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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7359691 #
Numero do processo: 11040.901050/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CRÉDITO POR PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-005.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.443  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  HW FERNANDES E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães,  Diego Weis Junior, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 10 50 /2 01 1- 17 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 11040.901050/2011­17  Acórdão n.º 3302­005.443  S3­C3T2  Fl. 55          2 Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela H W FERNANDES E CIA  LTDA contra o Acórdão n. 09­50.366 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Juiz de Fora (MG) – DRJ/JFA, assim ementado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2005   DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  DE  PAGAMENTO  PARA  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. INSUFICIÊNCIA.   Deve  ser  confirmado  o  despacho  decisório  de  homologação  parcial  de  compensação  quando  demonstrado  que,  do  pagamento  informado,  não  resulta  saldo  disponível  para  confirmar o crédito declarado.   PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DCOMP.  INCOMPETÊNCIA  PARA   JULGAMENTO.   Falece competência às Delegacias de Julgamento para apreciar  pedidos de retificação de Declaração de Compensação.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Em síntese, a Turma não reconheceu a pretensão da Recorrente por entender  que inexiste crédito a ser compensado.  A  pretensão  central  da  Recorrente  é  reverter  despacho  decisório  não  homologou a compensação declarada na DCOMP n. 06813.30975.291007.1.3.04­0397.  Em sua manifestação de inconformidade ­ fl. 10 ­ o contribuinte alega que o  crédito  utilizado  na  DCOMP  nº  06813.30975.291007.1.3.04­0397,  refere­se  à  valores  indevidamente recolhidos entre os anos de 2005 e 2006, período no qual equivocadamente os  débitos da empresa foram apurados e  recolhidos sob a forma do  lucro presumido, quando na  verdade  deveriam  ter  sido  incluídos  no  Simples  Nacional.  Admite,  ainda,  a  existência  de  eventual  erro  de  preenchimento  do  DCOMP,  razão  pela  qual  requer  prazo  para  análise  e  correção.   Quando do julgamento do Acórdão recorrido a Turma entendeu que no ano­ calendário  de  2005,  a  interessada  apresentou  Declaração  pelo  Simples,  sendo  assim,  neste  período  faz  jus  ao  direito  creditório  sobre  os  valores  recolhidos  fora  dessa  sistemática.  Entretanto  o  DARF  informado  na  DCOMP  já  foi  parcialmente  utilizado  em  compensações  anteriores  não  sendo  possível  a  retificação  da  Declaração  de  Compensação  em  tempo  de  julgamento  administrativo.  Declarou  ainda  a  instância  a  quo  não  deter  competência  para  apreciar pedidos de retificação de Declaração de Compensação.  Em  recurso  voluntário  –  fls.  43/44  –  o  contribuinte  alega  que  recolheu  tributos sob o regime do lucro presumido entre 2005 e 2006 por não ter sido informado sobre  sua  inserção  no  SIMPLES.  Quando  teve  ciência  do  fato  pagou  a  multa  por  declaração  em  atraso e entregou declaração simplificada, nos termos do Simples Nacional.   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 11040.901050/2011­17  Acórdão n.º 3302­005.443  S3­C3T2  Fl. 56          3 Ao fim, requer o sujeito passivo   “bem  como  achamos  complexa  a  vossa  comunicação  de  indeferimento, entendemos que para um melhor compreensão da  nossa parte, a Receita Federal deveria nos  fornecer uma conta  corrente  ou  algo  em  que  constasse,  onde  forma  utilizados  os  valores  que  recolhemos  indevido,  ou  pelo menos  a  informação  que  estes  valores  ora  cobrado  não  foram  compensado  porque  naquele tipo de contribuição já não tinha saldo para mais aquele  valor,  mas  que  em  contra  partida  em  outro  imposto  recolhido  sobre determinado valor, pois como já nos reportamos  tratava­ se de um valor bem superior”.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  Cumpre  ressaltar  que  é  patente  a  boa  fé  do  contribuinte  e  a  presença  de  elementos  indicadores  da  existência  de  recolhimentos  indevidos,  porque pagos  sob  o  regime  incorreto de apuração.  Contudo, ainda que haja indícios do direito creditório, não detém esta Corte  poder  para  alterar  os  dados  equivocadamente  inseridos  pelo  contribuinte  na  Declaração  de  Compensação.  Detendo  apenas  competência  para  analisar  os  dados  informados  pelo  contribuinte e decidir pela existência ­ ou não ­ do direito creditório.  Tendo em vista que a homologação da compensação de débito tributário, nos  termos  do  §1º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  depende  exclusivamente  da  comprovação  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  a  ser  compensado,  não  há  como  homologar  compensação cujo crédito não seja nesses termos confirmado.  A compensação de tributos é, basicamente, um encontro de contas onde cabe  ao  contribuinte  provar  que  detém  o  crédito  que  pretende  compensar  com  os  valores  por  ele  devidos e que, por essa razão, nos termos do disposto no artigo 74, da Lei 9.430/96, c/c o art.  170 do CTN, faz jus compensação pretendida.   Portanto, não tendo sido comprovada nos autos a certeza e liquidez do crédito  a  ser  compensado, não  resta  a  este  tribunal outra decisão que não a manutenção do acórdão  recorrido.  Conforme dispõe o regimento interno deste colegiado em seu artigo 1º1, aos  conselheiros  cabe  analisar  os  valores  e  documentos  acostados  aos  autos,  e,  assim,  julgar  os                                                              1  Art.1º  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  órgão  colegiado,  paritário,  integrante  da  estrutura  do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 11040.901050/2011­17  Acórdão n.º 3302­005.443  S3­C3T2  Fl. 57          4 recursos que lhes são apresentados. Neste caso, incumbe aos conselheiros desta Turma apenas  a  decisão  acerca  da  confirmação  ou  não  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  pretendida.   Ocorre que o recorrente não  trouxe aos autos qualquer documento capaz de  demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, não se podendo reconhecer a  existência de tal direito.   No  caso  em  estudo,  o  contribuinte  apresentou  várias  declarações  de  compensação  cuja  homologação  foi  negada,  sendo  cada  uma  delas  tratada  em  um  processo  administrativo distinto, conforme tabela/resumo abaixo.  DEMONSTRATIVO DAS COMPENSAÇÕES DECLARADAS  Nº DCOMP APRESENTADA  DCOMP INICIAL  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  ORIGEM DO CRÉDITO  (DARF)  2   DÉBITO  29531.44582.291007.1.3.04­6560  15560.25031.291007.1.3.04­0430  11040.901048/2011­48  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 02.2005 ­ 62,77  02921.59675.291007.1.3.04­4312  13703.81870.291007.1.3.04­0938  11040­901049/2011­92  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 04.2005 ­ 237,98  06813.30975.291007.1.3.04­0397  02782.67723.291007.1.3.04­8786  11040­901050/2011­17  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 05.2005 ­ 54,13  30624.33604.291007.1.3.04­4584  37260.89442.291007.1.3.04­6187  11040­901051/2011­61  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 05.2005 ­ 286,20  36413.30105.291007.1.3.04­3678  20569.87623.291007.1.3.04­5162  11040­901053/2011­51  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 09.2005 ­ 270,68  07870.23376.291007.1.3.04­6716  36413.30105.291007.1.3.04­3678  11040­901054/2011­03  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 10.2005 ­ 308,81  35821.57117.291007.1.3.04­9705  07870.23376.291007.1.3.04­6716  11040­901055/2011­40  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 10.2005 ­ 57,21  35023.93042.301007.1.3.04­2367  22218.77856.291007.1.3.04­3173  11040­901062/2011­41  PIS ­ 28.02.2005 ­ R$17,10  SIMPLES ­ 01.2006 ­ 849,29  TOTAIS  R$ 17,10  R$ 2.127,07  Conforme  se  percebe  pela  análise  da  tabela  acima,  a  recorrente  utilizou  o  mesmo  pagamento  como  origem  de  todos  os  pedidos  de  compensação  efetuados.  O  DARF  apontado  como  origem  do  crédito  foi  relativo  a  um  recolhimento  de  PIS,  referente  ao  mês  02/2005, no valor de R$17,10, sendo este insuficiente para compensar qualquer um dos débitos  apontados individualmente, máxime para compensar todos os débitos em conjunto.  Resta  evidente,  portanto,  que  de  fato  ouve  erro  de  preenchimento  das  DCOMP´s  não  homologadas.  Contudo,  conforme  dito  alhures,  não  cabe  a  este  julgador  proceder a retificação de tais declarações.   Ademais,  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  nos  autos  de  processo  administrativo,  depende  da  comprovação  documental  da  existência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito pleiteado. A falta das cópias dos DARF´s e dos respectivos comprovantes, pagos fora  do  regime  simplificado  de  apuração  quando  neste  já  estava  inserido  o  contribuinte,  comprometeu  totalmente  a  análise  da  liquidez  do  crédito  alegado,  impossibilitando  o  reconhecimento do direito creditório em discussão neste PAF.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez do crédito alegado, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)                                                              2 As  informações  sobre o DARF  indicado como origem do Crédito,  foram retiradas de cada um dos despachos  decisórios que não homologaram as respectivas Declarações de Compensação.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 11040.901050/2011­17  Acórdão n.º 3302­005.443  S3­C3T2  Fl. 58          5 Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 58DF CARF MF

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7400468 #
Numero do processo: 10821.720077/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/01/2013 MULTA SOBRE O VALOR ADUANEIRO. DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO ADUANEIRO. NÃO APRESENTAÇÃO. São documentos instrutivos do despacho aduaneiro os previstos no artigo 553 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759, de 2009) e documentos específicos exigíveis por tipo de declaração de importação, além de documentos necessários à determinação do valor aduaneiro, quando exigidos por força do artigo 76 do mesmo diploma normativo e do artigo 3o da IN SRF n.º 327/2003. Os documentos apresentados na instrução do despacho aduaneiro devem ser os originais, conforme previsto no artigo 553 do Decreto 6759/2009. Documentos complementares ao despacho, como documentos comprobatórios de valor de frete e seguro, para fins de comprovação do valor aduaneiro, poderão ser originais ou cópias autenticadas, não se admitindo cópias simples, ex vi do artigo 10 da Lei 6932/2009. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo a análise da aplicação do princípio da proporcionalidade, e sim da legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/01/2013 MULTA SOBRE O VALOR ADUANEIRO. DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO DESPACHO ADUANEIRO. NÃO APRESENTAÇÃO. São documentos instrutivos do despacho aduaneiro os previstos no artigo 553 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759, de 2009) e documentos específicos exigíveis por tipo de declaração de importação, além de documentos necessários à determinação do valor aduaneiro, quando exigidos por força do artigo 76 do mesmo diploma normativo e do artigo 3o da IN SRF n.º 327/2003. Os documentos apresentados na instrução do despacho aduaneiro devem ser os originais, conforme previsto no artigo 553 do Decreto 6759/2009. Documentos complementares ao despacho, como documentos comprobatórios de valor de frete e seguro, para fins de comprovação do valor aduaneiro, poderão ser originais ou cópias autenticadas, não se admitindo cópias simples, ex vi do artigo 10 da Lei 6932/2009. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo a análise da aplicação do princípio da proporcionalidade, e sim da legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 563          1 562  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10821.720077/2013­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.744  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  II  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 22/01/2013  MULTA  SOBRE  O  VALOR  ADUANEIRO.  DOCUMENTOS  INSTRUTIVOS DO DESPACHO ADUANEIRO. NÃO APRESENTAÇÃO.  São documentos instrutivos do despacho aduaneiro os previstos no artigo 553  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.º  6.759,  de  2009)  e  documentos  específicos  exigíveis  por  tipo  de  declaração  de  importação,  além  de  documentos necessários à determinação do valor aduaneiro, quando exigidos  por  força  do  artigo  76  do mesmo  diploma  normativo  e  do  artigo  3o  da  IN  SRF  n.º  327/2003.  Os  documentos  apresentados  na  instrução  do  despacho  aduaneiro  devem  ser  os  originais,  conforme  previsto  no  artigo  553  do  Decreto  6759/2009.  Documentos  complementares  ao  despacho,  como  documentos  comprobatórios  de  valor  de  frete  e  seguro,  para  fins  de  comprovação  do  valor  aduaneiro,  poderão  ser  originais  ou  cópias  autenticadas,  não  se  admitindo  cópias  simples,  ex  vi  do  artigo  10  da  Lei  6932/2009.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.   Não  cabe  ao  julgador  administrativo  a  análise  da  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade, e sim da legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 00 77 /2 01 3- 12 Fl. 563DF CARF MF Processo nº 10821.720077/2013­12  Acórdão n.º 3301­004.744  S3­C3T1  Fl. 564          2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 134 a 147) interposto pelo Contribuinte,  em 31 de julho de 2013, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 16­047.000 (fls. 98 a  112),  de 27 de maio de  2013, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  (DRJ/SPI),  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  da Resolução nº 3402­000.641, de 25 de fevereiro de 2014, proferido pela 2ª Turma Ordinária  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  que  converteu  o  julgamento  do  recurso em pedido de diligência (fls. 191 a 194):  Trata o processo de  auto de  infração no valor do R$ 9.627.095,57  (nove milhões,  seiscentos  e  vinte  e  sete mil,  noventa  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  sete  centavos),  lavrado  em  06/02/2013  e  cuja  descrição  da  infração,  constante  às  fls.  11  –  numeração  eletrônica,  no  campo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  restou  consignada  como  sendo  “Descumprimento  de  manter  em  boa  guarda  os  documentos ou de apresentá­los a fiscalização”.   Por fielmente resumidos os fatos, transcrevo o trecho do relatório da DRJ que bem  sintetizou os motivos ensejadores do lançamento:   1.  por meio da Declaração de Importação (DI) 12/22405310, registrada  em  29/11/2012,  o  impugnante  submeteu  a  despacho  de  importação  “Óleo  diesel”, NCM 2710.19.21; 
   2.  no  tocante  ao  despacho  de  importação  referente  à  D.I.  supra,  o  impugnante não cumpriu o disposto na Instrução Normativa RFB n° 1.282, de  16 de julho de 2012, que estabelece o prazo de 50 (cinquenta) dias contados  da data do término da descarga da mercadoria (que ocorreu em 03/12/2012),  nos casos de importação de petróleo e seus derivados, e de gás natural e seus  derivados,  para  a  entrega  dos  documentos  de  instrução  do  despacho  e  da  retificação  da  DI,  para  fins  de  execução  do  desembaraço  aduaneiro  no  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 10821.720077/2013­12  Acórdão n.º 3301­004.744  S3­C3T1  Fl. 565          3 Siscomex.  Tal  prazo  (de  50  dias)  findou,  nos  termos  da  autuação,  em  22/01/2013; 
   3.  os documentos não apresentados são os necessários para comprovação  de frete e seguro, exigidos inicialmente em 25/01/2013; 
   4.  no dia 25/01/2013, a D.I.  foi  interrompida no Sistema Siscomex,  com  exigência fiscal, no qual o impugnante foi  intimado a apresentar documento  comprobatório  de  frete  no  prazo  de  cinco  dias  úteis  (até,  portanto,  o  dia  01/02/2013); 
   5.  até o dia da lavratura do Auto de Infração (06/02/2013), o impugnante  não havia apresentado os documentos nem respondido à intimação; 
   6.  o descumprimento da exigência, mencionado, constitui­se em infração  prevista na alínea “b” do  inciso  II  do artigo 70 da Lei 10.833, de 2003, à  qual  é  imposta  a  penalidade  de  multa  de  5%  (cinco  por  cento)  do  valor  aduaneiro das mercadorias importadas. 
   DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA   Cientificado do lançamento em 22/02/2013, conforme documento postal de fls. 18, o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  Impugnação  Administrativa  em  18/03/2013  (fls.  21/34  numeração  eletrônica),  que  por  bem  sintetizada  pela  DRJ/SPOI merece ser transcrita:   1.  não  pode  ser  punido  por  infração  que  não  cometeu,  uma  vez  que  os  documentos obrigatórios para a instrução do despacho de importação estão  exaustivamente  listados  no  artigo  553  do  regulamento  aduaneiro  e  foram  devidamente  apresentados.  Sobre  o  assunto,  após  trasladar  o  referido  dispositivo, menciona: “Inclusive este é o próprio entendimento do fiscal ao  informar  que  o  importador  teria  deixado  de  comprovar  não  os  documentos  obrigatórios,  mas  sim  comprovantes  de  transação  comercial,  mais  precisamente o frete.”;   2. os documentos  relativos a  frete  e  seguro não haveriam que  ser  exigidos,  pois que comprobatórios da transação comercial;   3.  que  para  a  formalização  (e  validade  jurídica)  da  exigência  fiscal,  haver­se­ia  que  proceder  à  intimação  fiscal  na  forma  do  art.  23  do  PAF  (Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto n.o 70.235, de 1972). E  que a inteligência do art. 42 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita  Federal  (IN/SRF)  n.o  608,  de  2006,  é  no  sentido  de  que  as  exigências  registradas  no  Sistema  SISCOMEX devem  preceder  de  intimação  na  forma  citada (do art. 23 do PAF).   4. que, portanto, foi ilícita a forma da ciência da exigência; e que, além disso,  o prazo de 5 (cinco) dias outorgado pela Autoridade Fiscal Aduaneira seria  ilegal,  tendo  em  vista  que  fundamentado  em  norma  jurídica  própria  da  legislação do imposto de renda, completamente alienígena aos tributos sobre  o comércio exterior;   Fl. 565DF CARF MF Processo nº 10821.720077/2013­12  Acórdão n.º 3301­004.744  S3­C3T1  Fl. 566          4 5.  que  é  ilegal  a  aplicação  da multa  impugnada,  por  violar  o  princípio  da  proporcionalidade,  ter  caráter  confiscatório,  e  não  encontrar  amparo  em  qualquer dos princípios gerais de Direito; e   6. que deve  ser observado o disposto no artigo 736 do Decreto 6759/2009,  que  cuida  da  relevação  de  penalidade  em  casos  de  erro  escusável  e  de  equidade.   DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA   Em  análise  aos  argumentos  sustentados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  defesa,  a  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPOI),  houve por bem em, por maioria de votos, considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada,  proferido  Acórdão  no.  16­047.000,  ementado  nos  seguintes termos:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  II  Data  do  fato  gerador:  22/01/2013  MULTA  SOBRE  O  VALOR  ADUANEIRO.  DOCUMENTOS  INSTRUTIVOS DO DESPACHO ADUANEIRO. NÃO APRESENTAÇÃO. São  documentos instrutivos do despacho aduaneiro os previstos no artigo 553 do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.o  6.759,  de  2009)  e  documentos  específicos  exigíveis  por  tipo  de  declaração  de  importação,  além  de  documentos necessários à determinação do valor aduaneiro, quando exigidos  por força do artigo 76 do mesmo diploma normativo e do artigo 3° da IN SRF  no 327/2003.   Os documentos apresentados na instrução do despacho aduaneiro devem ser  os  originais,  conforme  previsto  no  artigo  553  do  Decreto  6759/2009.  Documentos complementares ao despacho, como documentos comprobatórios  de  valor  de  frete  e  seguro,  para  fins  de  comprovação  do  valor  aduaneiro,  poderão  ser  originais  ou  cópias  autenticadas,  não  se  admitindo  cópias  simples, ex vi do artigo 10 da Lei 6932/2009.   PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  Descabe  ao  julgador  administrativo  a  análise  da  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  tendo em vista que a atividade fiscal é plenamente vinculada e obrigatória, e  norteia­se  na  busca  da  verdade  material  dos  fatos  e  sua  inserção  na  legislação tributária, com rigorosa aplicação ao princípio da legalidade.   RELEVAÇÃO  DE  PENALIDADES  não  se  aplica  à  infração  de  que  tenha  resultado falta ou insuficiência de pagamento do Imposto de Importação. Não  comprovado que não houve falta ou insuficiência de pagamento de imposto,  devido  a  inércia  do  contribuinte  em atender  exigência  da  fiscalização para  fins de comprovação do valor aduaneiro e consequente levantamento da base  de  cálculo  dos  tributos,  não  há  falar  em  relevação  de  penalidades  na  importação.  Em apertada síntese a DRJ competente para o julgamento entendeu que a alegação  de que os documentos comprobatórios do valor do frete e do seguro não consistem  em  documentos  instrutivos  do  despacho  aduaneiro  não  deve  prosperar,  pois  o  documento  comprobatório  do  valor  do  frete,  bem  como  do  seguro,  quando  requisitados pela Autoridade Aduaneira na fase do Despacho de Importação, passam  a ser documentos integrantes do referido despacho, uma vez que, conforme previsão  legal,  expressa  no  artigo  76  do  RA,  toda  mercadoria  submetida  a  despacho  de  importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro.   Fl. 566DF CARF MF Processo nº 10821.720077/2013­12  Acórdão n.º 3301­004.744  S3­C3T1  Fl. 567          5 Acerca  da  alegação  de  que,  para  a  formalização  e  validade  jurídica  da  exigência  fiscal,  haveria  de  se  proceder  à  intimação  fiscal  na  forma  do  art.  23  do  PAF  (Processo  Administrativo  Fiscal)  regido  pelo  Decreto  no.  70.235/72,  não  merece  prosperar,  uma vez  que  o despacho  aduaneiro  não  é  regido  por  tal Decreto  e,  por  consequência,  descabe  a  alegação  de  irregularidade  na  intimação  efetuada  exclusivamente no Sistema SISCOMEX.   Quanto alegação prazo de 5 (cinco) dias para o cumprimento da exigência fiscal em  exame  carece  de  fundamentação  legal  válida  e  eficaz,  entende  a  autoridade  de  1a  instância que não procede o argumento vez que há previsão no art. 19, § 1o, da Lei  n.o  3.470,  de  1958  (de  cinco  dias  úteis,  utilizado  pela  Autoridade  Aduaneira).  Entendeu  ainda  que  poder­se­ia,  no  entanto  –  e  nesta  seara  haveria  espaço  para  atuação discricionária – conceder­se o prazo do art. 24 da Lei n.o 9.784, de 1999,  que também é de 5 (cinco) dias.   Entendeu  também  a mencionada Delegacia,  quanto  à  alegada  aplicação  da  norma  expressa  no  artigo  736  do  Decreto  n°  6.759/2009,  que  traz  ao  Regulamento  Aduaneiro  hipótese  de  relevação  de  penalidade,  pelo  não  cabimento  ao  presente  caso.   Por fim, essencialmente a DRJ houve por bem em expor seu entendimento de que é  inadequada a alegação de que o auto de infração é nulo, vez que a fiscalização não  considerou  as  cópias  simples  dos  documentos  apresentados,  isso  porque  a  DRJ  entendeu que em obediência ao disposto no artigo 10, da Lei n.o 6.932, de 2009, o  documento  exigido  deve  ser  apresentado  na  sua  forma  original,  ou  então  na  sua  forma  autenticada,  além  do  que,  não  constam  dos  autos  sequer  apresentação  de  cópias simples, exceto as juntadas na própria impugnação.   DO RECURSO   Cientificado do Acórdão supracitado em 05/07/2013, conforme Termo de Ciência de  fls. 131 – numeração eletrônica, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls.  134) em 31/07/2013, oportunidade em que, além de repisar os argumentos trazidos  quando de sua Impugnação, aduziu os fundamentos a seguir sintetizados:   ­ Que trouxe aos autos todos os documentos essenciais para o despacho aduaneiro,  de  forma  tempestiva  não  tendo  ocorrido,  no  mundo  fenomênico,  o  antecedente  previsto  no  art.  70,  inciso  II,  alínea  b,  item  1,  da  Lei  10.833/03,  que  justifique  a  multa infracional no importe de 5%;   ­ Que comprovou o valor do frete através de documento elaborado de forma digital e  transmitido por correio eletrônico, vez que a mercadoria foi contratada por meio de  Afretamento  por  Viagem  (VCP  –  Voyage  Charter  Party),  e,  em  mesma  situação  encontra­se o seguro;   ­  Que  a  multa  impingida  desnatura  em  caráter  indenizatório,  ferindo  o  princípio  constitucional  da  proporcionalidade  diante  de  suposto  não  reconhecimento  de  um  documento dito não conforme pelo fiscal, sem fundamento legal para tanto.   Ao final a recorrente pediu a procedência do recurso e o consequente cancelamento  do auto de infração.   DA DISTRIBUIÇÃO   Fl. 567DF CARF MF Processo nº 10821.720077/2013­12  Acórdão n.º 3301­004.744  S3­C3T1  Fl. 568          6 Tendo o processo sido distribuído a esse relator por sorteio regularmente realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  por  meio  de  processo  eletrônico  numerado  até  as  folhas 177 (cento e setenta e sete), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF.   Tendo  em  vista  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  Inspetoria  da  Receita  Federal  do Brasil  em São  Sebastião/SP  apresentou  documento  às  fls.  216  a  218  em  razão do cumprimento da Resolução nº 3402­000.641.  O Contribuinte, por sua vez, apresenta Requerimento (fls. 227 e 228), em 16  de  abril  de  2014,  em  que  solicita  a  juntada  do  contrato  de  Afretamento  por  Tempo  no  vernáculo (tradução juramentada) em meio físico devido a dificuldade de digitalização, visto a  existência de selo de autenticidade que impede o seu desmembramento.  Na mesma data, o Contribuinte também apresentou, Manifestação (fls. 456 a  459) em  relação ao pedido de diligência e confirmar a apresentação de  cópia do contrato de  Afretamento por Tempo (TCP).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte  em  face  da  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  16­047.000  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 22/01/2013  MULTA SOBRE O VALOR ADUANEIRO. DOCUMENTOS INSTRUTIVOS DO  DESPACHO ADUANEIRO. NÃO APRESENTAÇÃO. São documentos instrutivos  do  despacho  aduaneiro  os  previstos  no  artigo  553  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  n.º  6.759,  de  2009)  e  documentos  específicos  exigíveis  por  tipo  de  declaração de importação, além de documentos necessários à determinação do valor  aduaneiro, quando exigidos por força do artigo 76 do mesmo diploma normativo e  do artigo 3o da IN SRF n.º 327/2003.  Os  documentos  apresentados  na  instrução  do  despacho  aduaneiro  devem  ser  os  originais,  conforme  previsto  no  artigo  553  do  Decreto  6759/2009.  Documentos  complementares ao despacho, como documentos comprobatórios de valor de frete e  seguro,  para  fins  de  comprovação  do  valor  aduaneiro,  poderão  ser  originais  ou  cópias  autenticadas,  não  se  admitindo  cópias  simples,  ex  vi  do  artigo  10  da  Lei  6932/2009.  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 10821.720077/2013­12  Acórdão n.º 3301­004.744  S3­C3T1  Fl. 569          7 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Descabe  ao  julgador  administrativo  a  análise  da  aplicação  do  princípio  da  proporcionalidade,  tendo  em  vista  que  a  atividade  fiscal  é  plenamente  vinculada  e  obrigatória,  e  norteia­se  na  busca  da  verdade  material  dos  fatos  e  sua  inserção  na  legislação  tributária,  com  rigorosa  aplicação ao princípio da legalidade.  RELEVAÇÃO DE PENALIDADES não se aplica à infração de que tenha resultado  falta  ou  insuficiência  de  pagamento  do  Imposto  de  Importação.  Não  comprovado  que não houve falta ou insuficiência de pagamento de imposto, devido a inércia do  contribuinte em atender exigência da fiscalização para fins de comprovação do valor  aduaneiro e consequente levantamento da base de cálculo dos tributos, não há falar  em relevação de penalidades na importação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O  Contribuinte  visa,  por  meio  da  interposição  do  Recurso  Voluntário,  reformar a decisão ora  recorrida para que seja cancelada a aplicação da multa  infracional de  5%  por  falta  de  apresentação  de  documentação  exigida  pela  Fiscalização.  Para  tanto,  o  Contribuinte conclui requerendo o que se segue (fl. 147):  Em suma, considerando que:  A  Impugnante  apresentou  todos  os  documentos  essenciais  para  o  despacho  aduaneiro,  de  forma  tempestiva  não  tendo  ocorrido,  no  mundo  fenomênico,  o  antecedente previsto no artigo 70, inciso II, alínea b, item 1, da Lei 10.833/03, que  justifique o consequente multa infracional no importe de 5% (cinco por cento); e  A multa aduaneira impingida desnatura em caráter indenizatório, ferindo o princípio  constitucional  da  proporcionalidade  diante  de  suposto  não  reconhecimento  de  um  documento  dito  não  conforme  pelo  fiscal,  sem  fundamento  legal  para  tanto  (eticidade/boa­fé objetiva versus proporcionalidade da multa)  Requer  seja  recebido,  conhecido  e  provido  o  presente Recurso Voluntário,  para  o  fim de  reformar a decisão proferida pela 11ª Turma da DRJ/SP­1 e a consequente  anulação  do  auto  de  infração  lavrado,  protestando  pela  posterior  juntada  de  documentos comprobatórios do alegado acima, por ser medida de rigor.  Por meio da Resolução nº 3402­000.641 a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  converteu  o  julgamento  em  diligência  nestes  termos  (fls.  196):  Convenço­me  de  que  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  causam  dúvida  razoável,  justificando,  portanto,  a  realização  de  diligência  para  que  sejam  esclarecidos os fatos invocados.   Assim sendo, entendo que o processo não se encontra em condições de receber um  julgamento justo. Consequentemente, voto no sentido de converter o julgamento em  diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para:   a) Intimar o contribuinte à apresentar num prazo não menor que 30 (trinta) dias, os  documentos  originais  ou  cópias  autenticadas  dos  documentos  comprobatórios  de  frete e  seguro, bem como o contrato de Afretamento por Viagem (VCP – Voyage  Charter Party) na sua forma original bem como na forma traduzida para o vernáculo;   Fl. 569DF CARF MF Processo nº 10821.720077/2013­12  Acórdão n.º 3301­004.744  S3­C3T1  Fl. 570          8 b) Informar se os documentos relativos ao Afretamento por Viagem (VCP – Voyage  Charter  Party),  contendo  as  informações  de  frete  e  seguro  relativos  a(s)  DI  ́s  em  questão, estava em Poder da Administração ou nos registros do SISCOMEX;   c)  Expirado  o  prazo  e,  uma  vez  juntados  os  documentos  acima  solicitados  e  ou  prestadas  as  informações  supra,  sejam os mesmos  analisados pela  autoridade,  seja  então  constatado  se,  do  seu  teor,  teria  havido  falta  de  recolhimento  dos  tributos  aduaneiros,  e/ou  algum  tipo  e  qual  espécie  de  prejuízo  ao  controle  aduaneiro  dos  bens adentrados no mercado nacional através da(s) DI ́s pendente(s) de regularização  pelos  documentos  em  questão  no  prazo  de  50  (cinquenta)  dias  referido  neste  processo.   Ao final desta atividade, emitir Relatório conclusivo sobre a Diligência, dando vista  à Recorrente para que dele se manifeste, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, após  o que, com ou sem manifestação do sujeito passivo, deverá o processo ser reenviado  a esta Turma de julgamento para nova inclusão em pauta.   Em  resposta  ao  pedido  de  diligência  assim  se  pronunciou  a  Inspetoria  da  Receita Federal do Brasil em São Sebastião/SP (fls. 217 e 218):  O item “a” da fl. 196 da Resolução no 3402­000.641 foi satisfeito pelo documento  de fl. 212.   O item “b” foi realizado, já que o sujeito passivo admite em sua manifestação, folha  5 do Dossiê no 10010.020551/0414­81 que:   “  Por  fim,  informamos  que  os  documentos  relativos  ao  Afretamento  por  Tempo (TCP) e os  relativos ao  frete e ao seguro não estavam em Poder da  Administração ou nos registros do SISCOMEX.”   O item “c” solicita que “expirado o prazo e, uma vez juntados os documentos acima  solicitados e ou prestadas as informações supra, sejam os mesmos analisados pela  autoridade, seja então constatado se, do seu teor, teria havido falta de recolhimento  dos  tributos  aduaneiros,  e/ou  algum  tipo  e  qual  espécie  de  prejuízo  ao  controle  aduaneiro dos bens adentrados no mercado nacional através da(s) DI's pendente(s)  de  regularização  pelos  documentos  em  questão  no  prazo  de  50  (cinquenta)  dias  referido neste processo.”   O  Auto  de  Infração  foi  fundamentado  na  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios de frete e seguro. O sujeito passivo confirmou que estes documentos  não estavam em Poder da Administração, nem em cópia simples, ou nos registros do  Siscomex.   Passo analisar então se houve ou não falta de recolhimento dos tributos aduaneiros  e/ou algum tipo de prejuízo ao controle aduaneiro.   Lembro  que  o  prejuízo  ao  controle  sempre  existe,  já  que  se  não  temos  todos  os  documentos para o despacho, não podemos ter a certeza de que o que foi declarado  está correto e consequentemente qual o controle deve ser feito.  Com relação ao seguro, foi apresentado pelo interessado o “Certificado de Seguro”  de fl. 66 do Dossiê nº 10010.020551/0414­81, datado de 08/03/2013. Lembro que a  DI foi registrada em 29/11/2012, a carga descarregada em 30/11/2012 e o AI lavrado  em  06/02/2013.  Este  documento,  se  apresentado  tempestivamente,  com  data  próxima ao registro da DI, poderia ser aceito como prova do valor do seguro. Como  foi  elaborado  apenas  em  08/03/2013,  somente  com  a  análise  da  apólice  nº  01.22.4010583, mencionada  no  “Certificado”  é  que  realmente  poderemos  saber  o  que foi segurado e o seu valor.  Fl. 570DF CARF MF Processo nº 10821.720077/2013­12  Acórdão n.º 3301­004.744  S3­C3T1  Fl. 571          9 Já em relação ao frete, como mencionado pelo AFRFB Fernando de Almeida Tozzi,  Chefe  do  Siana,  em  sua  mensagem  eletrônica  (fl.  215  deste  processo),  não  foi  apresentada a tradução juramentada do Afretamento por Tempo – TCP, em que pese  o  interessado  alegar  que  o  entregou,  conforme  documento  de  fl.  5  do  Dossiê  nº  10010.020551/0414­81.  Neste caso, o único documento que podemos analisar é o “Cálculo de AFRMM” de  fl. 65 do Dossiê nº 10010.020551/0414­81. Este documento possui assinatura de um  Assistente  Administrativo  e  de  uma  Coordenadora,  mas  não  sabemos  quem  o  produziu,  se  foi o  sujeito passivo ou outra empresa. A  falta,  portanto,  da  tradução  juramentada  e  da  correta  identificação  do  documento  de  fl.  65,  inviabiliza  a  comprovação do valor do frete alegado pelo sujeito passivo.  Do  exposto,  nenhum documento  entregue  pelo  sujeito  passivo  comprova,  no meu  entender,  o  frete  e  o  seguro  declarados,  o  que  resulta  em  prejuízo  ao  controle  aduaneiro.  A  falta  ou  não  do  recolhimento  dos  tributos  aduaneiros  só  pode  ser  verificada  após  a  entrega  de  documentos  hábeis,  que  efetivamente  comprovem  o  frete e seguro alegados. (grifou­se).  O  Contribuinte  apresentou  Requerimento  alegando  que  não  foi  possível  a  juntada do  contrato de Afretamento por Tempo  traduzido porque o documento não pode  ser  digitalizado, uma vez que o selo de autenticidade do contrato impede o seu desmembramento  para a digitalização, e requereu que seja juntado o contrato de forma física ao processo.  Diante  de  tal  requerimento,  por  intermédio  do  Termo  de  Análise  de  Solicitação de Juntada (fls. 453) foi anexado ao processo o contrato de Afretamento por Tempo  (Tradução Juramentada nº 33578/2014) às fls. 229 a 452.  Salienta­se  que  Contribuinte  apresentou Manifestação  frente  a  decisão  que  converteu o julgamento do recurso em diligência. Reforçou o pedido de que não seja aplicada a  multa prevista no art. 70, II, b da Lei 10.833 de 2003 alegando que houve um erro material na  redação do Recurso Voluntário, qual seja (fl. 443):  Apesar  de  ser mencionado  no Recurso Voluntário  apresentado  que  o  instrumento  contratual  firmado  seria  um  Afretamento  por  Viagem  (VPC  –  Voyage  Charter  Party), o  contrato que  foi celebrado, na realidade,  foi  um Afretamento por Tempo  (TPC – Time Charter Party)  Este erro meramente formal, todavia, em nada altera as razões de fato e de direito já  trazidas pela Petrobras aos autos, não representando nenhum prejuízo ao julgamento  do feito.  Dessa  forma,  apresentamos  em  anexo  a  cópia  do  contrato  de  Afretamento  por  Tempo  (TPC)  na  sua  forma  original,  bem  como  a  sua  versão  traduzida  para  o  vernáculo (tradução juramentada).  Diante  da  elucidação  dos  fatos  envolvendo  o  presente  processo  administrativo cabe verificar o que dispõe a Lei nº 10.833/2003 que embasa o auto de infração:  Art.  70.  O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente  de  mercadoria  importada  por  sua  conta  e  ordem,  da  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e ordem, os documentos  relativos  às  transações que  realizarem, pelo prazo  decadencial  estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  ou  da  obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará:       (...)  Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10821.720077/2013­12  Acórdão n.º 3301­004.744  S3­C3T1  Fl. 572          10 II  ­  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações  aduaneiras:  (...)  b) a aplicação cumulativa das multas de:  1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e   2. 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço  efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.  (...)  Constata­se que o auto de infração foi  lavrado de acordo com o disposto no  art. 70, II, b, da Lei nº 10.833/2003 no que tange a falta de apresentação dos documentos que  comprovem o frete e o seguro no momento da importação.   Fato  este  que  o  próprio  Contribuinte  reconhece,  mas  entende  que  esses  documentos não são obrigatórios quando da Declaração de  Importação, pois não  integram os  documentos exigíveis listados no art. 553 do Regimento Aduaneiro.  Em que pese os argumentos do Contribuinte, compreendo que, de fato, como  não houve apresentação de documentos que comprovem o frete e o seguro declarados quando  da DI implicou prejuízo ao controle aduaneiro, pois não tem como a autoridade fiscal, com a  falta  destes  documentos  previstos  em  Lei,  comprovar  se  os  recolhimentos  dos  tributos  aduaneiros  foram realizados de forma correta pela ausência de documentação concernente ao  frete e seguro.  O  Contribuinte  também  alega  que  a  multa  aduaneira  ofende  o  princípio  constitucional  da  proporcionalidade.  Entende­se  que  não  cabe  ao  julgador  administrativo  a  análise da aplicação de princípios, no caso, o alegado princípio da proporcionalidade, e sim, o  respeito  a  correta  aplicação  da  legislação  tributária.  Neste  sentido  afasto  a  análise  dos  argumentos concernentes a aplicação do princípio invocado.  Portanto, tendo em vista os autos do processo, a legislação aplicável ao caso e  especialmente as informações prestadas em atendimento a diligência, voto no sentido de negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  apresentado,  mantendo  o  entendimento  da  decisão  recorrida.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 572DF CARF MF

