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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7370629 #
Numero do processo: 19740.000321/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2004 CONCOMITÂNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo ocorrido a extinção da ação sem resolução do mérito anteriormente ao início da ação fiscal, não há renúncia à esfera administrativa, devendo ser afastada a concomitância.
Numero da decisão: 3201-003.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para, afastada a declaração de concomitância, determinar o retorno dos autos à DRJ para que profira nova decisão, mediante a análise das razões de mérito apresentadas pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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3201­003.711  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  CONCOMITÂNCIA  Recorrente  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS  SERVIDORES ESTATUT. DA ADMINISTRACAO DIRETA DO ESTADO  DO ESP. SANTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/08/2002 a 30/11/2004  CONCOMITÂNCIA.  EXTINÇÃO  DA  AÇÃO  JUDICIAL  SEM  RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Tendo ocorrido a extinção da ação sem resolução do mérito anteriormente ao  início  da  ação  fiscal,  não  há  renúncia  à  esfera  administrativa,  devendo  ser  afastada a concomitância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  afastada  a  declaração  de  concomitância,  determinar  o  retorno dos autos à DRJ para que profira nova decisão, mediante a análise das razões de mérito  apresentadas pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 03 21 /2 00 6- 72 Fl. 369DF CARF MF Processo nº 19740.000321/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.711  S3­C2T1  Fl. 370          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 13­26.958, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), que assim relatou o feito:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foram  lavrados  os  autos de  infração de  fls.  130 a 139 e 140 a 149 em virtude da  apuração de falta de recolhimento do PIS e da Cofins no meses  de 08/2002 a 11/2004, exigindo­se contribuição de R$ 7.383,83 e  R$ 41.354,51, que acrescidos de multa de ofício multa de oficio e  juros de mora calculados até 31/08/2006 perfazem o total de R$  16.292,57 e R$ 90.592,01, respectivamente.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.120  a  127)  consta  que  a  ação fiscal foi motivada pela identificação, em procedimento de  auditoria interna, de possíveis insuficiências de recolhimento de  PIS e Cofins.  Consta ainda que a autuada é uma cooperativa de crédito. Estas,  apesar  de  sujeitas  à  norma  geral  que  regulamenta  a  atividade  cooperativa,  são  instituições  financeiras  e  sujeitam­se  à  legislação destas instituições em matéria tributária. Assim, com  a  advento  da  Lei  n°  9.718/98,  as  cooperativas  de  crédito  passaram a recolher o PIS e a Cofins com base no faturamento,  entendido  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  com  as  exclusões já admitidas pela Lei n° 9.701/98, pela própria Lei n°  9.718/98 e com as previstas no artigo 2° da MP n° 1.807/99.  Informa o fiscal que a autuada impetrou Mandado de Segurança  (n° 2000.50.01.007185­0 ­ 2ª VF ­ ES) buscando a concessão de  medida  liminar  visando  a  suspensão  da  exigibilidade  da  COFINS e do PIS incidente sobre os atos cooperativos próprios  das  finalidades  do  contribuinte,  para  que  ao  final  fosse  definitivamente  concedida  a  segurança,  eximindo­a  do  recolhimento destas contribuições. Ainda em relação ao PIS, se  insurgiu  contra  as  alterações  de  alíquota  e  base  de  cálculo,  passando  de  1%  sobre  a  folha  salarial  para  0,65%  sobre  a  receita  bruta.  Houve  sentença  que  declarou  a  impetrante  carecedora  de  segurança,  extinguindo  o  processo  sem  apreciação do mérito. Porém, após análise da certidão de objeto  e  pé  juntada  às  fls.53,  fica  consignado  que  a  autora,  após  ter  interposto o Recurso de Apelação, desistiu da apelação, restando  plenamente  exigíveis  os  créditos  tributários  constituídos  pelos  autos de infração formalizados neste processo.  A  partir  das  bases  de  cálculo  informadas  pela  impugnante  por  meio  dos  documentos  de  folhas  12  a  40,  calculou­se  o  valor  devido  das  contribuições,  cotejando­os  com  os  valores  confessados  em  DCTF.  Deste  trabalho  resultou  a  planilha  constante  às  folhas  128  e  129,  onde  são  apurados  os  valores  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 19740.000321/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.711  S3­C2T1  Fl. 371          3 devidos de PIS e Cofins que se encontram lançados nos autos de  infração correspondentes.  Cientificada  em  26/09/2006,  a  interessada  apresentou  em  24/10/2006 a impugnação de fls. 157 a 196, na qual alegou, em  síntese:  ­  Em  virtude  da  natureza  jurídica  da  contribuinte,  constituída  sob  a  modalidade  de  cooperativa  de  crédito,  são  indevidos  os  tributos lançados, haja vista a não incidência tributária sobre os  atos cooperados;  ­  A  impugnante  é  sociedade  cooperativa  regulamentada  por  normas  específicas,  dentre  as  quais  destacam­se  algumas  que,  pelo  seu  aspecto  axiológico,  tomam­se  os  princípios  que  determinam a construção sistemática de sua estrutura. Um deles  é  o  da  "dupla  qualidade"  dos  associados  (cooperados).  Estes  mantêm  com  a  cooperativa  uma  relação  de  cooperados  e  ao  mesmo  tempo,  de  usuários  dos  serviços  prestados  pela  sociedade,  situação  esta  consagrada  em  alguns  dispositivos  da  Lei n° 5.764, de 10­12­71;  Por força normativa, as cooperativas de crédito só operam com  o  próprio  quadro  social,  extraindo  desse  relacionamento  as  contribuições  para  a  cobertura  de  seus  custos  administrativo­ operacionais. Aliás, vale aqui o esclarecimento sobre não terem  as  cooperativas  receitas  ou  despesas  típicas,  mas  apenas  adiantamentos de contribuições pelos associados;  ­ Enquanto as cooperativas, inclusive as de crédito operarem só  com associados, não há que se falar de resultado ou faturamento  ou qualquer base imponível no campo tributário (art. 11 c/c 79 e  parágrafo único da Lei 5.764/71), pois a sociedade cooperativa  é a simples soma das atividades dos sócios, pessoas físicas. Não  haverá,  nesse  caso,  renda,  faturamento,  lucro  ou  resultado  da  própria entidade. O resultado, as sobras/'rendas contabilizadas,  ­sobre  as  quais  o  Fisco  possa  vira  exigir  Cofins,  PIS  Faturamento  ­  por  não  pertencerem  à  sociedade,  devem  ser  devolvidas  aos  associados  na  razão  direta  da  fruição  dos  serviços, como estipulam o art 4°, VII e 44, II, da Lei 5.764/71.  Por  isso,  a  cooperativa,  nesta  situação  (quando  deixa  de  fazer  operações com terceiros, não associados), não paga imposto de  renda, contribuição social sobre o lucro e quaisquer exações que  têm  como  base  0  resultado,  a  renda  ou  o  faturamento  das  empresas.  Tudo  isso  se  explica  pelo  fato  de  as  cooperativas,  tendo  em  vista  o  seu  tipo  societário,  não  visarem  lucro,  nos  termos do art. 3° da Lei 5.764/71;  ­ Ainda que não tenha sido editada a lei complementar prevista  no  artigo  146,  inciso  II,  alínea  V  da  Constituição  Federal,  o  texto  constitucional  em  aplicabilidade  é  no  sentido  de  proibir  que  as  cooperativas  sejam  equiparadas,  para  fins  tributários,  obrigando  que  lhe  seja  deferido  adequado  (ou  seja  próprio)  tratamento  tributário. Em  face  da  rigidez  do  sistema  tributário  constitucional,  será  impossível,  por  lei,  ordinária  ou  mesmo  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 19740.000321/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.711  S3­C2T1  Fl. 372          4 complementar,  impor  a  incidência  tributária  sobre  os  atos  operacionais das sociedades cooperativas;  ­ O Poder Executivo não está autorizado a criar preceito  legal  de  incidência  tributária  porquanto  sua  atuação  como  agente  normativo regulador, e regulador da atividade econômica, dá­se  através  das  funções  de  fiscalização,  incentivo  e  planejamento.Não  ha  previsão  constitucional  que  autorize  o  Poder  Executivo  a  atuar  naquela  qualidade  de  agente,  como  legislador, tal qual se verificou na edição da Medida Provisória  1.859/99;  ­ A Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, em seu  art. 6°, I contemplou, o resultado do "ato cooperativo" (art. 79 e  parágrafo  único  da  Lei  5.764/71),  já  merecedor  de  não­ incidência tributária, com a prerrogativa da isenção, no que diz  respeito  à  Cofins.  Tendo  sido  tal  isenção  instituída  por  Lei  Complementar,  é  certo  que  não  pode  vir  a  ser  revogada.  nem  mesmo  alterada,  por  lei  ordinária.  Assim,  é  inconstitucional  a  revogação promovida pela MP 1.858/99 e  reedições. Por outro  lado, a Medida Provisória não é o instrumento legislativo hábil  para instituir ou alterar figuras tributárias;  ­ Ainda assim, acaso existente a revogação da "isenção" gozada  pela  Impetrante,  o  que  se  admite  apenas  pelo  prazer  da  argumentação,  é  inconstitucional  a  majoração  da  base  de  cálculo promovida pela Lei 9.718/98;  ­ Por fim, o Governo Federal, ao editar a Medida Provisória n°  1.858­9 e reedições, no art. 15, estabeleceu, unicamente para as  sociedades  cooperativas  agropecuárias  a  possibilidade  de  exclusão de algumas modalidades de atos cooperativos na base  calculo  da  Cofins  o  que  denota  ofensa  aos  princípios  da  isonomia e igualdade tributárias.  É o relatório.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: OI/08/2002 a 30/11/2004   AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO   Em face do principio constitucional de unidade de jurisdição, a  existência  de  ação  judicial,  em  nome  da  interessada,  importa  renúncia às instâncias administrativas quanto à mesma matéria,  sendo  de  se  aplicar  o  que  for  definitivamente  decidido  pelo  Poder Judiciário.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 19740.000321/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.711  S3­C2T1  Fl. 373          5 Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto  ao crédito  tributário mantido, afirmando que  (i)  a  utilização de medida  judicial não  impede o exame administrativo acerca do crédito  tributário  lançado e defendendo a  (ii) não  incidência do PIS e da COFINS sobre atos cooperativos e a  (iii) inconstitucionalidade das Medidas Provisórias nº 1.858/99 e reedições e Medida Provisória  nº 2.158­35/2001.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.    Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  O  Recurso  Voluntário  é  próprio  e  tempestivo  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A  matéria  em  debate  pressupõe  a  verificação  da  existência  ou  não  de  concomitância  do  presente  feito  com  o  Mandado  de  Segurança  nº  2000.50.01.007185­0,  impetrado perante a Seção Judiciária de Vitória, ES.  Assim se manifestou o Relatório Fiscal (fls. 126/127):  Ação  impetrada  pela  empresa  buscou  amparo  judicial  para  a  concessão  de  medida  liminar  visando  a  suspensão  da  exigibilidade  da  COFINS  e  do  PIS  incidente  sobre  os  atos  cooperativos próprios das finalidades do contribuinte, para que  ao final fosse definitivamente concedida a segurança, eximindo­a  do recolhimento destas contribuições. Ainda em relação ao PIS,  se  insurgiu  contra  as  alterações  de  alíquota  e  base de  cálculo,  passando  de  1%  sobre  a  folha  salarial  para  0,65%  sobre  a  receita  bruta.  Houve  sentença  que  declarou  a  impetrante  carecedora  de  segurança,  extinguindo  o  processo  sem  apreciação do mérito. Porem, após análise da certidão de objeto  e  pé  juntada  às  fls.  51,  fica  consignado que  a autora,  após  ter  interposto o Recurso de Apelação, desistiu da apelação, restando  plenamente  exigíveis  os  créditos  tributários  constituídos  pelos  autos de infração formalizados neste processo.  Assim sendo, os créditos tributários são totalmente exigíveis. Os  débitos referentes ao PIS e Cofins no período de agosto de 2002  a novembro/2004 não foram incluídos no PAES, assim como não  foram objetos de nova ação judicial.  