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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677027 #
Numero do processo: 10840.002984/2004-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: MULTA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – ATRASO – A obrigação acessória ou instrumental de apresentação de declaração do ITR é obrigação de fazer e como tal deve ser cumprida no tempo e forma previstos, do modo que a apresentação em processo administrativo de pedido de compensação do ITR com Títulos da Dívida Agrária não exclui a obrigação de entrega da DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33394
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida ' DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 2002 Ementa: MULTA — DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — ATRASO — A obrigação acessória ou instrumental de apresentação de declaração do ITR é obrigação de fazer e como tal deve ser cumprida no tempo e forma previstos, do modo que a apresentação em processo administrativo de pedido de compensação do ITR com Títulos da Dívida Agrária não exclui a obrigação de entrega da DITR. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DANT • CARTAXO — Presidente Processo n.• 10840.00298412004-67 CCO3/C01 Acérclilo n.• 301-33.394 Fls. 21 • LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o 1:1 • Processo n.• 10840.002984/2004-67 CCO3/C01 Aa5rd8o n.• 301-33.394 Fls. 22 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — Campo Grande/MS, que manteve lançamento de multa por atraso de entrega da Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural- DITR exercício de 2002, relativo a propriedade rural Fazenda Santa Helena, localizada no Município de Sertãozinho-SP, registrada na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0.772.239-7 com área total de 167,0 ha. Intimado da decisão de primeira instância, em 12105/2006, o Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 09/06/2006, no qual alega que efetuou a entrega da DITR exercício 2002, conforme protocolo (fls. 17), na data de 26/09/2002, de forma a cumprir o prazo estabelecido na Instrução Normativa 187 de 2002. • É o relatório. - 13 Processo n.° 10840.002984/2004-67 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.394 Fls. 23 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento da multa por atraso na entrega da DITR-2002. O art. 70 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe que: "Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Apesar de o contribuinte alegar que entregou a DITR/2002 em 26/09/2002 e afirma que o protocolo n° 10840.003530/2002-41 (fls. 17) refere-se à entrega da referida declaração a informação que consta do Sistema de Acompanhamento de Processos da Receita Federal — Comprot diverge do alegado pelo contribuinte, pois, informa que se trata de processo aberto para Pagamento de ITR com Titulo da Divida Agrária (TDA). Conclui-se, portanto, que o protocolo apresentado não guarda relação com a apresentação da DITR/2002. A legislação é explicita ao prescrever que mesmo entregue espontaneamente é devida a multa que decorre simplesmente do não cumprimento do prazo estipulado, deste modo deve ser mantidà a penalidade em nome da Recorrente. Diante disso, voto pela manutenção da decisão recorrida para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 111 Sal. : saÁield- ov- • iro de 2006 dai^ ./J,37/2 LUIZ ROBERTO DI INGO - Relator • Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4676170 #
Numero do processo: 10835.001966/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR NR. 70/91 - O Supremo Tribunal Federal, em ADIn nr. 1-1-DF, Pleno Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 01/12/93, DJU 16.06.95, Lex JSTFv. 214, pp 75/121), decidiu pela constitucionalidade da lei, nos seguintes pontos: inexistência de bitributação com o PIS, embora incidam sobre a mesma base de cálculo (faturamento); não cumulatividade com outros impostos, uma vez que a sua origem e a fonte de validade é o artigo 195, I, da Constituição Federal, e não o artigo 195, § 4; irrelevância de sua arrecadação ser promovida pela Secretaria da Receita Federal, por se tratar de medida objetivando racionalizar o controle da exação, não alterando sua natureza e destinaçao dos respectivos valores. ALÍQUOTA - A alíquota da COFINS é de 2,0%, e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza (artigo 2 da Lei Complementar nr. 70/91). COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL - MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO DISCUTIDO - O processo fiscal originado do lançamento, por falta de pagamento da COFINS não é sede para homologação de pedido de compensação com FINSOCIAL pago a maior. Eventuais créditos tributários dos sujeitos passivos e ativos devem ser liqüidados em procedimento administrativo de competência da Secretaria da Receita Federal (artigos 73 e 74 da Lei nr. 9.430/96, IN SRF nr. 21/97 e IN SRF nr. 73/97). ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4, do artigo 1, da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO - Incabível a cobrança da multa de ofício quando se tratar de empresa em processo falimentar (artigo 23, parágrafo único, III, da Lei nr. 7.661/45; Súmula 565 do STF). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72177
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. -39y 2 2 o...0.6.../...12.1-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001966/96-57 Acórdão : 201-72.177 Sessão : 10 de novembro de 1998 Recurso : 101.250 Recorrente : FLORESTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COF1NS - CONSITTUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91 - O Supremo Tribunal \ Federal, em ADIn N° 1-1-DF, Pleno Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 01/12193, DJU 16.6.95, Lex JSTFv. 214, pp.75/121), decidiu pela constitucionalidade da lei, nos seguintes pontos: inexistência de bitributação com o PIS, embora incidam sobre a mesma base de cálculo (faturamento); não cumulatividade com outros impostos, uma vez que a sua origem e a fonte de validade é o artigo 195, 1, da Constituição Federal, e não o artigo 195, § 4 0; irrelevância de sua arrecadação ser promovida pela Secretaria da Receita Federal, por se tratar de medida objetivando racionalizar o controle da exação, não alterando sua natureza e destinação dos respectivos valores. ALÍQUOTA - A alíquota da COFINS é de 2,0%, e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mexedoras e serviços e de serviços de qualquer natureza (artigo 20 da Lei Complementar n° 70/91). COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL - MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO DISCUTIDO - O processo fiscal originado do lançamento, por falta de pagamento da COF1NS não é sede para homologação de pedido de compensação com FINSOCIAL pago a maior. Eventuais créditos tributários dos sujeitos passivos e ativos devem ser liqüidados em procedimento administrativo de competência da Secretaria da Receita Federal (artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, IN SRF n° 21/97 e IN SRF n° 73/97). ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4°, do artigo 1°, da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. MULTA DE OFÍCIO - Incabível a cobrança da multa de ofício quando se tratar de empresa em processo falirnentar (artigo 23, parágrafo único, III, da Lei n° 7.661/45; Súmula 565 do STF). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLORESTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 Luiza He ena . an Moraes Presidenta rtyi4-0141 • - --2A1..2 N- Olímpio H. anda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serem Fernandes. Corréa e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 3 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001966/96-57 Acórdão : 201-72.177 Recurso : 101.250 Recorrente : FLORESTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO FLORESTA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração, em 19/06/96 (doc. fls. 01/14), por falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de apuração de JANEIRO/94 a DEZEMBRO/95, onde é exigido o seguinte crédito tributário: para fatos geradores até 31/12/94, 2.642.360,25 UFIR, e para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, R$ 795.470,34, com fulcro nos artigos 1° a 5 0, da Lei Complementar N° 70/91. Ocorre que, no decorrer da ação, a autoridade fiscal, em 03/04/96, intimou a empresa a apresentar liminar concedida pelo Juiz de Direito da 2 a Vara da Justiça Federal de Presidente, Estado de São Paulo-SP, no Processo n° 95.120.6128-7 (fls. 29). Em resposta, a empresa informou o seguinte: 'Deixamos assim, de apresentar a liminar requerida no Processo 95.120.6128-7, com trâmite pela? Vara Federal de Presidente Prudente - SP, por não ter sido apreciado o Mandado de Segurança por aquela Autoridade Judiciária, por entender não ser medida processual adequada, para se discutir a compensação, entendendo deva a empresa utilizar a tutela antecipatória, prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 8.952194". Acrescentou, ainda, que estaria providenciando os meros legais para ver assegurado o seu direito á compensação. O contribuinte impugnou o lançamento (doc. fls. 11/26), onde, em síntese, alega o que se segue: a) a utilização da alíquota de 2,0%, uma vez que a inconstitucionalidade da contribuição declarada por diversos tribunais se deve principalmente á majoração da alíquota de 0,5% para 2,0%; b) a aplicação da TR para embasar o cálculo dos juros; 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA W40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001966196-57 Acórdão : 201-72.177 c) que os cálculos dos acréscimos legais foram feitos levando-se em conta o mês da constituição do crédito tributário, e não da data do seu vencimento, quando realmente são devidos; d) os patamares em que a multa proporcional foi aplicada; e) que, por ter pago a maior valores relativos ao PIS (?), compensou tais valores com aqueles cobrados no auto de infração, o que está amparado por decisão do STJ; f) que, por meio de Mandado de Segurança impetrado na Justiça federal de Presidente Prudente, buscou assegurar o seu direito à compensação, evitando-se que fosse efetivada uma ação fiscal, com lavratura de auto de infração; g) que, na busca da defesa de seu direito à compensação, deixou de quitar alguns compromissos junto à Receita Federal, embora os valores sejam multo inferiores aos discriminados no auto questionado. Anexa copia de informativo que veicula notícia de decisão em que o STJ autoriza compensação de FINSOCIAL pago a maior com COFINS (fls. 47), e demonstrativos de valores pagos a maior referentes ao FINSOCIAL, nos anos de 1989, 1990 e 1991 (fls. 48/49). A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "COFINS AÇÃO JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. INCONSTITUCIONALIDADE - O STF, julgando ação declaratória de constitucionalidade, considerou constitucional a Lei Complementar n° 70/91. Descabe, assim, qualquer discussão a respeito da constitucionalidade da LC que instituiu a COFINS." Inesignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde aduzindo as razões expendidas na impugnação. 