Brasil S/A que é a Autuada. 31. Sintetiza o TVF: Em suma, a CNCP adquiriu em 01 de fevereiro de 2010, ações ordinárias de emissão da CÍMPOR Cimentos de Portugal SGPS, S.A., de propriedade de empresas relacionadas no exterior do grupo francês Lafarge (Ladelis e Financière Lafarge). Em 03 de fevereiro de 2010, portanto dois dias após a sua aquisição, transferiu as citadas participações para a Votorantim Cimentos S.A., conforme previsto no Contrato de Permuta de Ações, cuja permuta foi finalizada somente em 19 de julho de 2010, com a transferência das ações da Cia. de Cimento Portland Lacim ("LACIM") composta por ativos e passivos vertidos pelo Grupo Votorantim previamente negociados. 32. A Autuada, incorporou a sua controladora CNCP, que a havia adquirido com ágio, do grupo Votorantim, mediante permuta de ações da CIMPOR originalmente detidas pela Ladelis e Financiére (empresas no exterior, pertencentes ao mesmo grupo Lafarge); estas ações, a CNCP comprou da Ladelis e Financiére. Fl. 4394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 33. Em outras palavras, a CNCP, holding do grupo Lafarge no Brasil, comprou das empresas Ladelis e Financière do mesmo grupo Lafarge, situadas no exterior (e que pagou com emissão de ações, concedendo participação no seu capital dessas empresas no exterior, pertencentes ao mesmo grupo), ações da empresa no exterior CIMPOR, em 01/02/2010; permutou essas ações com o grupo Votorantim, pela totalidade das ações da Autuada, com ágio, no espaço de tempo de 03/02 a 19/06/2010; em 11/2010, a Autuada incorporou a CNCP e passou a amortizar ágio. 34. Ou ainda, a CNCP adquiriu todas as ações da Autuada, com ágio, mediante permuta com terceiros (Grupo Votorantim) de ações da CIMPOR que comprou de empresas do grupo Lafarge no exterior (e que pagou com emissão de ações, concedendo participação no seu capital dessas empresas no exterior); com a incorporação reversa da sua única acionista, a Autuada passou a amortizar ágio. 35. Também pode ser explicada a operação da seguinte forma: a. O grupo Lafarge tinha, no exterior, entre outras, duas empresas, a Ladelis e a Financière, que detinham ações na CIMPOR, empresa no exterior; o grupo Votorantim, constituiu no Brasil a LACIM, cujos ativos operacionais, pontos de distribuição, etc eram de interesse do grupo Lafarge, cuja holding no Brasil era a CNCP. E a Votorantim tinha interesse nas ações da CIMPOR. b. A CNCP emitiu ações aumentando o seu capital social e a Ladelis e a Financiére ingressaram como sócias, pagando com as ações da CIMPOR; c. A CNCP, no Brasil adquiriu a LACIM com ágio; o pagamento para a Votorantim foi com as ações da CIMPOR. 36. TVF, pág. 3.426: De acordo com o balanço intermediário datado de 30 de novembro de 2010, aprovado pela AGE de 23/12/2010, a LACIM passou a deter R$ 421 milhões em investimentos, Lafarge Brasil, Cimento Davi, Fazenda Sete Lagos e duas pequenas participações no México e um ágio de R$ 1.606.905.741,03 bilhão, desmembrado em R$ 1.071.205.365,77 referente à rentabilidade futura da LACIM e R$ 414.939.122,67 relativos ao ativo imobilizado da LACIM e demais ágios de menor valor. (...) A AGE realizada em 15 de julho de 2010 e 19 de julho de 2010 aprovou aumento de capital (da CNCP) através da conversão da dívida que a sociedade tinha perante Ladelis e Financière, no valor total de R$ 1.701.464.858,00, mediante a emissão de novas ações. (Grifouse.) 37. Este ágio está dividido em: 3.1.2 Rentabilidade futura a acusação fiscal é que o ágio decorreu de operações envolvendo partes relacionadas do Grupo Lafarge, e Fl. 4395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 a CIMPOR e o Grupo Votorantim, itens 1 e 2. TFV , págs. 3.428 e 3.432 38. Trata-se da infração EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL INFRAÇÃO: EXCLUSÃO DE ÁGIO NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL Ágio de rentabilidade futura de aquisição de participações acionárias, cuja amortização foi indevidamente excluída na determinação do Lucro Real, via lançamento na rubrica RTT, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador 31/12/2011, Valor Apurado R$160.680.804,87 do total de R$162.198.626,79; Fato Gerador 31/12/2012, Valor Apurado R$158.177.193,87 do total de R$159.695.015,79. 39. Consta do TVF que a a Autuada foi intimada. sobre os recursos no montante de R$1.701.464.858,00, pagos pelas ações da CIMPOR, TVF, pág. 3.429: Solicitamos, ainda, explicar o propósito negocial das operações envolvendo os recebimentos e pagamentos de partes relacionadas lançados nas citadas fichas 52 e 53 da DIPJ 2010 nos valores de RS 1.193.149.291,12 e R$ 508.315.566,88, pois, os recursos foram registrados inicialmente em financiamentos a curto prazo, em seguida utilizados para aumento de capital e no mesmo ano retornaram aos países de origem. 40. Intimada a empresa informou Em sua resposta datada de 16/06/2015, o contribuinte afirmou "As informações prestadas na ficha 52 Rendimentos Recebidos do Exterior e na ficha 53 Pagamentos ao Exterior, tal com informados na DIPJ 2010 apresentada pela Companhia Nacional de Cimentos Portland ("CNCP"), correspondem à operação de conversão de dívida em investimento envolvendo as empresas Ladelis SGPS Ltda., sociedade constituída em Portugal ("Ladelis"), Financière Lafarge SAS, sociedade constituída na França ("Financière Lafarge "), na qualidade de credoras, e a CNCP na qualidade de devedora "Conforme anteriormente informado, a CNCP efetuou a aquisição das ações da Cimpor, então detidas pela Ladelis e Financière Lafarge, no exercício de 2010. Como a operação de compra e venda foi realizada com pagamento a prazo, a CNCP detinha uma dívida equivalente a R$1.193.149.291,12 junto à Ladelis e de R$ 508.315.566,88 junto à Financière Lafarge. Referidas dívidas foram liquidadas em 19/07/2010 mediante a sua conversão em capital da CNCP (com a correspondente emissão de ações da CNCP em favor da Ladelis e da Financière Lafarge), sendo suportadas por operações simultâneas de câmbio contratadas em 19.07.2010". 