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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8174866 #
Numero do processo: 11020.721961/2013-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.335
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.325, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de análise do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico, que trata de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição em tela no rerime não cumulativo – mercado interno do período em questão. Após analisar o pedido, a autoridade fiscal emitiu o Relatório Fiscal onde justifica as glosas efetivadas. Com base neste Relatório Fiscal, foi emitido, para os presentes autos, Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento. Contra este Despacho Decisório Eletrônico a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, acompanhada dos documentos probatórios que julgou necessários. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 21 96 1/ 20 13 -6 2 Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721961/2013-62 A DRJ/PORTO ALEGRE ao apreciar as razões de defesa descreveu de forma minudente os fatos, pelo que remete-se e adota-se o relatório do acórdão prolatado pelo colegiado como se aqui transcrito fosse. A decisão proferida pelo colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, sob os fundamentos abaixo sintetizados, extraídos da ementa do acórdão ora combatido: a) No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. b) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na peça contestatória. c) A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. d) Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. e) No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. f) No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. g) O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: I – DA DECISÃO RECORRIDA II – DA PRELIMINAR II.I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO III – DO CONCEITO III.I – CONCEITO DE INSUMO Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721961/2013-62 III.I.1. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE FILME STRETCH E PELÍCULA DE POLIETILENO (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.I.2. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.II – DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS IV – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA AMPLA DEFESA IV.1 – DECISÕES ADMINISTRATIVAS – EFEITOS IV.2 – ÔNUS DA PROVA IV.3 – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA IV.4 – JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS V – DO DIREITO Á CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC VI – DO PEDIDO - requer a recorrente seja ordenada de imediato a reforma do despacho decisório combatido, objetivando o deferimento total do crédito pleiteado, face á total comprovação da sua legitimidade, devidamente acrescidos da taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. - sucessivamente, requer a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.325, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, a controvérsia instalou-se na análise dos créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não-cumulativa, referentes ao 1º trimestre de 2009. Verifica-se, também, que grande parte da autuação se prende ao conceito de insumos, adotado pela Fiscalização e pelos Ilustres Julgadores da DRJ/PORTIO ALEGRE, de que : - insumos devem integrar o produto ou fazer parte de sua elaboração (Relatório Fiscal, item 3.1 – glosa de créditos sobre aquisições de bens não inclusos no conceito de insumos – fls. 17 dos autos digitais) Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721961/2013-62 - para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços (Acórdão DRJ/POA - REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS,. APURAÇÃO DE CRÉDITOS – fls. 300 dos autos digitais). Verifica-se, desta forma, que o conceito de insumos adotado pela Fiscalização e pelos Ilustres Julgadores é o voltado para o IPI, ou seja, que o insumo sofre desgaste em contato direto com a produção ou fabricação dos bens ou prestação de serviços, conceito este já ultrapassado, e que mereceu já revisão pela própria Secretaria da Receita Federal. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721961/2013-62 conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721961/2013-62 tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721961/2013-62 sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer: 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721961/2013-62 não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721961/2013-62 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721961/2013-62 “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721961/2013-62 Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Conclusão Por todo o exposto, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem : a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. b) que se analise, diante desta nova interpretação, os documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e não apreciados pela DRJ/PORTO ALEGRE Deve ser elaborado relatório da análise e da reapuração efetivadas. Deve ser dada ciência á recorrente do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. É como voto Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.335 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721961/2013-62 CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.908032/2011-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CNPJ BAIXADO NA RECEITA FEDERAL. GLOSA DE CRÉDITOS. Comprovando-se, através de Diligência determinada por esta Turma, que as notas fiscais objeto da glosa foram emitidas no mesmo dia em que se concretizou efetivamente a incorporação (31 de agosto de 2009), reformado deve ser o acórdão recorrido para reconhecer o direito creditório do contribuinte referente às notas fiscais de aquisições, nºs 368358, 368356, 368355, 424428,424429 e 368357 (anexas), emitidas por duas filiais da empresa "Duratex SA" (empresa incorporada) e anteriormente inscrita no CNPJ sob o número 61.194.080/000108 e filiais portadoras dos CNPJs nºs 61.149.080/0004-09 e 61.194.080/0005-81.
Numero da decisão: 3001-001.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 CNPJ BAIXADO NA RECEITA FEDERAL. GLOSA DE CRÉDITOS. Comprovando-se, através de Diligência determinada por esta Turma, que as notas fiscais objeto da glosa foram emitidas no mesmo dia em que se concretizou efetivamente a incorporação (31 de agosto de 2009), reformado deve ser o acórdão recorrido para reconhecer o direito creditório do contribuinte referente às notas fiscais de aquisições, nºs 368358, 368356, 368355, 424428,424429 e 368357 (anexas), emitidas por duas filiais da empresa "Duratex SA" (empresa incorporada) e anteriormente inscrita no CNPJ sob o número 61.194.080/000108 e filiais portadoras dos CNPJs nºs 61.149.080/0004-09 e 61.194.080/0005-81. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI referente ao 3º trimestre de 2009, A ora recorrente formulou pedido de ressarcimento de IPI do r 3° trimestre de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 80 32 /2 01 1- 08 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.175 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908032/2011-08 2009, iniciado por meio- do PER/DCOMP n° 20379.69409.23-1109.1.1.01- , -` 6776, peto -valor de R$ 49.400,49 (quarenta e nove ,mil, quatrocentos reais .e quarenta e nove centavos), dos quais foram reconhecidos e deferidos o montante de R$ 44.442,61, glosando os R$ 4.957,88 restantes, referentes às Notas Fiscais de aquisições emitidas em 31 de agosto de 2009 nºs . 368358, 368356, 368355, 424428,-424429 e 368357 (anexas), emitidas por duas filiais da empresa "Duratex SA" (empresa incorporada) e anteriormente inscrita no CNPJ sob o número 61.194.080/0001-08 e filiais portadoras dos CNPJs nºs 61.149.080/0004-09 e 61.194.080/0005 81. Por ocasião da sessão de 15 de abril de 2019, através da Resolução nº 3001- 000.171 (fls. 88/93), foram os autos convertidos em Diligência à Unidade de Origem, quando foram formulados os seguintes quesitos (fls. , 93), verbis. 1) confirmar (ou não) se as notas fiscais da DURATEX S/A, foram todas emitidas efetivamente no dia 31 de agosto de 2009, esclarecendo se o IPI nelas destacado foi recolhido aos cofres da Fazenda Nacional; 2) confirmar (ou não) se a data de assinatura da incorporação da DURATEX S/A pela SATIPEL INDUSTRIAL S/A, de fato, ocorreu também no mesmo dia 31 de agosto de 2009, seja através de diligência in loco às empresas, seja intimando o recorrente para exibir o documento de incorporação e comprovar que foi lavrado e assinado efetivamente em 31 de agosto de 2009; 3) comprovar documentalmente qual a data de ingresso do documento de incorporação da DURATEX S/A pela SATIPEL INDUSTRIAL S/A na JUNCESP e a data de concretização de sua homologação e registro naquela Junta Comercial; 4) Caso entenda necessário, intimar a empresa para apresentar outros documentos que julgar pertinentes; 5) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados em decorrência desta Diligência; e, 6) Ao final, dar ciência do relatório e conclusões à recorrente, concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do julgamento. Devidamente intimada sobre o teor da Diligência (fls. 97/99), a empresa ofereceu informações e exibiu documentos (fls. fls. 112/154), vindo aos autos minucioso e esclarecedor Relatório de Diligência Fiscal (fls. 155/158), no qual foram abordados, respondidos e esclarecidos adequada e convenientemente todos os quesitos formulados pela mencionada Resolução nº 3001-000.171 (fls. 88/94). É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. A tempestividade do recurso voluntário do sujeito passivo já foi aferida e confirmada quando da emissão da citada Resolução nº 3001-000.171 (fls. 88/94), que converteu o julgamento do feito em Diligência à Repartição de Origem. A discussão central neste processo gira em torno do pedido de ressarcimento de IPI, referente ao 3º trimestre de 2009, formulado pelo sujeito passivo através do PER/DCOMP Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.175 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908032/2011-08 n° 20379.69409.231109.1.1.01-6776, cujo despacho decisório, mantido pelo acórdão recorrido, glosou a importância de R$ 4.957,88, ao argumento de que as notas fiscais números 368358, 368356, 368355, 424428,-424429 e 368357, foram emitidas em 31 de agosto de 2009, data em que a emitente de tais notas fiscais se encontrava com o CNPJ baixado. Em contrapartida, alegou o contribuinte que, de fato, as notas fiscais foram emitidas pela Satipel S/A em 31 de agosto de 2009, mesma data em que a recorrente foi incorporada pela empresa DURATEX S/A, circunstância que ensejou a baixa do CNPJ a partir do mesmo dia em que ocorreu a incorporação da DURATEX S/A pela SATIPEL INDUSTRIAL S/A. A propósito, e para conhecimento dos meus ilustres pares, relevante transcrever resumo do recuso da ora recorrente, extraído do voto que emiti quando da edição da Resolução que converteu o feito em diligência, em que, reiterando os mesmos argumentos desenvolvidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade, assim se pronunciou a recorrente, verbis. A “Duratex S/A” era empresa de grande porte com diversas filiais estabelecidas no território nacional, em movimento desde 1966, que foi incorporada legalmente, com base em toda legislação acerca do tema, sobretudo nos dispositivos da Lei nº 6.404/1976, pela empresa “Satipel Industrial S/A”, inscrita no CNPJ sob nº 97.837.181/0001/47, atualmente ativa sob a denominação social da incorporada “Duratex S/A”, conforme anexa ficha cadastral simplificada fornecida pela JUCESP. Nos termos da ficha cadastral simplificada da JUCESP extraída em nome da empresa incorporada, de fato, a sessão que definiu a incorporação da “Duratex S/A” pela “Satipel Industrial S/A” se formalizou em 31/08/2009, com a devida alteração do capital e do protocolo de justificação. Todavia, o efetivo ato de incorporação foi registrado na Junta competente pelo documento nº 362.612/092, conforme sessão de 17/09/2009 na situação de “INCORPORADA POR NIRE 35300154410, DURATEX S.A.”