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESj,101, Processo : 10835.001966196-57 Acórdão : 201-72.177 Ao encerrar a sua peça recursal, o contribuinte pugna pelo cancelamento do Auto de Infração, julgando-se improcedente a decisão recorrida, para que a Fazenda Nacional não se beneficie em detrimento do contribuinte. Enviado a esta Câmara, o recurso foi a julgamento na Sessão de 19 de novembro de 1997, cujos membros resolveram, por unanimidade dos votos, transformar em Diligência n° 201-04.433, onde o relator solicitou a devolução do processo à repartição de origem para a que mesma informasse a situação em que se encontrava o Mandado de Segurança e, caso a empresa tivesse entrado com outra ação, juntar os autos a petição inicial, e, caso a mesma trouxesse em seu bojo pedido de tutela antecipada, informar se a mesma foi concedida e em que situação se encontrava o processo. Em resposta à diligência solicitada, o Delegado da Receita Federal de Presidente Prudente anexou Certidão de Objeto e Pé (fls. 88), expedida pela 12 Subseção Judiciária Federal de 1 5 Instância — 2' Vara Federal em Presidente Prudente-SP, referente ao Processo n° 95.120.6128-7, em que se afirma que, às fls. 51/54, daquele processo foi proferida a sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 295, Dl, c/c o art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil. Não houve apelação da sentença, que transitou em julgado, estando o processo em arquivo desde 10/06/96. É o relatório. ' 4 345' MINISTÉRIO DA FAZENDA N74:j:WZ,), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001966M-57 Acórdão : 201-72.177 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente, a requerente levanta a inconstitucionalidade do dispositivo legal que determina a aliquota da COFINS. A aliquota da COFINS é de 2,0%, e está determinada em disposição expressa do artigo 2° da Lei Complementar N° 70/91, in verbis: "Art. 2°. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza." (grifamos) Nesse ponto, cabe observar que a referida lei complementar foi objeto de Ação Direta de Constitucionalidade, tendo o Supremo Tribunal Federal decidido pela sua constitucionalidade (ADIn n° 1-1-DF, Pleno Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 01/12/93, DJU 16.6.95, Lex JSTFv. 214, pp. 75/121), que soluciona as seguintes controvérsias jurídicas: a) inexistência de bitributação com o PIS, embora incidam sobre a mesma base de cálculo (faturamento); b) não cumulatividade com outros impostos, uma vez que a sua origem e a fonte de validade é o artigo 195, I, da Constituição Federal, e não o artigo 195, § 4°; c) irrelevância de sua arrecadação ser promovida pela Secretaria da Receita Federal, por se tratar de medida objetivando racionalizar o controle da exação, não alterando sua natureza e destinação dos respectivos valores. A instituição de qualquer tributo se dá através de lei específica e de conformidade com as determinações constitucionais. Assim, embora a COFINS e o FINSOCIAL sejam tributos semelhantes e que pertencem à mesma espécie, contribuições sociais, foram instituídas por leis diversas, e possuem características próprias, e nada obriga que a COFINS, apesar de sua incidência imediatamente posterior à extinção do FINSOCIAL, deva apresentar qualquer das suas características, como a aliquota. O ponto principal do recurso apresentado cinge-se à alegação de que o contribuinte é possuidor de crédito de FINSOCIAL, em virtude de valores pagos a maior, tendo impetrado Mandado de Segurança junto à Vara Federal de Presidente Prudente-SP, ação que 5 34/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001966/96-57 Acórdão : 201-72.177 não prosperou, em vista de sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 295, Dl, e 267, I, ambos do CPC. Conforme Declaração de Objeto e Pé, fornecida pela 1r Subseção Judiciária Federal de P Instância — 2a Vara Federal em Presidente Prudente-SP, não houve apelação da sentença, que transitou em julgado, estando o processo em arquivo desde 10/06/96. Por tal declaração, depreende-se que à data da autuação, 19/06/96, a empresa não mais se encontrava acobertada pelo remédio jurídico pleiteado. No entanto, sabe-se que a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a sua exigibilidade e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigo 9° da Lei n° 7.689/88; artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 10 da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. Com efeito, a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 1.699-40, de 28/09/98, dispensam a constituição de créditos, o ajuizamento da execução e cancelam o lançamento e a inscrição da parcela correspondente á contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a aliquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. O Decreto n° 2.346, de 10/10/97, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Ex positis, resta pacificado que os valores devidos a titulo de FINSOCIAL devem limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF. A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário tratada no artigo 170 do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuirá autoridade administrativa, autorizar a 6 35V , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001966/96-57 Acórdão : 201-72.177 compensação de créditos tributários com créditos liquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." A norma reclamada pelo dispositivo legal acima citado que ora está em vigência é a Lei n° 9.430, de 27/12/96, em seus artigos 73 e 74, que a seguir transcrevemos, regulamentados pela Administração Pública através da IN SRF n° 21, de 10/03/97, parcialmente alterada pela IN SRF n° 73, de 15/09/97. "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-Lei n° 2.287,de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Depreende-se de tais dispositivos que a mens legis quer imputar à Secretaria da Receita Federal a atribuição de ser o foro próprio onde se dêem as operações nela determinadas, sendo ainda exigência da Instrução Normativa SRF n° 21/97 que o contribuinte protocolize o pedido de compensação. Não poderia ser diferente, a Secretaria da Receita Federal é a administradora do tributo, cabendo-lhe a avaliação da documentação apresentada pelo contribuinte, da certeza e liquidez dos valores a serem compensados, tornando efetivos os direitos aqui alegados. Assim, caso a recorrente seja detentora dos requisitos estabelecidos nos dispositivos legais que regem a matéria, não há impedimentos de que comprove o seu direito junto à Secretaria da Receita Federal, para que esta convalide a compensação. No tocante aos juros de mora aplicados com base na TRD, em todos os Autos de Infração ora combatidos, por força do disposto no artigo 101, do Código Tributário Nacional e no § 4° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), é legítima a 7 351. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-_-„ Processo : 10835.001966/96-57 Acórdão : 201-72.177 sua cobrança a partir de 29 de julho de 1991, e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n° 032/97, que devem ser afastados no período que medeou de 04/02/91 a 29/07/91. Conforme sentença prolatada em 17 de agosto do corrente ano, pelo Juiz da Comarca de Rancharia, Estado de São Paulo, foi decretada a falência da empresa, conforme documentação em anexo, enviada a este Colegiado por meio do Memorando SASAR/DRF/Presidente Prudente n° 112/98; Determina a Lei n° 7.661/45, artigo 23, parágrafo único, III, que não podem ser reclamadas na falência as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. É extreme de dúvidas que a multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 100%, baseada no artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, trata-se de pena pecuniária por infração de lei administrativa, uma vez que determinada sua aplicação nos lançamentos de oficio ocorridos por falta de pagamento do tributo devido. Para confirmar tal posicionamento, pode-se, por analogia, invocar a Súmula 565 do Supremo Tribunal Federal que dispõe: "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência". Ora, se a multa moratória, que é a pena aplicada quando da purga da mora, quando tal se dá espontaneamente por parte do contribuinte, o mesmo deve-se aplicar à multa de oficio, que é a penalidade aplicada quando tal a falta de pagamento do tributo é levantada de oficio pelo Fisco. Com essas considerações, deixo de conhecer o recurso no tocante á compensação pleiteada e dou provimento parcial no sentido de que não seja aplicada a multa de oficio aplicada no lançamento e retirados os juros com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 Rocta.-Yvá.,- ANA.qiikatievrtno HOLANDA 8

