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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
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Numero do processo: 10882.003543/2007-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS FORMAIS. ART. 67 DO RICARF. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Hipótese em que a situação enfrentada no acórdão apresentado como paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, apenas quanto à decadência e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para acolher a decadência até a competência 11/2002, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que lhe deu provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.978  –  2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  RR DONNELLEY EDITORA E GRÁFICA LTDA              FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS FORMAIS. ART. 67 DO RICARF.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIFERENTES.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  Hipótese  em  que  a  situação  enfrentada  no  acórdão  apresentado  como  paradigma é diferente da situação enfrentada no acórdão recorrido.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTO  PARCIAL.  SÚMULA CARF 99. DECADÊNCIA ART. 150, §4ª DO CTN.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 35 43 /2 00 7- 39 Fl. 981DF CARF MF     2 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  apenas  quanto  à  decadência  e,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  acolher  a  decadência até a competência 11/2002, vencida a conselheira Patrícia da Silva (relatora), que  lhe deu provimento integral. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso  Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento, para que a retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Em  sessão  plenária  de  18  de  janeiro  de  2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário de folhas 497 a 516, proferindo­se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 2301­ 002.518 (folhas 541 a 565), assim ementado :   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2007   SALÁRIO­UTILIDADE.  VEÍCULO  FORNECIDO  PELA  EMPRESA.  NECESSIDADE  DE  PROVAR  A  DISPENSABILIDADE  PARA  O  TRABALHO.  CONFISSÃO  DA  EMPRESA EM SUA CONTABILIDADE.   Veículo  fornecido  pela  empresa  ao  empregado  ou  ao  contribuinte  individual,  quando  dispensáveis  para  a  realização  do  trabalho,  têm  natureza  de  salário­utilidade,  compõem  a  remuneração  e  estão  no  campo  da  incidência  da  contribuição  Fl. 982DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.978  CSRF­T2  Fl. 982          3 previdenciária,  seja  a  incidente  sobre  a  remuneração  dos  empregados  ou  aquela  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais.  Se  a  empresa  já  considera  parte  das  despesas  com  veículos  como  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  fonte  dos  beneficiários,  temos  a  confissão  de  que  parte  das  despesas  são  dispensáveis,  o  que  autoriza  a  inclusão  dessa  parte  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.   MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária  constituía,  antes  do  advento  da  Lei  nº  11.941/2009,  descumprimento  de  obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da  Lei nº 8.212/1991.   Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que  esta  seja  aplicada  retroativamente,  caso  seja mais  benéfica  ao  contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na  aplicação  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado  com  o  art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa  de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição  da  MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.  Assim,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº  8.212/1991.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  11/2001,  anteriores  a  12/2001,  devido a aplicação da regra expressa no I, Art. 173 do CTN, nos  termos  do  voto  do  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  pela  aplicação da regar expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; II) Por  unanimidade  de  votos:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  no  mérito, na questão da incidência ao Salário de Contribuição dos  valores  pagos  aos  segurados  e  presentes  no  lançamento,  nos  termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso  nas demais alegações da Recorrente,  nos  termos do  voto do(a)  Relator(a); III) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação  da multa.  Vencido  o  Conselheiro Mauro  José  Silva,  que  votou  pelo  afastamento  da  multa;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no  Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Marcelo  Oliveira, que votou em manter a multa aplicada.  Redator Designado: Leonardo Henrique Pires Lopes. Impedido:  Adriano Gonzáles Silvério.  Fl. 983DF CARF MF     4 A  Fazenda Nacional  apresenta  Recurso  Especial  donde  aponta  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão  recorrido  e  outros  julgados  em  relação  à  matéria  cesta  de  multas.  A  Contribuinte  apresenta  Contrarrazões  onde  pugna  pela manutenção  do  a  quo quanto à aplicação de multas.  Já o Contribuinte, após a inadmissibilidade dos seus Embargos de Declaração  apresenta Recurso Especial pugnando   (a) Da divergência jurisprudencial quanto à contagem do prazo decadencial  ­ art. 150, § 4º versus art. 173, I, do CTN; e  (b) Da divergência jurisprudencial quanto à não incidência de contribuição  previdenciária sobre veículos fornecidos a funcionários utilizados no fim de semana    A Fazenda Nacional apresenta contrarrazões pugnando pela manutenção do a  quo com relação às matérias recorridas pelo Contribuinte.  Chegando  os  autos  a  este  colegiado,  foi  proposta  a  Resolução  n.º  9202­ 00138, com a finalidade de que FOSSEM prestadas informações dos débitos declarados como  devidos  e  todos  os  recolhimentos  correspondentes  às  contribuições  destinada  à  Seguridade  Social  realizados pelo  contribuinte no período cuja decadência  está  sendo discutida,  ou  seja,  entre 01/01/2002 a 31/12/2002 e relatório quanto à existência de pagamentos realtivos a fatos  geradores dos débitos, tendo sido informado o seguinte:  Com relação a solicitação de fls. 842, (a), podemos verificar nos  quadros  que  não  constam:  divergências  entre  os  valores  informados  em GFIP  e  os  valores  recolhidos,  e  outros  débitos  para o período de 01/2002 a 12/2002.  Com  relação  a  solicitação  de  fls.  842,  (b),  não  constam  pagamentos  para  os  fatos  geradores  dos  débitos  compreendidos entre 01/2002 a 12/2002.  Entretanto esclarecemos que consta na mesma ação fiscal junto  ao contribuinte a NFLD –DEBCAD 37.097.953­2, com emissão  em  19/12/2007,  contida  no  processo  nº  10882.003540/2007­03,  para  o  período  de  01/2002  a  08/2007,  e  conforme  decisão  do  CARF, acórdão 2302­003.467 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  sessão  de  05/11/2014,  através  do  recurso  voluntário  para  exclusão  das  competências  01/2002  a  11/2002,  pela  homologação  tácita  do  crédito,  com  fulcro  no  disposto  pelo  artigo 150 § 4º do CTN, (fls. 1924/1936).  O Contribuinte intimado da informação fiscal trouxe aos autos a informação  de  que  este  declarou  e  antecipou  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a remuneração paga a seus funcionários, trazendo aos autos cópias das GFIP do período e  seus comprovantes de pagamento.  É o relatório.    Fl. 984DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.978  CSRF­T2  Fl. 983          5 Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Ambos  os  Recurso  Especial  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos.   Do Recurso do Contribuinte  Decadência      Por  esta  razão,  os  créditos  previdenciários  relativos  ao  período  de  01/2002 a 11/2002.  Motivo pelo qual quanto a este aspecto dou provimento parcial ao Recurso do  Contribuinte.  Diante  do  exposto  conheço  parcialmente  o  Recurso  interposto  pelo  Contribuinte para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL ATÉ A COMPETÊNCIA  11/2002,  tendo  como  consequência  a necessária  apreciação  do Recurso Especial  da Fazenda  Nacional.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Quanto à retroatividade benigna  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Fl. 985DF CARF MF     6 A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.978  CSRF­T2  Fl. 984          7 A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 987DF CARF MF     8 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.978  CSRF­T2  Fl. 985          9 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 989DF CARF MF     10 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  Fl. 990DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.978  CSRF­T2  Fl. 986          11 I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 991DF CARF MF     12 Assim,  quanto  a  este  aspecto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  É como voto  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva   Voto Vencedor  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Redatora Designada    Peço  vênia  para  divergir  da  Relatora  no  que  tange  ao  conhecimento  do  Recurso  interposto  pelo  Contribuinte,  especificamente  sobre  o  tema:  "não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  veículos  fornecidos  a  funcionários  utilizados  no  fim  de  semana".  No presente caso foi lavrado contra o contribuinte lançamento para cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  valores  correspondentes  ao  salário  utilidade  pago  aos  funcionários  de  'alta  chefia'  por  meio  do  fornecimento  de  veículo.  No  relatório  fiscal  foi  esclarecido que o montante da base de cálculo foi extraído da própria contabilidade da empresa  que  tributou, pelo  imposto de  renda, as despesas com os veículos na proporção dos dias não  úteis.  A  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  analisando  este  ponto  e  adotando  o  conceito da Súmula 367 do TST, assim se manifesta no acórdão 230102.518:  O  conteúdo  da  Súmula  367,  portanto,  o  qual  adotamos  integralmente para o caso, exige que o fornecimento de veículos  seja  dispensável  para  a  realização  do  trabalho.  Tal  circunstância, salvo a caracterização de fato notório, precisa ser  provada  pelo  fisco,  pois  é  este  que  alega  a  desnecessidade.  A  autoridade  fiscal  precisa  carrear  aos  autos  um  conjunto  probatório que demonstre a desnecessidade dos veículos para a  realização do trabalho. Caracterizada a dispensabilidade, estará  preenchido  o  requisito  para  a  consideração  do  uso  do  veículo  como salário­utilidade e , portanto, como elemento que compõe  a remuneração.  É  de  ser  notado  que,  estando  dentro  do  conceito  de  remuneração,  o  salário­utilidade  está  no  campo  de  incidência  tanto  da  contribuição  da  empresas  sobre  a  remuneração  dos  empregados  como  da  contribuição  das  empresas  sobre  a  remuneração dos contribuintes individuais.  No caso em análise, verificamos que a fiscalização carreou aos  autos  relatórios da  própria  recorrente  por meio  dos  quais  esta  confessou  que,  em  uma  fração  do  mês,  os  veículos  são  dispensáveis  para  o  trabalho,  pois  assim  registrava  em  sua  contabilidade  fiscal, particularmente em relação ao  Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF).  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10882.003543/2007­39  Acórdão n.º 9202­006.978  CSRF­T2  Fl. 987          13 E acrescenta:  É certo que o imposto de renda da pessoa jurídica, o imposto de  renda  da  pessoa  física  e  a  contribuição  previdenciária  são  tributos  submetidos  a  regimes  jurídicos  infraconstitucionais  distintos, mas também é certo que há fatos jurídicos tributários  que irradiam efeitos que interessam a mais de um tributo. O que  estamos  tomando  aqui  é  a  confissão  de  um  fato.  Estamos  tomando a confissão da empresa, externada em relatórios e em  seus livros fiscais, de que os veículos são dispensáveis em parte  do período de modo tal que foram incluídos na remuneração dos  beneficiários para efeito de base de cálculo do imposto de renda.  A  partir  do  fato  confessado  da  dispensabilidade  dos  veículos,  estabelecemos  o  efeito  jurídico  de  acordo  com  a  legislação  do  tributo  que  aqui  cuidamos,  a  contribuição  previdenciária.  Se  desde  sempre  assim  devíamos  agir,  a  partir  da  fusão  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  com  a  Secretaria  da  Receita Federal, com mais razão devemos estar atentos para não  darmos  tratamento  distinto  a  situações  idênticas  em  termos  fáticos.  Assim,  o  lançamento  deve  prevalecer  sobre  o  que  a  própria  empresa  considerou  como  uso  do  veículo  fora  do  trabalho  a  ponto de ter sido tomada como base de cálculo do imposto sobre  a  renda  da  pessoa  física.  Tendo  sido  esse  o  procedimento  da  fiscalização, conforme observamos em fls. 12/25 e 110/125, não  há reparos a fazer no lançamento  Percebemos,  portanto,  que  a  razão  maior  do  Colegiado  recorrido  para  manutenção do lançamento, se dá com base no entendimento de que os registros contábeis da  empresa  representam  uma  verdadeira  confissão  acerca  da  caracterização  da  vantagem  como  salário  utilidade. Diante  de  toda  fundamentação  utilizada  pelo Conselheiro Relator  devemos  considerar  que  tal  fato  assume  uma  relevância  considerável  para  o  fim  de  conhecimento  do  recurso na medida em que exige que aspecto semelhante tenha sido submetido a apreciação do  Colegiado paradigmático.  Para sustentar a divergência a Recorrente cita como paradigma o acórdão nº  2401­003.809.  Neste  último  julgado  o  Relator  se  manifesta  no  sentido  de  ser  possível  a  caracterização  do  fornecimento  de  veículos  como  salário  indireto,  e  naquele  caso  concreto,  também com base na Súmula 367 do TST concluiu que não  integra o conceito de salário de  contribuição  a  vantagem  caracterizada  pelo  uso  de  veículo  pelo  empregado  nos  finais  de  semana. No acórdão paradigma foi destacado: "entendo que razão assiste ao recorrente quanto  ao  levantamento  fornecimento  de  veículos  da  empresa,  mesmo  que  a  utilização  dê­se  basicamente para o trabalho, mas o empregado permanece com o veículo nos fins de semana."  Ora,  como destacado, o  acórdão paradigma não  enfrentou  situação onde há  uma  confissão  do  Contribuinte  acerca  da  natureza  remuneratória  da  verba  para  fins  de  tributação  do  imposto  de  renda  do  empregado,  fato  que  como  dito  assume  uma  diferença  relevante para fins de juízo de admissibilidade.  Fl. 993DF CARF MF     14 Havendo  uma  discrepância  entre  as  situações  fáticas  dos  acórdãos  que  impede o estabelecimento da divergência pretendida pelo contribuinte, deixo de conhecer do  recurso no que  tange  ao  tema:  "não  incidência de  contribuição previdenciária  sobre veículos  fornecidos a funcionários utilizados no fim de semana".  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                Fl. 994DF CARF MF

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7360082 #
Numero do processo: 10880.660282/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.686  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 82 /2 01 2- 36 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660282/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.686  S3­C4T1  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.        Relatório    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.  O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.            Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660282/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.686  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660282/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.686  S3­C4T1  Fl. 5          4 crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660282/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.686  S3­C4T1  Fl. 6          5 onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660282/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.686  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660282/2012­36  Acórdão n.º 3401­004.686  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.913968/2012-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso do prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Desatendido pressuposto de admissibilidade, não pode o recurso ser conhecido.
