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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7141829 #
Numero do processo: 13832.000041/00-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1992 a 30/09/1995 PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10 anos contados do fato gerador para as ações ajuizadas antes do decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.
Numero da decisão: 9303-006.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.295  –  3ª Turma   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS ALBUQUERQUE LTDA ­ ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1992 a 30/09/1995  PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  REPERCUSSÃO GERAL. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  a  apresentação do pedido de restituição no caso de pagamento indevido é de 10  anos  contados  do  fato  gerador  para  as  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias  da  Lei Complementar  nº  118/05,  finda  em  09  de  junho de 2005, e de cinco anos para as ações ajuizadas após essa data.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 00 00 41 /0 0- 56 Fl. 253DF CARF MF Processo nº 13832.000041/00­56  Acórdão n.º 9303­006.295  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire  (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Ausente,  justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão tomada no Acórdão nº 202­18.677, de 13 de dezembro de 2007 (e­folhas 213 e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1992 a 30/09/1995  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  RESTITUIR.  INCONSTITUCIONALIDADE.  O  termo  inicial  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  para  o  pedido de restituição do PIS recolhido a maior, com fundamento  na  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88,  começou  a  fluir  a  partir  da  data  de  publicação  da  Resolução  nº  49/95,  do  Senado  Federal.  Não  está  prescrito  o  pedido apresentado antes de expirado o prazo, em 10/10/2000.  PIS. SEMESTRALIDADE. SÚMULA N2 11.  Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos  termos do  parágrafo  único  do  art.  62  da  LC  n2  7/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária  até  a  data  do  respectivo  vencimento  (Primeira  Seção  do  STJ,  Resp  nº  144.708­RS  e  Súmula n2 11 do 22 CC), sendo a alíquota de 0,75%. Deve ser  restituída  ao  contribuinte  a  diferença  entre  o  valor  por  ele  recolhido e o valor que seria efetivamente devido.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  A atualização monetária, ate 31/12/1995, dos valores recolhidos  indevidamente,  deve  ser  efetuada  com  base  nos  índices  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13832.000041/00­56  Acórdão n.º 9303­006.295  CSRF­T3  Fl. 4          3 constantes  da  tabela  anexa  A.  norma  de  Execução  Conjunta  SRF/Cosit/Cosar  nº  8,  de  27/06/1997,  devendo  incidir  a  taxa  Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2  9.250/95.  Recurso provido em parte.  O  recurso  é  fundamentado  em  contrariedade  à  lei,  especificamente  em  relação aos arts. 168, caput e inc. I; e 156, inc. I, todos do Código Tributário Nacional, e arts.  3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005 (e­folhas 222 e segs).    Despacho de admissão às e­folhas 236 e segs.  A contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Não há  reparo  a  fazer  no  exame de  admissibilidade  do  recurso  especial. A  apresentação foi feita dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento.  Mérito  Discute­se o dies a quo do prazo prescricional/decadencial para repetição do  indébito. A decisão recorrida considerou que o prazo deve ser contado a partir da Resolução n°  49/95  do  Senado  Federal,  que  retirou  do  mundo  jurídico  os  Decretos­Leis  nºs  2.445/88  e  2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, a recorrente considera o acórdão contrário à  lei.  A lide se resolve, contudo, com base em outros fundamentos.  O  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  09/02/2005,  ao  interpretar  o  disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional, esclareceu que a extinção do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13832.000041/00­56  Acórdão n.º 9303­006.295  CSRF­T3  Fl. 5          4 momento  do  pagamento  antecipado de  que  trata  o §  1o do  art.  150  do Código. Desta  forma,  segundo  o  entendimento  que  prevaleceu,  não  há  razão  para  discussão  sobre  os  efeitos  da  Resolução n° 49/95 na contagem do prazo decadencial para o pedido de  restituição. O prazo  conta­se,  sempre,  da  data  do  pagamento  do  tributo/contribuição  (ou  do  fato  gerador,  como  adiante se verá).  Em  04  de  agosto  de  2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  o  Recurso  Extraordinário 566.621, modulando os efeitos do que fora disposto no retrocitado art. 3º da Lei  Complementar nº 118/2005. A sentença determinou que, para os tributos sujeitos a lançamento  por homologação, o prazo para a apresentação do pedido de restituição, no caso de pagamento  indevido,  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  nas  ações  ajuizadas  antes  do  decurso  da  vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar nº 118/05, finda em 09 de junho de 2005, e de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento  indevido  para  as  ações  ajuizadas  após  essa  data.  Observe­se.  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13832.000041/00­56  Acórdão n.º 9303­006.295  CSRF­T3  Fl. 6          5 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13832.000041/00­56  Acórdão n.º 9303­006.295  CSRF­T3  Fl. 7          6 O artigo  62,  §  2º,  do Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pela  contribuinte1.  O pedido de restituição de que se trata foi apresentado em 10/04/2000, como  consta à e­folha 46. Conclui­se que não está decaído/prescrito o direito à repetição do indébito  em relação a nenhum dos recolhimentos correspondentes aos fatos geradores ocorridos depois  do dia 10/04/1990, que compreende todos os pagamentos controvertidos no processo.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)                                Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004625/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 No regime de tributação referente ao lucro real anual, o fato gerador aperfeiçoa-se apenas em 31 de dezembro do ano corrente, conforme previsto no art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo o primeiro período objeto de lançamentos o ano-calendário de 2005, a decadência consuma-se em 31/12/2010. Cientificada a embargante em 01/12/2010, não há que se falar em decadência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 1402-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão suscitada e re-ratificar o teor da decisão proferida no Acórdão 1402-002.338, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 No regime de tributação referente ao lucro real anual, o fato gerador aperfeiçoa-se apenas em 31 de dezembro do ano corrente, conforme previsto no art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo o primeiro período objeto de lançamentos o ano-calendário de 2005, a decadência consuma-se em 31/12/2010. Cientificada a embargante em 01/12/2010, não há que se falar em decadência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão suscitada e re-ratificar o teor da decisão proferida no Acórdão 1402-002.338, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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1402­002.828  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL  Embargante  LUNELLI COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  No  regime  de  tributação  referente  ao  lucro  real  anual,  o  fato  gerador  aperfeiçoa­se apenas em 31 de dezembro do ano corrente, conforme previsto  no art. 2º, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996. Sendo o primeiro período objeto de  lançamentos  o  ano­calendário  de  2005,  a  decadência  consuma­se  em  31/12/2010. Cientificada  a  embargante  em  01/12/2010,  não  há  que  se  falar  em decadência.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  suprir  a  omissão  suscitada e  re­ratificar o  teor da decisão proferida no Acórdão 1402­002.338, nos  termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 46 25 /2 01 0- 01 Fl. 759DF CARF MF     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e  Leonardo de Andrade Couto (Presidente).        Fl. 760DF CARF MF Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­002.828  S1­C4T2  Fl. 760          3     Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  contribuinte  acima  identificada  em  face  de  decisão  exarada  na  sessão  plenária  de  5  de março  de  2013  por  esta  Segunda  Turma  Ordinária  desta  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  que  julgou  recurso  voluntário interposto pelo sujeito passivo, decidindo, mediante Acórdão nº 1402­001.333, dar  provimento parcial ao pedido, em decisão assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:2005, 2006, 2007  ÁGIO. DEDUÇÃO. REQUISITOS FORMAIS APARENTEMENTE  PREENCHIDOS.  NECESSIDADE  DE  AVALIAR  A  MATERIALIDADE  DOS  ELEMENTOS  CARACTERIZADORES  DO  ÁGIO.  O  ágio  se  caracteriza  pela  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido na época da  aquisição (art. 20, II, do DL 1.598, de 1.977).  A  transferência  de  ações  da  empresa  investidora  para  a  empresa  investida  e  posterior  incorporação  desta  pela  primeira,  sem  que  a  incorporadora nada tenha desembolsado, não materializa pagamento a  maior, que é elemento essencial à caracterização do ágio.  Para  dedução  do  ágio  como  despesa  em  empresa  que  adquire  participação  societária,  são  necessários  mais  do  que  registros  contábeis e atos contratuais formalmente perfeitos. É imprescindível a  materialidade do ágio, isto é, um desembolso por quem adquire. Não se  concebe como despesa dedutível o ágio decorrente de atos societários  ou  reorganizações  empresariais  onde  quem  se  beneficia  nada  desembolsou, quer  seja em espécie quer  seja em bens  representativos  de  valor  econômico.  No  caso  concreto,  quer  nas  empresas  incorporadas, quer na empresa  incorporadora, não houve pagamento  pela aquisição. Assim, descaracterizada a materialidade do ágio.  MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANOCALENDÁRIO.  LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO ACRESCIDO DE MULTA  DE  OFÍCIO  E  DE  MULTA  ISOLADA  EM  RELAÇÃO  ÀS  ESTIMATIVAS  NÃO  RECOLHIDAS.  A  multa  isolada  é  sanção  aplicável  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo,  no  decorrer  do  ano­ calendário, deixar de recolher o valor devido a título de estimativas ou  carnê­leão.  Encerrado  o  ano­calendário  não  há  o  que  se  falar  em  recolhimento  de  carnê­leão  ou  de  estimativa,  mas  sim  no  efetivo  imposto  devido.  Nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo,  de  forma  espontânea,  oferecer  os  rendimentos  ou  lucros  à  tributação,  acompanhado do pagamento dos tributos e juros, aplica­se o instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  disposto  no  artigo  138  do CTN.  Nos  casos  de  omissão,  verificada  a  infração,  apura­se  a  base  de  cálculo  e sobre o montante dos  tributos devidos aplica­se a multa de  Fl. 761DF CARF MF     4 ofício,  sendo  incabível a  exigência da multa  isolada cumulada com a  multa de ofício.  A  alteração  do  artigo  44,  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996, pela Lei nº 11.488, de 2007, resultante da conversão da Medida  Provisória  351,  de  2007,  não  teve  o  condão  de  cumular  a  multa  de  ofício com a multa isolada, mas sim reduzir o percentual desta, quando  devida, por se tratar de infração de menor gravidade. Ademais, o item  8 da exposição de motivos da citada Medida Provisória fala em “multa  lançada  isoladamente  nas  hipóteses  de  falta  de  pagamento  mensal  devido pela pessoa física a título de carnê­leão ou pela pessoa jurídica  a título de estimativa.” Assim, se estamos falando de multa isolada ela  não pode ser cumulada com outra multa, sendo a primeira exigida, no  decorrer do ano­calendário, nas circunstâncias em que o contribuinte  deixar  de  recolher  os  valores  devidos  a  título  carnê­leão  ou  de  estimativas e a segunda quando verificado omissão após o período de  apuração e prazo para entrega da declaração.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.  Segundo  Despacho  de  Admissibilidade  (fls.  752/758)  os  embargos  denunciam ter havido omissão do Acórdão vergastado em relação a dois pontos que merecem  nova análise, a saber:  1.  Decadência;  2.  Juros sobre a Multa de Ofício.  No  primeiro  ponto  a  embargante  suscita  ter  havido  decadência  pertinentemente ao ano­calendário de 2004, tema não objeto de debates pela Turma Julgadora.  Nessa  linha,  o  despacho  de  admissibilidade  perfilou  com  a  embargante,  pontuando  (fls.  757)  que,  “na  parte  dispositiva  do  julgado  restou  consignado  que  "acordam  os  membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e a argüição de  decadência". Contudo, no voto condutor a matéria não foi examinada”, para concluir pela admissão  prévia dos embargos declaratórios.  No  mesmo  diapasão,  o  segundo  tema,  “Juros  sobre  a  Multa  de  Ofício  Proporcional”, com as seguintes ponderações (fls. 757): “O Sujeito Passivo argui que há omissão  atinente  ao  afastamento  da  Taxa  Selic  incidente  sobre  a  multa  de  ofício  lançada,  cuja  insurgência  reside  na  falta  de  amparo  legal  para  a  sua  exigência  (...).  No  voto  condutor  a  questão  não  foi  analisada”.   Concluindo o despacho de admissão prévia (fls. 758):  “As  situações  de  omissão  estão  apontadas  objetivamente.  Verifica­se  que  não  houve  expressa  manifestação  do  julgado  sobre  os  pontos  em  que  se  impunham  os  pronunciamentos  de  forma  obrigatória,  dentro  dos  ditames  da  causa  de  pedir  relativamente (a) Decadência e (b) Juros sobre Multa de Ofício  Proporcional.   Por  todo  o  exposto,  declaro  a  procedência  das  alegações  suscitadas, de  forma que ADMITO os embargos de declaração  interpostos.   Fl. 762DF CARF MF Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­002.828  S1­C4T2  Fl. 761          5 Vale  observar  que  houve  opção  pelo  parcelamento  parcial  do  crédito  tributário  formalizado  pelo  lançamento  de  ofício,  cujos  débitos  já  foram  objeto  de  transferência  para  o  processo  nº  13973­720.052/2016­16, e­fls. 704­738”.  É o relatório.                                                                Fl. 763DF CARF MF     6     Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator  Como relatado, os embargos já foram alvo de admissão prévia.  Do  mesmo  modo,  como  expressamente  relatado,  “houve  opção  pelo  parcelamento  parcial  do  crédito  tributário  formalizado  pelo  lançamento  de  ofício,  cujos  débitos  já  foram  objeto  de  transferência  para  o  processo  nº  13973­720.052/2016­16,  e­fls.  704­738”,  o  que  poderia levar ao entendimento de que os ED perderam seu objeto, já que a desistência deu­se  em relação à totalidade dos lançamentos de IRPJ e de CSLL.  Todavia, remanesce nos autos discussão acerca da multa isolada, afastada na  decisão  embargada,  mas  combatida  pela  PGFN  em  sede  de  Recurso  Especial  admitido  previamente e aguardando julgamento pela CSRF.  Como as omissões apontadas podem afetar também a matéria ainda litigiosa,  passo às suas análises.  Ø Da decadência  Suscita  a  embargante  ter  havido  decadência,  pelo  que  estaria  o  Fisco  impossibilitado de questionar a reestruturação societária implementada e, consequentemente,  de realizar os lançamentos de ofício efetuados.  Razão  não  lhe  cabe.  Sabidamente,  os  reflexos  de  qualquer  “reestruturação  societária”, no âmbito dos lançamentos tributários, só têm relevância a partir do momento em  que irradiem reflexos [tributários] em função deste procedimento organizacional, o que,  no caso concreto, deu­se a partir do ano­calendário de 2005.  Em outro dizer, ainda que a  reestruturação assumida pela embargante  tenha  ocorrido  formal  e  societariamente  em  2004,  SOMENTE A  PARTIR DE  2005  é  que  o  ágio  começou a  ser amortizado e, obviamente,  somente a partir da  consumação do  fato gerador  é  que passou a fluir o intervalo temporal para que a Autoridade Fiscal realizasse os lançamentos  que viesse a entender cabíveis.  Nessa  linha,  tendo  a  embargante  optado  pelo  Lucro  Real  Anual,  o  fato  gerador  deu­se  em  31/12/2005,  findando  o  interregno  temporal  em  31/12/2010.  Cientificada  dos lançamentos em 01/12/2010, inexistiu a decadência aventada, quer pelos ditames do artigo  150, § 4º, do CTN, quer pelos do artigo 173, I, do mesmo diploma.  Precedentes do CARF e desta Turma perfilam neste patamar  (Ac. nº 1302­ 002.152, relatoria do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2006,2007,2008  DECADÊNCIA.  FORMAÇÃO  DE  ÁGIO  EM  PERÍODOS  ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  INOCORRÊNCIA.   Fl. 764DF CARF MF Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­002.828  S1­C4T2  Fl. 762          7 É  legítimo  o  exame  de  fatos  ocorridos  há mais  de  cinco  anos  do  procedimento fiscal, para deles extrair a repercussão tributária em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.  A  restrição  decadencial,  no  caso,  volta­se  apenas  à  impossibilidade  de  lançamento de crédito tributário no período em que se deu o fato. O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato  gerador (art.150,§4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  nas  hipóteses do art. 173, I, do CTN.   Afasto a decadência aventada.  Ø  Dos Juros sobre a Multa de Ofício  Rebela­se a embargante contra a possibilidade da imposição de juros de mora  sobre a multa de ofício aplicada no lançamento.  Embora  ressalve,  de  plano,  que  a  incidência  de  juros  de mora  à  taxa  Selic  sobre a Multa de Ofício, é questão superveniente ao lançamento, é se apreciar a matéria, já que,  inexoravelmente, tal acréscimo virá integrar o crédito tributário objeto de discussão.  Consoante  dizer  do  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, entendida esta como decorrente de obrigação  tributária principal. E se referido crédito tributário (penalidade) não for pago integralmente no  vencimento deve ser acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  aplicando­se a  taxa de 1% ao mês, se a  lei não dispuser de modo diverso  (art. 161, § 1º, do  CTN):  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de  juros de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso,  os  juros de mora são calculados à  taxa de um por  cento ao mês.  § 2º O disposto neste artigo não se aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito.”(negrejou­se e grifou­se)  Assim,  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a  penalidade  pecuniária  cabível  encontra fundamento de validade no próprio CTN.  Por  outro  lado,  só  é  plausível  se  falar  na  incidência  de  juros  de mora  pelo  atraso  no  recolhimento  quando  o  crédito  tributário  inadimplido  sujeita­se  a  prazo  de  vencimento, o que ocorre com relação ao tributo, à contribuição e à multa de ofício, e não com  a multa de mora, a menos que esta última seja exigida isoladamente, mediante lançamento de  ofício.  Fl. 765DF CARF MF     8 Valendo­se  da  exceção  legal  contida  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  a  Lei  nº  9.065, de 20 de junho de 1995, dispôs que, a partir de 1º de abril de 1995, sobre os tributos e  contribuições sociais não recolhidos no prazo de vencimento incidem juros de mora calculados  à taxa Selic (art. 13):  Lei nº 9.065, de 1995:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros de que tratam a alínea c do parágrafo único  do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994,  com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de  28  de  janeiro  de  1994,  e  pelo  art.  90  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  art.  84,  inciso  I,  e  o  art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a  2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995:  “Art.  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1995,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária  serão  acrescidos de:   I  ­  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa  média  mensal  de  captação  do  Tesouro  Nacional  relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;  (...).”  Seguindo­a,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  foi  mais  genérica,  dispondo  que  os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, com fato gerador ocorrido a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos no vencimento, serão acrescidos de juros de mora à  taxa Selic (art. 61):  “Multas e Juros  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do vencimento do prazo previsto para o pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer o seu pagamento.   § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica limitado a vinte por cento.   Fl. 766DF CARF MF Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­002.828  S1­C4T2  Fl. 763          9 § 3º Sobre os débitos a que se refere este  artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a  que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”  Consistindo a multa de lançamento de ofício em débito para com a União, de  natureza  de  obrigação  tributária  principal,  correta  a  interpretação  de  que,  sobre  referida  penalidade incidem juros à taxa Selic, a partir do seu vencimento.  