. (Destaque do original). Ou seja, o efetivo registro da incorporação ocorrida se perfez em momento posterior à emissão das Notas Fiscais objeto de creditamento pela Recorrente, ainda que o cadastro da Receita Federal disponha em sentido contrário. Com base nessa premissa e documentos anexos, quando da emissão das Notas Fiscais de nºs 368358, 368356, 368355, 424428, 424429 e 368357, em 31/08/2009, ainda não havia se formalizado integralmente a incorporação que levou à baixa da empresa e suas filiais (sessão de 17/09/2009), o que valida sem quaisquer outros fundamentos, a utilização dos créditos no formato deduzido pela Recorrente, afastando-se as glosas procedidas. Ademais, a própria Instrução Normativa SRF nº 748/2007, vigente à época da incorporação, dispunha que a baixa da inscrição no CNPJ somente produzia efeitos a partir da data da extinção da entidade no órgão de registro, vejamos: Da Baixa de Inscrição no CNPJ Art. 28. A baixa de inscrição no CNPJ, de matriz ou de filial, deverá ser solicitada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos de extinção: I encerramento da liquidação, judicial ou extrajudicial, ou conclusão do processo de falência; II incorporação; (...) § 7º A baixa da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a partir da data da extinção da entidade no órgão de registro. Grifos nossos Ora, se a própria legislação que regia os procedimentos para baixa do CNPJ estabeleceu eficácia às baixas de inscrições tão somente após a extinção da entidade no órgão de registro (JUCESP), demonstra-se que independentemente da informação de baixa constante do sistema da Receita Federal (datada de 31.08.2009), os efeitos da incorporação foram produzidos após 17.09.2009, Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.175 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908032/2011-08 quando efetivamente extinta a empresa pela incorporação concretizada, conforme documentos já anexados aos autos. Verifica-se, pois, que a discussão em torno do fato de que a data de emissão das notas fiscais glosadas coincidiu com a data em que a DURATEX S/A foi sucedida pela SATIPEL INDUSTRIAL S/A, ou seja, em 31 de agosto de 2009, aspecto que, conjugadamente com os argumentos do sujeito passivo, resultaram no retorno dos autos em diligência à unidade de origem, cujo resultado (fls. 155/158), corroborou a tese da recorrente, como se verifica da bem elaborada e esclarecedora informação fiscal, da lavra do AFRFB João Carvalho do Couto, verbis. De inicio, pela troca de e-mails entre o contribuinte e seu fornecedor (Duratex S/A), verifica-se o esforço do requerente em obter os elementos da escrituração solicitado. Inobstante, com os elementos constantes do processo e do banco de dados da RFB, tentaremos responder aos quesitos formulados pela Seção de Julgamento do CARF. 1) Está claro pela leitura das notas fiscais acostadas (fls.23/28), que as mesmas foram efetivamente emitidas no dia 31 de agosto de 2009. Quanto ao IPI nelas destacado (lançado) se foi recolhido aos cofres da Fazenda Nacional, dependeria tão somente em saber se foram escrituradas no dia 31/08/2009. Se foram escriturados nos livros próprios, podemos afirmar que o imposto lançado nessas NFs foram pagos, pois fizeram parte da apuração do saldo devedor no RAIPI, conforme consta às fls. 120 (linha sublinhada), tendo sido declarado e pago (DCTF de fls. 125/6). Há presunção que foram escrituradas, pois, em consulta as fichas do IPI da DIPJ do fornecedor (Duratex), que juntamos às fls. 119 (linha sublinhada Período), verifica-se que o mesmo estabelecimento CNPJ 61.194.080/0005-81, que emitiu as Nfs 424428 e 424429 com R$ 1.461,44 de IPI, que foram glosadas, apurou regularmente o IPI no período de 1 a 31 de Agosto de 2009, lançando a débito nesse período, pelas suas saídas, o valor de R$ 3.468.047,54, (fls. 120). Nessa apuração, resultou em 31.08.2009, um saldo devedor de R$ 3.105.308,12, (fls. 120), valor que foi declarado em DCTF (fls. 125). É improvável, diante de tal volume de débito, que o contribuinte tenha deixado de fora o débito de pequena monta, acima referido. Corroborando ainda, com esse item (IPI lançado), verificamos na mesma DIPJ, ficha 25 – Destinatários de Produtos (fls. 121), que o estabelecimento fornecedor (Duratex) destinou ao ora requerente (Casimiro) (CNPJ 48.185.532/0001-77), no período de 1º de janeiro a 31 de agosto de 2009, o valor de R$ 592.245,11 em mercadorias. Como as NFs colocadas em dúvidas somam R$ 14.614,38, é perfeitamente viável admitir que elas estão aí contidas. 2) Quanto a data da incorporação da DURATEX S/A pela SATIPEL INDUSTRIAL S/A, há vários documentos lavrados e datados de 31 de agosto de 2009, como ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA DURATEX S.A.(fls.100/103), ATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SATIPEL INDUSTRIAL S/A. (fls. 105/108), BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO (fls. 117). Somente o PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA DURATEX S.A. PELA SATIPEL INDUSTRIAL S.A. (fls. 109/116) é de 10 de agosto de 2009, mas prevê na cláusula 7.4 (fls. 115), o seguinte: Após o arquivamento dos documentos que aprovarem a incorporação na Junta Comercial, a administração da NOVA DURATEX cuidará para que sejam obtidas todas as averbações e registros referentes à incorporação que se fizerem necessárias, inclusive e especialmente às repartições federais, estaduais e municipais e demais órgãos e registros competentes, para efeito de transferência para a mesma, de inscrições, livros, registros e demais documentos existentes em nome da DURATEX, na forma da legislação aplicável. (Destaque do original). Todos os documentos acima citados foram levados a registro na JUCESP em 17/09/2019. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.175 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908032/2011-08 3) Sobre a comprovação documental de incorporação, tem-se o Ato deliberativo da incorporadora aprovando a incorporação, registrado no órgão competente, que está juntado às fls. 105/108, e tem data de 31/08/2009, tendo ingressado na JUCESP em 17/09/2009 e recebeu o Certificado de Registro na JUCESP de nº 362.611/09-9 (fls.108 in fine). 4) Cumpre informar sobre o caso, que por se tratar de incorporação não houve descontinuidade de atividade, os estabelecimentos sucessores continuaram as atividades dos sucedidos, só mudou o nº do CNPJ, inclusive os livros fiscais poderiam ser continuados, prova disso é que a sucedida apresentou, para o ano 2009 sua DIPJ com o movimento de 1º de janeiro até 31 de agosto (fls. 119, in-fine, Período sublinhado) e a sucessora, continuando as atividades, apresentou a DIPJ do período restante, ou seja 1º de setembro a 31 de dezembro do mesmo ano (fls. 122, in-fine, Período sublinhado), e, em ambas, nas fichas do IPI correspondentes (fls. 121 e 124), a requerente (CNPJ 48.185.532/0001-77) figurou como destinatária de produtos. 5) Assim sendo, fica evidente que a emitente (sucedida), mesmo com o CNPJ baixado, registrou em sua escrita fiscal o movimento do dia 31/08/2009, mas mesmo que não registrasse, sua sucessora em continuidade dos negócios deveria perfeitamente registrar o movimento desse dia, aí não seria em 31/08/2009, mas em data subsequente. Portanto, é fato, que até a data da baixa do CNPJ em 31.08.2009, houve emissão de Notas fiscais e concretização da transação nelas constantes, e que foram levadas a registro nos livros contábeis e fiscais. A baixa do CNPJ nesta mesma data, poderia invalidar a operação? 6) Lembramos ainda que a incorporadora (sucessora), nos termos da Lei nº 6.404/1976, art. 227, responde por todos os direitos e obrigações da sucedida. 7) E para ser mais explícito, por regra, e em coerência com o sistema Sped-Notas Fiscais, as notas fiscais de saídas são escrituradas na ordem da data da emissão, sendo assim, só poderia ter sido escrituradas pela sucedida (baixada), no dia 31.08.2009, data em que, conforme a escrituração fiscal apontada, ainda emitiu notas fiscais e encerrou suas atividades. Só para lembrar o dia só termina as 24:00 horas, ou como diz a Receita, até as 23 horas, 59 minutos e 59 segundos. ...............................................................(omissis)............................................................. Diante do exposto, considerando que, efetivamente, a incorporação da empesa emitente das notas fiscais nºs 368358, 368356, 368355, 424428, 424429 e 368357 realmente ocorreu na mesma data de emissão de tais, ou seja, em 31 de agosto de 2009; considerando que o motivo da glosa foi justamente o fato da não aceitação, pelo Fisco, dos créditos referentes a tais notas fiscais, ao fundamento de que a empresa emitente (sucedida) estaria com o seu CNPJ baixado; considerando que a informação fiscal emitida em resposta à Diligência determinada por esta Turma corroborou a tese sustentada pelo sujeito passivo em sua manifestação de inconformidade e reiterada em sede de recurso voluntário; e, finalmente, considerando que a preliminar suscitada no apelo da empresa já foi unanimemente rejeitada durante o julgamento iniciado em 15 de abril de 2019, mesma ocasião em que foi recebido como tempestivo o apelo do contribuinte, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório objeto do PER/DCOMP n° 20379.69409.231109.1.1.01-6776, no valor originário de R$ 4.957,88. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.175 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.908032/2011-08 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.720095/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/06/2010, 25/06/2010, 05/07/2010, 15/07/2010, 30/07/2010, 04/08/2010, 28/10/2010, 03/11/2010, 07/07/2011, 15/07/2011, 29/07/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, por Declarações de Compensação não homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1301-004.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Enseja o lançamento da multa isolada de ofício, por Declarações de Compensação não homologadas, desde que apresentadas após a vigência do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independentemente da existência de dolo ou fraude. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 00 95 /2 01 3- 47 Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.377 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720095/2013-47 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da Resolução 1301-000.311 deste Conselho, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: ADM DO BRASIL LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 8a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) - DRJ/RJ, que, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação, e julgar procedentes as multas isoladas lançadas, no montante de R$ 6.469.639,68, acrescidas de juros de mora conforme legislação vigente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de auto de infração de multa isolada (fls. 81/88), contra o interessado acima identificado, no valor de R$ 6.469.639,68, lavrado em razão da não homologação das DCOMPs nos termos do Despacho Decisório exarado no processo 15578.720083/201312. O lançamento da multa isolada está fundamentado no §° 17 do art. 74 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010. Inconformado, o interessado apresentou, em 18/03/2014, impugnação (fls. 94/114), alegando, em síntese, o seguinte: - que a impugnação é tempestiva, já que foi intimada em 17.02.2014 (segunda-feira), por meio da abertura de arquivos no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte Portal e-CAC, sendo que o termo inicial para contagem do prazo se deu em 18.02.2014 (terça-feira), findando-se em 9.03.2014 (quarta-feira). - que a Lei n° 12.249/10, que alterou a Lei n° 9.430/96, institui nova modalidade de multa isolada, de 50% sobre o valor da compensação não homologada, ainda que não decorrente de declaração falsa; que, portanto, o §° 17, do art. 74 da Lei 9.430/96, é inconstitucional, na medida em que a multa isolada por ele instituída apoia-se em uma despropositada "presunção de fraude" cometida pelo contribuinte. - que a possibilidade de aplicação da multa de 50 % sobre o valor da compensação não homologada, que pode se dar por mera divergência de entendimentos quanto aos valores objeto da compensação, implica violação ao direito de petição do contribuinte, assegurado pelo art. 5o, inciso XXXIV, alínea da CF/88, uma vez que inibe de forma considerável, a busca de seus créditos por meio do procedimento de compensação. - que a ampliação do campo de aplicação da multa isolada implica apenar duas vezes o contribuinte, por uma única conduta, o que torna ainda mais grave e indevido, tendo em vista que em manifesta ofensa à sistemática prevista para o instituto da compensação. - que a não homologação total ou parcial das compensações já submete o contribuinte a encargos gravosos, como a cobrança imediata dos débitos não compensados, sob pena de inscrição no CADIN; a inscrição do débito em dívida ativa e a aplicação de multa de mora de 20% sobre o valor não homologado, acrescido de juros SELIC. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.377 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720095/2013-47 - que pretende a Administração Tributária, que já possui para a cobrança de seus créditos o célere rito da Lei 6.830/80, é instituir mecanismos de indução forçada ao pagamento, e cobrança velada de tributo, violando frontalmente os princípios constitucionais do livre exercício de qualquer trabalho ou profissão (art. 5o, XIII, da CF/88), e da livre atividade econômica (art. 170, CF/88), da proporcionalidade e do direito de petição; cita decisão do TRF da 4a Região. - que a multa imposta deve ser reduzida, tendo em vista o seu nítido caráter confiscatório, o que é vedado pelo inciso IV, art. 150, da CF/88. A DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, sendo o respectivo acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 18/06/2010, 25/06/2010, 05/07/2010, 15/07/2010, 30/07/2010, 04/08/2010, 28/10/2010, 03/11/2010, 07/07/2011, 15/07/2011, 29/07/2011 DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência que, além de não preencher os requisitos formais previstos no art. 16, inciso IV, e § Io, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. Ioda Lei 8.748/1993, já que não foram formulados os quesitos referentes aos exames desejados, também é desnecessária, uma vez que a documentação contida nos autos é suficiente para formar a convicção da autoridade julgadora. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. DETERMINAÇÃO LEGAL A lei expressamente autoriza e determina a aplicação de multa isolada, no percentual de 50% sobre o crédito indeferido ou quando a compensação não for homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS FALTA DE COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre arguição de inconstitucionalidade, já que tal competência está adstrita à esfera judicial. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA. O direito fundamental de petição foi exercido plenamente pela contribuinte ao protocolizar o seu pedido de ressarcimento em formulário, que, tendo sido considerado indevido, ensejou a aplicação da multa determinada no §17, do art. 74, da Lei n° 9.430/96. MULTA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, conforme previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988. A exigência de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), prevista na legislação vigente, não é confisco, e deve ser aplicada. Nos termos do "Termo de Ciência por Decurso de Prazo" (fls. 187), foi dada ciência, ao Contribuinte, em 31/05/2014, do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa Postal, Modulo e-CAC do Site da Receita Federal. Em 18/06/2014, portanto, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, o contribuinte protocoliza Recurso Voluntário a este tribunal, onde, além de argumento Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.377 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720095/2013-47 quanto à tempestividade da Manifestação de Inconformidade, repisa os mesmos argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Em sessão de julgamento de 02 de março de 2016, esta mesma turma, contudo com composição diversa, decidiu por converter o presente processo em diligencia a fim de que os autos fossem vinculados ao processo principal (PAF 15578.720083/2013-12) - art. 6 parágrafo 4 do RICARF Anexo II. Uma vez que o processo principal já se encontrava julgado pela DRJ e CARF (Ac. 1301002.868 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de março de 2018), os presentes autos retornaram para julgamento. É o relatório. