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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7384051 #
Numero do processo: 10320.721702/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2009 EXCLUSÕES DA ÁREA TRIBUTÁVEL. RETIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO. A retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA DITR. DENUNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o instituto da denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo do contribuinte, com o respectivo recolhimento do tributo devido e acréscimos legais, ocorrer antes de iniciada a ação fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja decretada a procedência do feito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, PRIMÁRIAS OU SECUNDÁRIAS EM ESTÁGIO MÉDIO OU AVANÇADO DE REGENERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias, em estágio médio ou avançado de regeneração deverão estar comprovadas através de documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2401-005.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para que seja considerada no imóvel rural com cadastro fiscal sob o n° 1.661.635-9 a área de preservação permanente, no total de 67,3212 ha. Vencidos os conselheiros Matheus Soares Leite (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a área coberta por florestas nativas, no total de 1.683,5874 ha. Vencidos em primeira votação os conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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2401­005.569  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Recorrente  AGRÍCOLA CAMBURI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2009  EXCLUSÕES  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  RETIFICAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO.  A  retificação  da  DITR  que  vise  a  inclusão  ou  a  alteração  de  área  a  ser  excluída  da  área  tributável  do  imóvel  somente  será  admitida  nos  casos  em  que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento  da referida declaração.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DITR.  DENUNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE. APÓS AÇÃO FISCAL.  Nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  o  instituto  da  denúncia espontânea somente é passível de aplicabilidade se o ato corretivo  do  contribuinte,  com  o  respectivo  recolhimento  do  tributo  devido  e  acréscimos  legais,  ocorrer  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  seja  decretada  a  procedência  do  feito.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  RESERVA  LEGAL  E  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS,  PRIMÁRIAS  OU  SECUNDÁRIAS  EM  ESTÁGIO  MÉDIO  OU  AVANÇADO  DE  REGENERAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Da  interpretação  sistemática  da  legislação  aplicável  (art.  17­O  da  Lei  nº  6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I  a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA  não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente,  reserva  legal  e  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração, passíveis de exclusão da base de  cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 17 02 /2 01 2- 11 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 142          2 laudo  técnico  que  identifique  claramente  as  áreas  e  as  vincule  às  hipóteses  previstas na legislação ambiental.  ÁREA DE RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA  POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação  tempestivo é  requisito  formal constitutivo da existência  da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área de reserva legal quando  averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à  ocorrência do fato gerador do imposto.  ÁREAS  COBERTAS  POR  FLORESTAS  NATIVAS.  EXCLUSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS.  Para fins de exclusão da tributação do imposto, as áreas cobertas por florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias,  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração  deverão  estar  comprovadas  através  de  documentação  hábil  e  idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial para que  seja  considerada  no  imóvel  rural  com  cadastro  fiscal  sob  o  n°  1.661.635­9  a  área  de  preservação  permanente,  no  total  de  67,3212  ha.  Vencidos  os  conselheiros Matheus  Soares  Leite  (relator), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira  Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para que fosse também excluída a  área coberta por florestas nativas, no total de 1.683,5874 ha. Vencidos em primeira votação os  conselheiros Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que  negavam  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Cleberson Alex Friess.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite ­ Relator  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e  Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 143          3 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  n°  03201/00022/2012  (fls.  03/06),  contra o contribuinte acima qualificado, decorrente de procedimento de revisão de Declaração  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativo ao exercício de 2009, referente  ao  imóvel  denominado  “Fazenda  Ourives  III”,  localizado  no  município  de  Barra  do  Corda  (MA), com cadastro fiscal sob o n° 1.661.635­9 (fls. 03).   Segundo  consta  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  o  contribuinte, após regularmente  intimado, não  teria comprovado a área efetivamente ocupada  com  reflorestamento  declarada,  nem  mesmo  a  área  efetivamente  utilizada  para  fins  de  exploração  extrativa  declarada,  o  que  motivou  a  alteração  do  Documento  de  Informação  e  Apuração do ITR.  A  modificação  imposta  ocasionou  a  alteração  da  área  utilizada  e  consequentemente  do  grau  de  utilização  do  imóvel,  levando  a  modificação  da  alíquota  incidente, nos termos da lei, antes de 0,30, para 8,60, ocasionando saldo suplementar a pagar  no valor histórico de R$ 51.640,94, com fundamento no art. 10, § 1°,  inciso V, alíneas “a” e  “c”  da  Lei  n°  9.393/96,  além  da  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  no  montante  histórico de R$ 38.730,70, capitulada no art. 44,  inciso  I, § 1° e 3° da Lei n° 9.430/96, com  alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07, além dos juros de mora, previstos no  art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96.    Após  efetivada  ciência  da  Notificação  do  Lançamento  de  ITR  (fls.  10),  o  contribuinte,  tempestivamente,  compareceu  aos  autos  apresentando  sua  Impugnação  (fls.  13/33), com os seguintes argumentos, em síntese:  (a)  Deixou  de  informar  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas,  porque  a Receita Federal  informava que  a  comprovação  de  tais  áreas seria necessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental que, na época, não estava  disponível no site do Ibama, o qual só veio a ser expedido em 2011.  (b)  Não  conseguiu  transmitir  a  declaração  retificadora  do  exercício  2009,  após  ter  protocolado  o  Termo  de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva  Legal  junto  à  Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão, porque o sistema da Receita Federal não  estava disponível naquela data, por isso o imóvel rural foi tributado como se não tivesse áreas  isentas, resultando na cobrança de imposto bem elevado. Contudo, tem direito de retificar sua  declaração  porque  adquiriu  a  espontaneidade  e  fazendo  jus  à  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação permanente, reserva legal e florestas nativas, para justificar seu entendimento cita  a súmula 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e Solução de Consulta  Interna nº 15 de 20 de maio de 2005.  (c)  O  Código  Florestal  e  a  Lei  nº  10.165/2000  não  exigem  para  o  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta  de  florestas  nativas  averbação  na  matrícula  do  imóvel  tampouco  apresentação  do  ADA,  e  cita  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  e  do  Supremo  Tribunal Federal para justificar seu entendimento sobre a matéria.  (d)  Houve  violação  aos  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade que se constituem como verdadeiros anteparos jurídicos necessários à segurança  das  relações  jurídico­tributárias  bem  como  à  estrita  obediência  ao  princípio  da  verdade  material.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 144          4 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela 1ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), por meio do Acórdão  nº  04­34.068,  de  11/11/2013,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo o crédito tributário (fls. 100/109). É ver a ementa do julgado:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL – ITR  Exercício: 2009  Nulidade do Lançamento.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Áreas Isentas. Tributação. Averbação. ADA.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente, reserva legal e cobertas de florestas, é necessária a  comprovação efetiva da existência dessas áreas e apresentação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  ao  Ibama,  no  prazo  previsto  na  legislação  tributária.  A  área  de  reserva  legal  deve  estar averbada na matrícula do imóvel na data do fato gerador  do ITR.  Retificação dos Dados da DITR.  Incabível  a  retificação  dos  dados  da  DITR  quando  não  restar  comprovado  com  documentos  hábeis  e  idôneos  conforme  previstos  na  legislação  tributária  erro  no  preenchimento  da  declaração.   Matéria  não  Impugnada  –  Áreas  com  Reflorestamento  e  Exploração Extrativa.   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada, conforme legislação processual.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  sentido,  cumpre  repisar  que  a  decisão  a  quo  exarou  os  seguintes  motivos e que delimitam o objeto do debate recursal:  (a) Para a exclusão das áreas de preservação permanente, reserva legal, bem  como  as  áreas  cobertas  de  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  incluindo  o  Bioma  Mata  Atlântica,  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  a  informação  das  áreas  ambientais  no  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolizado dentro dos prazos previstos nos atos normativos do IBAMA.   (b) Para a exclusão da  área de  reserva  legal,  faz­se necessário  a averbação  tempestiva  à  margem  da  matrícula  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  conforme  preceituam  os  artigos  16  e  seus  parágrafos  e  44  e  seu  parágrafo  único  da  Lei  n°  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 145          5 4.771/1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803/89 e pela Medida Provisória n° 2.166­67, de  2001, art. 1°; RITR/2002, art. 12.  (c)  Constam  nos  autos  Laudo  Técnico  de  Avaliação  do  imóvel,  ART,  Certidão de Registro, mas o Ato Declaratório Ambiental  de 2011 não  regulariza o  exercício  2009,  face  à  anualidade  de  sua  apresentação.  Por  outro  lado,  a  área  de  reserva  legal  só  foi  averbada na matrícula em 16/06/2010.  (d) Não sendo comprovada a  isenção das  áreas de preservação permanente,  reserva legal e cobertas de florestas nativas mediante a apresentação do ADA protocolado no  prazo previsto em ato normativo do Ibama, não há como atender o pleito do contribuinte.  (e) Por  fim, no que diz  respeito à glosa das áreas de exploração extrativa e  reflorestamento não comprovadas, o contribuinte nada questionou. Dessa forma, considera­se  não  impugnada  essas  matérias,  vez  que  não  foram  expressamente  contestadas,  conforme  preceitua o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, com redação dos arts. 1º, da Lei nº 8.748/1993, e  67 da Lei nº 9.532/1997.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  inconformado  com  a  decisão  prolatada  e  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  114/128), no dia 05/02/2014, apresentando, em síntese, os seguintes argumentos:   (a)  A  recuperação  da  espontaneidade  deferida  mediante  decisão  unânime  lavrada  pelo  Acórdão  n.  04­34­068  devolveu  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  sua  declaração originária na Impugnação, operando­se efeito ex tunc,  isto é, desde a data anterior  ao  início da ação  fiscal, possibilitando ao contribuinte  realizar a  retificação da declaração do  ITR sem os efeitos do lançamento tributário, isto é, sem a aplicação da multa de ofício de 75%  e seus consectários legais.  (b) Deve ser aplicada a súmula 75 do CARF que dispõe que “a recuperação  da espontaneidade do sujeito passivo em razão da  inoperância da autoridade fiscal por prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso desse prazo”, ficando afastado, no caso em julgamento, o óbice do enunciado n° 33 do  CARF que prevê que “a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.  (c) O  contribuinte  é  proprietário  do  imóvel  rural  com área  total  de  3.940,8  hectares, registrado no Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Barra do Corda (MA),  sob a matrícula n° 7740, possuindo 2.186,2 hectares a título de reserva legal, 67,3 hectares de  área de preservação permanente, e, ainda, é detentor de área remanescente coberta por florestas  nativas primárias e secundárias em estágio de regeneração, correspondente a 1.683,5 hectares e  possui  3,6  hectares  de  benfeitorias,  conforme  a  certidão  de  inteiro  teor  do  imóvel,  o  Laudo  Técnico de Avaliação de Imóvel com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica e o Ato  Declaratório Ambiental (documentos ns. 03, 04 e 05 coligidos à defesa).  (d)  Entretanto,  o  contribuinte  deixou  de  considerar  as  áreas  informadas  na  declaração do  ITR, pois,  segundo a Receita Federal,  para  a  comprovação de  tais  áreas,  seria  imprescindível a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental, documento que na ocasião da  feitura da declaração original não estava disponível, pois o IBAMA somente veio a expedi­lo  no ano de 2011,  conquanto o  requerimento do Termo de Averbação de Reserva Legal  tenha  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 146          6 sido protocolado na Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Maranhão – SEMA, em data  anterior (documento n. 06 da defesa).   (e) A Lei 9.393/96 que disciplina o  Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural na redação anterior ao advento da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal), não traz em  seu bojo a exigência de prazo para averbação de reserva  legal,  tampouco a exigência de Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  para  comprovação  da  área  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente e coberta por florestas nativas.  (f) A única exigência prevista no antigo Código Florestal, aplicável à espécie,  era  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  do  registro  do  imóvel  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  respectivo,  sem  estipulação  de  qualquer  prazo  para  fazê­lo  (Medida  Provisória  n.  2166­7  que  alterou  a Lei  4.771/65,  então  em vigor,  no  início  do  procedimento  fiscal).  (g) E mesmo a Lei 10.165/2000, que alterou o art. 17­O da Lei 6.938/81, não  ventilou  qualquer  exigência  à  observância  de  prazo  para  requerimento  do  ADA,  não  se  podendo cogitar em impor como condição à isenção, a data de sua requisição/apresentação.  (h)  No  caso  do  imóvel  em  questão,  a  averbação  da  Reserva  Legal  foi  efetivada no Cartório de Registro de Imóveis antes do início da ação fiscal e já é o suficiente à  comprovação da existência da referida área e, por consequência, ao direito isencional garantido  na Lei 9.393/96. E, quanto à área de preservação permanente e a área remanescente coberta por  florestas nativas primárias e secundárias em estágio de regeneração, suficiente à comprovação  o Laudo Técnico de Avaliação do imóvel com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica  – ART, com apresentação de mapas e imagens captadas por satélite.  (i) Assegurando  a observância  do  princípio  da verdade material,  erigido  ao  status de lei, a autoridade julgadora é obrigada a decidir com base nos fatos que representam a  realidade  vivenciada  pelo  contribuinte,  sempre  partindo  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.   (j) A averbação da área de reserva legal, no Cartório de Imóveis competente,  desde  que  realizada  antes  do  lançamento  ou  mesmo  antes  do  início  da  ação  fiscal,  já  é  o  suficiente  à  comprovação  da  existência  da  referida  área  e,  por  consequência,  ao  direito  isencional garantido na Lei 9.393/96. E mesmo o ADA intempestivo, por si só, não é condição  suficiente para impedir o contribuinte de usufruir o benefício fiscal no âmbito do ITR, também  no que diz respeito à área de preservação permanente.   (k)  Dessa  forma,  o  imóvel  em  questão,  possui  área  de  preservação  permanente  correspondente  a  67,3  hectares,  a  qual,  mesmo  sendo  dispensada  por  lei  a  averbação em cartório, dispõe também de laudo técnico elaborado por profissional habilitado  devidamente  reconhecido  pelo  CREA,  sendo  meio  hábil  de  prova,  suficiente  ao  êxito  da  presente  discussão.  Não  obstante,  as  áreas  referidas  são  preexistentes  ao  fato  gerador  do  imposto territorial rural, isto é, a propriedade em 1° de janeiro de 2009.   (l)  E,  tratando­se  de  área  de  preservação  permanente  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  ainda  que  não  apresentado  o  Ato  Declaratório Ambiental – ADA tempestivamente, impõe­se o reconhecimento da aludida área,  glosada  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar  em  observância  ao  princípio da verdade material.   Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 147          7 Ao final, requereu a procedência do apelo para:  (a) Declarar a nulidade do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade  Territorial Rural do imóvel rural registrado no NIFR sob o n. 1.661.635­9, relativo ao exercício  de 2009, em face da espontaneidade readquirida, e da existência dos documentos necessários à  comprovação  da  existência  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  aquelas  cobertas  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração,  nos  quantitativos discriminados no presente recurso e já apresentados na defesa.  (b) Alternativamente,  determinar  que  a  autoridade  fiscal  promova  a  correta  desoneração do crédito tributário do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do imóvel  rural  registrado  no NIRF  sob  o  n.  1.661.635­9,  referente  ao  exercício  de  2009,  em  face  da  espontaneidade  readquirida,  e  da  existência  dos  documentos  necessários  à  comprovação  da  existência  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  aquelas  cobertas  por  florestas  nativas  primárias  e  secundárias  em  estágio  de  regeneração,  anteriores  ao  início  da  ação fiscal, nos quantitativos discriminados no presente recurso e já apresentados na defesa.  (c) Caso assim não entenda esse respeitável Conselho Administrativo, tendo  em  vista  que  já  houve  o  reconhecimento  da  requisição  da  espontaneidade  tributária  da  ora  recorrente,  que  conceda  ao  contribuinte  o  direito  de  retificar  a  declaração  original  do  ITR,  relativa ao exercício de 2009 do imóvel cadastrado na Receita Federal do Brasil, sob o NIRF n.  1.661.635­9, ante a existência das áreas de reserva legal, cobertas por floresta nativa (primária)  e  de  preservação  permanente  no  aludido  imóvel,  uma  vez  que  não  há  como  o  contribuinte  promover  a  retificação,  já  que  o  sistema  da  Receita  Federal  está  indisponível  para  alteração/retificação de dados.   Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator  1. Juízo de Admissibilidade  Em  que  pese  a  ausência  de  digitalização  do  AR  nos  autos,  verifico  que  o  presente processo seguiu o mesmo trâmite interno na Unidade da Receita Federal do Brasil dos  Processos  de  n°s  10320.721698/2012­83,  10320.721699/2012­28,  10320.721700/2012­14,  10320.721701/2012­69,  10320.721703/2012­58,  e que  discutem  a mesma questão  de direito,  todos tendo sido protocolizados, tempestivamente.   Isso porque, o Acórdão da Impugnação de todos os processos foram lavrados  no dia 11/11/2013, o mesmo ocorrendo com a ciência da decisão proferida, no dia 09/01/2014,  sendo  os  Recursos  Voluntários  protocolizados  também  na  mesma  data,  qual  seja,  no  dia  05/02/2014. Ademais, todos os Termos de Juntada foram emitidos no dia 06/02/2014, o mesmo  ocorrendo com os despachos de encaminhamento e que foram proferidos no dia 11/02/2014.   Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 148          8 Assim,  verifico  que  o  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235/7.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  2. Conexão  Esclareço  que,  nos  termos  do  art.  6°,  §  1°,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  343/2015, o presente processo  é conexo aos processos destacados  abaixo, pois versam sobre  exigência  de  crédito  tributário  e  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fatos  idênticos,  todos relativos ao imóvel com Código Fiscal sob o n° 0.047.446­0, diferenciando­se, entre eles,  apenas em relação ao período em questão:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721701/2012­69  2008  NIRF 1.661.635­9  10320.721703/2012­58  2010  NIRF 1.661.635­9  A  discussão  posta  nos  autos  é  pertinente,  ainda,  para  os  processos  mencionados abaixo, pois possuem idêntica fundamentação de direito, embora relacionadas a  fatos distintos, por se tratarem de imóveis distintos, conforme tabela abaixo:  Processo  Exercício  Imóvel  10320.721698/2012­83  2008  NIRF 0.047.446­0  10320.721699/2012­28  2009  NIRF 0.047.446­0  10320.721700/2012­14  2010  NIRF 0.047.446­0  10320.721704/2012­01  2008  NIRF 6.401.483­5  10320.721705/2012­47  2009  NIRF 6.401.483­5  10320.721706/2012­91  2010  NIRF 6.401.483­5  10320.721707/2012­36  2008  NIRF 6.569.207­1  10320.721708/2012­81  2009  NIRF 6.569.207­1  10320.721709/2012­25  2010  NIRF 6.569.207­1  Em  todo  o  caso,  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte,  em  sede  de  Recurso Voluntário, são similares, diferenciando­se apenas em relação ao período, e por vezes  alterando,  cirurgicamente,  a  ordem  de  alguns  parágrafos  ou  acrescentando  excertos  jurisprudenciais.   Por  fim,  destaco  que  todos  os  processos  mencionados  acima  foram  distribuídos a este Relator.  3. Considerações iniciais  O  julgador  administrativo deve  fundamentar  suas decisões  com a  indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos que a motivam (art. 50 da Lei n° 9.784/99), observando,  dentre  outros,  os  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência (art. 2° da Lei n° 9.784/99).  O  dever  de  motivação  oportuniza  a  concretização  dos  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (art.  5º,  LV,  da  CR/88),  abrindo  aos  interessados  a  possibilidade  de  contestar  a  legalidade  do  entendimento  adotado,  mediante  a  apresentação de razões possivelmente desconsideradas pela autoridade na prolação do decisum.  Para a solução do  litígio  tributário, deve o  julgador delimitar, claramente, a  controvérsia  posta  à  sua  apreciação,  restringindo  sua  atuação  apenas  a  um  território  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 149          9 contextualmente demarcado. Os  limites  são  fixados, por um  lado, pela pretensão do Fisco e,  por outro lado, pela resistência do contribuinte, que culminam com a prolação de uma decisão  de primeira instância, objeto de revisão na instância recursal. Dessa forma, se a decisão de 1ª  instância  apresenta motivos  expressos  para  refutar  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte,  a  lida fica adstrita a essa motivação.   Para  solucionar  a  lide  posta,  o  julgador  se  vale  do  livre  convencimento  motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a  manifestar sobre  todas as alegações das partes, nem a se ater aos  fundamentos  indicados por  elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando possui motivos suficientes  para  fundamentar  a  decisão.  Cabe  a  ele  decidir  a  questão  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, utilizando­se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes  ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não  expressamente  contestadas pelo  sujeito passivo  em seu Recurso Voluntário,  as  quais se presumirão como anuídas pelo interessado.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais, constato que não encontrei nenhum vício que macula o lançamento  tributário,  não  tendo  sido  constatada  violação  ao  devido  processo  legal  e  à  ampla  defesa,  havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada, sendo  o imposto e sua base de cálculo apurados com base na declaração apresentada pelo contribuinte  à  Receita  Federal.  