A certidão de objeto é pé referida consta à fl. 54 e­processo e relata:  (...)QUE as informações foram prestadas às fl.s 99/ 103; QUE a  sentença  de  fls.  105/  107  declarou  a  impetrante  carecedora  de  segurança,  ficando  o  processo  extinto  sem  apreciação  do  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 19740.000321/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.711  S3­C2T1  Fl. 374          6 mérito,  com  fulcro  no  art.  267,  VI,  do  CPC;  QUE  a  autora  interpôs 0 Recurso de Apelação às fls. 109/112 e a Procuradoria  da Fazenda Nacional apresentou suas contra­razões à apelação  às  fls.  129/132;  QUE  os  autos  foram  remetidos  ao  Egrégio  Tribunal  Federal  da  2”.  Região  em  31/10/2002,  no  entanto  a  autora  desistiu  do  Recurso  de  Apelação,  conforme  consta  na  petição  de  fls.  148,  tendo  sido  homologado  às  fls.  151;  QUE  devidamente  intimadas  as  partes  da  descida  dos  autos  do  Tribunal,  nada  requereram; QUE os  autos  foram remetidos  ao  arquivo em 09/06/2006. (...)  Com  efeito,  a  existência  de  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  com  o  mesmo objeto do lançamento administrativo impõe a renúncia à esfera administrativa. Todavia,  na  hipótese  dos  autos,  há  peculiaridade  a  ser  observada:  a  ação  judicial  proposta  pela  Recorrente foi extinta sem julgamento do mérito anteriormente ao lançamento fiscal.  Conforme se observa, a extinção da ação se deu nos termos do art. 267, VI do  Código de Processo Civil de 1973, ou seja, sem resolução de mérito:  Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:(Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)  (...)  Vl  ­  quando  não  concorrer  qualquer  das  condições  da  ação,  como  a  possibilidade  jurídica,  a  legitimidade  das  partes  e  o  interesse processual;  (...)  Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo  não  obsta  a  que  o  autor  intente  de  novo  a  ação.  A  petição  inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento  ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.  (...)  Ou seja, para fins de direito, a extinção da ação sem julgamento do mérito  não acarreta coisa julgada material.  Leciona  Elpídio  Donizetti  em  seu  "Curso  Didático  de  Direito  Processual  Civil " (17ª Ed., São Paulo: Atlas, 2013):  "Quando a sentença atinge apenas a relação processual,  isto é,  extingue  o  processo  sem  resolução  do  mérito,  temos  o  que  se  denomina sentença terminativa. Terminativa porque não adentra  o mérito do litígio, apenas inadmite a ação, seja por ausência de  pressuposto processual, seja por falta de condições da ação (art.  267)." (p. 582)  "A coisa julgada formal (...) tem eficácia restrita aos limites do  processo extinto; tem efeito semelhante ao da preclusão, ou seja,  impede a discussão das questões da lide naquele processo, mas  não  impede  a  apreciação  da  matéria  em  outra  relação  processual." (p. 610/611)  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 19740.000321/2006­72  Acórdão n.º 3201­003.711  S3­C2T1  Fl. 375          7 A  questão  da  concomitância  entre  a  esfera  administrativa  e  judicial,  materializada pela Súmula CARF nº 1, tem por ratio essendi a teoria da jurisdição una, ou seja,  o contencioso administrativo será sempre subordinado ao Poder Judiciário. Uma vez que a lide  administrativa seja submetido ao Poder Judiciário, o Poder Executivo fica impedido de proferir  qualquer  decisão,  ou  mesmo  praticar  qualquer  ato,  que  seja  ou  possa  ser  contrário  à  determinação judicial.  Todavia,  se  na  ação  judicial  proposta  pelo  contribuinte  não  houve  atuação  material do Poder Judiciário, não há qualquer parâmetro que subordine a ação da administração  pública.  Assim, entendo deve ser afastada a declaração de concomitância do presente  Auto de Infração com o Mandado de Segurança nº 2000.50.01.007185­0, uma vez que este foi  objeto de extinção sem julgamento de mérito anteriormente ao início de qualquer procedimento  fiscal.  Na  hipótese  presente,  deve  se  ter  em  conta,  ainda,  que  a  renúncia  à  ação  judicial  e  a  extinção  do  processo  sem  resolução  do mérito  (2003)  ocorreu  anteriormente  ao  próprio início da ação administrativa (2006) que resultou no presente contencioso. Ou seja, não  houve qualquer indício de que a Recorrente possa ter se aproveitado de uma renúncia judicial  exclusivamente para se valer da discussão administrativa.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  Voluntário  no  sentido  de  afastar  a  declaração  de  concomitância  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  que  profira  julgamento  do  mérito  da  Impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.  É como voto.    Tatiana Josefovicz Belisário                               Fl. 375DF CARF MF

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7398371 #
Numero do processo: 10410.008636/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006 Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo manifestar-se em relação às alegações e aos pedidos com base na ofensa aos princípios constitucionais e, especialmente, quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário, conforme súmula Carf nº 2.
Numero da decisão: 3301-004.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.724  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  Contribuição para o Pasep   Recorrente  Prefeitura Municipal de Feliz Deserto  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006  Ementa:  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo manifestar­ se em relação às alegações e aos pedidos com base na ofensa aos princípios  constitucionais e, especialmente, quanto à inconstitucionalidade de lei ou ato  normativo  em vigor,  pois  tal  competência  é  exclusiva  dos  órgãos  do Poder  Judiciário, conforme súmula Carf nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  em,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Salvador     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 86 36 /2 00 7- 14 Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 10410.008636/2007­14  Acórdão n.º 3301­004.724  S3­C3T1  Fl. 1.760          2 Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley  Morais Pereira.     Relatório  Adota­se  o  relatório  do  constante  da  decisão  recorrida,  Acórdão  no  11­ 26.708 ­ 2a Turma da DRJ/REC1138.682 (fls. 1672/1690):  Contra a Pessoa Jurídica de Direito Público já identificada foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  de  fls.  04/11,  do  presente  processo,  para  exigência  dos  créditos  tributários,  adiante  especificados,  referente  aos  períodos  de  apuração constantes  do auto de infração do PASEP:    2. De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da  falta / insuficiência 410 de recolhimento da Contribuição para  o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público­  PASEP, conforme descrito às fls. 05/11.  3.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte,  pelo  seu  procurador, instrumento, fl. 754, apresentou a impugnação, de  fls.  752/753,  anexou  cópias  de  documentos,  alegando,  em  síntese, que:  3.1  ­  o Município  foi  fiscalizado  pelos Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  sendo  apurado  débitos  concernentes  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  PASEP,  do  período  compreendido  entre  31/01/1998 a 15/01/2007, que totalizam a importância de R$  320.965,11  (trezentos  e  vinte  mil,  novecentos  e  sessenta  e  cinco reais e onze centavos);  3.2 ­ não concordando com o valor do débito apurado, no que  tange,  principalmente  à  prescrição  qüinqüenal  dos  tributos,  em face do período apurado, 01/01/1998 a 15/01/2007, estar  parcialmente contido no prazo prescricional, vem impugnar o  presente auto de infração;  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 10410.008636/2007­14  Acórdão n.º 3301­004.724  S3­C3T1  Fl. 1.761          3 3.3  ­  a  prescrição  qüinqüenal  arguida  encontra  amparo  em  recente decisão do Superior Tribunal de Justiça — STJ (sic),  em sede de Ação de Inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°  8.212/91,  no  Recurso  Especial  n°616.348  —  MG  (2003/0229004­0);   3.4 ­ entende o Município, em razão da escorreita do Superior  Tribunal de Justiça, que ante a inconstitucionalidade do artigo  de  lei  que  autorizava  o  Instituto  Nacional  de  Seguridade  Social (INSS) a apurar e constituir créditos, pelo prazo de 10  anos,  não  são devidos os débitos apurados  e  constituídos no  período de 01/1998 a 15/01/2002, em razão da incidência da  prescrição qüinqüenal,  sobre  a  apuração de qualquer  tributo,  inclusive o PASEP;  3.5  ­  requer  que  seja  reconhecida  a  prescrição  aduzida  para  que  sejam  expurgados  os  valores  referentes  ao  período  de  01/1998 a 15/01/2002.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento julgou o lançamento procedente em parte, com a seguinte  ementa (fl. 1672):  ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2006  BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP.  Segundo  dispõe  a  legislação  de  regência,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida ao PASEP pelas pessoas jurídicas de direito público é o valor mensal das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas, deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  MULTA. ENTES PÚBLICOS.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  submetem­se  às  multas  por  infração  legislação tributária.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFICIO.  Afastado o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à  Seguridade  Social,  por  inconstitucional,  o  prazo  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  Código  Tributário  Nacional.Havendo  pagamento  do  imposto  e/ou  contribuição,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador.  Lançamento Procedente em Parte    Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  voluntário,  fls.  1720/1730,  concentrando  seu  recurso  no  pleito  de  "redução  substancial  na  confiscatória  multa  imposta contra o Município Recorrente, em respeito aos primados da razoabilidade,  da proporcionalidade e do não­confisco, como forma de garantir a dignidade da população  do Município, que será apenada caso a sanção seja imposto como previsto no acordão".  É o relatório.  Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 10410.008636/2007­14  Acórdão n.º 3301­004.724  S3­C3T1  Fl. 1.762          4   Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira.    Sendo  tempestivo  e  preenchidos  os  demais  requisitos  para  admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento.   Trata­se de Auto de Infração para exigência de contribuição para o  Pasep,  relativas  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  1998  a  2006,  contra  Pessoa  Jurídica de Direito Público Interno por insuficiência de recolhimento da contribuição,  com fundamento no art. 1º da Lei Complementar nº 8/1970, e nos arts. 2º, III, 7o e 8º,  III da Lei nº 9.715/1998.  Concentrou­se  o  Recurso  Voluntário  na  impugnação  da  multa  de  ofício, que, nos  termos do art. 44,  I, da Lei no. 9430, de 1996, é de 75%. Pleiteia a  Recorrente a redução da multa por ser confiscatória, não razoável e nem proporcional.   Cumpre mencionar o entendimento de que a multa pode ser aplicada  aos demais entes da Federação, conforme Parecer nº AGU/GV – 01/2004 aprovado pelo  Presidente  da  República,  mediante  despacho  publicado  no  DOU  em  15/07/2004,  e  do  Parecer PGFN/CAT nº 1.612/2009, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 12/08/2009,  do qual colacionamos excerto da ementa:  A  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  pode  impor  multa  a  entes  públicos  dotados  de  personalidade  jurídica,  quais  sejam,  os  Estados­membros,  o  Distrito  Federal,  os  Municípios  e  as  autarquias  e  fundações  públicas, inclusive federais.  Aplicação de multa a órgão público atinge, na verdade,  a  pessoa  jurídica  de  direito  público  a  que  pertence  o  órgão autuado (grifou­se).  Importante consignar ainda, que, conforme a Súmula do CARF no.  2, "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".   Dessa  forma, a decisão de primeira  instância não merece  retoques,  pelo que faço dela minha  razão de decidir,  com  fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n°  9.784/98 e § 3° da Portaria MF n° 343/15 (RICARF) e, desta forma, proponho manter  a decisão por seus próprios fundamentos.   Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.      (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira.  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 10410.008636/2007­14  Acórdão n.º 3301­004.724  S3­C3T1  Fl. 1.763          5                               Fl. 1763DF CARF MF

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7372913 #
Numero do processo: 10805.901070/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.
