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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7174297 #
Numero do processo: 10830.900649/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003 IRPJ.RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de Origem, para que aprecie a DCOMP, levando em consideração o erro no preenchimento, adentrando no mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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SERVE INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ.RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  COMPROVAÇÃO  APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar  alegações de defesa, no sentido de que  incorreu em erros de preenchimento  da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa  negativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de Origem, para que  aprecie a DCOMP, levando em consideração o erro no preenchimento,  adentrando no mérito,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 145DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.900649/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.704  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  SERVE INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERAIS LTDA. recorre a este  Conselho  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  em  primeira instância administrativa, que  julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata o presente processo da Declaração de Compensação ­ DCOMP de fls. 01/05,  apresentada em 13/08/2003 por meio eletrônico através do aplicativo PER/DCOMP  1.0 e protocolizada sob o nº 19761.71111.130803.1.3.02­8993, e da DCOMP de fls.  57/60,  apresentada  em  29/08/2003  por  meio  eletrônico  através  do  aplicativo  PER/DCOMP  1.0  e  protocolizada  sob  o  nº  08364.02830.290803.1.3.02­0848,  nas  quais a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública  decorrente  de  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  ­  IRPJ  do  exercício de 2000, no valor original de R$4.022,98.  2.  Utilizando  o  crédito  que  alega  possuir,  a  interessada  busca  extinguir  por  compensação os seguintes débitos:   2.1. Débito da contribuição para o Pis, código 6912, correspondente ao período de  apuração de julho de 2003 (fl. 05), no valor original de R$1.291,26;  2.2.  Débito  da  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  Cofins,  correspondente ao período de apuração de  julho de 2003  (fl. 05),  código 2172, no  valor original de R$2.362,24; e   2.3. Débitos da contribuição social sobre o lucro  líquido – CSLL, correspondentes  aos períodos de apuração de maio e junho de 2003 (fl. 5), código 2484, nos valores  originais de, respectivamente, R$214,69 e 154,79.   3.  Foi  proferido  o  Despacho  Decisório  de  fl.  09,  o  qual  não  homologou  as  compensações, sob o fundamento de não ser possível confirmar a apuração do saldo  negativo,  pois  não  foi  identificado  corretamente  o  período  de  apuração  a  que  se  refere  o  crédito  informado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  o  período  de  apuração do saldo negativo indicado nas Dcomps é anual, diferente do informado na  Declaração  de  Informação  Econômico­Fiscal  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  correspondente, que é trimestral. Conseqüentemente, foi promovida a cobrança dos  débitos arrolados nas compensações, com os acréscimos legais decorrentes da mora  (multa de mora e juros).  4.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  15/20, na qual, em síntese, admite que houve erro formal na identificação do crédito  do saldo negativo, pois  informou  indevidamente como crédito o saldo negativo do  exercício  de  2000,  quando  queria  se  referir  ao  ano­base  de  2000;  e  que  quando  intimada não  retificou a Dipj,  por  entender que  a mesma estava  correta. Requer  a  retificação da Dcomp, de modo a passar a constar o crédito como correspondente ao  ano­base de 2000, exercício de 2001, cancelando, conseqüentemente, a cobrança dos  débitos arrolados na compensação.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.900649/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.704  S1­C4T2  Fl. 0          3   A decisão recorrida está assim ementada:  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  VEDAÇÃO  DE  RETIFICAÇÃO. Na hipótese de inexatidão material verificada no preenchimento da  DCOMP apresentada em formulário ou em meio eletrônico, a retificação somente é  admitida  para  as  declarações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Incabível  a  retificação de DCOMP através de manifestação de inconformidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.900649/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.704  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Consoante  relatado,  trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  do  ano  de  2000,  tendo  o  contribuinte informado na DCOMP que seria do ano de 1999 (exercício de 2000), sendo que a  DRF e a DRJ não aceitaram a alegação de erro no preenchimento da DCOMP.  Vejamos os fundamentos da decisão de 1a. instância:  6. Da impossibilidade de retificação das DCOMPs:  6.1. A interessada alega que a divergência apontada no Despacho Decisório resulta  de mero erro formal na identificação do crédito do saldo negativo no PER/DCOMP,  pois informou  indevidamente como crédito o saldo negativo do exercício de 2000,  ano­calendário de 1999, período em que a forma de apuração era, de fato, lucro real  trimestral, mas que, na verdade, o  saldo negativo de  IRPJ  aproveitado no  referido  PER/DCOMP  refere­se  ao  exercício  de  2001,  ano­calendário  de  2000,  em  que  a  forma de apuração adotada foi a de lucro real anual.   6.2. A Declaração de Compensação foi instituída por intermédio do art. 49 da MP nº  66, de 29/08/2002, constando a seguinte exposição de motivos enviada ao Congresso  Nacional:  “35  O  art.  49  institui  mecanismo  que  simplifica  os  procedimentos  de  compensação,  pelos  sujeitos  passivos,  dos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, atribuindo maior liquidez  para seus créditos, sem que disso decorra perda nos controles fiscais.” (g.n.)  6.3.  Note­se  que  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  implementar  uma  sistemática  simplificadora da “compensação tributária”, envolvendo os tributos e contribuições  administrados pela Receita Federal, permitindo ao sujeito passivo a extinção de seus  débitos  mediante  a  utilização  de  créditos  de  origem  tributária  com  características  inequívocas de liquidez e certeza, sem implicar a perda dos controles fiscais.  6.4. Neste sentido, a MP editada, convertida em 30 de dezembro de 2002 na Lei nº  10.637, alterou o art. 74 da Lei n 9.430, de 1997 nos seguintes termos:  (...)  6.5. Como se vê, o dispositivo legal editado permitiu ao contribuinte a extinção de  seus  débitos  através  da  compensação,  autorizando  ao  fisco  o  controle  dos  atos  praticados através da instituição de Declaração de Compensação – Dcomp onde são  informados os créditos utilizados e os débitos compensados. Note­se que, a partir de  então, a compensação  tributária  envolvendo  tributos e  contribuições  administrados  pela Receita Federal do Brasil passou a ser uma forma simples e prática de extinção  de débitos, mediante a utilização de créditos do sujeito passivo.   (...)  6.8. Destarte, não é difícil perceber que os créditos utilizados pelo contribuinte na  Dcomp,  bem como os  débitos  por  ele  compensados, não podem  simplesmente  ser  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.900649/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.704  S1­C4T2  Fl. 0          5 ignorados ou substituídos quer seja por ato informal do contribuinte ou mesmo ex­ offício pela Administração Pública.  6.9. Ademais, o art. 17 da Medida Provisória nº. 135, de 30/12/2003, convertida na  Lei nº. 10.833, de 29/12/2003, que passou a qualificar a Dcomp como confissão de  dívida, em decorrência do acréscimo do § 6º ao art. 74 da Lei nº. 9.430/96, apenas  confirma a higidez dos débitos informados pelo contribuinte em Dcomp.   6.10.  Entretanto,  apesar  da  Dcomp  constituir  em  modalidade  de  constituição  do  crédito tributário, vez que consiste em confissão de dívida nos termos relembrados  no  parágrafo  precedente,  a  legislação  tributária  também  prevê  a  alteração  destes  dados,  considerando  exatamente  possíveis  erros  cometidos  pelos  contribuintes  no  preenchimento destas declarações. Vejamos:  Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008:  (...)  6.13. Repisada a disciplina legal e normativa aplicável à Dcomp, resta evidente que  os alegados erros formais no preenchimento desta declaração somente poderiam ser  sanados até a ciência da decisão administrativa prolatada pela DRF/Limeira, ou seja,  até 20/08/2008 (fl. 13). Contudo, não consta dos autos qualquer retificação relativa  às Dcomps arroladas no Despacho Decisório.  6.14. Deste modo, a ausência de oportuna retificação das Dcomps em foco, na forma  como  prevista  na  legislação  de  regência  da  matéria,  prejudica  o  deferimento  da  ventilada  alteração  do  período  de  apuração  do  crédito  nelas  pleiteado,  conforme  requerido  na  manifestação  de  inconformidade.  Sem  contar  que  a  interessada  foi  alertada  sobre  a  necessidade  de  retificação  tempestiva  da  Dcomp  ou  da  Dipj  correspondente, através do Termo de Intimação de fl. 06, da qual tomou ciência em  07/11/2006 (fl. 07), sem que tivesse tomado qualquer atitude a respeito.  6.15.  Conseqüentemente,  o  período  de  apuração  do  crédito  a  ser  considerado  na  referida  compensação  é  aquele  informado  originalmente  na  Dcomp,  qual  seja,  o  exercício  de  2000,  ano­calendário  de  1999,  exatamente  conforme  fez  a  análise  eletrônica que resultou no Despacho Decisório de fl. 09.  6.16. Ademais, fica mais evidente ainda a impossibilidade de se retificar as Dcomps  analisadas no presente processo quando se constata, através do documento que juntei  à fl. 76, contendo dados do sistema informatizado de controle das PER/Dcomps, que  a  interessada  apresentou  as  Dcomps  protocolizadas  sob  os  nºs  01356.27336.290803.1.3.02­1526  (retificada  pela  Dcomp  nº  09787.58526.260907.1.7.02­0647),  28636.04728.150903.1.3.02­2708,  30656.66244.151003.1.3.02­8509  e  09569.55314.141103.1.3.02­6519,  nas  quais  arrola  como  crédito  o  saldo  credor  do  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2000,  exercício de 2001.     Peço  vênia  para  discordar  do  entendimento  do  nobre  Relator  do  Acórdão  Recorrido.  Isso  porque  não  há  impedimento  legal  para  reconhecimento  de  erro  material  cometido  no  preenchimento  de  declaração.  De  fato,  a  Instrução  Normativa  No.  900/2008,  artigos  76  e  seguintes,  vedaria    a  retificação  de  erros  dessa  natureza,  mas  repito,  não  há  vedação legal nesse sentido.  Este  Conselho  já  reconheceu  a  possibilidade  da  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  declarações  no  transcurso  do  processo  administrativo.  Vejamos  alguns  julgados que amparam esse entendimento.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O Processo nº 10830.900649/2006­15  Acórdão n.º 1402­00.704  S1­C4T2  Fl. 0          6 Acórdão 108­08689, de 25/1/2006  IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado  o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real.  Acórdão 101­94955, de 15/04/2005  IRPJ  ­  AUDITORIA  EM  DCTF­  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Comprovado  que  a  diferença apurada na auditoria deveu­se, exclusivamente, a erro no preenchimento  da declaração, cancela­se o auto de infração.  Acórdão 103­21472, de 5/12/2003  CSLL  ­  ERRO O  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS  ­  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO  DE FATO ­ A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que  seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142  do  CTN.  Entretanto,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  logra  comprovar,  materialmente,  os  equívocos  ou  erros  de  fato  que  teria  cometido  quando  do  preenchimento  da  declaração  não  vejo  como  não  prevalecer  à  tributação  pretendida  exclusivamente  com  base  no  procedimento  sumário  de  revisão  das  declarações de ajuste (malhas fiscais).    No caso do autos o erro no preenchimento é crível: confundir ano­calendário  com exercício é comum inclusive na própria Receita Federal. A meu ver  o formulário induz o  contribuinte a erro (fl. 2), ao solicitar o exercício ao invés do período de apuração. Em recentes  julgamentos nesse colegiado foram vários os processos com erro dessa ordem, a exemplo do  Acórdão 1402­00.613 de 30/06/2011.  Além disso, o contribuinte faz prova nos autos de que apurou saldo negativo  de recolhimento do IRPJ no ajuste anual do ano­calendário de 2000 (fl. 11)  Portanto, cabível a apreciação do mérito pela autoridade administrativa, qual  seja  o  erro  no  preenchimento  da  declaração,  levando­se    em  conta  eventuais  compensações  posteriores com o mesmo crédito pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  dar  provimento  parcial  ao  recurso  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRF de Origem,  para  que  aprecie  a DCOMP,  levando  em  consideração o erro no preenchimento,  adentrando ao mérito.   (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 18/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/08/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O Assinado digitalmente em 18/08/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 16/08/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE O

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7128332 #
Numero do processo: 10120.904291/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento  indevido  ou  maior  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 42 91 /2 00 9- 41 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10120.904291/2009­41  Acórdão n.º 3401­004.065  S3­C4T1  Fl. 3          2  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10120.904291/2009­41  Acórdão n.º 3401­004.065  S3­C4T1  Fl. 4          3  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.002191/2002-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 DESAPROPRIAÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 42. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação." (Súmula CARF n° 42)
Numero da decisão: 2201-004.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator EDITADO EM: 16/03/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 334          1 333  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.002191/2002­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.111  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ Ganho de Capital  Recorrente  SURAIA MELEM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1997  DESAPROPRIAÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 42.  Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas  físicas  sobre  os  valores  recebidos a título de indenização por desapropriação." (Súmula CARF n° 42)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  EDITADO EM: 16/03/2018  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da  Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 21 91 /2 00 2- 55 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 10835.002191/2002­55  Acórdão n.º 2201­004.111  S2­C2T1  Fl. 335          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº Acórdão 17­ 32.075 ­ 7ª Turma da DRJ/SPOII, o qual julgou procedente em parte o lançamento pelo qual se  exige Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF incidente sobre ganho de capital.   A decisão de primeira instância, de forma objetiva, assim sintetizou os fatos:  Em  ação  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  qualificado,  apurou­se o crédito tributário na importância correspondente a  R$  86.488,27  (oitenta  e  seis  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  vinte  e  sete  centavos)  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa Física ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE  RURAL  E  OMISSÃO  DE  GANHO  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS, no ano calendário 1997,  sendo  R$  33.233,09  referentes  ao  imposto,  R$  24.924,81  referentes  a  multa  proporcional  e  R$  28.330,37  referentes  aos  juros (ATÉ 31/07/2002), em conformidade com a Lei 7.713/1988,  arts. Io, 2o e 3o e §§, 16 a 22, Lei 8.134/1990, arts. Io a 3o, Lei  8.981/1995,  arts.  7o,  21  e  22,  RIR/1994,  art.  805,  consubstanciado no Auto de Infração de fls. 44 a 46.   A  infração  apurada,  que  resultou  na  constituição  do  crédito  tributário  referido,  encontra­se  relatada  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls 09 a 11) e nos dá conta de que:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  De  acordo com o instrumento de Homologação de Acordo Judicial e  demais  documentos  anexos,  no  mês  de  julho  de  1997  foi  celebrado TRANSAÇÃO entre a fazenda do estado de São Paulo  e SURAIA MELEM e outros,  tendo como objeto o  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Santa  Rosa  ­  Lua  Nova  situada  no  município  de Mirante  do Paranapanema/SP,  constante  do  item  04 da declaração de bens da interessada;  Pelo  acordo  referido,  a  interessada  recebeu  a  título  de  indenização por benfeitorias existentes na propriedade acima, a  importância de R$ 315.000,00, sendo 70% desse valor, ou seja,  R$  220.500,00  representados  por  títulos  da  dívida  Agrária  e  30% ou R$ 94.500,00 em moeda corrente;  A  receita  decorrente  de  alienação  de  benfeitorias  em  imóveis  rurais,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  é  tributada  como  rendimento da atividade rural:  Demonstrativo da Apuração de resultado da Atividade Rural  Receita bruta declarada  69.486,00  Receita da atividade rural omitida  315.000,00  Receita bruta apurada  384.486,00  Despesas de custeio e investimento  28.238,78  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 10835.002191/2002­55  Acórdão n.º 2201­004.111  S2­C2T1  Fl. 336          3 Resultado 1  356.247,22  Opção pelo arbitramento s/ a receita bruta 76.897,20 Resultado  Trib. Atividade rural apurado 76.897,20  Valor exigido em auto de infração 63.000,00  Valor declarado 13.897,20  OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DO  IMÓVEL RURAL FAZENDA ESTIVA. De acordo com a cópia de  escritura e demais documentos anexos, a interessada alienou em  15/12/1997 a  José Antonio Garcia, CPF 004.975.168­96, parte  do  imóvel  rural  denominado  fazenda  Estiva  inicialmente  composto de 10.704,00 has. Tendo sido vendidos 772.95 has. Por  um total de R$ 160.000,00;  Demonstrativo da Apuração do Ganho de Capital  Custo de aquisição do imóvel  R$  Valor do imóvel em 31/12/1996  491.303,95  índice de correção monetária  X 1,2446  Valor do imóvel em 31/12/1997  601.650,21  Área total do imóvel (em hás)  : 10.750,00  Área vendida  X 772,95  Custo da área vendida  43.446,00  Apuração do Lucro Imobiliário  R$  Valor da venda  160.000,00  ­ Custo de aquisição  ­ 43.446,00  Ganho de Capital apurado  116.554,00    O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  28/08/2002,  tomando  o  autuado  ciência,  via  postal,  em  03/09/2002,  ingressou  com  a  impugnação  (fls.  102  a  110)  em  23/09/2002,  na  qual  procura  demonstrar a improcedência da autuação, alegando, em resumo,  o seguinte:  DA OMISSÃO RENDIMENTO ATIVIDADE RURAL.   Assinala  que,  recebeu  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  a  quantia  de R$  315.000,00,  nos  autos  da  ação de  reivindicação  que se processou pelo juízo de direito da Comarca de Mirante de  Paranapanema,  a  título  de  pagamento  da  indenização  das  benfeitorias, no imóvel objeto dessa ação;  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 10835.002191/2002­55  Acórdão n.º 2201­004.111  S2­C2T1  Fl. 337          4 diz que, a indenização pelas benfeitorias, paga pela fazenda do  Estado de São Paulo à Suplicante, Suraia Melem, não constitui  “renda” pra fins de tributação;  não  ocorre,  igualmente,  o  fato  gerador  do  “acréscimo  patrimonial”,  pois,  houve  tão­somente,  a  reparação  de  um  prejuízo sofrido;  assim, devem ser  excluídas da  incidência do  imposto de  renda,  entre  outras,  a  indenização  por  desapropriação  de  imóvel,  as  indenizações destinadas à reparação do valor de benfeitorias;  deve, forçosamente, prevalecer a receita bruta de R$ 69.486, 00  declarada pela suplicante;  DO GANHO DE CAPITAL.   Esclarece  que  tornou  proprietária  de  um  imóvel  rural  com  a  área  de  2.603,3215  hectares,  ou  sejam,  1.075,7526  alqueires  paulistas,  que  passou  a  denominar­se  Fazenda  Estrela,  desmembrada  da  Fazenda  Estiva.  O  imóvel  do  qual  foi  desmembrado  o  imóvel  da  ora  impugnante,  tinha  a  área  de  10.704,00  hectares,  sendo  que  a  área  do  imóvel,  resultante  do  desmembramento, tinha, somente, a área correspondente a 25%  da área de 10.7904,00 hectares;  a  impugnante  vendeu  a  José Antônio Garcia  a  área  de  772,95  hectares,  desmembrado  do  mencionado  imóvel  adquirido  por  ela, pelo preço de R$ 160.000,00;  diz  que,  a  área  de  propriedade  da  impugnante,  na  Fazenda  Estiva, mencionada na DIRPF, é de 2.676,00 hectares, e não de  10.704 hectares. Conforme registro na DIRPF/1998, a parte da  contribuinte  corresponde  a  25%  da  área  total  de  10.704  hectares, ou seja, 2.676,00 hectares;  a quantia de R$ 491.303,96, referente ao ano de 1996, constante  da  declaração  de  bens  e  direitos,  que,  atualizada,  atinge  a  quantia  de  R$  601.650,21,  que  corresponde  os  25%  do  impugnante;  Argumenta que houve manifesto equívoco por parte do Auditor  Fiscal no  tocante a declaração de bens  e direitos, apresentada  pela  impugnante,  pois,  o  cálculo  deveria  ser  feito  da  seguinte  maneira:  R$  601.650,21  divido  por  2.676,00  hectares,  alcançando­se o valor de R$ 224,83 por hectare;  dessa forma, a área de 772,95 hectares, vendida a José Antônio  Garcia,  atinge  o  valor  de  R$  173.783,82.  