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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8185335 #
Numero do processo: 15374.916796/2008-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de litígio administrativo, instaurado com a manifestação de inconformidade apresentada por CASA ENGENHO SOARES CEREAIS S/A (fl. 10) em face do despacho decisório exarado pela DERAT/RIO, não homologando o pedido de compensação formalizado por meio do PERDCOMP n° 35174.97620.141004.1.3.04- 8620, transmitido em 14-10-2004 (fls. 02-06). O PER/DCOMP citado tem por objetivo compensar suposto crédito no valor original inicial de R$1.323,58, relativo à Contribuição Social para PIS/PASEP de abril de 2003, com débito de PIS de julho de 2004, no valor de R$ 1.327,87 (fls. 02-06). O despacho decisório citado tem por fundamento que "foram localizados um ou mais pagamentos (...) mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP" (fl. 08). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 67 96 /2 00 8- 17 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.953 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916796/2008-17 Inconformado com a decisão citada, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que a origem do crédito deu-se pela alteração na Lei 10.637 de 30-12-2002, dos créditos do PIS/PASEP pelos bens adquiridos para revenda, não computado na apuração do pagamento do PIS do mês de junho de 2003 conforme DARF mas corretamente declarado no DACON. Acrescenta que a DCTF foi retificada (fl. 10). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO IDÔNEA. A alegação de mudança na lei de regência bem como declaração em DACON não constituem prova idônea para demonstrar a existência de direito creditório contra a Fazenda Nacional. O DACON Tal declaração constitui demonstrativo da composição da base de cálculo das contribuições sociais, cuja apresentação não exime o contribuinte da apresentação da DCTF, a qual fornece à RFB os fatos geradores e constitui declaração de confissão de débitos segundo a legislação de regência. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.953 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916796/2008-17 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da Contribuição Social para PIS/PASEP, do período de apuração de abril de 2003, e refletido na correspondente DACON. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Segundo a recorrente, as diferenças apuradas referem-se ao cálculo do PIS no regime não-cumulativo. A diferença seria devido a aplicação da alíquota majorada sem considerar os descontos dos créditos da não cumulatividade previsto na Lei n.° 10.637/2002, conforme consignado na planilha enviada pela recorrente. A recorrente juntou em sede recursal os seguintes documentos: Planilha com a descrição das Notas Fiscais de Saída faturadas no período, Livro de Registro de Apuração do ICMS, Contrato de locação e a DACON. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.953 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916796/2008-17 Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O DACON apresentado configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada no DACON, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. (..) Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. O Recorrente não trouxe aos autos documentos hábeis e idôneos, além das declarações sob sua responsabilidade, que pudessem comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal e notas fiscais de venda. As declarações retificadas e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, por si só, não fazem prova do direito alegado, bem como, o Livro de Registro de Apuração do ICMS juntado na impugnação desacompanhado dos demais registros contábeis exigidos pela legislação fiscal, tais como livro Diário e Razão, de cada conta envolvida e documentos de suporte, impossibilitam aferir a correção da base de cálculo reapurada conforme a origem do direito creditório informada em sede recursal. Quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção, não podendo ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.953 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916796/2008-17 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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8185313 #
Numero do processo: 13676.720176/2015-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.932
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 6. 72 01 76 /2 01 5- 75 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.932 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720176/2015-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.932 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720176/2015-75 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.932 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13676.720176/2015-75 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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8179314 #
Numero do processo: 13827.720602/2015-08
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.000
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 72 06 02 /2 01 5- 08 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720602/2015-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720602/2015-08 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.000 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720602/2015-08 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.721415/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.327
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11020.721386/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-001.325, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de análise do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico, que trata de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição em tela no rerime não cumulativo – mercado interno do período em questão. Após analisar o pedido, a autoridade fiscal emitiu o Relatório Fiscal onde justifica as glosas efetivadas. Com base neste Relatório Fiscal, foi emitido, para os presentes autos, Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento. Contra este Despacho Decisório Eletrônico a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, acompanhada dos documentos probatórios que julgou necessários. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 21 41 5/ 20 11 -6 0 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721415/2011-60 A DRJ/PORTO ALEGRE ao apreciar as razões de defesa descreveu de forma minudente os fatos, pelo que remete-se e adota-se o relatório do acórdão prolatado pelo colegiado como se aqui transcrito fosse. A decisão proferida pelo colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, sob os fundamentos abaixo sintetizados, extraídos da ementa do acórdão ora combatido: a) No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado. b) Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na peça contestatória. c) A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. d) Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. e) No método de rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerados todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. f) No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da RFB expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada a decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, nem a posições doutrinárias acerca de determinadas matérias. g) O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não-cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: I – DA DECISÃO RECORRIDA II – DA PRELIMINAR II.I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO III – DO CONCEITO III.I – CONCEITO DE INSUMO Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721415/2011-60 III.I.1. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE FILME STRETCH E PELÍCULA DE POLIETILENO (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.I.2. - DAS DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE CAIXAS PLÁSTICAS PARA ALIMENTOS (DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA) III.II – DO RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS IV – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DA AMPLA DEFESA IV.1 – DECISÕES ADMINISTRATIVAS – EFEITOS IV.2 – ÔNUS DA PROVA IV.3 – DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA IV.4 – JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS V – DO DIREITO Á CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC VI – DO PEDIDO - requer a recorrente seja ordenada de imediato a reforma do despacho decisório combatido, objetivando o deferimento total do crédito pleiteado, face á total comprovação da sua legitimidade, devidamente acrescidos da taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento. - sucessivamente, requer a possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso se entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-001.325, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. Na origem, a controvérsia instalou-se na análise dos créditos da Contribuição ao PIS/PASEP não-cumulativa, referentes ao 1º trimestre de 2009. Verifica-se, também, que grande parte da autuação se prende ao conceito de insumos, adotado pela Fiscalização e pelos Ilustres Julgadores da DRJ/PORTIO ALEGRE, de que : - insumos devem integrar o produto ou fazer parte de sua elaboração (Relatório Fiscal, item 3.1 – glosa de créditos sobre aquisições de bens não inclusos no conceito de insumos – fls. 17 dos autos digitais) Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721415/2011-60 - para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, insumos devem ser entendidos como os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços (Acórdão DRJ/POA - REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS,. APURAÇÃO DE CRÉDITOS – fls. 300 dos autos digitais). Verifica-se, desta forma, que o conceito de insumos adotado pela Fiscalização e pelos Ilustres Julgadores é o voltado para o IPI, ou seja, que o insumo sofre desgaste em contato direto com a produção ou fabricação dos bens ou prestação de serviços, conceito este já ultrapassado, e que mereceu já revisão pela própria Secretaria da Receita Federal. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721415/2011-60 conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721415/2011-60 tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721415/2011-60 sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer: 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721415/2011-60 não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721415/2011-60 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721415/2011-60 “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721415/2011-60 Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Conclusão Por todo o exposto, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem : a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. b) que se analise, diante desta nova interpretação, os documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e não apreciados pela DRJ/PORTO ALEGRE Deve ser elaborado relatório da análise e da reapuração efetivadas. Deve ser dada ciência á recorrente do relatório, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. É como voto Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3301-001.327 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721415/2011-60 CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721278/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 30/04/2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF N. 103. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não se deve conhecer do recurso de ofício interposto em face de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa e cujo valor exonerado é inferior ao limite de alçada vigente na data do exame de admissibilidade do recurso. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 2201-006.