Numero da decisão: 1301-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice de ausência de saldo negativo e desconsideração da DCTF retificadora, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem a fim de que analise o mérito do pedido, iniciando-se a partir daí o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice de ausência de saldo negativo e desconsideração da DCTF retificadora, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem a fim de que analise o mérito do pedido, iniciando-se a partir daí o rito processual habitual, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­003.048  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  IRPJ ­ PERDCOMP  Recorrente  APICE ARTES GRAFICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2002  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DCTF.   Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora  apresentada,  ela  deve  ser  analisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo­se daí o  rito processual ordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice de ausência de saldo negativo e  desconsideração da DCTF retificadora, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem a  fim de que analise o mérito do pedido, iniciando­se a partir daí o rito processual habitual, nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente,  a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 10 70 /2 00 8- 31 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10805.901070/2008­31  Acórdão n.º 1301­003.048  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em  razão  da  constatação  de  que  o  valor  pago  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados em PER/DCOMP.   O presente processo decorre de pedido de compensação, cujo suposto crédito  tem origem em pagamento a maior de parcela devida de IRPJ ­ trimestral.  O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não homologou a  compensação  pois  em  seu  entendimento  para  o  DARF  indicado  na  PER/DCOMP  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  e  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.  Quando da transmissão da PER/DCOMP não havia o crédito, já que a DCTF  respectiva demonstrava o mesmo débito e crédito.  Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirma que realizou a  retificação da DCTF, sem apresentar outras documentações e comprovações.  O Acórdão recorrido entendeu que não estavam preenchidos os requisitos de  liquidez  e  certeza  do  art.  170,  do  CTN,  levando  à  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  No  Recurso  Voluntário  a  recorrente  defende  que  o  crédito  é  legítimo  e  declarado em época correta, que quando da entrega da DCTF não foi realizada a compensação  do  IRRF  de  aplicações  financeiras,  o  que  ocorreu  quando  do  preenchimento  da  DIPJ.  Para  tanto, apresenta o seu Livro Caixa, com a escrituração do valor devido e do valor recolhido a  maior. Apresenta  também os  informes de rendimentos das  respectivas aplicações financeiras,  requerendo o reconhecimento do crédito .  É o relatório.    Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10805.901070/2008­31  Acórdão n.º 1301­003.048  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.043,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10805.901065/2008­ 28, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.043):  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Alega a  recorrente que retificou a DCTF posteriormente  ao  despacho  decisório,  e  que  o  erro  foi  decorrente  da  não  compensação do IRRF de aplicações financeiras, o que levou ao  recolhimento  a  maior.  Junta  desta  feita  o  livro  caixa,  DIPJ  respectiva  e  os  informes  de  rendimento  de  tais  aplicações  financeiras.   A  solução da  lide  reside em determinar  se a  retificação  posterior da DCTF, bem como a apresentação de documentação  em  sede  recursal  são  suficientes  para  o  preenchimento  dos  requisitos  determinados  no  art.  170,  do  CTN,  de  liquidez  e  certeza ao crédito pretendido.  Em situações semelhantes, temos o entendimento de que a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não impediria o deferimento do pedido, quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  tal  como  preconiza  o  §  1ºdo art. 147 do CTN:   Art. 147.O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10805.901070/2008­31  Acórdão n.º 1301­003.048  S1­C3T1  Fl. 5          4 daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o  óbice  de  ausência  de  saldo  negativo  e  desconsideração  da  DCTF retificadora.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação, analisar a  liquidez e  certeza do referido  crédito,  nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para afastar o óbice de ausência de saldo negativo e  desconsideração da DCTF retificadora, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem a  fim de que analise o mérito do pedido, iniciando­se a partir daí o rito processual habitual, nos  termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 139DF CARF MF

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7390945 #
Numero do processo: 10675.001370/2003-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ADMISSÃO, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 993.164/MG), proferida na sistemática do art 543-C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e cooperativas, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do Anexo II do RICARF).
Numero da decisão: 9303-006.778
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.001370/2003­36  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.778  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE INSUMOS PERANTE  NÃO CONTRIBUINTE DO PIS/COFINS.  Recorrente  FRIGORÍFICO MATABOI S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS. ADMISSÃO,  POR  FORÇA DE DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STJ  (REsp  nº  993.164/MG),  proferida  na  sistemática do art 543­C do antigo CPC (Recursos Repetitivos), no sentido da  inclusão na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI na exportação (Lei  nº 9.363/96) das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas  físicas  e  cooperativas,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do Anexo II do RICARF).      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 13 70 /2 00 3- 36 Fl. 1135DF CARF MF Processo nº 10675.001370/2003­36  Acórdão n.º 9303­006.778  CSRF­T3  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­00.177, que, na parte de interesse, não reconheceu o direito de usufruir  o  crédito  presumido  do  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  efetuadas  perante  não  contribuintes do PIS/Cofins.  Mediante despacho de exame de admisssibilidade do Presidente da Câmara  competente foi dado seguimento ao recurso especial no que tange ao mencionado direito (sobre  aquisições de não contribuintes).  A PGFN apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.776, de  16/05/2018, proferido no julgamento do processo 13962.000237/2001­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.776):  "Observados  os  requisitos  e  preenchidas  as  formalidades  regimentais,  conheço do  Recurso Especial, na parte admitida, qual seja, a inclusão ou não na base de cálculo do Crédito  Presumido de IPI das aquisições de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e as  cooperativas.  O  tema  não  é  mais  passível  do  discussão  no  CARF,  pois  há  decisão  do  STJ  admitindo  estes  créditos,  em  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art  543­C  do  Antigo  CPC  (Recursos  Repetitivos),  no  REsp  nº  993.164/MG,  de  Relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  publicado em 17/12/2010.  Transcrevo excerto da Ementa do referido Acórdão, no que interessa à discussão:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  Fl. 1136DF CARF MF Processo nº 10675.001370/2003­36  Acórdão n.º 9303­006.778  CSRF­T3  Fl. 4          3 FORNECEDORES  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  Por  força  regimental  ­  Portaria MF  nº  343/2015,  art.  62,  §  2º,  a  decisão  deve  ser  reproduzida por este relator:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Registre­se ainda que:  1)  Existe Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012:  Súmula 494: O benefício  fiscal  do  ressarcimento do  crédito presumido do  IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias­primas ou os  insumos  sejam adquiridos de pessoa  física ou  jurídica  não  contribuinte do  PIS/PASEP.  2)  Antes disso já havia sido editado o Ato Declaratório nº 14/2011 da PGFN, nos  seguintes termos:  A  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  no  uso  da  competência legal que lhe foi conferida ..., DECLARA que fica autorizada a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  “nas  ações  e  decisões  judiciais  que  fixem  o  entendimento  no  sentido  da  ilegalidade  da  IN/SRF  23/1997,  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  relativamente  aos  produtos  da  atividade  rural,  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  pessoas  físicas, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n. 9.363/1996”.  JURISPRUDÊNCIA:  AGREsp  913433/ES,  REsp  627.941/CE,  REsp  840.056/CE  REsp  995285/PE,  REsp  1008021/CE,  REsp  921397/CE,  REsp  840056/CE, REsp 767617/CE, todas do STJ.  3)  Na forma da Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 5º, com a redação dada pelo art. 21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as  Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB, mas  em  razão  da manifestação da PGFN na  Nota transcrita parcialmente a seguir:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.155/2012  (...)  Em  complementação  à  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  delimitou  a  matéria decidida nos julgamentos submetidos à sistemática dos artigos 543­ B e 543­C, do Código de Processo Civil, ... encaminha­se a presente nota na  qual  se  acrescenta  o  item  84  da  lista  do  art.  1º,  V,  da  Portaria  PGFN  nº  Fl. 1137DF CARF MF Processo nº 10675.001370/2003­36  Acórdão n.º 9303­006.778  CSRF­T3  Fl. 5          4 294/2010,  correspondente  ao  Recurso  Especial  nº  993.164/MG,  acrescentado a esta  lista na sua última atualização realizada no dia 10 de  agosto de 2012.  2. Em razão de o referido julgado ter repercussão na esfera administrativa e  requerer atuação efetiva da RFB, e em observância do que  foi definido na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  encaminha­se  o  item  relativo  à  delimitação  do  tema  para  fins  de  complementação  do  anexo  da  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012, com a seguinte redação:  84 – REsp 993.164/MG  Relator: Min. Luiz Fux  (...)  Resumo: o tribunal julgou ilegal a IN RFB Nº 23/97, por ter ela extrapolado  os  limites  da  Lei  9.363/96,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeitos à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  À vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao Recurso Especial  interposto  pelo  contribuinte, para reconhecer o crédito relativo às aquisições de não contribuintes PIS/Cofins,  como pessoas físicas e cooperativas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento para reconhecer o direito a incluir, na  base de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições de insumos efetuadas perante não  contribuintes PIS/Cofins, como pessoas físicas e cooperativas.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1138DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.904916/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-005.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.654  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ATNAS ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/01/2011  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Não  há  como  reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior,  Vinicius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad, Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 49 16 /2 01 2- 91 Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10730.904916/2012­91  Acórdão n.