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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7141619 #
Numero do processo: 10880.999411/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Data do fato gerador: 14/11/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorre a nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais o lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. PROVA. RETIFICAÇÃO DE DCTF. REDUÇÃO DE DÉBITO. APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de erro de preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o demonstre. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.870
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­004.870  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CIDE ­ PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Data do fato gerador: 14/11/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade do feito fiscal quando a autoridade demonstra de forma suficiente os  motivos  pelos  quais  o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa ao contribuinte e sem que seja comprovado o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento em DCTF, consubstanciada nos documentos contábeis que o  demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS. Deve ser indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 94 11 /2 00 9- 88 Fl. 114DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE provimento, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel  Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz  e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  TIM CELULAR S/A., contra a Decisão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  que  manteve  o  Despacho  Decisório  eletrônico  emitido  pela  Delegacia  de  Administração Tributária em São Paulo  ­ DERAT/SP, que não homologou as  compensações  declaradas com pagamento indevido de CIDE.  No  referido  Despacho  Decisório  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas por não ter havido apuração de pagamento indevido pois o pagamento citado foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte reconhece que deixou  de  retificar  as  DCTFs  relativas  aos  períodos  que  entende  ter  havido  recolhimento  a  maior.  Sustenta,  contudo,  que  mero  equívoco  no  preenchimento  destas  declarações  não  pode  gerar  débitos fiscais.  Alega ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, discorre sobre o  princípio  da  verdade material  e  assevera  que  o  equívoco  é  evidente  e  não  justifica  a  glosa  havida.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira  instância de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa do Acórdão nº  Acórdão 16­27.147, prolatado pela DRJ em São Paulo (SP):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE   Data do fato gerador: 14/11/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE  DECISÃO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório que não homologou a compensação, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto  as  DRJ  como  o  CARF  limitam­se  a  analisar  a  correção  do  despacho  decisório,  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.999411/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.870  S3­C4T2  Fl. 3          3 efetuado com bases nas declarações e registros constantes  nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO  IDÓNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis erros cometidos, no cálculo dos tributos devidos,  resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito credit6rio, com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  reprisando  os  argumentos  de  sua  Manifestação de Inconformidade, adicionando, em síntese, as seguintes razões:  Aduz que como explicitado na Manifestação de Inconformidade, por conta da  sistemática tributária vigente, apurou créditos tributários a seu favor (recolhimento indevido ou  a maior de diversos  impostos  e contribuições  administrados pela RFB),  sendo certo que  tais  montantes  são plenamente utilizáveis para  fins de compensação de débitos  relativos a outros  tributos  federais administrados pela RFB. Com efeito, a partir de meados de 2006, constatou  ter  efetuado  recolhimento  a  maior  a  titulo  de  IRRF,  CIDE,  PIS  ­  importação,  COFINS  ­ importação,  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  Royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde  o  ano­calendário  de  2004  e  que foram compensados com débitos de COFINS apurada em PER/DCOMP.  (i)­ Da carência de Fundamentação do Despacho Decisório: Conforme já  explicitado na Manifestação de Inconformidade e ignorado pela decisão recorrida, o Despacho  Decisório é absolutamente carente de fundamentação legal (motivação), quedando­se nulo de  pleno  direito  por  não  conter  qualquer  fundamentação  para  a  produção  do  ato  por  ele  exteriorizado; a carência de motivação que torna vazio o despacho decisório inquinado, viola  frontalmente o principio da ampla defesa e do contraditório; o simples fato da DRJ/SP1 ter  ultrapassado  a  nulidade  alegada  sem  qualquer  análise  digna  das  atribuições  da  Autoridade  Fiscal acarreta indevida supressão de instância;  (ii)­  Quanto  ao  mérito,  argumenta  a  violação  aos  princípios  da  estrita  legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade: afirma que o débito  em  discussão  é  fruto  de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade do sistema informatizado da RFB fazer o cruzamento das informações destas com  as prestadas via PER/DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais  Fl. 116DF CARF MF     4 créditos;  se  fosse  dado  ao  contribuinte  a  chance  de  apresentar  explicações,  certamente  a  Fazenda Nacional pouparia precioso tempo do CARF com cobranças infundadas como esta;  ­ que o mero erro material no preenchimento dos valores descritos na DCTF  não  pode  operar  quaisquer  efeitos;  o  fato  de  a  Recorrente  ter  cometido  o  simples  erro  de  preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para  que  o  Fisco  ignore  diversos  outros  elementos  que,  já  analisados  pela  RFB,  revelam  manifestamente  a  validade  dos  créditos  fiscais  vindicados,  pois  estes  existem  e  só  não  são  reconhecidos por um equivoco na declaração;  ­ de se frisar que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de  sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja,  se  a  Administração  possui  dados  para  identificar  os  fatos,  não  deve  ela  se  ater  a  minúcias  formais em manifesto prejuízo do contribuinte;  (iii)­  Do  escorreito  procedimento  de  compensação  realizado:  o  entendimento havido pelo Acórdão recorrido baseia­se, pura e simplesmente, no fato de que as  declarações  não  identificavam  saldo  (crédito)  a  restituir  (ou  compensar),  mas  somente  a  liquidação  regular  de  débitos  apurados,  situação  esta  que,  consoante  já  aduzido  na  Manifestação de  Inconformidade, era devida unicamente em razão da falta de retificação das  DCTFs  enviadas  com  erros  de  preenchimento,  equívocos  perfeitamente  sanáveis  pelo  Fisco,  até mesmo de oficio, que tem livre acesso à toda a escrituração fiscal da Recorrente e, mesmo  assim, jamais a solicitou para fins de imputação das compensações de créditos declaradas.  Por  fim,  requer  que  seja  o  Recurso  Voluntário  conhecido  e  recebido  com  efeito  suspensivo  (nos  termos  do  artigo  151,  III  do  CTN)  e  declarado  nulo  o  Despacho  Decisório que fundamenta a exigência ante a patente carência de fundamentação ou, caso assim  não  entenda,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  na  forma  do  RI­ CARF, para que seja efetivamente examinada a escrita fiscal da Recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.849, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10880.679805/2009­12, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.849):  1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.999411/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.870  S3­C4T2  Fl. 4          5 O caso se resume à alegação de pagamento a maior de tributo e  que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo utilizado para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP  do  presente  processo.  No  Despacho  Decisório  o  Fisco  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado para quitar débitos declarados em DCTF. A Recorrente  alega  que  mero  equivoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  3. Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  A  Recorrente  alega  que  há  carência  de  fundamentação  e  motivação do Despacho Decisório prolatado pela DERAT/SP e  que houve cerceamento do seu direito de defesa. Veja­se trecho:  "(...)  Conforme  já  explicitado  na  Manifestação  de  Inconformidade  e  solenemente  ignorado  pela  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  despacho  decisório  em  comento  é  absolutamente  carente  de  fundamentação  legal,  quedando  nulo  de pleno direito por não conter qualquer fundamentação para a  produção do ato por ele exteriorizado.  "(...) não se pode admitir em nome desta agilidade a violação de  direito  expresso  na  Carta  Magna,  elementar  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  que  é  a  obrigatoriedade  de  fundamentação  das  decisões  proferidas  tanto  em  âmbito  administrativo como judicial (....)".  Pois bem, entendo que não assiste razão à Recorrente. Explico.  De acordo com o dispositivo constitucional que trata do direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  temos  que:  (artº  5º,  inciso  LV):  Artº  5º  ­  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito  à  vida,  à  liberdade,  à  igualdade,  à  segurança  e  à  propriedade nos seguintes termos:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo,  e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  É cediço que a autoridade competente, ao verificar a infração e  entender  presente  as  provas  necessárias  à  caracterização  da  infração ou do ilícito fiscal, não está obrigada a conceder defesa  antes  da  cientificação  do  respectivo  lançamento  ao  sujeito  passivo, posto que é com a apresentação da  impugnação que o  procedimento  se  verte  em  processo,  estabelecendo­se,  por  conseguinte, o efetivo conflito de interesses: de um lado o Fisco  que  acusa  a  existência  de  débito  tributário,  fundando  sua  pretensão  de  recebê­lo  e,  de  outro,  o  sujeito passivo,  que  opõe  resistência  por  meio  da  apresentação  de  defesa  administrativa  Fl. 118DF CARF MF     6 (impugnação). É a partir desse momento, ou seja, com o  início  da  fase  processual,  que  se  impõe  a  aplicação,  no  âmbito  administrativo, do princípio constitucional da garantia ao devido  processo  legal,  no  qual  está  compreendido  o  respeito  à  ampla  defesa,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal.  Verifica­se  que  o Despacho Decisório  (eletrônico)  teve  origem  em auditoria de análise de crédito declarado em PER/DECOMP  pela Recorrente, realizada pela RFB, que encontra­se detalhada  no  corpo  do  documento  (campo  3),  onde  consta  a  motivação,  fundamentação,  decisão  e  o  enquadramento  legal  que  conduziram  a  autoridade  fazendária  a  não  homologação  da  compensação declarada. Veja­se trecho:  "Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  11.190,74.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada".  A Recorrente foi devidamente cientificada do referido Despacho  Decisório e apresentou, tempestivamente, a sua Manifestação de  Inconformidade  (fls.  10/24)  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado na primeira instância administrativa. Irresignada com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  protocolou  Recurso Voluntário, rebatendo as posições adotadas no acórdão  recorrido, combatendo as razões de decidir daquela autoridade,  demonstrando  perfeito  conhecimento  de  todo  o  conteúdo  deste  processo,  não  lhe  sendo  oposto  qualquer  constrangimento  ou  dificuldade,  e  está  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla, por meio deste processo.  Portanto,  a  motivação  para  o  indeferimento  no  Despacho  Decisório,  bem  como,  as  do  julgamento  na  primeira  instância,  estão  claramente  identificadas  e  fundamentadas  no  Acórdão  recorrido, não havendo que  se  falar na  "indevida supressão de  instância".   Com todo este histórico de discussão administrativa, cumpridos  os  prazos  legais  para  manifestação,  não  se  pode  falar  em  cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no  Despacho Decisório ou no julgamento da primeira instância, ou  seja,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  foi  observado,  tanto  o Despacho Decisório,  bem  como,  o  devido processo administrativo fiscal (PAF).  Pela  leitura  do  Despacho  Decisório,  que  foi  emitido  eletronicamente  pela  RFB,  constata­se  o  nome  e  matrícula  Auditor  Fiscal  (foi  assinado  por  servidor  competente  no  exercício de suas funções), bem como verifica­se a descrição de  forma  suficientemente,  objetiva  e  cristalina  os  fatos  o  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.999411/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.870  S3­C4T2  Fl. 5          7 enquadramento  legal  e  normativos,  o  que  contribuiu,  decisivamente,  para  a  exata  compreensão  da  motivação.  Ou  seja, não verifico uma dúvida sequer relativa aos fatos narrados  pela fiscalização, e tampouco sobre o enquadramento legal e/ou  normativo adotado.   Por fim, apenas para um melhor esclarecimento sobre nulidade,  transcreve­se  o  dispositivo  que  rege  a  matéria  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Assim,  prescreve  o  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  8.748, de 1993:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º (...).  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Como  se  vê,  o  caso  aqui  analisado,  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses do art. 59 acima reproduzido.  Assim,  respeitados  pelo  Fisco  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  inexiste  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  até  esta  fase  processual  e,  portanto,  improcedente  é  a alegação nulidade do  feito fiscal.  4. Do pedido de diligência (produção de provas, escrita fiscal)  Requer a Recorrente ao final de seu recurso que, "(...) ou, caso  assim  não  entenda  V.Sa.,  seja  determinada  a  conversão  do  julgamento  em diligência na  forma do Regimento  Interno deste  E.  Conselho  para  que  seja  efetivamente  examinada  a  escrita  fiscal  da  ora  Recorrente,  confirmando­se,  ao  final,  a  compensação declarada".  Pois bem. Primeiramente, ressalte­se que a diligência no âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória, seja por parte do fisco ou da Recorrente.  Conforme  será  abordado  na  parte  meritória,  as  questões  colocadas  não  justificam o  deferimento  de  uma  diligência  uma  vez  que  além  de  existir  nos  autos  elementos  que  propiciam  ao  julgador a cognição dos fatos postos em lide, a Recorrente teve a  oportunidade de apresentar  seus elementos probatórios quando  da Manifestação de Inconformidade.   Fl. 120DF CARF MF     8 No art. 15 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo  Fiscal),  consta  que  a  impugnação  deverá  ser  formalizada  por  escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.  Sobre  isso,  coloque­se,  inicialmente,  que  no  que  se  referente  à  repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação  processual  administrativo  tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório,  qual  seja  o  de  que  quem  acusa e/ou alega deve provar. Assim, nos casos de utilização de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  do  contribuinte/pleiteante  a  demonstração  da  efetiva  existência  deste. Mencione­se,  adicionalmente,  que  o Código  de Processo  Civil,  aqui  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  70.235/72,  estabelece,  em  seu  art.  373,  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor, quando fato constitutivo do seu direito.   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Nesse  mesmo  sentido,  segue  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação e ressarcimento de créditos tributários.   Já  à  autoridade  julgadora  administrativa,  a  teor  do  art.  18,  Decreto  nº  70.235/1972,  cabe  determinar,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  mas  somente  quando  entendê­las  necessárias  ao  seu  convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento  ou as impraticáveis.   Assim,  há  que  se  ter  em  conta,  que  tais  previsões  legais  não  existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo  em  face  dos  documentos  trazidos  pelo  contribuinte/pleiteante.   Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio, às partes componentes da relação jurídica.   Dentro  deste  quadro,  tem­se  que  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  em  qualquer  pleito  repetitório  apresentado,  diligenciar  para  fins  de,  de  ofício,  promover  a  produção  de  prova  da existência  e/ou  procedência  do  crédito  pleiteado pelo  Contribuinte.   Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindível  é  a  diligência/perícia  requerida  pela  contribuinte,  cabendo  a  autoridade  julgadora  indeferi­la.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência/perícia  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.999411/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.870  S3­C4T2  Fl. 6          9 com amparo no 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.  5. Quanto ao mérito   Em seu recurso a Recorrente argumenta a violação ao princípios  da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da  proporcionalidade. Afirma que o débito em discussão é fruto de  um mero equivoco nas DCTF's originais apresentadas. Veja­se:  "(...) Conforme já delineado, o débito da ora Recorrente fruto de  um  mero  equivoco  nas  DCTF's  originais  apresentadas  e  na  incapacidade  do  sistema  informatizado  da  RFB  fazer  o  cruzamento  das  informações  destas  com  as  prestadas  via  PER/DCOMP,  em  que  pese  a  evidência  do  direito  ao  aproveitamento de tais créditos".  A  Recorrente  reconhece  que  informou,  equivocadamente,  na  DCTF original, débito de CIDE quitado mediante recolhimento  de DARF no valor informado no Despacho Decisório que ora se  discute. Todavia, após revisão interna, constatou o pagamento a  maior do referido débito, uma vez que os cálculos estavam sendo  efetuados  de maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  COFINS  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido. Que se fosse dado "a chance de apresentar  explicações,  certamente a Fazenda Nacional pouparia precioso  tempo do CARF com cobranças infundadas como esta".  Por  outro  lado,  relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento  da  DCTF  e  que,  sanados  esses  erros,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP,  a  decisão  de  piso  observa  que  "a  contribuinte  limita­se  a  alegar  o  fato mas  não  logrou  apresentar  qualquer  prova  documental  do  que  alega".   Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  O  PER/DCOMP  em questão,  transmitido em 18.06.2007  (DOC.02 da petição de  juntada outrora protocolada), contemplou a utilização de crédito  apurado de CIDE recolhido em 29.07.2005, conforme DARF no  valor de R$ 11.190,74 (onze mil, cento e noventa reais e setenta  e  quatro  centavos  ­  DOC.03,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada), para compensação de COFINS apurada no mês de  maio de 2007 no valor de R$ 14.270,43 (catorze mil, duzentos e  setenta  reais  e  quarenta  e  três  centavos),  situação  esta  que  foi  finalmente  e  adequadamente  espelhada  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  03.12.2009  (DOC.04,  da  petição  de  juntada  outrora  protocolada),  a  qual  põe  por  terra  quaisquer  dúvidas  quanto à liquidez do crédito cuja compensação foi pleiteada pelo  PER/DCOMP sob exame".  No  entanto,  verifica­se  que  tanto  na  Manifestação  de  Inconformidade  como  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  limita­se alegar a existência de erro de preenchimento, erro nos  cálculos de apuração de  tributo, erro no pagamento em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  Fl. 122DF CARF MF     10 DCTF retificadora até a data da ciência do Despacho Decisório  prolatado pelo Fisco, que ocorreu em 23/10/2009.  Como muito bem pontuado pela decisão a quo, a qual subscrevo  algumas  partes  das  considerações  tecidas  (com  alterações  pontuais), adotando­as como razão de decidir, com forte no § 1º  do art. 50 da Lei no 9.784, de 1999, "(...) a retificação da DCTF,  para reduzir débitos declarados,  feita após a decisão prolatada  pela autoridade fiscal que examinou os pedidos de restituição e  compensação,  não  pode,  simplesmente,  ser  acolhida,  como  argumento  de  defesa,  uma  vez  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar  erros  que  teriam  sido cometidos na analise do crédito da Contribuinte, em relação  as informações constantes dos Sistemas da Receita Federal, que  são  formadas  pelas  informações  prestadas  pelos  contribuintes  através  das  declarações  fiscais,  tais  como DIPJ. DCTF, DIRF,  etc, na data da emissão do Despacho Decisório".  A  Recorrente  reconhece,  a  princípio,  que  não  havia  qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF e  o  valor  dos  pagamentos  desses  débitos  em  DARF.  Logo  o  sistema  PER/DCOMP  ao  realizar  a  compensação  não  poderia  ter  encontrado  saldo  credor  no DARF  utilizado  na Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  eis  que  estava  alocado  ao  débito  segundo  informado  na  DCTF.  No  entanto,  após  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  da  Manifestação  de  Inconformidade é que a Contribuinte informa o Fisco ter havido  erro  no  preenchimento  das  DCTF  e  procede  a  retificação  da  declaração.   É  importante  ressaltar  que  a  conduta  do  Fisco  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se a Recorrente  resta  inerte  e  não  promove  à  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF,  não  cabe ao Fisco promovê­las.  Vale dizer que este Colegiado vem registrando noutros processos  envolvendo matéria  idêntica,  em  que  esta Corte Administrativa  vem  entendendo  que  a  retificação  posterior  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  impediria  o  deferimento  do  pedido  quando  acompanhado  de  provas  documentais  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original,  conforme preconiza o § 1º do art. 147, do CTN:  Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de fato, indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento. (Grifei)  Da  interpretação  do  artigo  acima,  extrai­se  que  a  simples  alegação e mesmo a apresentação de DCTF retificadora não faz  qualquer  prova,  por  si  só,  nessa  altura  do  rito  processual,  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10880.999411/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.870  S3­C4T2  Fl. 7          11 devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração  da declaração original (DCTF).  Ressalto  que,  como  já  frisado  no  tópico  anterior,  nos  casos  de  utilização  de  direito  creditório  pelo  contribuinte,  é  atribuição  deste/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste (ônus  da prova).  Assim, a Recorrente deveria ter acostado aos autos, junto com a  Manifestação  de  Inconformidade  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Fiscais  e  Contábeis, como o Livro Diário e Razão, além da movimentação  comercial da empresa.  Reprise­e  que  no  caso  em  exame,  a Recorrente  não  trouxe  aos  autos,  nas  duas  oportunidades  em  que  neles  compareceu  (quando da Manifestação e agora em fase de recurso), qualquer  prova  documental  hábil  a  demonstrar  o  erro  que  alega  que  cometera no preenchimento da DCTF (como a escrita contábil e  fiscal, por exemplo).  Veja  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  normatizado  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  que  em  seu  art.  16,  III  assim  dispõe,  in  verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará.  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta,  os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pelo art. I.° da Lei n.° 8.748/I993)"   Ainda nos §§ 4° e 5° do mesmo artigo determinam que:  "  §  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  (Acrescido  pelo  art.  67  da  Lei  n.°  9.532/1997)  § 5°. A  juntada de documentos após a  impugnação deverá  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/I997)" (Grifei)  Percebe­se  que  a  Recorrente  trouxe  somente  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução  de  sua  peça  defensória,  não  cabendo  fazer  um  pedido  genérico  para  futura  juntada  de  Fl. 124DF CARF MF     12 documentos ou diligência, sem alinhavar a hipótese legal em que  se funda tal solicitação.  Entre ser verdadeira a afirmação da Recorrente, segundo a qual  o  fato  de  não  ter  retificado  a  DCTF  em  tempo  hábil  antes  da  transmissão das  compensações,  não  lhe pode  subtrair o direito  ao  crédito  (o  princípio  da  verdade  material  requerido),  e  reconhecer­lhe o direito a esse crédito, passa,  inapelavelmente,  pelo  vão  das  provas,  que  a  ela  competia  trazer  aos  autos,  exercendo, com isto, sim, sua ampla defesa, ainda que  fosse na  segunda  instância.  Se  juntasse as provas no  recurso  voluntário  certamente  contaria  com  a  possibilidade  de  seu  acolhimento  nesta segunda instância de julgamento.  No  entanto,  vale  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  passado  quase  dois  anos  entre  a  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso voluntário, nenhuma documentação foi apresentada pela  Recorrente, que se limitou a juntar cópia da DCTF retificadora,  não embasada por qualquer documentação comprobatória.  Isto posto, para este Colegiado, portanto, não há reparos a fazer  na  decisão  recorrida,  ao  afirmar  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  não  seria  óbice, mas também não seria suficiente para a demonstração do  crédito  vindicado,  sendo  indispensável,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  147  do  CTN,  supra,  a  comprovação  do  erro  em  que  se  fundou  a  retificação,  o  que  a  Recorrente,  conforme  já  ressaltamos neste voto, não logrou realizar.  6.  Dos  princípios  da  estrita  legalidade,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  À autoridade julgadora é vedado afastar a aplicação da lei sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  pelo  que  é  impossível  apreciar  as  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  vedação  ao  confisco,  legalidade,  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  7. Dispositivo  Ante o  exposto,  conheço do  recurso  voluntário para no mérito,  NEGAR­LHE provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10880.999411/2009­88  Acórdão n.º 3402­004.870  S3­C4T2  Fl. 8          13                 Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.006353/2001-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 ERRO DE ESCRITURAÇÃO. CONSTATAÇÃO FÁTICA. POSSIBILIDADE DA FISCALIZAÇÃO. É possível que a fiscalização constate erro de escrituração nos livros registros de apuração do IPI. INSUMOS. ADQUIRIDOS. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Não há afronta ao princípio da não-cumulatividade quando não há o aproveitamento de créditos na aquisição de insumos isentos ou submetidos à alíquota zero. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 ERRO DE ESCRITURAÇÃO. CONSTATAÇÃO FÁTICA. POSSIBILIDADE DA FISCALIZAÇÃO. É possível que a fiscalização constate erro de escrituração nos livros registros de apuração do IPI. INSUMOS. ADQUIRIDOS. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Não há afronta ao princípio da não-cumulatividade quando não há o aproveitamento de créditos na aquisição de insumos isentos ou submetidos à alíquota zero. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior e Walker Araujo.