41. TVF, págs. 3.430: Nossos comentários Cabe reforçar que a operação de aquisição de 17,28% das ações da CIMPOR de propriedade das empresas Ladelis e Financière Lafarge pela CNCP, cujas empresas vendedoras e compradora tinham em comum o mesmo controle acionário (negócio intragrupo) em nome do Grupo Lafarge com sede na França. Fl. 4396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 Desenhou-se uma operação de transferência de ações para sua controlada no Brasil (CNCP) firmando um contrato de compra e venda de ações que previa o seu pagamento em numerário no prazo de 180 dias, sem opção de conversão da dívida assumida em participação acionária. Era de pleno conhecimento dos seus administradores e da sua matriz no exterior, quanto à impossibilidade de honrar tal compromisso utilizando o caixa gerado nas atividades desenvolvidas no Brasil, sem o apoio financeiro do controlador estrangeiro. Assim, é certo que entre partes independentes tais cláusulas não prosperariam, principalmente, por envolver ações de emissão de uma companhia de capital aberto, no caso em tela, a sociedade CIMPOR. 42. Consta do TVF que a aquisição das ações da CIMPOR com ágio, pág. 3.430: Nos livros contábeis da CNCP, (fls.384/456), as ações da CIMPOR foram inicialmente classificadas em títulos e valores mobiliários, em seguida reclassificadas para a conta devedores diversos e finalmente em contas do ativo não circulante, segregando o ágio de acordo com fundamentação econômica definida pelo contribuinte, tendo como contrapartida a conta de passivo empréstimos e financiamentos. 43. Tem-se, conforme o Contrato de Compra e Venda descrito, que a CNCP adquiriu da Ladelis e Financiére 116.089.705 ações da CIMPOR, por 6,10Euros/ação, o que perfaz 708.147.200,50 Euros. 44. Essa dívida totalizou R$1.701.464.858,00 (2,14 R$/Euro). 45. Observação: Verificou-se que os valores do Euro, nas datas 074/2010 e 10/2010, não são compatíveis, porém tal questionamento não consta da autuação, portanto, apenas se aponta tal fato, sem adentrar no mérito. Fonte: https://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp Cotações de Fechamento do EURO, Código da Moeda: 978, Símbolo da Moeda: EUR, Tipo da Moeda: B, período de 19/07/2010 a 20/07/2010. Clique para obter a tabela completa (CSV 2 KB ) [...] 46. E em 07/2010, a dívida foi convertida em capital da CNCP. 47. Também concluiu o Autuante que "a parte adquirente (CNCP) não suportou qualquer ônus decorrente da operação analisada.", entendendo que: Na verdade, os reais vendedores da participação da CIMPOR ao Grupo Votorantim foram às empresas Ladelis e Financière Lafarge, do mesmo grupo econômico liderado pela Lafarge situada na França. Ou seja, os ativos foram efetivamente permutados pelas empresas Ladelis e Financière Lafarge e o Grupo Votorantim, desse modo o suposto ágio gerado na operação de permuta de ações seria reconhecido no exterior. 48. E concluiu, pág. 3.431: Fl. 4397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 Dessa forma, classificamos o ágio apurado na operação analisada e desmembrado no item seguinte do presente Termo, como ágio do exterior (internalização do ágio), ou seja, é o ágio cujo real adquirente, entendido como a parte que suportou o ônus, encontra- se situado no exterior. Assim, não cabe o aproveitamento do suposto ágio que inclui o valor alocado fundamentado por rentabilidade futura, inicialmente registrado na CNCP e transferido para antiga LACIM, cuja amortização reduziu as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL da atual Lafarge Brasil nos anos de 2011 e 2012, nos valores de R$ 160.680.804,87 e R$ 158.177.193,87, respectivamente, após a operação societária denominada "incorporação às avessas", em desacordo com os termos do artigo 20 do Decreto Lei 1.598/77 e do artigo 7o da Lei 9.532/97 49. Sobre o ágio na permuta de ações da Autuada com as da CIMPOR, consta do TVF, pág. 3.432: Solicitamos, também, uma via do Laudo de Avaliação que comprovasse e demonstrasse os valores e os fundamentos econômicos do ágio (Decreto Lei n° 1.598/77, art. 20, par. 3o), registrado contabilmente na incorporada Companhia Nacional de Cimento Portland (CNCP), lançado na ficha 36 A Ativo Balanço Patrimonial (DIPJ 2010 ND 001432093) na linha 54 Outras. Conciliar com os valores reportados na sua Carta n° 066/2014, cujo demonstrativo encontra-se em anexo ao Termo de Intimação, demonstrando o valor da operação no valor de R$ 1.681.408.460,00, cujo ágio apurado foi desmembrado em R$ 1.071.205.366,10 fundamentado pela expectativa de rentabilidade futura e R$ 414.939.122,67 fundamentado pela diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos bens. Tais valores estariam divergentes da citada DIPJ. (Grifouse.) O contribuinte forneceu uma planilha em Excel denominada "Balanço patrimonial da LACIM utilizado na apuração do lançamento efetuado em 2010", apresentando um saldo denominado ativo líquido adquirido em 19/07/2010 no valor de R$ 210.454.594,85 O contribuinte forneceu um laudo, (fls.894/904), denominado "Alocação do Preço de Compra Preliminar Aquisição da Lacim preparado pela consultoria Mazars datado de 19 de julho de 2010 informando "Este resumo executivo apresenta a nossa conclusão sobre a estimativa do valor justo de determinados ativos tangíveis e bens intangíveis em relação à Alocação do preço de Compra da Lacim, de acordo com as Normas Internacionais de Relatórios Financeiros (International Financial Reporting Standards " IFRS"), em 19/07/2010". Custo da Combinação de negócios em 19/07/2010 (...) Reconciliação do ágio (goodwill) Alocação do preço de aquisição (cm Reais) 19/ 07/2010 Preço de compra 1.681.408.343 Fl. 4398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 Valor líquido do ativo 210.454.595 Preço de compra excedente 1.470.953.748 50. A definição de ágio é a diferença entre o valor pago e o custo do bem adquirido. 51. Na operação de permuta com o grupo Votorantim, o ágio foi calculado pela diferença entre o valor contábil do PL da LACIM e o valor da Lacim no Laudo de Avaliação (composto de estimativa de resultados futuros e valorização do imobilizado). 