º 3302­005.654  S3­C3T2  Fl. 208          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/BHE, em sessão de 10 de novembro de 2014, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­Calendário: 2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite a compensação com crédito que não se comprova  existente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem o  contribuinte  apresentou,  em 02.03.2012, DCOMP objetivando  compensar  suposto  crédito  de  COFINS  relativo  ao  mês  de  janeiro  de  2011,  com  débito  da  mesma contribuição do mês de janeiro de 2012. (fls. 22 a 28)  Sobreveio, em 05.12.2012, despacho decisório noticiando que foi localizado  o pagamento indicado na declaração de compensação, mas que este fora parcialmente utilizado  para a quitação de outros débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito  pretendido, insuficiente para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  Cientificada  do  conteúdo  do  despacho  decisório  em  17.12.2012,  a  contribuinte  protocolou,  em  16.01.2013,  requerimento  para  que  fosse  "reconsiderada  a  retificação  de  DCTF  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2011"  com  número  de  recibo  nº  41.61.30.65.64­39, transmitida em 14.01.2013.  Tal  requerimento  foi  recepcionado  como  manifestação  de  inconformidade,  julgada  improcedente  pela  DRJ/BHE,  sob  o  fundamento  de  que  caberia  ao  contribuinte  demonstrar  qual  o  erro  no  valor  por  ele  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela RFB,  sob  pena de se manter o indeferimento.  Aduziu  ainda  a  DRJ/BHE  que  a  DACON  transmitida  antes  da  ciência  do  Despacho Decisório não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior, bem como  que  a  retificação  de DCTF,  operada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  e  sem  suporte  de  outros  elementos  de  prova,  não  se  presta  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Em 03.07.2014 o contribuinte tomou conhecimento do acórdão recorrido, por  meio de correspondência com AR, protocolando recurso voluntário em 01.08.2014, onde alega,  em síntese:  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10730.904916/2012­91  Acórdão n.º 3302­005.654  S3­C3T2  Fl. 209          3 a) embora tenha cometido erro no preenchimento da DACON e apresentado  DCTF  retificadora  após  a  intimação  da  RFB,  apurou  e  registrou  contabilmente, créditos de COFINS sobre insumos, no valor de R$30.992,65;  b)  na  apuração  da COFINS  não  cumulativa  referente  ao mês  de  janeiro  de  2011,  por  erro material,  os  créditos  contabilizados  não  foram  aproveitados,  incorrendo em pagamento a maior equivalente a R$36.740,60 (fl. 69);  c) que em diversos julgados, uma vez comprovada a existência do crédito, a  verdade material prevalece sobre o formalismo, reconhecendo­se o direito ao  crédito pleiteado.   Anexou  cópias:  I)  da  DCTF  retificadora;  II)  Razão  Contábil  da  Conta  1.1.2.02.00035 ­ CREDITO COFINS SOBRE INSUMOS do período de janeiro de 2011; III)  da  PER/DCOMP;  IV)  do  acórdão  recorrido;  V)  da  12ª  alteração  contratual;  VI)  dos  documentos do representante legal; VII) do DARF recolhido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a analisá­lo.  1  Das Etapas de Verificação do PER/DCOMP e do ônus probatório.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do  contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio sujeito passivo,  em meio eletrônico, mediante preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação ­  DCOMP, na qual  se  indicará,  em detalhes,  o  crédito  existente  e o débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10730.904916/2012­91  Acórdão n.º 3302­005.654  S3­C3T2  Fl. 210          4 não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  2) Verificação Documental: Uma vez instaurada a fase litigiosa do processo  administrativo fiscal, pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à  não  homologação  decorrente  da  verificação  eletrônica,  tem  início  a  nova  etapa  de  análise  do  direito  creditório,  que  passa  a  se  operar  mediante  verificação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  Importante destacar ainda que o início da etapa de verificação documental faz  com que as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte, nas declarações eletrônicas  transmitidas ao fisco, precisem ser comprovadas por outros meios no processo administrativo  fiscal.  Ou  seja,  uma  vez  que  as  declarações  anteriormente  apresentadas  pelo  contribuinte ao fisco não foram suficientes para a homologação da compensação na etapa de  verificação eletrônica, não terão elas, quando desacompanhadas de outros documentos que as  ratifiquem, força probatória suficiente para atestar a certeza e  liquidez do crédito na etapa de  verificação documental.  No caso em estudo, até a interposição do Recurso Voluntário, o contribuinte  não apresentou qualquer documento que ao menos indicasse que o valor da COFINS relativa  mês de janeiro de 2011 era inferior ao que fora efetivamente recolhido, o que ocasionou o não  reconhecimento de seu direito creditório pela DRJ.  O art. 373 do CPC/2015 dispõe, com efeito, que o ônus da prova incumbe ao  autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  No mesmo sentido dispõe o §4º do art. 16 do Decreto Lei nº 70.235/1972, ao  estabelecer  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  ou,  neste  caso,  junto  a manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual.  Excepcionalmente, em homenagem ao princípio da verdade material, tem se  admitido  a  juntada  de  provas  documentais  em  momentos  posteriores  à  manifestação  de  inconformidade.  Ocorre que o único documento distinto das declarações transmitidas ao fisco  e dos documentos de identificação e qualificação trazido aos autos foi a cópia do livro razão da  conta  1.1.2.02.00035  ­  CREDITO COFINS  SOBRE  INSUMOS,  não  sendo  possível  atestar,  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10730.904916/2012­91  Acórdão n.º 3302­005.654  S3­C3T2  Fl. 211          5 com  base  no  razão  anexado,  que  os  valores  registrados  foram  calculados  sobre  gastos  que  satisfazem a condição de insumos dos serviços prestados pela recorrente.  Não  foi  apresentado  qualquer  documento  que  comprove  qual  a  receita  auferida  no mês  de  janeiro  de  2011  com  cada  atividade  da  empresa,  e  nem mesmo  que  os  supostos créditos  registrados na conta contábil 1.1.2.02.00035 ­ CREDITO COFINS SOBRE  INSUMOS são provenientes de insumos dos serviços prestados do mesmo período. Para tanto,  poderiam ter sido apresentados, por exemplo, cópias das folhas do livro razão que confirmem o  valor  das  receitas  auferidas  com  cada  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  bem  como  das  contas relativas aos insumos de cada atividade. Ademais, dado o pequeno volume de registros,  poderiam ter sido juntadas cópias das notas fiscais/faturas e contratos relativos aos custos sobre  os quais se registrou contabilmente o crédito pretendido.  Assim, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos não se mostram  suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar, não há como  reconhecer o direito creditório declarado.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 211DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720364/2017-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 GFIP. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. DECLARAÇÃO COM FALSIDADE. APLICABILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150 % e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 2402-006.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.511  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2014, 2015, 2016  GFIP.  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  DECLARAÇÃO COM FALSIDADE. APLICABILIDADE.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada de 150 % e terá como base de cálculo o valor  total do débito  indevidamente compensado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior   (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata  Toratti Cassini.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 03 64 /2 01 7- 98 Fl. 829DF CARF MF Processo nº 10410.720364/2017­98  Acórdão n.º 2402­006.511  S2­C4T2  Fl. 830          2 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento  ­ DRJ, que considerou  improcedente a  Impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.  Contra a  contribuinte  foi  lavrado auto de  infração em 21.01.2017, no valor  original e principal de R$ 87.493.332,82 (total) ­ fls. 395/413 para cobrança de multa isolada  por compensações indevidas, por meio de declarações apresentadas com falsidade no período  de 04/2014 a 05/2016, relativamente às GFIP das competências de 03/2014 a 04/2016.  A  Fiscalização  entendeu  que  as  compensações  se  deram  com  falsidade,  consoante excerto a seguir:     Entendeu  também  que  não  haveria  a  necessidade  de  demonstrar  o  dolo  na  conduta do agente. Confira­se:    Regularmente  intimada,  apresentou  Impugnação  que  foi  julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil ­ DRJ às fls. 789/797.   Em seu Recurso Voluntário às fls. 806/823 aduz em síntese:  Inocorrência de falsidade (documental ou ideológica).  Que pra que se configure a ocorrência da infração prevista no §10º do artigo  89  da  Lei  nº  8.212/91,  é  indispensável  que  esteja  demonstrada  a  presença  do  elemento  subjetivo associado à conduta típica, sendo necessário que o Fisco aponte a existência de um  modo  de  agir  doloso  por  parte  do  sujeito  passivo  que  conduza  à  falsidade  das  declarações  apresentadas, o que não ocorreu no caso em comento   Que, dessa forma, a configuração da hipótese de incidência da multa isolada  exige, para a sua consumação, a demonstração inequívoca de informações errôneas prestadas  na compensação (falsidade), eis que elemento objetivo do tipo, sendo necessária e imperativa  Fl. 830DF CARF MF Processo nº 10410.720364/2017­98  Acórdão n.º 2402­006.511  S2­C4T2  Fl. 831          3 sua comprovação no curso do processo administrativo fiscal, para se subsumir ao disposto pelo  artigo 89, §10º da Lei nº 8.212/91.  Nesse  passo,  a  falsidade  requer,  na  sua  caracterização,  a  existência  da  vontade  do  contribuinte  (elemento  subjetivo  do  tipo  penal)  em  produzir  uma  economia  tributária ilícita mediante falsa declaração, de sorte que não se poderá cogitar de falsidade, em  razão do próprio significado da sua acepção, sem que haja consciência (dolo) do contribuinte  em esconder, alterar ou suprimir a verdade.  Que  se  há  uma  norma  que  diz  expressamente  que  o  saldo  credor  de  PIS/COFINS  não  cumulativos  pode  ser  utilizado  na  “compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”  (art.  5º,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2002  e  art.  6º,  §  1º,  II,  da  Lei  nº  10.637/2003), somente uma norma posterior e de igual hierarquia pode revogar tal enunciado  normativo. E essa lei inexiste.  Que  não  há  qualquer  evidência  de  que  tenha  agido  de  forma  dolosa  para  impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador por meio de “inserção falsa de informações”  que pudesse  caracterizar a  suposta  tipificação e  justificar, outrossim, a exasperação da multa  punitiva.  Que não há nos autos nenhuma prova que evidencie a suposta falsidade que  dá suporte ao lançamento da multa punitiva. Não basta, para tanto, recorrer a afirmações vagas  e desprovidas de elementos concretos, tais como, “os créditos informados em GFIP (visando à  compensação)  sejam  produto  de  uma  inverdade”  ou  “informação  não  correspondente  à  realidade”.  Da desproporcionalidade Da Multa Tributária  Que  não  é  lícito  exigir  do  contribuinte  uma  multa  proporcional  ao  débito  compensado, pois não há nenhuma relação entre o valor da operação e a gravidade da infração  correspondente, que, caso seja passível de punição, deve apenas dar ensejo, quando muito, à  aplicação de multa em valor fixo e reduzido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  15.05.2017  e  apresentou  tempestivamente  seu Recurso Voluntário  em  13.06.2017.  