Portanto,  entendo  que  não  se  encontram  motivos  para  se  determinar  a  nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo  11 do Decreto n° 70.235/72.   Caso  a  recorrente  discorde  da  decisão  proferida  por  este  Colegiado,  pode,  ainda: (a) opor embargos de declaração no caso de “obscuridade, omissão ou contradição entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma” (art. 65 do RICARF); ou (b) interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  desde  que  demonstre  a  existência  de  decisão  de  outra  Câmara,  Turma  de  Câmara,  Turma Especial ou a própria CSRF que dê a à lei tributária interpretação divergente (art. 67 do  RICARF).   Assim, passo a analisar o mérito.   4. Mérito  4.1. Sobre a possibilidade de retificar a declaração após iniciada a ação fiscal, ou mesmo  procedido o lançamento  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 150          10 A teor do disposto nos arts. 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 ­  Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem­ se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a  apuração e o pagamento do  imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, sujeitando­se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96).   Iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração  por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7°  do  Decreto  n°  70.235/72.  Nesse  caso,  resta  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  impugnar  o  lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional), demonstrando a ocorrência de  erro de fato no preenchimento da referida declaração. A propósito, é ver a  redação do artigo  138 do Código Tributário Nacional:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte,  após  iniciada  a  ação  fiscal,  vem  procurando retificar a declaração objeto da autuação, o que é vedado pelo dispositivo legal em  comento, impossibilitando o acolhimento de seu pleito.   Ainda que se considere a reabertura da espontaneidade do sujeito passivo, a  denúncia espontânea deve vir acompanhada da declaração retificadora, e, antes do lançamento  de  ofício. Após  esse  prazo,  a  questão  deve  ser  resolvida  na  Impugnação,  com  a  análise  dos  argumentos  postos  pelo  contribuinte  para  afastar  o  lançamento  tributário  e  que,  sendo  sua  pretensão  acolhida  pelo  Colegiado,  excluirá  integralmente  ou  determinará  o  recálculo  do  imposto  a  pagar,  com  a  retificação  da  declaração  pela  unidade  da  RFB  responsável  pelo  cumprimento do decisum.   4.2.  Da  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental  para  as  Áreas  de  Preservação  Permanente,  Reserva  Legal  e  Áreas  Cobertas  por  Florestas  Nativas,  primárias  ou  secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração  Como se observa do relato introdutório, o cerne da questão posta nos autos é  a discussão sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental – ADA dentro do  prazo  legal, no  tocante às áreas de preservação permanente, reserva  legal e cobertas por  florestas nativas, bem como a necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à  matrícula do imóvel, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Inicialmente, sobre a exigência do protocolo do Ato Declaratório Ambiental  – ADA, dentro do prazo legal, no tocante às áreas de preservação permanente, reserva legal, e  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração, cumpre esclarecer, o que dispõe a Lei nº 9.393/96, a respeito do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural – ITR, conforme redação vigente à época do fato gerador:  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 151          11 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  (...)  e) cobertas por  florestas nativas, primárias ou secundárias em  estágio médio ou avançado de  regeneração; (Incluído pela Lei  nº 11.428, de 2006)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  O  Decreto  n°  4.382/02,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, tratou da  área tributável da seguinte forma:  Art. 10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II):  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro  de  1965 ­ Código  Florestal,  arts.  2º e  3º,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  II ­ de  reserva  legal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº 2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  III ­ de  reserva  particular  do  patrimônio  natural (Lei  nº 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV ­ de  servidão  florestal (Lei  nº 4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001);  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 152          12 V ­ de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10,  § 1º, inciso II, alínea "b");  VI ­ comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art.  10,  § 1º, inciso II, alínea "c").  § 1º A  área  do  imóvel  rural  que  se  enquadrar,  ainda  que  parcialmente,  em  mais  de  uma  das  hipóteses  previstas  no caput deverá  ser  excluída  uma  única  vez  da  área  total  do  imóvel, para fins de apuração da área tributável.  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I ­ ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental ­ ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis ­ IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei  nº 6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17­O,  § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.  § 4º O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  § 3º e,  caso  os  dados  constantes  no Ato  não  coincidam  com os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis (Lei  nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 5º, com a redação dada pelo art.  1º da Lei nº 10.165, de 2000).  Ademais, o artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada  pela Lei n° 10.165/00, passou a prever:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 153          13 § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Apesar  da  previsão  contida  no  §  1°  do  art.  17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é imperativa, entendo que o  dispositivo não pode ser analisado isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA.  Pela interpretação sistemática do art. 10, Inc. II, e § 7° da Lei nº 9.393/96 c/c  art.  10,  Inc.  I  a  VI  e  §3°,  Inc.  I  do  Decreto  n°  4.382/02  c/c  art.  17­O  da  Lei  n°  6.938/81,  entendo que a exigência do ADA para fins de isenção do ITR diz respeito apenas às seguintes  áreas: (a) de reserva particular do patrimônio natural; (b) de interesse ecológico para a proteção  dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual,  e  que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput do artigo 10 do Decreto  n° 4.382/02; (c) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse  ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual.  Nas hipóteses acima, sendo o ADA exigido para fins de fruição da isenção,  não cabe ao  julgador afastar  sua obrigatoriedade,  invocando o princípio da verdade material,  mormente em se tratando de exigência atinente ao ITR, de caráter nitidamente extrafiscal e que  almeja  a  proteção  do  meio  ambiente  aliada  à  capacidade  contributiva.  Isso  porque,  muito  embora  o  livre  convencimento  motivado,  no  âmbito  do  processo  administrativo,  esteja  assegurado  pelos  arts.  29  e  31  do  Decreto  n°  70.235/72,  entendo  que  existem  limitações  impostas  e  que  devem  ser  observadas  em  razão  do  princípio  da  legalidade  e  que  norteia  o  direito tributário.  Contudo,  entendo  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal, bem como as de servidão florestal ou ambiental, estão excluídas da exigência do ADA  para fins de fruição da isenção, em virtude do caráter interpretativo do disposto § 7°, do art. 10,  da Lei n° 9.393/96 e que trata expressamente dessas áreas.  Ainda que as áreas de preservação permanente, de reserva legal, bem como  as de  servidão  florestal,  estejam mencionadas no  caput  do  art.  10 do Decreto n° 4.382/02,  a  interpretação deve ser  sistemática,  excluindo a obrigatoriedade  em  razão da  análise  conjunta  com o disposto § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96. Trata­se de aparente antinomia, resolvida  pelo intérprete mediante o emprego da interpretação sistemática.   A  propósito,  no  tocante  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal, o Poder  Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que,  em relação aos  fatos  geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de  exclusão do cálculo do ITR1, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.                                                              1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007;  REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel.  Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux,  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 154          14 Tem­se notícia, inclusive, de que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN),  elaborou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  reconhecendo  o  entendimento  consolidado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça sobre  a  inexigibilidade do ADA, nos  casos de área de preservação permanente e de reserva  legal, para  fins de  fruição do direito à  isenção  do  ITR,  relativamente  aos  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  n°  12.651/12,  tendo  a  referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art.  2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016).  Já  no  tocante  às  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  entendo  que  se  encontram  excluídas da exigência do ADA em virtude da ausência de sua menção no caput do art. 10 do  Decreto  n°  4.382/02.  Trata­se  de  interpretação  sistemática  do  art.  10,  Inc.  II,  “e”,  da  Lei  nº  9.393/96 c/c art. 10,  Inc.  I a VI e §3°,  Inc.  I do Decreto n° 4.382/02 c/c art. 17­O da Lei n°  6.938/81.  Ainda  que  se  considere  o  fato  de  que  a  introdução  da  exclusão  da  referida  área da base de cálculo do ITR somente sobreveio com a vigência da Lei nº 11.428, de 2006,  que incluiu a alínea “e”, no inciso II, do § 1°, da Lei nº 9.393/96, e que o Regulamento do ITR  é do ano de 2002, época em que não havia, portanto, a referida previsão legal, não é possível a  utilização do recurso da analogia para criar obrigações tributárias, sob pena de desrespeito ao  art. 108, § 1°, do CTN. Se não houve a alteração formal da legislação, não cabe ao intérprete  criar obrigações não previstas em lei.   Ademais,  ressalto, novamente, que a previsão contida no § 1° do art. 17­O,  no  sentido  de  que  a  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar  do  ITR  é  imperativa, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses  em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo  do ADA, não sendo o caso das áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias  em estágio médio ou avançado de regeneração, por não estarem previstas no caput do art. 10  do Decreto n° 4.382/02.  Dessa forma, ao contrário da decisão de piso, entendo que não cabe exigir o  protocolo  do  ADA  para  fins  de  fruição  da  isenção  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  bastando  que  o  contribuinte  consiga  demonstrar  através  de  provas  inequívocas  a  existência  e  a  precisa  delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê­lo.   E no tocante à questão probatória, reforço que o Laudo Técnico, referente ao  ano  de  2008,  emitido  por Engenheira Agrônomo  (fls.  55/71),  acompanhado  de Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  72  e  77),  identificou  as  áreas  pertinentes  ao  imóvel  denominado “Fazenda Ourives III”, elucidadas no demonstrativo abaixo:  Exercício 2009  Demonstrativo do AI  Distribuição da Área do Imóvel Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2008  Área Total do Imóvel  3.940,8  3.940,8  3.940,8  Área de Preservação Permanente  ­  ­  67,3212  Área de Reserva Legal  ­  ­  2.186,2397  Área Coberta por Florestas Nativas  ­  ­  1.683,5874                                                                                                                                                                                                   DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,  DJe de 31/03/2015.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 155          15 Distribuição da Área Utilizada pela Atividade  Rural (ha)  Declarado  Apurado  Laudo Técnico  2008  Área com Reflorestamento (Essências Exóticas ou  Nativas)  3.079,9  ­  ­  Área de Exploração Extrativa  855,9  ­  ­  O conjunto probatório acostado aos autos, ao meu juízo, permite atestar, com  segurança,  a  existência  dessas  áreas,  notadamente  em  razão  dos  seguintes  documentos  apresentados em sede de Impugnação:  (a) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca de Barra do Corda (MA), constatando no Livro n° 2 do Registro Geral  de  Imóveis  da Comarca,  na matrícula  n°  7740,  que  após  levantamentos  técnicos  procedidos  pelo  Resp.  Técnico  –  CREA  –  1346/D­PI­Visto:  788­MA  –  Gerson  dos  Santos  Rodrigues,  constatou­se que a área encontrada foi de 3.940,8299 ha e não 6.900,00 ha (fls. 47).   (b) Certidão expedida pelo Cartório do 1° Ofício Extrajudicial do Estado do  Maranhão, da Comarca  de Barra do Corda  (MA),  afirmando que, no Livro n° 2 de Registro  Geral  de  Imóveis  (Registro  Geral),  na matrícula  n°  7740,  registro  n°  03,  em  data  de  31  de  agosto  de  2003,  há  o  registro  de  uma Gleba  de  terras  situada  neste município,  denominada  Fazenda Vale do Rio Ourives (03), localizada no lugar Ourives, com uma área de 3.940,8299  ha (fls. 54).  (c)  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural  –  NIRF  1.661.635­9  emitido  por  Engenheira  Agrônomo  (fls.  55/71),  referente  ao  ano  de  2008,  acompanhado  de  Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fls. 72 e 77).   (d) Termo de Responsabilidade  de Averbação  de Reserva Legal  ­ TRARL,  protocolizado junto à Sec. Est. Meio Ambiente (fls. 84).  (e)  Mapa  de  Uso  do  Solo,  discriminando  as  áreas  de  Reserva  Legal,  Preservação Permanente, Remanescente e Benfeitorias, devidamente assinado por Engenheiro  Florestal,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART  (fls.  77),  informando que as coordenadas foram obtidas a partir de GPS de navegação (fls. 75).   Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos, as respectivas  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal,  cobertas  por  florestas  nativas,  foram  devidamente comprovadas pelo Laudo Técnico (fls. 55/71), cuja informação encontra respaldo,  ainda, nos registros cartorários de fls. 47, 54 e 84.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico (fls. 55/71)  acostado  pelo  contribuinte  não  permite  que  se  chegue  à  conclusão  no  sentido  de  que  a  área  coberta  de  florestas  nativas  esteja  em  estágio médio  ou  avançado  de  regeneração,  condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei  n°  9.393/96,  esse  aspecto  passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação da área mediante a apresentação do Ato Declaratório Ambiental.   Dessa forma, entendo que a lide recursal está adstrita à fundamentação posta,  não  podendo  a  instância  recursal  inovar  no  julgamento,  surpreendendo  a  parte  em  relação  a  aspecto do qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório, a ampla defesa e  segurança jurídica.   Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 156          16 4.3.  Da  exigência  da  prévia  averbação  de  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição para a isenção do ITR  No  que  diz  respeito  à  necessidade  prévia  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  para  a  isenção  do  Imposto  Territorial  Rural, prevista no art. 10, II “a”, da Lei n° 9.393/96, o Superior Tribunal de Justiça2 pacificou  as seguintes teses:   (a) É indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro  de imóveis como condição para a concessão de isenção do  ITR, tendo a averbação, para fins  tributários, eficácia constitutiva;  (b) A prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da  isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto,  dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe  a área de reserva legal; e  (c)  É  desnecessária  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  como  condição  para  a  concessão  de  isenção  do  ITR,  pois  essa  área  é  delimitada a olho nu.  Dessa  forma,  para  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  sua  averbação  tempestiva  e  antes  do  fato  gerador.  Interpretação  diversa  não  se  sustenta, pois a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe  sobre a  exclusão das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal do cálculo do  ITR,  redação vigente à época, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código  Florestal. E, ainda, o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  competente.  É  ver  a  redação do dispositivo:   Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  A  referida  exigência,  consta,  ainda,  expressamente  no  art.  12,  §  1°,  do  Decreto n° 4.382/02, in verbis:  Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis                                                              2  STJ  ­  EREsp:  1310871  PR  2012/0232965­5,  Relator:  Ministro  ARI  PARGENDLER,  Data  de  Julgamento:  23/10/2013, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2013.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 157          17 competente,  nas  quais  é  vedada  a  supressão  da  cobertura  vegetal,  admitindo­se  apenas  sua  utilização  sob  regime  de  manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o  caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência  do respectivo fato gerador.  Também a Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) prevê a obrigatoriedade  da averbação da reserva legal, conforme se observa do art. 167, inciso II, nº 22:  Art. 167 ­ No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  (...)  II ­ a averbação:  (...)  22. da reserva legal.  Assim,  para  o  gozo  da  isenção  do  ITR  no  caso  de  área  de  reserva  legal,  é  imprescindível  a  averbação  prévia  da  referida  área  na  matrícula  do  imóvel,  sendo  o  ato  de  averbação  dotado  de  eficácia  constitutiva,  posto  que,  diferentemente  do  que  ocorre  com  as  áreas de preservação permanente, não são instituídas por simples disposição legal3.  Apesar  do  §  7°,  do  art.  10,  da  Lei  n°  9.393/96,  dispensar  a  prévia  comprovação da área de reserva legal por parte do declarante, nada mais fez do que explicitar a  natureza  homologatória  do  lançamento  do  ITR,  não  dispensando  sua  posterior  comprovação  que só perfectibiliza mediante a juntada do documento de averbação, em razão de sua eficácia  constitutiva.   A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório  de Registro  de  Imóveis,  antes  do  fato  gerador,  deve  ser  exigida,  portanto,  como  requisito  para  a  fruição  da  benesse  tributária, sendo uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR4.  Isso porque, o  ITR é um imposto que concilia a arrecadação com a proteção das áreas de interesse ambiental,  e  o  incentivo  à  averbação  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  desenvolvimento  sustentável,  por  criar  limitações  e  exigências  para  a manutenção  de  sua  vegetação,  servindo  como meio de proteção ambiental.  Também  aqui,  entendo  que  não  cabe  ao  julgador  invocar  o  princípio  da  verdade material, mormente em atenção à extrafiscalidade do ITR, pois muito embora o livre  convencimento motivado, no âmbito do processo administrativo, esteja assegurado pelos arts.  29 e 31 do Decreto n° 70.235/72, entendo que existem  limitações  impostas e que devem ser  observadas em razão do princípio da legalidade e que norteia o direito tributário.                                                              3 Nesse sentido: STJ ­ EREsp 1027051/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21.10.2013.  4  Precedentes: REsp  1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,  Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp  1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel.  Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 158          18 Não cabe, pois,  invocar  a verdade material  para o descumprimento de uma  exigência legal e que está em consonância com a preservação do meio ambiente, aspecto ínsito  ao caráter extrafiscal do ITR.   A jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  vem  adotando  o  mesmo  entendimento,  ao  exigir  a  averbação  de  reserva  legal  antes  da  ocorrência do fato gerador, como requisito para a isenção do ITR:  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA.  DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR.  O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da  existência da área de reserva legal. Mantém­se a glosa da área  de  reserva  legal  quando  averbada  à margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  em  data  posterior  à  ocorrência  do  fato  gerador do imposto.  (CARF  ­  Processo  nº  10660.724592/201108  ­  Recurso  nº  Voluntário  ­  Acórdão  nº  2401004.977  ­  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária Sessão de 4 de julho de 2017).  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ISENÇÃO.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  Para fins de isenção de ITR é necessária a averbação da área de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  data  da  ocorrência do fato gerador.   (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  TERCEIRA  CÂMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  RECURSO  DE  OFÍCIO  RECURSO  VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO: 2301­004.866  ­ Data de decisão:  18/01/2017)  ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  área  declarada  como  de  reserva  legal  da  área  tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está  condicionada  a  sua  averbação  à  margem  da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  até  a  data da ocorrência do fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CÂMARA  ­  SEGUNDA  TURMA ­ RECURSO: RECURSO VOLUNTARIO ­ ACÓRDÃO:  2202­004.311 ­ Data de decisão: 04/10/2017).  ISENÇÃO. RESERVA LEGAL.  A averbação  tempestiva é requisito  indispensável à  isenção de  ITR para área de reserva legal. No caso dos autos a averbação  ocorreu  2  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Embargos  Acolhidos.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  QUARTA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  ECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­ ACÓRDÃO: 2401­004.436 ­ Data de decisão: 12/07/2016)  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 159          19 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS  ANTES  DO  FATO  GERADOR.  OBRIGATORIEDADE.  A  área  de  reserva  legal  somente  será  considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada  e  aproveitável  do  imóvel,  quando devidamente  averbada  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  competente,  na  data  anterior ao fato gerador.  (CARF  ­  Segunda  Seção  ­  SEGUNDA  CMARA  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  RECURSO:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  ACÓRDÃO: 2201­003.027 ­ Data de decisão: 12/04/2016  )  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  com  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo,  por  força  de  seu  artigo  15,  estimula  a  integridade das decisões proferidas,  ao  recomendar que  “os  tribunais devem uniformizar  sua  jurisprudência e mantê­la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15).  Por  fim,  observo  que  o  contribuinte  alega  que  o  Termo  de  Averbação  da  Reserva Legal – TRARL  foi  emitido  antes do  início da  ação  fiscal,  o que  já  seria  suficiente  para comprovar a existência da área de reserva  legal e, por consequência, o direito à  isenção  garantido pela Lei n° 9.393/96.   Contudo, conforme exposto, endosso o entendimento de que para o exercício  do direito à exclusão da área de reserva legal para fins de apuração do ITR, é imprescindível a  averbação  da  área  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  antes  do  fato  gerador,  por  ser  ato  constitutivo da própria reserva, não importando que a emissão do Termo de Responsabilidade  de Averbação de Reserva Legal tenha ocorrido antes do lançamento ou mesmo antes do início  da ação fiscal.   Dessa forma, entendo que o contribuinte não comprovou a averbação da área  de  reserva  legal  no  registro  competente,  anteriormente  ao  fato  gerador,  impossibilitando  a  fruição  do  direito  à  isenção  do  ITR,  relativamente  a  essa  área,  devendo  ser mantida  a  glosa  neste ponto.  