52. O pressuposto é que a CNCP pagou o valor constante do Laudo. 53. Este pagamento se deu com as ações da CIMPOR, que consta serem ações negociadas na bolsa em Lisboa que na operação de compra e venda foram avaliadas em 708.147.200,50 Euros, ou R$1.701.464.858,00. 54. Relata o TVF que o valor da operação foi R$1.681.408.460,00 e o ágio R$1.470.953.748,00, composto de R$414.939.123 de incremento dos ativos e R$1.071.205.365 relativo a expectativa de rentabilidade futura. 55. Conclusão: o valor do ágio está coerente com os dados apresentados. 3.1.3 Imobilizado da LACIM a preço de mercado, em 31/10/2010 a acusação fiscal é que não há comprovação deste ágio, TVF, item 3, pág. 3.434: 56. Trata-se da infração: DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, INFRAÇÃO: DESPESA DE DEPRECIAÇÃO SOBRE A PARCELA DO ÁGIO AMORTIZADO E ALOCADO AO ATIVO IMOBILIZADO, Depreciação apurada, proveniente da parcela do ágio de aquisição de participação acionária, registrado no ativo imobilizado, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Fato Gerador 31/12/2011, Valor Apurado R$ 26.072.184,39) e Fato gerador 31/12/2012, Valor Apurado R$18.403.309,81. 57. Descreveu o TVF, pág. 3.425: O laudo de avaliação preparado por empresa especializada apresenta um escopo de trabalho bastante restrito, limitando a descrição dos ativos e passivos e ajustes reportados fornecidos pelo Grupo Votorantim. O escopo não abrangeu a avaliação do ativo fixo a valor de mercado, inventário do ativo fixo, e do estoque, validação ou confirmação de saldos. 58. E pág. 3.435: Portanto, concluímos que os valores do ágio alocados ao grupo ativo imobilizado foram calculados exclusivamente pelo departamento DEC da Lafarge e não teve a participação de empresa especializada e autônoma que apurasse a diferença entre o valor de mercado e o valor contábil dos ativos tangíveis, previsto no art. 8o da lei 6.404/76. Em resumo, nada foi analisado. De fato, o citado laudo de avaliação produzido pela MAZARS apenas Fl. 4399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 compilou o valor calculado por especialista interno da Lafarge, pois afirma "O especialista concluiu que o valor justo destes ativos era de 233,5 milhões de euros, implicando, portanto, um incremento de 179,7 milhões de euros", representando um montante de R$ 414.939.124,18, ou seja, ninguém confirmou (analisou) efetivamente as premissas e metodologias adotadas. Portanto, a resposta do contribuinte descrita no parágrafo anterior não é verdadeira. Na medida em que o único documento independente produzido foi o citado laudo, não existe uma lista individual dos ativos tangíveis reavaliados, demonstrando a apuração a valor de mercado dos ativos tangíveis e a sua comparação com os valores contábeis. Dessa forma, o valor do ágio alocado na conta Ágio da LACIM/Imobilizado no valor de R$ 414.939.124,18 não atendeu ao disposto no Decreto Lei n° 1.598/77, art. 20, §2°, alínea a, pois o contribuinte não comprovou o valor de mercado do ativo tangível e consequentemente o fundamento econômico indicado. Assim, como descrito no tópico V da Análise da Documentação Fornecida, do presente Termo, a despesa de depreciação dos ativos tangíveis nos valores de RS 7.668.289,53 (competência de 2010 contabilizada em 2011), R$ 18.403.894,86 (ano-calendário de 2011) e R$ 18.403.309,81 (ano-calendário de 2012), que reduziram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos referidos anos, estão sendo glosadas. 59. A Recorrente aponta que além do laudo Mazars, também foi apresentado laudo elaborado pela Apsis; o Laudo Apsis, (doc. 20 da impugnação, págs. 4.006/4.147), com data base 19/07/2010, se refere à "Determinação do valor de mercado do ativo imobilizado, para fins de alocação da parcela do ágio apurado na aquisição da LACIM, representada pela mais valia do imobilizado" e contém minuciosa listagem dos ativos da sociedade adquirida e indicando, de forma individualizada, a identificação do ativo, seu valor de mercado e sua vida útil. 60. Às págs. 1230/1242, constam Laudos de Avaliação, a valores contábeis, em31/12/2009, dos ativos conferidos pela Votorantim Cimentos N/NE S.A e pela Votorantim Cimentos Brasil S/A, à LACIM. 61. Já o Laudo Mazars de págs. 2.455/2.515, se refere ao valor econômico da Lafarge Brasil S/A, no contexto da pretendida operação de incorporação desta pela LACIM; o Laudo de avaliação da LACIM de págs. 2.516/, data base 30/10/2010, foi no contexto da mesma operação de incorporação. 62. Cite-se por pertinente: Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Data da Sessão 08/11/2017 Nº Acórdão 9101003.222 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Fl. 4400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da “confusão patrimonial” a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na “mais valia” do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição.Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a “confusão patrimonial”, advinda do processo de incorporação, não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. 63. Transcreve-se trecho do Voto Vencedor referente à ementa supra: No caso analisado nos presentes autos, é incontroverso que houve desembolso de valores por ocasião da aquisição, pela MLGP, por intermédio da CREMEPAR. das ações da CREMER. Destas operações, resultou o registro de ágio no valor de RS 60.395.852,04. Ocorre que tal ágio foi registrado na contabilidade da empresa americana. Fosse a MLGP uma pessoa jurídica sediada no Brasil, submetida à legislação tributária brasileira, ela poderia fazer jus à dedutibilidade das despesas de amortização do ágio de R$ 60.395.852,04 se viesse a incorporar a CREMER e atendesse também às demais condições exigidas legalmente. Como não havia essa possibilidade, promoveu-se a "internalização" do ágio em território brasileiro, por meio da integralização de aumento do capital social da CREMER pela CREMEPAR. Assim, a CREMEPAR passou a possuir, em sua contabilidade, o ágio de RS 