Corroboram, ainda, a conclusão acima, as razões abaixo dispostas.  De  fato,  a  mesma  Lei  nº  9.430,  de  1996,  reportando­se  especificamente  à  multa inadimplida, dispôs que sobre ela incidem juros de mora à taxa Selic, quando exigida de  ofício, isolada ou conjuntamente (art. 43):  “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada  ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.”  Com efeito, como já ressaltado anteriormente, sobre a multa de mora não há  de  se  cogitar  na  incidência  de  juros,  pois  referida  penalidade  pecuniária  é  desprovida  de  vencimento. Todavia, tratando­se de multa exigida mediante lançamento de ofício, há fixação  de um prazo legal para o seu adimplemento, o que implica na incidência de juros se paga após  o referido prazo.  Resta claro, pelo dispositivo acima transcrito, que sobre a penalidade exigida  de ofício incidem juros de mora à taxa Selic.   Da mesma  forma  ocorre  com  relação  aos  juros.  Estes  não  têm  vencimento  legal para o seu cumprimento, a menos que exigidos isoladamente, por meio de lançamento de  ofício.  No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça já  legitimou a  incidência dos juros sobre a totalidade do crédito tributário, aí incluída a multa de ofício. Veja­se:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  Fl. 767DF CARF MF     10 1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012 ­ DJe 10/12/2012  Acresça­se  que  a  matéria  já  está  amplamente  consolidada  nesta  Corte  no  âmbito das três turmas da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)    JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão 9202­003.821, CSRF 2ª Turma)   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.O crédito tributário, quer se refira a tributo quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado  à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  9303­003.385,  CSRF,  3ª  Turma).   Mais a mais, acerca da aplicação da taxa SELIC, há Súmula deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Há,  pois,  previsão  legal  para  exigência  de  juros  sobre  multa  de  ofício  aplicada,  inclusive  sobre  a  chamada  “multa  isolada”.  Igualmente,  a  incidência  de  taxa  Selic  está pacificada, inclusive estando sumulada.  Pelo  exposto  e  com  essas  ponderações,  considero  sanadas  as  omissões  suscitadas.  Concluindo,  conheço  dos Embargos  de Declaração  para,  unicamente  e  sem  efeitos  infringentes,  DAR­LHE  PROVIMENTO  visando  suprir  as  omissões  apontadas  pela  embargante. No mais, ratifica­se a decisão embargada em seu inteiro teor.    É como voto.  Fl. 768DF CARF MF Processo nº 10920.004625/2010­01  Acórdão n.º 1402­002.828  S1­C4T2  Fl. 764          11 Brasília (DF), 25 de janeiro de 2018.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                    Fl. 769DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001933/2006-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPJ. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS. POSTERGAÇÃO. Constatado que a despesa de período posterior, indevidamente antecipada pelo contribuinte, acarretou em postergação do pagamento do IRPJ, devidamente comprovada nos autos, cancela-se a exigência nessa parte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para reduzir a glosa de compensação de prejuízos para R$ 491.159,70, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  IRPJ.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  POSTERGAÇÃO.  Constatado  que  a  despesa  de  período  posterior,  indevidamente  antecipada  pelo  contribuinte,  acarretou  em  postergação  do  pagamento  do  IRPJ,  devidamente  comprovada  nos  autos,  cancela­se  a  exigência nessa parte.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reduzir a glosa de compensação de prejuízos  para R$ 491.159,70,  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.           Fl. 213DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.001933/2006­75  Acórdão n.º 1402­00.772  S1­C4T2  Fl. 0          2 Relatório  UNIBANCO  SEGUROS  S.A.  recorre  a  este  Conselho  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  em  primeira  instância  administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  DA AUTUAÇÃO  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.12/13,  em  fiscalização  empreendida  junto  à  empresa  acima  identificada,  referente  ao  ano­calendário  de  2001, a Fiscalização relata o seguinte:  DOS FATOS  A  empresa  Trevo  Banorte  Seguros  S/A,  CNPJ  33.057.423/0001­05,  foi  incorporada  em  30/11/2001  pela  empresa  Unibanco  AIG  Seguros  S/A  CNPJ  33.166.158/0001­95, conforme Ata de Assembléia de 30 de novembro de 2001.  LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR  Em  31/12/2000  a  empresa  Trevo  Banorte  Seguros  S/A,  tinha  no  Sistema  SAPLI da SRF, saldo de Lucro Inflacionário a Realizar no valor de R$2.516.748,88.  Em  30/11/2001,  na  DIPJ  de  Incorporação  entregue  em  22/06/2005,  a  empresa  realizou  R$758.095,38  do  Lucro  Inflacionário,  logo,  há  uma  diferença  de  R$  1.758.653,50 de Lucro Inflacionário a Realizar.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  Em  31/12/2000  no  Sistema  SAPLI  (Demonstrativo  da  Compensação  de  Prejuízos  Fiscais)  da  SRF  havia  saldo  de  prejuízo  de  R$  1.645.906,24.  Nessa  mesma  data,  a  empresa  compensou  de  prejuízo  o  valor  de  R$  1.378.422,69,  restando  um  saldo  de  R$  267.483,55.  Em  30/11/2001  a  empresa  compensou  R$  1.608.184,92 de prejuízos fiscais, assim sendo a empresa compensou indevidamente  R$ 1.340.701,37 que é a diferença entre R$ 1.608.184,92 – R$ 267.483,55.  RESUMO:  Fato Gerador..............................................................Valor Tributável  a) Saldo de prejuízo insuficiente, em 31/12/2001­ R$ 1.340.701,37  b) Lucro Inflacionário Realizado, em 31/12/2001­ R$ 1.758.653,50  Valor Autuado.........................................................R$ 3.099.354,87    Em  decorrência  das  constatações  feitas  pela  fiscalização,  em  19/12/2006(fl.16) foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda­Pessoa Jurídica  ­IRPJ (fls.14/18), com os valores a seguir discriminados:  Fl. 214DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.001933/2006­75  Acórdão n.º 1402­00.772  S1­C4T2  Fl. 0          3 Demonstrativo do Imposto de Renda­ Pessoa Jurídica  Crédito Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  IRPJ  Art. 247, 249, inciso I, 250, inciso III,  251  §  único,  452,  509  e  510,  do  RIR/99; art. 7º, da Lei nº9.065/95; arts.  6º e 7º, da Lei nº9.249/95  774.838,72  Juros  de  Mora  (calculados  até  30/11/2006).  Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  655.978,45  Multa  Proporcional  (75%)  Art. 44, inciso I, da Lei nº9.430/96  581.129,03    TOTAL  2.011.946,20    DA IMPUGNAÇÃO  A  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.22/27,  protocolizada  em  18/01/2007, acompanhada dos documentos de fls.28/109, expondo, em síntese, que:  LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR  No que se refere à infração descrita no item ‘b’ supra, a Autuada entende que  efetivamente é procedente a autuação, razão pela qual procedeu, em 17 de janeiro  de 2007, ao recolhimento do IRPJ devido após a adição do valor relativo ao lucro  inflacionário, no valor de R$ 985.505,47(valor recolhido), de acordo com o anexo  comprovante de recolhimento (doc. nº02).  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  Dessa forma, por meio da presente impugnação, que versará exclusivamente  sobre a questão da compensação de prejuízos fiscais apurados, descrita no item ‘a’  supra,  a Autuada  demonstrará  que  a  autoridade  fiscal  incorreu  em  evidente  erro  material.  A  Superintendência  de  Seguros  Privados  (SUSEP)  em  decorrência  das  sucessivas  perdas  decorrentes  de  sinistros  ocorridos  e  não  avisados  (IBNR),  por  meio do Conselho Nacional de Seguros Privados, com a Resolução CNSP nº18/98  permitiu às seguradoras que constituíssem gradativamente uma provisão técnica –  mínimo 50% (cinqüenta por cento) até 31 de dezembro de 1999 e o restante até 31  de dezembro de 2000.  Ocorre  que  a Autuada optou  por  reconhecer,  ainda em 31  de  dezembro  de  1999,  toda  a  integralidade  de  sua  provisão  técnica  de  IBNR,  conforme  se  pode  verificar  no  seguinte  trecho  das  anexas  “Notas  Explicativas  às  Demonstrações  Contábeis em 31 de dezembro de 2000 e 1999” da Trevo Banorte Seguradora S/A,  publicadas no Diário de Pernambuco de 22 de fevereiro de 2001 (doc. nº03).  ...  O  anexo  demonstrativo  das  mutações  ocorridas  no  Patrimônio  Líquido  da  Autuada relativo ao exercício findo em 31 de dezembro de 1999 (doc.nº05), por seu  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.001933/2006­75  Acórdão n.º 1402­00.772  S1­C4T2  Fl. 0          4 turno demonstra que o valor de R$ 1.645.763,55 – correspondente ao valor líquido  da provisão foi registrado como “Ajuste do exercício anterior –IBNR”.  Da comparação entre os valores de : 1) R$ 2.495.447,90 – correspondente ao  saldo  do  prejuízo  fiscal  acumulado  em  31  de  dezembro  de  2000,  conforme  informado  nas  Notas  Explicativa  do  Balanço  da  Trevo  Banorte  Seguradora  e  a  expressamente aceito pela SUSEP quando da análise da Nota Técnica Atuarial para  constituição  da  provisão  para  sinistro  ocorrido  e  não  avisados  (IBNR)  e  2)  R$  1.645.906,24 – valor tomado pela autoridade fiscal para o cálculo da contingência,  conforme Termo de Verificação Fiscal acima transcrito e registrado na Patrimônio  Líquido da Autuada, constata­se que há uma diferença de R$849.684,35.  Tal  diferença,  reconhecida  no  ativo  pelo  contribuinte  como  crédito  de  imposto, não foi considerada pela autoridade fiscal quando da apuração do saldo  de prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores.  ...  Partindo  do  valor  de  prejuízo  fiscal  de  IBNR  de  R$  2.495.447,90  e  considerando o  valor  total  compensado de R$ 2.986.607,61  –  valor  resultante da  soma  das  parcelas  de  R$  1.378.422,69  e  R$  1.608.184,92,  conforme  Auto  de  Infração  –  teríamos  que  considerar  que  o  contribuinte  procedeu  à  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  no  valor  de  R$  491.159,70  (e  não  no  valor  de  R$  1.340.701,37, como apontou a autoridade fiscal).  Prejuízo Fiscal IBNR    2.495.447,80  Total Comp. Cf. Auto de Infração    2.986.607,61  Compensação Indevida    491.159,81    Dessa  forma,  reconhecendo  ter  havido  recolhimento  a  menor  de  IRPJ  em  razão da existência da mencionada contingência, o contribuinte procedeu, em 17 de  janeiro  de  2007,  ao  recolhimento  do  mencionado  imposto  no  valor  total  de  R$  275.233,62,  nos  termos  do  anexo  comprovante  de  recolhimento  (doc.  nº02),  que  pode ser decomposto analiticamente da seguinte forma:  ...(Demonstrativo às fl.26).  DO PEDIDO  Diante  do  exposto,  requer  seja  recebida  e  acolhida a  presente  impugnação  para o fim de julgar improcedente o Auto de Infração, tendo em vista a ocorrência  de erro material na apuração da base tributável por parte da autoridade fiscal.    A decisão recorrida está assim ementada:  MATÉRIA  NÃO­IMPUGNADA.  Torna­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. O prejuízo compensável é o apurado  na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e registrado no LALUR, que  por sua vez é apurado de acordo com as disposições das leis comerciais e fiscais.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.001933/2006­75  Acórdão n.º 1402­00.772  S1­C4T2  Fl. 0          5 Lançamento Procedente    Cientificada  da  aludida  decisão  em  2/4/2009,  quinta­feira  (fl.  149),  a  contribuinte apresentou recurso voluntário dia 4/5/2009, segunda­feira (fls. 150 e seguintes), no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento, nos seguintes termos (verbis):  (...)  II ­ DA EFETIVA NECESSIDADE DE SE CONSIDERAR NO CALCULO DO  SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE 1999 O VALOR CORRESPONDENTE AO  EFEITO DA PROVISÃO TÉCNICA IBNR CONSTITUÍDA EM 31.12.1999.  Resta  equivocada  a glosa mantida pela  respeitável DRJ/SPO­I,  em  razão da  suposta  insuficiência de  saldo de prejuízos  fiscais  existentes no  sistema SAPLI da  RFB.  Visto  que,  consoante  sustentado  pela  Recorrente  na  sua  pega  vestibular,  da  análise do já anexado demonstrativos das mutações ocorridas no Patrimônio Liquido  — ("PL") — da Recorrente relativo ao ano­calendário findo em 31.12.1999, infere­ se  que  o  valor  de R$ 1.645.763,55,  referente  ao  valor  liquido  da  provisão  técnica  IBNR, que foi registrado como "Ajuste do exercício anterior — IBNR".  Razão  pela  qual,  é  que  da  comparação  entre  os  valores  de:  A)  R$  2.495.447,90, relativo ao saldo de prejuízo fiscal acumulado em 31.12.2000 e B) R$  1.635.906,24,  valor  tomado  pela  Fiscalização  para  o  cálculo  da  contingência  em  questão, constata­se que há uma diferença de R$ 849.684,35.  Essa  diferença,  reconhecida  no  ativo.  Isso  porque,  ao  contrário  do  valor  negativo de saldo de prejuízos fiscais apurados pela Fiscalização (R$ 1.340.701,37),  basta um singelo perpassar de olhos sobre a já anexada Parte B do LALUR para se  concluir  que  a  Recorrente  detinha  um  saldo  de  prejuízo  fiscal  acumulado  em  31.12.99, no valor de R$ 2.843.828,50, composto pela soma do (i) Saldo de Prejuízo  Fiscal da DIPJ, ano­calendário 1998, no valor de R$ 348.380,06, (ii) com o Prejuízo  Fiscal IBNR, no valor de R$ 2.495.447,90 (R$ 849.684,35 + R$ 1.645.763,55), que  resulta  no  valor  escriturado  na  competente  Parte B do LALUR do  ano­calendário  2001, no importe de R$ 2.843.828,50.  Assim, partindo­se do valor de prejuízo fiscal de IBNR de R$ 2.495.447,90 e  considerando  o  valor  total  compensado  de R$  2.986.607,61 —resultante  da  soma  das parcelas de R$ 1.378.422,69 e R$ 1.608.184,92, conforme TVF— haveria de se  considerar, quando muito, que a ora Recorrente procedeu 5 compensação  indevida  de  prejuízos  no  valor  de  R$  491.159,70,  MAS  NUNCA  no  valor  apontado  pela  Fiscalização de R$ 1.340.701,37. 0 que  revela,  ainda mais,  o patente desacerto da  exigência combatida, que culminará com a sua anulação.  Reconhecendo  ter  havido  recolhimento  a  menor  de  IRPJ  em  razão  da  existência da contingência de R$ 491.159,71, a Recorrente, em 17.01.2007, como já  noticiado, recolheu o IRPJ incidente, conforme DARF acostado .5 impugnação, de  modo que  não  há  que  se  falar  na  subsistência  de  qualquer  exigência  a  esse  titulo,  visto que a Recorrente logrou recolher todo o quanto efetivamente devido.  Nestas  circunstâncias  é  que,  uma  vez  constatado  o  insanável  erro  material  cometido  pela  Fiscalização  quando  da  apuração  da  base  material  da  vergastada  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.001933/2006­75  Acórdão n.º 1402­00.772  S1­C4T2  Fl. 0          6 exigência  de  IRPJ  e  tendo  a  Recorrente  recolhido  o  valor  referente  5  exigência  acatada  como devida,  não há  como  sustentar  a  subsistência da presente  exigência,  devendo este Colegiado reformar o aresto vergastado.  III ­ DO PEDIDO  Ante  o  exposto,  e  por  tudo  que  mais  dos  autos  consta,  é  o  presente  para  requerer  o  recebimento  e  conhecimento  do  presente  recurso,  dando­lhe  integral  PROVIMENTO  NO  MÉRITO,  de  tal  sorte  que  sejam  considerados  IMPROCEDENTES  e  CANCELADOS  integralmente  os  débitos  constituídos  no  Auto  de  Infração,  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  incluindo  o  cancelamento da multa de oficio imposta sobre esse débito.  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.001933/2006­75  Acórdão n.º 1402­00.772  S1­C4T2  Fl. 0          7   Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  O  presente  litígio  administrativo  se  restringe  à  parcela  tributável  de  R$849.541,66, do valor lançado a título de IRPJ, resultante da diferença entre o valor apurado  pela fiscalização de R$1.340.701,37 e o valor admitido pela impugnante de R$ 491.159,71. Tal  divergência tem origem na compensação de prejuízos fiscais.  Alega  a  recorrente  que  a  SUSEP  por meio  do Conselho Nacional  de  Seguros  Privados, com a Resolução nº 18/98, permitiu às seguradoras que constituíssem uma provisão  técnica  – Mínimo  50%  até  31/12/99  e  o  restante  em  31/12/2000  e  que  a  autuada  optou  por  reconhecer, ainda em 31/12/99 a integralidade da provisão técnica.   Pois bem,   no que  tange a constituição da provisão não há dúvida de que a  contribuinte faz jus, do contrario deveria também ser glosada a parcelado ano de 1999.  Logo,  a  toda  evidencia  o  que  ocorreu  foi  a  antecipação  da  parcela  dessa  provisão do ano de 2000, portanto, a contribuinte postergou o pagamento do tributo, haja vista  que  o  prejuízo  compensado  a maior  em  2001  poderia  ter  sido  nos  anos  seguinte,  conforme  alegado na peça recursal (verbis).  Assim,  partindo­se  do  valor  de  prejuízo  fiscal  de  IBNR  de  R$  2.495.447,90  e  considerando  o  valor  total  compensado  de  R$  2.986.607,61  —resultante  da  soma  das  parcelas  de  R$  1.378.422,69 e R$ 1.608.184,92, conforme TVF— haveria de se  considerar,  quando  muito,  que  a  ora  Recorrente  procedeu  acompensação indevida de prejuízos no valor de R$ 491.159,70,  MAS  NUNCA  no  valor  apontado  pela  Fiscalização  de  R$  1.340.701,37. 0 que revela, ainda mais, o patente desacerto da  exigência combatida, que culminará com a sua anulação.  Reconhecendo  ter  havido  recolhimento  a menor  de  IRPJ  em  razão  da  existência  da  contingência  de  R$  491.159,71,  a  Recorrente, em 17.01.2007, como já noticiado, recolheu o IRPJ  incidente,  conforme  DARF  acostado  à  impugnação,  de  modo  que não há que se falar na subsistência de qualquer exigência a  esse titulo, visto que a Recorrente logrou recolher todo o quanto  efetivamente devido.  Nestas  circunstâncias  é  que,  uma  vez  constatado  o  insanável  erro material  cometido  pela  Fiscalização  quando  da  apuração  da  base  material  da  vergastada  exigência  de  IRPJ  e  tendo  a  Recorrente recolhido o valor referente à exigência acatada como  devida,  não  há  como  sustentar  a  subsistência  da  presente  exigência, devendo este Colegiado reformar o aresto vergastado.  Fl. 219DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE Processo nº 16327.001933/2006­75  Acórdão n.º 1402­00.772  S1­C4T2  Fl. 0          8 Constata­se  que  a  contribuinte  já  havia  feito  o  cálculo  da  postergação  e  realizado o pagamento da diferença utilizada a maior.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  reduzir a base de cálculo da autuação, glosa de compensação de prejuízos, para R$ 491.159,70.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 10314.007028/2004-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência, no sentido de que seja providenciada, junto ao setor competente, a juntada aos presentes autos do inteiro teor da Solução de Consulta n. 233 de 28/10/2003. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 538          1 537  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.007028/2004­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.518  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2017  Assunto  Classificação fiscal  Recorrente  PROMON TECNOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  unanimidade  de  votos,  converteu­se o julgamento em diligência, no sentido de que seja providenciada, junto ao setor  competente,  a  juntada  aos  presentes  autos  do  inteiro  teor  da  Solução  de Consulta  n.  233  de  28/10/2003.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda  Alencar Câmara Simões (Relatora), Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Semíramis  de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 07 02 8/ 20 04 -2 0 Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Resolução nº  3301­000.518  S3­C3T1  Fl. 539          2 Relatório  Por bem  relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ, de  fls.  485/504  dos autos:  Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/33, sendo  o  imposto  de  Importação  no  valor  de  R$  750.150,67  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados no montante de R$ 58.139,01 acrescidos de multa de ofício de 75% e  juros de mora devidos à época do pagamento, multa por falta de licenciamento e multa  por classificação incorreta.  Conforme  consta  da  Descrição  dos  Fatos  de  fl.  05  e  seguintes,  a  interessada  importou,  por  meio  das  DIs  de  nº  00/06713240,  00/12195213,  00/12197968,  00/12441753, 00/12533950, 01/00160314, 01/00246618, 01/10438668, 01/10439010 e  02/03395799,  a  mercadoria  descrita  como  “Switch”  ATM  modular,  com  12  “slots”  disponíveis,  podendo  suportar  serviços  para  LAN,  X.25,  SNA,  IP,  “Frame  Relay”  e  ATM, modelo Cisco BPX 8620, classificando na TEC no código 8517.30.41 Centrais  automáticas de comutação de pacotes com velocidade de tronco superior a 72 Kbits/s e  de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação determinística,  tendo recolhido o imposto de importação (II) à alíquota de 4% em 2000, 4% em 2001 e  3%  em  2002  e  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  à  alíquota  de  15%  de  01/01/2000 até 13/12/2000, 2% de 14/12/2000 até 31/12/2001 e 15% em 2002.   