O  valor  da  venda  a  José Antônio Garcia pela Suplicante, referente a área de 772,95  hectares,  foi  estipulado  em  R$  160.00,00,  não  tendo  ocorrido,  portanto, ganho de capital.        Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10835.002191/2002­55  Acórdão n.º 2201­004.111  S2­C2T1  Fl. 338          5      Foi  prolatado  o Acórdão  17­32.075  ­  7ª  Turma  da DRJ/SPOII,  (fls.  269/285),  que a julgou o lançamento procedente em parte, nos termos da seguinte ementa:    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  ATIVIDADE  RURAL.  BENFEITORIAS.  A alienação de benfeitorias integra a receita bruta da atividade  rural.  Restando,  pois,  caracterizada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos e sendo mais favorável ao contribuinte, o fisco está  autorizado a tributar a título de resultado da atividade rural.  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.  Sujeita­se à incidência do imposto de renda o ganho de capital  correspondente à diferença positiva entre o valor de alienação e  o valor do custo de aquisição do imóvel.         A ciência dessa decisão ocorreu em 17/06/2009 (fl.291) e o  recurso voluntário  foi  tempestivamente  protocolado  em  17/07/2009  (fls.  305/329),  tendo  apresentado  as  razões  recursais, a seguir sintetizadas:       A expropriação através de  imissão na posse, com efeito, não constitui negócio  jurídico  de  direito  privado  (alienação),  nem  a  indenização  recebida  pelas  benfeitorias  construídas no imóvel pode ser confundida com o preço de venda.       Forçoso reconhecer que não há como incluir no conceito de renda a indenização  recebida na ação expropriatória sofrida pela recorrente, pois é defeso à lei tributária modificar  ou subverter o conceito de direito civil.       De outro lado, como o imposto de renda incide sobre a “renda e os proventos de  qualquer natureza”, não é razoável admitir que possa alcançar essa disponibilidade nova, isto é,  a indenização propriamente dita, na medida em que não há aumento do patrimônio anterior ao  gravame  expropriatório,  integrativo  do  “justo  preço”  ou  da  “justa  indenização”  do  bem  expropriado. Não há alteração da capacidade contributiva do expropriado.       Por fim, requer que seu recurso seja conhecido, e provido no sentido de que seja  a  r.  decisão  recorrida  totalmente  reformada,  para  declarar  o Auto  de  infração  improcedente,  conforme fundamentação recursal.       É relatório.  Voto                  Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator      O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10835.002191/2002­55  Acórdão n.º 2201­004.111  S2­C2T1  Fl. 339          6      O contencioso tributário se restringe à alienação de benfeitorias, tributada como  receita  da  atividade  rural,  uma vez  que  a  decisão  piso  afastou  a  exação  no  que  concerne  ao  ganho de capital na alienação de imóvel rural. A recorrente recebeu indenização decorrente de  benfeitorias em imóvel rural de sua propriedade, objeto de desapropriação pelo estado de São  Paulo.        Este  Conselho  já  consolidou  seu  entendimento,  desde  dezembro/2009,  no  sentido de que não incide IRPF sobre ganhos em função de desapropriação:  Súmula CARF  n°  42: Não  incide  o  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização  por desapropriação.  Tendo  em  vista  que  a  Súmula  é  de  observância  obrigatória  por  este  Conselheiro,  nos  termos  do  art.  45,  VI,  do  Anexo  II  ao  RICARF,  é  necessário  repetir  tal  entendimento no âmbito desse julgamento.  Ainda que assim não fosse, o STJ já julgou a matéria no REsp n° 1.116.460,  em sede de Recurso Repetitivo, cuja decisão restou assim ementada:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INDENIZAÇÃO  DECORRENTE  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  VERBA  INDENIZATÓRIA.  NÃO­  INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial  (art.  43,  do  CTN),  sendo,  por  isso,  imperioso perscrutar a natureza  jurídica da verba percebida, a  fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a)  se  indenizatória,  que,  via  de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre  sobre  signos  presuntivos  de  capacidade  econômica,  sendo  a  obtenção  de  renda e proventos de qualquer natureza um deles.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  5°,  assimdisciplina o instituto da desapropriação:  ”XXIV  ­  a  lei  estabelecerá  o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;”   Destarte,  a  interpretação  mais  consentânea  com  o  comando  emanado  da  Carta  Maior  é  no  sentido  de  que  a  indenização  decorrente  de  desapropriação  não  encerra  ganho  de  capital,  porquanto  a  propriedade  é  transferida  ao  poder  público  por  valor  justo  e  determinado  pela  justiça  a  título  de  indenização,  não  ensejando  lucro,  mas  mera  reposição  do  valor  do  bem  expropriado.  "Representação.  Arguição  de  Inconstitucionalidade  parcial  do  inciso  ii,  do  parágrafo  2.,  do  art.  1.,  do Decreto­lei Federal  n.  1641,  de  7.12.1978,  que  inclui  a  desapropriação  entre  as  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10835.002191/2002­55  Acórdão n.º 2201­004.111  S2­C2T1  Fl. 340          7 modalidades de alienação de imóveis, suscetíveis de gerar lucro  a  pessoa  física  e,  assim,  rendimento  tributável  pelo  imposto  de  renda.  Não  há,  na  desapropriação,  transferência  da  propriedade,  por  qualquer  negócio  jurídico  de  direito  privado.  Não  sucede,  aí,  venda  do  bem  ao  poder  expropriante.  Não  se  configura,  outrossim,  a  noção  de  preço,  como  contraprestação  pretendida  pelo  proprietário,  'modo  privato'.  O  'quantum'  auferido  pelo  titular  da  propriedade  expropriada  é,  tão­só,  forma de reposição, em seu patrimônio, do justo valor do bem,  que  perdeu,  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social. Tal o  sentido da  'justa  indenização'prevista na  Constituição  (art.  153,  parágrafo  22).  Não  pode,  assim,  ser  reduzida  a  justa  indenização  pela  incidência  do  imposto  de  renda.  Representação  procedente,  para  declarar  a  inconstitucionalidade da expressão 'desapropriação', contida no  art.  1.,  parágrafo  2.,  inciso  ii,  do  decreto­lei  n.  1641/78.  (Rp  1260,  Relator(a):  Min.  NÉRI  DA  SILVEIRA,  TRIBUNAL  PLENO,  julgado  em  13/08/1987, DJ  18­11­1988)  4.  In  casu,  a  ora recorrida percebeu verba decorrente de indenização oriunda  de  ato  expropriatório,  o  que,  manifestamente,  consubstancia  verba  indenizatória,  razão  pela  qual  é  infensa  à  incidência  do  imposto sobre a renda.  Deveras,  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se  no  sentido  da  não­incidência  da  exação  sobre  as  verbas  auferidas  a  título  de  indenização  advinda  de  desapropriação,  seja  por  necessidade  ou  utilidade  pública  ou  por  interesse  social,  porquanto  não  representam  acréscimo  patrimonial.  Precedentes:  AgRg  no  Ag  934.006/SP,  Rel.  Ministro  CARLOS  FERNANDO MATHIAS, DJ 06.03.2008; REsp 799.434/CE, Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, DJ 31.05.2007; REsp 674.959/PR,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  DJ  20/03/2006;  REsp  673273/AL,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  DJ  02.05.2005;  REsp  156.772/RJ,  Rel.  Min.  Garcia  Vieira,  DJ  04/05/98;  REsp  118.534/RS, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 19/12/1997.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1116460/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010.)    Dessa forma, entendo que a Súmula CARF nº 42, não tem alcance limitado  ao ganho de  capital,  aplicando­se,  também, no  caso de omissão de  rendimentos da atividade  rural motivada por recebimento de indenização por benfeitorias decorrente de desapropriação.      Conclusão       Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado para, no  mérito, dar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10835.002191/2002­55  Acórdão n.º 2201­004.111  S2­C2T1  Fl. 341          8                           Fl. 341DF CARF MF

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7203082 #
Numero do processo: 11080.725921/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2010 Ementa: CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 3201-003.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o Recurso Voluntário e na parte conhecida negar provimento. Acompanhou o julgamento o patrono Dr. Floriano Dutra Neto, OAB/DF 20.499, escritório LD Consultores. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.463  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  Cofins  Recorrente  FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2010  Ementa:  CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  JUROS.  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em  parte  o  Recurso  Voluntário  e  na  parte  conhecida  negar  provimento.  Acompanhou  o  julgamento o patrono Dr. Floriano Dutra Neto, OAB/DF 20.499, escritório LD Consultores.  (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Presidente Substituto.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 59 21 /2 01 0- 32 Fl. 715DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  de  fls.  257  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  proferida  pela  DRJ/RS  de  fls  221,  restando  improcedente  a  Impugnação de fls. 181 apresentada em oposição ao Auto de Infração de Cofins de fls. 162 e  Relatório Fiscal de fls. 178, lavrados em razão da insuficiência de recolhimento da Cofins.  Como  de  costume  desta  Turma  de  Julgamento,  transcreve­se  o  mesmo  relatório utilizado na decisão de primeira instância, in verbis:  "A  contribuinte  supracitada  foi  lançada  de  ofício  por  falta  de  recolhimento  de COFINS  não­cumulativa  dos meses  de  janeiro  de 2005 a março de 2010. Resultou num Auto de Infração de R$  4.459.277,62, de fls.154/1771, cientificado em 14/12/2010.  A  infração,  conforme  Relatório  Fiscal,  de  fls.178/180,  componente  dos  autos,  decorreu  da  falta  de  oferecimento  à  tributação  das  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  profissionais  remuneradas  oferecidas  pela  contribuinte,  que  é  uma entidade administrativa e financeiramente autônoma, dotada  de personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, pois não se  constituem  em  receitas  próprias,  nos  termos  da  legislação  que  rege a matéria e da ação judicial nº 2001.71.00.0323510/RS, na  qual  a  contribuinte  pleiteou  a  isenção  sobre  receitas  próprias,  dentre  as  quais  estariam  a  prestação de  serviços  remunerados  e  de aplicações financeiras, pois seriam destinadas a consecução de  sua  própria  finalidade,  cuja  decisão  transitada  em  julgado  no  âmbito do Superior Tribunal de  Justiça  foi desfavorável,  já que  considerou não isentas as receitas oriundas da remuneração pela  prestação de serviços profissionais de ensino e de treinamento, e  cuja  apreciação  do  recurso  realizado  pela  Fazenda  Pública  no  Supremo  Tribunal  Federal  foi  considerada  prejudicada,  em  14/02/2011,  conforme  extrato  processual  contido  do  sítio  www.stf.jus.br na data deste julgamento.  Diante das normas  legais e  interpretativas e do pronunciamento  do Poder Judiciário, a Autoridade Fiscal solicitou a escrituração  contábil da contribuinte no período de 2005 a 2010, além de se  utilizar das DIPJs do período, para apurar a base de cálculo e a  contribuição  devida  pela  sistemática  nãocumulativa,  nos  termos  da  Lei  10.833/2003  e  alterações  posteriores,  conforme  demonstrativos de fls.142/153.  A  legislação  infringida  consta  de  fls.156  e  163,  compondo  o  Auto de Infração.  Irresignada, a contribuinte apresenta impugnação, de fls.181/196.  Nesta,começa  informando  que  é  uma  entidade  sem  fins  lucrativos, que atua no desenvolvimento do ensino, da pesquisa e  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 11080.725921/2010­32  Acórdão n.º 3201­003.463  S3­C2T1  Fl. 716          3 da  cultura,  através  da  realização  de  seminários,  congressos,  simpósios,entre  outras  atividades,  bem  como  realiza  cursos  de  preparação,  formação,  aperfeiçoamento  e  especialização  dos  membros  do  Ministério  Público  e  dos  demais  operadores  do  Direito, cujas  receitas  são destinadas  integralmente ao custeio e  manutenção  da  instituição,  conforme  preceitua  seu  estatuto,  constante dos autos.  Logo  após  inicia  a  contestação  argumentando que  a  isenção  da  cota patronal,  que  se  estendeu as demais  contribuições,  como a  Cofins, é originária da Lei 3.577/1959, que foi elevada a preceito  constitucional,  contido  no  art.195,  §7  º  da  CF  (São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei.).  Tal  isenção  foi  admitida,  em  decisões  do  STF  como  sendo  imunidade, sendo que os requisitos exigidos pelo art.195, §7 º da  CF  são  os  elencados  no  art.14  do  Código  Tributário  Nacional,  que estão contidos nas disposições estatutárias da contribuinte e  reforçados pelos títulos declaratórios de utilidade pública que lhe  foram outorgados, juntados aos autos.  Por isso, a impugnante faria jus a imunidade tributária contida no  art.195,§7  º  da  CF,  haja  vista  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos estipulados pelo art .14 do CódigoTributário Nacional,  devendo  ser  cancelado  o  lançamento  de  Cofins  diante  da  superveniênciade exigências estipula das por Medida Provisória,  face  à  inconstitucionalidade  destas  para  regular  uma  garantia  constitucional.  Prosseguindo  sua  defesa,  alega  que  seria  uma  instituição  isenta  de Cofins,nos moldes do inciso X do art.14 c/c o inciso VIII do  art.13  da  Medida  Provisória  2.15835,  devendo  tal  isenção  ser  interpretada  literalmente,  nos  termos  do  art.111  do  Código  Tributário Nacional.  Diante  disso,  as  atividades  próprias  da  contribuinte  são  isentas,  não tendo o legislador elencado taxativamente quais seriam estas  atividades  ou  estabelecido  restrições  diante  da  diversidade  de  entidades  elencadas  no  art.13  da  MP  citada.  Aliás,  seria  desnecessária  a  enumeração  das  atividades  próprias  diante  do  registro  dos  atos  constitutivos  no  órgão  responsável  para  o  funcionamento  e  aquisição  da  personalidade  jurídica,  e  no  caso  da contribuinte são também fiscalizadas pelo Ministério Público,  sendo suficiente o Estatuto Social, que enumeraria as atividades  próprias.  Como  o  Estatuto  Social  da  contribuinte  prevê  como  receita  as  proveniente  da  prestação  de  serviços,  as  receitas  de  prestação de serviço e treinamento seriam isentas.  Tal  interpretação  da  isenção,  segundo  a  impugnante,  não  ignoraria  a  decisão  judicial  do  STJ  na  ação  judicial  nº  2001.71.00.0323510/RS, pois teria sido analisada sob a ótica das  associações civis e não das  fundações privadas, além do relator  do  acórdão  noSTJ  ter  reconhecido  a  prestação  de  serviços  Fl. 717DF CARF MF     4 profissionais de ensino e treinamento como atividade própria da  contribuinte.  Reafirma seu entendimento, repetindo que nos moldes do inciso  X  do  art.14  c/c  o  inciso  VIII  do  art.13  da  Medida  Provisória  2.15835,é isento e tal isenção deve ser interpretada literalmente,  nos  termos  do  art.111  do CTN,  devendo  as  atividades  próprias  serem  aquelas  contida  no Estatuto  Social  de  entidade,  segundo  doutrina  sobre  interpretação  de  normas,  bem  como  pela,  de  acordo como a contribuinte, declaração do relator do acórdão no  STJ  que  a  prestação  de  serviços  profissionais  de  ensino  e  treinamento é atividade própria da litigante.  Continuando sua defesa, argumenta que a tributação pela Cofins  nãocumulativa,  regida  pela  Lei  10.833/2003  e  alterações  posteriores,  com alíquota de 7,6%  (sete vírgula  seis por  cento),  não seria aplicável, mas sim a Cofins cumulativa, regida pela Lei  Complementar  70/1991  e  Lei  9.718/1998  e  alterações  posteriores,  com alíquota de 3% (três por cento). Tal conclusão  decorria do fato que a contribuinte não faz apuração do IRPJ pela  sistemática do Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado  para  se  enquadrar  dentro  do  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo da Cofins, mas que o “Pergunta e Resposta da SRF”  explica, ao tratar de PIS/Cofins, na nota 2 da pergunta 5, que “...  as entidades imunes de Imposto de renda, que estão relacionadas  nas  exceções  do  regime  de  apuração  nãocumulativa,  deverão  apurar  a  Cofins  sobre  as  receitas  que  não  lhe  são  próprias,  segundo  o  regime  de  apuração  cumulativa.”.  Logo,  a  alíquota  aplicável,  caso  fosse  tributável  pela Cofins,  seria  no  percentual  de 3% (três por cento).  Por fim, contesta a cobrança da multa e dos juros de mora. Alega  que obteve decisão judicial favorável na Vara da Justiça Federal  e no Tribunal da 4ª Região, sendo que neste período não poderia  ocorrer  a  mora  para  validar  a  multa  e  os  juros,  pois  estava  resguardado  por  ordem  judicial  eficaz  durante  sua  vigência,  conforme doutrina e jurisprudência administrativa, bem como ao  princípio da segurança jurídica.  Ademais,  não  seria  possível  exigir  a  multa  de  ofício  (art.44,  inciso I, da Lei 9.430/1996), pois não haveria descumprimento da  legislação,  haja  visto  que  o  nãorecolhimento  ocorreu  quando  a  contribuinte  tinha  decisão  judicial  favorável,  exercendo  seu  direito  contido  em  ordem  judicial,  mesmo  que  posteriormente  reformada,  não  havendo  ilicitude  para  configurar  a  hipótese  de  incidência  da  penalidade  porque  a  multa  deve  obedecer  os  princípios implícitos e explícitos adstritos à tributação, sob pena  de violação dos direitos e garantias fundamentais."  Esta  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  foi  proferida  com a  seguinte Ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2010   Fl. 718DF CARF MF Processo nº 11080.725921/2010­32  Acórdão n.º 3201­003.463  S3­C2T1  Fl. 717          5 INCONSTITUCIONALIDADE INAPRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA  COMPETÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser  apreciada  na  esfera  administrativa  porque  é  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  ISENÇÃO FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO RECEITAS  DAS ATIVIDADES PRÓPRIAS CONCEITO.  As receitas que têm cunho contraprestacional não são alcançadas  pela  isenção  da  Cofins  das  entidades  referidas  no  artigo  13  da  MP  nº  2.158,  de  2001,  pois  não  são  atividades  próprias,  nos  termos da legislação e de decisão judicial na qual a contribuinte  foi autora.  AÇÃO  JUDICIAL  ANTES  OU  DEPOIS  DA  AUTUAÇÃO  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA.  A  existência  de  questionamento  judicial,  independente  de  ser  antes ou depois da autuação fiscal, acarreta a renúncia da esfera  administrativa, segundo o Ato Declaratório COSIT (Normativo)  nº 3, publicado no D.O.U. de 15 de fevereiro de 1996.  ENTIDADE  ISENTA  RECEITAS  NÃO  PRÓPRIAS  TRIBUTAÇÃO PELA COFINS NÃO CUMULATIVA.  As  receitas  nãopróprias  de  entidade  isenta  são  tributadas  pela  Cofins nãocumulativa, nos termos da legislação.  DECISÃO  JUDICIAL  DESFAVORÁVEL  INOBSERVÂNCIA  DO ART.63,§2º DA LEI 9.430/1996 APLICAÇÃO DA MULTA  DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA.  Após  decisão  judicial  desfavorável,  a  contribuinte  tem  30  dias  para recolher o  tributo  sem  incidência de multa, mas com  juros  de mora, nos termos do art.63, §2º da Lei 9.430/1996. Não tendo  observado o benefício fiscal, além dos juros de mora, aplicase a  multa de ofício, conforme norma legal.  Impugnação Improcedente .  Crédito Tributário Mantido."   Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  de  impugnação.  Em  seguida,  este  Conselho  proferiu  a  Resolução  de  fls.  380  nos  seguintes  termos:  "Sendo  que  a  questão  das  alíquotas,  ou  melhor,  do  enquadramento  da  Recorrente  ao  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  tem  como  condição  necessária, o conhecimento de seu status jurídico, e que esse, por  sua  vez,  encontra  na  legislação  de  regência,  o  cumprimento  de  uma  série  de  pressupostos,  entendo  ser  o  caso da  conversão do  Fl. 719DF CARF MF     6 julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  preparadora  verifique se a Recorrente cumpre  todos os  requisitos constantes  da  Lei  n.  9532/97,  art.12,  para  ser  enquadrada  como  entidade  imune.  Elaborado o relatório de diligência fiscal, intime­se a Recorrente  para que sobre ele se manifeste no prazo de 30 dias, prorrogáveis  uma  vez,  após,  devendo  os  autos  retornarem  à  turma,  para  o  julgamento  dessas  e  outras  questões  suscitadas  no  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo."  Em  fls.  403  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  requisitados,  a  fiscalização  apresentou  seu  relatório  conclusivo  em  fls.  537,  com  a  confirmação  de  que  o  contribuinte  não  cumpriu  os  requisitos  constantes  na  Lei  n.  9532/97,  art.12,  para  ser  enquadrada como entidade imune.  