Numero da decisão: 3002-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, Alan Tavora Nem e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.278  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FORUM TELECOM DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS  TELEFÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011  RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  É  intempestivo  o  recurso  voluntário  interposto  após  o  decurso  do  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Desatendido  pressuposto de admissibilidade, não pode o recurso ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves,  Alan  Tavora  Nem  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara Simões.   Relatório  Trata  o  processo  de  declaração  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de Cofins,  no  valor  de R$  3.959,59,  relativo  ao  período  de  apuração junho/2011.  Por meio de despacho decisório  à  fl.  2,  a Delegacia da Receita Federal  em  Novo  Hamburgo  decidiu  pela  não  homologação  da  compensação  porque  concluiu  que  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 39 68 /2 01 2- 10 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11065.913968/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.278  S3­C0T2  Fl. 141          2 pagamento relativo ao Darf informado havia sido utilizado integralmente na quitação de outros  débitos, não restando crédito para compensar.  A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 6 e 7), na qual  informou ter havido equívoco no preenchimento da DCTF e do Dacon, o que teria  levado ao  entendimento de que não haveria crédito disponível para compensação. Efetuada a retificação  das declarações após o Despacho Decisório, entende ter sanado a divergência.  Juntou,  a  título  de  prova,  ato  de  representação  e  constituição  da  empresa,  Despacho Decisório e recibo da DCTF retificadora (fls. 8 a 36).  A Delegacia  de  Julgamento  em Belo Horizonte  proferiu  o  Acórdão  nº  02­ 55.546  (fls.  42  a  45),  por  meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, tendo em vista que a retificação da DCTF, por si só, não faz prova do direito e  que o contribuinte não juntou aos autos documentação que demonstrasse a certeza e liquidez do  crédito pleiteado. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/06/2011  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 22/05/2014,  conforme  AR  à  fl.  49,  e  protocolizou  seu  Recurso  Voluntário  em  26/06/2014,  conforme  Carimbo aposto à página inicial (fl. 52).  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega que  tem direito ao crédito  do  pagamento  a  maior,  o  que  pode  ser  constatado  ao  se  confrontar  a  DIPJ  com  a  DCTF  retificadora.  Entende  que  a  DCTF  foi  atendeu  ao  previsto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.110/2010, segundo a qual a declaração retificadora tem a mesma natureza da originária (fls.  52 e 53).   Junta, a título de prova, a DIPJ relativa ao ano­calendário 2011, além dos atos  de representação e de constituição da empresa (fls. 54 a 136).  É o relatório.  Voto             Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11065.913968/2012­10  Acórdão n.º 3002­000.278  S3­C0T2  Fl. 142          3 O  prazo  legal  para  interposição  do  recurso  voluntário  é  de  trinta  dias,  contados da data da ciência da decisão de primeira instância, conforme estabelecido no art. 33  do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A recorrente tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 22/05/2014,  conforme AR  constante  à  fl.  49.  Esta  data  foi  inserida  tanto manualmente,  pela  pessoa  que  recebeu  o  documento,  quanto  por  meio  de  carimbo  dos  Correios.  Logo,  a  data  limite  para  recorrer foi em 23/06/2014, segunda­feira, já que o prazo de 30 dias expirou no sábado.  Entretanto, o Recurso Voluntário foi protocolizado em 26/06/2014, o que se  constata do carimbo aposto ao documento original (fl. 52).  A  recorrente  informa  que  teria  recebido  a  cópia  do  Acórdão  da  DRJ  em  27/05/2014,  sem  maiores  explicações  sobre  a  discrepância  entre  sua  assertiva  e  a  data  que  consta  no  processo  e  sem  a  juntada  de  qualquer  documento  que  demonstre  o  que  afirma,  prevalecendo, desse modo, a data que consta no AR.  Considerando que não houve feriado, nacional ou local, no início ou no fim  da  contagem  do  prazo,  que  justificasse  o  alargamento  do  período,  conclui­se  pela  intempestividade do recurso, que é pressuposto para a sua admissibilidade.  Pelo exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard                                Fl. 142DF CARF MF

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7352561 #
Numero do processo: 15956.720134/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Alegações de inocorrência das irregularidades são questões inerentes ao mérito da exigência e como tal devem ser apreciadas. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. INSUBSISTÊNCIA. Quando o Fisco não comprova o interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação tributária constituída por meio do lançamento deve ser excluída a responsabilidade solidária atribuída aos sujeitos passivos arrolados, com base no art. 124, inc. I do CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO OU ADMINISTRADOR. ART. 135, INC. III DO CTN. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 1302-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte principal Alfalix Ambiental; em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas nos recursos interpostos pelos responsáveis solidários; em dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Danilo Martins e em negar provimento ao recurso voluntário de Sebastião Carlos de Oliveira; e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário Carlos Rafael de Oliveira, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Fonseca Guimarães, que votaram por dar provimento integral ao recurso neste ponto. Ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício interposto em face de Sandro Luiz Grisote, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Alegações de inocorrência das irregularidades são questões inerentes ao mérito da exigência e como tal devem ser apreciadas. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. INSUBSISTÊNCIA. Quando o Fisco não comprova o interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da obrigação tributária constituída por meio do lançamento deve ser excluída a responsabilidade solidária atribuída aos sujeitos passivos arrolados, com base no art. 124, inc. I do CTN. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO OU ADMINISTRADOR. ART. 135, INC. III DO CTN. Os diretores não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do estatuto ou lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário do contribuinte principal Alfalix Ambiental; em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas nos recursos interpostos pelos responsáveis solidários; em dar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário Danilo Martins e em negar provimento ao recurso voluntário de Sebastião Carlos de Oliveira; e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário Carlos Rafael de Oliveira, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Fonseca Guimarães, que votaram por dar provimento integral ao recurso neste ponto. Ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício interposto em face de Sandro Luiz Grisote, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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1302­002.817  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrentes  ALFALIX AMBIENTAL ­ EIRELI E RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS E              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Alegações  de  inocorrência  das  irregularidades  são  questões  inerentes  ao  mérito da exigência e como tal devem ser apreciadas.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Argüições  de  inconstitucionalidade  refogem  à  competência  da  instância  administrativa,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que  compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  INSUBSISTÊNCIA.  Quando o Fisco não comprova o interesse comum na situação constitutiva do  fato gerador da obrigação tributária constituída por meio do lançamento deve  ser  excluída  a  responsabilidade  solidária  atribuída  aos  sujeitos  passivos  arrolados, com base no art. 124, inc. I do CTN.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  OU  ADMINISTRADOR.  ART.  135,  INC. III DO CTN.   Os  diretores  não  respondem  pessoalmente  pelas  obrigações  contraídas  em  nome  da  sociedade,  mas  respondem  para  com  esta  e  para  com  terceiros  solidária  e  ilimitadamente  pelo  excesso  de mandato  e  pelos  atos  praticados  com violação do estatuto ou lei.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 01 34 /2 01 5- 13 Fl. 12529DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.530          2 adotado pelo  sujeito passivo  enquadra­se,  em  tese,  nas hipóteses  tipificadas  no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  principal  Alfalix  Ambiental;  em  rejeitar  as  preliminares de nulidade suscitadas nos recursos interpostos pelos responsáveis solidários; em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  Danilo  Martins  e  em  negar  provimento ao recurso voluntário de Sebastião Carlos de Oliveira; e por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso do responsável solidário Carlos Rafael de Oliveira, vencidos  os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Fonseca Guimarães, que votaram  por dar provimento integral ao recurso neste ponto. Ainda, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  interposto  em  face  de  Sandro  Luiz  Grisote,  nos  termos  do  relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 12530DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.531          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário e de ofício interpostos em face do Acórdão nº  11­53.085  da  3ª  Turma  da DRJ­Recife/PE,  que  julgou  procedente  em  parte  as  impugnações  apresentadas  pelo  contribuinte  principal  e  demais  responsáveis  solidários  arrolados,  em  face  dos autos de infração (fls. 11.613/11.672), através dos quais foi constituído o crédito tributário  referente  ao  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica –  IRPJ,  à Contribuição Social  sobre o Lucro  Líquido  –  CSLL,  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  e  à  Contribuição para o PIS/Pasep, conforme sintetizado na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2011  NULIDADE.  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a  impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  e  não  provada  violação  das  disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento  fiscal.  ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  impugnação deve  estar  instruída  com  todos os documentos  e  provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não  têm  valor  as  alegações  desacompanhadas  de  documentos  comprobatórios,  quando  for  este  o  meio  pelo  qual  devam  ser  provados os fatos alegados.  ATIVIDADE VINCULADA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de  atos regularmente editados.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE.  O  sujeito  passivo  contribuinte  não  tem  legitimidade  para  apresentar impugnação em nome do responsável solidário.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2011  Fl. 12531DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.532          4 CONDUTA DOLOSA. MULTA QUALIFICADA.  Caracterizada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  aplica­se  a  multa qualificada prevista na legislação de regência.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SÓCIO  DE  FATO.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  as  pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal,  incluindo­se na hipótese os  sócios de fato da pessoa jurídica. Excluem­se do polo passivo as  pessoas cujo interesse comum não restar comprovado.   SÓCIO GERENTE. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE  LEI  E  CONTRATO  SOCIAL.  CRÉDITOS  RESULTANTES.  RESPONSABILIDADE.  O  sócio  gerente  é  responsável  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIO. EXCLUSÃO DO  POLO PASSIVO.  O  sócio  não  se  confunde com a  pessoa  jurídica  de  cujo  capital  participa,  e  o  inciso  III  do  art.  135  do  CTN  expressa  e  restritivamente  só  atribui  a  responsabilidade  solidária  ao  sócio  administrador  em  relação  aos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  PESSOAL.  MOVIMENTAÇÃO  DE  CONTAS  BANCÁRIAS.  ADMINISTRADOR DE FATO.   Constatado  que,  além  do  sócio  de  direito,  terceira  pessoa  não  mandatária  representa  e  administra  de  fato  a  sociedade,  movimentando  inclusive  suas  contas  bancárias,  cabível  a  sua  responsabilização  pelo  crédito  tributário,  em  razão  de  atos  praticados com excesso de poderes, nos  termos do art. 135,  III,  do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA   A multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário,  sendo  legítima  a  incidência dos juros de mora após o seu vencimento.  O  acórdão  recorrido  acolheu  parcialmente  as  impugnações,  nos  seguintes  termos:  Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, nos termos do relatório e  voto  que  integram  o  presente  julgado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, considerar procedente em parte a impugnação,  para:  Fl. 12532DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.533          5 I –Manter integralmente o crédito tributário conforme lançado, que deverá ser  exigido  da  contribuinte  pessoa  jurídica  e  dos  responsáveis  solidários  ora  confirmados;  II  –  Confirmar  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  dos  Srs.  Carlos  Rafael de Oliveira, CPF nº 348.947.088­50, Danilo Martins, CPF 169.280.108­27, e  Sebastião  Carlos  de  Oliveira,  CPF  nº  279.365.328­46,  este  último  apenas  pelo  crédito  tributário  correspondente  à  omissão  de  receitas,  excluindo­o  da  responsabilidade pelo crédito tributário correspondente às demais infrações e  III – Excluir do polo passivo o Sr. Sandro Luiz Grisote, CPF nº 056.808.268­ 01.  Tendo em vista a exclusão do polo passivo do responsável solidário indicado no  item  III  acima,  o  colegiado  recorrido  submeteu  tal  decisão  à  apreciação  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos previstos no art. 34 do Decreto nº 70.235/1972.  Intimada  por  edital  em  01/07/2016  (fls.  12.660),  a  contribuinte  não  apresentou  recurso  voluntário  no  prazo  legal,  tendo  sido  lavrado  Termo  de  perempção  (fls.  12.663) pela  autoridade  preparadora  e  encaminhado o processo para  a Procuradoria Fazenda  Nacional para a cobrança executiva.   Posteriormente,  verificou­se  que  os  responsáveis  solidários  arrolados  não  haviam  sido  intimados  do  resultado  do  julgamento,  sendo  devolvidos  os  autos  à  RFB  para  saneamento, conforme descrito no despacho de fls. 12.290, verbis:  Foi solicitado o retorno do processo para fase administrativa, haja vista  que não houve a intimação dos responsáveis solidários da decisão proferida  em sede de Acórdão de Impugnação (fls. 12.220/12.250).  O  referido  Acórdão  manteve  o  crédito  tributário  e  confirmou  a  imputação de  responsabilidade  solidária dos Srs. Carlos Rafael de Oliveira,  CPF nº 348.947.088­50, Danilo Martins, CPF nº 169.280.108­27 e Sebastião  Carlos de Oliveira, CPF nº 279.365.328­46, este último apenas pelo crédito  tributário  correspondente  à  omissão  de  receitas,  excluindo­o  da  responsabilidade pelo crédito tributário correspondente às demais infrações e  excluiu do polo passivo o Sr. Sandro Luiz Grisote, CPF nº 056.808.268­01.  Foi  apresentado Recurso Voluntário  por Danilo Martins  no  dossiê  nº  10010.006050/1116­10,  solicitando,  entre  outros  pleitos,  o  reconhecimento  da  tempestividade,  haja  vista  que  o  Edital  nº  02/2016  alcançou  somente  a  empresa Alfalix, o qual defiro, incidentalmente, para declará­lo tempestivo e  determino  a  juntada  do  referido  recurso  apresentado  a  este  processo  para  prosseguimento, anexando­se também cópia dessa decisão no referido dossiê.  Feitas  as  providências  determinadas,  arquive­se  o  dossiê  nº  10010.006050/1116­10.  Do  mesmo  modo,  para  garantir  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  intime­se os demais responsáveis solidários do Acórdão de Impugnação e em  seguida remeta­se o processo para o CARF para  julgamento, atualizando­se  as informações necessárias nos sistemas de controle.  Fl. 12533DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.534          6 Em  27/12/2016  a  contribuinte  (ALFALIX),  indicada  como  sujeito  passivo  principal, apresentou recurso voluntário  (fls. 12456/12463), no qual se resume a questionar a  aplicação da multa qualificada sobre as infrações apuradas pela fiscalização.  Conforme  descrito  no  despacho  de  saneamento,  acima  transcrito,  o  responsável solidário Danilo Martins, apresentou espontaneamente,  independente de qualquer  intimação, o recurso voluntário (fls. 12.291/12.358), no qual alega, em síntese:  a) preliminarmente, a tempestividade do recurso e vício na intimação dirigida  apenas à devedora principal;  b)  inovação dos  fatos pela DRJ,  ao  imputar à  recorrente  a  "participação  na  sociedade",  enquanto  que  a  acusação  fiscal  teria  se  limitado  a  apontar  a  "participação  nos  negócios da empresa Alfalix", o que violaria os arts. 145 e 149 do CTN;  c) falta da correta descrição dos fatos e de prova quanto à  responsabilidade  tributária solidária, o que ofenderia o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972;  d)  ofensa  à  legalidade  e  à  tipicidade,  caracterizada  pela  falta  de  subsunção  dos fatos às normas previstas nos arts. 135, inc. III e 124, inc. I do CTN;  e) inexistência da responsabilidade tributária prevista nos arts. 135, inc. III e  124, inc. I do CTN;  f) existência de contradição no acórdão da DRJ que ao mesmo tempo limitou  a  responsabilidade solidária do sócio­gerente, Sr. Sebastião Carlos de Oliveira,  à  infração de  omissão de receitas, com base no art. 135, inc. III CTN, excluindo a imputação feita com base  no  art.  124,  inc.  I  do CTN,  enquanto que manteve a  responsabilidade  integral  do  recorrente,  reconhecido como não sendo sócio pela autoridade fiscal, apenas por ter assinado cheques com  base em procuração ele outorgada;  g) no mesmo sentido, aponta a contradição do acórdão recorrido quanto este  atribuiu a responsabilidade ao ex­sócio da empresa, Sr. Carlos Rafael Oliveira, por considerá­ lo como sócio de fato, uma vez que se manteve assinando cheques da empresa autuada, sem ter  poderes para tanto, enquanto que a responsabilidade do recorrente foi mantida sob argumento  inverso,  qual  seja,  o  de  assinar  cheques,  mediante  os  poderes  outorgados  por  procuração,  mesmo não sendo sócio;  h) que ainda que não se acolham os argumentos acima, o que admite como  mera argumentação, a  imputação de responsabilidade solidária deve ser afastada, com base o  princípio  do  "in  dubio  pro  contribuinte",  nos  termos  art.  112  do  CTN,  uma  vez  que,  no  presente  caso,  não  existem  elementos  seguros  para  a  formação  do  convencimento  quanto  ao  cometimento de ilícito pelo recorrente e a imputação da responsabilidade;  i)  que,  ainda  em  caráter  argumentativo,  se  mantida  a  responsabilidade  imputada pelos  tributos devidos, a mesma deve ser afastada com relação as multas de ofício  aplicadas,  dado  o  seu  caráter  personalíssimo  e  punitivo,  que  não  pode  ser  transferido  à  terceiros;  Fl. 12534DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.535          7 j)  que,  sucessivamente,  caso mantida  a  responsabilidade  sobre  as multas,  a  multa  qualificada  de  150%  deve  ser  afastada,  dado  o  seu  caráter  confiscatório,  conforme  já  teria definido o STF;  k)  que,  caso mantida  a  responsabilidade  sobre  os  tributos  e  as multas,  seja  afastada a aplicação da taxa Selic sobre as multas aplicadas.  O  responsável  solidário  Carlos  Rafael Oliveira  foi  intimado  do  acórdão  de  primeiro grau por meio de correspondência (fls. 12411/12412), assinada eletronicamente pela  autoridade preparadora em 29/11/2016. Não consta dos autos o aviso de recebimento postal ­  AR.  