Relativamente à classificação fiscal da mercadoria importada, havia a interessada  formulado  consulta,  cuja  Decisão  DIANA/SRRF/8ªRF  nº  58,  de  23/06/2003,  determinou que fosse adotado o código 8471.80.19 OUTRAS – OUTRAS UNIDADES  DE  MÁQUINAS  AUTOMÁTICAS  PARA  PROCESSAMENTO  DE  DADOS,  conforme transcrito pela fiscalização no Auto de Infração ora tratado.  Assim, a autoridade fiscal lavrou o presente lançamento, alterando a classificação  tarifária das mercadorias para o código NCM/TEC 8471.80.19, para o qual é prevista a  alíquota de Imposto de Importação de 30% em 2000, 28% em 2001 e 26% em 2002 e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  a  alíquota  de  15%  de  01/01/2000  até  13/12/2000, 2% de 14/12/2000 até 31/12/2001 e 15% em 2002.  Cientificada  do  Auto  de  Infração,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.38/60 e 61/64,onde em síntese alegou:  ­  o  auto  de  infração  não  pode  prevalecer  por  inúmeras  razões;  ­  o  imposto  de  importação é um tributo lançado pela autoridade administrativa e não um tributo sujeito  a  lançamento por homologação;  ­ o  lançamento efetuado pela autoridade, por ocasião  do desembaraço das mercadorias importadas, só pode ser revisto se ocorrer alguma das  hipóteses  previstas  no  artigo  149  do  CTN;  ­  o  único  efeito  da  consulta,  consoante  parágrafo 2º, do artigo 161, do CTN, é suspender o prazo para o pagamento do tributo.  Ela não tem o condão de afetar o conteúdo do lançamento; ­ o fisco deveria ter aplicado  a  alíquota  que  julgava  cabível  no  lançamento  efetuado  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro.  A  consulta  serviria  apenas  para  suspender  o  vencimento  do  valor  correspondente à diferença entre o imposto calculado pela alíquota utilizada pelo fisco e  o calculado pela alíquota julgada correta pelo contribuinte na consulta  formulada;  ­ o  BPX 8620 não é capaz de desempenhar qualquer das funções especificadas na posição  8471,  estando,  portanto,  equivocada  a  decisão  na  consulta,  independente  de  qualquer  outra  consideração;  ­  não é  correta a premissa de que parte  a decisão, de que o BPX  8620, que é um switch, seja uma evolução da HUB; ­ a função do BPX 8620 consiste  em  interligar  diferentes  sistemas  de  telecomunicações,  sobretudo  quando  geograficamente dispersos; ­ a classificação preconizada na decisão da consulta resulta  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Resolução nº  3301­000.518  S3­C3T1  Fl. 540          3 de uma série de equívocos; ­ a decisão da consulta não informa qual teria sido o erro da  classificação  em,  8517.30.41,  sustentada  na  consulta;  ­  os  juros  de  mora  foram  calculados no auto a partir das datas em que ocorreram os desembaraços aduaneiros das  mercadorias importadas, sem levar em conta que, em tais ocasiões, a consulta ainda não  havia sido respondida; ­ de acordo com o artigo 161, do Código Tributário Nacional os  juros de mora não correm na pendência de consulta (cita jurisprudência);  ­ se juros de mora fossem devidos, só poderiam ser contados a partir do momento  em que se esgotou o prazo para cumprimento da decisão proferida na consulta; ­ além  disso, como se verifica pelo § 1º, do artigo 161, do CTN,  transcrito acima, a  taxa de  juros  deve  estar  prevista  em  lei,  não  tendo  cabimento  a  sua  fixação  unilateral  pelo  próprio  fisco,  como  acontece  com  a  taxa  SELIC;  ­  segundo  o  auto  de  infração,  a  Impugnante teria cometido infração ao artigo 490, do Decreto 4543, de 26 de dezembro  de  2002,  ficando  em  conseqüência  sujeita  à  multa  de  30%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas;  ­  o  referido  decreto  é  posterior  a  todas  as  importações  não  podendo,  ser  aplicado  ao  caso;  ­  não  tem  qualquer  cabimento  a  aplicação  da  multa  prevista no artigo 84, I, da Medida Provisória 215835, de 24 de agosto de 2001, visto  que  o  questionamento  quanto  à  classificação  de  mercadoria  foi  formulado  mediante  consulta ao fisco;  ­ se a  Impugnante houvesse pago o imposto considerado devido na  resposta à consulta, essa multa não seria aplicada. Na ausência desse pagamento a sua  realização  seria  tudo  o  que  se  poderia  exigir  da  Impugnante,  caso  a  diferença  de  imposto  fosse  devida.  A  falta  de  pagamento  não  tem  o  condão  de  fazer  surgir  uma  infração de natureza inteiramente diversa; ­ como se isso não fosse bastante, a Medida  Provisória  2158­35,  de  2001,  é  posterior  a muitas  das  importações  a  que  se  refere  o  auto,  não  sendo  possível,  também,  por  esse  motivo  a  sua  aplicação  a  elas;  ­  o  Ato  Declaratório Normativo 10/97 descreve uma hipótese exatamente igual àquela com que  aqui nos defrontamos, daí resultando que, mesmo se devida a diferença de imposto, o  que , como se viu, não acontece, não poderia ter sido aplicada multa prevista no artigo  44, da Lei 9430/96; ­ requer a realização de uma perícia técnica, com a participação do  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA,  destinada  a  afastar  qualquer  dúvida  quanto  à  exata  classificação  do BPX 8620  na TEC,  constando  do  anexo  o  nome  e  a  qualificação completa do perito da  Impugnante  e os quesitos  a  serem  respondidos; A  interessada apresentou os mesmos argumentos, mutatis mutandis, para o lançamento do  IPI, fls.61/64.  Pois bem, a 2º Turma de Julgamento da então DRJSPOII, decidiu por meio do  Acórdão  de  nº  1727.086, de  27/08/2007,  fls.  189/197,  considerar o  lançamento  fiscal  procedente em parte, nos termos da seguinte Ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  II  Data  do  fato  gerador:  21/07/2000,  15/12/2000,  22/12/2000,  27/12/2000,  05101/2001,  09/01/2001,  24/10/2001,  24/10/2001,  17/04/2002  DESCLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  DECISÃO EM PROCESSO DE CONSULTA. Urna vez formulada a consulta,  o  sujeito  passivo  obriga­se  a  adoção  da  classificação  fiscal  indicada  na  correspondente solução, e ao recolhimento dos tributos correspondentes.  MULTA DE OFÍCIO As multas de oficio estão sendo exigidas por ter ficado  caracterizado  a  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  dos  tributos,  infração  prevista no art. 44,  inciso  I,  e art.45 da Lei n° 9.430/96 para o  imposto de  importação e no artigo 80,  inciso  I  da Lei no. 4.502/64, com redação dada  pelo artigo 45 da Lei no. 9.430/96. Tipificada a infração não há que se falar  em exclusão da referida multa MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA  A  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  tr  2.15835/2001,  deve  ser  aplicada  sempre  que  for  apurada  a  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Resolução nº  3301­000.518  S3­C3T1  Fl. 541          4 classificação  incorreta  da  mercadoria  importada,  observados  os  limites  impostos pela legislação de regência.  MULTA  POR  FALTA  DE  GUIA  OU  DOCUMENTO  EQUIVALENTE.  A  multa  administrativa  por  falta  de  licenciamento  de  importação  somente  é  aplicável em caso de comprovação de que o produto não esteja corretamente  descrito  no  SISCOMEX,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.  A  interessada  interpôs  recurso  voluntário  ao  então  EGRÉGIO  TERCEIRO  CONSELHO DE CONTRIBUINTES em 09/10/2008, fls. 208/227.  Após a análise do Recurso Voluntário interposto pela interessada, a 1ª Câmara do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  decidiu,  através  do  Acórdão  de  nº  310200.668, de 25/05/2010, fls. 287/307, por maioria de votos (o voto vencido analisou  o  mérito  e  considerou  que  a  correta  classificação  da  mercadoria  é  no  código  NCM  8471.80.19),  anular  a  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  que  a  mesma  não  analisou  as  razões  expostas  na  impugnação,  em  especial,  a  matéria  já  tratada  no  processo de consulta. Eis a Ementa do Acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  –  II  Data  do  fato  gerador:  21/07/2000, 15/12/2000, 22/12/2000, 27/12/2000, 05/01/2001, 09/01/2001, 24/10/2001,  17/04/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Em  sede  de  processo  administrativo,  deve  o  órgão  julgador  apreciar  as  teses  de  defesa  do  administrado,  acolhendo­as  ou  rejeitando­as,  sob  pena  de  incorrer  em  cerceamento  dos  direitos  à  ampla defesa e ao contraditório.  Entendeu a Egrégia Câmara que o contribuinte, mesmo deixando de observar a  solução de consulta, teria direito ao devido processo legal e conseqüente rediscussão do  mérito tratado nessa última, no âmbito do processo fiscal.  O processo retornou a esta DRJ para novo julgamento.  No novo julgamento realizado, a DRJ entendeu por julgar procedente em parte a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  apenas  para  excluir  a  multa  de  controle  administrativo, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  21/07/2000,  15/12/2000,  22/12/2000,  27/12/2000,  05/01/2001,  09/01/2001,  24/10/2001,  17/04/2002  O  produto  identificado  como  um  “Switch” ATM modular,  com  12  “slots”  disponíveis, podendo suportar serviços para LAN, X.25, SNA, IP,  “Frame Relay” e ATM, modelo Cisco BPX 8620 tem sua correta  classificação  no  código  NCM  8471.80.19,  como  entendeu  a  fiscalização.  Para  o  caso,  existe  Solução  de  Consulta  regularmente  exarada  especificamente  para  a mercadoria  objeto  do litígio fiscal, a pedido da própria autuada.  MULTA DE OFÍCIO  não  recolhidos  os  tributos  decorrentes  da  classificação tarifária determinada pela consulta, acompanhado de  seus  acréscimos  legais,  surge  a  hipótese  tida  como  infração  no  inciso  I  do  artigo  44  supra  mencionado  MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO INCORRETA A multa de 1% sobre o valor  aduaneiro,  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  no  2.158­ Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Resolução nº  3301­000.518  S3­C3T1  Fl. 542          5 35/2001, deve ser aplicada sempre que for apurada a classificação  incorreta  da  mercadoria  importada,  observados  os  limites  impostos pela legislação de regência.  MULTA  POR  FALTA  DE  GUIA  OU  DOCUMENTO  EQUIVALENTE.  A multa administrativa por falta de licenciamento de importação  somente  é  aplicável  em  caso  de  comprovação  de  que o  produto  não  esteja  corretamente  descrito  no  SISCOMEX,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário pleiteado.   Impugnação Procedente em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte.   O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 03/04/2013 (vide AR à fl.  511 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 03/05/2013 Recurso Voluntário (fls.  512/525), através do qual alegou:  (i) preliminarmente que a decisão da DRJ seria nula, visto  que  teria  deixado  de  apreciar  preliminar  de  nulidade  apresentada  na  impugnação  administrativa,  bem como de deferir  pedido  de perícia  apresentado  nos  autos;  (ii)  quanto  ao  pedido  preliminar  apresentado,  que  o  auto  de  infração  seria  nulo,  visto  que  o  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro  apenas  poderia  ser  revisto se ocorrer algumas das hipóteses previstas no artigo 149 do CTN; (iii) no mérito, que a  correta classificação  fiscal é a  constante do código 8517.30.41;  (iv) que seriam  indevidos os  juros de mora exigidos; (v) que não seria cabível a multa proporcional ao valor aduaneiro; (vi)  que a multa de ofício seria inaplicável ao caso concreto. Reiterou, ainda, o pedido de realização  de  perícia  técnica,  com  a  participação  do  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA,  destinada a afastar qualquer dúvida acerca da classificação fiscal em questão.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.    Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Resolução nº  3301­000.518  S3­C3T1  Fl. 543          6 Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  indicado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  512/525), através do qual alegou:  (i) preliminarmente que a decisão da DRJ seria nula, visto  que  teria  deixado  de  apreciar  preliminar  de  nulidade  apresentada  na  impugnação  administrativa,  bem como de deferir  pedido  de perícia  apresentado  nos  autos;  (ii)  quanto  ao  pedido  preliminar  apresentado,  que  o  auto  de  infração  seria  nulo,  visto  que  o  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal  por  ocasião  do  desembaraço  aduaneiro  apenas  poderia  ser  revisto se ocorrer algumas das hipóteses previstas no artigo 149 do CTN; (iii) no mérito, que a  correta classificação  fiscal é a  constante do código 8517.30.41;  (iv) que seriam  indevidos os  juros de mora exigidos; (v) que não seria cabível a multa proporcional ao valor aduaneiro; (vi)  que a multa de ofício seria inaplicável ao caso concreto. Reiterou, ainda, o pedido de realização  de  perícia  técnica,  com  a  participação  do  INSTITUTO  NACIONAL  DE  TECNOLOGIA,  destinada a afastar qualquer dúvida acerca da classificação fiscal em questão.  Passo,  então,  à  análise  dos  pontos  trazidos  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário.  1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida   De início, alega o contribuinte que a decisão recorrida seria nula, visto que não  teria tratado acerca da preliminar de nulidade apresentada na impugnação administrativa, nem  deferido o seu pedido de perícia apresentado nos autos.  Quanto à preliminar apresentada na impugnação (fls. 40 e seguintes dos autos),  verifica­se  que  esta  versa  sobre  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  combatido,  sob  o  fundamento de que o lançamento efetuado pela autoridade fiscal por ocasião do desembaraço  aduaneiro apenas poderia ser revisto nas hipóteses previstas no artigo 149 do CTN.  Ao analisar o  conteúdo da decisão  recorrida,  verifica­se que  esta,  de  fato,  não  tratou  deste  pleito  específico  do  contribuinte,  embora  tenha  este  constado  expressamente  da  impugnação administrativa apresentada e do relatório da decisão recorrida. Contudo, entendo  que esta omissão não leva, no caso concreto aqui analisado, à preterição do direito de defesa do  contribuinte, apta a ensejar a aplicação do art. 59 do Decreto n. 70.235/72.  Isso porque, é cediço que esta matéria está superada, não havendo que se falar  em  nulidade  da  autuação  sobre  este  fundamento. Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisão  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  n.  3401­003.431  de  28/03/2017), com a qual concordo:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 31/10/2006 a 09/02/2011   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. GRAVADORES.  (...).  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Resolução nº  3301­000.518  S3­C3T1  Fl. 544          7 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CÂMERAS.  (...).  REVISÃO ADUANEIRA.  A  revisão  aduaneira,  procedimento  que  faz  parte  do  despacho  aduaneiro  (artigo  44  e  seguintes  do  Decreto­Lei  nº  347/1966),  é  distinta  da  revisão  de  ofício,  que  pressupõe  a  existência  de  um  lançamento anterior e será realizada nas hipóteses previstas no artigo  149  do  CTN.  Apenas  nos  despachos  aduaneiros  em  que  houve  lançamento, é possível se cogitar da vedação de alteração de critério  jurídico, prevista no artigo 146, do CTN.  (...).  Ademais,  verifica­se  que  esta  matéria  já  foi  analisada  pela  DRJ  quando  da  primeira decisão proferida nos presentes autos, a qual assim dispôs:  Da Revisão Aduaneira   Alegou,  também  a  Impugnante  que  o  lançamento  só  pode  ser  revisto  se  ocorrer alguma das hipóteses previstas no artigo 149, do CTN.  Convém  esclarecer  que  a  revisão  aduaneira  pode  ser  procedida  dentro  do  prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de registro da DI, conforme dispõe o art.  54 do Decreto­Lei n° 37, de 18/11/1966, verbis:  Art.54  ­  A  apuração  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames devidos à Fazenda Nacional  ou do beneficio  fiscal aplicado,  e da exatidão  das  informações  prestadas pelo  importador  será  realizada  na  forma que  estabelecer o  regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração  de que trata o art. 44 deste Decreto­Lei. (grifos acrescidos)  Por  sua vez, os arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro  (RA), aprovado  pelo Decreto n° 91.030 de 05/03/1985 ­ DOU 11/03/1985, dispõem, verbis:  Art.  455  ­  Revisão  aduaneira  é  o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  reexamina  o  despacho  aduaneiro,  com  a  finalidade  de  verificar  a  regularidade  da  importação  ou  exportação  quanto  aos  aspectos  fiscais,  e  outros,  inclusive  o  cabimento  de  beneficio  fiscal  aplicado  (Decreto­Lei  n°37/66,  art.  54).  Art.  456  A  revisão  poderá  ser  realizada  enquanto  não  decair  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  constituir  o  crédito  tributário  (Lei  n°  5.172/66,  art.  149,  parágrafo  único).  Dessa legislação, depreende­se que é possível proceder­se à revisão aduaneira  dentro do prazo de 5 (cinco) anos do registro da DI, diferentemente do que supõe a  peticionária.  Nesse  mesmo  sentido  foi  o  pronunciamento  do  então  Relator  José  Fernandes  quando da apresentação do seu voto em sessão de julgamento realizada em 25 de maio de 2010  nos presentes autos, o qual acompanho:  Da nulidade do auto de infração.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Resolução nº  3301­000.518  S3­C3T1  Fl. 545          8 Em  preliminar,  a  recorrente  alega  nulidade  do  auto  de  infração,  com  o  argumento  de  que,  como  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, a constituição do crédito  tributário se daria na fase do despacho  aduaneiro, logo, a revisão do lançamento somente poderia ocorrer nas hipóteses  prevista no art. 149 do CTN, o que não aconteceu no presente caso.  O  procedimento  revisão  aduaneira  é  realizado  após  a  desembaraço  aduaneiro ou liberação da mercadoria, com o propósito de apurar a regularidade  do  pagamento  dos  tributos  autolançados  pelo  importador  e  demais  gravames  devidos à Fazenda Nacional.  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  o  inciso  I  do  art.  149  do  CTN  prevê  a  hipótese  de  a  lei  determinar  a  revisão  do  lançamento,  nos  seguintes  termos:  "Art.  149  0  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  oficio  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos: I ­ quando a lei assim o determine; (...)".  Com supedâneo no referido preceito legal, o art. 54 do Decreto­lei n" 37,  de 18 de novembro de 1966, determinou expressamente a  realização a  revisão  do  lançamento  dos  tributos  aduaneiros  e  demais  gravames  devidos  a  Fazenda  Nacional, obedecido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados da data de  registro da DI. Sendo veja o teor do citado comando legal a seguir transcrito:  Art.54  ­  A  apura  cão  da  regularidade  do  pagamento  do  imposto  e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  beneficio  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que  estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do  registro  da  declaração  de  que  trata  o  art.  44  deste  Decreto­  Lei.  (grifos  não  originais).  Por  sua  vez,  na  data  da  conclusão  do  presente  procedimento  de  revisão  aduaneira,  em  consonância  coin  o  determinado  no  transcrito  preceito,  a  matéria  encontrava­se  regulamentada  no  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (RA12002), instituído pelo Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de 2002, com os  seguintes dizeres:  Art.  570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual  é apurada, após o desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos a Fazenda Nacional, da aplicação de beneficio fiscal e da exatidão das  informações  prestadas  pelo  importador  na  declaração  de  importação,  ou  pelo  exportador na declaração de exportação (Decreto­lei n° 37, de 1966 art. 54, com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  n°  2.472,  de  1988,  art.  22­,  e  Decreto­lei  n"  1.5.78, de 1977, art. 8').  § 1' Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade  aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 668 e 669.  § 2' A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contado  da data:  1 ­ do registro da declaração de importação correspondente (Decreto­lei n° 37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação dada  pelo Decreto­lei  n" 2.472,  de  1988,  art.  22); e II ­ do registro de exportação.  §  3'  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado, da exigência do crédito tributário apurado.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Resolução nº  3301­000.518  S3­C3T1  Fl. 546          9 Assim, como o presente procedimento de revisão aduaneira foi realizado com  amparo legal e concluído antes termo final de prazo deeadencial de 5 (cinco) anos,  diferentemente  do  que  a  alega  a  recorrente,  não  enxergo  nenhuma mácula  que  possa acarretar a nulidade dos referidos Autos de Infração.  Dessa forma, rejeito a presente preliminar.  