Em fls. 547 encontra­se a manifestação do contribuinte a respeito do relatório  da  fiscalização,  inteirada  com  estas  principais  alegações:  que  atividade  de  professor  não  se  confunde com a de dirigente, que alguns integrantes do corpo docente sequer tinham vinculo  com a escola porque seus serviços não eram remunerados pela escola mas sim pela carreira de  promotor ou procurador, que o estatuto do MP veta a remuneração dos diretores e conselheiros  (doc 3), que a empresa responsável pela contabilidade declarou que extraviou parte da escritura  fiscal (doc 4). As demais argumentações de defesa são genéricas e não inovaram o que já havia  sido alegado em Recurso Voluntário.  Os autos foram novamente distribuídos e pautados nos moldes do regimentos  interno.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  De  forma  clara,  a  Conselheira  Ana  Clarissa  analisou  a  presente  lide  administrativa  fiscal  e  atraiu  a  atenção  para  estes  principais  pontos:  a  concomitânica  e  a  possibilidade do contribuinte ser entidade com imunidade fiscal.  Em  razão  de  todo  o  raciocínio  exposto,  esta  Turma  de  julgamento  acompanhou a conselheira na conversão do julgamento em diligência para que, aos autos, fosse  juntada  a  análise  da  fiscalização  com  relação  ao  cumprimento  dos  requisitos,  por  parte  do  contribuinte, para seu enquadramento na condição de imune.  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 11080.725921/2010­32  Acórdão n.º 3201­003.463  S3­C2T1  Fl. 718          7 Contudo,  conforme  relatado,  em  fl.s  537  a  fiscalização  apresentou  seu  relatório  e  concluiu  que  o  contribuinte  não  cumpre  com  os  requisitos  e,  portanto,  não  se  enquadra na condição de imune, conforme trecho transcrito em print screen a seguir:      Em  fls.  547,  em  que  pese  o  contribuinte  expor  de  forma muito  firme  suas  alegações,  deixou  de  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos,  conforme  apresentado  no  relatório  da  fiscalização,  assim  como deixou  de  contestar  alguns  dos  pontos  levantados  pela  fiscalização, como os benefícios dos planos médicos para todos os diretores e dependentes e o  fato de ora se declarar isenta e ora imune.  Ademais,  uma  das  alegações  de  defesa  foi  genérica  e  não  comprovou  o  contrário do que afirmou a fiscalização, senda esta, a alegação que afirma que a IN 113/98, art  12,  III  inovou no ordenamento  jurídico com a porcentagem de 70% das receitas obtidas, que  devem ser destinada ao pagamento de despesas  e engargos  sociais, porque esta porcentagem  seria de 60%.  Ao analisar esta alegação do contribuinte, verifica­se que a fiscalização, por  mais que  a  IN 113/98,  art  12,  III  possa  ter  inovado no ordenamento  jurídico,  apontou que o  contribuinte  não  atingiu,  em  alguns  casos,  sequer  a  porcentagem  de  60%,  conforme  trechos  transcritos em print screen a seguir:    (...)  Fl. 721DF CARF MF     8   Logo, se para quem compete a análise  técnica,  foi concluído e comprovado  pelos documentos juntados que o contribuinte não cumpre os requisitos para ser entidade com  imunidade fiscal, não há como reconhecer esta.  Inclusive, o próprio contribuinte confirma a ausência da maioria da escritura  sua contábil (extraviada sem motivo justo), o que impede a análise e o reconhecimento material  dos requisitos. A Lei 9.532/1997, vigente e aplicável ao caso, fixou os requisitos que devem ser  cumpridos pelas entidades sociais e educativas para a obtenção da imunidade fiscal, conforme  exposto a seguir:  "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea c,  da Constituição, considerase imune a instituição de educação ou  de assistência social que preste os serviços para os quais houver  sido instituída e os coloque à disposição da população em geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  §  1º.  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa ou de renda variável.  §  2º.  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados;  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;   c) manter  escrituração completa de  suas  receitas  e despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva  exatidão;   d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem  de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a  modificar sua situação patrimonial;   e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade  com  o  disposto  em  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal;   f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos  ou  creditados  e  a  contribuição  para  a  seguridade  social  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 11080.725921/2010­32  Acórdão n.º 3201­003.463  S3­C2T1  Fl. 719          9 relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;   g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que  atenda  às  condições  para  gozo  da  imunidade,  no  caso  de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público.  h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º.  Considerase  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado exercício, destine referido resultado,  integralmente,  à manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  (NR)  (Redação  dada  ao  parágrafo  pela  Lei  nº  9.718,  de  27.11.1998, DOU 28.11.1998)."  Ao  fim,  esta  lide  sequer  pode  ser  analisada  no  âmbito  administrativo  de  recursos  fiscais,  vista  a  concomitância  do  objeto  e  causa  de  pedir  desta  lide  no  Poder  Judiciário,  conforme  decisão  transitada  em  julgado  no  julgamento  do  RESp  1145172,  reproduzido parcialmente a seguir:  Fl. 723DF CARF MF     10     A  Conselheira  Ana  Clarissa  bem  salientou  durante  seu  voto  os  seguintes  pontos:  Fl. 724DF CARF MF Processo nº 11080.725921/2010­32  Acórdão n.º 3201­003.463  S3­C2T1  Fl. 720          11 "O auto de  infração originou­se do  trânsito  em  julgado da  ação  judicial  nº  2001.71.00.0323510/RS,  na  qual  se  discutiu  a  exigência da Cofins não­cumulativa sobre as receitas decorrentes  da  prestação  de  serviços  profissionais  remuneradas  oferecidas  pela contribuinte, dos meses de janeiro de 2005 a março de 2010.  Por  conseguinte,entendo  que  embora  a  decisão  recorrida  tenha  discorrido longamente sobre a questão, entendo que não detinha  competência para tanto, sendo o caso de não conhecer do recurso  nessa parte, por força da concomitância.  Destarte,  o  contencioso  administrativo  fiscal,  embora  garantido  no art.5o, LV da Constituição Federal de 1988, suas decisões não  são  terminativas  dos  conflitos,  estando  sujeitas  a  alterações  emanadas  do  Poder  Judiciário,  de  acordo  com  o  mandamento  insculpido no art. 5o, XXXV do Texto Constitucional.  A concomitância, veiculada pelo parágrafo único, do  art.  38 da  Lei  6830/80,  também  decorre  da  interpretação  sistemática  do  ordenamento  jurídico,  que  tem  a  peculiaridade  de  conceber  o  direito  subjetivo  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  contudo,  estabelecendo que tãosomente as decisões proferidas pelo Poder  Judiciário, poderão ser acobertadas pelo manto da coisa julgada.  A  concomitância  exsurge,  por  conseguinte,  como  imperativo  inarredável da Segurança Jurídica."  Assim, já verificado que o contribuinte não é imune aos tributos e verificada  a  ocorrência  da  concomitância  da  lide,  não  há  como  analisar  as  demais  alegações  do  contribuinte, como a questão da alíquota da Cofins, relacionada ao regime cumulativo ou não  cumulativo.  O único ponto que pode ser apreciado é o que  trata da incidência dos  juros  desde o não recolhimento da Cofins, mas esta matéria é sumulada neste Conselho.  As  Súmulas  1  e  5  deste  Conselho  são  os  únicos  dispositivos  legais  que  podem ser aplicados na presente lide administrativa fiscal, transcritas a seguir:  "Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  (...)  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral."  Na parte conhecida, é possível concluir que os juros poderão incidir desde o  não  recolhimento  da  Cofins,  porque  o  contribuinte  não  comprovou  o  depósito  integral  dos  valores cobrados.  Fl. 725DF CARF MF     12   CONCLUSÃO.    Diante do exposto, vota­se para que o Recurso Voluntário seja parcialmente  conhecido,  somente na questão que  trata dos  juros e, nesta parte conhecida, que seja negado  provimento.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima                                      Fl. 726DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.005638/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PREJUDICIAL DE ADMISSIBILIDADE. PORTARIA MF N° 63. SÚMULA CARF Nº 103. A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em dois momentos: primeiro quando da prolação de decisão favorável ao contribuinte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, observando-se a legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF, em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando-se o limite de alçada então vigente. Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". In casu, aplica-se o limite instituído pela Portaria MF n° 63 que alterou o valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra.
Numero da decisão: 2401-005.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.342  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  MAIA E BORBA S.A.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  VERIFICAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE  ADMISSIBILIDADE.  PORTARIA  MF  N°  63.  SÚMULA CARF Nº 103.  A verificação do limite de alçada, para fins de Recurso de Ofício, ocorre em  dois  momentos:  primeiro  quando  da  prolação  de  decisão  favorável  ao  contribuinte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  fins  de  interposição  de  Recurso  de  Ofício,  observando­se  a  legislação da época e segundo quando da apreciação do recurso pelo CARF,  em Preliminar de Admissibilidade, para fins de seu conhecimento, aplicando­ se o limite de alçada então vigente.  Entendimento que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103: "Para fins de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite  de alçada  vigente  na  data de sua apreciação em segunda instância".  In  casu,  aplica­se  o  limite  instituído  pela  Portaria MF  n°  63  que  alterou  o  valor para interposição de Recurso de Ofício para R$ 2.500.000,00.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA  DA NFLD INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 56 38 /2 00 7- 17 Fl. 1266DF CARF MF     2 PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  utilizando  o  critério  proporcional  à  área  construída  para  apuração  dos  valores  devidos  a  título de mão de obra.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício. Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário,  rejeitar as preliminares e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 10120.005638/2007­17  Acórdão n.º 2401­005.342  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  MAIA  E  BORBA  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  7a  Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03­37.429/2010, às e­fls. 1.081/1.117, que julgou  procedente em parte o  lançamento  fiscal,  referente à`s contribuições destinadas à Seguridade  Social, referentes às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho, à parte dos segurados empregados e as destinadas a outras entidades e  fundos, em relação a competência 09/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 99/110 e demais  documentos que instruem o processo.  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  fls.  99/110,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante  aferição  indireta  da  área  construída  na  obra  denominada  Habitaseel  Solimões  ­  HBSLM, matrícula CEI é 38.780.01787/76, correspondendo a 17.760,15 m2.  Conforme relatado pela autoridade fiscal, a desconsideração da contabilidade  determinou o procedimento de arbitramento, pelas razões a seguir aduzidas:  a)  A  empresa  deixou  de  exibir  diversos  livros  e  documentos  em  sua  integralidade relacionados com as contribuições previdenciárias tais como: (Livro "Diário" do  exercício  de  2006;  folhas  de  pagamento  relativas  às  obras,  planilha  fls.  112/117;  Livros  de  Inspeção  do  Trabalho,  planilha  fls.  118;  notas  fiscais  de  empreiteiras  e  cooperativas  de  trabalho,  planilha  fls.  120/289;  notas  fiscais  dos  prestadores  de  serviços mediante  cessão  de  mão  de  obra,  contratados  pela  empresa;  notas  fiscais  de  serviços  prestados  pela  empresa  mediante cessão de mão de obra;  b)  No  período  abrangido  pelos  exercícios  do  ano  de  2002  a  2005  (Livros  Diários  n°  51  a  62;  64  a  66;  69  a  78),  a  empresa  não  escriturou  sua  contabilidade  com  a  identificação por centros de custo que, no caso das construtoras, representa cada uma das obras  realizadas,  prejudicando  a  precisa  apuração  da  real  movimentação  de  remuneração  dos  trabalhadores de cada obra edificada. Além disso, após reconhecer a  irregularidade praticada,  não  logrou  êxito  em  corrigir  a  situação,  tendo  em  vista  não  ter  observado  o  disposto  na  Instrução Normativa  n°  002,  de  2006,  do Departamento Nacional  de Registro  de Comércio,  cópia da legislação às fls. 291/293;  c) Nos  exercícios  de  2003  e  2004  constatou­se  que  a  empresa  possui  uma  terceira  escrituração  contábil  referente  a  uma  re­ratificação  da  retificação  (Livros Diários  n°  63, 67 e 68). Também nesses documentos houve escrituração em títulos impróprios (custos de  uma obra registrados em outras);  d)  Em  diversos  exercícios  foram  identificados  lançamentos  incorretos  em  relação às rubricas que deveriam ter sido escriturados, fls. 295/305;  e)  Nos  exercícios  de  2003  e  2005  identificou­se  escriturações  de  despesas  relativas a obras lançadas nas contas de despesas administrativas (5.02.42) e administração do  terminal rodoviário de Goiânia (5.02.40), conforme planilha, fls. 306/308;  f) Nos  exercícios  de  2004  e  2005  apurou­se  lançamentos  de  despesas  com  mão­de­obra administrativa contratada para trabalho junto à entidade Obras Sociais do Centro  Fl. 1268DF CARF MF     4 Espírita  Irmão  Áureo  (menores  aprendizes),  lançadas  na  obra  de  reforma  e  ampliação  do  terminal rodoviário de Goiânia, conforme planilha, fls. 311;  g) No exercício de 2000 a empresa deixou de registrar em sua contabilidade  as notas fiscais n°s 2551 a 2555, emitidas pela prestação de serviços ao Consórcio Rodoviário  Intermunicipal S/A  ­ CRISA, alegando  tratar­se de  substituição de  faturamento de exercícios  anteriores, em função de extravio de notas fiscais emitidas em 1998;  h)  Nas  competências  10/2000  a  01/2001  detectou­se  resumos  de  folhas  de  pagamentos  contendo  discriminação  de  rubricas  não  encontradas  nas  folhas  de  pagamentos  ordinárias e sem os descontos previstos. na legislação previdenciária. Tais documentos foram  apreendidos mediante a lavratura do AGD;  i)  Nos  exercícios  de  2000  a  2005  identificou­se  inúmeras  folhas  de  pagamentos  com  divergência  na  contabilização,  conforme  planilha,  fl.  378,  tendo  sido  anexadas diversas cópias das folhas correspondentes, fls. 379/489;  j)  Nos  exercícios  de  2000,  2001  e  2003,  constatou­se  diversas  obras  com  competências  em  que  foram  efetuados  pagamentos  de  concreto  usinado  sem,  entretanto,  qualquer lançamento de remuneração da mão­de­obra relacionada ao evento, planilha fls. 491;  k) Nos exercícios de 2000 a 2006 diversas notas fiscais relativas a materiais e  serviços  empregados  na  execução  de  várias  obras  ou  serviços,  contudo,  não  foram  identificados,  na  contabilidade,  os  correspondentes  registros  do  faturamento  destas  obras,  conforme cópias de diversos documentos, fls. 493/554;  l) Nos exercícios de 2000 a 2004 verificou­se que a empresa mantém registro  de  pequenas  obras  ­  DPOGR.  Tais  controles,  entretanto,  apresentam  incoerência,  pois  há  competências com lançamentos de vale transporte e auxílio alimentação (PAT) sem, contudo,  registrar folhas de pagamentos, conforme planilha fls. 556/558;  m) Nos exercícios 2000 a 2002 apurou­se a mesma ocorrência citada no item  anterior, isto é, lançamentos de vale transporte e auxílio alimentação sem registro de folhas de  pagamento em diversas obras, conforme planilha, 559/565;  n)  Nos  exercícios  2000  a  2002  a  empresa  efetuou  diversos  lançamentos,  registrando custos  em obras  com carta de habite­se  já  emitida,  isto  é,  encerradas,  tendo  sido  observados registros de salários, vales  transportes e auxílio alimentação, conforme planilha e  fotocópias das cartas de habite­se, fls. 567/578;  Uma  vez  constatadas  as  irregularidades  apontadas,  a  autoridade  lançadora,  considerando  que  tais  procedimentos  comprometeram  a  avaliação  da  real  movimentação  da  remuneração  paga  aos  segurados  empregados,  aferiu  a  base  de  cálculo  das  contribuições  de  acordo com a previsão legal contida no § 40 do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, bem como o §  3° e 6°.  Conforme já mencionado, o critério adotado para aferição da base de cálculo  foi o cálculo proporcional à área construída da obra do "Habitaseel Solimões", matrícula CEI  n° 38.780.01787/76, de acordo com os procedimentos  previstos na  legislação previdenciária,  executada pela notificada em regime de empreitada global, correspondendo à 17.760,15 m2, de  acordo com o relatório fiscal, devidamente evidenciado pelo Aviso de Regularização de Obra ­  ARO, fls. 580/584,  tendo sido deduzidos da notificação os valores recolhidos pela empresa e  identificados em seu conta corrente na matrícula da obra, fls. 584/585 e os valores recolhidos e  relacionados  aos  prestadores  de  serviços  (empreiteiros  e  cooperativas),  planilhas  às  fls.  587/588.  A  notificada  apresentou  defesa  administrativa  tempestiva,  fls.  592/610,  em  30/07/2007, referindo­se aos itens do relatório fiscal da NFLD.  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 10120.005638/2007­17  Acórdão n.º 2401­005.342  S2­C4T1  Fl. 4          5 Em  21/09/2007,  os  autos  do  processo  foram  baixados  em  diligência,  fls.  971/973, com o objetivo de a autoridade lançadora manifestar­se, de forma conclusiva, acerca  das alegações proferidas pela empresa, especificamente o fato de a fiscalização ter deixado de  considerar as notas fiscais (mão de obra terceirizada, artigos 447 e 448 da Instrução Normativa  SRP n° 3, de 2005) para efeito de dedução do valor apurado no lançamento, superestimando,  assim, o valor devido pelo contribuinte (planilha às fl. 611, cópias de notas fiscais e guias de  recolhimento,  NFLD's  37.096.656­2  e  37.055.345­4),  bem  como  acerca  da  alegação  de  não  terem sido  aplicados os  percentuais de  redução  previstos nos  artigos 444 e 449 da  Instrução  Normativa SRP n° 3, de 2005.  Em  resposta  à  diligência  determinada,  a  autoridade  lançadora  informou  o  seguinte, fls. 1081/1088:  Prazo de duração da ação fiscal.  a) O longo prazo de duração da ação fiscal ­ de 25 de outubro de 2006 a 28  de  junho  de  2007  (oito meses)  ­  deveu­se,  entre  outros,  aos  seguintes  motivos:  a)  porte  da  empresa  (mais  de  50  obras  para  serem  analisadas);  b)  atividades  empresarias  diversificadas  (construtora,  incorporadora,  prestadora  de  serviços,  exploração  de  terminais  rodoviários  e  gerenciamento e administração de shoppings centers); c) período fiscalizado extenso (01/2000  a 09/2006); complexidade da documentação; dificuldades criadas pela empresa, tendo em vista  a morosa e deficiente apresentação dos documentos solicitados;  b) A empresa conhecia e participou ativamente do processo de levantamento,  apuração e constituição do crédito previdenciário. Durante o tempo em que a empresa esteve  sob ação fiscal, os empregados do setor contábil, do setor de pessoal e da área administrativa,  bem como a procuradora e setor  jurídico da:empresa, eram permanentemente informados dos  procedimentos  de  auditoria  fiscal.  Sempre  que  solicitados,  prestávamos  as  informações  relativas aos procedimentos fiscais em andamento;  Dos valores apurados   c) Tendo  em  vista  as  diversas  irregularidades  cometidas  pela  empresa,  não  restou  a  esta  junta  fiscal  senão  o  procedimento  da  desconsideração  da  contabilidade  e  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias,  tomando­se  por  base  o  cálculo  da  mão­de­obra  empregada proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, conforme consta  do relatório fiscal integrante à presente NFLD (fls. 99/110).  No cálculo do crédito previdenciário  foram considerados,  para  determinação  dos  valores  devidos,  os  dispositivos  contidos  na  Instrução Normativa n° 3/2005, especificamente os artigos 447 e  448;  d) As  notas  fiscais  relativas  à prestação  de  serviços  e  guias  da previdência  social anexadas pela empresa em sua defesa ­ fls. 611 e 827/954 (aditamento à impugnação),  trazem situações que devem ser observadas de acordo com os citados artigos da IN n° 3/2005,  como se segue:    i. As notas fiscais envolvendo período compreendido até à competência  setembro  de  2002,  com  vinculação  inequívoca  a  obra,  foram  objeto  de  conversão  em  área  regularizada, conforme define o art. 447, II, "c" e § 2° da referida IN;    ii.  