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3302­004.924  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ IPI  Recorrente  CICOPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E  HIGIENE PESSOAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  ERRO  DE  ESCRITURAÇÃO.  CONSTATAÇÃO  FÁTICA.  POSSIBILIDADE DA FISCALIZAÇÃO.  É possível que a fiscalização constate erro de escrituração nos livros registros  de apuração do IPI.  INSUMOS. ADQUIRIDOS. ISENÇÃO. ALÍQUOTA ZERO.  Não  há  afronta  ao  princípio  da  não­cumulatividade  quando  não  há  o  aproveitamento de créditos na aquisição de insumos isentos ou submetidos à  alíquota zero.  Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 63 53 /2 00 1- 08 Fl. 544DF CARF MF     2 Pereira  de Deus,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza,  Jorge  Lima Abud,  Diego  Weis Júnior e Walker Araujo.  Relatório  Por bem transcrever os fatos e ser sintético, adota­se o relatório da DRJ/Juiz  de Fora, fls. 399 e seguintes1:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  apresentado  em  14/11/2001  pela  empresa  em  epígrafe,  referente  ao  crédito  básico  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  de  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização efetuada pela requerente, em conformidade com  o  artigo  11  da  Lei  9.779/99,  de  19  de  janeiro  de  1999,  acumulado no período de julho de 2001 a setembro de 2001 no  valor de R$120.307,43 (fls. 01) e de pedido de compensação do  referido crédito com débitos de PIS e da COFINS (fls. 02).  As fls. 35, a interessada apresenta, em 03/03/2005, requerimento  solicitando  a  substituição  dos  formulários  de  pedido  de  compensação  (folhas  02  e  28)  do  presente  processo  pela  Declaração  de Compensação,  anexada  às  fls.  36,  em  razão  de  constar, nos formulários anteriores, informações erradas.  Da  verificação  da  legitimidade  e  materialidade  do  crédito  resultou  o  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  113/114,  do  qual se extrai:  ­  "Devido  a  erro  de  escrituração  do  livro  de  registro  de  IPI,  incluindo  produtos  com  alíquota  zero  e  falta  de  estorno  de  crédito de IPI que foi glosado relativo ao 4° trimestre de 1999 no  processo  n°  10120.000199/00­81,  elaborei  demonstrativo  do  saldo acumulado de IPI do 4° trimestre de 1999 ao 4° trimestre  de  2002  (fls.  111  e  112),  com  base  no  livro  de  registro  de  IPI  relativos as saídas de produtos tributados e planilhas entregues  pelo contribuinte relativos aos créditos, detalhando trimestre por  trimestre, os valores solicitados e concedidos, o saldo credor do  trimestre,  bem  como  informando  os  números  dos  processos  de  ressarcimento de IPI relativos a cada trimestre";  ­  Diante  dos  fatos  acima  expostos  e  após  análises  das  notas  fiscais constantes do demonstrativo de fls. 106 a 110, objetos de  ressarcimento,  a  autoridade  fiscal  conclui  pelo  crédito  de  IPI  com direito a ressarcimento no valor de R$120.273,56, opinando  pelo deferimento parcial do crédito solicitado.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Goiânia  por  meio  do  Despacho Decisório  de  fls.  116/120  resolveu,  tendo  em  vista  o  mencionado Relatório Fiscal,  deferir  em  parte  o  pedido  de  fls.  01, e homologar parcialmente as compensações efetivadas pela  requerente dos débitos relacionados na DCOMP de fls. 36, até o  montante do crédito reconhecido.                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10120.006353/2001­08  Acórdão n.º 3302­004.924  S3­C3T2  Fl. 3          3 Conforme Aviso de Recebimento "AR" de fls. 122, a interessada  teve  ciência,  em  23/02/2007,  do  Oficio  n°  159/2007  —  SRF/DRFGOI/Saort  (fls. 121), por meio da qual deu­se ciência  do Despacho Decisório Saort n° 365, de 28/09/2006.  Inconformada  com a  referida  decisão,  a  requerente apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  163/169  em  razão  do  deferimento parcial e a homologação em parte da compensação,  na qual aponta os seguintes pontos de divergência:  1)  Aduz  que:  "Buscando  a  compreensão  dos  motivos  e,  conseqüentemente, as provas que fundamentem o lançamento do  suposto crédito tributário, verifica­se que no Despacho Decisório  em  tela, em nenhum momento, seja na descrição da ocorrência,  seja  em  demonstrativos,  revela­nos  tal  entendimento,  ferindo  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assegurado  ao  sujeito passivo pela Constituição Federal de 1988, (.)";  2)  Transcreve  palavras  de  Fábio  Ramazzini  Bechara  e  Pedro  Franco  de  Campos,  que  assim  se  expressam:  "O  contraditório  consiste  no  direito  de  informação  e  também  no  direito  a  participação.  O  direito  a  informação  (a  ser  cientificado)  é  respeitado  por  meio  dos  institutos  da  citação,  intimação  e  notificação.";  3) Assegura que a compensação é uma modalidade de extinção  do crédito tributário e que o artigo 2º da IN 33 de 04 de março  de  1999,  concede  ao  sujeito  passivo,  após  cada  trimestre  calendário,  que  apurar  saldo  credor  do  IPI,  utilizá­lo  para  ressarcimento ou compensação;  4) Alega que o Fisco não pode a seu bel prazer, desconsiderar  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo,  comprovados  mediante  os  livros  fiscais  de  apuração  do  IPI,  autenticados,  anexos a esta manifestação;  5) Transcreve ementa da decisão n° 319 de 19/10/99, da Divisão  de  Tributação  da  SRRF  da  8ª  Região  que  dispõe  sobre  a  possibilidade de manutenção na escrita fiscal dos créditos de IPI  relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial a  partir de 01/01/99, para serem empregados na  industrialização  de produtos imunes, isentos ou tributados com alíquota zero;  6) O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de  votos, reconheceu a determinada empresa o direito de creditar­ se  do  IPI  na  aquisição  de  insumos  adquiridos  com  isenção  do  imposto (como se devido fosse), para emprego na fabricação de  produtos tributados;  Por  fim,  requer  a  acolhida  da  presente  manifestação  uma  vez  que  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  total  do  lançamento.  Sobreveio a decisão da DRJ/Juiz de Fora, que considerou a manifestação de  inconformidade improcedente e cuja ementa é colacionada abaixo:  Fl. 546DF CARF MF     4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÕES.  Descabe alegação de  cerceamento do direito de defesa quando  ao  contribuinte  garante­se  a  ciência  e  o  acesso  aos  atos  praticados no processo.  COMPENSAÇÃO.  Reconhecido em parte o direito creditório ao qual foi vinculada  a compensação, evidencia­se a exatidão da homologação parcial  da  compensação  declarada  até  o  montante  do  crédito  reconhecido.  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  427  e  seguintes, onde repisou os argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  21  de  agosto  de  2007,  fls.  425,  e  o  recurso  foi  protocolado  em  18  de  setembro  de  2015,  fls.  427.  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  e  de  matéria  que  pertence a este colegiado.  2. Da preliminar  2.1. Do erro de escrituração  A Recorrente alega, em sede de preliminar, que seus livros estão autenticados  por repartição pública, conforme determina a legislação e o crédito foi apropriado, conforme o  artigo 11, da Lei nº 9.779, de 1999, e, portanto, não há que se falar em erro de escrituração e  muito menos  em  estorno  de  crédito,  devendo o  fisco  confrontar o  direito  ao  crédito  com os  valores efetivamente registrado na contabilidade da empresa.  Apesar de ter sido alegado, em sede de preliminar, observa­se que a matéria  se trata de produção probatória, o que, por conseguinte, é matéria de mérito.  Do relatório  fiscal,  fls. 237 e seguintes, que embasou o despacho decisório,  extraem­se informações importantes a respeito da ocorrência dos fatos:  Em  26.04.2005,  estive  na  sede  da  empresa  para  verificar  o  sistema  de  produção,  relativos  aos  insumos  utilizados  na  industrialização,  conforme  descritos  na  relação  entregue  em  15.03.2005, onde constatei que desde o ano de 2003, a empresa  não  fabrica  os  produtos  constantes  da  relação  entregue,  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10120.006353/2001­08  Acórdão n.º 3302­004.924  S3­C3T2  Fl. 4          5 entretanto, a  empresa  fabrica  salgadinhos  e creme dental,  pelo  qual  solicitei  a  retificação  da  relação  de  produtos  fabricados,  informando  todos  insumos  utilizados  na  produção  desses  produtos.  Diante  disso,  por  amostragem,  analisei  as  notas  fiscais  de  vendas,  e  notas  fiscais  de  compras  que  fazem  parte  dos  processos  de  ressarcimento  de  IPI,  onde  ficou  constatado  que  existem  processos  com  notas  fiscais  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  com  alíquota zero, bem como produtos que não são insumos.  (...)  Devido  a  erro  de  escrituração  do  livro  de  registro  de  IPI,  incluindo  produtos  com  alíquota  zero  e  falta  de  estorno  de  crédito de IPI que foi glosado relativo ao 4° trimestre de 1999  no  processo  10120.000199/00­81,  elaborei  demonstrativo  do  saldo acumulado de IPI do 4° trimestre de 1999 ao 4° trimestre  de  2002  (fls.  111  e  112),  com  base  no  livro  de  registro  de  IPI  relativos as saídas de produtos tributados e planilhas entregues  pelo contribuinte relativos aos créditos, detalhando trimestre por  trimestre, os valores solicitados e concedidos, o saldo credor do  trimestre,  bem  como  informando  os  números  dos  processo  de  ressarcimento de IPI relativos a cada trimestre.  (grifos não constam no original)  Observa­se  por  trechos  do  relatório  fiscal,  que  a  Recorrente  escriturou  produtos que não se apresentam como insumos, bem como incluiu produtos com alíquota zero  e não realizou os estornos devidos. Não pode a Recorrente alegar que os livros são autenticados  por repartição pública. Esta apenas recebe os livros a fim de averiguar a certeza e liquidez dos  créditos pleiteados. Pelas razões demonstradas, rejeita­se a preliminar suscitada.  3. Do mérito  3.1.  Do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  dos  insumos  tributados  à  alíquota zero e isentos  A Recorrente alega que o despacho decisório feriu o contraditório e a ampla  defesa,  citando  preceito  constitucional  e  doutrina.  Posteriormente,  suscita  que  uma  das  modalidades de extinção do crédito tributário é a compensação e traz o artigo 2º, da Instrução  Normativa nº 33, de 04 de março de 1999, para demonstrar como ocorre a não­cumulatividade  no IPI. Ademais, diz in verbis, fls. 439:  Com base nesse princípio constitucional da não­cumulatividade,  os  contribuintes  se  creditam  do  IPI  devido  nas  aquisições  de  matérias­primas, materiais de embalagens, insumos, mesmo que  as saídas dos produtos industrializados se dêem sob a forma de  isenção, não tributação ou com alíquota zero.  (...)  O artigo 11 supra referido, estabelece que se o  IPI gerado por  insumos isentos aplicado em produtos tributados ou por insumos  tributados aplicados em produto  isento, não puder ser utilizado  na  forma da  sistemática  do  IPI, ou  seja,  crédito  para  abater  o  Fl. 548DF CARF MF     6 débito gerado no período de apuração, o respectivo saldo credor  poderá  ainda  ser  compensado  com  outro  tributo  administrado  pela Receita Federal.  Cita precedente do Supremo Tribunal Federal, faz longa argumentação sobre  a  possibilidade  de  se  creditar  insumos  adquiridos  com alíquota  zero  ou  isenção  sob  pena  de  ferir o princípio da não­cumulatividade.  Primeiramente,  não  se  vislumbra  no  transcorrer  do  processo  administrativo  qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além disso, a Recorrente  não fez qualquer observação pontual como tais princípios teriam sido violados, demonstrando  que sua argumentação não procede.  Quanto  à  consideração  dos  créditos,  adquiridos  com  insumos  isentos  ou  alíquota zero, importante transcrever a legislação em apreço:  Lei nº 9.779, de 1999  Art.11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.  (grifos não constam no original)  Posteriormente,  sobreveio  a  Instrução  Normativa  33,  de  1999,  que  regulamentou a apuração do crédito:  Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor a que se refere o art. 11 da Lei No 9.779, de 1999, dar­se­ á de conformidade com esta Instrução Normativa.  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I ­ quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de entrada simbólica dos referidos insumos;  II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1o O aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz menção o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10120.006353/2001­08  Acórdão n.º 3302­004.924  S3­C3T2  Fl. 5          7 §  2o  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;  II  ­  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  permanecendo  saldo  credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação, na forma da Instrução Normativa SRF No 21, de  10 de março de 1997.  § 3o Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  (grifos não constam no original)  A legislação é clara ao demonstrar que a aquisição de matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização,  inclusive de produto  isento ou tributado à alíquota zero. Ela fala no processo de industrialização de produto isento  ou tributado à alíquota zero, mas não faz tal ressalva para os insumos adquiridos com alíquota  zero ou isenção.   A Constituição prevê o seguinte:  Constituição Federal  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  (...)  IV ­ produtos industrializados;  § 3º O imposto previsto no inciso IV:  (...)  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  Não  se  observa  o  desrespeito  ao  princípio  da não­cumulatividade,  uma vez  que  o  próprio  texto  constitucional  discorre  sobre  o  "montante  cobrado  nas  anteriores"  e,  no  caso de insumo tributado à alíquota zero ou sob isenção, não há montante anterior.  Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sistema de repetitivos, já decidiu  no REsp  nº  860.369­PE,  sob  não  haver  afronta  ao  princípio  da  não­cumulatividade  quando  não há o aproveitamento de créditos na aquisição de insumos isentos ou submetidos à alíquota  zero:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CREDITAMENTO  DO  IPI.  PRINCÍPIO DA NÃO­CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE  MATÉRIA­PRIMA,  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO  E  MATERIAL  DE  EMBALAGEM  DESTINADOS  À  Fl. 550DF CARF MF     8 INDUSTRIALIZAÇÃO  DE  PRODUTOS  ISENTOS  OU  SUJEITOS  AO  REGIME  DE  ALÍQUOTA  ZERO.  LEI  9.779/99.  NOVEL  JURISPRUDÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  1.  O  direito  ao  crédito  de  IPI,  fundado  no  princípio  da  não­ cumulatividade,  decorrente  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  utilizados  na  fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota  zero,  exsurgiu  apenas  com  a  vigência  da  Lei  9.779/99,  cujo  artigo 11 estabeleceu que:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário,  decorrente de aquisição de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive  de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  produtos,  poderá  ser  utilizado  de  conformidade  com  o  disposto  nos  arts.  73  e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal  do Ministério da Fazenda."  2.  "A  ficção  jurídica  prevista  no  artigo  11,  da Lei  nº  9.779/99,  não  alcança  situação  reveladora  de  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados ­ IPI que a antecedeu" (Precedentes do  Supremo  Tribunal  Federal:  RE  562.980/SC,  Rel.  Ministro  Ricardo Lewandowski, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  06.05.2009,  DJe­167  DIVULG  03.09.2009 PUBLIC 04.09.2009; e RE 460.785/RS, Rel. Ministro  Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 06.05.2009, DJe­171  DIVULG 10.09.2009 PUBLIC 11.09.2009).  3. In casu, cuida­se de estabelecimento industrial que pretende o  reconhecimento de direito de aproveitamento de créditos de IPI  decorrentes  da  aquisição  de  matéria­prima,  material  de  embalagem e  insumos destinados à  industrialização de produto  sujeito à alíquota zero, apurados no período de janeiro de 1995  a dezembro de 1998, razão pela qual merece reforma o acórdão  regional que deferiu o creditamento.  4. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido,  restando  prejudicadas  as  pretensões  recursais  encartadas  nas  aduzidas  violações  dos  artigos  166  e  170­A,  do CTN. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os  precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10120.006353/2001­08  Acórdão n.º 3302­004.924  S3­C3T2  Fl. 6          9 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Diante  do  exposto,  rejeita­se  a  argumentação  e  mantém­se  a  decisão  da  DRJ/Juiz de Fora.  4. Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário,  rejeito  a  preliminar  suscitada e, no mérito, nego provimento.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.                                Fl. 552DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.001641/98-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 30/03/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ. A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de crédito presumido do IPI é indevida, sendo legítimo o creditamento também na hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça - STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, o que vincula o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais a sua observância, conforme estatuído art. 62, §2° do RICARF.
Numero da decisão: 3201-003.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.413  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de fevereiro de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  CAMPO VERDE S/A GRÃOS E DERIVADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/03/1997  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO.  PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ.  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  nº  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  legítimo  o  creditamento  também  na  hipótese de aquisição de insumos de pessoas físicas. Precedente do Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o  rito  de  recursos  repetitivos,  o  que  vincula  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  sua  observância,  conforme  estatuído  art.  62,  §2°  do  RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.    Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 16 41 /9 8- 01 Fl. 743DF CARF MF   2   Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Em julgamento o pedido de ressarcimento de crédito presumido  de fIs. 01, datado de 23/04/98 e fundado nos termos da Portaria  MF if 38/97.  O valor inicial solicitado, R$ 1.929.487,02, que abrangia todo o  ano de 1997,  foi  corrigido  ­  após análise da DCP de  fls.l  18 e  anuência  da  contribuinte  ­  para  o montante  de R$  575.928,69,  representativo  do  saldo  líquido  posicionado  em  31  de  março  daquele ano.  O  Despacho  Decisório  DRF­CUIABÁ/MT  n°  500/2000  (fls.290/293) decidiu acerca do pedido da forma seguinte:  "(...)  ...  os  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  que  foram  adquiridos diretamente de produtor pessoa física não compoõem  a  base  de  cálculo  do  benefício  instituído  pela  Lei  n°  9.363/96,  fato  que  justifica  a  glosa  do  crédito,  efetuada  no  Termo  de  Verificação Fiscal de fls.284/288.  Cabe  ressaltar  que  as  contribuições  sociais  ­  PIS/PASEP/COFINS  somente  devidas  pelas  pessoas  jurídicas,  nos termos do art. 1° da Lei Complementar 70/91, dos arts.l" e  3° da Lei Complementar 7/70 e do art.2° da Lei n° 9.715, de 25  de  novembro  de  1998,  e  incidem  quando  da  venda  ou  faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se  reporta  às  contribuições  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de  terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, não são contribuintes  do  PIS/PASEP  ou  da  COFINS  as  pessoas  físicas,  assim,  não  havendo  incidência  sobre  as  aquisições,  não  há  o  que  se  ressarcir ao adquirente.  Da mesma forma, as aquisições de insumos de Cooperativas de  Produtores não devem compor a base de cálculo do incentivo. As  cooperativas  são  formadas  com o  objetivo  de  comercializar  ao  produção  de  seus  associados,  que  a  elas  é  entregue  [sicj.  As  operações  realizadas  entre  as  cooperativas  e  seus  associados  não  são  atos  mercantis,  não  implicando  compra  e  venda  de  produtos, conforme determina o art.79, parágrafo único, da Lei  n° 5.761 de 16/12/1971, assim sendo, tais operações não sofrem  a incidência das contribuições para o PIS e COFINS.  (...)  O valor do crédito presumido a ressarcir é aquele calculado por  esta  delegacia,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  284/288,  no  qual  constam  para  o  1°  trimestre  de  1997  as  seguintes conclusões:  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10183.001641/98­01  Acórdão n.º 3201­003.413  S3­C2T1  Fl. 3          3 Valor do Ressarcimento líquido: R$49.825,70.  Valor Glosado: R$ 526.102,99.  Estes  valores  e  todos  os  demais  constantes  deste  Despacho  Decisório  e  os  métodos  utilizados  pela  fiscalização  para  a  apuração  dos  mesmos  encontram­se  detalhados  nos  demonstrativos  de  fls.245/249,  elaborados  com  base  em  balancetes  de  verificação,  notas  fiscais  de  compra  e  outros  documentos fiscais apresentados pela Interessada.  (...)  Isto posto, Defiro o pedido da interessada para:  a.  reconhecer  parcialmente  o  crédito  presumido  de  IPI  (..)  no  montante de RS 49.825,70;  b. determinar a utilização deste crédito para compensar de oficio  débitos por ventura existentes, cumprindo o disposto ...  c. autorizar o ressarcimento em espécie de saldo remanescente,  se houver, na forma da Instrução Normativa Conjunta SRF/STN  n° 117/89."  Insurgiu­se  a  Interessada  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade de fls.353/360, que pode assim ser sumariada:  "Houve  por  bem  o  ilustre  delegado  da  Receita  Federal  em  Cuiabá/MT,  de  reconhecer  parcialmente  o  crédito  postulado  pela Impugnante, no montante de RS 49.825,70.  Sustenta  a  DRF/Cuiabá  que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do incentivo o valor relativo aos insumos adquiridos de  pessoas físicas e de cooperativas.  Observe­se que a decisão "a quo" está criando restrição que não  prevista pela legislação pertinente.  (...)  E  de  concluir­se,  pois,  que  se  trata  de  imt  estímido  (sic)  à  exportação,  num  esforço  governamental  ao  incremento  das  vendas do País ao exterior, amenizando assim o chamado "custo  Brasil", que tanto entrave tem causado aos produtos brasileiros  em competição no estrangeiro.  Fica  também  demonstrado  que  as  restrições  impostas  pela  decisão  impugnada  não  encontram  abrigo  na  legislação  pertinente.  Se a lei, preocupada com o equilíbrio da balança cambial, criou  um  estímulo  às  exportações  sem  estabelecer  as  restrições  impostas  pela  decisão  impugnada,  não  cabe  à  DRF­CUIABÁ  criar as referidas restrições, sob pena de a decisão ser  ilegal e  não produzir qualquer efeito no mundo jurídico. "  Fl. 745DF CARF MF   4 O litígio inaugurado pela Contribuinte foi decidido por meio do  Acórdão DRJ/JFA n° 3.307, de 3 de abril de 2003, que assim foi  ementado:  "IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA  Deixe­se  de  tomar  conhecimento de impugnação emanada por empresa a qual não  é  a  sucessora  dos  direitos  e  obrigações  da  contribuinte  requerente originalmente do pedido de ressarcimento de crédito  presumido do IPI objeto deste processo, nos  termos do art.227,  da Lei n° 6.404/76, e artigo 132 do CTN, especificamente. "  Inconformada  com  o  teor  da  decisão  da  DRJ/JFA,  recorreu  a  Interessada  ao  Conselho  de  Contribuintes,  que  assim  se  pronunciou  (Acórdão  202­18.805,  de  11  de  março  de  2008  (fls.620/626) ­ relator Antônio Zomer):  "Desta  forma,  restando  comprovado  que  a  recorrente  é  a  sucessora  legal  da  empresa  detentora  dos  créditos  objeto  do  litígio, para que não haja supressão de instância, voto no sentido  de se anular o Acórdão DRJ/.JFA n° 3.307, de 03/04/2003, para  que a impugnação seja conhecida e o mérito do pleito apreciado  em primeira instância. "  Às  fls.297  do  presente  processo  e  01  do  processo  apenso  n°l0183.001155/99­66  encontram­se  dois  pedidos  de  compensação de crédito com débito de terceiros, nos quais está  indicado o crédito objeto deste voto como lastro de legitimação  do procedimento compensatório."  A decisão recorrida apresenta e seguinte ementa:  "Assunto : Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1997 a 30/03/1997 IPI.   CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS.  IMPOSSIBILIDADE   A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem destinados a utilização no processo produtivo, sobre  as  quais  tenha  incidido  as  contribuições de  que  tratam as Leis  Complementares n°s 07, de 07 de setembro de 1970, 08, de 03 de  dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991.  DRJ. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO.  COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  Os pedidos de compensação não convertidos em declarações de  compensação nos termos do parágrafo 4° do artigo 74 da Lei n°  9.430/96  não  admitem  insurgência  em  relação  aos  despachos  decisórios  denegatórios  pela  via  recursal  do  Processo  Administrativo Fiscal ­ PAF."  O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em  breve síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10183.001641/98­01  Acórdão n.º 3201­003.413  S3­C2T1  Fl. 4          5 (i)  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  para  o  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS é assegurado pela Lei 9363/1996, sem restrições;  (ii)  quis  o  legislador  estimular  as  exportações,  com  a  redução  de  custos  e  aumento da competitividade dos produtos brasileiros;  (iii)  que  não  é  lícito  que  a  Instrução  Normativa  ­  IN/SRF  23/97  restrinja  incentivo estabelecido por lei;  (iv) a lei fixa a base de cálculo do crédito presumido, a qual será determinada  mediante aplicação, sobre o valor total das aquisições (art. 2° da Lei 9363/1996), sem qualquer  exclusão;  (v)  ao  condicionar  a  inclusão  dos  insumos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS e a COFINS, a IN SRF  23/97 extrapolou o conteúdo da Lei 9363/1996;  (vi) cita jurisprudência administrativa e judicial;  (vii)  que  se  os  insumos,  embora não  integrando­se  ao  produto  novo,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  são  considerados  pela  legislação  do  IPI  como  matérias­primas e produtos intermediários;  (viii)  que  o  segundo  pedido  de  compensação  deve  ser  conhecido,  pois  enquadra­se na regra de transição determinada pelo § 4°, do art. 74 da Lei 10637/2002, e  (ix)  se  a  recorrente  está  debatendo  a  questão  do  indeferimento  parcial  do  pedido,  a  questão  encontra­se  pendente  e  passível  de  conhecimento  mediante  o  processo  administrativo fiscal;  Pugna a recorrente ao final o provimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  A matéria em apreço foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ,  por ocasião do julgamento do Recurso Especial ­ REsp nº 993.164, o qual foi julgado, à época,  sob a sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil.  Além disso a questão é objeto da Súmula nº 494 da Corte Superior.  Assim, por se tratar a matéria já consolidada em sede de recurso repetitivo e  sumulada, vincula este Colegiado Administrativo, de acordo com o que preconiza o § 2º do art.  62 do Anexo II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.   Fl. 747DF CARF MF   6 A decisão  proferida  em  dito Recurso Especial  está  ementada  nos  seguintes  termos:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:   "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  (...)  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e exportadora de mercadorias nacionais.  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."   Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10183.001641/98­01  Acórdão n.º 3201­003.413  S3­C2T1  Fl. 5          7 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;  REsp  1109034/PR,  Rel.Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  (...)  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução  STJ  08/2008."  (REsp  993.164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)  A Súmula 494 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe:  "O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP."  Fl. 749DF CARF MF   8 A título ilustrativo, consignam­se recentes decisões proferidas pelo Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF sobre o tema:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ.  A restrição imposta pela IN/SRF nº 23/97 para fins de fruição de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas físicas. Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164  (MG), julgado sob o rito de recursos repetitivos, apto, portanto,  para  vincular  este  Tribunal  Administrativo,  nos  termos  do  art.  62, §2° do RICARF.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRODUTOS COM NOTAÇÃO  NT NA TIPI. IMPOSSIBILIDADE.  Não tem direito ao crédito presumido de IPI, de que trata a Lei  nº 9.363/96, as aquisições de  insumos utilizados na exportação  de produtos com notação "NT" na Tabela do IPI TIPI.  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. OPOSIÇÃO  ILEGÍTIMA DO  FISCO.  TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos, por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Constatada  a  oposição  ilegítima  do  fisco  em  negar  direito  a  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  em decorrência  de  reversão  de  entendimento  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas,  autoriza  a  incidência  da  taxa  Selic  sobre  os  valores do ressarcimento que não foram devolvidos em  face do  óbice  estatal."  (Processo  13974.000065/2003­41;  Acórdão  9303005.259;  Conselheiro  Relator  Andrada  Márcio  Canuto  Natal; Sessão de 20/06/2017)    "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003   Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS PERANTE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO.  PRECEDENTE  VINCULATIVO  DO  STJ  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  n.  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito  presumido  do  IPI  é  indevida,  sendo  admissível  o  creditamento  também  na  hipótese  de aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas.  Fl. 750DF CARF MF Processo nº 10183.001641/98­01  Acórdão n.º 3201­003.413  S3­C2T1  Fl. 6          9 Precedente do STJ retratado no REsp n. 993.164, julgado sob o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF."  (Processo  10480.007762/200396;  Acórdão  3402003.664;  Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro; Sessão de 13/12/2016)  Diante do exposto, dou provimento ao recurso.  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 751DF CARF MF

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7199824 #
Numero do processo: 10580.013911/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. A empresa tomadora de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra é obrigada a reter e recolher, em nome da contratada, 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, a teor do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei nº 9.711/99.