Em  27/12/2016,  o  responsável  solidário  retro  mencionado,  apresentou  recurso voluntário (fls. 12466/12490), no qual alega, sem síntese:  a) que a decisão recorrida deve ser reformada, pois não acolheu a alegação de  nulidade  da  autuação,  fundamentando­se  tão  somente  no  fato  do  auto  de  infração  ter  sido  lavrado  por  autoridade  competente  e,  ainda,  por  não  ter  apreciado  as  alegações  de  inconstitucionalidades  cometidas  pela  autoridade  autuante,  ao  argumento  de  que  falece  competência à autoridade administrativa para tanto;  b)  que  a  fiscalização  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que  o  recorrente  praticava atos de gestão da empresa, bem como que praticou ato ilícito que tenha encobertado a  obrigação tributária, que justifique a imputação da responsabilidade solidária;  c)  que  sua  manutenção  como  responsável  solidário  é  despida  de  amparo  jurídico e fático pois o simples fato de ter assinado cheques da empresa a pedido de seu pai,  proprietário  da  empresa,  que  se  encontrava  com  problemas  de  saúde,  não  revela  que  tenha  interesse comum na situação, que seja sócio de fato, ou que tenha agido em proveito próprio;  d) que as assinaturas de cheques da empresa após sua saída como sócio e a  movimentação bancária em sua conta foram realizadas para ajudar seu pai que se encontrava  enfermo  (no  ano  de  2011)  e  impossibilitado  em  alguns  momentos  de  assinar  cheques  para  pagas contas e despesas da empresa. Da mesma forma, tendo em vista a existência de restrições  judiciais  para  a  movimentação  financeira  da  conta  bancária  em  nome  da  empresa,  teria  ensejado a movimentação de recursos da empresa em sua conta, conforme atestam declaração  prestada pela Alfalix, que confirma seu desligamento como sócio e que não praticava atos de  gestão ou de gerência da empresa;  e) que o fato de ter recebido alguns depósitos em suas contas provenientes da  empresa Alfalix, após sua saída do quadro societário, outro fato apontado pela fiscalização para  justificar  sua  responsabilização,  também  não  se  sustenta,  pois  a  autoridade  fiscal  não  apresentou provas de que teria recebido este dinheiro a  título de pagamento ou remuneração,  não passando de mera especulação ou suposição do Fisco. Não há provas de benefício pessoal,  sendo certo que os valores  foram movimentados em suas contas pessoais para pagamento de  contas e despesas da Alfalix, em face das restrições judiciais por que passava a empresa, fato  este de conhecimento da fiscalização;  f) que o recorrente não participou da relação jurídica que deu ensejou ao fato  gerador da obrigação, nos termos da jurisprudência do STJ;  Fl. 12535DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.536          8 g)  que  a  fiscalização  não  demonstrou/comprovou  que,  nos  favores  que  prestou ao seu genitor, tenha praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos, a justificar a imputação contida no art. 135, III do CTN;  h) que ainda que se admitisse que o recorrente tenha praticado atos de gestão  em 2011, após a sua saída do quadro social da empresa, não poderia ser responsabilizado, pois  o  auto  de  infração  foi  lavrado  apenas  em  2015,  quatro  anos  depois  de  sua  saída  do  quadro  societário,  e de acordo com o art. 1003 do Código Civil  a  responsabilidade do sócio perante  terceiros é de até dois anos depois de sua saída devidamente averbada;  i) que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Alfalix para a  pessoa dos sócio e ex­sócios, não obedeceu as previsões  legais, pois não há provas de que o  recorrente agiu com má­fé, dolo, desídia ou desvio de finalidade;  j)  que  a  inclusão do  recorrente no polo passivo  como  responsável  solidário  desrespeitou o princípio da autonomia patrimonial da empresa em relação aos seus sócios;  k)  que  não  se  comprovou  a  ocorrência  de  abuso  de  personalidade  jurídica,  previsto no art. 50 do Código Civil, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica  da empresa;  l) que é inaplicável a multa qualificada de 150%, pois não restou comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  empresa  autuada  e  do  recorrente,  revelando­se  excessiva  e  confiscatória,  o  que  contraria  os  princípios  da  razoabilidade/proporcionalidade.  O responsável solidário Sebastião Carlos de Oliveira foi intimado do acórdão  de  primeiro  grau  por meio  de  correspondência  (fls.  12422/12423),  assinada  eletronicamente  pela  autoridade  preparadora  em  29/11/2016.  Não  consta  dos  autos  o  aviso  de  recebimento  postal ­ AR.  Em  27/12/2016,  o  responsável  solidário  retro  mencionado,  apresentou  recurso voluntário (fls. 12501/12521), no qual alega, sem síntese:  a) que a decisão recorrida deve ser reformada, pois não acolheu a alegação de  nulidade  da  autuação,  fundamentando­se  tão  somente  no  fato  do  auto  de  infração  ter  sido  lavrado  por  autoridade  competente  e,  ainda,  por  não  ter  apreciado  as  alegações  de  inconstitucionalidades  cometidas  pela  autoridade  autuante,  ao  argumento  de  que  falece  competência à autoridade administrativa para tanto;  b)  que  a  fiscalização  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que  o  recorrente  praticava atos de gestão da empresa, de forma contrária à lei, contrato social e estatutos, e/ou  que praticou ato ilícito que tenha encobertado a obrigação tributária, que justifique a imputação  da responsabilidade solidária;  c)  que  ainda  que  a  empresa  Alfalix  seja  devedora  dos  tributos  objeto  da  autuação,  não  foram  preenchidos  os  requisitos  legais  para  a  desconsideração  da  sua  personalidade jurídica, que permita exigi­los dos sócios;  d)  que  a  inclusão  do  recorrente  na  sujeição  passiva  solidária  contraria  o  princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em face de seus sócios;  Fl. 12536DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.537          9 e)  que  não  se  comprovou  a  ocorrência  de  abuso  de  personalidade  jurídica,  previsto no art. 50 do Código Civil, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica  da empresa;  f) que é inaplicável a multa qualificada de 150%, pois não restou comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  por  parte  da  empresa  autuada  e  do  recorrente,  revelando­se  excessiva  e  confiscatória,  o  que  contraria  os  princípios  da  razoabilidade/proporcionalidade.  É o relatório.  Fl. 12537DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.538          10   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Trata­se de  apreciar  recurso  de  ofício  em  face  da decisão  de  primeiro  grau  que exonerou a responsabilidade do sujeito passivo solidário Sandro Luiz Grisote e os recursos  voluntários  interpostos  pela  contribuinte  e  demais  responsáveis  solidários  arrolados  pela  fiscalização, cuja responsabilidade foi mantida no acórdão de primeiro grau.  Recursos voluntários  1 ­ Alfalix Ambiental ­ Eireli  Antes  de  adentrar  ao  exame  dos  demais  recursos,  impõe­se  registrar  desde  logo a intempestividade do recurso interposto pelo sujeito passivo principal (Alfalix), uma vez  que foi cientificada do acórdão de primeiro grau, por edital, em 01/07/2016, tendo apresentado  recurso voluntário em 27/12/2016.   Assim,  voto,  pelo  não  conhecimento  do  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo principal em face de ter se consumada a perempção.  2 ­ Responsável Solidário Danilo Martins  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  O responsável solidário arrolado alega, preliminarmente, que houve inovação  dos  fatos  pela  DRJ,  ao  imputar  à  recorrente  a  "participação  na  sociedade",  enquanto  que  a  acusação fiscal teria se limitado a apontar a "participação nos negócios da empresa Alfalix", o  que violaria os arts. 145 e 149 do CTN.  Com  efeito,  a  autoridade  fiscal,  ao  concluir  o  tópico  sobre  a  imputação  de  responsabilidade solidária do contribuinte, ora recorrente, afirma, verbis:  [...]  14.3.5  Do  acima  exposto,  conclui­se  pela  participação  do  Sr.  Danilo  Martins nos negócios da empresa fiscalizada ALFALIX, portanto, será incluído  no rol de sujeito passivo solidário.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  após  examinar  os  fatos  e  argumentos  trazidos pela autoridade fiscal no TVF e as alegações do ora recorrente, entendeu que deve ser  mantida  a  imputação  de  responsabilidade  do  recorrente,  com  base  no  art.  124,  I  do  CTN,  verbis:  60.    Penso que a conclusão a que chegou o autuante coaduna­se com  os fatos que a embasam. Recordem­se os fatos:   Fl. 12538DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.539          11 I – a empresa Multimil Construtora, da qual o Sr. Danilo é sócio, bem assim o  Sr.  Hissa  Yuld,  também  sócio  da  empresa,  foram  beneficiários  de  transferências  bancárias efetuadas pela Alfalix, para as quais não ofereceu o Sr. Danilo nenhuma  explicação ou justificativa;  II  –  o  Sr.  Danilo  emitiu  cheques  em  nome  da  Alfalix,  os  quais  foram  endossados por ele próprio, e cujo destino também restou ignorado;  III  –  diversamente  do  sustentado  pelo  impugnante,  seus  contatos  com  a  Alfalix não se limitavam ao Sr. Sebastião, vez que, conforme consta nos autos, foi  mandatário de outras procurações subscritas pelo Sr. Carlos Rafael de Oliveira, filho  do  Sr.  Sebastião  e  que  neste  voto  terá  ratificada  a  atribuição  de  responsabilidade  atribuída pela fiscalização.  61.    Tenho, assim, que o conjunto de fatos e circunstâncias descritas  revela  sua  participação  de  fato  na  sociedade,  à  luz  das  premissas  alhures  estabelecidas neste voto, pelo que deve ser mantida a imputação de responsabilidade  com fulcro no art. 124, I, do CTN.  A fiscalização buscou demonstrar a existência de ligação entre o Sr. Danilo  Martins, ora recorrente, e a empresa autuada por meio dos seguintes fatos:  a)  ter  recebido  procuração  da  empresa  Alfalix  para  movimentar  conta  bancária  junto ao Banco Santander, o que o fez com exclusividade,  tendo emitido e assinado  mais de 1.100 cheques em um ano;  b)  ter  atuado  como  procurador  para  fins  de  movimentação  de  contas  bancárias da empresa Filadélfia Locação e Construções Ltda, pertencente a Carlos Henrique de  Oliveira, que  também era  sócio da Alfalix  (e  irmão de Sebastião Carlos de Oliveira, o outro  sócio), nos anos de 2009 e 2010;  c) ter sido beneficiário de transferências bancárias para a empresa Multimil,  da qual é sócio, e para o seu sócio naquela empresa, Sr. Hissa Yuki Kaga;  d) de ter faltado com a verdade ao declarar desconhecer os Srs. Carlos Rafael  de Oliveira e Carlos Henrique de Oliveira, o que seria demonstrado pelas fichas de abertura de  contas junto ao Banco Santander (a qual foi nomeado procurador para movimentá­la) assinada  pelos dois sócios à época, e de ter sido também procurador da empresa Filadelfia Construções,  na qual um dos sócios era o Sr. Carlos Henrique;  e)  que  o  Sr.  Danilo  Martins  atuava  junto  à  Prefeitura  Municipal  de  Ortolândia,  solicitando  editais  para  a  empresa  Multimil,  da  qual  é  sócio,  participar  de  concorrências públicas naquele município, tendo apurado a fiscalização que em ao menos três  licitações no período a empresa Alfalix também participou, concluindo que: "[...]O que se nota  é que aparentemente as duas empresas, ALFALIX e MULTIMIL, tem forte ligação, tendo em  vista  que  o  Sr.  Danilo  Martins,  sócio­administrador  da  MULTIMIL  foi  procurador  da  ALFALIX e assinou mais de 1.000 cheques para pagamentos a fornecedores".  Examinando  os  elementos  apontados  pela  fiscalização  para  justificar  a  imputação da responsabilidade solidária, entendo que ficou bem demonstrada a ligação do Sr.  Danilo Martins com negócios da empresa.  Fl. 12539DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.540          12 Não obstante,  a  autoridade  fiscal  não  conseguiu  identificar qual o papel  do  Sr. Danilo Martins junto àquela empresa.  A  imputação  fiscal  de  responsabilidade  solidária  foi  feita  com  base  no  art.  135, inc. III e 124, inc. I do CTN.   A  recorrente  alega  falta  da correta descrição dos  fatos  e de prova quanto  à  responsabilidade tributária solidária, o que ofenderia o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  nº 70.235/1972   Aponta  ofensa  à  legalidade  e  à  tipicidade,  caracterizada  pela  falta  de  subsunção  dos  fatos  às  normas  e  inexistência  da  responsabilidade  tributária  previstas  nos arts. 135, inc. III e 124, inc. I do CTN;  Impõe­se analisar, diante dos fatos apontados, a  imputação em face de cada  um dos dispositivos citados.  No  que  tange  ao  disposto  no  art.  135,  III  do CTN1,  em  que  pese  aponte  a  participação  do  Sr.  Danilo  Martins  nos  negócios  da  fiscalizada,  em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  identifica  o  referido  sujeito  passivo  como  sócio  de  fato  e/ou  gerente  da  empresa Alfalix, nem tampouco identifica quais atos teria praticado com excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatutos da autuada. Assim, entendo que tal enquadramento  deve ser afastado.  Com relação à imputação com base no art. 124, inc. I do CTN2, também não  me  parece  ter  ficado  demonstrado  o  interesse  comum  do  responsável  solidário  arrolado,  na  situação constitutiva do fato gerador.  A  autoridade  fiscal  até  aponta  alguns  indícios  de  vinculação  da  empresa  Multimil, da qual o Sr. Danilo Martins é sócio, com os negócios da fiscalizada (Alfalix), como  p.  ex.  o  recebimentos  de  valores  por  transferências  bancárias  e  a  participação  em  processos  licitatórios  junto ao município de Ortolândia. Mas não há qualquer demonstração de atuação  conjunta  das  empresas  em  negócios,  o  que,  ao  menos  em  princípio,  apontaria  para  a  responsabilidade solidária daquela empresa e não necessariamente de seu sócio.  Assim,  entendo  que  não  restaram  efetivamente  demonstradas  as  situações  fáticas necessárias à imputação da responsabilidade do recorrente.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário do  responsável solidário Danilo Martins.                                                              1 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:    I[,,,]    III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.      2 Art. 124. São solidariamente obrigadas:    I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  [...}  Fl. 12540DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.541          13 3 ­ Responsável Solidário Carlos Rafael Oliveira  O responsável solidário acima indicado apresentou seu recurso voluntário em  27/12/2016, não tendo sido trazido aos autos o aviso de recebimento postal ­AR. No entanto,  verifica­se que a intimação do resultado de julgamento foi assinada em 29/11/2016, ou seja, em  prazo inferior a trinta dias da apresentação do recurso. Assim, tenho o recurso por tempestivo e  dele conheço por atender aos pressupostos legais e regimentais.  A acusação fiscal é de que o recorrente permaneceu como sócio de fato e à  frente da gerência da empresa Alfalix, embora formalmente tenha se desligado da empresa em  fevereiro  de  2011,  mediante  a  cessão  de  suas  quotas  ao  seu  pai,  Sr.  Sebastião  Carlos  de  Oliveira. A situação reveladora seria a sua manutenção como responsável pela movimentação  financeira da empresa junto ao Banco do Brasil até novembro de 2013, conforme informação  prestada pelo gerente da agência daquela instituição financeira.  A fiscalização aponta, também, que o recorrente foi beneficiário de diversos  pagamentos  efetuados  pela  empresa  Alfalix  no  período  após  sua  retirada  formal  do  quadro  societário.  O recorrente, por sua vez, alega que a decisão recorrida deve ser reformada,  pois não acolheu a alegação de nulidade da autuação, fundamentando­se  tão somente no fato  do auto de infração ter sido lavrado por autoridade competente e, ainda, por não ter apreciado  as  alegações  de  inconstitucionalidades  cometidas  pela  autoridade  autuante,  ao  argumento  de  que falece competência à autoridade administrativa para tanto.  O  acórdão  recorrido,  assim  se  pronunciou  sobre  a  alegação  de  nulidade,  verbis:  11.    Os impugnantes requereram a nulidade do procedimento fiscal,  sob  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  e  de  inexistência  das  irregularidades tributárias.   12.    Acerca das nulidades, cumpre transcrever o art. 59 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972:   Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  13.  O  exame  dos  autos  evidencia  que  não  se  caracterizou  nenhuma  das  situações  arroladas  no  supracitado  dispositivo,  inexistindo  dúvidas  quanto  à  competência  da  autoridade  lançadora,  nem havendo  que  se  falar  em preterição  do  direito  de  defesa  em  se  tratando de  atos  administrativos  de  lançamento. Estes  são  impugnáveis na  forma da  legislação em vigor, garantindo­se, assim, a observância  dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.   14.  O que se constata é que o lançamento observou as prescrições contidas  no Decreto  n°  70.235,  de 1972,  bem assim no  art.  142  da Lei  nº 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  estando  demonstrados  no  Fl. 12541DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.542          14 processo  a  fundamentação  legal,  a  matéria  tributável  e  os  fatos  motivadores  da  autuação, permitindo aos impugnantes conhecerem todos os elementos componentes  da  ação  fiscal  e,  assim,  propiciando­lhes  todos  os  meios  para  livre  e  plenamente  manifestar suas razões de defesa.  15.    No  que  concerne  à  alegação  específica  de  que  inexistiram  as  infrações,  trata­se  de  questão  de  mérito  a  ser  oportunamente  apreciada.  De  igual  modo,  a  alegação  de  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  diz  respeito  à  imputação  de  responsabilidade  solidária,  questão  que  será  apreciada  quando  do  exame de cada impugnação dos imputados.  16.    De rejeitar­se, portanto, a preliminar de nulidade.  Das Arguições de Ilegalidade e Inconstitucionalidade  17.    A  exigência  tributária,  inclusive  a  aplicação  da  multa  nos  percentuais de 75% e de 150%, tem amparo legal nos dispositivos estampados nos  autos de infração.   18.     Acerca  das  alegações  de  inconstitucionalidade  de  normas,  é  cediço que não compete à autoridade administrativa o exame de tais matérias, cuja  apreciação  é  atribuída  em  caráter  privativo  ao  Poder  Judiciário.  À  autoridade  administrativa  tributária  cumpre observar a norma nos  termos  em que  editada, em  conformidade com o que estatui o art. 142 do CTN.  19.    A Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina o  funcionamento das Delegacias de Julgamento, prevê, em seu art. 7º, que:  Art. 7º São deveres do julgador:  (...)  V ­ observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112,  de  1990,  bem  como  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos.   Entendo que o  acórdão  recorrido  enfrentou adequadamente  as  alegações  da  recorrente  no  que  concerne  às  supostas  nulidades.  De  igual  modo,  no  que  tange  ao  conhecimento  das  alegações  de  inconstitucionalidades,  o  que  também  se  aplica  a  este  colegiado, nos termos da Sumula CARF nº 2, verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, rejeito as alegações de nulidade.  No  mérito,  o  recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que  o  recorrente  praticava  atos  de  gestão  da  empresa,  bem  como  que  praticou  ato  ilícito  que  tenha  encobertado  a  obrigação  tributária,  que  justifique  a  imputação  da  responsabilidade solidária.  Sustenta  que  sua  manutenção  como  responsável  solidário  é  despida  de  amparo jurídico e fático pois o simples fato de ter assinado cheques da empresa a pedido de seu  pai, proprietário da empresa, que se encontrava com problemas de saúde, não revela que tenha  interesse comum na situação, que seja sócio de fato, ou que tenha agido em proveito próprio.  Fl. 12542DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.543          15   Alega que as assinaturas de cheques da empresa após sua saída como sócio e  a movimentação bancária em sua conta foram realizadas para ajudar seu pai que se encontrava  enfermo  (no  ano  de  2011)  e  impossibilitado  em  alguns  momentos  de  assinar  cheques  para  pagas contas e despesas da empresa.   Da  mesma  forma,  alega  que,  tendo  em  vista  a  existência  de  restrições  judiciais  para  a  movimentação  financeira  da  conta  bancária  em  nome  da  empresa,  teria  ensejado a movimentação de recursos da empresa em sua conta, conforme atestam declaração  prestada pela Alfalix, que confirma seu desligamento como sócio e que não praticava atos de  gestão ou de gerência da empresa.  Ao contrário do que afirma o recorrente, me parece que a sua continuidade à  frente dos negócios da  empresa, mesmo  após dela  ter  se  retirado,  é  revelada pelo  fato de  se  manter como o responsável pela movimentação financeira da conta bancária da Alfalix  junto  ao Banco do Brasil até o final de 2013, ou seja, mais de 2 anos após ter se retirado formalmente  da empresa.  A alegação de que  teria  apenas  ajudado  seu pai,  temporariamente,  ante  aos  problemas  de  saúde  por  ele  enfrentados  no  período  fiscalizado,  além  de  carecer  de  comprovação  efetiva,  o  que  os  laudos  juntados  aos  autos  não  suprem,  é  contraditada  ante  a  longa permanência como responsável pela movimentação  financeira da empresa  junto àquele  banco.  Ainda  que  seja  verdadeira  a  alegação  de  que  os  recursos  financeiros  transferidos da empresa para suas contas pessoais para evitar bloqueios judiciais de recursos da  Alfalix, e que tais recursos tenham sido aplicados no pagamento de despesas da empresa, o que  não  foi  efetivamente  comprovado,  tal  fato  também demonstra o  seu  amplo  envolvimento  na  gestão da empresa.  Entendo  que  é  irrelevante  se  o  recorrente  foi  ou  não  beneficiado  pessoalmente  ou  não  dos  referidos  recursos,  com  vistas  à  identificação  da  responsabilidade  atribuída em face da continuidade à frente da gestão da empresa, nos termos do art. 135, inc.  III.  A infração que possibilita, no caso concreto, a atribuição da responsabilidade  decorre  de  sua  continuidade  de  atuação  como  sócio­gerente  de  fato,  o  que  evidentemente  excede  os  poderes  fixados  no  contato  social,  e  no  que  se  refere  à  infração  à  lei,  se  consubstancia  na  prática  dolosa  de  omissão  de  receitas  da  empresa,  inclusive  mediante  a  emissão de notas fiscais com número de ordem e série duplicados.  A  recorrente  argumenta  que,  ainda  se  admitisse  que  o  recorrente  tenha  praticado atos de gestão em 2011, após a sua saída do quadro social da empresa, não poderia  ser responsabilizado, pois o auto de infração foi lavrado apenas em 2015, quatro anos depois de  sua saída do quadro societário, e de acordo com o art. 1003 do Código Civil a responsabilidade  do sócio perante terceiros é de até dois anos depois de sua saída devidamente averbada.  O acórdão recorrido apreciou a questão, verbis:  Fl. 12543DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.544          16 82.    Reporta­se  o  impugnante  ao  art.  1.003  do  Código  Civil.  Transcreva­se o dispositivo:  Art.  1.003.  A  cessão  total  ou  parcial  de  quota,  sem  a  correspondente  modificação  do  contrato  social  com  o  consentimento  dos  demais  sócios,  não  terá  eficácia  quanto  a  estes e à sociedade.  Parágrafo  único.  Até  dois  anos  depois  de  averbada  a  modificação  do  contrato,  responde  o  cedente  solidariamente  com  o  cessionário,  perante  a  sociedade  e  terceiros,  pelas  obrigações que tinha como sócio.  83.    A  hipótese  da  norma  é  diversa  da  dos  autos,  haja  vista  que,  nestes, houve a modificação do contrato social, além de que a sujeição passiva por  responsabilidade está expressamente disposta no CTN, de sorte que não haveria por  que aplicar legislação diversa (art. 108 do CTN3).  Como  bem  aponta  o  acórdão  recorrido,  a  atribuição  de  responsabilidade  decorre de norma expressa do CTN. As disposições do Código Civil não se aplicam ao Fisco,  pois tal relação é regida pela citada lei complementar.  