Preenchidos  os  demais  requisitos, dele passo a conhecer.  As multas  aqui  analisadas  guardam  relação  com  os  débitos  resultantes  das  compensações não homologadas e controlados pelo processo 10410.723490/2016­13.  Apenas para constar, não há nos autos evidência de que tenha havido recurso  interposto nos autos encimados, o que me faz concluir pela definitividade da decisão que não  Fl. 831DF CARF MF Processo nº 10410.720364/2017­98  Acórdão n.º 2402­006.511  S2­C4T2  Fl. 832          4 homologou aquelas compensações. Nesse sentido, qualquer argumento que tenda a justificar os  encontros de contas promovidos não será ­ no mérito ­ aqui apreciado.  Com efeito, a questão aqui trazida e que será enfrentada neste voto resume­se  à procedência ou não da multa isolada em função de declaração apresentada com falsidade, na  medida em que, como abordado acima,  as compensações  foram ­ definitivamente  ­  tidas por  indevidas.   O  recorrente  se  insurge  contra  a  multa  isolada,  ao  argumento  de  que  a  conduta dolosa não teria sido demonstrada de plano pela Fiscalização.  Pois bem. O § 10 do artigo 89 da Lei 8.212/91 assim dispõe:  (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no  percentual  previsto  no inciso  I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado. (destaquei)  A  seu  turno,  falsidade  é  qualidade  daquilo  que  é  falso,  que,  na  sequência,  pode ser assim definido 1:    Diferentemente  da  seara  criminal,  onde  para  se  ter  um  provimento  condenatório faz­se necessário, como regra2, provar o dolo na conduta comissiva ou omissiva  do  agente,  na  medida  em  que  a  pena  traz,  a  rigor,  restrições  ao  seu  consagrado  direito  constitucional  à  liberdade;  no  âmbito  tributário  tem­se  como  regra,  quanto  à  imposição  de  penalidade, a desnecessidade de se apontar/provar o dolo na conduta do contribuinte, como se  denota do artigo 136 infra colacionado, eis que, aqui, a penalidade traz implicações, em última  análise, ao direito à propriedade.   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe da  intenção do agente  ou do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.                                                               1  https://www.google.com.br/search?ei=c3BwWrr1B8SkwAS0x6bgDA&q=falso&oq=falso&gs_l=psy­ ab.3...64012.64481.0.65192.5.5.0.0.0.0.0.0..0.0....0...1c.1.64.psy­ab..5.0.0....0.UblEjFL­KuI  2 Ressalvados os tipos ­ expressos na lei penal ­ para o s quais basta a culpa na conduta.      Fl. 832DF CARF MF Processo nº 10410.720364/2017­98  Acórdão n.º 2402­006.511  S2­C4T2  Fl. 833          5 Nesse rumo, pode­se concluir que enquanto no âmbito criminal, a regra é que  se  demonstre  a  intenção  (dolo)  na  conduta  do  agente;  no  tributário,  a  responsabilidade  pela  infração é de natureza objetiva, bastando, para tanto, que se demonstre a ação (ou omissão), o  resultado reprovável e o nexo de causalidade entre ambos.   Perceba  que  quando  o  legislador  tributário  pretendeu  exigir  do  Estado  a  comprovação  da  intenção  do  agente,  o  fez  expressamente  na  lei,  consoante  se  denota  do  parágrafo  1º  do  artigo  44  da  Lei  9.430/96,  combinado  com  os  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64. Confira­se:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos arts.  71, 72  e  73  da  Lei  no 4.502,  de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I  ­ da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do  fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir  ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o  seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Nesse mesmo sentido, são os acórdão 9202­003.931, de 12.054.2016 e 9202­ 005­160, de 25.01.2017, adiante ementados:  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  COM  CRÉDITOS  INEXISTENTES.  INSERÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  FALSA  NA  GFIP.  APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA.   O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  decorrentes  de  recolhimentos  de  contribuições  sem  efetivamente  desincumbir­se  de  demonstrar  o  efetivo  recolhimento.   Fl. 833DF CARF MF Processo nº 10410.720364/2017­98  Acórdão n.º 2402­006.511  S2­C4T2  Fl. 834          6 Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação, sem a necessidade de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.     COMPENSAÇÃO.  PRECATÓRIOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL  DE  CONTRIBUIÇÕES DIVERSAS.  INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA NA  GFIP.  APLICAÇÃO  DE  MULTA  ISOLADA.  PROCEDÊNCIA.  O sujeito passivo deve sofrer imposição de multa isolada de 150%, incidente  sobre  as  quantias  indevidamente  compensadas,  quando  insere  informação  falsa  na  GFIP,  declarando  créditos  antes  mesmo  de  decisão  judicial  ou  declaração  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  devida.  Para a aplicação de multa de 150% prevista no art. 89, §10º da lei 8212/91,  necessário  que  a  autoridade  fiscal  demonstre  a  efetiva  falsidade  de  declaração,  ou  seja,  a  inexistência  de  direito  "líquido  e  certo"  a  compensação, sem a necessidade de  imputação de dolo,  fraude ou mesmo  simulação na conduta do contribuinte.  Prosseguindo quanto ao caso em tela.  O contribuinte, no período de 04/2014 a 05/2016, efetuou compensações em  26 GFIP,  compensando,  indevidamente,  praticamente  a  totalidade  dos  débitos  lá  apurados  e  confessados.  Referidas  compensações  tiveram  o  condão  de  reduzir,  na  GFIP,  o  valor  devido  que  alimentou  a  cobrança  automática  previdenciária.  Vale  dizer:  o  valor  informado  como compensado deixou de ser cobrado automaticamente pelos sistemas previdenciários. Em  função deste mecanismo, o resultado da conduta  ­ frise­se: deixar de pagar tributo ­ era, sem  sombra de dúvida, vislumbrado, esperado e pretendido pelo contribuinte.  Nessa linha, estou certo de que as várias compensações informadas em GFIP  não  se  alinharam  à  realidade  ou  à  verdade.  Declarou  compensações,  sem  que  para  tanto  houvesse lastro legal a autorizá­las.   Todavia,  não  obstante  o  posicionamento  deste  relator  quanto  à  natureza  da  multa, passo a examinar se, na espécie, o contribuinte tinha a exata percepção de que sobre os  créditos  que  pretendeu  utilizar  recaia  impedimento  legal  para  deles  se  valer.  Em  outras  palavras,  se  havia  a  possibilidade,  ainda  que  remota,  de  o  contribuinte  ter  imaginado  que  possuía, de fato, créditos compensáveis à luz da legislação tributária.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  o  recorrente  alega  que  o  saldo  credor  de  PIS/COFINS  não  cumulativos  poderia  ser  utilizado  na  “compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”.  Cita,  como  fundamento  legal,  os  artigos  5º  e  6º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03, respectivamente.  Contudo, o que não mencionou o  autuado é que  a previsão  acima,  exposta  nos art. 6º, § 1º, II da Lei 10.833/03 (COFINS) e art. 5º, § 1º, II da Lei 10.637/02 (PIS), não lhe  assegura, de forma absoluta e irrestrita, a compensação daqueles supostos créditos com débitos  Fl. 834DF CARF MF Processo nº 10410.720364/2017­98  Acórdão n.º 2402­006.511  S2­C4T2  Fl. 835          7 de  qualquer  contribuição  administrada  pela Receita  Federal  e,  em  especial,  de  contribuições  previdenciárias.   Sem  contar  que  quando  da  edição  daqueles  dispositivos  a  Receita  Federal  ainda  não  administrava  as  contribuições  previdenciárias  em  questão,  o  que  veio  a  acorrer  somente com a edição da Lei 11.457/2007, o fato é que os dispositivos trazidos pelo recorrente  determinavam, ao seu final, fosse "observada a legislação específica aplicável à matéria."  Note­se:  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para  fins de:  (...)  II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  Por  óbvio,  tal  redação  exigiu  que  os  contribuintes  fossem  diligentes  o  suficiente, a fim de se certificar ­ junto à legislação que trata das compensações e àquela que  rege os tributos que pretende compensar (previdenciária) ­ acerca da inexistência de eventual  restrição ao encontro de contas valendo­se daqueles créditos.   O  artigo  89  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.032/95,  combinado com o § 1º do artigo 66 da Lei 8.383/91, determinava que os débitos de natureza  previdenciária só poderiam ser compensados com créditos provenientes de pagamento indevido  ou a maior do que o devido, desde que da mesma natureza (previdenciária).   Lei 8.212/91  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na hipótese de  pagamento ou recolhimento indevido.   Lei 8.383/91   Art. 66. Nos casos de pagamento  indevido ou a maior de  tributos, contribuições federais,  inclusive previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a período subseqüente.  § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  Fl. 835DF CARF MF Processo nº 10410.720364/2017­98  Acórdão n.º 2402­006.511  S2­C4T2  Fl. 836          8 Cumpre  destacar,  que  aquele  artigo  66,  editado  em  observância  ao  estabelecido  no  170  do  CTN  3,  foi  o  marco  legal  para  as  compensações  tributárias,  que,  inicialmente, davam­se entre tributos da mesma espécie.  Com  o  advento  da  Lei  9.430/96,  houve  uma  flexibilização  para  que  as  compensações pudessem ocorrer entre quaisquer  créditos  e débitos,  desde que administrados  pela Receita Federal.  Art. 74.  Observado  o  disposto  no  artigo  anterior,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  atendendo  a  requerimento  do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a  serem a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação  de  quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.   Não  é  difícil  notar  que  no  que  toca  às  contribuições  previdenciárias  o  procedimento manteve­se incólume. É dizer, regido pelo artigo 66 da Lei 8.383/91, c/c artigo  89 da Lei 8.212/91.  A  partir  da  "fusão  dos  fiscos",  a  Receita  Federal  passou  a,  também,  administrar as contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do § único do  artigo 11 da Lei 8.212/91. Todavia, optou o legislador por, expressamente, não estender a elas,  a sistemática flexibilizada por aquele artigo 74, consoante se denota do § único artigo 26 da Lei  11.457/2007, verbis:  Art. 26.  O valor correspondente à compensação de débitos relativos  às contribuições de que trata o art. 2o desta Lei será repas sado ao Fundodo Regime Geral de Previdência Social no m áximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promov ida de ofício ou em que for deferido orespectivo requerimen to.  Parágrafo único.  O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezem bro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art.2o desta Lei.  Custa­me acreditar, até mesmo em função do seu porte, dos vultosos valores  envolvidos, da qualidade dos recursos interpostos e da clareza dos dispositivos acima citados,  que  o  recorrente  tinha  a  plena  convicção  da  possibilidade  legal  de  se  compensar  débitos  previdenciários com pretensos créditos relacionados a outros tributos, ainda que administrados  pela Receita Federal.                                                               3 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.       (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)     Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10410.720364/2017­98  Acórdão n.º 2402­006.511  S2­C4T2  Fl. 837          9 Note­se,  não  trata  o  caso  de  mero  equívoco  na  quantificação/apuração  do  crédito ou na sua atualização, mas sim da  tentativa de utilização de crédito em compensação  não autorizada pela lei.  Se é verdade, como dizem, que o dolo não se presume; por outro lado, exigir  que  a Fiscalização  traga  aos  autos  declaração  firmada  pelo  autuado  (ou  algo  do  gênero),  na  qual ateste que  tinha a plena consciência da  impossibilidade  legal da utilização dos alegados  créditos nessas compensações, equivaleria a, na prática, inviabilizar a aplicação do dispositivo.  Da mesma  forma,  alegar  divergência  de  interpretação  sobre  a possibilidade  legal  da  utilização  desses  créditos,  valendo­se  de  argumentos  ­  a  meu  ver  ­  juridicamente  inconsistentes ­ tem como único motivo a vã tentativa de fazer crer que estava convicto quanto  à possibilidade da utilização daqueles supostos créditos.   No que toca à assertiva de que a multa instituída seria desproporcional e que  não seria lícito exigir do contribuinte uma multa proporcional ao débito compensado, pois não  haveria nenhuma relação entre o valor da operação e a gravidade da infração correspondente,  que,  caso  seja passível  de punição, deveria  apenas dar  ensejo,  quando muito,  à aplicação de  multa  em  valor  fixo  e  reduzido,  cumpre  destacar  que  é  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar a lei.   Destarte, de acordo com as evidências acima expostas, que apontam, no meu  sentir, para a inexistência de qualquer dúvida razoável que possa ter tido o recorrente quanto à  real disponibilidade de tais créditos para utilizar nas compensação não homologadas, entendo  que,  assim  sendo,  restou  caracterizada  a  existência  de má­fé  pelo  contribuinte,  sendo  de  se  manter a multa isolada, na forma como aplicada pela autoridade autuante.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  apresentado  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)    Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 837DF CARF MF