60.395.852,04 associado às ações da CREMER. Conforme já foi narrado, a CREMEPAR foi incorporada pela CREMER. Julgando fazer jus ao direito de deduzir as despesas decorrentes da amortização do ágio com base nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 (e nos arts. 385 e 386 do RIR/1999), a CREMER passou a reduzir seu lucro líquido. Ocorre que nem a CREMEPAR nem o recorrido poderiam ter utilizado o ágio registrado originalmente na MLGP para fins de deduzir as despesas decorrentes de sua amortização. Interpretando-se o conteúdo do art. 386 do RIR/1999 sob a perspectiva da hipótese de incidência tributária, verifica-se que não restaram observados, no caso concreto, os aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa. Como não foi a CREMEPAR que desembolsou o valor que deu origem ao ágio contábil, restou desatendido o aspecto pessoal da Fl. 4401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 hipótese de incidência do art. 386 do RIR/1999. Como o próprio recorrido reconhece, o numerário que foi pago, indiretamente, pela aquisição das ações da CREMER. saiu dos cofies da MLGP. A CREMEPAR foi incorporada pela CREMER. Esta, julgando que estaria configurada a "confusão patrimonial" entre o ágio e o investimento que lhe deu causa, passou a aproveitar as despesas da amortização do ágio para fins tributários. Ocorre que tal "confusão patrimonial", principal manifestação do aspecto material necessário à efetiva incidência da norma tributária prevista no art. 386 do RIR/1999. deve obrigatoriamente se dar entre a investida e a investidora originária, real. Por investidora originária, entende-se aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição da participação societária. Ou seja, no caso sob análise, só existe uma real investidora: a MLGP. Importante ressaltar que, quando se estabelece a necessidade de que a empresa participante da "confusão patrimonial" tenha arcado com a aquisição do investimento com ágio, não se restringe tal operação a uma compra e venda com o desembolso de valores monetários. O dispêndio que se exige diz respeito a qualquer operação que gere ganhos para o alienante e gastos para o adquirente. Mais do que um pagamento em dinheiro, o que se espera como resultado desta operação é que haja variações patrimoniais para os envolvidos em valores proporcionais ao negócio celebrado. No caso dos presentes autos, não se verificou a prática de tal "sacrifício patrimonial" pela CREMEPAR ou pelo recorrido. Sendo assim, a amortização operada pelo recorrido não teve amparo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, ou dos arts. 385 e 386 do RIR/1999. Conforme se viu, a possibilidade de aproveitamento fiscal do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, só tem sentido em situações em que a investidora de fato, responsável por arcar com o dispêndio que faz nascer o ágio, incorpora a pessoa jurídica em que possua participação societária (investimento) ou seja por ela incorporada. No caso dos autos, a investidora originária não participou de "confusão patrimonial" alguma. Além disso, o ágio registrado na CREMEPAR foi realizada entre empresas que integram um mesmo grupo econômico. 64. Esta relatora entende que a situação nos presentes autos não se amolda ao Acórdão supra o grupo Lafarge visava ampliar suas atividades no Brasil; assim a lógica foi de que a holding CNCP adquirisse a LACIM (empresa sediada no Brasil) as empresas do grupo situadas no exterior, a Ladelis e a Financière, integralizaram o capital da CNCP com as ações da CIMPOR, portanto, não efetuaram o investimento na LACIM a holding do grupo Lafarge no Brasil, adquiriu e passou a controlar os ativos da LACIM (mediante a permuta descrita), também situados no Brasil, o que era o objetivo das operações. Fl. 4402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 65. A outra alternativa seria as empresas do grupo situadas no exterior, a Ladelis e a Financière, detentoras das ações da CIMPOR, permutarem essas ações pelas da LACIM, com o grupo Votorantim, quando o ágio resultaria nelas; e em seguida, o aumento de capital da CNCP, a fim de que a LACIM terminasse sob controle da holding no Brasil, já que seus ativos aqui se encontram nesse caso, o ágio seria registrado no exterior. 66. Portanto, havia dois caminhos a seguir para o objetivo desejado, a opção pelo primeiro deles resultou em vantagem tributária, porém, não se pode negar que foi baseada em objetivo negocial e não uma opção apenas fundamentada na possibilidade de amortização do ágio. Conforme se pode extrair do voto vencedor acima colacionado, a outra C. Turma Ordinária decidiu cancelar esta parte da autuação feita de forma idêntica nos dois processos análogos, por entender que em relação a acusação de: 1 - dedução indevida, nos anos-calendário de 2013 e 2014, de amortização de parcela de ágio de rentabilidade futura de aquisição de participação acionária, gerado em 2010 (ágio LACIM), restou comprovado nos autos que as operações foram praticadas por partes independentes, arcado pela empresa nacional CNCP, que tinha capacidade econômica para fazer a permuta de ações, sendo gerado aqui no Brasil, bem como que o valores indicados no laudos de rentabilidade futura são condizentes com os ágio amortizado pela Recorrente. 2 - glosa da despesa de depreciação sobre a parcela do ágio amortizado e alocado no ativo imobilizado, devido a falta de comprovação do valor de mercado do ativo tangível e consequentemente o fundamento econômico indicado no laudo a MAZARS. Em relação a esta acusação o v. acórdão proferido no outro processo nº 16682- 722.103/2015-36, constatou que a Recorrente tinha apresentado outro laudo, o da empresa independente Apis e considerou que neste segundo trabalho técnico restou comprovado o valor de mercado do ativo e o fundamento econômico, acrescentando que também ficou demonstrado nos autos o propósito negocial/objetivo negocial não tributário, sendo que a autuada tinha mais de um caminho para atingir o objetivo desejado sendo que acabou optando pelo que concedeu vantagem tributária. Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. Subsidiariamente, caso vencido por meus pares nas propostas anteriores, para se evitar supressão de instância, bem como em respeito ao principio da ampla defesa e do contraditório, voto por determinar o retorno dos autos para a DRJ analisar as demais alegações de defesa, referente ao mérito, descritas na impugnação e complementar o v. acórdão recorrido, eis que apenas ateve-se a aplicar diretamente a decisão proferida no outro processo sem analisar as demais questões de mérito. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 4403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 Leonardo Luis Pagano Gonçalves Voto Vencedor Conselheiro Marco Rogério Borges – Redator Designado Apesar da aludida conexão material suscitada pela i. Relator, em que votou negando provimento ao recurso de ofício, acompanhando a posição da decisão a quo no que tange ao dito ágio LACIM, e como sempre, bem fundamentado o seu posicionamento, ouso divergir, o qual o colegiado me acompanhou, o que passo a redigir o voto vencedor desta matéria. Tal matéria já foi suscitada outros julgados, o qual aproveito as razões para rejeitar a alegação de conexão, e dar provimento ao recurso de ofício, e que foram bem expostas em voto vencedor de lavra do Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, integrado ao Acórdão nº 1101-000.889, exarado por esta Turma de Julgamento em sua antiga composição, em sessão de 07 de maio de 2013. Mantendo-me filiado ao entendimento ali exteriorizado, reproduzo-o como razões de decidir do presente julgado: Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do mesmo contribuinte, evitando-se decisões divergentes versando sobre situações análogas, o fato de existir outro processo, cujo julgamento foi concluído, não é fator impeditivo de julgamento por este colegiado do presente processo, muito menos implica a replicação de julgado anterior. Não se vinculam decisões proferidas por órgãos distintos, exaradas no exercício de suas respectivas competências. Juízes distintos podem interpretar os mesmos fatos e as mesmas normas jurídicas de formas diversas, de maneira que exigir que o julgamento de um processo tenha que obedecer a decisão de outro julgado anterior importa afronta à ampla defesa e o contraditório, na medida em que restaria impossibilitada uma parte de argumentar para provar seu alegado direito e as razões de discordar de decisão de outro julgador. Busca-se, com replicação do julgamento, privilegiar o princípio da segurança jurídica, porquanto as decisões seriam conformes. Impor, porém, que as sentenças se reproduzam de acordo com o entendimento daquele primeiro julgador que decidiu a matéria ensejaria enorme prejuízo a outros caros Fl. 4404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 princípios do Estado Democrático de Direito, como o da ampla defesa e do contraditório. Se tanto não bastasse, o princípio do livre convencimento do juiz restaria seriamente comprometido, porque os julgadores que sobreviessem ao primeiro estariam condicionados à decisão daquele. Lembre-se que não raras vezes julgadores distintos fundamentam decisões atinentes a situações análogas das mais variadas formas. Lembre-se que estão previstas no Regimento Interno as hipóteses em que ficam condicionadas as decisões dos julgadores administrativos, não figurando dentre elas, a hipótese de existência anterior decisão, nos autos de outro processo que verse sobre situações análogas para o mesmo contribuinte. Este tribunal administrativo está vinculado às decisões do Supremo Tribunal Federal e do Supremo Tribunal de Justiça nas hipóteses prevista no artigo 62-A do RICARF, verbis: “Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” Os diversos colegiados do CARF também estão vinculados às súmulas editadas por este Tribunal, conforme inteligência do artigo 72 do RICARF, verbis: “Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”. Com todas as vênias, ainda que se verifique a identidade das razões de fato e de direito, é imperioso admitir que efetivamente não deve haver qualquer vinculação entre os julgados. Isso prejudicaria, por um lado, os já alegados direitos individuais da ampla defesa e do contraditório; e, por outro, engessaria a jurisprudência e negaria o princípio do livre convencimento do juiz. Além disso, como é pacífico, tanto na esfera judicial como na administrativa, a coisa julgada não alcança os motivos e fundamentos da decisão, ou seja, Fl. 4405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-004.442 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720776/2018-95 a apreciação da situação fática não produz efeitos extra processo e, desta forma, não é suficiente para vincular outro órgão julgador, conforme se depreende do disposto no art. 469 do CPC, verbis: “Art. 469. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.” (destacamos) Por todo exposto, afasto a preliminar de conexão. Considerando que os supracitados dispositivos legais foram contemplados nas normas atualmente vigentes, em redação praticamente idêntica e com o mesmo conteúdo normativo (Ricarf (Portaria MF nº 343/2015, anexo II - arts. 62, §2º e 72, e NCPC - art. 504), e por todo o exposto, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 4406DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720551/2018-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Recorrente ITAU UNIBANCO S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (Suplente Convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Trata-se o presente processo de Auto de Infração (fls. 04 a 07), no qual foram constituídos créditos tributários de CSLL, no valor originário de R$113.752.384,44 (considerando o principal, multa e juros), em desfavor do contribuinte Itaú Unibanco S/A., ora Recorrente. Como se depreende do Termo de Verificação Fiscal (fls. 10 a 13), a fiscalização, ao proceder a revisão da DIPJ do contribuinte, referente ao ano-calendário 2013, entendeu que houve “Compensação indevida de base de cálculo