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Numero do processo: 10850.000980/00-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF – LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - Deve ser declarada a nulidade do lançamento, por vício formal, quando o documento que o formalizou não preenche os requisitos do art. 142, do CTN. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-22.765
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o lançamento, por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I ea . .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;;24.riv> QUARTA CÂMARA Processo n° 10850.000980/00-58 Recurso n° 151.700 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 Acórdão n° 104-22.765 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente PAULO MÁRCIO PERES Recorrida TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II PAF — LANÇAMENTO - VICIO FORMAL - NULIDADE - Deve ser declarada a nulidade do lançamento, por vicio formal, quando o documento que o formalizou não preenche os requisitos do art. 142, do CTN. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO MÁRCIO PERES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o lançamento, por vicio formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MARIA HELENA COTTA CARDOZO esidente P RO PA O PERE&RBOSA Relator Processo n.• 10850.000980/00-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.765 Fls. 2 FORMALIZADO EM: l3NOV /007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Liar' Haddad, Antonio Lopo Martinez e Remis Almeida Estol. ieç V(4 Processo n.° 10850.000980/00-58 CC01/004 Acórdão n.° 104-22.765 Fls. 3 Relatório Contra PAULO MÁRCIO PERES foi lavrada a Notificação de fls. 01 com o resultado do processamento da Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996 e que alterou algumas linhas da declaração, a saber: os rendimentos de pessoas jurídicas para R$ 72.673,96; a dedução de despesas médicas para R$ 3.500,00 e a dedução de imposto para R$ 0,00. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 13 na qual aduz, em síntese, que a mesma exigência constituiu processo anterior o qual, após ter prestado esclarecimentos, foi cancelado e arquivado, constituindo-se em coisa julga, o que macularia de nulidade a nova exigência. Quanto ao mérito, insurge-se contra o procedimento fiscal que teria glosado a dedução das despesas médicas, sem considerar os recibos apresentados e sem apresentar qualquer fundamento para tal recusa. Decisão de Primeira Instância A DRJ-SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Contribuinte não se insurgiu contra a glosa da dedução do imposto e a alteração dos rendimentos tributáveis, que se constituem, então, em matérias não impugnadas; - que não há falar em coisa julgada neste caso, pois o simples arquivamento do processo não equivale a uma sentença e, ademais, não impediria a realização do lançamento; - que o lançamento realizou-se dentro do prazo decadencial, que, ainda que se considerasse como termo inicial de sua contagem 31/12/1996, dada do fato gerador, somente se encerraria em 31/12/2001 e a ciência do lançamento se deu em 03/04/2000; - que, no mérito, caberia ao contribuinte a prova da efetividade das despesas relativas às deduções pleiteadas na declaração; - que, em princípio, os recibos são admitidos como prova das despesas, porém, no caso de dúvidas, é lícito ao Fisco exigir comprovação da efetividade das despesas e dos pagamentos; - que da análise dos recibos apresentados, verifica-se que estes contêm falhas, como a falta de reconhecimento de firma dos profissionais que os assinaram, falta de discriminação dos serviços, falta de data em que foram firmados, etc. - que alguns recibos não apontam os beneficiários ou estes não são dependentes do contribuinte; - que o Contribuinte não carreou aos autos provas adicionais da efetividade dos serviços; Processo n.° 10850.000980/00-58 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.765 Fls. 4 Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 06/04/2006 (fls. 83), o Contribuinte apresentou, em 28/04/2006, o recurso de fls. 87/102 no qual reitera que a Notificação já fora cancelada e, portanto, não mais poderia produzir efeitos. Acrescenta que a mesma notificação não atende aos requisitos legais de validade, pois não contem o nome da autoridade fiscal lançadora, o que caracterizaria vício formal, conforme Instrução Normativa SRF n° 94/97; que ao não declarar a nulidade do lançamento, a autoridade administrativa negou validade aos artigos 11 e 59 do Decreto n°70.235, de 1972. Argumenta que o procedimento da Administração de tentar aproveitar uma notificação já cancelada teria o propósito de evitar a decadência, pois o lançamento se refere a fatos ocorridos nos meses do ano de 1996. Quanto ao mérito, reitera argumentos da impugnação no sentido de que apresentou os recibos que comprovariam as despesas médicas e que estes foram ignorados, sem justificativa plausível, pela Fiscalização. É o Relatório. Processo n.°10850.000980/00-58 CC01/C04 Acórdão n.• 104-22.765 Fls. 5 VOO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a argüição de nulidade do lançamento, por vício formal, por ser prejudicial em relação a todas as demais. Defende o recorrente que a notificação não preenche os requisitos formais exigidos para o lançamento e menciona especificamente a ausência de identificação do agente autuante. De fato, examinando a notificação de fls. 01 é fácil perceber que este não atende aos requisitos legais para a formalização da exigência de imposto. Conforme o art. 90 do Decreto n° 70.235, de 1972, a exigência de crédito tributário poderia ser formalizada por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, porém é imprescindível a observância das formalidades previstas nos artigos 10 e 11 do mesmo diploma legal. Para maior clareza, reproduzo a seguir o teor dos dispositivos mencionados, verbis: Art. 9°- A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo. Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente; 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Iii - a disposição legal infringida, se for o caso; • Processo n.° 10850.000980/00-58 CCO I/C04 Acórdão rt.° 104-22.765 Fls. 6 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. O art. 142 do CTN, por sua vez, define o lançamento como "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Preocupada com a observância, nos lançamentos efetuados pelos seus servidores, dos requisitos acima referidos, a Secretaria da Receita Federal expediu norma com orientações claras sobre os requisitos a serem observados nos lançamento no caso de revisão de declaração e determinando a declaração pelas autoridades administrativas, da nulidade, por vicio formal, dos lançamentos realizados sem a observância desses requisitos. Refiro-me à Instrução Normativa SRF n°94, de 1997, com destaque para os seus artigos 4° e 5°, a saber: Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: 1- a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V-. a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Como se vê, no caso de a revisão da declaração constatar a ocorrência de infração à legislação tributária, a autuação deve se dar por meio de auto de infração, com observância dos requisitos do artigo 5°, sob pena de nulidade, por vicio formal. É a hipótese destes autos. Embora a Administração tenha expedido notificação, com o resultado do processamento da declaração apresentada pelo Contribuinte, foram realizadas alterações na declaração tipicamente caracterizadas como infração, com a alteração, 4 , • Processo n.° 10850.000980/00-58 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.765 Fls. 7 para maior, dos rendimentos tributáveis e a glosa de deduções. Em tal hipótese, o lançamento deveria ter sido formalizado por meio de auto de infração ou notificação de lançamento, com detalhada descrição da matéria tributária, o que, evidentemente não se tem neste caso, em que a notificação se limita a apontar os campos da declaração que sofreram alteração. Note-se que, examinando, preliminarmente, a matéria de fundo do lançamento, não vislumbro a possibilidade de decidir, no mérito, a favor do sujeito passivo, conforme prevê o § 3° do art. 59 do Decreto no 70.235, de 1972. É forçoso, pois, declarar a nulidade do lançamento, por vício formal, sem prejuízo da possibilidade de o Fisco proceder a novo lançamento, sem as pechas aqui apontadas, observando o prazo do art. 173, lido CTN. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para declarar a nulidade do lançamento, por vício formal. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 (--; ;LA: ;tpiL P RO PA LO PEREIRA BARBOSA Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002100/97-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Compete ao contribuinte comprovar a origem dos recursos aplicados na aquisição de bens ou direitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44024