O recorrente alega também que a desconsideração da personalidade jurídica  da empresa Alfalix para a pessoa dos sócio e ex­sócios, não obedeceu as previsões legais, pois  não há provas de que o recorrente agiu com má­fé, dolo, desídia ou desvio de finalidade e de  que  a  inclusão  do  recorrente  no  polo  passivo  como  responsável  solidário  desrespeitou  o  princípio da autonomia patrimonial da empresa em relação aos seus sócios. Afirma que não se  comprovou  a  ocorrência  de  abuso  de  personalidade  jurídica,  previsto  no  art.  50  do  Código  Civil, para justificar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa.  Equivoca­se o recorrente, pois não houve no presente caso a desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  Alfalix,  tanto  que  o  lançamento  foi  realizado  em  seu  nome como sujeito passivo principal. Como já dito, a atribuição de responsabilidade solidária  na exigência do crédito tributário pelo Fisco decorre do CTN e, configurada a hipótese legal,  prescinde de qualquer providência de desconsideração da responsabilidade do sujeito passivo  principal.  Assim,  tampouco  exige  a  comprovação  da  existência  de  abuso  de  personalidade  jurídica.                                                              3  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará sucessivamente, na ordem indicada:    I ­ a analogia;    II ­ os princípios gerais de direito tributário;    III ­ os princípios gerais de direito público;    IV ­ a eqüidade.    § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.    § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.      Fl. 12544DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.545          17 Por  fim,  o  recorrente  sustenta  que  é  inaplicável  ao  presente  caso  a  multa  qualificada de 150%, pois não restou comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação  por  parte  da  empresa  autuada  e  do  recorrente,  revelando­se  excessiva  e  confiscatória,  o  que  contraria os princípios da razoabilidade/proporcionalidade.  A questão foi bem enfrentada no acórdão recorrido, verbis:    Da Multa Qualificada  30.    A  multa  no  percentual  de  150%  foi  aplicada  na  tributação  decorrente de omissão de receita. A penalidade  tem esteio no art. 44,  II, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007:   Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (g.n.)  31.    Para melhor clareza, transcrevo os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502,  de 1964:  Art  .  71. Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  Tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  32.    Considerou  a  autoridade  autuante  que  o  sujeito  passivo,  ao  omitir  receitas  e  emitir  notas  fiscais  com  a  mesma  numeração  e  série  para  destinatários  distintos,  incorreu  nas  hipóteses  previstas  para  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Fl. 12545DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.546          18 33.     Arguem  os  impugnantes  que  a multa  é  ilegal,  confiscatória  e  incabível, vez que não teria ocorrido a omissão de receita nem a emissão de notas de  maneira fraudulenta.  34.    Tenho  que  a  omissão  de  receita  não  conduz,  por  si  só,  à  conclusão de que houve evidente intuito de fraude ou de sonegação. Nesse sentido, a  Súmula CARF nº 14:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  35.    O caso concreto, no entanto, tem um componente a lhe conferir  maior gravidade, qual  seja,  a  emissão de notas  fiscais  com a mesma numeração e  série,  porém  com  destinatários,  datas  e  valores  distintos.  Tais  notas  encontram­se  relacionadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  se  acham  copiadas  às  fls.  10.814/10.847.  36.    Conforme  comprovou  a  fiscalização,  as  notas  em  duplicidade  de  numeração  foram  confeccionadas  pela  mesma  gráfica  e  mediante  a  mesma  autorização,  percebendo­se  que  os  números  das  notas  em  duplicidade  apresentam  alinhamentos  diferentes.  Concluiu­se,  assim,  que  uma  das  notas  foi  impressa  regularmente e a outra de forma irregular.  37.    Entendo  que  a  conduta  acima  descrita  reveste­se  de  caráter  doloso, tendo­se por presente, no caso concreto, a hipótese prevista no art. 71 da Lei  nº 4.502, de 1964, vez que patente a intenção de impedir ou retardar o conhecimento  da obrigação tributária por parte da Fazenda Pública.  38.    Deve, por conseguinte, ser mantida a exasperação da multa.  Não  tenho  reparos  aos  fundamentos  acima  transcritos,  os  quais  adoto  para  rejeitar a alegação do recorrente.  Entendo, porém que a responsabilidade solidária atribuída deve ser limitada à  exigência decorrente da infração de omissão de receitas, à qual foi aplicada a multa qualificada  em face da presença do intuito doloso, acima analisado, e que se caracteriza como infração à lei  por parte do gestor da empresa. As demais infrações apuradas referem­se tão somente à falta ou  insuficiência  no  recolhimento  de  tributos  que  não  podem  ensejar  a  atribuição  de  responsabilidade solidária do sócio­gerente.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  Carlos  Rafael  de  Oliveira,  para  manter  a  imputação  da  responsabilidade solidária tão somente com relação aos tributos devidos em face da apuração  de omissão de receitas (item 12.4 do TVF).  3 ­ Responsável Solidário Sebastião Carlos de Oliveira   O responsável solidário acima indicado apresentou seu recurso voluntário em  27/12/2016, não tendo sido trazido aos autos o aviso de recebimento postal ­AR. No entanto,  verifica­se que a intimação do resultado de julgamento foi assinada em 29/11/2016, ou seja, em  prazo inferior a trinta dias da apresentação do recurso. Assim, tenho o recurso por tempestivo e  dele conheço por atender aos pressupostos legais e regimentais.  Fl. 12546DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.547          19 A fiscalização atribuiu,  no Termo de Verificação Fiscal,  a  responsabilidade  solidário ao sócio­gerente Sebastião Carlos de Oliveira, tendo em vista que consta do contrato  social  da  empresa  que,  a  partir  de  09/02/2011,  o  mesmo  seria  o  único  administrador  da  empresa,  "muito  embora  seu  filho Carlos Rafael  de Oliveira  continuasse assinando  cheques  em nome da empresa ALFALIX até 31/12/2011".  A  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  reformada,  pois  não  acolheu a alegação de nulidade da autuação, fundamentando­se tão somente no fato do auto de  infração ter sido lavrado por autoridade competente e, ainda, por não ter apreciado as alegações  de  inconstitucionalidades  cometidas  pela  autoridade  autuante,  ao  argumento  de  que  falece  competência à autoridade administrativa para tanto.  Igual alegação foi feita pelo responsável solidário Carlos Rafael de Oliveira e  devidamente afastada neste voto, de sorte que, pelas mesmas razões rejeito a alegação.  No  mérito  a  recorrente  alega  que  a  fiscalização  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que  o  recorrente  praticava  atos  de  gestão  da  empresa,  de  forma  contrária  à  lei,  contrato  social  e  estatutos,  e/ou  que  praticou  ato  ilícito  que  tenha  encobertado  a  obrigação  tributária, que justifique a imputação da responsabilidade solidária.  A  imputação  feita pela  fiscalização decorre especialmente da disposição  no  contrato  social  que  lhe  dá  poderes  exclusivos  de  gestão  da  empresa  a  partir  de  fevereiro  de  2011.   Não obstante a manutenção do ex­sócio Carlos Rafael de Oliveira na gestão  da empresa, o próprio  recorrente em sua  impugnação apresentada em conjunto com empresa  Alfalix, buscou eximir a responsabilidade dos demais responsáveis solidários arrolados.  No  que  concerne  à  caracterização  da  responsabilidade  por  infração  à  lei  a  mesma  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  receitas,  inclusive  mediante  a  utilização  de  artifícios doloso de emissão de notas fiscais com numeração duplicada, como bem apontou o  acórdão recorrido, verbis:  50.    No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  informa  a  autoridade  lançadora  que  o  Sr.  Sebastião  Carlos  de  Oliveira  foi  admitido  na  sociedade  em  09/02/2011,  data  em  que  se  retirou  o  Sr.  Carlos  Rafael  de  Oliveira  (filho  do  Sr.  Sebastião). Ao Sr. Sebastião Carlos coube a exclusiva administração da fiscalizada,  tendo dela recebido pagamentos ao  longo do ano de 2011. Concluiu a  fiscalização  que  “fica  evidente  sua  participação  na  empresa,  como  administrador  e  como  beneficiário, sendo incluído como sujeito passivo solidário”.  51.    Sendo  o  impugnante  sócio  gerente  da  autuada,  não  cabe,  de  acordo com as premissas ora estabelecidas, sua responsabilização com base no art.  124, I, do CTN. Dada a sua condição de administrador, somente se lhe pode imputar  responsabilidade pelo crédito tributário decorrente de ato praticado com excesso de  poderes,  violação à  lei,  ao  contrato ou  ao  estatuto,  nos  termos do  art.  135,  III,  do  CTN.  52.    Recorra­se  uma  vez  mais  à  Nota  GT  Responsabilidade  Tributária nº 1, de 2010:  (...)  Fl. 12547DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.548          20 115.    É  importante  verificar,  também,  se  todas  as  infrações  se  caracterizam  na  hipótese  da  responsabilidade  tributária.  Por  exemplo:  se  a  responsabilidade  ocorre  por  infração à lei, porque o sócio calçou notas fiscais, e também foi  detectada dedução  de  despesas  indedutíveis,  o  lançamento  das  despesas não pode responsabilizar os sócios, (...). No entanto, se  a  caracterização  do  art.  135  do  CTN  decorre  de  dissolução  irregular,  todas  as  infrações  estão  abrangidas,  vez  que,  neste  caso,  o  lançamento  abrangerá  todo  o  período  fiscalizado  anterior a esta.  (...)  53.    No  caso  dos  autos,  a  meu  ver,  apenas  a  infração  caracterizada como omissão de receitas enquadra­se nas hipóteses do art. 135, III,  do CTN, não se lhes amoldando as duas outras  infrações, quais sejam, a utilização  incorreta  do  percentual  de  presunção  do  lucro  e  a  inadimplência  no  recolhimento/declaração em DCTF dos tributos. Acerca do tema, a Súmula STJ nº  430, de 24 de março de 1010:    Inadimplemento da Obrigação Tributária ­ Responsabilidade Solidária  do Sócio­Gerente   O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade  não  gera,  por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente.  54.  [...]  55.    A  alegação  do  impugnante  de  que  se  encontrava  enfermo  durante o ano de 2011 não o exime da  responsabilidade, visto que os documentos  que acostou aos autos não constituem prova de que haja se afastado da direção da  empresa no período em questão.  56.    Deve,  assim,  ser  confirmado  o  vínculo  de  responsabilidade  solidária  do  impugnante  pelo  crédito  correspondente  à  omissão  de  receitas,  excluindo­o do polo passivo em relação às duas outras infrações.  Entendo que, com efeito a  infração à  lei  restou caracterizada com relação à  infração  de  omissão  de  receitas,  à  qual  foi  completamente  aplicada  a  multa  qualificada,  conforme anteriormente analisado.  Assim, estabelecido o poder de gerência da empresa por parte do responsável  solidário e a prática de infração dolosa à lei tributária de omissão de receitas, é de se mantida a  responsabilidade, nos termos do art. 135, inc. III do CTN.  Os  demais  argumentos  do  recorrente  são  idênticos  aos  apresentados  pelo  responsável solidário Carlos Rafael de Oliveira, que foram examinados e afastados acima.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário do  Responsável Solidário Sebastião Carlos de Oliveira.  4. Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  do  contribuinte  principal  Alfalix  Ambiental,  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  Fl. 12548DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.549          21 responsável  solidário Danilo Martins,  e de dar provimento parcial ao  recurso do  responsável  solidários Carlos Rafael de Oliveira e de negar provimento ao recurso de Sebastião Carlos de  Oliveira.  Recurso de Ofício  Trata­se de apreciar recurso de ofício interposto pela DRJ­Recife, em face da  decisão que excluiu do polo passivo o responsável solidário Sandro Grisote.  O  acórdão  recorrido  transcreveu  no  voto  as  razões  da  imputação  feita  pela  autoridade fiscal no TVF, verbis:  71.    Consta, nos autos de infração:        (...)  SANDRO LUIZ GRISOTE  Responsabilidade Solidária de Fato  (...)    Os motivos desta sujeição passiva solidária encontram­se descritos no Termo  de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável deste Auto de Infração.  (...)    Art. 124, I, da Lei nº 5.172/66  (...)  72.    Termo de Verificação Fiscal:  (...)  14.4 SANDRO LUIZ GRISOTE – CPF 056.808.268­01  Incluído como representado, em razão dos seguintes motivos:  a)  Consta  na  Declaração  DIRPF  (fls.  7263  e  7264),  entregue  à  RFB,  que  a  “Ocupação  Principal”  do  Sr.  Sandro,  no  ano­calendário  de  2011,  era  “gerente  ou  supervisor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços”.  Conforme informações da GFIP (fls. 10851), o Sr. Sandro Luiz Grisote ocupa  função na fiscalizada de “Gerentes administrativos, financeiros e de riscos”.  Não obstante as informações acima, o Sr. Sandro declarou a esta Fiscalização,  por meio do Termo de Declarações  e Esclarecimentos  (fls.  7267 a  7272),  que  seria  Assistente Administrativo.  b) Consta na mesma Declaração DIRPF  (fls.  7263 e 7264),  entregue  à RFB,  que  auferiu  salários  no  valor  anual  de  R$  49.800,00,  pagos  pela  fiscalizada,  no  entanto,  esta  Fiscalização  comprovou,  por  meio  de  informações  obtidas  pelas  instituições  financeiras,  que  o  Sr.  Sandro  Luiz Grisote  recebeu  o  valor  total  de R$  759.948,38 no ano­calendário de 2011, cujas transferências foram feitas por meio de  Transferência Eletrônica Disponível  ­ TED, e cheques, conforme consta na pergunta  Fl. 12549DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.550          22 nº 7 do Termo de Declarações e Esclarecimentos (fls. 7267 a 7272). Em resposta, foi  alegado pelo Sr. Sandro que tais recebimentos de valores referiam­se a pagamentos de  salários  e  fornecedores,  pois  a  fiscalizada  estava  com  bloqueio  devido  à  ações  judiciais;  c)  Foram  prestadas  as  informações,  abaixo  relacionadas,  pelo  Sr.  Marco  Antônio Hernandes, CPF 034.588.488­43, gerente de relacionamentos da Agência do  Banco  do  Brasil  S/A,  em  Monte  Alto­SP,  por  meio  do  Termo  de  Declarações  e  Esclarecimentos (fls. 7276 a 7279):  “...  4  ­  Perguntado  ao  declarante  se  compareceu  pessoalmente  na  sede  da  empresa  ALFALIX  e  com  quais  pessoas  manteve  contato,  foi  respondido  que  compareceu duas vezes e que conversou com o Carlos Rafael de Oliveira e também  com o funcionário Sandro, responsável pelo departamento financeiro;   5  ­ Perguntado ao declarante quem comparecia nesta Agência para realizar  as operações bancárias, foi respondido que compareciam nesta Agência eram o sócio  Carlos Rafael de Oliveira e o funcionário Sandro, porém, compareciam diretamente  no caixa;  ...  7  –  Constatado,  por  esta  Fiscalização,  que  houve  muitos  saques,  nesta  Agência,  de  valores  relevantes  na  “boca  do  caixa”,  relativos  à  conta­corrente  pertencente  à  empresa  ALFALIX.  Perguntado  ao  declarante  quem  fazia  referido  saques,  foi respondido que, de acordo com a supervisora dos caixas Sra. Lucimara,  quem sacava era, na maioria das vezes, a esposa do Carlos Rafael de Oliveira e o  funcionário da empresa Sandro;  ...  9  –  Constatado  por  esta  Fiscalização  que  foi  emitido,  em  16/02/2011,  pela  empresa  ALFALIX  o  cheque  nº  066020,  no  valor  de  R$  140.000,00,  e  referido  documento foi assinado pelo Sr. Carlos Rafael de Oliveira, tendo como beneficiário o  próprio  emitente.  Consta,  no  verso  do  citado  cheque,  que  tal  quantia  foi  sacada  mediante  confirmação  da  emissão  do  cheque  pela  pessoa  de  nome  Sandro.  Perguntado ao  declarante qual  o motivo  da necessidade de  confirmação,  tendo em  vista  que  o  beneficiário  era  o  próprio  sócio  da  empresa,  foi  respondido  que  provavelmente foi outra pessoa que compareceu nesta Agência para efetuar o saque,  daí a necessidade da confirmação;  10 – Perguntado ao declarante se haveria algum documento que autorizaria  ao Sr. Sandro confirmar a emissão do cheque citado no item anterior, foi respondido  que não havia documento informando que o Sr. Sandro poderia confirmar a emissão  de  cheques,  porém,  era  notório  o  conhecimento,  por  parte  dos  funcionários  desta  Agência,  que  quem  tinha  o  controle  e  as  informações  referentes  à  emissão  de  cheques, era o funcionário da empresa Sr. Sandro.” (destaque meu)  d)  Foi  declarado  pelo  contador  responsável  da  fiscalizada,  Sr.  Adilson  Aparecido Mantovani, CPF 091.158.768­37, conforme consta na resposta à pergunta  nº  20  do  Termo  de  Declarações  e  Esclarecimentos  (fls.  1988  a  1991),  que  os  responsáveis  pela  administração  da  empresa  eram  as  pessoas  Sebastião  Carlos  de  Oliveira, a Sra. Flávia Marangoni, pela contabilidade, e o Sr. Sandro Luiz Grisote  pelo departamento financeiro.  Em  declaração  prestada  a  esta  Fiscalização,  por  meio  do  Termo  de  Declarações  e Esclarecimentos  (fls.  7276 a 7279), o Sr. Marco Antônio Hernandes,  CPF 034.588.488­43, na função de Gerente de Relacionamentos do Banco do Brasil  S/A, em Monte Alto­SP,  informou que “compareceu duas vezes na sede da empresa  Fl. 12550DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.551          23 Alfalix  e  entrou  em contato  com o Sr. Carlos Rafael de Oliveira,  e  também  com o  funcionário Sandro, responsável pelo departamento financeiro.”  Ficou  constatado,  por  esta  Fiscalização,  que  a  fiscalizada  manteve  a  conta  corrente  nº  13­001596­6,  Agência  0643,  no  Banco  Santander  Brasil  S/A,  no  Município  de  Barueri­SP,  e  que  nesta  conta  houve  créditos  no  valor  total  de  R$  7.640.061,88, e que a única pessoa que assinou cheques referentes a esta conta era o  Sr.  Danilo  Martins,  CPF  169.280.108­27.  Conforme  Termo  de  Declarações  e  Esclarecimentos (fls. 7267 a 7272), o Sr. Sandro Luiz Grisote declara que a empresa  não  outorgou  procurações  a  terceiros  e,  também,  que  não  conhece  o  Sr.  Danilo  Martins.  Aqui  fica a pergunta: como é possível ser alguém responsável  financeiro por  uma empresa, e desconhecer a pessoa física que assina os cheques referentes a uma  conta que movimentou R$ 7.640.061,88 em um ano?  e)  Também  foi  declarado,  pelo  Sr.  Sandro  Luiz  Grisote,  que  a  atividade  da  fiscalizada  era  somente  de  coleta  de  lixo.  Verificando  a  relação  das  notas  fiscais  referentes às receitas de prestação de serviços, auferidas pela fiscalizada, constata­se  que R$ 16.645.258,63 referem­se à construção e mão de obra para os seguintes órgãos  públicos: Fundo Municipal de Saúde de São Carlos  e  as Prefeituras de Altinópolis,  Barretos, Guaíra, Hortolândia, Paulínia, São José do Rio Preto, São José do Rio Pardo  e São Carlos.  Em  relação  à  Prefeitura  Municipal  de  Hortolândia,  todos  os  serviços  a  ela  prestados  referem­se  à  mão  de  obra  e  materiais  aplicados  na  construção  civil.  Em  diligência  junto  na  empresa  fornecedora  de  materiais  de  construção  denominada  Rodrigo  Fragnan  –  EPP,  CNPJ  10.847.414/0001­04,  no  município  de  Hortolândia  (SP),  o  sócio­proprietário  Sr.  Rodrigo  Fragnan,  CPF  327.435.288­85,  prestou  as  seguintes informações, conforme Termo de Declarações e Esclarecimentos (fls. 7303  a 7317):  “...  2 ­ ...  3  –  Perguntado  ao  declarante  quem  eram  as  pessoas  da  ALFALIX  que  entravam em contato com sua empresa, foi respondido que eram o Sandro e Fidélis,  ambos da cidade de Monte Alto­SP;  4 – Perguntado ao declarante como eram efetuadas as vendas de materiais de  construção  e  os  respectivos  recebimentos,  foi  respondido  que  as  vendas  eram  por  telefone ou pessoalmente pelo engenheiro Henrique. Os pagamentos eram efetuados  sempre  por  meio  de  contato  com  o  Sandro,  que  era  uma  das  pessoas  que  faziam  pedidos de materiais e liberava os pagamentos;  5  –  Perguntado  ao  declarante  se  conheceu  o  Sr.  Danilo  Martins  que  foi  a  pessoa  que  assinava  os  cheques  para  pagamento  dos  materiais  fornecidos,  foi  respondido  que  não  conhecia  esta  pessoa,  porém,  estranhou  que  os  cheques  referentes aos recebimentos eram assinados pela referida pessoa. Em contato com o  Sr.  Sandro,  responsável  da  empresa  em Monte  Alto­SP,  foi  informado  que  o  Sr.  Danilo Martins era o dono da empresa ALFALIX, no entanto, nunca conseguiu falar  com ele;” (destaque meu)  Analisando  as  informações  acima,  fica  difícil  entender  como  é  possível  o  responsável pelo departamento financeiro fazer compras de materiais de construção,  autorizar a emissão de cheques que os respectivos pagamentos, ser responsável pelos  recebimentos dos valores dos sérvios prestados, e declarar que a atividade da empresa  era somente coletade lixo. Além disso, sendo o Sr. Sandro Luiz Grisote responsável  pela  departamento  financeiro,  como  não  saberia  informar  quem  movimenta  determinada conta corrente que movimentou, em um ano, R$ R$ 7.640.061,88?  Fl. 12551DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.552          24 Portanto, conclui­se pela participação do Sr. Sandro Luis Grisote, nos negócios  da  empresa  fiscalizada ALFALIX,  portanto,  será  incluído  no  rol  de  sujeito  passivo  solidário.  (...)  O  colegiado  recorrido  acatou  a  impugnação  do  responsável  solidário,  ora  recorrido, verbis:  73.    Os  fatos  narrados  não  conduzem  à  conclusão  de  que  o  impugnante era sócio de fato da empresa. Alinho as razões:  I  ­  na  DIRPF  consta  que  o  impugnante  exercia  o  cargo  de  gerente  ou  supervisor  da  empresa,  porém  declarou  à  autoridade  fiscal  que  sua  função  era  de  assistente administrativo. Também declarou, apesar de ser responsável financeiro da  empresa,  não  conhecer  o  Sr.  Sandro Martins,  o  qual  assinou  cheques  em  vultoso  montante.  De  outra  banda,  declarou  que  a  atividade  da  empresa  era  somente  de  coleta de lixo, tendo a fiscalização verificado a existência de notas fiscais referentes  à construção civil.    Não há liame entre essas supostas contradições e o interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. O teor das declarações  do  Sr.  Sandro,  ainda  que  provadas  inverídicas,  não  guarda  relação  com  fatos  geradores  tributários,  sendo  descabido  concluir­se  pela  sua  participação  na  sociedade a partir das afirmações supostamente incongruentes.  