4.4. Da Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural  A  recorrente  discorre,  brevemente,  em  seu  petitório  recursal,  alegando  ser  proprietária do imóvel rural com área total de 3.940,8 ha, em 2009, registrado no Cartório do  1° Ofício  de Registro  de  Imóveis  de Barra  do Corda  (MA),  possuindo  3,6  ha  como  área  de  benfeitorias (estradas).   Contudo,  trata­se  de  questão  ventilada  exclusivamente  nesta  instância  revisora, impossibilitando que seja oferecida à apreciação do Colegiado, em razão da preclusão  prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Ademais,  não  se  constata existir  pedido expresso para a  consideração desta  área, limitando­se em discorrer sobre as áreas de reserva legal, de preservação permanente e as  áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de  regeneração.   Conclusão  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 160          20 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  revisar  as  informações  na  declaração  do  exercício  de  2009,  passando  a  constar  as  seguintes  áreas,  referentes  ao  imóvel  rural  com  cadastro fiscal sob o n° 1.661.635­9: (a) área de preservação permanente, no total de 67,3212  ha; (b) área remanescente coberta por florestas nativas, no total de 1.683,5874 ha.  Esclareço  que  a  unidade  da  RFB  responsável  pela  execução  do  acórdão  deverá  proceder  ao  recálculo  do  imposto,  segundo  a  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  devendo  a  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  incidir  sobre  o  saldo  remanescente apurado.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Matheus Soares Leite   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia ao I. Relator para discordar de seu voto na parte em que acolheu a  comprovação  da  existência  de  área  remanescente  coberta  por  florestas  nativas  para  fins  de  exclusão da área tributável do imóvel rural.  A  respeito  dessa  matéria  controvertida,  reproduzo  excerto  do  voto  do  I.  Relator:  (...)  Dessa forma, pela análise da documentação acostada aos autos,  as  respectivas áreas de preservação permanente,  reserva  legal,  cobertas por florestas nativas, foram devidamente comprovadas  pelo  Laudo  Técnico  (fls.  55/71),  cuja  informação  encontra  respaldo, ainda, nos registros cartorários de fls. 47, 54 e 84.   Ressalto, contudo, que apesar de entender que o Laudo Técnico  (fls. 55/71) acostado pelo contribuinte não permite que se chegue  à conclusão no sentido de que a área coberta de florestas nativas  esteja em estágio médio ou avançado de regeneração, condição  para a exclusão dessa área do montante tributável por força do  art. 10, § 1°, inc. II, “e”, da Lei n° 9.393/96, esse aspecto passou  ao  largo  da  decisão  de  piso,  que  apenas  condicionou  a  comprovação  da  área  mediante  a  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental.  Dessa  forma,  entendo  que  a  lide  recursal  está  adstrita  à  fundamentação posta,  não  podendo a  instância  recursal  inovar  no  julgamento, surpreendendo a parte em relação a aspecto do  qual não se defendeu, em ofensa aos princípios do contraditório,  a ampla defesa e segurança jurídica.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 161          21 (...)  Pois bem. Na origem, a revisão da declaração pela fiscalização foi motivada  pela  ausência  de  comprovação  das  áreas  declaradas  pelo  contribuinte  como  ocupadas  com  reflorestamento e para  fins de exploração extrativa, o que resultou na alteração de ofício dos  dados e exigência de imposto suplementar.  Por  ocasião  do  contencioso  administrativo,  o  recorrente  não  se  insurgiu  contra  tal  aspecto  da  declaração,  mas  sim  afirmou  que  havia  deixado  de  incluir  tempestivamente  na  declaração  anual  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  coberta de florestas nativas do seu imóvel rural, calculando o imposto como se não houvesse  áreas isentas.  Nessa  hipótese,  em  que  o  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  declaração, recai sobre ele todo o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito.   Em outros dizeres, cabe ao interessado demonstrar através de documentação  hábil  e  idônea  a  existência das  áreas,  bem como o  cumprimento dos  requisitos  legais para  a  exclusão da tributação.  Para  os  imóveis  rurais  nos  quais  há  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  prescreve o art. 10, § 1º, inciso II, alínea "e", da Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  (...)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  (...)  Como  se  observa  do  texto  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  as  áreas  cobertas  de  florestas nativas são passíveis de exclusão do montante tributável por força de lei, desde que  comprovado o estágio médio ou avançado de regeneração.   Todavia,  como  assinala  o  I. Relator  em  seu  voto,  o  laudo  técnico  acostado  aos  autos não permite  inferir  que a  área coberta  por  florestas nativas  encontra­se  em estágio  médio ou avançado de regeneração, tal qual exigido em lei.  Não se trata de inovação no julgamento em instância recursal, porque a área  coberta por florestas nativas não havia sido declarada e, portanto, não foi objeto de avaliação  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10320.721702/2012­11  Acórdão n.º 2401­005.569  S2­C4T1  Fl. 162          22 pela autoridade fazendária. Por isso, tampouco há que se falar em alteração de critério jurídico  do lançamento fiscal.  Ao interpor o recurso voluntário, toda a matéria correspondente foi devolvida  à  apreciação  pelo  órgão  de  segunda  instância  administrativa. Na  falta  de  comprovação  pelo  contribuinte que a área do imóvel cumpre os requisitos legais, inviável a sua exclusão para fins  de redução do imposto devido.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  tão  somente  uma  área  de  preservação  permanente  no  total  de  67,3212 ha.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 162DF CARF MF

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7401471 #
Numero do processo: 13502.900412/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA Incumbe ao contribuinte o ônus processual de provar a liquidez e certeza do direito creditório. A não desincumbência de tal ônus implica a não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 3302-005.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araújo e Vinícius Guimarães votaram pela conclusões entendendo preclusa a apresentação das provas em recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.601  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  Cofins  Recorrente  ARTEDUR PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA  Incumbe ao contribuinte o ônus processual de provar a liquidez e certeza do  direito  creditório.  A  não  desincumbência  de  tal  ônus  implica  a  não  homologação da compensação declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araújo e Vinícius Guimarães votaram pela conclusões entendendo preclusa a apresentação das  provas em recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Por bem retratar o realidade dos fatos, transcreve­se do relatório do acórdão  recorrido:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 04 12 /2 00 8- 06 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13502.900412/2008­06  Acórdão n.º 3302­005.601  S3­C3T2  Fl. 284          2 "Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  n°  de  rastreamento  757693997,  de  24/04/2008,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Camaçari/BA,  que  indeferiu  o  direito  ao  crédito  no  valor  original  utilizado  de R$ 5.166,89  (cinco mil  cento  e  sessenta  e  seis  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  não  homologando  os  débitos  constantes  do  PER/DCOMP  n°  37153.10798.081204.1.3.04­8481 (fls. 09/14).   No  citado  PER/DCOMP,  a  interessada  pretendia  utilizar  um  crédito referente a um pagamento a maior ou indevido da Cofins  Não Cumulativa  (código,  5856),  do  período  de  apuração maio  de 2004, no valor de R$ 213.612,28 para compensar um débito  da  própria  Cofins  Não  Cumulativa,  do  período  de  apuração  novembro de 2004, no valor original de R$ 5.543,56 (cinco mil  quinhentos e quarenta e três reais e cinqüenta e seis centavos).  Consta na descrição dos fatos que a partir da análise do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  foram  localizados  um ou mais pagamentos, os quais foram integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo de  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Cientificada  do  indeferimento  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  06/08,  cujo  teor  é  sintetizado a seguir.   • diz, após se referir ao Despacho Decisório da DRF/Camaçari  que  não  homologação  a  compensação  declarada  no  citado  PER/DCOMP,  que  a  Cofins  Não  Cumulativa,  do  período  de  apuração maio/2004, é de R$ 208.445,41, conforme evidenciado  no  DACON  transmitido  em  29/10/2004  (fls.  21/36),  e  não  no  valor de R$ 213.612,29, conforme informado incorretamente na  DCTF  (fls.  15/20)  em  decorrência  de  pagamento  equivocadamente efetuado neste valor;  •  que,  em  face  de  tal  recolhimento,  restou  indevidamente  recolhido  o  valor  de R$  5.166,88,  cujo  crédito  foi  utilizado  na  compensação  do  débito  relativo  a  Cofins  Não  Cumulativa,  do  período  de  apuração  novembro/2004,  objeto  da  compensação  formalizada através do PER/DCOMP ora sob análise;  • que, considerando que o valor do débito decorre de declaração  por  ela  apresentada,  bem  como  de  que  o  valor  efetivamente  devido  a  título  de  Cotins  Não­Cumulativa,  do  período  de  apuração maio/2004 foi declarado em DACON, requer que seja  retificada de ofício na DCTF o valor do débito de R$ 213.612,29  para R$ 208.445,41  • requer, diante do exposto, e considerando a real existência de  créditos  suficientes  para  cobrir  todas  as  compensações  realizadas,  bem  como,  por  entender,  que  a  não  homologação  decorre  de  erro  formal  incorrido  equivocadamente  por  ela  na  apresentação da DCTF do 2° trimestre de 2004, que:   Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13502.900412/2008­06  Acórdão n.º 3302­005.601  S3­C3T2  Fl. 285          3 a) o provimento de sua manifestação de inconformidade;  b) o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  no montante  dos  débitos efetivamente compensados e a conseqüente reratificação  de ofício dos débitos relativos ao mês de maio/2004 informados  na respectiva DCTF.   Em face do despacho de fl. 53, o processo veio a esta DRJ/SDR,  para julgamento."   A Quarta Turma da DRJ em Salvador proferiu o Acórdão nº 15­23.840, cuja  ementa transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 08/12/2004  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­ DCTF.  Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  em  DCTF  serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  observância  das  mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  cabe  reparo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese:  1.  Preliminarmente,  o  direito  à  juntada  de  documentos  em  sede  de  recurso  voluntário, de acordo com o artigo 60 da Lei nº 9.784/1999;  2. Que a retificação de ofício da DCTF deve ser realizada em observância aos  princípios  constitucionais  da  finalidade,  da  razoabilidade,  princípio  da  eficiência,  e  os  princípios que regem o processo administrativo da informalidade, da verdade material;  3. Que a retificação da DCTF não é permitida após ter sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, em razão de vedação do artigo 9º da IN RFB nº 974/2009 e  que a retificação da DCTF não regularizaria a compensação;  4.  Que  os  valores  que  geraram  os  créditos  de  Cofins  decorrem  de  notas  fiscais de fretes sobre vendas e anexa DCTF, Dacon, Livro de Registro de Entradas de insumos  e planilha que demonstra o valor a ser recolhido.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13502.900412/2008­06  Acórdão n.º 3302­005.601  S3­C3T2  Fl. 286          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente, a  recorrente alegou o direito  à  juntada de documentos  em  sede  de  recurso  voluntário,  em  conformidade  com  o  artigo  60  da Lei  nº  9.784/1999,  abaixo  transcrito:  Art. 60. O recurso interpõe­se por meio de requerimento no qual  o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame,  podendo juntar os documentos que julgar convenientes.  Ocorre  que  a  Lei  nº  9.784/1999  é  de  aplicação  subsidiária  ao  processo  administrativo de constituição de crédito  tributário, conforme expressamente previsto em seu  artigo 691, cujo regramento específico é dado pelo Decreto nº 70.235/1972, que dispõe em seu  artigo 16 sobre o prazo para juntada de documentos, a seguir transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do                                                              1 Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13502.900412/2008­06  Acórdão n.º 3302­005.601  S3­C3T2  Fl. 287          5 ofendido, mandar riscá­las. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que:  (Redação dada pela Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;    (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)  Referido artigo estipula o prazo para juntada de documentos é a impugnação,  no caso aqui, a manifestação de  inconformidade, podendo ocorrer em momento posterior, de  acordo com as hipóteses previstas em seu §4º. Assim, afasta­se a aplicação do artigo 60 da Lei  nº 9.784/1999.  Porém, o princípio da verdade material é garantia do processo administrativo  de constituição de crédito  tributário e deve ser sopesado no caso concreto com o  instituto da  preclusão processual. Assim, deve­se avaliar os fatos expostos no presente caso.  De  plano,  concorda­se  com  a  conclusão  da  decisão  recorrida  em  negar  provimento  à manifestação  de  inconformidade,  em  razão  da  completa  ausência  de  prova  do  direito creditório, embora entendo que a afirmação de que não seria possível a  retificação de  ofício esteja equivocada. Porém, também é incorreta a afirmação da recorrente que não seria a  possível a retificação da DCTF por sua conta. Quanto ao tema, a retificação da DCTF estava  prevista no  artigo 9º da  IN SRF 255/2002 e no  artigo 10 da  IN SRF nº 482/2004, vigente  à  época da entrega da DCTF retificadora:  Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em  DCTF  serão  formalizados  por  meio  de  DCTF  retificadora,  mediante  a  apresentação  de  nova  DCTF  elaborada  com  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13502.900412/2008­06  Acórdão n.º 3302­005.601  S3­C3T2  Fl. 288          6 observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A DCTF mencionada  no  caput  deste  artigo  terá  a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em  declarações anteriores.  § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os  débitos relativos a tributos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  como  Dívida  Ativa  da  União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo;  ou  II ­ cujos valores das diferenças apuradas em procedimentos de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para  inscrição como Dívida Ativa da União; ou  III ­ em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado  do início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa  da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em  que  houver prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro de  fato  no  preenchimento da declaração.  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá  apresentar, também, DIPJ retificadora.  § 5º Verificando­se a existência de imposto de renda postergado,  deverão  ser  apresentadas  DCTF  retificadoras  referentes  ao  período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do  mesmo período já tenham sido apresentadas.  § 6º A retificação da DCTF não será admitida com o objetivo de  alterar  a  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração  anteriormente apresentada  Observa­se que a retificação da DCTF pela  recorrente poderia  ter sido  feita  após o despacho decisório, pois não se constatou nos autos qualquer dos impedimentos listados  no  §2º  do  artigo  10  da  IN  SRF  nº  482/2004.  Tal  possibilidade  é  confirmada  em  diversos  acórdãos  deste  Conselho,  inclusive  desta  turma  (vide  Acórdãos  nº  1302­002.016,  1301­ 002.103, 3201­002.420, 3302­002.955, 3403­003.342).   Neste  sentido,  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  2/2015,  admitiu  esta  possibilidade,  inclusive  após  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  que  seguem  abaixo:  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13502.900412/2008­06  Acórdão n.º 3302­005.601  S3­C3T2  Fl. 289          7 Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.As  informações  declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde  que não sejam diferentes das  informações prestadas à RFB em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento  inteiramente  alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº  1.110,  de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão  seja parcial,  compete ao órgão  julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de  retificação de DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido de fazê­la em decorrência de alguma restrição contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13502.900412/2008­06  Acórdão n.º 3302­005.601  S3­C3T2  Fl. 290          8 indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147,  150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN);  arts.  348  e  353  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  –  Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho  de  1984; art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro  de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro  de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014. e­processo 11170.720001/2014­42 No item 18.1, o parecer  dispôs que:  18.1.  Se  a  retificação  da  DCTF  ocorrer  depois  do  Despacho  Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de  inconformidade,  dentro  da  livre  convicção  para  análise  das  provas  no  caso  concreto,  o  julgador  administrativo  pode  verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que  o  indeferimento  do  crédito  decorreu  da  falta  de  retificação  prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  ou  não  homologou  a  compensação  estava  correto,  pois  o  valor  do  pagamento  da  DCTF  não  estava  disponível  (vide  item  10.5).  Esse  valor,  entretanto,  tornou­se  disponível  no  trâmite  do  processo  administrativo  fiscal.  Caso  o  despacho  decisório  do  indeferimento  daquele  crédito  (ou  da  não  homologação  da  DCOMP)  decorreu  apenas  dessa  hipótese  preliminar,  o  órgão  julgador  poderá  baixar  o  processo  administrativo  fiscal  em  diligência,  nos  termos  do art.  18 do PAF, a  fim de analisar as  questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note­se que tal  procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a  princípio,  é  a DRF  que  tem  as  condições  de  avaliar  se  aquele  crédito  já  não  foi  alocado  em  outro  PER/DCOMP,  além  de  questões meramente monetárias que podem gerar improcedência  parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim  não  proceda,  o  julgador  então  deverá  verificar  a  efetiva  disponibilidade  daquele  crédito  (se  não  foi  alocado  em  outro  PER/DCOMP),  se  os  valores  estão  corretos  e  se  todos  os  documentos  que  originaram  o  crédito  se  coadunam  com  o  disposto nos sistemas da RFB. (grifos não originais).  Em conclusão, assim dispôs o parecer:  Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:  a) [...]b)[...]   Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13502.900412/2008­06  Acórdão n.º 3302­005.601  S3­C3T2  Fl. 291          9 c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo;  Assim,  não  há  impedimento  legal  à  retificação  da  DCTF  após  o  despacho  decisório, exceto nos casos estabelecidos na legislação infralegal, a teor do disposto no artigo  182 da MP nº 2.189/2001, sendo improcedente sua alegação acerca da impossibilidade.  Não obstante demonstrada tal possibilidade, também é possível a retificação  de ofício de débito confessado em declaração pela Administração Tributária, conforme admitiu  expressamente o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, na hipótese de ocorrência de erro de fato  em seu preenchimento, cuja ementa parcial e excerto, transcrevem­se abaixo:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO.  ESPECIFICIDADES.   A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para  reduzir  o  crédito  tributário,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  nos  incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde que a matéria não esteja  submetida aos órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode  ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração. (grifo não original)  Excerto:  Retificação de ofício de débito confessado em declaração                                                              2  Art.  18.    A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.          Parágrafo  único.    A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13502.900412/2008­06  Acórdão n.º 3302­005.601  S3­C3T2  Fl. 292          10 41.  As  declarações  entregues  para  comunicar  a  existência  de  crédito tributário, representando confissão de dívida nos termos  do  §1º  do  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984,  tais  como  DCTF,  DIRPF,  DITR  e  GFIP,  podem  ser  retificadas  espontaneamente  pelo  sujeito  passivo,  com  espeque  no art. 18 da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de  2001,  atendidos  os  limites  temporais  estabelecidos  em  normas  específicas  (§  2º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  24  de  dezembro de 2010 – DCTF, art. 5º da IN RFB nº 958, de 15 de  julho de 2009 – DIRPF e DITR; art. 463 da IN RFB nº 971, de  13 de novembro de 2009 – GFIP),  respeitado o prazo de cinco  anos  para  retificação  (conforme Parecer Cosit  nº  48,  de  07  de  julho de 1999).  42. Não mais sendo possível retificação por iniciativa do sujeito  passivo,  esta  poderá  ser  realizada  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  da  unidade  local  de  jurisdição  para  reduzir  os  débitos a serem encaminhados ao órgão da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, haja vista  orientação  contida  na  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  nº  1,  de  1999, antes  referida. Nos  termos desta portaria, mesmo após a  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa,  e  ainda  que  iniciada  a  execução  fiscal,  a  retificação  de  ofício  poderá  ser  efetuada  se  comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração.  43. No caso específico da DCTF, desde 2004 (IN SRF nº 482, de  21 de dezembro de 2004) há previsão específica para revisão de  ofício por erro de fato no preenchimento desta declaração, a fim  de alterar débito que  tenha  sido  enviado para a PGFN ou que  tenha  sido  objeto  de  procedimento  fiscal.  Tal  disposição,  hoje,  consta da norma disciplinadora da DCTF, qual seja, a IN RFB  nº 1.110, de 2010, especificamente no § 3º do art. 9º:  Art. 9º. (omissis)   (...)  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011).  44. Frise­se que o  saldo a pagar a  ser  inscrito na dívida ativa  originado  de  procedimento  de  auditoria  interna  da  DCTF  também  pode  ser  objeto  de  retificação  de  ofício,  consoante  se  depreende da referida portaria e do § 3º do art. 9º da IN RFB nº  1.110,  de  2010.  Novamente,  esta  retificação  dependerá  da  comprovação  do  cometimento  pelo  contribuinte  de  inequívoco  erro de fato no preenchimento da declaração.  45.  Da mesma  forma  que  a  revisão  de  ofício,  a  retificação  de  ofício  pode  ser  feita  a  qualquer  tempo,  para  crédito  tributário  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13502.900412/2008­06  Acórdão n.º 3302­005.601  S3­C3T2  Fl. 293          11 não extinto e indevido. Para os casos em que o crédito tributário  já  se  encontre  extinto,  “deve  ser  observado,  nesse  caso,  o  art.  168 do CTN, que  condiciona a  correção do erro praticado e a  devolução do valor recolhido indevidamente aos cofres públicos  à apresentação pelo contribuinte de pedido de restituição antes  de  transcorrido  o  prazo  fixado  no  referido  dispositivo  legal”  (Parecer Cosit nº 38, de 2003).  Ora, se é possível a retificação de ofício par evitar encaminhamento de débito  a  ser  inscrito  em Dívida Ativa,  não  vejo  razão  para  se  negar  a  possibilidade  de  retificar  de  ofício os valores informados, desde que decorrentes de comprovado erro de fato e ausentes os  impedimentos  previstos  nos  atos  normativos,  pois,  caso  contrário,  estaríamos  diante  de  um  enriquecimento ilícito por parte da Fazenda Nacional.  