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. SÚMULA CARF N. 103. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não se deve conhecer do recurso de ofício interposto em face de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa e cujo valor exonerado é inferior ao limite de alçada vigente na data do exame de admissibilidade do recurso. Recurso de Ofício Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 78 /2 01 2- 94 Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721278/2012-94 Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento no artigo 21 da Lei n. 8.981/95, combinado com o artigo 852 do Decreto n. 3.000/99 e artigo 90 da Medida Provisória 2158-35, que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) constituído em decorrência da falta de recolhimento do imposto sobre ganhos de capital relativos à alienação de bens e direitos ocorrida entre 01.04.2007 e 30.04.2007, do que resultou apenas na exigência do imposto suplementar no montante de R$ 1.376.227,98 (fls. 441/446). Conforme se pode verificar do Termo de Verificação Fiscal de fls. 437/440, a autoridade lançadora efetuou o cálculo do IRPF incidente sobre ganhos de capital com base nos contratos de compra de ações, contratos sociais e respectivas alterações e, ainda, com vistas nas Assembleias Gerais das sociedades anônimas, tendo em conta, pois, a realização de vendas das participações societárias das empresas USINA SANTA LUZIA S.A., CNPJ n. 52.312.774/0001-51, AGROPECUÁRIA AQUIDABAN S.A., CNPJ n. 48.343.669/0001-20, e MATÃO PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 04.869.422/0001-59. A autoridade informou, ainda, que a contribuinte havia efetuado recolhimentos de IRPF nos valores (i) R$ 192.167,15, relativos aos ganhos de capital decorrentes das vendas das ações da SANTA LUIZA e AQUIBADAN, (ii) R$ 2.513,99, correspondentes às ações da MATÃO, (iii) R$ 5.987,51, concernentes às vendas das ações da SANTA LUIZA e AQUIBADAN e (iv) R$ 6.005,99, também relativos às ações da SANTA LUIZA e AQUIBADAN, de modo que tais recolhimentos acabaram totalizando o montante de R$ 206.674,64, conforme pesquisas efetuadas no sistema Sinal 08 da Receita Federal. Além disso, note-se que a autoridade fiscal também verificou que a contribuinte havia realizado depósitos judiciais com código de receita 7416 – IRPF Depósito Judicial – nos valores de R$ 1.233.382,19, R$ 91.291,77, R$ 41.595,13 e R$ 10.053,89, totalizando, pois, o montante de R$ 1.376.227,98, efetuados nos autos do Mandado de Segurança n. 0012446- 05.2005.4.03.6100 que tramitara perante à Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária de São Paulo. E, aí, considerando que o crédito tributário objeto da presente autuação encontrava-se com exigibilidade suspensa em virtude do depósito do seu montante integral, a autoridade acabou lavrando o respectivo Auto de Infração apenas para prevenir a decadência, razão pela qual entendera pela inaplicabilidade da multa de ofício de acordo com os Pareceres COSIT n. 02 de 05.01 1999 e n. 3, de 18.04.2001, e, ainda, com base no Parecer PGFN/CAT n. 507/2001. A contribuinte foi, então, devidamente intimada da presente autuação em 31.05.2012 (fls. 447) e apresentou impugnação de fls. 450/459, alegando, em síntese, que estava se valendo da respectiva defesa apenas para formular alegações relativas a causas jurídicas autônomas e independentes das questões debatidas no Mandado de Segurança n. 0012446- 05.2005.4.03.6100 e que, portanto, diante da inexistência de concomitância entre a ação judicial e a discussão administrativa a que alude artigo 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/96, a questão da duplicidade do lançamento deveria ser apreciada sob pena de violação ao devido processo legal. E, aí, seguindo esse raciocínio, a contribuinte acabou suscitando as seguintes alegações: (i) Que o presente lançamento era manifestamente ilegítimo em virtude da existência de depósitos judiciais atrelados ao referido Mandado de Segurança, cujo objeto era exatamente o mesmo do Auto de Infração impugnado, já que o ordenamento jurídico pátrio não admite a duplicidade de tributação decorrente de um único fato gerador por conta do princípio do non bis in idem; e Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721278/2012-94 (ii) Que o depósito seria convertido em renda em favor da União na hipótese de sobrevir resultado desfavorável, o que resultaria, pois, no pagamento do tributo conforme prescreve o artigo 156, inciso VI do CTN, e que, de acordo com a doutrina e jurisprudência, o depósito judicial do montante integral do crédito tributário afastaria a necessidade do lançamento, pois, nesse caso, ao efetuar o depósito o contribuinte já declara que o valor seria devido, muito embora a cobrança seja contestada judicialmente, sendo essa a interpretação a contrario sensu do artigo 63 da Lei n. 9.430/96. Em 16.11.2012, a contribuinte apresentou nova manifestação de fls. 513/514 alegando que a partir de consulta ao seu cadastro fiscal junto à Receita Federal havia verificado a existência de pendência relativa ao presente processo administrativo, consubstanciada na informação de que a medida judicial encontrava-se pendente de comprovação, sendo que, no entendimento da ora recorrente, tal pendência era um tanto equivocada uma vez que o débito ali indicado encontrava-se com exigibilidade suspensa tanto por força do depósito do seu montante integral realizado nos autos do Mandado de Segurança, nos termos do artigo 151, II do CTN, quanto em razão da existência de processo administrativo em curso, conforme preceitua o artigo 151, III também do CTN. Ao final, a ora requereu a alteração do status do processo administrativo para que tal pendência fosse afastada. Os autos foram encaminhados para apreciação e, aí, em Acórdão de fls. 575/581, a 7ª Turma da DRJ de Brasília entendeu, por unanimidade de votos, em julgar a impugnação procedente, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO INTEGRAL DO IMPOSTO DEVIDO. Havendo depósito integral do imposto devido, incidente sobre rendimentos com exigibilidade suspensa, referidos rendimentos devem ser excluídos da Declaração de Ajuste Anual. ACÓRDÃO. CRÉDITO EXONERADO. LIMITE. RECURSO DE OFÍCIO. Em razão da parcela eximida ter ultrapassado R$ 1.000.000,00 deve ser o acórdão levado à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em grau de recurso de oficio. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado.” A exoneração do crédito ultrapassou R$ 1.000.000,00 e acabou ensejando, portanto, a interposição de Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme prescreve o artigo 34 do Decreto n. 70.235/72, combinado com a Portaria MF n. 3, de 3 de janeiro de 2008. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721278/2012-94 De início, verifico que a decisão de 1ª instância exonerou o sujeito passivo do pagamento do IRPF no valor total de R$ 1.376.227, 98, sendo que esse valor ultrapassou o limite de alçada vigente àquela época, que, a rigor, era de R$ 1.000.000,00, conforme dispunha o artigo 1º da Portaria MF n. 3, de 3 de janeiro de 2008. Ocorre que de acordo com a Súmula CARF n. 103, a análise de admissibilidade do Recurso de Ofício deve ser realizada à luz do limite de alçada vigente na data em que o respetivo recurso é apreciado. Confira-se: “Súmula CARF n. 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Os fundamentos das decisões que serviram de paradigma para este enunciado são bem explicitados a partir do excerto transcrito abaixo, extraído do Acórdão nº 9202-003.027, de relatoria do Conselheiro Marcelo Oliveira. Veja-se: “Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou não, de recurso de ofício quando há elevação do valor de alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento pelo CARF. Como é cediço, as normas processuais têm aplicação imediata, conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC): CPC: ‘Art. 1.211. Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.’ Para a recorrente, entretanto, a norma posterior não pode prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu direito à defesa. Com todo respeito, não concordamos com a recorrente. Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma posterior que fundamentou o não conhecimento do recurso de ofício. No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas as partes, beneficiando-as ou as prejudicando, a depender da fase em que se encontre o processo, daí a necessidade de garantia de direitos. Já no processo administrativo fiscal a norma é consequência do poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta enquanto sujeito processual representado pela Fazenda Nacional, possa criar normas abrindo mão de seus próprios direitos. Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar-se norma Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721278/2012-94 processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. (Acórdão: 9202002.652 – CSRF. Relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira). ... ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 RECURSO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO LIMITE DE ALÇADA. CONHECIMENTO EQUIVOCADO NULIDADE. A verificação do limite de alçada, para efeitos de conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad quem, é levada a efeito com base nas normas jurídicas vigentes na data do julgamento desse recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal julgamento é nulo, de pleno direito, visto que, a competência do órgão julgador, no caso concreto, é conferida pela devolutividade do recurso. Processo Anulado. (Acórdão: 9303002.165 – CSRF. Relator: Henrique Pinheiro Torres). ... REEXAME NECESSÁRIO — LIMITE DE ALÇADA — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica-se aos casos não definitivamente julgados o novo limite de alçada para reexame necessário, estabelecido pela Portaria MF n° 03, de 03/01/2008 (DOU de 07/01/2008). (Acórdão: CSRF/0400.965. Relatora: Maria Helena Cotta Cardozo) A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício tem como um de seus objetivos dar celeridade à solução do processo no âmbito administrativo fiscal, pela diminuição de julgamentos pela segunda instância em processos em que a própria parte (União) demonstra ausência de interesse na continuidade do litígio.” Atualmente, o limite de alçada está previsto no artigo 1º da Portaria do Ministério da Fazenda n. 63, de 09 de fevereiro de 2017. Confira-se: “PORTARIA Nº 63, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017 MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO DOU de 10/02/2017 (nº 30, Seção 1, pág. 12) Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve: Art. 1º - O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º - O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º - Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.019 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721278/2012-94 Art. 3º - Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.” (grifei). Como se pode observar, o Recurso de Ofício será cabível sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). E, aí, considerando que a decisão de 1ª instância exonerou o sujeito passivo do pagamento do IRPF no valor total de R$ 1.376.227, 98, conclui-se que o presente Recurso de Ofício não preenche os requisitos de admissibilidade para que seja conhecido, nos termos da Súmula CARF n. 103, combinado com o artigo 1º da Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017. Conclusão Por essas razões e por tudo que consta nos autos, voto por não conhecer do Recurso de Ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital

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8160256 #
Numero do processo: 11516.001721/2009-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário-de-contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio-alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets).