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7364407 #
Numero do processo: 10865.720361/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 COISA JULGADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. De acordo com o Art. 502 do Código de Processo Civil, com aplicação inconteste no âmbito dos procedimentos administrativos fiscais, é indiscutível a decisão judicial de mérito não sujeita a recurso. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991 CRÉDITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. O crédito líquido e certo reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu e delimitou o valor do crédito, deve ser considerado para que a decisão judicial seja cumprida no âmbito administrativo fiscal. Fundamento no Art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-003.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito obtido judicialmente a ser calculado sobre os pagamentos reconhecidos pela unidade de origem, em conformidade com o documento de fl. 823/824, inclusive os confirmados por microficha. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.685  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Finsocial  Recorrente  TRW AUTOMOTIVE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991  COISA JULGADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  De  acordo  com  o  Art.  502  do  Código  de  Processo  Civil,  com  aplicação  inconteste  no  âmbito  dos  procedimentos  administrativos  fiscais,  é  indiscutível a decisão judicial de mérito não sujeita a recurso.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991  CRÉDITO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL.  O  crédito  líquido  e  certo  reconhecido  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado, que reconheceu e delimitou o valor do crédito, deve ser considerado  para  que  a  decisão  judicial  seja  cumprida  no  âmbito  administrativo  fiscal.  Fundamento no Art. 170 do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para  reconhecer o direito obtido  judicialmente a ser calculado  sobre  os  pagamentos  reconhecidos  pela  unidade  de  origem,  em  conformidade  com  o  documento de fl. 823/824, inclusive os confirmados por microficha.   (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 03 61 /2 01 1- 11 Fl. 859DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário  de  fls  281  em  face  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa  da  DRJ/SP  de  fls.  263  que  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte  de  fls  227,  restando  o  direito  creditório  de  Finsocial não reconhecido.  Como  de  costume  nesta  Turma  de  Julgamento,  transcreve­se  o  relatório  e  ementa  do Acórdão  da Delegacia  de  Julgamento  de  primeira  instância, DRJ/SP  de  fls.  263,  para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  e  Declarações  de  Compensação  (fls.  5/58)  de  crédito  da  contribuição para o Finsocial de outubro de 1989 a fevereiro de  1991,  no  valor  de  R$  20.284.980,85,  com  débitos  de  diversos  tributos.  A DRF  de  Limeira(SP),  por meio  do  despacho  decisório  de  fl.  212/214, homologou parcialmente as compensações declaradas,  em  razão  da  insuficiência  dos  créditos  pleiteados. Conforme  a  decisão,  intimada  a  apresentar  os  Darfs  de  recolhimento  do  Finsocial, a contribuinte apresentou apenas três relativos a esse  tributo, sendo os demais com código de receita 0561 – Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte.  Assim,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  apurado  apenas  em  relação  aos  três  recolhimentos comprovados da contribuição.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 227/237, alegando que a  exigência da Receita Federal, quanto à apresentação dos Darfs  de  recolhimento do Finsocial,  pode  configurar desobediência à  decisão judicial, pois o procedimento já havia sido analisado em  dois momentos: a ação de conhecimento e a ação de execução,  sendo que nesta última a Fazenda Nacional questionou valores,  tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão que reconheceu  os valores analisados.  Argumentou que os Darfs são os mesmos que constaram na ação  judicial  e  orientaram os  cálculos  apresentados  e  discutidos  em  sede  de  embargos  de  execução,  não  havendo  razão  plausível  capaz de invalidar os efeitos da coisa julgada.  Acrescentou  que,  embora os  citados Darfs  consignem o  código  0561, trazem todos, indistintamente, a menção de que se trata de  recolhimento  de  Finsocial,  destacando  inclusive  o  cálculo  elaborado  em  relação  à  conversão  em  BTNF.  Assim,  bastaria  Fl. 860DF CARF MF Processo nº 10865.720361/2011­11  Acórdão n.º 3201­003.685  S3­C2T1  Fl. 860          3 que a RFB procedesse à consulta do histórico de recolhimentos a  título  de  Finsocial,  que  encontraria  os  referidos  recolhimentos  com código 0561 alocados no código de receita 6120.  A respeito da intimação recebida durante o trâmite do presente  processo,  para  apresentar  livros contábeis  dos  anos  de  1989 a  1991,  refutou­a sob o argumento de que o art. 65 da  Instrução  Normativa RFB nº 900/2008, em seu Capítulo VI, não se aplica  ao caso, uma vez que se presta para avaliação da possibilidade  de reconhecimento do direito creditório, enquanto aqui o direito  creditório já fora reconhecido por decisão judicial transitada em  julgado, objeto de capítulo específico da referida Instrução, o de  nº VIII.  Reiterou  que  os  documentos  que  embasaram  os  cálculos  judiciais  jamais  foram  contestados  pela  União  Federal,  ao  contrário,  foram por  ela utilizados para apuração do montante  do indébito a que fazia jus a contribuinte.   Transcreveu trecho da decisão judicial, que especificaria o valor  do “quantum repetendo”, conferindo­lhe  liquidez  e  certeza que  não pode ser objeto de contestação pela Receita Federal.   Requereu  a  reforma  da  decisão,  para  que  sejam  homologadas  integralmente  suas  compensações  e  cancelada  a  cobrança  decorrente da não homologação."  A  Ementa  deste  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  foi  publicada da seguinte forma:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   Período de apuração: 01/09/1989 a 28/02/1991   REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Após  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados conforme regimento interno deste Conselho.  Esta  Turma  de  julgamento  proferiu  Resolução  em  fls  308  e  determinou  a  seguinte diligência:  "Desta feita, com fundamento no Art. 2.º da lei n. 9.784/99, Art.  165 e 170 do CTN, determina­se que seja realizada a diligência  pela autoridade de origem nos seguintes termos:  1.  Intime­se  o  contribuinte  para  juntar  em  30  dias  todas  as  cópias de todas as ações, peças e decisões judiciais relativas ao  Fl. 861DF CARF MF     4 direito  creditório,  de  primeira  e  segunda  instância,  fase  de  conhecimento e execução, assim como os mencionados cálculos  das  fls.  11 a 15 dos autos do Processo 2001.61.00.0174135 do  TRF 3.ª Região, fls. em que consta o valor apontado em âmbito  judicial  como  o  valor  a  ser  restituído,  calculados  pela  Embargante (Fazenda Nacional).  2  Ao  juntar  as  cópias,  o  contribuinte  deverá  apontar  as  principais decisões judiciais, tabelas e cálculos que delimitam o  crédito reconhecido.  Após,  intime­se  o  Contribuinte  e  a  Procuradoria  para  manifestação  e  retornem  os  autos  a  este  Conselho  para  a  continuidade do julgamento.”  A diligência foi cumprida e os autos retornaram para julgamento.  Em fls. 788 esta Turma de julgamento novamente converteu o julgamento em  diligência nos seguintes moldes:  "Sendo  assim,  o  trânsito  em  julgado  poderia  corresponder  à  desistência  (como o  desfecho  final  da  fase  executiva)  e  não  ao  valor  apresentado  pela  união  em  sede  de  execução  judicial  e,  com isso, o valor determinado na decisão judicial proferida pelo  TRF da 3.ª Região (fls. 771 do eprocesso),transitada em julgado  (fls.  780  do  eprocesso),  em  fase  de  execução  judicial,  como  sendo  aquele  apresentado  pela  Embargante,  constante  nas  planilhas  apresentadas  (fls.  684  a  688  do  eprocesso)  em  conjunto com os Embargos a Execução de fls. 673 do eprocesso,  não  teria  efeito  de  coisa  julgada,  mas  somente  serviria  de  referência.  Diante  do  exposto,  considerando  que  valores  foram  apresentados  pela  própria  União  durante  execução  judicial  e  que  existem  indícios  de  que  os  pagamentos  são  realmente  de  Finsocial,  o  colegiado  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência nos seguintes termos:  ­  que  a  unidade  de  origem  verifique,  por  meio  das  diligências  que entender necessárias, se os recolhimentos de Finsocial estão  disponíveis e se foram ou não utilizados previamente em alguma  compensação,  se  os  valores  estão  alocados,  utilizados  e/ou  liberados para algum tipo de pagamento ou não.  A procuradoria deve ser cientificada do resultado da diligência e  por  último,  o  contribuinte  deve  ser  cientificado,  com  possibilidade de manifestação.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento."  A diligência foi cumprida e a fiscalização apresentou seu relatório em fls 823  com a seguinte conclusão:  "Após  efetuadas  as  pesquisas,  os  únicos  pagamentos  encontrados são os discriminados abaixo e as telas de alocação  estão anexadas aos autos, conforme fls.820 a 822 :  Fl. 862DF CARF MF Processo nº 10865.720361/2011­11  Acórdão n.º 3201­003.685  S3­C2T1  Fl. 861          5   Os  pagamentos  efetuados  no  período  de  15/01/1990  a  17/12/1990  não  foram  localizados  pelo  sistema  (ver  fls.  812  a  818).  Pagamentos  anteriores  a  1990  não  foram  recuperados  e  sua  confirmação  foi efetuada por microfichas, essa confirmação  foi  realizada em 31/10/94, conforme fls. 84/85 do processo.  Pelo exposto acima, só foi possível localizar os dois pagamentos  acima mencionados e  somente para esses pagamentos podemos  afirmar que houve alocação aos débitos de Finsocial.  Em relação aos pagamentos efetuados no período de 02/1989 a  12/1990 só foi possível confirmá­los pelas microfichas."  Por  fim,  em  fls.  833  e  853  o  contribuinte  e  a  União,  respectivamente  apresentaram suas manifestação, no mesmo sentido de dar prosseguimento ao feito.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  Nesta  Turma  de  julgamento  já  foi  analisado  que  no  presente  processo,  a  interessada está executando, administrativamente, crédito advindo de provimento judicial, nos  períodos de janeiro a 1989 e fevereiro de 1990, instruída pelos Darfs de fls. 71 a 83.   Vejamos  trecho  da  certidão  da  Quinta  Vara  Cível,  primeira  Subseção  Judiciária do Estado de São Paulo da Justiça Federal de fls 111, que certifica tanto o período  como o trâmite judicial, conforme segue:  Fl. 863DF CARF MF     6   Ao solicitar por via administrativa o direito obtido, em regra o interessado é  submetido  às  regras  aplicadas  pela  RFB  aos  procedimentos  de  restituição  e  compensação,  desde que elas não colidam com as disposições judiciais fixadas na decisão que reconheceu o  direito creditório.   Para  melhor  compreensão  do  direito  obtido,  transcreve­se  o  teor  do  provimento judicial (em fase de conhecimento) da Justiça Federal de São Paulo, conforme fls  95 dos autos, decisão transitada em julgado, conforme segue:      A  apelação  da  Fazenda  Nacional  foi  negada  conforme  fls.  99  dos  autos.  Logo, a decisão acima permaneceu válida e não alterada.  Como referência, também é importante citar que, em decisão de Embargos da  própria  Fazenda  Nacional,  na  fase  executória  judicial  (já  extinta  após  desistência  do  contribuinte, exigida pela administração fiscal, conforme fls. 105 dos autos), ficou delimitado  que o quantum respeite o valor apresentado pela Embargante (Fazenda Nacional) em fls. 11 a  15 dos autos judiciais. Foi corrigida divergência de cálculo com relação ao valor de restituição  em março  de  2000  (apresentado  pela  contadoria  judicial),  para  o  valor  de  R$  6.008.655,15  (apresentado pela União) conforme Acórdão 862379 do Processo 2001.61.00.017413­5, T.R.F,  3.ª  região,  reproduzido  a  seguir  conforme  fls.  234  dos  autos  (transcrito  em peça  de Recurso  Voluntário):  Fl. 864DF CARF MF Processo nº 10865.720361/2011­11  Acórdão n.º 3201­003.685  S3­C2T1  Fl. 862          7     Ao  pesquisar  os  autos,  inicialmente  verificou­se  a  ausência  de  peças  e  decisões  judiciais  que  delimitassem  com  clareza  o  valor  e  alcance  do  reconhecimento  do  direito  creditório  no  âmbito  judicial.  A  exemplo,  como mencionado  acima,  não  foi  possível  identificar  com  clareza  nos  autos  a  cópia  do  valor  apresentado  pela  Embargante  (Fazenda  Nacional)  em  fls.  11  a  15  dos  autos  judiciais,  Processo  n.º  2001.61.00.017413­5,  TRF  3.ª  Região.   Por esta razão foi determinada a Resolução de fls. 308, para instruir os autos  com relação à matéria em lide, o crédito de Finsocial e o pedido de restituição/compensação.  A  diligência  foi  cumprida  e  o  contribuinte  juntou  aos  autos,  em  ordem,  as  principais peças, decisões e andamentos judiciais.  Dessa  forma,  está  comprovado  que  a  decisão  judicial  de  fase  executória,  proferida pelo TRF da 3.ª Região (fls. 771 do e­processo), devidamente transitada em julgado  (fls. 780 do e­processo), determinou o valor a ser  restituído/compensado, como sendo aquele  apresentado  pela  Embargante,  constante  nas  planilhas  apresentadas  (fls.  684  a  688  do  e­ processo) em conjunto com os Embargos a Execução de fls. 673 do e­processo.  Logo,  foi  definido  em  âmbito  judicial  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  de  Finsocial,  com amparo nos documentos que comprovaram o crédito,  em especial, os DARFs  juntados tanto em âmbito judicial quanto neste procedimento administrativo em fls 71 a 83.  Desse modo,  de  acordo  com  o Art.  502  do Código  de Processo Civil,  com  aplicação  inconteste  no  âmbito  dos  procedimentos  administrativos  fiscais,  é  indiscutível  a  decisão judicial de mérito não sujeita a recurso. 1  Portanto,  com  relação  ao Despacho Decisório  que  homologou parcialmente  as compensações, porque considerou somente os Darfs com código 6120 e não os de código                                                              1 Art. 502.  Denomina­se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito  não mais sujeita a recurso.  Fl. 865DF CARF MF     8 0561,  é  importante  lembrar  que,  apesar  desta  lide  administrativa  tratar  de  possível  erro  de  preenchimento  do  código  de  Finsocial  no DARF,  porque  verifica­se  que  em  todos  os Darfs  juntados está escrito "Finsocial" no corpo do documento, apesar do código ser de outro tributo,  a solução desta lide está no cumprimento da coisa julgada, consubstanciada em decisão judicial  transitada em julgado que já havia considerado os Darfs juntados com ambos os códigos.  Por  fim, é  importante  registrar que,  sem qualquer mal à decisão  inicial que  reconheceu o direito ao crédito em fase de conhecimento, este colegiado discutiu a respeito da  validade da decisão que determinou o valor a ser restituído, uma vez que esta foi proferida em  execução judicial, com posterior desistência.  Sendo assim, o trânsito em julgado poderia corresponder à desistência (como  o desfecho final da fase executiva) e não ao valor apresentado pela união em sede de execução  judicial e, com isso, o valor determinado na decisão judicial proferida pelo TRF da 3.ª Região  (fls. 771 do e­processo),  transitada em julgado (fls. 780 do e­processo), em fase de execução  judicial, como sendo aquele apresentado pela Embargante, constante nas planilhas apresentadas  (fls.  684  a  688  do  e­processo)  em  conjunto  com os Embargos  a Execução  de  fls.  673  do  e­ processo, não teria efeito de coisa julgada, mas somente serviria de referência.  Diante do exposto, considerando que valores foram apresentados pela própria  União durante execução judicial e que existem indícios de que os pagamentos são realmente de  Finsocial, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência nos seguintes termos:  ­  que  a  unidade  de  origem  verifique,  por  meio  das  diligências  que entender necessárias, se os recolhimentos de Finsocial estão  disponíveis e se foram ou não utilizados previamente em alguma  compensação,  se  os  valores  estão  alocados,  utilizados  e/ou  liberados para algum tipo de pagamento ou não.  Como  relatado,  a  fiscalização  observou  a  existência  das  microfichas,  a  alocação  de  dois  dos  pagamentos  no  Finsocial  e  a  não  utilização  prévia  em  outras  compensações,  relatório  conclusivo  que  permite  o  prosseguimento  do  feito,  conforme  solicitado pelas partes.  Durante esta sessão de julgamento verificou­se que vários DARFs possuem o  código  correto,  dos  que  possuem  o  código  errado  (0561),  ficou  comprovado  que  foram  alocados no Finsocial, o que leva a crer na legitimidade dos DARFS juntados e possibilidade  de presumir que todos tratam de Finsocial, conforme solicitado pelo contribuinte.  Diante do exposto, vota­se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito obtido judicialmente, a ser calculado sobre os  pagamentos reconhecidos pela unidade de origem, em conformidade com o documento de fl.  823/824, inclusive os confirmados por microficha.  Voto proferido.  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.        Fl. 866DF CARF MF Processo nº 10865.720361/2011­11  Acórdão n.º 3201­003.685  S3­C2T1  Fl. 863          9                                   Fl. 867DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.902582/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Restando comprovado o pagamento indevido a maior do imposto, cabível sua utilização ou aproveitamento para encontro de contas em compensação tributária, desde que ainda disponível
Numero da decisão: 1301-003.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer o direito creditório de R$ 9.767,66 (valor original) e homologar as compensações declaradas até ao limite de crédito disponível. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Restando comprovado o pagamento indevido a maior do imposto, cabível sua utilização ou aproveitamento para encontro de contas em compensação tributária, desde que ainda disponível

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, no sentido de reconhecer o direito creditório de R$ 9.767,66 (valor original) e homologar as compensações declaradas até ao limite de crédito disponível. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.177  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  CADSERVICE ­ PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO.   COMPROVAÇÃO.  Restando comprovado o pagamento indevido a maior do imposto, cabível sua  utilização  ou  aproveitamento  para  encontro  de  contas  em  compensação  tributária, desde que ainda disponível      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  creditório  de R$ 9.767,66  (valor original) e homologar as compensações declaradas até ao limite de crédito disponível.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 25 82 /2 00 6- 45 Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10830.902582/2006­45  Acórdão n.º 1301­003.177  S1­C3T1  Fl. 441          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.                                                  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 10830.902582/2006­45  Acórdão n.º 1301­003.177  S1­C3T1  Fl. 442          3 Relatório    Cuidam os autos do Recurso Voluntário de fls. 258/260 contra decisão da 5ª  Turma da DRJ/Campinas  (fls.  244/246­verso)  que  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  30/10/2003  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 19975.62141.301003.1.3.0 4­4700 (fls. 41/45), informando:  a) débito (confessado): CSLL – Lucro Presumido, código de receita 2372,  do PA 3º trimestre/2003, data de vencimento 31/10/2003, assim especificado:  ­ principal: R$ 15.165,27;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 15.165,27.  b)  crédito  utilizado:  aproveitamento  de  crédito  de  R$  9.767,66  (valor  original),  referente  suposto  adimplemento  indevido  ou  a  maior  de CSLL  código  de  receita  6012,  do  PA  trimestral  30/06/2000  (CSLL  ­  DEMAIS  PJ  QUE  APURAM  O  IRPJ  COM  BASE EM LUCRO REAL ­ BALANÇO TRIMESTRAL). O adimplemento desse PA seria  no  valor  total  de  R$  39.800,87,  em  31/07/2000.  Adimplemento  indevido  ou  maior  (valor  original): R$ 33.081,15.  O despacho decisório  da DRF/Campinas,  de 18/07/2008,  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado, não homologando a compensação tributária informada.  A  propósito,  transcrevo  a  fundamentação  constante  do  referido  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 49), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL   Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  9.767,66.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10830.902582/2006­45  Acórdão n.º 1301­003.177  S1­C3T1  Fl. 443          4 (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  (...)  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  (CTN)  e  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão  monocrática  da  qual  tomou  ciência  em  29/07/2008  (fls.  47/48 e 237),  a  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade de  fls. 01 e 48, aduzindo, em suas razões, o seguinte, in verbis:  Ref.  ­  Processo  de  Crédito  nº  10830.902.582/2006­45  CADSERVICE  PRODUTOS  ELETRÔNICOS  LTDA,  sociedade  limitada de direito privado, estabelecida à Rua Pedro Stancato,  n.°  250/290  ­  Bairro  Campo  dos  Amarais  ­  Campinas  ­  SP,  devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n.°  65.877.300/0001­07,  por  seus  representantes  legais  abaixo  assinados, tendo recebido o Despacho Decisório n.° 775562600  (Rastreamento),  com  referencia  ao  Processo  epigrafado,  vem  respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, para manifestar  sua  inconformidade  e  esclarecer  que  requereu  o  desarquivamento do processo n.° 10830.008903/2002­90,  tendo  em  vista  que  não  foram  consideradas  as  Alterações  de  DCTF  desse processo, protocoladas em 01/10/2002.  Do  exposto,  requer  seja  tal  despacho  considerado  sem  efeito,  pleiteando  comprovar  a  legitimidade  dos  créditos  devidamente  compensados, assim que tomar vista do processo desarquivado..  Cópia  dos  autos  do  processo  nº  10830.008903/2002­90,  que  tratam  de  solicitação  de  alteração/retificação  de  DCTF,  foram  juntados  aos  presentes  (fls.  53/229),  conforme despacho da DRF/Campinas, de 15/04/2009 (fl. 244), in verbis:  (...)  Trata  o  presente  de  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  vide  fls.  01  a  88,  de  Despacho  Decisório  emitido pelo SCC , com ciência em 29/07/2008, vide fls. 98.  Como  o  contribuinte  solicitou  o  desarquivamento  do  processo  10830.008903/2002­90  pois  entende  que  a  decisão  prolatada  nesse  processo  estaria  vinculada  ao  presente  despacho  decisório,  foram  anexadas  as  cópias  das  fls.  do  processo  10830.008903/20002­90, vide fls. 53 a 229.  Encaminho o presente à DRJ/Campinas para prosseguimento.   (...).  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10830.902582/2006­45  Acórdão n.º 1301­003.177  S1­C3T1  Fl. 444          5 Como já dito no início deste relatório, a DRJ/Campinas, enfrentando o mérito da lide,  julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, não reconhecendo o crédito pleiteado, conforme  Acórdão da 5ª Turma, de 25/04/2011 (fls. 244/246­verso), cuja ementa transcrevo a seguir:   (...)  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000   INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  DCTF RETIFICADORA.  Não  há  que  se  falar  em  crédito  junto  à  Fazenda  Pública  vinculado a processo anterior de retificação de DCTF, se, após  deferimento  da  retificação  inicial,  outras  DCTF  retificadoras,  instrumentos  de  confissão  de  dívida,  foram  espontaneamente  apresentadas  pelo  contribuinte,  confirmando  a  existência  de  débito  de  tributo  no  valor  inicialmente  apurado,  declarado  e  recolhido pela pessoa jurídica.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   DIREITO  CREDITÓRIO.  INEXISTÊNCIA.  NÃO­ HOMOLOGAÇÃO.  Restando  não  comprovada  a  existência  do  crédito  utilizado  na  DCOMP,  insta  não  homologar  a  compensação  declarada  dos  débitos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente  desse  decisum  em 13/06/2011  (fl.  257),  a  contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário em 13/07/2011 (fls. 258/260) e juntou documentos (fls. 261/356), argumentando, in verbis:  (...)  DOS FATOS   Trata  o  presente  processo,  de  crédito  de  Contribuição  Social,  referente  ao  2o  trimestre  de  2.000,  no  valor  original  de  R$  33.081,15 (diferença entre a Contribuição Social recolhida antes  da recomposição da contabilidade no valor de R$ 39.800,87, e o  valor apurado após a recomposição ­ R$ 6.719,82).  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10830.902582/2006­45  Acórdão n.º 1301­003.177  S1­C3T1  Fl. 445          6 A  recorrente,  procedeu  a  apresentação  de  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica retifícadora e das solicitações  de  Alteração  de DCTF's,  protocoladas  em  01/10/2.002  (DCTF  n.° 91074751 ­ Processo 10830.008903/2002­90). (copia anexa)  Em  28/10/2003,  a  recorrente  protocolou  DCOMP  n.°  19975.62141.301003.1.3.04­4700  (copia  anexa)  para  a  compensação da CSLL apurada no 3o trimestre/2003 no valor de  R$  15.165,27,  com  o  crédito  remanescente  do  original  de  R$  33.081,15, tendo sido emitido o despacho decisório pela DRF da  não  homologação  da  compensação,  entendendo  que  o  crédito  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  recorrente.  Tal entendimento da RFB baseou­se nas  informações da DCTF  retifícadora  n.°  22044953,  recepcionada  em  26/11/2004,  correspondente ao 2° trimestre/2.000, onde por um erro de fato,  informou­se  o  valor  de  R$  39.800,87  e  não  R$.  6.719,82  no  campo "Débito Apurado", voltando aos valores informados antes  da  recomposição  da  contabilidade,  o  que  levou  a  relatora  a  julgar a DCTF n.° 91074751, como "eivada de erro'", quando na  realidade,  espelha  fielmente  os  valores  apurados  após  sanadas  as irregularidades contábeis.  Corroborando tal afirmativa, anexamos cópia fiel da DIPJ/2001,  ano  calendário  2.000,  única  retificadora  (cópia  anexa),  apresentada  em  02/08/2.002,  onde  na  Demonstração  do  Resultado,  constatamos  a  Provisão  para  a  CSLL  no  2o  trimestre/2.000, no valor de R$ 6.719,82 (a mesma constante da  DCTF retificadora n.° 91074751).(cópia anexa)  Acrescenta  ainda  a  recorrente,  que  em  virtude  do  prazo  decadencial  (Art.  150  do CTN),  está  impedida  de  solucionar  o  erro, pelos meios eletrônicos.  DO ERRO PLENAMENTE ESCUSÁVEL   A recorrente, ao apresentar a DCTF retificadora n.° 22044953  (cópia anexa) de 26/11/2004, cometeu erro de fato, plenamente  escusável,  na  forma  em  que  dispõe  o  artigo  172,  inciso  II  do  Código Tributário Nacional, conforme se transcreve:  (...)  DA CONCLUSÃO   Na  análise  das  disposições  retro  transcritas,  constata­se  ser  a  recorrente  legítima  detentora  do  crédito  pleiteado  para  a  compensação  da  CSLL  apurada  no  3o  trimestre  de  2.003,  conforme  DCOMP  N.°  19975.62141.301003.1.3.04­4700,  restando demonstrada a necessidade de reforma do r. "decisum"  por este Egrégio Conselho, para reparar a subtração do direito  alijado na decisão de primeira instância.  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10830.902582/2006­45  Acórdão n.º 1301­003.177  S1­C3T1  Fl. 446          7 Diante  do  exposto,  por  ter  comprovado  as  razões  de  fato,  e  demonstrado as  razões de direito,  requer seja dado provimento  ao presente Recurso.  (...)  É o relatório.                                                Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10830.902582/2006­45  Acórdão n.º 1301­003.177  S1­C3T1  Fl. 447          8   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    A  admissibilidade  do  recurso  já  foi  analisada,  na  sessão  de  05/11/2003,  quando o julgamento foi convertido em diligência pela Resolução nº 1802­000.386­ 2ª Turma  Especial da 1ª SEJUL (fls. 369/378), cujo voto, no que pertinente, transcrevo, in verbis:  (...)  O Recurso Voluntário, por ser  tempestivo e atender aos demais  requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado. Logo, dele  conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  tratam  de  Declaração  de  Compensação  Tributária  ­  DCOMP  n°  19975.62141.301003.1.3.04­4700,  transmitida  em  30/10/2003,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  compensou,  sob  condição  resolutória:  a) débito de CSLL,  valor do principal R$ 15.165,27,  código de  receita 2372, referente ao período de apuração 3º o trimestre de  2003;  b) crédito utilizado (original) de CSLL de R$ 9.767,66, referente  suposto  adimplemento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  do  PA  30/06/2000. Quanto a esse PA 30/06/2000, o adimplemento, em  31/07/2000,  seria  de  R$  39.800,87,  código  de  receita  6012.  Valor  original  do  crédito  inicial:  R$  33.081,15  Entretanto,  a  decisão recorrida, na mesma esteira do despacho decisório, não  reconheceu o direito creditório utilizado/pleiteado, deixando de  homologar  a  compensação  tributária,  ante  a  inexistência  de  adimplemento  indevido  ou  maior  da  CSLL,  relativo  ao  citado  período de apuração.  Nesta instância recursal, a recorrente rebela­se contra a decisão  recorrida,  argumentando  que  faz  jus  ao  crédito  pleiteado,  aduzindo:  ­  que  o  crédito  –  direito  creditório  ­  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, referente ao 2o trimestre de 2000, perfaz  R$  33.081,05  (valor  original  adimplido  indevidamente  ou  a  maior);  ­  que  esse  valor  corresponde,  justamente,  a  diferença  entre  a  Contribuição  Social  adimplida  antes  da  recomposição  da  contabilidade  de  R$  39.800,87  e  o  valor  apurado  após  a  recomposição de R$ 6.719,82;  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10830.902582/2006­45  Acórdão n.º 1301­003.177  S1­C3T1  Fl. 448          9 ­ que a CSLL do 2º trimestre/2000, no valor de R$ 6.719,82 está  em consonância com:  a)  DIPJ  retificadora  2001,  ano­calendário  2000,  transmitida  eletronicamente em 02/08/2002, vide Ficha 6A  ­ Demonstração  do  Resultado  –  Provisão  para  CSLL  R$  6.719,82  para  2º  trimestre/2000  e  Ficha  17A  –  Cálculo  da  Contribuição  sobre  Lucro Liquido para 2º  trimestre/2000, no valor de R$ 6.719,82  (fls. 228/229 e 272/322);  b)  DCTF  retificadora  (1ª):  a  CSLL  do  2º  trimestre/2000  foi  reduzida de R$ 39.800,87 para R$ 6.719,82;  c)  DCTF  retificadora  (última  retificadora)  de  26/11/2004  (fls.  04/07 e 32): que foi transmitida por equívovo, por erro material  escusável ao restabelecer a CSLL do 2º trimestre/2000 para R$  39.800,87; que, por conseguinte, a DCTF retificadora correta é  a 1ª, e não a última.  d) DCTF primitiva – 2º trimestre/2000, com débito de CSLL do  PA 30/06/2000, no valor de R$ 39.800,87, recibo de entrega em  10/08/2000 (fl. 146).  Compulsando os autos, constato que os elementos de provas não  permitem, não são insuficientes, para formação de convicção do  Julgador quanto ao mérito do crédito pleiteado, ou seja, quanto  à existencia e liquidez do crédito demandado.  Senão, vejamos:  Inicialmente,  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  DCTF  primitiva,  em  10/08/2000,  quanto  ao  2º  trimestre/2000,  confessando débito da CSLL estimativa desse trimestre no valor  de R$ 39.800,87,  informando extinção mediante pagamento por  DARF,  código  de  receita  6012,  com  data  de  vencimento  em  31/07/2000, conforme cópia extrato da tela do Sistema Gerencial  DCTF (fl. 244 ). Porém, não consta dos autos cópia do referido  DARF de pagamento/recolhimento.  Posteriormente,  no  processo  nº  10830.008903/2002­90,  protocolado em 01/10/2002,  a  contribuinte  solicitou  retificação  de  DCTF,  preenchendo  formulário  em  papel  de  DCTF  retificadora, no  intuito de redução do débito do IRPJ do PA 2º  trimestre/2000 de R$ 39.800,87 para R$ 6.719,82 (fls. 190/227).  Cópia dos autos do processo nº 10830.008903/2002­90, de que  trata  a  solicitação  de  retificação  de  DCTF,  foi  juntada  aos  presentes autos (fls. 57/233), conforme despacho de 15/04/2009  (fl. 241).  Ainda, para justificar a retificação da DCTF e redução da CSLL  apurada  do  2º  trimestre/2000,  de  R$  39.800,87  para  R$  6.719,82,  naqueles  autos,  a  contribuinte  juntou  cópia  da Ficha  6A  ­Demonstração  do  Resultado  do  2º  trimestre/2000,  onde  consta  consignado,  informado,  no  item  52,  Provisão  para  a  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10830.902582/2006­45  Acórdão n.º 1301­003.177  S1­C3T1  Fl. 449          10 CSLL R$ 6.719,82 (fl. 228) e na Ficha 17A –Cálculo da CSLL,  item 42 – CSLL a Pagar R$ 6.719,82 (fl. 229).  Por  fim,  os  autos  do  processo  nº  10830.008903/2002­90  foram  arquivados,  sem  análise  do  mérito  do  pedido  formulado,  por  perda de objeto, pois a contribuinte tansmitiu eletronicamente a  DCTF  retificadora,  reduzindo  o  débito  apurado  do  IRPJ  do  2º  trimestre/2000  de  R$  39.800,87  para  R$  6.719,82,  informando  que pagara, em DARF, do referido PA 30/06/2000 o valor de R$  6.719,82,  código de  receita 6012,  recolhimento  em 31/07/2000.  Vide  cópia  de  tela  de  extrato  DCTF  –  Sistema  Gerencial  (fl.  245).  Quanto  ao  referido  arquivamento  (processo  nº  10830.008903/2002­90),  transcrevo  o  despacho  de  12/12/2002  propondo  arquivamento  e  o  qual  realmente  foi  arquivado  (fl.  234):  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  retificação  de  DCTF  referente ao (s) ano (s) calendário 2000. A DCTF retificadora  já  foi  transmitida  via  receitanet.  Considerando  o  disposto  no  arigo  10  da  IN  SRF  nº  255  de  11/12/2002,  PROPONHO  o  encaminhamento  do  presente  a  ARQ  –  GRA/SP  para  arquivamento.  Ainda, por último a contribuinte apresentou DCTF retificadora  em  26/11/2004  (fls.  04/07  e  32)  da  anterior  DCT  retificadora,  retornando  para  o  débito  inicial  da  CSLL  de  R$  39.800,87  quanto  ao  PA  30/06/2000,  informando  que  esse  valor  fora  adimplido da seguinte forma (fls.246/248):  ­  pagamento  em  DARF  R$  6.719,82  (não  consta  cópia  desse  DARF nos autos);  ­ CSLL – saldo a pagar R$ 33.081,05 conforme cópia da DCTF  retificadora (fls. 04/07 e 32).  