Ocorre  que,  em  qualquer  das  hipóteses,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  erro  de  fato,  ônus  que  lhe  cabe,  especialmente,  tratando­se  de  declaração  de  compensação, cujos créditos somente são admitidos se líquidos e certos, a teor do artigo 170 do  CTN.  Portanto,  a  questão  a  ser  efetivamente  enfrentada  é  saber  se  a  recorrente  comprovou,  ou  não,  seu  direito  creditório.  Afirma­se,  certamente,  que  não  houve  qualquer  comprovação  na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  o  Dacon  é  apenas um demonstrativo e não consiste em prova do ali informado, além de que a DCTF fora  entregue após a apresentação do Dacon, consistindo em declaração de vontade posterior e em  confissão  de  dívida,  possuindo,  assim,  atributos  mais  fortes  concernentes  à  declaração  de  vontade, que o Dacon.  Para comprovar  seu direito,  a  recorrente apresentou, em recurso voluntário,  notas fiscais de fretes sobre vendas e anexou DCTF, Dacon, Livro de Registro de Entradas de  insumos e planilha que demonstra o valor a ser recolhido.  Passa­se, assim, à análise da comprovação.  O  valor  devido  de  Cofins  de  R$  208.445,41  (alegado  como  correto  pela  recorrente) foi apurado no regime não­cumulativo, sendo R$ 284.504,89 de débitos informados  e R$ 66.617,72 de créditos no mercado interno e R$ 9.441,76, de créditos no mercado externo.  Concernente  aos  valores  de  débitos,  a  recorrente  não  juntou  balancetes  ou  Livro Razão para se comprovar o montante de receitas auferidas, necessário para se averiguar a  base  de  cálculo  dos  débitos,  bem  como  o  rateio  para  segregação  dos  custos,  despesas  e  encargos comuns, vinculados á receita de exportação e mercado interno.  Em relação aos créditos, a recorrente alega que a divergência de informação  na  DCTF  e  Dacon  decorreu  dos  lançamentos  relativos  a  fretes,  cujas  notas  fiscais  foram  anexadas ao recurso voluntário.  Para comprovar os valores  informados no Dacon, a  recorrente apresentou o  Livro  de  Apuração  de  ICMS  e  o  Livro  de  Registro  de  Entradas,  em  cuja  tabela  abaixo  comparou­se com as linhas do Dacon, para os CFOPs indicativos do valor do creditamento:  BASES  DE  e­fl. 199  e­fl. 216    e­fl. 276  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13502.900412/2008­06  Acórdão n.º 3302­005.601  S3­C3T2  Fl. 294          12 CRÉDITO  Item de crédito  Dacon  Planilha  Livro  Apuração  de  ICMS  ­  CFOP  Valor  Contábil  Bens para revenda  57.872,36  57.872,36  2102  ­  compras  para  comercialização  69.299,86  Bens como insumos  604.755,81  536.770,48  1101  e  2101  compras  para  industrilização  2124  industrialização  por  encomenda  344.772,57    195.964,25  Fretes  sobre  compras    67.985,33  1.352  e  2.352  aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento industrial  68.176,22  Despesas  financeiras    2.100,00      Armazenagem  e  frete  em  op.  de  vendas  82.324,50        Fretes sobre vendas    82.324,50      Base imobilizado  9.487,74  9.487,74      Devolução  de  vendas  30.355,55  30.355,55  2201  ­  devolução  de  vendas  de  produção  30.569,86  CRÉDITOS          CP estoque abertura  1.461,64  1.461,64      Créditos  de  Importação  14.898,87  14.898,87  3101  ­  compras  para  industrialização  1.329.904,40  =  101.072  (7,6%)  Ajustes positivos  50,10  50,10      Ajustes negativos  ­155,25  ­155,25      Constata­se que os créditos de bens para revenda, bens/fretes sobre compras  utilizados  como  insumos,  devoluções  de  vendas  e  importações  para  industrialização  são  compatíveis com os códigos indicados.  Todavia,  os valores de  despesas de  armazenagem e  fretes  em operações de  venda, despesas de depreciação e crédito relativo a estoques de abertura e despesas financeiras  não foram comprovados pela recorrente. Aliás, este valor de fretes sobre vendas é o título da  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13502.900412/2008­06  Acórdão n.º 3302­005.601  S3­C3T2  Fl. 295          13 relação  das  notas  fiscais  juntadas  e  que  seria o  fundamento  da  diferença  (doc.  6  ­  e.fl  223).  Porém,  verifica­se  que  vários  conhecimentos  de  transporte  possuem  a  recorrente  como  destinatária do frete, indicando tratarem­se de fretes de aquisição pela recorrente, e não como  remetente das mercadorias, o que indicaria o frete sobre vendas. Localizei apenas quatro notas  nas quais consta a recorrente como remetente no montante em torno de R$ 3.620,00, o que não  comprova o valor de fretes sobre vendas informado pela recorrente.   Assim,  os  valores  contidos  nos  CFOP  1.353  e  2.352,  embora  compatíveis  com  os  fretes  sobre  compras,  não  são  suficientes  para  comprovar  a  soma  dos  valores  informados de fretes sobre compras e fretes sobre vendas, o que indica falta de comprovação  dos valores de fretes sobre vendas.  Ademais,  é  de  se  reconhecer  que  o  Livro  de  Apuração  de  ICMS,  embora  conste o CFOP, não indica os produtos que foram revendidos (descrição, NCM, para avaliação  quanto  a  eventual  sujeição  à  alíquota  zero),  não  indica  a  natureza  dos  insumos  utilizados  (descrição, NCM, para avaliação quanto à conformação com a definição de insumos e sujeição  à  alíquota  zero). Mesmo  as  notas  fiscais  de  fretes  apresentadas  estão  desacompanhadas  das  notas fiscais da mercadoria  transportada, de forma a comprovar que se tratam de fretes sobre  aquisições  de  bens  para  revenda  ou  bens  utilizados  como  insumos  ou  de  produtos  de  uso  e  consumo que não se enquadram no conceito de insumos.  Portanto,  a  falta  de  parte  da  documentação  relativa  aos  créditos  aliada  à  ausência  de  documentação  relativa  ao  cálculo  dos  débitos  tornam  impossível  afirmar  que  o  direito creditório alegado pela recorrente é líquido e certo, não sendo possível a retificação de  ofício por parte da Administração Tributária, conforme pedido pela recorrente.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 295DF CARF MF

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7360132 #
Numero do processo: 10880.660333/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.736  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 33 /2 01 2- 20 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660333/2012­20  Acórdão n.º 3401­004.736  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.              Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660333/2012­20  Acórdão n.º 3401­004.736  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660333/2012­20  Acórdão n.º 3401­004.736  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660333/2012­20  Acórdão n.º 3401­004.736  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660333/2012­20  Acórdão n.º 3401­004.736  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660333/2012­20  Acórdão n.º 3401­004.736  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.003019/2004-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. Nos termos do §12, III, do artigo 67, do RICARF, não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF. Ao caso, aplica-se a Súmula CARF 57. Logo, não se pode conhecer de recurso especial que na análise a admissibilidade pela Turma possua como paradigma decisão que contrarie a referida Súmula.
Numero da decisão: 9101-003.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9101­003.640  –  1ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES­ ATIVIDADE VEDADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WJB SERVICOS LTDA­ME     ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  SÚMULA.  Nos  termos  do  §12,  III,  do  artigo  67,  do  RICARF,  não  servirá  como  paradigma o  acórdão que, na data da  análise da  admissibilidade do  recurso  especial, contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Ao  caso,  aplica­se  a  Súmula  CARF  57.  Logo,  não  se  pode  conhecer  de  recurso  especial  que  na  análise  a  admissibilidade  pela Turma possua  como  paradigma decisão que contrarie a referida Súmula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 30 19 /2 00 4- 77 Fl. 90DF CARF MF     2 Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado), Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em Exercício). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro André Mendes Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN, em face  do acórdão nº 1202­00.262, onde se cancelou exclusão ao SIMPLES ao entendimento de que  não  comprovada  a  necessidade  de  profissional  legalmente  habilitado  (engenheiro)  para  a  execução das atividades de prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos  industriais, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema SIMPLES de recolhimento de impostos e  contribuições federais.  O contribuinte  foi excluído do SIMPLES através do ADE nº.569.152/2004,  sob o argumento de que a atividade de prestação de manutenção de máquinas e equipamentos  industriais, se enquadra no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996.  O contribuinte ingressou com Solicitação de Revisão da Execução da Opção  pelo Simples, mas a Delegacia indeferiu seu pleito, alegando que o exercício de atividade que  pressupõe o domínio de conhecimento técnico­cientifico próprio de profissional da engenharia  é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples.  Apresentado  Recurso  Voluntário,  a  Turma  a  quo  a  ele  deu  provimento,  conforme ementa abaixo:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  Ementa:  SIMPLES.  ATIVIDADES  DE  MANUTENÇÃO  DE  EQUIPAMENTO INDUSTRIAL.  Não  comprovada  a  necessidade  de  profissional  legalmente  habilitado  (engenheiro)  para  a  execução  das  atividades  de  prestação  de  serviços  de  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais,  a  pessoa  jurídica  pode  optar  pelo  sistema  SIMPLES  de  recolhimento  de  impostos  e  contribuições  federais.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto que  integram o presente julgado.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13819.003019/2004­77  Acórdão n.º 9101­003.640  CSRF­T1  Fl. 91          3 Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de  divergência  alegando  que  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  é  de  competência  de  engenheiro legalmente habilitado, e que, por isso, agiu com acerto a autoridade administrativa  na origem.   O Recurso da Fazenda foi conhecido, conforme despacho de admissibilidade.  Intimado  por  edital  do  Recurso  da  Fazendo  o  contribuinte  não  apresenta  contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre  a  admissibilidade  do  Recurso,  entendo  importante  o  debate,  notadamente em função da súmula CARF 57, que possui a seguinte redação:  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Avaliando  as  decisões  que  ampararam  a  edição  da  súmula  em  questão  podemos  encontrar  a  análise  de  situações  fáticas  de  serviços  de  reparos  e  manutenção  de  bombas hidráulicas  (Ac. 393­00.054), máquinas  e equipamentos  industriais  (Ac. 03­06.233 e  391­00.059),  aparelhos  e  cabos  telefônicos  (Ac.  301­34.653  e  302­39.829),  bem  como  de  serviços de usinagem (Ac. 393­00.021).  Tendo em vista que aqui a análise paira sobre a possibilidade de manutenção  no SIMPLES de sociedade que exercia a atividade de manutenção de máquinas e equipamentos  industriais  é  possível  compreender  que  a  situação  presente  encontra­se  no  âmbito  daquelas  analisadas para a edição da súmula.  Ocorre  que,  nos  termos  do  §12,  III,  do  artigo  67,  do RICARF,  não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrariar Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Os  paradigmas  trazidos  pela  Fazenda  tratam  exatamente  de  situações  onde  atualmente se aplicaria a Súmula 57. Logo, não se pode conhecer de recurso especial que na  análise a admissibilidade pela Turma possua como paradigma decisão que contrarie a referida  Súmula.  Logo, avaliando esse tema não conheço do Recurso da Fazenda.  (assinado digitalmente)  Fl. 92DF CARF MF     4 Gerson Macedo Guerra                                Fl. 93DF CARF MF

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7401442 #
Numero do processo: 10209.000424/2004-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/08/2017 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos da Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 3302-005.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.612  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  Drawback­suspensão  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/08/2017  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO.  SÚMULA CARF Nº 103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação  em  segunda  instância,  nos  termos  da  Súmula CARF nº 103.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  para  constituição  de  crédito  tributário  de  Imposto de Importação ­ II e Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, relativo a diversas  importações  realizadas no  ano de 2000,  com ciência em 09/07/2004,  sob o Regime Especial  Aduaneiro  de  Drawback,  na modalidade Drawback­intermediário,  em  razão  de  registrar  RE  vinculados ao ato concessório em data anterior ao registro das DIs de importação dos insumos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 20 9. 00 04 24 /2 00 4- 23 Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10209.000424/2004­23  Acórdão n.º 3302­005.612  S3­C3T2  Fl. 839          2 vinculadas  ao AC;  utilização  no  campo  2­a  ­  Enquadramento  da Operação  dos Registros  de  Exportação de dois ou mais códigos de operação, em desacordo com o artigo 2 do Comunicado  DECEX  006/1999,  glosa  de  Registros  de  Exportação  vinculados  ao  ato  concessório  em  momento anterior ao final do ciclo produtivo de alumina calcinada.  Em impugnação, a contribuinte aduziu:  1.  Erros  materiais  na  apuração  pela  desconsideração  dos  Anexos  de  Importação  de  2001  a  2006,  o  que  afasta  a  conclusão  da  fiscalização  sobre  a  quantidade  importada  ser  inferior  à  compromissada,  bem  como  afasta  a  afirmação  de  houve  REs  registradas  anteriormente  à  conclusão  do  ciclo  produtivo  da  alumina  calcinada;  pugnou pela  realização de diligências  2.  Ofensa  ao  princípio  da  reserva  legal,  pois  lhe  imputadas  infraçãoes  lastreadas  em portarias  e  comunicados do SECEX/DECEX,  sem menção aos dispositivos do  regulamento aduaneiro ou lei formal que obrigasse ao cumprimento das referidas obrigações;  3.  Que  a  retirada  do  benefício  do  drawback  não  está  prevista  como  penalidade por não ter havido o cumprimento de alguma obrigação acessória e que não houve  inadimplemento do deve de exportar, nem entre o  total de  importações compromissadas e as  efetivadas.  4 Que as hipóteses de  cassação do  regime de Drawback estão dispostas  no  artigo 319 do RA/1985 e que o contribuinte não se enquadraria em nenhuma delas;  5. Que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não  tem competência para  cassar o ato concessório emitido pela SECEX/DECEX;  6 Que o princípio da equivalência se impõe no regime de drawback isenção;  7. Que as  cartas e correções  efetuadas pelo contribuinte visaram corrigir as  informações nos documentos  fiscais  e que os  avisos de  irregularidades  feitos  pela  recorrente  afastariam a presunção fiscal de descumprimento do regime;  8. Que  a multa  aplicada  é  indevida,  pois  somente  após  a  confirmação  pela  instância  administrativa  é  que  o  contribuinte  estaria  obrigado  ao  pagamento  do  tributo  e  de  forma espontânea;  Na sessão de 10/05/2011, a Sétima Turma da DRJ em Fortaleza converteu o  julgamento em diligência, conforme resolução de e­fls. 750/753.   Em  cumprimento  da  diligência,  foi  elaborada  a  Informação  Fiscal  de  e­fls.  756/757, com as seguintes informações:  "Devido  a  já  terem  passados  mais  de  10  (dez)  anos  desde  a  emissão  do Ato Concessório  de Drawback n°  000198/0001631,  em 29.12.1998, tornou­se inviável, a princípio, obter o Relatório  de  Comprovação  de  Drawback  solicitado  na  alínea  “a”,  via  intimação à Agência do Banco do Brasil que concedeu o regime.  Por  essa  razão,  solicitamos  da  empresa  os  originais  das  importações  dos  anexos  2001  a  2006,  juntados  na  defesa  apresentada contra os Autos de Infração.  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10209.000424/2004­23  Acórdão n.º 3302­005.612  S3­C3T2  Fl. 840          3 Foi  solicitado  ao  Departamento  de  Operações  de  Comércio  Exterior  –  DECEX,  que  centraliza  as  informações  da  antiga  CACEX do Banco do Brasil,  a prestação de contas do  referido  Ato  Concessório.  A  resposta  veio  com  os  seguintes  esclarecimentos:   a) As  importações e as exportações foram realizadas dentro do  prazo do AC em referência, cujo vencimento foi em 20.12.2000.  Foi  emitido  aditivo  de  ajuste  final  para  baixa  do  AC177800/0004460, datado de 14/11/2000.  b) O Ato foi baixado em 14.11.2000, sem inadimplência. c) Não  foi diagnosticada qualquer divergência por ocasião da baixa do  Ato Concessório.  Quanto ao solicitado na alínea “b”, verificamos que, por falha  na  "formação  do  dossiê",  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  relaciona  apenas  as  14  (quatorze)  Declarações  de  Importação  vinculadas ao Ato Concessório referentes ao exercício de 2000,  deixando  de  considerar  as  21  (vinte  e  uma)  relativas  a  1999,  descritas  nos  Anexos  2001  a  2006  do  Relatório  Unificado  de  Drawback (RUD).  Com a apresentação das planilhas de controle do consumo dos  produtos importados (soda cáustica, floculante e tecido filtrante)  no processo industrial de elaboração dos produtos destinados a  Exportação, verificamos realmente a coerência com a utilização  dos  índices  técnicos  que  considerando  as  importações  das  21  (vinte e uma) Declarações do ano de 1999 não  levantadas pelo  Fiscal autuante ocorrendo a comprovação de baixa total do AC  com o fornecimento de 707.036,381 TM de Alumina Calcinada.  Face  ao  exposto,  diante  da  defesa  apresentada  pela  empresa  com  a  ressalva  de  que  não  foram  considerados  os  Anexos  de  Importação 2001 a 2006, do levantamento fiscal efetuado e das  informações obtidas junto ao DECEX de que o Ato Concessório  foi”  baixado  “em  14.11.2000,  sem  inadimplência  e  nenhuma  divergência foi diagnosticada nas importações e exportações que  foram comprovadas dentro do prazo do Ato Concessório  e que  foi a razão e o porque da conclusão desta diligência.”   A contribuinte foi cientificada, mas não foi localizada manifestação nos autos  sobre o resultado da diligencia.  Retornando os autos para julgamento, a Sétima Turma da DRJ em Fortaleza  julgou  procedente  a  impugnação,  proferido  o  Acórdão  nº  0828.013,  nos  termos  da  seguinte  ementa:   ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  05/01/2000,  24/01/2000,  17/02/2000,  18/02/2000,  01/03/2000,  10/03/2000,  23/03/2000,  28/03/2000,  31/03/2000, 10/04/2000   DRAWBACK  SUSPENSÃO.  REGULARIDADE  DAS  OPERAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10209.000424/2004­23  Acórdão n.º 3302­005.612  S3­C3T2  Fl. 841          4 É improcedente o lançamento decorrente do descumprimento do  regime  aduaneiro  especial  drawback,  modalidade  suspensão,  quando não ficar demonstrado nos autos que as operações a ele  vinculadas foram realizadas em desconformidade com as normas  aplicáveis  ou  com  os  termos  e  condições  pactuados  no  ato  concessório.   Impugnação Procedente   Crédito Tributário Exonerado   Por ter superior ao limite de alçada de que trata a superior ao limite de alçada  fixado no artigo 1º da Portaria MF nº 3/2008, o colegiado a quo recorreu de ofício.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Trata­se de  recurso de ofício  interposto em razão de o crédito  tributário  ter  superado  o  limite  de  alçada  de  que  tratava  a  Portaria  MF  nº  3/2008.  Referida  portaria  foi  revogada  pela  Portaria  MF  nº  63/2017,  que  estabeleceu  novo  limite,  conforme  transcrito  abaixo:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.   O novo limite deve ser observado para efeito de conhecimento do recurso de  ofício, de acordo com a Súmula CARF nº 103, a seguir reproduzida:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10209.000424/2004­23  Acórdão n.º 3302­005.612  S3­C3T2  Fl. 842          5 Assim,  o  novo  limite  deve  ser  comparado  com  o  somatório  do  tributo  originalmente lançado acrescido dos encargos de multa, que totalizam nestes autos o montante  de R$ 1.010.270,36 (R$ 976.563,40 – II e R$ 33.706,96 – IPIVinculado), portanto, inferior ao  novo limite de alçada, impedindo, portanto, o conhecimento do recurso de ofício.  Diante do exposto voto para não conhecer do recurso de ofício.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 842DF CARF MF

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7409322 #
Numero do processo: 13819.002967/99-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. O Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal determina que a competência para a apreciação de recursos contra exclusão do Simples Nacional é da Primeira Seção de Julgamento
Numero da decisão: 3201-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza–Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. O Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscal determina que a competência para a apreciação de recursos contra exclusão do Simples Nacional é da Primeira Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza–Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.002967/99­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.967  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de dezembro  de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  CGPO POSTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscal  determina  que  a  competência  para  a  apreciação  de  recursos  contra  exclusão  do  Simples  Nacional é da Primeira Seção de Julgamento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência para a Primeira Seção de Julgamento, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza–Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Mercia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Winderley  Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 29 67 /9 9- 85 Fl. 156DF CARF MF     2 Refere­se  o  presente  processo  administrativo  a  impugnação  de  decisão  de  exclusão do Simples Nacional.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     Em  conformidade  com  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscal,  Portaria  nº  343/2015,  a  competência  das  Seções  de  Julgamento  para  apreciação  de  recursos  contra  exclusão  do  Simples Nacional  é  da Primeira Seção  de  Julgamento,  como  se  verifica:    Art. 2º­À 1ª(primeira) Seção cabe processar e julgar recursos   de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre       aplicação da legislação relativa a:   [...]    V ­ exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da       legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições      das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  ao  tratamento      diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno      porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos       Municípios,  na apuração e  recolhimento dos  impostos  e contribuições da União, dos      Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação      (Simples­Nacional);     Em face do  exposto,  proponho a devolução do presente processo, para que  seja enviado para processamento e distribuição na Primeira Seção de Julgamento.  Assim, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13819.002967/99­85  Acórdão n.º 3201­001.967  S3­C2T1  Fl. 94          3                           Fl. 158DF CARF MF

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7370589 #
Numero do processo: 10530.003590/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ – PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenchido os requisitos do PAF e proporcionado ao Contribuinte plenas condições de contraditório, descabe a alegação de nulidade. PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA Pessoa física que em nome individual, explora habitual e profissionalmente atividade de natureza comercial, mediante venda de bens e serviço, equipara se a pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS A lei 9.430/96 em seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de receita com base em valores depositados em conta corrente caso o contribuinte não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores a origem dos créditos. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na falta da escrituração contábil obrigatória, cabe a autoridade fiscal arbitrar os lucros com base no valor das receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas dele decorrentes, no caso o PIS, a CSLL e a COFINS.