negativa de CSLL”, tendo vista a constatação de divergência entre os valores declarados pelo contribuinte e aqueles registrados nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil. Veja-se o que constou do TVF: Conforme planilha apresentada pela empresa em atendimento ao Termo de Início de Diligência Fiscal, haveria à época saldo acumulado de Base de Cálculo negativa no valor de R$1.166.211.789,41 disponíveis para utilização, restando R$362.086.602,76 após a citada compensação de R$804.125.186,65. Todavia, tais valores mostraram-se incorretos quando confrontados com os controles efetuados pelos sistemas internos da RFB, em especial o SAPLI (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL), o qual contempla ajustes decorrentes de fiscalizações e decisões administrativas ocorridas ao longo dos anos. Segue anexo a este TVF a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 55 1/ 20 18 -8 8 Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.823 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720551/2018-88 planilha fornecida pelo contribuinte (DOC 02), o demonstrativo dos valores passíveis de utilização em 2013 fornecidos pelo SAPLI (DOC 03), o histórico detalhado dos valores passíveis de utilização em anos anteriores a 2013 (DOC 04), e o histórico de alterações diversas (DOC 05) ao longo dos anos para que a autuada possa ajustar sua planilha nos demais anos. Como se observa do trecho acima transcrito, a divergência apontada pela fiscalização se deu, basicamente, porque o contribuinte, em seus controles, não considerou os efeitos de processos administrativos relativos aos anos calendários anteriores, que, de alguma forma, impactariam na composição da base de cálculo negativa de CSLL relativa ao ano- calendário de 2013. E foi justamente neste Norte, que, ao receber a intimação do lançamento de ofício realizado pela fiscalização, o Recorrente fundamentou a sua Impugnação Administrativa. No apelo apresentado, o Recorrente demonstrou que, desde o ano calendário de 1997, existem processos administrativos e judiciais que poderão, a depender do desfecho destas demandas, impactar na composição da base de cálculo negativa do ano calendário de 2013. Isso porque, no seu entendimento, a fiscalização “para justificar a ausência de base negativa para compensação no ano de 2013, partiu de um valor do ano de 2008, no qual apurou um Saldo de BC Negativa de Períodos Anteriores de R$ 1.739.751.942,16, contudo tais valores encontram-se equivocados e deveriam ser de R$ 2.595.764.076,81”. Assim, afirmou que “o saldo da base negativa de CSLL deve ser reconstruído desde o ano de 1997”. Com base neste entendimento, a Recorrente demonstrou ano a ano (a partir de 1997) que existiam processos administrativos e judiciais em discussão que não poderiam ser tomados como definitivos pela fiscalização na composição e cálculo da base de cálculo negativa da CSLL. O Recorrente requereu, assim, a declaração de nulidade do lançamento e, em atendimento ao princípio da eventualidade, que o presente processo fosse sobrestado até que seja dada uma solução definitiva aos processos administrativos e judiciais que, de alguma forma, poderiam impactar na composição da base de cálculo negativa da CSLL em análise (2013). Aduziu, ainda, pela impossibilidade de incidência de juros sobre as multas aplicadas de ofício pela fiscalização. Contudo, a DRJ de Curitiba (PR), ao analisar a Impugnação Administrativa apresentada pelo ora Recorrente, entendeu por bem julgá-la como improcedente. O Acórdão de fls. 357 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. As causas de nulidade são aquelas previstas na legislação do processo administrativo em geral e do processo administrativo fiscal. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses lá previstas, não há que se falar em nulidade. DESISTÊNCIA DE INSTÂNCIA. Deslocamento para esfera judicial da discussão torna definitiva a decisão administrativa correspondente, observando-se na cobrança a suspensão determinada em juízo, até a revogação da antecipação de tutela ou julgamento final de mérito (Lei n 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, Dec. 7.574/11, art. 87, e PN Cosit nº 07/14) EVENTUAIS RECURSOS NÃO GERAM EFEITO SUSPENSIVO. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.823 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720551/2018-88 Na falta de regra específica em relação aos efeitos de eventual recurso interposto no âmbito administrativo (Decreto nº 70.235/72), considera-se a norma aplicável a do art. 61 da Lei nº 9.784/99, segundo a qual, salvo disposição legal em contrário, recursos opostos em sede administrativa não geram efeito suspensivo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Ao analisar as compensações efetuadas pelo contribuinte, a autoridade fiscal deve se basear nos saldos de bases de cálculo negativa da CSLL existentes nos controles da RFB, mesmo que, em face de autuações anteriores, sejam diferentes dos constantes dos controles da contribuinte. Constando compensações indevidas, deve efetuar o lançamento correspondente, mesmo que as autuações estejam pendentes de confirmação, para prevenir a decadência. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Não havendo, no lançamento questionado, a incidência de juros sobre a multa de ofício, não se conhece do recurso quanto à matéria por falta de competência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado, o Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, juntado às fls. 384 e seguintes, no qual, em síntese, repisa os argumentos apresentados em sede de Impugnação administrativa. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, relator. DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 23/11/2018, sexta-feira (comprovante de fls. 381), apresentando seu Recurso Voluntário em 26/12/2018, conforme comprovante de fls. 383, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado no prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO No Recurso Voluntário apresentado, o Recorrente, após discorrer sobre cada um dos anos calendários anteriores a 2013, começando pelo ano de 1997, requereu o cancelamento do lançamento, uma vez que, segundo suas argumentações, no presente caso, não foi respeitado o comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Afirma, assim, que o Auto de Infração seria nulo, por vício material Contudo, não assiste razão ao Recorrente neste ponto. Como sabido, as hipóteses de nulidade, no âmbito do processo administrativo tributário federal, estão elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. O mencionado dispositivo legal tem a seguinte redação: Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.823 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720551/2018-88 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Contudo, ao contrário do que defende a Recorrente, entende-se que as hipóteses de nulidade do procedimento administrativo são limitadas e, em muitos dos casos, há uma certa confusão das partes quando invocam a nulidade do procedimento, quando, na verdade, se está se aduzindo uma questão de mérito, como no caso, por exemplo, de uma interpretação equivocada da legislação por parte da fiscalização. Neste sentido, são precisas as colocações da Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, na declaração de voto constante do acórdão de nº 1402-003.857 (Processo nº 16561.720171/2016-17). Veja-se: Sendo assim, esclarecedor o posicionamento de CELSO RIBEIRO BASTOS que enuncia ser nulo o ato "que apresenta vícios de legalidade atinentes à competência, ao objeto, ao motivo, à forma e à finalidade". (BASTOS, Celso Ribeiro Curso de direito administrativo, 2002, p. 163/164). Em outras palavras, não são quaisquer vícios de legalidade que acarretam a nulidade. O erro na interpretação dos dispositivos legais é matéria que será revista nos processos de controle do lançamento e terá como eventual consequência a improcedência do lançamento, não sua nulidade Por outro lado, este relator não tem dúvidas de que a expressão “preterição do direito de defesa”, constante no inciso II, do citado artigo 59, pode ter diversas interpretações e, por consequência, uma aplicação ampliada. Assim, qualquer ato da administração que, de alguma forma, dificulte ou inviabilize o direito de ampla defesa outorgado aos contribuintes, poderá macular o ato praticado, devendo este ser considerado nulo. Contudo, no presente caso, entende-se que a existência de processos administrativos e judiciais ainda supostamente ainda em curso, que podem, de alguma forma, alterar o lançamento, não tornam este nulo. Se houver razão nas alegações do Recorrente, mesmo que de forma parcial, a consequência será a redução parcial do crédito tributário ou o seu cancelamento integral, mas nunca a sua nulidade. A discussão posta pelo Recorrente é de mérito e assim deve ser tratada. Por conta do exposto, VOTA-SE por REJEITAR a PRELIMINAR DE NULIDADE. DA IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Como relatado acima, o Recorrente, no apelo apresentado, alega que a existência de processos administrativos e judiciais em curso, que, de alguma forma, reduziram os créditos utilizados e indicados em sua DIPJ, teriam o condão de, ao menos, sobrestar o presente processo, na medida em que, caso tenha êxito naquelas demandas, haverá uma implicação no crédito tributário constituído no Auto de Infração. Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.823 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720551/2018-88 Contudo, quando se analisa as argumentações do Recorrente, pode-se verificar que, no momento da apresentação dos apelos – Impugnação e Recurso Voluntário –, as discussões administrativas já não existiam, estando pendentes apenas as demandas judiciais propostas pelo próprio contribuinte. Por outro lado, como constou do acórdão recorrido, houve o reconhecimento, pela fiscalização, dos reflexos dos êxitos que o Recorrente obteve nas demandas administrativas. Veja-se o trecho da decisão da Turma de Julgamento a quo neste sentido: Um leitura atenta dos demonstrativos, que a própria contribuinte traz no texto de sua impugnação, em confronto com os extratos de folhas 32 a 58, não deixa qualquer margem para dúvida, todas as decisões administrativas foram devidamente respeitadas e implementadas no e-SAPLI. Em verdade, as diferenças que a autuada alega em seu favor se prendem a valores que, os demonstrativos em comento mostram, foram devidamente integrados aos registros do sistema fiscal em referência e valores que a instituição financeira já levou ou afirma levará à apreciação judicial. Para melhor ilustrar a questão, observe-se a seguinte tabela: (destacou-se) Neste sentido, não existindo processos administrativos pendentes de julgamento, não há que se falar em sobrestamento do presente processo, uma vez que não existe qualquer previsão legal ou regimental que autorize o pleito formulado pelo Recorrente. Inclusive, em inúmeras oportunidades, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se pronunciou sobre o tema, rejeitando o sobrestamento requerido pelos contribuintes. Confira-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. Não cabe o sobrestamento de processos em caso de lançamentos de prejuízos fiscais utilizados a maior para que se aguarde a conclusão de outros processos que reduziram o montante e acarretaram o lançamento. O lançamento relativo aos prejuízos utilizados a maior é realizado a partir dos saldos de prejuízos existentes na data do lançamento. Não podendo ser aguardado indefinidamente a conclusão de todos os processos que modificaram estes saldos. (Acórdão 1401003.013 – Sessão de 21/11/2018) ... QUESTÃO PENDENTE. STF. STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do STF ou do STJ (ritos da repercussão geral e representação da controvérsia). Não impede o julgamento administrativo de primeira instância. Não há disposição legal que determine o sobrestamento e, por força do inciso XII da Lei nº 9.784, de 1999, subsidiariamente aplicável ao processo administrativo fiscal, o