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7367019 #
Numero do processo: 10950.001770/2007-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-05T18:03:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-05T18:03:48Z; Last-Modified: 2018-07-05T18:03:48Z; dcterms:modified: 2018-07-05T18:03:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:aed06b9f-dbae-4445-981a-ee92c407e79a; Last-Save-Date: 2018-07-05T18:03:48Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-05T18:03:48Z; meta:save-date: 2018-07-05T18:03:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-05T18:03:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-05T18:03:48Z; created: 2018-07-05T18:03:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2018-07-05T18:03:48Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; 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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 17 70 /2 00 7- 79 Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 10950.001770/2007­79  Acórdão n.º 9202­006.753  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 10950.001770/2007­79  Acórdão n.º 9202­006.753  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 10950.001770/2007­79  Acórdão n.º 9202­006.753  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 10950.001770/2007­79  Acórdão n.º 9202­006.753  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 10950.001770/2007­79  Acórdão n.º 9202­006.753  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 10950.001770/2007­79  Acórdão n.º 9202­006.753  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 10950.001770/2007­79  Acórdão n.º 9202­006.753  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 10950.001770/2007­79  Acórdão n.º 9202­006.753  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 1086DF CARF MF

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Numero do processo: 13982.000172/2008-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 ATIVIDADE IMPEDITIVA CONSTANTE NO CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE. Atividade impeditiva constante no contrato social da empresa, Ausência de comprovação de não realização da atividade em todo o período do benefício. A regularização não foi efetuada no prazo legal.
Numero da decisão: 1003-000.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.049  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  TRANSPORTES GERLACH LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2008  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  CONSTANTE  NO  CONTRATO  SOCIAL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  NÃO  REALIZAÇÃO  DA  ATIVIDADE.  Atividade  impeditiva  constante no  contrato  social  da  empresa, Ausência  de  comprovação de não realização da atividade em todo o período do benefício.  A regularização não foi efetuada no prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 01 72 /2 00 8- 84 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13982.000172/2008­84  Acórdão n.º 1003­000.049  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 15­30.879 da 4ª Turma da  DRJ/SDR,  de  15/06/2012,  o  qual  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada pelo contribuinte.   O  contribuinte,  aos  19/02/2008,  apresentou  impugnação  ao  termo  de  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional,  destacando  que,  na  formalização  do  seu  contrato,  a  empresa  incluiu  como  objeto  transporte  rodoviário  de  passageiros  municipal,  estadual  e  internacional,  porém  as  atividades  de  transporte  de  passageiros  interestadual  e  internacional impede a opção pelo Simples Nacional, contudo afirma não exercer a atividade e,  em  razão disso,  efetuou a  alteração do  seu  contrato  social,  excluindo a  atividade  impeditiva.  Por fim, requereu a inclusão no Simples Nacional.  A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/SDR, fundamentando que  a  empresa  não  comprovou  que  não  exercia  a  atividade  impeditiva  de  opção  no  Simples  Nacional.  Inconformada  com  o  julgamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  defendendo  que  não  efetuava  a  atividade  e  requereu  a  juntada  de  todas  as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  em  2008,  cujos  trajetos  comprovam o  serviço  ter  sido  realizado  dentro  do  município,  Livro  Diário  e  Livro  de  Apuração  do  ISS  e  documento  emitido  pela  Secretaria da Fazenda de Santa Catarina, cancelando a inscrição estadual da contribuinte.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  visto  que  atende o  prazo  regulamentar  estabelecido  pelo Decreto  70.235/1972,  art.  33.  Portanto,  o mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que, conheço do recurso.  Quando da realização do pedido de opção pelo Simples Nacional, vigorava a  alteração contratual registrada na Junta Comercial em 05/03/2004, a qual constava como objeto  da empresa “Transporte Rodoviário de Passageiros, Intermunicipal e Interestadual; Transporte  de Cargas em Geral, Intermunicipal, Interestadual e Internacional" (fls. 07 e 08).  Ou  seja,  o  contribuinte  apresentou  requerimento  de  opção  do  Simples  Nacional  em  janeiro  de  2008,  o  qual  foi  negado,  visto  que,  nesta  época,  o  objeto  social  da  empresa contemplava atividade impeditiva de adesão ao Simples.  Alegando  não  exercer  a  atividade  de  transporte  interestadual,  efetuou  nova  alteração  contratual,  no  qual  manteve  apenas  a  atividade  de  "Transporte  Rodoviário  de  Passageiros Municipal", a qual foi registrada no dia 14/02/2008.  O Acórdão recorrido considerou improcedente a impugnação sob a alegação  de que a contribuinte não comprovou que não exercia a atividade vedada.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13982.000172/2008­84  Acórdão n.º 1003­000.049  S1­C0T3  Fl. 4          3 Em  recurso  voluntário,  a  contribuinte,  para  comprovar  que  não  exercia  a  atividade  impeditiva  ­  transporte  interestadual  ­  juntou  ao  processo  todas  as  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  em 2008,  cujos  trajetos  comprovam o  serviço  ter  sido  realizado  dentro  do  município, Livro Diário e Livro de Apuração do ISS e documento emitido pela Secretaria da  Fazenda de Santa Catarina, cancelando a inscrição estadual da contribuinte .  De  fato,  os  documentos  DIME  da  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  demonstram que a contribuinte não apresentou movimentos e saldos que gerassem pagamento  do  imposto  estadual.  As  notas  fiscais,  muitas  se  referem  a  compras  de  vale  transporte,  inservível para a análise do caso em apreço, no entanto a s demais notas fiscais, algumas estão  ilegíveis e outras,  embora  tenham descrições  simples, não  informam realização de  transporte  interestadual.  Considerando a documentação colacionada, a contribuinte demonstra não ter  realizado a atividade no ano de 2008, contudo não demonstrou isso referente a anos anteriores.  A  partir  do  registro  do  contrato  social  (14/02/2008),  a  empresa  já  não  poderia  exercer  a  atividade, haja vista a alteração do seu objeto social.   A Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, determina:   Art.  9º  Serão  utilizados  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar  se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes  Conforme orientação da Resolução supra, ainda que a contribuinte alegue não  exercer  a  atividade  a mesma  estava  incluída  no  seu  contrato  social  desde  2004,  e,  portanto,  seria  utilizada  para  verificar  se  empresa  preenchia  todos  os  requisitos  para  realização  da  adesão.  Conforme apontado no acórdão recorrido, o Anexo I da Resolução nº 06, de  18/06/2007, esclarece os CNAEs impeditivos para adesão ao Simples Nacional, explicando o  seguinte:   No Anexo I da Resolução nº 06, de 18/06/2007, que relaciona os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  CNAE  impeditivos  ao  Simples  Nacional,  constam  as  atividades  de  transportes rodoviários coletivos de passageiros, com itinerário  fixo, intermunicipal em região metropolitana (CNAE 49213/ 02),  exceto em região metropolitana (CNAE 49221/ 01), interestadual  (CNAE  49221/  02),  sob  regime  de  fretamento,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional  (CNAE  49299/  02)  e  organização  de  excursões  em  veículos  rodoviários  próprios,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional  (CNAE  49299/  04),  bem  como  outros transportes rodoviários de passageiros não especificados  anteriormente (CNAE 49299/ 99).  Não  restam  dúvidas  de  que  a  atividade  constante  no  contrato  social  da  empresa no período da opção pelo Simples Nacional era vedado e , por conseguinte, a empresa  não preenchia todos os requisitos para o deferimento da adesão e também não comprovou que  antes de 2008  também não exercia a atividade,  já que constante no seu contrato social desde  2004.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13982.000172/2008­84  Acórdão n.º 1003­000.049  S1­C0T3  Fl. 5          4 Apenas  em 14/02/2008,  a  contribuinte promoveu o  registro de  alteração  do  contrato,  data  esta  posterior  à  determinação  legal  para  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas ao ingresso na sistemática, conforme se verifica abaixo:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela Resolução CGSN  nº  56,  de  23 de março de 2009)  I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  A contribuinte possuía até o última dia útil do mês de janeiro para promover  a  regularização  de  todas  as  pendências  impeditivas. No  caso  em  concreto,  a Recorrente  não  efetuou tais diligências no prazo legal, nem comprovou que não exercia a atividade impeditiva  em anos anteriores a 2008.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 119DF CARF MF

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7362186 #
Numero do processo: 10680.017930/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/2002 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. A aplicação da decadência à parte do período autuado não enseja o cancelamento de todo o lançamento, por ausência de previsão legal. ÔNUS DA PROVA. Recai ao contribuinte o ônus de comprovar o contrário do comprovado em lançamento de ofício, com documentos, motivos de fatos e de direito. Não realizado este procedimento nos ditames dos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72 que regula o PAF, o recurso não merece prosperar.