Numero da decisão: 2401-005.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.319  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA ­ COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. RETENÇÃO DE 11%.  A empresa tomadora de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra  é obrigada a reter e recolher, em nome da contratada, 11% do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  a  teor  do  art.  31  da  Lei  8.212/91, na redação da Lei nº 9.711/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 39 11 /2 00 7- 51 Fl. 197DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10580.013911/2007­51  Acórdão n.º 2401­005.319  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  COMPANHIA  DE  ELETRICIDADE  DO  ESTADO  DA  BAHIA  ­  COELBA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  7a  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA,  Acórdão  nº  15­18.918/2009,  às  e­fls.  160/165,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  referentes à  retenção de 11% sobre o valor bruto dos  serviços realizados mediante cessão de  mão­de­obra  contida  em  notas  fiscais  de  serviços  prestado  a  recorrente,  em  relação  a  competência  02/1999,  conforme  Relatório  Fiscal,  às  e­fls.  62/65  e  demais  documentos  que  instruem o processo.  Os valores apurados decorrem da aplicação do percentual de 11% (onze por  cento), à título de retenção, sobre o valor bruto dos serviços realizados e constantes das notas  fiscais/faturas ou recibos, visto a não apresentação das GPS quitadas por parte da notificada,  obrigada  ao  recolhimento  na  condição  de  tomadora  dos  serviços,  observando­se  os  procedimentos estabelecidos no art. 219, do Decreto n.° 3.048/99.  A base de cálculo foi apurada de acordo com os percentuais estabelecidos na  Seção III, Capítulo II, da Instrução Normativa IN SS/DC n° 070, de 10 de maio de 2002.  A Seção de Análise de Defesas e Recursos, à época integrante da Secretaria  da Receita Previdenciária, requereu (fl. 70) ao Serviço de Fiscalização manifestação acerca do  equívoco cometido pelos auditores fiscais na identificação do sujeito passivo.  Em resposta ao referido pedido de diligência (fls. 81/83), os Auditores Fiscais  retificaram  a  denominação  do  sujeito  passivo,  retirando  a  expressão  “e  outro”,  e  fizeram  juntada do contrato de fornecimento de obras e serviços n.° 0309007/98­0. Reaberto o prazo de  defesa ao contribuinte (fl. 120).  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  172/180,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  alega  a  existência  do  litisconsórcio  necessário  por  solidariedade,  isso  porque,  somente  diante  da  incapacidade  de  comprovação  do  recolhimento  pela  prestadora,  e,  conseqüentemente,  da  confirmação  da  existência  de  débito,  é  que  poderia  se  cogitar  em  imputação de responsabilidade solidária à COELBA, a qual se funda exclusivamente, ressalte­ se, no inadimplemento aferido.  Contudo, o que se vê, no caso em tela, é que a autuação deveu­se ao simples  fato  de  não  dispor,  a  recorrente,  no  momento  da  fiscalização,  das  cópias  de  guia  de  recolhimento,  o  que,  por  absurdo,  entendeu  o Autuante,  seria  definitivo  para  comprovar  que  não teria havido o recolhimento. No entanto, tal documentação fora apresentada, devendo ser  cancelado o lançamento por violação à ampla defesa.  Fl. 199DF CARF MF     4 Argumenta também que a fiscalização restringiu­se a autuar a tomadora dos  referidos serviços, lançando sobre ela o ônus de arcar com a referida obrigação, antes mesmo  de que fosse averiguado o seu cumprimento por quem a lei prevê como principal obrigada, qual  seja a empresa prestadora dos serviços.  Desta  forma,  reitera  a  recorrente  o  seu  requerimento  para  que  sejam  examinados  os  documentos  já,  e  mais  uma  vez,  colacionados,  que  demonstram  o  efetivo  recolhimento das contribuições, porque a configuração da co­responsabilidade somente se dará  na  inadimplência  do  principal  obrigado,  deixando  de  ocorrer  em  virtude  da  inexistência  de  débito do mesmo, hipótese essa que se enquadra na presente situação.  Sendo assim, uma vez que a solidariedade do dono da obra (tomador) se dá  em virtude da inadimplência da prestadora de serviço, não havendo débito, não há que se falar  em inadimplência como sequer, por conseqüência, em responsabilidade nela fundada.  Diante  da  inequívoca  comprovação  do  recolhimento,  que  se  deu  nos  autos  com a juntada das folhas de pagamento, GFlP, GRPS ou GPS, não subsiste o débito imputado,  e, portanto, não há que se  falar em responsabilidade já que esta está diretamente vinculada a  eventual  inadimplência  da  prestadora,  o  que,  definitivamente,  não  corresponde  ao  caso  em  concreto.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para decretar a  anulação do lançamento, tornando­o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.      Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10580.013911/2007­51  Acórdão n.º 2401­005.319  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  RETENÇÃO DE 11% ­ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  ­ CESSÃO DE  MÃO DE OBRA  Da análise da notificação, especificamente no que atina aos aspectos formais,  verifica­se  o  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  previstos  no  art.  243,  do  Decreto  n.°  3.048/99.   Ressalta­se  que  a  presente  lavratura  fiscal  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação  principal, mais  precisamente  as  contribuições  previdenciárias,  atinentes  à  retenção  de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto dos serviços realizados mediante cessão de mão de  obra, constantes de nota fiscal, fatura ou recibo, previstos no art. 31, da Lei n.° 8.212/91, para a  competência 02/1999.  Em se tratando de contratação de serviços mediante cessão de mão de obra é  clara a legislação vigente à época, acerca da responsabilidade do contratante em reter 11% do  valor da nota fiscal, recolhendo o fruto da retenção no CNPJ da empresa contratada.  O instituto da retenção de 11% está previsto no art. 31 da Lei n° 8.212/1991,  com redação conferida pela Lei n ° 9.711/1998, nestas palavras:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela MP nº 1.66315, de 22/10/98 e convertida no  art.  23  da  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98).  Vigência  a  partir  de  01/02/99, conforme o art. 29 da Lei nº 9.711/98  Cumpre registrar que o presente lançamento não se refere à responsabilidade  solidária  e  sim  ao  dever  de  retenção  de  11%  que  o  sujeito  passivo  deveria  ter  efetuado  em  razão  da  contratação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  conforme  legislação encimada.  Pelas  informações  trazidas  no  relatório  fiscal,  bem  como  pelo  que  restou  demonstrado na informação fiscal, não foram efetuados os devidos destaques na notas, nem tão  pouco  cumpriu  a  recorrente  a  obrigação  de  reter  e  recolher  as  contribuições  previdenciárias  correspondentes.  Fl. 201DF CARF MF     6 Desse modo,  a  recorrente  deveria  ter  retido  o  valor  de  11%  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal/fatura, observados os limites de deduções e recolher a importância até o dia  dois do mês subseqüente à emissão da respectiva nota fiscal/fatura.  De acordo com o previsto no art. 33, § 5º da Lei n° 8.212/1991, o desconto  sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta  de quem tinha o dever de realizá­lo.  Art. 33 (...).  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Apesar  da  recorrente  alegar  recolhimento  pela  prestadora  de  serviço,  não  comprova sua alegação, haja vista que os Auditores Fiscais notificantes atestam (fi. 116) que a  guia  apresentada  (fl.  66)  não  tem  nenhuma  referência  à  contratante  dos  serviços  e  não  é  de  retenção, mas  guia  normal  da  contratada.  Ademais,  a  tomadora,  no  caso  a  impugnante,  é  a  responsável  legal em reter e  recolher  as contribuições devidas. Como  já dito, o  tomador que  deixou de fazer a  retenção de  importância que antecipa em nome do prestador é obrigado ao  recolhimento do valor correspondente, já que a obrigação é presumida nos termos do § 5° do  art. 33 da Lei n.° 8.212/91.  No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco  em benefício de ordem, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tomadora de serviços,  assim como o fez em relação ao desconto dos segurados empregados. Essa é uma presunção  legal absoluta que milita em favor da fiscalização previdenciária.  Os serviços passíveis de retenção estão previstos no parágrafo 4° do art. 31  da  Lei  8.212/91,  combinado  com  o  art.  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, in verbís:  Lei n° 8.2I2/91   Art.31(...)  § 4° Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei n” 9. 711, de 20.11.98)  I  ­  limpeza,  conservação  e  zeladoria;  (Incluído  pela  Lei  n”  9.711, de 20.11.98)  II  ­  vigilância  e  segurança;  (Incluído  pela  Lei  n°  9.  711,  de  20.11.98)  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei n" 9.711, de  20.11.98)  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  n°  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído pela Lei n" 9.711, de  20.11.98)  Decreto n.° 3 048/99   Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10580.013911/2007­51  Acórdão n.º 2401­005.319  S2­C4T1  Fl. 5          7 Art.219 (..).  §2°  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;  XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XIX ­ operaçao de transporte de cargas e passageiros;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto n”  4. 729, de 2003)  XX ­ ­portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII ­ promoçao de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV­saúde; e   XXV ­telefonia, inclusive telemarketing.(grtfos nossos)  Portanto, como outra atitude não poderia ser adotada por parte dos Auditores  Fiscais da Receita Federal do Brasil, pois, a atividade tributária, relação jurídica e não simples  Fl. 203DF CARF MF     8 relação de poder, nos moldes do Estado Democrático de Direito, é vinculada ao princípio da  legalidade.  Por  todo  o  exposto,  estando  a Notificação  de Lançamento  sub  examine  em  consonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 204DF CARF MF

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7120078 #
Numero do processo: 15563.000308/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da 1ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 29/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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3302­000.444  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2014  Assunto  Competencia da 1ª Seção de Julgamento  Recorrente  FENTON INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E EXP. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da  competência em favor da 1ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 29/10/2014     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva  (Presidente),  Paulo Guilherme Deroulede,  Fabiola Cassiano Keramidas, Maria  da Conceição  Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 63 .0 00 30 8/ 20 06 -5 1 Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 15563.000308/2006­51  Resolução nº  3302­000.444  S3­C3T2  Fl. 11          2    RELATÓRIO Por bem  retratar  a matéria  tratada no presente processo,  transcrevo o  relatório  produzido pela DRJ de Juiz de Fora/MG:  As infrações identificadas pelo autuante são as seguintes:  ­ Saída de produtos com insuficiência de lançamento do imposto;  ­ Compensação indevida em declaração prestada pelo sujeito passivo;  ­ IPI declarado com suspensão/a menor;  ­ Diferença apurada entre o valor escriturado e declarado/pago;  ­ Receita não comprovada.  Sobre as  infrações  supra assim as descreveu o Termo de Verificação  Fiscal de fls. 1121 a 1150:  A  infração  1  ­  a  fiscalizada  emitiu  notas  fiscais  com  IPI  lançado  a  menor.  Como  todos  os  cigarros  vendidos  por  meio  das  notas  fisvais  relacionadas pertencem à classe I, o IPI devido em cada uma delas é  calculado multiplicando­se a quantidade de vintenas por a,469.  A  Infração  2  ­  nos  livros  de  sua  contabilidade  constam  lançamentos  que  tratam  da  compensação  do  IPI  a  recolher  com  valores  correspondentes a apólices da Divida Publica.  ­  nas DCTFs  citou  como  números  dos  processo  judiciais  os  números  2006.100021/60­20,  20013.5000006/89­82,  e  como  medida  judicial  informou a existência de tutela antecipada até o 2º Decêndio/jan/2004  e a partir daí informou outros.  ­ as ações nos processos judiciais citados nenhuma medida liminar em  vigor.  ­ a suspensão da exigibilidade do crédito tributário através de processo  judicial  só  é  possível  se  houver  concessão  de  medida  liminar  em  mandado de segurança, conforme determina o art. 151 do CTN.  ­ o contribuinte não poderia utilizar­se das apólices da dívida publica  para  compensar  tributos  e  contribuições  federais  já  que  existe  proibição  legal  expressa.  Com  essas  praticas  o  contribuinte,  dolosamente, eximiu­se do pagamento do tributo.  ­  desse  modo,  fica  sujeito  à  aplicação  da  penalidade  constante  do  inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Infração  3  ­a  fiscalizada  declarou  em  DCTF  vários  valores  como  estando com exigibilidade suspensa.  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 15563.000308/2006­51  Resolução nº  3302­000.444  S3­C3T2  Fl. 12          3  ­ nos livros de sua contabilidade constam lançamentos, que tratam da  compesnação  do  IPI  a  recolher  com  valores  correspondentes  a  apólices da divida publica.  ­ foram constatadas diferenças entre os valores constantes do Livro de  Apuração do IPI e os declarados em DCTF.  (...)  ­ agindo como agiu, a fiscalizada compensou contabilmente débitos de  IPI com créditos da divida publica e declarou coma União constando e  DCTF  como  estando  com  a  exigibilidade  suspensa  sem  amparo  de  medida judicial.  ­ os valores foram tributados no auto de infração conforme valores de  saldo devedor constante dos livros de registro de apuração do IPI.  Infração 4  ­  o  contribuinte  não  apresentou DCTF  e nem recolheu  os  valores  devidos  de  IPI  nos  meses  de  janeiro  a  outubro  do  ano­ calendario 2006.  Infração  5  ­  os  livros  Razão  dos  anos  calendário  de  2004  e  2005  apresentam  saldos  credores  na  conta  caixa  1003­2  de  sua  contabilidade.  ­  a  fiscalizada  asseverou  que  os  saldos  de  caixa  representam  os  pagamentos  realizados  durante  o  mês  de  referência  ,  sendo  que  os  recebimentos em espécie ou em cheques foram totalizados em um único  lançamento realizado no último dia de cada mês.  ­  a  fiscalizada,  apesar  de  afirmar  que  entregou  documentos  comprobatórios  de  movimentação  do  caixa,  não  entregou  qualquer  documento que comprovasse as origens de recurso ingressos no caixa,  tanto que não existe qualquer termo de retenção. Deste modo a única  prova de que esta fiscalização dispõe são os assentamentos registrados  em  sua  contabilidade  ­  a  existência  de  saldo  credor  e  considerada  omissão de recieta por presunção legal.   Em sua impugnação a Recorrente alega, em síntese:  a)  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  IMPUGNANTE  Alega que procurou por varias vezes, antes mesmo da lavratura do auto de infração, a DRF de  Nova Iguaçu para postular cópia do processo de fiscalização e não obteve êxito. Afirma ter tido  acesso ao processo somente em 12/01/2007 muito embora a ciência do auto de infração tenha  ocorrido em 19/12/2006.  Por conta deste fatos aduz ter sido prejudicado com claro cerceamento do seu  direito defesa.   b) VÍCIOS DO MPF E DAS SUAS PRORROGAÇÕES ­ O MPF foi objeto  de varias prorrogações mediante registro eletrônico. Alega que foram praticados atos de ofício  no período compreendido entre a emissão da primeira prorrogação e a ciência do impugnante  em afronta ao § 2º do art. 13 c/c art.20 da Portaria SRF nº 3.007/01. Por este motivo seria nulo  o lançamento efetuado.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 15563.000308/2006­51  Resolução nº  3302­000.444  S3­C3T2  Fl. 13          4  c)  IMPOSSIBILIDADE  DA  COBRANÇA  DO  VALOR  DO  PRINCIPAL  LANÇADO,  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  E  DA  MULTA  ISOLADA  ­  Registra  que  as  compensações efetuadas na escrita fiscal e informadas em DCTF dispensam o lançamento de  ofício,  uma  vez  que  a  DCTF  importa  em  confissão  de  divida  o  que  possibilita  a  imediata  cobrança dos débitos informados e compensados. Afasta a aplicação do § 12, letra C, do art. 74  da Lei nº 9.430/96 uma vez que a compensação efetuada é escritural, ou seja, não foi efetuada  por meio de perdcomp.  d)  INDEVIDA  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  Requer  seja  afastada  a  majoração da multa em função da não comprovação do evidente intuito de fraude exigido pelo  disposto no inciso II, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.  e)  IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA  ISOLADA E DA  MULTA DE OFÍCIO  CONCOMITANTEMENTE.  Entende  que  é  confiscatória  a  exigência  concomitante da multa isolada e de oficio, por afronta ao disposto no art. 150, IV, da CF/88.  A par dos argumentos lançados na manifestação de inconformidade apresentada,  a DRJ entendeu por bem indeferir a solicitação em decisão que assim ficou ementada:     Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 15563.000308/2006­51  Resolução nº  3302­000.444  S3­C3T2  Fl. 14          5    Contra esta decisão foi apresentado Recurso onde são reprisados os argumentos  lançados na manifestação de inconformidade apresentada.   É o relatório.  VOTO  Conselheiro ALEXANDRE GOMES   O presente Recurso Voluntário é  tempestivo, preenche os demais  requisitos de  admissibilidade, e por isso dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  produzido  pela  autoridade  fiscal  que  promoveu  o  presente  lançamento,  entre  as  infrações  apontas  encontra­se  a  alegação  de  existência de omissão de receita nos seguintes termos:  Os livros Razão dos anos calendário de 2004 e 2005 apresentam saldos  credores na conta caixa 1003­2 de sua contabilidade.  (...)  A  fiscalizada  asseverou  que  os  saldos  de  caixa  representam  os  pagamentos  realizados  durante  o  mês  de  referência  ,  sendo  que  os  recebimentos em espécie ou em cheques foram totalizados em um único  lançamento realizado no último dia de cada mês.  (...)  A  fiscalizada,  apesar  de  afirmar  que  entregou  documentos  comprobatórios  de  movimentação  do  caixa,  não  entregou  qualquer  documento que comprovasse as origens de recurso ingressos no caixa,  tanto que não existe qualquer termo de retenção. Deste modo a única  prova de que esta fiscalização dispõe são os assentamentos registrados  em sua contabilidade (...)  A  existência  de  saldo  credor  é  considerada  omissão  de  receita  por  presunção legal conforme consta do inciso I do artigo 281 do Decreto  nº  3.000/99  de  26.03.99  (Regularmente  do  Imposto  da  Renda  –  RIR/99).  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 15563.000308/2006­51  Resolução nº  3302­000.444  S3­C3T2  Fl. 15          6  Como se vislumbra, trata­se de lançamento reflexo de infrações à legislação do  IRPJ, sendo aplicável a espécie o que determina o art. 2º do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que assim prescreve:  Art. 2° À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação de:  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos os  referentes às  exigências que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ: 1   Neste norte, entendo que o presente processo deva ser encaminhado a 1ª Seção  do  CARF,  órgão  competente  para  julgar  os  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  de  infrações a legislação do IRPJ.  É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                                              1 alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010  Fl. 1468DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.728735/2014-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de apresentar à autoridade fiscal os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Porém, a simples falta de autenticação da Escrituração Contábil Digital (EAD) nas Juntas Comerciais não dá causa ao arbitramento de lucros. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL - Decorrendo a exigência da CSLL do mesmo fato que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, a mesma decisão proferida para o imposto de renda em face da estreita relação de causa e efeito. PIS e Cofins - Diante da improcedência do arbitramento do lucro, considera-se indevida a apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo, já que a regra de apuração pelo lucro real enseja o cálculo do PIS e da Cofins pelo regime não cumulativo, conforme legislação vigente.