Logo,  o  crédito  pleiteado  de  R$  9.767,66  (valor  original)  na  DCOMP  objeto  destes  autos,  referente  adimplemento  indevido  ou  maior  de  R$  33.081,05  (valor  original)  da  CSLL  do  PA  30/06/2000 não restou comprovado, pela seguintes razões:  não  há  sequer  cópia  nos autos  do  alegado  recolhimneto de R$  6.719,82;  b)  não  há  prova,  nos  autos,  de  que  o  débito  da  CSLL  de  R$  39.800,87  (confessado  na  DCTF  primitiva)  tivesse  sido  pago  integralmente  por  DARF  ou  parte  por  DARF  e  parte  por  compensação  válida  (nos  termos  da  legislação  de  regência),  quanto ao PA 30/06/2000.  Por outro lado, quanto à alegação da contribuinte de que houve  mero  erro  material  ou  erro  escusável  de  preenchimento  da  DCTF  retificadora,  transmitida  por  último  em  26/11/2004  (fls.  04/07  e  32),  restabelecendo  o  IRPJ  do  2º  trimestre/2000  (PA  30/06/2000)  para  R$  39.800,87  (DCTF  original),  entendo  que,  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10830.902582/2006­45  Acórdão n.º 1301­003.177  S1­C3T1  Fl. 450          11 em  tese,  é possível,  sim, a  existência do alegado erro material,  pois  na  DIPJ  retificadora,  que  foi  recepcionada  pelo  Sistema  informatizado da RFB (a qual é válida até prova em contrário),  a  CSLL  apurada  do  2º  trimestre/2000  totaliza  o  valor  de  R$  6.719,82.  A propósito quanto ao alegado erro material, transcrevo, nessa  parte,  as  razões  suscitadas  no  recurso,  nesta  instância  de  julgamento, in verbis:  (...)  A  recorrente  procedeu  a  apresentação  de  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  retifícadora  e  das  solicitações  de  Alteração  de  DCTF's,  protocoladas  em  01/10/2002  (DCTF  n.°  91074751  ­  Processo  10830.008903/2002­90). (copia anexa)  Em  28/10/2003,  a  recorrente  protocolou  DCOMP  n.°  19975.62141.301003.1.3.04­4700  (copia  anexa)  para  a  compensação da CSLL apurada no 3o  trimestre/2003 no valor  de R$ 15.165,27, com o crédito remanescente do original de R$  33.081,15,  tendo  sido  emitido  o  despacho  decisório  pela DRF  da  não  homologação  da  compensação,  entendendo  que  o  crédito  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos da recorrente.  Tal  entendimento  da  RFB,  baseou­se  nas  informações  da  DCTF retifícadora n.° 22044953, recepcionada em 26/11/2004,  correspondente ao 2° trimestre/2000, onde por um erro de fato,  informou­se  o  valor  de  R$  39.800,87  e  não  R$  6.719,82  no  campo  "Débito  Apurado",  voltando  aos  valores  informados  antes da recomposição da contabilidade, o que levou a relatora  a  julgar  a  DCTF  n.°  91074751,  como  "eivadas  de  erros'",  quando  na  realidade,  espelha  fielmente  os  valores  apurados  após sanadas as irregularidades contábeis.   (...)  Como  demonstrado,  existe  DIPJ  retificadora  (recepcionada  validamente  até  prova  em  contrário)  do  ano­calendário  2000,  transmitida  eletronicamente  em  02/08/2002  com  recibo  de  entrega  (fls.  49/99),  demonstrando  apuração  de  CSLL  de  R$  6.719,82 para o 2º trimestre/2000, logo não tem sentido, em tese,  a  transmissão  de  DCTF  retificadora  apresentada,  por  último,  restabelecendo  apuração  da  CSLL  para  R$  39.800,87  para  referido PA. Por isso, o alegado erro material no preenchimento  da última retificadora tem, em tese, plausiblidade, no caso.  Mas,  por  outro  lado,  como  já  dito,  em  face  dos  elementos  de  prova  constantes  dos  autos,  não  restou  comprovado  o  adimplemento indevido ou a maior da CSLL do 2º trimestre/2000  no valor de R$ 33.081,05 (valor original), do qual a recorrente,  na  compensação objeto dos presentes autos,  utilizou  crédito de  R$ 9.767,66 (valor original).  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10830.902582/2006­45  Acórdão n.º 1301­003.177  S1­C3T1  Fl. 451          12 Vale dizer, não consta dos autos prova alguma de que o valor da  CSLL da R$ 39.800,87 do PA 30/06/2002 (inicialmente apurado  – DIPJ primitiva) tivesse sido pago integralmente por DARF ou  que tivesse sido objeto de quitação integral por compensação, ou  ainda que tivesse sido adimplido parte por DARF de R$ 6719,82  e R$ 33.081,66 por compensação.  Nesse  diapasão,  e  com  base  no  princípio  da  verdade material,  propugno pela conversão do julgamento em diligência, para que  a unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Campinas:  a)  intime  a  contribuinte  a  fazer  comprovação,  nos  autos,  do  valor  apurado  da  CSLL  do  2º  trimestre/2000  à  luz  da  escrituração  contábil,  quanto  ao  valor  informado  na  DIPJ  retificadora;  b)  intime  a  contribuinte  a  comprovar  o  alegado  adimplemento  indevido ou a maior de R$ 33.081,15  (valor original) da CSLL  do PA 30/06/2000 e do qual ela utilizou/pleiteou R$ 9.767,66 na  compensação objeto destes autos (valor original);  c)  caso  a  contribuição,  do  citado  PA,  tenha  sido  adimplida  a  maior  ou  indevidamente  por  pagamento  em  DARF  e/ou  por  compensação  tributária  válida  (nos  termos  da  legislação  de  regência),  juntar  aos  autos  cópia  do  DARF  com  respectiva  confirmação  de  recolhimento  e  juntar  prova  da  compensação  tributária válida;  d)  informar  se  há,  ou  não,  disponibilidade  de  crédito  para  compensação  dos  débitos  informados  na  DCOMP  objeto  dos  autos.  e) elaborar, ano final, relatório circunstânciado, apresentando o  resultado da diligência fiscal;  f)  intimar  a  contribuinte  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo de 30  (trinta) dias para manifestação nos autos, a partir  da ciência, caso queira;  g)  transcorrido o  lapso  temporal, com ou sem manifestação da  contribuinte,  fazer  a  remessa  dos  autos  a  este  CARF  para  julgamento.  (...)  Pois bem.  A  diligência  fiscal  foi  realizada,  e  os  autos  retornaram  conclusos  para  julgamento, e foram distribuídos a este Relator, nos termos do Regimento Interno do CARF ­  Portaria MF nº 343, de 2015, Anexo II, art. 49, § 7º.  Consta consignado no  relatório de diligência  fiscal que, por erro de fato, a  contribuinte efetuou pagamento indevido ou a maior da CSLL do PA 30/06/2000 no valor de  R$ 33.081,15 (fls. 423/435); porém, não restou confirmada a liquidez e certeza do crédito de  R$ 9.767,66 utilizado na compensação tributária objeto dos autos, pois a recorrente deixou de  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10830.902582/2006­45  Acórdão n.º 1301­003.177  S1­C3T1  Fl. 452          13 apresentar documentos contábeis complementares, embora intimada a apresentá­los durante  o procedimento de diligência, in verbis:  (...)  INFORMAÇÃO FISCAL  (...)  Em  cumprimento  à  determinação  do  CARF,  a  contribuinte  foi  intimada, através do Termo de Intimação Fiscal nº 592/2016, a  “Apresentar escrituração contábil hábil e idônea, na qual esteja  demonstrada  a  apuração  da  CSLL  do  2º  trimestre  de  2000  informada  na  DIPJ  retificadora.  Deverão  ser  apresentadas  cópias  dos  lançamentos  relacionados  à  apuração  da  Contribuição, bem como o LALUR – livro de apuração do Lucro  Real  ou  livro  específicos  para  apuração  da CSLL  do  exercício  2001, ano­calendário 2000.  Em razão do documento de arrecadação  ter  sido  localizado no  sistema  de  controle  de  pagamentos  desta  Receita  Federal,  o  referido DARF não foi solicitado à contribuinte.  A  pessoa  jurídica  atendeu  à  intimação,  apresentando  os  documentos juntados às fls. 396 a 400.  DO DARF   O DARF no valor de R$ 39.800,87  foi devidamente confirmado  no sistema de controle,  tendo recebido o número de pagamento  2622173718­ 2 (fls. 406).  DA ESCRITURAÇÃO   Conforme  se  depreende  da  análise  da  contabilidade  apresentada, cabe razão à contribuinte no que se refere ao valor  da CSLL apurada para o 2º trimestre de 2000.  A CSLL do 2º  trimestre de 2000, no valor de R$ 6.719,82, está  em  consonância  com  as  cópias  dos  livros  Diário,  Razão  e  LALUR, referentes à apuração do 2º Trimestre de 2.000 (fls. 396  a 400).  (...)  Conforme se depreende da Contabilidade da Contribuinte foram  apurados os seguintes valores:  Valor recolhido de CSLL ref 2º trimestre......................39.800,87   (­)Valor devido no 2º trimestre.......................................6.719,82   (=)Saldo credor a ser utilizado para compensação I....33.081,05  (...)    Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10830.902582/2006­45  Acórdão n.º 1301­003.177  S1­C3T1  Fl. 453          14   Deste  saldo  credor  de  R$  33.081,05  observou­se  que  a  contribuinte  utilizou  R$  19.225,46  para  compensar  parte  do  valor  total  devido  de  CSLL  do  3º  trimestre  de  2000  ­  R$  49.501,75. Restaria saldo a compensar de R$ 13.855,59.  Saldo credor a ser utilizado para compensação I......... 33.081,05   (­)Valor compensado no 3º trimestre............................. 19.225,46   (=)Saldo credor a ser utilizado para compensação II...13.855,59   A  contribuinte  foi  intimada  a  confirmar  a  utilização  de  R$  2.203,33  para  compensar  parte  da CSLL  do  4º  trimestre,  visto  que  consta  da  conta  Razão  2.1.1.03.0003  que  o  valor  da  provisão da contribuição desse período foi de R$ 40.970,64, com  recolhimento confirmado de apenas 38.767,31(fls. 407), faltando  o valor mencionado de R$ 2.203,33.  Fazendo­se  os  cálculos,  verifica­se  que  o  saldo  restante  para  compensação  resultaria  em  11.652,26,  valor  este  maior  que  o  original  requerido  pela  contribuinte  em  sua  DCOMP,  no  montante de R$ 9.767,66.  (=)Saldo credor a ser utilizado para compensação II...13.855,59  (­)Valor presumidamente compensado no 3º trimestre....2.203,33   (=)Saldo credor a ser utilizado para compensação III..11.652,26   Contudo,  Não  houve  atendimento  à  segunda  intimação  para  apresentação  de  documentos  contábeis.  Assim,  embora  a  presunção de que o saldo credor original de R$ 9.767,66 estaria  correto, carece da apresentação dos documentos contábeis que o  corroborem. Especialmente os  lançamentos do livro Diário que  confirmariam  a  escrituração  apresentada  no  livro  Razão,  relativamente às compensações realizadas.  Por outro  lado, a  contribuinte  também não apresentou a  conta  do  ativo  na  qual  estaria  contabilizado  esse  direito  creditório  – conta 1.1.3.08.0014, através da qual seria, talvez, possível de se  verificar  com  mais  clareza  os  valores  utilizados  para  compensação  tanto  com  relação  aos  débitos  da  CSLL  dos  períodos­base  de  2000  como  a  compensação  realizada  via  DCOMP.  DA DIPJ   O  montante  escriturado  de  R$  6.719,82  coincide  com  o  valor  informado  na  DIPJ  Retificadora  do  exercício  2001,  ano­ calendário 2000, na Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda  sobre  o  Lucro  Real,  linha  18  –  Imposto  de  Renda  a  Pagar,  relativa ao 2º Trimestre (fls. 340).  (...)    Fl. 453DF CARF MF Processo nº 10830.902582/2006­45  Acórdão n.º 1301­003.177  S1­C3T1  Fl. 454          15     DAS DCTF RETIFICADORAS   A  recorrente  apresentou  as  seguintes  DCTF,  original  e  retificadoras:  (...)  O processo, protocolado sob nº em 01/10/2002, registrado como  DCTF  retificadora  nº  0000.100.2002.91074751,  trata  de  Alteração  de  DCTF.  Conforme  se  verifica  às  fls.  59  desse  processo,  e  conforme  tela  do  sistema  a  seguir,  a  contribuinte  solicitou a alteração do débito de CSLL referente ao 2º trimestre  de 2000, de R$ 39.800,87 para R$ 6.719,82.  (...)  Contudo,  posteriormente  a  postulante  apresentou  DCTF  retificadora,  sob  nº  0000.100.2004.51903440,  retornando  o  débito ao valor original de R$ 39.800,87.  (...)  Segundo o que consta da DCTF, o DARF foi totalmente alocado  ao débito do período de apuração 04/2000 com vencimento em  31/07/2000.  (...)  CONCLUSÃO DO DÉBITO A SER CONSIDERADO   Em  razão  da  análise  da  escrituração  contábil,  contudo,  conforme  explanado  no  item  ESCRITURAÇÃO,  há  que  se  considerar que realmente a declarante incorreu em erro de fato,  devendo  ser  acatado  como  correto  que  o  valor  devido  no  2º  trimestre de 2000, relativamente à CSLL, é de R$ 6.719,82.  (...)  DO CRÉDITO A SER COMPENSADO   O  DARF  referente  ao  recolhimento  da  CSLL  no  valor  de  R$  39.800,87  foi  devidamente  confirmado  no  sistema  de  controle  SIEF/DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO.  A  CSLL  retificada  do  2º  trimestre  de  2000,  no  valor  de  R$  6.719,82,  está  em  consonância  com  as  cópias  dos  livros  contábeis,  LALUR,  DIPJ  e  deve  ser  considerado  como  valor  correto de Contribuição Social para o Lucro Líquido para esse  período de apuração.  Assim, é correto que a contribuinte teria o direito ao crédito de  R$  33.081,05,  referente  a  IRPJ  recolhido  a  maior  para  esse  período.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 10830.902582/2006­45  Acórdão n.º 1301­003.177  S1­C3T1  Fl. 455          16 Conforme  cálculos  realizados  no  item  ESCRITURAÇÃO  desta  Informação,  aparenta  correto  o  valor  original  solicitado  para  compensação, de R$ 9.767,66.  Contudo,  como  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  contábeis  complementares  sobre  os  quais  foi  intimada,  não  é  possível  afirmar  que  o  crédito  tributário  requerido  goza  de  liquidez e certeza para ser utilizado na compensação.  (...)  De sorte que, intimada ­ no domicílio eletrônico ­ do resultado do relatório de  diligencia  em (fls. 419/420),  a contribuinte  juntou  imagens de folhas  ­  formulário contínuo  ­  livro  Diário  (fls.  423/435),  onde  consta  registrado  conta  do  ativo,  contabilizado  o  direito  creditório de R$ ­ conta 1.1.3.08.0014:    DIÁRIO DO MÊS DE JULHO DE 2000  Data  LANÇA­ MENTO  CONTA  DEBITADA  CONTA  CREDITADA  VALOR  DO  LANÇA­ MENTO  HISTÓRICO  Não  foi  possível  identificar  (imagem precária  do  documento  juntado)  02617  1.1.3.08.0014  2.1.103.0001  33.081,05  CSLL  RECOLHIDA  A  MAIOR  2º  TRIMESTRE  DE 2000    Destarte,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP,  no  valor  de R$  9.767,66  (valor  original), é líquido e certo.   Entretanto,  como não  foram  juntadas  imagens das  folhas dos  livros Diários  de outros meses de 2000 a 2003, não foi possível  identificar ­ na escrituração contábil da  contribuinte ­ que o valor R$ 9.767,66 (valor original), referente pagamento indevido ou a  maior  da CSLL, código  de  receita  6012, PA 30/06/2000, pleiteado  neste  processo,  estivesse  realmente registrado e vinculado à compensação objeto dos autos.  Há, destarte, dúvida se o crédito já foi ou não utilizado, consumido, em outra  compensação diversa dos presentes autos.  Ou seja, há dúvida se o crédito está ou não disponível para extinguir o débito  confessado na DCOMP objeto deste processo.  Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso, no sentido de  reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP objeto deste processo, valor R$ 9.767,66  (valor original), referente pagamento indevido ou a maior da CSLL, código de receita 6012, do  PA 30/06/2000, e homologar a compensação até o limite do crédito disponível.    Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10830.902582/2006­45  Acórdão n.º 1301­003.177  S1­C3T1  Fl. 456          17   É como voto.    (assinado digitalmente)   Nelso Kichel                                Fl. 456DF CARF MF

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7390914 #
Numero do processo: 19515.720286/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE. Impugnação apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e não pode ser conhecida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator
Numero da decisão: 1201-002.274
Decisão: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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1201­002.274  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  LANCHONETE E RESTAURANTE BARAOSK LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INSTAURAÇÃO  DA  FASE  LITIGIOSA. IMPOSSIBILIDADE.   Impugnação apresentada fora do prazo  legal não  instaura a  fase  litigiosa do  procedimento  administrativo  e  não  pode  ser  conhecida  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator       Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente  convocado em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 86 /2 01 4- 85 Fl. 1463DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo,  da  exigência  de  R$  1.644.624,04  a  título  de  imposto de renda pessoa jurídica, R$ 500.587,22 a título de contribuição social sobre o lucro  líquido, R$ 521.444,99 a título de contribuição para o financiamento da seguridade social e R$  112.979,74  a  título  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  referentes  ao  ano  calendário  de  2009,  acrescidos  de  multa  de  ofício  à  razão  de  225%.  O  lançamento  foi  efetuado  com  base  no  arbitramento  do  lucro,  posto  que  notificado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração, o contribuinte deixou de apresentá­los,  enquadrando­se desta  forma na hipótese  prevista no  inciso  III  do  artigo 530 do RIR/1999,  apoiado pelo Termo de Verificação Fiscal  (fls. 1.040 a 1.058).  A base legal para a exigência do  IRPJ é o artigo 3° da Lei n° 9.249/1995 e  artigo 42 da Lei n° 9.430/1996; para a CSLL, o art. 2º da Lei n° 7.689/1988 com as alterações  introduzidas pelo art. 2º da Lei n° 8.034/1990, art. 2º da Lei n° 9.249/1995, art. 29, inciso I, da  Lei n° 9.430/1996, art. 22 da Lei n° 10.684/2003, art. 3º da Lei n° 7.689/1988, com redação  dada pelo art. 17 da Lei n° 11.727/2008 e, art. 24, § 2º, da Lei n° 9.249/1995 com as alterações;  introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008; a exigência da Cofins  encontra amparo no  art.  8º  da  Lei  n°  9.718/1998,  art.  1º  da  Lei  Complementar  n°  70/1991;  art.  2º  da  Lei  n°  9.718/1998, art. 24, § 2º, da Lei n° 9.249/1995, com as alterações introduzidas pelo art. 28 da  Medida Provisória nº 449/2008 e art. 3º da Lei n° 9.718/1998, com as alterações introduzidas  pelo art. 2º da Medida Provisória n° 2.158­35/01, pelo art. 41 da Lei n° 11.096/2005; por fim,  para o PIS, o enquadramento legal é o art. 1º da Lei Complementar n° 7/70, arts. 2º, inciso I e  9º da Lei n° 9.715/1998, arts. 2º da Lei n° 9.718/1998, art. 8º, inciso I, da Lei n° 9.715/1998,  art.  24,  §  2º,  da  Lei  n°  9.249/1995,  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  28  da Medida  Provisória nº 449/2008, art. 3º, da Lei n° 9.718/1998, com as alterações introduzidas pelo art.  2º da Medida Provisória n° 2.158­35/01 e pelo art. 41 da Lei n° 11.196/2005.  Às fls. 1.110 e 1.111 consta o Termo de Sujeição Passiva Solidária (ciência  em 17/03/2014)  emitido  em nome de Gervásio Cavalcanti  de Macedo, CPF 484.350.234­00,  enquadrando­o na situação prevista no artigo 124 da Lei n° 5.172 de 1966 ­ Código Tributário  Nacional. Foi emitido, ainda, o Termo de Sujeição Passiva Solidária  (fls. 1.115 e 1.116), em  nome  de  Maria  dos  Anjos  de  Brito  Cavalcanti  de  Macedo  (ciência  em  21/03/2014),  CPF  036.084.674­24, alocando­a na situação prevista no artigo 124 da Lei 5.172, de 1966 ­ Código  Tributário Nacional.  Em  05/06/2014  foi  apresentada,  intempestivamente,  pelo  procurador  dos  sujeitos passivos  solidários Gervásio Cavalcanti de Macedo e para Maria dos Anjos de Brito  Cavalcanti de Macedo impugnação aos presentes Autos de Infração.  Despacho Decisório da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo  (fls.  1.196  a  1.201)  decidiu  pela  manutenção  da  autuação  por  não  caber,  ao  caso  em  tela,  revisão de ofício do lançamento. Foi, então, o processo encaminhado para ciência e seguimento  na cobrança.  Tendo  sido  verificado  que  constavam  débitos  em  aberto  foram  emitidas  cartas de cobrança nº 11/2014 para Gervásio Cavalcanti de Macedo  (fls. 1.230 e 1.231) e nº  12/2014 para Maria dos Anjos de Brito Cavalcanti de Macedo (fls. 1.232 e 1.233).  Em 07/10/2014, por meio de seu procurador, os  sujeitos passivos solidários  Gervásio  Cavalcanti  de  Macedo  e  para  Maria  dos  Anjos  de  Brito  Cavalcanti  de  Macedo  apresentaram  contestação  às  Cartas  de Cobrança  (fls.  1.236  a  1.243),  alegando,  em  síntese,  que:  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 19515.720286/2014­85  Acórdão n.º 1201­002.274  S1­C2T1  Fl. 3          3 ­ conforme se infere do Termo de Constatação Fiscal, os Auditores da RFB  promoveram uma ação fiscal única que abrangeu dez MPFs;  ­  essa  execução  englobada  dos  dez  MPFs  numa  só  auditoria  fiscal  foi  justificada pelo fato das irregularidades detectadas nas diversas pessoas jurídicas apresentarem  “situações  em  comum”,  que  evidenciariam  se  tratar  de  empresas  apenas  “formalmente  independentes”, pois teriam funcionado no período examinado “como um grupo econômico de  fato”;  ­  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  (o  único  para  os  dez  procedimentos  fiscais),  está  informado,  de  modo  absolutamente  inequívoco  e  expresso,  que,  a  despeito  da  constituição  individualizada  dos  créditos  tributários  para  cada  ente  do  grupo,  “serão  os  lançamentos apensados uns aos outros para que tenham contenciosos em comum”;  ­  relativamente  aos  PAFs  n°s  19515.723066/2013­22,  19515.720122/2014­  58,  19515.720121/2014­11,  19515.722887/2013­41  e  19515.721663/2013­12,  os  requerentes  apresentaram  tempestivas  impugnações.  E  em  tais  defesas  (todas  de  idêntico  teor  e  fundamentação),  foram  arguidas  diversas  nulidades,  arbitrariedades  e  ilegalidades  da  ação  fiscal  que  deu  origem  a  todas  as  autuações  e  que  fundamenta  a malfadada  sujeição  passiva  solidária.  ­  diante do  que  apurou,  entendeu  e  asseverou  o  próprio  fisco  no Termo  de  Constatação  Fiscal,  não  podem  os  requerentes  ser  considerados  revéis  quanto  aos  demais  processos  administrativos,  visto  que,  em  rigor,  encontra­se  efetivamente  impugnada  a  ação  fiscal (que, insista­se, é única) e, em consequência, impugnados todos os créditos tributários e a  imputação de responsabilidade tributária solidária dela (ação fiscal) decorrentes;  ­ a não apresentação de tempestivas defesas nos processos administrativo sem  apreço  não  denota  o  desinteresse  (ou  a  desídia)  dos  requerentes  em  impugnar  os  correspondentes gravames. Em verdade, isso somente ocorreu porque havia a convicção de que  os  lançamentos  seriam  apensados  uns  aos  outros  e  que  tramitariam  em  “contencioso  em  comum”  (conforme  consta  expressamente  do  próprio  TCF).  De  sorte  que  a  insurgência  manifestada, em uma (ou algumas) defesa(s), contra a ação fiscal e a sujeição passiva solidária  propriamente dita seria suficiente para impugnar todos os lançamentos de ofício;  ­  a  intenção  de  se  insurgir  contra  todas  as  exações  restou  incontroversa  quando  os  requerentes  formalizaram  “Impugnação  ao Termo  de Ciência  Fiscal”  em  que  são  nominalmente citadas as dez pessoas jurídicas fiscalizadas e pugnou­se pela improcedência das  acusações contidas nos dez respectivos procedimentos fiscais;  ­ dadas as peculiaridades do vertente caso, não há que se aplicar com rigor o  artigo  21  do  Decreto  n°  70.235/72,  posto  que  a  exigência  foi  verdadeiramente  impugnada,  sendo que os requerentes, tão­somente, deixaram de reproduzir nos feitos epigrafados as razões  de inconformismo deduzidas nas tempestivas defesas interpostas em processos administrativos  conexos e relacionados às mesmas bases fáticas;  ­ como os Auditores autuantes entenderam que os  requerentes são “os reais  beneficiários  das  atividades”  das  dez  pessoas  jurídicas  fiscalizadas,  cuja  independência  seria  um “engodo e expediente de simulação”, perfeitamente possível sustentar que as dez autuações  foram  lavradas  contra os mesmos  sujeitos passivos  e  se vinculam aos mesmos elementos de  prova; situação que enseja a incidência do § 2º do artigo 38 do Decreto n° 7.574/2011;  Fl. 1465DF CARF MF     4 ­ diante de todas as informações, alegações e acusações contidas no TCF (em  que,  de  modo  insistente,  se  faz  referência  a  uma  “conexão  fática”  entre  as  empresas  fiscalizadas), seria até uma incoerência a RFB não reconhecer a unidade e a intima vinculação  dos  lançamentos,  já  que  fundados  em  idêntica matéria  de  fato  e  resultantes  de mesma  ação  fiscal,  e  não  reconhecer  que  a  interposição  de  impugnação  pelos  pretensos  sujeitos  passivos  solidários  em  um  ou  alguns  dos  processos  foi  suficiente  para  instaurar  a  fase  litigiosa  do  procedimento como um todo;  ­  o  apensamento  dos  lançamentos  num  contencioso  administrativo  em  comum  impunha­se,  inclusive,  sob  o  ponto  de  vista  da  segurança  jurídica,  haja  vista  a  possibilidade de haver (caso cada gravame tramite de modo isolado e independente) soluções  conflitantes quanto a situações idênticas;  ­ é  imprescindível que os efeitos do  julgamento das defesas  formuladas nos  Processos  19515.723066/2013­22,  19515.720122/2014­58,  19515.720121/2014­11,  19515.722887/2013­41  e  19515.721663/2013­12  (decisão  essa  que,  indubitavelmente,  será  única)  também  se  estendam  aos  demais  feitos,  de  forma  a  evitar  a  inusitada  e  inadmissível  situação  de  serem  os  requerentes  demandados  em  cobranças  executivas  (e  ações  penais)  alicerçadas em acusação fiscal que sequer foi julgada/confirmada definitivamente no âmbito do  contencioso administrativo;  ­ uma vez consideradas as referidas singularidades do caso concreto (em que  á uma única ação fiscal, uma única base fática e os mesmos responsáveis tributários solidários),  forçoso concluir que não se consumou a  revelia dos  requerentes nos autos dos processos em  que  eles  tão­somente  deixaram  de  apresentar,  no  prazo  regulamentar,  as  mesmas  razões  impugnatórias que foram articuladas nos outros feitos, que, segundo o próprio TCF, deveriam  estar  apensados  àqueles  primeiros  para  terem  “contenciosos  administrativos  em  comum”.  Destarte, para que não haja qualquer nulidade, sobretudo pela preterição do direito de defesa,  necessário  que  se  aguarde  o  julgamento  das  impugnações  interpostas,  visto  que  a  eventual  procedência (total ou parcial) repercutirá  inexoravelmente em todos os lançamentos advindos  da mesma ação fiscal efetivamente hostilizada;  ­ ao formalizar “Impugnação ao Termo de Ciência Fiscal” pertinente aos dez  MPFs, os requerentes pugnaram para que “todas as publicações e intimações” relacionadas ao  processo  fossem  encaminhadas  exclusivamente  aos  seus  então  patronos.  Não  obstante,  os  Autos de Infração e os Termos de Sujeição Passiva Solidária foram endereçados aos domicílios  dos requerentes;   ­ além da convicção de que a ação fiscal  já estava devidamente impugnada,  os  requerentes  estavam  certos  de  que  as  intimações  a  esta  referentes,  no  mínimo,  também  seriam  encaminhadas  aos  advogados  constituídos  nos  autos.  Em  razão  disso,  deixaram  de  repassar (dentro do trintídio regulamentar) parte dos documentos aos profissionais que haviam  contratado  para  cuidar  de  seus  interesses  e  apresentar  a(s)  defesa(s)  cabível(is).  Inegável,  assim, que restou prejudicado o pleno exercício do direito de defesa dos requerentes;  ­  por  fim  requer  que  se  reconheça  instaurada  a  fase  litigiosa  dos  PAFs  19515.723162/2013­71, 19515.720286/2014­85, 19515.720179/2014­57, 19515.720180/2014­  81  e  19515.720178/2014­11;  e  que  se  determine  o  apensamento  dos mesmos  aos  autos  dos  PAFs  19515.723066/2013­22,  19515.720122/2014­58,  19515.720121/2014­11,  19515.722887/2013­41 e 19515.721663/2013­12 de sorte que todos se sujeitem aos efeitos do  julgamento que será proferido acerca deste contencioso administrativo, bem como se determine  que não se proceda a qualquer ato de cobrança dos débitos tributários em questão, inscrição em  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 19515.720286/2014­85  Acórdão n.º 1201­002.274  S1­C2T1  Fl. 4          5 CADIN,  encaminhamento  de  Representação  para  Fins  Penais  ou  qualquer  outra  medida  restritiva, enquanto não houver decisão administrativa definitiva quanto às defesas formuladas;  ­  entretanto,  caso  se  entenda  de  modo  diverso,  requer­se  alternativamente  que, tendo em vista a prévia solicitação deduzida na “Impugnação ao Termo de Ciência Fiscal”  quanto  ao  exclusivo  encaminhamento  das  intimações  aos  causídicos  então  constituídos,  seja  reconhecida a nulidade das  intimações  referentes aos Autos de Infração  / Termo de Sujeição  Passiva  Solidária  dos  PAFs  19515.723162/2013­71,  19515.720286/2014­  85,  19515.720179/2014­57,  19515.720180/2014­81  e  19515.720178/2014­11,  a  fim  de  que  seja  reaberto aos requerentes o prazo para formalização das respectivas impugnações.     Acórdão DRJ  Em sessão de 19 de maio de 2016, a 2°Turma da DRJ/SPO não conheceu da  Impugnação apresentada conforme ementa abaixo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  Impugnação apresentada fora do prazo legal não instaura a fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  e  não  pode  ser  conhecida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido    Recurso Voluntário  Devidamente  intimados  da  decisão  da  DRJ,  a  pessoas  físicas  Gervásio  Cavalcante de Macedo e Maria dos Anjos de Brito Cavalcante de Macedo apresentara Recurso  Voluntário pelo qual defende a tempestividade da Impugnação anteriormente apresentada e no  mérito ratificam os argumentos de Impugnação.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Fl. 1467DF CARF MF     6   Admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e preenche  os  demais  requisitos  legais,  assim, merece ser apreciado.   Dada a inexistência de novos argumentos trazidos pelas Recorrente em sede  de Recurso Voluntário e o total alinhamento do presente Conselheiro à decisão da DRJ, faço  aqui uso do disposto no Art. 57, § 3°do Regimento Interno deste CARF que assim dispõe:  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)    Desta forma, faço abaixo a transcrição integral do voto vencedor da decisão  da DRJ:    Tendo  sido  suscitada,  pela  interessada,  questão  preliminar  relativa à tempestividade da impugnação, passa­se ao exame do  presente  processo  por  força  do  disposto  no  Ato  Declaratório  Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996.  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  tendo  em  vista  o  disposto  no  art.151, inciso III do Código Tributário Nacional ­ Lei n.º 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  e  nos  arts.  15  e  21  do  Decreto  n.º  70.235, de 06 de março de 1972, com a redação do art. 1.º da  Lei  n.º  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993, Declara,  em  caráter  normativo,  às Superintendências Regionais da Receita Federal,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  e aos  demais  interessados  que,  expirado  o  prazo  para  impugnação  da  exigência,  deve  ser  declarada  a  revelia  e  iniciada  cobrança  amigável,  sendo  que  eventual  petição,  apresentada  fora  do  prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 19515.720286/2014­85  Acórdão n.º 1201­002.274  S1­C2T1  Fl. 5          7 do  procedimento,  não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo  se  caracterizada  ou  suscitada  a  tempestividade,  como  preliminar. (Grifei).  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 520 a 564)  foi detectado que a empresa autuada, Lanchonete e Restaurante  Baraosk  Ltda  –  ME,  juntamente  com  outras  nove  empresas,  apresentavam  as  seguintes  situações  em  comum:  a)  desconhecidas  ou  inoperantes  nos  domicílios  tributários;  b)  registradas como lanchonetes, restaurantes e afins;  c)  com movimentação  financeira  volumosa  e  atípica  para  suas  atividades;  d)  falta  de  apresentação  de  declarações  (DIPJ  e  DCTF);  e)  com  intimações  enviadas  por  via  postal  aos  endereços  dos  sócios  que  retornavam  com  a  indicação  de  desconhecidos nos locais e f) sócios sem capacidade econômica  para as movimentações das empresas  Ainda,  conforme  o  referido  Termo  de  Constatação  Fiscal,  os  Auditores Fiscais apresentam as seguintes constatações:  “A  concomitância  das  ocorrências  não  foi  casual,  decorreu  de  terem  sido  as  empresas  listadas  em  um  mesmo  relatório  do  COAF – Conselho de Controle das Atividades Financeiras – por  operações  financeiras  a  se  esclarecerem,  que  a  divisão  de  planejamento  da  Delegacia  tributária  confirmou  não  estavam  declaradas  em  DIPJ  e  DCTF,  e,  acrescentando  indícios  de  irregularidade,  que  pela  atividade  informada  deveriam,  supostamente,  ser de pequeno porte  (...)  tinham movimentações  financeiras expressivas não informadas ao fisco.  Identificadas  que  as  situações  representavam  um  padrão  de  ocorrências  que  demandavam  exame  fiscal,  decidiram  as  administrações  das  Divisões  de  fiscalização,  envolvidas  nos  procedimentos,  que  os  auditores  atuantes  deveriam  promover,  entre si, troca de informações sobre as constatações feitas nestas  empresas,  visando,  sobretudo,  esclarecer  as  possíveis  conexões  entre elas, e, com especial atenção, a identificação de possíveis  reais beneficiários em comum.  As conexões entre as empresas se confirmaram nas verificações,  evidenciando que a divisão do grupo em empresas formalmente  independentes  era,  em  concreto,  engodo  e  expediente  de  simulação  para  turbar  a  percepção,  a  observadores  externos,  sobre  a  grandeza  dos  recursos  movimentados  e  omitidos  em  declarações  tributárias  que  se  impunham  serem  apresentadas  pelos valores reais.  As  naturezas  das  efetivas  movimentações  financeiras,  comprovadas nas verificações para o período, tornam forçosa a  conclusão  que  as  empresas  foram  constituídas  ou  compradas  para  servirem  de  fachada  aos  reais  propósitos  e  interesses  de  seus  controladores,  apurado  que  foi  em  todos  os  casos,  sem  indícios de terem operado efetivamente estabelecimentos físicos,  nos  locais  que  informavam,  para  seus  objetos  sociais  Fl. 1469DF CARF MF     8 registrados,  bar,  padaria,  supermercado,  lanchonete,  ou  restaurante.  (...)  Nas  operações  comprovadas  ocorridas  ficou  evidenciada  a  atuação  de  pessoas  (...)  que  pela  amplitude  e  suas  ações  demonstravam  ter  o  efetivo  poder  de  decisão  em  todas  as  unidades do grupo, os 10 (dez) CNPJs sob ação fiscal, situação  que, ressalte­se, projetavam para seus sócios oficiais a condição  de figurantes inseridos nos registros públicos para esconder seus  reais controladores.  Devendo­se destacar que estas pessoas identificadas com poder  de mando eram estranhas aos registros societários arquivados.  Os  sócios  sem  capacidade  econômica  para  as  movimentações  financeiras  apuradas,  e/ou  em  indícios  de  comando  nos  negócios,  serviram  de  fato  como  interpostas  pessoas  perante  o  fisco  para  alcançar  os  propósitos  dos  controladores  das  empresas,  e,  pela  conclusão  que  quem  detém  o  domínio  pode  controlar os resultados, os controladores do grupo, identificados  e nomeados nesse relatório, serão tratados para todos os efeitos  legais e  tributários, nas apurações que se  fazem, como os reais  beneficiários das movimentações financeiras constatadas.  Ressalvando­se que as responsabilidades dos sócios oficiais das  empresas  serão  individualizadas  nos  relatórios  dos  Autos  de  Infração a se emitirem para cada empresa do grupo, pois muitos  destes  demonstram  plena  operosidade  nas  atividades  de  simulação,  outros  menos  e  alguns  somente  aparecem  com  os  nomes.” (Grifos do original)  Portanto, verifica­se a existência de 10 (dez) empresas autuadas  com os mesmo sujeitos passivos solidários (Gervásio Cavalcante  de Macedo e Maria dos Anjos de Brito Cavalcanti de Macedo),  estes, por sua vez, apresentaram impugnações para apenas cinco  das  dez  empresas  autuadas,  quais  sejam:  Restaurante  e  Lanchonete  Itapetininka Ltda Me  (PAF 19515.723066/2013­22,  Lanchonete  Nosso  Lanche  Ltda Me  (PAF  19515.721663/2013­ 12), Supermercado Rafaesk Ltda Me (PAF 19515.720122/2014­ 58)  e  Supermercado  e  Padaria  Albuquerkes  Ltda  Me  (PAF  19515.720121/2014­11)  e  JL  &  JP  Lanchonete  Ltda  (PAF  19515.722887/2013­41).  Para  as  demais  autuações,  dentre  as  quais  se  encontra  o  presente  processo,  não  foi  apresentada  impugnação  ou  foi  apresentada impugnação intempestiva. São elas:  LANCHONETE  E  PADARIA  EDVALDOSQUE  (PAF  19515.723162/2013­71),   LANCHONETE  E  RESTAURANTE  BARAOSK  (PAF  19515.720286/2014­85),  RESTAURANTE  E  CASA  DE  LANCHES  NOVASK  (PAF  19515.720178/2014­11),   Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 19515.720286/2014­85  Acórdão n.º 1201­002.274  S1­C2T1  Fl. 6          9 CASA  DE  CHÁ  E  RESTAURANTE  REPUBLYKA  (PAF  19515.720180/2014­81) e  LANCHONETE ROSALISKA (PAF 19515.720179/2014­57).  Por  meio  de  contestação  às  Cartas  de  Cobrança  (fls.  1.236  a  1.243)  o  procurador  dos  sujeitos  passivos  solidários  (Gervásio  Cavalcanti de Macedo e Maria dos Anjos de Brito Cavalcanti de  Macedo) alega que mesmo para os processos em que não foram  apresentadas  defesas  tempestivas,  as  exigências  foram  impugnadas  pois:  “uma  vez  consideradas  as  referidas  singularidades  do  caso  concreto  (em  que  há  uma  única  ação  fiscal,  uma  única  base  fática  e  os  mesmos  responsáveis  tributários solidários),  forçoso concluir que não se consumou a  revelia dos requerentes nos autos dos processos em que eles tão­ somente  deixaram  de  apresentar,  no  prazo  regulamentar,  as  mesmas razões impugnatórias que foram articuladas nos outros  feitos,  que,  segundo  o  próprio  TCF,  deveriam  estar  apensados  àqueles  primeiros  para  terem  ‘contenciosos  administrativos  em  comum’”.  