Numero da decisão: 1301-000.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, [por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.]
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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ementa_s : IRPJ – PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Preenchido os requisitos do PAF e proporcionado ao Contribuinte plenas condições de contraditório, descabe a alegação de nulidade. PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA Pessoa física que em nome individual, explora habitual e profissionalmente atividade de natureza comercial, mediante venda de bens e serviço, equipara se a pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS A lei 9.430/96 em seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de receita com base em valores depositados em conta corrente caso o contribuinte não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores a origem dos créditos. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Na falta da escrituração contábil obrigatória, cabe a autoridade fiscal arbitrar os lucros com base no valor das receitas omitidas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido para o IRPJ alcança as tributações reflexas dele decorrentes, no caso o PIS, a CSLL e a COFINS.

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Recorrente  SEVERINO BENTO LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: IRPJ – PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA  Ano­calendário:  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Preenchido  os  requisitos  do  PAF  e  proporcionado  ao  Contribuinte  plenas  condições de contraditório, descabe a alegação de nulidade.  PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A JURÍDICA  Pessoa  física que em nome  individual,  explora habitual e profissionalmente  atividade de natureza comercial, mediante venda de bens e serviço, equipara­ se a pessoa jurídica.  OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS  A lei 9.430/96 em seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de receita com  base  em  valores  depositados  em  conta  corrente  caso  o  contribuinte  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores a origem dos créditos.  FALTA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Na falta da escrituração contábil obrigatória, cabe a autoridade fiscal arbitrar  os lucros com base no valor das receitas omitidas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA  O decidido para o  IRPJ alcança as  tributações  reflexas dele decorrentes,  no  caso o PIS, a CSLL e a COFINS.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.]    Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jackson da Silva Lucas, Sandra Maria Dias  Nunes e Melo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.                                    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10530­003590/2007­72  Acórdão n.º 1301­000.469  S1­C3T1 Fl. 2         3 Relatório    De acordo com o relatório fiscal, intimado a esclarecer a origem de depósitos bancários o  contribuinte  informa que os valores depositados  em sua conta  corrente correspondem a repasses  feitos  por basicamente 3 empresas (Bom Brasil, Braswey e A. Azevedo).    Após circularizar as empresas, a fiscalização verificou que 91% do montante depositado  na  conta  no  ano  de  2004,  ou  seja,  R$  8.433.998,83  se  referiam  à  868  operações  de  fornecimento  de  mamona entre o fiscalizado e as três empresas citadas.     Da análise das notas fiscais, verificou­se que se tratavam de operações mercantis, onde o  próprio fiscalizado emitia notas incluindo inclusive o preço do transporte no valor final.    Após o minucioso trabalho e levantamento de farta documentação a fiscalização concluiu  que  pelas  operações  mercantis  apuradas  o  contribuinte  deveria  ser  equiparado  a  pessoa  jurídica  individual, conforme determina o inciso II do §1º do art. 150 do RIR 99:    “Art. 150.  As  empresas  individuais,  para  os  efeitos  do  imposto  de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas jurídicas (Decreto­Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  § 1º  São empresas individuais:  II ­ as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer  atividade  econômica de natureza  civil  ou  comercial,  com o  fim especulativo de  lucro, mediante  venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b");     Com  isso  a  fiscalização,  após  dar  o  prazo  previsto  na  legislação  para  regularização  da  escrita,  relacionou  os  depósitos  bancários  não  comprovados  e  considerou­os  como  receita  de  pessoa  jurídica  fazendo  o  lançamento  de  R$  398.749,39  de  IRPJ,  R$  122.715,74  de  PIS,  R$  566.381,37  de  COFINS e R$ 202.677,03 de CSLL.    O  auto  de  infração  foi  impugnado,  tempestivamente, mas  o  lançamento  foi mantido  em  sua integralidade, por julgamento da DRJ, nos seguintes termos:    ­ o art. 59 do Decreto n.° 70.235, de 1972 somente admite nulidade por incompetência do  agente ou por cerceamento do direito de defesa, casos que não se aplicam ao do presente  auto de infração.    ­  o presente processo,  revestiu­se de  todas  as  formalidades para  sua validade,  estando a  infração  e  os  fatos  que  ensejaram  os  lançamentos  claramente  descritos  nos  autos  de  infração e demonstrativos anexos, não se configurando, portanto, infringência a qualquer  dispositivo legal.    Tempestivamente, em 16.06.09, o contribuinte entrou com recurso voluntário repetindo os  argumentos rebatidos de forma precisa pelo relator da 1ª Turma da DRJ/SDR, defendendo a nulidade do  auto, em síntese, pelos seguintes argumentos:    ­ que é mero intermediário, ganhando pequenas comissões.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO     4  ­  que mais  de  90%  dos  depósitos  foram  comprovados  e  não  foram  declarados  por  não  serem seus nem fruto de renda.    ­ que os valores foram registrados em livro caixa de atividade rural.    ­  que  foram  lavrados  2  autos  de  infração,  um  na  pessoa  física  (proc.  nº  13530­ 003668/2007­59),  por omissão de  rendimento na DIRPF  e o presente Auto  tributando a  totalidade dos depósitos como receitas e revendas de mercadorias.    ­ que houve erro na identificação do sujeito passivo, portanto, não há que se falar também  em PIS, COFINS e CSLL.    ­ que depósitos bancários não podem constituir renda.    ­ que não cabe o arbitramento quando há escrita e quando o contribuinte não é obrigado a  fazê­lo.    ­ que deve ser revisto lançamento já que tem direito a tributação diferenciada uma vez que  o cartão do CNPJ é referente a empresa de transporte a alíquota de 6¨%.    Este é o relatório. Passo a analisar as razões de recurso.                                    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 10530­003590/2007­72  Acórdão n.º 1301­000.469  S1­C3T1 Fl. 3         5 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  do  PAF,  razão  porque  dele conheço, porém, no mérito, nego provimento ao recurso pelos motivos seguintes.    No caso em tela inexistiu qualquer ato ou omissão da autoridade que implicasse  em prejuízo ou preterição do direito de defesa uma vez que o contribuinte teve ciência de todos  os elementos de que necessitava para sua defesa, ficando afastada de todo qualquer hipótese de  nulidade.    O lançamento feito na pessoa física não tem o mesmo fundamento do presente  auto  de  infração  razão  porque  não  há  qualquer  de  nulidade  ou  bi­tributação  que  pudesse  macular o lançamento.     Quanto a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, bem como a inscrição  do  CNPJ  de  ofício  tiveram  respaldo  na  legislação  não  havendo  nenhum  óbice  ou  nulidade  quanto a estas matérias, assim como no tocante ao arbitramento adotado, em virtude da falta de  apresentação dos livros e documentos.    Não considerou a recorrente que a autoridade fiscal está regida por lei especial e  sua atividade está vinculada a legislação vigente que rege o procedimento fiscal, não podendo  se afastar dela sob pretestos de vícios de legalidade e constitucionalidade.    A Súmula CARF n0 2 determina que este colegiado não é competente para se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.    Ao  contrário  do  que  afirma  o  recorrente,  a  partir  da  edição  do  art.  42  da  Lei  9.430/96, o ônus da prova passou a ser de responsabilidade do contribuinte, que intimado, deve  comprovar, mediante documentação hábil  e  idônea,  coincidente  em datas  e valores  a origem  dos recursos depositados em sua conta corrente.    No que tange a base de cálculo utilizada pela fiscalização a mesma obedeceu à  legislação de regência, também não merecendo reparo.     Portanto, voto no sentido de conhecer mas rejeitar as preliminares suscitadas e  no mérito  negar  provimento  ao  recurso. No  que  tange  ao  PIS, COFINS  e CSLL,  por  serem  tributos  reflexos  do  IRPJ  devem  ser mantidos  nos mesmos moldes  e  pelos mesmos motivos  expostos .     Guilherme Polastri Gomes da Silva ­ Relator              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO     6                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 01/04/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 11/04/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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Numero do processo: 10580.004789/2002-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2003 RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA TRATAM DE LEGISLAÇÕES DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial de divergência quando os acórdãos recorrido e paradigma tenham enfrentado a aplicação e interpretação de legislações distintas, ainda que para situações equivalentes. No caso dos autos, o julgado combatido tem por fundamento Solução de Consulta COSIT nº 22, de 30/09/2014, editada posteriormente à prolação da decisão paradigmática e, portanto, situação jurídica inexistente quando do julgamento do acórdão paradigma, sendo impossível a demonstração do dissenso interpretativo.
Numero da decisão: 9303-006.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­006.970  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FÁBRICA DE BISCOITOS TUPY S.A.     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2003  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃOS  RECORRIDO  E  PARADIGMA  TRATAM  DE  LEGISLAÇÕES  DIFERENTES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.   Não  se  conhece  de  recurso  especial  de  divergência  quando  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  tenham  enfrentado  a  aplicação  e  interpretação  de  legislações  distintas,  ainda  que  para  situações  equivalentes.  No  caso  dos  autos, o julgado combatido tem por fundamento Solução de Consulta COSIT  nº  22,  de  30/09/2014,  editada  posteriormente  à  prolação  da  decisão  paradigmática e, portanto, situação jurídica inexistente quando do julgamento  do  acórdão  paradigma,  sendo  impossível  a  demonstração  do  dissenso  interpretativo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 47 89 /2 00 2- 18 Fl. 1132DF CARF MF Processo nº 10580.004789/2002­18  Acórdão n.º 9303­006.970  CSRF­T3  Fl. 1.133          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).    Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL (fls. 1.096 a 1.102) com fulcro no art. 67 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando a reforma do Acórdão nº 3802­003.878 (fls. 1.086 a 1.093) proferido pela 2ª Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  11  de  novembro  de  2014,  no  sentido  dar  provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/09/2003   IPI.  CRÉDITO  ACUMULADO.  ALÍQUOTA  ZERO.  RESSARCIMENTO.  INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN.   O art.  166 do Código Tributário Nacional aplica­se apenas aos casos de  repetição  de  indébito,  decorrente  de  pagamento  indevido  do  imposto.  Trata­se de hipótese que não se confunde com a simples contabilização do  crédito como custo de aquisição da mercadoria, medida prevista no art. 13,  caput,  do  Decreto­Lei  n.º  1.598/1977  e  no  art.  289  do  Decreto  n.º  3.000/1999,  para  fins  de  apuração  do  Irpj  e  da  Csll.  Interpretação  pacificada  pela COSIT,  na  Solução  de Consulta  Interna  nº  22,  de  30  de  setembro de 2014. Assim, tendo sido demonstrada a liquidez e a certeza do  direito de crédito, deve ser reconhecido o direito ao ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.    Não resignada com o acórdão de recurso voluntário, insurge­se a Fazenda Nacional  por  meio  do  apelo  especial  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  básicos  de  IPI,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  diante  da  contabilização  do  IPI  como  custo  dos  produtos  industrializados.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo, colacionou como paradigma o acórdão nº 203­12.468.   Fl. 1133DF CARF MF Processo nº 10580.004789/2002­18  Acórdão n.º 9303­006.970  CSRF­T3  Fl. 1.134          3 Nas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que:  (a) houve a escrituração dos créditos de IPI relativos à aquisição de insumos,  utilizados na fabricação de produto sujeito à alíquota zero, como imposto não  recuperável e integrante do custo da mercadoria, atuando na redução da base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  impedindo  que  estes  valores  sejam  considerados no sistema de débito e crédito do IPI para fins de ressarcimento  do seu saldo credor;  (b)  nos  termos  do  art.  2º  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº  33/99,  que  regulamentou  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  para  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes  da  compra  de  insumos  há  obrigatoriedade de registro dos referidos valores como imposto recuperável;   (c)  sem  a  reversão  do  lançamento  do  IPI  como  custo  de  aquisição  e  a  conseqüente readequação dos custos na contabilidade, restabelecendo ao IPI a  condição de recuperável, não é possível reconhecer o direito ao ressarcimento  pleiteado.  (d) por fim, requer seja provido o recurso especial com a reforma integral do  acórdão recorrido.      Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  s/nº,  de  17/12/2015 (fls. 1.110 a 1.112), proferido pelo  Ilustre Presidente da 2ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do CARF em exercício à época, por ter entendido como comprovada a  divergência jurisprudencial.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional (fls. 1.121 a 1.129), requerendo a sua negativa de provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  eletrônico, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o Relatório.   Fl. 1134DF CARF MF Processo nº 10580.004789/2002­18  Acórdão n.º 9303­006.970  CSRF­T3  Fl. 1.135          4 Voto               Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Cinge­se a controvérsia à possibilidade de ressarcimento de crédito do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  ­  matéria­prima  (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME) ­ utilizados na fabricação de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  tendo  tais  créditos  sido  contabilizados  como  "imposto  não  recuperável" e, por conseguinte, integrando o custo da mercadoria, dedutível da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL.     O  acórdão  recorrido  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para  admitir  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  sustentando  a  sua  fundamentação na interpretação pacificada pela COSIT, quanto à inaplicabilidade do art. 166  do  Código  Tributário  Nacional  ao  caso,  na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  22,  de  30  de  setembro de 2014. Para ilustrar a assertiva, transcreve­se trecho do voto, in verbis:    [...]  O  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional  aplica­se  apenas  aos  casos  de  repetição de indébito, decorrente de pagamento indevido do imposto. Trata­ se de hipótese que não se confunde com a simples contabilização do crédito  como custo de aquisição da mercadoria, medida prevista no art. 13, caput, do  Decreto­Lei n.º 1.598/1977 e no art. 289 do Decreto n.º 3.000/1999, para fins  de apuração do Irpj e da Csll:  [...]  Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10580.004789/2002­18  Acórdão n.º 9303­006.970  CSRF­T3  Fl. 1.136          5 Cumpre  registrar  que,  recentemente,  a  matéria  foi  objeto  da  Solução  de  Consulta  Interna COSIT nº  22,  de  30  de  setembro  de  2014,  que  assim  se  manifestou:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  UTILIZAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DE  CRÉDITO  DE  IPI.  CABIMENTO  INDEPENDENTEMENTE  DE  EVENTUAL  INFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DO IRPJ E DA CSLL.  Eventual  influência  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  causada  pela  não  utilização de crédito de IPI no momento oportuno, não prejudica, observados  os  prazos  de  prescrição,  o  direito  à  escrituração  do  crédito  do  IPI  a  destempo, bem assim o direito ao ressarcimento ou a compensação do saldo  credor, observadas as regras gerais aplicáveis à matéria.  Dispositivos Legais: Constituição Federal, art. 153,  IV, e § 3º; Lei nº5.172,  de 25 de outubro de 1966, art. 49; Decreto nº7.212, de 15 de junho de 2010,  arts. 225, 256 e 257; Parecer Normativo CST nº515, de 1971.  Destaca­se ainda a seguinte passagem da SC nº 22/2014:  [...]  14. Cabe  ressaltar  que  é perfeitamente  possível,  com pleno  atendimento  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  a  utilização  extemporânea  de  créditos  de  IPI, desde que por valores nominais, podendo tais créditos não escriturados  na  época própria  ser  aproveitados  em até  cinco  anos,  contados  da  entrada  dos insumos no estabelecimento industrial, acompanhados da respectiva nota  fiscal.  15. Importante frisar que a utilização extemporânea de créditos de IPI não se  regula pelas regras aplicáveis à restituição dos  impostos indiretos  (art. 166  do CTN). É que a falta de escrituração do crédito, no momento oportuno, não  acarreta pagamento a maior de IPI, já que o saldo a pagar foi o que resultou  da escrituração do contribuinte.   16. A não escrituração do crédito de IPI e a eventual influência na apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  nada  limitam  a  possibilidade  da  escrituração  extemporânea do referido crédito de IPI e a aplicação das regras gerais de  ressarcimento e compensação. Não há que se aplicar, neste particular, nem  mesmo por analogia, a regra do art. 166 do CTN.  17. Por  tudo o que se expôs até aqui,  conclui­se que eventual  influência na  apuração do IRPJ e da CSLL causada pela não utilização de crédito de IPI  no momento oportuno, não prejudica, observados os prazos de prescrição, o  direito à escrituração do crédito do IPI a destempo, bem assim o direito ao  ressarcimento  ou  a  compensação  do  saldo  credor,  observadas  as  regras  gerais aplicáveis à matéria.   [...]  Assim, sendo inaplicável o art. 166 do Código Tributário Nacional e estando  atestada a liquidez e a certeza do direito de crédito, a decisão recorrida deve  ser reformada, para que se reconheça o direito ao ressarcimento pleiteado.  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10580.004789/2002­18  Acórdão n.º 9303­006.970  CSRF­T3  Fl. 1.137          6 Vota­se pelo conhecimento e integral provimento do recurso.  [...]  (grifou­se)      Portanto,  com  base  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  22,  de  30  de  setembro de 2014, o Colegiado a quo afastou a aplicação do art. 166 do CTN ao caso os autos  e reconheceu o direito ao crédito de IPI pleiteado pela Contribuinte.     No  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  foi  indicado  como  paradigma  o  acórdão  nº  203­12.468,  prolatado  pela  outrora  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  em  julgamento  realizado  na  sessão de 17 de outubro de 2007. O julgado recebeu a seguinte ementa:     Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   Ementa:  IPI.  RESSARCIMENTO.  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  BÁSICO  NO  CUSTO DE AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO.   A  inclusão  do  imposto  pago  na  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  no  custo  de  aquisição  dos  produtos  com eles industrializados importa em transferência do encargo financeiro ao  terceiro  adquirente  dos  produtos,  acarretando  em  procedimento  diverso  do  estabelecido  pelo  princípio  da  não­cumulatividade  e,  por  conseguinte,  na  impossibilidade  de  sua  inclusão  na  apuração  do  ressarcimento  previsto  no  art. 11 da Lei nº 9.779/99.   Recurso negado.       Ocorre que tendo sido proferida a citada decisão em data anterior à Solução de  Consulta Interna COSIT nº 22, de 30/11/2014, que visou uniformizar a interpretação quanto ao  art.  166  do  CTN  no  âmbito  da  Receita  Federal,  a  mesma  não  pode  ser  utilizada  como  paradigma  para  reforma  do  acórdão  recorrido.  Isso  porque  diante  do  enfrentamento  de  atos  normativos  distintos  ou,  até  mesmo,  pela  ausência  desse  enfrentamento  por  absoluta  impossibilidade, já que a Solução de Consulta ainda não existia, não é possível estabelecer­se a  necessária divergência jurisprudencial para dar trânsito ao recurso especial.   Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10580.004789/2002­18  Acórdão n.º 9303­006.970  CSRF­T3  Fl. 1.138          7 No  confronto  do  acórdão  recorrido  com  o  acórdão  paradigma  não  há  o  enfrentamento  de  casos  fáticos  semelhantes,  sob  a  ótica  da  mesma  legislação,  com  uma  interpretação  divergente. Mas  sim  há  dois  acórdãos  enfrentando  legislações  distintas,  o  que  necessariamente  levaria  a  soluções  jurídicas  distintas,  razão  pela  qual  não  há  a  divergência  jurisprudencial  exigida  no  art.  67,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015, devendo ser negado seguimento ao recurso.     Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Fazenda Nacional.     É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                            Fl. 1138DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000930/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Aplica-se súmula CARF nº 8. INCONSTITUCIONALIDADE No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo nos casos expressamente previstos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO PRESUMIDO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Constatado com base no contrato social e confirmado pelas informações da DIPJ que a atividade do contribuinte é a representação comercial - intermediação de negócios, na falta de comprovação documental da atuação da pessoa jurídica em qualquer outra atividade, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do imposto de renda pelas regras do lucro presumido é de 32%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Constatada a omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1402-003.