Sendo assim, verifica­se que o  retorno aos autos para que a DRJ se manifeste  expressamente  e novamente  sobre  questão  já  pacificada  tanto  naquele  âmbito  de  julgamento  quanto  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vai  de  encontro  ao  princípio  da  eficiência, além de restar injustificado face à ausência de prejuízo ao contribuinte, que teve e  está tendo, nesta oportunidade, o seu pleito devidamente apreciado.   De outro norte, é certo que não há que se falar em nulidade da decisão recorrida  no que tange ao indeferimento da realização de perícia, visto que esta se encontra devidamente  fundamentada  quanto  às  razões  que  a  levaram  ao  indeferimento  deste  pedido.  Até  porque,  sabe­se  que,  em  razão  do  disposto  no  caput  do  art.  18  do  Decreto  n.  70.235/1972,  o  deferimento  ou  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia  depende  do  livre  convencimento da autoridade julgadora.  A  insurgência  do  contribuinte,  portanto,  representa,  na  verdade,  insatisfação  quanto ao conteúdo do acórdão recorrido, o que não deve ser acolhido sob o fundamento de sua  nulidade.  Logo, tendo em vista que não há que se falar em prejuízo ao direito de defesa do  contribuinte no presente caso, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade da decisão  recorrida.  2. Preliminar de nulidade da autuação   Quanto ao argumento de nulidade da autuação, conforme razões  já explanadas  no  tópico  anterior,  entendo  que  este  não  deverá  ser  acolhido,  pois  é  cediço  que  a  revisão  aduaneira pode  ser  realizada dentro do prazo decadencial  de 5  (cinco)  anos do desembaraço  aduaneiro, não encontrando óbice no art. 149 do CTN.  3. Mérito ­ da classificação fiscal   O produto objeto da presente demanda, conforme indicado na decisão recorrida,  é  um  “Switch”  ATM modular,  com  12  “slots”  disponíveis,  podendo  suportar  serviços  para  LAN, X.25,  SNA,  IP,  “Frame  Relay”  e  ATM, modelo  Cisco  BPX  8620.  Não  há,  portanto,  controvérsia em relação à identificação do produto.  Não  houve,  inclusive,  contestação  em  relação  à  identificação  do  produto  em  questão, cingindo­se a presente demanda na análise da classificação fiscal em si. Nesse sentido,  manifestou­se  o  Julgador  José  Fernandes  em  seu  voto  proferido  em  sessão  de  julgamento  realizada em 25 de maio de 2010, oportunidade em que concluiu pela correção da classificação  fiscal adotada pela fiscalização com base no NCM 8471.80.19:  No mérito, o cerne do presente contraditório reside na divergência em relação ao  enquadramento tarifário do produto na NCM. Entende a recorrente que ele se classifica  no  código  8517.30.41,  enquanto  que  a  autoridade  fiscal  lhe  atribuiu  o  código  NCM  8471.80.19.  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Resolução nº  3301­000.518  S3­C3T1  Fl. 547          10 No  caso,  como  se  trata  de  controvérsia  em  torno  da  classificação  fiscal,  o  primeiro passo para  solucioná­la  consiste na  identificação do produto  (características,  destinação, finalidade, aplicação, etc.). Conhecido o produto, o passo seguinte consiste  no seu enquadramento em um dos códigos da NCM, vigente na data da ocorrência do  fato gerador.  Do aspecto técnico: a identificação e aplicação da mercadoria.  No  que  tange  ao  aspecto  técnico,  como  não  houve  manifestação  contrária  da  recorrente, concluo que não há discordância em relação a identificação do produto em  tela  como  sendo  um  "Switch`  ATM  modular,  com  12  'slots"  disponíveis,  podendo  suportar serviços para LAN, X.25, SNA, IP, `Frame Relay` e ATM, modelo Cisco BPX  8620".  A  presente  divergência,  no  meu  entendimento,  limita­se  à  função  do  equipamento. Neste ponto, entende a recorrente que ele destina­se "a receber pacotes de  dados em uma de suas múltiplas interfaces e comutá­los automaticamente o mais rápido  possível seguindo algumas regras de encaminhamento" (fl. 05).  Por sua vez, entende a fiscalização que o "switch" é um equipamento "utilizado  em  redes,  que  proporciona  a  distribuição  e  o  redirecionamento  de  pacotes  de  dados  entre microcomputadores, servidores e outros sistemas de processamento de dados" (fl.  09).  Ou seja, quanto à classificação fiscal, a fiscalização e a DRJ entenderam que a  classificação correta é a  indicada no código NCM 8471.80.19, conforme indicado na Solução  de  Consulta  DIANA/SRRF/8ªRF  nº  58,  de  23/06/2003,  relativa  à  mesma  mercadoria  e  destinada especificamente à Recorrente.   O contribuinte, por seu turno, defende que a classificação correta seria a descrita  no NCM 8517.30.41, diversamente do que constou da referida solução de consulta.   Em seu Recurso Voluntário, destacou, inclusive, que posteriormente ao auto de  infração teria sido proferida nova Solução de Consulta, sob o n. 233 e datada de 28 de outubro  de 2003, em que o equipamento em questão teria sido classificado exatamente no Código NCM  8517.30.41.   É importante aqui salientar que a informação acerca desta solução de consulta n.  233  de  28/10/2003  foi  apresentada  pelo  contribuinte  tão  somente  quando  do  Recurso  Voluntário interposto, não tendo constado de sua impugnação. Por esta razão, este fundamento  não chegou a ser analisado pela decisão recorrida.  Ao consultar  esta última  solução de  consulta,  então,  verifiquei  junto  à COSIT  que  esta  foi  direcionada  à  empresa  distinta  da  ora Recorrente. Ainda,  extrai­se  do  conteúdo  trazido  pelo  próprio  recorrente  aos  autos  (vide  fl.  535),  que  esta  versou  sobre  uma  "Central  Automática  de  Comutação  de  Pacotes  com  velocidade  de  tronco  superior  a  72  bits/s  e  de  comutação  de  45.283.000  pacotes  por  segundo,  sem multiplexação  determinística,  fabricada  por  Cisco  Systems  Inc.  ­  USA,  modelo  Cisco  BPX­8620,  denominado  comercialmente  e  tecnicamente "Cisco BPX­8620 Wide Area Edge Switch", utilizado em banda larga ATM para  redes de telecomunicações de longa distância (WANs)" (vide fl. 535).  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10314.007028/2004­20  Resolução nº  3301­000.518  S3­C3T1  Fl. 548          11 Ou  seja,  além  de  estarem  as  referidas  soluções  de  consulta  direcionadas  a  importadores distintos, não há como se concluir neste momento que os referidos casos tenham  versado exatamente sobre o mesmo equipamento, conforme indicado pela Recorrente.   Contudo,  há  fortes  indícios  de  que  a  Solução  de  Consulta  n.  233/2003  tenha  tratado  sobre  o mesmo  produto  aqui  analisado,  visto  que  há  a  indicação  expressa  de  que  a  solução de consulta em questão teria analisado o "modelo Cisco BPX­8620", tendo chegado à  conclusão  diversa  da  constante  da  Solução  de  Consulta  DIANA/SRRF/8ªRF  nº  58,  de  23/06/2003, direcionada ao contribuinte.  Ocorre que o contribuinte, apesar de ter trazido aos autos a conclusão da referida  solução de consulta, não anexou o seu inteiro teor, para que se possa analisar as circunstâncias  com que a referida solução fora proferida. E nem poderia fazê­lo, visto que, à época em que a  referida solução de consulta fora proferida, vigia o sigilo fiscal relativo ao seu conteúdo, sendo  por esta razão que o seu inteiro teor não se encontra disponível na  internet, mas apenas a sua  conclusão.  De  todo modo,  consoante  já  restou  analisado pelo voto vencedor  constante da  decisão proferida por este Conselho em 25 de maio de 2010  (vide  fls. 434/435 dos autos),  a  existência  de  Solução  de  Consulta  sobre  a  classificação  fiscal  não  vincula  a  decisão  a  ser  proferida  por  este  órgão  julgador,  visto  que  proferida  em  procedimento  em  que  não  há  contraditório.  Cabe­nos,  portanto,  analisar  qual  a  correta  classificação  fiscal  para  o  caso  concreto analisado, independentemente da conclusão a que chegaram as referidas soluções de  consulta.  Porém,  diante  da  razoável  dúvida  acerca  da  correta  classificação  fiscal  a  ser  adotada  no  caso  concreto,  fortalecida  pela  existência  de  soluções  de  consultas  que  teriam  chegado a conclusões diametralmente opostas entre si, entendo que a presente demanda deva  ser convertida em diligência, no sentido de que seja providenciado junto ao setor competente a  juntada aos presentes autos do inteiro teor da Solução de Consulta n. 233 de 28/10/2003, para  que se possa avaliar os fundamentos constantes daquela decisão e identificar se a conclusão ali  disposta poderá influenciar de alguma forma a decisão a ser proferida na presente contenda.   É como voto.  4. Da conclusão   Diante do acima exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em  diligência,  no  sentido  de  que  seja  providenciada  junto  ao  setor  competente  a  juntada  aos  presentes autos do inteiro teor da Solução de Consulta n. 233 de 28/10/2003.  É como voto.  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 548DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.000545/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 Atraso na Entrega de DIPJ. Multa. Retificação da DIPJ. Alteração do Valor da Multa. A multa aplicada por atraso na entrega de DIPJ é proporcional ao valor do IRPJ devido, de modo que eventual retificação da DIPJ que implique alteração do valor do tributo devido, desde que objeto de verificação pela autoridade fiscal, reflete-se no valor da multa, que deve ser alterada na mesma proporção do valor do imposto devido.
Numero da decisão: 1301-002.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa por atraso na entrega da DIPJ do ano base 2006 a R$ 500,00. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2006 Atraso na Entrega de DIPJ. Multa. Retificação da DIPJ. Alteração do Valor da Multa. A multa aplicada por atraso na entrega de DIPJ é proporcional ao valor do IRPJ devido, de modo que eventual retificação da DIPJ que implique alteração do valor do tributo devido, desde que objeto de verificação pela autoridade fiscal, reflete-se no valor da multa, que deve ser alterada na mesma proporção do valor do imposto devido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa por atraso na entrega da DIPJ do ano base 2006 a R$ 500,00. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1515; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 426          1 425  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.000545/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.734  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ  Recorrente  MIL MADEIRAS PRECIOSAS LTDA. (SUCESSORA DE MIL  MADEIREIRA ITACOATIARA LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DIPJ.  MULTA.  RETIFICAÇÃO  DA  DIPJ.  ALTERAÇÃO DO VALOR DA MULTA.  A multa  aplicada por  atraso na entrega de DIPJ é proporcional  ao valor  do  IRPJ  devido,  de  modo  que  eventual  retificação  da  DIPJ  que  implique  alteração  do  valor  do  tributo  devido,  desde  que  objeto  de  verificação  pela  autoridade  fiscal,  reflete­se  no  valor  da  multa,  que  deve  ser  alterada  na  mesma proporção do valor do imposto devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao  recurso voluntário para  reduzir a multa por atraso na entrega da DIPJ do ano  base 2006 a R$ 500,00.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 05 45 /2 00 8- 14 Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10283.000545/2008­14  Acórdão n.º 1301­002.734  S1­C3T1  Fl. 427          2 Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto  e Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se de recurso interposto por MIL MADEIRAS PRECIOSAS LTDA.  (sucessora  de Mil Madeireira  Itacoatiara  Ltda.),  pessoa  jurídica  já  qualificada  nos  autos,  contra  o  Acórdão  nº  01­17.877  da  1ª  Turma  da  DRJ ­ Belém,  que  negou  provimento  à  impugnação da multa no valor de R$ 430.802,53, aplicada por atraso na entrega de DIPJ.  Os  fatos  podem  ser  assim  descritos:  A  recorrente  apresentou  intempestivamente  a  DIPJ  do  ano  base  2006,  informando  um  débito  de  IRPJ  de  R$ 3.590.021,12. Ao  ser notificada da multa  se deu  conta de que havia  erro na declaração e  providenciou a entrega de DIPJ retificadora. Segundo a nova DIPJ, não haveria lucro, mas sim  prejuízo fiscal, com o que a multa por atraso seria reduzida ao patamar mínimo de R$ 500,00.  À  impugnação  a  DRJ ­ BEL  negou  provimento.  A  ementa  do  acórdão  recorrido foi assim redigida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2006  DIPJ. MULTA POR ATRASO.  Comprovado  que  a  DIPJ  foi  entregue  fora  do  prazo  legal,  cabível  a  penalidade  aplicada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não resignada, a contribuinte interpôs recurso, alegando, em síntese, que as  informações  contidas  na  DIPJ  original  estavam  completamente  equivocadas,  sendo  por  isso  corrigidas mediante declaração retificadora. Esta declaração substitui a original. Portanto, é o  valor do imposto devido informado na declaração retificadora que serve de base para o cálculo  da multa. Nessa linha de raciocínio, aduziu a recorrente:  Ora, considerando que a multa tem como base de cálculo o IRPJ devido e que  o  contribuinte  apurou  IRPJ  a  pagar  igual  a R$ 0,00,  forçoso  concluir  que  a multa  deve ter valor de R$ 0,00 (0,00 x 2% = 0,00), de forma que o contribuinte deve ser  expropriado  apenas  no  valor  da  multa  mínima,  ou  seja,  no  valor  de  R$ 250,00  (500,00 ­ 50% = 250,00), conforme determina o inciso II, do par 3º do art.7º da Lei  10.426/06. A recorrente, inclusive já efetuou o pagamento da multa mínima no valor  de R$ 250,00 (DARF anexo). (fl. 92)  Disse ainda que o problema consistiu em erro de fato e que deve prevalecer a  verdade material. Por fim, alegou o caráter confiscatório da multa e pediu subsidiariamente, na  hipótese de ser mantida a penalidade, a redução de seu valor a 50%.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10283.000545/2008­14  Acórdão n.º 1301­002.734  S1­C3T1  Fl. 428          3 Pela Resolução nº 1802­000.042 (fls. 353 a 360), converteu­se o julgamento  em diligência para que fossem adotadas, pela unidade de origem, as seguintes providências:  Em  face  do  exposto,  propugno pela  conversão do  julgamento  em diligência  para que a unidade de origem da RFB, pelo setor de fiscalização, efetue as seguintes  providências:  ­  verificar  e  informar  se  a  recorrente  foi  submetida  a  procedimento  de  fiscalização  pela  RFB,  quanto  ao  ano­calendário  2006,  em  relação  ao  IRPJ  e  reflexos, em face da declaração retificadora objeto dos autos;  ­  em  qualquer  caso,  demonstrar,  mediante  relatório  fiscal  circunstanciado,  com base na escrituração contábil da recorrente e documentos de suporte dos fatos  contábeis  registrados, se houve  imposto apurado para o ano­calendário 2006 ou se  houve prejuízo fiscal;  ­  informar  qual  é  o  valor  em Reais  da  base  de  cálculo  da multa  e  o  valor  subsistente em Reais da multa, em face da entrega intempestiva da DIPJ 2007, ano­ calendário 2006, à luz do art. 7º da Lei 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19  da Lei n° 11.051/2004.  ­ elaborar relatório circunstanciado dos resultados da diligência fiscal.  Por  tudo que foi exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência,  conforme proposto. (fl. 360)  A diligência resultou no relatório de fls. 415 e 416, no qual foram assentadas  as seguintes conclusões:  Ao cabo do procedimento fiscal, tecem­se as seguintes considerações:  a) A Diligência em pauta, destinada à efetuação de providências demandadas  pelo  CARF,  foi  iniciada  em  25/03/2014,  ocasião  em  que  a  pessoa  jurídica  MIL  MADEIRAS PRECIOSAS LTDA tomou ciência do Termo de Início de Diligência  Fiscal lavrado em 10/03/2014.  b)  Por  meio  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal,  o  contribuinte MIL  MADEIRAS PRECIOSAS LTDA foi intimado a apresentar livros pertinentes a sua  escrituração  contábil­fiscal,  bem  como  demonstração  financeira,  relativos  ao  ano­ calendário de 2006.  c) Com base em verificações efetuadas durante a Diligência, informa­se o que  se segue:  A  recorrente  (pessoa  jurídica  MIL  MADEIRAS  PRECIOSAS  LTDA)  foi  submetida a procedimento de fiscalização pela RFB, quanto ao ano­calendário 2006,  em relação ao IRPJ e reflexos, em face da declaração retificadora objeto dos autos  (DIPJ n° 1475933).  No  ano­calendário  2006,  a  recorrente  (pessoa  jurídica  MIL  MADEIRAS  PRECIOSAS LTDA) incorreu em prejuízo fiscal no valor de R$ 7.168.617,40, e as  operações que deram origem a esse resultado acham­se consignadas na escrituração  contábil­fiscal do contribuinte, com suporte em documentos hábeis e idôneos.  À luz do art. 7º da Lei 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei n°  11.051/2004, é cabível multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em face da  entrega intempestiva da DIPJ 2007, ano­calendário 2006. Trata­se de multa mínima,  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10283.000545/2008­14  Acórdão n.º 1301­002.734  S1­C3T1  Fl. 429          4 estipulada no parágrafo 3o, inciso II, do art. 7º da Lei 10.426/2002. No caso em tela,  é pertinente a multa mínima, pois verifica­se ausência de base de cálculo de multa,  haja vista a ocorrência de prejuízo fiscal.  Concluída  a  diligência,  os  autos  retornaram  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior ­ Relator  A admissibilidade do recurso já foi verificada quando da Resolução n° 1802­ 000.042.  O ponto em torno qual gira a controvérsia está no valor da multa por atraso  na entrega da DIPJ do ano base 2006. A DRF aplicou a multa  tomando por base o valor do  IRPJ devido, apurado na declaração original. A recorrente sustenta que o parâmetro deve ser  dado pelo valor constante da DIPJ retificadora.  A  multa  por  atraso  na  entrega  de  DIPJ,  embora  motivada  por  descumprimento de uma obrigação acessória,  tem seu valor fixado com base no IRPJ devido  no  período. A gravidade  da  falta  é medida  tomando por parâmetro  o  débito  de  IRPJ. Existe  proporcionalidade entre esses dois valores.  A lei rechaça a imposição de multa muito branda àqueles que, tendo apurado  elevado valor de débito, deixam de entregar a DIPJ ou entregam­na com atraso. Pelo mesmo  principio,  a  lei  repudia  a  imposição  multa  gravosa  àqueles  que,  embora  descumprindo  obrigação acessória, apuraram débitos de pequena monta ou não apuraram débito nenhum.  Seguindo  essa  lógica,  se  o  contribuinte  apresenta  uma  DIPJ  indicando  determinado  débito  de  IRPJ  e,  posteriormente,  se  dá  conta  de  que  cometeu  erro  e  apresenta  uma nova declaração, com um débito menor, é correto que o valor da multa seja reduzido na  proporção do novo débito, de modo a conservar a proporcionalidade pretendida pela lei.  No caso em exame, a  recorrente, após a entrega da DIPJ e a notificação da  multa, constatou a existência de erro e o corrigiu, mediante declaração retificadora. O valor do  débito  de  IRPJ,  informado  originalmente,  foi  reduzido  a  zero,  pois  a  declaração  retificadora  apresentava prejuízo fiscal.  Segundo o critério de proporcionalidade adotado pela lei, a multa por atraso  na  entrega da DIPJ deveria  ser  reduzida  ao patamar mínimo, mas não  sem que  a autoridade  fiscal realizasse uma verificação, ainda que sumária.  Para esse fim, os autos foram devolvidos à unidade de origem, que, depois de  proceder à verificação solicitada, apresentou as seguintes conclusões:  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10283.000545/2008­14  Acórdão n.º 1301­002.734  S1­C3T1  Fl. 430          5 a) A recorrente foi submetida a procedimento de fiscalização pela RFB,  abrangendo os  fatos ocorridos no ano base 2006,  tendo por objeto o IRPJ e  reflexos,  em  face  da  declaração  retificadora  objeto  dos  autos  (DIPJ  n°  1475933).  b) No  ano  base  2006,  a  recorrente  apurou  prejuízo  fiscal  no  valor  de  R$ 7.168.617,40, e as operações que deram origem a esse resultado acham­se  consignadas  na  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  suporte  em  documentos  hábeis e idôneos.  c) À luz do art. 7º da Lei 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19  da  Lei  n°  11.051/2004,  é  cabível multa  no  valor  de R$ 500,00  (quinhentos  reais), em face da entrega intempestiva da DIPJ. Trata­se de multa mínima,  estipulada no § 3º, inciso II, do art. 7º da Lei 10.426/2002. No caso em tela, é  pertinente  a multa mínima,  pois  verifica­se  ausência  de  base  de  cálculo  de  multa, haja vista a ocorrência de prejuízo fiscal.  Diante dessas informações, impõe­se reduzir a multa ao patamar mínimo de  R$ 500,00.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento ao  recurso, para  reduzir a multa por  atraso na entrega da DIPJ do ano base 2006 a R$ 500,00.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 430DF CARF MF

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7120193 #
Numero do processo: 12689.000602/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/12/2002 Ementa EX TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO NO BENEFÍCIO. As mercadorias relacionadas em Declaração de Importação referente ao despacho dos bens para consumo não abrangidas por ex-tarifário não são passíveis de enquadramento no benefício pleiteado. ADMISSÃO TEMPORÁRIA PROPORCIONAL. DESPACHO PARA CONSUMO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. O valor que foi pago no momento do registro da Declaração de Importação referente à admissão temporária proporcional não deve ser devolvido em forma de compensação no momento do despacho para consumo dos bens admitidos no regime. MULTA DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04. É legítima a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.