II  ­  as  declarações  prestadas  pelo  gerente  de  relacionamento  do  Banco  do  Brasil  em  Monte  Alto  dão  conta  de  que  o  Sr.  Sandro  era  responsável  pelo  departamento financeiro da Alfalix e que era notório, por parte dos funcionários da  agência,  que  “quem  tinha  o  controle  e  as  informações  referentes  à  emissão  de  cheques  era  o  funcionário  da  empresa  Sr.  Sandro”.  Já  o  contador  da  Alfalix  declarou que a administração da sociedade era exercida pelo Sr. Sebastião Carlos de  Oliveira e que o Sr. Sandro era responsável pelo departamento financeiro, enquanto  um funcionário de empresa fornecedora de materiais declarou que seus contatos na  Alfalix eram realizados através das pessoas Sandro e Fidélis e que “os pagamentos  eram efetuados sempre por meio de contato com o Sandro, que era uma das pessoas  que faziam pedidos de materiais e liberava os pagamentos”.    A  meu  ver,  as  informações  veiculadas  pelos  declarantes  são  no  sentido  de  que  o  Sr.  Sandro  era  apenas  responsável  pelo  departamento  financeiro, ou seja, empregado da empresa, e não seu sócio de fato.  III ­   relato da  fiscalização:  i) o Sr. Sandro declarou  rendimentos anuais no  valor  de  R$  49.800,00,  entretanto  recebeu  transferências  que  importaram  em  R$  759.948,38;  ii)  o  Sr.  Sandro  efetuava  saques  de  valores  relevantes  na  “boca  do  caixa”; iii) cheque da Alfalix no valor de R$ 140.000,00 foi assinado pelo Sr. Carlos  Rafael de Oliveira, tendo ele próprio como beneficiário, porém consta no verso do  cheque que a quantia foi sacada mediante confirmação de pessoa de nome Sandro.    Essa  última  ocorrência  não  me  parece  relevante,  pois  é  compreensível  que,  para  liberar  saque  em  valor  tão  expressivo,  a  instituição  financeira exija uma ratificação de pessoa responsável pela área financeira da  empresa emitente do cheque.    Também  entendo  plausível  a  alegação  do  impugnante  de  que  os  depósitos em sua conta deviam­se aos bloqueios judiciais a que estava sujeita a  Fl. 12552DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.553          25 Alfalix,  parecendo­me  coerente  que,  por  essa  razão,  efetuava  os  saques  destinados a pagamentos de obrigações da empresa.     Socorra­se, uma vez mais, do tributarista Marcos Vinicius Neder:  (...)  7.3.  Solidariedade  entre  a  pessoa  jurídica  e  terceiros  (sócios ocultos)  As hipóteses em que terceiros são chamados a responder solidariamente  por  débitos  de  uma  pessoa  jurídica  nunca  foi  de  fácil  percepção.  É  indispensável, nesses casos, conhecer o contexto em que os vínculos entre  as operações da pessoa jurídica e do terceiro interessado se concretizaram.  (g.n.)  A  interposição de pessoas pode apresentar­se sob a  forma  fictícia  (por  simulação  ou  fraude),  na  qual  a  pessoa  jurídica  interposta  realiza  negócios  jurídicos  em  nome  próprio,  mas  os  respectivos  efeitos  econômicos  são  repassados exclusivamente à esfera do interponente (sócio oculto). Essa pessoa  física  ou  jurídica,  titular  de  capacidade  contributiva  e  que  normalmente  ocuparia  o  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  utiliza­se  de  um  terceiro  (“laranja’)  com  a  finalidade  de  omitir  o  verdadeiro  negócio  jurídico  e,  por  conseguinte,  furtar­se  a  declarar  os  rendimentos  auferidos.  Nesse  cenário,  a  pessoa interposta ocupa juridicamente a posição de sócio­gerente da sociedade,  mas  sua  atuação  não  vai  além  de  mera  aparência,  sem  evidenciar  nenhum  poder efetivo de decisão e sem compartilhar da vantagem proveniente da renda  evadida. (in Responsabilidade Tributária / coordenadores Maria Rita Ferragut,  Marcos Vinicius Neder – São Paulo: Dialética, 2007, pp. 44/45)  74.    Penso que o  simples  fato de  ter  recebido depósitos  em sua  conta  não  é  suficiente  para  caracterizar  um  vínculo  com  a  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  do  imposto.  Não  o  torna,  enfim,  sócio  de  fato  da  empresa, mormente  em  sendo  ele  empregado da pessoa  jurídica.  Sendo  caso,  cabível  cogitar­se  de  tributação  dos  valores  recebidos,  já  que  não  declarados  pela  pessoa  física,  mas  a  questão  refoge  aos  autos.  Acresça­se  inexistir,  nas  peças  processuais,  qualquer  documento  que  comprove  que  a  ora  impugnante  detinha poderes de gerência ou representação da autuada.     75.    Deve,  assim,  ser  o  impugnante  Sandro  Luiz  Grisote  ser  excluído  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária.  Em  consequência,  conforme  já  explicitado  anteriormente,  deixo  de  apreciar  suas  arguições  acerca  da  multa  de  ofício.  76.    Ainda  conforme  relatado,  o  impugnante  apresentou  defesa  contra o arrolamento de seus bens. A questão não será apreciada: i) por intempestiva  a defesa, ii) por incompetência das delegacias de julgamento para apreciar a matéria  e iii) por perda de objeto, dada a exclusão da pessoa do polo passivo.  (destaquei)  Entendo que está correta a decisão recorrida ao exonerar a  responsabilidade  solidária imputada ao Sr. Sandro Grisote, ora recorrido.  O conjunto de indícios que justificariam a imputação, sob o ponto de vista da  autoridade  fiscal,  na maior  parte  corroboram  apenas  que  o  referido  sujeito  passivo  arrolado  exercia cargo de gerência financeira e/ou comercial na empresa autuada e não há indício de que  tenha participação como sócio oculto da empresa.  Fl. 12553DF CARF MF Processo nº 15956.720134/2015­13  Acórdão n.º 1302­002.817  S1­C3T2  Fl. 12.554          26 As  transferências  financeiras  recebidas  da  empresa,  que  causam  alguma  estranheza, foram justificadas como tendo sido feitas com vistas a evitar bloqueios judiciais em  face  das  dificuldades  financeiras  porque  teria  passado  a  empresa.  Embora  o  responsável  arrolado  tenha  carreado  aos  autos  apenas  cópias  de  extratos  de  consultas  de  processos  trabalhistas e de execução movidos contra a Alfalix e não tenha demonstrando que os valores a  ele  transferidos  tiveram como destino o pagamento de contas e despesas da recorrente penso  que, por outro lado, a fiscalização também não trouxe qualquer elemento de comprovação de  que tais valores o beneficiaram diretamente.  Entendo que para configurar a responsabilidade solidária prevista no art. 124,  inc.  I  do  CTN  seria  necessário  que  o  Fisco  comprovasse  o  interesse  comum  nas  situações  constitutivas do fato gerador, ou seja que ficasse comprovado que as transferências teriam sido  feitas  para  ocultar  as  receitas,  como  poderia  sugerir,  por  exemplo,  o  recebimento  direto  por  parte do sujeito passivo arrolado de recebimentos que seriam destinados à empresa, unicamente  com o objetivo de escamotear o fato gerador perante o Fisco.   No caso concreto, os recurso transitaram nas contas da empresa e dela foram  transferidos  ao  responsável  arrolado,  inexistindo  nexo  causal  entre  tais  transferências  e  a  omissão de receita apurada pela fiscalização.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  CONCLUSÃO GERAL  Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário do  contribuinte  principal  Alfalix  Ambiental;  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  Danilo  Martins;  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  responsável  solidários  Carlos  Rafael  de  Oliveira  e  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  responsável solidário Sebastião Carlos de Oliveira e, ainda, de negar provimento ao recurso de  ofício.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 12554DF CARF MF

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7393846 #
Numero do processo: 10925.000472/2009-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.
Numero da decisão: 9303-007.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.120  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.   PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens de transporte.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 72 /2 00 9- 31 Fl. 751DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a glosa quanto à embalagem utilizada para  transportes, vencidos os conselheiros  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3803­03.216, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário. Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  a decisão  do  colegiado  a  quo pode ser resumida pela transcrição dos seguintes fragmentos de sua ementa:   (...)  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total  das  receitas  auferidas,  o  que  engloba  todo  o  resultado  das  atividades  que  constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança  todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.   No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito  à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para  transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens  destinados  à  venda, abarcando as pequenas peças de  reposição, podem compor a  Fl. 752DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 4          3 base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa,  desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO.  INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo na marcação das matérias­primas e dos produtos finais fabricados, bem  como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica  domiciliada no País,  tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de  aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de  mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, aduzindo divergência às seguintes matérias: a) conceito de insumo para fins  de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito  na  aquisição  de  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte;  c)  direito  a  crédito  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo; d) direito a crédito na depreciação de bens do ativo imobilizado; e) direito a crédito  no  transporte  de  insumos  entre  filiais,  cobrados  separadamente  dos  insumos  quando  de  sua  aquisição.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  203.12.448. Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso em relação à: a) conceito de insumo  para fins de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b)  direito a crédito na aquisição de produtos utilizados como embalagem de transporte; c)  direito  a  crédito  na  aquisição  de  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas utilizadas no processo produtivo.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do Recurso  interposto  e,  caso  o Colegiado  entenda  em  conhecer  do  Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.  Fl. 753DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.108, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10925.000459/2009­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.108):  "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuições  não‑ cumulativas  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  21.832,17,  cumulado  com  Declarações de Compensações (PER/DCOMP).   A Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiu, em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  “a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  do  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere‑ se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização de um produto ou mercadoria”. E, assim,  terminou por adotar conceito de  insumo diverso daquele aplicado para o IPI.  Com efeito, alega a Fazenda Nacional que a decisão recorrida, ao alargar o conceito  de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na IN SRF nº 247/2002, em  razão de uma interpretação equivocada, acabou criando dispensa de pagamento de tributo não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou a questão sob o prisma correto, mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.  Analisando  a  quaestio,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumos no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  Fl. 754DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 6          5 De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no  paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.                                                    1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 755DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei 10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  terminado  item  ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 756DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que  já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração do  próprio  produto ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Compulsando aos autos, verifico que a atividade empresária da Contribuinte destina­ se a produção de portas de madeira.  Quanto aos produtos utilizados em embalagens para  transporte  (fita adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica.) entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte,  passível de creditamento do Pis e da Cofins.   No que  tange o direito  a crédito na  aquisição de peças de  reposição e  serviços de  manutenção  em máquinas,  verifico  que  também  são  essenciais  ao  processo  de  produção  da  Contribuinte, as citadas peças de reposição e serviços de manutenção industrial são adquiridas  para  conservação  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  com  objetivo de garantir a qualidade dos produtos industrializados pela Contribuinte.   Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ademais, a utilização de peças e serviços não geram aumento de vida útil do bem,  apenas mantém as máquinas e equipamentos em condições aptas de funcionamento. São bens  consumidos no processo de industrialização, que se desgastam e perdem propriedades físicas e  químicas sem integrar o produto final.   Destarte, o conceito de "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI,  tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha  equilíbrio,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens  produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03, permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos  I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Fl. 758DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 10          9 Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da  COFINS,  referente aos produtos utilizados como embalagem de  transporte e na aquisição de  peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo produtivo da  Contribuinte."   (...)  Entendimento  que  prevaleceu  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  as  embalagens  de  transporte.  "Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém discordo de suas conclusões a  respeito  da  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  embalagens utilizadas somente para o transporte do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a relatora aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o  serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  quanto  a  possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de seu produto final. No presente caso a  discussão é  sobre os gastos utilizados pelo contribuinte para embalar o  seu produto acabado  (portas de madeira) para fins de seu transporte. Não se trata da embalagem normal relativa a  encerramento  do  processo  produtivo  e  dele  integrante,  mas  referentes  ao  gasto  com  o  transporte do produto após o encerramento do processo produtivo do bem destinado a venda.   O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando que  não  faz  diferença  o  fato  de  ser  embalagem  para  o  transporte  do  produto  com  as  demais  embalagens,  como  as  de  apresentação.  Portanto  ele  entendeu  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda.   A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito  da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo relator do voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 11          10 I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10925.000472/2009­31  Acórdão n.º 9303­007.120  CSRF­T3  Fl. 12          11 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva  todas as possibilidades de creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos  detalhes.  No presente caso é incontroverso que as embalagens que se discute são as destinadas  precipuamente para o transporte dos produtos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depender do produto final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo  produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na  legislação, a exemplo do aproveitamento do crédito do  frete na operação de venda  (situação  excepcionada expressamente pela Lei).  Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do processo produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas  de  créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto final."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  as  glosas  de  créditos  em  relação  aos  gastos  com  embalagens  destinadas  ao  transporte  do  produto final.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 761DF CARF MF

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7375769 #
Numero do processo: 10875.902789/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida e não caracteriza qualquer nulidade a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF n.º 9). PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. No caso, o crédito pleiteado depende de declaração de inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo administrativo federal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida e não caracteriza qualquer nulidade a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF n.º 9). PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. No caso, o crédito pleiteado depende de declaração de inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo administrativo federal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 73          1 72  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902789/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.278  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ PER/DCOMP  Recorrente  DOMINIUM MATERIAIS HIDRAULICOS E FERRAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  POR  VIA  POSTAL.   É válida e não caracteriza qualquer nulidade a ciência da notificação por via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário (Súmula CARF n.º 9).  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado não apresenta saldo disponível.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.  EXCLUSÃO  DE  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS.  ABORDAGEM  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF n.º 2).  A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetivada  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  sendo  que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as  garantias  estipuladas  em  lei.  No  caso,  o  crédito  pleiteado  depende  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 27 89 /2 01 1- 61 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 74          2 declaração de  inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo  administrativo federal.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 51/66) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  41/45),  proferida  em  sessão de 27 de agosto de 2013, consubstanciada no Acórdão n.º 02­47.295, da 2.ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte/MG  (DRJ/BHE),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  02/14) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 06/06/2011 (e­fl.  26), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  27357.58107.120707.1.3.04­2437,  transmitido  em 12/07/2007,  e não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 75          3 Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  n.º  rastreamento  932724597 emitido eletronicamente em 06/06/2011, referente ao  PER/DCOMP n.º 27357.58107.120707.1.3.042437.    A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  SIMPLES  –  Código  de  Receita  6106,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  768,34,  representado  por  Darf  recolhido  em  11/06/2004  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.    De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.    Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei  n.º 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional  CTN), art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  Despacho  Decisório  foi  recebido  e  assinado  por  pessoa  não  habilitada  para  receber  tal  correspondência  em  nome  da  empresa;  que  conforme  disciplinado  no  art.  215  do Código  de  Processo  Civil  as  pessoas  jurídicas  devem  ser  citadas  nas  pessoas  de  seus  representantes  legais,  indicadas  em  seus  estatutos  sociais;  que  o  Despacho  Decisório  não  é  válido,  porque  a  intimação  do mesmo  não  está  formalmente  revestida  dos  requisitos  da  lei  e  dessa  forma  trás  consigo  a  nulidade  do  ato praticado e a nulidade do processo, sendo assim requer seja  declarada  a  nulidade  da  notificação  do  DD,  entregue  sem  a  observância  da  lei,  contrariando  os  arts.  214,  215  e  247  do  Código Processo Civil; que o fato gerador do PIS/COFINS é o  faturamento; que o  valor do  ICMS destacado na nota  fiscal da  Manifestante  é  para  simples  registro  contábil  fiscal,  sendo  que  em hipótese alguma deve ser incluído na base de cálculo do PIS.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência do crédito:  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 76          4 Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  31/05/2004  6106  R$ 4.645,90  11/06/2004    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  E­fl. 26  R$ 4.645,90  DB: cód 6106 PA 31/05/2004  R$ 4.645,90      Valor Total  R$ 4.645,90  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Com  base  nesse  postulado  (possibilidade  de  os  indícios  servirem de fundamento para uma sentença condenatória), seria  razoável  concluir  que,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  em  processos  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte  a  prova  de  seu  direito, a DRF estaria autorizada a negar o pedido, com base em  indício  que  aponte  para  a  inexistência  ou  insuficiência  de  crédito.  