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e no mérito negar provimento. Ausentes momentaneamente os Conselheiro Sérgio Abelson e Leonardo Luis Pagano Gonçalves. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado) , Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­003.215  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO  CONTABILIZADOS  Recorrente  ENERGÉTICA REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ATRIBUIÇÃO  DO  CARGO  DE  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao  exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Aplica­se súmula CARF nº 8.  INCONSTITUCIONALIDADE  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo  nos casos expressamente previstos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em  conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LUCRO PRESUMIDO ­ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL  Constatado com base no contrato  social e confirmado pelas  informações da  DIPJ  que  a  atividade  do  contribuinte  é  a  representação  comercial  ­  intermediação de negócios, na falta de comprovação documental da atuação  da  pessoa  jurídica  em qualquer outra  atividade,  o  percentual  a  ser  aplicado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 09 30 /2 01 0- 83 Fl. 576DF CARF MF     2 sobre a  receita bruta para apuração da base de cálculo do  imposto de renda  pelas regras do lucro presumido é de 32%.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Constatada  a  omissão  de  receita,  o  valor  correspondente  deverá  ser  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição Social, do PIS e da Cofins.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar,  e  no  mérito  negar  provimento.  Ausentes  momentaneamente  os  Conselheiro  Sérgio  Abelson  e  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.      (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado)  ,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus Ciccone.    Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10665.000930/2010­83  Acórdão n.º 1402­003.215  S1­C4T2  Fl. 577          3 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  2a  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte  ­ MG, que  julgou  IMPROCEDENTE, na sua  integralidade, a  impugnação do contribuinte acima mencionado.    Da autuação:  O presente processo versa  sobre autos de  infração de  Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ­  IRPJ, Programa Integração Social ­ PIS, Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­ CSLL,  e Contribuição  para Financiamento Seguridade Social  ­ Cofins,  referente  a  fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2006, acrescidas de multa de ofício e mais os  encargos moratórios de atualização.  As  autuações  fiscais  envolvem  o  montante  de  R$  4.187.496,70,  entre  principal,  multa  e  juros  corrigidos  até  junho/2010.  Em  essência,  decorreram  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  o  que  ensejou  o  lançamento  fiscal,  mantido  o  recorrente na condição do lucro presumido.  Abaixo,  por  bem  retratar,  transcrevo  da  decisão  a  quo,  os  detalhes  que  fundamentarem a autuação fiscal:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls.  02/08  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  multa  de  ofício e juros de mora calculados até 31/05/2010, no montante de R$2.279.396,22,  relativo a fatos geradores compreendidos no exercício de 2007.  Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros:  001  –  Depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada:  valor  referente  a  depósitos  e  investimentos  realizados  em  instituições  financeiras,  em  que  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Em  decorrência  da  omissão  de  receitas  constatada  no  procedimento  fiscal,  foram  lavrados  ainda  os  autos  de  infração  abaixo  especificados,  cujos  valores  indicados representam o montante da contribuição lançada, multa de ofício e  juros  de  mora  calculados  até  31/05/2010,  compreendendo  o  mesmo  período  abrangido  pelo lançamento do IRPJ:  · Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  –  R$190.361,68 ­ fls. 09/16;  · Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  ­  R$878.593,25 ­ fls. 17/24;  Fl. 578DF CARF MF     4 · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – R$839.145,64 ­  fls. 25/31.  No Termo de Verificação Fiscal  (TVF),  anexado  às  fls.  32/43,  a  autoridade  fiscal fez o registro acerca das intimações expedidas com vista à obtenção dos livros  contábeis e fiscais, além dos extratos bancários da empresa fiscalizada. Em relação a  estes últimos, tendo sido infrutíferas as tentativas empreendidas, foram expedidas as  competentes Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF).  Após  análise  dos  extratos  bancários,  o  contribuinte,  intimado,  apresentou  alegações,  porém  não  comprovou  a  origem  dos  depósitos  questionados,  ficando  caracterizada  a  omissão  de  receitas  prevista  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Ressaltou ainda a  fiscalização que, uma vez que o contribuinte atuava como  prestador de serviços, tendo apresentado a DIPJ 2007 pelo lucro presumido, ficava  sujeito  ao  coeficiente  de  32%,  conforme  disposto  no  art.  15,  §  1o,  III,  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Ainda no TVF, foram tecidas considerações acerca dos lançamentos reflexos  pertinentes à CSLL, ao PIS e à Cofins.  Os demais documentos que fundamentaram a exigência fiscal constam das fls.  44/320.    Da Impugnação:  Por  bem  descrever  os  termos  da  peça  impugnatória,  transcrevo  o  relatório  pertinente na decisão a quo:  Cientificado  do  lançamento  em  29/06/2010,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  322/374  em  29/07/2010,  cujo  conteúdo,  em  resumo,  está  explicitado em seguida.  I. Da tempestividade  II. Sumário dos fatos  III. Do enquadramento legal  Nesses  tópicos,  o  impugnante  ressaltou  a  tempestividade  do  contraditório  apresentado,  tendo  em  seguida  feito  uma  síntese  da  autuação  e  destacado  o  enquadramento legal da exigência.  IV. Do direito  IV.1. Das preliminares  A  –  Princípio  da  legalidade  diante  da  ausência  de  prova  de  profissional  habilitado.  Ressaltando  aspectos  acerca  do  princípio  da  legalidade,  argumentou  o  defendente  que  o Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do Brasil  deixou  de  trazer  ao  processo a devida prova documental de sua capacitação técnico­legal como contador  habilitado pelo Conselho de Contabilidade do Estado de Minas Gerais – CRC/MG.  B – Princípio da não validade da prova ilegítima.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10665.000930/2010­83  Acórdão n.º 1402­003.215  S1­C4T2  Fl. 578          5 Arguiu  o  impugnante  a  ilegitimidade  da  prova  produzida  pela Secretaria  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105, de 10 de janeiro de 2001, e do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, no  que  diz  respeito  à  possibilidade  de  quebra  de  sigilo  bancário  sem  determinação  judicial.  IV.2 – Do mérito  Segundo o impugnante o que a Receita Federal coteja como renda do autuado,  e considera como base de tributação para lavratura do respectivo Auto de Infração,  na origem, não passa de  linha de crédito,  que  realmente não  foi  e não deveria  ser  contabilizada  na  movimentação  da  empresa  (CNPJ),  mesmo  porque  o  crédito  foi  disponibilizado  para  pessoa  física  (representante  legal  da  autuada  ­ CPF),  e  não  para a empresa autuada (CNPJ).  Note­se  que  a  origem,  equivocadamente  considerada  como  "receita  descoberta", dos recursos se encontra na abertura de  linhas de crédito, para pessoa  física  (representante  legal  da  autuada  ­  CPF),  provenientes  das  disponibilidades  financeiras  de  Maria  da  Glória  Fonseca  de  Oliveira,  CPF  n°  634.320.486­53,  e  Antônio Eustáquio da Rocha, CPF n° 196.076.286­91, no ano­calendário de 2006.  Esses recursos financeiros ficaram à disposição durante todo o ano. Era exatamente  assim  que  o  representante  legal  da  autuada  trabalhava,  juntamente  com  a  própria  autuada.  A dinâmica empregada na movimentação financeira diária contemplava certa  confusão entre patrimônios, com o patrimônio do representante legal acabando por  se confundir, não raras vezes, com o patrimônio da empresa, e, de outro lado, é fato  que o representante legal da empresa habitualmente tomava recursos financeiros no  mercado  (lato  sensu),  formal  e  informal,  para  fazer  frente  aos  compromissos  assumidos com a comercialização de sucatas. Essa busca de recursos financeiros no  mercado se formalizava por meio de contratos de mútuo, cheques pós­datados dados  em garantia de empréstimos, etc.  A comercialização de sucatas é um ato jurídico­contratual caracterizado pelo  informalismo exacerbado. Não existindo nota fiscal na origem da cadeia comercial,  torna­se difícil a escrituração da operação mercantil, do ato de comércio, contudo, é  certo  que  a  ausência  de  formalismo  não  altera  a  natureza  jurídica  do  ato,  ou  por  outras palavras, o fato de inexistir o documento fiscal inicial, não desconstitui o ato  de comércio, a venda e compra, o ato jurídico­contratual.  Por  conseguinte,  reitera  o  impugnante,  o  que  sempre  existiu  foi  a  comercialização  de  sucatas,  a  venda  e  compra,  e  sempre  foi  assim,  não  havendo  qualquer espaço para prestação de serviços (representação comercial).  Sustentou ainda o defendente que, por  intermédio de seu representante  legal  (sócio), deixou claro que praticava, em realidade, comercialização de sucatas, isto é,  comércio  de  mercadorias,  todavia  a  autuação  foi  realizada  dentro  dos  critérios  formais de constituição da empresa autuada, e não dentro do princípio da primazia  da realidade.   A formação equivocada da base de  tributação,  levando­se em conta o Lucro  Presumido para "Representação Comercial", traz como consequência a aplicação da  alíquota de 32%, quando o correto  seria considerar a alíquota de 8%, aplicável no  Lucro Presumido para a "venda de mercadorias ou produtos", o que efetivamente é o  caso em debate.  Fl. 580DF CARF MF     6 Em  síntese,  ainda  que  se  desconsidere,  na  formação  da  base  de  tributação  (base  de  cálculo),  os  contratos  de  mútuo,  o  valor  da  autuação  deveria  ser  R$1.917.027,84, e não o valor apresentado no Auto de Infração ora atacado.  IV.2.A. Da multa (75%)  Destacou  o  impugnante  que  a  fixação  de  multa  no  valor  de  75%  sobre  o  crédito  apurado,  ou  seja,  a  quase  duplicação  do  valor,  consagra  o  desrespeito  ao  princípio da impossibilidade de arrecadação administrativa com efeito confiscatório  e,  a  simples  confirmação  dessa  penalidade,  no  índice  fixado,  determinará  a  arrecadação de receita púbica derivada, de forma confiscatória, logo, ilegítima.  Assim,  requereu  a  análise  de  sua  tese  e  o  acolhimento  do  pedido  de  diminuição do índice de 75% fixado para multa do Auto de Infração ora impugnado.  III. Do pedido  Do exposto, em conclusão, o impugnante postulou o seguinte:  1.  após a análise das preliminares apresentadas, determine­se a nulidade  do auto de infração por vício original de forma;  2.  uma vez ultrapassadas as preliminares, no mérito, determine­se nova  base de cálculo, considerando­se os contratos de mútuo (anexos);  3.  seja  considerada  a  alíquota  de  venda  de  mercadorias  ou  produtos,  utilizada no regime de Lucro Presumido, isto é, alíquota de 8%;  4.  seja  desconsiderada  a  multa  de  75%,  aplicando­se  uma  penalidade  com índice máximo igual ou inferior a 2%; e  5.  por fim, seja julgado insubsistente o auto de infração ora impugnado,  em  face  de  toda  a  fundamentação  factual  e  técnico­jurídica  apresentada,  sem  qualquer  prejuízo  dos  agentes  da  Fazenda  Pública  realizarem quantas fiscalizações se fizerem necessárias, em defesa do  erário.  À  impugnação  foram  juntados  os  seguintes  documentos  (fls.  339/374):  demonstrativos – “Cálculo de Impostos – Ano 2006”; cópia de contratos de mútuo;  cópia de peças do processo, instrumento de procuração e cópia do contrato social.    Da decisão da DRJ:  Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, entendeu  negar provimento integral à impugnação do contribuinte, por unanimidade.  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  ATRIBUIÇÃO  DO  CARGO  DE  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL DO BRASIL  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para proceder ao  exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10665.000930/2010­83  Acórdão n.º 1402­003.215  S1­C4T2  Fl. 579          7 INCONSTITUCIONALIDADE  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo  nos casos expressamente previstos.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Configuram omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados em  conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o  titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LUCRO PRESUMIDO ­ REPRESENTAÇÃO COMERCIAL  Constatado com base no contrato  social e confirmado pelas  informações da  DIPJ  que  a  atividade  do  contribuinte  é  a  representação  comercial  ­  intermediação de negócios, na falta de comprovação documental da atuação  da  pessoa  jurídica  em qualquer outra  atividade,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre a  receita bruta para apuração da base de cálculo do  imposto de renda  pelas regras do lucro presumido é de 32%.  MULTA DE OFÍCIO  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será  aplicada  multa  de  75%  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou  recolhimento, a falta de declaração e declaração inexata.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Constatada  a  omissão  de  receita,  o  valor  correspondente  deverá  ser  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  Contribuição Social, do PIS e da Cofins.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do voto  do  relator,  que  foi  acompanhado unanimemente  pelo  colegiado  de  primeira instância administrativa, extrai­se os seguintes excertos e destaques que entendo mais  importantes para dar guarida a sua decisão final:  ­  não  há  dispositivo  na  legislação  federal  que  determine  que  a  análise  da  escrita fiscal deva ser feita por auditor­fiscal com formação contábil, evocando a súmula CARF  nº8 que reforça tal posição;  ­ não cabe a órgão administrativo apreciar constitucionalidade ou não de lei,  no que refere ao alegado desta questão quanto à LC nº 105/2001 e o Decreto nº 3.724/2001;  ­  quanto  à  análise  documental  e  base  de  cálculo  por  conta  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, como alegado pelo contribuinte, com o art. 42 da Lei nº  Fl. 582DF CARF MF     8 9.430/1996 há uma  inversão do ônus da prova, cabendo o  sujeito passivo demonstrar que os  valores a crédito na sua conta­corrente e  investimentos não são receitas. No caso concreto, a  autoridade  fiscal  procedeu  dentro  dos  ditames  legais,  intimando­o  a  comprovar  durante  o  procedimento  fiscal  os  valores  creditados,  o  que  a  recorrente  não  o  fez.  Na  sua  peça  impugnatória  traz  elementos  referente  a  contratos  de mútuo  para  seu  representante  legal,  no  ano de 2006, o que não permitiu associá­los a nenhum depósito, e nem foram contabilizados. O  fato da recorrente declarar que é informal sua atividade e haver confusão patrimonial com seu  representante legal só atesta sua incapacidade de comprovar a origem dos depósitos, tentando  fazê­lo de forma genérica e sem vinculação com os valores;  ­  quanto  ao  coeficiente  aplicado  pela  autoridade  fiscal  de  32%  para  sua  atividade, e o contribuinte diz se tratar de compra e venda de sucata, e deveria ter aplicado 8%,  não restou comprovado  tal situação pelo contribuinte, enquanto a autoridade fiscal se baseou  justamente em elementos da contribuinte, quais sejam a atividade no seu contrato social e as  informações  prestadas  em  DIPJ,  na  qual  o  contribuinte  informou  receitas  no  percentual  de  16%, destinada às empresas que atuam exclusivamente na prestação de serviços. No caso, ao  exceder os R$ 120.000,00 anual, aplicou­se o percentual de 32%. Evoca­se também o art. 845,  II do RIR/1999;  ­  sobre  a multa  de  ofício  de  75%  aplicada,  foi  no  cumprimento  da  norma  legal.        Do Recurso Voluntário:  Tomando ciência da decisão a quo  em 11/02/2011,  a  recorrente  apresentou  recurso voluntário em 10/03/2011.  Na sua peça recursal, praticamente repisa os mesmos elementos e argumentos  da sua peça impugnatória, quais sejam, em apertada síntese:  ­  falta  de  prova  de  profissional  habilitado  atuando  como  auditor­fiscal  da  receita federal;  ­ inconstitucionalidade da LC 105/2001 e do Decreto nº 3.724/2001;  ­ os depósitos bancários usados como base de cálculo são na realidade linha  de crédito, sendo disponibilizado para a representante legal da recorrente;  ­ a atividade da recorrente é de compra e revenda de sucata, e como opera na  informalidade, não tem como demonstrar isso, mas seria algo normal neste típico de mercado;  ­ a multa de 75% é indevido;  ­ seu pedido foi nos seguintes termos:  De todo o exposto, em conclusão, demonstrada a insubsistência  e improcedência da ação fiscal, REQUER a Recorrente que:  1. Após a análise das preliminares apresentadas, determine­se a  nulidade do respectivo auto de infração por VÍCIO DE FORMA  NA ORIGEM;  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10665.000930/2010­83  Acórdão n.º 1402­003.215  S1­C4T2  Fl. 580          9 2. Uma vez ultrapassadas as preliminares, no mérito, determine­ se nova base de cálculo, considerando­se os contratos de mútuo  (anexos);  3.  Seja  considerada  a  alíquota  de  venda  de  mercadorias  ou  produtos,  utilizada  no  regime  de  Lucro  Presumido,  isto  é,  alíquota de 8% (oito por cento);  4.  Seja  desconsiderada  a  multa  de  75%,  aplicando­se  uma  penalidade com índice máximo igual ou inferior a 2% (dois por  cento); e  3.  Por  fim,  seja  julgado  insubsistente  o  auto  de  infração  ora  atacado,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado,  em  face  de  toda  a  fundamentação  factual  e  técnico­jurídica  apresentada,  sem  qualquer  prejuízo  dos  agentes  da  Fazenda  Pública  realizarem  quantas  fiscalizações  se  fizerem  necessárias,  em  defesa do erário.    É o relatório.    Fl. 584DF CARF MF     10 Voto                 Conselheiro Marco Rogério Borges ­ Relator    O  recurso  voluntário,  apresentado  foi  tempestivo,  e  atendeu  os  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade,  do  qual  conheço,  ressalvando  a  matéria  de  inconstitucionalidade alegada, conforme abaixo descrito.    Da síntese dos fatos:  O  presente  processo  versa  sobre  autos  de  infração  de  receitas  omitidas,  decorrentes de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, referente a fatos geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2006,  com  multa  de  ofício  simples.  As  receitas  omitidas  identificadas  foram  autuadas  sobre  a  recorrente,  mantida  sua  opção  pelo  lucro  presumido,  aplicando­se o coeficiente de 32%, já que atuava como prestador de serviços. No transcorrer da  procedimento fiscal  foi  intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários, e  respondeu  apenas  com  alegações,  sem  nada  comprovar.  A  base  tributável  de  depósitos  bancários  caracterizados como receitas omitidas foi de R$ 13.529.917,56.  Na peça impugnatória questiona a falta da prova de profissional habilitado do  Auditor­Fiscal da Receita Federal. Arguiu inconstitucionalidade da LC 105/2001 e do Decreto  nº 3.724/2001, no que diz respeito à possibilidade de quebra do sigilo bancário. Que parte dos  valores  lançados  (R$  300.000,00)  seriam  linhas  de  créditos  disponibilizado  para  o  representante  legal  da  recorrente,  e  também  haveria  confusão  patrimonial  entre  a  pessoa  jurídica  e  física  do  seu  sócio. O  que  sempre  houve  foi  a  comercialização  de  sucatas  na  sua  atividade,  com  compra  e  venda,  e  não  a  prestação  de  serviços  como  aduzido  nos  autos  de  infração, quando o coeficiente correto de presunção seria de 8%. Ataca a multa aplicada como  confiscatória.  A instância a quo decidiu em negar provimento integral à peça impugnatória,  entendendo  que  o  auditor­fiscal  é  competente  para  exame  da  escrita  fiscal  e  questões  de  inconstitucionalidade  são  vedadas  de  apreciação  na  esfera  administrativa.  No  mérito,  confirmou  a  omissão  de  receita  autuada,  pois  os  contratos  de  mútuo  não  podiam  ser  relacionados com nenhum valor dos depósitos autuados, e sobre os demais depósitos ocorreram  alegações genéricas sem nenhuma prova. A atividade de representação comercial foi mantida,  pois  assim  estava  no  contrato  social  e  na  DIPJ  informada,  e  não  foi  apresentada  nenhuma  comprovação do contrário pela recorrente.  Na  peça  recursal  repisa  os mesmos  argumentos  da  sua  peça  impugnatória,  sem nada de novo trazendo.    Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10665.000930/2010­83  Acórdão n.º 1402­003.215  S1­C4T2  Fl. 581          11 Das questões suscitadas na peça recursal   ­ Preliminares ­ das nulidades invocadas na peça recursal  Na sua peça recursal, da mesma forma que na sua peça impugnatória, alega a  recorrente que não há comprovação da habilitação como contador do auditor­fiscal da receita  federal que efetuou o procedimento fiscal.   Tal  matéria  há  muito  está  superada  no  âmbito  deste  CARF,  já  tendo  sido  sumulada:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Neste caso, os autos de infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil no exercício pleno de suas funções, não se falando na necessidade evocada  pela recorrente de ser habilitado como contador.  No que  tange a outra preliminar,  da  inconstitucionalidade da  caracterização  de depósitos bancários, envolve questão de conhecimento, e será abordado ao final deste voto.  Para tanto, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade suscitada.    ­ alegação que há depósitos que são linhas de crédito  Alega a  recorrente que a base de tributação utilizado no auto de infração se  refere  a  linha  de  crédito  disponibilizado  ao  longo  do  ano  para  o  representante  legal  da  recorrente, na pessoa física, proveniente de empréstimos contraídos no ano­calendário de 2006.  Nas suas palavras:  EM  SUMA,  O  QUE  A  RECEITA  FEDERAL  COTEJA  COMO  RENDA  DA  AUTUADA,  E  CONSIDERA  COMO  BASE  DE  TRIBUTAÇÃO  PARA  LAVRATURA  DO  RESPECTIVO  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  NA  ORIGEM,  NÃO  PASSA  DE  LINHA  DE  CRÉDITO,  QUE  REALMENTE  NÃO  FOI  E  NÃO  DEVERIA  SER  CONTABILIZADA  NA  MOVIMENTAÇÃO  DA  EMPRESA  (CNPJ), mesmo porque o crédito foi disponibilizado para pessoa  física  (representante  legal  da  autuada  ­  CPF),  e  não  para  a  empresa autuada (CNPJ).  