Numero da decisão: 9202-008.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao Auxílio-Alimentação e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário-de-contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio-alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto ao Auxílio-Alimentação e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 17 21 /2 00 9- 90 Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.632 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.001721/2009-90 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 2302-005.508, proferido na Sessão de 02 de dezembro de 2014, que negou seguimento ao recurso voluntário, em decisão assim registrada: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário mantendo o lançamento das contribuições previdenciárias sobre valores pagos aos segurados a título de "abonos" não expressamente desvinculados do salário, por força de lei. Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos em tickets a título de alimentação sem inscrição no PAT. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Wilson Antonio de Souza Correa, por entenderem que a verba não integra o salário de contribuição. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/11/2008 ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. ALIMENTAÇÃO PAGA EM TICKETS SOFRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. A alimentação fornecida em tickets ou pecúnia sem a devida inscrição no PAT sofre a incidência da contribuição previdenciária. O recurso visa rediscutir as seguintes matérias: 1. Auxílio alimentação pago com tickets, sem inscrição no PAT; e 2. Abono. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo, porém foi examinado, para cada uma das matérias, apenas um acórdão paradigma, embora o contribuinte tenha indicado mais de um em cada caso. O processo foi incluído na Pauta de Julgamento da segunda Turma da CSRF de 18 de junho de 2019 que decidiu converter o julgamento em diligência para que fossem examinados os segundos acórdãos paradigmas relativos a cada matéria. Em cumprimento da diligência foi realizado o exame complementar de admissibilidade que assim concluiu: ....em complemento ao despacho de fls. 690 a 693, deve-se considerar o paradigma 2301-002.542 hábil a demonstrar a divergência para a matéria (a) Auxílio alimentação pago com tickets, sem inscrição no PAT; e, quanto à matéria (b) Abono, o paradigma 2402-004.455 não se presta para comprovar o dissídio almejado Em suas razões recursais, o contribuinte aduz, quando à primeira matéria - Auxílio alimentação pago com tickets, sem inscrição no PAT – em síntese, que o auxílio- alimentação mencionado no auto de infração, qual seja, aquele pago a ocupantes de cargo de Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.632 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.001721/2009-90 provimento em comissão, embora estejam vinculados ao RGPS, não estão subordinados à CLT, pois possuem vínculo estatutário e, desse modo, jamais teriam incorporado aos seus vencimentos os valores que lhes são disponibilizados a título de auxílio-alimentação; que não tem sentido se pagar contribuição previdenciária, pelo segurado ou pelo empregador – sobre valores que não integrarão a aposentadoria do segurado; que a pretensão do fisco neste caso vai de encontro ao modelo constitucional vigente, que é de caráter contributivo e solidário. Quanto ao abono, aduz o contribuinte que há um equívoco no voto condutor do recorrido ao considerar os servidores como sendo não estatutários, sujeitos ao RGPS; que na verdade esses segurados, embora de fato integrem o RGPS, são estatutários. No mais, o contribuinte reitera as razões aduzidas no recurso voluntário. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais invoca os fundamento do voto condutor do julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, examino detidamente a matéria. É que, conforme relatado acima, o exame de admissibilidade, com seu complemento, deu seguimento ao apelo em relação às duas matérias, porém, em relação à matéria “abono”, apenas quanto ao primeiro paradigma – Acórdão nº 2301- 002.821. Verifico, todavia, que este paradigma não guarda similitude fática com o recorrido. É que o paradigma analisado trata de abono único, enquanto no caso do Recorrido trata-se de pagamentos frequentes sob a denominação de abono. Vejamos. Segundo o Relatório Fiscal, a Contribuinte teria efetuado pagamentos a título de abono em diversos períodos, aprovados por normas expedidas pela própria Administração, conforme o seguinte trecho do Relatório Fiscal: 4.6. No período auditado, o contribuinte efetuou pagamentos a título de abono e todos deveriam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, visto que não se enquadram na isenção legal. As normas que autorizam os pagamentos dos abonos constam do ANEXO I (...). Os pagamentos foram efetuados como segue: 4.6.1. Abono do mês de novembro/2004: Resolução nº 0011/04, concede abono especial aos servidores da Assembleia Legislativa “correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração e proventos devidos no mês de novembro de 2004, acrescido de uma cota fixa de R$ 300,00 (trezentos reais)”, texto do caput do art. 1º; 4.6.2. Abono do mês de 01/2005: A Lei Estadual nº 13.322, de 20/01/2005, concede abono especial aos servidores da Assembleia Legislativa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 4.6.3. Abonos do período de 02/2005 a 07/2005: A Resolução nº 001/2005 concede abono especial aos servidores da Assembleia Legislativa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser pago nos meses de fevereiro a julho de 2005; 4.6.4. Abonos do período de 07/2005 a 01/2006: Resolução nº 004/2005, concede abono especial aos servidores da Assembleia Legislativa no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser pago a partir do mês de agosto de 2005 até a implantação da Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.632 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.001721/2009-90 reforma administrativa. A Resolução nº 004/20054, de 31/01/2006, determina a incorporação do abono aos índices de vencimento, a partir de 01/02/2006; 4.6.5. Abono do mês de dezembro/2006: A lei Estadual nº 13.914, de 27/12/2006 concede abono especial aos servidores da Assembleia Legislativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Este abono fez parte da negociação do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa para implementação da reforma administrativa e deixa claro o caráter remuneratório. Notícias extraídas do sítio do sindicato na internet constam do ANEXO I (...). Já no caso do paradigma (Acórdão nº 2301-002.821) cuida-se de situação envolvendo abono único definido em Convenção Coletiva de Trabalho e estes aspectos foram determinantes na decisão, conforme os seguintes fragmentos do voto condutor do julgado (voto vencido): Outra questão para saber a provável incidência ou não da contribuição previdenciária é saber se o abono salarial único tem natureza remuneratória ou indenizatória. E, quanto a esta questão parece-me muito claro que ele terá natureza remuneratória se o abono salarial é concedido em substituição ao reajuste salarial. Em não sendo, evidente que terá natureza indenizatória. Ademais, como o próprio nome já diz é um pagamento único, o que reforça a tese de ser indenizatória, porque ninguém seria remunerado em uma única vez, prestando serviço rotineira e habitualmente. No caso em tela, tem-se também que levar em consideração que nos autos há uma CCT onde desvincula o pagamento único do salário, estabelecendo o seu caráter excepcional. [...] Assim, não incide contribuição previdenciária os abonos salariais únicos (sic) de caráter indenizatório que não substitui aumento salarial, como é o caso em tela. É patente, portanto, a diferença fática entre os dois processo, o que afasta a possibilidade de demonstração do dissídio por meio do apontado paradigma uma vez que não é possível afirmar-se que, caso se deparasse com a situação retratada no Recorrido, o Colegiado que analisou o paradigma teria divergido daquela decisão. Quanto à segunda matéria - Auxílio alimentação pago com tickets, sem inscrição no PAT – entendo presentes os demais pressupostos de admissibilidade. Portanto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à matéria “Auxílio alimentação pago com tickets, sem inscrição no PAT”. Quanto ao mérito, sobre a matéria conhecida, a questão envolve parcelas pagas a título de salário alimentação, porém na forma de ticket, e a controvérsia gira em torno da definição a respeito da caracterização dessa forma de pagamento como fornecimento “in natura’ ou em pecúnia. É que segundo o Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, com força vinculante, não seria exigível contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao fornecimento de alimentação “in natura”. Pois bem, quanto ao Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011 sua inaplicabilidade ao caso é patente: fornecimento de alimentação “in natura” e a entrega de valor, seja em moeda, seja na forma de um crédito representado por um ticket não se confundem. No primeiro caso, envolvem a entrega diretamente do objeto alimentação, no segundo de um valor, representado por uma espécie de moeda, ainda que esta destine-se especificamente à compra de alimentos. Aliás, como ressaltado pelo acórdão recorrido, o Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, e ante dele o Parecer PGFN/CRJ Nº 2117/2011, foi expedido em razão de jurisprudência Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.632 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.001721/2009-90 do STJ a qual refere-se estritamente aos casos de alimentação fornecida “in natura”, diretamente pelo empregador, conforme se verifica do seguinte julgado desse tribunal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉ- QUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE AOS EMPREGADOS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DO FGTS. LEI Nº 6.321/76. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 326/77. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS PELA TR/TRD. APLICABILIDADE. [...] 3. O STJ, em inúmeros julgados, assentou o entendimento de que o pagamento in natura do auxílio alimentação não tem natureza salarial e, como tal, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Pela mesma razão, não integra a base de cálculo das contribuições para o FGTS, igualmente assentado no conceito de "remuneração" (Lei 8.036/90, art. 15). O auxílio alimentação pago em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ (REsp 674.999/CE, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 30.05.2005; REsp 611.406/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, 2ª Turma, DJ de 02.05.2005;EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004; REsp 643.820/CE, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ de 18.10.2004; REsp 510.070/DF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJ de 31.05.2004). Por tal razão, o auxílio alimentação pago em espécie com habitualidade também sofrerá a incidência do FGTS.4. "O pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004).(...)Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 07 de maio de 2010.(REsp nº 1.119.787SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 13/05/2010). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REFEIÇÃO REALIZADA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES. DÉBITOS PARA COM A SEGURIDADE SOCIAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: a) o simples inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o auxílio-alimentação fornecido pela empresa não sofre a incidência de contribuição previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Em seu apelo, o INSS aponta negativa de vigência dos artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º, I e IV, 3º da Lei 6.830/80, 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não ocorrência da responsabilidade tributária será do sócio executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ de que o auxílio alimentação, caso seja pago em espécie e sem inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, é salário e sofre a incidência de contribuição previdenciária.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento in natura do auxílio alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.632 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.001721/2009-90 Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais. Precedentes. EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2004, REsp 719.714/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006. (grifou-se) [...] 5. Recurso especial parcialmente provido.(STJ, REsp 977.238/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 29/11/2007). DECISÃO [...] É pacífica neste Superior Tribunal de Justiça a orientação no sentido de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT.( STJ, REsp 333.001/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 17/11/2008) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 1. O pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.2. Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta corrente, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária.3. Precedentes da Seção.4. Embargos de divergência providos. (grifou-se)( EREsp 476.194/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ 01.08.2005). Como se percebe, os julgados acima são unânimes no entendimento de que somente se considera o fornecimento in natura, quando a alimentação é fornecida diretamente pelo próprio empregador, o que exclui a entrega ao empregado de cartões ou tickets, para aquisição de produtos em estabelecimentos comerciais. Já a interpretação da Lei nº 8.212, de 1991 não leva a outra conclusão que não a de que a exclusão das parcelas pagas a título de auxílio-alimentação compreende apenas o fornecimento do alimento in natura. A Lei nº 8.212, de 1991 assim dispõe sobre a questão: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sente (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.632 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.001721/2009-90 (...) c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifos nossos) São, portanto, duas condições para que o auxílio-alimentação não integre o salário-de-contribuição: a) se fornecido de acordo com programa de alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho; e b) ser fornecido “in natura” Quanto ao primeiro requisito, embora este não tenha sido atendido no caso, incidiria a orientação da PGFN nos atos normativos citados. Portanto, a questão não está em causa. Assim, fosse esse o único requisito desatendido do dispositivo transcrito logo acima, a questão deveria ser resolvida mediante a aplicação da orientação da PGFN. Ocorre que também o segundo requisito foi desatendimento. Conforme relatório fiscal e de acordo com a própria argumentação do contribuinte, a vantagem era fornecida aos trabalhadores mediante ticket alimentação o que, conforme ressaltado acima, não se confunde com fornecimento de alimentação “in natura”. Essa tem sido a posição predominante neste Colegiado. Como exemplo, o Acórdão nº 9202-006.222, Sessão de 28/11/2017, de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro da Silva Vieira: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets. O fornecimento de alimentação por meio de ticket refeição não se caracteriza, portanto, como entrega “in natura”, mas como pagamento em pecúnia, ficando, portanto, sujeito à incidência da contribuição. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à matéria “auxílio alimentação pago com tickets, sem inscrição no PAT” e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.632 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11516.001721/2009-90 Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.004611/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003, 2004, 2005 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. Laudo preparado para fins de atualização cadastral ou outra finalidade, não se presta a comprovar a área de preservação permanente. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122, o que não ocorreu no caso. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE E CONFISCATORIEDADE DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR DA TERRA NUA - VTN Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, por falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado do imóvel e suas características particulares desfavoráveis, que o justificassem.