As  notas  fiscais,  qualquer  que  seja  a  data  de  sua  emissão  que  não  tragam  comprovação  de  sua  vinculação  com  a  obra  (notas  fiscais  sem  identificação  da  aplicação nesta obra), não foram consideradas para efeito de retificação do débito;  Fl. 1270DF CARF MF     6   iii. As notas fiscais envolvendo período a partir de outubro de 2002, com  vinculação  inequívoca  à  obra,  não  foram  consideradas  para  efeito  de  retificação  do  valor  da  notificação,  tendo  em vista  a  IN 3/2005  condicionar  o  aproveitamento  do  crédito  à mão­de­ obra constante da GFIP específica do prestador dos serviços.  e) Para melhor entendimento do procedimento  fiscal  adotado,  foi elaborada  planilha "Análise de NFS apresentadas na defesa" integrante da presente informação contendo  detalhamento das notas fiscais e valores apropriados como mão­de­obra empregada, conforme  define a legislação previdenciária, a serem convertidos em área regularizada para retificação do  débito. A mesma planilha detalha os documentos não considerados, bem como seus respectivos  motivos.  f) Os levantamentos representados pelas NFLD 37.096.656­2 e 37.055.345­4  somente  poderiam  ser  aproveitados  para  reduzir  o  lançamento  da  presente  notificação,  mediante  a  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  incidente  sobre  os  serviços  prestados  mediante cessão de mão­de­obra, bem como da vinculação inequívoca com a obra executada e  a remuneração constate das GFIP dos prestadores de serviços pertinentes a cada obra, a serem  comprovados nos autos; circunstâncias que não ocorreram;    i.  O  débito  constante  da  NFLD  37.096.656­2  refere­se  aos  valores  de  retenção (11% sobre o valor bruto das notas fiscais) não recolhidos, que foram identificados a  partir de relação fornecida pela própria empresa, devidos em função da contratação de serviços  terceirizados  mediante  cessão  de  mão­de­obra.  O  referido  processo,  acompanhado  das  respectivas impugnações, foi devidamente analisado e retificado, sendo a empresa cientificada,  via postal, mediante AR ­ Aviso de Recebimento;    ii. A NFLD 37.055.345­4 refere­se aos valores de retenções sobre notas  fiscais apresentadas (documentos fisicos vistos pela fiscalização durante a ação fiscal), porém,  da mesma forma, sem recolhimentos da retenção efetuada.    iii.  Em  ambos  os  casos,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  acima  transcrita,  para  o  aproveitamento  dos mencionados  documentos  para  transformação  em  área  regularizada dependem da comprovação do recolhimento da retenção para as competências até  setembro de 2002 (Art. 447, II, c) e da remuneração constante na GFIP do prestador de serviço,  referente à obra em questão, a partir de outubro de 2002 (Art. 447, III).  g)  Quanto  à  não  aplicação  dos  percentuais  de  redução  no  cálculo  da  contribuição previdenciária relativa à obra, tal procedimento não foi possível à época, vez que,  embora  intimada  à  apresentação  do  projeto  de  obra,  conforme  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD, cópia anexada às fls. 75/76, emitido em 19/10/2006, a  empresa não apresentou este documento durante a ação fiscal. Como já foi relatado, a empresa  dificultou  o  trabalho  de  auditoria  fiscal  deixando  de  apresentar  boa  parte  da  documentação  solicitada pela fiscalização.  h)  Com  a  apresentação  do  projeto  de  execução  foi  efetuado  novo  cálculo  emitindo novo Aviso de Regularização de Obra — ARO, fls. 1092/1097, considerando as áreas  redutoras nos  termos do art. 449 da  Instrução Normativa n° 3, de 2005. Dessa  forma,  foram  considerados 593,20 m2 com  redução de 50% e 146,44 m2 com  redução de 75%,  conforme  tabela demonstrativa à fl. 1.087. A área total permaneceu em 17.760,15 m2;  i) No que pertine à consideração das notas fiscais de prestadores de serviços  quando  do  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  cabe  salientar  que  a  Instrução Normativa  trata a matéria da seguinte forma:    i. De fevereiro de 1999 a setembro de 2002 ­ o valor retido com base nas  notas fiscais emitidas pelas contratadas, quando não tenha sido apresentada GFIP, dividido por  0,368 para apuração da correspondente remuneração. (Art.447, II, "c" e § 2° da IN 3/2005);  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 10120.005638/2007­17  Acórdão n.º 2401­005.342  S2­C4T1  Fl. 5          7   ii. A partir de outubro de 2002 ­ somente as remunerações declaradas em  GFIP referente à obra, com comprovante de entrega e desde que comprovado o recolhimento  dos valores retidos correspondentes. (Art. 447, III, da IN 3/2005)  j) No decorrer da  ação  fiscal, por várias vezes,  a empresa  foi  informada da  necessidade de apresentação de tais documentos (Notas Fiscais, GPS e GFIP) para verificação  da  mão­de­obra  tomada  de  prestadores  de  serviços  (terceirizados).  Não  tendo  a  empresa  atendido as solicitações da fiscalização, não foi possível à época da ação fiscal, apurar todos os  valores relativos aos créditos das obras de construção civil. A partir dos elementos inseridos na  defesa  procedemos  à  consideração  dos  valores  relativos  as  notas  fiscais  conforme  planilha  anexa.  k) As conversões sobre os valores das notas fiscais de prestação de serviços  com vinculação  inequívoca à obra até a competência setembro de 2002, de acordo com a IN  3/2005, foram consideradas na retificação deste débito.  l)  Com  base  nos  valores  constantes  do  novo  Aviso  para  Regularização  de  Obra ­ ARO em anexo, retificamos o débito originário de R$ 1.031.844,44 para R$ 768.811,54,  acrescidos de multa e juros previstos na legislação.  Conforme consta à fl. 1098, a empresa tomou conhecimento das informações  prestadas pela autoridade lançadora, tendo sido devolvido o prazo para que apresentasse novas  manifestações, em obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório.  Em  21/09/2007  o  processo  foi  baixado  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal  promovesse  novo  cálculo  no  lançamento  aplicando  o  prazo  decadencial  qüinqüenal estabelecido pela Súmula Vinculante n° 8 do STF, fls. 1125/1126.  Às fls. 1127/1128, as autoridades lançadoras informaram o novo valor (de R$  768.811,54  para  R$  216.228,24).  O  procedimento  foi  descrito  à  fl.  1128.  Pelo  fato  de  o  lançamento ter sido retificado mais uma vez, foi dado conhecimento à empresa, razão pela qual  esta teve nova oportunidade para manifestar­se nos autos, fls. 1129, repetindo o argumento de  que o cálculo do período decadente foi realizado incorretamente, tendo em vista a prorrogação  da  intimação  da  notificação  do  lançamento  que  ocorreu  na  oportunidade  em  que  foram  substituídos  diversos  relatórios. Portanto,  as  contribuições  relativas  aos meses  de maio  e  junho  de  2002,  não  podem  ser  cobradas,  em  nenhuma  hipótese.  Devem  também  ser  incluídas na retificação, por força de decadência.  Outrossim, cabe informar que em atendimento ao despacho da 6° Turma da  DRJ/BSB, às fls. 1152/1153, o auditor notificante emitiu novo Aviso de Regularização de Obra  ­ ARO apurando o valor de R$ 88.922,01, contudo, em razão do reconhecimento do período  decadencial  (Súmula  Vinculante  STF  n°  8  ),  sugeriu  novamente  a  retificação  do  valor  do  lançamento tributário para R$ 25.009,29.  O  processo,  em  seguida,  foi  encaminhado  ao  órgão  julgador  para  prosseguimento do feito.   Por  sua  vez,  a  7ª  Turma  da DRJ  em Brasília/DF  entendeu  por  bem  julgar  procedente em parte a impugnação, exonerando parte do crédito tributário, por entender restar  decaída  às  competências  anteriores  a  05/2002,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 03­37.429, às e­fls. já mencionadas, sintetizados na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006   Fl. 1272DF CARF MF     8 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA.  A  falta ou a deficiência da contabilidade, bem como a omissão  de  informações  requeridas  pela  fiscalização,  autorizam  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento  por  aferição  indireta,  utilizando  o  critério  proporcional  à  área  construída  para apuração dos valores devidos a título de mão de obra.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE.  O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa  foi  assegurado  mediante  intimação  válida,  ao  sujeito  passivo,  do  lançamento  devidamente  instruído  com  relatório  fiscal  contendo  descrição  clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das  contribuições devidas e do período.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa  a  feitura  do  auto  de  infração  sendo  incabível  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  se  nos  autos  existem  os  elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Afastada  a  hipótese  de  necessidade  de  realização  de  perícia  quando  os  autos  elementos  de  prova  presentes  nos  autos  permitem a formação de convicção do órgão julgador.  RECOLHIMENTOS.  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  APROVEITAMENTO.  A  partir  de  02/1999,  somente  serão  convertidos  em  área  regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes  a  remunerações por  serviços prestados. em obra de construção  civil que estejam declaradas em GFIP.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº  70.235/72,  c/c  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da  decisão  encimada,  que  declarou  procedente  em  parte  o  lançamento fiscal.  O ato administrativo se presume  legitimo, cabendo à parte que  alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação  contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas  documentais, não desconstitui o lançamento.  VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE   A  busca  da  verdade  material  pressupõe  a  observância,  pelo  sujeito  passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar  a  verdade  dos  fatos.  O  lançamento  de  acordo  com  as  normas  vigentes  e  regentes  do  tributo  exigido  atende  integralmente  o  requisito da tipicidade da tributação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  À  autoridade  administrativa  é  vedado  o  exame  da  constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor.  Fl. 1273DF CARF MF Processo nº 10120.005638/2007­17  Acórdão n.º 2401­005.342  S2­C4T1  Fl. 6          9 DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARTIGO  45  DA LEI N°  8.212/91.  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL  FEDERAL.  Consideram­se  decaídos  os  créditos  tributários  lançados  com  base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante no  8, publicada no DOU em 20/06/2008.  Lançamento Procedente em Parte  Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72,  c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu  de ofício da decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Regularmente  intimada e  inconformada com a Decisão  recorrida, a autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  1.121/3.683,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo as mesmas razões da impugnação e aditamentos, quais sejam:  (i) Requer a nulidade do Acórdão.  A  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  .  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram a recorrente.  (ii) Cerceamento de defesa.  Reafirma  o  cerceamento  de  defesa,  pois  o  fato  de  pessoas  ligadas  à  impugnante terem acompanhado parte da atividade de investigação da junta fiscal, não a exime  de informar, em relatório, a discriminação clara, precisa dos fatos geradores (art. 37, da lei n.  8.212/91), e circunstanciada e transparente fundamentação legal, correta subsunção dos fatos à  norma e lógica na apuração da base de cálculo.  (iii) Contabilização por centro de custo   A interpretação dos fatos que levaram os nobres auditores a desconsiderarem  a contabilidade da recorrente não se consubstancia em situações materiais efetivas.  Uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas  pela  junta  fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente  ,foram"  rebatidas  nas  impugnações.  No  entanto,  somente os argumentos da junta fiscal foram,'acatados incondicionalmente; já os argumentos,  justificativas e explicações da recorrente só foram mencionados no relatório.  A circunstância .da junta fiscal identificar as obras realizadas pela recorrente,  assim como  todos os outros  fiscais que examinaram­lhe a contabilidade, mostra que os  fatos  contábeis  e  todos,,os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados; em contas individualizadas.  Os agentes do fisco afirmam no subitem 5.9 do relatório fiscal anexo à NFLD  que  "os  indícios  levam  ao  entendimento  de que  obras  ou  serviços  foram  executados  sem os  devidos  registros  contábeis"(sgo).  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção  de  legitimidade dos atos do fisco é limitada, relativa, não é absoluta. Indícios no Direito Tributário  não são figuras aptas a produzir resultados.  (iv) Princípio da imparcialidade   Fl. 1274DF CARF MF     10 Resistiram, sob a complacência da DRJ/BSB, a corrigir o erro de lançar duas  vezes a contribuição de terceiros com base em notas fiscais de prestação de serviços em obras  cuja contribuição total foi lançada em NFLD das próprias obras e também lançadas em outras  três NFLD utilizando como artifício para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  Os  autos  de  infração  citados  pelo  relator  como  procedentes  foram  julgados  apenas  na  primeira  instância,  ainda  não  foram  avaliados  por  este  Colendo  Conselho  cuja  imparcialidade é reconhecida.  Por  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  não  julga  importante registrar os diversos erros cometidos pela junta fiscal, que fizeram com que os autos  fossem baixados em diligência mais de uma vez, e o crédito lançado retificado várias vezes?  Porque o órgão julgador não observa, o PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE.  A junta fiscal errou quando não cumpriu o que determina o art. 449 da IN 3,  não  reduzindo  as  áreas,  mas  isso  não  e  importante  para  a  DRJ/BSA  registrar.  Aliás,  foi  registrado como erro da recorrente:  Apenas mais um: no item 5.9.1. do relatório fiscal afirmam: "evidenciando a  utilização de empregados, sem contudo, haver registro de escrituração de folhas de pagamento.  O registro de pequenas obras — conta DPOGR, existe exatamente para registrar, dentre outros  fatos menores, quantificados em função do porte da empresa, serviços de curto prazo prestados  por empregados a terceiros sem que se complete o ciclo mensal, especificamente em serviços  realizados em obras e que terminam muito ante do final do mês. Em outras palavras: prestam  serviços a várias obras dentro do mês. Essa mão de obra, conforme art. 162 de IN 3, abaixo  transcrito, é escriturada na folha de pagamento da Administração, pois não há como registrar  estes serviços em folhas específicas, como quer entes do fisco.  (v) Arquivos digitais da ação fiscal — Ausência de Motivação   O  item 8 da Manifestação aos esclarecimentos  "Enquanto a  junta  fiscal não  entregar os arquivos digitais com as planilhas da ação fiscal, restará configurado inadmissível  cerceamento de defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a precisão e os  meios necessários; não foi apreciado no voto. Foi somente citado no relatório, fl. 1.110, item 2.  Espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade dos lançamentos e profira suas decisões motivadas de acordo com sua convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade  e  responsabilidade, sob condição de justificar a própria existência.  A  não  entrega  dos  arquivos  digitais  contendo  a  planilha  com  dados  e  informações  sobre  a  apuração  de  valores  que  dizem  respeito  à  recorrente  é  outra  prova  contundente do evidente cerceamento de defesa. 0 fisco cria normas obrigando o contribuinte a  entregar  arquivos  digitais  de  seu  interesse,  mas  esquece  das  normas  que  obrigam  todos'os  servidores  públicos  (art.  116,  Lei  8.112/90)  e  Princípios  constitucionais,  dentre  eles  o  da  Moralidade.  (vi) Inversão do ônus da prova: dever da prova   A  previsão  legal  de  arbitrar  o  crédito  não  dispensa  o  dever  do  fisco  de  produzir prova e não cria presunção de onipotência. A regra, tanto no processo judicial quanto  no administrativo é a de que o autor tem o ônus de provar o fato constitutivo.  Assim, mesmo quando. se trata de arbitramento, o fisco tem a obrigação e o  dever  de  produzir  as  provas,  as  razões  de  fato  e  de direito  que  justificam o  crédito  lançado,  assim como os cálculos, raciocínios e fundamentos legais da apuração da quantia devida.  Ausentes esses pressupostos, o direito de defesa está comprometido.  Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 10120.005638/2007­17  Acórdão n.º 2401­005.342  S2­C4T1  Fl. 7          11 (vii)  Princípio  da  ampla  competência  decisória  apreciação  de  inconstitucionalidades   "Sobre as diversas alegações de afronta às leis e à Constituição" (acórdão, fls.  884)  é  sempre  bom  lembrar  que  "todo  aquele  que  exerce  função  pública  está  subordinado  a  concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado".  (viii) Aplicação Retroativa da Legislação Tributária Princípio da Segurança  Jurídica   Quanto à aplicação da  IN 3, a  recorrente não escreveu em  lugar algum que  ela foi  revogada. Então, porque a  transcrição do art. 48 da Lei 11.457/2007? A recorrente se  posiciona quanto ao âmbito de aplicação das instruções normativas e vigência. É isso, Senhores  Julgadores  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  à  falta de  argumentos  jurídicos  lógicos  racionais  para  enfrentar de  frente  as  questões  postas  a deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira instância tergiversa.  ix) BIS IN IDEM   Inicia­se  com  a  importante  informação  de  que  a  obra  foi  executada  no  período de 02/2004 a 03/2006.  Após  digressões,  onde  se  comenta  que  a  IN  03/05  tem  "o  intuito  de  reguLamentar a lei que a construção civil "sempre apresentou inúmeras dificuldades...; faz­se  ensinamentos de como "deva submeter­se ao regime de aferição indireta, citação e transcrição  de  dispositivos  da  IN  03,  escreve­se  que  "Conforme  pode  ser  observado  na  legislação  aplicável, no período de 02/11/1999 a 09/12/2002, os critérios para que o valor eventualmente  recolhido a  título de retenção pudesse  se aproveitado e deduzido no arbitramento da  são:...".  (sgo)  A leitura do trecho de onde se extraiu as pérolas acima, fl. 886/888, e outros  trechos do acórdão n° 03­32.792, deixa a impressão de que se trata de mais um complemento  ao Relatório Fiscal Anexo a NFLD e não de uma decisão.  De  acordo  com  o  órgão  julgador  administrativo  de  primeira  instância  (DRJ/BSA) uma instrução normativa do fisco tem o intuito de regulamentar a lei! Que lei uma  instrução normativa regula? Em nosso ordenamento jurídico a competência para regulamentar  lei é privativa do Presidente da Republica mediante a edição de Decreto (art. 84, IV, da CF).'  11. A primeira questão é a que configura inadmissível bis in idem quanto às contribuições de  terceiros,  relativas  a  esta,  obra  quê  também  foram  lançadas  nas  NFLD  n°  37.096.6554,  37.096.6562 e 37.055.3454.  A  segunda  questão  é  a  do  aproveitamento  de  recolhimentos  efetuado  por  terceiros para a obra e seus requisitos impostos por norma infra­legal (instrução normativa).  Em um momento o acórdão se refere à conversão em área regularizada e seus  critérios  (art.447  da  IN3),  para  depois,  copiando  a  junta  fiscal,  afirmar  que  "em  relação  às  notificações  relacionadas  a  retenção  dos  11%  destacado  na  emissão  das  notas  fiscais  dos  prestadores NFLD 37.055.3454, 37.096.6554, 37.096.6542,  todas as notas fiscais e quaisquer  documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento fiscal, foram deduzidas daquela notificação" (sgo). A qual notificação se refere o  julgador? Quais notas fiscais? Quais documentos? De qualquer forma não foi deduzido nesta  NFLD nenhum dos valores lançados nas três NFLD por retenção.  Veja­se ainda que a legislação aplicável no período de 05/1999 a 09/2003, na  interpretação  da  DRJ/BSA,  é  a  IN  3  de  2005,  que,  segundo  o  relator,  além  do  poder  de  Fl. 1276DF CARF MF     12 regulamentar uma lei,  tem o poder de retroagir e  ;criar obrigações acessórias e fixar critérios  para que o valores lançados em dobro possam ser corrigidos (?).  O bis in idem ocorreu porque toda a contribuição previdenciária devida, seja  própria ou de terceiros, relativa a esta obra, identificada no centro de custos como CAIPE, foi  lançada nesta NFLD. No entanto, ainda  assim, valores de notas  fiscais de  serviços prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  co  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada nas NFLD 37.055.3454, 37.096.65 e 37.096.6554.  (x) Notas fiscais com guias de recolhimento   A  DRJ/BSA  também  se  recusa  a  retificar  o  crédito  tributário  até  mesmo  quando se apresenta guias de recolhimento que comprovam o recolhimento da retenção.  As  notas  fiscais  envolvendo  período  a  partir  de  outubro  de  2002,  com  vinculação  inequívoca  à  obra,  não  foram  consideradas  para  efeito  de  retificação  do  valor  da  notificação  É  absurdo  e  afronto  à  inteligência  esse  procedimento  abusivo,  inconstitucional  de  se manter,  em  lançamento,  tributo  que  já  foi  recolhido,  ao  condicionar  a  regularização  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  responsabilidade  do  prestador  de  serviço originariamente contribuinte.  Requer­se seja dado, às competências a partir de outubro o mesmo tratamento  dado  às  competências  anteriores  convertendo  em  área  regularizada  a  remuneração  recolhida  relativa à mão de obra terceirizada, com vinculação inequívoca à obra.  (xi) Não aplicação do inciso I do art. 448 da IN 3/05   A  DRJ/BSA  lê  e  interpreta  os  dispositivos  legais  a  seu  talante  sem  compromisso  com  o  sentido  e  significado  das  palavras  ou  finalidade  da  norma.  A  palavra  somente  colocada  no  texto  do  acórdão,  não  existe  no  inciso.  Somente  existe  na  forte  e  inabalável vontade de prestigiar o trabalho dos colegas da junta fiscal.  (xii) Aplicação do art. 474 da IN 03/05  De novo interpretação fora do texto da norma. Em lugar algum da IN 3 está  escrito  "todas  as notas  fiscais que  se  submetem  ao  regime  jurídico da  retenção devem estar.  Não é recomendável em redação de texto legal este tipo rasteiro de generalização.  O  tema em debate não  é nota  fiscal,  não  é  recolhimento, É BIS  IN  IDEM:  COBRANÇA DE TRIBUTO EM DUPLICIDADE.  (xiii) Bitributação   Afirmações desconexas com a realidade é a moda do acórdão da DRJ/BSA.  A cada tópico se depara com frase deste tipo: "não ocorreu o bis in idem, pois as notas fiscais  que estavam inequivocamente vinculadas à obra (..) foram consideradas para efeito de redução  do lançamento...'.  4. Repete­se: o bis in idem existe porque todas as contribuições (próprias e de  terceiros) relativas às obras foram lançadas por aferição indireta com base na área construída e  CUB.  Ainda assim, por outros métodos  iníquos de aferição  indireta,  com base em  mão  de  obra  de  terceiros  contidas  em  notas  fiscais  das  obras,  foram  lançadas  novamente  as  contribuições de terceiros. Nada a ver com nota fiscal vinculada à obra.  A  junta  fiscal  ao  contrário,  atesta  taxativamente  que  não.  O  relatório  do  acórdão reproduz, fl. 949, item f, a informação da junta fiscal, que não contesta o bis in idem,  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 10120.005638/2007­17  Acórdão n.º 2401­005.342  S2­C4T1  Fl. 8          13 porém justifica que os levantamentos representados pelas NFLD (esqueceram de citar a NFLD  37.096.6554) não foram aproveitados porque as circunstâncias necessárias não ocorrem.  Os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  37.096.6562  e  37.055.3454  somente poderiam ser aproveitados para reduzir o lançamento da presente notificação mediante  a  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  incidente  sobre  os  serviços  prestados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  bem  como  da  vinculação  inequívoca  com  a  obra  executada  e  a  remuneração  constante  das  GFIP  dos  prestadores  de  serviços  a  cada  obra,  a  serem  comprovados nos autos, circunstâncias que não ocorrerem'. (sgo)  (xiv) Perícia  A contabilidade da. empresa apor "mais de vinte anos foi considerada regular  e  correta  por  agentes  fiscais  dos:  fiscos  federal,  estadual  e municipal,  em  interpretação  sem  explicação plausível, foi desconsiderada. Esta situação, conforme já alegado e esmiuçado nas  impugnações, impõe que peritos façam uma avaliação para dirimir com quem está a razão.  (xv) Caracterização de excesso de exação   O excesso de exação está caracterizado nos resultados do procedimento fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram  lançados  créditos  tributários  na  ordem  de  27  milhões  de  reais  já  retificados  para  12 milhões. A  junta  fiscal  sabia  ou  deveria  saber  que  é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução  no  cálculo  do  tributo.  Deveria saber que quando se lança as contribuições de uma obra por aferição indireta com base  na área construída, a remuneração da mão de obra total despendida é apurada, nada mais resta  para se lançar  (xvi) Competências maio e junho de 2002 devem ser excluídas.  O  reconhecimento  de  "que  parte  do  crédito  previdenciário  lançado"decaiu  está incorreto porque as competências maio e junho de 2002, alcançadas pela decadência, não  foram consideradas na retificação.  (xvii) Retificação inaceitável   A alegação de que a retificação não obedeceu ao mesmo critério de apuração  do  tributo  por  deficiência  do  fisco  que  não  providenciou  a  adaptação  e  atualização  de  seus  programas  quanto  à  determinação  de  súmula  vinculante  é  estarrecedora,  inaceitável,  quase  inacreditável.  As deficiências do fisco não podem prejudicar o contribuinte, nem justifica a  alteração da realidade dos fatos. A obra não foi realizada em um único mês.  Requer­se,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se  as  regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466, IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e  métodos para a sua apuração.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  decadência  e  nulidade  do  lançamento,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1278DF CARF MF     14   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  RECURSO DE OFÍCIO   Preliminar de Admissibilidade   Á  época  da  interposição  do  recurso  vigia  a  Portaria  MF  nº  3/2008,  que  estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Entretanto, em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que  alterou  o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07   Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  A verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ favorável ao  contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento (DRJ),para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de  decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo no Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício,  quando da apreciação do recurso, em Preliminar de Admissibilidade, aplicando­se o limite de  alçada então vigente.  É o que está sedimentado pela Súmula Carf nº 103, assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício. vinculada pela Súmula Carf nº 103, encimada.  No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do  novo limite de alçada, vigente na data do presente julgamento, 07 de março de 2018.  Nesse diapasão, não conheço do recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  PRELIMINARES   DAS INCONSTITUCIONALIDADES   Não  assiste  razão  à  Recorrente  pois  o  previsto  no  ordenamento  legal  não  pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais  questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 10120.005638/2007­17  Acórdão n.º 2401­005.342  S2­C4T1  Fl. 9          15 Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe  o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106,  de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a  alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada, uma vez que o fisco tão somente utilizou  os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  NULIDADE DO LANÇAMENTO  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à Seguridade Social correspondente às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho SAT/ RAT, à parte dos segurados empregados e  as destinadas a Terceiros outras entidades e fundos, lançado na competência 09/2006.  De  acordo  com  Relatório  Fiscal,  fls.  99/110,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante  aferição  indireta  da  área  construída  na  obra  denominada  Habitaseel  Solimões  ­  HBSLM, matrícula CEI é 38.780.01787/76, correspondendo a 17.760,15 m².  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD que,  conforme definido no  inciso  IV do  artigo  633  da  IN  MPS/SRP  n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP,  apuradas mediante procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de  constituição do crédito  tributário,  no âmbito da SRP:  IV Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, que é o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Fl. 1280DF CARF MF     16 Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão à Recorrente  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, com  a clara discriminação de cada débito apurado e dos acréscimos legais incidentes, não havendo,  pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPFF, com a competente designação do  Auditor­Fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento;   A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária;  A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais;  g. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 10120.005638/2007­17  Acórdão n.º 2401­005.342  S2­C4T1  Fl. 10          17 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição  aos  direitos  de  defesa,  pela  ausência de fundamentação legal.  NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA   A recorrente alega que a decisão de primeira instância deixou de apreciar a  alegação  de que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais que fiscalizaram a recorrente, portanto deve­se decretar a sua nulidade.  Não obstante o entendimento da Recorrente, não há como aderir a tal porque  a Auditoria­Fiscal  não  está  vinculada  a  posicionamento  de  outra Auditoria­Fiscal  que  tenha  realizado procedimento de fiscalização anterior no contribuinte.  Ademais, o art. 6° , I, a da na Lei 10.593/2002 dispõe acerca das atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  exercício  da  competência  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  dentre  as  quais  constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)  Fl. 1282DF CARF MF     18 Além do mais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes,  mormente  quando  já  encontrou  motivos  suficientes  e  relevantes para fundamentar a decisão.  Portanto, afasto a preliminar.  MÉRITO  CONTABILIZAÇÃO POR CENTRO DE CUSTO  A  contribuinte  aduz  que  a  interpretação  dos  fatos  que  levaram  os  nobres  auditores a desconsiderarem a contabilidade da recorrente não se consubstancia em situações  materiais efetivas.  Uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas  pela  junta  fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente,  foram  rebatidas  nas  impugnações  e  recurso. No  entanto,  somente  os  argumentos  da  junta  fiscal  foram,  acatados  incondicionalmente;  já  os  argumentos, justificativas e explicações da recorrente só foram mencionados no relatório.  A circunstância .da junta fiscal identificar as obras realizadas pela recorrente,  assim como  todos os outros  fiscais que examinaram­lhe a contabilidade, mostra que os  fatos  contábeis  e  todos,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados; em contas individualizadas.  Os agentes do fisco afirmam no subitem 5.9 do relatório fiscal anexo à NFLD  que  "os  indícios  levam  ao  entendimento  de que  obras  ou  serviços  foram  executados  sem os  devidos  registros  contábeis  (sgo).  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção  de  legitimidade dos atos do fisco é limitada, relativa, não é absoluta. Indícios no Direito Tributário  não são figuras aptas a produzir resultados.  Pois bem.  Conforme relatado pela autoridade fiscal, a própria empresa procurou corrigir  algumas das faltas apresentadas (ausência de contabilização por centro de custo), contudo, não  logrou  êxito  em  assim  proceder,  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  do  Departamento  de  Contabilidade,  que  exige  a  correção  no  exercício  em  que  se  constatou  o  erro,  e  não  a  mera  substituição,  tal  como  informado pela fiscalização.  Nesse  ponto,  foi  anexada  a  Instrução Normativa  n°  102,  do Departamento  Nacional de Registro do Comércio, fls., que orienta o procedimento ao ser adotado nos casos  de retificação dos livros contábeis, norma desconsiderada pela impugnante.  Verificando  e  analisando  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  99/110)  vislumbra­se que o Auditor apresenta com clareza os fatos que ocorreram durante a ação fiscal,  caracterizando  diversas  obrigações  acessórias  descumpridas,  qual  seja:  escrituração  contábil  não identificada por centros de custo; não apresentação de documentos (folhas de pagamentos)  requisitados pela autoridade, notas fiscais não contabilizadas.  Ademais, em solicitação de Diligência Fiscal abordou­se este tópico:  (v)  em  relação  à  ausência  de  contabilização  por  centro  de  custos,  em  quais  períodos  dos  exercícios  2004  a  2006  tal  fato  ocorreu  e  se  tais  fatos  fundamentam  a  desconsideração  da  contabilidade.  O Pronunciamento Fiscal mantém o posicionamento do Relatório Fiscal:  5.  O  item  5.2  do  Relatório  Fiscal  Inicial  —  fls.  100/101  do  presente processo responde tal quesito.  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 10120.005638/2007­17  Acórdão n.º 2401­005.342  S2­C4T1  Fl. 11          19 Ora, diante das provas colacionadas nos autos, não prospera a argumentação  da recorrente, mantenho o entendimento da decisão de primeira instância.  BIS  IN  IDEM,  BITRIBUTAÇÃO,  IMPARCIALIDADE  E  NOTAS  FISCAIS  Insurge­se, sob a complacência da DRJ/BSB, a corrigir o erro de lançar duas  vezes a contribuição de terceiros com base em notas fiscais de prestação de serviços em obras  cuja contribuição total foi lançada em NFLD das próprias obras e também lançadas em outras  três NFLD utilizando como artifício para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  O bis in idem ocorreu porque toda a contribuição previdenciária devida, seja  própria ou de terceiros, relativa a esta obra, identificada no centro de custos, foi lançada nesta  NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas fiscais de serviços prestados por terceiros a  esta  obra  também  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  lançada nas NFLD 37.055.3454, 37.096.65 e 37.096.6554.  Tal argumentação da recorrente se circunscreve a valoração de prova fática,  posto deve­se verificar se houve ou não o  lançamento duplicado de contribuição de  terceiros  com base em notas fiscais de prestação de serviços em obras cuja contribuição total foi lançada  em NFLD das próprias obras e também lançadas em outras três NFLD.  Este  ponto  também  foi  objeto  de  solicitação  de  Diligência  Fiscal,  e,  em  resposta,  após  re­análise  da  documentação  fornecida  na  impugnação,  mantém  o  posicionamento do Relatório Fiscal demonstrando que não houve lançamento de contribuições  de forma duplicada:  e) Para melhor entendimento do procedimento fiscal adotado, foi  elaborada  planilha  "Análise  de  NFS  apresentadas  na  defesa"  integrante  da  presente  in  formação,  fls.  1019/1022,  contendo  detalhamento das notas fiscais c valores apropriados como mão­ de­obra  empregada,  conforme  define  a  legislação  previdenciária, a serem convertidos em área regularizada para  retificação do débito. A mesma planilha detalha os documentos  não considerados, bem como seus respectivos motivos.  f) Os  levantamentos  representados  pelas NFLD 37.096.656­2  e  37.055.345­4 somente poderiam ser aproveitados para reduzir o  lançamento da presente notificação, mediante a comprovação do  recolhimento da retenção  incidente  sobre os  serviços prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  bem  como  da  vinculação  inequívoca com a obra executada e a remuneração constate das  GFIP  dos  prestadores  de  serviços  pertinentes  a  cada  obra,  a  serem  comprovados  nos  autos;  circunstáncias  que  não  ocorreram;    i. O débito  constante da NFLD 37.096.656­2 refere­se aos  valores de retenção (11% sobre o valor bruto das notas fiscais)  não  recolhidos,  que  foram  identificados  a  partir  de  relação  fornecida  pela  própria  empresa,  devidos  em  função  da  contratação de  serviços  terceirizados mediante  cessão  de mão­ de­obra.  O  referido  processo,  acompanhado  das  respectivas  impugnações,  foi  devidamente  analisado  e  retificado,  sendo  a  empresa  cientificada,  via  postal,  mediante  AR  ­  Aviso  de  Recebimento;  Fl. 1284DF CARF MF     20   ii. A NFLD 37.055.345­4 refere­se aos valores de retenções  sobre notas fiscais apresentadas (documentos fisicos vistos pela  fiscalização durante a ação fiscal), porém, da mesma forma, sem  recolhimentos da retenção efetuada.    iii.  Em  ambos  os  casos,  de  acordo  com  a  Instrução  Normativa  acima  transcrita,  para  o  aproveitamento  dos  mencionados  documentos  para  transformação  em  área  regularizada  dependem  da  comprovação  do  recolhimento  da  retenção para as competências até setembro de 2002 (Art. 447,  II,  c)  e  da  remuneração  constante  na  GNP  do  prestador  de  serviço,  referente  à  obra  em  questão,  a  partir  de  outubro  de  2002 (Art. 447, III).  No caso sob análise, não ocorreu o bis in idem, pois todas as notas fiscais que  estavam  inequivocamente  vinculadas  à  obra  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  determina  a  Instrução  Normativa  SRP  n°  03,  de  2005,  foram  consideradas  para  efeito  de  redução do  lançamento,  conforme atestado pela  autoridade  fiscal  e verificado por este órgão  julgador.  Dessa forma, não se verifica a bi­tributação nem tão pouco qualquer ausência  de  prejuízo  em  desfavor  da  recorrente  no  sentido  de  não  ter  sido  efetuado  algum  credito  eventual  de  alguma  retenção.  Em  verdade,  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  que  puderam  ser  vinculadas  a  cada  uma  das  obras  para  aproveitadas pela autoridade lançadora.  Observa­se que não houve afronta ao princípio da imparcialidade, bem como  não houve bis in idem, uma vez que fora observado os requisitos legais.  Assim, não prospera a argumentação da contribuinte.  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  O item 8 da Manifestação aos esclarecimentos  "Enquanto a  junta  fiscal não  entregar os arquivos digitais com as planilhas da ação fiscal, restará configurado inadmissível  cerceamento de defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a precisão e os  meios necessários", não foi apreciado no voto. Foi somente citado no relatório, item 2.  Espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade dos lançamentos e profira suas decisões motivadas de acordo com sua convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade  e  responsabilidade, sob condição de justificar a própria existência.  O fundamento da obrigação da Administração motivar seus atos, dentre eles  o ato de lançamento e as decisões, está previsto no art. 50 da Lei 9.784/99, que determina que  os  atos  administrativos deverão  ser motivados  de modo  explicito,  claro  e  congruente  (§  1°);  assim  como  no  art.  31  do  Decreto  70.235/72,  ignorados  pelo  órgão  administrativo  de  julgamento de primeira instância apenas imbuído de preservar o lançamento fiscal, abdicando­ se de sua função precípua de controle da legalidade do lançamento.  Passamos a analise.  A  controvérsia  está  centrada  na  ausência  da  apreciação  da  entrega  dos  arquivos digitais da recorrente  No  decorrer  da  ação  fiscal,  por  várias  vezes,  a  empresa  foi  informada  da  necessidade de apresentação de tais documentos (Notas Fiscais, GI'S e GFIP) para verificação  da  mão­de­obra  tomada  de  prestadores  de  serviços  (terceirizados).  Não  tendo  a  empresa  atendido as solicitações da fiscalização, não foi possível à época da ação fiscal, apurar todos os  valores relativos aos créditos das obras de construção civil.   Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 10120.005638/2007­17  Acórdão n.º 2401­005.342  S2­C4T1  Fl. 12          21 As dificuldades impostas pela empresa durante todo o período que envolveu a  ação  fiscal,  foram  desenvolvidos  esforços  para  que  a  empresa  apresentasse  na  integralidade  documentação necessária ao completo e normal processo de auditoria fiscal. Tendo em vista a  morosa e deficiente apresentação dos documentos solicitados, foram necessárias as  lavraturas  de  diversos  autos  de  infração,  especialmente,  os  que  registraram  o  descumprimento  de  obrigações acessórias, previstas em Lei, que tratam da falta de apresentação de documentos tais  como,  folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  de  prestadores  de  serviços  (AI  Debcad  n°  37.055.338­1),  bem  como  dos  arquivos  digitais  (AI  Debcad  37.055.339­0).  Não  é  dificil  o  entendimento que documentos como folhas de pagamento são imprescindíveis no trabalho de  fiscalização das contribuições previdenciárias.  Portanto, nego provimento neste tópico.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA  Explicita  que,  mesmo  quando.  se  trata  de  arbitramento,  o  fisco  tem  a  obrigação  e  o  dever  de  produzir  as  provas,  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justificam  o  crédito  lançado,  assim  como  os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais  da  apuração  da  quantia devida. Ausentes esses pressupostos, o direito de defesa está comprometido.  Registre­se  que não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária,  no  caso  sob  análise,  dadas  as  condições  fáticas  ocorridas  durante  o  procedimento  fiscal,  autoriza  a  fiscalização a promover o arbitramento da base de cálculo das  contribuições previdenciárias,  conforme previsão, inclusive do artigo 148 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim, a conseqüência jurídica disso, portanto, nos termos dos parágrafos 3°,  4°  e  6°  do  art.  33,  é  a  imediata  e  consequente  inversão  do  ônus  da  prova. Tal  circunstância  determina que  a  simples manifestação de contrariedade do  impugnante não  tem o condão de  afastar o ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade.  Em  que  pese  a  recorrente  ter  apresentado  inúmeras  cópias  de  guia  recolhimento e notas fiscais, fls. 828/954 e 981/1080, observa­se, conforme manifestado pela  autoridade lançadora, fls. 1081/1088, muitos documentos foram repetidos, outros não possuem  vinculação  com  a  obra  e  outros  não  foram  acompanhadas  pelas  GFIP's  dos  prestadores,  conforme determina o art. 425 da Instrução Normativa n° 03, de 2005.  