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PABLO ANDRÉS MELO FAJARDO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. j --- ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE /7- MÁRIO -O RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALM1R SANDR1, JOSÉ CLÕVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10835.002100/97-07 Acórdão n°. :102-44.024 Recurso n°. : 120.097 Recorrente : PABLO ANDRÉS MELO FAJARDO RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao ano calendário de 1995, exercício de 1996 em virtude de a fiscalização ter apurado a omissão de rendimentos caracterizada pela integralização de capital de empresa sem comprovação da origem dos recursos, bem como da multa por atraso na entrega de declaração, alem do lançamento de ofício do imposto sobre os rendimentos apresentados. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 31/32, onde, em resumo, como se tributação reflexa fosse, indica como razões de defesa àquelas apresentadas no Proc. 10.835.002095/97-61, lavrado contra empresa do qual é sócio. A Decisão da autoridade monocrática (fls. 49151) manteve integralmente a exigência, fundamentando-se na inexistência de argumentos específicos quanto à imputação efetuada no presente processo, tomando como razões de defesa, aquelas apresentadas no processo citado, do qual juntou cópia da Decisão (fls. 37/48). Irresignado, recorre a este Conselho (fls. 60/82), onde labora longa argumentação jurídica, que entretanto, é dirigida exclusivamente contra a exigência feita contra a empresa do qual o recorrente é sócio, em nenhum momento insurgindo-se contra os fatos ou o direito deste processo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA k -44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s>.; Processo n°. : 10835.002100/97-07 Acórdão n°. :102-44.024 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se em virtude do crédito tributário ser inferior ao limite preconizado na legislação. O Recurso teve seguimento sem depósito por força de sentença judicial de primeiro grau. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2:. • f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,4 k , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10835.002100197-07 Acórdão n°. :102-44.024 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Conforme já havia observado a R. Decisão recorrida, também o recurso do contribuinte limitou-se a juntar as razões do apelo referente ao processo lavrado contra a empresa do qual o recorrente é ou era sócio. A exigência do presente, consubstanciada através do Auto de Infração de fls. 1 e sgs., ao contrário do entendido pelo recorrente, não é uma tributação reflexa ou decorrente, tratando-se de crédito tributário autônomo, apurado através de fiscalização específica, cujas infrações imputadas e seus fundamentos legais são completamente distintas das infrações apuradas na escrituração da empresa. A exigência formulada neste processo fundou-se na apuração de omissão de rendimentos pela pessoa física, eis que pelas declarações ( formulários ) entregues pelo contribuinte sob fiscalização, não foram apresentados rendimentos tributáveis ou não, que justificassem o acréscimo patrimonial originado pela aquisição de quotas de capital da empresa, bem como, foi exigido o imposto devido declarado e respectiva multa por atraso na entrega da declaração. Desta forma, não há como prosperar o recurso apresentado. Isto posto, voto no sentido de negar provimento integral ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999. MÁRIO "O RIGUES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.000871/94-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Revisão Aduaneira. Classificação Tarifária. A revisão aduaneira é instituto aduaneiro típico legal podendo ser realizada enquanto não decair o direito de o Fisco realizar o lançamento. A classificação fiscal é determinada pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Negada preliminar de nulidade. A classificação da mercadoria importada é no item 2937.29.99.00. Dado provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do artigo 4º, inciso I, da Lei 8.218/91
Numero da decisão: 301-28606
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 4º inciso I da Lei 8.218/91.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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ementa_s : Importação. Revisão Aduaneira. Classificação Tarifária. A revisão aduaneira é instituto aduaneiro típico legal podendo ser realizada enquanto não decair o direito de o Fisco realizar o lançamento. A classificação fiscal é determinada pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Negada preliminar de nulidade. A classificação da mercadoria importada é no item 2937.29.99.00. Dado provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do artigo 4º, inciso I, da Lei 8.218/91

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Revisão Aduaneira. Classificação Tarifária. A revisão aduaneira é instituto aduaneiro típico legal podendo ser realizada enquanto não decair o direito de o Fisco realizar o lançamento. A classificação fiscal é determinada pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado. Negada preliminar de nulidade. A classificação da mercadoria importada é no item 2937.29.99.00. Dado provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do artigo 4°, inciso I da Lei 8.218/91. eVistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 4° inciso I da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de novembro de 1997 MOAC ....e "al • i r OPresidente e Relator --re, • iudana Co tez 'Porte Pontes Precingias es Funda Nacional 03.03.9 g' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente). une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.693 ACÓRDÃO N° : 301-28. 606 RECORRENTE : PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A mercadoria importada e regularmente despachada para consumo foi um produto químico industrial em pó, acondicionado em tambores, e descrita por todos os documentos de importação, inclusive pela declaração de importação e todos os demais documentos apresentados pelo importador, nas mais diversas fases do processo, como "21-acetato de (17 alfa - Dihidroxi 16 alfa metilpregna 1,4,9 (11) Trieno -3,20 Diona)", identificação esta confirmada integralmente pelo Labana, conforme laudos 1311 e 1292, às fls. 20 e 37, que concluem tratar-se de um dos vários hormônios corticossupra-renais descritos nas referências bibliográficas existentes. Tratava-se, aparentemente, de uma importação perfeitamente normal. Ocorre contudo, que em ato de revisão aduaneira, a autoridade fiscal verificou que, embora tenha o importador descrito corretamente a mercadoria, classificou-a no código específico 2937.29.0101, correspondente ao produto "acetato de metilprednisolona", de alíquota zero para o II, enquanto a posição correta seria a 2937.29.9900 referente a "outros derivados halogenados dos hormônios corticossupra-renais", cuja alíquota é de 20% para o II. Nessas condições, lavrou auto de infração, para exigir a diferença de tributos e demais acréscimos legais, inclusive a multa do artigo 4°, inciso I da lei 8.218/91. Em sua impugnação tempestiva a recorrente levanta, em síntese, preliminar de nulidade por considerar ilegal a revisão do lançamento que seria vedada pelos artigos 149 e 146 do CTN e, quanto ao mérito, afirma que a denominação "21 - acetato de metilprednisolona" aplica-se ao produto importado, até porque teria obtido a redução da alíquota do II para zero, objetivando a redução do custo do produto final através da portaria ministerial 819/90, onde se baseou durante anos para importação desse insumo, descrevendo-o e classificando-o sempre da mesma forma, sem nunca ter ocorrido qualquer oposição por parte das autoridades fiscais. 1 A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão de fls. 94 a 101 rebate magistralmente toda a argumentação da recorrente, para concluir pela procedência da ação fiscal. Inconformada a empresa recorre a este Colegiado, reafirmando todos os seus argumentos, inclusive quanto à preliminar. É o relatório. 2 c. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.693 ACÓRDÃO N° : 301-28.606 VOTO Rejeito a preliminar, pois tem sido entendimento consagrado neste Conselho que a revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação (art. 455 do RA) e poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (L 5.172, art. 149, parágrafo único). • Quanto ao mérito, não vejo qualquer razão para a celeuma levantada em torno da questão que, ao contrário do que pensa o contribuinte, parece-me simples e clara. Primeiro, ninguém, nem mesmo ele, discute qual a mercadoria importada que é o "21-acetato de (17 alfa - Dihidroxi - 16 arfa metilpregna 1,4,9 (11) Trieno - 3,20 Diona)", um dos muitos "outros derivados halogenados dos hormônios corticossupra- renais", perfeitamente identificado pelos laudos do Labana e que, comprovadamente, não é o também hormônio cortícossupra-renal "acetato de metilprednisolona" da posição específica 2937.29.0101, mas sim um produto do item genérico 2937.29.99.00 referente a "outros derivados halogenados dos hormônios corticossupra-renais", cuja aliquota é de 20% para o II. Se o importador, segundo sua própria afirmação, vem, durante muitos anos, descrevendo corretamente a mercadoria e utilizando o código tarifário errado, seu equivoco - se assim podemos chamá-lo - não tem o condão de transformar uma mercadoria em outra, pelo menos durante os cinco anos, enquanto permanecer em vigor o direito de a Fazenda Nacional promover a revisão aduaneira. Dessa forma, concluo que a posição tarifária correta da mercadoria importada é no item 2937.29.99.00 não merecendo, portanto, reparos a decisão singular, exceto quanto a • multa do artigo 4°, inciso I da lei 8.218/91, incabível por estar correta a descrição da mercadoria em todos os documentos de importação. Dou, portanto, provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do artigo 4°, inciso I da lei 8.218/91. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1997 MO "' • 11EIROS - Relator 3

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Numero do processo: 10840.001879/2005-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PENALIDADE – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - REGIME DO SIMPLES. Comprovado que a declaração Simplificada do ano-calendário de 2004, regime do Simples, entregue fora do prazo, era retificadora da anteriormente apresentada, dentro do prazo legal, não cabe o lançamento.