Numero da decisão: 2201-006.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do tributo devido considerando, para os exercícios de 2003, 2004 e 2005, uma Área de Reserva Legal de 9.896,7726ha e uma Área de Preservação Permanente de 168ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo por meio de Laudo Técnico. Laudo preparado para fins de atualização cadastral ou outra finalidade, não se presta a comprovar a área de preservação permanente. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 122. Para a área de reserva legal deve haver a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que dispõe a súmula Carf nº 122, o que não ocorreu no caso. DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação de declaração não é possível de ser feita no curso do contencioso fiscal. Apenas quando decorrente de mero erro de preenchimento e aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE E CONFISCATORIEDADE DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR DA TERRA NUA - VTN Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, por falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado do imóvel e suas características particulares desfavoráveis, que o justificassem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do tributo devido considerando, para os exercícios de 2003, 2004 e 2005, uma Área de Reserva Legal de 9.896,7726ha e uma Área de Preservação Permanente de 168ha. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 46 11 /2 00 7- 64 Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004611/2007-64 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 827/897, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 803/814, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercícios de 2003, 2004 e 2005, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração e Anexos, fls. 01/16, através da qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural - ITR, relativo aos exercícios de 2003, 2004 e 2005 acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 3.176.303,26, incidente sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Caru”, com NIRF ¬ Número do Imóvel na Receita Federal - 3.546.468-2, localizado no município de Juara/MT. 2. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas as fls. 02/05. O fiscal autuante relata que em procedimento fiscal do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ITR, dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, ficou constatado pela planta georreferenciada do imóvel rural e Licença Ambiental Única - LAU da SEMA - MT apresentada pelo contribuinte que a área do imóvel é menor que a indicada na matrícula, por esse motivo a fiscalização alterou-a de 12.370,9 hectares para 12.253,2 hectares; que, com relação às áreas isentas (preservação permanente e utilização limitada/reserva legal) para os três exercícios, o Ato Declaratório Ambiental - ADA era intempestivo, porque fora protocolizado em 28 de outubro de 2006, ou seja, em data posterior à data do fato gerador do ITR; com referência à Valoração da Terra Nua - VTN, o contribuinte apresentou Laudo de Avaliação Técnica, porém não foram observados os requisitos da norma n° 14.653-3 da ABNT, razão pela qual esse item foi modificado com base na média dos VTN declarados pelos contribuintes do município de localização do imóvel rural para os três exercícios. Da Impugnação O contribuinte foi intimado (fls. 23) e impugnou (fl. 376/403 o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 3. O interessado apresentou impugnação às fls. 259/286, onde, analisou as declarações do ITR por ele apresentadas para os exercícios 2003 a 2005 e também teceu comentários sobre a autuação do fiscal, alegando que esta se reporta às leis de proteção de florestas, vegetação, solos, meio ambiente e instruções normativas que fixam prazo para a entrega das declarações, isenções, imunidades, formas de pagamento, e as que definem e caracterizam as áreas de preservação permanente e reserva legal, alegou, ainda, que: Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004611/2007-64 3.1 A Administração deve comprovar que o imóvel não possui a quantidade de áreas declaradas na DITR’s e o simples fato de descumprir uma obrigação acessória não descaracteriza as informações nelas apresentadas; 3.2 As áreas de preservação permanente e reserva legal estão fora da área tributável, conforme determina a Lei n° 9.393/1996; 3.3 O art. 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação da Lei n° 10.165 não menciona data para apresentação do ADA como consta na autuação; 3.4 A Lei n° 11.428 de 22 de dezembro de 2002, definiu as áreas de preservação permanente e dispensou, a partir de 2007, a apresentação do ADA, dando a entender que nem toda a área excluída da tributação necessita desse documento, sendo necessário apenas que o proprietário não explore o imóvel; 3.5 Em 2003 declarou na DITR a reserva legal menor, porém ela corresponde a 9.896,7 hectares, ou seja, 80% da área do imóvel, prevista na legislação para os imóveis rurais localizados nesta região, razão pela qual corrigiu esse item para os exercícios de 2004 e 2005; 3.6 A legislação é clara ao mencionar que a área de reserva legal não pode ser suprimida, podendo ser utilizada sob o regime de manejo sustentável, de acordo com os princípios técnicos e científicos como previsto no art. 11 e § 1° da IN/SRF/256;. 3.7 A legislação prevê a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, mas não fala em Ato Declaratório Ambiental; 3.8 A Administração Pública deve se nortear nos princípios basilares, principalmente os citados na Lei n° 9.784/99, sobretudo, na verdade material, razoabilidade, ampla defesa, contraditório; 3.9 Transcreveu entendimentos de doutrinadores e ementas de julgados do Conselho de Contribuintes para justificar a não obrigatoriedade do ADA para concessão de isenção do ITR; 3.10 O VTN declarado representa o de 1° de janeiro de 2003, ou seja, na data do fato gerador do ITR, como previsto no art. 10 § 1°, letras e incisos da Lei n° 9.393/1996; 3.11 A tributação não deve ser mantida porque o arbitramento do VTN com base no SIPT carece de fundamentação legal; 3.12 Não mediu esforços para apresentar novos laudos, elaborados por engenheiro agrônomo com os requisitos da norma da ABNT 14.653-3, com dados amostrais excedentes e exigidos pala norma; 3.13 Protesta pela realização de perícia/diligências com a finalidade de responder aos quesitos sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como classificação de solo, valor da terra nua ei acesso à propriedade rural; 3.14 Por derradeiro,. solicita análise dos Laudos, Mapas e documentos juntados ao processo. 4. Instruiu a impugnação os documentos de fls. 306 a 398, 407 a 599 e 602 a 619. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 803): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003, 2004, 2005 Prova Pericial. Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004611/2007-64 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, somente, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. Princípios Constitucionais. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar argüiçöes de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. Área de Preservação Permanente. Área de Reserva Legal. ADA. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos; no prazo de seis meses contado da data da entrega da DITR a que se referir. Valor da Terra Nua - VTN Deverá ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, por falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado do imóvel e suas características particulares desfavoráveis, que o justificassem. Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 02/09/2009 (fl. 824), apresentou o recurso voluntário de fls. 827/897, alegando em síntese: a) áreas isentas de tributação (Preservação permanente e reserva legal); b) da necessidade do reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal como isentas de tributação sob pena de ferir o princípio da verdade material, referente ao ITR, exercício de 2003; c) princípio da legalidade; d) do correto valor da terra nua; e) efeito confiscatório. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004611/2007-64 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004611/2007-64 V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 e estamos diante do exercício de 2003, era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004611/2007-64 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. No caso dos autos, deve ser reconhecida a área de preservação permanente pois constou laudo aferindo a área de 168ha: 5.6.1 – DISTRIBUIÇÃO: A Fazenda Caru, possuía área escriturada de l2.370,9000 Ha, (tendo uma área Georreferêncíada de 12.253,2733Ha), sendo área de pastagens das espécies Brachiarias de 2.067,00 ha e área de pastagens, 15,20 ha ocupadas com Benfeitorias, 9.896,7726 Ha de Reserva legal, 168,00 Ha de Preservação permanente e 223,9274 ha Remanescente. Área de reserva legal. Com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004611/2007-64 A área de reserva legal deve estar averbada na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador, o que se verifica na hipótese dos autos: Fl. 50 Av.7/3.445. Em 21 de agosto de 2000. Procede-se a presente averbação, de acordo com o TERMO 1)E RETIFICAÇÃO, firmado em data do 13 de julho de 2000, pelos proprietários do imóvel objeto da presente matricula e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, representado pelo seu representante Estadual em Mato Grosso, com amparo no art. 16 da lei 4.771/65, com a redação alterada pela lei 7.803/99 de 18.07.89, a Medida Provisória nº 1.956-50, de 26 de maio de 2000, firmam o presente Termo para fazer constar com advento desta alteração, fica retificado o Termo celebrado entre as partes em 08 de janeiro de 1999, que encontra-se averbado às margens da presente matricula, ficando assim a área de 2.474.l932 hectares equivalente a 20% do total da propriedade, passível de exploração e não 50% como anteriormente averbado, sendo que 80% equivalente a 9.896,7726 hectares fica como Reserva Legal de utilização limitada na qual fica proibida a execução de qualquer tipo de exploração, não ser mediante autorização expressa do IBAMA. Sendo assim deve ser reconhecida a área de 9.896,7ha de reserva legal. Da necessidade do reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal como isentas de tributação sob pena de ferir o princípio da verdade material, referente ao ITR, exercício de 2003 No caso em questão, devem ser reconhecidas as áreas de reserva legal e de preservação permanente, apesar de não terem sido declaradas na DITR/2003, mas verifica-se que houve erro de fato, já que nas declarações de 2004 e 2005 foram declaradados os valores corretamente. Este é o caso em que é possível o reconhecimento do erro de fato. Neste sentido, já decidiu esta Colenda Turma julgadora.Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No corpo do voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os fundamentos sobre a matéria, com os quais concordo e utilizo-me como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004611/2007-64 Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Neste sentido, caso fosse devidamente demonstrado que seria mero erro de preenchimento, deve ser reconhecido o direito pleiteado pelo recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade e efeito confiscatório Com relação a este ponto do recurso, este Colendo Tribunal não é competente para analisar questões constitucionais. Este é o teor da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, não prosperam estas alegações. Do correto valor da terra nua Com relação a este ponto, transcrevo trechos da decisão recorrida com a qual concordo e utilizo-me como razão de decidir: 43. Quanto ao Laudo apresentado para comprovar o Valor da Terra Nua declarado, o impugnante alega que esse documento foi rejeitado pela autoridade de duvidosa competência legal para desclassificá-lo, significa dizer por outras palavras, que a autoridade lançadora não detém conhecimentos técnicos suficientes para contestar o trabalho do profissional com experiência na elaboração de laudos de avaliação. Vale salientar que a análise de um laudo, não carece de conhecimentos técnicos avançados como supõe o impugnante. A autoridade lançadora desconsiderou o laudo em virtude da não adequação dele com o que preconiza a Norma n” 14.653-3. Portanto, não se trata de conhecimentos técnicos para tal, mas de mera verificação de cumprimentos de requisitos mínimos. Ou seja, mera comparação com o que diz a norma com o conteúdo do laudo. 44. No presente caso, o valor da terra nua declarado foi rejeitado pela fiscalização porque o Laudo apresentado pelo contribuinte não seguiu as regras específicas da norma 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com fundamentação e grau de precisão II. Além do que foi utilizado para apurar o VTN um redutor de 70%. 45. O procedimento utilizado pela fiscalização para apuração do VTN, com base nos valores constantes em sistema da Receita Federal, encontra amparo no art. 14 da Lei n.° Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004611/2007-64 9.393/1996. A determinação para alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR constou do art. 3° da Portaria n° 447 de 28/03/2002. O valor do SIPT é utilizado quando, após intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que 0 valor apurado pela fiscalização fica sujeito a revisão quando 0 contribuinte logra comprovar o VTN efetivo de seu imóvel. O VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto representa a média dos VTN’s declarados pelos contribuintes do município de localização do imóvel rural para os exercícios de 2003, 2004 e 2005. 46. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram ã convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. Porém, a interessada não apresentou outro laudo ou documento para comprovar que o valor do seu imóvel era menor que o considerado no lançamento. 47. Na fase impugnatória o contribuinte apresentou Laudos Técnicos de Avaliação, onde foram atribuídos os valores do hectare em R$ 39,10, R$ 47,89 e R$ 52,02, para os exercícios de 2003, 2004 e 2005. Analisando esses documentos, constata-se que eles padecem das mesmas irregularidades que motivaram o fiscal autuante rejeitar o laudo anterior. Podemos observar que das pesquisas de preços apresentadas no processo, 04 são relativas a transações de 2003, três de 2002, 04 delas de 2005 e as demais de 2004. A Associação Brasileira de Normas Técnicas preconiza que é fundamental para o enquadramento do Laudo com fundamentação e grau de precisão II, que no mínimo, cinco dados de mercado sejam efetivamente utilizados e datas contemporâneas a época do fato gerador. Por outro lado, nos laudos de fls. 412/430 e 518/536, o profissional ressaltou a impossibilidade de conseguir dados amostrais suficientes, por esse motivo utilizou a mesma metodologia de 2003, para apurar o valor em 2004 e 2005, corrigindo apenas esses valores em 8,6327846% e 22,4830358%, para encontrar o VTN em 2004 de R$ 47,89/ha e para 2005 R$ 52,02/ha., 0 que não é permitido no Anexo “B” da norma a utilização de índices econômicos para atualizar dados de mercados não contemporâneos, razão pela qual não há como aceitar os valores informados nos documentos porque não foram elaborados conforme o disposto no item 9.2.3.5, alínea “a” da indigitada norma. 48. Tendo em vista as falhas apontadas nos Laudos apresentados, entendo que não há justificativa para modificar o valor da Terra Nua considerado pela fiscalização relativamente aos exercícios de 2003 a 2005. 49. Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural aplicando-se a alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para reconhecer 9.896,7726ha de Reserva legal e 168,00ha de Preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004611/2007-64 Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital

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8143006 #
Numero do processo: 13839.001043/2002-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE. PROC JUD NÃO COMPROVAD. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O auto de infração eletrônico lavrado em decorrência da falta comprovação do processo judicial informado na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais DCTF não pode subsistir quando exsurge dos autos a informação de que o processo judicial já existia por ocasião da entrega da Declaração e era apto à suspensão da exigência. As instâncias de julgamento do processo administrativo fiscal não têm competência para rever os fundamentos que, originalmente, deram azo à autuação, mantendo, assim, por novas razões, a exigência fiscal.
Numero da decisão: 3302-008.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-02T21:12:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-02T21:12:28Z; Last-Modified: 2020-03-02T21:12:28Z; dcterms:modified: 2020-03-02T21:12:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-02T21:12:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-02T21:12:28Z; meta:save-date: 2020-03-02T21:12:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-02T21:12:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-02T21:12:28Z; created: 2020-03-02T21:12:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-03-02T21:12:28Z; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-02T21:12:28Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.001043/2002-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.017 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2020 Recorrente PROTEGE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE. PROC JUD NÃO COMPROVAD. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O auto de infração eletrônico lavrado em decorrência da falta comprovação do processo judicial informado na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais DCTF não pode subsistir quando exsurge dos autos a informação de que o processo judicial já existia por ocasião da entrega da Declaração e era apto à suspensão da exigência. As instâncias de julgamento do processo administrativo fiscal não têm competência para rever os fundamentos que, originalmente, deram azo à autuação, mantendo, assim, por novas razões, a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 10 43 /2 00 2- 71 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001043/2002-71 Relatório Por bem retratar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido, sublinhando, apenas, que o presente processo trata de débito de PIS atinente ao período de abril de 1997, e não de abril de 1998, como descrito, por equívoco, no relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, lavrado em 19/02/2002 (fls. 29/36) e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 15/03/2002 (fls. 176), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 18.462,10, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude de débito declarado para abril de 1998 ter sido vinculado à compensação com processo judicial não comprovado, conforme demonstrativos de fls. 32/33, abaixo reproduzidos:(...) Impugnando a exigência, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal, protocolizou, em 15/04/2003, a peça de defesa de fls. 01/03, acompanhada dos documentos de fls. 04/172, alegando que teria impetrado o Mandado de Segurança de nº 96.00099650, objetivando a concessão de segurança para o fim de eximirem-se do recolhimento do PIS nos termos da Medida Provisória nº 1.215/95 e suas reedições. Afirma que o D. Juízo teria acolhido seu pleito, em 21 de maio de 1996, concedendo liminar que lhe garantia o direito a pagamento do PIS nos moldes da Lei Complementar nº 7/70. Contudo, informa que em 30/03/2000 teria desistido da ação em comento, requerendo a inclusão de seus débitos no Programa de Recuperação Fiscal-REFIS. Defende a Impugnante que, uma vez incluído o débito no parcelamento mencionado, nada haveria que se exigir nos presentes autos, razão pela qual requer seu cancelamento. Em análise prévia às alegações da impugnante, a autoridade preparadora exarou o despacho de fl. 195, consignando o que se segue: Este AI-DCTF cuida de apenas um débito de PIS com vinculação à exigibilidade suspensa pelo MS 96.00099650. O MS pleiteou o afastamento da MP 1.212/95 e suas reedições. Não houve êxito por parte do contribuinte e o trânsito em julgado ocorreu em 02/02/2010 no STF. Em sede de impugnação o contribuinte alega que desistiu da ação judicial para aderir ao REFIS. O fato é que a desistência não foi acatada e o processo teve seguimento, com o julgamento da apelação e do Recurso Extraordinário e o reconhecimento somente da "anterioridade nonagesimal". Portanto, quanto à medida judicial, o débito é passível de cobrança. Na esfera administrativa há impugnação. Diante do exposto, proponho o envio à EOAAR/DICAT para seguimento como cabível. Em 21/12/2011, os autos são encaminhados para esta DRJ Campinas para julgamento. A 4ª Turma da DRJ Campinas proferiu decisão, dando parcial provimento à impugnação, tendo exonerado a multa de ofício, mas manteve a exigência com relação ao principal. Eis o teor da ementa do aresto recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO. A propositura de ação judicial antes da lavratura do auto de infração não obstaculiza a formalização do lançamento, mas impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001043/2002-71 MULTA DE OFÍCIO VINCULADA. Em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de ofício vinculada, para débitos já declarados em DCTF. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese, que a decisão de primeira instância teria, na verdade, cancelado o auto de infração e efetuado novo lançamento, inovando em seus fundamentos: o fundamento da autuação seria a não comprovação de processo judicial informado em DCTF pela recorrente - "proc. jud. não comprovad.", enquanto que a decisão recorrida teria consignado, como fundamento, o trânsito em julgado do processo judicial, o qual teve desfecho desfavorável à recorrente. A recorrente aduz, ainda, que, à época da autuação, a exigibilidade do débito de PIS, atinente a abril de 1997, estava suspensa em virtude daquele débito ter sido incluído em parcelamento do REFIS. Subsidiariamente, a recorrente sustenta que o lançamento da multa de mora é indevido, uma vez que, no caso concreto, estando amparada por medida judicial, não teria ocorrido mora. Apreciando o recurso voluntário, a 3ª TE/3ªSJ resolveu converter – vide resolução às fls. 256 a 262 - o julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem tomasse as seguintes providências: 1. Analisar se, à época da lavratura do auto de infração, objeto do presente processo, havia alguma decisão judicial em vigor que garantia a suspensão da exigibilidade ou a compensação dos débitos de PIS atinentes aos períodos de apuração de 01/1997 a 06/1997, confessados nas DCTFs integrantes do presente processo. 