Contudo,  após  análise  individualizada de  todos  as provas  apresentadas pela  impugnante,  os  documentos  que  permitiram  retificar  o  lançamento  foram  aproveitados,  conforme informação às fls. 1081/1088, bem corno elaboração de novo ARO, fls. 1092/1097.  Pelo exposto, não acolho o pleito da recorrente.  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEGISLAÇÃO  Indaga quanto à aplicação da IN 3, a recorrente não escreveu em lugar algum  que ela foi revogada. Então, porque a transcrição do art. 48 da Lei 11.457/2007? A recorrente  Fl. 1286DF CARF MF     22 se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas  e  vigência.  É  isso,  Senhores  Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  à  falta de argumentos  jurídicos  lógicos,  racionais  para  enfrentar  de  frente  as  questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador de primeira instância tergiversa.  Ora, a recorrente, quando faz alegações quanto a irretroatividade das leis, não  se refere às normas de natureza processual.  Analisemos.  Inicialmente, a Lei n° 11.457, de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil  assim disciplinou, em seu artigo 48:  Art. 48. Fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  convênios  celebrados e dos atos normativos e administrativos editados:  1 ­ pela Secretaria da Receita Previdenciária;  11 ­ pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS relativos  a administração das contribuições a que se refere os arts. 2° e 3°  desta Lei.  III  ­  pelo Ministério  da Fazenda  relativos  à  administração dos  tributos e contribuições de competência da Secretaria da Receita  Federal do Brasil;  1V ­ pela Secretaria da Receita Federal.  Sendo assim, verifica­se que foi mantida a vigência dos atos normativos da  extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a Instrução Normativa da SRP n° 03/05, vigente  época da feitura do presente lançamento, não contendo, portanto, qualquer vicissitude em sua  aplicação, razão pela qual as orientações e determinações nela contidas devem ser observadas,  lendo cm vista, conforme já manifestado, o lançamento ser procedimento vinculado.  Nessa  esteira,  ressalte­se  o  inciso  I  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  complementaridade  dos  atos  normativos  expedidos  velas  autoridades administrativas, razão pela qual, em momento algum, tanto a autoridade lançadora  quanto Os administrados (contribuintes e  responsáveis  tributários) podem deixar de obedece­ los.  No  caso  sob  analise,  não  se  tem  a  aplicação  retroativa  da  legislação.  Em  verdade,  a  lei  aplicável  ao  lançamento,  em  relação  aos  fatos  geradores  é  a  8.212/91,  plenamente vigente à época dos fatos geradores, nos moldes do art. 144, caput, do CTN.  Art. 144. 0  lançamento reporta­se ã data da ocorrência do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Dessa forma, agiu com acerto a fiscalização na medida em que, ao promover  o lançamento tributário em relação ao cálculo da remuneração paga à mão­de­obra utilizada na  construção  da.  obra  objeto  da  notificação,  valeu­se  dos  critérios  instituídos  pela  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005,  vigente  no  momento  do  lançamento.  Nesse  sentido,  todos  os  requisitos  e  condições  presentes  no  referido  ato  normativo  foram  obedecidos,  bem  como  deveriam ter sido observados pela recorrente.  NÃO APLICAÇÃO DO ART. 448, INC. I DA IN 03/2005  Afirma que  a  dicção  do  artigo  acima  e  seu  inciso  não  é  no  sentido  de  que  somente  será  aproveitada  remuneração  contida  em  NFLD  ou  LDC  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  por  responsabilidade  solidária. A  expressão  do  inciso  "quer  seja  apurado"não  tem caráter restritivo, mas exemplificativo.  Fl. 1287DF CARF MF Processo nº 10120.005638/2007­17  Acórdão n.º 2401­005.342  S2­C4T1  Fl. 13          23 Vejamos o que diz o inciso I do artigo 448 da IN 03 de 2005:  Art.  448.  Será,  ainda,  convertida  em  área  regularizada  a  remuneração:  I contida em NFLD ou LDC, relativos à obra, quer seja apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento de débito por responsabilidade solidária;  Como a recorrente repisa as mesma alegações da impugnação, não trazendo  nenhum novo elemento, peço vênia para transcrever excerto da decisão a quo, adotando como  razão de decidir:  Por sua vez, eventuais valores contidos em Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ou  LDC,  relativos  A  obra,  de  acordo com o  inciso I do art. 448 da Instrução Normativa SRI'  n" 3, de 2005, somente são convertidos em área regularizada, cm  relação aos valores apurados com base em folhas de pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade solidária.  Nesse  sentido,  considerando  que  as  NFLD  n°  37.096.655­4,  37.096.656­2  e  37.055.345­4  referem­se  a  lançamentos  relacionados  à  retenção,  isto  é,  obrigação  principal  do  contratante  na  qualidade  de  responsável  tributário,  novamente  resta demonstrada a insubsistência do pedido do contribuinte.  Pelas razões encimadas, nego provimento.  APLICAÇÃO DO ART. 474 DA IN 03/2005  A  contribuinte,  mais  uma  vez,  repete  a mesma  argumentação  utilizada  em  sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo elemento de prova capaz de suportar tais  alegações.  Portanto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira  instância pelas razões expostas a seguir:  Quanto A aplicação dos dispositivos contidos no art. 474 da IN  3, estes devem ser compreendidos cm harmonia com o restante  da normalização,  isto é, todas as notas fiscais que se submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção  devem  estar  inequivocamente  vinculadas à obra sob análise, bem como  ter a  copia da GFIP  apresentada  pelo  prestador,  condições  essas  que  não  foram  atendidas durante a ação fiscal pela empresa notificada.  Além disso,  registre­se que o art. 474  trata, especificamente da  segmentação em relação aos fatos geradores, determinando que  haja  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Dessa  forma,  serão  lavrados  documentos  separados  para  as  contribuições  referentes  à  aferição  da  mão­de­obra  total;  as  referentes  à  remuneração  da mão­de­obra  própria  da  empresa  fiscalizada;  as  apuradas  por  responsabilidade  solidária  e  retenção.  De  acordo  com  o  §2°  do  art.  474,  no  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  da  mão­de­obra  total,  devem  ser  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  referente  As  contribuições de mão de obra própria, bem como solidariedade e  retenção.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 1288DF CARF MF     24 EXCESSO DE EXAÇÃO  A  contribuinte  relata  que  o  excesso  de  exação  está  caracterizado  nos  resultados  do  procedimento  fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram  lançados  créditos  tributários  na  ordem de 27 milhões  de  reais  já  retificados  para  12 milhões. A  junta  fiscal sabia ou deveria saber que é necessário verificar a existência de áreas com percentuais de  redução no cálculo do tributo. Deveria saber que quando se lança as contribuições de uma obra  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída,  a  remuneração  da  mão  de  obra  total  despendida  é  apurada,  nada  mais  resta  para  se  lançar.  Entretanto  três  outros  lançamentos  efetuados  com  base  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados  nas  obras.  A  desconsideração  a  contabilidade  com  base  em  indícios.  Não  há  espaço  aqui  para  continuar  a  enumerar  as  incongruências  resultantes  do  procedimento  fiscal  e  inteiramente  apoiadas,  sustentadas  pela  DRJ/BSA.  Este ponto já foi debatido em sede de decisão de primeira instância na qual se  conclui que a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária esperava dele, conforme  prevê  o  art.  37  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  ou  seja,  ao  constatar  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento de contribuições previdenciárias, a fiscalização lavrará notificação de débito, com  discriminação  clara  e precisados  fatos  geradores,  das  contribuições devidas  e dos períodos  a  que se referem:  Em  relação  ao  cometimento  em  tese  de  ilícito  penal  pelas  autoridades  lançadoras  e  considerando  o  dever  de  oficio,  verifica­se que a alegação de que a fiscalização cometeu excesso  de  exação  é  improcedente  insubsistente,  circunstância  que  implica em tese, o cometimento de crime de calúnia, em que pese  não  ser  a  autoridade  administrativa  para  declarar  tais  circunstâncias.  De acordo com o § '1° do art. 316 do Código Penal Brasileiro, o  excesso de exação é caracterizado pela exigência de  tributo ou  contribuição  social,  praticada  por  servidor  público,  sendo  que  este sabe, ou deveria saber, que tal cobrança é indevida, ou, se  devida,  foi  empregado,  na  cobrança,  meio  vexatório  ;  ou  gravoso, que a lei não autoriza.  A  insubsistência  da  alegação  fica  demonstrada  pelo  fato  de,  conforme até o momento se pode observar pelo teor do presente  acórdão  (mas  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnaste)  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  está  amparada  pelos  requisitos  legais  que  estabelecem  os  procedimentos  da  fiscalização, demonstrando, sem qualquer sombra de dúvida que  os  valores  lançados  são  devidos  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  ter  descumprido  as  obrigações  principais  relacionadas às contribuições previdenciárias.  É dizer, a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária  esperava dele, conforme prevê o art. 37 da Lei n°'8.212, de 1991,  ou seja, ao constatar o atraso  total ou parcial no recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisados  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem.  Nesse sentido, agiu com acerto a autoridade fiscal, sem qualquer  sombra de dúvida que possa cogitar excesso de exação.  Fl. 1289DF CARF MF Processo nº 10120.005638/2007­17  Acórdão n.º 2401­005.342  S2­C4T1  Fl. 14          25 Ora,  o  contribuinte  repete  a  mesma  argumentação  utilizada  em  sede  de  Impugnação  sem  acrescentar  qualquer  novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Ademais,  em  tópico  encimado,  concluímos  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  por  preterição aos direitos de defesa, pela ausência de fundamentação legal.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  PERÍCIA   Observo que houve Solicitação de Diligência por parte do órgão julgador de  primeira instância.  Ademais,  nos  termos  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  autoridade  julgadora,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido de perícia/diligência que entender desnecessário.  Desta  forma, não considero pertinente o pedido de Diligência pois  todos os  elementos  de  prova  acostados  aos  autos  já  foram  analisados  no  transcurso  do  Processo  administrativo­tributário.  Portanto, não merece acolhimento o pleito do contribuinte.  RETIFICAÇÕES  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se  as  regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466, IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e  métodos para a sua apuração.  Pois bem.  Conforme  informação  fiscal,  às  fls.  1081/1088,  as  autoridades  fiscais  realizaram  a  conferencia  de  todos  os  levantamentos  efetuados,  considerando  tanto  os  documentos apresentados na defesa, quanto outros verificados posteriormente pela auditoria.  Alem  disso,  também  foi  aplicado  o  instituto  da  decadência  quinquenal,  conforme  determinado  na  última  diligencia,  tendo  sido  realizada  nova  apuração  dos  débitos  previdenciários, de acordo com a in formação prestada à fl. 1127/1128.  Dessa  forma,  considerou­se  como  base  de  cálculo  para  os  "salários  de  contribuição" informados no DISO os documentos (valores) relativos a prestadores de serviço  (Planilha  Levantamento  Prestadores  de  Serviços,  fls.  1089/1091),  tendo  sido  todos  os  levantamentos e respectivos lançamentos instruídos de acordo com o disposto no capitulo IV  da IN/SRP n° 03/2005, que regulamenta a regularização de obra por aferição indireta com base  na área construída e no padrão de construção.  Da leitura da informação fiscal prestada pela autoridade lançadora, observa­ se que a  retificação parcial do valor do débito  resultou da aplicação do principio da verdade  material,  tendo  cm  vista  que,  durante  a  ação  fiscal,  a  empresa  notificada,  em  diversas  oportunidades  faltou  com  seu  dever  de  colaboração,  circunstância  que,  entre  outras  conseqüências, determinou o arbitramento, bem como a maior complexidade na conclusão do  procedimento fiscal.  Como pode ser observado nas planilhas anexadas às fls. 1089/1091, dentre os  documentos apresentados pelo contribuinte, não foram considerados, para efeito de retificação,  apenas  as  notas  fiscais  sem  vinculação  inequívoca  à  obra.  Alem  disso,  também  foram  Fl. 1290DF CARF MF     26 consideradas as notas fiscais, a partir da competência 09/2002, desacompanhadas das MP's dos  prestadores, conforme exige o inciso 11 do art. 447 da Instrução Normativa n° 03, de 2005.  Ressalte­se  que mio  tocante  aos  valores  relacionados  na  planilha  à  fl.  611  elaborada pela defendente, não foram apresentados quaisquer comprovantes de recolhimentos  das  retenções,  nem  as MP's  tendo  sido  observado  que  estes  valores  e  aqueles  representados  pelas cópias de notas fiscais e guias apresentadas na impugnação não constam dos lançamentos  efetuados nas NFLD's n°s 37.096.656­2 e 37.055.345­4.  Foram aplicados os percentuais de redução de 50% e 75%, tendo em vista a  recorrente ter apresentado parcialmente os documentos que permitiram à fiscalização analisar  as áreas para as quais estes percentuais deveriam ser aplicados.  Portanto, sem razão a contribuinte.  DECADÊNCIA ­ COMPETÊNCIAS ATÉ JUNHO/2002  Aduz está decadente as competência até junho de 2002.  Nesse  aspecto  não  assiste  razão  ao  impugnante,  pois,  o  fato  de  ter  sido  reaberto  o  prazo  pela  substituição  dos  documentos,  não  implica  em  nova  notificação,  sendo  certo que a data inicial a ser considerada para efeito da contagem do período decadencial é a da  primeira  notificação  regular  ao  sujeito  passivo,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  ali  perfectibilizado  Nesse  sentido,  a  .simples  substituição  dos  relatórios  não  determina  a  irregularidade do lançamento. Assim, a notificação feita no dia 28/06/2007 foi o último ato do  procedimento de constituição formal do crédito tributário, tomando­o oponível a contribuinte,  razão pela qual as competências abrangidas pela decadência referem­se ao prazo indicado à fls.  1205, ou seja, os meses decadentes e excluídos da notificação referem­se ao período abrangido  pelas  competências  06/2000  a  05/2002,  devendo  ser  mantidas  a  competência  06/2002,  haja  vista  a  substituição dos  relatórios  ter  tido  apenas o  efeito de dilatar o prazo da  impugnação,  subsistindo a validade da notificação efetuada no dia 28/06/2007.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE   a) NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO.  b)  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  rejeitar  as  preliminares, e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 1291DF CARF MF

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7167155 #
Numero do processo: 10930.901822/2013-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/03/2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.008  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/03/2013  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 18 22 /2 01 3- 95 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10930.901822/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.008  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­046.167.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10930.901822/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.008  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10930.901822/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.008  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10930.901822/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.008  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.901822/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.008  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.901822/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.008  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.901822/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.008  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.901822/2013­95  Acórdão n.º 3302­005.008  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 83DF CARF MF

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7220345 #
Numero do processo: 13830.001372/2005-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 1002-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: JULIO LIMA SOUZA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 2          1 1  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.001372/2005­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.059  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  7 de março de 2018  Matéria  Penalidades/Multa por atraso na entrega de declaração  Recorrente  MAXFOLHA INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração (Súmula CARF nº 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Foram  distribuídos  os  autos  para  análise  de  controvérsia  envolvendo  a  cobrança  de  penalidade  acessória,  consubstanciada  em  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de Débitos  e Créditos Federais  ­ DCTF.  In  casu,  há  exigências  vinculadas  ao  2º  trimestre do ano­calendário de 2002, quantificada em R$ 500,00 (quinhentos reais) (e­fl. 22).  Diante da constituição dos  lançamentos, protocolou­se  impugnação  (e­fl.  4)  alegando em síntese a aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea na espécie.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 13 72 /2 00 5- 45 Fl. 84DF CARF MF   2 A  reclamação  administrativa  foi  então  conhecida,  fazendo  com  que  a  2ª  Turma da DRJ/RPO proferi­se o Acórdão nº 14­15.601 (e­fls. 34/40) que, por unanimidade de  votos, determinou a manutenção integral do crédito tributário.  Ato  contínuo,  irresignada  com  a  decisão  a  quo,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário (e­fls. 52), reiterando os mesmos argumentos rechaçados na impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Julio Lima Souza Martins ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.   Passo então a apreciar a alegação da recorrente que se resume em saber se, no  contexto, prevalece ou não a denúncia espontânea para fins de apresentação das declarações a  destempo, mercê dos reflexos sobre as cobranças contestadas.  Nesse  sentido,  alijando  maiores  digressões  que  alonguem  a  discussão  no  âmbito  administrativo,  surge  aos  julgadores  deste  colegiado  a  necessidade de  se  respeitar  as  súmulas editadas pelo órgão. Reproduzo para tanto inc. VI, do art. 45, do Regimento interno do  CARF:  Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:    [...]    VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do  Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;     Dito isso, particularmente quanto à matéria devolvida à apreciação, referente  à denúncia espontânea na conjuntura da entrega de declarações, reporto­me à Sumula CARF nº  49, cujo teor não deixa incertezas acerca da inviabilidade da pretensão veiculada:    Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.    Outrossim,  ainda  que  as  decisões  do  STJ  não  vinculem  os  conselheiros  do  CARF, não custa lembrar que aquele órgão judiciário também pacificou seu posicionamento no  sentido de que a denúncia  espontânea não  afasta  a multa decorrente do  atraso na  entrega da  declaração, uma vez que o art. 138 do CTN não se aplica às obrigações acessórias.    TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.    1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não  tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega  da  declaração  de  rendimentos,  pois  os  efeitos  do  art.  138  do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas.    Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13830.001372/2005­45  Acórdão n.º 1002­000.059  S1­C0T2  Fl. 3          3 2. Agravo Regimental não provido    (AgRg nos EDcl no AREsp 209.663/BA, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/04/2013,  DJe  10/05/2013)    Rejeito, portanto, tal pretensão.    Ante  ao  enfretamento  da  questão  apresentada,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins                                Fl. 86DF CARF MF

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7147683 #
Numero do processo: 16707.001485/2004-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 REGIME DO SIMPLES. EXCLUSÃO. PRODUTO CLASSIFICADO NO CAPÍTULO 22 DA TIPI. LICOR. Nos termos do caput do art. 9º, XIX, da Lei 9.317/96, com a redação dada pelo art. 14 da MP 2189-49, de 23.08.2001, não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica que exerça a atividade de industrialização dos produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI. Comprovado que o sujeito passivo produziu licor, ainda que a receita decorrente seja de pequeno valor, deve ser excluído do regime do Simples.