Numero da decisão: 107-09.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * -N r; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10840.001879/2005-91 Recurso n° :151.388 Matéria : IRPJ — Ex.: 2004 Recorrente : TÂNIA MARIA COLMANETTI PADOVAN - ME Recorrida :3' TURMA/DRJ-RIBEIRAO PRETO/SP Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° :107-09.004 PENALIDADE — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - REGIME DO SIMPLES. Comprovado que a declaração Simplificada do ano-calendário de 2004, regime do Simples, entregue fora do prazo, era retificadora da anteriormente apresentada, dentro do prazo legal, não cabe o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÂNIA MARIA COLMANETTI PADOVAN — ME. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por, unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE c- ALBERTINA SILVÃ SANTOS/DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 30 MA t 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • 4fl • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA gftrtí>" Processo n° : 10840.001879/2005-91 Acórdão n° : 107-09.004 Recurso n° :151388 Recorrente : TÂNIA MARIA COLMANETTI PADOVAN - ME RELATÓRIO Trata o presente processo, de auto de infração (fls.10) de exigência de multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada (Simples) do exercício de 2004, no valor de R$ 200,00. O prazo final previsto para a entrega da declaração se deu em 31.05.2004, enquanto que a declaração foi apresentada em 31.08.2004. Os valores declarados do SIMPLES totalizam R$ 116,10. A base legal da multa é o art. 88 da Lei n° 8.981/95, o art. 27 da Lei n° 9.532/97, o art. 7° da Lei 10.426/2002 e IN SRF 166/99. Entre outros argumentos alega na impugnação que ocorreu a denúncia espontânea, pois apresentou a declaração antes de qualquer procedimento de ofício. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente. A ciência da decisão de primeira instância se deu em 17.04.2006 e o recurso foi apresentado em 25.04.2006. Argumenta no recurso que entregou inicialmente declaração na situação de inativa, em 26.05.2004, dentro do prazo. Diz que no final de maio tentou entregar retificadora, via intemet e recebia a mensagem que a declaração já havia sido entregue. Afirma que o fiscal de plantão da Unidade da Receita Federal a orientou para que entregasse a declaração na forma de tributação do Regime do Simples na forma normal sem preencher o item de retificação, porque assim a Receita Federal automaticamente faria a retificação. Assim procedeu. Por ter se antecipado a qualquer procedimento fiscal, entende estar amparada pelo art. 138 do CTN, que trata do instituto da denuncia espontânea. 2 ff • e b, • , MINISTÉRIO DA FAZENDA kt_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10840.001879/2005-91 Acórdão n° :107-09.004 Entende que tributo nada mais é que a transferência de renda do particular para o Estado, incluindo nesse conceito "as multas". Cita doutrina e jurisprudência da esfera judicial, e afirma que não pode a administração se valer de jurisprudência de aplicabilidade superada. Também argumenta que além da falta ter sido sanada espontaneamente, a declaração entregue estava isenta de pagamento de tributo, demonstrando que não houve prejuízo ao erário. É o relatório. fl< 3 •tit MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA fr).2.,i,v,1 Processo n° :10840.001879/2005-91 Acórdão n° :107-09.004 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. Dele conheço. O lançamento refere-se à exigência de multa por atraso na entrega de declaração, Regime do Simples, do exercício de 2004, fora do prazo legal. A recorrente trouxe aos autos consulta declaração de pessoa jurídica, doc. de fls. 11, em que consta a apresentação da Declaração Simplificada, na situação de inativa, transmitida em 26.05.2004, dentro do prazo legal. Para o mesmo IRPJ consta para esse exercício a apresentação de Declaração Simplificada, Regime do Simples, como declaração normal, apresentada em 31.08.2004, cujo valor total declarado perfaz R$ 116,10. O processamento aceitou a declaração apresentada sob a forma de tributação do regime do Simples, como declaração normal, e considerou a anteriormente apresentada como inativa, como retificada. Para esse ano-calendário o programa gerador era o mesmo para as pessoas jurídicas inativas ou optantes pelo SIMPLES, conforme IN SRF n° 401/2004. Concluo que a Declaração Simplificada entregue pelo Regime do Simples retificou a Declaração Simplificada anteriormente apresentada, uma vez que para esse ano-calendário o programa gerador era o mesmo, o que em tese, poderia gerar erros de preenchimento, o que implica em lançamento indevido. 4 a.4.s . k a r , MINISTÉRIO DA FAZENDA• -• - . -n ..:-..--, .j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ..21 ‘ SÉTIMA CÂMARA 441;.53" i• Processo n0 :10840.001879/2005-91 Acórdão n° :107-09.004 Deixo de apreciar os demais argumentos da recorrente por serem desnecessários à solução da lide. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 26 de abril de 2007. 'k L ALBERTINA 9IL SANT DE LIMA 5 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000669/2004-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 EMBARGOS INOMINADOS- CONHECIMENTO- Conhecem-se os embargos por determinação judicial, que os caracterizou como pedido de retificação do acórdão em razão de lapsos apontados. REVISÃO DE ACÓRDÃO EMBARGADO- Não configurada, na decisão recorrida, qualquer inexatidão material devida a lapso manifesto ou erro a ser retificado pela Câmara, é de ser mantido inalterado o Acórdão embargado.