2. Intimar a recorrente a apresentar: cópia da decisão de mérito no mandado de segurança nº. 96.00099650; cópia da decisão de admissibilidade da Apelação; quaisquer outros documentos (sentenças e despachos judiciais) que sirvam para demonstrar que, à época da autuação, existia (ou inexistia) suspensão da exigibilidade dos débitos de PIS objeto da autuação ora analisada. 3. Apresentar relatório, com parecer conclusivo, esclarecendo, de forma fundamentada e minuciosa, a análise descrita no item 1, devendo trazer todos os elementos e documentos que o embasem, inclusive as peças processuais referidas no item 2. 4. Verificar se os débitos autuados foram objeto de algum parcelamento, trazendo, aos autos, parecer conclusivo com todos os documentos e elementos necessários para embasá-lo. 5. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Dando seguimento à diligência, a unidade de origem intimou o sujeito passivo e coligiu os documentos às fls. 278 a 304, tendo exarado as informações fiscais às fls. 307 a 309 e 313 a 314. Manifestando-se acerca das conclusões da diligência, a recorrente apresentou a peça às fls. 321 a 344. É o relatório. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001043/2002-71 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O litígio se resume, a princípio, à questão de saber se a autuação é subsistente pelos seus próprios fundamentos e se teria havido mudança de fundamento da autuação pela instância a quo. Compulsando os autos, no campo "Ocorrência" do ANEXO I - DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, à fl. 38, integrante do Auto de Infração eletrônico às fls. 35 a 41, pode-se verificar que a infração que teria dado azo à atuação é descrita como "Proc. Jud. não comprova", tendo sido indicado, em declaração do sujeito passivo, o processo judicial nº. 96.03.036092-9, conforme está descrito no campo "NÚMERO DO PROCESSO", constante do mesmo ANEXO I (fl. 38). Observa-se, assim, que a autuação se deu porque o processo judicial informado em DCTF, como razão para o não recolhimento do PIS/PASEP do período de apuração de abril de 1997, não foi comprovado pelos sistemas da então Secretaria da Receita Federal. Tal é o fundamento da autuação. Apreciando a questão, a decisão recorrida assim se manifestou (transcritos apenas excertos da decisão): Em sua defesa, alega a contribuinte que impetrou o MS nº 96.0009965-0, onde concedida liminar garantindo-lhe o direito de não recolher o PIS nos moldes da MP nº 1.215/95. Informa, ainda, que em 30/03/2000 teria desistido da referida ação e aderido ao REFIS. De plano, insta registrar que, conforme informa a autoridade preparadora no despacho de fl. 195, o pedido da contribuinte de inclusão do débito em análise ao Programa de Recuperação Fiscal-REFIS fora negado, tendo em vista não ter sido acatada a desistência da ação judicial pelo poder judiciário. É o que informa a Certidão de Objeto e Pé, relativa ao Processo Judicial (original) sob nº 96.00099650, que se transcreve, parcialmente (...) Consulta aos sítios do TRF-3ª Região indicam que houve o arquivamento dos autos somente na data de 30 de novembro de 2010, com decisão contrária à contribuinte. Por todo o exposto, depreende-se que o Poder Judiciário, na ação interposta pela contribuinte, apesar de, em primeira instância, ter julgado procedente a ação e ter concedido a segurança requerida, para o fim de garantir às Impetrantes o direito ao pagamento do PIS nos moldes da Lei Complementar nº 7/70, e não nos da Medida Provisória nº 1.212/95 e suas reedições, posteriormente, por meio de Acórdão do TRF, manifestou-se no sentido da inexigibilidade da contribuição ao PIS, única e tão- somente, no período anterior ao prazo de 90 dias, contados da veiculação da MP 1212/95, mas não nos períodos posteriores, razão pela qual a contribuição era devida nos termos definidos pela nova legislação, inclusive para o fato gerador objeto da autuação. De qualquer forma, entende a contribuinte que, tendo lhe sido concedida liminar em sede de MS, seu débito encontrar-se-ia suspenso na data da lavratura do auto, razão suficiente para o cancelamento da presente exigência. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001043/2002-71 Contudo, esclareça-se à contribuinte que, mesmo que se considere que quando da lavratura do presente auto de infração a exigibilidade do crédito tributário estivesse suspensa, por força da concessão da segurança requerida, a discussão judicial não seria obstáculo à formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício decorrente de revisão de DCTF. O lançamento, consoante o art. 142 do CTN, é decorrente do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, eximir-se de efetuá-lo, ainda que a exigibilidade do crédito esteja suspensa.(...) Por outro lado, embora não obstaculizado o lançamento, incabível apreciação das razões de mérito da exigência, pois, como visto, foram objeto de discussão na ação judicial. (...) Portanto, no tocante ao mérito do lançamento, em face da supremacia hierárquica da esfera judicial, torna-se prejudicado o apelo impugnatório, posto que, a teor do parágrafo 2º, artigo 1º do Decreto-lei nº. 1.737, de 1979, e do parágrafo único do artigo 38 da Lei nº. 6.830, de 1980, a propositura de ação judicial impede que a matéria seja também decidida na esfera administrativa, entendimento esse contido no Ato Declaratório Normativo nº 03, de 14/02/1996, da COSIT, anteriormente citado. Logo, reconhecida está a necessidade de lançamento, como forma de prevenir a decadência, mesmo nas hipóteses em que o contribuinte antecipadamente recorre ao Poder Judiciário e ainda que obtenha a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Por outro lado, a formalização do presente lançamento decorre do que dispunha o art. 90 da Medida Provisória nº 2.1583-5, de 24 de agosto de 001 (...) Diante do exposto, o presente VOTO é no sentido de DEIXAR DE APRECIAR o mérito na parte em que há identidade com a matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mais, considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação para, conforme quadro resumo ao final deste voto, manter os valores principais lançados e exonerar a multa de ofício sobre eles aplicada, atentando-se para a existência de trânsito em julgado da discussão judicial da Ação Ordinária de nº 96.0009965-0 contrário à contribuinte, posterior ao lançamento. Dos excertos da decisão recorrida, depreende-se que o colegiado a quo entendeu pela procedência do auto de infração, em síntese, pelas seguintes razões: (i) o processo judicial teve desfecho desfavorável à recorrente, devendo prevalecer a coisa julgada na esfera judicial; (ii) não há impedimento para constituição do crédito tributário para prevenir a decadência, afigurando-se, tal atividade de lançamento, como vinculada e obrigatória. A fundamentação que motivou a autuação foi a suposta inexistência de processo judicial, à época da lavratura, apto para suspensão da exigibilidade do débito de PIS informado em DCTF. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente sustentou que, à época da autuação, o débito de PIS, atinente ao período de apuração de abril de 1997, tinha sua exigibilidade suspensa em virtude de (i) adesão ao programa de parcelamento REFIS e (ii) por força de medida judicial no Agravo de Instrumento (AI) nº. 96.03.036092-9. Quanto à alegação de parcelamento, tal fato não seria, em tese, impedimento para a subsistência do auto de infração, uma vez que o mesmo se deu em virtude de não ter sido comprovada a existência de medida judicial, informada em DCTF, apta para suspender a exigibilidade do débito de PIS autuado. Assim, a fim de perquirir a subsistência da autuação, importa aferir se, à época da lavratura, havia ou não medida judicial apta a suspender a exigibilidade do débito de PIS de abril de 1997, objeto da autuação. Compulsando a informação fiscal às fls. 307 a 309, observa-se que, à época da autuação – 19/02/2002, existia provimento judicial que garantia à recorrente o recolhimento do PIS, período de apuração 04/1997, “nos moldes da Lei Complementar n. 07/70 e não nos da Medida Provisória nº 1.215/95”. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001043/2002-71 Por tal razão, o sujeito passivo teria procedido à apuração do PIS sobre o faturamento, nos moldes da LC 07/70, tendo declarado a diferença – entre esta apuração e aquela disciplinada pela MP nº. 1.215/95 - em DCTF, com a indicação “suspenso por medida judicial”, conforme consignou a informação fiscal com base nas informações dos sistemas de arrecadação e cobrança da RFB, cuja tela é reproduzida a seguir: Analisando a informação fiscal às fls. 313 a 314, observa-se que o débito do presente processo não foi objeto de qualquer parcelamento. Segundo o relatório fiscal, há outro débito de PIS, também de 04/1997, com o mesmo valor e características do débito deste processo, que foi objeto de parcelamento. Trata-se do débito controlado originalmente no processo nº. 10880.031816/97-59, apenso ao presente, resultante de auto de infração para a constituição de créditos tributários para a prevenção da decadência, uma vez que havia, então, o mandado de segurança nº. 96.9965-0, objetivando o recolhimento do PIS nos moldes da LC nº. 07/70. Para fins de clareza, transcrevo excertos do relatório fiscal: Em atendimento ao solicitado pelo órgão julgador, cumpre desde já esclarecer que o débito controlado pelo processo n.º 13839.001043/2002-71 não foi objeto de parcelamento, mas sim o débito, de igual valor de principal (R$ 6.775,83), período de apuração (04/1997), e código de receita (2986), controlado originalmente pelo processo nº. 10880.031816/97-59, e posteriormente recadastrado no processo 16152.720369/2016-12, no qual se encontra atualmente parcelado. Conforme pode ser verificado às e-fls. 310 a 312, o processo nº. 13839.001043/2002- 71, que controla o débito objeto de questionamento do contribuinte, não foi objeto de consolidação do parcelamento previsto pela Lei nº. 11.941/2009. Não obstante, verifica-se do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, que foi apresentado recibo de consolidação de parcelamento no qual consta o débito com as mesmas características daquele controlado pelo presente processo, porém formalizado por meio do processo nº. 10880.031816/97-59 e, este sim, incluído em parcelamento. O processo nº. 10880.031816/97-59 versa sobre a constituição de créditos tributários para prevenção da decadência, posto que tais débitos foram questionados judicialmente pelo contribuinte por meio do Mandato de Segurança nº. 96.9965-0, objetivando a concessão de medida liminar que autorizasse o não recolhimento das parcelas vincendas da contribuição ao PIS, calculada nos termos da MP 1.286/96 e reedições posteriores, mas sim nos moldes da Lei Complementar 07/70 – PIS-REPIQUE (empresas exclusivamente prestadora de serviços). Às e-fls. 352 a 355 do processo n.' 10880.031816/97-59, vinculado ao presente por esta unidade preparadora para uma melhor visualização pelo órgão julgador, constam os esclarecimentos pertinentes relativos ao motivo por que os créditos tributários foram recadastrados no processo n.'16152.720369/2016-12 e, finalmente, parcelados, entre eles o débito no valor de R$ R$ 6.775,83, referente ao período de apuração de 04/1997, e ao código de receita nº. 2986. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001043/2002-71 Por fim, verificando o histórico do processo nº. 13839.001043/2002-71 por meio do Sistema Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SIEF), que controla o débito objeto da discussão administrativa, não se verifica a inclusão deste em quaisquer outras modalidades de parcelamento (ordinários, simplificados, etc.) Compulsando o processo nº. 10880.031816/97-59, apenso ao presente processo, constata-se que já havia sido lavrado auto de infração - vide fls. 25 a 29 daquele processo -, em 08/10/1997, para a constituição do PIS dos períodos de apuração de 03/1996 a 07/1997, nos moldes da MP nº. 1.286/96 e reedições, tendo a autuação sido feita com suspensão da exigibilidade e sem multa de ofício, tendo em vista que não existia, à época, decisão definitiva no mandato de segurança nº. 96.9965-0. A partir dos elementos acima expostos, constata-se que: (i) havia, à época da autuação objeto do presente litígio, decisão favorável ao sujeito passivo, garantindo-lhe a apuração e recolhimento do PIS nos moldes da LC nº. 07/70; (ii) o sujeito passivo declarou, em DCTF, os débitos de PIS, assinalando a suspensão de sua exigibilidade e informando o processo judicial; (iii) houve autuação anterior, em 08/10/1997, incluindo o débito de PIS de abril de 1997, apurado nos moldes da MP nº. 1.286/96 e reedições, com as mesmas características da autuação discutida nos autos. Entendo que a autuação se revela insubsistente, sobretudo porque se assenta em fundamento que se revelou inexistente. Nesse contexto, há que se lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que o auto de infração eletrônico lavrado em face da falta de comprovação de processo judicial informado em DCTF não pode subsistir quando é demonstrado, nos autos, que a demanda judicial existia por ocasião da entrega daquela declaração e era apta à suspensão da exigibilidade do tributo. Na linha de tal entendimento, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº. 9303-007.223, Relator Andrada Márcio Canuto Natal, julgado em 18 de março de 2018, cuja ementa segue transcrita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. IRREGULARIDADE. PROC JUD NÃO COMPROVAD. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O auto de infração eletrônico lavrado em decorrência da falta comprovação do processo judicial informado na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais DCTF não pode subsistir quando exsurge dos autos a informação de que o processo judicial já existia por ocasião da entrega da Declaração e era apto à suspensão da exigência. As instâncias de julgamento do processo administrativo fiscal não tem competência para rever os fundamentos que, originalmente, deram azo à autuação, mantendo, assim, por novas razões, a exigência fiscal. Transcrevo, ainda, excertos do voto condutor do referido aresto, adotando seus fundamentos como razões de decidir no presente voto, tendo em vista que o caso concreto se assemelha ao caso ali tratado: A ocorrência Proc jud não comprovad está muitas vezes associada à inexistência de um processo apto a suspender a exigência do crédito, circunstância que dá margem a muita controvérsia (o processo que não determinasse a suspensão do crédito tributário declarado por ocasião do batimento eletrônico das informações, mesmo que "existente", deve ser considerado existente para os fins a que foi declarado?). Mas não é disso que aqui se trata. Neste, o pressuposto de fato, essência da motivação do ato, foi redefinido pela decisão de primeiro grau. A autuação decorreu da falta de comprovação do processo indicado na DCTF. Ao constatar o erro decorrente de uma análise linear dos sistemas da RFB, o órgão julgador recontextualizou as informações apuradas depois da impugnação ao lançamento, reconheceu que a falta de comprovação do processo judicial, elemento fulcral e singular da autuação, era uma razão inexistente, mas com base em novos fatos e em novos fundamentos, manteve a autuação. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001043/2002-71 Creio que estejamos diante de um caso típico de aperfeiçoamento do auto de infração, procedimento não autorizado em lei. A Fazenda adentra, também, à questão da tipificação do vício, se formal ou material. Esclareço que, não tendo sido apontadas outros irregularidades além da descrição/enquadramento da irregularidade cometida pelo contribuinte, limito-me à análise desse item em particular, qual seja: descrição dos fatos/enquadramento legal. A descrição dos fatos é, sem dúvida, um dos requisitos formais definidos em lei para constituição da exigência em auto de infração, ex vi, art. 10 do Decreto 70.235/72 e alterações. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I – a qualificação do autuado; II – o local, a data e a hora da lavratura; III – a descrição do fato; IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V – a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. À e-folha 193 do processo, encontra-se a descrição dos fatos e o enquadramento legal. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL 9 - Contexto O presente Auto de Infração originou-se da realização de Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN SRF n° 045 e 077/98. Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo 1), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF" (Anexos Ia ou Ib), e /ou "Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (Anexos IIa ou IIb), e/ou no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no ''Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV). Para efetuar o pagamento da(s) I diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as "Instruções de Pagamento" (Anexo V). Assim, não vejo porque se falar em vício de forma. O instrumento, a toda evidência, observa a forma prescrita em lei. Contudo, também não vejo razão para que se fale em vício material. Segundo entendo, poder-se-ia cogitar de vício material se a descrição dos fatos, embora existente, fosse, por exemplo, incompreensível. Com efeito, o presente processo é um caso típico de improcedência da autuação, nada diferente disso. O instrumento atende aos requisitos formais prescritos em lei e descreve os fatos de forma compreensível. O único entrave, é que a infração imputada ao contribuinte, conforme apurado, não foi cometida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Também no caso presente, o fundamento singular e fulcral da autuação, qual seja, a falta de comprovação do processo judicial, se revelou inexistente, tendo o colegiado a quo mantido a autuação com base em fundamento diverso, a saber, a necessidade de prevenção da decadência e a existência de decisão definitiva desfavorável ao sujeito passivo – questões já resolvidas, vale sublinhar, na autuação objeto do processo nº. 10880.031816/97-59, a qual teve como fundamento explícito a prevenção da decadência e cujos débitos foram integrados em parcelamento, conforme esclareceu a informação fiscal às fls. 313/314. Em face de tais considerações, entendo que a autuação tratada no presente processo deva ser afastada, pois insubsistente o seu fundamento – restou comprovada a existência de processo judicial. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.017 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.001043/2002-71 Saliente-se que a nulidade da autuação se justifica, sobretudo, pelo sua fundamentação insubsistente, baseada em fato inexistente, ensejando a própria insubsistência da autuação. Assinale-se, ainda, que viola o art. 10, III do Decreto 70.235/72 a decisão administrativa cuja descrição dos fatos reporta-se a acontecimentos inexistentes – como, no caso concreto, ausência de processo judicial. Em outras palavras, pode-se dizer que há nulidade do lançamento por insubsistência dos fundamentos fáticos, razão que por si esvai a validade do ato administrativo. Nesse contexto, os novos fundamentos trazidos pelo colegiado de primeira instância não servem para salvar, por assim dizer, o lançamento eivado de nulidade – teoria dos motivos determinantes. Esclareça-se, por fim, que a presente decisão em nada altera a autuação levada a cabo no processo nº. 10880.031816/97-59, cujos débitos foram objeto de parcelamento, tendo o contencioso administrativo sido extinto. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.001771/2006-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33 do Decreto no 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33 do Decreto n o 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recuso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento indevido ou a maior, a título de PIS, com débitos relativos ao mesmo tributo. Por economia processual e por bem sintetizar a realidade dos fatos, reproduzo o Relatório da decisão de piso (grifos no original): “Trata o presente processo de Pedido de Restituição (fl.03) de crédito da contribuição para o PIS de novembro de 2002, no valor de R$4.482,68. A DRF em São José do Rio Preto (SP), por meio do despacho decisório de fls. 157/163, indeferiu o pedido, com as seguintes razões: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 71 /2 00 6- 61 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.127 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001771/2006-61 7. Portanto, o que pleitea o contribuinte a título de restituição, não se enquadra no contexto da norma que trata das hipóteses pertinentes A cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou em valor maior que o devido, que se pode restituir conforme preceitua o inciso I, do artigo 2° da Instrução Normativa n° 600, de 28 de dezembro de 2005. Eis que, o pagamento da contribuição (PIS/PASEP), ora pleiteado como restituível, decorreu de exigência estabelecida pela Lei n° 9.718/1998, cuja obediência se curvou, espontaneamente, e também porque o referido débito foi extinto por pagamento. 8. Ainda, com relação às exclusões a que se refere o interessado, verificamos que no seu pedido não consta nenhuma informação ou documentação comprobatória que demonstre ou que possibilite a apreciação dos valores apontados do seu crédito, conforme estabelece o § 1° do artigo 3° da IN/SRF n° 600/2005, conforme texto acima. 9. Com relação a alegação da interessada de que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1° da Lei n° 9.718/98 (RE no 346.084), cabe ressaltar que ao referido recurso foi dado provimento a pessoa jurídica diversa, tratando-se de decisão que produz efeitos inter partes, cabendo ao Senado a suspensão do dispositivo citado para que produza efeitos erga omnes, conforme preceitua o art. 52, inciso X da Carta Magna, que diz: Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 167/173. Inicialmente, entende que “os montantes que compõem o crédito da requerente referem- se à inclusão indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas que não se enquadram no conceito de faturamento, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão.”. Prosseguiu, alegando que seu pedido é decorrente da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Passou a tratar da ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 390.840/MG e outros que cita, além de transcrever jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, atualmente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Advogou a aplicação do entendimento do STF pelas autoridades fazendárias: Aliás, tal matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal como de repercussão geral e será objeto de súmula vinculante, como pode ser observado pela leitura do voto proferido pelo Ministro Cezar Peluso no RE n. 585.235, de 10.9.2008, abaixo transcrito: “Isto posto, baseado em que os fundamentos são os mesmos e, a meu ver, a fortiori não há motivo por que o regime aprovado não se estenda aos recursos que já estão distribuídos nos gabinetes: a) reconheço a existência de repercussão geral no tema objeto do presente recurso; b) reafirmo a jurisprudência firmada nesta Corte acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9718/98, para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional; e c) proponho a edição de súmula vinculante a respeito de assunto. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.127 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001771/2006-61 Sendo assim, não há dúvida de que o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos recursos extraordinários deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Por fim, reiterou fazer jus ao crédito pleiteado no PER/DCOMP, por se tratar de contribuição calculada sobre receita que não integra seu faturamento e: (...) protesta a requerente provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. Apresentou, anexa à manifestação, planilha demonstrativa e cópia de balancete do período correspondente ao pedido”. Analisando o caso, o colegiado de primeira instância, por meio do Acórdão n o 14- 44.833 - 4ª Turma da DRJ/RPO (doc. fls. 194 a 200) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/11/2002 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2002 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, a contribuinte ingressou com Recurso Voluntário (doc. fls. 205 a 217), por meio do qual questiona o Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que: (i) os montantes do crédito pleiteado se referem à inclusão indevida, na base de cálculo, de receitas estranhas ao conceito de faturamento, o que implicou pagamento indevido ou a maior efetuado com base no art. 3°, § 1°, da Lei n° 9718/98, mas, em que pese o fato de este dispositivo ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.127 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001771/2006-61 revogado pela Lei n° 11.941, de 2009, o despacho decisório indeferiu o pedido de restituição sob a alegação de inexistência de crédito, sem qualquer fundamentação consistente; e (ii) (em Manifestação de Inconformidade apresentou planilha de cálculo, balancete e o competente comprovante de arrecadação, todos referentes ao período sub judice, mas esses documentos foram considerados insuficientes pela decisão recorrida; (iii) tal entendimento não pode prevalecer, uma vez que os documentos juntados são suficientes para comprovar o direito de crédito alegado, porque o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacadas no balancete anexado, ressaltando que este é documento obrigatório para as pessoas jurídicas e que a sua correta contabilização é obrigatória para diversos atos da pessoa jurídica, possuindo força probante para recolhimento das estimativas em caso de pessoa jurídica optante pelo lucro real mensal; (iv) a documentação juntada não fosse suficiente para comprovar o crédito, a DRJ deveria ter convertido o julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, que autoriza que as autoridades de 1ª instância o façam, em atenção ao princípio da verdade material; (v) as autoridades julgadoras não se atentaram ao fato de que uma das hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento em que se faz necessário contrapor fatos ou razões que, porventura, foram trazidos posteriormente aos autos e, ao decidir como decidiu, o acórdão trouxe novas razões à discussão, o que autoriza a juntada de novas provas, com esteio no art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72; (vi) no Acórdão recorrido alegou-se que as decisões do STF que declararam a inconstitucionalidade do § 1°do art. 3° da Lei n° 9.718/98 não possuem efeito erga omnes e não vinculam a administração pública, pois se deram em sede de controle incidental de constitucionalidade e seus efeitos alcançariam tão somente as partes que integram a lide julgada, e que a Lei n° 9.718/98 possui presunção de legitimidade e deve ser por todos os contribuintes até que esta seja afastada do ordenamento jurídico; e (vii) não há controvérsia acerca do mérito do presente processo, o que fica claro quando se verifica que a decisão recorrida nem se deu ao trabalho de afastar seus argumentos, de forma que ratifica todo o exposto em sua manifestação quanto à inconstitucionalidade do referido parágrafo, destacando que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do STF que declarou sua inconstitucionalidade, conforme se verifica pela análise da ementa proferida no julgamento do RE n° 390840/MG, em 2005. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.127 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001771/2006-61 Ao fim, se amparando nesses argumentos, requer que “o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, o reconhecimento do direito à plena do PIS calculado sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei n. 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do recurso O presente Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, ora recorrente, foi protocolado em 16/12/2013, como se observa no carimbo aposto pela unidade preparadora no momento da recepção da peça recursal (fls. 205), sendo esta data considerada como data de entrega para fins de exame de admissibilidade da referida peça: 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.127 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001771/2006-61 Com relação ao prazo para apresentar Recurso Voluntário, dispõe o art. 33 do Decreto n o 70.235/72, a saber: “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão”. O § 2 o do art. 23 do mesmo diploma legal 3 é expresso ao estabelecer que considera-se feita a intimação, quando por via postal, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. 3 Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n o 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n o 11.196, de 2005) (...) § 2 o Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.127 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001771/2006-61 Consultando o ocorrido nos autos, constata-se que a recorrente foi considerada cientificada em 13/11/2013, pelo recebimento da Intimação s/n, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto - SP (doc. fls. 202), como se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 203): A contagem do prazo previsto no art. 33 do mesmo Decreto n o 70.235/72 deve observar as determinações contidas em seu art. 5 o (verbis): “Art. 5 o Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”. Aplicando tais regras, a cronologia dos atos procedimentais ocorridos nos autos nos mostra, então, que o presente Recurso Voluntário foi interposto após o término do prazo estabelecido de trinta dias. Vejamos: Intimação Início do prazo Término do prazo (30 dias) Protocolo Recurso 13/11/2013 – quarta-feira 14/11/2013 – quinta-feira 13/12/2013 – sexta-feira 16/12/2013 – segunda-feira b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) (...)” Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.127 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.001771/2006-61 Como se vê, fica flagrantemente comprovado que a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 13/11/2013 e somente apresentou seu Recurso Voluntário em 16/12/2013, depois de ter ultrapassado o prazo de 30 dias contados da ciência, estabelecido pelo art. 33 do Decreto n o 70.235/72, razão pela qual conclui-se pela intempestividade do referido recurso, devendo este não ser conhecido. Conclusões Por tudo quanto exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13771.720434/2012-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM SAÚDE COM O TITULAR E OS SEUS DEPENDENTES MEDIANTE O PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual o dispêndio para custear plano de saúde que atenda o declarante e seus respectivos dependentes.
Numero da decisão: 2003-000.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.

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São dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual o dispêndio para custear plano de saúde que atenda o declarante e seus respectivos dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), acórdão nº 02- 7.118, de 23/01/2017 (e-fls. 56/57), que julgou parcialmente improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra a notificação de lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 8/13). Intimado da referida decisão em 08/05/2017, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 63), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 22/05/2017 (e-fls. 66), no qual se limita a apresentar “novas informações da Funssest”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 1. 72 04 34 /2 01 2- 92 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720434/2012-92 A recorrente, juntamente ao presente recurso voluntário, visando a corroborar os seus argumentos colacionou aos autos os documentos de e-fls. 67. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada pelo ora recorrente. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica e odontológica que teriam sido prestadas ao recorrente e aos seus dependentes por intermédio da Fundação de Seguridade dos Funcionários da CST, e que foram glosadas pela autoridade tributária, importando no montante de R$ 17.657,60. Dedução das despesas médicas Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls.57): Do exame dos documentos juntados aos autos, dúvidas não há que a esposa e o filho do contribuinte podem ser seus dependentes, tanto que a dedução correspondente foi acatada. Entretanto, para fins de dedução com o plano de saúde, a documentação apresentada pelo interessado mostra-se deficiente, pois apesar de estar em seu nome não discrimina qual o valor referente ao titular e a cada um dos dependentes. Ainda que o contribuinte tenha afirmado que a Fundação de Seguridade dos Funcionários da CST não discriminava até 2009 os valores do plano de saúde por beneficiário, tal argumento não pode ser oposto ao fisco que necessita conhecer se as pessoas indicadas como dependentes na declaração de ajuste anual também possuíam esta condição perante o plano de saúde. Deste modo, diante da falta de comprovação aqui mencionada, a glosa permanece inalterada. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720434/2012-92 O contribuinte não trouxe nenhum documento da CST confirmando que não discriminava os valores por beneficiário e também não comprovou quais seriam os dependentes no plano de saúde. Por todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação para manter a exigência fiscal. Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720434/2012-92 fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720434/2012-92 (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.578 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13771.720434/2012-92 A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir o valor que foi impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a quo e que totaliza o montante de R$ 17.657,60, em face da declaração fornecida pela Fundação de Seguridade Social da Arcelor Mittal Brasil – FUNSSESTE que se encontra devidamente acostada às e-fls. 67. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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