processo administrativo deve ser impulsionado de ofício. (Acórdão nº 2201004.467 – Sessão de 08/05/2018) ... NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Tanto o Decreto 70.235/72, regulador do processo administrativo tributário, quando o regimento interno do CARF não contemplam a figura do sobrestamento do feito administrativo para aguardar trânsito em julgado de decisão em ação judicial que verse sobre as matérias objeto da autuação. (Acórdão nº 9303004.724 – Sessão de 22/03/2017). Entretanto, mesmo não sendo possível o sobrestamento requerido, quando se analisa os processos judiciais, em que o contribuinte discute autuações que, de alguma forma, Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.823 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720551/2018-88 podem impactar a base de calculo negativa da CSLL, notadamente o processo judicial nº 2007.61.00.021.226-6, pode-se verificar que este processo já se encerrou 1 e, de acordo com as argumentações do Recorrente, houve êxito parcial, sendo que a decisão judicial com esse reconhecimento já transitou em julgado. Naquela ação judicial, a princípio, se discutiu despesas incorridas pelo contribuinte, relativas ao ano calendário de 1998 e que foram glosadas pela fiscalização. Assim, caso haja a confirmação de que houve, de fato, êxito parcial naquele processo, as bases de cálculo negativas de CSLL nos anos subsequentes ao 1998 sofrerão impactos, que poderão, inclusive, reduzir os créditos tributários constituídos no Auto de Infração em comento. Desta feita, já tendo se encerrado processo judicial de forma parcialmente favorável ao contribuinte, é factível que haja o reflexo daquele êxito na presente demanda. Entretanto, com os elementos constantes nos autos e no limitado acesso que este conselheiro tem às demais demandas em nome dos contribuintes, não há como refletir aquela decisão judicial neste momento, até mesmo porque não há como saber qual o êxito do contribuinte no processo. Assim, entende-se pela necessidade de conversão em diligência do julgamento, para que a unidade de origem, onde o Recorrente tem domicílio: (i) intime o contribuinte a apresentar a comprovação do encerramento do processo judicial de nº 2007.61.00.021226-6, com alegado êxito parcial ao Recorrente, em que se discutiu as glosas de despesas registradas no PA nº 16327.000002/2004-98, inclusive com apresentação de certidão de objeto e pé e principais peças daquela demanda. (ii) indique, com apresentação de cálculos, qual o êxito do Recorrente naquele processo e qual o reflexo deste êxito na composição da base de cálculo negativa da CSLL no ano calendário de 2013, que é o objeto da presente processo administrativo. Realizada a diligência, o contribuinte deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias, devendo, em seguida, os autos serem remetidos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias 1 Em consulta ao site do TRF3 (http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/?numeroProcesso=2007.61.00.021.226-6) pode-se verificar que processo foi definitivamente baixado em 19/02/2019. Consulta realizada no dia 21/02/2020. Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13894.721153/2015-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-001.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. A multa aplicada guarda conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 72 11 53 /2 01 5- 11 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721153/2015-11 Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13894.721096/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; a denúncia espontânea da infração; a falta de intimação prévia ao lançamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância, acrescentando que por se empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional faz jus ao privilégio da fiscalização orientada com dupla visita anterior ao lançamento e que as multas lançadas têm efeito confiscatório, devendo por isso ser afastadas. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721153/2015-11 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.091, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da alteração do critério jurídico de interpretação O recorrente alega que houve mudança no critério jurídico de interpretação quando da aplicação da penalidade, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721153/2015-11 • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721153/2015-11 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721153/2015-11 Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Microempresas e empresas de pequeno porte– Fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade - Confisco Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.108 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13894.721153/2015-11 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13882.720468/2015-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.853
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 04 68 /2 01 5- 72 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.853 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720468/2015-72 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.853 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720468/2015-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.853 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720468/2015-72 Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.853 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720468/2015-72 multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.853 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720468/2015-72 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.853 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720468/2015-72 no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-000.853 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13882.720468/2015-72 Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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