Numero da decisão: 101-97.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos inominados por determinação judicial, para rejeitá-los, bem como para declarar não configurada, na decisão recorrida, qualquer inexatidão material devida a lapso manifesto ou erro a ser retificado pela Câmara, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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CCOI/C01• • — Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA =vnz;:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;h4;k5 PRIMEIRA CÂMARA Processo u° 10840.000669/20 Recurso n° 144.293 Embargos Matéria IRPJ - Anos calendário de 1999 Acórdão u° 101-97.097 Sessão de 19 de dezembro de 2008 Embargante Leão e Leão Ltda. Interessado Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1999 EMBARGOS INOMINADOS- CONHECIMENTO- Conhecem- se os embargos por determinação judicial, que os caracterizou como pedido de retificação do acórdão em razão de lapsos apontados. REVISÃO DE ACÓRDÃO EMBARGADO- Não configurada, na decisão recorrida, qualquer inexatidão material devida a lapso manifesto ou erro a ser retificado pela Câmara, é de ser mantido inalterado o Acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos inominados por determinação judicial, para rejeitá-los, bem como para declarar não configurada, na decisão recorrida, qualquer inexatidão material devida a lapso manifesto ou erro a ser retificado pela Câmara, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 10PRA PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA • FORMALIZADO EM: a 2 FEV 2006 iv 1 • Processo e 10840.000669/20 CC01/C01 • Acórdão n.• 101-97.097 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva. Ausentes momentânea e justificadamente, os Conselheiros João Carlos Lima Junior e Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho. Relatório O presente processo foi submetido a esta Câmara em sessão de 26 de janeiro de 2006 quando, pelo Acórdão n° 101-95.355, foi rejeitada a preliminar de decadência e, no mérito, negado provimento ao recurso. O contribuinte ingressou com recurso especial alegando divergência com os acórdãos 103-18.623 e 107-07.819. O Presidente da Primeira Câmara concluiu pela inexistência da divergência e não admitiu o recurso especial. Contra o despacho de inadmissão, o contribuinte ingressou com embargos inominados que não foram encaminhados à Câmara Superior de Recursos Fiscais. A empresa obteve sentença em Mandado de Segurança determinando o encaminhamento à CSRF para apreciação dos embargos. O Presidente da Câmara Superior aprovou o parecer do Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, no sentido de que os embargos não objetivam o seguimento do recurso especial, mas a correção de erro material no Acórdão 101-95.355, cuja competência é da Primeira Câmara do Primeiro Conselho, e determinou o encaminhamento a esta Conselheira, para apreciação. É o relatório. v 2 • Processo n° 10840.000669/20 CCOI/C01 • Acórdão n.° 101 -97.097 Fls. 3 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Conheço dos embargos inominados por determinação judicial. Segundo consigna o magistrado no relatório que precede à sentença, o embargante pretende a retificação de lapso manifesto, com base no art. 28 do Regimento aprovado pela Portaria MF 55/98. A embargante aponta três fatos a seu ver ensejadores de retificação: a) Ausência de intimação do advogado regularmente constituído no processo administrativo; b) Reconhecimento da decadência, uma vez que na data da lavratura do auto de infração (16 de maio de 2004) já estava decaído o direito da Fazenda de alterar o imposto de renda já lançado pela embargante; c) erro manifesto na constituição do crédito tributário pela inclusão de valores do ano de 1999, que não poderiam ser considerados como redutores do prejuízo do ano- calendário de 1998, como se discute no processo n° 10840.004491/2003-81, pendente de desfecho perante a 45 Turma da CSRF. A competência para retificação de erro material, atualmente do presidente da Câmara, era, na vigência do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria n° 55, de 1998, de competência da Câmara, como dispunha o art. 28: Art. 28. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo. Dos fatos apontados pela embargante, é óbvio que o primeiro não se coaduna com a hipótese de inexatidão material ou lapso manifesto a ser retificado pela Câmara, pois a intimação é de competência da autoridade preparadora do órgão local da Secretaria da Receita Federal , não podendo existir na decisão inexatidão quanto a essa providência. O segundo fato apontado está assim descrito nos embargos: A aplicação da norma insita neste dispositivo legal estaria correta se a matéria em discussão não se referisse à glosa no presente de valores formados no passado, cujos fatos geradores já se encontravam x kg_ 3 • Processo n° 10840.000669/20 CCOI/COI • Acórdão n.° 101-97.097 Fls. 4 atingidos pela decadência quando da apuração da suposta irregularidade. Depreende-se, portanto, que o fato julgado no acórdão recorrido foi, estritamente, a tributação do ano-calendário de 1999, sem observância das várias condicionantes de legitimidade do Auto de Infração, em especial, a relativa ao prazo decadencial dos anos-calendários de 1994,1996 e 1997. Oportuna a transcrição dos termos da autuação para entender que a legislação sobre a decadência não foi aplicada aos fatos reclamados. A suposta infração está assim demonstrada: Demonstrativo de exclusões indevidas na apuração do lucro real - a/c 1999. Compensação indevida de prejuízos fiscais. Base do imposto de renda abril/1994 - recálculo673.729,83 Base do imposto de renda maio/1994 - recálculo1.150.379,89 Correção monetária do balanço de 1996- saldo IRPJ1.267.522,94 Correção monetária do balanço de 1997- saldo 1RPJ 728.266,10 Sub-total 3.819.898,76 Outras exclusões não escrituradas no LALUR Total compensado indevidamente II 8.367,56 Valor do prejuízo compensado na DIPJ/2000 5.2 51.025,41 Lucro real antes da compensação de prejuízos 5.369.392,97 (.) A análise que se faz deste demonstrativo é a de que o procedimento fiscal está eivado de vicio formal. Os valores de R$673.729,83 e R$1.150.379,89 resultaram de recalculo do imposto de renda dos meses de abril e maio do ano-calendário de 1994, respectivamente. Na data da lavratura do Auto de Infração (16.03.2004) estava decaído o direito da Fazenda Pública de praticar qualquer ato tendente a alterar o imposto de renda já lançado pela Embargante. E as glosas feitas pela autoridade fiscal quanto aos valores de correção monetária do balanço de 1996 e 1997, saldo de IRPJ, nos valores respectivos de R$1.267.522,94 e R$728.266,10 não poderiam ter sido efetuadas, vez que também já havia expirado o prazo decadencial previsto no § 4°, do art. 150, do CTN No Auto de Infração, ao descrever a suposta infração, a autoridade fiscal mencionou que "as contas constantes da escrituração da parte B do LALUR, cujos saldos representavam o montante de R$3.819.898,76 são parcelas remanescentes de valores que teriam sido, entre outros, compensados indevidamente na apuração do lucro real do ano de 1996". Observa-se que há um equívoco da autoridade autuante porquanto no cômputo desse valor não poderia está incluído o valor destacado de R$728.266,10, correspondente a correção monetária do balanço de 1997 - saldo IRPJ, cuja apuração é posterior ao evento citado pela fiscalização (1996), logo há uma incoerência temporal nos valores levantados. Resta claro que o acórdão recorrido não observou a regra contida no ,§* 4°, do art. 150 do CTN; quanto aos resultados tributários apurados 4 • Processo n° 10840.000669/20 CCOI/C01 • • Acórdão n.