Numero da decisão: 3402-004.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 11/12/2002 Ementa EX TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO NO BENEFÍCIO. As mercadorias relacionadas em Declaração de Importação referente ao despacho dos bens para consumo não abrangidas por ex-tarifário não são passíveis de enquadramento no benefício pleiteado. ADMISSÃO TEMPORÁRIA PROPORCIONAL. DESPACHO PARA CONSUMO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. O valor que foi pago no momento do registro da Declaração de Importação referente à admissão temporária proporcional não deve ser devolvido em forma de compensação no momento do despacho para consumo dos bens admitidos no regime. MULTA DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF N. 02. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04. É legítima a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 386          1 385  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12689.000602/2007­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.878  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  ADUANEIRO  Recorrente  SAARGUMMI BAHIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 11/12/2002  Ementa  EX TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO NO BENEFÍCIO.  As  mercadorias  relacionadas  em  Declaração  de  Importação  referente  ao  despacho  dos  bens  para  consumo  não  abrangidas  por  ex­tarifário  não  são  passíveis de enquadramento no benefício pleiteado.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA  PROPORCIONAL.  DESPACHO  PARA  CONSUMO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS.  O valor que foi pago no momento do registro da Declaração de  Importação  referente  à  admissão  temporária  proporcional  não  deve  ser  devolvido  em  forma  de  compensação  no  momento  do  despacho  para  consumo  dos  bens  admitidos no regime.  MULTA  DE  OFÍCIO.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  SÚMULA CARF N. 02.  É  vedado  ao  CARF  a  realização  de  controle,  ainda  que  difuso,  de  constitucionalidade de norma. Súmula CARF nº 2.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04.  É legítima a cobrança de juros de mora com base na variação da taxa Selic.  Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 06 02 /2 00 7- 39 Fl. 386DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.  Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  o  caso  em  comento,  emprego  como  meu  o  relatório  desenvolvido pela DRJ de Florianópolis  (acórdão n. 07­35.427 ­  fls. 265/276), o que passo a  fazer nos seguintes termos:  Trata o presente processo de autos de infração lavrados de fls. 2  a  16  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$285.194,11,  sendo  os  valores  de  R$  204.303,07  e  R$80.891,04,  referentes,  respectivamente,  ao  II  ­  Imposto  de  Importação e ao IPI ­ Imposto sobre Produtos Industrializados,  e  respectivos  juros  e multa  proporcional.  O  total  do  crédito  tributário é de R$285.194,11.  Depreende­se da descrição dos fatos que a falta de recolhimento  é  referente  a  dois  sistemas  integrados  novos  para  a  produção,  por  processo  de  extrusão,  de  perfis  de  borracha,  admitidos  temporariamente  pela  SAARGUMMI  BAHIA  LTDA.  com  fundamento no artigo 7° da Instrução Normativa SRF nº 150/99,  com  classificação  fiscal  própria  na  NCM  nº  8479.89.99.  Os  equipamentos  ingressaram  em  território  nacional  no  dia  29/01/2002, amparados pela Declaração de Importação ­ DI nº  02/0084771­0  que  integra  o  processo  administrativo  de  Admissão  Temporária  n°  12689.000101/2002­48.  O  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  foi  concedido  mediante  a  prestação  de  garantia  das  obrigações  fiscais,  constituídas  em  Termo  de  Responsabilidade  constante  do  referido processo.  A  Admissão  Temporária  foi  concedida  mediante  o  pagamento  dos  impostos  incidentes  na  importação  proporcionalmente  ao  tempo  de  permanência  no  País,  que  no  presente  caso,  inicialmente, teve seu termo final fixado em 21/05/2002, prazo de  vigência  do  primeiro  contrato  que  serviu  de  base  à  admissão  temporária  requerida. O  desembaraço  da mercadoria  sob  foco  ocorreu  no  dia  18/03/2002  e  a  empresa  interessada  requereu  três prorrogações do prazo do regime aduaneiro em questão (fls.  82).  O  último  contrato  teve  vigência  até  20/01/2003,  conforme  folhas 93, e a última solicitação de prorrogação por 90 dias se  deu  em  18/10/2002  (fls.  101).  Em  11/12/2002,  o  importador  registrou a Declaração de Importação nº 02/1101093­0 (fls. 104)  visando  promover  a  nacionalização  dos  bens  submetidos  à  admissão temporária.  Ainda  conforme  relato  da  fiscalização,  nesse  ínterim,  o  interessado  logrou  a  concessão  de  um  ex­tarifário  para maior  parte  dos  bens  que  compunham  os  dois  sistemas  e  optou  pelo  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 12689.000602/2007­39  Acórdão n.º 3402­004.878  S3­C4T2  Fl. 387          3 recolhimento  da  alíquota  integral  de  4%  para  o  Imposto  de  Importação  e  5%  para  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  no  despacho  para  consumo  destes  equipamentos beneficiados.  Porém,  segundo  a  fiscalização,  o  benefício  do  ex­tarifário  não  contemplava  todo  o  conjunto  de  máquinas  e  componentes  integrantes  dos  dois  sistemas.  Entretanto,  o  importador  tentou  deduzir os valores  recolhidos e devidos ao Erário em razão da  admissão  temporária  dos  bens  em  regime  de  pagamento  proporcional de tributos, dos  impostos exigíveis por ocasião de  sua  nacionalização.  Acrescenta  a  fiscalização  que  tais  valores  não  são  passiveis  de  compensação  no  momento  de  nacionalização  dos  dois  sistemas,  uma  vez  que  não  existe  previsão  legal  para  este  tipo  de  manobra  tributária.  O  interessado registrou  indevidamente nas adições 028, 030, 033,  036, 042 e 049 a alíquota de 0% correspondente ao Imposto de  Importação  e  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  detalhou no campo de dados complementares da Declaração de  Importação em pauta, os cálculos relativos à subtração irregular  dos  valores  devidos  e  pagos  durante  a  vigência  do  regime  especial,  dos  valores  a  recolher  na  ocasião  da  nacionalização  dos equipamentos, não atentando para a ilicitude da operação.  Às folhas 56, em despacho da Alfândega de Salvador, observa­se  que  o  material  admitido  em  caráter  temporário  foi  objeto  de  pedido de parcelamento de embarque, com amparo no artigo 52,  da Instrução Normativa SRF nº 69, de 10 de dezembro de 1996.  A  fiscalização  calculou  os  novos  valores  a  serem  cobrados  levando  em  consideração  o  cálculo  proporcional  relativo  ao  prazo restante da vida útil dos bens, na forma preceituada pelo  parágrafo 4º do artigo 7º da IN nº 150/99,  legislação vigente à  época.  (...) (negritos constantes no original, sublinha nossa).  2.  Uma  vez  notificado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  154/179, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão já referido e que restou assim ementado:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 11/12/2002  EX TARIFÁRIO. ENQUADRAMENTO NO BENEFÍCIO.  As  mercadorias  relacionadas  em  Declaração  de  Importação  referente  ao  despacho  dos  bens  para  consumo  não  abrangidas  por  ex­tarifário,  não  são  passíveis  de  enquadramento  no  benefício pleiteado.  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA  PROPORCIONAL.  DESPACHO  PARA CONSUMO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS.  O valor que foi pago no momento do registro da Declaração de  Importação  referente  à  admissão  temporária  proporcional  não  Fl. 388DF CARF MF     4 deve  ser  devolvido  em  forma  de  compensação  no  momento  do  despacho para consumo dos bens admitidos no regime.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Inexiste  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  (artigo  161,  §  1º)  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual  diverso  de  1%,  desde  que  previsto  em  lei.  Não  é  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação da constitucionalidade de atos legais.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE,  PROPORCIONALIDADE  E  NÃO  CONFISCO.  Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas  legais  que  foram  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar  se  os  fatos  subsumem­se  na  norma  de  regência  e  aplicar  a  penalidade  em  face  da  existência  de  expressa  determinação  legal,  dado  que  o  lançamento  não  é  atividade  discricionária,  mas, bem ao contrário, vinculada e obrigatória.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3. Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  289/337, oportunidade em que, em suma, alegou:  (i)  que  o  auto  de  infração  ofende  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  na  medida em que o recolhimento tributário feito pelo contribuinte no momento da nacionalização  dos produtos beneficiados com o ex­tarifário observou o disposto nas IN's 69/96 e 150/99, não  havendo substrato jurídico para que o fisco empregasse o método previsto no art. 7o da IN/SRF  n. 150/99;  (ii) que a exigência fiscal também ofende o princípio da legalidade, uma vez  que a partir do momento em que o benefício fiscal atribuído ao contribuinte previu as alíquotas  diferenciadas de 4% para o II e 5% para o IPI, não poder­se­ia mais aplicar o disposto no art. 7o  da  IN/SRF  n.  150/99,  não  competindo  à  fiscalização  fazer  a  distinção  de  quais  produtos  ou  valores  importados  foram  ou  não  contemplados  pelo  ex,  o  qual,  segundo  o  contribuinte,  abrangeria todas as adições aqui questionadas; e, subsidiariamente  (iii)  que  a  multa  aplicada  deve  ser  reduzida  em  respeito  ao  princípio  da  razoabilidade; bem como  (iv) a inaplicabilidade da taxa SELIC em razão da inconstitucionalidade do §  4º do art. 39 da lei n. 9.250/95.  4. É o relatório.  Voto             Fl. 389DF CARF MF Processo nº 12689.000602/2007­39  Acórdão n.º 3402­004.878  S3­C4T2  Fl. 388          5 Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5.  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo  conhecimento,  o  que  passo a fazer nos seguintes termos.  I. Das supostas ofensas aos princípios da segurança jurídica e da legalidade  6.  Como  já  pontualmente  delineado  no  relatório  do  presente  voto,  o  contribuinte aduz que a presente exigência fiscal ofende aos princípios da segurança jurídica e  da legalidade, uma vez que o recolhimento tributário feito no momento da nacionalização dos  produtos  beneficiados  com  o  ex­tarifário  observou  o  disposto  nas  IN's  69/96  e  150/99,  não  havendo substrato jurídico para que o fisco empregasse o método previsto no art. 7o da IN/SRF  n. 150/99, até porque, segundo o contribuinte, o ex não teria feito distinções a respeito de quais  produtos  teriam  sido  contemplados  pelos  benefícios,  não  competindo  à  fiscalização  assim  proceder.  7. Equivoca­se, todavia, o contribuinte e, nesse sentido, é irretocável o teor da  decisão atacada por intermédio do presente recurso voluntário. Vejamos:  O  contribuinte  promoveu  a  importação  de  dois  sistemas  integrados  para  a  produção  de  perfis  de  borracha  para  automóveis,  tendo  processado  a  Declaração  de  Importação  nº  02/0084771­0  em  29/01/2002,  onde  requereu  a  concessão  do  regime  especial  de  admissão  temporária,  com  recolhimento  proporcional dos tributos, nos termos da IN SRF nº 150/99.  A Declaração de Importação nº 02/1101093­0 foi registrada com  50  adições  com  o  objetivo  de  nacionalizar  os  bens,  tendo  o  contribuinte  declarado  em  separado  cada  componente  do  bem  importado,  informando  assim  diversas  NCM  (Nomenclatura  Comum  do Mercosul)  para  as  respectivas  partes  dos  sistemas  integrados.  O presente auto foi lavrado pela fiscalização para cobrança da  diferença  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  por  entender  que  o  ex­tarifário  pleiteado  pelo  contribuinte  não  contemplava  todo  o  conjunto  de  máquinas  e  componentes  integrantes  das  adições  da  Declaração  de  Importação  nº  02/1101093­0  e  ainda  pelo  contribuinte  tentar  deduzir os valores recolhidos em razão de admissão temporária  destes  componentes,  dos  impostos  exigíveis  por  ocasião  do  despacho para consumo.  Com relação ao ex­tarifário, temos que o benefício foi concedido  pela Resolução Camex n.º 23, de 23/09/2002, após a concessão  da  admissão  temporária.  Esta  Resolução  previa  a  redução  de  alíquota  do  Imposto  de  Importação  para  os  sistemas  denominados  SI­140  (Sistema  integrado  para  fabricação  de  perfis  de  borracha  flocados,  com  alma  metálica  revestida  de  borracha, para veículos automóveis) e SI­141 (Sistema integrado  para  fabricação  de  perfis  de  borracha,  com  alma  metálica  revestida de borracha, para  veículos automóveis),  composto de  Fl. 390DF CARF MF     6 vários  equipamentos,  desde  que  fossem  importados  em  sua  totalidade. Como a Declaração de Importação nº 02/1101093­0  incluiu equipamentos que não estavam relacionados no artigo 2º  da  Resolução  citada,  a  fiscalização  concluiu  que  não  deveria  haver redução da alíquota para estes itens não contemplados.  Vejamos, então, o texto da norma:  (...)  Art.  2o  Ficam  alteradas  para  4%  (quatro  por  cento),  até  30  de  junho  de  2004,  as  alíquotas  ad  valorem  do  Imposto  de  Importação  incidentes  sobre  os  seguintes  componentes  dos  Sistemas Integrados (SI).  § 1o O tratamento tributário previsto neste artigo somente se  aplica  quando  se  tratar  da  importação  da  totalidade  dos  componentes  especificados  em  cada  sistema,  a  serem  utilizados  em  conjunto  na  atividade  produtiva  do  importador.  § 2o Os componentes referidos no parágrafo anterior podem estar  associados  a  instrumentos  de  controle  ou  de  medida  ou  a  acessórios, tais como condutos e cabos elétricos, que se destinem  a  permitir  a  sua  operação,  desde  que  mantida  a  respectiva  classificação  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM)  indicada.  (...)  (SI­140)  Sistema  integrado  para  fabricação  de  perfis  de  borracha flocados, com alma metálica revestida de borracha,  para  veículos  automóveis,  constituído  pelos  seguintes  componentes:  CÓDIGO EX DESCRIÇÃO  8419.89.99 748 1 aparelho para pré­aquecimento, por resistência  elétrica, da fita metálica  8419.89.99  749  1  aparelho  para  resfriamento  dos  perfis  vulcanizados  por  chuveiro  de  água,  provido  de  reservatório  de  água  em  forma  de  calha  de  aço  inoxidável,  sistema  de  suprimento  e  circulação  de  água  e  secador  do  tipo  jato  de  ar  8424.89.00  718  1  cabine  de  pintura  automática,  para  pulverização de "primer" e tinta sobre os perfis 8428.33.00 724 2  transportadores de esteira de teflon, com ângulo ajustável de 0 a  90ºFls. 5 /Resolução nº 23 /2002.  8428.39.90  723  1  dispositivo  para  movimentação  e  tracionamento  dos  perfis  na  linha  de  fabricação,  por  meio  de  duas  correias  sobrepostas  8443.51.00  703  1  impressora  de  caracteres e figuras nos perfis, por jato de tinta  8462.21.00 703 1 máquina para pré­formagem (dobra em forma  de  perfil)  da  fita  metálica,  por  meio  de  roletes,  de  comando  numérico 8477.20.90 710 combinação de máquinas para extrusão  dos  perfis,  composta  por  2  alimentadores  elétricos  de  tiras  de  borracha,  providos  de  controlador  lógico  programável  (CLP),  2  extrusoras  com  sistema  de  resfriamento  a  água  incorporado,  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 12689.000602/2007­39  Acórdão n.º 3402­004.878  S3­C4T2  Fl. 389          7 próprias para operarem face a face para alimentação do cabeçote,  e 1 cabeçote de passagem do perfil de borracha e da fita metálica  8477.59.90  702  1 máquina  para  fechar  os  perfis  até  a  abertura  desejada, por meio de roletes ajustáveis  8477.80.00  718  1  máquina  para  cortar  os  perfis  no  tamanho  desejado, com mesa móvel de corte  8479.89.99 906 1 combinação de máquinas para alimentação de  fita  metálica,  com  2  desbobinadores  e  1  acumulador  (pulmão)  pneumático vertical para 75m de fita  8479.89.99  907  2  máquinas  para  flocagem  dos  perfis  por  aplicação de adesivo por meio de pincel e distribuição dos flocos  por gravidade 8479.89.99 908 1 máquina para aplicar resina nos  perfis, por meio de êmbolo pneumático, provida de reservatório  8514.10.10  709  5  fornos  industriais  de  resistência  elétrica,  de  aquecimento  indireto,  tipo  túnel,  com  sistema  de  exaustão  de  gases, para a segunda etapa de vulcanização dos perfis  8514.30.90  702  1  forno  industrial  de  microondas,  tipo  túnel,  provido  de  controlador  lógico  programável  (CLP),  para  a  primeira  etapa  de  vulcanização  dos  perfis  e  a  cura  da  tinta  aplicada  8515.21.00 704 1 aparelho para solda manual das fitas metálicas,  por  resistência,  semi­automático,  provido  de  lâminas  fixas  para  corte do metal e 2 discos de polimento da área soldada  9032.89.89  704  5  aparelhos  elétricos  ("dancer  pots")  para  regulação  automática  da  velocidade  de  alimentação  da  fita  metálica em relação à velocidade de extrusão  (SI­141)  Sistema  integrado  para  fabricação  de  perfis  de  borracha,  com  alma  metálica  revestida  de  borracha,  para  veículos  automóveis,  constituído  pelos  seguintes  componentes:  CÓDIGO EX DESCRIÇÃO  8419.89.99 750 1 aparelho para pré­aquecimento, por resistência  elétrica, da fita metálica  8419.89.99  751  1aparelho  para  resfriamento  dos  perfis  vulcanizados  por  chuveiro  de  água,  provido  de  reservatório  de  água  em  forma  de  calha  de  aço  inoxidável,  sistema  de  suprimento e circulação de água e secador do tipo jato de ar  8424.89.00  719  1  cabine  de  pintura  automática,  para  pulverização de "primer" e tinta sobre os perfis  8428.33.00  726  2  transportadores  de  esteira  de  teflon,  com  ângulo ajustável de 0 a 90º  8428.33.00 732 1 combinação de transportadores de correia, para  retirada manual dos perfis  Fl. 392DF CARF MF     8 8428.39.90  724  2  dispositivos  para  movimentação  e  tracionamento  dos  perfis  na  linha  de  fabricação,  por  meio  de  duas  correias  sobrepostas  8443.51.00  704  1  impressora  de  caracteres e figuras nos perfis, por jato de tinta  8462.21.00 704 1 máquina para pré­formagem (dobra em forma  de  perfil)  da  fita  metálica,  por  meio  de  roletes,  de  comando  numérico  8477.20.90  711  1  combinação  de  máquinas  para  extrusão  dos  perfis,  composta  por  2  alimentadores  elétricos  de  tiras  de  borracha,  providos  de  controlador  lógico  programável  (CLP),  2  extrusoras  com  sistema  de  resfriamento  a  água  incorporado,  próprias para operarem face a face para alimentação do cabeçote,  e 1 cabeçote de passagem do perfil de borracha e da fita metálica  8477.59.90  703  1 máquina  para  fechar  os  perfis  até  a  abertura  desejada, por meio de roletes ajustáveis  8477.80.00 719 1 máquina para perfurar e cortar os perfis, com  12 furadeiras e controlador lógico programável (CLP)  8477.80.00  720  1  máquina  para  cortar  pequenos  perfis,  com  controlador  lógico  programável  (CLP)  8479.89.99  909  1  combinação de máquinas para alimentação de fita metálica, com  1  desbobinador  e  1  acumulador  (pulmão)  pneumático  vertical  para 75m de fita  8479.89.99 910 1 desbobinador de corda  8479.89.99 911 1 máquina para remover a corda do perfil  8479.89.99  912  1  máquina  para  aplicar  resina  nos  perfis,  por  meio de êmbolo pneumático, provida de reservatório  8514.10.10  710  5  fornos  industriais  de  resistência  elétrica,  de  aquecimento  indireto,  tipo  túnel,  com  sistema  de  exaustão  de  gases, para a segunda etapa de vulcanização dos perfis  8514.30.90  703  1  forno  industrial  de  microondas,  tipo  túnel,  provido  de  controlador  lógico  programável  (CLP),  para  a  primeira  etapa  de  vulcanização  dos  perfis  e  a  cura  da  tinta  aplicada  8515.21.00 705 1 aparelho para solda manual das fitas metálicas,  por  resistência,  semi­automático,  provido  de  lâminas  fixas  para  corte do metal e 2 discos de polimento da área soldada  9032.89.89  705  5aparelhos  elétricos  ("dancer  pots")  para  regulação  automática  da  velocidade  de  alimentação  da  fita  metálica em relação à velocidade de extrusão  Da análise dos autos, observa­se que a quantidade e a descrição  dos  componentes  relacionados  como  partes  integrantes  dos  sistemas integrados constantes da citada Resolução Camex não  conferem  exatamente  com  a  quantidade  e  descrição  dos  bens  importados.  Essa  conclusão  se  dá  pois  em  exame  da  Declaração  de  Importação  referente  ao  despacho  dos  bens  para  consumo  verifica­se que as mercadorias constantes nas adições 28, 30, 33,  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 12689.000602/2007­39  Acórdão n.º 3402­004.878  S3­C4T2  Fl. 390          9 36,  42  e  49  (fls.  129,  130,  132,  133,  137  e  140)  não  estão  contempladas  nos  sistemas  integrados  em  questão.  Basta  uma  correlação  das  adições  da  Declaração  de  Importação  com  os  itens do sistema integrado para observar que os bens constantes  nas  adições  não  fazem  parte  dos  sistemas  SI­140  e  SI­141  e,  portanto,  não  são  passíveis  de  enquadramento  no  ex­tarifário  pleiteado.  Portanto, não cabe razão à impugnante ao afirmar que todas as  mercadorias  relacionadas  na  Declaração  de  Importação  referente ao despacho dos bens para consumo estão abrangidas  pelo  ex­tarifário.  Consequentemente  a  alíquota  de  Imposto  de  Importação  incidente  sobre  os  bens  que  não  fazem  parte  do  sistema integrado não sofre redução.  Além  do  fato  de  os  bens  constantes  em  algumas  adições  não  estarem contemplados nos  sistemas  integrados SI­140 e SI­141,  o interessado também efetua uma compensação dos pagamentos  proporcionais  efetuados  no  momento  do  registro  da  admissão  temporária, com os valores dos tributos exigíveis no momento da  nacionalização.  Esta  operação  não  pode  ser  feita,  pois  deste  modo o contribuinte não estaria pagando os tributos devidos.  Ao  pagar  o  tributo  proporcional  no  momento  do  registro  da  Declaração  de  Importação  da  admissão  temporária,  o  pagamento da diferença entre o total dos tributos que incidiriam  no  regime  comum  de  importação  dos  bens  e  os  valores  a  recolher ficam suspensos, conforme §5º do artigo 7º da Instrução  Normativa nº 150, de 20/12/1999.  Instrução Normativa nº 150, de 20/12/1999  Art.  7º  Poderão  ser  submetidos  ao  regime  de  admissão  temporária, com pagamento dos impostos  federais  incidentes na  importação proporcionalmente ao tempo de permanência no País,  os  bens  destinados  à  prestação  de  serviços  ou  à  produção  de  outros bens.  (...)  §5º Fica suspenso o pagamento da diferença entre o total dos  impostos  federais  que  incidiriam  no  regime  comum  de  importação dos bens (I) e os valores a recolher (V). (Grifado)  Estes tributos suspensos serão cobrados no momento da extinção  do  regime  do  despacho  para  consumo,  e  são  proporcionais  ao  prazo restante de vida útil do bem, conforme §3º do artigo 14º da  Instrução Normativa nº 150, de 20/12/1999.  Instrução Normativa nº 150, de 20/12/1999  Art.  14. O  II  e  o  IPI,  devidos  no  caso  de  admissão  temporária  com pagamento parcial de acordo com o disposto no § 4º do art.  7º,  serão  pagos  pelo  importador  por  ocasião  do  registro  da  respectiva DI, mediante débito automático em conta, nos termos  da Instrução Normativa nº 98, de 29 de dezembro de 1997.  Fl. 394DF CARF MF     10 (...)  §  3º No  caso  de  extinção  do  regime mediante  despacho  dos  bens  para  consumo,  os  impostos  incidentes  na  importação  serão  calculados  com  base  na  legislação  vigente  à  data  em  que  o  regime  for  extinto  e  cobrados  proporcionalmente  ao  prazo restante de vida útil do bem, na forma do § 4º do art.  7º. (Grifado)  Ao ser efetivada a nacionalização, o regime especial é extinto e  simultaneamente novo crédito tributário é constituído quando do  registro da Declaração de Importação para consumo, utilizando  as  alíquotas  vigentes  no momento  da  nacionalização,  inclusive  os ex­tarifários.  Deste modo, à luz da legislação vigente à época do fato gerador  em questão, não há valor a ser compensado com o tributo pago  no  registro  da  Declaração  de  Importação  da  admissão  temporária. O valor que foi pago naquele momento foi devido e  não deve ser devolvido em forma de compensação. No momento  do  despacho  para  consumo  o  tributo  deve  ser  calculado  conforme  prazo  restante  de  vida  útil  do  bem,  sem  descontar  pagamentos anteriores. Sendo assim, o cálculo do novo crédito  tributário não tem relação com o crédito anterior, uma vez que  não  mais  se  trata  de  admissão  temporária  e  que  o  regime  foi  cumprido e extinto.  (...).  8.  Com  razão  a  decisão  recorrida,  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos como razões de decidir, o que faço com fundamento no art. no art. 50, § 1o da lei  n. 9.784/99.  II. Da redução da multa aplicada em respeito ao princípio da razoabilidade  9. Não obstante, de forma subsidiária, o contribuinte protesta pela redução da  multa aplicada em respeito ao princípio da razoabilidade.  10.  Ressalvado  meu  entendimento  pessoal,  no  sentido  de  que  também  é  possível  o  exercício  do  controle difuso  de  constitucionalidade na  instância  administrativa  de  caráter  judicativo1­2  –  exatamente  como  se  afigura  aqui  no  CARF  –  não  posso  deixar  de  reconhecer o disposto no art. 62 do Regimento Interno deste Tribunal3 que, como regra, veda a  possibilidade  do  sobredito  controle.  No  mesmo  sentido  é  o  teor  da  Súmula  n.  02  deste  E.  Tribunal Administrativo, a qual  tem caráter vinculante para este  julgador, nos  termos do art.  42, inciso VI do RICARF4.                                                              1 Ainda que o faça de forma atípica, o que é perfeitamente válido, haja vista a possibilidade dos diferentes Poderes  do  Estado  (Executivo,  Legislativo  e  Judiciário)  desempenharem  outras  funções  além  daquelas  que  lhe  foram  tipicamente atribuídas pelo texto constitucional.  2  Não me  parece  lógico muito menos  válido  juridicamente,  que  um  órgão  administrativo  de  caráter  judicativo  possa reconhecer o descompasso de um ato jurídico em face de uma lei, instrução normativa ou portaria, mas não  possa  fazê­lo  em  relação  à  Constituição  Federal,  que,  sob  uma  estrita  perspectiva  legal,  é  o  fundamento  de  validade de todas as demais peças legislativas do ordenamento jurídico nacional.  3 "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade."  4 "Súmula CARF nº 2  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."    Fl. 395DF CARF MF Processo nº 12689.000602/2007­39  Acórdão n.º 3402­004.878  S3­C4T2  Fl. 391          11 III. A inaplicabilidade da taxa SELIC em razão da inconstitucionalidade do § 4º do art.  39 da lei n. 9.250/95  11. A última questão a ser enfrentada neste processo é a questão da cobrança  de juros de mora com base na taxa Selic sobre o tributo ora lançado de ofício.  12. Além da súmula CARF n. 02, acima referida, convém também destacar  que  a  incidência  da  SELIC  sobre  créditos  tributário  é  objeto  de  súmula  específica  por  parte  deste Tribunal Administrativo. É o que se depreende da sua súmula n. 04, in verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  13. Nesse sentido, também rechaço essa insurgência do contribuinte.  Dispositivo  14. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto.   15. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.                                Fl. 396DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.010460/2009-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para acatar as despesas médicas do próprio contribuinte, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.125  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente  MILTON CARLOS FERREIRA ALVAREZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  parcial ao Recurso Voluntário, para acatar as despesas médicas do próprio contribuinte, vencido o  conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 04 60 /2 00 9- 21 Fl. 193DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:          Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento,  foi  de  que  não  teria  sido  comprovada  a  efetividade  do  pagamento,  assim  expresso:    Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11610.010460/2009­21  Acórdão n.º 2001­000.125  S2­C0T1  Fl. 3          3     No Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, em apertada síntese, se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento  de  elementos  de  irregularidades neles.  Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Em  relação  à  previdência  privada, na  fl.  24,  e­proc.,  consta  que  se  trata  de  plano na modalidade VGBL, que são não dedutíveis quando dos aportes. Não foi apresentada  documentação  diferente  disso.  Sem  argumentos  ou  documentos  novos  concordamos  com  a  fundamentação expressa no Acórdão de Impugnação.  Nas despesas médicas, com relação ao plano de saúde da esposa e da mãe do  contribuinte, no valor de R$ 5.360,00, observa­se que não existe previsão legal para dedução  de pessoas que não são dependentes na declaração de imposto de renda. Concordamos com os  argumentos já apresentados pela DRJ, no acórdão de impugnação, nos seguintes termos:  Fl. 195DF CARF MF     4   Em relação às demais despesas médicas, a Notificação de lançamento, em sua  fundamentação não indicou vícios, embasando a recusa aos documentos apresentados por falta  de comprovação do pagamento.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  são  de  valores  elevados e que não comprovam a efetividade do pagamento de despesas médicas. No entanto,  não foram apresentados vícios,  indícios ou circunstâncias desabonadoras para os documentos  apresentados pelo contribuinte. Não foi apresentada nenhuma investigação, circularização, ou  outro procedimento que indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11610.010460/2009­21  Acórdão n.º 2001­000.125  S2­C0T1  Fl. 4          5 importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Passagem do  francês  Jèze,  trazida por Hely Lopes Meirelles:  descreve  com  clareza a necessidade da motivação do ato administrativo:  “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua  função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para torná­lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação  desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera de  sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  Fl. 197DF CARF MF     6 “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11610.010460/2009­21  Acórdão n.º 2001­000.125  S2­C0T1  Fl. 5          7 XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa das despesas médicas do próprio contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, em  relação às despesas médicas do próprio contribuinte, na forma explicada no voto.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.916359/2008-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DCTF. DACON. RETIFICADORA. AUSÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA. Ainda que a contribuinte retifique DACON e DCTF, é necessário fazer inequívoca da existência do crédito. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-005.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­005.094  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  FERRAGENS RAMADA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DCTF.  DACON.  RETIFICADORA.  AUSÊNCIA.  PROVA  INEQUÍVOCA.  Ainda  que  a  contribuinte  retifique  DACON  e  DCTF,  é  necessário  fazer  inequívoca da existência do crédito.  Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 63 59 /2 00 8- 95 Fl. 653DF CARF MF     2 Por bem transcrever os fatos e ser sintético, adota­se o relatório da DRJ/Rio  de Janeiro I, fls. 321:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  –  não­ homologada  de  débito  de  Cofins  (cód.  2172),  no  valor  de  R$20.242,00  (principal),  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/02, com crédito oriundo de pagamento considerado indevido,  a  título  de  PIS  (cód.  6912),  do  período  de  07/03,  no  valor  de  R$30.210,86;  recepcionada  pela  RFB  em  07/10/2004,  tudo  conforme se verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  A  autoridade  fiscal  decidiu  não  homologar  a  compensação  efetuada,  pois  entendeu  inexistir  o  direito  creditório  declarado  (fl. 10).  Cientificada  da  decisão  em  22/08/08  (fls.  8/9),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12/13),  alegando em resumo que:  1. Quando da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais DCTF, a interessada incorreu em erro, pois  apresentou como débito apurado junto ao PIS em Julho de 2003,  o valor de R$ 30.210,86, no entanto, no referido mês não houve  débito de PIS.  2. Assim, através da DCTF Retificadora n° 0065450456 datada  de 12/09/2008, a interessada corrige o erro;   3. se não existia débito e o valor pago é de R$ 30.210,86, resta  evidente a existência de crédito;   4. não há que se falar que o DARF apresentado pela interessada  está  sob  código  errado  (8109),  eis  que  em  a  interessada  verificando  o  erro  que  cometeu  no  preenchimento  do  DARF;  promoveu  sua  correção  através  de  REDARF,  para  o  código  6912.  A contribuinte  requer homologação da compensação formalizada através da  PER/DCOMP em exame.  Sobreveio, então, decisão da DRJ/Rio de Janeiro  I, cuja ementa é  transcrita  abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2002  Prova. Momento. Preclusão.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  No  Recurso  Voluntário,  alega  a  matéria,  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.    Fl. 654DF CARF MF Processo nº 15374.916359/2008­95  Acórdão n.º 3302­005.094  S3­C3T2  Fl. 3          3 O  feito,  então,  foi  convertido  em  diligência,  sob  a  Resolução  de  nº  3803­ 000.282, relatoria de João Alfredo Eduão Ferreira , nos seguintes termos:  Compulsando  os  referidos  documentos  constatamos  que  os  mesmos  trazem  parte  do material  probatório  para  se  provar  a  base  de  cálculo  do  tributo,  calculado  sob  a  forma  não  cumulativa, com as reduções previstas em lei e que aponta para  saldo credor no período. Há indícios do direito pleiteado, porem,  faltam  provas  para  se  ter  a  liquides  e  certeza  do  credito  almejado.  Em  vista  do  exposto,  nos  termos  do  art.  18,  I,  do  Anexo  I,  do  Regimento Interno do CARF, veiculado pela Portaria MF nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência.  Foi  realizado  o  relatório  da  diligência,  fls.  630/633,  mas,  posteriormente,  houve intimação da contribuinte, fls. 644, que se manifestou, fls. 648/649.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo.  Trata­se  de  matéria da  competência  deste  colegiado e atende  aos pressupostos  legais de  admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  2. Da retificação do DACON, da DCTF e da existência de prova  A Recorrente alega, em seu recurso voluntário, a certeza e liquidez do crédito  decorrente  do  aproveitamento  do  crédito  oriundo  do  recolhimento  indevido  do  PIS  (código  6912) do período de apuração, 31/07/2003, no valor de R$ 30.210,86, Darf devidamente pago  em 15/08/2003. Esclarece que, conforme consta na DACON ­ Retificadora do 3º Trim/2003, os  créditos foram superiores aos débitos apurados.  Diante  da  dúvida  sobre  a  existência  do  crédito  ou  não,  os  autos  foram  convertidos em diligência, onde a fiscalização solicitou os seguintes documentos, fls. 630/631:  1.  Livros  Diários,  devidamente  autenticados  em  órgão  competente, e Livro Razão, referente ao ano de 2003;  2. Livro de Registro de Inventário do ano­calendário de 2003;  3. Livro de Registro de Entradas do ano­calendário de 2003;  4. Livro de Registro de Saídas do ano­calendário de 2003;  5. Livro de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados do  ano­calendário de 2003;  Fl. 655DF CARF MF     4 6. Livro de Apuração do PIS/PASEP (ou planilhas de cada mês,  contendo todos os cálculos de apuração da base de cálculo e do  crédito  obtido)  dos  meses  de  janeiro/2003;  fevereiro/2003;  março/2003;  abril/2003;  junho/2003;  julho/2003  e  setembro/2003, com toda a documentação de suporte;  7. Notas Fiscais originais e os conhecimentos de fretes de cada  operação realizada;  8.  Contratos  de  empréstimos  que  originaram  o  crédito  de  PIS/PASEP;  9.  Contratos  de  alugueis  que  originaram  o  crédito  de  PIS/PASEP;  10.  demais  documentos  que  o  contribuinte  achar  necessário  para  comprovação  do  seu  direito  ao  crédito  tributário  de  PIS/PASEP.  Ocorre  que,  conforme  relatório  da  diligência  fiscal,  a  Recorrente  informou  que havia transcorrido um lapso temporal de mais de 10 (dez) anos entre as operações e que  não possuí os referidos documentos, sendo que os havia descartado, fls. 632/633.  A  mesma  informação  foi  fornecida  pela  empresa,  quando  respondeu  ao  relatório da diligência, afirmando que o ônus da prova caberia à fiscalização em decorrência do  lapso temporal, fls. 648/649.  Não assiste razão à Recorrente, uma vez que o ônus de provar que faz jus ao  crédito é do contribuinte, nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil:  Código de Processo Civil  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (grifos não constam no original)  Não há como atribuir à fiscalização uma obrigação que seria da contribuinte,  por mais, que a legislação obrigue a manter a documentação durante o prazo decadencial, nos  termos  do  artigo  37,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996;  tal  disposição  deve  ser  aplicada  quando  a  Fazenda  Pública  solicita  documentos  em  fiscalização  para  lançamento  e  já  ultrapassado  o  prazo, sendo o crédito extinto pelos efeitos da decadência.   No  caso  em  análise,  o  interesse  do  crédito  é  da  contribuinte,  então,  à  ela  incumbiria  o  zelo  de  guardar  e manter  a  documentação  contábil  em  relação  ao  crédito,  que  pleiteava fazer jus. Nesse sentido, não há como reconhecer o direito creditório, ainda que haja  retificação, tendo em vista que a retificação da DCTF ocorreu após o despacho decisório, o que  traz  a  necessidade  de  demonstrar mediante  prova  inequívoca  a  existência  do  crédito.  Nesse  sentido, não há como reconhecer o direito à liquidez e certeza do crédito, nos exatos termos do  resultado da diligência.  3. Conclusão  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 15374.916359/2008­95  Acórdão n.º 3302­005.094  S3­C3T2  Fl. 4          5 Diante do exposto, conheço o recurso voluntário e nego provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                                  Fl. 657DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.684407/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 PIS. DCTF. RETIFICAÇÃO PÓS DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. A retificação da DCTF pelo contribuinte, que reduz o valor devido de PIS originariamente informado, não é pressuposto para reconhecimento do indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir certeza às argumentações do recorrente. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.070
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­005.070  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS ­ CRÉDITOS  Recorrente  IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  PIS.  DCTF.  RETIFICAÇÃO  PÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da DCTF  pelo  contribuinte,  que  reduz  o  valor  devido  de PIS  originariamente  informado,  não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito relativo ao saldo credor. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  DCOMP. CRÉDITO. PROVAS NO PROCESSO TRIBUTÁRIO. EFEITOS  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  A  mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas  não  é  suficiente  para  conferir  certeza  às  argumentações  do  recorrente.  Será  na  prova  assim  produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo­lhe  vedado  fundamentá­la  em elementos desprovidos da  segurança  jurídica que  os princípios e normas processuais acautelam.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 44 07 /2 00 9- 18 Fl. 146DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Jorge  Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se  o  presente  processo  em  que  a  empresa  IOB  ­  INFORMAÇÕES  OBJETIVAS  PUBLICAÇÕES  JURÍDICAS  LTDA.,  ingressou  com  Declaração  de  Compensação alegando pagamento a maior de PIS.  Conforme  o  Despacho  Decisório  Eletrônico  acostado  aos  autos,  a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características do DARF por meio do qual  teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  A  Recorrente  cientificada  da  decisão,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade tempestiva onde alega, em síntese, que:  a)  em  procedimento  de  auditoria  e  verificação  interna,  verificou­se  que  a  empresa pagou PISa maior. Como a legislação lhe dá guarida, realizou compensação do valor  apurado a maior, com demais tributos a pagar;  b) desta  forma,  ingressou com Declaração de Compensação de pagamento a  maior. Cita fundamentação do Despacho Decisório que não homologou a compensação. A RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  utilizado  na  quitação  de  débitos  informados  em  DCTF, o que não ocorreu;  c) alega que ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou DCTF. Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  indevidamente. A  única  justificativa  da  Receita  Federal  ao  proferir  tal  despacho,  foi  ter  se  baseado  na  DCTF  original.  Se  tivesse  considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação; e  d)  considerando  a  retificação  da  DCTF,  requer  a  homologação  da  compensação realizada.  A  DRJ  em  São  Paulo  I  (SP)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada por entender que a mera retificação da DCTF é insuficiente para o  reconhecimento do direito creditório vindicado, quando desacompanhada de provas hábeis para  tal.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, no qual alega em síntese que:  ­ ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF. Desta forma,  apropriou­se integralmente do valor recolhido a maior;  ­ que a única justificativa da RFB ao proferir o despacho decisório, foi ter se  baseado na DCTF original  e não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada;  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.684407/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.070  S3­C4T2  Fl. 3          3 ­ quanto a existência de documentos suficientes para análise do PER/DCOMP,  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas provas, eis que a recorrente demonstrou o quantum que a RFB no Despacho Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PER/DCOMP  insubsistente,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  vigente  na  época  da  compensação;  ­  da  demonstração  da  existência  do  Crédito  Compensado:  em  caso  da  necessidade  de  a  Recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo  prova  do  crédito  compensado  pelos  documentos  ora  juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  juntados,  resta  claro  que  sobreveio  o  pagamento  indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170 do CTN;  ­  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria estritamente  formal  (decorrente da divergência de DCTF);  tal providencia,  inclusive, vem ao encontro dos  princípios da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de provas no processo  administrativo fiscal (PAF); o CARF reconhece a ulterior juntada de provas em atendimento aos  princípios do contraditório e ampla defesa;  Ao  final,  considerando  as  provas  carreadas  nos  autos,  requer­se  o  conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, com a conseqüente homologação da  compensação realizada.  Os  autos,  então,  foram  encaminhados  a  este  CARF  para  apreciação  e  julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­005.069, de  22 de março de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.977028/2009­79, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.069):  "1­ Da admissibilidade do Recurso Voluntário  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 142/147, é  tempestiva e foi conhecida como recurso voluntário.  2­ Objeto da lide  Fl. 148DF CARF MF     4 A empresa  ingressou com Declaração de Compensação através  de  PER/DCOMP  nº  04014.84529.071205.1.3.04­8793,  de  pagamento  a  maior  de  COFINS,  referente  ao  mês  de  março/2001, no valor (principal) de R$ 2.343,83.   Ao verificar que o tributo foi pago a maior, retificou sua DCTF e  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido  a  maior.  No  entanto,  ao  analisar  os  autos  no  Despacho  Decisório,  a  RFB  considerou  que  o  pagamento  realizado  foi  totalmente  utilizado  na COFINS  devida,  correspondente  ao mês  de março  de  2001  (no valor de R$ 215.529,03), não homologando a compensação  realizada.  Como  se  vê,  a  lide  diz  respeito  em  que  a  Recorrente  não  apresentou prova documental juntamente com a Manifestação de  Inconformidade,  ou  seja,  não  comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito  informado  na  Declaração de Compensação em exame.  3. Das provas trazidas aos autos  Primeiramente, aduz a Recorrente em seu recurso que, a decisão  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade  de  juntada  de  novas  provas,  eis  que  a  Recorrente  demonstrou  suficientemente  que  a  RFB,  em  seu  Despacho  Decisório,  desconsiderou  a  DCTF  retificadora  na  composição  do  saldo  supostamente  devedor.  Nesse  sentido,  não  há  razão  para  se  exigir  outros  documentos  senão  a  DCTF  desconsiderada  na  análise  do  PEDCOMP  supostamente  insubsistente,  nos  termos  da Instrução Normativa vigente na época da compensação.  Pois  bem.  As  normas  de  vigentes  à  época  da  apresentação  da  Declaração de Compensação e legislação superveniente, são: IN  SRF 460, de 2004; IN SRF 600, de 2005, e IN RFB 900, de 2008.  Na  forma  da  legislação  acima,  eventual  crédito  passível  de  restituição ou ressarcimento pode ser utilizado na compensação  com  débitos  do  sujeito  passivo.  Contudo,  a  homologação  da  compensação está sujeita ao anterior reconhecimento do direito  creditório, tendo em vista que a compensação somente pode ser  efetuada com credito liquido e certo.  Aduz  a  Recorrente  que  ao  verificar  que  o  tributo  foi  pago  a  maior, retificou a DCTF. Para tanto, junta aos autos, cópia da  DCTF  retificadora  referente  ao  10  trimestre  de  2001,  enviadas  em  30/09/2009  (fls.  19/90).  Como  a  justificativa  da  Fiscalização  ao  proferir  o  Despacho  que  não  homologou  a  compensação,  foi  ter  se  baseado  na DCTF  original,  se  tivesse  considerado  a  declaração  retificadora,  não  teria  por  que  não  homologar a compensação.  Há  que  se  ressaltar  que  a  Recorrente,  em  30/09/2009,  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  de  24/08/2009,  retificou  as  DCTFs referente ao 10 trimestre de 2001, na qual reduz o valor  devido  de  COF1NS  e  pleiteia  a  compensação  dos  valores  supostamente recolhidos a maior.  