Frisa­se  que,  na  fase  que  precede  a  decisão  de  indeferimento do pedido ou não homologação da compensação,  ainda  não  há  contraditório,  de  modo  que  aquele  indício  será  objeto de contestação pelo contribuinte e apreciação pela DRJ,  juntamente com outras provas produzidas no processo.    Nesse  sentido,  o  contribuinte  não  apresenta  nada  que  conteste  o  fundamento  do  despacho  decisório.  Nele,  está  consignado  que  o  Darf  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento do débito declarado pelo contribuinte, não restando  saldo  para  operar  a  compensação.  Limita­se  a  questionar  a  legalidade da legislação que regula o instituto da compensação  e defender o direito a exclusão do ICMS da base de cálculo das  contribuições  sociais.  Não  apresenta  nenhuma  documentação  fiscal em favor de seu suposto crédito.  EXCLUSÃO DE ICMS    A base de cálculo das Contribuições para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social – COFINS é o faturamento.    Somente a lei pode modificar a base de cálculo do tributo. A  legislação do PIS/PASEP e da COFINS prevê exclusões da base  de cálculo. Especificamente quanto ao Imposto sobre Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS,  excluem­se  da  receita  bruta  o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de  operações de exportação em ambos regimes.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 77          5   Admitir  qualquer  outra  exclusão,  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  não  é  sequer  válida  em  sede  de  julgamento administrativo.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera,  em  outras  palavras,  os  argumentos  suscitados  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  visando  devolver  a  matéria  para instância superior.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  30/09/2013,  segunda­feira,  e­fls.  46/48,  e  protocolo  em  17/10/2013,  e­fl.  49),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Preliminar ao conhecimento do mérito  Aduz o  recorrente que a notificação acerca das conclusões do despacho  decisório foi nula, uma vez que não foi pessoal ao representante legal, em que pese ter sido  entregue na sede da pessoa jurídica, e, por conseguinte, tornaria todo o procedimento nulo,  além disto alegou temática constitucional para objetivar seu argumento.  Aprecio a questão a título de Preliminar e, desde logo, afasto­a, haja vista  se tratar de tema sumulado no contencioso administrativo.  Deveras,  a  Súmula  CARF  n.º  9  enuncia  que:  "É  válida  a  ciência  da  notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário."  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 78          6 A  referida  súmula  teve  por  suporte  os  seguintes  paradigmas:  Acórdãos  ns.º  102­46574,  de  01/12/2004,  104­20408,  de  26/01/2005,  106­14266,  de  21/10/2003,  107­07076,  de  20/03/2003,  108­07562,  de  16/10/2003,  201­68026,  de  20/05/1992,  202­ 08457, de 21/05/2003, 202­09572, de 14/10/1997, 201­71773, de 02/06/1998, 203­06545,  de  09/05/2000.  Demais  disto,  tornou­se  vinculante  conforme  Portaria  MF  n.º  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018.  Quanto ao tema constitucional, tem­se a Súmula CARF n.º 2 enunciando  que: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária."  A  referida  súmula  teve  por  suporte  os  seguintes  paradigmas:  Acórdãos  ns.º  101­94876,  de  25/02/2005,  103­21568,  de  18/03/2004,  105­14586,  de  11/08/2004,  108­06035,  de  14/03/2000,  102­46146,  de  15/10/2003,  203­09298,  de  05/11/2003,  201­ 77691, de 16/06/2004, 202­15674, de 06/07/2004, 201­78180, de 27/01/2005, 204­00115,  de 17/05/2005.  Veja­se,  o  processo  de  compensação  é  regido  pelo  rito  processual  do  Decreto n.º 70.235, de 1972, conforme disciplina o art. 74, § 11, da Lei 9.430, de 1996,  sendo certo que as intimações ou notificações poderão ser feitas por via postal, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo contribuinte (Decreto 70.235, art. 23, II),  aliás, para fins de intimação, considera­se domicílio tributário o endereço postal fornecido  pelo sujeito passivo, para fins cadastrais, à Administração Tributária (Decreto 70.235, art.  23, § 4.º, I). De mais a mais, não há prova de qualquer prejuízo para a defesa, não houve  preterição do direito de defesa, não se observa quaisquer das causas de nulidades listadas  no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972.  Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 79          7 para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  o  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Fiscal)  que  fundamentaria  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  havia  sido  utilizado,  tendo  sido  imputado,  na  quitação  de  efetivo  débito  do  contribuinte  (crédito  tributário  do  Fisco),  realmente devido e em montante adequado, portanto não havendo saldo a ser apropriado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  e  a  demonstração  da  utilização  integral  do  valor  recolhido,  de modo  a  não  restar  saldo  residual  para  restituição,  demais  disto  não  havendo  causa  de  indébito,  vale  dizer,  o  DARF  foi  alocado  em  efetivo  recolhimento de crédito tributário devido.  De  mais  a  mais,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância. No  recurso  voluntário  o  contribuinte  defende  o  direito  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  de modo  que,  por  decorrência  desta  premissa,  passaria  a  haver  saldo  relativo  ao  recolhimento  (recolhimento  a maior),  porém  não vejo como dar provimento ao pleito vindicado.  Primeiro,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade probatória para que se possa dar certeza e liquidez em eventuais hipotéticos  créditos  que  pudessem  ser  apurados  a  partir  da  eventual  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/COFINS,  visto  que  inexiste  apuração  ou  elementos  documentais que possibilitassem efetivar o respectivo levantamento. E mais, não caberia ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao processo, prescindindo de detalhamento,  de articulação, de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  É  ônus  primário  do  contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e  com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso.  Segundo, a matéria concernente à exclusão do ICMS da base de cálculo  das contribuições para o PIS/COFINS vem sendo debatida  judicialmente há muitos anos,  defendendo os contribuintes que a receita decorrente do ICMS não configura faturamento  e,  portanto,  sobre  ela  não  poderia  incidir  o  PIS/COFINS.  O  debate  tem  cunho  constitucional, pois depende da declaração de inconstitucionalidade de lei e, neste caso, o  Colegiado não pode adentrar na temática, sendo assunto sumulado administrativamente, a  teor  da Súmula CARF n.º  2  que  reza:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Aliás,  recentemente,  em  sessão  de  15/03/2017,  sob  a  sistemática  de  julgamento  de  recursos  extraordinários  repetitivos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 80          8 julgou  a  problemática,  mas  ainda  não  definitivamente,  face  à  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  no  qual  consta  pedido  de  fixação  de  modulação  de  efeitos,  conforme  pode  ser  analisado  nas  pesquisas  públicas  acerca  do  Recurso  Extraordinário ­ RE n.º 540.706/PR, tendo sido fixada a tese: “O ICMS não compõe a base  de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”.   Por  conseguinte,  como  a Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  recurso  de  Embargos  de  Declaração,  requerendo,  inclusive,  modulação  de  efeitos  da  decisão  proferida  pelo  Colegiado  Constitucional,  sobrestou­se  o  curso  do  trânsito  em  julgado da decisão, não se podendo falar em decisão definitiva.  Nesse  contexto,  a decisão proferida pelo STF,  em que pese  ter  adotado  tese favorável aos contribuintes, ainda não se reveste do atributo da definitividade, haja  vista  a  pendência  de  julgamento  do  recurso  supramencionado.  Logo,  ressalvando  posicionamento pessoal deste relator acerca da desnecessidade de trânsito em julgado para  percepção  dos  efeitos  vinculante  da decisão  proferida  em  sede  de  julgamento  de  recurso  extraordinário repetitivo pelo STF, nos termos do artigo 927, inciso III, do Novo Código de  Processo Civil, entendo aplicável, no presente caso, a Súmula n.º 2 do CARF.  Observo,  igualmente, o disposto no art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  que  enuncia  o  mesmo  entendimento  da  impossibilidade  de  conhecer  questão  constitucional  ao dispor que: “No âmbito do processo administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  Por  fim,  cumpre  destacar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  expediu  a  Solução de Consulta DISIT/SRRF06 n.º 6.012, de 31 de março de 2017, na qual dispôs o  seguinte:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins   EMENTA:  BASE  DE  CÁLCULO.  CUMULATIVIDADE.  ICMS.  EXCLUSÃO.  OPERAÇÕES  INTERNAS.  IMPOSSIBILIDADE.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO.  O  ICMS  devido  pela  pessoa  jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude  de  operações  ou  prestações  próprias)  compõe  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite  a  sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição  para  a  COFINS  devida  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno.  A  edição  de  ato  declaratório  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 19, II, da  Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, sobre matéria objeto  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  vincula  a  Administração  tributária,  sendo  vedado  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  Entretanto,  inexiste  ato  declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de  cálculo  da  Contribuição  para  a  COFINS  incidente  nas  operações  internas. A matéria,  atualmente objeto de Ação  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 81          9 Declaratória  de  Constitucionalidade,  encontra­se  aguardando  decisão  definitiva  de  mérito,  que  seja  vinculante  para  a  Administração  Pública.  SOLUÇÃO DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 137, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Complementar  n.º  87/1996,  art. 13; Lei n.º 5.172/1966, art. 111; Lei n.º 8.981/1995, art.  31; Lei  n.º  9.718/1998,  arts.  2.º  e  3.º;  Lei  n.º  10.522/2002,  art.  19;  Decreto­Lei  n.º  406/1968,  art.  2.º;  Parecer  Normativo  CST  n.º  77/1986,  e  Convênio  ICM  n.º  66/1988,  art. 2.º.       ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep   EMENTA:  BASE  DE  CÁLCULO.  CUMULATIVIDADE.  ICMS.  EXCLUSÃO.  OPERAÇÕES  INTERNAS.  IMPOSSIBILIDADE.  AÇÃO  DECLARATÓRIA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  DE  MÉRITO.  O  ICMS  devido  pela  pessoa  jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude  de  operações  ou  prestações  próprias)  compõe  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite  a  sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devida  nas  operações  realizadas  no  mercado  interno.  A  edição  de  ato  declaratório  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 19, II, da  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, sobre matéria objeto  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  vincula  a  Administração  tributária,  sendo  vedado  à  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários.  Entretanto,  inexiste  ato  declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  nas  operações  internas. A matéria,  atualmente objeto de Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  encontra­se  aguardando  decisão  definitiva  de  mérito,  que  seja  vinculante  para  a  Administração  Pública.  SOLUÇÃO DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT Nº 137, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.   DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  Complementar  n.º  87/1996,  art. 13; Lei n.º 5.172/1966, art. 111; Lei n.º 8.981/1995, art.  31; Lei  n.º  9.718/1998,  arts.  2.º  e  3.º;  Lei  n.º  10.522/2002,  art.  19;  Decreto­Lei  n.º  406/1968,  art.  2.º;  Parecer  Normativo  CST  n.º  77/1986,  e  Convênio  ICM  n.º  66/1988,  art. 2.º.  Com  efeito,  não  há  que  se  admitir  matéria  que  pretenda  discutir  constitucionalidade e limites constitucionais para definição de base de cálculo de tributo ou  para definição dos limites semânticos de conceitos adotados pelo constituinte na instituição  de tributos, como é o caso da discussão envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo  do  PIS/COFINS,  para  fins  de  constituição  de  créditos  contra  a Administração Tributária  passíveis  de  compensação,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da  norma  infraconstitucional  que  deu  suporte  à  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10875.902789/2011­61  Acórdão n.º 1002­000.278  S1­C0T2  Fl. 82          10 atividade arrecadatória, o que é vedado no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II,  aprovado  pela Portaria MF  n.º  343,  de  2015),  havendo  que  se  respeitar,  demais  disto,  o  enunciado da Súmula CARF n.º 2, acima mencionado.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, em lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.721429/2015-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de restituição já indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ INDEFERIDO EM PEDIDO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É vedada a apresentação de DCOMP para compensar débitos com crédito objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, devendo o pleito ser considerado não homologado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos que implicam análise de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros de mora).
Numero da decisão: 1201-002.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não configura cerceamento do direito de defesa a formulação de cobrança motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de restituição já indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JÁ INDEFERIDO EM PEDIDO ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. É vedada a apresentação de DCOMP para compensar débitos com crédito objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, devendo o pleito ser considerado não homologado. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos que implicam análise de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DÉBITOS INDEVIDAMENTE COMPENSADOS. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros de mora).

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1201­002.197  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de junho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMENAT EXTENSAO CORPORATIVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  formulação  de  cobrança  motivada na não homologação de crédito objeto de pedido de  restituição  já  indeferido, notadamente quando o contraditório restou assegurado.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  INDEFERIDO  EM  PEDIDO  ANTERIOR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP.  É  vedada  a  apresentação  de  DCOMP  para  compensar  débitos  com  crédito  objeto de pedido de restituição já indeferido pela Receita Federal, ainda que o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  devendo o pleito ser considerado não homologado.   ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  argumentos  que  implicam  análise  de  inconstitucionalidade  resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  DÉBITOS  INDEVIDAMENTE  COMPENSADOS.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA.  Os débitos indevidamente compensados e não pagos nos prazos previstos na  legislação específica estão sujeitos aos acréscimos moratórios (multa e juros  de mora).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 14 29 /2 01 5- 02 Fl. 381DF CARF MF Processo nº 10882.721429/2015­02  Acórdão n.º 1201­002.197  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.            Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Despacho Decisório  que  não homologou o crédito de estimativa pleiteado pelo contribuinte, sob o fundamento de que  ele já teria sido objeto de indeferimento em outro processo administrativo.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando, em síntese, que:  ­ houve cerceamento de defesa e nulidade do Despacho Decisório por falta de  informação quanto ao alegado fato para a não homologação das compensações. Ressalta que a  Instrução Normativa citada ­ IN nº 1.300/2012 ­ não estava vigente à época dos fatos e também  contesta a citação genérica do art. 74 da Lei nº 9.430/1996;  ­ a partir da revogação do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 600/2005,  que  restringia  a  compensação  da  estimativa  a  apuração  do  saldo  negativo,  o  Despacho  Decisório negando a  restituição/compensação do valor pago a maior por estimativa passou a  condição de improcedente ou equivocado, legitimando o crédito;  ­ o art. 10 da IN RFB nº 600/2005 é ilegal, destacando que a Receita Federal  não  pode  se  utilizar  de mera  Instrução Normativa  para  restringir  a  recuperação  de  créditos.  Requer  a  aplicação  retroativa do  art.  11 da  Instrução Normativa RFB nº 900/2008 vigente  à  época de 2010, que permite a restituição de valores de estimativas pagos indevidamente ou a  maior;  ­  deixou  de  apresentar  defesa  administrativa  contra  o  primeiro  Despacho  Decisório  e  optou  pelo  pagamento  dos  débitos.  Assim,  quando  realizou  os  pagamentos  constante da PER/DCOMP não homologada, o crédito existente, e sem vedação na legislação,  sem dúvida voltou a existir;  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10882.721429/2015­02  Acórdão n.º 1201­002.197  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/1996  veda  que  débitos  não  homologados  sejam  passíveis de compensação, porém no presente caso os débitos foram quitados. Assim, conclui  que não há qualquer  impedimento  legal para  solicitar o  crédito de pagamento  indevido ou  a  maior novamente;  ­ a liquidez do crédito oriundo de pagamento a maior restou evidenciada;  ­ é indevida a exigência de Multa e Juros no atraso dos débitos compensados  em DCOMP.  A  DRJ,  por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  O contribuinte interpôs recurso voluntário. Repisa os argumentos de defesa e  pede que seu direito creditório seja reconhecido.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.196,  de  11/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10882.721445/2015­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.196):  O recurso voluntário é  tempestivo e atende os demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e  passo a apreciá­lo.  Primeiramente,  cabe  rejeitar  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa.  Isso  porque,  apesar  de  parecer  bastante  sucinto  o  Parecer  que  embasa  o  despacho  decisório,  ele  deixa  claro  o  motivo e o fundamento  legal para o indeferimento da DCOMP,  tendo sido oferecido à  impugnante o pleno exercício do direito  de defesa e contraditório.  Na  impugnação  e  recurso  voluntário,  aliás,  a  contribuinte  demonstra  que  compreendeu  os  fatos  e os motivos  que levaram aos indeferimentos dos pleitos.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 10882.721429/2015­02  Acórdão n.º 1201­002.197  S1­C2T1  Fl. 5          4 Apenas  para  recapitular,  a  Recorrente  teve  sua  Declaração de Compensação não homologada em face do inciso  VI do § 3o do art. 74 da Lei nº 9.340/1996, verbis:  "Artigo  74  ­  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo  a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  § 3o ­ Além das hipóteses previstas nas leis específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito  passivo, da declaração referida no § 1o  [...]  VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva na esfera administrativa."  Nesse  contexto,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  análise  do  direito  creditório  se  certificou,  e  comprovou,  que  o  crédito  já  havia  sido  objeto  de  indeferimento  em outro  pedido,  fato este que, como determina a  lei, enseja a não homologação  da  "nova"  DCOMP  que  indicou  saldo  credor  indeferido  anteriormente.  Além disso,  parece que o  contribuinte ainda pretende  um  efeito  repristinatório  da  norma de  estimativa, o que  não  se  sustenta.  A  autoridade  fiscal,  portanto,  ao  não  homologar  a  DCOMP em tela, nada mais fez do que cumprir a lei, e não mera  IN, não merecendo nenhum reparo o procedimento adotado.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  entende  violados,  cumpre  frisar  que  este  Conselho  não  possui  poderes  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  conforme Súmula CARF  nº  2.  Falece  ao  presente  julgador,  contudo,  competência  para  analisar os argumentos de cunho constitucional invocados.  Finalmente,  e  tendo em  vista a  não  homologadas  das  compensações, os débitos indevidamente compensados passam a  se sujeitar aos acréscimos moratórios como decorrência lógica.   Débitos  vencidos, mas não  liquidados no prazo  legal,  estão sujeitos à multa e juros.  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10882.721429/2015­02  Acórdão n.º 1201­002.197  S1­C2T1  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 385DF CARF MF

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7366673 #
Numero do processo: 19515.723149/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 REGIME DE COMPETÊNCIA. POSTERGAÇÃO DE DESPESAS De acordo com o art. 6o. do Decreto-lei 1.598/77, a inobservância do regime de competência não autoriza a exigência de IRPJ e CSLL, caso não sejam apurados tributos pela Fiscalização, após a recomposição das bases de calculo correspondentes aos anos calendários em que se verificou inexatidão quanto ao período-base de escrituração. REGISTRO CONTÁBIL. DESPESA. DEDUTIBILIDADE CONDICIONADA AO ANO-CALENDÁRIO DE REGISTRO. Não há em nosso sistema tributário norma que condicione a dedutibilidade da despesa ao ano-calendário de seu registro contábil, nem a sua contabilização diretamente a contas de patrimônio líquido. Ou seja, não há norma que obrigue o contribuinte a registrar a despesa contabilmente para excluí-la da apuração do lucro real no LALUR, no ano da sua exclusão. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO - INAPLICABILIDADE - Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada.