A  requerente  quer  fazer  crer  que  devido  as  peculiaridades  do  presente caso bastaria haver impugnação a um dos dez Autos de  Infração para  que  ela  se  estendesse  a  todos  os  demais. Afirma  que  tirou  essa  convicção  do  próprio  Termo  de  Constatação  Fiscal  onde  consta  que  os  lançamentos  seriam  apensados  uns  aos  outros  e  que  tramitariam  em  contenciosos  administrativos  em comum.  O referido Termo de Constatação Fiscal apresenta, às fls. 522 a  524, uma síntese da fiscalização:  Efeitos Fiscais  Consideradas  as  constatações  exposta  neste  termo  tem­se:  1  –  deverão ser lançados de ofício os tributos e contribuições fiscais  apurados  devidos,  calculados  por  arbitramento  a  partir  das  movimentações financeiras conhecidas;  2 – os  lançamentos obedeceram as personalidades  jurídicas de  cada empresa,  visto não poderem ser desconstituídas na esfera  administrativa;   3  –  serão  os  lançamentos  apensados  uns  aos  outros  para  que  tenham  contenciosos  administrativos  em  comum;  4  –  serão  emitidos  termos  de  sujeições  passivas  solidárias,  em  todos  os  levantamentos,  para  Gervásio  Cavalcante  de Macedo  e  Maria  dos Anjos de Brito Cavalcanti de Macedo; 5 –  já efetivados no  decorrer  das  presentes  apurações  fiscais,  foram  emitidos  os  competentes  Ato  Declaratórios  para  as  baixas  de  ofício  dos  CNPJ  das  empresas,  por  inexistência  de  fato,  após  serem  oferecidas  a  estas  a  possibilidade  de  contestarem as  alegações  fiscais;  6  –  Os  faturamentos  serão  presumidos  pelas  movimentações  bancárias  que  se  obtiveram  com  base  nas  disposições da LC 105/2001; 7 – Nos arbitramentos dos  lucros  das  empresas,  não  comprovadas  suas  reais  atividades,deverão  Fl. 1471DF CARF MF     10 ser  adotadas  as  hipóteses  de  maior  percentual  obtidos  da  aplicação do Art.  16 da Lei  nº  9.249/95,  c.c. Art.  27  da Lei nº  9.430/96  (Art.  41  da  IN  SRF  nº  93/97),  aplicadas  sobre  as  receitas  brutas  das  atividades,  a  que  corresponderem  os  percentuais adotados,  em cada  trimestre de apuração.  (Grifou­ se)  Pela  simples  leitura  desse  trecho,  ao  informar  que  “os  lançamentos  obedeceram  as  personalidades  jurídicas  de  cada  empresa,  visto  não  poderem  ser  desconstituídas  na  esfera  administrativa”  fica  claro  que  as  autuações  e  os  processos  administrativos  são  distintos.  A  informação  de  que  os  lançamentos  serão  apensados  uns  aos  outros  para  que  tenham  contenciosos administrativos em comum é uma medida de ordem  prática  que,  por  óbvio,  otimizaria  o  trabalho  de  julgamento.  Repare­se  que  esta  escrito  “contenciosos  administrativos”  (no  plural) supondo a possibilidade de haver impugnação a mais de  uma autuação.  Não obstante, o próprio Termo de Constatação Fiscal, em item  específico  (“As  personalidades  jurídicas  das  empresas  e  os  lançamentos  fiscais”  –  fls.  545  a  547)  deixa  claro  que  as  autuações  foram,  como  não  poderiam  deixar  de  ser,  individualizadas:  “Conquanto  as  constatações  apresentadas  neste  relatório  indiquem que as empresas operavam como um grupo econômico  de fato, para efeito dos lançamentos fiscais do IRPJ, CSLL, PIS e  Cofins  que  se  concluem  devidos,  devem  ser  obedecidas  as  personalidades  jurídicas dos  entes do grupo, distribuindo­se as  contribuições e tributos apurados conforme as bases de cálculos  que  se  arbitraram  dos  movimentos  bancários  individuais,  ou  diretamente  das  movimentações  de  pagamentos  feitas  pelas  operadoras  de  vale  alimentação/  refeição,  apurados  para  cada  um dos listados na relação inicial de MPFs deste Termo.  Os Autos de Infração – Ais – a se emitirem para cada empresa  do grupo deverão apresentar em seus relatórios as constatações  que se fizerem a partir das informações que se obtiveram para o  conjunto  do  grupo,  em  consideração  a  constatação  que  as  empresas,  ainda  que  formalmente  independentes,  operavam  conjuntamente  com  os mesmos  objetivos  e  com movimentações  bancárias  que  indicavam  o  domínio  de  pessoas  que  se  identificaram  ter  não  somente  comando  sobre  o  agrupamento  como serem agentes de movimentações que lhes beneficiavam.”  (Grifou­se)  Apesar de haver um Termo de Constatação Fiscal comum para  todas  as  empresas  autuadas,  os  procedimentos  de  fiscalização  são  unos,  com  específicos  MPFs,  Intimações,  Termos  de  Verificação  Fiscal,  Autos  de  Infração  e  etc.,  tendo  sido  dado  ciência de  cada uma dessas  peças  separada  e  individualmente.  Dessa forma, não cabe a aplicação do disposto no § 2º do artigo  38 do Decreto n° 7.574/2011, pois não se trata de mesmo sujeito  passivo.  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 19515.720286/2014­85  Acórdão n.º 1201­002.274  S1­C2T1  Fl. 7          11 Portanto, para o presente caso, não foi apresentada impugnação  tempestiva, não podendo se aproveitar de defesa apresentada em  nome de outra empresa em processo administrativo diverso.  Também  não  é  crível  que  a  requerente  não  tenha  apresentado  impugnação  tempestivamente  no  presente  caso  pela  convicção  de que os lançamentos seriam apensados uns aos outros e que a  defesa  apresentada  em  uma  autuação  seria  suficiente  para  impugnar  os  demais  lançamentos.  Primeiro  porque,  conforme  explanado,  o  Termo  de Constatação  Fiscal  deixa  claro  que  as  autuações são independentes, depois pelo fato da requerente ter  apresentado defesa específica, ainda que similar, para cinco das  dez empresas autuadas, além do fato de ambos sujeitos passivos  solidários  terem apresentado para  todas  as  empresas  autuadas  contestação específica ao Termo de Constatação Fiscal.  Por fim, é alegado que ao formalizar “Impugnação ao Termo de  Ciência  Fiscal”  foi  solicitado  que  “todas  as  publicações  e  intimações”  relacionadas  ao  processo  fossem  encaminhadas  exclusivamente aos seus então patronos, entretanto, os Autos de  Infração  e  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária  foram  endereçados  aos  domicílios  dos  requerentes,  o  que  teria  prejudicado  seu  pleno  exercício  do  direito  de  defesa.  É  requerido,  então,  que  seja  reconhecida  a  nulidade  das  intimações referentes aos Autos de Infração / Termo de Sujeição  Passiva  Solidária  dos  PAFs  19515.723162/2013­71,  19515.720286/2014­85,  19515.720179/2014­57,  19515.720180/2014­81  e  19515.720178/2014­11,  a  fim  de  que  seja  reaberto  aos  requerentes  o  prazo  para  formalização  das  respectivas impugnações.  Aqui, cabe observar que se aplicam ao processo administrativo  fiscal  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  as  determinações constantes no Decreto n° 70.235, de 1972 que em  seu  artigo  23,  abaixo  transcrito,  disciplina  integralmente  a  matéria.  Seus  incisos  I,  II  e  III  configuram  as modalidades  de  intimação, atribuindo ao Fisco a discricionariedade de escolher  qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão sujeitos a ordem de preferência.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 1473DF CARF MF     12 a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.  § 4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  O inciso II, do citado artigo 23, determina que as intimações por  via postal ou por qualquer outro meio sejam feitas com prova de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  sendo este definido no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal.  Portanto, não sendo a intimação feita pessoalmente ou por meio  eletrônico  em  endereço  atribuído  pela  Administração  e  autorizado  pelo  sujeito  passivo,  não  é  possível  a  intimação  em  endereço diverso daquele por ele fornecido para fins cadastrais.  Assim  sendo,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  das  intimações  efetuadas ou em cerceamento do direito de defesa.   Conclui­se,  portanto,  que  não  foi  apresentada  impugnação  tempestiva.  Não  observado  o  prazo  legal,  condição  para  a  apreciação  da  impugnação  pelas  instâncias  administrativas,  o  litígio não se instaura, não comportando exame das alegações de  mérito  veiculadas  em  petição  concernente  a  processo  administrativo diverso.  Do exposto, voto pelo não conhecimento da impugnação.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!    (assinado digitalmente)  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 19515.720286/2014­85  Acórdão n.º 1201­002.274  S1­C2T1  Fl. 8          13 Luis Fabiano Alves Penteado                                 Fl. 1475DF CARF MF

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7396726 #
Numero do processo: 10314.725158/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 08/10/2007 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA Considera-se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a infração relativa a mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. A pena de perdimento converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-005.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Walker Araújo, Vinicius Guimarães (Suplente), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3302­005.732  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ II  Recorrente  FORMING TUBING DO BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO E  REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 08/10/2007  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA OU CONSUMIDA.  MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PROCEDÊNCIA  Considera­se dano ao Erário, punível com a pena de perdimento, a  infração  relativa  a  mercadorias  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante  fraude ou simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  A  pena  de  perdimento  converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não  seja localizada ou que tenha sido consumida.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 51 58 /2 01 2- 58 Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10314.725158/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.732  S3­C3T2  Fl. 769          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida  (Relator),  Walker  Araújo,  Vinicius  Guimarães  (Suplente),  José Renato  Pereira  de Deus,  Jorge  Lima Abud,  Diego Weis  Junior,  Raphael Madeira Abad.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  ­  AI  (fls.1  3/34),  lavrado  em  29/08/2012,  e  cientificado  aos  sujeitos  passivos  solidários,  em 05  e  06/09/2012  (ARs  às  fls.  646/647), para exigência de créditos tributários relativos à multa substitutiva de perdimento  (R$236.337,03),  das  mercadorias  não  localizadas,  conforme  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS), elaborado pela autoridade fiscal, no corpo do AI.  O  procedimento  de  auditoria  foi  assim  descrito  e  resumido  no  relatório  da  decisão recorrida (fls. 701/702):  "No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no  cumprimento  do  disposto  nos  arts.  194,  195  e  196  do  Código  Tributário  Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e arts. 54 e 138 do  Decreto­  Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966  (com  nova  redação  dada  pelos arts. 2º e 4º do Decreto­Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988), e no  atendimento da programação apresentada à Equipe de Fiscalização Aduaneira  III  da  Inspetoria da Receita Federal do Brasil  em São Paulo  (IRF/SPO),  foi  realizada  ação  fiscal  nas  empresas  AMBRA  COMERCIAL,  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA  e  FORMING  TUBING  DO  BRASIL LTDA, acima identificadas.  O presente Auto de Infração exige a multa equivalente ao valor aduaneiro da  mercadoria, a que se refere o art. 23, V, §3º do DL 1.455/76, relativamente às  importações  efetuadas  de  forma  irregular,  com  a  prática  de  ocultação  do  sujeito passivo, no período compreendido entre agosto de 2007 e dezembro  de 2011."  Cientificado o AI aos sujeitos passivos solidários, em 05 e 06/09/2012 (ARs  às fls. 646/647), apenas a FORMING TUBING DO BRASIL LTDA apresentou Impugnação,  em 26/09/2012 (fls. 656/671), alegando, em síntese, emprestada da decisão recorrida (fls. 701/  705):   "A Forming Tubing, no ano de 2007, ampliou suas  instalações para melhor  adequação de suas atividades perante o mercado, investindo em maquinários  máquinas de dobra e conformação de tubos.  Dentre  os  fornecedores  está  a  empresa  AMBRA  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA  (doravante  denominada  AMBRA).  O papel da empresa Forming Tubing é realizar a cotação do maquinário que  necessita e fechar a quem lhe oferece o melhor preço de mercado. Não existe                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10314.725158/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.732  S3­C3T2  Fl. 770          3 nesse  procedimento  administrativo  fiscal  prova  documental  de  que  a  impugnante tenha (i) negociado de forma direta com o exportador, (ii) tenha  negociado por conta e ordem de  terceiro – pessoa  jurídica que promove em  seu nome o despacho aduaneiro de  importação de mercadoria adquirida por  outra  em  razão  de  contrato  previamente  firmado  –,  ou,  por  fim,  (iii)  tenha  adquirido as mercadorias por encomenda.  Destaque­se  que  a  Forming  Tubing  não  tinha  nenhum  interesse  nessa  importação;  acaso  o  tivesse,  bastava  realizar  um  simples  procedimento  administrativo habilitando­se no sistema SISCOMEX.  Referidas e pontuais negociações não caracterizam, nos termos da legislação,  “ocultação do real adquirente", pois a mercadoria foi adquirida no Brasil.  Por  outro  lado,  a Autoridade Aduaneira  afirma  que  a  Forming Tubing  não  estava  cadastrada  no  sistema  RADAR.  Sabe­se  que  o  sistema  RADAR  é  somente um procedimento  administrativo  simples,  sendo que  a  Impugnante  não  o  havia  efetuado  pelo  fato  de  nunca  haver  importado,  já  que  seus  equipamentos são adquiridos no mercado interno.  Portanto,  os  documentos  carreados  na  fase  de  investigação,  em  especial  os  extratos  bancários  e  o  livro  caixa  provam,  de  forma  categórica,  que  a  mercadoria  foi  adquirida  antes  do Registro  da D.I.,  fato  que  não  configura  “ocultação  do  real  adquirente",  mesmo  porque  a  AMBRA  realizou  uma  importação  direta  para  revender  no  mercado  nacional  a  outras  empresas  igualmente interessadas.  DA INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA   Fato  Incontestável:  Não  há  Interposição  fraudulenta,  mas  a  presunção  da  Autoridade  Aduaneira  de  que,  como  a  mercadoria  foi  adquirida  enquanto  estava  em  Zona  Primária,  haveria  a  importação  para  interposta  pessoa,  olvidando­se  que  em  um  negócio  jurídico  há  uma  obrigação  de  pagar,  ou  seja, o Comprador PAGA e o Vendedor entrega a coisa negociada.  Interposição fraudulenta está positivada em nosso ordenamento jurídico pela  Lei  nº  9.613/98  (Crime de Lavagem de Dinheiro),  concebida  juridicamente  pela  postura  daquele  que  se  presta  a  intermediar  negócios  com  recursos  obtidos  por  intermédio de  crimes  antecedentes,  então  relacionados  a  tráfico  ilícito  de  substâncias  entorpecente  ou  drogas,  terrorismo,  contrabando  ou  tráfico  de  armas,  extorsão  mediante  seqüestro,  corrupção,  enfim,  todos  os  crimes descritos no art. 1º da lei de lavagem de dinheiro.  Portanto, para que seja caracterizada a interposição fraudulenta de interposta  pessoa  na  importação  é  necessário  a  comprovação  (i)  da  origem,  (ii)  da  disponibilidade e (iii) da transferência dos recursos empregados no comércio  exterior, além de indícios de quaisquer das infrações penais acima descritas.  Não é o caso do presente Auto de Infração. Isto porque os valores negociados  não são oriundos de crimes antecedentes de lavagem de dinheiro, posto que  tem origem lícita e devidamente contabilizada, tanto que não foi questionada  pela Autoridade Fiscal a origem do dinheiro.  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10314.725158/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.732  S3­C3T2  Fl. 771          4 A  definição  do  delito  de  interposição  fraudulenta  no  dizer  do  legislador,  corresponde  a:  aquele  em  que  alguém  presta­se  a  intermediar  negócio  com  recursos ou coisas que sabe ser produto de crime antecedente. (fl. 661)  A  esse  delito  foi  atribuída  uma  qualificação  de  crime  equivalente  ao  de  receptação, como se vê do item 23 da mencionada Exposição de Motivos da  referida Lei.  A  interposição  fraudulenta  corresponderia  a  um  crime  conexo,  posto  que  praticado na intenção de ocultar coisa ou dinheiro que tem como origem um  dos crimes elencados no artigo 1º da Lei nº 9.613/98, portanto, pressupõe um  crime  antecedente,  como  por  exemplo:  tráfico  de  drogas;  terrorismo;  contrabando  ou  tráfico  de  armas,  munições  ou  material  destinado  à  sua  produção;  de  extorsão  mediante  seqüestro;  contra  a  Administração  Pública  (corrupção);  contra  o  sistema  financeiro  nacional;  pratica  de  organização  criminosa.  Há de se reconhecer que essa tipologia infracional – interposição fraudulenta,  tipificada no  inciso  III, parágrafo primeiro, do art. 12 da Lei acima – exige  um  NEXO  DE  CAUSALIDADE  entre  a  interposta  pessoa  e  o  crime  antecedente. Sem essa vinculação, dolosa, não há configuração de crime.  Atualmente a  referida  infração está disposta no artigo 23 do Decreto­Lei nº  1.455/76,  introduzido  pelo  artigo  59  da  Lei  nº  10.637/2002  que  alterou  o  referido artigo.  Com efeito, o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, artigo 801, a  pretexto  de  regulamentar  a  referida  infração,  alargou  o  conceito  de  interposição fraudulenta, enquadrando quaisquer operações realizadas através  de  intermediários  como  crime  de  interposição  fraudulenta.  Equivocado  o  raciocínio!  Portanto, concluir que a Forming Tubing já havia encomendado as máquinas  para serem instaladas em sua fábrica, utilizando a AMBRA como Importador  e  ante  a  tais  fatos  determinar  a  devolução  das  máquinas  ou  o  seu  valor  aduaneiro em depósito como pena de perdimento é desviar a finalidade. Aqui  não  se  tem  uma  infração  administrativa,  um  conluio,  uma  fraude  ou  uma  simulação. (fl. 664/665)  Toda infração é objetiva! E não o contrário!  A Administração Pública alterou o conceito jurídico da norma.  A  interposição  fraudulenta  de  terceiros  é  uma  figura  delituosa,  que  só  se  define  e  tipifica  relativamente  a  uma  intermediação  comercial  que  vise  ocultar,  em artifício doloso, o  real  comprador ou  real  vendedor,  ou  ainda o  responsável  pela  operação,  sempre  que  os  recursos  empregados  tenham  origem ilícita oriunda de um crime antecedente.  Descabe,  pois,  nos  termos  de  direito,  aplicar  a  pena  de  multa  pelo  valor  aduaneiro  a  pretexto  de  que  quaisquer  outras  hipotéticas  infrações  à  legislação aduaneira possa configurar a referida interposição fraudulenta.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10314.725158/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.732  S3­C3T2  Fl. 772          5 Junta textos da Jurisprudência do STJ Recurso Especial 1.144.751 a respeito  do assunto.  Evidencia­se  que  a  pena  de  perdimento  aplicada  aos  casos  de  interposição  fraudulenta  só  exsurge  no  mundo  jurídico  quando  praticada  com  o  fito  de  ocultar dinheiro ilícito, fruto de crime antecedente, nos termos do artigo 1º da  Lei nº 9.613/1998.  Reconheceu, portanto,  a Autoridade Fiscal que  a AMBRA cedeu  seu nome  para  a  FORMING  TUBING  realizar  a  importação  de  3  (três)  máquinas  e,  neste  sentido,  deve  ser  aplicado  o  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  Referido  artigo, que impõe a multa de dez por cento do valor da operação aplicável à  pessoa jurídica, foi  instituído em nosso ordenamento jurídico para regular o  desvio de finalidade da norma pela Administração Pública.  Pela  má  interpretação  do  alcance  das  normas  jurídicas,  em  especial  a  aplicação da pena de perdimento (pena máxima em nosso direito) prevista no  art.  23,  inciso  V,  parágrafo  3º  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  que  deve  ser  aplicado em casos de CRIME de LAVAGEM DE DINHEIRO, mas que foi  alargada  excessivamente  sua  utilização  pelos  Servidores  Públicos,  o  Poder  Legislativo introduziu em nosso ordenamento jurídico a multa administrativa  de 10% (dez por cento) para preservar o direito de propriedade e o da  livre  iniciativa.  É  neste  contexto  que  as  disposições  legais  devam  ser  consideradas  e  interpretadas, ou seja, preservando­se a circulação lícita de riquezas, devendo  ser afastada a pena de perdimento para aplicar a pena administrativa de dez  por cento do valor das mercadorias, conforme previsto no art. 33, da Lei nº  11.488/2007.  DO ALEGADO DANO AO ERÁRIO   Não há dano ao erário.  A Autoridade Administrativa pressupõe a existência de dano ao  erário pelo  fato de o adquirente "oculto", ao não ser denunciado pelo Importador, deixar  de  recolher  o  IPI,  conforme  descrito  no  art.  92,  inciso  IX  do  Decreto  nº  4.544/02.  Porém,  a  Forming  Tubing  adquiriu  os  equipamentos  para  a  sua  atividade  econômica,  para  produção  de  sua  atividade  final,  razão  pela  qual  a  Impugnante é o adquirente final das máquinas, não podendo ser aplicado esta  legislação que prevê a revenda, o que não é o caso deste Auto de Infração. (fl.  670)  Em razão de incorporar a máquina ao seu patrimônio, para poder atender sua  produção,  também não há nenhuma  infração  tributária,  tanto que sequer  foi  levantada  pela  fiscalização  realizada,  o  que  permite  demonstrar  que  a  Forming Tubing é uma empresa idônea e jamais obrou contra os interesses do  Fisco. (fl 671)  Vale observar,  ainda, que a Autoridade não apontou um único elemento ou  prova de dano ao erário, trabalhando somente na presunção deste fato, o que  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10314.725158/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.732  S3­C3T2  Fl. 773          6 não  é  permitido,  já  que  deve  haver  a  constituição  integral  dos  fatos,  até  mesmo para permitir a defesa do que a empresa está sendo acusada. (fl. 671)  DO PEDIDO   Posto isto, PEDE que seja decretada a INSUBSISTÊNCIA do presente Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  que  a  mercadoria  foi  adquirida  no  mercado  interno  (quando  ela  encontrava­se  no  porto,  todavia,  ainda  não  nacionalizada),  realizando,  a  Impugnante,  o  pagamento  conforme  as  instruções  da  AMBRA.  Outrossim,  salienta  que  o  dinheiro  utilizado  na  operação de compra e venda é lícito, o que afasta a interposição fraudulenta e  pena de perdimento em casos de crime de lavagem de dinheiro, devendo ser  observado, ainda, que se houve violação aos procedimentos administrativos,  por  ocasião  da  compra  da  mercadoria,  pugna  a  autuada  pela  aplicação  de  multa no percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor aduaneiro das  mercadorias, ao invés da penalidade de perdimento, que somente é aplicada,  em nosso ordenamento jurídico, nos casos de crime.  Com a finalidade demonstrar seus direitos,  requer a produção das  seguintes  provas:  (i)  oitiva  de  testemunhas  e  (ii)  diligências  para  demonstrar  que  as  máquinas  importadas  estão  operando  diariamente  na  atividade  da  Forming  Tubing.  É o relatório."  A decisão de primeira instância, proferida em 30/07/2013 (fls. 700/728) foi  pela improcedência da impugnação, em decisão cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II   Data do fato gerador: 08/10/2007   Ocultação do verdadeiro interessado nas importações.  Pena de perdimento das mercadorias, comutada pela multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A aplicação da pena de perdimento deriva não do  fato da  sonegação  de  tributos,  muito  embora  tal  fato  se  constate  como  efeito  subsidiário,  mas  da  burla  aos  controles  aduaneiros,  já  que  há  o  objetivo  traçado  pela  Receita  Federal do Brasil em pretender possuir o controle absoluto  sobre  o  destino  de  todas  mercadorias  e  bens  importados  por empresas nacionais.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após ciência ao acórdão de primeira instância (AR à fl. 733), em 12/08/2013,  apresentou­se o recurso voluntário de fls. 735/752, em 04/09/2013, em essência, reiterando a  argumentação expressa na impugnação interposta.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10314.725158/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.732  S3­C3T2  Fl. 774          7 Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  DA INEXISTÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA  Reitera  a  ora  recorrente,  da  inexistência  de  interposição  fraudulenta,  promovendo  uma  guinada  argumentativa,  desistindo  da  tese  impugnatória  que  vinculava  o  ilícito  aduaneiro  ao  crime  de  lavagem  de  dinheiro,  para  concentrar  seus  argumentos  em  aspectos fáticos que demonstrariam a inexistência de fraude ou simulação, exigidos pelo inciso  V, do artigo 23, do Decreto­lei nº 1.455/1976, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do  real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação,  inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Questão  hermenêutica  decisiva,  interpretar  e  aplicar  a  norma  contida  no  inciso V, do artigo 23, do Decreto­lei nº 1.455/1976, no que diz respeito a considerar­se dano  ao Erário, a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela  operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.   Confesso  não  ser  fácil  a  missão  de  interpretar  de  forma  adequada  os  elementos  subjetivos  fraude  ou  simulação,  no  contexto  adotado  para  caracterização  da  ocultação e do dano ao Erário, resultante na pena de perdimento. Mais difícil ainda, quando  não impossível, comprová­las diretamente, pelo que se admite que sejam provadas por todos os  meios admitidos em Direito, inclusive provas indiretas, usando­se de indícios e presunções.  Mais atenta a importância da caracterização desses elementos subjetivos, no  recurso  voluntário,  a  contribuinte  também  buscou  conceituá­los,  afirmando,  em  síntese,  ausentes no presente caso.  Nesta  Turma  de  julgamento,  prevalece  o  entendimento  de  que  não  há  interposição  fraudulenta  quando  a  interposição  é  lícita,  v.g.,  nas modalidades  de  importação  permitidas – conta e ordem e encomenda, ou quando o ocultado não tem como saber que está a  adquirir produtos que serão objeto de uma importação, ou adquire no mercado interno produto  distinto daquele importado, ainda que tenha feito pagamentos adiantados, ao menos parciais.   No entanto, se ambas as partes têm a plena consciência de que a mercadoria  importada,  de  fato,  não  se  destina  àquele  que  consta  como  importador  na  declaração  de  importação,  e  contribuem,  como  no  caso,  para  prestar  ao  fisco  informações  que  sabem  não  refletir a realidade da operação, tem­se interposição fraudulenta.  No mesmo  sentido,  sobre  a  necessidade  de  utilização  das modalidades  de  importação  permitidas  –  conta  e  ordem  e  encomenda,  afirma­se  no  voto  condutor  da  decisão recorrida que: "Se no momento do registro de uma Declaração de Importação o bem  importado  já  possui  destinatário  determinado no mercado  interno, deve­se necessariamente  adotar uma dessas duas modalidade de  Importação sob pena de se configurar ocultação do  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10314.725158/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.732  S3­C3T2  Fl. 775          8 sujeito passivo, conduta tipificada no inciso V, do artigo 23, do Decreto­Lei nº 1.455/76. Em  não  agindo  assim,  frustra  intencionalmente  o  controle  aduaneiro  exercido  pelos  órgãos  anuentes no comércio exterior." (fl. 716)  Prossegue a acórdão  recorrido promovendo a subsunção dos  fatos à norma,  extraindo  do  relato  fiscal  as  seguintes  evidências,  sobre  revendas  e  depósitos  bancários  de  pagamentos, em datas anteriores antes mesmo do desembaraço:  1.  A  FORMING  não  possuía  Habilitação  no  RADAR  para  realizar  operações  de  Comércio  Exterior  durante  os  anos  de  2007  e  2008,  portanto  não  poderia  atuar  em  operações  de  comércio  exterior.  Sendo  assim,  contratou  as  operações  de  importação com a AMBRA;   2.  As  mercadorias,  ao  serem  importadas,  não  passam  pela  AMBRA,  pois  a  empresa  não  possui  local  de  armazenagem,  conforme  constatação  da  fiscalização  e  declaração  da  própria  empresa (ver anexo Local de Armazenagem). A empresa possui  apenas uma sala comercial no endereço Rua Padre Machado, nº  455, sala 84, São Paulo, onde não há espaço para estocagem de  mercadorias;   3.  As  mercadorias  importadas  foram  revendidas  para  a  FORMING antes mesmo do seu desembaraço, conforme se pode  comprovar pelas Notas Fiscais de Saída emitidas;   4. O desembaraço da DI 07/13724760 foi feito em 15/10/2007 e  a  venda para  a FORMING  foi  feita  em  10/10/2007,  quando as  mercadorias ainda não tinham nem sido desembaraçadas;   5. O mesmo ocorreu com a DI 08/12116172. Seu desembaraço é  datado  de  11/08/2008  e  a  venda  para  a  FORMING  foi  feita  anteriormente, em 08/08/2008;  6. Em relação à DI n° 08/19166930, o seu desembaraço é datado  de 05/12/2008, havendo, entretanto, um depósito bancário como  pagamento  em  data  anterior,  mais  precisamente,  no  dia  28/11/2008;   7. A AMBRA é, portanto, o importador ostensivo, que realizou a  importação, seja ela por encomenda não­declarada ou por conta  e  ordem  não­declarada,  cedendo  seu  nome  à  FORMING.  A  FORMING,  por  sua  vez,  é  o  importador  de  fato,  por  ser  o  verdadeiro responsável pela operação de importação.  Somam­se  às  supracitadas  evidências,  e­mails  com  acertos  de  pagamentos  das  importações  e  fechamentos  de  contratos  de  câmbio,  evidenciando  que  as  importações  tinham destinatário predeterminado:  "O  e­mail  enviado  em  27/11/2008  por  Euclides  Rigon  (intermediador da negociação entre a FORMING e a AMBRA) a  Wilson  Cará  (sócio  da  FORMING),  com  cópia  para  Alfredo  Conde (sócio da AMBRA) mostra que o acerto do pagamento das  importações  feitas  pela  AMBRA muitas  vezes  era  por  meio  da  conta da Uniship:  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10314.725158/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.732  S3­C3T2  Fl. 776          9 “Assunto:  Tratativas  com  o  Alfredo  Prezados  Wilson/  Nelson,  Conforme  informado  e  solicitado,  tive  na  data  de  hoje  reunião  com  o  Alfredo  para  tratarmos  dos  assuntos  relacionados  aos  desembaraços  alfandegários  dos  processos  de  importação  de  máquinas da OMS e da JINGDA.  (...)  Este  valor  deverá  ser  depositado  até  amanhã  as  12:00hs,  conforme abaixo:  Beneficiário:  Uniship  Transporte  Internacional  LTDA  CNPJ:  00.002.789/000110  Banco  do  Brasil  Agência  12025  Conta  Corrente: 1041614 (...)  O valor a ser depositado para o desembaraço alfandegário será  de R$ 95.000,00 e o depósito deverá ser feito na mesma conta da  Unishipacima indicada.”  Destaca­se,  também,  outro  trecho  de  e­mail  trocado  entre  a  FORMING e a AMBRA.  Nesse  e­mail,  enviado  por  Alfredo  Conde  a  Wilson  Cará  em  08/12/2008,  a  AMBRA  trata  com  o  real  adquirente  sobre  fechamento  de  contrato  de  câmbio,  evidenciando  que  a  importação tinha como destinatário certo a FORMING:  “Assunto: Fechamento de Câmbio Sr. Wilson,  Conforme  combinado  solicitamos  TED  no  valor  de  R$139.239,90  (equivalente  a  US$  58.800,00)  referente  ao  FECHAMENTO DE CÂMBIO das máquinas da OMS.  (..)  Favor  nos  informar  tão  logo  o  TED  seja  realizado  de modo  a  podermos  pressionar  o  Itaú  a  fazer  o  débito  do  fechamento  no  mesmo momento   Obrigado,   Alfredo”"  Portanto,  restou demonstrado o principal  requisito específico da  importação  por encomenda, no entender do  julgador de piso: a "revenda" de mercadoria estrangeira para  encomendante  predeterminado,  somado  ao  fato,  especialmente  relevante  para  esta  Turma  recursal: de que ambas as partes tinham a plena consciência de que a mercadoria importada, de  fato,  não  se  destinaria  àquele  que  consta  como  importador  na  declaração  de  importação,  e  contribuíram para prestar ao fisco informações que sabiam não refletir a realidade da operação,  restando caracterizados os elementos subjetivos da conduta dolosa de ocultar, mediante fraude  ou simulação.  Assim, pelas mesma razões e fundamentos consignados na decisão recorrida,  entendo que, por força de Lei, a modalidade de Importação adotada deveria ser a  importação  por  “encomenda”  onde  a  empresa  ora  recorrente  seria  identificada  como  o  encomendante  predeterminado aos órgãos que exercem o controle aduaneiro. Em não agindo assim, incorreu,  o  importador  ocultante,  em  solidariedade  (inc.  V,  do  art.  95,  do  DL  nº  37/66)  com  o  encomendante  ocultado,  na  prática  efetiva  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  por  ocultação do sujeito passivo, conduta tipificada no inc. V, do art. 23, do DL nº 1.455/76.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10314.725158/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.732  S3­C3T2  Fl. 777          10 DA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO  Reitera a recorrente não ter causado nenhum dano ao Erário, sendo obrigação  do  auto  de  infração  demonstrar  quantitativamente  a  lesão  aos  cofres  públicos,  em  termos  pecuniários, com a ocultação do sujeito passivo.  Entende­se  inócua  a  discussão  sobre  a  existência  ou  a  comprovação  de  efetivo dano ao Erário, visto que decorre do texto da própria lei: Decreto­Lei nº 1.455/1976 :  "Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ...", elencando  incisos, cujas infrações ali relacionadas considera­se dano ao Erário, punível com perdimento.  Discute­se a subsunção dos fatos às normas contidas nos referidos  incisos, v.g., no  inciso V,  onde  o  núcleo  do  tipo  infracional  reside  na  conduta  dolosa  de  ocultar,  mediante  fraude  ou  simulação,  tornando­se  necessário  que  esses  elementos  sejam  provados  ou  presumidos,  a  depender da modalidade da interposição fraudulenta identificada.  Para os fatos geradores ora abarcados, aplica­se o artigo 23, § 3º, do Decreto­ Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59, da Lei nº 10.637/02:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias: [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) [...]  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.   (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o A pena prevista no § 1oconverte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.   (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)   O precedente, cuja ementa abaixo transcrevo, da 1ª TO/3ª Câmara/3ª Seção,  no Acórdão nº 3301­002.637, de 18/03/2015, esclarece:  INTERPOSIÇÃO.  PROVA  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  DESNECESSIDADE.  Pelo  disposto  no  artigo  23  do  Decreto­Lei  n.º  1.455/1976  as  infrações  lá  descritas  são  punidas  com  a  pena  de  perdimento  porque  as  condutas  lá  expressas  são  legalmente  consideradas  como  dano  ao  erário  configurando­se  a  presunção  jure  et  de  jure.  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10314.725158/2012­58  Acórdão n.º 3302­005.732  S3­C3T2  Fl. 778          11 Aqui a prova necessária é da ocultação dolosa mediante fraude ou simulação.  Comprovada,  no  caso,  não  tratando­se  de  interposição  fraudulenta  presumida,  identificados:  ocultante  (AMBRA:  10314.725152/2012­81  ­  multa  por  cessão  de  nome)  e  ocultado  (FORMING,  em  solidariedade  com  AMBRA:  10314.725158/2012­58  ­ multa  de  100%  do  valor  aduaneiro),  caracterizada  está  a  interposição  fraudulenta,  considerada  dano  ao  Erário,  punível com pena de perdimento.  Pelas razões expostas, entendo, deva ser mantida a decisão administrativa de  primeira  instância,  quanto  a  infração  da  interposição  fraudulenta  comprovada,  visto  demonstrada  e  provada  a  conduta  dolosa  de  ocultar,  mediante  fraude  ou  simulação,  à  considerar­se  dano  ao  Erário,  sujeita  a  pena  de  perdimento  ou  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria (inciso V, §§ 1º e 3º, do artigo 23, do DL nº 1.455/76), respondendo o  importador ocultante em solidariedade com o encomendante ocultado (inciso V, do artigo 95,  do DL nº 37/66).  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                              Fl. 778DF CARF MF

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7375791 #
Numero do processo: 10925.000047/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação da PIS não-cumulativa estabelece critérios próprios para a conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ. "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. AGROINDÚSTRIA. CULTIVO DE MAÇÃ. CRÉDITOS RECONHECIDOS. À agroindústria que cultiva maçã não há incidência da PIS nas operações com o mercado interno, externo e nas vendas à comercial exportadora, gerando créditos para eventual e futuro pedido de ressarcimento e/ou compensação. No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e lubrificantes (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória).