É cediço que a Declaração retificadora apresentada, reduzindo  o valor devido de COFINS, não é suficiente para demonstrar a  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.684407/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.070  S3­C4T2  Fl. 4          5 existência  do  credito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem do credito seja comprovada por documentação hábil que  de  suporte  aos  valores  declarados  (necessidade  de  se  apensar  documentos,  cópias  da  escrituração  contábil,  objetivando  respaldar a retificação efetuada). O credito pleiteado somente  fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil  e idônea.  Agora,  no  recurso  voluntário,  visando  demonstrar  a  existência  do  crédito  compensado,  a  Recorrente  alega  "existir  prova  do  crédito compensado pelos documentos ora juntados. Através dos  correspondentes documentos juntados, resta claro que sobreveio  o pagamento indevido e o direito ao crédito consubstanciado no  art. 170 do CTN". Solicita o conhecimento de tais provas.  No entanto, manuseando as peças dos autos, verifico que  junto  com o Recurso Voluntário,  foram acostados  as  seguintes  cópia  de  documentos:  identificação  da  OAB  do  procurador;  procuração;  alteração  do Contrato  Social  e  cópia  do  Acórdão  DRJ recorrido (documentos de fls. 148/170).   Verifica­se  que,  diferente  do  alegado,  a  defesa  não  apresentou  prova  documental  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade e nem em seu recurso, ou seja, não comprovou  com  a  documentação  correspondente,  a  existência  do  suposto  crédito informado na declaração de compensação em exame.  Continua aduzindo a Recorrente que:  (...)  Tal  providencia,  inclusive,  vem  ao  encontro  dos  princípios  da Verdade Real e Material, o qual baliza o reconhecimento de  provas  no  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  impondo  a  ampla análise e igualdade em oportunizar ao contribuinte opor­ se aos argumentos fazendários, os quais, no caso, apresentaram­ se  no  acórdão  recorrido  e  não  no  despacho  decisório  escorreitamente,  enfrentado  pela  manifestação  de  inconformidade".  Sabemos  que  o  momento  apropriado  para  apresentação  das  provas  que  comprovem  suas  alegações  é  na  propositura  da  Impugnação, no caso a Manifestação de Inconformidade. Temos  conhecimento,  também,  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da  prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  Novo  Código  de  Processo Civil, in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe  a  quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  Fl. 150DF CARF MF     6 administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando  realiza  o  lançamento tributário, e para o sujeito passivo, quando formula  pedido de repetição de indébito.  Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns  preceitos  que  norteiam  a  busca  da  verdade  real  por  meio  de  provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência  dos  fatos.  Em  outras  linhas,  um  dos  principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para  que  uma  decisão  seja  justa,  é  relevante  que  os  fatos  estejam  provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua  ocorrência.  A verdade encontra­se ligada à prova, pois é por meio desta que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência da verdade, ou certificar­se de  sua exatidão  jurídica.  Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das  provas.  Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.  Regressando aos autos, como já mencionado, a Recorrente não  apresentou indícios mínimos de prova seu direito (como planilha  demonstrativa  e  cópia  dos  livros  contábeis  e  fiscais),  de  sorte  que me  sinto  na  obrigação  de  julgar  com  os  dados  constantes  nos autos.   Neste contexto, não vislumbro razões para reformar a decisão de  primeira  instância  uma  vez  que  sua  decisão  foi  baseada  nos  fundamentos  jurídicos  constantes  dos  autos  e  a  consequente  subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época  dos fatos geradores.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ merece ser  mantida pelos seus próprios fundamentos.  4. Conclusão  Posto isto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e  NEGAR­LHE provimento, mantendo­se a decisão recorrida."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, o  interessado  tampouco  trouxe provas de  seu direito  (como planilha demonstrativa e cópia dos  livros contábeis e fiscais), de tal sorte que há identidade na situação cotejada.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.684407/2009­18  Acórdão n.º 3402­005.070  S3­C4T2  Fl. 5          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, NEGO PROVIMENTO  AO RECURSO.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 152DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000974/2008-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO PARADIGMA. Não se conhece de recurso especial que, embora cite decisão proferia em autos cujo lançamento decorreu de situação fática semelhante, o colegiado paradigmático deixou de abordar expressamente o tema devolvido pelo Recorrente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado empregado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos empregados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade alegada na tribuna por ocasião da sustentação oral. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto (i) à bolsa de estudos, na modalidade de desconto em mensalidade, concedidos aos dependentes dos segurados empregados e quanto (ii) à retroatividade benigna. No mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), que lhe deram provimento parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.211  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  67  DO  RICARF.  COMPROVAÇÃO  DE  DIVERGÊNCIA.  SITUAÇÃO  NÃO  ENFRENTADA  PELO  ACÓRDÃO  PARADIGMA.  Não  se  conhece  de  recurso  especial  que,  embora  cite  decisão  proferia  em  autos  cujo  lançamento  decorreu  de  situação  fática  semelhante,  o  colegiado  paradigmático  deixou  de  abordar  expressamente  o  tema  devolvido  pelo  Recorrente.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  BOLSA  DE  ESTUDOS DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A  destinação  de  bolsa  de  estudos  aos  DEPENDENTES  do  segurado  empregado  não  se  encontra  dentre  as  exclusões  do  conceito  de  salário  de  contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91.  Até a edição da  Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei  8212/91  trazendo  expressa  referência  aos  dependentes  do  segurado,  não  se  aplicava  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  aos  dependentes  dos  empregados, independente do tipo de curso ofertado.  A  legislação  trabalhista  não  pode  definir  o  conceito  de  remuneração  para  efeitos  previdenciários,  quando  existe  legislação  específica  que  trata  da  matéria,  definindo  o  seu  conceito,  o  alcance  dos  valores  fornecidos  pela  empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário  de contribuição.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 09 74 /2 00 8- 87 Fl. 628DF CARF MF     2 449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  da  preliminar  de  nulidade  alegada  na  tribuna  por  ocasião  da  sustentação  oral.  Acordam  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do Recurso  Especial,  apenas quanto (i) à bolsa de estudos, na modalidade de desconto em mensalidade, concedidos  aos dependentes dos segurados empregados e quanto (ii) à retroatividade benigna. No mérito,  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Ana  Cecília  Lustosa  da Cruz  (suplente  convocada),  que  lhe  deram  provimento  parcial. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Fl. 629DF CARF MF Processo nº 14041.000974/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.211  CSRF­T2  Fl. 601          3 Relatório  Trata­se de auto de infração (AI 37.142.151­9) para cobrança de diferença de  contribuição previdenciária, parte destinada a outras entidades e  fundos/terceiros. O  relatório  fiscal, na parte que nos interessa assim resumiu a infração:  10.6. Descontos concedidos nas mensalidades escolares  10.6.1.  Da  análise  dos  dados  apresentados  pela  empresa  conforme  itens  5.9  se  verificou  que  vários  funcionários  obtiveram,  para  si  ou  para  seus  dependentes,  descontos  nas  mensalidades escolares.  10.6.2.  O  art.  28  da  Lei  8.212/91  define  com  salário­ contribuição:  "I  ­ para o empreqado e  trabalhador avulso: a  remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos paws, devidos  ou  creditados a qualquer  titulo,  durante o  mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou toma dor de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;  "III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma  ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria,  durante o mês;" (sublinhei)  10.6.3.  Depreende­se  da  interpretação  legal  que  os  descontos  concedidos nas mensalidades escolares, quantificados em moeda  corrente pela empresa fiscalizada, correspondem à remuneração  indireta  que  diferenciam  a  relação  de  trabalho/prestação  de  serviço existente com as demais empresas.  10.6.4.  Ademais,  o  §9°  do  referido  artigo  traz,  de  forma  exaustiva,  as  possibilidades  excludentes  de  tributação  ao  salário­de­contribuição,  dentre  as  quais  não  está  incluída  esta  modalidade de remuneração.  10.6.5.  Virá  em  seqüência  a  alegação  do  contribuinte  de  que  referidos  descontos  são  concedidos,  até  certo  percentual  (geralmente 50%), em cumprimento determinação de convenção  coletiva de trabalho assinada com os sindicatos dos empregados  (SINPRO­DF e SAE­DF).  10.6.6.  0  art.  611  da  CLT  (Decreto­lei  no  5.452/43)  define  convenção  coletiva  de  trabalho  como  sendo  um  contrato  interpartes, conforme abaixo sublinhado:   "Art.  611  ­  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  é  o  acordo  de  caráter  normativo,  pelo  qual  dois  ou  mais  Sindicatos  representativos  de  categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho  aplicáveis,  no  âmbito  das  respectivas  representações,  às  re/aches  individuais do trabalho." (sublinhei)   Fl. 630DF CARF MF     4 10.6.7. Desta forma a relação de direitos e obrigações criada na  convenção  coletiva  de  trabalho  não  contamina  o  direito  previdenciário,  visto  que  a  aplicabilidade  da  convenção  está  restrita ao âmbito interpartes conforme o art. 611 da CLT.  10.6.8. Já a obrigação de fazer ou não  fazer  tributária decorre  exclusivamente de Lei e, neste caso, está exaustivamente tratada  na  Lei  8.212/91,  quer  pela  definição  da  incidência  de  contribuição previdenciária a qualquer forma, direta ou indireta  de  remuneração,  quer  pela  lista  exaustiva  das  ocorrências  de  não incidência.  10.6.9.  Desta  forma  os  descontos  concedidos  em mensalidades  escolares,  denominado  pelo  sujeito  passivo  de  bolsa,  quando  concedidos  às  pessoas  que  lhes  prestam  qualquer  tipo  de  serviço, correspondem a uma contraprestação inerente à relação  comercial  e  trabalhista  criada  e,  portanto  trata­se  de  remuneração indireta passível de tributação.  10.6.10. Estes valores foram lançados no levantamento:  CÓDIGO  LEVANTAMENTO  DESCRIÇÃO DO LEVANTAMENTO  RLC  DESCONTO  MENS  ESCOLAR  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  RLE  DESCONTO  MENS  ESCOLAR  ­  SEGURADO  EMPREGADO  10.6.11.  As  obrigações  acessórias  relacionadas  a  estes  lançamentos  foram  apenadas  com  os  Autos  de  Infração  relacionados nos itens 10.1.3, 10.1.10 e 10.3.3 a).  Vale  destacar  a  mesma  auditoria  fiscal  deu  origem  aos  seguintes  autos  de  infração:    A  Delegacia  de  Julgamento,  enfrentado  as  impugnações,  julgou  a  impugnação  parcialmente  procedente  determinando:  a  decadência  parcial  relativa  às  competências 01/2003 a 09/2003.  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 14041.000974/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.211  CSRF­T2  Fl. 602          5 Intimado o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  com a mesma  linha  de argumentação.  A  4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária,  deu  provimento  em  parte  ao  Recurso  Voluntário para determinar a exclusão dos valores apurados à título de bolsa de estudos e ainda  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo  o valor mais benéfico ao contribuinte. O acórdão recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  BOLSAS  DE  ESTUDO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  NÃO  INTEGRAÇÃO.  A bolsa de estudo destina­se a ressarcir os valores pagos a título  e mensalidades  escolares  dos  próprios  empregados  ou  de  seus  filhos,  não  possuindo  natureza  salarial.  É  um  incentivo  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Por  tal  razão,  os  valores  que  porventura forem expendidos a este  título não devem integrar o  salário de contribuição.  MULTA. RECÁLCULO.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   Intimada do acórdão,  a Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  visando  rediscutir os seguintes pontos:  1)  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  educação  concedido aos empregados e dependentes por descumprimento dos requisitos  do  art.  28,  alínea  't'  da Lei  nº  8.212/91,  cita  como paradigmas  os  acórdãos  2401­00.245 e 2401­001.967; e  2)  critério  adotado  na  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 632DF CARF MF     6 Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do conhecimento da preliminar de nulidade do auto de infração:  Foi  suscitado  pelo  Contribuinte  na  sessão  de  julgamento,  a  existência  de  vícios  no  lançamento  que  levariam  a  nulidade  do  auto  de  infração.  Pugnou­se  pelo  conhecimento de ofício do tema haja vista tratar­se de matéria de ordem pública.  Ocorre  que  as  nulidades  apontadas  foram  exaustivamente  debatidas  pelo  Colegiado  a  quo,  havendo  no  acórdão  recorrido  expressa  manifestação  pela  inexistência  de  quaisquer  vícios,  tendo  o  contribuinte  exercido,  sem  quaisquer  dificuldades  seu  direito  de  defesa. Vale transcrever o entendimento registrado no voto:  Relatório  ...  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  fls.  486/520,  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ, utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  ­  Em  sede  preliminar,  almeja  à  nulidade  do  lançamento  em  razão dos seguintes fatos:  1. não fornecimento das planilhas de forma a possibilitar o seu  manuseio  e  total  compreensão  dos  cálculos  efetuados  pelo  Auditor Fiscal;  2.  a  inexistência  da  coluna  utilizada  pelo  Auditor  para  fundamentar os cálculos e valores apurados;  3. desconsideração das retificações promovidas pelo Recorrente  antes da lavratura do Auto de Infração;  4. ausência de fundamentação e insuficiente exposição dos fatos.  ­  Ausência  de  remuneração  indireta,  eis  que  a  concessão  de  descontos nas mensalidades não constitui salário, nos termos do  art. 458, § 2º, da CLT.  É o relatório.  ...  DOS  ARGUMENTOS  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA  Dos documentos em formato “xls”  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 14041.000974/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.211  CSRF­T2  Fl. 603          7 A  Recorrente  apresentou  petição,  fls.  306/307  nos  autos  do  processo  principal  n  º  14041.00972/2008­98,  anterior  à  Impugnação,  na  qual  requereu  a  entrega  das  planilhas  elaboradas pela auditoria fiscal no formato “xls”, alegando não  ser possível a leitura de dados através do formato “pdf”, razão  pela qual cercearia o seu direito de defesa.  Tal argumento, entretanto, não merece guarida. O formato como  são  entregues  as  planilhas  ao  contribuinte  tem  por  objetivo  evitar  possíveis  alterações  nos  dados  informados  pelo  Auditor,  eis  que  o  formato  solicitado  pela  Recorrente  permite  o  fácil  manuseio das informações ali contidas.  Portanto,  não  há  que  se  considerar  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  não  entrega  dos  documentos  em  “xls”,  eis  que  independente  do  formato,  os  dados  ali  consignados  são  os  mesmos e o contribuinte teve ciência do que se tratava.  Inexistência  de  fundamentação  quanto  ao  cálculo  e  os  valores  apurados  As  planilhas  elaboradas  pela  auditoria,  ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  encontra  a  explicação  da  aplicação  de  alíquotas e resultado dos valores apurados no Relatório Fiscal,  mais precisamente em seu item 09, fls. 256/258.  Ademais,  o  Relatório  Fiscal  consigna  minuciosamente  todo  o  procedimento fiscal e todo o percurso para encontrar os valores  apurados e lançados na presente autuação.  Portanto, não prospera tais argumentos da Recorrente.  Retificações realizadas após o início do procedimento fiscal  Segundo  relata  a  Recorrente,  não  foram  consideradas  as  retificações  promovidas  até  16/09/2008,  as  quais  não  foram  inseridas  nas  planilhas  da  auditoria,  razão  pela  qual  foram  indevidamente tributadas, restando, por conseguinte, a anulação  da presente autuação.  É sabido, contudo, que iniciado o procedimento fiscal, quaisquer  declarações  ou  retificações  não  surtiram  efeitos  em  eventual  lançamento  de  ofício  oriundo  da  dita  fiscalização,  conforme  entendimento sumulado por este Conselho, in verbis:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Portanto, tendo em vista que o TIAF foi lavrado e cientificado ao  contribuinte  em 29/01/2008,  conforme  fls.  177/178 do processo  principal  mencionado,  desde  a  referida  data  não  hão  que  ser  consideradas  eventuais  declarações  e/ou  retificações  posteriormente  apresentadas, muito menos  após  a  lavratura  do  Auto de Infração.  Fl. 634DF CARF MF     8 Entretanto,  é  de  se  considerar  que  o  Relatório  04,  anexo  ao  Relatório  Fiscal,  fls.  269/272,  do  processo  principal,  foi  elaborado especificamente para se proceder à comparação entre  os  valores  apurados  pela  auditoria  e  os  corrigidos  durante  a  ação  fiscal,  inclusive  aquelas  realizadas  em  16/09/2008,  item  9.1.4 do Relatório Fiscal. Importa ressaltar que a empresa não  procedeu a  integral correção dos valores, de modo que não foi  aplicada a redução prevista no § 4º do art. 35, vigente à época  dos fatos geradores e das retificações.  Ausência de fundamentação e insuficiente exposição dos fatos  O Relatório Fiscal consigna minuciosamente todos os fatos que  culminaram  na  autuação  em  epígrafe.  Desde  a  análise  dos  documentos apresentados pelo contribuinte, informações obtidas  pela  Receita  Federal,  consideração  dos  recolhimentos  apresentados pelo contribuinte até à explicação dos relatórios e  créditos constituídos, com a respectiva análise dos documentos,  rubricas e diferenças encontradas.  Vê­se que, pois, que a Recorrente teve conhecimento de todos os  atos do procedimento fiscal, bem como estavam claros os fatos e  valores  apurados,  o  que  permitiu  a  devida  elaboração  de  sua  defesa.  Quanto  à  fundamentação,  inobstante  o  Relatório  Fiscal  consignar,  no  item  11  –  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  transcrição  e  indicação  dos  artigos  que  fundamentaram  a  autuação,  há  nas  fls.  234/238  documento  específico,  denominado Fundamentos Legais do Débito – FLD,  no qual é elencado  todos os dispositivos  legais que embasam a  presente  autuação,desde  a  competência  para  fiscalizar  até  à  aplicação da multa.  Considerando a expressa manifestação do Colegiado a quo sobre as nulidades  apontadas  pelo  contribuinte  e  a  ausência  de  recurso  contra  o  entendimento  fixado,  deve­se  concluir pelo trânsito em julgado do tema, não havendo espaço para que essa Câmara Superior  conheça dos argumentos.    Do conhecimento do Recurso da Fazenda Nacional:  Antes de enfrentarmos o mérito do recurso, mister tecer comentários quanto  ao conhecimento do primeiro ponto: incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio  educação concedido aos empregados e dependentes.  Destaco que o recurso foi recebido apenas com base no segundo paradigma  apontado,  pois  em  relação  ao  acórdão  2401­00.245,  o  despacho  de  admissibilidade  assim  concluiu:   Mediante análise dos autos, vislumbro a similitude fática entre a  decisão recorrida e o segundo paradigma indicado, motivo pelo  qual  entendo  que  está  configurada  a  primeira  divergência  jurisprudencial apontada pela PGFN.  Destaco que o Acórdão n.º 240100.245  trata de  situação  fática  distinta,  em  que  “(...)  não  é  possível  assumir  que  o  pagamento  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 14041.000974/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.211  CSRF­T2  Fl. 604          9 dos  valores  a  título  de  bolsa  de  estudos  tenha  observado  as  determinações  legais,  eis  que  a  empresa  não  ofereceu  à  fiscalização,  não  obstante  a  intimação  para  tal,  as  informações  relativas às bolsas de estudo concedidas a funcionários, além do  fato  de  ter  sido  também  concedidas  a  dependentes  dos  empregados”.  No  que  tange  ao  2401­001.967,  a  situação  enfrentada  pelo  colegiado  paradigmático  foi  lançamento  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  à  parte dos segurados, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados  empregados que  estudavam e/ou mantinham dependentes  seus  estudando no estabelecimento  do  contribuinte,  no  caso  o  sujeito  passivo  era  uma  instituição  de  ensino  que  concedeu  o  benefício  em cumprimento ao acordo coletivo de  trabalho e na modalidade de descontos  em  mensalidades.  Não  podemos  negar  que,  em  um  primeiro  momento,  a  situação  fática  ali  analisada é semelhante a enfrentada no presente processo. Ocorre que, consultado o inteiro teor  do voto proferido pela então Relatora, podemos afirma que sua análise se restringiu a abordar  os aspectos sob o prisma dos benefícios concedidos aos dependentes do empregados, levando a  conclusão  de  que  naquele  julgado  foram  cumpridos  os  requisitos  em  relação  as  bolsas  concedidas aos empregados.  Vejamos a parte do julgado que nos leva a essa conclusão:  Em suas razões de recurso a Recorrente alega, em tese, a Lei nº  10.243,  de  19/06/2001,  expressamente  excepcionou  os  descontos em mensalidades, matrículas e anuidades de filhos e  dependentes  de  professores  como  benefícios  e  não  como  salário­de­contribuição.  Nesse  sentido,  importa  esclarecer,  que  de  fato  o  acréscimo  referido  e  a  nova  redação  do  art.  458,  no  §  2º,  traz  mesmo  a  alteração para dizer que:  ...  Porém não se pode olvidar as disposições contidas no artigo 28  da  Lei  nº  8212/91,  que  define  o  salário  de  contribuição  como  sendo  “a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas. os ganhos habituais sob a forma de utilidades e no §9º  do mesmo  artigo,  que  relaciona  as  verbas  que  não  integram  o  salário  de  contribuição,  sendo  que  a  isenção  estabelecida  na  alínea  “t”  do  referido  artigo  exclui  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  o  "valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação e qualificação profissional".  Logo, a parcela ofertada aos trabalhadores a titulo de bolsas de  estudos aos seus dependentes não se encontra relacionada entre  aquelas excluídas da incidência de contribuição previdenciária.  Fl. 636DF CARF MF     10 Por  sua  vez,  a  interpretação  da  norma  isentiva  não  permite  incluir nela situações ou pessoas que não estejam expressamente  previstas  no  texto  legal  instituidor,  em  face  da  literalidade  em  que deve  ser  interpretada  (nos  termos do art.  111,  II  da Lei nº  5.172/66  ­  CTN),  do  contrário  estaria  imprimindo­lhe  um  alcance que a norma não tem nem poderia ter, eis que as regras  de isenção não comportam interpretações ampliativas.  