Numero da decisão: 1201-001.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Luis Henrique Marotti Toselli. Ausentes justificadamente os conselheiros: José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2.692          1 2.691  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.728735/2014­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.970  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  Lucro Arbitrado ­ Omissão de receitas  Recorrente  AMR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O  lucro da pessoa  jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à  tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  fiscal  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal.  Porém,  a  simples  falta  de  autenticação da Escrituração Contábil Digital  (EAD) nas  Juntas Comerciais  não dá causa ao arbitramento de lucros.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   CSLL ­ Decorrendo a exigência da CSLL do mesmo fato que fundamentou o  lançamento  do  IRPJ,  deve  ser  adotada,  a  mesma  decisão  proferida  para  o  imposto de renda em face da estreita relação de causa e efeito.  PIS e Cofins ­ Diante da improcedência do arbitramento do lucro, considera­ se indevida a apuração do PIS e da Cofins pelo regime cumulativo, já que a  regra de  apuração pelo  lucro  real  enseja o  cálculo do PIS e da Cofins pelo  regime não cumulativo, conforme legislação vigente.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.              Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.      (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 87 35 /2 01 4- 25 Fl. 2722DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele  Barra Bossa e Luis Henrique Marotti Toselli. Ausentes justificadamente os conselheiros: José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica ­ IRPJ, no valor total de R$ 4.258.513,78, Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor  total  de R$  1.939.712,63,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, no valor total de R$ 5.410.371,75, Contribuição para PIS/PASEP,  no valor total de R$ 1.172.247,21, acrescidos de multa de 75%, e juros de mora calculados até  01/2015, referentes ao ano calendário de 2010.  Por economia processual e considerar pertinente adoto o relatório da decisão  recorrida (e­fls.2.629/2.646) que a seguir transcrevo:  1.  Trata­se  de  Autos  de  Infração  por  meio  dos  quais  a  Autoridade  Administrativa  constituiu  créditos  tributários  vinculados  ao  IRPJ, CSLL  e PIS/PASEP  e COFINS do  ano  de  2010. Afirma o Auditor­Fiscal responsável que:  a)  23/09/2013  ­  Termo  de  Início  de  Fiscalização  emitido  com  requisição de que o contribuinte confirmasse a opção pela forma  de tributação do lucro para o ano­base de 2010 e, também, que  efetuasse a entrega/envio dos arquivos digitais da Escrituração  Contábil Digital  (Sped Contábil),que o mesmo ainda não havia  efetuado.  Esse  termo  foi  em  26/09/2013,  iniciando­se  assim  a  ação fiscal;  b)  19/11/2013  ­  Não  atendidas  as  exigências  iniciais,  foram  reiteradas  em  nova  intimação  e,  em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  declaração  confirmando  a  opção  pelo  lucro  real  trimestral para o ano­base de 2010 e também efetuou o envio do  arquivo  da  Escrituração  Contábil  Digital  (Sped  Contábil)  em  10/02/2014,  código  hash  B7FDD59AA324BBBDFB384924062E7C639044C4B9,  conforme protocolo.  c)  20/02/2014  –  intimação  para  que  contribuinte  apresentasse  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  previstos  na  IN SRF  86/2001  combinado com o ADE COFIS 25/2010, além de arquivo digital  em formato txt contendo o resumo dos livros de entrada e saída,  em  leiaute  especificado  (ciência,  registrada  em  AR,  em  24/02/2014 com atendimento pelo contribuinte);  d) Setembro de 2014 ­ o arquivo do Sped Contábil, transmitido  em  10/02/2014,  ainda  não  se  encontrava  autenticado  pela  Junta Comercial­JUCESP e continha apenas parte das receitas  auferidas no ano (pouco mais de 10%), situação esta constatada  e confirmada pessoalmente pelo contador da empresa, sr. Marco  Antonio  Ercolin,  razão  pela  qual,  em  18/09/2014,  Termo  de  Intimação foi encaminhado ao contribuinte via postal com AR  Fl. 2723DF CARF MF Processo nº 10314.728735/2014­25  Acórdão n.º 1201­001.970  S1­C2T1  Fl. 2.693          3 e  recebido  pelo  mesmo  em  19/09/2014,  solicitando  a  Escrituração  Contábil  Digital  do  ano  de  2010  devidamente  autenticada pela JUCESP, com prazo de 20 dias;  e)  23/10/2014  –  contribuinte  é  reintimado,  com  prazo  de  dez  dias,  a  apresentar  a  Escrituração  Contábil  Digital  do  ano  de  2010 devidamente autenticada pela JUCESP;  f)  25/11/2014  ­  o  contribuinte  transmitiu  novo  arquivo  da  Escrituração  Contábil  Digital­ECD  para  o  Sped  Contábil,  código  hash  BAF848A6A24FFB572EFEB68A812BC3FE1055B830,  em  substituição  ao  anterior.  Porém,  o  mesmo  encontrava­se  sem  autenticação  da  JUCESP  até  o  encerramento  do  procedimento  fiscal;  g) Em contato  telefônico, com o sr. Marco Antonio Ercolin,  foi  informado  que  o  contribuinte  poderia,  em  vez  da  ECD  autenticada pela JUCESP, apresentar o Livro Diário do ano de  2010  de  forma  impressa,  desde  que  estivesse  devidamente  registrado/autenticado pela JUCESP;  h)  30/12/2014  ­  contribuinte  protocolizou  declaração  informando  que,  devido  às  festas  de  final  de  ano  e  férias  coletivas, só poderia atender o solicitado após o dia 12/01/2015;  i)  20/01/2015  ­  o  contribuinte  entregou  cópia  digitalizada  em  formato  “pdf”  do  Livro  Diário  de  2010,  porém  sem  o  devido  registro/autenticação da JUCESP;  DECLARAÇÕES ENTREGUES PELO CONTRIBUINTE   j) DIPJ e DACONs do ano­calendário de 2010 apresentadas sem  qualquer  valor  declarado  (“zeradas”),  registrando  opção  pelo  Lucro Real Trimestral,   RECEITAS AUFERIDAS   k)  Dados  extraídos  dos  arquivos  de  notas  fiscais  eletrônicas  (NF­e) emitidas pelo contribuinte (planilha ANEXO I), apontam  que  a  receita  bruta  total  do  ano  de  2010  foi  de  R$  82.700.050,77;  3.  Com  base  na  narrativa  de  fatos  anteriormente  tratada,  a  Autoridade  Administrativa  que  presidiu  o  procedimento  fiscal  conclui que os registros contábeis apresentados não observam os  comandos dos arts. 251 e 258 do Decreto nº 3.000/99.  4.  Diante  disto,  a  autoridade  lançadora,  registrou  a  impossibilidade de verificar e comprovar a apuração pelo lucro  real, conforme previsto no artigo 276 do RIR/99.  Como  conseqüência,  entendeu  pelo  cabimento  da  apuração  do  lucro por arbitramento, conforme previsto no artigo 530,  inciso  I, do RIR/99.  Fl. 2724DF CARF MF     4 5. Registra o TVF que, conforme disposto no art. 532 do RIR/99,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  que  no  presente  caso  é  a  receita  de  vendas  extraída  dos  arquivos  de  notas  fiscais  eletrônicas  (NF­e)  emitidas pelo contribuinte  (planilha ANEXO  I),  o  lucro  arbitrado  será  determinado  pela  aplicação  dos  percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de  vinte por cento, sobre essa receita bruta.  6.  Em  razão  dos  fatos  narrados,  a  autoridade  lançadora  constituiu, de ofício, o crédito tributário com base nos seguintes  valores mensais de receita bruta:      7.  Os  valores  apurados  do  IRPJ  pelo  lucro  arbitrado  e,  por  tributação  reflexa,  também  da  CSLL,  referem­se  ao  ano­ calendário de 2010. Tendo em vista que o contribuinte entregou  os DACONs do ano de 2010 “zerados”, destacando o TVF que,  conforme disposto no art. 8º da Lei nº 10637/2002 e no art. 10  da Lei nº 10833/2003, as contribuições devidas ao PIS/PASEP e  COFINS  devem  ser  calculadas  pelo  regime  cumulativo,  incidentes sobre a receita bruta.  Fl. 2725DF CARF MF Processo nº 10314.728735/2014­25  Acórdão n.º 1201­001.970  S1­C2T1  Fl. 2.694          5 8.  Em  oposição  ao  entendimento  firmado  pela  Autoridade  Administrativa  que  constitui  os  créditos  anteriormente  mencionados,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual  alega:  a) (...) a exigência do IRPJ no Lucro Arbitrado no presente caso  é  totalmente  equivocada  e  ilegal.  Isso  porque,  para  fins  de  arbitramento do lucro, somente é admitido nas hipóteses de (1) a  escrituração não estiver na forma das leis comerciais e fiscais, e  ainda  (2)  quando  ocorrer  a  impossibilidade  de  apuração  do  lucro real da empresa.  b)  A  Recorrente  mantém  toda  a  escrituração  na  forma  das  normas  comerciais  e  fiscais,  bem  como  atendeu  integralmente  as  solicitações  do  Auditor  Fiscal,  fornecendo  todos  os  documentos  e  informações  requisitadas,  possibilitando assim, a  apuração do Lucro Real.  c)  por  entender  que  ausência  de  autenticação  do  ECD  pela  JUCESP  consiste  em  descumprimento  da  legislação  comercial  (art. 530, I do RIR), o Auditor Fiscal desconsiderou a ECD para  aplicar o regime de Lucro Arbitrado.  d)  o  CERNE  DA  QUESTÀO  é  definir  se  a  simples  ausência  de  autenticação  do  ECD  pela  JUCESP,  procedimento  ainda  em  trâmite perante a Junta Comercial e iniciado antes da lavratura  do AI. é  fundamento razoável e suficiente para aplicar o Lucro  Arbitrado;  e)  A  ausência  de  autenticação  do  ECD  pela  JUCESP  não  configura  descumprimento  da  legislação  comercial  e  fiscal  previstos no artigo 530, inciso I do RIR. Diante da instituição do  ambiente SPED, a referida autenticação da ECD pela JUCESP é  uma  conseqüência  do  próprio  procedimento  de  transmissão  da  ECD,  não  havendo  um  ato  próprio  ou  específico  que  o  Contribuinte poderia deixar de realizar.  f)  Com  a  transmissão  da  ECD  para  o  ambiente  SPED,  os  Contribuintes  atendem  e  cumprem  com  todo  os  atos  para  o  registro  da  escrituração,  não  havendo  atos  a  serem  tomados  posteriormente.  Dessa  maneira,  realizada  a  transmissão  da  ECD, é  insubsistente a alegação descumprimento da  legislação  comercial  e  fiscal  pela  ausência  de  autenticação  pela  Junta  Comercial.  g) Ainda que a ausência de autenticação da ECD pela JUCESP  possa  ser  considerada  como  descumprimento  da  legislação  comercial  e  fiscal,  tal  "infração"  não  pode  ser  atribuída  à  Recorrente por não decorrer de ato próprio, mas sim, de inércia  pela Junta Comercial.  h)  Uma  vez  transmitida  a  ECD  ao  sistema  SPED,  cabe  à  JUCESP  efetivar  a  autenticação  dos  arquivos  digitais,  nos  termos da IN DNRC nº 107/2008, de tal maneira que a ausência  da  referida  autenticação  decorre  exclusivamente  por  conta  da  inércia da JUCESP.  Fl. 2726DF CARF MF     6 i) Ainda que  se possa  (i)considerar a ausência de autenticação  da  ECD  pela  JUCESP  como  descumprimento  à  legislação  comercial e fiscal nos termos do artigo 530, inciso I do RIR, bem  como  (ii)  atribuir  à  Recorrente  a  responsabilidade  pelo  descumprimento  da  citada  legislação,  a  simples  ausência  da  autenticação  da  ECD  pela  JUCESP  não  é  suficiente  para  amparar a aplicação da apuração do Lucro Arbitrado.  j)  Para  fins  de  aplicar  o Lucro Arbitrado,  a  jurisprudência  do  CARF já se posicionou no sentido de que somente é passível na  hipótese de impossibilidade de apuração do lucro real.  k)  Tendo  em vista  que  a  autenticação da ECD consiste  em um  ato  estritamente  formal  para  atribuir  (definir)  validade  à  escrituração  apresentada  pelas  empresas,  a  sua  ausência  não  afeta o  teor e/ou os valores  informados e  transmitidos na ECD  pela Recorrente.  l)  Vale  lembrar  que  não  é  competência  da  JUCESP  analisar  valores,  auditar  ou  determinar  alteração  da  escrituração  contábil, de modo que não tem o efeito de anular ou modificar os  lançamentos  da  escrituração  a  (i)simples  ausência  da  autenticação da ECD por  inércia da JUCESP; ou, embora não  seja o caso,  (ii) o  indeferimento da autenticação pela JUCESP,  neste  último  caso,  totalmente  sanável  com  a  correção  da  inconsistência formal da ECD.  m)  conforme  se  constata  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,em  atendimento à fiscalização, a Recorrente apresentou e transmitiu  os  seguintes  documentos,  conforme  se  constata  no  Termo  de  Verificação Fiscal:  a) Em 10/02/2014:  i.  Esclareceu  e  confirmação  sobre  o  regime  de  apuração  adotado;  ii. Transmissão da ECD (Sped Contábil)  b) Em 14/07/2014:  i. Apresentou os arquivos digitais das Notas Fiscais previstos na  IN SRF 86/2001 e ADE COFIS 25/2010   ii.  Apresentou  os  arquivos  digitais  do  resumo  dos  Livros  de  Entrada  e  Saída,  em  layout  específico  e  exigido  pela  Fiscalização   c) Em 25/11/2014:  i.  Transmissão  de  nova  ECD  em  substituição  ao  anterior,  transmitida em 10/02/2014. (Doc. 02)  d) Em 20/01/2015:  i. Em atendimento a uma solicitação via contato telefônico, como  bem  destacou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Recorrente  apresentou a cópia do Livro Diário em arquivo digital  formato  .PDF.  Fl. 2727DF CARF MF Processo nº 10314.728735/2014­25  Acórdão n.º 1201­001.970  S1­C2T1  Fl. 2.695          7 n)  (..)  causa  mais  estranheza  ainda,  a  afirmação  do  Auditor  Fiscal  de  que  a  cópia  do  Livro Diário  teria  sido  solicitada  de  forma  impressa!!  Ora,  a  Recorrente  nunca  deixou  de  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  os  documentos  solicitados.  A  entrega  do  Livro  Diário,  em  atendimento  ao  citado  contato  telefônico.cumpriu com todas as orientações do próprio Auditor  Fiscal,  tanto  no  conteúdo  quanto  na  forma  efetivamente  apresentada.  o) Ocorre que a norma prevista no artigo 530,  inciso  I do RIR  não  acompanhou  a  atualização  dos  procedimentos  eletrônicos  existentes,  especificamente  os  procedimentos  em  ambiente  SPED,  no  qual  toda  a  escrituração  é  entregue  em  arquivos  eletrônicos à própria Receita Federal.  [...]  Atualmente, com o sistema SPED no qual toda a contabilidade é  transmitida e disponibilizada para vários órgãos, não faz sentido  algum  a  exigência  da  autenticidade  da  Escrituração  Digital,  dado  que  a  transmissão  já  exige  a  assinatura  digital  dos  Contribuintes,  conferindo  autoria,  autenticidade,  integridade  e  validade  jurídica.  Por  tal  razão,  a  Receita  Federal  emitiu  a  INRFB nº 1420/2013 disciplinando a matéria:  Art.  2a  A  ECD  compreenderá  a  versão  digital  dos  seguintes  livros:  I ­ livro Diário e seus auxiliares, se houver;  II ­ livro Razão e seus auxiliares, se houver;  III  ­  livro Balancetes Diários, Balanços e  fichas de lançamento  comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.  Parágrafo único. Os livros contábeis e documentos de que trata  o  caput  deverão  ser  assinados  digitalmente,  utilizando­se  de  certificado  de  segurança mínima  tipo  A3,  emitido  por  entidade  credenciada  pela  Infraestrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil),  a  fim  de  garantir  a  autoria,  a  autenticidade,  a  integridade e a validade jurídica do documento digital.  (...)  Art.  4a A ECD deverá  ser  submetida ao Programa Validador  e  Assinador  (PVA),  especificamente  desenvolvido  para  tal  fim,  a  ser disponibilizado na página da RFB na  Internet, no endereço  www.receita.fazenda.gov.br/sped,  contendo,  no  mínimo,  as  seguintes funcionalidades:  I­ validação do arquivo digital da escrituração;  II­ assinatura digital;  III­ visualização da escrituração;  IV­ transmissão para o Sped; e   Fl. 2728DF CARF MF     8 V ­ consulta à situação da escrituração. (Destaque Nosso)  p) Tanto é assim, a dissonância entre a legislação ultrapassada  com a realidade dos procedimentos da RFB, que basta constatar  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  Auditor  Fiscal,  para  fortalecer  seus  argumentos,  amparou­se  no  artigo  258,  §4Q  do  RIR, que estabelece a obrigatoriedade dos Livros FÍSICO serem  encadernados,  numerados,  etc.  e  de  serem  SUBMETIDAS  autenticaçâo no órgão competente do Registro de Comércio.  [...]  Ora,  o  artigo  258  do  RIR  não  apenas  confirma  a  dissonância  entre  a  escrituração  física  e  a  escrituração  no  sistema  SPED,  como ainda demonstra que os Livros devem ser SUBMETIDOS à  autenticação  ­  Não  há  obrigatoriedade  da  conclusão  da  AUTENTICAÇÃO!  De  qualquer  maneira,  como  a  legislação  não  caminhou  na  mesma velocidade que os procedimentos e a tecnologia da RFB  via  SPED,  para  suprir  a  exigência  normativa  da  autenticidade  da ECD, no momento da transmissão da ECD ocorre também a  transmissão  de  requerimento  para  que  a  JUCESP  proceda  a  autenticação  da  ECD  ­  em  outras  palavras,  trata­se  de  um  procedimento realizado simultaneamente com a transmissão da  própria ECD para o sistema SPED.  Ou  seja,  mesmo  que  a  exigência  de  autenticação  não  faça  sentido diante do atual sistema SPED, para preencher a lacuna  entre  o  disposto  na  legislação  e  os  procedimentos  eletrônicos  atuais, ao fazer a transmissão da ECD para o SPED,  também  há a  transmissão  do  requerimento  para  a  JUCESP  realizar  a  autenticação.  ASSIM,  É  INSUBSISTENTE  O  ARGUMENTO  DE  QUE  A  AUSÊNCIA  DE  AUTENTICAÇÃO  DA  ECD  CONFIGURA  UMA  DESOBEDIÊNCIA  À  LEGISLAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL,  POIS  A  SUA  FALTA  DECORRE  EXCLUSIVAMENTE DA INÉRCIA/DEMORA DA JUCESP EM CONCLUIR O  PROCEDIMENTO.  DESSE  MODO,  DESDE  QUE  TRANSMITIDA  A  ECD,  NÀO  HÁ  DESCUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL  POR FALTA DE AUTENTICAÇÃO PELA JUCESP.  q)  Ressalte­se,  ainda,  que  após  a  transmissão  da  ECD  ao  sistema SPED, não há meios dos contribuintes interferirem ou  acelerarem  o  processo  de  autenticação,  devendo  aguardar  os  procedimentos e conclusões da Juntas Comerciais.  Todo  esse  procedimento  está  disciplinado  na  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  DNRC  na  107/2008,  emitido  pelo  Departamento  Nacional  de  Registro  do  Comércio  ("DNRC"),  órgão  federal  vinculado à Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  onde  uma  de  suas  competências  é  regulamentar  e  uniformizar  os  procedimentos relativos Juntas Comerciais (...)  r)  Em  resumo,  os  contribuintes  transmitem  a  ECD  para  o  ambiente  SPED  através  do  software  oficial  denominado  Programa  Validador  e  Assinador  ("PVA"),  momento  em  que,  simultaneamente,  também  há  a  transmissão  do  "requerimento"  Fl. 2729DF CARF MF Processo nº 10314.728735/2014­25  Acórdão n.º 1201­001.970  S1­C2T1  Fl. 2.696          9 destinado  à  Junta  Comercial  correspondente.  (Artigos  17  e  18  acima mencionados)  Posteriormente,  o  ambiente  SPED  disponibiliza  às  Juntas  Comerciais  os  arquivos  transmitidos  que,  através  do  software  fornecido pelo DNRC, analisa e realiza a autenticação da ECD e  demais  dados  de  sua  competência.  (Artigos  19  e  20  acima  mencionado)  Apenas para não pairarem dúvidas,  o próprio  site da  JUCESP  esclarece  sobre  os  procedimentos  de  autenticação  dos  Livros  Contábeis  digitais,  conforme  as  informações  obtidas  no  link  http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/sped.php   s) Reforça­se ainda, o  fato de que não há ato ou procedimento  que  a Recorrente  possam  adotar  para  obter  a  autenticação  da  ECD, pois todo o procedimento é de exclusividade da JUCESP,  que deve buscar as informações no sistema SPED.  Somente  cabe  à  Recorrente  (e  demais  Contribuintes)  aguardarem  a  conclusão  da  análise  pela  Juntas  Comerciais,  razão  pelo  qual  é  ilegal  qualquer  atribuição  ou  imputação  de  descumprimento da legislação pela ausência da autenticação da  ECD pela JUCESP.  Vale relembrar que.para obedecer ao disposto o artigo 258, §4  do RIR, basta que os Livros sejam SUBMETIDOS à autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  de  Comércio,  não  sendo  necessário a Conclusão da Autenticação   t)  Há  que  ressaltar,  como  dito,  que  a  autenticação  pela  transmissão  da  ECD  é  garantida  através  da  assinatura  digital  exigida  pelo  PVA,  o  que  por  si  só  é  suficiente  para  suprir  a  função da autenticação da ECD pela JUCESP.  PORTANTO,  A  AUSÊNCIA  DE  AUTENTICAÇÃO  DA  ECD  PELA  JUCESP  NÃO  CONFIGURA  DESCUMPRIMENTO  DAS  LEIS  COMERCIAIS  OU  FISCAIS  PARA  FINS  LÊ  APLICAÇÃO  DO  LUCRO  ARBITRADO,  O  QUE  TORNA  O  PRESENTE AI TOTALMENTE INSUBSISTENTE.  u) Ainda que a ausência de autenticação da ECD pela JUCESP  possa  ser  considerada  como  descumprimento  da  legislação  comercial e fiscal, o que se considera apenas como hipótese, tal  "infração" não pode ser atribuída à Recorrente por não decorrer  de ato próprio, mas sim, de inércia pela Junta Comercial.  Uma vez transmitida a ECD ao sistema SPED, cabe à JUCESP  efetivar a autenticação dos arquivos digitais,  nos  termos da  IN  DNRC ne 107/2008,  de  tal maneira  que  a  ausência da  referida  autenticação  decorre  exclusivamente  por  conta  da  inércia  da  JUCESP Ora, se no momento do AI a Recorrente adotara todos  os procedimentos e atos exigidos pela legislação, de modo que a  ausência  de  autenticação  da  ECD  decorre  exclusivamente  em  Fl. 2730DF CARF MF     10 razão de ato alheio, ou seja, da JUCESP, não se pode imputar à  Recorrente o descumprimento da legislação.  Conforme  se  constata  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  em  atendimento  à  fiscalização,  em  25/11/2014  a  Recorrente  transmitiu novo arquivo da ECD para o  sistema SPED (código  hash BAF848A6A24FFB572EFEB68A812BC3FE1055B830), em  substituição ao arquivo anterior.  Como previsto nas normas supra citadas, a partir dessa data de  transmissão,  o  arquivo  da  ECD  fica  à  disposição  da  JUCESP  para ser analisado e proceder a autenticação.  Assim,  desde  25/11/2014,  com  a  transmissão  da  ECD  substitutiva, a o arquivo ECD já encontrava­se em trâmite para  análise  e  autenticação  pela  JUCESP,  ou  seja,  em  momento  muito  anterior  a  lavratura  do  AI,  que  somente  ocorreu  em  01/2015.  Tal  fato  é  simplesmente  comprovado  através  de  documento  emitido  pelo  próprio  SPED que  informa a  situação do  arquivo  da ECD. Conforme  documento  emitido  erro,  constata­se  que  o  Livro  Digital  foi  recebido,  porém  caberia  à  Junta  Comercial  buscar as informações no SPED para autenticá­lo (Doc. 03):  O livro digital foi recebido pelo Sped Contábil, porém ainda não  foi  encaminhado  para  a  Junta  Comercial.  Cabe  à  Junta  Comercial  buscar  as  informações  no  sítio  do  Sped  para  autenticar  o  livro,  a  menos  que  a  Junta  Comercial  tenha  desenvolvido aplicativo próprio que permita a automatização do  procedimento  v)  (...)  que  o  próprio  sistema  Sped  informa  que  (i)  o  procedimento  para  autenticar  cabe  à  Junta  Comercial;  e  (ii)  cujos procedimentos são definidos e desenvolvidos pela própria  Junta  Comercial.  Portanto,  efetuada  a  transmissão  da  ECD,  resta  à  Recorrente  tão  somente  aguardar  a  Junta  Comercial  adotar  seus  procedimentos  internos  e  concluir  a  autenticação  da  ECD.É  que  se  constata  no  documento  emitido  em  19/02/2015.  no  qual  há  a  atualização  do  status  da  análise  da  ECD pela Junta Comercial (Doc. 04).  A escrituração encontra­se na base de dados do SPED e  será  processada  pela  Junta  Comercial  O  fato  é  que,  mesmo  após  transcorridos mais de 2 (dois) meses da data de transmissão do  arquivo da ECD ao SPED, sem que a JUCESP tenha analisada  e/ou  autenticado  o  arquivo  da  ECD,  tal  ausência  da  referida  autenticação  não  pode  ser  atribuída  à  Recorrente,  muito  menos, utilizar tal fato como argumento para justificar o Lucro  Arbitrado.  