Numero da decisão: 3401-005.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i) por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1 - "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos descritos genericamente como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra", por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação, exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) por maioria de votos, em relação a combustíveis e lubrificantes, para reconhecer o crédito (no caso de gasolina, apenas nas aquisições de distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão em diligência, neste item. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.028  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  PIS  Recorrente  AGRICOLA FRAIBURGO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  PIS  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS.  CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE.  A  legislação  da  PIS  não­cumulativa  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação de "insumos" para fins de tomada de créditos, não se adotando  os critérios do IPI e do IRPJ.  "Insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não­cumulativos é  todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de  serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à  venda  (critério  da  essencialidade),  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das especificidades de cada segmento econômico.  AGROINDÚSTRIA.  CULTIVO  DE  MAÇÃ.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS.  À  agroindústria  que  cultiva  maçã  não  há  incidência  da  PIS  nas  operações  com  o  mercado  interno,  externo  e  nas  vendas  à  comercial  exportadora,  gerando  créditos  para  eventual  e  futuro  pedido  de  ressarcimento  e/ou  compensação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 47 /2 01 0- 85 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          2 No caso dos autos devem ser reconhecidos os créditos relativos (i) a material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como "transportes diversos" / "transportes de materiais diversos", ou "fretes  diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e (ii) a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso; (i)  por unanimidade de votos, para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes  de materiais  diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos  a  despesas  de  depreciação,  exclusivamente  em  relação  a  carretão  com  rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  em  relação  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  reconhecer  o  crédito  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras, não se acolhendo o crédito em relação às aquisições em postos de combustível,  por carência probatória), vencido o conselheiro Robson José Bayerl, que propunha conversão  em diligência, neste item.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.    Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, decorrentes de operações no mercado interno.  Na  apreciação  do  pleito, manifestou­se  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Joaçaba/SC  pelo  seu  deferimento  parcial,  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  dos  créditos  de  valores  referentes  a  itens  não  considerados  como  insumos  pela  fiscalização,  de  despesas de arrendamento mercantil e de encargos de depreciação.  Além das glosas de créditos citadas, a autoridade fiscal também procedeu ao  recálculo do rateio da despesa e encargos comuns entre as receitas de mercado interno e  as receitas de mercado externo.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  por  meio  da  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  Embalagens   Sustenta  que,  na  realidade,  as  embalagens  utilizadas,  tanto  internas  (guardanapos,  bandejas,  etc)  como  externas,  além  da  proteção  à  integridade  de  seu  conteúdo  (no  caso  específico  a maçã),  ainda  tem  objetivo  promocional,  tanto  do  produto  como da marca utilizada pela requerente, o que conseqüentemente vem a valorizar o produto,  elevam os insumos na elaboração dos produtos, motivam a compra do produto, inclusive pela  marca apresentada, e, caracterizando inclusive embalagem de apresentação, conforme se infere  nas fotos anexos.  Alega, também, que a legislação em vigor permite a utilização de créditos das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade fiscal. Faz expressa remissão aos artigos 3° e 5° da Lei n° 10.637/2002, ao artigo 66  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002  e  ao  artigo  8°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  404/2004, para fins de afirmar que tanto a Lei quanto os atos da Receita Federal, quando  tratam de insumos, o fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições,  já que elas (as embalagens) fazem parte do produto final destinado à venda.  Menciona a contribuinte, ainda, disposições de outros tributos (IPI e ICMS) e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI)  que,  a  seu  juízo,  também  autorizariam uma acepção ampla para o conceito de insumo. E faz referência a manifestações  administrativas que estariam a respaldar seu entendimento.  Combustíveis e lubrificantes   No  que  concerne  aos  combustíveis  e/ou  lubrificantes,  contesta  o  entendimento  fiscal  de  que  os  itens  cujos  valores  de  aquisição  foram  glosados  não  fariam  parte do processo produtivo.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          4 Afirma  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003  quanto  no  inciso  II  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.637/2002, dispositivos estes que determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem  de créditos calculados em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes". Cita, ainda, os termos da alínea "b" do inciso I do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF n° 247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  que  o Despacho Decisório  o  auditor  fiscal  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo  a  atividade  da  requerente/contribuinte,  o  cultivo  de  maçã,  é  necessário  à  preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para  a  garantia da formação e produção do produto, sendo necessário utilizar­se de máquinas e  outros  equipamentos  movidos  a  combustíveis  e  lubrificantes  para  a  fabricação  ou  produção do produto da venda".  Serviços utilizados como insumo   Na seqüência, insurge­se a contribuinte contra a glosa dos créditos relativos  à  aquisição  de  serviços  de  transportes.  Contesta  a  glosa  defendendo,  inicialmente,  que  “todos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  na  fabricação  de  bens  e  produtos  destinados  à  venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo  o  contribuinte/requerente  agido de  acordo  com os ditames  legais”. Afirma que  em  relação  aos  serviços  em  geral  utilizados  como  insumos,  que  englobam  os  serviços  de  transportes  utilizados  para  o  transporte  das  compras  dos  insumos,  o  direito  de  crédito  está  expressamente garantido pelo inciso II do artigo 3° e pelo artigo 5° da Lei n° 10.637/2002  e pelos incisos II e IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003.  Com fundamento no inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003, alega: que  quando  ao  vendedor  couber  o  ônus  do  frete,  por  ocasião  da  venda  de  seus  produtos,  também  poderá  apropriar  crédito,  sendo  esta  mais  uma  opção  de  crédito,  e  não  uma  restrição em relação aos serviços utilizados como insumos; que, assim, se para aquisição de  determinado insumo for necessário o desembolso com o frete, este está também amparado pelo  direito  ao  crédito;  que,  da mesma  forma,  se  para  a  fabricação/produção  do  produto,  for  necessário à utilização de serviços de fretes com o transporte dos funcionários que fazem  a colheita da maçã, fretes pagos de produtos (insumos) entre matriz e filiais, entre outros,  esse  também  está  amparado  pelo  direito  ao  crédito.  Explica  que  “Como  os  locais  de  produção, são distantes entre um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o  transporte  dos  produtos  (insumos)  que  estão  em  estoque  para  o  local  de  produção,  a  ser  utilizado na formação do produto destinado à venda”.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  a  contribuinte  que  seu  entendimento  está  corroborado  não  apenas  por  soluções  de  consulta  prolatadas  por  algumas  SRRF  (transcritas  no  texto), mas  também pelos  próprios  termos  das  instruções de preenchimento da DACON e da alínea “b” do inciso I do parágrafo 5.° do artigo  66  da  Instrução  Nonnativa  SRF  n°  247/2002,  que  orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados por pessoa juridica domiciliada no Pais, aplicados ou consumidos na produção ou  fabricação do produto, são tidos como insumos para fins de direito a crédito.  Arrendamento mercantil   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          5 Em  relação  ao  crédito  decorrente  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil, a contribuinte traz os dispositivos que fundamenta seu direito ­ inciso  V do art. 3° das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003­, e alega que nestes não há a restrição  imposta  pelo  auditor  fiscal.  Já  em  relação  ao  contrato  da  operação,  afirma  “Conforme  podemos  verificar  em  contrato  anexo,  o  mesmo  e'  contrato  de  arrendamento  mercantil,  independentemente da forma que está disposto o valor residual no mesmo”.  Bens do ativo imobilizado   A  contribuinte  contesta  a  glosa  dos  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  em  razão  de  não  serem  considerados  como  integrantes  do  processo produtivo da empresa.  A  contribuinte  defende  o  direito  ao  crédito  mencionando,  exemplificativamente, alguns dos itens listados no anexo I do despacho decisório em questão.  Assim se expressa:  Conforme  consta  no  anexo  IV  do  despacho  decisório  em  questão,  segue  alguns  exemplos  de máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo  produtiva,  entre  outros:  carretão  c/  rolete  (transporte  maçãs),  registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  ƒrigoríficas,  entre  outros,  indispensáveis  para  a  formação  do  produto  da  venda).  Contesta a glosa dos encargos com depreciação dos pomares (macieiras)  alegando  ser  equivocado  o  entendimento  fiscal  de  que  as  macieiras  não  sofrem  depreciação, mas  exaustão.  Explica  que  na  cultura  da maçã  não  ocorre  a  extração  da  árvore,  a  não  ser  ao  término  de  sua  vida  útil,  e  por  isso  ocorre  a  depreciação  do  bem  (macieira) pelo seu uso.  Acrescenta que a exaustão se caracteriza pela extração da árvore e que,  portanto, as florestas é que são sujeitas a exaustão, e não as macieiras, a teor do art. 334  do Decreto n° 3.000/1997.  Entende  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma  literal  tanto  no  inciso  III do parágrafo  1° do  artigo  3° da Lei n°  10.637/2002 quanto no  inciso  III  do  parágrafo  1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam o direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a  “encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos  incisos VI  e VII do  caput,  incorridos no mês”. Cita,  ainda, os  termos do artigo 4° do Ato Declaratório SRF n°  02/2003, no qual está expresso que “a apuração dos créditos decorrentes de depreciação e de  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002,  alcança os encargos  incorridos em cada mês,  independentemente da data de aquisição desses  bens”.  Alega,  assim,  que  a  legislação  apresentada  não  faz  as  restrições  apontadas  pela  análise fiscal, motivo pelo qual defende ser legítimo o direito ao crédito.  Rateio Proporcional   Por  fim,  em  relação  ao  rateio  proporcional  dos  custos  comuns  entre  as  receitas de mercado interno e externo a contribuinte assim se manifesta:  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          6 Tendo  em  vista  que  a  contribuinte  efetuou  o  cálculo  de  acordo  com  o  preenchimento da Dacon, através da versão 2.0, disponibilizada pela Receita Federal, e tendo  em  vista  essa  manifestação,  requer  o  contribuinte  que  seja  mantido  o  cálculo  original,  elaborado pelo contribuinte, de acordo com as orientações de preenchimento da DACON e de  acordo com a legislação.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/FNS,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade, nos termos do voto do Acórdão nº 07­27.869.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário,  basicamente  ratifica os argumentos expendidos em sua manifestação de inconformidade, mas também que  não transferiu para o julgador o ônus da prova.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.018,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.000006/2010­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.018):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  vez  que  a  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  recorrida  em  16/05/2012,  interpondo  seu  voluntário  em  11/06/2012,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  O  presente  contencioso  cinge­se  no  reconhecimento  de  créditos da COFINS não­cumulativas, no ramo da agroindústria  (atividade  principal  de  cultivo  de  maçã),  decorrentes  dos  chamados  insumos  (embalagens;  aquisições  de  serviços  de  transportes;  aquisições  de  combustíveis  e/ou  lubrificantes;  material de construção;  limpeza de desinfecção; partes e peças  de  automóvel;  fretes);  despesas  com  arrendamento  mercantil;  encargos  com a  depreciação  com recursos  florestais;  encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  e  rateio  proporcional  de  despesas.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          7 Consta  da  Intimação  SAORT,  na  qual  se  requereu  a  apresentação  de  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  dos  Livros  Registros de Entradas e Saídas; folhas do Livro de Apuração do  IPI e/ou do ICMS; relação de notas fiscais; relação de despesas  com  armazenamento  e  frete;  memória  de  cálculo  dos  dados  informados no DACON; relatório das notas fiscais de aquisição  de  insumos  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  alcançadas  pela  incidência  do  PIS/COFINS;  fluxograma  detalhado  do  processo  produtivo  da  Recorrente;  memória  de  cálculo  dos  rateios;  relação  dos  maiores  fornecedores  ­  limitados  a  20  ­  que  correspondessem  a  80%  do  crédito  pleiteado;  relação  das  unidades  (matriz  e  filiais);  relação  das  exportações  diretas  e  vendas  à  comercial  exportadora;  memorandos de exportação e arquivos digitais.  Após,  sobreveio  a  Intimação  SAORT,  a  fim  de  que  a  Recorrente apresentasse cópias das notas fiscais de aquisição de  bens/serviços utilizados como insumos, referentes ao 2° trimestre  de 2006.  Consta do Termo de Verificação e Encerramento da Análise  Fiscal ­ TVEF:  a)  apresentou  a  documentação  requerida  nas  Intimações  acima;  b) tem direito de crédito das vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, vez que é produtora de  maçã,  nos  termos  do  inciso  III,  artigo  28  da  Lei  10.865/2004,  beneficiando­se  dos  saldos  credores  apurados  para  fins  de  ressarcimento ou compensação;  c) o aproveitamento de créditos de bens e serviços utilizados  como  insumos  deve  seguir  os  termos  da  IN  404/2004,  sendo  efetuadas  conferências  físicas  por  amostragem  de  notas  fiscais  de  entrada,  de  acordo  com  critérios  definidos  pelo  Auditor­ Fiscal da RFB, onde foram levados em conta o valor das notas  fiscais,  os  fornecedores.  a  descrição  do  produto  constante  na  nota,  a  respectiva  classificação  CFOP  e  a  sua  relação  com  o  processo  produtivo.  Também  foram  efetuadas  consultas  aos  sistemas  informatizados  desta  Secretaria,  elaboradas  planilhas  para se verificar o correto enquadramento dos Códigos Fiscais  de  Operação  (CFOP's)  nas  respectivas  linhas  do  Dacon  e  realizadas  conferências  por  amostragem  dos  totais  declarados  nos  livros do contribuinte,  com o objetivo de detectar possíveis  erros e/ou omissões;  c.1)  foram  identificadas  inconsistências  e/ou  ajustes  necessários:  I)  inclusão  de  bens  e  serviços  que  não  encontram  enquadramento  no  inciso  II,  do  artigo  3°,  da  Lei  10.833/2003,  tratando­se,  na  verdade,  de  despesas  gerais  necessárias  às  operações  industriais  e  comerciais  normais  de  qualquer  estabelecimento  industrial/comercial,  sem  direito  a  crédito  das  contribuições relativas ao PIS e à COFINS.  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          8 E  listou  os  itens  glosados  que  não  se  enquadram  como  insumos:   a)  Material  para  embalamento  e  etiquetas:  tampa  de  exportação branca linda fruta 20 kg, tampa festiva mark colada,  tampa papelão,  fundo exportação 20 kg,  fundo papelão,  lâmina  de  plástico  com  bolha,  tray­pack  (bandeja  azul  para  acondicionar  as  maçãs),  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra  (para  impressão  nas  etiquetas),  entre  outros.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010, verificou­se que os materiais como cola e fita adesiva são  utilizados na montagem das caixas.  As notas fiscais dos fornecedores descrevem que as tampas e  os  fundos  das  caixas  são  de  papelão  ondulado  (fls.  116,  118,  120, 127 a 130, e 133 do processo fiscal n° 10925.000021/2010­ 37­Exportação­COFINS).  Nessa  diligência  do  dia  22/07/2010,  confirmou­se  que  as  tampas  e  os  fundos  das  caixas  são  realmente  feitos  de  papelão  ondulado. E  verificou­se que  essas  caixas, o plástico bolha e o tray­pack têm o objetivo principal de  proteger as maças durante seu transporte.  b)  Material  para  montagem  de  embalagem  de  transporte  (bins): grampo,  tábua pinus, ripa de madeira de pinus e prego.  Em diligência à empresa, no dia 22 de julho de 2010, verificou­ se  que  bins  são  grandes  caixas  de  madeira  utilizados  para  transportar  maçãs  a  granel,  geralmente  com  pallet  integrado,  para facilitar o carregamento dessas caixas por empilhadeiras;  c) Material  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria:  cantoneira  eucatex  e  de  eucalipto,  cola  branca,  saco  plástico  para cantoneira, flta polyester e selo de aço para fita polyester;  d) Produtos para movimentação de cargas ­ pallet, carga de  gás P5, gás a granel GLP. Em diligência à empresa, no dia 22  de  julho  de  2010,  verificou­se  que  o  gás  é  utilizado  como  combustível para as empilhadeiras;  e)  Material  de  Construção:  tinta  Óleo,  verniz,  secante,  diluente, thinner, telha, solvente, cimento etc;  f) Limpeza e desinfecção: Formol. Em diligência à empresa,  no dia 22 de julho de 2010, verificou­se que o formol é utilizado  para desinfecção dos locais de armazenagem;  g) Partes e peças de automóveis: pneu e câmara de ar;  h) Combustíveis: gasolina comum e Óleo díesel;  i) Outros itens: saco plástico.  Disse  que  somente  são  enquadrados  como  insumos,  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto,  ressalvando ainda:  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          9 Neste  sentido,  como  a  Agrícola  Fraiburgo  se  dedica  à  produção  de maçãs,  obtém­se  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  no  plantio,  na  limpeza  da  fruta  e  na  classificação.  As  instruções  normativas mencionadas definem como insumos os “bens  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado".  Os  itens  relacionados  acima  não  se  agregam  aos  produtos  produzidos  ou  a  nenhum  serviço  que  pudesse  ser  vendido  pela  empresa,  não  se  configuram  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  produtos (ação direta sobre o mesmo).  Representam, na verdade, gastos normais  inerentes ou não  à atividade, não sendo, todavia, computados como insumos,  razão pela qual não geram direito ao crédito da contribuição  para o PIS/COFINS não cumulativo.  Em  diligência  à  empresa,  no  dia  22  de  julho  de  2010,  verificou­se que as embalagens apresentadas como tampa e  fundo de  caixas,  lâmina  de  plástico  com bolha,  tray­pack,  cola  hot­melt,  etiqueta  adesiva,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra,  entre  outras  são  utilizadas  exclusivamente  para  o  transportes das mercadorias. Não compõem o processo de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  feitos  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem  de  função  promocional  e  que  não  objetive  valorizar o produto em razão da qualidade do material nele  empregado,  da  perfeição  do  seu  acabamento  ou  da  sua  utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto é comumente vendido (Decreto n° 4.544/2002, art.  4°, IV, e art. 6°).  Prova  de  que  as  caixas  são  utilizadas  precipuamente  (principalmente) para transporte está no seu tamanho (para  acondicionamento  de  18  ou  20  quilos  de  maçã)  e  no  seu  reforço  (papelão  ondulado).  Mesmo  que  as  caixas  contenham  alguma  indicação  ou  pintura  para  identificar  o  tipo de maçã acondicionado, em função das características  supracitadas, percebe­se que o objetivo principal das caixas  é realmente o transporte.  Ripas  e  tábuas  de  pinus,  pregos,  cantoneiras,  fitas  de  polyester,  entres  outros  também  são  utilizados  para  acondicionamento  do  produto,  com  o  objetivo  de  transportá­lo.  Em  relação  aos  itens  constantes  na  Linha  03  (Serviços  utilizados como insumos), Anexo II, verificamos que foram  computados  valores  referente  aos  fretes  de  materiais  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          10 diversos,  fretes  de  trator  e  fretes  de  bins  entre  estabelecimentos  da  empresa  Agrícola  Fraiburgo  (frete  entre pomar e local de armazenagem e embalagem). Em  relação ao frete entre estabelecimentos da empresa, temos  as  seguintes  cópias,  conforme  fls.  122,  123  e  124  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­Exportação­ COFINS. Os  referidos  fretes  não  geram  direito  ao  crédito  PIS/COFINS nao­cumulativo por falta de expressa previsão  legal; tratam­se na verdade de despesas operacionais.  A memória de cálculo apresentada pela empresa (Anexo II  do  processo  fiscal  n°  10925.000021/2010­37­ Exportação~COFINS)  classifica  os  fretes  como  frete  de  compra,  sendo  que  conforme  o  parágrafo  acima  existem  vários  fretes  que  não  podem  ser  classificados  como  insumos  que  geram  crédito.  Neste  sentido,  os  fretes  constantes na memória de cálculo foram glosados.   II) despesas de contraprestação de arrendamento mercantil ­  os  contratos  juntados,  na  essência,  são  contratos  de  financiamento.  Ao  invés  de  arrendar  (alugar),  na  verdade,  a  empresa está comprando os equipamentos, dizendo:  Prova  disso,  são  os Valores Residuais Garantidos  (campo  15) dos contratos apresentados.  Esses  valores  são  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  mostrando  claramente  que  a  empresa  já  está  efetivamente  comprando  os  equipamentos  e  financiando  o  valor residual.  III) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado ­ a  Recorrente creditou­se de encargos de recursos florestais, porém  os  ativos  como  “implantação  de  maçã",  “maçã”  (Galaxi,  Condessa, IG, DVS, 55.33 HA, 7.04 Ha etc.) e "pomar" (Gala e  macieira) estão sujeitos aos encargos de exaustão.  Além disso, os bens do ativo imobilizado não são utilizados na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  no  caso  específico,  a  produção de maçãs e mencionou:  Seguem alguns bens glosados: colchão de espuma, beliche,  caldeira  completa,  carretão  com  rolete,  casa  de  madeira,  ônibus, condicionador de ar, implantação pinus, impressora  laser,  pinus  reflorestamento,  refeitório,  retífica  motor,  revisão caixa/câmbio e carros. Em diligência à empresa, no  dia 22 de  julho de 2010, verificou­se que a caldeira não é  utilizada  na  área  produtiva  e  que  a  capela  de  exaustão  de  gases  é  utilizada  no  laboratório  para  a  realização  de  experimentos.  IV) o contribuinte efetuou o rateio entre mercado interno não  tributado e mercado externo  (receitas de exportação) com base  nos créditos do DACON.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          11 Como se vê, a questão de prova é bastante debatida, e aliás,  não poderia ser diferente.  Assim,  impende  destacar  do  corpo  do  voto  da  relatora  da  DRJ/FNS:  1. Considerações iniciais ­ ônus da prova:  (...),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens  e/ou  registros  contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  confirmação  da  efetiva  ocorrência  da  operação alegada  e/ou a perfeita e minudente  cognição do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas  por  aqueles registros, listagens e documentos.  2. Hipóteses legais de direito a crédito no âmbito do regime  não­cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS  Tece considerações sobre a previsão legal atinente ao direito  ao  crédito  no  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  (artigos  3°,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003),  IN/SRF  247/2002 (artigo 66) e 404/2004 (artigo 8°), asseverando:  Vê­se, então, que só são considerados como insumos, para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de  sua aplicação direta na prestação de serviço ou no processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica, aplicados ou consumidos na  prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bens  destinados à venda.  Já  em  relação  aos  créditos  decorrentes  dos  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado, a legislação igualmente  condiciona  o  direito  à  utilização  do  bem  na  produção  de  bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  Em  se  tratando  de  serviço  de  frete,  que  não  consista  de  insumo, a previsão legal expressa de direito a crédito é em  relação àquele serviço vinculado a uma operação de venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Portanto,  não  é  procedente  a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  legislação  utilizada  pelo  auditor  fiscal,  como  fundamento das glosas procedidas, não traz as restrições ao  direito ao crédito por ele apontadas.  Vê­se  contradição  entre  o  TVEF  e  o  voto/acórdão  da  DRJ/FNS e este consigo mesmo, por quê?   Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          12 Em  primeiro,  o  TVEF  diz  que  a  Recorrente  entregou/comprovou  todos  os  documentos  que  o  SAORT  lhe  requereu. O TVEF negou direito ao crédito, dizendo, em síntese,  que  o  que  a  Recorrente  pleiteava  não  era  permitido  pela  legislação, mas não por falta de prova.  Em segundo, de um lado, o voto/acórdão diz que a Recorrente  se  limita  a  apresentar  listagens  e/ou  registros  contábeis  e/ou  documentos  nos  quais  a  falta  de  vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa identificação dos serviços e/ou bens adquiridos como  pretensos  insumos.  Por  outro,  adentra  no  mérito  dos  aproveitamentos.  Percebe­se  que  houve  um  intenso  trabalho  da  Delegacia  de  origem,  coleta  de  prova  e  sua  análise,  chegando­se  na  vírgula  sobre o direito ao crédito, aliás, também o fez a DRJ/FNS.  Deste modo, entende­se suficiente a dilação probatória, tendo  a  Recorrente  atendido  as  intimações  da  unidade  de  origem  na  busca pela origem dos crédito.  Vencida  esta  etapa,  adentra­se  no  mérito,  principiando­se  pelas  3  (três)  correntes  formadas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação de insumos, para depois, quais seriam os insumos  no caso concreto e seus demais creditamento objeto da glosa.  Dos  insumos  para  fins  de  aproveitamento  de  crédito  do  PIS/COFINS  À  mão  de  se  dar  mais  objetividade  ao  julgamento  parte­se  diretamente  às  3  (três)  correntes  surgidas  neste  Tribunal  em  torno  da  conceituação  de  insumos  para  fins  de  tomada  de  crédito  do  PIS/COFINS,  no  regime  da  não­cumulatividade  das  Leis 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente.  A  primeira,  tida  como  mais  restritiva  na  utilização  dos  créditos,  conceituando  insumos  que  estivesse  ligados  diretamente  à  industrialização  dos  produtos,  aproximando­se,  portanto, da conceituação dada pelo IPI, dentre outras, Solução  de  Divergência  12/07,  COSIT;  Solução  de  Divergência  14/07,  COSIT;  Solução  de  Consulta  7/2008,  10a  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  136/09,  8a  Região  Fiscal;  Solução  de  Consulta  39/2010,  7a  Região  Fiscal;  Solução  de  Divergência  10/2011,  DOU  10/05/2011;  Solução  de  Divergência  9/2011,  DOU 10/05/2011.  A segunda, mais ampliativa, conceituando insumos, advindos  da  legislação  do  IRPJ  (artigos  289  a  291  e  299,  todos  do  Decreto 3.000/99), assim entendido como todo e qualquer custo  da  pessoa  jurídica  com  o  consumo  de  bens  ou  serviços  integrantes  do  processo  de  fabricação  ou  da  prestação  de  serviços.  A terceira, conhecida como intermediária, entende que há de  se  ter  uma  relação  entre  o  bem  ou  serviço,  a  fim  de  nascer  o  direito à  tomada de  crédito. Noutras palavras, construiu­se um  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          13 critério  próprio,  nem  advindo  do  IPI,  tampouco  do  IRPJ,  mas  sim  da  "essencialidade"1,  "necessidade",  "pertinência",  "inerência"  deste  bem  ou  serviço  para  a  atividade­fim  do  contribuinte,  ou  seja,  que  tais  bens  ou  serviços  sejam  úteis  e  necessários  ao  processo  produtivo  e  à  prestação  de  serviços  e  que participem da universalidade das receitas tributáveis.  Este  tem  sido  o  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente  com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo  inerente à produção da  indústria avícola,  e, portanto, pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido  tributo.  (Acórdão  nº  930301.740,  m.v.,  para  negar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional).  ***  CONCEITO  DE  INSUMO.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  E NÃO DA  LEGISLAÇÃO DO  IPI OU DO  IRPJ.  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  estabelece  critérios  próprios  para  a  conceituação  de  “insumos” para fins de creditamento. É um critério que se  afasta da simples vinculação ao conceito do IPI, presente na  IN  SRF  nº  247/2002,  e  que  também  não  se  aproxima  do  conceito  de  despesa  necessária  prevista  na  legislação  do  IRPJ.CONCEITO  DE  INSUMO.  INTERPRETAÇÃO  HISTÓRICA,  SISTEMÁTICA  E  TELEOLÓGICA.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  CRITÉRIO  RELACIONAL.“  Insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido na prestação de  serviço ou na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja                                                              1  GRECO,  Marco  Aurélio.    Conceito  de  insumo  à  legislação  de  PIS/COFINS.    Revista  Fórum  de  Direito  Tributário.  Edidora Fórum. N. 34.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          14 destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.  COFINS.  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  CUSTOS,  DESPESAS E ENCARGOS VINCULADOS À RECEITA  DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA DE CELULOSE.  São  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  de  COFINS  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados à receita de exportação, inclusive os relativos à  produção de matéria­prima usada na fabricação do produto  exportado.No  caso  da  recorrente,  as  despesas  com  a  implantação,  manutenção  e  exploração  de  florestas  (ou  produção  de  madeira)  estão  vinculadas  ao  produto  exportado  (celulose).  A  produção  e  a  exportação  de  celulose somente é possível com a utilização de madeira na  sua  fabricação,  sua  principal  matéria­prima.  As  despesas  incorridas na obtenção de madeira empregada no processo  produtivo (produção própria ou aquisição de terceiros) são  custos  ou  despesas  de  produção  e  estão,  inexoravelmente,  vinculados  à  receita  de  exportação.  (Acórdão  nº  9303­ 003.069, m.v., para negar provimento ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional).  Neste norte também navega a jurisprudência do Superior  Tribunal de Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1. (...)  2. (...)  3. São  ilegais o art. 66,  §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução  Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep  (alterada  pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das  ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          15 "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com a conceituação adotada na  legislação do  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente  elastecidos.  5.  São  "insumos", para  efeitos do  art.  3º,  II,  da Lei n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de  gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências de condições sanitárias das instalações se não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim, impõe­ se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7.  Recurso  especial  provido.  (REsp  1.246.317/MG,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/05/2015,  DJe  29/06/2015).  (grifou­se).  E mais recentemente, o Recurso Especial 1.221.170/PR,  afetado  à  sistemática  dos  "recursos  repetitivos",  sendo  vencedora a tese defendida pelo contribuinte, por 5 (cinco)  votos  a  3  (três),  prevalecendo  assim,  a  corrente  chamada  "intermediária",  cabendo  gizar,  leva  em  consideração  os  critérios de essencialidade, relevância e inerência, o que se  adota por este Relator, cuja ementa se transcreve:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          16 DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973  (ARTS.  1.036  E  SEGUINTES  DO  CPC/2015).   1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.   2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se  a imprescindibilidade ou a importância de determinado item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.   3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de  limpeza e equipamentos de proteção individual­EPI.   4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes do CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a)  é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Ao que se vê, a interpretação dada às Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 é de que a "lista" de créditos nelas contidas é  apenas exemplificativa.  Este parece ser o conceito mais adequado e que vai ao  encontro do disposto nas referidas Leis, e mais, alinha­se à  materialidade  e  a  universalidade das  receitas  destas  duas  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          17 contribuições2 que, diferentemente da materialidade do IPI  ­  a  qual  afeta  os  produtos  industrializados,  "algo  fisicamente apreensível"3  ­,  aqui,  alcança  todo  o  universo  de  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  que  tenha grau  de  relevância  ("em  que  medida  um  é  efetivamente  importante para o outro, ou se é apenas um vínculo  fugaz  sem  maiores  consequências"),  inerência  ("um  tem  a  ver  com  o  outro"4),  pertinência,  enfim,  relação  de  vínculo  de  elementos.  Da análise das glosas  Insumos. Embalagens  A  análise  fiscal  entendeu  como  insumos  somente  as  embalagens destinadas ao transporte dos produtos.   Já a Recorrente defendeu que as embalagens utilizadas para  proteger  os  produtos  (maçãs),  e  além  disso,  para  efeitos  promocionais  da marca,  elevando  suas  despesas,  não  havendo  restrições  da  legislação  neste  particular,  tampouco,  pela  normatização,  a  qual  entende  que  material  de  embalagem  é  insumo  (artigo  66,  I,  b,  §  5°,  I,  a,  da  IN  247/2002),  além  do  processo de consulta 45/2003, da SRRF 2ª Região Fiscal.  Acerca do assunto, já se pronunciou este CARF, por meio do  acórdão  3402­004.880,  o  qual,  por  unânime  de  votos,  decidiu  por meio da ementa abaixo transcrita:  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  EMBALAGENS.  TRANSPORTE. POSSIBILIDADE.  Os  itens  relativos a embalagem para  transporte, desde que  não se trate de um bem ativável, deve ser considerado para  o  cálculo  do  crédito  no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins, eis que a proteção ou acondicionamento do produto  final  para  transporte  também  é  um  gasto  essencial  e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto                                                              2 "Não se pode olvidar que estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a "receita", protanto, a não­ cumulatividade em questão existe e deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a  recolher em função da receita.  Esta  afirmação,  até  certo  ponto  óbvia,  traz  em  si  o  reconhecimento  de  que  o  referencial  das  regras  legais  que  disciplinam a não­cumulatividade de PIS e COFINS são eventos que dizem respeito ao processo formativo que  culmina  com  a  receita,  e  não  apenas  eventos  que  digam  respeito  ao  processo  formativo  de  um  determinado  produto.  Realmente,  enquanto o processo  formativo de  um produto  aponta  no  sentido  de  eventos de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  um  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos  (físicos  e  funcionais)  relevantes para a sua obtenção. Vale dizer, o universo de elementos captáveis pela não­cumulatividade de PIS e  COFINS é mais amplo do que aquele, por exemplo, do IPI (...)." GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade no  PIS  e  na  COFINS.    In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­cumulatividade  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  São  Paulo : IOB Thompson. Porto Alegre : Instituto de Estudos Tributários.  2004, p. 101­122.  3 GRECO, Marco Aurélio. Conceito  de  insumo à  luz da  legislação do PIS/COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário  ­ RFDT. Belo Horizonte,  ano  6,  n.  34,  jul/ago.  2008. Biblioteca Digital Fórum de Direito Público  ­  cópia da versão digital.  4 GRECO, Marco Aurélio. Ibidem.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          18 final  destinado  à  venda  mantenha­se  com  características  desejadas quando chegar ao comprador.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF deste E.  Tribunal  também  se  manifestou  sobre  assunto  correlato,  por  intermédio  do  acórdão  9303­006.068,  à  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria, de acordo com a seguinte ementa:  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO DE INSUMOS.  O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da  Lei  nº  10.637/2002  e  do  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  10.833/2003, deve  ser  interpretado com critério próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte.  Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal de  Justiça,  o qual  reconhece,  para  a definição do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.  Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados para armazenagem e movimentação das matérias­ primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os  materiais  de  acondicionamento  e  transporte  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  "stretch"  são  insumos  pois  indispensáveis  ao  adequado  armazenamento  e  transporte  das mercadorias  produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das  embalagens.  Deste  modo,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  referente  aos  materiais  de  embalamento  (nos  termos  da  alínea  "a",  do  item  2.2.1  do  TVEF);  materiais  para  montagem  de  embalagem  de  transporte  (bins),  de  acordo  com  a  alínea  "b",  do  item  2.2.1  do  TVEF;  materiais  de  preparação  para  transporte  da  mercadoria,  conforme  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          19 alínea  "c",  do  item  2.2.1  do  TVEF;  produtos  para  movimentação  de  cargas,  referente  alínea  "d",  do  item  2.2.1 do TVEF, e por conseguinte, revertendo­se as glosas  relativas a estes  itens, únicos impugnados/recorridos pela  Recorrente.  Insumos. Serviços de transporte  Entendeu  o  agente  fiscal  que  apenas  os  fretes  relativos  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  autorizam  o  crédito  do  imposto,  não  aceitando  os  fretes  pagos  quando  da  aquisição  de  insumos  e  prestação  de  serviços  aplicados nos produtos das vendas e também de transferência de  insumos entre um e outro estabelecimento.   Sobre o  tema, decidiu o acórdão 3402­004.931, por maioria  de votos, reconhecer o direito creditório referente às despesas de  frete. Veja­se a ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO.  Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição do  insumo e demonstrada  a não apropriação em  períodos  anteriores,  o  crédito  apurado  em  face  da  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses seguintes.  GASTOS  COM  FRETE.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO.  É  cabível  a  apropriação  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas  sobre  os  fretes  pagos  a  pessoas  jurídicas  quando o custo desse serviço, suportado pela adquirente, é  apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como  insumo ou destinado, mas somente quando não há restrição  ao aproveitamento do crédito da contribuição na aquisição  do bem transportado.  A  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  bens  ou  a  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Não se vislumbra a hipótese de o frete anterior ao processo  produtivo  ser  considerado  como  um  "serviço  utilizado  como  insumo"  na  "produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda".  O  creditamento  relativo  ao  custo  do  frete  na  aquisição  de  bens utilizados como  insumo ou destinados a  revenda não  está expressamente previsto na lei, sendo possível somente  em  decorrência  de  uma  interpretação  quanto  ao  valor  da  base  de  cálculo  do  crédito  relativamente  ao  referido  bem,  no  qual  se  incluiria  o  valor  das  referidas  despesas  de  transporte,  de  forma  que  só  há  o  direito  ao  creditamento  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          20 relativo  ao  valor  do  frete  quando  também  há  esse  direito  para o bem transportado.  Como as  aquisições de bens de pessoas  físicas não geram  direito ao crédito da Cofins em face da restrição disposta no  art. 3º, §3º, inciso I da Lei nº 10.833/2003, também não há  possibilidade  de  aproveitamento  relativo  ao  valor  do  frete  nesta aquisição.  Neste sentido, seguindo­se a ordem da glosa e da defesa,  ratifica­se o voto quanto ao tópico precedente, devendo ser  integralmente revertidas a glosa referente aos  itens 2.2.1.,  alíneas "b", "c" e "d" do TVEF.  Registre­se  que  os  serviços  descritos  genericamente  como  "transportes diversos"  /  "transportes de materiais diversos",  ou  "fretes  diversos"  /  "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como  "transportes  de  amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito  ficam  mantidos  na  glosa  feita  pela autoridade fiscal.  Insumos. Aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes  Tem­se que a aquisição de combustíveis e/ou lubrificantes, a  teor  do  artigo  3°,  II  da  Lei  10.833/2003,  torna­se  possível  a  tomada de créditos, sendo o tema, objeto de manifestação deste  E.  Tribunal,  por  meio  do  acórdão  3201­003.455,  o  qual,  à  maioria de votos, decidiu:  (...)  EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  As  despesas  com  materiais  de  embalagens  (pallets)  utilizados  para  transporte  interno  de  produtos  fabricados  e/  ou  para  embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos  vendidos geram direito a créditos do PIS e da COFINS.  CONBUSTÍVEIS (sic) E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos  a  serem utilizados  na  apuração  do PIS  e  da COFINS,  nos  termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  Os gastos com serviços de manutenção e a troca de partes e  peças  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  diretamente  no  processo  produtivo  geram  direito  ao  crédito  das  contribuições de PIS e da COFINS.  (...).  Diante  disso,  deve  ser  revertida  a  glosa  em  relação  a  combustíveis e lubrificantes, reconhecendo­se o crédito (no caso  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          21 de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras,  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições  em  postos  de  combustível, por carência probatória).  Despesas de contraprestação de arrendamento mercantil  A previsão  de  aproveitamento  de  crédito  referente  a  valores  de  contraprestações de arrendamento mercantil  está no art. 3º,  inciso V, da Lei nº 10.833/03.  A jurisprudência desta Corte (Ac. 3301­002.411, voto de  qualidade),  entende  cabível  a  tomada  de  crédito  a  este  título:  (...)  CRÉDITO.  EMBALAGEM.  APROVEITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Os custos com aquisições de etiquetas adesivas, chapas de  papelão ondulado, cantoneiras,  filme stretch e fita de  aço  integram o custo dos produtos fabricados e exportados pela  recorrente,  gerando  créditos  passíveis  de  desconto  da  contribuição  apurada sobre o  faturamento mensal  e/ ou de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  (...)  CRÉDITO.  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  APROVEITAMENTO.  Admite­se  o  creditamento  das  despesas  comprovadas  de  arrendamento mercantil, por disposição expressa da lei.  Por outro lado, resta saber se os contratos de arrendamento  juntados pela Recorrente, realmente assim se revelam.  Entendeu  o  voto  vencedor  da  DRJ  que  se  trata  de  uma  operação  de  arrendamento  mercantil  em  tudo  e  por  tudo  equiparada a uma operação de compra e venda, sendo mantida  a glosa em questão.  Neste sentido já decidiu este Tribunal:  (...) DESPESAS FINANCEIRAS. CONTRAPRESTAÇÃO  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  INDEDUTIBILIDADE  DE  VALOR  RESIDUAL  GARANTIDO VRG.  Não há como se considerar, para fins de redução da base de  cálculo de tributos, o Valor Residual Garantido de contrato  de arrendamento mercantil (leasing) operacional, porquanto  tal  valor  corresponde,  em  verdade,  a  adiantamento  para  futura  aquisição  do  bem,  objeto  do  contrato.  (Ac.  1302­ 001.587, v. u.).  O voto do aludido precedente elucida a questão:  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          22 Primeiramente,  a  partir  da  análise  do  instituto  do  arrendamento mercantil, chega­se à conclusão que o Valor  Residual Garantido tem natureza de pagamento que garante  a  opção  de  compra  ao  término  do  contrato,  ou  seja,  é  pagamento  efetuado  pelo  arrendatário  para  que,  em  momento  futuro,  possa  optar  por  adquirir  o  objeto  do  contrato de leasing que celebrou.  Na  hipótese,  foram  celebrados  contratos  de  leasing  financeiro, ou seja, modalidade de arrendamento mercantil  em que ocorre o pagamento do Valor Residual Garantido,  diferenciando­se  do  chamado  leasing  operacional  neste  particular,  vez  que  nesta  última  modalidade  não  existe  a  obrigatoriedade de pagamento Valor Residual Garantido.  Para melhor diferenciar tais modalidades de leasing, aqui se  reproduzem  os  arts.  5º  e  6º  da  Resolução  BACEN  n.º  2.309/96:  Art.  5º  Considera­se  arrendamento  mercantil  financeiro  a  modalidade em que:  I  as  contraprestações  e  demais  pagamentos  previstos  no  contrato,  devidos  pela  arrendatária,  sejam  normalmente  suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem  arrendado  durante  o  prazo  contratual  da  operação  e,  adicionalmente,  obtenha  um  retorno  sobre  os  recursos  investidos;  II  as  despesas  de  manutenção,  assistência  técnica  e  serviços  correlatos  à  operacionalidade  do  bem  arrendado  sejam de  responsabilidade da  arrendatária;  III o  preço para o exercício da opção de compra seja livremente  pactuado,  podendo  ser,  inclusive,  o  valor  de  mercado  do  bem arrendado.  Art. 6º Considera­se arrendamento mercantil operacional a  modalidade em que:  I  ­  as  contraprestações  a  serem  pagas  pela  arrendatária  contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços  inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não  podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90%  (noventa por cento) do "custo do bem;"   II  ­ o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco  por cento) do prazo de vida útil econômica do bem;   III  ­  o  preço  para  o  exercício  da  opção  de  compra  seja  o  valor de mercado do bem arrendado;   IV ­ não haja previsão de pagamento de valor residual  garantido. (...) (grifos não originais)  Assim, por  se  tratarem de  contratos de  leasing  financeiro,  com  a  devida  previsão  de  pagamento  de  Valor  Residual  Garantido,  tem­se  que  tal  importância  consiste  em  verdadeira antecipação, pelo arrendatário, do valor do bem  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          23 objeto do contrato, independentemente de exercitar, ou não,  sua opção de compra ao final.  Portanto,  ao  término  do  contrato,  poderá  o  arrendatário  optar  por  adquirir  o  bem  arrendado,  depositando  o  valor  residual  para  sua  compra,  ou  não  fazê­lo,  tendo,  então,  direito à restituição do VRG depositado.  Assim,  importante  trazer  a  previsão  dos  arts.  3º,  11  a  15,  todos da Lei n.º 6.099/74, os quais apresentam como deve  ser  contabilmente  tratadas  as  despesas  oriundas  deste  tipo  de contrato, senão vejamos:  Art  3º  Serão  escriturados  em  conta  especial  do  ativo  imobilizado  da  arrendadora  os  bens  destinados  a  arrendamento mercantil.  (...)  Art  11.  Serão  consideradas  como  custo  ou  despesa  operacional  da  pessoa  jurídica  arrendatária  as  contraprestações pagas ou creditadas por força do contrato  de arrendamento mercantil. (...)  Art 12. Serão admitidas como custos das pessoas jurídicas  arrendadoras as cotas de depreciação do preço de aquisição  de bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do  bem.  (...)  Art  13.  Nos  casos  de  operações  de  vendas  de  bens  que  tenham sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não  depreciado  será  admitido  como  custo  para  efeito  de  apuração do lucro tributável pelo imposto de renda.  Art 14. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro  tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre  o valor contábil residual do bem arrendado e o seu preço de  venda, quando do exercício da opção de compra.  Art  15.  Exercida  a  opção  de  compra  pelo  arrendatário,  o  bem integrará o ativo fixo do adquirente pelo seu custo de  aquisição.  Parágrafo único. Entende­se como custo de aquisição para  os  fins  deste  artigo,  o  preço  pago  pelo  arrendatário  ao  arrendador pelo exercício da opção de compra. (grifos não  originais)  Portanto,  tem­se que o bem arrendado pertencerá  ao  ativo  imobilizado do arrendador, e não do arrendatário, pelo que,  o  bem  arrendado  apenas  passará  a  integrar  o  ativo  imobilizado do arrendatário a partir do exercício da opção  de compra.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          24 Sabendo  que  os  bens  arrendados  não  integram  o  ativo  imobilizado  da  arrendatária,  e  tendo  em mente  que Valor  Residual Garantido não tem natureza de contraprestação do  contrato  de  leasing,  mas  de  pagamento  pela  aquisição  do  bem,  não  há  como  considerar  contabilmente  tais  valores  como despesas financeiras.  Apenas  serão  despesas  financeiras,  nestes  casos,  as  contraprestações  previstas  no  art.  5º,  I,  da  Resolução  BACEN n.º 2.309/96, já acima reproduzido.  Assim  sendo,  incabíveis  as  alegações  da  recorrente  em  sentido  contrário,  devendo  ser  mantido  o  Acórdão  impugnado neste particular.  Por tais razões, mantém­se a glosa integralmente.  Encargos  com  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  O  agente  fiscal  subtraiu  tais  créditos  por  entender  que  não  fazem parte do maquinário do processo produtivo da Recorrente  (linha 7/9, da ficha 7 da DACON).  De modo diverso, entende a Recorrente, vez que carretão com  rolete,  transporta maçãs; registrador eletrônico de  temperatura  (câmaras  frigoríficas) são  indispensáveis à formação da venda,  de acordo com o artigo 3°, VI  e VII,  §§ 1°  e 14  (1/48),  da Lei  10.833/03.  Também  foram  glosadas  as  depreciações  os  pomares  (macieiras), entendendo­se que não sofrem depreciação, mas sim  exaustão  (linha  10  da  ficha  16A  do  DACON  ­  ativos  como  "implantação  de  maçã",  "maçã  ­  Galaxi,  Condessa,  IG,  DVS,  55.33 Ha e 7.04 Ha ­ e "pomar" ­ Gala e macieira.  A DRJ reconheceu a depreciação dos pomares, não havendo  interesse de agir por parte da Recorrente neste particular, razão  bastante para manter a decisão da DRJ.  A Recorrente defende que pomares não são florestas, e por tal  razão não estão submetidas à exaustão, e ainda, que o Decreto  3.000/99,  em  seu  artigo  334,  remete  à  exaustão  à  hipótese  de  extração  de  árvore,  o  que  não  acontece  na  cultura  da  maçã,  exceto  ao  término  da  vida  útil  de  sua  árvore,  quando  é  erradicada.  Diz  que  a  depreciação  se  caracteriza  pelo  uso  do  bem,  no  caso, a macieira é usada para produção da maçã. Já a exaustão  se caracteriza pela extração da árvore ­ no caso de florestas ­, o  que não ocorre com as macieiras.  Sobre o aproveitamento de encargos de depreciação, cita­se o  Ac. 3301­002.411, o qual, por meio de voto de qualidade, assim  decidiu:  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          25 (...)  CRÉDITO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  APROVEITAMENTO.  Os encargos de depreciação de bens utilizados no processo  produtivo (exaustores, ventiladores de transporte, filtros de  manga; e ciclones) geram créditos da contribuição.  Razão assiste à Recorrente, mas no tocante ao que esta trouxe  no seu recurso, exclusivamente em relação a carretão com rolete  e  a  registrador  eletrônico  de  temperatura,  vez  que  ligados  diretamente ao processo produtivo.  Receitas de vendas ­ rateio proporcional  A contribuinte efetuou o rateio da despesa e encargos comuns  entre  as  receitas  de mercado  interno  e  as  receitas  de mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme  declarados  no  Dacon.  Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas  no  Dacon,  a  contribuinte  efetuou  o  rateio  da  despesa  e  encargos  comuns  entre  as  receitas  de  mercado  interno  e  as  receitas  de  mercado  externo  com  base  nos  créditos  apurados,  conforme  declarados  no  Dacon.  Assim,  procedeu  a  novo  cálculo  dos  percentuais  aplicáveis,  com  base  nos  valores  das  vendas  declaradas no Dacon.  O  inciso  II  do  §  8°  do  artigo  3.”,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  trata  da  apropriação  proporcional  dos  custos,  despesas e encargos no cálculo dos créditos associados a cada  uma das  operações da  pessoa  jurídica,  para  fins  de  cálculo  de  créditos  de  COFINS,  passíveis  de  desconto,  compensação  ou  ressarcimento:  Art. 3.". [...]  §  8°.  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e  encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será  determinado  a  critério  da  pessoa jurídica, pelo método de:  I­  apropriação direta,  inclusive  em  relação aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional.  aplicando­se  aos  custos.  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  auferidos  em  cada  mês.(g.n.)  Com acerto, o voto da relatora da DRJ/FNS (efl. 188):  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          26 Como  se  percebe,  o  rateio  proporcional  previsto  no  dispositivo  legal  destina­se  ao  cálculo  dos  percentuais  de  créditos  vinculados  a  custos,  despesas  e  encargos  "comuns", a serem associados a cada uma das operações da  pessoa jurídica, classificadas de acordo com seu tratamento  tributário. Deste modo, em se tratando de custos, despesas e  encargos  comuns  ­  ou  seja,  para  os  quais  não  existe,  via  contabilidade  de  custos,  vinculação  individualizada  com  cada receita ­, há que se utilizar o rateio proporcional para  fins de apurar quais os percentuais dos créditos devem ser  associados  às  receitas  submetidas  ao  regime  não­ cumulativo, no caso, qual percentual deve estar associado:  às receitas tributadas no mercado interno, às não tributadas  no mercado  interno e às receitas de exportação. Ou seja, a  proporção  adotada  na  apropriação  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  na  apuração  dos  créditos  vinculados  a  cada  uma  das  operações  da  empresa  (ficha  06A  e  16A)  deve  seguir  a  mesma  relação  percentual  existente  entre  a  receita decorrente de cad uma dessas operações e a receita  bruta  total  sujeita  à  incidência  não­cumulativa,  auferidas  em cada mês (ficha 07A).  Pelo  exposto,  mantém­se  integralmente  a  glosa  neste  particular.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para:  (i)  para  reconhecer  os  créditos  relativos  a  material  de  embalagem  (itens  2.2.1  ­  "a"  a  "d"  do  despacho  decisório),  relativos  a  serviços  utilizados  como  insumos  (à  exceção  dos  descritos  genericamente  como  "transportes  diversos"  /  "transportes de materiais diversos", ou "fretes diversos" / "fretes  mercadorias  diversas",  assim  como "transportes  de amostra  de  sidra",  por  carência  probatória  a  cargo  do  postulante  ao  crédito),  e  relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente  em relação a carretão com rolete e a  registrador eletrônico de  temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e  lubrificantes  (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação  às  aquisições em postos de combustível, por carência probatória."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento ao recurso voluntário para:  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10925.000047/2010­85  Acórdão n.º 3401­005.028  S3­C4T1  Fl. 0          27 (i) para reconhecer os créditos relativos a material de embalagem (itens 2.2.1  ­ "a" a "d" do despacho decisório), relativos a serviços utilizados como insumos (à exceção dos  descritos genericamente como "transportes diversos"  / "transportes de materiais diversos", ou  "fretes diversos" / "fretes mercadorias diversas", assim como "transportes de amostra de sidra",  por carência probatória a cargo do postulante ao crédito), e relativos a despesas de depreciação,  exclusivamente em relação a carretão com rolete e a registrador eletrônico de temperatura; e   (ii) para reconhecer os créditos em relação a combustíveis e lubrificantes (no  caso  de  gasolina,  apenas  nas  aquisições  de  distribuidoras),  não  se  acolhendo  o  crédito  em  relação às aquisições em postos de combustível, por carência probatória."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.000981/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza-se a presunção legal de omissão de receita, se constatado saldo credor na conta caixa, o contribuinte não apresenta a documentação que comprovaria sua alegação de que os registros que efetuou por valores globais, foram efetuados a destempo. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. O passivo fictício é aquele valor que figura no passivo da empresa sem representar uma dívida efetiva; a constatação de passivo fictício não tendo sido ilidida pelo contribuinte, deve prevalecer a conclusão da autoridade fiscal, de omissão de receita. CSLL. PIS. Cofins. Lançamentos reflexos No que tange às omissões de receitas, aplica-se aos lançamentos decorrentes de CSLL. PIS e Cofins, o decidido no principal Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 DESPESAS COM FRETE (AÍ ABRANGIDOS OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA), NA OPERAÇÃO DE VENDA, SUPORTADAS PELO VENDEDOR. DIREITO AO CREDITAMENTO. Seja a empresa industrial ou comerciante, há direito ao creditamento, na venda a clientes finais do frete, quando suportado pelo vendedor e, utilizando-se este de frota própria, estão aí abrangidas as despesas com manutenção dos veículos e do combustível utilizado. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. NÃO-CUMULATIVIDADE. Os valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores pelos adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas sim receita do adquirente, e como tal estão sujeitos à tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 DESPESAS COM FRETE (AÍ ABRANGIDOS OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA), NA OPERAÇÃO DE VENDA, SUPORTADAS PELO VENDEDOR. DIREITO AO CREDITAMENTO. Seja a empresa industrial ou comerciante, há direito ao creditamento, na venda a clientes finais do frete, quando suportado pelo vendedor e, utilizando-se este de frota própria, estão aí abrangidas as despesas com manutenção dos veículos e do combustível utilizado. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. NÃO-CUMULATIVIDADE. Os valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores pelos adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas sim receita do adquirente, e como tal estão sujeitos à tributação pela Cofins.
Numero da decisão: 1201-002.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Caracteriza-se a presunção legal de omissão de receita, se constatado saldo credor na conta caixa, o contribuinte não apresenta a documentação que comprovaria sua alegação de que os registros que efetuou por valores globais, foram efetuados a destempo. OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. O passivo fictício é aquele valor que figura no passivo da empresa sem representar uma dívida efetiva; a constatação de passivo fictício não tendo sido ilidida pelo contribuinte, deve prevalecer a conclusão da autoridade fiscal, de omissão de receita. CSLL. PIS. Cofins. Lançamentos reflexos No que tange às omissões de receitas, aplica-se aos lançamentos decorrentes de CSLL. PIS e Cofins, o decidido no principal Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 DESPESAS COM FRETE (AÍ ABRANGIDOS OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA), NA OPERAÇÃO DE VENDA, SUPORTADAS PELO VENDEDOR. DIREITO AO CREDITAMENTO. Seja a empresa industrial ou comerciante, há direito ao creditamento, na venda a clientes finais do frete, quando suportado pelo vendedor e, utilizando-se este de frota própria, estão aí abrangidas as despesas com manutenção dos veículos e do combustível utilizado. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. NÃO-CUMULATIVIDADE. Os valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores pelos adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas sim receita do adquirente, e como tal estão sujeitos à tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 DESPESAS COM FRETE (AÍ ABRANGIDOS OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA), NA OPERAÇÃO DE VENDA, SUPORTADAS PELO VENDEDOR. DIREITO AO CREDITAMENTO. Seja a empresa industrial ou comerciante, há direito ao creditamento, na venda a clientes finais do frete, quando suportado pelo vendedor e, utilizando-se este de frota própria, estão aí abrangidas as despesas com manutenção dos veículos e do combustível utilizado. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. NÃO-CUMULATIVIDADE. Os valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores pelos adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas sim receita do adquirente, e como tal estão sujeitos à tributação pela Cofins.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.

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1201­002.325  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  PASSIVO FICTÍCIO, SALDO CREDOR DE CAIXA  Recorrente  UNIÃO COM IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA.   Caracteriza­se  a presunção  legal de omissão de  receita,  se  constatado  saldo  credor  na  conta  caixa,  o  contribuinte  não  apresenta  a  documentação  que  comprovaria sua alegação de que os registros que efetuou por valores globais,  foram efetuados a destempo.   OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.  O  passivo  fictício  é  aquele  valor  que  figura  no  passivo  da  empresa  sem  representar  uma  dívida  efetiva;  a  constatação  de  passivo  fictício  não  tendo  sido  ilidida  pelo  contribuinte,  deve  prevalecer  a  conclusão  da  autoridade  fiscal, de omissão de receita.   CSLL. PIS. Cofins. Lançamentos reflexos   No que tange às omissões de receitas, aplica­se aos lançamentos decorrentes  de CSLL. PIS e Cofins, o decidido no principal  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  DESPESAS COM FRETE  (AÍ ABRANGIDOS OS COMBUSTÍVEIS, NO  CASO  DE  FROTA  PRÓPRIA),  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA,  SUPORTADAS PELO VENDEDOR. DIREITO AO CREDITAMENTO.   Seja  a  empresa  industrial  ou  comerciante,  há  direito  ao  creditamento,  na  venda  a  clientes  finais  do  frete,  quando  suportado  pelo  vendedor  e,  utilizando­se  este  de  frota  própria,  estão  aí  abrangidas  as  despesas  com  manutenção dos veículos e do combustível utilizado.  BONIFICAÇÃO  EM  DINHEIRO.  RECEITA  BRUTA.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 09 81 /2 01 0- 51 Fl. 957DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 3          2 Os  valores  em  dinheiro  e  abatimentos  recebidos  de  fornecedores  pelos  adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda  e  que  se  efetivam  em  momento  posterior  à  sua  emissão,  não  constituem  descontos  incondicionais,  mas  sim  receita  do  adquirente,  e  como  tal  estão  sujeitos à tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  DESPESAS COM FRETE  (AÍ ABRANGIDOS OS COMBUSTÍVEIS, NO  CASO  DE  FROTA  PRÓPRIA),  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA,  SUPORTADAS PELO VENDEDOR. DIREITO AO CREDITAMENTO.   Seja  a  empresa  industrial  ou  comerciante,  há  direito  ao  creditamento,  na  venda  a  clientes  finais  do  frete,  quando  suportado  pelo  vendedor  e,  utilizando­se  este  de  frota  própria,  estão  aí  abrangidas  as  despesas  com  manutenção dos veículos e do combustível utilizado.  BONIFICAÇÃO  EM  DINHEIRO.  RECEITA  BRUTA.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  Os  valores  em  dinheiro  e  abatimentos  recebidos  de  fornecedores  pelos  adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda  e  que  se  efetivam  em  momento  posterior  à  sua  emissão,  não  constituem  descontos  incondicionais,  mas  sim  receita  do  adquirente,  e  como  tal  estão  sujeitos à tributação pela Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora e Presidente em Exercício.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis  Guimarães,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Rafael  Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de  Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva  Maria  Los  (Presidente  em  Exercício),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves  Penteado.    Relatório  Fl. 958DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 4          3 Trata o processo de autos de infração de págs. 3/28, de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  no  regime  lucro  real  anual,  com  Saldo  de  Prejuízo  do  Próprio  Período  Compensado no valor de R$1.738.650,66, devido às infrações: 0001­ Saldo Credor de Caixa,  fato gerador 31/12/2005; 002 ­ Omissão de Receitas por Presunção Legal, Passivo Fictício, fato  gerador em 31/12/2005; 0002 ­ Omissão de Receitas Financeiras, fato gerador em 31/12/2005.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  compensação  da  Base  de  Cálculo  Negativa  no  valor  de  R$1.738.650,66,  reflexo  das  infrações  001,  002  e  003  descritas.  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins,  com Saldo de  Créditos  a  Descontar  Compensados  de  R$2.033.651,41,  regime  não­cumulativo,  reflexo  das  infrações 001 e 002 e glosa de valores indevidamente utilizados na apuração da base de cálculo  dos créditos a descontar: a) despesas de aluguéis de prédios locados de PJ; b) despesas de frete  nas operações de venda; e Omissão de Receitas  ­ Bonificações recebidas de fornecedores em  Disponibilidades. Contribuição para o PIS, com Saldo de Créditos a Descontar Compensados  de R$441.516,45, regime não­cumulativo, reflexo das infrações 001 e 002, e glosa de valores  indevidamente utilizados na apuração da base de cálculo dos créditos a descontar: a) despesas  de aluguéis de prédios locados de PJ; b) despesas de frete nas operações de venda; e Omissão  de  Receitas  ­  Bonificações  recebidas  de  fornecedores  em Disponibilidades.  Todas  infrações  foram  apenadas  com multa  de ofício  75%. Os  procedimentos  de  fiscalização  e  as  autuações  estão descritos no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF, págs. 29/49.  2.   Cientificado em 28/12/2010, pág. 675, o contribuinte apresentou  impugnações de  págs.  678/689  (IRPJ),  765/776  (CSLL),  797/812  (PIS),  834/853  (Cofins),  julgadas  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG ­ DRJ/JFA, no Acórdão nº  09­34.558, em 20 de abril de 2011, págs. 877/891, que a julgou a impugnação improcedente:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A  impugnação deve  ser  instruída com os documentos  em que se  fundamentar  e que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito  do  impugnante fazê­lo em outro momento processual.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  SALDO  CREDOR  DE  CAIXA.  CARACTERIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO A constatação de  saldo  credor  na  conta  caixa  da  pessoa  jurídica,  quando  essa  não  lograr  apresentar  provas  em  contrário,  enquadra­se  como  presunção  legal,  autorizativa  no  sentido  de  que  se  presuma  a  existência  de manipulação de  recursos  à margem dos  registros  contáveis,  vez  que,  não  havendo  disponibilidade  contábil  no  Caixa, quaisquer saídas ou pagamentos efetuados por essa conta  evidenciam a utilização de valores oriundos de receitas omitidas,  caracterizadores  do  elemento  do  tipo  legal  descrito  como  infração.  OMISSÃO DE  RECEITAS  ­  PASSIVO  FICTÍCIO  Provada  nos  autos a manutenção no passivo de obrigações j á pagas ou cuja  Fl. 959DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 5          4 exigibilidade  não  restou  comprovada,  malgrado  as  oportunidades  conferidas  à  contribuinte,  há  que  se  manter  a  exigência nesse particular.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  Uma  vez  que  os  parcela  dos  lançamentos  de  Pis,  de  Cofins  e  de  CSLL  decorreram  dos  mesmos elementos prova que nortearam o do IRPJ, evidencia­se  o  caráter  reflexivo,  impondo­se  a  esses,  mutatis  mutandis,  o  mesmo veredicto firmado no lançamento principal.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2005   OMISSÃO DE RECEITAS  ­ BONIFICAÇÕES RECEBIDAS DE  FORNECEDORES, EM DISPONIBILIDADES. PIS. COFINS   O  fato  gerador  daquelas  contribuições  corresponde  ao  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  contribuinte,  independente  de  sua  denominação  ou classificação fiscal, é dizer sua receita bruta de venda de bens  e  serviços,  bem  como  todas  as  demais  receitas  auferidas.  Portanto,  uma vez  recebidas  bonificações,  em  espécie,  sem  seu  reconhecimento,  há  que  se  considerá­las  como  omissão  de  receitas.  DESPESAS DE FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDAS. GLOSA  Uma vez não comprovadas, há que se manter a glosa de valores  declarados  em Dacon a  título  de  despesas  de  armazenagem de  mercadorias e frete na operação de venda.  Impugnação Improcedente   Sem Crédito em Litígio  3.  O  contribuinte  cientificado  em  20/06/2011,  apresentou Recurso Voluntário,  págs.  895/919, a seguir resumido.  4.  Sobre o Saldo Credor de Caixa, explica que sua atividade é comércio atacadista de  mercadorias  em  geral,  na  modalidade  de  atacadista­distribuidor,  ou  seja,  adquire  grandes  quantidades  de  mercadorias  diretamente  dos  fabricantes  ou  de  importadores,  armazena  e  revende  tais  mercadorias  e  as  entrega  por  meio  de  veículos  próprios  e  de  terceiros,  em  estabelecimentos varejistas localizado nos mais diversos pontos do território nacional (em 2005  aproximadamente  240  caminhões,  para  a  entrega  em  cerca  de  15.000  estabelecimentos  varejistas,  em  pelo  menos  quinze  estados  da  federação);  grande  parte  dos  recebimentos  de  pagamentos  (em  dinheiro,  cheques,  tickets­alimentação)  pelos  eram  feitos  pelos  próprios  motoristas; que, no retorno à sede da empresa, eram entregues a tesouraria, com o documento  "Fechamento Geral de Viagem"; devido ao grande número de recebimentos com centenas de  documentos, os recursos financeiros eram recebidos na tesouraria, para, depois de alguns dias,  fazerem­se  as  conferências  dos  "acertos".  Em  razão  dessa  sistemática  a  contabilização  dos  recebimentos,  na  conta  "CAIXA"  eram  feitos  com  defasagem  de  alguns  dias,  por  valores  globais de movimentos de vários dias, o que gerava lançamentos com valores altos, em alguns  dias e valores pequenos em outros dias, conforme os exemplos que cita; assim, embora tenham  sido identificados, saldos credores de caixa, pelo auditor fiscal trata­se, apenas, de imperfeições  Fl. 960DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 6          5 na  forma  de  contabilização  dos  recebimentos  feitos  pela  empresa,  em  razão  de  dificuldades  provocadas pela existência de um grande número de documentos o que não caracteriza omissão  de receitas.  5.  Acerca do Passivo Fictício: apresenta argumentos e cita documentos que anexou na  impugnação, relativamente a a) R$85.851,15 e R$ 145.036,34 do fornecedor Glaxosmithkline  Brasil S/A; b) o título R$11.005,36 do fornecedor Singer Ingellheim Ind Com Ltda, lançou­se  o número 255288 que corresponde a outra nota fiscal, com valor de R$8.913,41, que foi paga e  baixada em 10/01/2006, com seu número correto 255288; c) as notas fiscais­fatura n° 19603 e  20088, da Stratus Comércio e Indústria de Produtos Químicos Ltda.  6.  Quanto  aos  demais  títulos  que  compõem  o  suposto  passivo  fictício  que,  por  se  tratarem de documentos emitidos e arquivados há mais de cinco anos, não foram localizados a  tempo de serem entregues ao autuante, para provar a inexistência do total do suposto passivo  fictício  no  valor  de  R$925.586,35,  mas  que  contesta  na  totalidade,  e  assevera  que  serão  localizados e encaminhados a esse Conselho.  7.  Sobre  as  glosas  de  créditos  de  despesas  de  frete,  referentes  à  compra  de  combustíveis e  lubrificantes para os veículos próprios, argumenta que a  legislação autoriza o  crédito dos valores gastos com o frete na entrega ao clientes, dos bens adquiridos para revenda,  por  ocasião  das  entregas  aos  respectivos  compradores,  (no  caso  comerciantes  varejistas)  quando  o  ônus  for  inteiramente  suportado  pelo  vendedor,  sem  qualquer  distinção  de  uso  de  frota própria ou de terceiros.  8.  Sobre a omissão de receitas ­ bonificações recebidas, explica que foram concedidas  pelos  fornecedores,  incondicionalmente,  independente de qualquer contrapartida por parte da  compradora  e  são  destinadas  a  reduzir  os  custos  das  diversas  mercadorias  compradas  da  empresa  bonificadora;  por  não  representarem  receitas,  os  respectivos  valores  foram  contabilizados a crédito de contas de descontos obtidos e de uma conta representativa de ações  comerciais de  incentivo  a vendas;  tais  contas de descontos  são  creditadas pelas bonificações  recebidas ao  longo do ano e, como são contas de resultado, são encerradas no balanço como  redutoras do custo das mercadorias vendidas e provocam o aumento do lucro liquido, da base  de cálculo da CSLL e, depois dos ajustes que são feitos no LALUR, refletem­se, também, no  lucro real, base de cálculo do IRPJ pelo qual foram, normalmente, tributadas. Destaca que, se a  forma  e  os  lançamentos  contábeis  feitos  pela  empresa,  em  relação  às  bonificações  incondicionais,  como  redutores  dos  custos  das  mercadorias  vendidas  e  não  como  receitas,  foram considerados corretos e aceitos pelo agente fiscalizador para fins do IRPJ, não pode ele  querer transformar tais em receitas, para fins de tributação da Contribuição Para o Programa de  Integração Social ­ PIS e da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  9.  Não constam documentos comprobatórios adicionais, no processo.  Voto             Conselheira Eva Maria Los, Relatora  Fl. 961DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 7          6 1  Infrações não impugnadas.   1.1  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS.   10.  Cite­se  a  DRJ,  com  relação  à  infração  de  R$11.887,16  de  receitas  financeiras  omitidas:  1.1.3) relativamente ao item 003 (DESCONTOS OBTIDOS) está  bem  caracterizada  a  omissão  de  receitas  financeiras,  dada  a  falta  de  contabilização  dc  desconto  oblido  no  pagamento  dc  título emitido por fornecedor ­ item 1.3 do TVF. Senão vejamos:  ­  a  contribuinte  foi  instada  no  item 5  do  Tl  n°  005  (11.  346)  ­  reiteração  feita  no  TI  n°  008  (fl.  363)  ­  a  apresentar  documentação  comprobatória  da  quitação  do  título  cm  aberto  com  o  fornecedor ORVENT COSMÉTICOS  LTDA.,  referente  à  nota fiscal de compra de mercadorias n° 193.313, contabilizada  cm 18/07/2005 no valor dc R$ 73.483,20;  ­ em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 459­465  nos  quais  constam  pagamentos  e  abatimentos  obtidos  na  quitação do referido título;  ­ conforme consta no demonstrativo de fl. 68. confeccionado pelo  fisco,  a  contribuinte  obteve  abatimentos  no  somatório  de  RS  15.586,44,  dos  quais  apenas  RS  3.669,28  foram  contabilizados  em seu Diário (VR REF CREDITO DESCONTO EM NF DUPL.  193313 FORNECEDOR);  ­ portanto, a diferença de RS 11.887,16 (15.586,44 ­ 3.669.28),  que  consta  como  pendente  de  pagamento  cm  31/12/2005,  corresponde,  em  verdade,  ao  abatimento  obtido  no  pagamento  ocorrido em 29/08/2005, não contabilizado.  