Numero da decisão: 3201-003.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 534          1 533  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.017930/2007­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.679  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Pis  Recorrente  INDUMYLL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 28/02/2002 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  A  aplicação  da  decadência  à  parte  do  período  autuado  não  enseja  o  cancelamento de todo o lançamento, por ausência de previsão legal.  ÔNUS DA PROVA.  Recai  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar o  contrário  do  comprovado  em  lançamento  de ofício,  com documentos, motivos  de  fatos  e  de  direito. Não  realizado  este  procedimento  nos  ditames  dos  Art.  16  e  17  do  Decreto  70.235/72 que regula o PAF, o recurso não merece prosperar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 79 30 /2 00 7- 29 Fl. 534DF CARF MF     2 Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 252  interposto em face da decisão de  primeira  instância  da DRJ/MG  de  fls.  240,  que manteve  parcialmente  o  lançamento  de  Pis,  diante de indícios de falta/insuficiência de recolhimento.     Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:          A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/SP  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:     O processo digital foi distribuído e pautado nos moldes do regimento interno  vigente.  Relatório proferido.  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10680.017930/2007­29  Acórdão n.º 3201­003.679  S3­C2T1  Fl. 535          3 Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  A  decisão  de  primeira  instância  aplicou  a  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte  com  relação à decadência,  situação  que  impede a extensão da aplicação do Art.  150, §º4.º do CTN para cancelar todo o lançamento.  A  aplicação  da  decadência  à  parte  do  período  autuado  não  enseja  o  cancelamento de todo o lançamento, por ausência de previsão legal.  Portanto,  não  merece  provimento  a  alegação  de  decadência  de  todo  o  lançamento.  O mérito não foi contestado.   Portanto, a partir deste momento verifica­se que o contribuinte não cumpriu  com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF:  "Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 536DF CARF MF     4 §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)."  Não impugnou expressamente a questão das provas e também não apresentou  os motivos de fato e de direito.  É  igualmente  importante  registrar  e  lembrar,  que  a  decisão  de  primeira  instância cancelou a parcela do lançamento relativa às devoluções de vendas.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10680.017930/2007­29  Acórdão n.º 3201­003.679  S3­C2T1  Fl. 536          5                                 Fl. 538DF CARF MF

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7375737 #
Numero do processo: 13971.002284/2006-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-006.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 175          1 174  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13971.002284/2006­37  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.839  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ANTONIO CAVALETTI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, com retorno  dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário,  vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 22 84 /2 00 6- 37 Fl. 186DF CARF MF     2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  determinar o cancelamento do lançamento por meio do qual exige­se IRPF sobre rendimentos  recebidos acumuladamente em razão de decisão proferida em ação judicial.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  NULIDADE. LANÇAMENTO.  Estando  devidamente  circunstanciado  no  lançamento  fiscal  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  o  lastreiam,  e  não  verificado  cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua  nulidade.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito  tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização  tributária,  e  está  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena  de  violação  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  consoante  assentado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  614.406  realizado  sob  o  rito  do  art.  543B  do CPC,  não  prosperando,  assim,  lançamento  constituído  em desacordo  com  tal entendimento.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13971.002284/2006­37  Acórdão n.º 9202­006.839  CSRF­T2  Fl. 176          3 Inconformado  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  presente  recurso.  A  recorrente  requer  a  aplicação  ao  caso  do  entendimento  externado  no  acórdão  paradigma o  qual  encaminhou pela manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  determinando  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressiva vigentes à  época da aquisição dos rendimentos ­ regime de competência.  Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  razão  pela  qual,  ratificando  as  razões do respectivo despacho de admissibilidade, dele conheço.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado a discussão  acerca do  critério utilizado para o cálculo do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente,  mais  especificamente  sobre  a  possibilidade de retificação de lançamento que na origem utilizou­se do critério de caixa para o  cálculo  do  imposto.  Discute­se  sobre  a  possibilidade  ou  não  do  órgão  julgador  refazer  o  lançamento na tentativa de corrigir o equívoco perpetrado pela autoridade lançadora.  Inicialmente,  não  tenho dúvidas de que o mérito da questão  já  foi  decidido  tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente  sob  os  ritos  do  Recurso  Repetitivo  e  da  Repercussão  Geral.  Estamos  falando  do  RESP  1.118.429/SP e do RE 614.406/RS, que receberam as seguintes ementas:  RESP 1.118.429/SP  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.    RE 614.406/RS  Fl. 188DF CARF MF     4 IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em relação ao julgado do STJ a tese firmada traz o seguinte texto: O Imposto  de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a  mês  pelo  segurado,  não  sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Assim, pelo fato de constar no texto da ementa e também da tese firmada referência ao fato de  se  ter  discutido  o  pagamento  de  benefícios  previdenciários  há  quem  defenda  a  aplicação  do  julgado somente a estes casos.  Entretanto,  em  relação  ao  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  considerando o tema fixado para a Repercussão Geral é possível dar­lhe maior abrangência já  que  a  redação  da  delimitação  do  tema  ficou  assim  consignada:  Tema  368  ­  Incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.  Neste último caso, vale mencionar que não foi feita qualquer ressalva quanto  a  origem  dos  rendimentos  discutidos.  Tal  fato  fica  ainda  mais  cristalino  quando  nos  debruçamos  sobre  a  fundamentação  utilizada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  que  levou  em  consideração o princípio da isonomia e o da capacidade contributiva. Em voto vista, a Ministra  Carmem Lúcia citando a exposição de motivos da Medida Provisória nº 497/2010 (convertida  na Lei n. 12.350/2010 que deu origem ao art. 12­A da Lei 7.713/88)  resume bem a questão:  “52. Trata­se da tributação de pessoa física que não recebeu o rendimento à época própria,  recebendo em atraso o pagamento relativo a vários períodos. Nos termos do art. 12 da Lei nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  esses  rendimentos  seriam  tributados  no  mês  do  recebimento mediante a aplicação da tabela mensal, o que muitas vezes resulta em um imposto  de  renda  muito  superior  àquele  que  seria  devido  caso  o  rendimento  fosse  pago  no  tempo  devido”  Assim,  resta  indiscutível  a aplicação ao  caso do  art.  62,  §2º,  do Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos que lhe foram submetidos.  Ocorre que, embora os Tribunais Superiores tenham decido sobre a aplicação  do  regime  de  competência  para  fins  de  cobrança  do  IRPF  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  em  que  pese  haver  manifestação  em  sentido  contrário,  entendo  que  em  nenhum momento  os  julgados  analisaram  a  tese  acerca  da  possibilidade  de  se  determinar  a  correção  de  um  lançamento  fiscal  que  tenha  adotado  o  critério  de  caixa  declarado  inconstitucional.  Diante  do  entendimento  dos  nossos  tribunais,  vejamos  a  situação  do  lançamento: exige­se do contribuinte imposto de renda apurado conforme sistemática declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que o auto de infração não faça menção  expressa ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, tendo fundamentado a autuação nos artigos 1º a 3º da  lei, ainda assim a forma utilizada para cobrança do tributo permanece viciada.  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13971.002284/2006­37  Acórdão n.º 9202­006.839  CSRF­T2  Fl. 177          5 E aqui  entendo  tratar­se de vício que  leva ao  cancelamento do  lançamento,  pois a inconstitucionalidade impacta diretamente nos critérios quantitativos do lançamento uma  vez  que  a  depender  da  aplicação  do  regime  de  caixa  ou  de  competência  teremos  alterações  significativas de base de cálculo e alíquotas. Neste cenário, nos parece pouco razoável admitir  a possibilidade de 'refazimento' do lançamento, sob pena de violação ao violação ao art. 142 do  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  partir  do  citado  dispositivo  é  pacifico  o  entendimento  de  o  lançamento  tributário ser procedimento de competência exclusiva da autoridade administrativa fiscal, cujo  objetivo é verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, culminar  penalidade. Com essa premissa,  entendo que o  julgador  administrativo não  tem competência  para proceder novo lançamento valendo­se de critério para o cálculo do imposto não ventilado  pela autoridade administrativa, novo critério inclusive inexistente quando da ocorrência do fato  gerador.  Por fim, e mais uma vez, fazendo uma abordagem histórica acerca da criação  do art. 12­A da Lei nº 7.713/88, o qual trouxe norma para adequar o sistema ao entendimento  da  jurisprudência que vinha se consolidando, vale mencionar que por meio da Mensagem de  Veto nº 702, ao projeto de conversão que deu origem à Lei nº 12.350/2010, consolidou­se o  entendimento de que um novo critério  jurídico não poderia  ser aplicado  de  forma  retroativa.  