PORTANTO, AINDA QUE A AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO  DA  ECD  PELA  JUCESP  POSSA  SER  CONSIDERADA  COMO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO NOS TERMOS  DO  ARTIGO  530,  INCISO  I  DO  RIR,  NÃO  SE  PODE  ATRIBUIR  TAL  "INFRAÇÃO"  À  RECORRENTE,  POIS  A  FALTA DA REFERIDA AUTENTICAÇÃO DA ECD DECORRE  EXCLUSIVAMENTE  POR  INÉRCIA  DA  JUCESP  EM  Fl. 2731DF CARF MF Processo nº 10314.728735/2014­25  Acórdão n.º 1201­001.970  S1­C2T1  Fl. 2.697          11 CONCLUIR  O  PROCEDIMENTO,  RESSALTANDO  NOVAMENTE,  PROCEDIMENTO  INICIADO  ANTERIORMENTE A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO.  w)  Por  fim,  ainda  que  (l)a  ausência  de  autenticação  da  ECD  pela  JUCESP  possa  ser  considerada  como  descumprimento  da  legislação comercial e fiscal, nos termos do artigo 530, inciso I  do RIR, e ainda, (2) que tal descumprimento possa ser atribuída  à Recorrente, fato é que a simples ausência da autenticação da  ECD pela JUCESP não é suficiente para desconsiderar toda a  escrituração e aplicar o Lucro Arbitrado.  A sistemática de Lucro Arbitrado não pode ser adotada de forma  discricionária  a  toda  e  qualquer  situação  fática,  por  parte  do  Fisco.  A  viabilidade  de  sua  utilização  somente  é  possível  em  situações peculiares e excepcionais, quando restar comprovado  a  impossibilidade  de  aferição  direta  do  Lucro  Real,  como  por  exemplo,  na  negativa  injustificada  do  contribuinte  em  fornecer  os elementos e documentos solicitados pelo Agente Fiscal.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  do  CARF  posicionou  entendimento  de  que  o  arbitramento  deve  ser  entendido como  "forma  excepcional"  de  tributação,  devendo  ser  aplicado  somente  em  casos  de  omissões  contábeis  ou  erros  graves  que  impeçam a determinação do Lucro Real.  x) (...) tendo em vista que a autenticação da ECD consiste em um  ato estritamente formal à ECD transmitida, a sua ausência não  afeta  o  teor  e/ou  os  valores  informados  pela  Recorrente,  permitindo à fiscalização a devida apuração do Lucro Real.  Tampouco  é  subsistente  a  alegação  de  que  a  autenticação  da  ECD  pela  JUCESP  teria  a  finalidade  de  atribuir  validade  à  escrituração,  tal  como  era  feito  com  os  Livros  Físicos.  Isso  porque, conforme se depreende da IN RFB na 1420/2013, a ECD  é  transmitida  ao  sistema  SPED  utilizando­se  de  assinaturas  digitais, utilizando­se de certificado de segurança criptografados  e emitidos por entidades credenciadas, garantindo a AUTORIA,  a  AUTENTICIDADE,  a  INTEGRALIDADE  e  a  VALIDADE  JURÍDICA da escrituração   y)  Ora,  se  o  Auditor  Fiscal  não  confia  na  escrituração  apresentada,  deveria  confrontá­la  com  os  documentos  físicos,  tais como as Notas Fiscais, inclusive cujos Livros de Apuração  de Entrada e Saída foram entregues e utilizados para aferir a  Receita do Lucro Arbitrado.  Questiona­se  se  a  ECD  possuía  informação  divergente  daquelas contidas nos Livros de Entrada e Saída? Nem mesmo  isso o Auditor Fiscal deu­se o trabalho de verificar e certificar.  Preferiu  o  mais  fácil:  desconsiderar  a  ECD  e  apurar  o  Lucro  Arbitrado, ainda que o lançamento seja em valores astronômicos  que podem causar o fim da atividade da Recorrente.  Fl. 2732DF CARF MF     12 Portanto, em vista da disparidade e  incoerência do presente AI  ao  (I)  imputar  arbitramento  de  lucro  diante  de  ECD  não  autenticada  pela  Jucesp  (fora  do  escopo  do  contribuinte),  (II)  infligir  descumprimento  de  lei  em  patente  caso  de  inércia  da  Jucesp  e  (III)  atribuir  apuração  por  Lucro  Arbitrado  em  manifesto confronto com a  jurisprudência do CARF,  totalmente  ilegal  e  insubsistente as  infrações  imputadas à  Impugnante que  não  fez  nada mais  do  que  o  estritamente  estabelecido  em  lei  e  solicitado pelo próprio Auditor Fiscal.  9. Nos termos anteriormente expostos pede o recebimento de sua  impugnação,  para  que  seja  processada  e  ao  final  julgada  procedente para anular o auto de infração.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (1ª Turma/ DRJ/Curitiba/PR)  julgou  improcedente a  impugnação em decisão proferida no Acórdão nº 06­57.788, de 13 de  março de 2017, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010  ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE   Apenas  a  escrituração  contábil  mantida  com  observância  das  disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  se  forem  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo sua natureza, ou assim definidos  em  preceitos legais.  OMISSÃO SISTEMÁTICA DE RECEITAS. INIDONEIDADE DA  ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO.  Ainda  que  autenticada  no  Registro  do  Comércio,  é  inidônea  a  escrituração que  sistematicamente deixa de  registrar a maioria  das operações do contribuinte e os resultados apurados em suas  atividades,  impondo­se,  na  hipótese,  o  arbitramento  do  lucro  para todos os efeitos tributários.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  CSLL.  PIS/PASEP  e  COFINS  Aplicam­se aos lançamentos reflexos os mesmos fundamentos do  IRPJ, no que couber.  O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 10/04/2017, conforme  Termo de ciência, e­fl.2661, interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  CARF, em 09/05/2017, fls.2665/2683, conforme Termo de Análise de Juntada, fls.2663.   A Recorrente, no essencial, repisa os argumentos trazidos na impugnação , e,  na peça recursal argúi inovação, pela DRJ, na motivação e fundamentação do lançamento, na  medida  em  que  valida  o  Auto  de  Infração  por  suposta  escrituração  parcial  das  operações,  enquanto o argumento utilizado pelo AFRFB para o arbitramento do lucro consiste na ausência  de autenticação pela Junta Comercial, diante de ECD não autenticada pela Jucesp.  É o relatório.  Voto             Fl. 2733DF CARF MF Processo nº 10314.728735/2014­25  Acórdão n.º 1201­001.970  S1­C2T1  Fl. 2.698          13 Conselheira Ester Marques Lins de Sousa­ Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  No auto de infração em que se exige o IRPJ, o autuante descreve a situação  ocasionada pelo contribuinte que fundamenta o arbitramento do lucro, verbis:  Razão  do  arbitramento  no(s)  período(s):  03/2010,  06/2010,  09/2010 e 12/2010   Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte,  sujeito a  tributação com base no Lucro Real,  não  possui escrituração na forma das leis comerciais e fiscais.  Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%)  (...)  Enquadramento  Legal  Fatos  geradores  ocorridos  entre  01/01/2010 e 31/12/2010:  art. 3º da Lei nº 9.249/95.  Arts. 532 do RIR/99   Fazem  parte  do  presente  auto  de  infração  todos  os  termos,  demonstrativos, anexos e documentos nele mencionados.  Os  fatos  que  justificaram  o  arbitramento  do  lucro  constam  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  do  qual  se  extrai  os  seguintes  excertos  que  também  constam  do  relatório acima:  A – DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Em  23/09/2013  emitimos  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  onde foi solicitado que o contribuinte confirmasse a opção pela  forma  de  tributação  do  lucro  para  o  ano­base  de  2010  e,  também, que efetuasse a entrega/envio dos arquivos digitais da  Escrituração  Contábil  Digital  (Sped  Contábil),  que  o  mesmo  ainda não havia efetuado.  Esse termo foi encaminhado via postal com AR ao endereço da  empresa constante no cadastro da RFB, tendo sido recebido pela  mesma  em  26/09/2013,  iniciando­se  assim,  para  todos  os  efeitos, a ação fiscal.  Em 19/11/2013, emitimos Termo de Intimação, encaminhado ao  contribuinte  via  postal  com  AR  e  recebido  pelo  mesmo  em  22/11/2013,  solicitando  novamente  os  elementos  já  solicitados  no Termo de Início, uma vez que o mesmo ainda não havia sido  atendido.  Em resposta, o contribuinte apresentou declaração confirmando  a  opção  pelo  lucro  real  trimestral  para  o  ano  base  de  2010  e  também  efetuou  o  envio  do  arquivo  da Escrituração Contábil  Fl. 2734DF CARF MF     14 Digital  (Sped  Contábil)  em  10/02/2014,  código  hash  B7FDD59AA324BBBDFB384924062E7C639044C4B9,  conforme protocolo.  Em  20/02/2014,  emitimos  Termo  de  Ciência  e  Intimação,  encaminhado ao contribuinte via postal com AR e recebido pelo  mesmo em 24/02/2014, solicitando os arquivos digitais de notas  fiscais  previstos  na  IN  SRF  86/2001  combinado  com  o  ADE  COFIS 25/2010, além de arquivo digital em formato txt contendo  o resumo dos livros de entrada e saída, em leiaute especificado.  Em resposta o contribuinte apresentou os arquivos solicitados.  Tendo em vista que o arquivo do Sped Contábil transmitido em  10/02/2014  ainda  não  se  encontrava  autenticado  pela  Junta  Comercial­JUCESP  e,  também,  que  o  mesmo  não  estava  correto,  pois  só  continha  parte  das  receitas  auferidas  no  ano  (pouco mais  de  10%),  situação  esta  constatada  e  confirmada  pessoalmente  pelo  contador  da  empresa,  sr.  Marco  Antonio  Ercolin,  emitimos  em  18/09/2014  um  Termo  de  Intimação,  encaminhado ao contribuinte via postal com AR e recebido pelo  mesmo  em  19/09/2014,  solicitando  a  Escrituração  Contábil  Digital do ano de 2010 devidamente autenticada pela JUCESP,  com prazo de 20 dias.  Em 21/10/2014, como não havia sido atendido o termo anterior,  emitimos  novo  Termo  de  Intimação,  encaminhado  ao  contribuinte  por  via  postal  com AR  e  recebido  pelo mesmo  em  23/10/2014,  intimando­o  novamente  e  definitivamente,  com  prazo de dez dias, a apresentar a Escrituração Contábil Digital  do ano de 2010 devidamente autenticada pela JUCESP.  Em  25/11/2014  o  contribuinte  transmitiu  novo  arquivo  da  Escrituração  Contábil  Digital­ECD  para  o  Sped  Contábil,  código  hash  BAF848A6A24FFB572EFEB68A812BC3FE1055B830,  em  substituição  ao  anterior.  Porém,  o  mesmo  ainda  encontra­se  sem autenticação da JUCESP até a presente data.  Em  contato  telefônico  com  o  sr.  Marco  Antonio  Ercolin,  informamos  que  o  contribuinte  poderia,  em  vez  da  ECD  autenticada pela JUCESP, apresentar o Livro Diário do ano de  2010  de  forma  impressa,  desde  que  estivesse  devidamente  registrado/autenticado pela JUCESP.  Em  30/12/2014  o  contribuinte  protocolizou  declaração  informando  que,  devido  às  festas  de  final  de  ano  e  férias  coletivas, só poderia atender o solicitado após o dia 12/01/2015.  Em  20/01/2015  o  contribuinte  entregou  cópia  digitalizada  em  formato  “pdf”  do  Livro  Diário  de  2010,  porém  sem  o  devido  registro/autenticação da JUCESP.  Durante a análise da documentação apresentada, no transcorrer  do  procedimento  fiscal,  foram  emitidos  outros  Termos,  em  atendimento ao artigo 7º, § 2º, do Decreto nº 70235/72, enviados  ao contribuinte por via postal, com AR.  ...  Fl. 2735DF CARF MF Processo nº 10314.728735/2014­25  Acórdão n.º 1201­001.970  S1­C2T1  Fl. 2.699          15 DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO   Conforme  opção  do  contribuinte  na  DIPJ  (que  foi  entregue  zerada)  e  confirmada  em  declaração  entregue  a  esta  fiscalização,  o  regime de apuração do  IRPJ do ano­calendário  de 2010 seria pelo lucro real trimestral.  Entretanto, o  contribuinte não apresentou, até  esta data, uma  Escrituração  Contábil  Digital  devidamente  autenticada  pela  JUCESP  e  a  que  foi  apresentada  de  forma  impressa/digitalizada  também  não  possui  o  devido  registro/autenticação  da  JUCESP,  conforme  determinam  os  artigos 251 e 258 do Decreto 3000/99 (RIR/99):  (...)  Sendo  assim,  não  foi  possível  efetuar  a  verificação  e  comprovação da apuração pelo lucro real, conforme previsto no  artigo 276 do RIR/99.  Como  conseqüência,  cabe  a  apuração  do  lucro  por  arbitramento,  conforme  previsto  no  artigo  530,  inciso  I,  do  RIR/99:  Art.  530. O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de  1996, art. 1º):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação fiscal;  .....  B – DA AUDITORIA   DAS DECLARAÇÕES ENTREGUES PELO CONTRIBUINTE   O  contribuinte  entregou/transmitiu  a  DIPJ  e  as  DACONs  do  ano­calendário de 2010 sem qualquer valor declarado, ou seja,  “zeradas”. No caso da DIPJ, a opção para a tributação do lucro  foi  pelo  lucro  real  trimestral,  confirmada  pela  declaração  mencionada acima.  DAS RECEITAS AUFERIDAS   Conforme  dados  extraídos  dos  arquivos  de  notas  fiscais  eletrônicas  (NF­e)  emitidas pelo contribuinte  (planilha ANEXO  I), a receita bruta total do ano de 2010 foi de R$ 82.700.050,77.  Na impugnação, a autuada, no essencial, insurge­se contra o arbitramento do  lucro  diante  de  ECD  não  autenticada  pela  Jucesp  (fora  do  escopo  do  contribuinte),  e  não  concorda que lhe seja imputado descumprimento de lei em razão de patente caso de inércia da  Jucesp.  Fl. 2736DF CARF MF     16 Argúi que a autenticação da ECD consiste em um ato estritamente formal à  ECD transmitida; a sua ausência não afeta o teor e/ou os valores informados pela Recorrente,  permitindo à fiscalização a devida apuração do Lucro Real.  Argumenta que, se o Auditor Fiscal não confia na escrituração apresentada,  via  ECD  transmitida,  deveria  confrontá­la  com  os  documentos  físicos,  tais  como  as  Notas  Fiscais,  inclusive  cujos  Livros  de  Apuração  de  Entrada  e  Saída  que  foram  entregues  e  utilizados para aferir a Receita do Lucro Arbitrado.  Conclui  que,  caso,  a  ausência  de  autenticação  da ECD pela  JUCESP possa  ser considerada como descumprimento da  legislação comercial e  fiscal, nos  termos do artigo  530, inciso I do RIR, e ainda, que tal descumprimento possa ser atribuída à Recorrente, fato é  que  a  simples  ausência  da  autenticação  da  ECD  pela  JUCESP  não  é  suficiente  para  desconsiderar toda a escrituração e aplicar o Lucro Arbitrado.  Registre­se  que  é  dever  da  autoridade  fiscal  apurar  o  lucro  com  base  no  arbitramento  sempre  que  presentes  as  hipóteses  legais,  consubstanciadas  no  artigo  530  do  Decreto n. 3000/99.  Depreende­se da descrição do Auto de Infração e do TVF, acima transcritos  que, o entendimento do autuante é no sentido de que o contribuinte, sujeito a  tributação com  base no Lucro Real, não possuía escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, pelo fato  de haver  transmitido arquivo da Escrituração Contábil Digital­ECD para o Sped Contábil,  código  hash  BAF848A6A24FFB572EFEB68A812BC3FE1055B830,  mas  ainda,  sem  autenticação da JUCESP.  E,  por  tal  motivo  a  autoridade  fiscal  conclui  que,  os  registros  contábeis  apresentados  não  observam  os  comandos  dos  artigos  251  e  258  do  Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99); impossibilitam verificar e comprovar a apuração pelo lucro real, conforme previsto  no artigo 276 do RIR/99, e, como conseqüência, entendeu pelo cabimento da apuração do lucro  por arbitramento, com fundamento no artigo 530, inciso I, do RIR/99.  Os mencionados arts.251 e 276 do RIR/99, assim dispõem:  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25)  ...  Art.276.A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro  elemento  de  prova,  observado  o  disposto  no  art.  922  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º)..  Fl. 2737DF CARF MF Processo nº 10314.728735/2014­25  Acórdão n.º 1201­001.970  S1­C2T1  Fl. 2.700          17 É  sabido  que,  segundo  prescreve  o  art.  44  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  lucro,  como  base  de  cálculo  do  IRPJ,  pode  ser  apurado  pelo  seu  montante  real,  arbitrado ou presumido.   Assim, ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e na impossibilidade  de apurar­se o montante real  ou presumido, o  lucro, para efeito de  tributação, deve ser  arbitrado.  Isso  porque,  à  luz  do  art.  142  do mesmo  CTN,  o  Fisco,  ao  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento em atividade vinculada e obrigatória, está obrigado a determinar a  matéria tributável e calcular o montante devido do tributo.  Com efeito, no presente caso, para o autuante afastar o lucro real, não basta  simplesmente informar que, não foi possível efetuar a verificação e comprovação da apuração  pelo  lucro  real,  isto  porque,  o  lucro  arbitrado,  ao  ser  utilizado  deve­se  demonstrar  que  há  impossibilidade  da  real  apuração  do  lucro,  seja  por  deficiência  das  informações  do  contribuinte,  receitas e custos/despesas divergentes,  fatos  relevantes não  contabilizados,  livro  fiscal obrigatório (Lalur) insuficientemente preenchido, seriam provas de que não há condições  de  se  obter  o  verdadeiro  Lucro  real  do  ano  de  2010,  e  assim,  justificaria  a  utilização  do  arbitramento do lucro para se obter a base de cálculo dos tributos devidos.  O pressuposto para o arbitramento da renda tributável, é a omissão do sujeito  passivo no que tange à escrituração contábil e demonstrações financeiras, aos esclarecimentos  ou  documentos  que  devem  ser  utilizados  para  o  cálculo  do  tributo,  bem  como  se  houver  ausência de dados que possibilitem apurar a base de cálculo real do imposto de renda.  Pelos fatos descritos no TVF pelo autuante, não se pode concluir pela falta de  condições de obter com precisão o lucro real, pois, não consta que tenha havido verificação da  exatidão  ou  não  dos  dados  contidos  nas  demonstrações  financeiras,  exame  dos  registros  contábeis  (escrituração  dos  livros  contábeis)  e  dos  documentos  que  deram  origem  a  eles,  tampouco  constatado  vícios  no  novo  arquivo  da  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD)  transmitida para o Sped Contábil em 25/11/2014, que levaram a autoridade fiscal a arbitrar o  lucro  do  ano  calendário  de  2010,  já  que  tinha  à  sua  disposição  a  (ECD)  apresentada  pelo  contribuinte,  ainda  que  sem  a  formalidade  extrínseca  (autenticação  da  JUCESP)  conforme  descrito no referenciado TVF, vejamos:  Em resposta o contribuinte apresentou os arquivos solicitados.  Tendo em vista que o arquivo do Sped Contábil transmitido em  10/02/2014  ainda  não  se  encontrava  autenticado  pela  Junta  Comercial­JUCESP  e,  também,  que  o  mesmo  não  estava  correto,  pois  só  continha  parte  das  receitas  auferidas  no  ano  (pouco mais  de  10%),  situação  esta  constatada  e  confirmada  pessoalmente  pelo  contador  da  empresa,  sr.  Marco  Antonio  Ercolin,  emitimos  em  18/09/2014  um  Termo  de  Intimação,  encaminhado ao contribuinte via postal com AR e recebido pelo  mesmo  em  19/09/2014,  solicitando  a  Escrituração  Contábil  Digital do ano de 2010 devidamente autenticada pela JUCESP,  com prazo de 20 dias.  ...  Em  25/11/2014  o  contribuinte  transmitiu  novo  arquivo  da  Escrituração  Contábil  Digital­ECD  para  o  Sped  Contábil,  Fl. 2738DF CARF MF     18 código  hash  BAF848A6A24FFB572EFEB68A812BC3FE1055B830,  em  substituição  ao  anterior.  Porém,  o  mesmo  ainda  encontra­se  sem autenticação da JUCESP até a presente data.  Em  contato  telefônico  com  o  sr.  Marco  Antonio  Ercolin,  informamos  que  o  contribuinte  poderia,  em  vez  da  ECD  autenticada pela JUCESP, apresentar o Livro Diário do ano de  2010  de  forma  impressa,  desde  que  estivesse  devidamente  registrado/autenticado pela JUCESP.  Em  30/12/2014  o  contribuinte  protocolizou  declaração  informando  que,  devido  às  festas  de  final  de  ano  e  férias  coletivas, só poderia atender o solicitado após o dia 12/01/2015.  Em  20/01/2015  o  contribuinte  entregou  cópia  digitalizada  em  formato  “pdf”  do  Livro  Diário  de  2010,  porém  sem  o  devido  registro/autenticação da JUCESP.  Giz­se  ainda  que,  consoante  o  TVF,  a  autoridade  lançadora  constituiu,  de  ofício,  o  crédito  tributário  com  base  nos  valores  mensais  de  receita  bruta,  extraídos  dos  arquivos  de  notas  fiscais  eletrônicas  (NF­e)  emitidas  pelo  contribuinte  (planilha ANEXO  I),  cujos  dados  informam  que  a  receita  bruta  total  do  ano  de  2010  foi  de  R$  82.700.050,77.  Todavia,  a  configurar  o  arbitramento  do  lucro,  não  faz  nenhuma  referência  no  TVF  que  tal  receita não esteja escriturada no novo arquivo da Escrituração Contábil Digital­ECD para o  Sped  Contábil,  código  hash  BAF848A6A24FFB572EFEB68A812BC3FE1055B830,  em  substituição ao anterior.  Ressalte­se que  aqui não se discute  a omissão de  receita  já que,  segundo o  TVF  a  DIPJ/2011  do  contribuinte  fora  apresentada  "zerada",  mas  tão­só  o  arbitramento  do  lucro. Mas esse fato também não pode por si só conduzir ao arbitramento, porque tal situação  não se encontra albergada pelo artigo 530 do RIR/99.  Sobre a Escrituração Contábil Digital (Sped Contábil), o Decreto nº 6.022, de  22 de janeiro de 2007, assim dispõe:  Art.1oFica instituído o Sistema Público de Escrituração Digital ­  Sped.  Art.2oO  Sped  é  instrumento  que  unifica  as  atividades  de  recepção, validação, armazenamento e autenticação de  livros e  documentos que  integram a escrituração comercial e  fiscal dos  empresários e das sociedades empresárias, mediante fluxo único,  computadorizado, de informações.  Art.2oO  Sped  é  instrumento  que  unifica  as  atividades  de  recepção, validação, armazenamento e autenticação de  livros e  documentos  que  integram  a  escrituração  contábil  e  fiscal  dos  empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas,  mediante  fluxo  único,  computadorizado,  de  informações.(Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013)  §1oOs  livros  e documentos de que  trata o caput  serão emitidos  em  forma  eletrônica,  observado  o  disposto  na  Medida  Provisória no2.200­2, de 24 de agosto de 2001.  §2oO disposto no caput não dispensa o empresário e a sociedade  empresária  de  manter  sob  sua  guarda  e  responsabilidade  os  Fl. 2739DF CARF MF Processo nº 10314.728735/2014­25  Acórdão n.º 1201­001.970  S1­C2T1  Fl. 2.701          19 livros  e  documentos  na  forma  e  prazos  previstos  na  legislação  aplicável.  §2oO disposto no caput não dispensa o empresário e as pessoas  jurídicas, inclusive imunes ou isentas, de manter sob sua guarda  e  responsabilidade  os  livros  e  documentos  na  forma  e  prazos  previstos na legislação aplicável.(Redação dada pelo Decreto nº  7.979, de 2013)  ...  Art.7oO Sped manterá,  ainda,  funcionalidades  de  uso  exclusivo  dos  órgãos  de  registro  para  as  atividades  de  autenticação  de  livros mercantis.  Art.8oA  Secretaria  da  Receita  Federal  e  os  órgãos  a  que  se  refere o inciso III do art. 3oexpedirão, em suas respectivas áreas  de  atuação,  normas  complementares  ao  cumprimento  do  disposto neste Decreto.  ...  De acordo com o artigo 3º da IN RFB 787,de 2007, a Escrituração Contábil  Digital (ECD) tornou­se obrigatória a partir de 01/01/2008 às pessoas sujeitas à tributação com  base no lucro real.   Nesse  passo,  é  de  se  notar,  incabível  a  autoridade  fiscal  permitir  ao  contribuinte, em vez da ECD autenticada pela JUCESP, apresentar o Livro Diário do ano de  2010  de  forma  impressa,  desde  que  estivesse  devidamente  registrado/autenticado  pela  JUCESP,  como  descrito  no  TVF,  porque  tal  permissão  contraria  a  predita  Instrução  Normativa.  No sentido de afastar a contestação da Recorrente e sustentar o arbitramento  adotado  pelo  autuante,  o  voto  condutor  da  decisão  de  1ª  instância  o  faz  com  escora  nos  seguintes fundamentos:  Autenticação da ECD pela Junta Comercial   13.  De  plano,  impende  sobrelevar  que  as  autuações  lavradas  contra  a  empresa  impugnante  estão  em  plena  harmonia  com  a  legislação vigente ao tempo da lavratura (27/01/2015 – fl. 2473).  