° 101 -97.097 Fls. 5 pela Embargante nos anos-calendários de 1994, 1996 e 1997. Os atos por ela praticados visando à apuração do imposto de renda nesses períodos estavam definitivamente extintos, por ocasião do lançamento de oficio do imposto de renda do ano-calendário de 1999, face à homologação tácita da Fazenda Pública. No acórdão recorrido esta preliminar foi rejeitada porque o imposto de renda do ano-calendário de 1999, ainda que se referisse à compensação de eventual correção monetária de prejuízos fiscais dos anos-calendário de 1994, 1996 e 1997, o lançamento de ofício somente poderia ter sido realizado a partir de 01.01.2000, e a contagem do prazo decadencial iniciando-se a partir dessa data, o decurso do prazo de cinco anos ocorreria somente em 31.12.2004, não se podendo falar em decadência porque o lançamento ocorreu em 16.03.2004. É evidente que o pleito é de revisão do julgado, também não se conformando com a hipótese de erro ou inexatidão. • O terceiro fato apontado como ensejador de retificação está assim descrito nos embargos inominados: No demonstrativo da suposta irregularidade, a autoridade fiscal fez constar o valor de R$5.251.025,41 referente a prejuízo do ano- calendário de 1998, ajustado pela glosa de R$1.020.000,00 Referida glosa está sendo discutida no Processo Administrativo n° 10840.004491/2003-81, ainda pendente de desfecho, m Câmara Superior de Recursos Fiscais (Quarta Turma). Neste particular, há dois aspectos que devem ser considerados. A um, referente à conexão das matérias tributárias entre os dois processos que, na hipótese do julgamento vir a ser favorável à Embargante no processo em tramitação na CSRF, por via de conseqU6ência, deverá ser retificado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1999, objeto destes autos processuais. A dois, trata- se da composição do valor glosado de R$1.020.000,00 que, na verdade, não se refere unicamente ao ano-calendário de 1998, mas parte desse valor corresponde a glosas do ano-calendário de 1999. No Termo de Conclusão Fiscal (Processo n° 10840.004491/2003-81, f Is. 187) consta planilha com a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica lançado, reajustada na forma do art. 796 do RIR/99 e IN SRF n° 04/80, a seguir reproduzida: Mês Titular Conta Barco Agência DOC R$ Reajuste BC Corrente 26.08.98 Não identificado N/D N/D N/D 867.000,00 1.333.846,15 Total 867.000,00 1333.846,15 r Iv • . . Processo n° 10840.000669/20 CC01/C01 • • . Acórdão s.' 101-97.097 Fls. 6 04.02.99 Não identificado N/D N/D N/D 71.000,00 109.230,77 04.02.99 Não identificado N/D N/D N/D 11.320,00 17.415,38 Total 82.320,00 126.646,15 05.02.99 Não identificado N/D N/D N/D 25.200,00 38.769,23 Total 25.200,00 38.769,23 17.02.99 Não identificado N/D N/D N/D 45.480,00 69.969,23 Total 45.480,00 69.969,23 'IML 1.020.000,0 O 1.569.230,77 Como se observa desse demonstrativo, foram incluídos no cômputo da glosa de R$1.020.000,00 valores do ano-calendário de 1999, logo não poderiam ser considerados como redutores do prejuízo do ano- calendário de 1998. Assim, o valor do prejuízo fiscal de 1998, apurado pela Embargante no total de R$6.271.025,41 não poderia ser glosado em CR$1.020.000,00, mas apenas em R$ 867.000,00, cuja retificação tem repercussão no lançamento de oficio do imposto de renda do ano- calendário de 1999. Resta claro que o crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica, ano-calendário de 1999, discutido nestes autos processuais, é ilíquido vez que eivado de erro substancial, devendo o ato administrativo de sua constituição ser revisto, para fins de cancelamento. Igualmente, a decisão recorrida deve ser retificado, com vistas a tornar nulo o respectivo lançamento de oficio. Ocorre que esse tema (erro, por parte da autoridade fiscal, na constituição do crédito tributário) não constou do recurso. No recurso, que se encontra às fls. 133 e seguintes, as matérias abordadas são, exclusivamente: (I) a preliminar de decadência; (II) o mérito, que foi submetido ao Poder Judiciário e se refere apenas a índices de correção monetária; e (III) inaplicabilidade da SELIC. Não tendo sido objeto de recurso, sobre esse tema não houve manifestação da Câmara, o que afasta, de imediato, qualquer possibilidade de existência, no Acórdão v embargado, de inexatidão material ou lapso manifesto a ele relacionado. K 6 • Processo n° 10840.000669/20 CC01/C01 • • Acórdão n.° 101-97.097 FLs. 7 Pelas razões declinadas, tomo conhecimento dos embargos inominados por determinação judicial, para rejeitá-los, bem como para declarar não configurada, na decisão recorrida, qualquer inexatidão material devida a lapso manifesto ou erro a ser retificado pela Câmara. Sala das Sessões, DF, em 19 de dezembro de 2008 c) -1F-C- SANDRA MARIA FARONI 7 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003418/99-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.194
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO MONTEZANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. /////' , , e• , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.•;;' :::;-,_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?: SEGUNDA CÂMARA ,':-, Processo n°. : 10830.003418/99-54 Acórdão n°. : 102-45.194 ANTONIO EÂEITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLIVEIr A. DE,MORAES RELATOR ,, FORMALIZADO EM: O 9 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI e LEONARDO MUSSI DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , I I 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z,,op -,*.k w: SEGUNDA CÂMARA - :_. Processo n°. : 10830.003418/99-54 Acórdão n°. : 102-45.194 Recurso n°. : 126.089 Recorrente : IVO MONTEZANI RELATÓRIO IVO MONTEZANI, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1992 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. --2' y ` 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.003418/99-54 Acórdão n°. : 102-45.194 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10830.003418/99-54 Acórdão n°. : 102-45.194 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o 5 ..,-- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- wt i .0', SEGUNDA CÂMARA 4 •=i." ::SS: , Processo n°. : 10830.003418/99-54 Acórdão n°. : 102-45.194 contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. T027,e9'? LUIZ FERNANDO OLIVEI" À 'O MORAES , 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000408/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Ministério da Fazenda Fl._. » --Cir- •T- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000408/00-41 Recurso n° : 117.641 Acórdão n° : 201-76.373 Recorrente : SELEGRAM - PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do FINSOCLALL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSFE n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do inicio da vigência da MP n° L110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SELEGRAM - PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara. do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. kea jt eMaOtht, os ie Ce.ailar --- Jefa Maria oelho Marques Presidente. pAA .1\ Rogério Gusta reye Relator Participaram, ainda, do presente julgarnento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Antônio Carlos Atulirn (Suplente). Imp/mdc 1 __ din -•..>,,. 22 CC-MF 45' • ,•--- ifils. Ministério da Fazenda Fl. . t T .- • Segundo Conselho de Contribuintes', --.24-, - ,. Processo n° : 10835.000408100-41 Recurso n° : 117.641 Acórdão n° : 201-76.373 Recorrente : SELEGRAM — PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre março de 1990 e setembro de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. A Interessada socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Presidente Prudente — SP. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. /tu_ Ly 2 r CC-MF -les, Ministério da Fazenda Fl. )2r-si-4,'". Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000408/00-41 Recurso no 117.641 Acórdão n° : 201-76.373 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminado nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as restituições/compensações requeridas iniciam-se em março de 1990 e encerram-se em setembro de 1991. O pedido foi protocolado em 31 de março de 2000. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminado pela jurisprudência, é de que ocorre o fenómeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por especifica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs n's 171999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. ;5\ 4f111( 3 47.1HS% 29 CC-MF C.&4 Ministério da Fazenda Fl. "%s42.2C Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000408/00-41 Recurso no : 117.641 Acórdão n° : 201-76.373 No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível, como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. Por tal, ai de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo á majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga onmes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n°2.346/1997. art. -1°)." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. ../ 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000408/00-41 Recurso n° 117.641 Acórdão n° : 201-76.373 Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vicio do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito á compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n° 9250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97. t5 5 • • r CC-MF 3-?...; Ministério da Fazenda Fl ilar,".• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.000408/00-41 Recurso n° : 117.641 Acórdão n° : 201-76.373 Face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimentos a titulo de FINSOCIAL., sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. ROGÉRIO GUSTAVO RC____ 4W- 6