Numero da decisão: 1401-001.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para reconhecer as receitas financeiras de 2005 a 2009, restabelecendo os prejuízos fiscais proporcionalmente ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. AURORA TOMAZINI DE CARVALHO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Livia de Carli Germano (vice-presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregório, Julio Lima Souza Martiz, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Marcos de Aguiar Villas-Bôas
Nome do relator: Relator
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1401­001.732  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  TANGARA ENERGIA S/A   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  POSTERGAÇÃO  DE  DESPESAS  De  acordo com o art. 6o. do Decreto­lei 1.598/77, a inobservância do regime de  competência  não  autoriza  a  exigência  de  IRPJ  e  CSLL,  caso  não  sejam  apurados tributos pela Fiscalização, após a recomposição das bases de calculo  correspondentes aos anos calendários em que se verificou inexatidão quanto  ao período­base de escrituração.  REGISTRO  CONTÁBIL.  DESPESA.  DEDUTIBILIDADE  CONDICIONADA AO ANO­CALENDÁRIO DE REGISTRO. Não há  em  nosso sistema tributário norma que condicione a dedutibilidade da despesa ao  ano­calendário de seu registro contábil, nem a sua contabilização diretamente  a  contas  de  patrimônio  líquido.  Ou  seja,  não  há  norma  que  obrigue  o  contribuinte a registrar a despesa contabilmente para excluí­la da apuração do  lucro real no LALUR, no ano da sua exclusão.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO ­ INAPLICABILIDADE ­ Os  juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa  aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL para reconhecer as receitas financeiras de 2005 a 2009, restabelecendo  os prejuízos fiscais proporcionalmente   ANTONIO BEZERRA NETO ­ Presidente.     AURORA TOMAZINI DE CARVALHO ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 31 49 /2 01 3- 11 Fl. 1137DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente da turma), Livia de Carli Germano (vice­presidente), Guilherme Adolfo dos Santos  Mendes, Ricardo Marozzi Gregório,  Julio Lima Souza Martiz, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin e Marcos de Aguiar Villas­Bôas    Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  originado  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  (fls.  185­196)  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor  total de R$ 17.176.348,00 (dezessete milhões, cento e setenta e seis mil e trezentos e quarenta e  oito reais).  Os autos de infração referem­se a exclusões indevidas da base de cálculo de  fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2009 e, além do principal, inclui também multa  de oficio de 75% e juros de mora à taxa Selic, calculados até dezembro/2013.  De acordo com a fiscalização foram constatadas as seguintes infrações:  Infração 1:   exclusão não autorizada na apuração do Lucro Real ­ IRPJ   Infração 2:   exclusão indevida da base de cálculo ajustada da CSLL  Cada  uma  das  infrações  é  descrita  pormenorizadamente  no  Termo  de  Verificação Fiscal (fls. 179/184), cujas razões podem ser assim sintetizadas:  Verificou  a  fiscalização  que  a  contribuinte  no  ano  calendário  de  2009,  procedeu  a  exclusão  em  seu  livro  de  apuração  de  Lucro  Real  –  LALUR,  de  encargos  financeiros decorrentes de participação acionária da ELETROBRÁS em seu capital, conforme  Instrumento  de  Participação  de  Acordo  de  Acionistas  TANGARÁ  ENERGIA  S/A,  firmado  entre  as  partes  em  21  de  julho  de  2001,  no  montante  total  de  R$  90.723.574,25  (noventa  milhões,  setecentos  e  vinte  e  três  mil,  quinhentos  e  setenta  e  quatro  reais  e  vinte  e  cinco  centavo), tomados como investimento na instalação da usina hidrelétrica UHE Guaporé.  Conforme  constante  no  contrato  (fls.  94)  a  TANGARÁ  teria  direito  preferencial e obrigatório ao resgate das ações aportadas pela ELETROBRÁS, com o início da  operação comercial da usina, em 8 anos, na quantidade mínima de 1/32 por trimestre, sendo o  valor  de  cada  parcela  integralizada  corrigida monetariamente  pelo  IGPM/FGV,  acrescida  de  juros de 12% ao ano.  Constatou  a  fiscalização  que  desde  o  ano  calendário  de  início  do  Acordo  (2001) até o final do ano calendário de 2008, a contribuinte não procedeu qualquer apropriação  desses encargos, o fazendo apenas em 2009, em relação inclusive aos anos anteriores. Assim  concluiu tais encargos não poderiam ter sido apropriados no ano calendário de 2009 em razão  da observância ao regime de competência na apuração do lucro tributável.   Constatou  também que  a  contribuinte  procedeu  a  apropriação  dos  encargos  financeiros em 2009 somente no LALUR e que os registros contábeis só foram efetivados em  31/12/2010. Assim, concluiu que, os  juros  referentes ao ano de 2009 não podem ser aceitos,  Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 19515.723149/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.732  S1­C4T1  Fl. 11          3 por não comporem o resultado contábil, em razão da contribuinte não ter procedido os registros  contábeis competentes no próprio ano calendário de 2009, nem sua contabilização diretamente  a contas de patrimônio líquido.  Com  base  nos  fatos  verificados,  a  fiscalização  procedeu  a  glosa,  no  ano  calendário  de  2009,  do  valor  de R$  82.023.481,40  (oitenta  e  dois milhões,  vinte  e  três mil,  quatrocentos e oitenta e um real e quarenta centavos), por não pertencerem ao ano calendário  de  2009,  mas  sim  aos  anos  de  2001  a  2008.  E  o  valor  de  R$  8.700.092,85  (oito  milhões,  setecentos mil, noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), pela razão de sua inexistência  contábil.  Inconformada, a empresa autuada apresentou a competente IMPUGNAÇÃO  (fls. 201/221), na qual alega, resumidamente, o seguinte:   (i)  Nulidade  por  vicio  material,  em  razão  da  necessidade  da  fiscalização  reconhecer  a  postergação  do  pagamento  em  conformidade  com  o  art.  6o,  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  26.12.1977,  e  com  o  Parecer  Normativo  Cosit  n°  2,  de  28.08.1996.  (ii)  Improcedência da acusação fiscal de que a observância do regime  de competência seria requisito para dedutibilidade de despesas.  A inobservância do regime de competência não afasta o direito  da  Impugnante  à  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  que  foram  objeto  de  postergação,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  Cosit  n°  02/96  e  com  o  6o  do  Decreto­lei  n°  1.598/1977;   (iii)  Improcedência  da  acusação  fiscal  de  que  o  registro  contábil  no  resultado  societário  seria  requisito  para  dedutibilidade  de  despesas do ano de sua competência.  (iv)  Improcedência  de  exigência  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício.  Em  27  de  março  de  2015,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  decidiu  julgar  IMPROCEDENTE  a  impugnação  apresentada (fls. 1070/1081), mantendo a autuação em seus fundamentos.   Da decisão, a Autuada interpôs Recurso Voluntário (fls. 1083/1103), na qual  repete as razões sustentadas na Impugnação, acrescentando a alegação de vício formal em face  da decisão da DRJ ter inovado nos fundamentos jurídicos.   É o relatório.      Voto             Fl. 1139DF CARF MF     4   Conselheira Relatora: Aurora Tomazini de Carvalho  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.  Alega a Recorrente que os autos de infração devem ser declarados nulos sob  a fundamentação de que a fiscalização deveria obrigatoriamente, em conformidade com o art.  art. 6o , do Decreto­lei n° 1.598/77 e com o Parecer Normativo Cosit n° 2/96, ter reconhecido a  postergação  do  pagamento  de  parte  dos  tributos  exigidos  nos  autos  de  infração.  E  que,  por  assim não  ter  feito,  a  autuação  incorreu  em vício material,  contrariando  o  art.  142  do CTN,  sendo integralmente nula.  A questão preliminar suscitada será superada com o mérito, em razão disso  passo, imediatamente à analisá­lo.   Com  relação  ao  mérito  insurge  a  Recorrente  contra  à  autuação,  sob  três  fundamentos: i) a inobservância do regime de competência não afasta o direito da Recorrente à  dedutibilidade  das  despesas  financeiras;  ii)  o  registro  contábil  no  resultado  societário  não  é  requisito  para  dedutibilidade  de  despesas  do  ano  de  sua  competência;iii)  não  é  devido  a  exigência de juros de mora sobre multa de ofício.  Passo analisá­los separadamente:  1) Dedução de despesas financeiras e regime de competência   Conforme descrito no relatório, verificou a fiscalização que a contribuinte, no  ano  calendário  de  2009,  procedeu  a  exclusão,  em  seu  livro  de  apuração  de  Lucro  Real  –  LALUR,  de  encargos  financeiros,  referentes  a  anos­calendário  anteriores,  decorrentes  de  participação acionária da ELETROBRÁS em seu capital, em razão de acordo firmado 2001.   Considerando  que  a  recorrente  não  promoveu  a  devida  contabilização  das  despesas, observando o regime de competência, procedeu a Fiscalização a autuação. O litígio  aqui gira em torno da possibilidade ou não de dedução de  tais despesas, em outro momento,  diferente daquele em que é considerada incorrida.  Antes  de  analisar  o  mérito,  é  importante  ressaltar  que,  na  condição  de  Conselheira, em razão das limitações do art. 26­A do Decreto no. 70.235/72 e da Súmula 2deste  Conselho Administrativo  Fiscal,  apenas me  cabe  a  análise  da  legislação  infra­constitucional  aplicada. De modo que, não me é dado competência para apreciar o direito de dedução de tais  despesas em virtude da delimitação da materialidade constitucional dos tributos exigidos.   Primeiro há de  se  ressaltar que o  fato da Contribuinte não  ter  registrado as  despesas segundo o regime de competência não significa que não fez a opção pela dedução dos  valores, na medida em que a opção foi explicitada pela Recorrente ao efetuar a exclusão dos  valores em seu LALUR no ano calendário de 2009.  A  IN  SRF  51/95  prevê  a  hipótese  de  dedução  de  despesa  em  momento  diferente  daquele  em  que  deveria  ter  sido  contabilizada.  E  o  Decreto  1.598/77  e  o  Parecer  COSIT  2/96  também  disciplinam  hipóteses  em  que  despesas  são  reconhecidas  fora  de  seu  momento de competência.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 19515.723149/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.732  S1­C4T1  Fl. 12          5 A  Recorrente,  conforme  demonstrado  nos  autos,  deixou  de  deduzir  as  despesas  com  encargos  financeiros  ante  uma  justificada  dúvida  quanto  a  natureza  jurídica  e  tratamento contábil que deveria ser conferido aos mesmos, já que não havia (até 2009), norma  dos  órgãos  reguladores  determinando  o  tratamento  contábil  a  ser  dispensado  aos  encargos  financeiros  em  questão.  E  que  somente  em  2010,  após  reavaliação  de  seus  procedimentos  contábeis e fiscais, a Contribuinte verificou o equivoco.  A Recorrente  comprovou  nos  autos  que  o  reconhecimento  das  despesas  no  ano­calendário  de  2009  não  gerou  efeito  diverso  daquele  que  seria  gerado  se  as  despesas  fossem reconhecidas no ano de competência.  De acordo com o art. 6o. do Decreto­lei 1.598/77, a inobservância do regime  de competência não autoriza a exigência de  IRPJ e CSLL, caso não sejam apurados  tributos  pela  Fiscalização,  após  a  recomposição  das  bases  de  calculo  correspondentes  aos  anos  calendários em que se verificou inexatidão quanto ao período­base de escrituração.  A fiscalização deveria ter examinado o efeito da postergação das despesas em  análise  (e  da  conseqüente  antecipação  do  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL)  nos  períodos  subseqüentes comparando­se o montante de  IRPJ e CSLL  recolhido a maior anteriormente à  atuação  em  decorrência  da  não  apropriação  dos  encargos  financeiros  em  questão  nos  seus  respectivos anos de competência e o montante de IRPJ e CSLL que deixou de ser recolhido ao  ano­calendário de 2009, quando tais encargos financeiros foram apropriados, pela Recorrente,  no seu resultado final.   No  entanto,  como  registrado  pelo  Conselheiro  Guilherme  Mendes,  após  pedido  de  vista,  parte  do  crédito  encontrava­se  decaído,  de  modo  que  os  prejuízos  fiscais  devem ser restabelecidos proporcionalmente.   Diante  disso,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  com  relação  a  este  ponto  para  reconhecer  as  despesas  financeiras  de  2005  a  2009,  desconsiderando  as  despesas já decaídas e restabelecendo os prejuízos fiscais proporcionalmente.  2) Registro contábil e dedutibilidade  Conforme  descrito  no  relatório,  a  contribuinte  procedeu  a  apropriação  dos  encargos  financeiros  em  2009  somente  no  LALUR  tendo  efetivado  os  registros  contábeis  apenas em 31/12/2010. Em razão de não  ter procedido os  registros contábeis no próprio ano  calendário  de  2009,  nem  sua  contabilizarão  diretamente  a  contas  de  patrimônio  líquido,  concluiu a fiscalização que os juros referentes aquele ano não podem ser aceitos na dedução da  base de cálculo do IRPJ daquele exercício.   Entendo que,  com  relação a  este ponto,  a posição da  fiscalização não pode  prosperar.   Não há em nosso sistema tributário norma que condicione a dedutibilidade da  despesa  ao  ano­calendário  de  seu  registro  contábil,  nem  a  sua  contabilização  diretamente  a  contas de patrimônio  líquido. Ou seja, não há norma que obrigue o contribuinte a  registrar a  despesa  contabilmente  para  excluí­la  da  apuração  do  lucro  real  no  LALUR,  no  ano  da  sua  exclusão.   Ao contrário, nos  termos da legislação vigente é facultado ao contribuinte a  Fl. 1141DF CARF MF     6 regularização, no LALUR dos registros que impacta seus resultados fiscais, independentemente  dos  respectivos  registros  contábeis,  sendo,  portanto,  desnecessária  sua  contabilização  no  mesmo exercício ou em conta do Patrimônio Líquido, como pressupõe a fiscalização.   Nos termos do §3° do artigo 6° do Decreto­lei n°. 1.598/77:  § 3º  ­ Na  determinação do  lucro  real  poderão  ser  excluídos  do  lucro  líquido do exercício:  a) os valores cuja dedução seja autorizada pela legislação tributária e  que  não  tenham  sido  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  do  exercício;  No mesmo sentido é a disposição do art. 262 do RIR:  Art. 262. No LALUR, a pessoa jurídica deverá:   I ­ lançar os ajustes do lucro líquido do período de apuração;  II ­ transcrever a demonstração do lucro real;  III ­ manter  os  registros  de  controle  de  prejuízos  fiscais  a  compensar  em  períodos  de  apuração  subseqüentes,  do  lucro  inflacionário  a  realizar,  da  depreciação  acelerada  incentivada,  da  exaustão mineral,  com base  na  receita  bruta,  bem  como  dos  demais  valores  que  devam  influenciar  a  determinação  do  lucro  real  de  períodos  de  apuração  futuros e não constem da escrituração comercial;  IV ­ manter  os  registros  de  controle  dos  valores  excedentes  a  serem  utilizados  no  cálculo  das  deduções  nos  períodos  de  apuração  subseqüentes,  dos  dispêndios  com  programa  de  alimentação  ao  trabalhador, vale­transporte e outros previstos neste Decreto.  Pelo que se aduz dos dispositivos acima, é permitido ao contribuinte deduzir  valores  que  influem  na  apuração  do  lucro  real,  ainda  que  não  constem  da  escrituração  comercial e/ou não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do exercício.   É  o  caso  da  dedução  feita  no  LALUR  pela  Recorrente,  relativo  aos  jurosincorridos no ano­calendário de 2009. Observado o  regime de competência,  é direito da  contribuinte  deduzir  os  encargos  financeiros  decorrentes  do  contrato  com  a  ELETROBÁS  incorridos naquele ano, independente do registro contábil de tais despesas terem sido realizadas  naquele exercício.  Embora  não  tenha  considerado  contabilmente  as  despesas  decorrentes  dos  juros incorridos no ano­calendário de 2009, a Contribuinte o fez na escrituração do LALUR, e  no ano seguinte procedeu o registro contábil. O fato de não ter realizado o registro contábil dos  encargos incorridos naquele ano, não impede sua dedução na apuração do lucro real, conforme  verifica­se dos dispositivos supra mencionados.  As  normas  fiscais  que  permitem  a  dedução  da  despesa,  obrigam  a  Contribuinte à deduzí­las  sob o  regime de competência, mas não condiciona sua dedução ao  registro contábil no mesmo ano­calendário. As exclusões autorizadas pela legislação fiscal, na  apuração  do  lucro  real,  nos  termos  dos  dispositivos  acima,  são  adicionadas  ao  lucro  líquido  (contábil), ainda que não contem da escrituração contábil.  O artigo 248 do RIR, utilizado para fundamentar a glosa dos juros incorridos  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 19515.723149/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.732  S1­C4T1  Fl. 13          7 no ano­calendário de 2009 pela fiscalização trata da delimitação do lucro líquido:  Art.  248.  O  lucro  líquido  do  exercício  é  a  soma  algébrica  de  lucro  operacional  (art.  11),  dos  resultados  não  operacionais,  do  saldo  da  conta de correção monetária (art. 51) e das participações, e deverá ser  determinado com observância dos preceitos da lei comercial  Sobre  o  lucro  líquido  nos  termos  do  art.  6°  do  Decreto­lei  n°.  1.598/77  o  contribuinte fará as adições e deduções autorizadas pela legislação fiscal ainda que não tenham  sido computadas na sua apuração e não constem da escrituração comercial.  Art  6º  ­  Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação tributária.  (…) § 2º  ­ Na determinação do  lucro real serão adicionados ao lucro  líquido do exercício:  a)  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações  e  quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que,  de  acordo  com  a  legislação  tributária,  não  sejam  dedutíveis  na  determinação do lucro real;  b) os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não  incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação  tributária, devam ser computados na determinação do lucro real.  Assim,  nos  termos  das  referidas  disposições  normativas,  o  fato  da  Contribuinte não reconhecer contabilmente os juros do ano­calendário de 2009, não autoriza a  fiscalização proceder a glosa da despesa, deduzida na apuração do lucro real, pela Recorrente,  no  LALUR,  inerente  à  encargos  financeiros  incorridos  naquele  ano,  mas  registrados  contabilmente em 2010.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  com  relação  a  este  tópico, no sentido de afastar a glosa, no ano calendário de 2009, do valor de R$ 8.7000.092,85  (oito  milhões,  setecentos  mil  e  noventa  e  dois  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos),  pela  não  obrigatoriedade do seu registro contábil como requisito para sua dedução na apuração do lucro  real.  3) Juros de mora sobre multa de ofício  Insurge a Recorrente com relação à cobrança de juros sobre multa de ofício.  Embora  em  alguns  julgados,  tenha  acompanhado  o  posicionamento  da  incidência dos juros de mora sobre multa de ofício, está é a primeira vez que enfrento o tema  num  processo  de  minha  relatoria.  E,  analisando  de  forma  mais  detalhada  a  legislação  e  o  Parecer  MF  n°  28/98,  que  fundamenta  tal  cobrança,  venho  alterar  meu  posicionamento,  acompanhando  a  fundamentação  adotada  pelo  conselheiro  Luis  Flavio  Neto  (na  Câmara  Superior deste Conselho).  O art. 161 do CTN, cumprindo o papel previsto no art. 146 da Constituição  Federal, estabelece norma geral, aplicável a todos os entes da federação, quanto à incidência de  juros de mora, no percentual de 1%,  sobre o  crédito não  integralmente pago no vencimento.  Fl. 1143DF CARF MF     8 Expressamente, contudo, o  seu § 1°  resguarda a cada um dos entes  federados a competência  para estabelecer regramento próprio.   