14. A argumentação da autuada tem como núcleo, sob diversos  argumentos,  a  tese  de  que  a  ausência  de  autenticação  de  sua  ECD  não  configuraria  qualquer  irregularidade,  mas  isso  não  pode ser aceito de modo algum.  15. A autenticação digital, contrariamente ao afirmado, era uma  dos  objetivos  centrais  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital – Sped, conforme se verifica do  teor do arts. 2º e 7º do  Decreto nº 6.022/2007, in verbis:  Art.  2o  O  Sped  é  instrumento  que  unifica  as  atividades  de  recepção, validação, armazenamento e autenticação de  livros e  documentos  que  integram  a  escrituração  contábil  e  fiscal  dos  empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas,  Fl. 2740DF CARF MF     20 mediante  fluxo  único,  computadorizado,  de  informações.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.979, de 2013)  [...]  Art. 7o O Sped manterá, ainda, funcionalidades de uso exclusivo  dos  órgãos  de  registro  para  as  atividades  de  autenticação  de  livros mercantis.  16.  Em  2011,  ano  em  que  a  autuada  deveria  ter  apresentado  a  ECD relativa ao ano­calendário de 2010, a matéria em comento  era ainda regulada pela IN/RFB nº 787/2007:  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  RFB  Nº  787,  DE  19  DE  NOVEMBRO DE 2007  (Publicado(a) no DOU de 20/11/2007, seção , pág. 49)  Institui a Escrituração Contábil Digital.  (Revogado(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1420, de 19  de dezembro de 2013)  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  95,  de  30  de  abril  de  2007,  e  tendo  em  vista  o  disposto  nos  arts.  1.179  a  1.189  da  Lei  nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002, no art. 11 da Lei nº 8.218, de  29  de  agosto  de  1991,  com  a  redação  dada  pelo  art.  72  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, no art.  16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da  Medida  Provisória  nº  2.200­2,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  no  Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:  Art.  1º  Fica  instituída  a  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  para  fins  fiscais  e  previdenciários,  de  acordo  com  o  disposto  nesta Instrução Normativa.  Parágrafo único. A ECD deverá ser  transmitida, pelas pessoas  jurídicas a  ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração  Digital (Sped),instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro  de  2007,  e  será  considerada  válida  após  a  confirmação  de  recebimento  do  arquivo  que  a  contém  e,  quando  for  o  caso,  após a autenticação pelos órgãos de registro.  Art.  2º  A  ECD  compreenderá  a  versão  digital  dos  seguintes  livros:  I ­ livro Diário e seus auxiliares, se houver;  II ­ livro Razão e seus auxiliares, se houver;  III  ­  livro Balancetes Diários, Balanços e  fichas de lançamento  comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.  Parágrafo único. Os livros contábeis e documentos de que trata  o  caput  deverão  ser  assinados  digitalmente,  utilizando­se  de  certificado  de  segurança mínima  tipo  A3,  emitido  por  entidade  credenciada pela  Infra­estrutura de Chaves Públicas Brasileira  Fl. 2741DF CARF MF Processo nº 10314.728735/2014­25  Acórdão n.º 1201­001.970  S1­C2T1  Fl. 2.702          21 (ICP­Brasil),  a  fim  de  garantir  a  autoria,  a  autenticidade,  a  integridade e a validade jurídica do documento digital.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 926, de 11  de março de 2009)  Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º  do Decreto nº 6.022, de 2007:  [....]  II  ­  em relação aos  fatos  contábeis ocorridos  a partir de 1º de  janeiro  de  2009,  as  demais  sociedades  empresárias  sujeitas  à  tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 926, de 11  de março de 2009)  17.  A  IN/RFB  1.420/2013  somente  passa  a  divergir  do  regramento anterior em 2016, observe­se:  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  RFB  Nº  1420,  DE  19  DE  DEZEMBRO  DE  2013  (Publicado(a)  no  DOU  de  20/12/2013,  seção 1, pág. 37)  Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  os  incisos  III  e  XXVI  do  art.  280 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  203,  de  14  de  maio  de  2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de  19 de janeiro de 1999, resolve:  Art.  1º  Fica  instituída  a  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  para  fins  fiscais  e  previdenciários,  de  acordo  com  o  disposto  nesta Instrução Normativa.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1486, de 13  de agosto de 2014)  Art. 1º Fica instituída a Escrituração Contábil Digital (ECD), de  acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1660, de 15  de setembro de 2016)  §  1º  A  ECD  deverá  ser  transmitida,  pelas  pessoas  jurídicas  obrigadas  a  adotá­la,  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro  de  2007,  e  será  considerada  válida  após  a  confirmação  de  recebimento do arquivo que a contém.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1660, de 15  de setembro de 2016)  §  2º  A  autenticação  da  ECD  será  comprovada  pelo  recibo  de  entrega emitido pelo Sped.  Fl. 2742DF CARF MF     22 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1660, de 15  de setembro de 2016)  §  3º  A  autenticação  dos  documentos  de  empresas  de  qualquer  porte realizada por meio do Sped dispensa qualquer outra.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1660, de 15 de  setembro de 2016)  §  4º  Ficam  dispensados  de  autenticação  os  livros  da  escrituração  contábil  das  pessoas  jurídicas  não  sujeitas  a  registro em Juntas Comerciais.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1660, de 15 de  setembro de 2016)  18.  As  alterações  normativas  de  2016  decorrem  da  edição  do  Decreto nº ­ 8.683, de 25 de fevereiro de 2016. De acordo com o  texto  do  Decreto,  a  autenticação  de  livros  contábeis  das  empresas  poderá  ser  feita  por  meio  do  Sistema  Público  de  Escrituração Digital ­ Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de  22 de janeiro de 2007, mediante a apresentação de escrituração  contábil digital.  19. A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada  pelo recibo de entrega emitido pelo Sped.  20.  São  considerados  autenticados  os  livros  contábeis  transmitidos pelas empresas ao Sistema Público de Escrituração  Digital ­ Sped, de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro  de 2007, até a data de publicação deste Decreto, ainda que não  analisados  pela  Junta  Comercial,  mediante  a  apresentação  da  escrituração contábil digital. Esta regra não se aplica aos livros  contábeis  digitais  das  empresas  transmitidos  ao  Sped  quando  tiver havido indeferimento ou solicitação de providências pelas  Juntas Comerciais até a data de publicação deste Decreto.  21. Impende a transcrição do texto regulamentar em comento:  DECRETO nº 8.683, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 Altera o  Decreto nº 1.800, de 30 de  janeiro de 1996, que regulamenta a  Lei  nº  8.934,  de  18  de  novembro  de  1994,  e  dá  outras  providências.  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o art. 84, caput,  inciso IV, da Constituição, e  tendo em  vista o disposto nos arts. 39­A e 39­B da Lei nº 8.934, de 18 de  novembro  de  1994,  e  no  art.1.181  da  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro de 2002, Art. 1º O Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de  1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:  "Art.  78­A.  A  autenticação  de  livros  contábeis  das  empresas  poderá  ser  feita  por  meio  do  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital ­ Sped de que trata o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro  de  2007,  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  digital.   §  1º  A  autenticação  dos  livros  contábeis  digitais  será  comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped.   Fl. 2743DF CARF MF Processo nº 10314.728735/2014­25  Acórdão n.º 1201­001.970  S1­C2T1  Fl. 2.703          23 § 2º A autenticação prevista neste artigo dispensa a autenticação  de  que  trata  o  art.  39  da  Lei  nº  8.934,  de  18  de  novembro  de  1994, nos termos do art. 39­A da referida Lei."(NR)  Art. 2º Para fins do disposto no art. 78­A do Decreto nº 1.800, de  1996,  são  considerados  autenticados  os  livros  contábeis  transmitidos  pelas  empresas  ao  Sistema  Público  de  Escrituração Digital ­ Sped, de que trata o Decreto nº 6.022, de  22 de  janeiro de 2007, até a data de publicação deste Decreto,  ainda  que  não  analisados  pela  Junta  Comercial,  mediante  a  apresentação da escrituração contábil digital.  Parágrafo  único. O disposto  no  caput não  se  aplica  aos  livros  contábeis  digitais  das  empresas  transmitidos  ao  Sped  quando  tiver havido indeferimento ou solicitação de providências pelas  Juntas Comerciais até a data de publicação deste Decreto.  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Brasília, 25 de fevereiro de 2016  22.  Ora,  o  raciocínio  que  se  extrai  da  edição  do  decreto  é  autoevidente.  Até  25  de  fevereiro  de  2016,  a  autenticação  da  ECD  perante  as  Juntas  Comerciais  era  obrigatória  e  para  afastar tal exigência manifestou­se a Presidência da República  por  meio  de  decreto,  no  desempenho  de  suas  funções  constitucionais.  23. Portanto,  a  conclusão  sobre a  autenticação, da Autoridade  Administrativa  que  presidiu  o  procedimento  fiscal  e  o  formalizou,  por  meio  do  lançamento,  está  correta  e  em  plena  harmonia  com  o  regramento  aplicável  à  época  da  lavratura  (27/01/2015).  De fato, em 27/01/2015, data da lavratura do auto de infração, ainda não se  encontrava em vigor o mencionado DECRETO nº 8.683, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016  que altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18  de  novembro  de  1994,  que  dispõe  sobre  o  Registro  Público  de  Empresas  Mercantis  e  Atividades Afins.  Em conformidade com os atos normativos, acima transcritos, expedidos pela  Receita Federal, mesmo antes da vigência do predito Decreto de 2016, verifica­se que a ECD  compreende a versão digital dos livros contábeis, e, sua validade jurídica decorre de que sejam  esses livros contábeis, em formato digital, assinados digitalmente, utilizando­se de certificado  de  segurança  mínima  tipo  A3,  emitido  por  entidade  credenciada  pela  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil),  a  fim  de  garantir  a  autoria,  a  autenticidade,  a  integridade e a validade jurídica do documento digital, vejamos:   " Art. 2º ­ A ECD compreenderá a versão digital dos seguintes  livros:  I ­ livro Diário e seus auxiliares, se houver;  II ­ livro Razão e seus auxiliares, se houver;  Fl. 2744DF CARF MF     24 III  ­  livro Balancetes Diários, Balanços e  fichas de lançamento  comprobatórias dos assentamentos neles transcritos.  Parágrafo único. Os livros contábeis e documentos de que trata  o  caput  deverão  ser  assinados  digitalmente,  utilizando­se  de  certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade  credenciada pela Infra­estrutura de Chaves Públicas Brasileira  (ICP­Brasil),  a  fim  de  garantir  a  autoria,  a  autenticidade,  a  integridade e a validade jurídica do documento digital."  De acordo com Moacyr Amaral Santos, autenticidade é a “certeza de que o  documento  provém do  autor  nele  indicado”  (SANTOS, Moacyr Amaral.  Primeiras  linhas  de  direito  processual  civil,  São  Paulo:  Saraiva,  2004.  p.  386).  Já  a  integridade  do  documento  consiste em se ter certeza de que o mesmo não foi alterado, corrompido, durante o seu envio e  recebimento.  À obviedade, a ECD para ser considerada válida deverá ser transmitida, pelas  pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped),instituído  pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, após a confirmação de recebimento do arquivo  que a contém.  Como  se vê,  não  andaram bem os  atos  normativos  expedidos  pela RFB  ao  restringir a validade da ECD, a "autenticação pelos órgãos de registro".   A prova do equívoco de tal entendimento está ínsita no DECRETO nº 8.683,  DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 ao reconhecer e dispor que: são considerados autenticados  os  livros  contábeis  transmitidos  pelas  empresas  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital  ­  Sped, ainda que não  analisados  pela  Junta Comercial, mediante  a  apresentação  da  escrituração  contábil  digital,  salvo  quando  tiver  havido  indeferimento  ou  solicitação  de  providências pelas Juntas Comerciais até a data de publicação deste Decreto.  Não  consta  dos  autos  que  após  a  transmissão  (em  25/11/2014  pelo  contribuinte)  do  novo  arquivo  da  Escrituração  Contábil  Digital­ECD  para  o  Sped  Contábil,  código  hash  BAF848A6A24FFB572EFEB68A812BC3FE1055B830,  em  substituição ao anterior,  tenha havido  indeferimento ou solicitação de providências pelas  Juntas Comerciais. Portanto, a ECD do Recorrente está sob o amparo do mencionado Decreto.  De  todo  modo,  as  últimas  instruções  normativas  expedidas  pela  RFB  que  tratam  da  matéria  em  comento  prescrevem  que  a  ECD  "será  considerada  válida  após  a  confirmação de recebimento do arquivo que a contém",  tal como no Decreto nº 8.683, de  2016.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1486, de 13  de agosto de 2014)  Art. 1º Fica instituída a Escrituração Contábil Digital (ECD), de  acordo com o disposto nesta Instrução Normativa.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1660, de 15  de setembro de 2016)  §  1º  A  ECD  deverá  ser  transmitida,  pelas  pessoas  jurídicas  obrigadas  a  adotá­la,  ao  Sistema  Público  de  Escrituração  Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro  de  2007,  e  será  considerada  válida  após  a  confirmação  de  recebimento do arquivo que a contém.  Fl. 2745DF CARF MF Processo nº 10314.728735/2014­25  Acórdão n.º 1201­001.970  S1­C2T1  Fl. 2.704          25 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1660, de 15  de setembro de 2016)  §  2º A  autenticação  da ECD  será  comprovada  pelo  recibo  de  entrega emitido pelo Sped.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1660, de 15  de setembro de 2016)  § 3º A autenticação dos documentos de empresas de qualquer  porte realizada por meio do Sped dispensa qualquer outra.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1660, de 15 de  setembro de 2016)  De qualquer modo, nenhum desses  atos normativos prevêem que  a  falta de  autenticação  de  livros  ou  ainda  a  ausência  de  autenticação  da  ECD  perante  as  Juntas  Comerciais poderia dar ensejo ao arbitramento do lucro.   Vale exalçar que, o regramento aplicável para fins do arbitramento do lucro,  decorre de comando normativo expresso no artigo 47 da Lei nº 8981, de 1995 que dá suporte  legal  ao  art.530  do  RIR/99,  adotado  como  fundamento  à  lavratura  do  auto  de  infração  (27/01/2015),  e  não  se  vislumbra  nenhum  comando  legal  expresso  que  se  amolde  aos  fatos  narrados nos autos no sentido de que a ausência de autenticação de livros comerciais dá ensejo  ao arbitramento do lucro.  É  sabido  que,  não  é  da  natureza  das  leis  descer  aos  detalhes  de  pontos  específicos, razão pela qual dentre as funções do decreto, a principal é a de regulamentar a lei,  de  modo  a  criar  os  meios  necessários  para  fiel  execução  da  lei,  sem,  contudo,  contrariar  qualquer das disposições dela ou inovar o Direito. E assim, o DECRETO nº 8.683, DE 25 DE  FEVEREIRO DE 2016  finalmente  cumprindo  a  sua  função  explicita  que  a  autenticação da  ECD será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped.   Por  oportuno  transcrevo  a  seguinte  ementa  de  julgado  que  se  amolda  perfeitamente ao que se discute nos presentes autos:  TRF­3 ­ APELAÇÃO CÍVEL AC 35336 SP 97.03.035336­3 (TRF­3)   Data de publicação: 09/10/2002   Ementa:TRIBUTÁRIO.  ANULATÓRIA  DE  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.FALTA  DE  AUTENTICAÇÃO  EM  LIVROS.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  DE  RENDA.  PREJUÍZO  COMPROVADO  EM  PERÍCIA  JUDICIAL.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  NÃO  CABIMENTO.  SÓCIO.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  INSUBSISTÊNCIA. 1 ­ O arbitramento do lucro é ato extremado  que  só  pode  ocorrer  em  face  da  real  impossibilidade  de  apuração  do  lucro  real  do  empreendimento.  2  ­ O  lançamento  tributário  efetuado  mediante  o  arbitramento  do  lucro  goza  de  relativa presunção, pode, portanto, ser revisto na esfera judicial.  3  ­ Elididas as  circunstâncias que  alicerçaram o  arbitramento,  mediante  perícia  judicial  comprovando  a  idoneidade  dos  elementos contábeis e a situação de prejuízo experimentada pelo  Fl. 2746DF CARF MF     26 contribuinte,  não  pode  prevalecer  o  ato  extremado  praticado  pela Administração, pois o tributo deriva da lei e não da vontade  dos  sujeitos  da  relação  tributária.  4  ­  A  ausência  de  autenticação nos livros diários, por si só, não é suficiente para  o arbitramento do  lucro, vez que não especificada no art. 399  do Decreto nº 85.450/80. 5 ­ A ausência de declaração de renda  também  não  representa  causa  suficiente  para  ensejar  o  arbitramento do  lucro, pois, além de não estar prevista no art.  399 do Decreto nº 85.450/80, recebe tratamento diferenciado no  referido  diploma  legal.  6  ­  Afastado  o  arbitramento  de  lucro  imposto  à  empresa,  via  de  consequência,  não  subsiste  a  tributação  reflexa  imposta  aos  sócios  do  empreendimento.  7  ­  Recursos providos.  Grifei  O Recorrente,  em  sede  recursal,  argúi  inovação,  pela DRJ,  na motivação  e  fundamentação  do  lançamento,  na  medida  em  que  valida  o  Auto  de  Infração  por  suposta  escrituração  parcial  das  operações,  enquanto  o  argumento  utilizado  pelo  AFRFB  para  o  arbitramento  do  lucro  consiste  na  ausência  de  autenticação  pela  Junta  Comercial,  diante  de  ECD não autenticada pela Jucesp.  Sob o tópico "Escrituração e arbitramento do lucro", a DRJ sustenta que:  29.  Dos  fatos  narrados  no  TVF  salta  à  vista  que  a  primeira  versão da contabilidade da autuada, relativa ao ano­calendário  de  2010,  tenha  sido  transmitida  e  submetida  à  autenticação  somente  em  fevereiro  de  2014,  pois  a  norma  aplicável  determinava que a entrega da ECD deveria ocorrer até o último  dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano­calendário a que  se refira a escrituração, assim deveria ter sido entregue, no caso  concreto,  até  o  final  de  julho  de  2011  (art  .  5º  da  IN/RFB  787/2007, vigente ao tempo dos fatos).  30. Em suma, uma empresa que fatura mais de R$ 82 milhões de  reais,  em  2010,  pelo  porte,  certamente  não  poderia  funcionar  sem  um  controle  contábil,  circunstância  óbvia  que  somada  a  entrega  de  suas  declarações  zeradas,  evidencia  o  intuito  deliberado  de  impedir  que  o  Fisco  tivesse  conhecimento  dos  valores  que  movimentava  em  seus  negócios,  pois  não  estamos  falando  de  algumas  operações  que  eventualmente  não  foram  declaradas,  mas  sim  da  totalidade  do  faturamento,  sendo  inegável  a  intenção  de  eludir  as  obrigações  tributárias  correspondentes, bem como a má­fé de tal manobra.  31.  Outro  aspecto  a  sobrelevar  é  que  os  registros  contábeis  transcritos  pela  autuada  para  a  ECD,  em  fevereiro  de  2014,  deveriam refletir a realidade de suas operações, mas novamente,  como  consta  do  TVF,  a  autuada  apostou  na  hipótese  de  se  esquivar  de  suas  responsabilidades  quando  informou  pouco  mais  de  10%  de  suas  operações,  sendo  inequívoca  a  inidoneidade  de  sua  contabilidade,  mesmo  que  estivesse  autenticada pela Junta Comercial.  32.  O  descrito  também  lança  luz  sobre  a  questão  da  autenticação  da  contabilidade  pela  Junta  Comercial,  pois  tal  procedimento sempre teve por efeito delimitar no tempo a feitura  da  contabilidade,  ou  seja,  com  a  autenticação  dos  termos  de  Fl. 2747DF CARF MF Processo nº 10314.728735/2014­25  Acórdão n.º 1201­001.970  S1­C2T1  Fl. 2.705          27 abertura  e  encerramento  dos  livros  não  seria  mais  possível  produzir  outras  versões  da  contabilidade,  algo  que  vemos  no  caso  concreto,  pois  a  autuada  transmitiu  uma  versão  de  sua  ECD em fevereiro de 2014 e outra em outubro do mesmo ano.  33.  Diante  dos  esclarecimentos  anteriores,  considerando  os  efeitos  do Decreto  8.683/2016,  é  lógico  que  apenas  o  teor  das  operações  registradas na  primeira ECD  transmitida  deveria  e  deve  ser  considerado  para  qualquer  decisão  da  autoridade  lançadora ou julgadora. É o mínimo de segurança possível, que  se  não  observado  torna  inviável  a  fiscalização  tributária,  fazendo tabula rasa dos efeitos do art. 196 do CTN, pois acolher  a  hipótese  da  produção  de  diversas  versões  da  escrituração  implicaria abrir o caminho para que qualquer empresa gerasse  uma  contabilidade  para  seus  fins  de  controle  interno  e  outra  distinta, apenas para afastar a fiscalização da realidade de seus  negócios.  34. Para espancar qualquer dúvida quanto à má­fé que orientou  o  comportamento  da  autuada  impende  lembrar  que  ela  não  alega  e  também  não  traz  qualquer  prova  de  recolhimentos,  mesmo  que  em  atraso,  referentes  as  suas  atividades  no  ano­ calendário de 2010. Para ilustrar a questão, cabe colacionar a  seguinte consulta relativa à ausência de pagamentos:  ...  Entendo  que  as  ponderações  feitas  pela  DRJ  poderiam  ter  sido  levadas  a  efeito  pelo  autuante,  caso  houvesse  tomado  a  decisão  de  autuar  quando  constatado  que  o  primeiro arquivo do Sped Contábil  transmitido em 10/02/2014, "não estava correto, pois  só  continha parte das receitas auferidas no ano (pouco mais de 10%)"  Todavia,  em  vez  de  autuar,  a  autoridade  fiscal  optou  por  emitir:  em  18/09/2014  um  Termo  de  Intimação,  encaminhado  ao  contribuinte  via  postal  com  AR  e  recebido pelo mesmo em 19/09/2014,  solicitando a Escrituração Contábil Digital do ano de  2010 devidamente autenticada pela JUCESP, com prazo de 20 dias.  E tem mais, de acordo com o TVF:  Em  25/11/2014  o  contribuinte  transmitiu  novo  arquivo  da  Escrituração  Contábil  Digital­ECD  para  o  Sped  Contábil,  código  hash  BAF848A6A24FFB572EFEB68A812BC3FE1055B830,  em  substituição  ao  anterior.  Porém,  o  mesmo  ainda  encontra­se  sem autenticação da JUCESP até a presente data.  Em  contato  telefônico  com  o  sr.  Marco  Antonio  Ercolin,  informamos  que  o  contribuinte  poderia,  em  vez  da  ECD  autenticada pela JUCESP, apresentar o Livro Diário do ano de  2010  de  forma  impressa,  desde  que  estivesse  devidamente  registrado/autenticado pela JUCESP.  Em  30/12/2014  o  contribuinte  protocolizou  declaração  informando  que,  devido  às  festas  de  final  de  ano  e  férias  coletivas, só poderia atender o solicitado após o dia 12/01/2015.  Fl. 2748DF CARF MF     28 Em  20/01/2015  o  contribuinte  entregou  cópia  digitalizada  em  formato  “pdf”  do  Livro  Diário  de  2010,  porém  sem  o  devido  registro/autenticação da JUCESP.  Depreende­se  que,  a  autoridade  fiscal  fixou­se  tanto  no  aspecto  formal  "da  autenticação"  que  esqueceu  dos  aspectos  materiais/essencias  da  contabilidade  ao  ponto  de  sequer  tratar do  conteúdo do novo arquivo da Escrituração Contábil Digital­ECD para o  Sped  Contábil,  código  hash  BAF848A6A24FFB572EFEB68A812BC3FE1055B830,  em  substituição ao anterior, para constatar ou não possíveis irregularidade ou imprestabilidade da  ECD.  