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Numero do processo: 10845.000987/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A Recorrente não se dedica à atividade de importação e revenda de pneumáticos e câmaras de ar para empilhadeiras. Seus produtos são projetados e fabricados para a utilização em empilhadeiras e seus clientes, sem exceção, revendem para utilização em empilhadeiras, ou operam com elas. Portanto, os produtos comercializados não podem ser classificados na Exceção 01 dos códigos 4011.91.90 e 4013.90.00, por não se destinarem a máquinas e tratores agrícolas. Correto o procedimento adotado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33475
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Davi Machado Evangelista ( suplente) e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10845.000987/2002-54 Recurso n° 133.919 Voluntário Matéria IMPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 301-33.475 Sessão de 05 de dezembro de 2006 Recorrente COMERCIAL RODRIGUES IMPORTADORA E EXPORTADORA ' LTDA. Recorrida DRERIBEIRÃO PRETO/SP lik Assunto: Classificação de Mercadorias . Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A Recorrente não se dedica à atividade de importação e revenda de pneumáticos e câmaras de ar para empilhadeiras. Seus produtos são projetados e fabricados para a utilização em empilhadeiras e seus clientes, sem exceção, revendem para utilização em empilhadeiras, ou operam com elas. Portanto, os 411 produtos comercializados não podem ser classificados na Exceção 01 dos códigos 4011.91.90 e 4013.90.00, por não se destinarem a máquinas e tratores agrícolas. Correto o procedimento adotado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Davi f Machado Evangelista (Suplente) e Susy Gomes Hoffinann. . • a Processo n.• 10845.000987/2002-54 CCO3/C01 Acórdão n. 301-33.475 Fls. 181 111MS• OTACILIO DANT - CARTAXO - Presidente 111111n 1111 ateeneotra C' ler:41"- 4.3~ LHO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o . . i Processo n.• 10845.000987/2002-54 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.475 Fls. 182 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte Imposto sobre Produtos Industrializados, em virtude da saída de produtos industrializados com erro de classificação fiscal e alíquota menor do imposto. Segundo a fiscalização, a Recorrente submeteu a despacho aduaneiro pneumáticos de borracha utilizados em empilhadeiras incorretamente classificados nos códigos 4011.20.90 e 4011.91.90 — Ex 01 da TIPI/96, ambos com alíquota de 3%, referentes, *respectivamente, a pneumáticos utilizados em ônibus ou caminhões, e pneumáticos utilizados em máquinas e tratores agrícolas. A classificação fiscal correta seria 4011.91.00, alíquota de 20% relativa a outros pneumáticos de borracha. No mesmo período, a contribuinte deu saída a câmaras de ar de borracha • utilizadas em empilhadeiras, equivocadamente classificadas no código 4013.90.00 — Ex 01 da TIPI/96, alíquota de 3%, destinada a câmaras de ar para colheitadeiras ou tratores agrícolas, enquanto a classificação fiscal correta seria 4013.90.00, "Outras", alíquota de 20%. O contribuinte interpôs Impugnação às fls. 114/121, no qual, resumidamente, aduz: - que a autuação baseou-se em declarações dos adquirentes dos produtos vendidos, porém, ao contrário do que afirma a autuantes, as declarações mostram que as vendas realizadas foram de pneumáticos e câmaras de ar para equipagem de máquinas e tratores agrícolas; - que a empresa Multilifi Operador Portuário Ltda declarou que adaptou o pneu em uma empilhadeira e a empresa Sato & Akutsu Ltda declarou que é sabido que os pneus e câmaras de ar adquiridos são projetados para tracionadores mecânicos elevatórios/agrícolas, mas ,foram utilizados em empilhadeiras; • - que os adquirentes desviaram a função original dos pneumáticos, o que não descaracteriza a operação realizada, pois a Impugnante deu saída ao produto fielmente importado, declarado e desembaraçado por Auditores-Fiscais do porto de Santos, na classcação fiscal que a Autuante pretende desclassificar; - que não cabe ao revendedor de pneus controlar o uso final da mercadoria; - que caberia o presente Auto de Infração somente no caso que ficasse comprovada a classificação indevida do produto e não o uso diverso deste; - que a ausência de prova técnica inabilita a presente autuação por pura falta de elementos básicos para a formação do crédito tributário; - por fim, requer que se declare nulo o Auto de Infração. No julgamento de primeira instância, a secretaria da Receita Federal de iJulgamento de Ribeirão Preto/SP, decidiu julgar o lançamento procedente, tendo em vista , . . . . Processo n.° 10845.00098712002-54 CCO3/01 . Acórdio n. • 301-33.475 Fls. 183 entender que os pneumáticos de borracha utilizados em empilhadeiras, classificam-se no código 4011.91.90 da TIPI/96, aliquota de 20%, por aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 do Sistema Harmonizado. Ainda, entendeu que as câmaras de ar de borracha utilizadas em empilhadeiras, classificam-se no código 4013.90.00 da TIPI/96, aliquota de 20%, por aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 do Sistema Harmonizado. O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 160/169, reiterando seus argumentos, em especial que a revisão aduaneira não foi criada para verificar mercadorias mas, sim, é um reexame documental do despacho já desembaraçado, visando a verificação formal do lançamento por homologação. Aduz que os pneumáticos novos, de borracha, com banda de rodagem em forma de espinha de peixe projetados e fabricados para equipar máquinas e tratores agrícolas" têm exceção à tarifa normal de 20% para 3% de IPI. Que a Tarifa Externa Comum — TEC não afirma que o beneficio somente se aplica a revenda de mercadorias. Diz que se aplica tal aliquota excepta, também na entrada da empresa comercial. Requer a insubsistência e a improcedência da ação fiscal, que seja acolhido o presente recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado. 40 . Assim sendo, foram os autos encaminhados a este Conselho para julgamento. É o Relatório. o . . . . Processo n.° 10845.000987/2002-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.475 Fls. 184 Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator Conforme se depreende da leitura dos fatos acima narrados, a questão dos autos cinge-se em verificar a correta classificação fiscal dos equipamentos importados pela Recorrente. Só depois de respondida esta primeira questão, toma-se possível e relevante verificarmos se a descrição e a classificação tarifária adotadas pela importadora são de fato adequadas para a mercadoria em tela. A Recorrente classificou os produtos nos códigos 4011.20.90 e 4011.91.90 — Ex 01 da TIPI196, ambos com alíquota de 3%, referentes, respectivamente, a pneumáticos utilizados em ônibus ou caminhões, e pneumáticos utilizados em máquinas e tratores agrícolas. 111 Enquanto que a fiscalização entendeu que a classificação fiscal correta seria 4011.91.00, alíquota de 20% relativa a outros pneumáticos de borracha. A Recorrente defende que os pneumáticos e câmaras de ar vendidos pela empresa foram destinados à empilhadeiras, porém, sustenta que seus produtos destinam-se à ,máquinas e tratores agrícolas e que não pode ser responsabilizada por desvio na utilização dos produtos. O fato é saber qual a utilização do produto, se foi realmente utilizado para máquinas e tratores agrícolas, que é o incentivo da Exceção 01 das posições 4011.91.90 e 4013.90.00. Conforme os documentos juntados às fls. 88 e 92, os clientes da Recorrente informam que: "... é sabido que estes são projetados para tracionadores mecânicos elevatórios/agrícolas, e por suprirem nossas necessidades, foram estes • equipados em algumas empilhadeiras." (Sato & Akutsy Ltda). "... o que podemos informar é que pneus relacionados em vossa correspondência é do tipo industrial, utilizados em empilhadeiras." (Rankar Pneus). Nota-se que os clientes elencados não têm relação com a atividade agrícola, sendo revendedores de pneumáticos para empilhadeiras, locadores ou prestadores de serviços de carga e descarga. , Cabe razão a decisão da DRJ quando afirma em fls. 152 que: "ao contrário do que sustenta a Impugnante, ela não se dedica à atividade de importação e revenda de pneumáticos e câmaras de ar para empilhadeiras. Seus produtos são projetados e fabricados para a utilização em empilhadeiras e seus clientes, sem exceção, revendem para utilização em empilhadeiras, ou operam com elas. Portanto, os produtos comercializados não podem ser classificados na Exceção 01 dos códigos 4011.91.90 e 4013.90.00, por não se destinarem a c? máquinas e tratores agrícolas, tendo sido correto o procedimento adotado pela fiscalização. . . Processo n.° 10845.000987/2002-54 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.475 Fls. 185 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso interposto. É como voto. Sala das - ões, ,m 05 de dezembro de 2006 alnS CARLE-rrirel...._":71~, • _ - e - Relator • • • Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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