Numero da decisão: 1402-000.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 REGIME DO SIMPLES. EXCLUSÃO. PRODUTO CLASSIFICADO NO CAPÍTULO 22 DA TIPI. LICOR. Nos termos do caput do art. 9º, XIX, da Lei 9.317/96, com a redação dada pelo art. 14 da MP 2189-49, de 23.08.2001, não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica que exerça a atividade de industrialização dos produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI. Comprovado que o sujeito passivo produziu licor, ainda que a receita decorrente seja de pequeno valor, deve ser excluído do regime do Simples.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-23T20:56:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 9510042; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-09-23T20:56:27Z; Last-Modified: 2010-09-23T20:56:27Z; dcterms:modified: 2010-09-23T20:56:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 9510042; xmpMM:DocumentID: uuid:2a704896-543f-452d-892b-a1834cc51679; Last-Save-Date: 2010-09-23T20:56:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-09-23T20:56:27Z; meta:save-date: 2010-09-23T20:56:27Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 9510042; modified: 2010-09-23T20:56:27Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-09-23T20:56:27Z; created: 2010-09-23T20:56:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-23T20:56:27Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2010-09-23T20:56:27Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16707.001485/2004-73 Recurso nº 140.512 Voluntário Acórdão nº 1402-00.244 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de agosto de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente TELMA MARIA DA COSTA BEZERRA - EPP Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 REGIME DO SIMPLES. EXCLUSÃO. PRODUTO CLASSIFICADO NO CAPÍTULO 22 DA TIPI. LICOR. Nos termos do caput do art. 9º, XIX, da Lei 9.317/96, com a redação dada pelo art. 14 da MP 2189-49, de 23.08.2001, não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica que exerça a atividade de industrialização dos produtos classificados no Capítulo 22 da TIPI. Comprovado que o sujeito passivo produziu licor, ainda que a receita decorrente seja de pequeno valor, deve ser excluído do regime do Simples. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 23/09/2010 Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0318.17143.KTN4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0318.17143.KTN4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.001485/2004-73 Acórdão n.º 1402-00.244 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que deferiu em parte o pedido de inclusão no regime do Simples, uma vez que alterou os efeitos da exclusão, de a partir de 01.01.2001, para a partir de 01.01.2002. A contribuinte havia requerido em 28.05.2004, a inclusão retroativa a 04.09.97 no Simples com a alegação de que desde o início de atividade recolhia impostos e contribuições como se optante fosse. Anexou cópias da Declaração de firma individual e do CNPJ, doc. de fls. 3 a 9. A empresa vinha apresentando Declarações Simplificadas do regime do Simples e ao transmitir a declaração PJSI 2004, via internet, o sistema não a transmitiu, em razão do CNPJ da declarante não constar como optante do Simples. A DRF/Natal a incluiu em 04.09.97 e excluiu-a a partir de 01.01.2001 em razão da interessada se dedicar à atividade de industrialização por conta própria ou por encomenda dos produtos classificados no capítulo 22 da TIPI (bebidas). Emitiu o ADE 63, de 11.11.2004. Os fundamentos da exclusão são: inciso XIX do art. 9º, arts. 12, 14, 15 e 16 da Lei 9.317/96 e a IN 355/03, art. 20, XVIII, acrescentado pela MP 1990-29, de 2000, atual MP 2189-49/2001 e art. 24, VI, da IN SRF 355/2003. Às fls. 36 consta demonstrativo de venda do licor e receita mensal de venda. Para o ano de 2002, consta venda de R$ 491,60 de licor; para 2003, o valor é de R$ 318,00; para 2004 o valor é de R$ 1.950,00. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual argumenta que a atividade de licores artesanais é secundária e praticamente não explorada conforme demonstrativo de fl. 36, que o licor artesanal não é considerado bebida alcoólica segundo a cultura nordestina e pediu a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mantendo a empresa no regime do Simples. Foi determinada diligência, com a finalidade de se apurar se de fato a empresa não auferiu receita decorrente da venda de licores artesanais no ano-calendário de 2001. Em resposta, na informação fiscal de fl. 75, o diligenciante verificou que a empresa não auferiu receitas decorrentes da venda de licores artesanais ou outro produto classificado no capítulo 22 da TIPI no ano de 2001. A Turma Julgadora concluiu que a fabricação de licores está enquadrada no capítulo 22 da TIPI, o que inviabiliza a sua opção pelo Simples a partir de 01.01.2001, entretanto, tendo em vista que não houve faturamento referente a venda de licor no ano- calendário de 2001, mas apenas nos anos posteriores, incluiu a empresa com data retroativa à sua abertura e a excluiu somente a partir de 01.01.2002, ano em que a empresa obteve receita decorrente de atividade vedada, alterando a data do efeito do Ato Declaratório de Exclusão DRF/NAT nº 63, de 11.11.2004. As ementas proferidas são as seguintes: Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0318.17143.KTN4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 SIMPLES – EXCLUSÃO – ATIVIDADE IMPEDITIVA. A PARTIR DE 01/01/2001. A partir de 01/01/2001 não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que exerça a atividade de industrialização de bebidas e cigarros. As pessoas jurídicas anteriormente optantes pelo sistema integrado apenas podem permanecer neste sistema até 31/12/2000. SIMPLES. RECEITA DE ATIVIDADE IMPEDITIVA. Admite-se a permanência no SIMPLES de empresa que embora tenha atividades impeditivas no seu contrato social juntamente com não impeditivas, exerça somente as não vedadas. A decisão de primeira instância foi cientificada à interessada em 21.09.2007, e o recurso foi apresentado em 18.10.2007. A recorrente afirma que iniciou suas atividades em agosto de 1997, com a atividade principal de fabricação e comércio varejista de lambedores artesanais e como atividade secundária a fabricação e comércio de licores artesanais. Diz que à época, ao tentar retirar o registro junto ao CNPJ, verificou-se que a atividade principal acima não constava no rol das atividades elencadas pela Receita Federal, vindo-se a adotar aquela atividade que mais se aproximava da acima mencionada; alega que analogamente, como: fabricação e comércio de licores artesanais, permanecendo apenas como atividade principal, à época classificada como “fábrica e comércio varejista de lambedores artesanais”, cujo ato foi registrado na Junta Comercial em 05.11.2004. A recorrente pede a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que deveria ser preservada a função social exercida pela contribuinte. Requer a desconsideração do Ato Declaratório e afirma demonstrar total adequação ao regime tributário questionado conforme aditivo ao ato constitutivo, e que diante da remota hipótese de improcedência, requer sejam declaradas extintas as obrigações já prescritas. Entre os anexos ao recurso consta requerimento de opção pelo Simples, como empresa de pequeno porte, datado de 28.01.2004, declaração de firma individual, de 20.08.97, solicitação de registro especial de microempresa ou EPP (reenquadramento) dirigido ao Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte, datado de 31.01.2001, requerimento de empresário de 01.11.2004, em que consta o código de atividade econômica 1589-0/99 com a descrição do objeto de “FÁBRICA E COM.VAREJISTA DE LAMBEDORES ARTESANAIS” e DARFs – Simples dos anos de 2003 e 2004. É o relatório. Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0318.17143.KTN4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16707.001485/2004-73 Acórdão n.º 1402-00.244 S1-C4T2 Fl. 3 5 A decisão da Turma Julgadora manteve a pessoa jurídica excluída do Simples, porém alterou a data de início dos efeitos da exclusão de 01.01.2001 para 01.01.2002, em razão da interessada se dedicar à atividade de industrialização por conta própria ou por encomenda dos produtos classificados no capítulo 22 da TIPI (bebidas), conforme ADE 63, de 11.11.2004, sendo que o produto fabricado é licor artesanal. Motivou a decisão da DRJ, o resultado de diligência que constatou que a pessoa jurídica não vendeu vendido licores artesanais no ano de 2001. Os fundamentos da exclusão são: inciso XIX do art. 9º, arts. 12, 14, 15 e 16 da Lei 9.317/96 e a IN 355/03, art. 20, XVIII, acrescentado pela MP 1990-29, de 2000, atual MP 2189-49/2001 e art. 24, VI, da IN SRF 355/2003. A contribuinte pede a aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Transcrevo o caput do art. 9º, XIX, da Lei 9.317/96: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIX - que exerça a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos Capítulos 22 e 24 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, sujeitos ao regime de tributação de que trata a Lei n o 7.798, de 10 de julho de 1989, mantidas, até 31 de dezembro de 2000, as opções já exercidas." (redação dada pelo art. 14 da MP 2189-49, de 23.08.2001). Às fls. 36 consta demonstrativo de venda do licor em relação à receita mensal de venda, apresentado pela interessada. Para o ano de 2002, consta venda de R$ 491,60 de licor; para 2003, o valor é de R$ 318,00; para 2004 o valor é de R$ 1.950,00. Ou seja, deve-se reconhecer que os valores são irrisórios, entretanto, a legislação não permite qualquer possibilidade de opção pelo Simples quando a pessoa jurídica exerce a atividade de industrialização, de produtos classificados no capítulo 22 da Tabela de Incidência do IPI – TIPI. Sobre a declaração de extinção de obrigações prescritas, não cabe a este colegiado se pronunciar uma vez o processo não versa sobre essa matéria. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso. Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 9DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0318.17143.KTN4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Fl. 10DF CARF MF Excluído Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP06.0318.17143.KTN4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA em 23/09/2010 17:53:43. Documento autenticado digitalmente por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA em 23/09/2010. Documento assinado digitalmente por: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA em 23/09/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 06/03/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP06.0318.17143.KTN4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D8B6CD608E171087A80282EF6384C1DFBC8E905B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16707.001485/2004-73. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13227.900836/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2002 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.246  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  RICAL RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2002  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis  de Oliveira Duro e Valcir Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 08 36 /2 01 1- 64 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13227.900836/2011­64  Acórdão n.º 3301­004.246  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP, transmitido eletronicamente.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de inconformidade alegando que, em revisão realizada nos cálculos, a empresa identificou que  havia recolhimentos a maior de PIS e Cofins decorrentes de inclusão de receitas isentas na base  de cálculo, fato que lhe possibilitaria a restituição e compensação com outros débitos.  Constatando  que  o  crédito  havia  sido  indeferido,  o  contribuinte  identificou  que  isto  ocorreu  pelo  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTF,  embora  o  crédito  seja  totalmente devido.  Acrescentou que a resolução das divergências encontradas no cruzamento de  informações  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  gerou  o  indeferimento  do  crédito  poderia  ser  resolvido  com  uma  simples  retificação  de  DCTF.  Porém,  em  função  de  terem  transcorridos  mais  de  cinco  anos  desde  o  fato  gerador  do  crédito,  o  contribuinte  fica  impossibilitado de retificar as informações.  Por  isso,  requereu  a  correção  da  informação  prestada  em DCTF,  a  fim  de  sanar os motivos que ensejaram o indeferimento, se colocando à disposição para comprovar a  existência do crédito da forma que a autoridade fiscal entender necessário, e ainda que:  a)  sejam  corrigidos  os  valores  dos  tributos  devidos  em  função  da  impossibilidade do contribuinte retificar as DCTF da época;  b)  caso  entenda  a  autoridade  fiscal  necessária  a  comprovação  das  bases  de  cálculo, informe a forma e os documentos que deseja que sejam apresentados;  c) sejam declarados homologados os pedidos de restituição;  d) sejam declaradas homologadas as compensações.  A DRJ  em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente,  sob  fundamento  da  não  comprovação  da  existência  e  suficiência  do  crédito  postulado, nos termos do Acórdão nº 02­051.132.  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em que  repisa os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, nos seguintes termos:   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13227.900836/2011­64  Acórdão n.º 3301­004.246  S3­C3T1  Fl. 4          3 2.1 DA DECADÊNCIA DA POSSIBILIDADE DE RETIFICAR A DCTF ­ INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA DO CREDITO;  2.2  DA  INEXISTÊNCIA  DE  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  INAPLICABILIDADE DO ART 333 DO CPC  ­  POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO  DE DILIGÊNCIAS;  2.3  DA  INVIABILIDADE  DA  MANUTENÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO ­ ECONOMIA PROCESSUAL E EFICIÊNCIA.   Além  de  requerer  o  provimento  do  seu  pleito,  requer  alternativamente  a  realização de diligências a fim de que a Recorrente seja intimada a apresentar os documentos  comprobatórios do crédito.   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.237,  de  02  de  fevereiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.900822/2011­41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.237):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Quanto à decadência, adota­se o entendimento da decisão recorrida de  que  ao  pedido  de  retificação  de  informações  da  DCTF  em  razão  da  impossibilidade de o contribuinte  retificá­la  transcorridos mais de cinco anos  do  fato  gerador,  ainda  que  fosse  possível  transmitir  a  DCTF  retificadora,  a  mera retificação, operada após a ciência do despacho decisório e sem suporte  em  nenhum  outro  elemento  de  prova,  não  se  prestaria  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.   Ademais,  conforme  se  consignou  na  decisão  de  piso,  a  retificação  da  DCTF  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  como  objetivo  reduzir  débitos  que  tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização (art. 9º, § 2o, I,  c,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110,  de  24/12/2010,  vigente  na  época).  Atualmente  o  art.  9º,  §  5o,  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.599,  de  11  de  dezembro de 2015 é cristalino:  §  5ºO  direito  do  sujeito  passivo  de  pleitear  a  retificação  da  DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13227.900836/2011­64  Acórdão n.º 3301­004.246  S3­C3T1  Fl. 5          4 1º(primeiro) dia do exercício seguinte àquele ao qual se refere a  declaração.  Portanto, adota­se a conclusão constante da decisão recorrida de que já  decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.   O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  Dessa  forma,  é  dever  da  Recorrente  comprovar  seu  crédito  e  ele  teve  ampla  oportunidade.  Assim,  tal  oportunidade  que  se  encontra  precluída  em  razão de  não  ter  apresentado provas de  seu  crédito  quer na manifestação  de  inconformidade,  quer  no  Recurso  Voluntário.  Dessarte,  denega­se  por  incabível, o pedido de diligências da Recorrente.  Anote­se  que  o  fato  de  a  DCTF  não  ter  sido  retificada,  por  si  só,  definitivamente, não teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo  art.  165  do  CTN.  Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado  aos  autos  demonstrativo  da  apuração,  devidamente  conciliado com os livros contábeis.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 11444.000747/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005, 2006 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO A opção pelo lucro presumido se faz pelo pagamento do IRPJ, ou pelo preenchimento da DIPJ e DCTF conforme o regime. Não se admite a retificação dessas declarações para alterar o regime de tributação. LUCRO ARBITRADO. DESCABIMENTO. A apuração pelo lucro arbitrado é medida extrema, quando impossível a apuração pelo lucro real. É incabível invocar os próprios vícios para obter vantagem fiscal. Recurso Voluntário Negado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005, 2006 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO A opção pelo lucro presumido se faz pelo pagamento do IRPJ, ou pelo preenchimento da DIPJ e DCTF conforme o regime. Não se admite a retificação dessas declarações para alterar o regime de tributação. LUCRO ARBITRADO. DESCABIMENTO. A apuração pelo lucro arbitrado é medida extrema, quando impossível a apuração pelo lucro real. É incabível invocar os próprios vícios para obter vantagem fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira- Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005, 2006 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO A opção pelo lucro presumido se faz pelo pagamento do IRPJ, ou pelo preenchimento da DIPJ e DCTF conforme o regime. Não se admite a retificação dessas declarações para alterar o regime de tributação. LUCRO ARBITRADO. DESCABIMENTO. A apuração pelo lucro arbitrado é medida extrema, quando impossível a apuração pelo lucro real. É incabível invocar os próprios vícios para obter vantagem fiscal. Recurso Voluntário Negado. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005, 2006 OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO A opção pelo lucro presumido se faz pelo pagamento do IRPJ, ou pelo preenchimento da DIPJ e DCTF conforme o regime. Não se admite a retificação dessas declarações para alterar o regime de tributação. LUCRO ARBITRADO. DESCABIMENTO. A apuração pelo lucro arbitrado é medida extrema, quando impossível a apuração pelo lucro real. É incabível invocar os próprios vícios para obter vantagem fiscal. Recurso Voluntário Negado.