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.377 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720095/2013-47 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de auto de infração de multa isolada lavrado em razão da não homologação das DCOMPs nos termos do Despacho Decisório exarado no processo 15578.720083/2013-12. Processo Principal – PAF 15578.720083/2013-12 O processo principal foi julgado por este Conselho de forma desfavorável ao contribuinte, vejamos ementa do Ac. 1301002.868 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de março de 2018: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DCOMP. UTILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DA CSLL. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. EFEITO DECORRENTE DA DECISÃO FINAL, DEFINITIVA E IRREFORMÁVEL NA ÓRBITA ADMINISTRATIVA EM PROCESSO CONEXO QUE MANTEVE A GLOSA DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES (SALDO INSUFICIENTE) QUE IMPLICOU REVERSÃO DO SALDO NEGATIVO DA CSLL EM SALDO A PAGAR. PRECLUSÃO MÁXIMA NAQUELES AUTOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NESTES AUTOS. Após a transmissão das DCOMP, as quais tratam da utilização de saldo negativo da CSLL, a contribuinte sofreu autuação fiscal, glosa da compensação indevida de base de base de cálculo negativa de períodos anteriores (saldo insuficiente), implicando reversão do saldo negativo da CSLL em saldo a pagar do referido anocalendário, gerando processo específico de lançamento do crédito tributário. Naquele processo administrativo, a lide foi julgada por decisão final, definitiva e irreformável na órbita administrativa, restando confirmada a reversão do saldo negativo da CSLL em saldo a pagar pela manutenção integral da infração imputada, implicando, por consequência, a inexistência de saldo negativo da CSLL do referido anocalendário. Assim, as DCOMP transmitidas pela contribuinte, objeto deste processo ainda em curso, que tratam da utilização do referido saldo negativo da CSLL para quitação dos débitos confessados, não podem ser homologadas, pois o direito Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.377 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720095/2013-47 creditório pleiteado restou confirmado inexistente por decisão final, definitiva e irreformável na órbita administrativa no processo conexo, ao manter a glosa do saldo negativo da CSLL. Não cabe discutir, por conseguinte, o direito creditório pleiteado nestes autos, suas causar de pedir (remota e próxima) pela existência de decisão definitiva e irreformável na órbita administrativa no processo conexo (matéria atingida pela preclusa máxima naqueles autos). Preclusão pro judicato nestes autos. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não tem guarida a pretensão da recorrente de sobrestamento do Processo Administrativo Fiscal pela inexistência de previsão legal em face do impulso oficial. Ademais, a lide objeto dos autos restou definitivamente julgada na órbita administrativa, por decisão final, definitiva e irreformável, no processo conexo que tratou da reversão do saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2008 em saldo a pagar (Processo nº 10783.725155/2011-15). Por fim, apenas para argumentar, em face da Jurisdição Una a última palavra é do Poder Judiciário, pois a contribuinte embargou a execução fiscal, suspendeu a execução fiscal, relativo ao processo conexo, que exige o crédito tributário decorrente da glosa da compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL de períodos de apuração anteriores (insuficiência de saldo) que implicou reversão do saldo negativo da CSLL do anocalendário 2008 em saldo a pagar e que, reflexamente, ainda implicou, nestes autos, preclusão pro judicato, confirmando, em definitivo na instância administrativa, a inexistência do direito creditório utilizado nas DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Leonam Rocha de Medeiros Apesar de ter havido protocolo de Embargos de Declaração, Recurso Especial e Agravo por parte do contribuinte, o processo seguiu para a DRF-VITORIA-ES em Abril de 2019. Vejamos: Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.377 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720095/2013-47 Mérito Em sede de Recurso Voluntário as partes tão somente repetiram as razões apresentadas em Impugnação, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. Assim, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.377 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720095/2013-47 Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não há inovação pelo contribuinte nas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos para os recorrentes acima indicados, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Do mérito Como já reportado no relatório, o auto de infração trata de multa isolada, tendo sido lavrado em razão da não homologação das DCOMPs pelo Despacho Decisório exarado no âmbito do processo n° 15578.720083/2013-12. No que se refere ao processo n° 15578.720083/2013-12, esta 8a Turma de Julgamento da DRJ/RJ, por meio do Acórdão n° 64.531, de 07/04/2014, por unanimidade de votos, não conheceu da manifestação de inconformidade, por intempestiva, mantendo a decisão proferida no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito pleiteado e não homologou as compensações. O lançamento da multa isolada está fundamentado no §° 17 do art. 74 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010. Art. 74... (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei n° 12.249, de 2010) Em suma, a lei expressamente autoriza e determina constituição de crédito tributário pelo lançamento de ofício, na forma de multa isolada, no percentual de 50% (§° 15 do dispositivo legal acima) sobre o crédito indeferido ou quando a declaração de compensação não for homologada, não cabendo, portanto, a autoridade fiscal lançadora e nem o julgador administrativo adentrar na linha argumentativa de que a multa isolada prevista no art. 74, §° 15, da Lei n° 9430/96, fere o direito constitucional de petição. A lei instituiu a penalidade exatamente para desestimular o uso indevido de pedido de restituição ou compensações indevidas. Admitir que o interessado ficaria impune à penalidade ao pleitear restituição de crédito indevido ou efetuar compensação indevida significaria fazer da lei letra morta, eis que incentivaria transmissão de Per/Dcomp, para extinguir créditos tributários ali confessados, com uso indevido da compensação, a ser descoberta pela autoridade administrativa fiscal. Sobre a existência de decisão judicial versando sobre o assunto (direito de petição/princípio da proporcionalidade), deve ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não atinentes ao caso concreto, apresentadas em impugnação, não têm eficácia erga omnes e não constituem legislação tributária, à luz do CTN, arts. 96 e 100, não vinculando este julgador. Quanto à alegação de inconstitucionalidade do §° 17, do art. 74 da Lei 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010, cabe esclarecer o seguinte: A instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, a e III, b, art. 103, § 2°; Emenda Constitucional n° 3, de 18 de Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.377 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720095/2013-47 março de 1993; Código de Processo Civil — CPC —, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200). A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Cabe à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou ainda por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF, pelo controle difuso da constitucionalidade. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, a norma inquinada de inconstitucional pelo interessado continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Sob certas condições, o julgador administrativo deve afastar a aplicação de norma inconstitucional. Estas condições estão expressas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispõe: Art. 1.° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto.(...) Art. 4.°Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (grifei) Assim, a atribuição dos julgadores está limitada a afastar a aplicação apenas de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de forma inequívoca e definitiva e com efeitos erga omnes. No sentido desta limitação de competência tem se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas estas em inúmeros de seus acórdãos; cite-se, entre estes, o de n° 106¬07.303, de 05/06/95: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.377 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720095/2013-47 LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. (grifei) Complementarmente, há, ainda, o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que assim dispõe: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. (grifei) Por fim, transcreve-se Súmula do CARF: "Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Quanto à alegação do interessado de que, com a autuação da multa isolada, estaria sendo apenado duas vezes por uma única conduta, cabe esclarecer que a atividade fiscal para constituir o crédito tributário pelo lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Sendo assim, deverá autoridade fiscal lançadora cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de discricionariedade. No que se refere à alegação de confisco, a mesma não tem fundamento, já que a vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, conforme previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988. Ademais, estando o §° 17, do art. 74 da Lei 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei n° 12.249/2010, em pleno vigor no ordenamento jurídico, deve ser aplicado. A respeito do requerimento do interessado para que seja suspensa a exigência da multa objeto do auto de infração ora impugnado, aplicando-se a norma veiculada pelo art. 74, §° 18, da Lei n° 9.430/96, cabe esclarecer o seguinte. O §° 18 do art. 74 da Lei 9.430/1996, introduzido pela Lei n° 12.844, de 19 de julho de 2013, dispõe o seguinte: "§° 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Ocorre que, no presente processo, tal exigência foi impugnada, diga-se, tempestivamente, não se aplicando, portanto, o referido dispositivo legal. Ademais, a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (processo n° 15578.720083/2013-12), como já mencionado, não foi conhecida por esta 8a Turma de Julgamento da DRJ/RJ, por meio do Acórdão n° 64.531, de 07/04/2014, em razão da intempestividade. Por outro lado, o ar. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN) reza que: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;" Portanto, a exigibilidade do crédito tributário somente estará suspensa, se, no presente processo, for interposto Recurso Voluntário ao CARF, ou seja, enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa sobre o lançamento tributário. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-004.377 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720095/2013-47 Por todo o exposto, voto no sentido julgar improcedente a impugnação apresentada para manter o lançamento das multas isoladas formalizado no auto de infração. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16641.000018/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. A desapropriação é ato coativo do Estado, que, na satisfação do interesse público, retira a propriedade de bem integrante do patrimônio do particular, mediante justa e prévia indenização. Nos termos do art. 5º, XXIV da Constituição Federal, o valor recebido tem natureza indenizatória, portanto, não se sujeita a incidência de imposto de renda e conseqüentemente apuração de ganho de capital. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.360