Digno  de  nota.  não  foi  tecida  uma  linha  sequer  a  título  de  impugnação, circunstância que revela mais uma vez matéria não  litigiosa.  1.2  DESPESAS DE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS LOCADOS DE PESSOAS JURÍDICAS  11.  Cite­se também a DRJ:  Também  nesse  particular  a  contribuinte  não  atacou  o  lançamento,  preferindo  requerer,  caso  confirmada a  tributação  da Cofins,  "sejam  acrescidos  ao  valor  do  prejuízo  operacional  compensável  que  consta  no  demonstrativo  da Compensação  de  Prejuízos Fiscais ­ IRPJ e do Demonstrativo da Compensação de  Bases  Negativas  da  CSLL,  anexos  aos  respectivos  autos  de  infração ".  Fl. 962DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 8          7 2  Saldo Credor de Caixa  12.  Os mesmos argumentos foram já haviam sido apresentados na impugnação, tendo o  Acórdão DRJ constatado, citando a base legal, art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda ­  RIR de 1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999):  Não há  dúvidas  de  que  é  relativa  a presunção  legal  encerrada  naquele tipo, portanto, passível de ser afastada pela impugnante.  Não obstante, há ínsito nela também o ônus, de responsabilidade  da contribuinte, da prova da improcedência daquela presunção,  mediante  documentação  hábil  e  idônea  que  lastreie  sua  escrituração  na  qual  deve  estar  presente  a  observância  às  leis  comerciais e  fiscais, consoante o disposto no art. 251, § único,  do Decreto n º 3.000/1999, que assim dispôs:(...)  Assim,  resta  incólume  o  DEMONSTRATIVO  DE  RECEITAS  OMITIDAS ­ SALDO CREDOR DE CAIXA (lis. 49­51) aludido  no item 1.1 do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 28­48 ­  integrante  dos Ais  ­­  cujos  valores,  frise­se.  foram  encontrados  na escrituração do Diário da contribuinte (fls. 503­510).  A  seu  turno,  o  discurso  passivo  de  que  a  sistemática  de  contabilização  de  recebimentos  na  conta  Caixa,  feita  em  defasagem de alguns dias, por valores globais, de sorte a gerar  saldos  credores  irreais,  não  encontra  abrigo  na  legislação  de  regência.  Ao  contrário,  a  defendida  rotina  operacional  desnuda  menoscabo  da  necessária  escorreição  de  escrituração  em  seu  Diário,  pelo  qual  atos  ou  operações  de  sua  atividade,  modificadores  de  sua  situação  patrimonial,  deveriam  ser  ali  escriturados dia a dia.  A propósito,  objetivando comprovar a defendida defasagem em  face do enorme volume de recebimentos, a contribuinte deveria  ter sido diligente, tanto no sentido de se valer de livros auxiliares  para respectivo registro individuado, quanto da conservação dos  documentos ­ esses sim ­ que permitissem a perfeita verificação.  Nesse sentido, em seu socorro estaria o conjunto das disposições  contidas em todo o art. 258 do Decreto n° 3.000/1999. '  13.  De  fato,  a  argumentação  do  contribuinte  poderia  ser  facilmente  comprovada,  mediante a apresentação de registros auxiliares dos lançamentos por valores globais, apoiados  pelos respectivos documentos.  14.  No  entanto,  nenhum  documento  foi  apresentado  adicionalmente,  no  recurso  voluntário.  15.  Por isso, permanece válida a presunção legal e a autuação é procedente.  3  Passivo Fictício.  16.  As  alegações  e  documentos  já  foram  examinados  pela  DRJ,  que  considerou  procedente a autuação, e se faz novo exame a seguir.  Fl. 963DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 9          8 3.1  R$85.851,15 E R$ 145.036,34 DO FORNECEDOR GLAXOSMITHKLINE BRASIL S/A  17.  Alega que foram pagas em 09/01/2006, e foram baixadas no livro Razão na data do  pagamento, conforme cópias juntadas com a impugnação.  18.  Verificou­se  às  págs.  690/764,  777/792,  815/833,  e  854/872,  na  documentação  acostada com as quatro impugnação e localizou­se: pág. 713,  lançamentos no Razão, datados  de  09/01/2006,  de  ambos  valores  com  o  histórico  "Vlr  ref.  Baixa  NF  51841  (e  51839)  Glaxosmithkline  Brasil  Ltda  PASSADO  P/COMPROR";  não  consta  qualquer  documento  confirmando a data da liquidação constante do Razão.  19.  Por isso, procede o lançamento.   3.2   R$11.005,36 DO FORNECEDOR SINGER INGELLHEIM IND COM LTDA  20.  Foi autuado Passivo Fictício referente à Singer, no valor de R$8.953,41, pág. 65, ref  NF 255.288, registrada nos estoques em 18/11/2005, no Diário geral da empresa.  21.  A Recorrente alega que foi pago em 28/11/2005, cheque n°. 273584 do Banco do  Brasil  S/A,  no  valor  de  R$12.664,47,  que  serviu,  também,  para  pagamento  de  outras  obrigações, conforme consta na autenticação de pagamento emitida naquela data.  22.  Alega que houve equivoco no  lançamento da baixa dessa obrigação contabilizada  na mesma data, ou seja, 28/11/2005, pelo valor correto do título e do pagamento R$ 11.005,36,  mas com lançamento errado do n°. da Nota Fiscal Fatura, ou seja, lançou­se o número 255288  que  corresponde  a  outra  nota  fiscal,  com  valor  de  R$8.913,41,  que  foi  paga  e  baixada  em  10/01/2006, com seu número correto 255288; portanto a permanência em aberto, no balanço de  31/12/2005,  da  obrigação  representada  pela  NF  n°  255.288,  no  valor  de  R$  8.913,41  está  absolutamente  correta,  por  representar  passivo  real  e  não  fictício;  verificaram­se  os  documentos, págs. 716/718, que confirmam que tal pagamento ocorreu em 2005:  a.  NF 252588 da Singer, de 29/09/2005, R$11.05,36;  b.  cópia  de  papeleta  interna  do  cheque  275.586  Banco  do  Brasil  datado  28/01//2005, R$12.664,47, detalhando os pagamentos, entre outros de "Singer ­  R$11.005,36";  c.  Comprovante de pagamento de título, do Banco do Brasil, em 28/11/2005, valor  cobrado R$11.005,36;  d.  Boleto  de  cobrança  Singer  do  Brasil,  no  Itaú,  com  vencimento  27/11/2005,  R$11.005,36  e.  extrato  conta  bancária  Sudameris  de  10/01/2006,  pág.  724,  onde  não  consta  débito de R$8.913,41  f.  Razão,  onde  consta  a  baixa  do  título  da  Singer  em  10/01/2006,  NF  255288,  R$8.913,41, pág. 726.  23.  Porém  estes  documentos  se  referem  ao  outro  valor  e  NF;  quanto  à  NF  e  valor  autuados, não anexou comprovante de pagamento posterior a 31/12/2005.  Fl. 964DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 10          9 24.  Lançamento procedente.  3.3   NF­FATURA N° 19603 E 20088, STRATUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS  QUÍMICOS LTDA, PÁG. 67  25.  Alega  que  a  NF  nº  19603,  de  06/01/2005,  R$8.565,40  e  a  NF  nº  20088  de  20/03/2005,  R$19.008,00  foram  pagas,  não  com  moeda  e  sim,  por  meio  de  devoluções  de  mercadorias representadas pelas notas de Devolução de Compra Comercial que emitiu para a  Stratus, devolvendo mercadorias, cópias, págs. 730/735:   N°. da NF  Data  Valor  sub total  107538  07/04/2005  4.294,08    108130  08/04/2005  102,72    169541  18/07/2005  4.180,00  8.576,80  107539  07/04/2005  19.008,00  19.008,00    26.  A DRJ concluiu:  As  razões  passivas  foram  objeto  de  apreciação  na  fase  procedimental  (fls.  06  e  67),  sem  que  restasse  comprovado  lá,  como  cá, mediante  documentação hábil  e  idônea,  a  veracidade  desse passivo em aberto, representado por aquelas notas.  27.  Pela coincidência dos valores e compatibilidade das datas,  a alegação é  aceitável;  no entanto, por que os valores ainda restavam registrados no Passivo em 31/12/2005?  28.  Conclui­se ser procedente a conclusão do Autuante.  3.4  DEMAIS TÍTULOS QUE COMPÕEM O PASSIVO FICTÍCIO.  29.   Alega que, por se tratarem de documentos emitidos e arquivados há mais de cinco  anos, não foram localizados a tempo de serem entregues ao autuante, para provar a inexistência  do total do suposto passivo fictício no valor de R$925.586,35, mas que contesta na totalidade, e  assevera  que  serão  localizados  e  encaminhados  a  esse  Conselho,  antes  do  julgamento  do  recurso,na forma do art.16, § 5º do Decreto 70.235/1972; tais obrigações em aberto no balanço  de encerramento de 31/12/2005, decorrem de erros contábeis,  sem reflexo nos  resultados, na  apuração e no pagamento de tributos, o que descaracteriza a presunção de omissão de receitas.  30.  Como  relatado,  a  Recorrente  não  anexou  documentos  adicionais  ao  apresentar  o  recurso voluntário; portanto, resta confirmada a procedência da autuação.  3.5  CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS REFLEXOS   31.  No  que  tange  às  omissões  de  receitas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  de  CSLL. PIS e Cofins, o decidido no principal.  Fl. 965DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 11          10 4  Créditos de PIS e Cofins, glosados. Despesas de Fretes.   32.  Sobre  as  glosas  de  créditos  de  despesas  de  frete,  referentes  à  compra  de  combustíveis  e  lubrificantes  para  os  veículos  próprios,  argumenta  que  a  legislação  invocada  pela autoridade fiscal, arts. 1 a 3º e 5º da Lei n 10.833, de 2003, ao contrário do que sugeriu o  auto de infração, autoriza o crédito dos valores gastos com o frete na entrega ao clientes, dos  bens adquiridos para revenda, por ocasião das entregas aos respectivos compradores, (no caso  comerciantes  varejistas)  quando  o  ônus  for  inteiramente  suportado  pelo  vendedor,  sem  qualquer distinção de uso de frota própria ou de terceiros; portanto, a glosa é injustificada, pois  a expressão "Despesas com Fretes" da lei, não tem um sentido único de "fretes contratados",  mas, como "despesas com transportes", dentro da sistemática da "não cumulatividade", ou seja  o  aproveitamento  dos  valores  recolhidos  nas  operações  anteriores  na  compra  de  bens  para  revenda  e  no  custo  dos  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços,  para  reduzir  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  PIS  e Cofins;  e  a  comprovação  da  compra  e  da  utilização  dos  combustíveis nas operações de venda está registrada nos livros próprios e o direito ao crédito  de PIS e Cofins é assegurado pelo art. 15, II da Lei nº 10.833, de 2003.  33.  A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, se refere a despesas com fretes:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta Lei;  e  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Regulamento)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)   IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  34.  Várias Soluções de Consulta Cosit, orinetam que as despesas com combustíveis de  frota  própria  não  podem  ser  computadas  nos  créditos  de  PIS  e  Cofins,  no  regime  da  não­ cumulatividade:  Solução  de  Consulta  Disit/SRRF04  nº 4005, de 23  de  fevereiro  de  2017;   Solução de Consulta Cosit nº 99039, de 03 de março de 2017; Solução de Consulta nº 490, de  26 de setembro de 2017, transcrita a seguir:    Fl. 966DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 12          11 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 490, DE 26 DE SETEMBRO DE  2017   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  EMENTA:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DISPÊNDIOS  COM  COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS  PRÓPRIA  DO  VENDEDOR.  ÔNUS  DO  TRANSPORTE  SUPORTADO PELO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  permissão  legal  para  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  a  dispêndios  com  combustíveis,  lubrificantes  e  peças  de  reposição  para  manutenção de frota própria de veículos utilizada no transporte  de mercadorias revendidas com ônus suportado pelo vendedor.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei  nº  10.833,  de 2003,  arts.  2º,  3º  e  10.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EMENTA:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  DISPÊNDIOS  COM  COMBUSTÍVEIS E MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS  PRÓPRIA  DO  VENDEDOR.  ÔNUS  DO  TRANSPORTE  SUPORTADO PELO VENDEDOR. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  permissão  legal  para  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep em relação a  dispêndios com combustíveis, lubrificantes e peças de reposição  para  manutenção  de  frota  própria  de  veículos  utilizada  no  transporte de mercadorias revendidas com ônus suportado pelo  vendedor.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei  nº 10.637, de 2002, arts.  2º  e 8º;  Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º c/c o art. 15, II.  35.  Contudo,  em  se  tratando  de  empresa  que  comercializa  produtos  e  possui  frota  própria  que  realiza  as  entregas,  deve  se  reconhecer  que  os  combustíveis  são  insumos  operacionais e se subsomem à determinação do art. 3º, II da Lei nº 10.833, de 2003.  36.  Cito jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Ficais ­ CSRF:  Tipo  do  Recurso  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR  Data da Sessão 28/11/2017 Nº Acórdão 9303­005.902 Tributo /  Matéria  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a  31/12/2008  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DISCUSSÃO  ADSTRITA  AOS  BENS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.A  mais  que polêmica discussão sobre os conceito de insumos para fins  de  Creditamento  PIS/Cofins  (se  igual  ao  do  IPI,  do  IRPJ  ou  "intermediário"),  cinge­se  estritamente  à  expressão  “bens  ...  utilizados como insumo na ... produção ou fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda”,  não  atingindo  qualquer  outro  comando da legislação que disciplina o direito ao creditamento  PIS/Cofins,  a  exemplo  das  normas  aplicáveis  às  empresas  estritamente comerciais.  Fl. 967DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 13          12 DESPESAS COM FRETE (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO  E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA), NA  OPERAÇÃO DE  VENDA,  SUPORTADAS  PELO  VENDEDOR.  DIREITO AO CREDITAMENTO.  Seja  a  empresa  industrial  ou  comerciante,  há  direito  ao  creditamento,  na  venda  a  clientes  finais  (art.  3º,  IX,  da  Lei  nº  10.833/2003),  do  frete,  quando  suportado  pelo  vendedor.  Utilizando­se  este  de  frota  própria,  estão aí abrangidas as despesas com manutenção dos veículos e  do combustível utilizado.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DISCUSSÃO  ADSTRITA  AOS  BENS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.A mais  que polêmica  discussão  sobre os  conceito  de insumos para fins de Creditamento PIS/Cofins (se igual ao do  IPI,  do  IRPJ  ou  "intermediário"),  cinge­se  estritamente  à  expressão  “bens  ...  utilizados  como  insumo  na  ...  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda”,  não  atingindo qualquer outro comando da legislação que disciplina o  direito  ao  creditamento  PIS/Cofins,  a  exemplo  das  normas  aplicáveis  às  empresas  estritamente  comerciais.DESPESAS  COM  FRETE  (AÍ  ABRANGIDAS  A  MANUTENÇÃO  E  OS  COMBUSTÍVEIS,  NO  CASO  DE  FROTA  PRÓPRIA),  NA  OPERAÇÃO DE  VENDA,  SUPORTADAS  PELO  VENDEDOR.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.Seja  a  empresa  industrial  ou  comerciante,  há  direito  ao  creditamento,  na  venda  a  clientes  finais (art. 15, II, c/c art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003), do frete,  quando  suportado  pelo  vendedor.  Utilizando­se  este  de  frota  própria,  estão  aí  abrangidas  as  despesas  com manutenção  dos  veículos  e  do  combustível  utilizado.Recurso  Especial  do  Procurador Negado.  5  PIS. Cofins. Omissão de Receitas. Bonificações recebidas.   37.  Esta infração está detalhadamente explicada no Termo de Verificação Fiscal, págs.  35/46, no item 3; em síntese, a Autuada recebeu dos fornecedores bonificações em dinheiro e  contabilizou como redução do custo das mercadorias revendidas, razão porque não foi autuada  por omissão de receitas nos autos de infração de IRPJ e CSLL, cuja apuração foi sobre o lucro  real, que não foi afetado.  38.  Em  se  tratando  de  PIS  e  Cofins,  apurados  sobre  a  receita  bruta,  foram  autuados  como omissão, em função da legislação que determina tratarem­se de receitas e não redução de  custos:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT  Nº  542,  DE  19  DE  DEZEMBRO  DE  2017  (Publicado(a)  no  DOU  de  22/12/2017,  seção 1, página 95)   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  BONIFICAÇÃO  EM  DINHEIRO. RECEITA BRUTA. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Os valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores  pelos adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 14          13 nota  fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à  sua emissão, não constituem descontos  incondicionais, mas sim  receita do adquirente, e como tal estão sujeitos à tributação pela  Cofins.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, caput e § 3º,  V, a; IN SRF nº 51, de 1978, Item 4.2.  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  BONIFICAÇÃO  EM  DINHEIRO. RECEITA BRUTA. NÃO­CUMULATIVIDADE.  Os valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores  pelos adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da  nota  fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à  sua emissão, não constituem descontos  incondicionais, mas sim  receita do adquirente, e como tal estão sujeitos à tributação pela  Contribuição para o PIS/Pasep.  Dispositivos Legais: Lei n° 10.637, de 2002, art. Io, caput e § 3o,  V, "a"; IN SRF n° 51, de 1978, Item 4.2.  39.  Bonificações recebidas em mercadorias, também devem ser tratadas como receitas:  Solução de Consulta  nº 291  ­ Cosit Data  13  de  junho de  2017  Processo  Interessado  CNPJ/CPF  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES  EM MERCADORIAS.  DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações  em  mercadorias  entregues  gratuitamente,  a  título  de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são  consideradas  receita  de  doação  para  a  pessoa  jurídica  recebedora  dos  produtos  (donatária),incidindo  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  valor  de  mercado  desses  bens.  A  receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação  deve sofrer a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, na  forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art.  538;  Lei  nº  10.637,  de  2002,  art.  1º  e  art.  3º,  §2º,  II;  Parecer  Normativo CST nº 113, de 1978.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS.  DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações  em  mercadorias  entregues  gratuitamente,  a  título  de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são  consideradas  receita  de  doação  para  a  pessoa  jurídica  recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Cofins sobre o  valor  de mercado desses  bens.  A  receita  de  vendas  oriunda  de  bens  recebidos  a  título  de  doação  deve  sofrer  a  incidência  da  Cofins, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 15          14 Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art.  538;  Lei  nº  10.833,  de  2003,  art.  1º  e  art.  3º,  §2º,  II;  Parecer  Normativo CST nº 113, de 1978.  40.  Mesmo em se tratando de tributação monofásica (mas este caso, não é) também se  aplica o mesmo princípio:  Solução  de  Consulta  nº  204  ­  SRRF09/Disit  Data  ­11  de  outubro  de  2011  Processo  Interessado  CNPJ/CPF  ASSINTO:  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­  COFINS  BONIFICAÇÃO  EM  DINHEIRO.  RECEITA  BRUTA.  NÀO­ CUMULATTVIDADE. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA, CRÉDITO.  Os  valores  em  dinheiro  recebidos  dos  fabricantes  pelas  concessionárias de veículos, sem registro na nota fiscal de venda  e  em  momento  posterior  à  sua  emissão,  nào  constituem  bonificações  ou  descontos  incondicionais  concedidos,  mas  sim  receita  sujeita à  tributação pela Cofins apurada na sistemática  não­cumulativa.  A  tributação  desses  valores  não  autoriza  a  apropriação  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos  submetidos à tributação monofásica.  Dispositivos Legais: Lei  n°  10.485.  de  2002: Lei  n° 10.833. de  2003. art. Io, art. 2o. § Io. m. c/c art. 3o. I. 'b­: Parecer CST/SIPR  n° 1.386/1982: IN SRP n° 51. de 1978. item 4.2: PN CST n° 113,  de 1979.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BONIFICAÇÃO EM  DINHEIRO.  RECEITA  BRUTA.  NÀO­CUMULATIViDADE.  TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CRÉDITO.  Os  valores  em  dinheiro  recebidos  dos  fabricantes  pelas  concessionárias de veículos, sem registro na nota fiscal de venda  e  em  momento  posterior  à  sua  emissão,  nào  constituem  bonificações  ou  descontos  incondicionais  concedidos,  mas  sim  receita  sujeita  à  tributação  pelo  PIS/Pasep  apurado  na  sistemática  não­cumulativa.  A  tributação  desses  valores  nào  autoriza  a  apropriação  de  créditos  relativos  à  aquisição  de  produtos submetidos à tributação monofásica.  Dispositivos Legais: Lei  n°  10.485.  de  2002: Lei  n° 10.637. de  2002. ait. Io. ait. 2o. § Io. m. c/c art. 3°. I. 'b­: Parecer CST/SIPR  ii° 1.386/1982: IN SRF il0 51, de 1978. item 4.2: PN CST n° 113.  de  1979  esta  "bonificação"  não  pode  transitar  pelo  estoque  e  consequentemente  pelo  custo  como uma  conta  redutora  porque  não  compõe  o  valor  da  NF.Portanto  deverá  considerar  como  outras  receitas  operacionais  e  submeter  a  tributação  de  PIS  e  COFINS.  partir do ano­calendário de 2015, as pessoas jurídicas passam a  ser submetidas à tributação das receitas financeiras: descontos e  juros, rendimentos nas aplicações financeiras, bonificações entre  outras  para  o  PIS/COFINS,  no  Lucro  real  e  CSL  e  IRPJ  no  Lucro  Presumido;  Estas  que  antes  tinham  alíquota  0,00  de  tributação  sobre  tais  receitas;  precisamente  em  julho  de  2015  com  alteração  da  legislação  passaram  a  ser  tributadas.BASE  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 10970.000981/2010­51  Acórdão n.º 1201­002.325  S1­C2T1  Fl. 16          15 LEGAL“DECRETO  Nº  8.426,  DE  1º  DE  ABRIL  DE  2015”Portanto será necessário oferecê­las a tributação no Mês  subseqüente as seguintes receitas; entre outras.  41.  A  legislação  determina  que  descontos  financeiros  (que  é  o  caso)  não  podem  transitar pelo  estoque  e consequentemente pelo  custo,  como uma conta  redutora,  porque não  compõem  o  valor  da  NF  (que  compõe  a  receita  bruta);  tratam­se  de  receitas  financeiras,  portanto  são  consideradas  como  outras  receitas  operacionais  e  devem  ser  submetidas  à  tributação de PIS e  Cofins.  6  Conclusão    Voto pelo PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para cancelar a glosa de  créditos sobre combustíveis, na apuração de PIS e Cofins não­cumulativos.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                 Fl. 971DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.720013/2006-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2004 Crédito Presumido de IPI. Insumos. As aquisições de lubrificantes, água, produtos para tratamento de água e de efluentes e partes e peças de máquinas não integram a base de cálculo do crédito presumido, uma vez que não se enquadram nos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do artigo 1°, I, da Lei 10.276/2001 e artigo 3° da Lei 9.363/96. Crédito Presumido de IPI. Aquisição de pessoas físicas. Regime alternativo. Lei 10.276/2001. Recurso Repetitivo do STJ. Súmula 494/STJ. Analogia. Possibilidade. No regime alternativo previsto na Lei nº 10.276/2001 geram direito ao crédito presumido de IPI as aquisições de pessoas físicas, por analogia ao entendimento exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos do STJ, aplicável ao crédito presumido de IPI apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/1996. Crédito Presumido de IPI. Incidência da Taxa Selic. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco (Súmula nº 411/STJ). Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007), nos termos do REsp 1.138.206/RS. Pedido de Diligência. O órgão julgador de primeira instância indeferirá o pedido de diligência ou perícia, quando as considerar prescindíveis para a solução da lide. Também deve ser desconsiderado o pedido, quando não formulado nos termos do Decreto n° 70.235/72 - PAF. Arguição de Inconstitucionalidade. O controle da constitucionalidade das leis no sistema jurídico brasileiro é exercido, com exclusividade, pelo Poder Judiciário. Assim, a autoridade julgadora carece de competência para a análise/apreciação de questões relacionados à constitucionalidade/legalidade das normas tributárias.
Numero da decisão: 3302-005.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o crédito sobre aquisições de pessoas físicas e para reconhecer a aplicação da taxa Selic sobre o crédito na aquisição de pessoas físicas a partir de 360 (trezentos e sessenta dias) dias contados do protocolo do pedido, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud (relator) que negava-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diego Weis Junior. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-06-20T17:40:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-06-20T17:40:10Z; Last-Modified: 2018-06-20T17:40:10Z; dcterms:modified: 2018-06-20T17:40:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ec59afd1-f65f-4223-9d35-020afeea13a0; Last-Save-Date: 2018-06-20T17:40:10Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-06-20T17:40:10Z; meta:save-date: 2018-06-20T17:40:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-06-20T17:40:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-06-20T17:40:10Z; created: 2018-06-20T17:40:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2018-06-20T17:40:10Z; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; 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crédito presumido, uma vez que não se enquadram nos conceitos de matéria­ prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos do artigo  1°, I, da Lei 10.276/2001 e artigo 3° da Lei 9.363/96.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  RECURSO  REPETITIVO  DO  STJ.  SÚMULA  494/STJ. ANALOGIA. POSSIBILIDADE.  No  regime  alternativo  previsto  na  Lei  nº  10.276/2001  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  por  analogia  ao  entendimento exarado no Recurso Especial nº 993.164/MG, sob a sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  STJ,  aplicável  ao  crédito  presumido  de  IPI  apurado em conformidade com a Lei nº 9.363/1996.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao  seu  aproveitamento  decorrente de  resistência  ilegítima do Fisco  (Súmula nº  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária,  pela  taxa  SELIC,  deve  ser  contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar  o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei nº 11.457/2007),  nos termos do REsp 1.138.206/RS.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  O órgão  julgador de primeira  instância  indeferirá o pedido de diligência ou  perícia, quando as considerar prescindíveis para a solução da lide. Também  deve  ser  desconsiderado  o  pedido,  quando  não  formulado  nos  termos  do  Decreto n° 70.235/72 ­ PAF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 00 13 /2 00 6- 63 Fl. 1771DF CARF MF     2 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O  controle  da  constitucionalidade  das  leis  no  sistema  jurídico  brasileiro  é  exercido,  com  exclusividade,  pelo  Poder  Judiciário.  Assim,  a  autoridade  julgadora  carece  de  competência  para  a  análise/apreciação  de  questões  relacionados à constitucionalidade/legalidade das normas tributárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  crédito  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  e  para  reconhecer  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  o  crédito  na  aquisição  de  pessoas físicas a partir de 360 (trezentos e sessenta dias) dias contados do protocolo do pedido,  vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud (relator) que negava­lhe provimento.   Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diego Weis Junior.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator     (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Redator Designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède    Relatório  O presente processo teve sua origem em uma representação, mediante a qual  é  proposta  a  análise  do  crédito  apontado  pelo  contribuinte  no  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico, o qual foi transmitido em três ocasiões distintas.   Os  três  pedidos  foram  transmitidos  por  meio  do  programa  PER/Dcomp,  versão 1.3:  Fl. 1772DF CARF MF Processo nº 10670.720013/2006­63  Acórdão n.º 3302­005.478  S3­C3T2  Fl. 1.772          3 Ø  O pedido original, transmitido em 8 de abril de 2004, recebeu o ns  20257.09901.080404.1.1.01­2781 (fl. 2);   Ø o  documento  seguinte,  transmitido  em  15  de  abril  de  2004,  retificou o pedido original  e  desta  feita  foi  cadastrado  sob  o   n° 15447.05193.150404.1.5.01­6430 (fl. 9);  Ø  por último, a contribuinte novamente retificou o pedido original,   em 28 de  abril de  2004, cujo registro  foi  efetivado  sob o n° 39486.72688.280404.1.5.01­1908 (fl. 10).  Foi  proposta  a  abertura  de  um  Processo  Administrativo  para  que  se  examinasse o pedido de ressarcimento transmitido pela contribuinte e que, concomitantemente,  controlasse  no  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  Profisc  os  débitos  compensados  pela  contribuinte os quais tivessem sido extintos pelos créditos objeto do pedido.2  Na  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  foram  efetuadas  as  seguintes  correções:  Ø exclusão  de  crédito  presumido  negativo  referente  ao  4°  trimestre/2003;  Ø insumos considerados indevidamente pelo contribuinte.  O resumo do Pedido de Ressarcimento está retratado na Tabela 1, a seguir.    A  fiscalização  tratou  de  verificar  a  existência  do  crédito  presumido  de  IPI  apontado pela requerente em seu pedido de ressarcimento.   Através  de  diversas  intimações,  o  contribuinte  foi  cobrado  a  apresentar  documentos e esclarecimentos com a finalidade de identificar o quantum de crédito presumido  de IPI a que fazia jus.   Em  vários  momentos,  a  contribuinte  solicitou  dilação  de  prazo  para  cumprimento dos itens requisitados.  Deve­se  ressaltar  que,  dentre  os  documentos  trazidos  pela  contribuinte,  destaca­se um, mediante o qual o contribuinte declara NÃO ser parte em processo judicial ou  em processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão  definitiva  judicial  ou  administrativa,  possa  alterar  o  valor  a  ser  ressarcido/compensado  de  créditos  presumidos  de  IPI  relativos  ao  1°  (primeiro)  trimestre  de  2002  ao  1°  (primeiro)  trimestre de 2004.  Fl. 1773DF CARF MF     4 Acrescente­se,  ainda,  que  o  contribuinte  protocolizou,  em  10  de  março  de  2006, um requerimento pleiteando atualização do crédito presumido de IPI do mês de janeiro  de 2004, pela variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­  Selic.   Aquele  requerimento  provocou  a  abertura  do  Processo  Administrativo  n°  10670­000378/2006­78.   Em  30  de  abril  de  2007,  Despacho  Decisório  INDEFIRIU  o  Pedido  de  Ressarcimento  formulado  pelo  contribuinte  ,  no  valor  total  de  R$  6.631.470,91,  referente  a  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  da Cofins,  concernente  ao mês  de  janeiro  de  2004,  em  virtude  da  não­comprovação  do  alegado  direito  creditório,  consoante  ficou  demonstrado no Termo de Verificação Fiscal.  Os  argumentos  deduzidos  pela  Fiscalização  para  fundamentar  o  indeferimento podem ser sintetizados da seguinte forma:  ü a  Recorrente  não  teria  deduzido,  em  janeiro  de  2004,  o  crédito  presumido  negativo,  constatado  ao  final  do  4°  trimestre  de  2003,  sendo que a Fiscalização apurou que esse crédito negativo seria de  R$  723.993,38  e  efetuou  a  exclusão  desse  montante  da  base  de  cálculo do crédito presumido referente a janeiro de 2004;  ü a Recorrente  efetuou  inclusões  na  base  de  cálculo  do  crédito  que  foram consideradas indevidas e que dizem respeito às aquisições de  lubrificantes (em alguns casos contabilizados como combustíveis),  água e algodão de fornecedores pessoas físicas ou importado;  ü não  seria possível  a atualização do crédito pleiteado com base na  SELIC, haja vista que, segundo afirma a Fiscalização, não haveria  previsão legal para tanto.  Cientificado  da  decisão  em  27/07/2007  (folhas  1.419),  via  Aviso  de  Recebimento, o contribuinte  ingressou com Manifestação de  Inconformidade em 27/08/2007,  de folhas 1.431 a 1.458.  Em 25 de novembro de 2009, através do Acórdão n° 09­27.270, a 2a. Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora/MG,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu por INDEFERIR a solicitação da contribuinte.  Entendeu a Turma que:  ü Quanto  à  Exclusão  de  crédito  presumido  negativo  ­  4o  trimestre/2003:  há  disposição  expressa  a  sustentar  as  correções  efetuadas  pela  autoridade  administrativa  na  apuração  do  crédito  presumido;  ü Dentre  as  inconsistências  constatadas  pela  fiscalização,  há  que  se  destacar a dedução efetuada pela contribuinte do crédito presumido  acumulado  até  out/03  do  calculado  em  dez/03,  quando  o  correto  seria  deduzir  deste  o  valor  do  crédito  presumida  acumulado  até  set/03, visto a apuração do crédito presumido ser trimestral;  Fl. 1774DF CARF MF Processo nº 10670.720013/2006­63  Acórdão n.º 3302­005.478  S3­C3T2  Fl. 1.773          5 ü E mais, o crédito presumido negativo apurado no 4° trimestre/2003  deveria  ter  sido  excluído  do  crédito  presumido  apurado  em  jan/2004,  conforme  assim  determina  o  artigo  11,  parágrafo  3°,  inciso  II,  das  INs  SRF  n”s  69/2001  e  315/2003.  Veja  que,  na  memória  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte,  referente  à  jan/2004  (fls.  230/231),  nota­se  a  não  exclusão  do  crédito  presumido negativo referente ao 4° trimestre/2003;  ü Quanto  à  glosa  de  créditos  da  aquisição  de  insumos:  Está  em  análise o consumo de determinados insumos na produção que  foram objeto de glosa. Considerando que a COTEMINAS tem  por  atividade  a  fabricação  de  produtos  têxteis  (fiação/tecelagem),  a  fiscalização concluiu que  esses  insumos  não  se  enquadram  nos  conceitos  de MP,  PI  e ME  adotados  pela legislação do IPI, não atendendo assim as disposições do  Parecer Normativo CST n° 65/79;  ü Direito  à  Correção  dos  Crèditos  pela  SELIC:  Nenhum  dos  dispositivos que autorizam a atualização monetária ou a incidência  de  juros  Selic  mencionam  a  possibilidade  de  fazê­los  sobre  os  créditos  escriturais  de  IPI,  extemporâneos  ou  escriturados  em  sua  época  própria,  ou  sobre  o  ressarcimento  decorrente  de  saldos  credores trimestrais apurados pelos contribuintes.  A COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTE tomou ciência  da decisão da Delegacia Regional de  Julgamento em 16/12/2009, via Aviso de Recebimento  (folhas 1509).  Em 15/01/2010, a COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTE  ingressou com RECURSO VOLUNTÁRIO, de folhas 1517 a 1541.  Foram feitas alegações referentes aos seguintes pontos:  ü A  desconsideração  pelo  acórdão  recorrido  de  parte  da  argumentação deduzida pela Recorrente e da indevida exclusão do  estoque referente a janeiro de 2004;  ü A efetiva  exclusão do crédito presumido negativo  referente  ao 4°  trimestre de 2003 e da necessidade de realização de diligência;  ü A indevida glosa de créditos  referentes à aquisição de algodão de  pessoas físicas e importadas;  ü Do efetivo direito à correção do crédito pela SELIC.  ­ DO PEDIDO  Diante  de  todo  exposto,  requer­se  seja  reformado  o  Acórdão  n.°  09­ 27.270/2009 ­ 2a Turma da DRJ/JFA, julgando­se procedentes os pedidos iniciais apresentados  pela Recorrente em sua manifestação de inconformidade e ora reiterados.  Fl. 1775DF CARF MF     6 Por fim, é  juntada aos autos cópia da Resolução n° 3302­000.278, de 27 de  fevereiro de 2013, exarada pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento  do  CARF,  referente  ao  Processo nº 10670.000378/2006­78 que  determina  à  autoridade  competente  anexar  aos  presentes  autos  a  cópia  do Despacho Decisório,  e  eventuais  decisões  proferidas  pela  DRJ  e  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  em  relação  à  DCOMP n°. 20257.09901.080404.1.1.01­2781 (objeto do presente Processo Administrativo n°  10670.720.013/2006­63).  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Jorge Lima Abud ­ Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 16 de dezembro de 2009, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando a recorrente recurso voluntário em 15 de janeiro de 2010.  Da controvérsia.  Trata­se de discussão de matéria de fato e de direito referente aos seguintes  pontos:  ü A exclusão do estoque referente a janeiro de 2004;  ü A exclusão do crédito presumido negativo referente ao 4° trimestre  de 2003;  ü A  glosa  de  créditos  que  dizem  respeito  às  aquisições  de  lubrificantes (em alguns casos contabilizados como combustíveis),  água e algodão de fornecedores pessoas físicas ou importado;  ü Do efetivo direito à correção do crédito pela SELIC.  Do Mérito.  Da desconsideração pelo acórdão  recorrido de parte da argumentação  deduzida pela Recorrente e da indevida exclusão do estoque referente a  janeiro de 2004  ­ Da Base de cálculo.  É alegado às folhas 03/04 do Recurso Voluntário:   Ao  se  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela Recorrente e o acórdão  recorrido,  toma­se claro que  essa  decisão  deixou  de  enfrentar  relevante  aspecto  suscitado  na  defesa inicial.  Fl. 1776DF CARF MF Processo nº 10670.720013/2006­63  Acórdão n.º 3302­005.478  S3­C3T2  Fl. 1.774          7 Com  efeito,  como  se  confirma  do  extenso  tópico  “11.1  ^EXCLUSÃO DO ESTOQUE REFERENTE A 31/01/04  (...)”,  a  Recorrente  questionou  procedimento  fiscal  cuja  adoção  se  mostrou  clara  após  a  análise  dos  cálculos  apresentados  pela  Fiscalização  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  consubstanciado  na  indevida  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  o  valor  referente  aos  insumos  utilizados na produção de produtos em estoque em 31.01.2004.  Adiante  serão  reiterados  os  argumentos  desenvolvidos  naquela  oportunidade,  sendo  que  se  busca  demonstrar  nesse  momento  que o acórdão recorrido não os analisou,  talvez por confundir  essa questão com aquela levantada pela Fiscalização e que diz  respeito à exclusão do crédito presumido negativo referente ao  4° trimestre de 2003 (fls. 1.357/1.359).  (Grifo e negrito próprios do original)   Essa  linha de argumentação não procede. Entende­se que o Acórdão n° 09­ 27.270 explorou adequadamente a questão no seguinte fragmento, às folhas 1.501 e 1.502 do  processo digital (sic):  Outrossim,  a  recorrente  alega  que  a  autoridade  administrativa  não demonstrou nem fundamentou os valores apurados. Ora, da  simples  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  parte  sumariado  no  relatório  supra,  percebe­se  que  este  foi  minuciosamente elaborado, com estrita obediência à legislação  de  regência,  inclusive,  fazendo  menção  a  todos  os  demonstrativos e planilhas que serviram de base à apuração do  crédito  presumido  de  IPI  apurado.  Ademais,  foi  a  própria  requerente  que  alegou  que  a  contribuinte  aplicou  as  disposições da IN SRF n° 441, de 13 de agosto de 2004, para  excluir  o  valor  das  aquisições  utilizadas  na  produção  de  produtos  não  acabados  e  acabados.  Parece­me  bem  contraditórias as alegações apresentadas pela impetrante.  É  de  bom  alvitre  ressaltar  que,  nos  termos  do  inciso  III  do  Decreto  n°  70.235/72,  acima  transcrito,  caberia  à  contribuinte  mencionar, em sua  impugnação, os motivos de  fato e de direito  em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas  que  possui.  Ora,  a  impugnante  se  limita  a  tecer  comentários  sobre  o  trabalho  da  fiscalização,  sem  apontar  ou  trazer  aos  autos,  fatos  que  efetivamente  comprovem  que  os  cálculos efetuados não refletem a realidade apurada.  Dentre as inconsistências constatadas pela fiscalização, há que  se  destacar  a  dedução  efetuada  pela  contribuinte  do  crédito  presumido  acumulado  até  out/03  do  calculado  em  dez/03,  quando  o  correto  seria  deduzir  deste  o  valor  do  crédito  presumido  acumulado  até  set/03,  visto  a  apuração  do  crédito  presumido ser trimestral.  E  mais,  o  crédito  presumido  negativo  apurado  no  4°  trimestre/2003  deveria  ter  sido  excluído  do  crédito  presumido  apurado  em  jan/2004,  conforme  assim determina o  artigo  11,  Fl. 1777DF CARF MF     8 parágrafo 3°,  inciso  II,  das  INs SRF n°s 69/2001 e 315/2003.  Veja  que,  na  memória  de  cálculo  apresentada  pela  contribuinte, referente a jan/2004 (fls. 230/231), nota­se a não  exclusão  do  crédito  presumido  negativo  referente  ao  4°  trimestre/2003.  No  trabalho  desenvolvido  pela  fiscalização  foram  constatadas  ainda  outras  irregularidades,  abaixo  transcritas,  e  todas  discriminadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  forma  minuciosa,  ou  seja,  no  curso  da  feitura  de  seus  trabalhos,  a  autoridade administrativa diligenciou no sentido de proceder à  elaboração  de  uma  série  de  demonstrativos  a  sustentar  a  apuração  do  crédito  presumido  negativo  referente  ao  4°  trimestre/2003  (fls.  1358/1359),  os  quais  não  cabe  aqui  reproduzir,  na medida  em que  constam dos  autos  do  presente  processo,  com  referência  expressa  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 1.351/1.365).  Diante  de  todas  os  fatos  e  evidências  narradas,  como  pode  a  recorrente  dizer  que  a  fiscalização  não  comprovou  nem  fundamentou  a  origem  dos  valores  calculados  para  glosar  o  crédito presumido.  (Grifo e negrito nossos)   Portanto,  pelo  exposto,  tem­se  aqui  uma  mescla  de  argumentação  contraditória  com  uma  tentativa  de  inversão  do  ônus  da  prova,  onde  resta  claro  que  a  fiscalização fundamentou a origem dos valores calculados para glosar o crédito presumido.  ­ Da dedução do crédito presumido relativo ao mês de janeiro do ano  de 2004.  É alegado às folhas 05 do Recurso Voluntário:   Ora,  a Fiscalização  efetivamente  não  fez menção  à  aplicação  da IN SRF n.° 441/04. Foi a Recorrente que demonstrou que a  Fiscalização,  sem  qualquer  alarde  em  seu  Termo  de  Verificação Fiscal, adotou de forma retroativa o procedimento  previsto  naquele  diploma  (o  que  fica  claro  pela  análise  dos  cálculos por ela apresentados), excluindo da base de cálculo do  crédito presumido de IPI referente a janeiro de 2004 os valores  dos  insumos  referentes  aos  produtos  em  estoque  ao  final  daquele mês.  E  essa  discussão  em  nada  se  aproxima  da  que  se  refere  à  exclusão do crédito presumido negativo referente a 2003, que foi  o  único  procedimento  “relatado  pela  fiscalização,  item  1  do  Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.357/1.359)”.  Já  que  em  nenhum  outro  trecho  da  decisão  é  feita menção  ou  análise aos argumentos desenvolvidos pela Recorrente no tópico  “11.1”  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  há  resta  dúvidas  de  que  ele  não  foi  enfrentado  pelo  acórdão  recorrido,  razão  pela  qual  aqueles  argumentos  passam  a  ser  reiterados  nesse momento,  sendo  que  se  espera  que  esse Eg. Conselho  os  analise de forma efetiva.  Fl. 1778DF CARF MF Processo nº 10670.720013/2006­63  Acórdão n.º 3302­005.478  S3­C3T2  Fl. 1.775          9 Essa  linha de argumentação não procede. Entende­se que o Acórdão n° 09­ 27.270 explorou adequadamente a questão, trazendo inclusive à lume o artigo 11 da Instrução  Normativa  SRF  n°  315/03  (que  revogou  a  IN  SRF  n°  69/2001,  a  qual  dispunha  no mesmo  sentido), em plena vigência à época, para explicitar que há disposição expressa a sustentar as  correções efetuadas pela autoridade administrativa na apuração do crédito presumido.  Art. 11. No último trimestre em que houver efetuado exportação,  ou  no  último  trimestre  de  cada  ano,  conforme  o  caso,  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora deverá excluir da base cálculo do crédito presumido  o valor dos  insumos correspondentes a MP, PI, ME, bem assim  da energia elétrica, dos combustíveis e da prestação de serviços  na  industrialização  por  encomenda,  utilizados  em  produtos  não  acabados e acabados mas não vendidos.  § 1o (...)  § 3o Se, da apuração, resultar valor:  ­ positivo, este será considerado como crédito presumido do IPI,  a ser aproveitado segundo o disposto no art. 22;  ­ negativo, este  será deduzido do crédito presumido relativo  ao mês de janeiro do ano subsequente.  (Grifo e negrito nossos)   Nessa toada, alega o Recorrente às folhas 08 do Recurso Voluntário:  Ao contrário do que faz crer o acórdão recorrido, a Recorrente  invocou  esse  dispositivo  não  para  questionar  a  exclusão  do  crédito  presumido  negativo  referente  ao  4°  trimestre  de  2003,  mas  para  demonstrar  que  o  procedimento  de  dedução  nele  previsto  não  poderia  ser  considerado  em  relação  ao  estoque  verificado ao final de janeiro de 2004.  Isso porque o objetivo dessa sistemática é impedir que haja uma  indevida diminuição da base de cálculo do crédito presumido de  IPI no que se refere à MP, PI e ME utilizados para a produção  de produtos não acabados ou não vendidos no mesmo período de  apuração.  Dessa  forma,  determina­se  a  exclusão  daqueles  insumos  no  período  anterior  (uma  vez  que  não  foram  computados  nas  receitas  de  vendas/exportação  utilizadas  no  cálculo  daquele  período),  para  que  sejam  imediatamente  incluídos na apuração do crédito presumido do período seguinte.  Como  se  vê,  a  exclusão  somente  é  devida  ao  final  do  período  trimestral  de  apuração  e  pressupõe,  obrigatoriamente,  a  apuração  de  crédito  presumido  de  IPI  no  período  seguinte.  Caso  contrário,  estar­se­ia  cassando  parte  do  benefício  legalmente outorgado ao contribuinte.  (Grifo e negrito próprios do original)   Fl. 1779DF CARF MF     10 Essa linha de argumentação não procede em face da determinação do inciso  II, do §3o, do artigo 11, que determina: Se, da apuração, resultar valor negativo (...) este será  deduzido do crédito presumido relativo ao mês de janeiro do ano subsequente.  Portanto, a fiscalização agiu adequadamente segundo o mandamento vigente  à época dos fatos, não podendo assim se falar em retroatividade.  Inclusive,  o  fragmento  do  Acórdão  n°  09­27.270  que  invoca  essa  determinação é reproduzido às folhas 13 do RECURSO VOLUNTÁRIO:  “O  crédito  presumido  negativo  apurado  no  4°  trimestre/2003  deveria  ter  sido  excluído  do  crédito  presumido  apurado  em  jan/2004, conforme preceituado no artigo 11, § 3°, inciso II, das  /N's  SRF  n°s  69/2001  e  315/2003.  Na  memória  de  cálculo  do  contribuinte referente a jan/2004 (fls. 230 a 231) nota­se que o  contribuinte  não  excluiu  o  crédito  presumido  negativo  referente ao 4° trimestre/2003. ”  (Grifo e negrito próprios do original)     ­  Da  efetiva  exclusão  do  crédito  presumido  negativo  referente  ao  4°  trimestre de 2003  É alegado às folhas 13/14 do Recurso Voluntário:   Partindo  dessa  premissa,  a  Fiscalização  apontou  o  valor  que  considerou devido e efetuou a exclusão em questão considerando  a totalidade daquele valor (R$723.993,38). O acórdão recorrido  apenas  validou  esse  procedimento,  deixando  de  se  manifestar  sobre o principal argumento apresentado pela Recorrente, qual  seja,  a  comprovação  de  que  fora  feita  exclusão  de  crédito  presumido negativo referente a 2003 no valor de R$ 535.807,19.  De  fato,  a  Recorrente  indicou  que  referida  exclusão  pode  ser  constatada na linha 49 do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO  DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  (retificador),  referente ao  mês  de  janeiro  de  2004,  assim  descrita:  "dedução  de  crédito  negativo  no  mês".  Esse  documento  fora  protocolizado  junto  a  Receita  Federal  em  27.04.2004,  sendo  que  sua  cópia  foi  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  foi  completamente ignorada pelo acórdão recorrido.    Embora  a  Fiscalização  tenha  apresentado  planilhas  que  indicariam  o  valor  a  que  chegou  com  passível  de  exclusão  da  base de cálculo do crédito, não apresentou qualquer explicação  acerca  de  seus  cálculos,  nem  mesmo  porque  o  valor  comprovadamente excluído pela Recorrente foi desconsiderado.  Tais fatos já se apresentam suficientes para que a Delegacia da  Receita  de  Julgamento  determinasse,  de  ofício  (nos  termos  do  art.  18  do  Decreto  n.°  70.235/72),  a  realização  de  diligência  visando maior segurança acerca da informação fiscal, o que foi,  inclusive, solicitado pela Recorrente.  (Grifo e negrito próprios do original)   Fl. 1780DF CARF MF Processo nº 10670.720013/2006­63  Acórdão n.º 3302­005.478  S3­C3T2  Fl. 1.776          11 O  fato  é  que  essa  questão  foi  devidamente  abordada  pelo  Acórdão  n°  09­ 27.270,  como  se  depreende  do  seguinte  fragmento  extraído  das  folhas  1.502  do  processo  digital:  Dentre as inconsistências constatadas pela fiscalização, há que  se  destacar  a  dedução  efetuada  pela  contribuinte  do  crédito  presumido  acumulado  até  out/03  do  calculado  em  dez/03,  quando  o  correto  seria  deduzir  deste  o  valor  do  crédito  presumido  acumulado  até  set/03,  visto  a  apuração  do  crédito  presumido ser trimestral.  Portanto, essa argumentação também não procede.  ­ A glosa de créditos que dizem respeito às aquisições de lubrificantes  (em alguns  casos  contabilizados  como combustíveis),  água  e  algodão  de fornecedores pessoas físicas ou importado  ­ Algodão  adquirido  de  pessoas  físicas  e  importado:  na  apuração  do  crédito  presumido  a  fiscalização  desconsiderou  as  aquisições  e  o  consumo  de  algodão  adquirido  de  pessoas  físicas,  assim  como  o  algodão  importado,  visto  que  sobre  tais  aquisições  não  há  incidência  de Cofíns,  conforme  assim  estabelecem o  artigo  1°  e  seu  parágrafo  1°,  da Lei  n°  10.267/01, e o artigo 1° das INs SRF n°s 69/01 e 315/03.  É alegado às folhas 15 e 16 do Recurso Voluntário:   O  acórdão  recorrido  também  validou  a  glosa  dos  créditos  relacionados  à  aquisição  de  algodão  de  pessoas  físicas  e  importados,  corroborando  o  entendimento  fiscal  de  que  sobre  tais  aquisições  não  ocorreu  a  incidência  da  COFINS,  não  havendo,  por  conseguinte,  direito  ao  ressarcimento.  Foram  invocados  o  art.  5°,  §  2°  das  Instruções Normativas  SRF  n.°'s  69/01 e 315/2003, e o Parecer PGFN/CAT n.° 3.092/02.  Novamente  se  equivoca  a  r.  decisão,  por  ser  perfeitamente  legítima e justificado o ressarcimento pleiteado, apresentando­ se  também  incorreto  o  disposto  nas  normas  complementares  invocadas.  Isso  porque  o  benefício  fiscal  de  ressarcimento  de  crédito  presumido do IPI, com a compensação do PIS e da COFINS, é  referente  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  mercadorias  que  são  integradas  no  processo  de  produção  de  produto  final  destinado  à  exportação,  independentemente  de  serem  os  fornecedores contribuintes dos  tributos,  conforme dispõe a Lei  n.° 9.363/96, que não fez nenhuma distinção entre fornecedores  de insumos pessoas físicas e fornecedores pessoas jurídicas.  (Grifo e negrito nossos)   As exclusões das aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas é  determinação expressa contida nos seguintes dispositivos, vigentes à época:   ­ artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 23/97:  Fl. 1781DF CARF MF     12 DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO  Art.  2º Fará  jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS.  (Grifo e negrito nossos)   ­ artigos 5° e 16 da Instrução Normativa SRF 69/2001:  DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO    Art. 5º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o art. 1º a  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  industrializados  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I ­ a produto industrializado sujeito a alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei Nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou material de embalagem, na industrialização de  produtos  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à  contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins.  (...)  Art. 16. As matérias­primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  de  produtores  não  geram direito ao crédito presumido.  Portanto, procedem as exclusões das aquisições efetuadas de pessoas físicas e  de cooperativas.  ­  lubrificantes  e  água:  na  apuração  do  crédito  presumido  a  fiscalização  considerou  o  uso  indevido  como  insumo  o  consumo  de  lubrificantes  e  água,  tendo,  ainda,  Fl. 1782DF CARF MF Processo nº 10670.720013/2006­63  Acórdão n.º 3302­005.478  S3­C3T2  Fl. 1.777          13 contabilizados  os  lubrificantes  nas  contas COMBUSTÍVEIS,  código  4124.0100,  e,  LENHA,  código 4124.0200.  É alegado às folhas 20 do Recurso Voluntário:   No  entanto,  não  há  como  negar  que  os  lubrificantes  e  a  água  adquiridos  pela  Recorrente  integram  o  conceito  de  produtos  intermediários,  na  medida  em  que  representam  insumos  efetivamente consumidos no seu processo industrial, essenciais e  indissociáveis da produção.  Relembra­se, nesse ponto, que a Lei n.° 9.363/96, em seu artigo  3°,  determina  que  as  normas  a  serem  observadas  como  subsidiárias para fins de apuração do crédito presumido do IPI  são  as  que  regem  a  incidência  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS:  Em ambos os casos, não é possível sustentar a tese da contribuinte, de que os  produtos foram efetivamente utilizados na produção.   Isso porque os produtos não se coadunam com o conceito de insumo, e por  isso, também não geram o direito ao crédito.   Essa  é  a  interpretação  decorrente  do  Parecer  Normativo  COSIT  n°  65,  de  1979,  que  identifica  como  característica  essencial  das  matérias­primas  e  dos  produtos  intermediários  e  por  consequencia  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito,  o  contato  físico  desses com o produto quando de sua fabricação.  Para  tanto,  invoca­se  a  Súmula  n°  19  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:  Súmula CARF n° 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido  da  Lei  n°  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma vez que NÃO são consumidos em contato direto com o produto, não  se  enquadrando  nos  conceitos  de  matéria­  prima  ou  produto  intermediário.  (Grifo, negrito e destaque nossos)     Esse foi o motivo da permanência das glosas.  ­ Do efetivo direito à correção do crédito pela SELIC.  Não  existem  dispositivos  que  autorizam  a  atualização  monetária  ou  a  incidência de juros Selic sobre os créditos escriturais de IPI, extemporâneos ou escriturados em  sua época própria, ou sobre o ressarcimento decorrente de saldos credores trimestrais apurados  pelos contribuintes.  Assim,  a  admissão  da  incidência  de  consectários  relativos  à  correção  monetária ou juros sobre créditos escriturais ou sobre o saldo credor trimestral pela autoridade  administrativa representaria uma indevida inovação da ordem jurídica, cuja competência cabe  privativamente ao legislador. Não há, destarte, como aceitá­la.  Fl. 1783DF CARF MF     14 Nesse  sentido,  cita­se  a  seguinte  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 890.899 (785)  ORIGEM : AC ­ 200772030019723 ­ TRIBUNAL REGIONAL  FEDERAL DA 4a REGIÃO  PROCED. : SANTA CATARINA  RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA  RECTE.(S): UNIÃO  PROC.(A/S)(ES)  :  PROCURADOR­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECDO.(A/S):  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MÓVEIS MEOTTI PARPINELLI LTDA  ADV.(A/S):  JABES  ADIEL  DANSIGER  DE  SOUZA  E  OUTRO (A/S)  (...)  Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO.  3. Razão jurídica não assiste à Recorrente.  4. O Tribunal Regional decidiu:  “Ao  crédito  presumido  do  IPI  aplica­se  o  regime  de  crédito  escritural, que não admite correção monetária ou incidência de  juros, ao menos não na sistemática ordinária de aproveitamento,  pois  em  tais modalidades  o  contribuinte  não  depende  do Fisco  para tirar proveito do benefício.  (…)  No  entanto,  em  outras  hipóteses,  o  aproveitamento  do  crédito  presumido depende da intervenção da Fazenda.  Dessa  forma,  caso  não  apresentada  solução  ao  pedido  administrativo  de  aproveitamento  do  crédito,  no  prazo  legal,  deve ser reputado o Fisco em mora, legitimando­se a imposição  de  correção  dos  valores  requeridos,  como  meio  de  repartir  o  ônus do tempo no processo administrativo.  Cabível,  pois,  a  aplicação  da  SELIC,  quer  porque  é  utilizado  para reparar o retardamento do contribuinte no atendimento da  obrigação  tributária,  quer  em  face  do  disposto  no  art.  406  do  CC/02.” (fls. 204­205, doc. 1).  Esse  entendimento  harmoniza­se  com  a  jurisprudência  deste  Supremo  Tribunal,  que  assentou  ser  devida  a  correção  monetária  dos  créditos  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  se  houver  resistência  ilegítima  da  Fazenda à sua utilização pelo contribuinte:  “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS  ESCRITURAIS DE  IPI  MEDIANTE  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  DO  FISCO.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  O  aproveitamento  Fl. 1784DF CARF MF Processo nº 10670.720013/2006­63  Acórdão n.º 3302­005.478  S3­C3T2  Fl. 1.778          15 extemporâneo  de  créditos  escriturais  em  razão  de  resistência  indevida  pela  Administração  tributária  dá  ensejo  à  correção  monetária.  Precedentes.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento”  (RE  645.074­AgR,  Relator  o  Ministro  Roberto  Barroso, Primeira Turma, DJe 22.8.2014).  “AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  EXTEMPORÂNEO.  ESCRITURAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CABIMENTO.  Segundo  jurisprudência  desta  Corte,  a  aplicação  de  correção  monetária  aos  créditos  escriturais  do  IPI  utilizados  ou  registrados tardiamente depende de lei autorizadora ou de prova  quanto ao obstáculo injustamente posto pelas autoridades fiscais  à  pretensão  do  contribuinte. No  caso  em exame,  o Tribunal  de  origem  reconheceu  expressamente  a  conduta  injusta  da  administração,  representada  pelo  atraso  injustificado  na  apreciação  de  pedido  de  compensação.  Agravo  regimental  ao  qual se nega provimento” (AI 736.148­AgR, Relator o Ministro  Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 20.3.2012).  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  ÓBICE  CRIADO  PELO FISCO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. É  devida  a  correção  monetária  quando  o  aproveitamento  dos  créditos escriturais, em razão de óbice criado pelo Fisco, se dá  tardiamente.  Precedentes.  Agravo  regimental  conhecido  e  não  provido”  (RE  556.651­AgR,  Relatora  a  Ministra  Rosa  Weber,  Primeira Turma, DJe 5.9.2012).  “AGRAVO REGIMENTAL  NO  AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  INJUSTIFICADA  OPOSIÇÃO  DO  FISCO.  CABIMENTO  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  SOBRE  CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. PRECEDENTES. AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  (AI  795.981­AgR,  de  minha  relatoria,  Segunda  Turma,  DJe  4.10.2012, grifos nossos).  5.  No  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.  582.461­RG,  Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  este  Supremo  Tribunal  assentou  a  legitimidade  da  incidência  da  Taxa  Selic  para  atualização de débitos tributários:  “Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  2.  Taxa  Selic.  Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade  e  da  anterioridade.  Necessidade  de  adoção  de  critério  isonômico”  (Plenário, DJe 18.8.2011).    O  acórdão  recorrido  harmoniza­se  com  a  jurisprudência  deste  Supremo Tribunal.  Fl. 1785DF CARF MF     16 Como no caso em análise, não houve resistência ilegítima da Fazenda à sua  utilização  pelo  contribuinte,  uma  vez  que  a  decisão  administrativa  referente  ao  presente  Processo  Administrativo  negou  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  não  se  admite  correção monetária.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso do Contribuinte.  É como voto.  Jorge Lima Abud   Voto Vencedor  Conselheiro Diego Weis Junior ­ Redator Designado.  Peço vênia ao ilustre relator para divergir de suas bem fundamentadas razões  e conclusões apenas em relação as matérias dos tópicos abaixo.   1  Algodão adquirido de pessoas físicas.  Alega  a  recorrente  que  a  aquisição  de  mercadorias  que  são  integradas  no  processo  produtivo  dos  produtos  destinados  à  exportação,  independentemente  de  serem  os  fornecedores  contribuintes  dos  tributos,  e  que  a  lei  instituidora  do  benefício  do  crédito  presumido  não  fez  distinção  entre  fornecedores  de  insumos  pessoas  físicas  e  fornecedores  pessoas  jurídicas,  bem  como  que  as  vedações  ao  crédito  introduzidas  pelas  instruções  normativas da SRF afrontam os textos legais instituidores dos créditos pleiteados.  O STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que as  Instruções  Normativas  que  condicionam  o  crédito  presumido  previsto  pela  lei  nº  9.363/1996  aos  fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela COFINS o fazem em desacordo com o texto  legal.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  Fl. 1786DF CARF MF Processo nº 10670.720013/2006­63  Acórdão n.º 3302­005.478  S3­C3T2  Fl. 1.779          17 inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".   4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando  o  produto  fabricado goze do benefício da alíquota zero; II ­ nas vendas a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei  nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria­prima,  produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições PIS/PASEP e COFINS."   6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  Fl. 1787DF CARF MF     18 rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).   10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 10670.720013/2006­63  Acórdão n.º 3302­005.478  S3­C3T2  Fl. 1.780          19 confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.   A mesma matéria foi objeto da súmula 494 do STJ.  Súmula  494  ­  O  benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito  presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando  as  matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. (Súmula 494,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)  Embora o presente processo trate de crédito presumido apurado pelo regime  alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001, e não do previsto na Lei nº 9.363/1996, não se  pode olvidar que o entendimento proferido pelo STJ se adapta perfeitamente ao caso concreto,  vez que  também não há na  lei  de 2001 qualquer  restrição  ao  crédito presumido oriundo das  aquisições de pessoas físicas.  Fl. 1789DF CARF MF     20 Assim, a glosa dos créditos decorrentes da aquisição de algodão de pessoas  físicas  no  mercado  interno  deve  ser  revertida,  pois  as  restrições  impostas  a  tal  credito  presumido não encontram guarida nos textos legais que o instituíram.  No  mesmo  sentido  já  tem  decidido  este  conselho  em  decisões  da  2ª  e  3ª  Turmas Ordinárias da 4ª Câmara.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PESSOAS  FÍSICAS.  REGIME  ALTERNATIVO.  LEI  10.276/2001.  RECURSO  REPETITIVO  DO  STJ.  SÚMULA  494/STJ.  ANALOGIA. POSSIBILIDADE.   No  regime  alternativo  previsto  na  Lei  no  10.276/2001  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  por  analogia  ao  entendimento  exarado  no  Recurso  Especial  no  993.164/MG,  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos  do  STJ,  aplicável  ao  crédito  presumido  de  IPI  apurado em conformidade com a Lei no 9.363/96.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  MATÉRIASPRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  CONCEITO  DA  LEGISLAÇÃO  DO  IPI.  TELECOMUNICAÇOẼS. INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Incluemse na base de cálculo do  crédito presumido somente as  matérias  primas  e  produtos  intermediários  que  integrarem  o  produto  fabricado  ou  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrializacã̧o em face do contato físico direto com o produto  em fabricacã̧o, desde que não estejam compreendidos entre bens  do  ativo  permanente.  Os  gastos  com  telecomunicacõ̧es  não  se  enquadram  no  conceito  de  matériaprima  ou  produto  intermediário.   (Acórdão  3402002.738.  Relatora: Maria  Aparecida Martins  de  Paula)    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.   Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação para a obtenção do cred́ito pleiteado.   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME ALTERNATIVO.   CONCEITO  DE  INSUMO.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  VINCULAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO IPI.   Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 10670.720013/2006­63  Acórdão n.º 3302­005.478  S3­C3T2  Fl. 1.781          21 Só  geram  direito  ao  crédito  presumido  os  materiais  intermediários que se desgastem ou sejam consumidos mediante  contato  físico  direto  com  o  produto  em  fabricacã̧o  e  que  não  sejam passíveis de ativacã̧o obrigatória.   CULTIVO  DE  CANADEAÇÚCAR.  ATIVIDADE  AGRÍCOLA.  INSUMOS EMPREGADOS. GLOSA.   O  valor  das  aquisicõ̧es  de  matériasprimas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  combustíveis  e  lubrificantes empregados na fase agrícola do processo produtivo  (cultivo da canadeaçúcar) deve ser excluídos da base de cálculo  do crédito presumido.   TRANSFEREN̂CIA  DE  MATÉRIAPRIMA  ENTRE  FILIAIS.  ESTOQUE. GLOSA. PROCEDÊNCIA.   Excluemse  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  transferências  de  mateŕiaprima  de  produção  própria  entre  as  filiais,  ou  dentro  da  própria  empresa,  por  não  terem  sido  gravadas com as contribuições que o benefício visa a ressarcir.   AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  CABIMENTO.   No  regime  alternativo,  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI as aquisicõ̧es de pessoas físicas.   (Acórdão 3403003.173. Relator: Rosaldo Trevisan)  2  Da correção do crédito presumido pela taxa Selic.  O STJ já se posicionou no sentido de ser devida a correção pela Selic quando  há oposição ao creditamento decorrente de resistência ilegítima do fisco, nos termos da súmula  411 e do REsp. 1.138.206/RS.  Em recente precedente, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  acatou  a  jurisprudência  do  STJ  para  admitir  o  direito  à  correção  pela  SELIC,  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  a  partir  do  fim  do  prazo  de  que  dispõe  a  administração  para  apreciar  o  pedido do contribuinte, que é de 360 dias contados da apresentação do pedido, o qual adotamos  como razão de decidir para o presente caso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  FRETE.  POSSIBILIDADE.   Incluemse no cálculo do crédito presumido de IPI os valores dos  fretes  cobrados  do  Recorrente,  referentes  às  aquisições  de  insumos aplicados na  fabricação de produtos exportados, cujas  notas  fiscais  de  aquisição  se  encontram  identificadas  nos  documentos  comprobatórios  da  prestacã̧o  do  serviço  de  transporte.   Fl. 1791DF CARF MF     22 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INCIDEN̂CIA  DA  TAXA  SELIC.   É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposicã̧o  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resisten̂cia  ilegítima  do  Fisco  (Súmula  no  411/STJ).  Em  tais  casos,  a  correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir  do fim do prazo de que dispõe a administracã̧o para apreciar o  pedido  do  contribuinte,  que  é  de  360  dias  (art.24  da  Lei  no11.457/07), nos termos do REsp 1.138.206/RS.   (Acórdão  9303006.466.  Relator:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza)  Nesse sentido, faz jus a recorrente à correção do crédito presumido de IPI nos  termos do precedente entabulado pela CSRF no voto acima citado.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para: i) reverter as glosas de créditos decorrentes das aquisições de algodão de pessoas físicas  no mercado interno; ii) reconhecer o direito de correção pela SELIC dos créditos presumidos a  que fizer jus o contribuinte, a partir do fim do prazo de que dispõe a administração tributária  para apreciar o pedido, que é de 360 dias a contar da formalização do mesmo.   Diego Weis Junior                     Fl. 1792DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.005188/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier e Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­000.676  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  3 de julho de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODÃO DO ESTADO DE  GOAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier e Luciana  Matos Pereira Barbosa.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .0 05 18 8/ 20 09 -1 6 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10120.005188/2009­16  Resolução nº  2401­000.676  S2­C4T1  Fl. 354          2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (fls. 330/336) interposto em face do Acórdão nº.  03­36.923 (fls. 310/320) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília.  Extrai­se do relatório da decisão de primeira instância, os seguintes pontos:  Trata­se de Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória­ AIOA:  37.219.604­7, lavrado contra a empresa em epígrafe, consolidado em 15/04/2009,  em  razão  de  a  empresa  ter  apresentado  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a Previdência  Social — GFIP  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  referentes  às  competências junho/2004, janeiro/2005 a dezembro/2007.  De acordo com o relatório fiscal de fls. 23/24, a empresa deixou de informar na  GFIP fatos geradores e contribuições relativas à aquisição de algodão in natura  de  fornecedores  pessoas  físicas,  como  também  remuneração  e  contribuição  de  segurado  contribuinte  individual,  conforme  Anexos  I  e  II,  e  de  informar  integralmente as contribuições destinadas ao RAT, apuradas e discriminadas nos  autos de infração de obrigação principal.  DA PENALIDADE   Em decorrência do fato acima descrito, foi aplicada a multa cabível, no valor de  RS  42.524,84(quarenta  e  dois  mil  quinhentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  oitenta  e  quatro centavos), conforme demonstrado nas planilhas às fls. 97/98.  O  valor  da  multa  foi  calculado  por  competência  em  que  houve  omissão,  correspondente  a  100%  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  respeitado  o  limite máximo  em  função do  número  de  segurados  do  contribuinte,  conforme disposto na Lei no 8.212, de 24.07.91, art. 32, §5°, acrescentado pela Lei  n. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284,  inc. II e art. 373. Valores atualizados, a  partir de 1 0 de fevereiro de 2009, pela Portaria Interministerial MPS/MF n°. 48,  de 12/03/2009.  Relata  que  a  aplicação  da  multa  acima  descrita  deveu­se  ao  fato  de  que,  em  decorrência  do  artigo  106,  II,  "c",  do  CTN,  para  este  procedimento  fiscal,  a  comparação realizada por competência entre as infrações previstas na legislação  anterior a 03/12/2008 com a posterior(art. 32­A, II, introduzida pela MP 449/08),  demonstrada  na  planilha  de  fls.  97/98,  constatou­se  que  a  mais  benéfica  é  a  prevista no art. 32, inciso IV, §5° da Lei n° 8.212/91(CFL 68).  DA IMPUGNAÇÃO   A Autuada impetrou defesa tempestiva, fls. 141/144, tecendo, em preliminares, um  breve  histórico  do  fenômeno  do  cooperativismo  e  da  natureza  jurídica  das  cooperativas para demonstrar a distinção destas e da  sociedade de capital,  cujo  objetivo  é  fortalecer  os  seus  cooperados  para  a  obtenção,  por  parte  deles,  de  vantagens econômicas.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10120.005188/2009­16  Resolução nº  2401­000.676  S2­C4T1  Fl. 355          3 Pugna,  no  final,  pela  improcedência  da  autuação,  visto  que  se  exige multa  pela  não apresentação de informações relativas a aquisição de produtos, sem que tenha  praticado  qualquer  operação  de  aquisição  de  produtos,  excetuando  apenas  atos  cooperados.  O Acórdão nº 03­36.923, de 18 de maio de 2010, do colegiado da 5ª Turma da  DRJ/BSB restou assim ementado:  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006   AIOP DEBCAD n° 37.219.604­7 (CFL 68)  OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP.  Determina  a  lavratura  de  auto­de­infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários na declaração prestada pela empresa em GFIP, conforme art.  32, inciso IV, § 5°, da Lei n.° 8.212/91.  MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de auto­de­infração decorrente do descumprimento de obrigação  tributária acessória não definitivamente julgado, aplica­se a lei superveniente,  quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao  tempo de sua lavratura.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Cientificado  da  decisão  de  piso  em  24/06/2010,  a  Cooperativa  apresentou  recurso voluntário com os seguintes argumentos de defesa:  1) No  tocante  aos  fatos,  diz  que  recebeu  autuação  sob  a  acusação  de  que  havia  deixado  de  informar na guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a  Previdência  Social  ­ GFIP,  fatos  geradores  e  contribuições  relativas  ao  valor  de  aquisição  e  algodão de  fornecedores pessoas físicas  (anexo  I), assim como remunerações e contribuições  de segurado contribuinte individual, demonstrado no anexo II da autuação;  2) Discorre sobre as Cooperativas, fazendo menção ao fenômeno do cooperativismo e ainda de  posição doutrinária sobre a matéria. Cita também artigos da Lei nº 5.764, de 1971;  5) Ao final requer: "... que seja o auto de infração ora questionado julgado improcedente, por  ser de inteira  justiça, visto que a se exige dela multa pela não apresentação de  informações  relativas à aquisição de produtos, todavia, sem que esta tenha praticado qualquer operação de  aquisição, executando apenas atos cooperados.  É o relatório  Voto  Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A matéria objeto do lançamento (AI ­ DEBCAD Nº 37.219.604­7 ­ Multa ) em  discussão encontra­se  regulamentada nos art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, e alterações, c/c o  art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, in verbis:  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10120.005188/2009­16  Resolução nº  2401­000.676  S2­C4T1  Fl. 356          4 Art. 32. A empresa é também obrigada a:   [...]  IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  – FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de  interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)   [...]  Art. 225. A empresa é também obrigada a:   IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto.  Em  que  pese  o  processo  tratar­se  de  obrigação  acessória,  a  recorrente  aborda  questionamentos  sobre  a  natureza  jurídica  das  Cooperativas.  Faz  um  histórico  sobre  o  cooperativismo,  cita  dispositivos  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  que  rege  a  política  brasileira  de  cooperativismo e define o ato cooperativo, para concluir que não há relação mercantil entre o  cooperado e a cooperativa.  Art.  3°  Celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício  de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.  [...]  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.  Como regra, entre a cooperativa e cooperado não há, consoante  legislação, ato  de comércio quando, por exemplo, entrega sua produção a essa entidade. Entretanto, estamos  diante de um fato gerador de uma obrigação acessória, no caso, deixar a empresa de apresentar  documento (GFIP) com dados de todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias a  seu cargo.  Ademais,  salienta­se que  esta  turma,  por maioria  de votos,  exonerou  o  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  apurado  no  processo  nº  10120.005177/2009­36,  relativo  ao  lançamento do levantamento PR2 (Produto Rural Algodão para Exportação: competências 09 a  12/2005, 08 a 12/2006 e 07 a 12/2007).  Analisando o presente processo, entendo que não há informações precisas sobre  quais débitos estão associados ao DEBCAD nº 37.219.604­7 (Auto de Infração de Obrigação  Acessória). Esta informação se faz necessária para o devido convencimento no julgamento da  presente lide.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10120.005188/2009­16  Resolução nº  2401­000.676  S2­C4T1  Fl. 357          5 Neste sentido, entendo, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e no art. 62  do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  manifestação da Unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição a fim de informar quais  os  créditos  tributários  (DEBCAD's)  estão  associados  ao DEBCAD nº  37.219.604­7  (Multa).  Outrossim,  informe,  se  for  o  caso,  o  resultado  do  julgamento  de  cada  um  dos  DEBCAD  associado.  Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA nos moldes apresentados acima.    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho    Fl. 357DF CARF MF

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