Note­se  que  a  origem,  equivocadamente  considerada  como  "receita  descoberta",  dos  recursos  se  encontra  na  abertura  de  linhas  de  crédito,  para  pessoa  física  (representante  legal  da  autuada  ­  CPF),  provenientes  das  disponibilidades  financeiras  de Maria da Glória Fonseca de Oliveira, CPF n° 634.320.486­ 53, e Antônio Eustáquio da Rocha, CPF n° 196.076.286­91, no  ano  calendário  de  2O06.  Esses  recursos  financeiros  ficaram  à  disposição  durante  todo  o  ano.  Era  exatamente  assim  que  o  Fl. 586DF CARF MF     12 representante  legal  da  autuada  trabalhava,  juntamente  com  a  própria autuada (pessoa jurídica).  A seguir, continua alegando sua atividade é caracterizada pelo  informalismo  extremo, notoriamente conhecido no Brasil.  A decisão a quo decidiu negando as alegações acima, no seguinte sentido:  Agora na impugnação, o contribuinte anexou aos autos cópia de  contratos  de  mútuo  firmados  com  a  empresa  autuada,  representativos  da  abertura  de  linhas  de  crédito  para  pessoa  física  (representante  legal  da  autuada  ­  CPF),  provenientes  das  disponibilidades  financeiras  de  Maria  da  Glória  Fonseca  de  Oliveira  e  Antônio  Eustáquio  da  Rocha,  no  ano­calendário  de  2006.  Os  contratos  de  mútuo,  da  forma  como  foram  apresentados,  isoladamente, sem nenhuma conexão com os diversos depósitos,  efetuados  em  diferentes  datas,  não  se  prestam  a  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados.  Note­se  também  que  sequer  houve a contabilização dessas operações firmadas com base nos  contratos de mútuo, com o registro das entradas de numerário e  das saídas correspondentes.  Em verdade, a alegação do contribuinte no sentido de evidenciar  a  informalidade  de  seus  negócios  e  até  mesmo  a  confusão  do  patrimônio  da  empresa  e  do  representante  legal  somente  vêm  atestar a sua incapacidade de comprovar efetivamente a origem  dos  depósitos  questionados  no  lançamento,  conforme  se  evidencia  pelo  seguinte  trecho  extraído  da  impugnação  apresentada:  Ou seja, no entender do voto condutor da decisão de piso, a autoridade fiscal  procedeu dentro dos ditames legais, intimando­o a comprovar durante o procedimento fiscal os  valores creditados, o que a recorrente não o fez.   Compulsando os autos, verifica­se que a recorrente alegou a existência destes  contratos de mútuo durante o procedimento, mas nada apresentou.   Na sua peça impugnatória traz cópia destes contratos de mútuo (e­fls. 496 a  501), e são dois, um de R$ 100.000,00 e outro de R$ 200.000,00.  Contudo, verifica­se que as cópias estão autenticadas como fiéis à original na  mesma  data  que  foi  apresentada  a  impugnação,  ou  seja,  dia  29/07/2010. Consabido  que  um  contrato  de mútuo  não  precisa  estar  registrado  ou  ter maiores  formalidades, mas  deve haver  outros  elementos  comprobatórios  da  sua  existência,  como  demonstração  dos  valores  envolvidos, transferências bancárias, etc, o que não há no presente caso. Isto por si, já coloca  em dúvida a validade existencial destes contratos.  Ademais, como bem ressaltado pela autoridade julgadora a quo, mesmo com  os  contratos  de  mútuo,  não  há  condições  de  associá­los  a  nenhum  depósito,  e  nem  foram  contabilizados.   O fato da recorrente declarar que é informal sua atividade e haver confusão  patrimonial com seu representante legal só atesta sua incapacidade de comprovar a origem dos  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10665.000930/2010­83  Acórdão n.º 1402­003.215  S1­C4T2  Fl. 582          13 depósitos, tentando fazê­lo de forma genérica e sem vinculação com os valores, o que se sabe  descabido perante a normatividade contida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  O art.. 42 da Lei nº 9.430/19961, no sentido de se caracterizar como omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  corrente  que  não  seja  comprovada  sua  origem,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  e  no  seu  §3º  que  os  créditos  devem  ser  analisados  individualizadamente. Envolve questão de inversão do ônus da prova, que cabia a recorrente, o  que não conseguiu provar no presente caso.  Por  conseguinte,  NEGO  PROVIMENTO  quanto  a  este  item  do  recurso  voluntário.    ­ alegação de que sua atividade é de compra e venda  Alega a recorrente que sua atividade é de compra e venda, e como opera na  informalidade, não teria como demonstrar isso, mas seria algo normal neste tipo de mercado.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  a  recorrente  atua  como  prestadora  de  serviços,  conforme  a  atividade  constante  no  seu  contrato  social,  e  conforme  informações  prestadas na própria DIPJ, em que informa receitas na atividade de prestadora de serviço (16%  ­  para  empresas  com  faturamento  abaixo  de R$  120.000,00  anuais),  e  nada  na  atividade  de  compra e venda (coeficiente de 8%).  A decisão a quo  entendeu  que  não  restou  comprovada  pela  recorrente  seus  argumentos,  e manteve  a  aplicação  do  coeficiente  de  32%,  ou  seja,  atividade  da  recorrente  como prestadora de serviços.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  como  procedente  o  posicionamento  da  autoridade  fiscal  autuadora,  pois  há  nítidos  elementos  declarados  pela  própria  recorrente,  ,  previamente  ao procedimento  fiscal,  que  era prestadora de  serviços,  vindo a apurar  lucro do  que declarou justamente no coeficiente maior, de prestadora de serviços.  O voto condutor é bem nítido nesta análise, nos seguintes termos:  É  importante notar ainda que na própria DIPJ 2007, na Ficha  14A – Apuração do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido,  em todos os trimestres do ano­calendário de 2006, o contribuinte  fez  constar  “0,00”  relativamente  à  Linha  02  –  Receita  Bruta  Sujeita ao Percentual de 8%,  tendo  indicado valores de  receita  exclusivamente  na  Linha  03  –  Receita  Bruta  Sujeita  ao  Percentual  de  16%,  destinada  às  empresas  que  atuam  exclusivamente  na  prestação  de  serviços  em  geral,  conforme  consta  das  instruções  de  preenchimento  da  DIPJ  2007  abaixo  reproduzidas:(...)                                                              1  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  Fl. 588DF CARF MF     14 Ou seja,  se a atividade da  recorrente  fosse  compra e venda,  já na  sua DIPJ  entregue espontaneamente, regularmente e antes do procedimento fiscal, estaria se valendo do  percentual  a  tal  situação, mas  não  foi  o  que  aconteceu.  Por que  razão então  estaria pagando  tributos mais que o devido?  De qualquer forma, não houve nenhuma prova apresentada contestando esta  situação encontrada pela autoridade fiscal autuadora, e mantida pela decisão de primeiro grau  administrativo.  Desta feita, entendo adequado o posicionamento adotado na autuação fiscal e  mantido na decisão a quo.  Por conseguinte, NEGO PROVIMENTO a este item do recurso voluntário.    ­ alegação da multa de 75% seria confiscatória e a inconstitucionalidade da  LC 105/2001 e o Decreto 3724/2001  Na sua peça recursal,  alega a  recorrente que a multa de 75% aplicada seria  um  desrespeito  ao  princípio  da  impossibilidade  de  arrecadação  administrativa  com  efeito  confiscatório.   Igualmente  alega  nas  preliminares,  que  a  LC  105/2001  e  o  Decreto  3.724/2001, que a regulamente, seriam inconstitucionais.  Nesta  linha  de  defesa,  exclusivamente  adotada  na  sua  peça  recursal,  compreendo que se afasta das possibilidades de manifestação deste colegiado. Em verdade, há  vedação expressa no art. 26­A do Decreto 70.235/1972 que se adentre ao mérito de validade  constitucional de normas legais no âmbito da do processo administrativo fiscal:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade  Para  tanto  foi  editada  a  Súmula  CARF  nº  2,  a  qual  tão  somente  vem  a  espelhar o monopólio do Poder Jurisdicional sobre a temática:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Destarte, NÃO CONHEÇO destas matérias do recurso voluntário.    Conclusão:  Voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e  no mérito NEGAR PROVIMENTO integral ao recurso voluntário.      Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10665.000930/2010­83  Acórdão n.º 1402­003.215  S1­C4T2  Fl. 583          15  (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges                                Fl. 590DF CARF MF

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7403808 #
Numero do processo: 35464.004931/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ACESSÓRIAS. CONTAGEM DE PRAZO. A contagem do prazo decadencial para o lançamento de obrigações previdenciárias acessórias rege-se pelo inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência do tributo sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração relacionado a omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte. MULTA. PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. Aplica-se ao lançamento legislação posterior à sua lavratura que comine penalidade mais branda, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, impondo seja recalculada a multa conforme dispõe a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.
Numero da decisão: 2401-005.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo da multa, nas competências a partir de 12/2000, os fatos geradores relacionados: a) ao abono único, nas competências 01/02 e 07/04; b) ao auxílio-creche, em todas as competências; e c) ao vale transporte, em todas as competências; e para que a multa seja recalculada aplicando-se o disposto da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (relatora), Andréa Viana Arrais Egypto, Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial em maior extensão para que a multa fosse calculada nos termos do art. 32-A da Lei 8.212/91. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.519  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Recorrentes  BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e  FAZENDA NACIONAL              BANCO SANTANDER BRASIL S.A. e  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ACESSÓRIAS.  CONTAGEM DE PRAZO.  A  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  obrigações  previdenciárias  acessórias  rege­se  pelo  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário Nacional.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIP.  Tendo  as  questões  relacionadas  à  incidência  do  tributo  sido  decididas  nos  lançamentos  das  obrigações  principais,  o  Auto  de  Infração  relacionado  a  omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte.  MULTA. PENALIDADE. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENÉFICA.  RETROATIVIDADE.  Aplica­se  ao  lançamento  legislação  posterior  à  sua  lavratura  que  comine  penalidade mais  branda,  nos  termos  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  impondo  seja  recalculada  a  multa  conforme  dispõe a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  voluntário. No mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  cálculo  da  multa,  nas  competências  a  partir  de  12/2000,  os  fatos  geradores  relacionados:  a)  ao  abono  único,  nas  competências  01/02  e  07/04;  b)  ao  auxílio­creche,  em  todas as competências; e c) ao vale transporte, em todas as competências; e para que a multa  seja recalculada aplicando­se o disposto da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09. Vencidos os  conselheiros  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (relatora),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Rayd     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 49 31 /2 00 6- 16 Fl. 568DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 496          2 Santana Ferreira  e Matheus Soares Leite,  que  davam provimento  parcial  em maior  extensão  para  que  a multa  fosse  calculada  nos  termos  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91.  Designada  para  redigir o voto vencedor a conselheira Miriam Denise Xavier.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente e Redatora Designada    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente)  Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória (fl. 4), lavrado sob o n.  DEBCAD 37.058.407­4, em desfavor do Recorrente, originado em virtude do descumprimento  do artigo 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o  artigo  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  no  valor  de  R$  4.332.777,75  (quatro milhões, trezentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e setenta e cinco  centavos).   De acordo com a Fiscalização, o Banco Autuado não informou à previdência  social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período  de 01/1999 a 02/2006.  Consta do Relatório Fiscal (fls. 55/56) o que segue:  “Em ação fiscal na empresa, constatou­se que a mesma elaborou  e  apresentou  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo  o disposto no artigo 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/91. A empresa  deixou de declarar valores pagos a segurados empregados e/ou  segurados contribuintes  individuais, conforme discriminado por  rubrica  e  por  competência  em  planilha  anexa  a  este  Auto  de  Infração, denominada:   ANEXO  I  ­  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO  NÃO  DECLARADO.  Os  valores  foram  apurados  através  da  análise  dos  seguintes  documentos:  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 497          3 1.  Lançamentos  Contábeis,  para  as  rubricas  Bônus,  Bônus  Autos, Bônus PA  (08/2001 a 12/2001), Abono de Permanência,  SPR (01/2000 a 03/2002);  2. Resumo Totalizador da Folha de Pagamento, para as rubricas  Vale Transporte (08/2004 a 02/2006) e PLR (02/2006);  3.  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  para a rubrica PLR (03/1999 a 03/2005);  4.  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF,  para a rubrica Autônomos;  Balancetes Contábeis Semestrais, para as rubricas Abono Único,  Auxílio  Creche,  Ajuda  de  Custo,  Bônus  Desempenho,  Bônus  Garantido,  Bônus  PA  (01/2000  a  12/2000),  Incentivo  Desempenho, Prêmio Especial, Prêmios, Santander de Negócios,  Segurança Particular, SPR (01/1999 a 06/1999), Seguro de Vida  e Vale Transporte (01/1999 a 07/2004);  6. Relação de Pagamentos,  para as  rubricas CSU CardSystem,  Incentive House, MarketSystem e Mark Up;  Com  exceção  da  rubrica  "Autônomos"  ­  para  a  qual  foi  apresentada  a  DIRF,  sendo  possível  a  individualização  dos  segurados  ­  não  foram  apresentadas  as  folhas  de  pagamento  analíticas e/ou relações de segurados que receberam os valores  mencionados acima, não se podendo individualizar esses valores  em cada competência. Em função disso, foram lavrados contra o  contribuinte  os  Autos  de  Infração  n°.  37.058.405­8  e  n°.  37.058.406­6.  Constam nos sistemas Autos de Infração lavrados anteriormente  contra  o  contribuinte,  caracterizando­se,  assim,  a  sua  reincidência.  Encontra­se  em  anexo  à  ia  via  deste  Auto  de  Infração,  por  amostragem,  a  relação  de  pessoas  físicas  obtida  a  partir  das  DIRF's apresentadas à fiscalização pelo contribuinte, bem como  cópia do Mandado de Procedimento Fiscal,  cópias dos Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  datados  de  08/03/2006  e  20/09/2006  e  Termo  de  Verificação  de  Antecedentes de Infração.  Conforme  disposto  no  artigo  284,  II  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e  no artigo 32, IV, § 5º da Lei n° 8.212/91, a multa a ser aplicada  corresponde a 100 % (cem por cento) do valor da contribuição  previdenciária  devida  não  declarada,  limitada  aos  valores  constantes  da  tabela  prevista  no  artigo  32,  IV,  §  4º  da  Lei  n°  8.212/91, e na Portaria MPS n° 342, de 16/08/2006, em função  do número total de segurados a serviço da empresa, conforme se  verifica  nos  anexos  do  presente  relatório  fiscal,  denominados:  "ANEXO  II  –  VALOR  DEVIDO  NÃO  DECLARADO  POR  RUBRICA E COMPETÊNCIA" e "ANEXO III  ­ CÁLCULO DO  VALOR TOTAL DA MULTA APLICADA".  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 498          4 A  coluna  "n°  Segurados"  constante  do  mencionado  Anexo  III  apresenta  o  número  total  de  segurados  a  serviço  da  empresa,  obtido  pela  soma,  mês  a  mês,  dos  segurados  declarados  pelo  contribuinte  na  GFIP  e  dos  autônomos  declarados  pelo  contribuinte na DIRF.  O  valor  devido  não  declarado  foi  obtido  pela  aplicação  das  seguintes  alíquotas  sobre  os  respectivos  salários­de­ contribuição:  empresa:  22,5%,  segurados:  8%,  GILRAT:  1%.  Essas alíquotas foram utilizadas em todas as rubricas, exceto:  ­ Ajuda de Custo, onde foram utilizadas as seguintes alíquotas:  empresa:  17,5%  (01/1999  a  02/2000)  e  22,5%  (03/2000  em  diante); segurados: 11% a partir de 04/2003 aplicados sobre o  total da remuneração mensal; e;  ­  Autônomos,  onde  foram  utilizadas  as  seguintes  alíquotas:  empresa:  17,5%  (01/1999  a  02/2000)  e  22,5%  (03/2000  em  diante);  segurados:  11%  a  partir  de  04/2003,  aplicados  individualmente  sobre  a  remuneração  de  cada  contribuinte  individual, observado o limite máximo mensal.  A  partir  do  exposto,  o  valor  total  da  multa  a  ser  aplicada  no  presente Auto de Infração é de R$ 4.332.777,75 (Quatro milhões  e trezentos e trinta e dois mil e setecentos e setenta e sete reais e  setenta e cinco centavos).”  Importante  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  11/12/2006,  tendo  a  cientificação do sujeito passivo ocorrido no dia 12/12/2006, conforme certificado às fls. 166.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 115/120), onde  argui ser indevida a multa, por considerar que as verbas as quais foi o Recorrente autuado não  constituem  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias.  Sendo  improcedente  o  AI  de  Obrigação Principal, por decorrência improcedente é o de obrigação acessória.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  (fls.  171/173),  tendo  o  Auditor  se  manifestado  (fls.  182/184),  esclarecendo que  embora  o Banco Autuado  tenha  ingressado  em  juízo  para  questionar  a  verba  abono  único,  a  multa  imposta  no  presente  Auto  de  Infração  encontra­se  consubstanciada  em  diversos  outros  fatos  geradores,  todos  descritos  no  AI  35.058.407­4.  Devidamente  cientificado,  o  recorrente  apresentou  nova  impugnação  (fls.  186/190), esclarecendo a correlação do presente AI, com cada uma das NFLD lavradas durante  o mesmo procedimento. Confira­se:  “7.  Diante  disso,  a  D.  Autoridade  Fiscal,  entendendo  que  o  posicionamento  adotado  pela  Requerente  colidia  com  o  ordenamento  jurídico  existente,  procedeu  ao  lançamento  das  NFLDs abaixo relacionadas visando à exigência de contribuição  previdenciária sobre os pagamentos efetuados pela Requerente:  37.043.586­9 ­ ABONO SALARIAL ÚNICO  37.043.587­7 ­ ABONO SALARIAL ÚNICO  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 499          5 37.043.588­5 ­ AUXÍLIO CRECHE  37.043.589­3 ­ AUXÍLIO CRECHE  37.043.590­7  ­  AJUDA  DE  CUSTO  DIRETORES  EXPATRIADOS  37.043.591­5 ­ BÔNUS   37.043.592­3 ­ BÔNUS  37.043.593­1 – BÔNUS  37.043.594­0 – BÔNUS  37.043.595­8 – PRÊMIOS  37.043.596­6 ­ ABONO PERMANÊNCIA/LUVAS  37.043.597­4 – PRÊMIOS  37.043.598­2 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  37.043.599­0 ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  37.043.600­8 ­ AUXÍLIO SEGURANÇA PARTICULAR  37.043.601­6 – BÔNUS  37.043.602­4 ­ SEGURO DE VIDA  37.043.603­2 ­ SEGURO DE VIDA  37.043.604­0 ­ VALE TRANSPORTE  37.043.605­9 ­ VALE TRANSPORTE  37.058.403­1 – DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS  NAS DIFRS E OS VALORES RECOLHIDOS.  8. Desta feita, o fato gerador da presente autuação é obrigação  acessória  (multa),  derivada  de  obrigações  principais  (não  inclusão  de  pagamentos  efetuados  acima  especificados  na  asei  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária)  que,  por  sua  vez,  foram  lançadas  de  ofício  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento de débito acima relacionadas.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ/SP1),  lavrou Decisão Administrativa  contextualizada  no Acórdão  nº  16­23.725  da  13ª  Turma da DRJ/SP1, às fls. 233/249, julgando procedente em parte a Impugnação apresentada,  mantendo­se em parte o crédito tributário exigido. Recorde­se:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESS6RIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA NA GFIP.  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 500          6 Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  STF.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  A  exigibilidade  das  obrigações  acessórias  decorre  do  interesse  da  fiscalização,  razão  pela  qual,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45,  da  Lei  n°  8.212/91,  declarada  pela  Súmula  Vinculante  STF  n°  08,  aplica­se  às  mesmas o disposto no Código Tributário Nacional.  PREJUDICIALIDADE  COM  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.  Constatada a conexão existente entre Auto de  Infração  lavrado  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  declarar  fato  gerador de  contribuição previdenciária em GFIP e Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  contendo  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  mesmos  fatos  geradores,  aquele deverá  ser  julgado nos  termos do  julgamento deste,  nos  limites do que lhe for correlacionado.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção decorre do princípio da legalidade da Administração.  As matérias  que  deixaram  de  ser,  expressamente,  questionadas  na  Impugnação  não  serão  objeto  de  análise,  vez  que  não  se  tornaram controvertidas, nos termos do artigo 17 do Decreto nº  70.235/72,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  ALTERAÇÃO  NOS  CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA  MAIS BENÉFICA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a Administração  deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  de  sua  prática,  assim  observando,  quando  da  aplicação  das  alterações  na  legislação  tributária  referente  às  penalidades,  a  norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, "c", do CTN).  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE.  O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23,  inciso II,  com  a  redação  dada  pela Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou  por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 501          7 Inexistindo previsão  legal para  intimação em endereço diverso,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  de  intimações  ao  escritório dos procuradores.