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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LUIZ VICTOR SANTOS DE MORAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  GANHO  DE  CAPITAL.  DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  PÚBLICA.  A  desapropriação  é  ato  coativo  do  Estado,  que,  na  satisfação  do  interesse  público,  retira a propriedade de bem integrante do patrimônio do particular,  mediante  justa  e  prévia  indenização.  Nos  termos  do  art.  5º,  XXIV  da  Constituição Federal,  o valor  recebido  tem natureza  indenizatória,  portanto,  não se sujeita a incidência de imposto de renda e conseqüentemente apuração  de ganho de capital.  Recurso provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Odmir Fernandes, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Pedro  Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.       Fl. 204DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   2     Fl. 205DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 16641.000018/2007­81  Acórdão n.º 2202­01.360  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  LUIZ VICTOR SANTOS DE MORAES,  contribuinte  inscrito  no CPF/MF  141.299.490­04, com domicílio fiscal na cidade de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, à  Rua  Pedro  Frederico  Rache,  nº  316,  Bairro  Centro,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Pelotas ­ RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  166/169, prolatada pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Porto Alegre ­ RS, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 178/194.  Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 29/03/2007, Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  03/08),  com  ciência  através  de  AR,  em  09/04/2007  (fls.  72),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  323.757,39  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto  de  Renda  sobre  Ganhos  de  Capital,  acrescidos  da  multa  de  lançamento  de  ofício  normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do  imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital na alienação de bens e direitos, relativo  ao exercício de 2004, correspondente ao ano­calendário de 2003, fato gerador 31/08/2003.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2004, onde a autoridade  lançadora entendeu haver omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos  Infração capitulada nos artigos 1º, 2°, 3º e §§, 16, 18 a 22, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1°  e 2º, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 7º, 21 e 22, da Lei n° 8.981, de 1995; artigos 17, 23 e §§,  da Lei n ° 9.249, de 1995; artigos 22 a 24, da Lei n ° 9.250, de 1995 e artigos 16, 17 e §§, da  Lei n°9.532, de 1997;  O Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil  responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Relatório da Ação Fiscal de fls. 09/15,  entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  ano­base  de  2003,  exercício  2004,  declara  como  Isentos  e  Não­Tributáveis,  o  montante  de  R$  1.230.663,20,  oriundo  de  “indenização por desapropriação”;  ­ que a Prefeitura Municipal de Jaguarão, através de Decreto Expropriatório,  autoriza a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN a desapropriar 19,12 ha, de  uma área maior de 122,6 ha, por declarar como sendo de utilidade pública, pela necessidade de  implantação  da  Estação  de  Tratamento  de  Esgoto.  Findo  o  processo  judicial,  foi  pago  ao  expropriado através do Alvará Judicial nº 1550/2003, o montante de R$ 1.298.645,32,  sendo  deste total R$ 293.434,65, referente a juros e correção;  ­  que  a verificação  fiscal  se  resume no  fato de  o  contribuinte  ter declarado  como  “isento  e  não­tributável”,  uma  operação  imobiliária,  mas  especificamente  uma  “desapropriação”  promovida  pela  Prefeitura  Municipal  de  Jaguarão  de  parte  de  um  imóvel  rural, declarando de utilidade pública, para a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto  pela CORSAN;   Fl. 206DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   4 ­ que cabe discorrer sobre a matéria que tem gerado muitos questionamentos,  que é a natureza indenizatória da desapropriação, por certo não é qualquer ingresso de dinheiro  nos  cofres  da  pessoa  física,  suficiente  para  ser  tributado  pelo  fisco,  por  isso  há  todo  um  regramento jurídico, iniciando­se com a nossa Carta Magna;  ­ que entende­se da leitura dos dispositivos legais que, na apuração de ganho  de  capital,  para  toda  operação  que  importe  alienação  de  imóvel  a  qualquer  título,  inclusive  desapropriação, há incidência do imposto de renda. O parágrafo único do artigo 22 da Lei nº  7.713, de 1988 desconsidera ganho de capital o valor da indenização por desapropriação para  fins de reforma agrária, em obediência à imunidade prevista no parágrafo 5º do artigo 185 da  Constituição  Federal.  Desta  maneira,  fica  claro  que  a  imunidade  alcança  apenas  a  desapropriação para fins de reforma agrária, o que não ocorreu no presente caso.  Em sua peça  impugnatória de fls. 73/93,  instruída pelos documentos de  fls.  94/162,  apresentada,  tempestivamente,  em  09/05/2007  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos;  ­  que  a  conclusão  havida  na  peça  acusatória  é  que  somente  estariam  albergadas  pela  imunidade  constitucional  as  indenizações  recebidas  por  conta  de  “desapropriação para fins de reforma agrária”;  ­  que  a  documentação  que  ora  se  anexa,  reitera  os  termos  da  autuação,  a  demonstrar  que  foi  ajuizada  por  parte  da  Companhia  Riograndense  de  Saneamento  –  CORSAN,  ação  judicial  de desapropriação  contra  o  ora  impugnante  junto  à vara  judicial  de  Jaguarão, RS, visando desapropriar área para construção de estação de Tratamento de Esgoto,  na cidade de Jaguarão, RS, instruída com o Decreto Municipal de nº 206/97, expedido pelo Sr.  Prefeito Municipal  de  Jaguarão,  RS,  onde  fora  declarada  de  utilidade  pública,  para  fins  de  desapropriação, às áreas de terras rurais mencionadas;  ­  que  a  referida  ação  judicial  fora  julgada  procedente  tendo  sido  expedido  alvará de levantamento em 22 de agosto de 2003, relativa a indenização ao impugnante em face  de desapropriação dos imóveis declarados de utilidade pública;  ­ que o recebimento desses valores não podem ser submetidos à incidência de  Imposto de Renda nem tampouco apuração de ganho de capital, uma vez que norma de cunho  constitucional  reconhece  de  maneira  inequívoca  o  caráter  indenizatório  dos  valores,  como  forma de mera reposição do valor do bem ao patrimônio do impugnante;  ­  que  apenas  para  concluir  a  remansoso  jurisprudência  que  demonstra  o  equívoco do  auto de  lançamento ora  impugnado,  é de  se noticiar que o Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  desde  a  assentada  de  12  de  abril  de  2004,  encerrou  a  questão  firmando  o  entendimento  pelo  descabimento  da  incidência  do  IRPF  na  desapropriação  por  utilidade  pública;  ­  que  comprova­se  assim  que  não  há  qualquer  razão  para  se  manter  a  exigência consubstanciada no Auto de Infração ora atacado, uma vez que como se comprovou,  o  entendimento  da  fiscalização  fora  equivocado,  vez  que  as  receitas  decorrentes  de  desapropriação por utilidade pública são “indenização” fato que afasta a base de incidência do  Imposto de Renda da pessoa física;  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 16641.000018/2007­81  Acórdão n.º 2202­01.360  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­ que em que pese a clareza dos fundamentos anteriormente apresentados que  demonstram o  equívoco  na  lavratura  do  lançamento,  por mera  cautela,  deve­se  verificar  que  nem mesmo quanto a multa de ofício e a aplicação da Taxa Selic merece mantida a exigência.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante a Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre ­ RS conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção  do crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­  que  somente  os  ganhos  decorrentes  de  bens  destinados  à  reforma  agrária  estão isentos da tributação do Imposto de Renda. Não há disposição legal expressa no sentido  de não­incidência do IR aos demais casos de desapropriação;  ­  que,  assim  sendo,  de  forma  diversa  das  alegações  apresentadas  pelo  autuado, tenho como correta a exigência em questão, mesmo porque, segundo os dispositivos  legais  transcritos, neles  incluído o art. 142, parágrafo único do Código  tributário Nacional,  a  desapropriação deve ser entendida como uma das formas de alienação;  ­ que quanto a irresignação demonstrada em relação à multa e juros, não há  qualquer  fundamento nas  razões apresentadas pelo notificado. Tanto a multa quanto os  juros  foram  aplicados  na  forma prevista  pelos  fundamentos  legais  descritos  no  “demonstrativo  de  apuração da multa de ofício e dos juros de mora”.   A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  DIREITOS  CREDITÓRIOS  DE  DESAPROPRIAÇÃO.  GANHO  DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA.  Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  à  alíquota  de  quinze por cento, a pessoa  física que auferir ganhos de  capital  na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, inclusive  na  hipótese  de  direitos  creditórios  decorrentes  de  desapropriações de terceiros.  Impugnação Improcedente.   Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  21/03/2011,  conforme  Termo constante às fls. 170/172, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em  tempo  hábil  (08/04/2011),  o  recurso  voluntário  de  fls.  178/1940,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas mesmas  razões  expendidas  na  fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   6 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Resta  claro  nos  autos,  que  a  discussão  nesta  fase  recursal  está  restrita  a  omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos em razão de desapropriação, por  utilidade pública, de uma área de terras rurais.   Da  análise  preliminar  da  matéria,  verifica­se  que  a  autoridade  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  ganhos  de  capital  em  decorrência  da  análise  da  Declaração  de  Ajuste Anual do exercício de 2004, onde consta que o recorrente havia declarado como isentos  e  não­tributáveis  o  montante  de  R$  1.230.663,20,  em  razão  da  Prefeitura  Municipal  de  Jaguarão  (RS),  através  de  Decreto  Expropriatório,  autoriza  a  Companhia  Riograndense  de  Saneamento – CORSAN a desapropriar 19,12 ha, de uma área maior de 122,6 ha, por declarar  como sendo de utilidade pública, pela necessidade de implantação da Estação de Tratamento de  Esgoto.  Findo  o  processo  judicial,  foi  pago  ao  expropriado  através  do  Alvará  Judicial  nº  1550/2003, o montante de R$ 1.298.645,32, sendo deste total R$ 293.434,65, referente a juros  e correção.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância onde, argúi, em síntese,  as mesmas razões apresentadas na fase impugnatória.  A matéria a ser analisada é imposto incidente sobre ganho de capital obtido  pela desapropriação de imóvel.  Nos termos do art. 117 do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado  pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa  física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.  Dessa forma, para a incidência de imposto dois são os pressupostos, que haja  alienação (1) e que dela resulte ganho de capital (2).   Hugo de Brito Machado,  citado  por Roque Antônio Carrazza,  em  sua  obra  Imposto sobre a Renda, 1a. Edição, Ed. Malheiros, 2005, p. 182, assim enfrenta o tema:   Sem  o  acréscimo  patrimonial  não  há,  segundo  o  código,  nem  renda, nem proventos.  Como se vê, o Código Tributário Nacional estreitou o âmbito do  legislador  ordinário,  que  não  poderá  definir  como  renda,  ou  como  proventos,  algo  que  não  seja,  na  verdade,  um  acréscimo  patrimonial.   Complementando  o  que  disse  Hugo  de  Brito  Machado,  Roque  Antônio  Carrazza afirma que:  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 16641.000018/2007­81  Acórdão n.º 2202­01.360  S2­C2T2  Fl. 4          7 É o caso das indenizações. Nelas mostra­se de todo ausente este  sentido  de  acréscimo  patrimonial;  transparece,  ao  revés,  sua  vocação  meramente  compensatória  ou  reparatória,  por  perdas  sofridas.  Como  já  se  visualiza,  a  indenização  serve  para  coibir  os  prejuízos  causados,  de  forma  que  o  equilíbrio  patrimonial  do  credor  lesado  se  restabeleça.  O  montante  da  indenização  é  correlato  ao  valor  do  bem  lesado:  restabelece  o  equilíbrio  rompido pelo causador do dano. Quem indeniza repara – isto é,  compensa – prejuízos”  (...).  Em resumo, a indenização – tenha a origem que tiver – ressarci  danos. As quantias a este título recebidas pela pessoa lesada não  tipificam renda; apenas recuperam­lhe o patrimônio danificado  –  e,  nesta  medida,  positivamente  não  tem  o  condão  de  transformá­la em contribuinte do IR..   Com  efeito,  como  a  indenização  compensa  a  injusta  perda  de  direito, tributá­la diminui­lhe o montante, com isso, logicamente  reabre­se a lesão que acabara de ser composta. O imposto assim  exigido  não  seria  sobre  a  renda,  mas  confiscatório,  já  que  acarretaria a expropriação de parte do patrimônio do lesado.   Assevera o Ministro Luiz Galloti que:  É  certo  que  podemos  interpretar  a  lei,  de  modo  a  arredar  a  inconstitucionalidade.  Mas,  interpretar  interpretando  e,  não  mudando­lhe o texto, e, menos ainda, criando imposto novo, que  a lei não criou.  Como  sustentei  muitas  vezes,  ainda  no  Rio,  se  a  lei  pudesse  chamar de compra o que não é de compra, de importação o que  não é de importação, de renda o que não é renda, ruiria todo o  sistema tributário inscrito na Constituição (RTJ 66/154) Revista  Dialética do Direito Tributário, n° 42, pg. 89.  Nos termos do Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, atualizado por Nagib  Slaibi Filho e Gláucia Carvalho, Ed. Forense, 27 a. Edição:   Alienação é o termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se  designa  todo  e  qualquer  ato  que  tem  o  efeito  de  transmitir  o  domínio de uma coisa para outra pessoa, seja por venda,  troca  ou doação. Esta transmissão da propriedade de uma coisa ou de  um  direito  processa­se  voluntariamente  ou  forçadamente.  A  alienação é forçada quando resulta de ato independentemente da  vontade  do proprietário,  tais  como no  implemento  de  condição  resolutiva,  na  exceção  rei  venditae  et  traditae,  na  arrematação  ou  adjudicação  em  hasta  pública;  desapropriação,  derivada  do  verbo  desapropriar  (tirar  a  propriedade  de  alguém  sobre  certa  coisa),  é  de  aplicação,  na  terminologia  jurídica,  para  indicar  o  ato  emanado  do  poder  público,  em  virtude da qual declara desafetado (desclassificado) ou resolvido  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   8 o domínio particular ou privado sobre um imóvel, a fim de que, a  seguir,  por  uma  cessão  compulsória,  o  senhor  dele  o  transfira  para o domínio público. Na desapropriação, registra­se, apenas,  uma  conversão  de  propriedade,  conseqüente  da  venda  forçada  por interesse da ordem pública.  As  regras  jurídico  tributárias  são  parte  integrante  de  um  sistema  único,  portanto, devem respeitar os conceitos e definições estabelecidas pelo direito privado. A Lei n°  5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no art. 110 determina:  Art.  110  ­  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  De  pronto,  constata­se  que  desapropriação  é  um  termo  jurídico  especifico  para  designar  a  retirada  de  propriedade  de  alguém.  