Vejamos:  MENSAGEM Nº 702, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.   § 8º do art. 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  inserido pelo art. 44 do Projeto de Lei de Conversão  “§ 8o O disposto neste artigo aplica­se retroativamente aos fatos  geradores não alcançados pela decadência ou prescrição.”  Razões do veto  “A  aplicação  retroativa  da  norma  tributária  gera  insegurança  jurídica  sobre  as  situações  definitivamente  constituídas,  produzindo  efeitos  de  difícil  mensuração  nas  esferas  administrativas e judiciais. Além disso, o CTN, lei materialmente  complementar e regra geral do direito  tributário, estabelece no  art.  144  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.”  Fl. 190DF CARF MF     6 O próprio art. 12­A em seu §7º é expresso ao limitar sua aplicação apenas aos  rendimentos recebidos a partir do ano­calendário de 2010, o que me parece reforçar a tese da  impossibilidade  de  refazimento  do  presente  lançamento  e  cobrança  do  imposto  com base  no  regime de competência.  Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Como  bem  relatado,  a  matéria  em  discussão  cinge­se  ao  exame  da  possibilidade  de  recálculo  do  tributo  devido,  originalmente  lançado  com  base  no  regime  de  caixa, em sede de contencioso administrativo, ante as decisões do STJ, no REsp 1.118.429/SP,  e do STF, no RE 614.406/RS, que firmaram o entendimento de que, no caso de rendimentos  recebidos acumuladamente, o  Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF deve ser calculado  considerando­se as bases de cálculo e alíquotas conforme as competências a que se referem os  rendimentos.  A sucessão dos fatos relevantes é a seguinte:  1) Em 10/10/2006 foi lavrada a Notificação de Lançamento que inaugurou o  presente processo;  2) Em 24/04/2017 o Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu o Acórdão  no REsp. nº 1.118.429/SP, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  3)  Em  23/10/2014  o  Supremo  Tribunal  Federal  proferiu  decisão  no  RE  nº  614.406, assim ementado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13971.002284/2006­37  Acórdão n.º 9202­006.839  CSRF­T2  Fl. 178          7 4) Em 04/12/2017 foi proferido o acórdão de recurso voluntário, cuja decisão  foi assim registrada:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros Túlio Teotônio de Melo Pereira, Mário Pereira de  Pinho Filho e Kleber Ferreira de Araújo, que davam provimento  parcial no sentido de que o crédito  tributário fosse recalculado  de acordo com o regime de competência.  Entendeu  a  Relatora,  corroborando  o  entendimento  esposado  pelo  acórdão  recorrido, por manter a decisão quanto à  improcedência do  lançamento, por entender não ser  possível o recálculo do imposto.  Apesar das bem articuladas razões da Relatora, divirjo desse entendimento.  Com a devida vênia, penso que essa conclusão parte de premissa equivocada:  a de que  a atividade de  julgamento  administrativo deve se  limitar  a  confirmar ou  infirmar o  lançamento  na  sua  totalidade,  sem  a  possibilidade  de  alteração  deste,  numa  interpretação,  a  meu juízo, isolada e superficial do artigo 142 do CTN. Essa conclusão simplesmente ignora o  comando dos artigos 145 e 146 do mesmo CTN os quais vale ressaltar, integram o capítulo II  do Código sob o título “Constituição do Crédito Tributário”, que têm a seguinte redação:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I – Impugnação do sujeito passivo;  II – Recurso de ofício;  III – Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previsto no artigo 149. (Destaquei)  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente à sua introdução.  Ora, se o lançamento pode ser alterado nos casos de impugnação do sujeito  passivo,  tal  alteração  somente  pode  ser  realizada  pela  autoridade  julgadora  administrativa,  limitada  essa  alterabilidade,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  apenas  pela  impossibilidade  de  agravamento  da  exigência  mediante  a  introdução  de  novos  critérios  jurídicos em desfavor do sujeito passivo.   Diga­se,  a  propósito,  que  a  alterabilidade  do  lançamento  nos  casos  de  sua  inconformidade  parcial  com  as  normas  do  direito  positivo,  é  amplamente  reconhecida  pela  doutrina, com lastro exatamente na interpretação dos artigos 145, 146 e 149 do CTN. Paulo de  Barros Carvalho, por exemplo, diz sobre o ponto:  Por alterabilidade do lançamento não devemos nos cingir tão só  às  circunstâncias  da nulidade  absoluta  ou  da  nulidade  relativa  Fl. 192DF CARF MF     8 (anulabilidade).  Ocasiões  há  em  que  o  lançamento  sofre  alterações que agravam a exigência anteriormente formalizada.  No  quadro  das  condições  estipuladas,  o  direito  positivo  brasileiro  assegura  ao  interessado  o  direito  de  ipugnar  a  pretensão tributária consubstanciada no ato de lançamento. E o  Código  Tributário  Nacional  contempla  a  matéria  da  alterabilidade,  estatuindo,  no  art.  145,  que  o  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado  em virtude de: I) impugnação do sujeito passivo; II) recurso de  ofício; III) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos  casos previstos no art. 149 [...].(CARVALHO, Paulo de Barros.  Curso  de  Direito  Tributário  –  23  ed.  –  São  Paulo  :  Saraiva,  2011. p. 497/498)  Também  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  corroborando  o  mesmo  entendimento, assim se manifesta sobre a alterabilidade do lançamento:  A alterabilidade do ato­norma de  lançamento pode­se dar pela  edição  de  outro  ato­norma  que  lhe  substitua,  invalidando  implicitamente o ato­norma anterior, ou pode­se dar mediante a  expressa  invalidação  do  ato­norma  anteriormente  praticado.  Pressupõe,  portanto,  competência  administrativa  para  rever  o  ato­norma,  o  que  implica  de  outra  parte,  a  competência  para  invalidá­lo.  Estas  normas  de  competência  são  aquelas  que  determinam,  de  forma genérica e abstrata, quais os supostos e as correspectivas  consequências para se proceder a invalidação do ato­norma de  lançamento. Como o assunto requer certa precisão de conceito e  de linguagem, convencionaremos denominar como regra­matriz  de  invalidação  do  ato­norma  de  lançamento  às  normas  de  competência para editar ato­norma administrativo invalidador.  A  regra­matriz  de  invalidação  do  ato­norma  de  lançamento,  regra de estrutura, defluem, no Código Tributário Nacional, dos  arts. 145, 146 e 149.  (SANTI, Eurico Marco Diniz. 2 ed. – São  Paulo : Max Limonad, 2001. p. 255)  No  caso  sob  análise,  o  lançamento  refere­se  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  em  processo  judicial  trabalhista,  tendo  sido  o  imposto apurado em conformidade com a norma em vigor à época da autuação – art. 12, da Lei  nº 7.713, de 1988 – que previa que o imposto seria devido no mês do recebimento. Confira­se:  Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com ação  judicial  necessários ao seu  recebimento,  inclusive de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Tal dispositivo estabelecia apenas um dos critérios de  apuração do  imposto  devido, com implicação direta no valor deste: com base no regime de caixa. Tanto é assim que  o STJ, ao interpretar o dispositivo, e o STF, ao declarar sua inconstitucionalidade, em momento  algum afirmaram a não incidência do imposto. E se é assim, o efeito vinculante de tais decisões  aos órgãos julgadores administrativos não impõe, em absoluto, a necessidade de declaração da  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13971.002284/2006­37  Acórdão n.º 9202­006.839  CSRF­T2  Fl. 179          9 nulidade do  lançamento, mas apenas de afastar o critério segundo o qual o  imposto deve ser  apurado segundo o regime de caixa.   Como referido acima, o art. 145, I, do CTN, combinado com as normas que  regem o processo administrativo fiscal, confere aos órgãos julgadores administrativos, quando  provocados  pela  impugnação  do  sujeito  passivo,  competência  para  promover  a  necessária  alteração do  lançamento quando, dando razão ao sujeito passivo, entender que o mesmo está  em desconformidade com as normas de incidência. E, com ainda mais razão, quando a decisão  deste  órgão  administrativo  está  vinculada  a  algum  comando  que  imponha  uma  específica  interpretação, como neste caso.  No presente caso, vale repisar, a controvérsia cingia­se à definição do critério  de  apuração,  se  com  base  no  regime  de  caixa  ou  no  regime  de  competência.  Diante  da  afirmação de que o procedimento adotado pela fiscalização, que apurou o imposto com base no  regime de  caixa,  foi  irregular,  compete  à  autoridade  julgadora,  no dizer de Eurico De Santi,  alterar o ato­norma de lançamento mediante a edição de outro ato­norma.  Não  há  nada  que  justifique,  em  casos  como  este,  em  que  há  apenas  desconformidade parcial  do ato com os  requisitos  instituídos pelo Direito Positivo, e quando  esta for sanável mediante correção, a nulidade do lançamento. Realizar essa correção é um dos  misteres da autoridade julgadora administrativa.   A  nulidade  do  lançamento,  que  torna  o  ato  num  nada  jurídico,  é  medida  extrema,  reservada  a  vícios  substanciais,  insanáveis,  como,  conforme  referido  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  aqueles  lavrados  por  servidor  incompetente  ou  que  impliquem  em  cerceamento do direito de defesa.  Por  tudo o que foi dito acima, a conclusão de que o  lançamento é nulo por  violação ao art. 142 do CTN carece de consistência jurídica. A um, porque o art. 142 do CTN  decreve o procedimento do lançamento e não os seus requisitos de validade; a dois, porque o  art. 145,  I do próprio CTN prevê a hipótese de  alterabilidade do  lançamento pela  autoridade  julgadora administrativa, o que tem como pressuposto lógico a possibilidade da imperfeição do  lançamento  realizado  pela  autoridade  lançadora.  Ante  esses  pressupostos,  a  afirmação  da  impossibilidade  de  se  alterar  o  lançamento  em  razão  de  as  decisões  dos  tribunais  superiores  impactarem no se critério quantitativo não se sustenta.  Por fim, ressalto que a posição ora esposada, com estes e outros fundamentos,  tem prevalecido neste Colegiado. Cito, como exemplo, os Acórdãos nºs. 9202­004.518, Sessão  de 26/10/2016, 9202­005.357, Sessão de 25/04/2017, 9202­006.415, Sessão de 29/01/2018 e  9202­006.706, Sessão de 18/04/2018.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos  ao  colegiado  de  origem,  para  analisar  as  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Fl. 194DF CARF MF     10 Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Fl. 195DF CARF MF

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