Cada  ente  federado,  por  meio  de  seu  respectivo  Poder  Legislativo,  poderá  prescrever  regramento  próprio,  com  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista  na  norma  geral  (1%)  ou,  por  exemplo,  prever  a  incidência  de  juros  de mora  tanto  sobre  o  débito  principal  quanto  sobre  as multas  ou,  ainda,  estabelecer  que  os  juros  incidam  apenas  sobre  o  valor  do  débito principal, mas não sobre o das multas.  A União, no caso, é exemplo de unidade federativa que produz regramentos  próprios  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento. Assim o fazendo, a União encontra  resguardo  jurídico no art. 161 do CTN, mas  afasta a eficácia da norma geral veiculada neste dispositivo.  Portanto,  para  a  solução  do  caso  concreto,  a  questão  não  se  esgota  com  a  compreensão  da  norma  geral  veiculada  pelo CTN.  É  necessário  saber  qual  o  tratamento  foi  atribuído pelo  legislador ordinário  à matéria,  o que obriga que  se considere o  teor da Lei  nº  9.430/1996, que dispõe:  Art. 43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Parágrafo único. Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o  § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo  até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  §  1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados  à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.    Como  se  pode  observar,  valendo­se  de  sua  competência,  o  legislador  ordinário decidiu:  ­ prever a incidência de juros de mora sobre multas isoladas pagos em atraso  (Lei n. 9.430/96, art. 43);    ­ prever a incidência de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e  contribuições pagos em atraso (Lei n. 9.430/96, art. 61);    ­  não  prever  nada  quanto  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multas  de  ofício.  O  texto  do  dispositivo  se  refere  a  "tributos"  e  "contribuições".  A  natureza  jurídica da multa pelo não pagamento do tributo é sancionadora. Ela é instituída em razão de  uma  norma  sancionadora  que  descreve  em  seu  antecedente  o  não  pagamento  do  tributo  e  prescreve, em seu consequente a obrigação de pagar determinada quantia em dinheiro, a qual  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 19515.723149/2013­11  Acórdão n.º 1401­001.732  S1­C4T1  Fl. 14          9 atribuimos o nome de multa. O antecedente descreve um  fato  ilícito  (o não cumprimento de  uma obrigação imposta pelo sistema jurídico ­ a de pagar tributo) e o consequente estabelece  uma penalidade  em razão do descumprimento  (sanção). Sua natureza  jurídica, portanto, é de  sanção de ato ilícito.  A obrigação de pagar tributo decorre da incidência da regra­matriz tributária,  norma  de  caráter  dispositivo. A  obrigação  de  pagar  a multa  pelo  não  pagamento  do  tributo  decorre  da  incidência  de  norma  sancionadora  da  regra­matriz  tributária,  seu  caráter  é  sancionatório.  São  duas  obrigações  distintas,  como  bem  pontua  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO em sua análise crítica do art. 113 do CTN.  "É  na  segunda  parte  da  cláusula  que  topamos  com  o  manifesto  equivoco  legislativo  da  inclusão  da  penalidade,  como  objeto  possível  da  obrigação  tributária.  Inocorrência  vitanda  e  deplorável,  que  macula  a  pureza  do  conceito  legal,  sobe  ferir os cânones da  lógica. Para notá­la, não é preciso  ter  partes  de  bom  jurista,  muito  menos  promover  estudos  aprofundados  de  Direito Tributário. Basta acudir à mente com a definição de tributo fixada no  art.  3o.  deste  estatuto,  em  que  uma  das  premissas  é,  precisamente,  não  constituir  a  prestação  pecuniária  sanção  de  ato  ilícito. Ora,  a  prosperar  a  idéia  de  que  a  obrigação  tributária  possa  ter  por  objeto  o  pagamento  de  penalidade  pecuniária,  ou  multa,  estará  negando  aquele  caráter  e  desnaturando  a  instituição  do  tributo.  O  dislate  é  inconcebível,  e  todas  as  interpretações que se proponham respeitar a harmonia dos sistema haverão  de expungi­la da verdadeira substância do preceito.  Se  é  certo  asservar  que  a  relação  jurídica  que  se  instala  em  virtude  do  acontecimento  de  um  ilícito  apresenta  grande  similitude  com  a  obrigação  tributária, na hipótese das multas, posto que em ambas há de prestar o sujeito  passivo um valor pecuniário, não menos evidente que o próprio legislador do  Código  Tributário  Nacional  traçou  as  fronteiras  que  separam  as  duas  entidades,  associando­as  a  fatos  intrinsecamente  distintos:fato  lícito  para  a  obrigação  tributária;  fato  ilícito  para  a  penalidade  pecuniária.  (Curso  de  Direito Tributário, p. 324. Ed. Saraiva)  Nos termos do art. 3o. do CTN, tributo não se caracteriza como sanção de ato  ilícito,  de  modo  que  as  multas  impostas  pelo  não  pagamento  de  tributos  a  tributos  não  se  equiparam.   A  legislação de  imposição dos  juros de mora acima citada,  faz  referência a  tributos e contribuições. Não há como forçosamente incluir uma obrigação que não se enquadra  no  conceito  de  tributo,  delimitado  pelo  próprio  Código  Tributário  Nacional,  no  alcance  do  dispositivo,  isto  contraria,  inclusive  o  prescrito  no  artigo  112  do  CTN,  no  que  se  refere  à  interpretação mais benéfica ao contribuinte na aplicação de penalidades.   A  evolução  legislativa  demonstra  que  não  se  trata  de  um  silêncio  insignificante, mas  expressão de decisão  consciente do  legislador. As  leis que se  sucederam,  em especial, o Decreto­lei n. 2.232/87, a Lei n. 7.691/88, a Lei n. 7.738/89, a Lei n. 7.799/89, a  Lei n.  8.218/91,  a Lei n.  8.383/91,  a Lei n.  8.981/95,  a Lei n.  9.430/96,  a Lei n.  10.522/02,  demonstram que a decisão do legislador variou no tempo, por vezes determinando a incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  por  vezes  a  excluindo.Há  uma  diferenciação  relevante:  o  Fl. 1145DF CARF MF     10 dispositivo  não  estabelece,  por  si,  a  incidência  de  alguma  taxa  de  juros  sobre  a multa, mas  possibilita que leis específicas a estabeleça.  Essa retrospectiva é relevante para constatar que o legislador competente não  agiu  ao  acaso.  Trata­se  de  silêncio  consciente.  O  legislador  ao  tutelar  a matéria,  deixou  de  prever a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, em razão da sua natureza jurídica  ser diferente da obrigação tributária.   Este  entendimento  encontra  respaldo  em  decisões  deste  Tribunal  administrativo,  inclusive  no  âmbito  da  1ª  Turma  da  CSRF,  como  se  observa  dos  seguintes  julgados.    JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFICIO ­ INAPLICABILIDADE ­ Os  juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa  aplicada.   (Processo nº 16327.004079/2002­75. Acórdão n. 101­96.008. TO, 01.03.2007)    Nesse seguir, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, neste  tópico, de forma a reconhecer a não incidência de juros sobre a multa de ofício.    CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário para afastar a glosa, no ano calendário de 2009, do valor de R$ 8.7000.092,85 (oito  milhões,  setecentos  mil  e  noventa  e  dois  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos),  pela  não  obrigatoriedade do seu registro contábil como requisito para sua dedução na apuração do lucro  real;  reconhecer  as  despesas  financeiras  de  2005  a  2009,  desconsiderando  as  já  decaídas  e  restabelecendo os prejuízos fiscais proporcionalmente; e reconhecer a não incidência de juros  sobre a multa de ofício  Sala de Sessões, 04 de outubro de 2016    (assinado digitalmente)  Aurora Tomazini de Carvalho ­ Relatora                                Fl. 1146DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914281/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.911
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.911  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 81 /2 01 2- 99 Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.914281/2012­99  Acórdão n.º 3201­003.911  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.436, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.914281/2012­99  Acórdão n.º 3201­003.911  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.914281/2012­99  Acórdão n.º 3201­003.911  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10980.914281/2012­99  Acórdão n.º 3201­003.911  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.901110/2008-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 INDÉBITO ILÍQUIDO Para o reconhecimento de direito creditório, não basta a comprovação da certeza de ter havido indébito, é necessária também a sua quantificação, ou seja, a liquidez do valor. No presente caso, o contribuinte recolheu o IRPJ pelo percentual de 32% sobre o total das suas vendas e contratos e notas fiscais de aquisição de materiais indicam que parte das suas vendas se submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica, o que impede a verificação do montante recolhido a maior.
Numero da decisão: 1401-002.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.431  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  INDÉBITO ILÍQUIDO  Para  o  reconhecimento  de  direito  creditório,  não  basta  a  comprovação  da  certeza de  ter havido  indébito, é necessária  também a sua quantificação, ou  seja,  a  liquidez  do  valor. No presente  caso,  o  contribuinte  recolheu  o  IRPJ  pelo  percentual  de  32%  sobre  o  total  das  suas  vendas  e  contratos  e  notas  fiscais  de  aquisição  de  materiais  indicam  que  parte  das  suas  vendas  se  submeteriam ao percentual de 8%. Nada obstante, com os elementos trazidos  aos autos, não há comprovação de quais vendas apresentam tal característica,  o que impede a verificação do montante recolhido a maior.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo Dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 11 10 /2 00 8- 59 Fl. 493DF CARF MF Processo nº 10855.901110/2008­59  Acórdão n.º 1401­002.431  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 14­26.501 da 5ª  Turma da DRJ/RPO que negou provimento à manifestação de inconformidade apresenta pelo  interessado.  Com  relação  às  peças  iniciais  do  feito,  tomo  de  empréstimo  o  relatório  da  decisão recorrida:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório  em que  foi  apreciada  a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  [...],  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte pretende compensar débito de Contribuição para a  Cofins  (código  de  receita:  2172)  de  sua  responsabilidade  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo  (IRPJ).   Por intermédio do despacho decisório [...], não foi reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".   Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  [...],  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  a  sociedade em questão tem como atividade principal a exploração  da  construção  civil,  destacando­se  a  prestação  de  diversos  serviços;  b)  em  23/01/2003,  a  contribuinte  formulou  consulta  fiscal,  processo  administrativo  n°  10855.000267/2003­1,  requerendo  solução  acerca  do  percentual  aplicável  sobre  a  receita bruta da pessoa jurídica prestadora de serviços na área  da construção civil, quando houver emprego de materiais, para  fins de apuração do lucro presumido; c) obteve como resposta o  percentual  de  8%;  d)  constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido pelo percentual de 32% sobre a receita bruta, mesmo  empregando materiais  nas  obras,  e,  conseqüentemente,  sempre  recolheu  IRPJ  a  maior,  pelo  quádruplo  do  valor  devido;  e)  a  contribuinte  procedeu  a  compensação  do  tributo  pago  a maior  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB);  f)  a  contribuinte  deixou  de  retificar  o  valor  do  débito  de  IRPJ  declarado  na  DCTF  e  na  DIPJ de modo que o sistema não constatou o pagamento a maior  de imposto; g) embora não tenha havido a retificação da DCTF  e  da  DIPJ  para  permitir  que  o  sistema  constatasse  automaticamente  o  pagamento  a  maior  do  IRPJ  e  o  seu  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 10855.901110/2008­59  Acórdão n.º 1401­002.431  S1­C4T1  Fl. 4          3 decorrente  crédito  os  documentos  anexos  comprovam  claramente  a  sua  existência,  bem  como  a  veracidade  das  informações prestadas; h) o contrato anexo comprova a natureza  do  serviço  de  construção  civil  e  o  emprego  de  materiais  para  execução  da  obra;  i)  as  notas  fiscais  anexas  comprovam  os  materiais utilizados na obra contratada; j) a nota fiscal emitida  pela  contribuinte  discrimina  o  contrato  a  que  corresponde  e  comprova  a  origem  da  receita;  k)  a  nota  fiscal  emitida  pela  contribuinte e o DARF, se confrontados, comprovam que o lucro  presumido foi apurado pelo percentual de 32% e que o IRPJ foi  recolhido a maior que o quádruplo do valor; l) a não retificação  do débito de IRPJ na DCTF e na DIPJ não decorreu de dolo da  contribuinte  e  sim  do  entendimento  equivocado  de  que  as  informações  prestadas  na  Declaração  de  Compensação  supririam  a  sua  necessidade.  Ao  final,  requer  que  seja  dado  provimento  a  presente  manifestação  para  homologar  a  compensação efetuada e anular o débito.  DA DECISÃO RECORRIDA  Em breve  síntese,  a  decisão  recorrida negou provimento  à manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  a  solução  de  consulta  a  que  faz  referência asseverou, de um lado, a alíquota de 8% para a construção civil com o emprego de  materiais, mas também que as empresas que exercem atividades diversificadas devem aplicar a  alíquota específica de cada atividade.  No  contrato  social  apresentado,  a  empresa  exerce  diversas  atividades  de  serviços (nesse passo, o julgador elenca cada uma delas). Assim, os contratos por ela assinados  podem abrigar mais de um tipo de atividade, o que exige a documentação fiscal cabível para a  apuração da base de cálculo do IRPJ.  O  contribuinte  apresentou  Notas  Fiscais  ­  Faturas  de  Serviços  e  demais  documentos pertinentes.  No entanto, o imposto não é apurado, nota a nota. Como o contribuinte não  fez  a  nova  apuração  do  imposto  devido  no  trimestre,  deixou  de  demonstrar  o  montante  do  indébito. Quanto a essa parte, vale transcrever o trecho original da decisão:  Contudo,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  diz  respeito  a  cada  nota  fiscal  como  pretendido  pela  contribuinte.  Repetir  o  IRPJ  atinente  a  cada  nota  fiscal  emitida  para  a  Cia  de  Saneamento  Básico  do  Estado  de  São  Paulo  caracteriza  flagrante  impropriedade,  vez  que  o  que  a  contribuinte  pleiteia  como indébito, na PER/Dcomp [...], é o IRPJ pago com base na  apuração do lucro presumido do 3º trimestre de 2000, e este não  incide  em  cada  nota  fiscal  em  particular,  mas  sim  sobre  uma  base  de  cálculo,  determinada  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  montante  da  receita  bruta,  decorrente  da  venda  de  mercadorias e serviços, acrescido de outras receitas e ganho de  capital, apurado trimestralmente na forma da lei.  Portanto, a contribuinte deveria trazer aos autos demonstrativo  da  apuração  do  lucro  presumido  do  3  trimestre  de  2000  com  aplicação,  no  caso  de  atividades  diversificadas,  do  percentual  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 10855.901110/2008­59  Acórdão n.º 1401­002.431  S1­C4T1  Fl. 5          4 correspondente a cada atividade, a fim de se determinar a base  de cálculo e o imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ  pago com aquele efetivamente devido.  Foi essa a razão que orientou o voto para negar provimento à manifestação de  inconformidade.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  além  de  documentos  nas  páginas  seguintes.  Desta  vez,  além  das  notas  fiscais  e  contratos  de  prestação  de  serviços,  carreou o diário do período (3º trimestre de 2000), com o balanço, a demonstração do resultado  do exercício e o plano de contas.  Na  peça  recursal,  aduziu  inicialmente  as  mesmas  razões  oferecidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Ademais,  afirma  que  os  documentos  apresentados  seriam  suficientes para comprovar o indébito, pois, apesar de não ter juntado os livros fiscais, carreou  toda a documentação que deu suporte à sua escrituração.  De  toda  sorte,  dada  a  exigência  da  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  juntou ao recurso todas as notas fiscais emitidas no trimestre, os contratos, as notas fiscais dos  materiais empregados e a cópia do seu livro diário.  É o relatório do essencial.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 10855.901110/2008­59  Acórdão n.º 1401­002.431  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.416,  de  13/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10855.906076/2009­ 90, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  teve  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  na  apuração  do  lucro  presumido  do  4º  trimestre  de  2001. No  presente  processo,  o  direito  creditório  pleiteado  tem  como  origem  o  IRPJ  pago  com  base  no  lucro  presumido apurado no 3º trimestre de 2000.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.416):  "Inicialmente, apesar de não discordar da conclusão do  voto como explicarei posteriormente, devo dizer que a premissa  adotada  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  foi  muito  rigorosa.  Não  é  necessário,  no  meu  ponto  de  vista,  demonstrar  novamente  toda  a  apuração  do  trimestre  para  se  verificar  um  valor de  indébito a partir de algumas notas fiscais. Afinal, se o  contribuinte adotou o percentual de 32% para toda a sua receita  e, posteriormente, comprova que alguns dos valores registrados  estão  submetidos  a  percentual  diverso,  o  montante  do  indébito  corresponderá  à  diferença  de  percentual  sobre  a  receita  apontada.  Esse  raciocínio  é  o  mesmo  que  permite  à  autoridade  fiscal  lançar  o  imposto  de  renda  a  partir  da  verificação  de  apenas  alguns  itens  do  resultado,  sem que  necessite  recalcular  toda a base de cálculo.  Com  os  elementos  apresentados  pelo  contribuinte,  é  possível aferir que houve serviços prestados com o emprego de  materiais,  mas  não  é  possível  aferir  exatamente  quais  e  nem  identificar o seu montante.  Podemos  verificar  que,  no  período,  o  contribuinte  prestou serviços apenas para a SABESP, em razão da seqüência  contínua  de  notas  fiscais  que  vão  da  nº  de  180,  emitida  em  01/10/2001 a 199, emitida em 17/12/2001. Ou seja, todas as suas  receitas provieram da execução de contratos com essa empresa.   Fl. 497DF CARF MF Processo nº 10855.901110/2008­59  Acórdão n.º 1401­002.431  S1­C4T1  Fl. 7          6 Nos  referidos contratos,  consta cláusula que  impõe ao  prestador o dever de empregar os materiais.   Houve materiais adquiridos no período. Aliás, além do  período (foram adquiridos no interregno entre a celebração dos  contratos e das prestações de serviço), é possível identificar que  tais  materiais  foram  empregados  nos  serviços  prestados  à  Sabesp em função de referências como "Material a ser utilizado  na obra de Hortolândia/SP" (vide fl. 370), justamente o local de  execução das prestações de serviço.  No  entanto,  não  é  possível  aferir  (e  nem  sequer  o  contribuinte indica) quais notas se referem a serviços prestados  com o fornecimento de materiais.  Sabemos  que  uma  parte  dessas  notas  são  relativas  à  prestação de serviço com fornecimento de material, mas elas não  correspondem  ao  todo,  uma  vez  que  o  contribuinte  pleiteia  indébito significativamente menor que a aplicação da diferença  de percentual sobre o total da receita.  Ademais,  não  sabemos  quais  são  as  notas  dentre  aquelas apresentadas e nem o seu montante, uma vez que, entre  as notas de aquisição de materiais e as de prestação de serviço,  inexiste  vinculação,  a  qual  nem  sequer  pode  ser  inferida  pela  proximidade de datas.  Sem essa quantificação, não é possível aferir o valor do  indébito, que para ser deferido exige a sua liquidez.  Por  essas  razões,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 498DF CARF MF

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