A  declaração  de  utilidade  pública  ou  interesse social e a desapropriação são atos administrativos que  independem da manifestação  da vontade do proprietário do imóvel.  A desapropriação  implica na  retirada de propriedade de um  imóvel por  um  ente público, portanto, não pode ser enquadrada como uma transferência de propriedade entre  particulares, fruto da livre manifestação de vontade das partes contratantes.  Sendo um termo especifico, por impedimento legal (art. 110 do CTN), não há  como enquadrá­la como alienação (termo genérico) para fins tributários.  A desapropriação,  prevista no  art.5°, XXIV,  da Constituição Federal,  é  um  ato coativo do Estado que por necessidade, interesse público, ou por interesse social, mediante  justa e prévia  indenização em dinheiro, expropria o bem privado. Só é passível de  tributação  por meio do imposto de renda, a riqueza nova, ou seja, o acréscimo patrimonial experimentado  pelo  contribuinte  ao  longo  de  um  determinado  espaço  de  tempo.  Tudo  aquilo  que  não  representar ganhos, mas sim transformações de riqueza, não poderá ser objeto de tributação.  O valor recebido pelo particular não se equipara ao preço de alienação, pois  não  é  fixado  pelo  proprietário  do  imóvel, mas  sim  pelo  autor  da  desapropriação.  Por  isso  a  norma  constitucional  utilizou  o  vocábulo  indenização.  Nos  temos  da  obra  anteriormente  mencionada  o  termo  indenização  deriva  do  latim  indemnis  (indene),  de  que  se  formou  no  vernáculo  o  ver  indenizar  (reparar,  recompensar,  retribuir),  e  em  sentido  genérico  quer  exprimir  toda  compensação  ou  retribuição monetária  feita  por  uma  pessoa  a  outrem,  para  a  reembolsar de despesas  feitas ou para  a  ressarcir  de perdas  tidas. Neste  sentido,  indenização  tanto  se  refere  ao  reembolso  de  quantias  que  alguém  despendeu  por  conta  de  outrem,  ao  pagamento feito para a recompensa do que se fez ou para a reparação de prejuízo ou dano que  se  tenha  causado  a  outrem.  É,  portanto,  em  sentido  amplo,  toda  reparação  ou  contribuição  pecuniária,  que  se  efetiva  para  satisfazer  um  pagamento,  a  que  se  está  obrigado  ou  que  se  apresenta como um dever jurídico.  Isso  significa  que  a  finalidade  da  indenização  é  recompor  o  patrimônio  daquilo que se desfalcou, de recompô­lo pelas perdas ou prejuízos sofridos, ou seja, representa  uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa, que de alguma  forma foi reduzido.  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 16641.000018/2007­81  Acórdão n.º 2202­01.360  S2­C2T2  Fl. 5          9 Portanto,  se  a  indenização  (justa  e prévia)  restaura o patrimônio de  alguém  que  perdeu,  por  ato  unilateral  do  autor  da  desapropriação,  a  propriedade  de  bem  imóvel  integrante de seu patrimônio, não se pode cogitar de incidência de imposto e conseqüentemente  de dever de apuração do ganho de capital.  Nesta  altura  da  discussão,  cumpre  trazer  à  baila  os  dispositivos  constitucionais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  CONSTITUIÇÃO FEDERAL  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...).  XXIV  ­  a  lei  estabelecerá o  procedimento  para  desapropriação  por  necessidade  ou  utilidade  pública,  ou  por  interesse  social,  mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os  casos previstos nesta Constituição;  Art.  184.  Compete  à  União  desapropriar  por  interesse  social,  para  fins  de  reforma  agrária,  o  imóvel  rural  que  não  esteja  cumprindo  sua  função  social,  mediante  prévia  e  justa  indenização  em  títulos  da  dívida  agrária,  com  cláusula  de  preservação  do  valor  real,  resgatáveis  no  prazo  de  até  vinte  anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização  será definida em lei.  (...).  § 5º ­ São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as  operações de transferência de imóveis desapropriados para fins  de reforma agrária.”  Consoante se  infere das normas constitucionais acima  transcritas, de  fato, o  legislador  constituinte contemplou a desapropriação em duas  situações distintas. Na primeira  norma encimada, tratou da desapropriação por necessidade ou utilidade pública, estabelecendo  valor  a  ser  pago  a  título  de  justa  e  prévia  indenização  em dinheiro  ao  então  proprietário  do  imóvel. No  segundo  caso,  relativo  à  desapropriação  para  reforma  agrária,  inferiu  os  valores  recebidos em sua decorrência não estariam sujeitos à incidência do imposto de renda.  Entrementes,  o  simples  fato  de  a  Constituição  Federal  somente  fazer  referência à isenção no artigo 184, § 5º, da CF, não tem o condão de afastar o mesmo efeito no  caso da aplicabilidade do artigo 5º, inciso XXIV, para a hipótese vertente. Isto porque os dois  dispositivos  constitucionais  se  referem  à  desapropriação,  conferindo  às  verbas  pagas  em  virtude  deste  ato  estatal  natureza  indenizatória,  de  reposição  das  perdas  sofridas  pelo  contribuinte. Um em  razão  de  reforma  agrária  e  outro  em  favor da  necessidade  ou  utilidade  pública.  Nos  dois  casos,  a  vontade  do  Estado  prevalece  em  detrimento  a  do  contribuinte.  Na  desapropriação,  por  qualquer  das  normas  constitucionais  mencionadas,  o  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   10 contribuinte não expressa sua vontade; não estabelece valor ao seu imóvel; ou seja, não parte  deste o interesse na alienação do seu bem, ficando sujeito à vontade do Estado.  Não se trata, pois, de simples ato de alienação de bem imóvel, onde as partes  transigem, negociam, com o fito de se chegar ao um denominador comum, mas, sim, de uma  retirada  forçada de propriedade, em defesa de bem maior – comum à sociedade – razão pela  qual o contribuinte é indenizado por tal conduta.  Em razão dessa natureza indenizatória das verbas pagas na desapropriação do  bem do contribuinte, não se pode cogitar na hipótese de incidência do imposto de renda pessoa  física, tanto em um caso (necessidade ou utilidade pública), como no outro (reforma agrária),  sobretudo em virtude de terem o mesmo intuito, qual seja,  reparar/repor  (indenizar) os danos  causados  pela  desapropriação,  inexistindo  ganho  ou  acréscimo  de  capital  por  parte  do  contribuinte,  mas  tão  somente  recomposição  daquilo  (bem)  que  já  era  de  sua  titularidade/propriedade e foi transferido ao Estado, com base na vontade exclusiva deste.  Aliás, referida matéria, por demais conhecida e analisada no âmbito Judicial,  fora objeto, inclusive, da Súmula nº 39 do extinto Tribunal Federal de Recursos, nos seguintes  termos:  Não  está  sujeita  ao  Imposto  de  Renda  a  indenização  recebida  por  pessoa  jurídica/física,  em  decorrência  de  desapropriação  amigável ou judiciária.  No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO  —  IMPOSTO  DE  RENDA  —  DESAPROPRIAÇÃO  DIRETA —  JUROS  COMPENSATÓRIOS  E  MORA  TÓRIOS  —  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO  —  PRECEDENTES.  Os  juros  compensatórios  e  moratórios  integram  a  indenização  por expropriação, não constituindo renda; portanto, não podem  ser tributáveis.  Recurso especial não conhecido:  (STJ, RESP 208477/RS, Rei Min. Peçanha Martins, 2 a Turma,  J25/06/2001)  DESAPROPRIAÇÃO ­ INDENIZAÇÃO ­ IMPOSTO DE RENDA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA.  A  indenização  decorrente  de  Desapropriação não apresenta nenhum Ganho ou Acréscimo de  Capital e sobre ela não incide o Imposto de Renda.  Recurso Provido.  (STJ, RESP 153772/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira,  l a Turma, DJ  de 04/05/1998)  Nesta linha também são as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  responsável  pela  uniformização  das  decisões  das  câmaras  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais:  Acórdão n° CSRF/01­04.918  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 16641.000018/2007­81  Acórdão n.º 2202­01.360  S2­C2T2  Fl. 6          11 IRPF  —  GANHO  DE  CAPITAL  —  DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  PÚBLICA —  A  desapropriação  é  ato  coativo  do  Estado,  que,  na  satisfação  do  interesse  público,  expropria  bem  privado, mediante justa e prévia indenização (art. 5°, XXIV da  CF). Assim sendo, o valor recebido não está sujeito a incidência  de imposto de renda e conseqüentemente apuração de ganho de  capital,  eis que não  se  cogita de negócio  jurídico, mas  simples  indenização pela perda involuntária do patrimônio.  Acórdão nº CSRF/04­00.114  GANHO DE CAPITAL ­ DESAPROPRIAÇÃO ­ INDENIZAÇÃO  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  ­  Não  incide  o  tributo  sobre  valores  recebidos  em  decorrência  de  desapropriação,  sob  pena  de  descaracterizar  o  conceito  de  "justa  indenização  em  dinheiro",  que  condiciona  e  dá  validade  ao  ato  do  poder  expropriante.  Recurso especial provido.  Acórdão nº CSRF/01­04.918  IRPF  –  GANHO  DE  CAPITAL  –  DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  PÚBLICA  –  A  desapropriação  é  ato  coativo  do  Estado,  que,  na  satisfação  do  interesse  público,  expropria  bem  privado, mediante  justa  e  prévia  indenização  (art.  5º,  XXIV  da  CF). Assim sendo, o valor recebido não está sujeito a incidência  de imposto de renda e conseqüentemente apuração de ganho de  capital,  eis que não  se  cogita de negócio  jurídico, mas  simples  indenização  pela  perda  involuntária  do  patrimônio.Recurso  improvido.  Acórdão nº CSRF/04­01.017  DESAPROPRIAÇÃO  ­  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA ­ A indenização decorrente da desapropriação tem  vocação  compensatória  ou  reparatória,  não  se  constituindo  em  acréscimo patrimonial ou riqueza nova, razão pela qual não se  sujeita à incidência de imposto de renda. As quantias recebidas  a título de indenização não tipificam renda; apenas recuperam o  patrimônio danificado.  Recurso especial do procurador negado.  Acórdão nº 9202­00.880 – 2ª Turma  IRPF.  INDENIZAÇÃO.  DESAPROPRIAÇÃO.  UTILIDADE  E/OU  NECESSIDADE  PÚBLICA.  AUSÊNCIA  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  as  verbas  pagas  à  título  de  indenização  em  virtude de desapropriação por necessidade ou utilidade pública,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  a  reforma  agrária,  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  (ganho  de  capital),  sobretudo  por  não  representar  acréscimo  ou  ganho de  capital,  mas tão somente recomposição de prejuízos em face de bem que  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   12 já era de sua propriedade e foi transferido ao Estado, com base  na vontade exclusiva deste.  Recurso especial do procurador conhecido e negado.  Na mesma linha as decisões são predominantes nas câmaras que compõem o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Acórdão n° 102­45.909  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  DESAPROPRIAÇÃO  ­  INDENIZAÇÃO ­ NÃO INCIDÊNCIA ­ Os valores recebidos do  Poder  Publico  em  decorrência  de  desapropriação,  não  se  sujeitam  à  tributação,  por  tratar­se  de  indenização,  não  representando  acréscimo  patrimonial,  constituindo­se  tão  somente  em  reposição  do  patrimônio  desfalcado  pela  desapropriação. A incidência do imposto de renda desnaturaria  o  conceito  de  justa  indenização,  pela  redução  do  valor  a  ser  incorporado no patrimônio do desapropriado.  Acórdão n° 104­18.899  IRPF  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  DESAPROPRIAÇÃO  ­  INDENIZAÇÃO ­ NÃO INCIDÊNCIA ­ Os valores recebidos em  decorrência  de  desapropriação  pelo  Poder  Público  não  se  sujeitam  à  tributação.  Constituem­se  meras  indenizações,  não  provocando  acréscimo  patrimonial  e  caracterizando,  portanto,  hipótese  de  não  incidência  de  imposto.  A  tributação  sobre  o  valor  recebido,  "in  casu",  desnaturaria  o  conceito  de  justa  indenização ferindo preceito constitucional.  Acórdão n° 106­14.425  GANHO  DE  CAPITAL  —  DESAPROPRIAÇÃO —  Assente  na  doutrina  e  jurisprudência  o  caráter  indenizatório  dos  valores  recebidos  a  título  de  desapropriação,  pelos  quais  se  busca  a  recomposição  do  patrimônio  expropriado  unilateralmente  pelo  Poder  Público.  A  indenização  não  seria  total  acaso  se  pretendesse a imputação de ônus tributário ao expropriado  Acórdão nº 2802­00.290  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF  Exercício: 1999  GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO.   Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os  valores  recebidos  a  título  de  indenização  por  desapropriação.  Aplicação da Súmula CARF nº 42.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência  predominante  neste  Conselho,  conforme  o  que  prescreve  Regimento  Interno,  providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, entre as quais consta a Súmula CARF  nº 42, verbis:  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 16641.000018/2007­81  Acórdão n.º 2202­01.360  S2­C2T2  Fl. 7          13  Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os  valores recebidos a título de indenização por desapropriação.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                              Fl. 216DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN   14   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2202­01.360.      Brasília/DF, 30 de agosto de 2011      (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador (a) da Fazenda Nacional                 Fl. 217DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por NELSON MALLMANN

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8168095 #
Numero do processo: 15467.720298/2017-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção.