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3201­003.251  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  AUTOS DE INFRAÇÃO PIS/COFINS  Recorrente  MARIAL REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006  OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO  A  opção  pelo  lucro  presumido  se  faz  pelo  pagamento  do  IRPJ,  ou  pelo  preenchimento  da  DIPJ  e  DCTF  conforme  o  regime.  Não  se  admite  a  retificação dessas declarações para alterar o regime de tributação.  LUCRO ARBITRADO. DESCABIMENTO.  A  apuração  pelo  lucro  arbitrado  é  medida  extrema,  quando  impossível  a  apuração  pelo  lucro  real.  É  incabível  invocar  os  próprios  vícios  para  obter  vantagem fiscal.  Recurso Voluntário Negado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006  OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO  A  opção  pelo  lucro  presumido  se  faz  pelo  pagamento  do  IRPJ,  ou  pelo  preenchimento  da  DIPJ  e  DCTF  conforme  o  regime.  Não  se  admite  a  retificação dessas declarações para alterar o regime de tributação.  LUCRO ARBITRADO. DESCABIMENTO.  A  apuração  pelo  lucro  arbitrado  é  medida  extrema,  quando  impossível  a  apuração  pelo  lucro  real.  É  incabível  invocar  os  próprios  vícios  para  obter  vantagem fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 07 47 /2 00 8- 21 Fl. 385DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz  Belisário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade.      Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  Pis  e  Cofins,  resultantes  de  auditoria  efetuada pela Auditora Fiscal da Receita Federal Norma Sueli Marchi, matrícula 22.910.   Por minucioso, reproduzo o relatório de primeira instância:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pela empresa supra, segundo consta da descrição dos  fatos,  foi  apurada,  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  falta/insuficiência de recolhimento do PIS e da Cofins.  Foram lavrados os seguintes autos de infração:  1  –  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) – fls.3 a 10.  Contribuição: R$ 47.278,27  Juros de mora: R$ 12.224,31  Multa Proporcional: R$ 35.458,63  Total: R$ 94.961,21  Enquadramento legal da contribuição: Arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei  nº 10.833/03.  2 ­ Contribuição para o PIS – fls. 11 a 18.  Contribuição: R$ 10.264,39  Juros de mora: R$ 2.653,89  Multa Proporcional: R$ 7.698,26  Total: R$ 20.616,54  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 11444.000747/2008­21  Acórdão n.º 3201­003.251  S3­C2T1  Fl. 385          3 Enquadramento legal da contribuição: Arts. 1º, 2º, 3° e 4º da Lei  nº 10.637/02; arts.2º, 3º, 10, 22, 59 e 63 do Decreto nº 4.524/02.  O procedimento de fiscalização e as conclusões dele decorrentes  foram relatadas no Relatório Fiscal de fls. 19 a 27.  Segundo  o  relato  da  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  foi  selecionada para  ser  fiscalizada  tendo em vista que suas DIPJ  dos  anos­calendário  2005  e  2006  foram  apresentadas  em  branco,  exceto  pelo  preenchimento  dos  dados  iniciais  e  cadastrais,  quando,  de  acordo  com  informações  de  terceiros  prestadas  através  das  Dirf,  possuía  receitas  de  prestação  de  serviços,  em  2005  e  2006,  de R$  211.749,34  e R$  407.845,30,  respectivamente. Consta no processo que nas DIPJ e nas DCTF  dos dois AC referidos foi informada apuração pelo lucro real.  Relatou  a  autuante  que  a  empresa  não  foi  encontrada  no  endereço  indicado nos cadastros da Receita Federal e somente  em  18/01/2008  é  que  sócia  Clotilde  Adolpho  Dezotti  foi  cientificada  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  datado  de  09/01/2008.  Informou que, durante esse período em que se tentava cientificar  a  sócia  Clotilde  Adolpho  Dezotti  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização, foram retificadas as DCTF(s) da empresa de 2005  e 2006 e, como não é possível retificar a DIPJ alterando a forma  de tributação, foram apresentadas outras DIPJ (em 10/01/2008 e  16/01/2008,  respectivamente)  para  esses  anos,  onde  foi  informado o lucro presumido, como forma de tributação.  Com relação às DCTF, na retificadora do 2° semestre/2005 foi  indicado o  lucro  presumido  como  forma de  tributação para os  dois trimestres, entretanto, nas retificadoras de 2006, tanto do 1°  como do 2°  semestre,  foi  indicado o Lucro Presumido somente  para  os  primeiros  trimestres,  sendo  que  para  os  segundos  trimestres  foi  indicado  o  Lucro  Real  Trimestral.  Essas  retificadoras  foram  entregues  em  16/01/2008,  e  declarados  débitos  de  tributos  federais  em  todos  os  meses,  a  partir  de  agosto/2005.  Acrescentou a fiscalização que a contribuinte não formalizou sua  opção  pelo  lucro  presumido,  ficando  sujeita  à  tributação  pelo  lucro  real  trimestral  e  deveria  apurar  o  PIS  e  a  Cofins  não  cumulativos,  salvo  as  exceções  previstas  em  lei,  nas  quais  a  atividade  da  contribuinte  não  se  enquadra.  Dessa  forma  e  considerando  que  não  houve  qualquer  pagamento  de  PIS  e  Cofins,  foram  lavrados  os  autos de  infração para  constituir os  créditos tributários devidos.  A apuração do PIS e da Cofins está demonstrada na planilha de  fls.28,  onde  foram  deduzidos  os  créditos  incidentes  sobre  as  despesas  com  mostruários.  Os  valores  dessas  despesas,  bem  como dos  faturamentos,  foram extraídos dos demonstrativos de  fls. 158 a 162, encaminhados à contribuinte junto ao Termo de  Constatação Fiscal n° 001.  Fl. 387DF CARF MF     4 Sendo  notificada  da  autuação,  a  interessada  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.297  a  320,  subscrita  pelos  procuradores  Alexandre Alves Vieira, Marcos Vinicius Gonçalves Floriano e  Rogério Bitonte Pigozzi (fls.325 a 335), alegando:  · O art. 26, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, e o art. 516, § 4º, do  RIR, de 1999, não especificam o momento em que o pagamento  do imposto de renda referente ao primeiro período de apuração  de  cada  ano­calendário  deverá  ser  efetuado.  Exige,  exclusivamente,  que  o  pagamento  do  imposto  seja  referente ao  primeiro período de apuração de  cada ano­calendário. Para a  opção  ser  válida,  a  legislação  não  exige  que  o  contribuinte  promova  o  recolhimento  do  imposto  concernente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário  até  a  respectiva  data limite do seu vencimento;  · Os  dispositivos  legais  que  determinam  o  pagamento  como  forma do  contribuinte manifestar  a  sua opção pela  sistemática  do  lucro  presumido  não  determinam  que  o  citado  pagamento  tenha que ser feito antes de iniciado quaisquer procedimentos de  fiscalização.  Tanto  é  assim,  que  caso  o  auditor  não  localize  pagamentos  que  identifiquem a  forma de  apuração da  base  de  cálculo do imposto, deve notificar o contribuinte para que exerça  a  opção  pela  forma  de  tributação  por  meio  de  intimação  específica, nos termos do art. 14 da IN SRF nº 93, de 1997;  · Manifestou  sua  opção pela  forma  de  tributação com base no  lucro presumido nos exatos  termos da lei, ou seja, por meio de  pagamentos  de  Darf  –  código  2089,  referentes  aos  primeiros  períodos de apuração dos anos­calendário de 2005 e 2006;  · Necessidade de arbitramento do lucro, pois, de acordo com o  relatório  fiscal,  a  escrituração  das  despesas  com  comissões  e  com combustíveis não foi feita com base em documentos hábeis e  idôneos, desqualificando a fidedignidade e idoneidade dos livros  fiscais  e  contábeis.  Assim,  tais  livros  devem  ser  considerados  imprestáveis  para  apuração  do  lucro  real,  tornando­se  obrigatório o arbitramento do lucro. A tributação pelo lucro real  feita  pela  fiscalização  foi  mais  onerosa  que  a  devida  pelo  arbitramento do lucro;  · A  exigência  deve  ser  cancelada,  pois  a  DRJ  não  tem  competência  para  realizar  lançamento,  adotando  o  lucro  arbitrado.  A DRJ/Ribeirão  Preto/SP,  por meio  do  acórdão  14­38.276,  de  19/07/2012,  prolatado pela 3ª Turma, decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo integralmente  o lançamento. Copio a ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE.  Quando  não  efetuada  a  opção  pelo  lucro  presumido  por  meio  do  pagamento,  a  entrega  espontânea  da  DIPJ  e  da  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 11444.000747/2008­21  Acórdão n.º 3201­003.251  S3­C2T1  Fl. 386          5 DCTF caracteriza opção pelo lucro real, ficando a pessoa  jurídica sujeita à apuração não cumulativa da Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005, 2006  PIS. NÃO CUMULATIVIDADE.  Quando não efetuada a opção pelo lucro presumido por meio do  pagamento,  a  entrega  espontânea  da  DIPJ  e  da  DCTF  caracteriza  opção  pelo  lucro  real,  ficando  a  pessoa  jurídica  sujeita à apuração não cumulativa do PIS.  A  empresa  apresentou  então  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  repete  os  argumentos da Impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator  O recurso é tempestivo e não havendo outros óbices, deve ser conhecido.  A  matéria  em  litígio  restringe­se,  nos  termos  dos  recursos  da  empresa,  à  alegada opção pelo Lucro Presumido ao  revés de Lucro Real ou,  sucessivamente, que se  lhe  aplique  o  Lucro  Arbitrado.  No  caso  de  Lucro  Real,  a  tributação  do  Pis  e  Cofins  é  não­ cumulativa, e no caso de Lucro Presumido ou Arbitrado, a tributação é no regime cumulativo,  cf. artigos 8º da Lei 10.637/20021 e 10 da Lei 10.833/20032.  Lucro Presumido X Lucro Real  Regra  geral,  a  tributação  da  renda  das  empresas  é  feita  pelo  Lucro  Real.  Opcionalmente, o contribuinte pode adotar o Lucro Presumido ou o Simples, caso se enquadre                                                              1 Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:   Produção de efeito    (...)    II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;   ...  2 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:      (Produção de efeito)           (...)            II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado;    Fl. 389DF CARF MF     6 nas condições requeridas, nos termos da legislação de regência. A opção pelo Lucro Presumido  se dá pelo pagamento da primeira quota do IRPJ, nos termos do art. 26 da Lei 9.430/963.  Na ausência de pagamento, admite­se também que a opção seja manifestada  com  a  entrega  da  DIPJ  preenchida,  DCTF  ou  outro  instrumento  de  confissão  de  dívida.  Transcrevo trecho e conclusão da Solução de Consulta Interna Cosit 8/2007:  4.    Preliminarmente, é importante observar que o § 1º  do  art.  26  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  acima  transcrito,  ao  estabelecer  que  a  opção  será  manifestada  com  o  pagamento,  vinculou o pagamento do imposto à opção pelo lucro presumido,  ou  seja,  uma  vez  efetuado  o  pagamento  a  pessoa  jurídica  fica  obrigada  a  esta  forma  de  apuração  para  o  IR  e  a  CSLL.  Entretanto,  a  consulta  formulada  pela  Cofis  tem  como  foco  o  “não pagamento” do imposto. A ausência de pagamento não foi  expressamente disciplinada pelo dispositivo mencionado. O que  nos leva a seguinte indagação: o “não pagamento” do imposto  relativo  ao  1º  trimestre  do  ano­calendário  implica  na  falta  de  opção  pela  forma  de  tributação  do  lucro  presumido  e,  conseqüentemente, na obrigatoriedade de apuração do  imposto  de renda com base no lucro real trimestral?  5.    Com  efeito,  a  legislação  tributária  prestigia  a  manifestação  da  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido mediante o pagamento do imposto devido relativo ao  primeiro  trimestre  do ano­calendário,  até porque o pagamento  deve ocorrer antes das declarações. Mas a forma de tributação  adotada  na  apuração  deve  ser  informada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  o  débito  (crédito  tributário)  e  crédito  (pagamento,  compensação  ou suspensão) declarados na Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  e  se  a  extinção  do  débito  for  efetuada  mediante  compensação,  declarada  no  Per/Dcomp  (Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  da  Declaração de Compensação).  Conclusão  A  entrega  espontânea  da  DCTF  ou  de  Declaração  de  Compensação,  bem  como  os  parcelamentos  requeridos  caracterizam  opção  pelo  lucro  presumido,  uma  vez  que  constituem  confissão  de  dívida,  e  são  encaminhados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  quando  não  pagos  administrativamente.  18.    A  entrega  da  DIPJ,  devidamente  preenchida,  sem  pagamentos  e  sem  entrega  de  DCTF,  caracteriza  opção  pelo  lucro presumido, uma vez que ela representa mais do que a mera  opção  pelo  lucro  presumido,  pois  traz  todos  os  elementos  referentes à apuração do lucro presumido e do imposto.                                                                3 Art.  26. A  opção pela  tributação  com base no  lucro  presumido  será  aplicada  em  relação  a  todo o período de  atividade da empresa em cada ano­calendário.    § 1º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto  devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano­calendário.  Fl. 390DF CARF MF Processo nº 11444.000747/2008­21  Acórdão n.º 3201­003.251  S3­C2T1  Fl. 387          7 Todavia,  a  alteração  do  regime  de  tributação  não  pode  ser  feito  por  retificação  dessas  declarações,  nos  termos  do  art.  18,  §único,  da  MP  2.189­49/20014,  combinado com art. 5º da Instrução Normativa da Receita Federal 166/995.  No presente caso, a empresa apresentou declarações originais (DIPJ e DCTF)  informando  apuração  pelo  Lucro  Real.  Antes  do  início  da  fiscalização,  retificou  essas  declarações  para  Lucro  Presumido.  Após  o  início  da  Fiscalização  recolheu  parcela  do  IRPJ  com base no Lucro Presumido.  A alteração do regime de tributação, por meio das declarações retificadoras,  não  alterou o  regime,  em vista da  legislação citada. Os pagamentos havidos, em dissonância  com  as  declarações  originais,  e  efetuados  após  o  início  da  fiscalização,  também  não  têm  o  condão  de  alterar  o  regime de  tributação manifestado  pelas Declarações,  a uma, porque  sem  espontaneidade, e a duas, porque vulnera a finalidade da norma. Com efeito, a opção deve ser  manifestada antes do  encerramento do  exercício, a priori,  e não a posteriori, que derive dos  eventos  patrimoniais  já  conhecidos  no  exercício,  o  que  ensejaria  a  todos  os  contribuintes  o  atraso no pagamento de estimativas ou de quotas.   Desse modo, correto Fisco ao tributar, no presente caso, pelo Lucro Real.  Lucro Real X Lucro Arbitrado  Sucessivamente,  a  empresa  solicita  que,  caso  o  regime  reconhecido  seja  o  Lucro Real, que se faça a tributação pelo arbitramento. Argumenta assim (fl. 372):  “Pois bem. A Lei nº 8.981/95, no seu art. 47,II,”b”, dispõe que o  lucro  da  pessoa  jurídica  deverá  ser  arbitrado  quando  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  Contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a  tornem  imprestável para determinar o  lucro  real.”  E  assim  argumenta  porque  não  apresentou  diversos  comprovantes  de  despesas,  nem Livro  de Apuração  de  Lucro Real. Mas  aqui  se  aplica  o  brocardo “Ningúem  pode  se beneficiar  da  própria  torpeza”. A  recorrente  pretende que  se  lhe  aplique  presunção  (arbitramento) sobre elementos que não apresentou, sendo seu o ônus. Ora, como dito, a regra  geral é a tributação pelo Lucro Real, e o arbitramento é medida extrema que somente é levada a  cabo quando não for possível a apuração do lucro real. Mansa jurisprudência nesse sentido:  IRPJ. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. GLOSA  DE  CUSTOS.  Quando  as  irregularidades  apuradas  pela  autoridade lançadora podem ser qualificadas e quantificadas, os  valores  apurados  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  na                                                              4    Art.  18.    A  retificação  de  declaração  de  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  independentemente de autorização pela autoridade administrativa.            Parágrafo  único.    A  Secretaria  da  Receita  Federal  estabelecerá  as  hipóteses  de  admissibilidade  e  os  procedimentos aplicáveis à retificação de declaração.  5 Art.  5º No caso de DIPJ  ou DIRPJ, não  será  admitida  retificação que  tenha por  objetivo mudança do  regime  tributação, salvo, nos casos determinados pela legislação, para fins de adoção do lucro arbitrado.    Fl. 391DF CARF MF     8 determinação  do  lucro  real  vez  que  o  arbitramento  de  lucro  é  uma  medida  extrema  que  se  justifica  somente  quando  impraticável o aproveitamento da escrita.  (Ac. 1401000.890. 4ª  Câmara / 1ª TO / 1ª Seção do CARF. 07/11/2012)  IRPJ.  LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DE  LUCRO. GLOSA  DE  CUSTOS.  Quando  as  irregularidades  apuradas  pela  autoridade lançadora podem ser qualificadas e quantificadas, os  valores  apurados  devem  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  na  determinação do  lucro  real,  vez que o arbitramento de  lucro é  uma  medida  extrema  que  se  justifica  somente  quando  impraticável  o  aproveitamento  da  escrita.  (Ac.  10193.614  1ª  Câmara / 1º C.C, 20/09/2001)  IRPJ.  CSLL  ARBITRAMENTO.  Conforme  uníssono  entendimento  jurisprudencial  dessa  Corte,  o  arbitramento  da  base  tributável  é  medida  extrema  e  a  sua  adoção  pressupõe  impossibilidade  de  se  aferir  adequada  base  de  cálculo  dos  tributos lançados no período de apuração correspondente.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  MEDIDA  EXTREMA.  NÃO  CONTABILIZAÇÃO  PARCIAL  DE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA,  INCLUSIVE  BANCÁRIA.  PRESTABILIDADE  DOS  LIVROS  FISCAIS.  O  arbitramento  do  lucro  é  medida  extrema  que  somente  deve  ser  utilizada  pela  autoridade  lançadora do tributo se comprovadamente inexistirem meios que  viabilizem a apuração do  lucro  real. A  simples  constatação de  contas  correntes  bancárias não contabilizadas não  se  constitui  por  si só em motivo bastante e  suficiente à desclassificação da  escrita  e  ao  conseqüente  arbitramento  do  lucro.  (Ac.  1101000.854. 1ª Cam / 1ª TO / 1ª Seção do CARF. 06/03/2013)  No  presente  caso,  o  lucro  real  foi  apurado  utilizando­se  os Livros Diário  e  Razão, que, em tese, contém todos os elementos para esse fim.  Tomo  de  empréstimo,  adicionalmente,  os  argumentos  havidos  no  voto  vencedor  do  acórdão  1801­002.350,  que  julgou  o  processo  administrativo  fiscal  de  IRPJ  e  CSLL do mesmo procedimento fiscal que originou o presente, com os mesmos elementos de  prova:  Da  leitura  do  art.  47  da  Lei  nº  8.981/95,  depreende­se  ser  fundamental  para  aplicação  da  sistemática  do  lucro  arbitrado  que  reste  demonstrado  que  os  vícios,  erros  ou  deficiências  tornaram a escrituração contábil imprestável para identificar a  movimentação financeira e, o mais  importante, para o presente  caso, determinar o lucro real do período respectivo. E aqui é que  cabe  o  juízo  de  valor  a  ser  feito  pela  autoridade  fiscal  no  momento  em  que  analisa  a  escrituração  do  contribuinte.  Portanto,  diferentemente  da  afirmação  contida  no  voto,  o  arbitramento deve ser a última opção a ser tomada, como disse,  a  juízo da autoridade  fiscal que  está a analisar a escrituração  contábil e fiscal da empresa, e a quem caberá decidir se ela está  apta, apesar das deficiências nela encontradas, a apurar o lucro  real.  Como destaquei, a posição uníssona desta Corte Administrativa  é  no  sentido  de  que  a  aplicação  do  arbitramento  do  lucro  é  medida  excepcional,  extrema,  ou  seja,  é  necessário  que  a  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11444.000747/2008­21  Acórdão n.º 3201­003.251  S3­C2T1  Fl. 388          9 autoridade  fiscal  percorra  todos  os  caminhos  disponíveis  para  tentar  compor  o  lucro  real  com  as  informações  contábeis  apresentadas. Depois de exauridas todas as possibilidades, sem  sucesso, aplica­se, então, o arbitramento.  Verifica­se, assim, que o arbitramento do lucro somente deve ser  adotado  quando  a  fiscalização  demonstrar,  cabalmente,  a  impossibilidade  de  se  confiar  na  escrituração  do  contribuinte  e/ou quando a mesma se revelar imprestável para a apuração do  Lucro Real, isto nos termos do artigo 530, II, do RIR/99. E deve  ser afastado nas hipóteses em que as irregularidades apontadas  são  pontuais  e  identificáveis,  situações  nas  quais  se  deve  proceder  à  tributação  específica  segundo  as  infrações  detectadas,  no  presente  caso,  por  redução  indevida  do  lucro  líquido, via glosa de custos não comprovados. Por certo, quando  as  irregularidades  são  passíveis  de  individualização  e  quantificação,  inexistem  motivos  legais  e  lógicos  para  que  a  escrituração do contribuinte seja tachada de imprestável.  É o que se verifica no presente caso, em que a auditoria fiscal  obteve:  1)  Livros  Fiscais:  Registro  de  Prestação  de  Serviços,  Livro  Diário, Livro Razão;  2) notas fiscais de prestação de serviços;  3) informações junto aos fornecedores da fiscalizada.  4)  os  contratos  de  representação  comercial  e  de  prestação  de  serviços;  5)  os  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenções  na  fonte;  6) notas fiscais de custos com combustíveis  7)  comprovantes  de  despesas  e  custos,  como,  despesas  com  telefone, INSS de funcionários, com conservação de veículos, de  viagens,  materiais  de  escritório,  correios,  pró­labore,  13º  salário,  com  seguro  de  acidente  de  trabalho,  provedores  de  internet, com cartórios, pagamento de tributos, dentre outros.  8) comprovantes de pagamento de comissões e de despesas com  mostruários.  E aqui cabe observar que a auditoria  fiscal afirmou, no Termo  de Verificação Fiscal (efl. 25), que os livros apresentados foram  escriturados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  permitiram,  junto  com os outros  elementos apresentados pela  contribuinte, a apuração do Lucro Real da recorrente.  Ademais, não cabe ao contribuinte fiscalizado dizer como deve  agir a auditoria fiscal. Em verdade a recorrente está a invocar a  própria  torpeza. Pretende  se  beneficiar do  resultado  tributário  que possa advir dos atos ilícitos tributários por ela praticados, e  isso não se pode admitir.”  Fl. 393DF CARF MF     10   Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Marcelo Giovani Vieira, ­ Relator                                Fl. 394DF CARF MF

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