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  267/283,  resumidamente,  com  as  seguintes  argumentações:  (i) A decadência deve ser apreciada a luz do art. 150, § 4º do CTN;  (ii) Deve ser excluída a multa para as NFLD declaradas improcedentes;  (iii) A multa imposta encontra­se revogada, uma vez que fixada nos moldes  do § 5, do art. 32, da lei 8212/91, sendo substituído pela multa aplicada nos moldes do art. 32­ A da lei 8212/91;  (iv) Considerando que a obrigação acessória segue a principal, e que a maior  parte das NFLD que descrevem os  fatos geradores que ensejaram aplicação de multa,  foram  julgadas  improcedentes  ou  excluídos  fatos  pelo  alcance  da  decadência  quinquenal,  nula  por  decorrência deve ser declarada a obrigação acessória.  Em seguida, o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte foi apreciado  por  esta  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  a  qual  manifestou­se  através  da  Resolução  nº  2401­000.318 (fls. 442/449) e converteu o julgamento em diligência da seguinte forma:  “[...]  Apesar  de  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos em sede de recurso, entendo pertinente destacar que  não  se  identificou  decisão  final  em  relação  as  NFLD  acima  listadas em negrito, quais sejam:  37.043.594.0 – BÔNUS  37.043.5958 – PRÊMIOS  37.043.6008 – AUXÍLIO SEGURANÇA PARTICULAR  37.043.601.6 – BÔNUS  37.043.6032 – SEGURO DE VIDA  Assim, para evitar decisões discordantes faz­se imprescindível a  análise tendo por base o resultado de todas as NFLD correlatas.  Dessa forma, entendo deva o processo ser baixado em diligência  para  que  a  DRFB  elabore  um  demonstrativo  detalhado,  indicando o resultado final (julgamento) de cada uma das NFLD  correlatas (identificando todas as NFLD). Esses dados mostram­ se  fundamentais,  considerando  que  as  NFLD  são  julgadas  em  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 502          8 Câmaras  de  Julgamento  distintas,  por  diversos  conselheiros,  e  identificadas  no  sistema  por  número  de  processo  e  não  por  DEBCAD, o que dificulta a identificação do andamento.  Observo, por fim, que caso alguma NFLD ainda esteja pendente  de  julgamento,  este  auto­de­infração  deve  ficar  sobrestado  aguardando o julgamento final de todas as NFLD conexa(s). Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo normativo para manifestação.”  Realizada a diligência determinada (fls. 550/551), possível se perceber que:  No  tocante  as  NFLDs  37.043.594­0,  37.043.600­8,  houve  adesão  aos  benefícios da Lei 11.941/2009, por parte do contribuinte;  No  tocante  a  NFLD  37.043.595­8,  houve  provimento  parcial  do  recurso  voluntário, estando o processo no CARF para  julgamento do recurso especial  interposto pela  Fazenda Nacional, com contrarrazões do contribuinte;  No tocante a NFLD 37.043.601­6, o processo se encontra no arquivo digital,  baixado por liquidação; e.  No  tocante a NFLD 37.043.603­2, o processo  também se encontra baixado,  estando, atualmente, no arquivo.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  01/02/2010,  conforme  AR  à  fl.  266,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  02/03/2010  (fls.  267/283),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO, já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO RECURSO VOLUNTÁRIO  2.1 Da preliminar de decadência  A  Recorrente  alega  em  sede  de  Recurso  Voluntário  que  operou­se  a  decadência  do  direito  do  Fisco  em  exigir  a  multa  pela  não  declaração  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  apuradas  no  período  de  janeiro  de  1999  a  novembro de 2001, vez que o AI foi cientificado á Recorrente no dia 11/12/2006.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 503          9 Aduz, ademais, que ao contrário do entendimento da Autoridade Julgadora,  deve­se aplicar ao caso o artigo 150, §4º do CTN e não o artigo 173,  I, do mesmo diploma,  posto  que  os  eventos  declarados  em  GFIP  decairiam  a  partir  da  ocorrência  de  seus  fatos  geradores.    Todavia, razão não assiste à Recorrente.  É fato que quando da lavratura do referido AI (11/12/2006), encontravam­se  em vigor os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91.   Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  entendimento  exarado  por  intermédio  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  realizado na  data  de  12  de  junho  de  2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, in verbis:   Súmula  Vinculante  nº  8  –  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.     Nesse  diapasão,  em  obediência  ao  estatuído  no  artigo  103­A  da  CF/88  (incluído pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004), a observância da Súmula Vinculante nº 8  é  obrigatória,  tanto  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário,  quanto  pela  Administração  Pública,  devendo este colegiado aplicá­la de imediato, a saber:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”  Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo,  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  O  Instituto  da decadência  no Direito Tributário,  encontra­se  regulamentado  nos artigos 150 e 173, ambos do Código Tributário Nacional ­ CTN. Recorde­se:  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §4ª  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 504          10 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação."  "Art.  173. O direito  de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.” (grifei).  No  caso  sub  examine,  opera­se  a  incidência  das  disposições  constantes  do  inciso I do mencionado artigo 173 do Código Tributário Nacional.  Isso  porque,  por  se  tratar  de  obrigações  acessórias,  não  se  pode  falar  em  lançamento por homologação.  Não obstante, válido ressaltar que o lançamento por homologação, que possui  como pressuposto básico a antecipação do pagamento da obrigação surgida com a ocorrência  do  fato  gerador,  impõe  à  Fazenda  a  obrigação  de  se  pronunciar  em  5  anos  a  contar  da  ocorrência  daquele  fato  gerador,  sob  pena  de  se  considerar  homologado  e  extinto  o  crédito.  Porém,  o  que  se  homologa  é  o  pagamento.  Assim,  quando  o  Contribuinte  nada  recolhe  ou  recolhe  de  forma  incompatível  com  a  situação  fática  vivida,  não  se  pode  falar  em  “homologação fática”, inclusive no caso de obrigação acessória.  Diante desse cenário, deve­se ater à questão referente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência de dezembro de cada ano calendário. Relativo ao período  de apuraçãor (12/2000 a 11/2001 a partir ), o lançamento foi efetuado em 11/12/2006. Portanto,  considerando o prazo de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN), não há que se falar em decadência.  Mantendo assim incólume a decisão da instância a quo, que aplicou com o art  173, I.  2.2 DO MÉRITO  2.2.1 Da necessidade  da  exclusão  da  penalidade  fixada. Tratamento  da  Obrigação Acessória Principal decorrente de Obrigação Principal  Embora se entenda desejável que o Auto de Infração por não declaração de  fatos  geradores  em  GFIP  tramite  em  conjunto  (apenso)  com  os  Processos  Administrativos  Fiscais correlatos, ou seja, aqueles que tratem das obrigações principais respectivas, não existe  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte  quando  a  autuação  por  descumprimento  da  obrigação  acessória é julgada após conhecidas as decisões concernentes ao lançamento do tributo, como é  o caso destes autos.   Fl. 577DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 505          11 Nesse  sentido,  inclusive  no  caso  dos  autos,  é  determinante  que  sejam  conhecidas  as  decisões  relativas  às  obrigações  principais,  posto  que  tal  situação  refletirá  diretamente  no  auto  de  obrigação  acessória.  É  dizer,  caso  a  decisão  de  mérito  do  PAF  (obrigação principal) relacionado ao tributo seja por reconhecer a inocorrência total ou parcial  dos fatos geradores lançados, não poderá subsistir a autuação por ter deixado o contribuinte de  incluir na declaração tais fatos geradores (obrigação acessória).  Nesse  ponto,  a  jurisprudência  deste CARF  é  no  viés  de  ser  justificável,  no  julgamento da obrigação acessória,  que  se aprecie  tão  somente o desfecho do  julgamento da  autuação que analisou a obrigação principal, haja vista a conexão existente entre os fatos que  justificaram ambos os lançamentos. Veja­se aresto sobre a questão:  “ARTIGO 32, IV, § 5º E ARTIGO 41 DA LEI N.º 8.212/91 C/C  ARTIGO  284,  II  DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99 AIOP CORRELATOS.  A sorte de Autos de Infração relacionados a omissão em GFIP,  está  diretamente  relacionado  ao  resultado  das NFLD  lavradas  sobre os mesmos fatos geradores.”  Portanto, todas as questões trazidas ao presente auto relacionada diretamente  com as obrigações principais não serão apreciadas no presente voto,  tendo em vista que já o  foram por ocasião da análise das NFLD’s que tratam das respectivas obrigações principais.  37.043.586­9  ABONO  SALARIAL  ÚNICO  ­  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF)  —  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  em  relação  às  competências 09/2002, 10/2003, 01/2005 e 10/2005, por concomitância com ação judicial. Na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  a  preliminar  de  decadência  quanto  à  competência 11/2001 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação  as contribuições previdenciárias e de terceiros sobre os valores pagos à título de abono único  nos meses de 01/2002 e 07/2004.  37.043.587­7  ABONO  SALARIAL  ÚNICO  Decisão  Administrativa  definitiva (CARF) — Por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário.  37.043.588­5–  AUXÍLIO  CRECHE  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF) — Por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário.  37.043.589­3  ­  AUXÍLIO  CRECHE  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF) — Por unanimidade de votos, cancelar a exigência até a competência de 11/2000, e,  por maioria  de  votos,  cancelar  a  exigência  até  a  competência  de  11/2001,  e,  no mérito,  por  unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.  37.043.590­7 AJUDA DE CUSTO DIRETORES EXPATRIADOS Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF) —  Por  unanimidade  de  votos,  cancelar  a  exigência  até  a  competência de 11/2000, e, por maioria de votos, cancelar a exigência  até a competência de  11/2001, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário.  37.043.591­5  BÔNUS  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF)  —Por  unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 506          12 37.043.592­3  BÔNUS  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF)  —Por  unanimidade de votos, cancelar a exigência até a competência de 11/2000, e, por maioria de  votos, cancelar a exigência até a competência de 11/2001, e, no mérito, por unanimidade, negar  provimento ao Recurso Voluntário.  37.043.593­1  –  BÔNUS.  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF) —Por  unanimidade de votos, cancelar a exigência até a competência de 11/2000, e, por maioria de  votos, cancelar a exigência até a competência de 11/2001, e, no mérito, por unanimidade, negar  provimento ao Recurso Voluntário.   37.043.594­0  –  BÔNUS  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF)—Por  maioria  dos  votos,  cancelar  a  exigência  até  11/2001,  e,  no  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento ao rec. Voluntário. Houve desistência parcial de recurso p/ adesão aos benefícios  da 11.941/2009.  37.043.595­8  – PRÊMIOS Decisão Administrativa  definitiva  (CARF)—Por  unanimidade  de  votos,  cancelar  a  exigência  até  a  competência  de  11/2000  e  13/2000,  e,  no  mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao rec. voluntário.  37.043.596­6 – ABONO PERMANÊNCIA/LUVAS Decisão Administrativa  definitiva  (CARF)—Por  unanimidade  de  votos,  cancelar  a  exigência  até  a  competência  de  11/2000,  e,  por maioria  de  votos,  cancelar  a  exigência  até  a  competência  de  11/2001,  e,  no  mérito, por unanimidade , negar provimento ao Recurso Voluntário.  37.043.597­4  – PRÊMIOS Decisão Administrativa  definitiva  (CARF)—Por  unanimidade de votos, dar provimento o Recurso Voluntário.  37.043.598­2  –  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  Decisão  Administrativa  definitiva (ÇARF) or unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário.  37.043.599­0  –  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  Decisão  Administrativa  definitiva (CARF) ­ Por unanimidade de votos, cancelar a exigência das competências de 03/99  e 03/00, e, por maioria de votos, cancelar a exigência da competência de 03/01, e, no mérito,  por maioria, negar provimento ao Recurso Voluntário.  37.043.600­8–  AUXÍLIO  SEGURANÇA  PARTICULAR  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF)  ­  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  rec.  voluntário Incluído no parcelamento da 11.941/2009.  37.043.601.6  –  BÔNUS  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF)  ­  Por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  anular  o Acórdão  2401­00.558,  passando  o  julgamento  a  ser:  conhecer  em  parte  do  recurso  para, na parte conhecida, excluir do lançamento as contribuições até 11/2001. Processo baixado  por liquidação.  37.043.602.4  –  SEGURO  DE  VIDA  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF) — Por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário.  37.043.603­2–  SEGURO  DE  VIDA  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF) ­ Por unanimidade de votos, dar provimento ao rec. voluntário.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 507          13 37.043.604­0  –  VALE  TRANSPORTE  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF). Por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário.  37.043.605.9  –  VALE  TRANSPORTE  Decisão  Administrativa  definitiva  (CARF)— Por unanimidade de votos, cancelar a exigência até a competência de 11/2000, e,  por maioria  de  votos,  cancelar  a  exigência  até  a  competência  de  11/2001,  e,  no mérito,  por  unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário.  37.058.4031–  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  DECLARADOS  NAS  DIFRS E OS VALORES RECOLHIDOS ­ Decisão Administrativa definitiva (CARF) — Por  unanimidade de votos, cancelar a exigência até a competência de 1112000, e, por maioria de  votos, cancelar a exigência até a competência de 1112001, rejeitar a preliminar de nulidade, e,  no mérito, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário.  Assim, vê­se que os processos que envolvem competências até 12/98 foram  completamente extintos pela decadência e os fatos geradores a eles relacionados também foram  excluídos pela DRJ, por decadência.  Para os demais processos que contemplam o período a partir de 01/99, foram  extintos pela decadência os fatos geradores a eles relacionados até a competência 11/2000.  Para o período não decadente, de 12/2000 a 11/2001, quanto ao mérito, vê­ se que em quase todos os processos foi negado provimento ao recurso voluntário.   Deu­se provimento parcial ao recurso voluntário no processo 37.043.586­9 ­  ABONO  SALARIAL  ÚNICO  ­  para  excluir  da  tributação  as  contribuições  nos  meses  de  01/2002 e 07/2004.  Deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário  no  processo  37.043.589­3  ­  AUXÍLIO CRECHE.  No  processo  37.043.605.9  –  VALE  TRANSPORTE,  no  mérito,  negou­se  provimento ao Recurso Voluntário. Contudo, o contribuinte ajuizou ação, processo 0020958­ 35.2011.403.6100, no qual foi declarada a nulidade da NFLD.  Sendo assim, para as competências a partir de 12/2000, devem ser excluídos  do  cálculo  da  multa  aplicada  os  fatos  geradores  relacionados:  a)  ao  abono  único,  nas  competências  01/02  e  07/04;  b)  ao  auxílio­creche,  em  todas  as  competências;  e  c)  ao  vale  transporte, em todas as competências.  2.2.2 Da revogação do dispositivo ensejador da multa aplicada.   As penalidades  previstas  na Lei  nº  8.212/91  tiveram  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo, assim, a multa imposta no caso em comento encontra­se revogada, uma vez que fixada  nos moldes do § 5, do art. 32, da lei 8212/91, sendo substituída pela multa aplicada nos moldes  do art. 32­A da lei 8212/91.  Com a revogação do § 5, do art. 32, da lei 8212/91 deu lugar ao artigo 26 da  Lei 11.941/2009, que adicionou o artigo 32­A da Lei 8.212/91, o qual dispõe que para o caso  em que o contribuinte deixe de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 508          14 32 daquela lei, sujeitaria o contribuinte à multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10  (dez) informações incorretas declaradas nas GFIP’s e não a multa de ofício prevista no artigo  44 da Lei nº 9.430/96.  Portanto, dou provimento ao  recurso nesse quesito,  reformando a decisão a  quo outrora proferida, reajustando os valores arbitrados a título de multa na forma encimada.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  voto  para  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO, para no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL  , para excluir do  cálculo da multa aplicada, para o período a partir de 12/2000, os fatos geradores relacionados:  a)  ao  abono  único,  nas  competências  01/02  e  07/04;  b)  ao  auxílio­creche,  em  todas  as  competências; e c) ao vale transporte, em todas as competências, para ao final aplicar a multa  mais benéfica (art. 32­A da Lei nº 8.212/91), nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Voto Vencedor  Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Redatora Designada  INFRAÇÃO E MULTA APLICADA  Discordo da relatora que entende que deve ser aplicado ao caso em análise o  disposto na Lei 8.212/91, art. 32­A.  Quanto ao dispositivo legal da infração e da multa aplicada, deve­se observar  os seguintes artigos do CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 509          15 §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, a princípio, deve­se observar a  lei vigente à época de ocorrência do  fato gerador. Entretanto, em matéria de penalidades, deverá ser considerada a retroatividade da  lei mais benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II.  A  falta  praticada,  que  foi  objeto  da  presente  autuação,  apesar  de  ter  sua  capitulação  legal  alterada,  continua  definida  como  infração:  entrega  de  GFIP  com  omissões/incorreções relacionadas a fatos geradores.  Sobre a multa aplicada, a partir de 4/12/08, com a publicação da MP 449/08,  convertida  na  Lei  11.941/09,  o  auditor,  ao  emitir Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  Obrigação Acessória – AIOA relacionado à GFIP, deve considerar a retroatividade da lei mais  benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II. Para tanto, deve comparar as penalidades  cabíveis consoante a legislação vigente antes e depois da referida MP, aplicando a multa mais  favorável ao sujeito passivo.  Contudo,  a  presente  autuação  foi  lavrada  antes  de  referida  mudança,  não  tendo o auditor fiscal autuante, por óbvio, efetuado referido comparativo, que deverá ser feito  por ocasião do pagamento.  A  multa  aplicada  tendo  em  vista  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  11.941/09, é explicada a seguir:  Em 4/12/08, foi publicada a Medida Provisória no 449, de 3/12/08, convertida  na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que modificou a sistemática do cálculo das multas de  mora,  de  ofício  e  daquelas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relacionadas  à  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei  8.212/91, acrescentando os artigos 32­A e 35­A.  Assim,  a  partir  da  publicação  da  MP  449,  de  3/12/2008,  para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  anteriores  a  esta  data,  deverá  ser  avaliado  o  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 35464.004931/2006­16  Acórdão n.º 2401­005.519  S2­C4T1  Fl. 510          16 caso  concreto  e  a  norma  atual  deverá  retroagir,  se  mais  benéfica,  pois  em  matéria  de  penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea ‘c’.  Desta  feita,  devem  ser  vinculados  os  processos  de  contribuições  não  declaradas em GFIP, somando­se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal  com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa  de ofício prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, acrescida, se for o caso, da nova multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  (relativa  a  contribuição recolhida e não declarada em GFIP).  Assim,  a  multa  deve  resultar  do  comparativo  entre  os  valores  que  seriam  lançados considerando a lei vigente à época do fato gerador (percentual de multa previsto na  redação original do artigo 35 da Lei 8.212/91 somado ao valor de multa por descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista no  artigo  32,  §5o  da Lei  8.212/91)  com o  valor da multa de  ofício que teria sido aplicada considerando a redação atual, conforme artigo 44 da Lei 9.430/96  (percentual  de  75%)  somado,  se  for  o  caso,  ao  valor  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91.  Ocorre,  contudo,  que  os  percentuais  da  multa  tanto  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  quanto  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  sofrem  variação  de  acordo  com  o  prazo  do  pagamento do crédito. Logo, tem­se que a comparação entre uma e outra modalidade somente  poderá ser ratificada por ocasião do pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o  caso, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4/12/09.  Os  dispositivos  legais  ora  atacados  encontravam­se  em  vigor  na  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  ou  tiveram  sua  aplicação  em  razão  do  princípio  da  retroatividade benigna de que trata o Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea  “c”.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  no  mérito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  cálculo  da  multa,  nas  competências  a  partir  de  12/2000,  os  fatos  geradores  relacionados:  a)  ao  abono  único,  nas  competências  01/02  e  07/04;  b)  ao  auxílio­creche,  em  todas as competências; e c) ao vale transporte, em todas as competências (acompanhando nesse  ponto  a  relatora);  e  para  que  a  multa  seja  recalculada  aplicando­se  o  disposto  da  Portaria  conjunta PGFN/RFB nº 14/09.  Por  ocasião  do  pagamento  ou  execução  do  crédito  tributário  remanescente,  deverá ser calculada a multa mais benéfica, considerando o auto de infração conexo, em razão  da alteração na legislação previdenciária promovida pela Lei 11.941/09, nos termos da Portaria  conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Redatora designada                Fl. 583DF CARF MF

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