Numero da decisão: 2001-001.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-10T18:11:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-10T18:11:52Z; Last-Modified: 2020-03-10T18:11:52Z; dcterms:modified: 2020-03-10T18:11:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-10T18:11:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-10T18:11:52Z; meta:save-date: 2020-03-10T18:11:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-10T18:11:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-10T18:11:52Z; created: 2020-03-10T18:11:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-10T18:11:52Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-10T18:11:52Z | Conteúdo => SS22--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 15467.720298/2017-14 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2001-001.979 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee ADDY GONCALVES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÃO IRRF. COMPROVAÇÃO. A dedução do IRPF devido na declaração de ajuste anual com o imposto retido na fonte fica sujeita à comprovação da retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - Omissão de Rendimentos de Aluguéis: R$ 23.585,20. - Compensação indevida de Imposto de renda retido na fonte (IRRF): R$ 9.048,76. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fl. 61 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação na qual apresenta sua defesa e anexa documentos. Transcrito do voto do acórdão nº 04-46.639 da 4ª turma da DRJ/CGE: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 72 02 98 /2 01 7- 14 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.720298/2017-14 “OMISSÃO DE RENDIMENTOS Segundo a notificação de lançamento a infração decorre de omissão de parte dos rendimentos de aluguel recebidos das empresas: - Realteplas Comércio Ltda, no valor de R$ 12.257,00; - Easymac Comércio de Máquinas de Costura - Eireli, no valor de R$ 7.268,00 - WA Comércio Atacadista e Varejista de Tecidos de Decoração, no valor de R$ 4.060,20. A impugnante alega que estes valores se referem aos montantes pagos a título de comissão pela administração da locação dos imóveis. Para buscar comprovar suas alegações junta aos autos os informes de rendimentos de fls. 55 a 59, onde é possível confirmar que tais valores se referem efetivamente aos valores cobrados pela administração da locação dos imóveis. Ante a efetiva comprovação, deve ser afastada a infração de omissão de rendimentos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IRRF Segundo a notificação de lançamento a infração decorre da ausência de comprovação da efetiva retenção do IRRF. A impugnante alega que o valor declarado é o que fora retido pela fonte pagadora. Para buscar comprovar suas alegações junta aos autos o informe de fls. 60, onde constam valores destacados a título de imposto de renda retido na fonte. Um simples informe de rendimentos não pode ser considerado como prova efetiva de que os valores recebidos pela contribuinte estavam líquidos do IRRF. Para uma efetiva comprovação a contribuinte poderia ter juntado aos autos copias dos valores creditados em suas contas correntes bancárias, de forma a comprovar os valores que foram realmente percebidos. Ante a ausência da efetiva comprovação, deve ser mantida a infração de compensação indevida do IRRF.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para afastar a infração de omissão de rendimentos e manter a infração de compensação indevida de IRRF. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 71 e segs. onde alega, em síntese, que a empresa locatária, que seria a responsável pelo recolhimento do imposto retido, beneficiou-se no período do abatimento correspondente do valor do aluguel mensal, sem entretanto lhe ter fornecido, não obstante reiterados pedidos, qualquer documento que lhe servisse de comprovante da referida retenção/recolhimento. Entende então ser a locatária, a empresa Arara Azul, devedora do Fisco do valor de R$ 9.048,76, correspondente ao imposto de renda que teria que ter sido recolhido, e que foi deduzido do aluguel pago. Ao final, pede a restituição/compensação do valor do IRRF. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.720298/2017-14 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Cabe inicialmente delimitar a matéria que sobe para análise e julgamento por esta turma do CARF. Conforme relato acima, a DRJ afastou as infrações de omissão de rendimentos, no total de R$ 23.585,20, tornando essa matéria preclusa. Resta então para análise e julgamento por esta turma do CARF a compensação de R$ 9.048,76, a título de IRRF, glosada pelo fisco, relativa a contrato de locação entre a recorrente (locadora) e a empresa Arara Azul (locatária). Mérito Dispõe o art. o art.87 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). (grifei) A contribuinte declarou em DIRPF o valor bruto de R$ 62.062,72 recebido a título de aluguéis, no ano-calendário de 2014, de Arara Azul Confecções Ltda –ME, e compensou o correspondente valor de R$ 9.048,76, os quais teriam sido retidos pela fonte pagadora a título de IRRF. Instada a comprovar a retenção da qual se valera, a contribuinte apresentou o documento de fl.60, que é um quadro resumo elaborado e assinado pela administradora do contrato em questão, onde são indicados, mês a mês, os valores brutos recebidos, a taxa de administração paga, o valor do IR que teria sido retido na fonte, e o valor líquido ao final recebido. Ocorre que, conforme o dispositivo legal acima transcrito, quanto ao IRRF, para fins de sua compensação na DIRPF, o documento comprobatório da retenção deve ser emitido pelo Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#rt7§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art8§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art55 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.979 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.720298/2017-14 responsável legal por efetuar a retenção, qual seja, pela fonte pagadora dos rendimentos, que no caso em comento foi a empresa Arara Azul. Assim sendo, o documento entregue pela recorrente não é hábil a comprovar o alegado. A utilização pelo beneficiário dos rendimentos do valor do imposto supostamente retido como compensação do imposto devido só é possível com a documentação comprobatória emitida pela fonte pagadora, que deveria ter sido obtida pela locadora, ou sua administradora, junto à mesma. A responsabilidade pela apresentação pela contribuinte do documento hábil não pode ser afastada por seu argumento de que, apesar de suas reiteradas solicitações, a fonte pagadora se furtou em fornecê-lo. A fiscalização em comento incidiu sobre a recorrente, e não sobre seus locatários. Não cabe à Receita Federal, e mesmo não lhe seria possível, fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais estabelecidas em instrumento particular entre a locadora e sua locatária, dentre as quais deveria constar (se não constou) o fornecimento de documentação obrigatória para apresentação ao Fisco. De se observar que, no termo de rescisão contratual denominado “Distrato em Contrato de Locação não Residencial” (fl.86) firmado entre a contribuinte e a locatária Arara Azul, é dito que as partes dão “entre si, reciprocamente, quitação ampla e irrestrita quanto ao objeto da locação, para nada mais pretender uma da outra, seja a que título for”. Desta forma, deve ser mantida a glosa imposta pelo Fisco da compensação efetuada pela recorrente do IRRF, no valor de R$ 9.048,76, não cabendo também a restituição do referido valor. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903401/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NULIDADE. ACÓRDÃO. PRESSUPOSTO FÁTICO DIVERSO DO QUE CONSTA DOS AUTOS. Deve ser reconhecida a nulidade do Acórdão proferido com base em pressuposto fático diverso daquele que restou demonstrado nos autos.
Numero da decisão: 3401-007.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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ACÓRDÃO. PRESSUPOSTO FÁTICO DIVERSO DO QUE CONSTA DOS AUTOS. Deve ser reconhecida a nulidade do Acórdão proferido com base em pressuposto fático diverso daquele que restou demonstrado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Larissa Nunes Girard (Suplente convocado). Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/DCOMP n° 03217.28888.131004.1.3.01-0409) de crédito de IPI relativo ao 2° trimestre de 2004 com débitos de Cofins relativos a setembro/2004, no valor de R$ 175.332,90. O Despacho Decisório nº 820620138, da DERAT/SP, indeferiu o crédito de IPI pleiteado por (a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado e (b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Assim, não se homologou a compensação declarada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 34 01 /2 00 8- 74 Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903401/2008-74 Às fls. 26/27, Edital para ciência do Despacho Decisório, afixado em 02/04/2009, o qual informa terem resultado improfícuos os meios pessoal e/ou postal de ciência. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 28/68), protocolada em 01/07/2009, alegando: - a tempestividade da Manifestação de Inconformidade, posto que a manifestante foi intimada do Despacho Decisório no dia 01/06/2009; - a nulidade por ausência de motivação do Despacho Decisório, pois não é possível conhecer as razões do indeferimento do crédito e das glosas efetuadas pelos fundamentos genéricos constantes da decisão; - a decisão limita-se a afirmar a "ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos" e a "constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado"; - há cerceamento do direito de defesa da manifestante que, sem ter conhecimento exato das razões que justificaram a não homologação da compensação, não pode exercer de maneira plena o direito à ampla defesa; - nulidade por descumprimento ao art. 46 da Lei n° 9.784/99, uma vez que a manifestante não obteve acesso aos autos, apesar de inúmeras tentativas; - o direito ao creditamento em relação aos insumos adquiridos para produção de produtos imunes (jornais), com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c art. 4° da Instrução Normativa n° 33/99. Às fls. 180, petição de 12/02/2009, com data de protocolo ilegível, requerendo marcação de vista dos autos que compõem o Mandado de Procedimento fiscal n° 2008.00363- 0/01 para posterior obtenção de cópias e requerendo informação acerca da situação dos PER/DCOMPs 08393.83456.131004.1.3.01-6505, 10977.14141.131004.1.3.01-4363, 30462.32220.150304.1.3.01-0034 e 03217.28888.131004.1.3.01-0409. Às fls. 194/196, petição de 24/06/2009, com protocolo de 25/06/2009, requerendo vista do MPF, para posterior retirada de cópia integral do mesmo, uma vez que necessitava desses documentos para elaboração de sua manifestação de inconformidade. Às fls. 198, petição de 08/07/2009, com protocolo de 10/07/2009, informando a apresentação de manifestação de inconformidade nos autos deste processo, a fim de comprovar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não obstar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Às fls. 230/270, juntada em duplicidade a manifestação de inconformidade de fls. 28/68. Às fls. 399, Comunicado n° 4891/2009 da DERAT/SP, seguido de AR positivo, dando ciência ao contribuinte de que a Manifestação de Inconformidade apresentada em 01/07/2009 seria intempestiva, pois a ciência teria se dado via edital em 17/04/2009, e do arquivamento dos autos. Às fls. 401, petição de 18/09/2009, com protocolo na mesma data, requerendo seja obstado qualquer procedimento de cobrança dos mesmos, posto que estão sob exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, II do CTN. Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903401/2008-74 Às fls. 403/417, apresentada peça recursal requerendo a reconsideração da decisão ou a remessa dos autos à DRJ, órgão competente para julgar as manifestações de inconformidade, ou subsidiariamente ao CARF para ser processada como recurso voluntário. Nesta peça, a empresa alega que: - foi intimada Parecer Seort/DRF/BRE n° 176/2009 (Doc. 1), que convalidou o teor do Despacho Decisório (Doc. 2) proferido em 09 de fevereiro de 2009, alterando a data de sua ciência pare a data da intimação do referido despacho; - foi constatado no sistema CNPJ que o estabelecimento detentor do crédito (Empresa Folha da Manhã S.A. — CNPJ n° 60.579.703/0031-63 — empresa filial) pertence à jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Barueri e o mesmo não havia sido intimado; - por força do disposto no artigo 59 da Instrução Normativa n° 900/2008, o qual estabelece que é competente para decidir sobre a declaração de compensação o titular da DRF que jurisdiciona o domicilio tributário do estabelecimento detentor do crédito do IPI, foi determinada a convalidação do referido Despacho Decisório, nos termos do art. 55 da Lei n° 9184/99, para intimação da empresa detentora do crédito e reabertura do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade; - a intimação por Edital (Doc. 4) ocorreu por força de AR devolvido em razão da indicação equivocada do CEP da empresa matriz da Recorrente, conforme demonstra a consulta de postagem extraída do sistema da própria DRF (Doc. 5), onde se verifica que o CEP para onde foi remetida a referida intimação é o de n° 08210040, quando o correto seria o 01202-900 (Doc. 06), local para onde foi encaminhada a intimação do Comunicado n° 4891/2009 Às fls. 421/423, Parecer Seort/DRF/BRE n° 176/2009 que convalida o Despacho Decisório nº 820620138 da DERAT/SP e altera a data de ciência para a data de ciência do parecer, em razão do estabelecimento detentor do crédito ser jurisdicionado pela DRF/BRE, a qual detém a competência para reconhecer o crédito, conforme ementa: Assunto: Despacho Decisório convalidador do emitido em 09/02/2009. Ementa: Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados peia própria Administração. Base Legal : art.55 da lei n° 9.784/1999 e art.59 da IN RFB n° 900/2008. Às fls. 427, extrato de rastreamento dos Correios indica que a entrega se deu em 01/06/2009. Às fls. 595, despacho da DERAT/SP atesta a tempestividade da manifestação de inconformidade e encaminha os autos à DRJ/Ribeirão Preto. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2004 Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903401/2008-74 MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. Não se toma conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada intempestivamente. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que reproduz o relato dos fatos constantes da peça anteriormente apresentada, suscitando a declaração de nulidade da decisão de piso por ser manifestamente contrária às decisões e documentos dos autos, afrontando a verdade material. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria sob julgamento se restringe à tempestividade da Manifestação de Inconformidade. Do relatado, constata-se que a tramitação do presente processo passou por três percalços: o primeiro consistiu no envio da ciência do Despacho Decisório com erro de CEP, fazendo com que o AR retornasse com a informação de endereço insuficiente (fls. 583); o segundo consistiu na ciência do Despacho Decisório, por edital, na pessoa do estabelecimento matriz, quando o estabelecimento detentor do crédito era a filial de Barueri; o terceiro consistiu na emissão do Despacho Decisório pela DERAT/SP, incompetente uma vez que o estabelecimento detentor do crédito era jurisdicionado pela DRF/BRE. Com o escopo de convalidar o Despacho Decisório, sanando-se os vícios acima, foi lavrado o Parecer Seort/DRF/BRE n° 176/2009, que ratificou os termos do decisório e do qual se deu ciência postal ao contribuinte em 01/06/2009, conforme o rastreamento de fls. 427. O parecer assentou expressamente que a data de ciência do Despacho Decisória seria aquela da ciência do parecer. Assim, a Manifestação de Inconformidade de fls. 28/68, protocolada em 01/07/2009, é tempestiva. Sucede que o Acórdão recorrido deixou de conhecer a Manifestação de Inconformidade, por intempestiva, passando ao largo dos fatos aqui analisados. A fundamentação trazida pelo voto condutor denota que a autoridade julgadora não analisou inteiramente o processo. Veja-se: Pois bem, a manifestante afirma que foi intimada em 01/06/2009, contudo, não há prova disso, nem mesmo qualquer justificativa, tão somente a afirmação. Por outro lado, considerando as datas que constam no edital, Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.332 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903401/2008-74 inexoravelmente, em 20/05/2009 (segunda-feira) o contribuinte já se encontrava revel. Diante de tais fatos não há como tomar conhecimento da manifestação intempestiva, muito menos da reconsideração pedida, até porque, para esta última não há qualquer base legal. Assim, diante do exposto, por ser a manifestação intempestiva, voto que, dela, não se tome conhecimento. (grifo nosso) Restou demonstrado nos autos que o pressuposto fático que serviu de fundamento para a decisão recorrida é diverso dos fatos efetivamente ocorridos, o que levou a DRJ a cercear o direito de defesa da Recorrente, por não conhecer de sua Manifestação de Inconformidade, fazendo-se imperioso o reconhecimento da nulidade do Acórdão proferido, retornando-se os autos à instância de piso para nova decisão. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital

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8148959 #
Numero do processo: 10166.008794/2010-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS. PNUD. PERITO TÉCNICO/CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Numero da decisão: 2202-005.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.008795/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PNUD. PERITO TÉCNICO/CONSULTORIA. ISENÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO ESPECIAL (RESP) Nº 1.306.393/DF. Segundo o decidido no REsp nº 1.306.393/DF, submetido ao rito dos recursos repetitivos, são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando- se o decidido no julgamento do processo 10166.008795/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-005.958, de 17 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou procedente Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), face à apuração das seguintes infrações, conforme fatos e enquadramento legal circunstanciados pela decisão contestada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 87 94 /2 01 0- 09 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.008794/2010-09 A exigência foi integralmente mantida no julgamento de primeiro instância. A contribuinte interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, jurisprudência de decisões repetitivas junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entende atingir diretamente o processo. Em seguida, remete à decisão do STJ relativamente à isenção de rendimentos recebidos por técnicos contratados pelo PNUD (REsp 1.159.379), anexando cópia de partes do referido julgado, e conclui: Precedente De acordo com o precedente citado pelo ministro Campbell (REsp 1.159.379), os "peritos"' a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308166, estão ao abrigo da norma ísentiva do Imposto de Renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.958, de 17 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. No que se refere à incidência tributária do IRPF sobre os rendimentos percebidos pela recorrente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp. n° 1.306.393/DF (relator Ministro Mauro Campbell Marques) submetido ao regime de recurso repetitivo, proferiu a seguinte decisão TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.008794/2010-09 consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. 2. Considerando a função precípua do STJ de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional , e com a ressalva do meu entendimento pessoal, deve ser aplicada ao caso a orientação firmada pela Primeira Seção. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08". (STJ, Ia Seção, REsp 1306393/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 24/10/2012, DJe 07/11/2012). (...) Desde a decisão do STJ este CARF vem decidindo a matéria segundo orientação daquele tribunal, conforme os seguintes excertos: IRPF. ISENÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.° 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela Ia Seção, no REsp n.° 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que "são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD". No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Recurso Provido". (CARF, 2a Seção de Julgamento, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatora Conselheira Alice Grecchi, Acórdão n° 2102003.265, Sessão de 11 de fevereiro de 2015). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp n° 1.306.393/DF, julgado em 24/10/2012, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. ISENÇÃO. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n.° 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela Io Seção, no REsp n° 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que "são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.008794/2010-09 das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD". No referido julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. Caso em que a hipótese dos autos (consultor independente) se subsume à situação tratada no recurso repetitivo. Recurso Voluntário Provido". (CARF, 2ª Seção de Julgamento, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relator Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho, Acórdão n° 2102002.799, Sessão de 21 de janeiro de 2014) Nesse mesmo sentido, já se posicionou a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, conforme ementas das Soluções de Consultas Cosit n°s 64, de 2014 e 194, de 2015, abaixo reproduzidas: Solução de Consulta Cosit n° 194, de 5 de agosto de 2015 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: PERITOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AGÊNCIA ESPECIALIZADA DA ONU. A Receita Federal do Brasil está impedida de constituir ou exigir créditos tributários relativos à incidência do IRPF sobre os rendimentos do trabalho recebidos por peritos de assistência técnica contratados no Brasil para atuarem como consultores da ONU ou de suas Agências Especializadas, nem inscrevê-los em Dívida Ativa da União, devendo, ainda, rever de ofício os lançamentos e as inscrições já efetuadas, respeitados os prazos que limitam o exercício de direitos por parte dos contribuintes, em razão das disposições expressas no REsp nº 1.306.393/DF, julgado pelo STJ na sistemática prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), e tendo em vista a Nota PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 59.308, de 23 de setembro de 1966; Decreto nº 52.288, de 24 de junho de 1963; Decreto nº 27.784, de 16 de fevereiro de 1950; Nota PGFN/CRJ nº 1.549, de 3 de dezembro de 2012; REsp nº 1.306.393/DF; Solução de Consulta Cosit nº 64, de 7 de março de 2014. Solução de Consulta Cosit n° 64, de 7 de março de 2014 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: IRPF. ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DA ONU CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAREM NO PNUD. RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.393/DF. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.306.393/DF, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), estabeleceu que estão isentos do imposto de renda os rendimentos recebidos por técnicos a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU) contratados no Brasil para atuarem no Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O STJ entendeu que a isenção se aplica tanto aos funcionários do PNUD quanto aos que a ela prestam serviço na condição de peritos de assistência técnica, categorias equiparadas em razão da aprovação, via decreto legislativo, do Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e suas agências. A condição de perito, segundo se extrai da decisão no referido recurso especial, deriva de um contrato temporário com período pré-fixado ou por meio de empreitada a ser realizada (apresentação ou execução de projeto e/ou Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.960 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.008794/2010-09 consultoria). Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CRJ nº 1.549, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao referido entendimento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CRJ nº 1.549, de 2012. À vista de tais fundamentos e como a decisão do STJ se deu em sede de recurso repetitivo, aplica-se o disposto no §2° do artigo 62 do RICARF, cuja redação é: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) §2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar- lhe total provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.928467/2009-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard (Suplente Convocada), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Corintho Oliveira Machado. Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório do acórdão da DRJ em Porto Alegre - RS, nº 10-26.869, da 2ª Turma de Julgamento, em sessão de 19 de agosto de 2010: A empresa acima identificada transmitiu declaração de compensação (Dcomp) n° 15861.08902.3ll008.1.3.04-1229 (em destaque a parte do número que reflete a data de transmissão), fls. 01 a 05, informando como crédito valor de pagamento indevido ou a maior de PIS não cumulativo, recolhido em 15/08/2005, no valor de R$ 184.006,57, sendo que o valor total do pagamento é R$ 335.585,36. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (DRF/POA), pelo Despacho Decisório da fl. 06, não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada, em razão do DARF indicado como pagamento indevido ou a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 28 46 7/ 20 09 -3 6 Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.338 - Processo nº 11080.928467/2009-36 maior ter seu valor integralmente aproveitado na amortização de crédito tributário referente ao mês de julho de 2005 declarado pela empresa em DCTF. O contribuinte apresentou, em 16/11/2009, manifestação de inconformidade (fls. 08 A 17). Contesta o Despacho Decisório indicando que houve um lapso de sua parte no preenchimento da DCTF, que foi retificada. Assim, regularizada a situação do valor devido, entende comprovado o crédito, requerendo o provimento da manifestação e cancelamento do débito fiscal.. Sendo tempestiva a manifestação de inconformidade, a unidade de origem encaminha o processo para apreciação da DRJ. O relatório acima transcrito foi retirado do acórdão n.º 10-26.869, onde restou julgada improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 DIREITO CREDITÓRIO - CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a r. decisão acima mencionada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na impugnação. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro José Renato Pereira de Deus - Relator O recurso voluntário é tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O presente processo versa sobre o alcance da expressão "preço predeterminado", e, consequentemente, da sujeição das receitas auferidas à incidência não-cumulativa ou cumulativa das contribuições. A matéria já foi apreciada por este Conselho e, por diversas oportunidades já se julgou processos envolvendo a Recorrente, a saber: PA´s 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302- 000.699); 11080.930214/2009-22 (acórdão 3302-000.696); 11080.930213/2009-88 (acórdão 3302-000.697); 11080.928474/2009-38 (acórdão 33002-000.698); 11080.928464/2009-01 (acórdão 3402-000.274), de relatoria do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, sendo que em todos os casos, superou a questão probatória e resolveu-se converter o julgamento em diligência para que fossem prestadas informações necessárias à solução do litígio. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.338 - Processo nº 11080.928467/2009-36 Destarte, entendo que, por se tratar de questões idênticas aos citados processos, outra solução não merece o presente senão converter o julgamento em diligência nos termos do que já foi decidido por este Conselho, cujas razões de decidir eu adoto do processo 11080.30219/2009-55 (acórdão 3302-000.699), a saber: Passa-se, assim, à análise dos requisitos para exclusão das receitas em questão da incidência não-cumulativa das contribuições e da definição de preço predeterminado. As receitas decorrentes de determinados contratos firmados antes de 31/10/2003 foram excluídas da incidência não-cumulativa das contribuições, a partir da vigência do inciso XI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, aplicado ao PIS/Pasep pelo art. 15 da referida lei: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: (Produção de efeito) [...] XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; [...]Art. 15. Aplica- se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] V no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O crédito presumido do IPI está disciplinado na Lei nº 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de V nos incisos VI, IX a XXV do caput e no § 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.338 - Processo nº 11080.928467/2009-36 V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Regulamentando o dispositivo, a RFB editou a IN SRF 468/2004, que, em seu art.2º, estipulou que a implementação do primeiro reajuste ou a revisão para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, após 31/10/2003, descaracterizariam o preço predeterminado, nos seguintes termos: Art. 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste, periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no art. 1º, § 3 º Se o contrato estiver sujeito a regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data mencionada no art. 1 º . Posteriormente, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109, dispôs que o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos não seria considerado para fins de descaracterização do preço determinado: Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se desde 1º de novembro de 2003. Novamente, regulamentando a matéria, a RFB editou a IN SRF nº 658/2006, revogando a IN SRF nº 468/2004 e incorporando as disposições do art. 109 acima mencionado, nos seguintes termos: Do Preço Predeterminado Art. 3º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. § 1º Considera-se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de produto ou por período de execução. § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente da aplicação: I de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou II de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.(grifo não original) Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.338 - Processo nº 11080.928467/2009-36 Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer título, a prorrogação do contrato, as receitas auferidas depois de vencido o prazo contratual vigente em 31 de outubro de 2003 sujeitar-se-ão à incidência não-cumulativa das contribuições. Verifica-se que a Receita Federal considerou que as hipóteses de reajuste e de revisão dos contratos administrativos, destinados à manutenção do equilíbrio econômico- financeiro, expressos no art. 55, inciso III, 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666/93, descaracterizariam o preço predeterminado, excetuando o reajuste não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. A revisão contratual decorre de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Já o reajuste é cláusula necessária nos contratos administrativos e "objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de fatos previsíveis, é dizer, álea econômica ordinária, no momento da contratação, ante a realidade existente, como a variação inflacionária. Por decorrência, o reajuste deve retratar a alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual, embora muitas vezes não alcance este desiderato relativamente a certo segmento ou agente econômicos". A legislação distingue as duas figuras, como se observa na Lei nº 8.987/95, que, dispondo sobre o regime de concessão de serviços públicos, especifica em seu art. 9º, §3º, a possibilidade de revisão da tarifa decorrente da criação ou alteração de tributos. Já o artigo 18 da referida lei dispõe que o edital de licitação deverá prever os critérios de reajuste e revisão da tarifa, também ocorrendo a referida distinção nos artigos 23 e 29. A situação aqui tratada refere-se a reajuste e não a revisão contratual e se o procedimento altera o preço predeterminado. A definição desta expressão adotada pela RFB era a disposta na IN SRF nº 21/79: 3 Produção em Longo Prazo O contrato de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens e serviços a serem produzidos, com prazo de execução física superior a 12 (doze) meses, terá seu resultado apurado, em cada período-base, segundo o progresso dessa execução: 3.1 Preço predeterminado é aquele fixado contratualmente, sujeito ou não a reajustamento, para execução global; no caso de construções, bens ou serviços divisíveis, o preço predeterminado é o fixado contratualmente para cada unidade. A instrução normativa acima foi utilizada como fundamento em diversas soluções de consulta da RFB, após a edição do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003. O entendimento era pacífico neste sentido até a edição da IN SRF 468/2004. Porém a RFB editou a referida instrução, modificando o entendimento sobre a definição de preço predeterminado, sem que qualquer lei tenha sido publicada alterando tal definição. Foi meramente nova interpretação normativa que suscitou rebates por parte dos contribuintes, tendo o STJ se pronunciado sobre a ilegalidade da IN SRF 468/2004: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.284 PR (2012/00355487) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.338 - Processo nº 11080.928467/2009-36 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. 2. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços" e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 3. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. Precedentes: REsp 1.089.998RJ, DJe 30/11/2011; REsp 1.109.034PR, DJe 6/5/2009; e REsp 872.169RS, Dje 13/5/2009. RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.088 MT (2009/02357184) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03. CONCEITO DE PREÇO PREDETERMINADO. IN SRF 468/04. ILEGALIDADE. PRECEDENTE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. [...]4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI, "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por conter cláusula de reajuste decorrente da correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente. 5. A multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, deve ser afastada quando notório o propósito de prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em parte. RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.998 RJ (2008/02056082) EMENTA TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31.10.2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.) 3. A Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado", estabeleceu que "o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da primeira alteração de preços " e, assim, acabou por conferir, de forma reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para 7,6%). 4. Somente é possível a alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infra legal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. 5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.338 - Processo nº 11080.928467/2009-36 simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do valor inicialmente fixado, mas tão somente repõe, com fim na preservação do equilíbrio econômico-financeiro entre as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação ." (Fls. 335, grifo meu.) Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento ao recurso especial. De fato, a IN SRF nº 468/2004 extrapolou a legislação vigente ao estipular que o reajuste implicaria em descaracterização do preço predeterminado. Entretanto, o advento do art. 109 da Lei nº 11.196/2005 alterou a configuração legislativa sobre a matéria. O art. 109 mencionou expressamente que "o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado". O art. 109 faz referência à Lei 9.069/95, conversão das MPs que criaram o Plano Real, na qual estipulava que a correção monetária, em virtude de estipulação legal ou em negócio jurídico, deveria dar-se pelo Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr, de acordo com o art. 27 da Lei nº 9.069/95, mas ressalvadas as hipóteses de seu parágrafo primeiro: § 1º O disposto neste artigo não se aplica: I às operações e contratos de que tratam o Decretolei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994; II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; III às hipóteses tratadas em lei especial. Foi justamente sobre o inciso II do §1º que o art. 109 fez a ressalva quanto ao reajuste não descaracterizar o preço predeterminado e não sobre o IPCr. Salienta-se que a Lei nº 10.192/2001, conversão de MPs que se originaram da MP nº 1.503/95, extinguiu o IPCr em seu art. 8º: Art. 8o A partir de 1o de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e divulgar o IPCr. § 1o Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPCr, este será substituído, a partir de 1o de julho de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim. § 2o Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo. A mesma lei, em seu artigo 2º, dispôs que: Art. 1o As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.338 - Processo nº 11080.928467/2009-36 I pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2o e 3o do Decreto-Lei no 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6o da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; II reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; III correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Art. 2o É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. § 1o É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano. § 2o Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver ocorrido. § 3o Ressalvado o disposto no § 7o do art. 28 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de reajuste de periodicidade inferior à anual. O Decreto nº 1.544/95 estipulou que, na hipótese de não existir previsão de índice para substituir o IPCr e na falta de acordo entre as partes, deveria ser utilizada a média aritmética entre o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC do IBGE e o Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna IGPDI da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Art. 1º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, a média de índices de preços de abrangência nacional a ser utilizada nas obrigações e contratos anteriormente estipulados com reajustamentos pelo IPCr, a partir de 1º de julho de 1995, será a média aritmética simples dos seguintes índices: I Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); II Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGPDI), da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Observa-se que a própria legislação, já em 1995, cuidou de diferenciar o reajuste em função de índices gerais ou setoriais do reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, inicialmente no art. 27 da Lei 9.069/95 e posteriormente nos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.192/2001 (na realidade, a diferença temporal entre as disposições é de apenas 10 dias). O art. 109, ao se referir apenas ao reajuste em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, acabou inovando a definição de preço predeterminado, estabelecendo uma distinção até então inexistente. Quisesse apenas referir-se a reajuste em geral, bastaria tê-lo feito nos termos do art. 2º da Lei nº 10.192/2001. Reforçam este entendimento, as emendas feitas à MP 252/2005, citadas na Nota Técnica 224/2006 SFFANEEL: Emendas n° 224 (Dep. Eduardo Gomes), 225 (Dep. Eduardo Sciarra), e 353 (Dep. Max Rosenmann): Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.338 - Processo nº 11080.928467/2009-36 EMENDA ART. 44A. O art. 10, inciso XI,da Lei nº 10.833, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10........................................................................... ........................................................................................ XI – as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003, independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais." JUSTIFICATIVA: a redação proposta , com adição da locução "independentemente de a eles serem aplicados reajustamentos previstos em cláusulas contratuais" faz-se necessária, visto que o Poder Executivo através da Instrução Normativa nº 468/2004, da SRF, mudou a interpretação do conceito de "preço predeterminado" passando a impedir que os contratos abrigados pela Lei nº 10.833/2003, deixem de usufruir o direito de permanecer sob o regime da cumulatividade. A IN em questão entende que o simples reajuste de preço por índices oficiais já caracteriza uma mudança da base do preço e desta forma afasta a eficácia do dispositivo legal. No fundo o que a IN faz é, na prática, equiparar o conceito de preço predeterminado " ao conceito de preço fixo, uma vez que praticamente não existe contrato com prazo superior a um ano sem previsão de reajustamento. Tivesse sido assim publicado o artigo 109, a interpretação forçosamente retornaria ao texto da IN SRF nº 21/79, mas não foi o ocorrido. Todavia, a redação da IN SRF 658/2006 não se limitou, exatamente, à redação do art. 109, ao dispor no §3º do art. 3º: § 3 º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1 º do art. 27 da Lei n º 9.069, de 29 de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado. A redação da lei que era "reajuste de preços em função do" foi regulamentada como "reajuste de preços em percentual não superior". A redação da instrução normativa não exclui, a priori, a utilização de qualquer índice, desde que ele não ultrapasse o acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, se a fórmula de reajuste utilizada não ultrapassar aqueles limites, deve tal fórmula de reajuste não descaracterizar o preço predeterminado. Ressalta-se que o art. 109 está em consonância com o fundamento econômico para o reajuste que é a variação dos custos, como dispõe o inciso XI do art. 40 da Lei nº 8.666/93 e o inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL: Lei nº 8.666/93: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: [...]XI critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.338 - Processo nº 11080.928467/2009-36 apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Lei nº 9.427/96: Art. 3o Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei e observado o disposto no § 1o, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 2004) (Vide Decreto nº 6.802, de 2009). [...]XVIII definir as tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição, sendo que as de transmissão devem ser baseadas nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para cobertura dos custos dos sistemas de transmissão; e (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) a) assegurar arrecadação de recursos suficientes para a cobertura dos custos dos sistemas de transmissão, inclusive das interligações internacionais conectadas à rede básica; (Redação dada pela Lei nº 12.111, de 2009) b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) Concluindo, entendo que não se pode descaracterizar o preço pré-determinado em função da aplicação do IGPM, a priori, devendo ser comparado o percentual do reajuste do IGPM com o percentual do acréscimo dos custos de produção, uma vez que não existe, para este setor econômico, índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Assim, para cada contrato, deve ser avaliado se o percentual utilizado é inferior à evolução dos custos de produção, apurado no mesmo período de variação do IGPM, sendo que a primeira apuração se refere ao período compreendido entre o último reajuste anterior a 31/10/2003 e o primeiro reajuste posterior a esta data. A comparação se estenderá, período a período, até a data do reajuste imediatamente anterior ao período objeto da lide, sendo que uma vez detectado que o percentual de variação do IGPM seja superior à variação dos custos de produção, todas as receitas auferidas após tal reajuste ficam sujeitas ao regime não-cumulativo das contribuições, definitivamente. Ressalva-se, ainda, que o laudo apresentado pela recorrente não está acompanhado dos lançamentos contábeis, bem como houve dissociação, aparentemente, entre os períodos de variação do IGPM com os períodos de evolução dos custos de produção. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: 1. Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; 2. Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; 3. Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; 4. Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-001.338 - Processo nº 11080.928467/2009-36 Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Diante do exposto, voto para converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal intime a recorrente a: Demonstrar/comprovar quais foram os contratos de compra e venda de energia elétrica firmados antes de 31/1012003 e qual a receita auferida na execução destes contratos; Se todos os contratos firmados antes de 31/1012003 tinham prazo de vigência superior a 1 (um) ano; Discriminar as receitas auferidas ao contrato do qual decorrem; Identificar o primeiro reajustamento ocorrido após 31/10/2003, relativamente às receitas auferidas; Esclarecer se houve alguma revisão do contrato visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro; Elaborar comparativo entre a evolução dos custos de produção e o reajuste adotado, relativo aos períodos correspondente ao reajuste ocorrido imediatamente anterior a 31/10/2003 e os ocorridos até a competência do crédito objeto da DCOMP, disponibilizando os lançamentos contábeis e fiscais que suportaram o comparativo, em meio digital ou papel, a critério da autoridade fiscal. Após concluída a resposta à intimação, a autoridade fiscal deve certificar a veracidade dos dados apresentados e elaborar relatório fiscal, expondo as razões sobre eventual discordância com a metodologia adotada pela recorrente ou com os dados apresentados, bem como separando as receitas que entender sujeitas à incidência não-cumulativa das sujeitas à incidência cumulativa, a partir das premissas contidas nesta resolução. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.724494/2015-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.624
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 44 94 /2 01 5- 59 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.624 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724494/2015-59 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.624 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724494/2015-59 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.624 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.724494/2015-59 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.730049/2016-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Mar 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13686.720154/2015-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 00 49 /2 01 6- 09 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.997 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.730049/2016-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Defende que, para a aplicação das multas elencadas no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, faz-se necessária intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração. - Aduz que, se a GFIP foi entregue espontaneamente e o tributo confessado foi pago, a própria obrigação principal está extinta. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega que a motivação do Auto de Infração é inadequada, uma vez que contrária à lei que prevê a necessidade de intimação do contribuinte antes da aplicação das penalidades. - Afirma que a autuada é uma microempresa e que faz jus aos benefícios previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123/06. - Discorre sobre o caráter confiscatório da multa aplicada. - Indica a existência do Projeto de Lei nº 7.512/14, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.873, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.997 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.730049/2016-09 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o que estabelece a Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Também não pode ser acolhida a alegação de que faz jus ao tratamento diferenciado previsto no art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, haja vista que este dispositivo refere-se “aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, como disposto em seu caput, e não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o Projeto de Lei nº 7.512/14 mencionado no Recurso permanece em tramitação no Congresso Nacional, não se tratando, portanto, de norma vigente. Quanto à alegação de que a multa aplicada teria caráter confiscatório, cabe reproduzir o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória no julgamento dos Recursos: Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.997 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.730049/2016-09 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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