Outro  inusitado  procedimento  do  autuante  foi,  discricionariamente,  orientar  pela  apresentação  do Livro Diário  do  ano  de  2010  de  forma  impressa,  desde  que  estivesse  devidamente  registrado/autenticado  pela  JUCESP,  em  vez  da  ECD  autenticada  pela  JUCESP,  visto  que  a  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD)  tornou­se  obrigatória  a  partir  de  01/01/2008.  A DRJ questiona a ECD, relativa ao ano­calendário de 2010, pelo fato de ter  sido  transmitida  e  submetida  à  autenticação  somente  em  fevereiro  de  2014,  pois  a  norma  aplicável determinava que a entrega da ECD deveria ocorrer até o último dia útil do mês de  julho do ano seguinte ao ano­calendário a que se refira a escrituração, assim deveria ter sido  entregue, no caso concreto, até o final de julho de 2011 (art . 5º da IN/RFB 787/2007, vigente  ao tempo dos fatos).  Tal fundamento também não serve para o arbitramento do lucro mas sim para  exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória. O que não ocorreu.  Finalmente conclui a decisão recorrida:  À  luz  dos  fatos  narrados  no  TVF  e  dos  dispositivos  regulamentares  invocados  pela  autoridade  lançadora  resta  evidente que não assiste razão à defesa, pois a imprestabilidade  de  sua  escrituração  não  se  prende  apenas  a  ausência  de  autenticação  pelo Registro  do Comércio, mas  também a  ampla  omissão  de  receitas,  circunstância  suficiente  para  a  incidência  do previsto no art. 530, I, e 532 do RIR/99.  Como  dito  acima,  o  Recorrente,  argúi  que  a  DRJ  inova,  na  motivação  e  fundamentação do lançamento.  A razão está com o Recorrente, pois, não consta do auto de infração e TVF  que  o  autuante  para  arbitrar  o  lucro  do  contribuinte  tenha  considerado  imprestável  a  sua  escrituração, ou seja, a hipótese descrita no item II do art.530 do RIR/99. Disso não cogitou o  autuante,  até  porque  como  frisado  acima,  toda  a  escrituração  contábil  do  recorrente  fora  ignorada pelo fiscal em razão da irregularidade formal da "falta de autenticação da ECD pela  JUCESP", pelo que adotou o Arbitramento do Lucro com base no artigo 530, inciso I do RIR.  Com  efeito,  não  cabe  a  autoridade  julgadora  alterar  os  fundamentos  da  autuação para aperfeiçoar o lançamento tributário.  Indubitavelmente,  o  contribuinte,  intimado,  apresentou  a  escrita  contábil  digital (EAD), e, a mera falta de autenticação pela JUCESP, não dá ensejo ao arbitramento do  lucro,  uma  vez  que  o  autuante  não  demonstrou  outro  vício  com  impedimento  da  perfeita  e  adequada apuração do lucro real.  Fl. 2749DF CARF MF Processo nº 10314.728735/2014­25  Acórdão n.º 1201­001.970  S1­C2T1  Fl. 2.706          29 Assim,  tendo  em  vista  que  restou  comprovada  a  existência  da  escrituração  contábil EAD, apenas, sem a formalização do seu registro na Junta Comercial, não justificando  a desclassificação da escrita que somente se legitima na ausência de elementos concretos que  permitam a apuração do lucro real da empresa, não tem fundamento o arbitramento do lucro,  sendo improcedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).  LANÇAMENTOS REFLEXOS  CSLL  ­  Decorrendo  a  exigência  da  mesma  imputação  que  fundamentou  o  lançamento do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de renda, na  medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.  PIS e Cofins ­ Como exposto acima, os autos de infração do IRPJ e da CSLL  foram considerados improcedentes em razão da falta de fundamento ao arbitramento do lucro.  Assim,  preservando  a  coerência  com  o  decidido  no  presente  voto,  entendo  que  há  reparo  quanto aos lançamentos dessas contribuições sociais, pois, a apuração do PIS e da Cofins pelo  regime cumulativo foi indevida, já que a regra de apuração pelo lucro real enseja o cálculo do  Pis e da Cofins pelo regime não cumulativo. Conforme dispõe o art. 10, II, da Lei nº 10.833, de  2003 (Cofins) e o art.8º,  II, da Lei nº 10.637, de 2002 (PIS), o regime cumulativo somente é  aplicável  para  pessoas  tributadas  pelo  lucro  presumido  ou  arbitrado.  Para  o  lucro  real,  é  o  regime não cumulativo.  Assim,  diante  da  apuração  destas  contribuições,  pelo  regime  cumulativo  (lucro  arbitrado)  já  que  o  correto  seria  pelo  regime  não  cumulativo  (lucro  real),  são  improcedentes as autuações do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 2750DF CARF MF

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7153231 #
Numero do processo: 10660.002229/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO POSSÍVEL. Havendo contradição entre os fundamentos e a conclusão do voto condutor do acórdão embargado, deve o tribunal administrativo, a analise dos embargos, buscar interpretação que torne coerente e lógica a decisão adotada, se possível, de modo a evitar o simples rejulgamento das matérias contenciosas.
Numero da decisão: 3401-004.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para reconhecer terem sido anuladas ambas as decisões proferidas pela DRJ, que deve, em novo julgamento, apreciar a manifestação de inconformidade constante no presente processo, seguindo-se o rito do Decreto no 70.235/1972. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente), Marcos Roberto da Silva (suplente), Cássio Schappo (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.405  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP­COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  SANEAMENTO  POSSÍVEL.  Havendo contradição  entre os  fundamentos  e a conclusão do voto condutor  do  acórdão  embargado,  deve  o  tribunal  administrativo,  a  analise  dos  embargos, buscar interpretação que torne coerente e lógica a decisão adotada,  se  possível,  de  modo  a  evitar  o  simples  rejulgamento  das  matérias  contenciosas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração,  para  reconhecer  terem  sido  anuladas  ambas  as  decisões  proferidas  pela DRJ, que deve, em novo julgamento, apreciar a manifestação de inconformidade constante  no presente processo, seguindo­se o rito do Decreto no 70.235/1972.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato  Vieira de Ávila  (suplente), Marcos Roberto da Silva  (suplente), Cássio Schappo  (suplente) e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 22 29 /2 00 5- 81 Fl. 285DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  embargos  de  declaração  (fls.  261  a  270)1  opostos  pela Procuradoria  da Fazenda Nacional,  em  relação  ao Acórdão  nº  3401­002.724  (fls.  253  a  257), que anulou a decisão de primeira instância, e foi assim ementado:  NULIDADE.  É  nulo  a  decisão  administrativa  quando  falta  obediência  as  formalidades  do  processo  administrativo  fiscal.  (Rel. Cons. Ângela Sartori, unânime, sessão de 18.set.2014)  Alega a Fazenda que os dispositivos legais invocados no voto da relatora (art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  arts.  9  a  11  do  Decreto  no  70.235/1972),  sobre  lançamento, são impertinentes ao caso, que trata de pedido de ressarcimento, o que culmina em  obscuridade, e que houve ainda omissão no acórdão, que deixou de analisar o afastamento do  disposto no art. 53 da Lei no 9.784/1999, e o entendimento de tribunais superiores.  No exame de admissibilidade de fls. 274 a 279, acolheu­se apenas a análise  da  existência de obscuridade  (entendida como  com  tradição),  visto que  a defesa  sequer  trata  especificamente em sua peça recursal do art. 53 da Lei no 9.784/1999, e dos entendimentos de  tribunais superiores.  No CARF, o processo foi a mim distribuído, por sorteio, em julho de 2017.  Em janeiro de 2018, o processo foi pautado e retirado de pauta por falta de tempo hábil para  julgamento.  É o relatório.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Tendo os pressupostos para admissibilidade dos embargos  já sido avaliados  no despacho de fls. 274 a 279, passa­se diretamente à análise da contradição apontada, tratada  pela embargante como obscuridade.  Na  admissibilidade  dos  embargos,  restou  patente  a  contradição  entre  os  fundamentos do voto condutor (que remetem a dispositivos que tratam de lançamento) e suas  conclusões (que se prestam a processo de pedido de ressarcimento), como esclarecido à fl. 276:  Nada obstante, aquilo que o embargante considerou obscuro,  trata­se, em realidade, de flagrante contradição. A propósito,  cumpre gizar que a contradição que “autoriza os embargos de  declaração  é  aquela  interna  ao  acórdão,  verificada  entre  a  fundamentação do julgado e a sua conclusão,  ...” (STJ, REsp  322056).  É  o  que  se  constata  ao  longo  de  todo  o  voto  da  decisão  embargada,  que,  em  sua  fundamentação,  articula  a  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10660.002229/2005­81  Acórdão n.º 3401­004.405  S3­C4T1  Fl. 286          3 interpretação de  dispositivos  legais atinentes a  processos de  determinação  e  exigência de  crédito  tributário  (de  iniciativa  do Fisco),  para então,  à guisa  de  conclusão, anular  decisão  prolatada  em  sede  de  processo  que  cuida  de  pedido  de  ressarcimento e declaração de compensação (de iniciativa do  contribuinte).  Vejamos o voto condutor do acórdão embargado (fls. 255/256), que será, pela  pouca extensão, integralmente transcrito a seguir (à exceção do texto normativo invocado):            É preciso esclarecer. Logo de início, que não se está, aqui, a discutir o mérito  da decisão, mas apenas a contradição entre seus fundamentos e a conclusão.  Pelo exposto, é cristalino que a relatora partiu do pressuposto de que estava a  analisar lançamento tributário, inclusive invocando os dispositivos legais a ele atinentes. Mas é  contraditório e paradoxal não só que utilize o voto tal fundamento para concluir que seria nula  a decisão da DRJ (e não o eventual lançamento), mas que trate desses temas em um processo  relativo a pedido de restituição.  Claro,  assim,  que  o  voto  condutor  contém  flagrante  contradição  entre  fundamentos  e  conclusão, que precisa  ser  sanada por  este  colegiado. Para  tanto,  retome­se o  rumo do contencioso, em sintético relatório.  Fl. 287DF CARF MF     4 Na  análise  da Declaração  de Compensação  de  fls.  2  e  3,  apresentada  em  29/07/2005,  referente  a créditos de COFINS não­cumulativa,  no valor de R$ 863.251,98  (de  R$  909.909,40  indicados  como  disponíveis),  a  fiscalização  intimou  a  empresa  a  apresentar  documentos,  concluindo,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  98  a  102,  que  o  crédito  presumido  apurado  foi  de  apenas R$ 71.155,71,  dispondo  ainda  que  poderiam  ser  objeto  de  compensação  com  o  mesmo  tributo  créditos  básicos  de  R$  18.954,85,  vedado  seu  ressarcimento. O referido termo amparou o parecer de fls. 107 e 108, que se prestou ainda aos  processos no 10660.001828/2005­99 e 10660.001826/2005­99 (lançamentos de ofício de IRPJ  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL),  apensos,  no  qual  se  entendeu  pela  possibilidade  de  compensação  dos  R$  71.155,71  com  parte  dos  débitos  do  processo  no  10660.001828/2005­99,  e  fundamentou  o  despacho  decisório  de  fl.  109,  que  endossou  seu  teor,  destacando  que  os  saldos  devedores  remanescentes  das  compensações,  nos  processos  apensos, deveria ser objeto de carta­cobrança.  Cientificada  do  despacho,  do  parecer  e  das  cartas­cobrança  em  01/10/2008  (fl. 115), a empresa apresentou manifestação de  inconformidade em 31/10/2008 (fls. 117 a  137), alegando, em síntese, que a fiscalização: (a) considerou os insumos adquiridos de pessoas  jurídicas, incluída aí as sociedades cooperativas (que são pessoas jurídicas, e são tributadas nas  operações em questão), como “crédito presumido” (ao contrário do que prevê a legislação de  regência);  (b) vedou a compensação do crédito presumido com outros  tributos administrados  pela RFB,  afora  a COFINS,  impedindo ainda o  ressarcimento de créditos básicos  relativos a  despesas  de  frete  e  armazenagem,  ao  argumento  de  que  somente  poderiam  ser  objeto  de  compensação  (sendo  a  IN  SRF  no  660/2006,  utilizada  como  fundamento  para  a  vedação,  incompatível  com os  arts.  8o,  9o  e  15 da Lei no  10.925/2004);  (c) não  analisou o  argumento  constante  da  Linha  “C”  do  pedido;  e  (d)  aplicou multa  indevida  e  confiscatória  de  75%  do  valor do principal pelo simples fato de não homologar as compensações.  Em  18/12/2008  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  148  a  151),  na  qual,  por  unanimidade,  acordou  o  colegiado  que:  (a)  as  aquisições  de  insumos  efetuadas  de  sociedades  cooperativas  geram  créditos  como  as  das  demais  pessoas  jurídicas,  devendo ser reconhecido o crédito referente a tais aquisições, no processo; e (b) a vedação de  compensação e ou/ressarcimento de crédito presumido decorre da Lei no  10.925/2004,  sendo  que a  IN no 660/2006 apenas  regulamentou  tal vedação. Nos dizeres do  julgador de piso  (fl.  150):      Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10660.002229/2005­81  Acórdão n.º 3401­004.405  S3­C4T1  Fl. 287          5 Após a decisão da DRJ, a unidade local efetuou cálculos que resultaram (fl.  160) na apuração de direito creditório complementar de R$ 682.438,90, resultando na extinção  total  dos  débitos  do  processo  no  10660.001828/2005­99,  e  parcial  do  processo  no  10660.001826/2005­99, conforme extratos de fls. 153 a 156.  Ciente  da  decisão  de  piso  em  04/03/2009  (fl.  162),  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário  em  02/04/2009  (fls.  164  a  175),  reiterando  as  razões  expostas  em  sua  manifestação anterior, especificamente no que se refere à incompatibilidade entre a IN SRF no  660/2006 e a Lei no 10.925/2004 e à inaplicabilidade e confiscatoriedade da multa.  Em  14/07/2009,  a  DRJ  solicitou  o  processo  por  e­mail,  ao  CARF,  informando que reformaria os acórdãos (fl. 178):    Após  devolução,  a DRJ  proferiu nova  decisão  de  primeira  instância,  em  13/08/2009  (fls.  180 a 190),  anulando  a anterior,  entendendo  ter havido  erro  (e  invocando o  artigo  53  da  Lei  no  9.784/1999),  e  que  a  situação  em  análise  remete  ao  art.  8o  da  Lei  no  10.925/2004,  que  trata  de  crédito  presumido,  quando  use  (ainda  que  indevidamente)  o  benefício  estabelecido  no  art.  9o  da  mesma  lei,  e  crédito  básico,  quando  não  seja  usado  o  benefício, chegando aos seguintes montantes (fls. 189/190):      Após  a  nova  decisão  de  piso,  a  unidade  preparadora  refaz  os  cálculos  (fls.  191 a 194), apurando que restou saldo devedor em ambos os processos apensos.  Ciente  da  nova  decisão  em  09/02/2010,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário em 11/03/2010 (fls. 200 a 220), argumentando que: (a) houve preclusão e violação  à coisa julgada, pela DRJ, pois a matéria não estava sujeita a recurso de ofício e já havia sido  julgada,  sendo  definitiva  e  irretratável  a  decisão  favorável  à  recorrente,  conforme  art.  42,  parágrafo único, do Decreto no 70.235/1972, sendo equivocada a invocação do art. 53 da Lei no  9.784/1999  (de  aplicação  apenas  subsidiária  no  processo  administrativo  fiscal);  e  (b)  a  utilização indevida do benefício previsto no art. 9o da Lei no 10.925/2004 não pode servir de  fundamento  para  considerar  os  insumos  adquiridos  como  geradores  de  créditos  presumidos,  pois,  se  a  suspensão  foi  indevida os  tributos  correspondentes devem ser  exigidos,  como  já o  foram,  da  empresa,  por  exemplo,  no  processo  administrativo  no  10660.002089/2008­94  (fls.  Fl. 289DF CARF MF     6 221  a  240)  e  no  10660.000734/2005­91  (fls.  242  a  251).  No  mais,  reitera  as  alegações  de  incompatibilidade entre a  IN SRF no 660/2006 e a Lei no 10.925/2004 e  à  inaplicabilidade e  confiscatoriedade da multa.  Eis a breve síntese da jornada no presente processo, cabendo destacar que os  dois processos apensos podem ser resumidos da seguinte forma:  (a) processo no 10660.001828/2005­99: auto de infração de CSLL (fls. 2 a 9),  no  montante  de  R$  120.858,79  (acrescido  de  multa­R$  90.644,09  e  juros­R$  73.796,37,  totalizando  R$  285.299,25),  por  glosa  de  valores  compensados  na  DIPJ  a  título  de  base  de  cálculo negativa de períodos anteriores, sendo a DCOMP de fl. 18 apresentada com a pretensão  de extinção do crédito; e  (b) processo no 10660.001826/2005­99: auto de infração de IRPJ (fls. 4 a 9),  no  montante  de  R$  311.718,89  (acrescido  de  multa­R$  233.789,16  e  juros­R$  190.335,55,  totalizando R$ 735.843,60),  por  glosa de valores  compensados na DIPJ  a  título de prejuízos  fiscais  em  períodos  anteriores,  sendo  a  DCOMP  de  fl.  22  apresentada  com  a  pretensão  de  extinção do crédito.  A DCOMP citada em ambos os processos, e analisada nestes autos, endossa o  alegado:    Ao que parece, o acórdão embargado confundiu os lançamentos (que sequer  estão  em  julgamento,  e  nem poderiam estar,  por  serem as matérias de  competência de outra  Seção  deste  CARF)  com  o  tema  submetido  ao  colegiado  neste  processo:  demanda  de  compensação visando a extinguir, com crédito de COFINS, os débitos constantes nos processos  apensos  (no  10660.001828/2005­99  e  no  10660.001826/2005­99),  esses  sim  versando  sobre  lançamento de IRPJ e CSLL.  Assim,  são  impertinentes  as  menções  a  confiscatoriedade  ou  não  aplicabilidade  de multa  suscitadas  pela  defesa,  que  também  confunde  o  objeto  do  processo,  visto que tais matérias deveriam ter sido discutidas em contencioso específico, oportunamente.  O que se tem nestes autos é mera discussão sobre a existência e a disponibilidade de créditos  para utilizar na amortização daquelas autuações.  Ou  seja,  o presente processo discute crédito,  e não os débitos de autuações  distintas, para as quais sequer houve contencioso específico.  Esclarecido isso, fica ainda mais flagrante a contradição entre os argumentos  do voto condutor do acórdão embargado e suas  conclusões, posto que  foca a  fundamentação  em tema que sequer é objeto do contencioso, sendo tal fundamentação utilizada para concluir  que  seriam  nulas  ambas  as  decisões  de  piso,  paradoxalmente  por  não  se  revestirem  das  formalidades atinentes ao lançamento.  No entanto, e ainda no intuito de não rejulgar o processo, mas apenas sanar a  contradição encontrada, buscamos ver no voto condutor do acórdão embargado vestígios outros  (que  não  “deficiências  de  lançamento”)  pelos  quais  poderiam  ter  sido  anuladas  ambas  as  decisões de piso.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10660.002229/2005­81  Acórdão n.º 3401­004.405  S3­C4T1  Fl. 288          7 Quando  o  relator  do  acórdão  embargado  afirma  (fl.  255)  que  “a  falha  diz  respeito ao descumprimento de exigências procedimentais a serem atendidas”, na nova decisão  da DRJ, “comprometendo as formalidades exigidas no processo administrativo fiscal”, parece  ter  entendido  que  restou  maculada  a  nova  decisão  por  ofensa  ao  rito  estabelecido  especificamente para o processo administrativo fiscal (no caso, os arts. 42 e 45):  “Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  (...)  Art.  45.  No  caso  de  decisão  definitiva  favorável  ao  sujeito  passivo,  cumpre  à  autoridade  preparadora  exonerá­lo,  de  ofício, dos gravames decorrentes do litígio.” (grifo nosso)  E são exatamente esses os artigos invocados ao final da decisão (fl. 256, aqui  já  transcrito),  ao  lado  do  art.  146  do Código  Tributário Nacional  (que  trata  de  alteração  de  critério jurídico):    Assim, entendemos que restou clara a razão da anulação da segunda decisão  de piso, estampada, mormente, nos citados arts. 42 e 45 do Decreto no 70.235/1972, tendo as  demais normas citadas apenas aplicação subsidiária (na ausência de disposição específica sobre  o tema na norma legal que rege o processo administrativo fiscal).  Quanto à primeira decisão de piso, que, destaque­se, já havia sido objeto de  anulação  pela  segunda,  as  razões  para  a  anulação  são mais  amplas  e  gerais, mencionando  a  relatora do acórdão embargado os artigos 113, 114, 139 e 142 do Código Tributário Nacional,  além da Lei no 4.717/1965, que rege a ação popular (para anulação ou declaração de nulidade  de atos lesivos ao patrimônio da União, v.g.), entendendo aquele relator haver “vício de forma”  (destacando o teor do parágrafo único, “b”, do artigo 2o, da citada lei).  Fl. 291DF CARF MF     8   Ademais, tivesse o relator anulado a segunda decisão da DRJ e preservado os  efeitos da primeira, o julgamento deveria ter prosseguido, o que não ocorreu. Assim, temos que  a  anulação da primeira  decisão, unanimemente  acordada no CARF  (no  acórdão  embargado),  além  de  preservar medida  já  tomada  no  processo,  devolve  ao  julgador  de  piso  a  análise  da  matéria, tendo em vista a inexistência de previsão para embargos por erros na decisão de piso.  Tal alternativa não constitui violação aos citados arts. 42 e 45 do Decreto no 70.235/1972, pois  a instância superior tem a plena possibilidade jurídica de anular a decisão de piso, como o fez  no caso em análise.  Portanto,  a  única  leitura  possível  e  coerente  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  e  que  não  implica  efetivo  rejulgamento,  é  a  de  que  ambas  as  decisões  da  DRJ  foram  anuladas,  permitindo a  reanálise da manifestação de  inconformidade pela  instância de  piso, com novo  julgamento e  reabertura de prazo para  interposição de eventual novo recurso  voluntário, com possibilidade de retorno posterior do processo a este CARF.    Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para  reconhecer  terem sido  anuladas  ambas  as decisões proferidas pela DRJ, que deve, em novo  julgamento,  apreciar a manifestação de inconformidade constante no presente processo, seguindo­se o rito  do Decreto no 70.235/1972.  Rosaldo Trevisan              Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10660.002229/2005­81  Acórdão n.º 3401­004.405  S3­C4T1  Fl. 289          9                   Fl. 293DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.722502/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando ocorrida extrapolação de prazo da fiscalização. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando ausente no MPF previsão de fiscalização de CSLL vez que autoridade fiscalizadora possui competência atribuída por lei, ademais, os termos e demonstrativos integrantes das autuações oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, o que resta confirmado através de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. INCONSTITUCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Verificado que o procedimento adotado pela fiscalização encontra fundamento na Lei Complementar nº 105/01 e no Decreto nº 3.724/01, não há de ser cogitada quebra de sigilo bancário pela fiscalização. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior Acórdãos 9101001.863, 9202003.150 e 9303002.400. INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO. Incabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), a qual deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) pela falta de recolhimento do imposto apurada em procedimento de ofício, se a contribuinte, antes do procedimento de ofício, deu conhecimento à autoridade tributária das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, o que afasta a figura do dolo e o evidente intuito de fraude. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTS. 124, I e 135 DO CTN. Correta a inclusão, como responsável tributário, à pessoa física que, agindo na condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude.