Dessa  maneira,  para  que  não  houvesse  incidência  de  contribuição  previdenciária  seria  necessário  que  o  beneficio  fosse diretamente relacionado a um plano educacional visando a  educação  básica;  ou  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa não sendo utilizado em substituição de parcela salarial  e  que  todos  o  empregados  e  dirigentes  tivessem  acesso  ao  mesmo.  No caso em comento, a Auditoria­Fiscal apurou a existência de  subsídios  dados  aos  funcionários  sob  a  forma  de  desconto  de  pagamento  de  mensalidade  escolares  aos  segurados  e  seus  dependentes, fora, portanto, das hipóteses do art. 28, alínea "t"  da Lei no. 8.212191, ou seja, o beneficiário da utilidade previsto  na  norma  que  exclui  a  incidência  de  contribuição  é  o  empregado e não seus filhos.  Considerando que a Fazenda Nacional requer a reforma da decisão a quo em  relação aos descontos concedidos aos empregados nas suas própria mensalidades e nas de seus  dependentes, e considerando o teor da decisão proferida no acórdão paradigma 2401­001.967,  único aceito pelo exame de admissibilidade quanto a este tema, conheço do Recurso Especial  apenas em relação aos supostos benefícios auferidos pelos empregados em razão dos descontos  concedidos aos seus dependentes.    Do mérito:  Da bolsa de estudos:  Discute­se a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo  ofertadas aos dependentes dos segurados empregados sob forma de desconto em mensalidade  de  cursos  mantidos  pelo  próprio  contribuinte,  verbas  que  no  entender  desta  Relatora  não  assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá­las como salário utilidade.  Segundo  afirma  o  jurista  mineiro  e  Ministro  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho, Mauricio Godinho Delgado,  na  obra  "Curso  de Direito  do Trabalho",  2ª  ed.,  para  caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos.  O  primeiro  deles  é  o  da  "habitualidade  do  fornecimento",  deve  o  fornecimento  do  bem  ou  serviço  ser  reiterado  ao  longo  do  contrato  de  trabalho,  deve  estar  presente  a  idéia  de  ser  uma  prestação  de  repetição  uniforme  em  certo  contexto  temporal. O  segundo  requisito  é  a presença do  "caráter  contraprestativo do  fornecimento",  defende que  é  necessário  que  a  causa  e  objetivos  envolvidos  no  fornecimento  da  utilidade  sejam  essencialmente  contraprestativo,  é preciso que a  utilidade  seja  fornecida  preponderantemente  com  o  intuito  retributivo,  como  um  acréscimo  de  vantagens  contraprestativas  ofertadas  ao  empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712):  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 14041.000974/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.211  CSRF­T2  Fl. 605          11 Nesse  quadro,  não  terá  caráter  retributivo  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  feito  como  instrumento  para  viabilização  ou  aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata,  restritivamente,  de  essencialidade  do  fornecimento  para  que  o  serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica,  é  o  aspecto  funcional,  prático,  instrumental,  da  utilidade  ofertada  para  o  melhor  funcionamento  do  serviço.  A  esse  respeito,  já  existe  clássica  fórmula  exposta  pela  doutrina  com  suporte  no  texto  do  velho  art.  458,  §2º  da  CLT:  somente  terá  natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para  o trabalho.  E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda  destaca que  trata­se de dever  imposto  à  empresa pela própria Constituição Federal,  e por  tal  razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p.  715):  O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a  alguém  pela  ordem  jurídica.  O  dever  não  necessariamente  favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como  a  relação  de  emprego);  neste  sentido  distingue­se  da  simples  obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela  de  interesse  de  outrem  reportar­se  a  uma  comunidade  indiferenciadas  de  favorecidos.  É  o  que  se  passa  com  as  atividades  educacionais,  por  exemplo.  O  empregador  tem  o  dever  de  participar  das  atividades  educacionais  do  país  ­  pelo  menos  o  ensino  fundamental  (art.  205,  212,  §5º,  CF/88).  Esse  dever não se restringe a seus exclusivos empregados ­ estende­se  aos  filhos  destes  e  até  mesmo  à  comunidade,  através  da  contribuição  parafiscal  chamada  salário­educação  (art.  212,  §5º, CF/88; Decreto­Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma  jurídica  heterônoma  do  Estado  (inclusive  na  Constituição)  um  dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo  menos  o  ensino  fundamental):  ou  esse  dever  concretiza­se  em  ações  diretas  perante  sues  próprios  empregados  e  os  filhos  destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante  o  conjunto  societário,  através  do  recolhimento  do  salário­ educação. Está­se, desse modo, perante um dever jurídico geral ­  e não mera obrigação contratual.  Quanto  ao  terceiro  requisito  "onerosidade  unilateral",  embora  reconheça  trata­se  de  conduta  técnico­juridico  extremamente  controvertida,  o Ministro Delgado  admite  sua aplicação em casos específicos (p. 718):  É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas  situações  em  que  fica  nítido  o  interesse  real  do  obreiro  em  ingressar  em  certos  programas  ou  atividades  subsidiados  pela  empresa.  Trata­se  de  atividades  ou  programas  cuja  fruição  é  indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo  custo econômico para o empregado é claramente favorável, em  decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações,  que  afastam  de  modo  patente  a  idéia  de  mera  simulação  trabalhista,  não  há  por  que  negar­lhe  relevância  ao  terceiro  requisito  ora  examinado.  Aliás,  a  quase  singularidade  de  tais  Fl. 638DF CARF MF     12 situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o  presente  requisito  apenas  em  alguns  poucos  casos  concretos  efetivamente convincentes.  Observamos  que  no  caso  concreto  sob  qualquer  prisma  de  análise  não  é  possível  classificar  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  dependentes  dos  empregados  como  prestação de caráter remuneratório.  Embora  haja  habitualidade  na  ofertada  das  bolsas  à  totalidade  dos  empregados, a utilização do benefício pelo obreiro é facultativa e onerosa, já que condicionada  ao pagamento da parcela da mensalidade devida, e salvo na hipóteses de realização de cursos  sucessivos,  teremos uma prestação com duração delimitada no  tempo (período  letivo) não se  estendendo por todo contrato de trabalho.  Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo, que tem  por  finalidade  exatamente  o  desenvolvimento  de  atividades  relacionadas  ao  ensino,  especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a  exata  finalidade  da  instituição  educacional.  Embora  decorram  do  contrato  de  trabalho  as  mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou  potencialmente  prestado,  trata­se  de  prestação  ofertada  em  cumprimento  do  dever  constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções  coletivas  de  trabalho  firmadas  com  as  respectivas  entidades  de  classe  representantes  das  categorias  o  qual  também  possui  força  normativa  por  expressa  disposição  do  art.  611  da  Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT.  Por força do art. Art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição,  o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa  ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a  da  Constituição  Federal  deve  ser  interpretado  utilizando­se  os  conceitos  construídos  pelo  Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para  se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho.  Dispões o art. 195 da CF/88:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  ...  O art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define  o salário:  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  fôrça  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  Fl. 639DF CARF MF Processo nº 14041.000974/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.211  CSRF­T2  Fl. 606          13 empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  ...  §  2o Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  ...  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático;  ...  Ora,  se  os  benefícios  ofertados  aos  empregados  na  forma  de  educação  são  considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma  tributária no  sentido de classificar  tais vantagens  como "salário utilidade" dando­lhes  caráter  remuneratório.  Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em  situações  restritas,  tenha  admitido  a  exclusão de bolsas de estudos do  conceito de  salário de  contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela  exclusão  de  tais  verbas  do  conceito  de  salário­de­contribuição.  Vale  citar  recente  decisão  monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS  (publicada  em  11/11/2016),  que  negou  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte:  Acerca  da  contribuição  previdenciária,  esta  Corte  adota  o  posicionamento  segundo  o  qual  não  incide  essa  contribuição  sobre os valores pagos a título de auxílio­educação. Nessa linha:  PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II,  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA.  SITUAÇÃO  FÁTICA  DIVERSA.  POSSIBILIDADE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE VALE­TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA.  (...)  5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  Portanto,  existe  interesse  processual  da  empresa  em  obter  a  declaração  do  Poder  Judiciário  na  hipótese  de  a  Fazenda  Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo.  Fl. 640DF CARF MF     14 6.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte  não  provido  e  Recurso  Especial  da  empresa provido.  (REsp  1586940/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016);  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento  às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ.  18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  18/11/2010, DJe 01/12/2010)  In  casu,  tendo  o  acórdão  recorrido  adotado  entendimento  pacificado  nesta  Corte,  o  Recurso  Especial  não  merece  prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ.  Isto  posto,  com  fundamento  no  art.  557,  caput,  do  Código  de  Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.   Adotando  como  fonte  de  direito  o  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal de  Justiça,  a qual melhor  interpreta a  amplitude da base de  cálculo da contribuição  previdenciária,  concluo  que  as  bolsas  de  estudos  fornecidas  pela  instituição  aos  dependentes  dos  seus  empregados  não  possuem  natureza  remuneratória,  não  se  sujeitando,  portanto,  à  incidência do tributo lançado.    Da multa:  Quanto a aplicação das penalidades relativas às contribuições previdenciárias,  previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 14041.000974/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.211  CSRF­T2  Fl. 607          15 na Lei nº 11.941/2009, a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea  “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  Fl. 642DF CARF MF     16 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 14041.000974/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.211  CSRF­T2  Fl. 608          17 omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  Fl. 644DF CARF MF     18 estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 14041.000974/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.211  CSRF­T2  Fl. 609          19 acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  Fl. 646DF CARF MF     20 §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 14041.000974/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.211  CSRF­T2  Fl. 610          21 Em  face  ao  exposto,  a  retroatividade  benigna  deve  ser  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    Conclusão:  Diante  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  do  Recurso  da  Fazenda  Nacional  apenas para determinar que a multa  seja aplicada  em conformidade  com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 648DF CARF MF     22 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada.  Peço  licença  a  ilustre  conselheira  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  para  divergir do seu entendimento quanto a exonerar o contribuinte de obrigação principal prevista  em lei, acerca da exclusão da bolsa de estudos fornecida aos dependentes do conceito de salário  de contribuição, bem como do alcance da lei 8212/91 em relação a matéria.  Recurso Especial da Fazenda Nacional  Bolsa de Estudo aos Dependentes de Empregados  Quanto  a  concessão  de  bolsa  de  estudos  aos  dependentes  dos  empregados  constituírem salário de contribuição, razão o confiro ao recorrente.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias,  seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da  Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras, especificamente em relação a bolsas de estudo:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 14041.000974/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.211  CSRF­T2  Fl. 611          23 No  caso,  quanto  a  verba  BOLSA  DE  ESTUDOS,  nos  termos  em  que  foi  concedida  não  constituir  salário  de  contribuição,  entendo  que  não  restaram  cumpridos  os  requisitos  para  que  sua  concessão  não  constituísse  salário  de  contribuição.  Conforme  acima  esclarecido, o arcabouço normativo pertinente a contribuições previdenciárias possui legislação  própria,  tanto  em  relação a parte de  custeio  ­ Lei 8212/91,  como em  relação a  concessão de  benefícios ­ Lei 8213/91, ambas regulamentadas pelo Decreto 3048/99.  Ao  contrário  do  que  entendeu  a  ilustre  relatora,  a  concessão  da  bolsa  de  estudo  encontra­se  perfeitamente  enquadrada  dentro  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  previsto  no  art.  28  da Lei  n  °  8.212/1991,  ou  seja,  tanto  o  fornecimento  em dinheiro,  como  aquele  fornecido  na  forma de utilidades,  no  caso  bolsas,  encontram­se  compreendidos  como  fato gerador de contribuições previdenciárias.   Note­se que, conforme descrito no conceito legal, não interessa a razão pela  qual  o  benefício  é  concedido:  "  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção  ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa".   Assim, não encontra amparo a exclusão dos valores pagos à título de bolsas  de estudos em legislação diversa, no caso a CLT, quando existem pontos específicos sobre o  tema na legislação previdenciária.   Em  seus  argumentos  cita  o  recorrente  o  art.  458,  §2º  da Consolidação  das  Leis  dos  Trabalho  ­  CLT,  contudo,  conforme  já  esclarecido,  a  existência  de  dispositivos  específicos  em  matéria  previdenciária,  para  que  o  benefício  educação  fornecido  aos  empregados,  bem  como  aos  seus  dependentes,  esteja  excluído  do  conceito  de  salário  de  contribuição, não nos permite fazer uso dessa norma.  Art.  458  ­  Além do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  [...]  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  [...]  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (Incluído pela  Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Fl. 650DF CARF MF     24 [...]  Ou seja, embora o conceito de salário de contribuição possua correlação com  o conceito de remuneração do art. 458 da CLT, o legislador ordinário optou por atribuir­lhes  limites diversos de exclusão, destacando no art. 28, §9º da  lei 8212/91, quais os  limites para  que a educação, seja na forma de bolsas ou auxílios, seja excluída do conceito de remuneração  (salário de contribuição) para efeitos previdenciários.  Para  os  que  defendem  que  o  art.  458,  §2º  foi  editado  posteriormente  a  lei  8212/91,  o  que  autorizaria  aplicação  para  definição  do  exclusão  das  verbas  ali  elencadas  do  conceito de salário de contribuição, entendo que razão  também não  lhes assiste, pelas  razões  abaixo expostas:  1º)  o  custeio  previdenciário  é  regido  por  legislação  própria,  sendo que mesmo após a alteração do art. 458, §2º da CLT pela lei 12.761/2012,  não houve revogação expressa do art. 28, §9º,  't" da  lei 8212/ 91, nem mesmo  qualquer  alteração  para  convergência  irrestrita  dos  conceitos  de  remuneração  (salário de contribuição) para efeitos previdenciários e remuneração para efeitos  trabalhistas;  2º)  outro  ponto  que  mostra­se  relevante  é  que  em  momento  algum  o  próprio  dispositivo  da  CLT  determina  o  alcance  irrestrito  as  bolsas  concedidas aos dependentes dos empregados;  3º)  por  fim,  o  ponto  que  entendo mais  forte  para  determinar  que o  legislador  trata as questões de  forma diversa, é a alteração do art. 28, §  9º,“t”da Lei 8212/91 pela  Lei nº 12.513, de 2011. Apenas nessa lei de 2011, o  legislador  optou  por  incluir  os  dependentes  do  segurado,  mas  ainda  o  fez  de  forma  restrita  para  efeitos  da  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  pois  define  claramente  que  não  é  qualquer  bolsa  para  aos  dependentes,  ou  mesmo aos próprios empregados que se encontram excluídos da base de cálculo  de  contribuições  previdenciárias.  Esse  fato  corrobora  o  entendimento  de  que  estamos diante de disciplinamentos distintos com regras específicas.   Quisesse  o  legislador,  nesse  momento,  que  as  bolsas  de  estudos  de  forma  irrestrita  estivessem  excluídas  do  conceito,  bastaria  reproduzir  o  dispositivo  da CLT,  porém  assim, não o fez. Apenas para esclarecer, colacionamos o referido dispositivo introduzido em  2011:   Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 14041.000974/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.211  CSRF­T2  Fl. 612          25 2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Ou seja, o legislador especificou não apenas que a dos dependentes refere­se  apenas a educação básica, como limitou até mesmo para os empregados, que tipos de cursos  podem ser fornecidos e o montantes. É de se concluir que, para efeitos previdenciários, até a  edição da Lei nº 12.513, de 2011, não  se  aplicava qualquer  exclusão da  base de cálculo  aos  dependentes dos empregados, razão porque correto o lançamento em relação aos dependentes,  independente do tipo de curso ofertado. Senão vejamos novamente, o disposto no art. 28, § 9º  da Lei n ° 8.212/1991 antes da alteração:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Vale destacar que não estamos falando de regra meramente interpretativa, ou  mesmo  legislação  que  deixou  de  considera  infração  determinada  conduta,  mas  de  alteração  legislativa que  excluiu da base de  cálculo,  ou mesmo do conceito de  salário de  contribuição  determinado benefício. Dessa forma, sua aplicabilidade é restrita aos fatos geradores ocorridos  após a sua publicação e dentro dos estritos limites da lei.  Quanto  a  fundamentação  de  que  não  possuiria  caráter  remuneratório,  transcrevendo  inclusive  julgados  que  indicariam  seu  caráter  indenizatório,  também  não  corroboro desse entendimento. Pelo contrário, o ganho foi direcionado ao segurado empregado  da recorrente quando a empresa concedeu as BOLSAS DE ESTUDOS aos dependentes.   O campo de incidência é delimitado pelo conceito de salário de contribuição,  que destaca remuneração em sua acepção mais ampla. Remunerar significa retribuir o trabalho  realizado à qualquer  título. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja  pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado, de um serviço prestado,  pelo vínculo contratual ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  Fl. 652DF CARF MF     26 espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Não se pode descartar o fato de que os valores pagos á título de BOLSA DE  ESTUDOS AOS DEPENDENTES,  representam  alguma  espécie  de  ganho. Na  verdade,  dito  benefício, está inserido no conceito lato de remuneração, assim compreendida a totalidade dos  ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não salariais, enfatizando, de que forma,  as utilidades fornecidas, tornam­se ganhos, salários indiretos para os empregado.  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender  às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se  não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para adquiri­las.  As  utilidades  salariais  não  se  confundem  com  as  que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Dessa forma, entendo descabida qualquer argumentação de que as BOLSAS  sejam  fornecidas  para  o  trabalho,  cujo  alcance  está  restrito  a  utilidades  que  estejam  relacionadas  diretamente  ao  desempenho  profissional,  tais  como  equipamentos  eletrônicos,  uniformes, utilização de automóveis, telefones, dentre outros.  Também  não  corroboro  a  argumentação  de  que  não  possua  caráter  remuneratório,  pois  não  é  considerada  retribuição  pelo  trabalho  prestado.  Ora,  não  estamos  falando  de  uma  bolsa  concedida  a  terceiros  desvinculados  de  relação  de  trabalho  com  a  empresa, mas de empregados, cuja concessão da bolsa, nada mais é do que um atrativo indireto  de  captura  de  profissionais,  já  que  permite  ao  empregado  dar  ao  seu  dependente  (filho)  instrução em escola particular, que muitas vezes não poderia com o simples salário pago pela  instituição.   Ainda  entendo  pertinente  esclarecer  que  no  meu  entender  o  requisito  habitualidade  não  está  associado  necessariamente  ao  número  de  vezes,  mas,  se  o  seu  pagamento está relacionado a algo fornecido "pelo trabalho na empresa" ou por algum evento  externo,  sem  qualquer  relação  com  o  aspecto  laboral.  Melhor  explicando,  entendo  que  o  fornecimento  de  benefícios  em  geral,  ao  longo  do  contrato  de  trabalho,  acabam  que  indiretamente remunerando o trabalhador, pois sua concessão dá­se em função da existência do  vínculo de emprego. Estariam aí, por exemplo  inseridos, a concessão de bolsas, alimentação,  viagens  de  lazer,  prêmios,  dentro  muito  outros.  Já  se  o  benefício  concedido,  o  foi  à  título  excepcional, ou melhor dizendo eventual, aí sim poderíamos dizer que não possui relação com  a prestação de serviços, como exemplo podemos citar um valor fornecido em caso fortuito ao  empregado face uma calamidade pública, ou um caso fortuito ocorrido em sua via pessoal.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 14041.000974/2008­87  Acórdão n.º 9202­006.211  CSRF­T2  Fl. 613          27 Não discordo do aspecto louvável que se poderia extrair com o fornecimento  de bolsas de estudo aos dependentes dos empregados, mas a legislação tributária não comporta  interpretação extensiva face atitudes altruísticas, salvo nos casos expressamente determinados  em lei, em obediência, no caso concreto, ao art. 111 do CTN c//c com o art. 28, §9º. 't" da lei  8212/91.  Portanto,  estando  no  campo  de  incidência  do  conceito  de  remuneração  (salário  de  contribuição)  e  não  havendo  dispensa  legal  para  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  tais  verbas  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme  já  analisado, deve persistir o lançamento.  No caso, quanto a verba BOLSA DE ESTUDOS DE DEPENDENTES, nos  termos em que foi concedida não constituir salário de contribuição, entendo que não restaram  cumpridos os requisitos para que sua concessão não constituísse salário de contribuição, razão  pela qual DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                    Fl. 654DF CARF MF

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