Numero da decisão: 1402-002.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: i) dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza que votou por manter a penalidade no percentual aplicado; e ii) manter a responsabilidade dos coobrigados. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Leonardo de Andrade Couto que votaram por excluí-lo da relação jurídico-tributária. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Leonardo Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Souza, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2011 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando ocorrida extrapolação de prazo da fiscalização. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando ausente no MPF previsão de fiscalização de CSLL vez que autoridade fiscalizadora possui competência atribuída por lei, ademais, os termos e demonstrativos integrantes das autuações oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, o que resta confirmado através de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. INCONSTITUCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Verificado que o procedimento adotado pela fiscalização encontra fundamento na Lei Complementar nº 105/01 e no Decreto nº 3.724/01, não há de ser cogitada quebra de sigilo bancário pela fiscalização. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponder a omissão. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da Câmara Superior Acórdãos 9101001.863, 9202003.150 e 9303002.400. INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO. Incabível a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), a qual deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) pela falta de recolhimento do imposto apurada em procedimento de ofício, se a contribuinte, antes do procedimento de ofício, deu conhecimento à autoridade tributária das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, o que afasta a figura do dolo e o evidente intuito de fraude. RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTS. 124, I e 135 DO CTN. Correta a inclusão, como responsável tributário, à pessoa física que, agindo na condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado pratique condutas que caracterizem infração à lei ou excesso de poderes, como sonegação fiscal e fraude.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: i) dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza que votou por manter a penalidade no percentual aplicado; e ii) manter a responsabilidade dos coobrigados. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Leonardo de Andrade Couto que votaram por excluí-lo da relação jurídico-tributária. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Júlio Lima Souza Martins, Leonardo Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Souza, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente).

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ausente  no MPF  previsão de fiscalização de CSLL vez que autoridade fiscalizadora possui competência  atribuída  por  lei,  ademais,  os  termos  e  demonstrativos  integrantes  das  autuações  oferecem à  Impugnante  todas  as  informações  relevantes para  sua defesa,  o que  resta  confirmado  através  de  impugnação  na  qual  demonstra  conhecer  plenamente  os  fatos  que lhe foram imputados.  INCONSTITUCIONALIDADE.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  Verificado que o procedimento adotado pela fiscalização encontra fundamento na Lei  Complementar nº 105/01 e no Decreto nº 3.724/01, não há de ser cogitada quebra de  sigilo bancário pela fiscalização.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  E  VALORES  CREDITADOS  EM  CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA.   A  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  42,  estabeleceu  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  corrente  ou  de  investimento.   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DETERMINAÇÃO  DO  IMPOSTO.  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 25 02 /2 01 5- 44 Fl. 915DF CARF MF     2 Verificada  a  omissão  de  receita,  o  imposto  a  ser  lançado  de  ofício  deve  ser  determinado de acordo com o  regime de  tributação a que estiver  submetida a pessoa  jurídica no período base a que corresponder a omissão.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS  A  solução  dada  ao  litígio  principal,  relativo  ao  IRPJ,  aplica­se,  no  que  couber,  aos  lançamentos  reflexos,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  a  ensejar  decisão  diversa.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  SELIC.  Precedentes  das  três  turmas  da  Câmara  Superior  Acórdãos 9101001.863, 9202003.150 e 9303002.400.   INTUITO DE FRAUDE. MULTA QUALIFICADA.APLICAÇÃO.   Incabível  a  aplicação da multa qualificada de 150% (cento  e  cinqüenta por cento),  a  qual deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) pela falta de recolhimento  do  imposto  apurada  em  procedimento  de  ofício,  se  a  contribuinte,  antes  do  procedimento  de  ofício,  deu  conhecimento  à  autoridade  tributária  das  circunstâncias  materiais da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, o que afasta a  figura do dolo e o evidente intuito de fraude.  RESPONSABILIDADE. SOLIDARIEDADE. ARTS. 124, I e 135 DO CTN.  Correta  a  inclusão,  como  responsável  tributário,  à  pessoa  física  que,  agindo  na  condição de mandatário, preposto, diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica  de  direito  privado  pratique  condutas  que  caracterizem  infração  à  lei  ou  excesso  de  poderes, como sonegação fiscal e fraude.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos: i) dar provimento  parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Vencido o Conselheiro  Lizandro Rodrigues de Souza que votou por manter a penalidade no percentual aplicado; e ii)  manter  a  responsabilidade  dos  coobrigados.  Vencidos  os  Conselheiros  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Leonardo de Andrade Couto que votaram por  excluí­lo da relação jurídico­tributária.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Júlio  Lima  Souza Martins,  Leonardo  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Souza,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente). Relatório  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 13971.722502/2015­44  Acórdão n.º 1402­002.822  S1­C4T2  Fl. 1.112          3   REDLOG  Representações  EIRELI,  optante  pelo  regime  de  tributação  do  lucro real,  interpõe o presente Recurso Voluntário diante de decisão proferida pela Delegacia  de Julgamento Regional de Belo Horizonte, em 30 de junho de 2016, que julgou improcedente  Impugnação do contribuinte à Autos de Infração lavrados de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, ano­ calendário 2011, dada omissão de receitas ante depósitos bancários de origem não comprovada  que  aliado  a  imprestabilidade  da  escrituração  contábil  da  sociedade  empresária  de  causa  à  lançamento  arbitrado  com  imposição  de  multa  qualificada  e  responsabilização  solidária  do  sócio; o acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  Ano­ Calendário:  2011  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO  ­  CABIMENTO  Sujeita­se  ao  arbitramento  de  lucro,  o  contribuinte  cuja  escrituração  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  determinar o lucro real.  LICITUDE DA PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS.  Os  extratos  bancários  obtidos  pela  autoridade  fiscal  no  exercício  regular de suas atribuições, por meio de intimação feita diretamente ao  contribuinte fiscalizado, constituem prova lícita, e o procedimento assim  realizado não configura quebra de Sigilo Bancário.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre que o  titular da conta bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Os contribuintes cujo lucro for arbitrado não poderão adotar o regime  não  cumulativo  para  a  determinação  do  montante  devido  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Esta  sempre  incide  sobre  o  faturamento  e  em  nenhuma  hipótese  é  admitida  a  dedução  do  custo  incorrido  na  aquisição  ou  na  produção  dos  produtos  ou mercadorias  vendidas.  CERCEAMENTO DE DEFESA – CARACTERIZAÇÃO.  Somente  cabe declarar  a nulidade do  lançamento por  cerceamento de  defesa, se ficar comprovado que o pleno exercício do direito de defesa  pelo sujeito passivo, tiver sido tolhido em virtude de ato da autoridade  administrativa.  Fl. 917DF CARF MF     4 SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  ­  São  solidariamente  responsáveis  pelo crédito tributário apurado os diretores, gerentes ou representantes  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  pelas  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato social ou estatutos.  MULTA QUALIFICADA.  O percentual da multa de ofício será duplicado quando comprovadas as  circunstâncias  previstas  em  lei  como  caracterizadoras  de  infração  qualificada.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa,  nos moldes da legislação que a instituiu.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO DE VALIDADE.  PRORROGAÇÃO.  Os  atos  que  determinam  o  início  do  procedimento  fiscal  valerão  pelo  prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período  e tantas vezes quantas necessárias, com qualquer outro ato escrito que  indique o prosseguimento dos trabalhos.  LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ CSLL ­ PIS ­ COFINS O decidido  para  o  lançamento  de  IRPJ  estende­se  aos  lançamentos  que  com  ele  compartilham  o mesmo  fundamento  factual,  salvo  se  houver  razão  de  ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Em face da decisão acima transcrita a contribuinte interpôs recurso voluntário  no  qual  manifesta  sua  irresignação  com  a  manutenção  do  crédito  tributário  argumentando  preliminarmente  o  seguinte:  a  extrapolação  do  prazo  de  fiscalização  com  violação  do  art.7º,  §§1º  e 2º do Decreto n.70.235/1972  (item 2.1)  e a  irregular  autuação  lavrada  em matéria de  CSLL na medida em que o MPF contemplava tão apenas IRPJ e PIS e COFINS (item 2.2).  No mérito  argumenta  em  suma  a  ilegalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  (item 3.1), a improcedência do lançamento por arbitramento (item 3.2), a violação ao art.43 do  CTN  ante  a  tributação  de  receitas  que  não  representam  renda  (item  3.3),  a  ausência  do  reconhecimento  de  créditos  como  insumo  (item  3.4)  e  a  ausência  de  fundamento  legal  para  imposição de multa qualificada (item 4).   Ante  a  responsabilização  solidária  do  sócio  foi  interposto  também  recurso  voluntário pelo mesmo argumentando em suma a ausência de causa autorizativa (arts. 124, I e  135, III, CTN) para sua inclusão no pólo passivo da obrigação devendo respeitar­se o princípio  da autonomia patrimonial que vigora entre pessoa jurídica e natural.  Por  vislumbrar  a  necessidade  de  diligência  elucidatória  este  colegiado  deliberou em sessão de 17 de fevereiro de 2017 por converter o julgamento dos presentes autos  em diligência para que a autoridade fiscalizadora procedesse a apuração discriminada do que  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 13971.722502/2015­44  Acórdão n.º 1402­002.822  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 de  fato  consistia  renda  sujeita  a  tributação  com  nova  oportunidade  para  que  a  autuada  trouxesses aos autos documentos aptos a demonstrar o que era renda e o que era mero ingresso  a ser repassado a concessionária dos serviços de telefonia celular.  Procedida  intimação  da  recorrente  para  que  instruísse  os  autos  com  documentos  comprobatórios  da  discriminação  das  receitas  correspondentes  à  prestação  de  serviços foram juntados aos autos os seguintes documentos:  a) resposta à intimação  b) Demonstrativo de Apuração IRPJ2011  c) Demonstrativo de Apuração CSLL2011  d) Demonstrativo de Apuração PIS 2011  e) Demonstrativo de Apuração COFINS 2011  f) Demonstrativo de Valores Recebidos Operadoras  g) Notas fiscais.    A partir das Notas Fiscais  (NFs) apresentadas apresentou a  recorrente novo  cálculo para apuração do  lucro arbitrado considerando como receita de prestação de serviços  (operação de  intermediação, o desconto  recebido nas NFs de compra de créditos digitais das  operadoras.  Da análise das informações prestadas e documentos colacionados aos autos a  autoridade fiscal alcançou a seguinte conclusão:     Fl. 919DF CARF MF     6   Em breves linhas esse é o relatório.                                Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira  1. DA ADMISSIBILIDADE:  O Recurso Voluntário  aviado  é  tempestivo  e  assinado  por  procurador  com  procuração nos autos, portanto, merece ser processado.  2. PRELIMINARES:  Preliminarmente,  sustenta  o  recorrente  que  a  autoridade  fiscalizadora  extrapolou o prazo de fiscalização com violação do art.7º, §§1º e 2º do Decreto n.70.235/1972  (item 2.1).  Sustenta,  também,  a  recorrente  a  irregularidade  da  autuação  lavrada  em  matéria de CSLL na medida  em que o MPF contemplava  tão  apenas  IRPJ  e PIS e COFINS  (item 2.2).  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 13971.722502/2015­44  Acórdão n.º 1402­002.822  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 Ainda  em  sede  de  preliminar  tem  como  nula  a  autuação  considerando  por  ilegítima  a  suposta  quebra  do  sigilo  bancário  como  expediente  fiscalizatório;  questões  todas  enfrentadas a seguir:  2.1 Nulidade eventual ante extrapolação prazo:  O  prazo  fixado  no  MPF  tem  por  propósito  impingir  eficiência  à  Administração Tributária de modo que eventual extrapolação não justificada pode culminar em  responsabilização administrativa do agente da fiscalização não maculando jamais a higidez do  auto de infração lavrado.  2.2 (Ir)regularidade autuação CSLL  Lavrado  o  auto  principal  deverão  ser  também  formalizadas  as  exigências  decorrentes de CSLL, dada a intima relação de causa e efeitos que as vincula. Translada­se as  autuações reflexas a mesma orientação decisória adotada quanto ao lançamento matriz; o que  não demanda previsão expressa no MPF dado que a competência da autoridade fiscalizadora  decorre da lei e não do MPF.   2.3 Suposta "quebra" sigilo bancário:       No entendimento da Recorrente, a autuação seria nula em razão dos dados terem  sido obtidos por quebra do sigilo bancário sem a necessária autorização judicial mesmo após o  advento da LC n° 105/01.          Vale  relembrar  que  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  constitucionalidade do art. 6 da Lei Complementar n. 105/01 nos autos do RE n. 601.314­SP  com repercussão geral, o que vincula este tribunal administrativo nos termos do art. 62, §2º do  RICARF. E  ainda  que  assim  não  o  fosse,  nos  termos  do  caput  do  art.  62  do RICARF  e  da  Súmula  2  do  CARF,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, como muito bem fundamentado na DRJ.       Por  este  motivo  deixo  de  conhecer  dos  argumentos  lançados  contra  a  constitucionalidade  do  art.  6  da  Lei  Complementar  105/01  e  do  Decreto  n.  3724/01,  e  que  poderiam acarretar na ilicitude das provas juntadas aos autos.       Ademais, tem­se que todos os argumentos suscitados pela recorrente sucumbem  no mérito diante do reconhecimento da Constitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal  no  julgamento  do  RE  601.314,  com  repercussão  geral,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, em acórdão que restou assim ementado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR  IMPOSTOS. REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1.  O  litígio  constitucional  posto  se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever  de  pagar  tributos,  ambos  referidos  a  um  mesmo  cidadão  e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere  à  comunidade  política,  à  luz  da  finalidade  precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e o  auto­governo  coletivo.  2. Do  ponto  de  vista da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do  Fl. 921DF CARF MF     8 Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende­se que a igualdade é satisfeita  no plano do auto­governo coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano  comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica­se  que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua  relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às  instituições  financeiras,  assim  como  manteve  o  sigilo  dos  dados  a  respeito  das  transações financeiras do contribuinte, observando­se um translado do dever de sigilo  da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei  10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter  instrumental da norma em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  6.  Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever de  sigilo da esfera bancária para a  fiscal”. 7. Fixação de  tese em  relação ao  item  “b”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o  caráter  instrumental da norma, nos  termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.    (RE  601314,  Relator(a):  Min.  EDSON  FACHIN,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO DJe­198  DIVULG 15­09­2016 PUBLIC 16­09­2016)          Diante  do  exposto  não  conheço  dos  argumentos  de  (in)constitucionalidade  veiculados  pelo  recorrente,  e  porventura,  ultrapassada  tal  questão  julgo­os  improcedentes  diante da posição firmada pelo STF.        3. MÉRITO:  Insubsistentes as questões preliminares trazidas pela recorrente tem­se que no  mérito  questiona  a  possível  falta  de  amparo  legal  para  presunção  de  omissão  de  receita  de  depósitos bancários, de  forma generalizada, obrigando o contribuinte a proceder a uma auto­ fiscalização ante à inversão do ônus da prova trazido pela presunção legal.  3.1  Omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  origem  não  comprovada:       Em resumo, baseado no fato de que a escrituração da Recorrente não refletia a  vultosa movimentação financeira em suas contas bancárias, procedeu a autoridade autuante ao  arbitramento de lucros.         Em  sede  de  Impugnação,  bem  como  do  Recurso  Voluntário,  a  recorrente  discorreu longamente sobre o tema, no entanto, faltou o principal: a comprovação das origens  dos  recursos  que  permitiram  fossem  carreados  às  suas  contas  bancárias,  mantidas  junto  a  instituições financeiras e os valores apontados pelo Fisco.    Fl. 922DF CARF MF Processo nº 13971.722502/2015­44  Acórdão n.º 1402­002.822  S1­C4T2  Fl. 1.115          9      Os  lançamentos  relativos aos anos­calendário de 2011  tiveram sustentáculo na  movimentação bancária da autuada que apresentou substanciais valores lançados a crédito das  contas  por  ela  mantidas  em  diversas  instituições  financeiras  e  para  os  quais,  devidamente  intimada a comprovar suas origens, na forma prevista na legislação vigente não logrou êxito.          Durante  o  procedimento  fiscalizatório  a  fiscalizada  teve  sucessivas  oportunidades para que justificasse os créditos ocorridos em suas contas bancárias, ou seja, as  origens de tais recursos, não logrando êxito em sua comprovação.         Oportuna se faz a transcrição da doutrina de Maria Rita Ferragut (in Presunções  no Direito Tributário, Dialética, São Paulo, 2001) a lecionar que uma prova indireta condutora  da mesma ‘probabilidade fática’ da prova direta, in verbis:  “Assim,  tem  a  Administração  Pública  o  dever­poder  de  investigar  livremente  a  verdade  material  diante  do  caso  concreto,  analisando  todos  os  elementos  necessários  à  formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do  fato  jurídico,  já  que  é  uma  constatação  a  prática  de  atos  simulatórios  por  parte  do  contribuinte,  visando  diminuir  ou  anular o encargo  fiscal. E essa  liberdade pressupõe o direito  de  considerar  fatos  conhecidos  não  expressamente  previstos  como  indiciários  de  outros  fatos,  cujos  eventos  são  desconhecidos de forma direta.   A  presunção  homini  de  forma  alguma  significa  que  a  tributação  ocorrerá  em  mera  verossimilhança,  probabilidade  ou  verdade  material  aproximada.  Pelo  contrário,  veiculará  conclusão  provável  do  ponto  de  vista  fático,  mas  certa  do  jurídico. Por isso, resta uma vez mais observar que também a  prova  direta  leva­nos  à  certeza  jurídica  e  à  probabilidade  fática,  já  que  não  relata  com  certeza  absoluta  o  evento,  inatingível.  Detém,  apenas,  maior  probabilidade  do  fato  corresponder à realidade sensível.”          A mesma autora no artigo ‘Evasão Fiscal: o parágrafo único do artigo  116 do CTN e os limites de sua aplicação’ (in Revista Dialética de Direito Tributário n.º  67, Dialética, São Paulo) assim esclarece:  “As  presunções  assumem  vital  importância  quando  se  trata  de  produzir  provas  indiretas  acerca  de  atos  praticados  mediante  dolo,  fraude,  simulação,  dissimulação  e  má­fé  geral,  tendo  em  vista  que,  nessas  circunstâncias,  o  sujeito  pratica  o  ilícito  de  forma a dificultar em demasia a produção de provas diretas. Os  indícios,  por  essa  razão,  convertem­se  em  elementos  fundamentais  para  a  identificação  de  fatos  propositadamente  ocultados para se evitar a incidência normativa”.  A prova indiciária é pacificamente admitida como já decidido pelo CARF:  Fl. 923DF CARF MF     10 Primeira  Turma/Quarta  Câmara/Primeira  Seção  de  Julgamento  Data  da  Sessão  25/01/2011  Relator(a)  ANTONIO BEZERRA NETO Nº Acórdão 1401­000.405     ASSUNTO: PROVA INDICIÁRIA   A  prova  indiciária  é  meio  idôneo  admitido  em  Direito,  quando  a  sua  formação  está  apoiada  em  uma  concatenação  lógica  de  fatos,  que  se  constituem  em  indícios precisos, “econômicos” e convergentes          Nessas  circunstâncias  cumpre  ao  fisco  tão  somente  provar  o  indício,  como,  de  fato, foi feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria  lei,  o  que  torna  lícita  a  inversão  do  ônus  da  prova  e  a  conseqüente  exigência  atribuída  ao  contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de receitas omitidas, mantidas à  margem da escrituração regular ou em poder dos sócios.       No presente caso, o procedimento fiscal avançou por vários meses, tempo mais  que suficiente para que a  fiscalizada promovesse a entrega do que  foi  requisitado pelo Fisco  (documentos  que  comprovassem  as  origens  dos  recursos  que  permitiram  a  movimentação  bancária estampada), o que não ocorreu.       Entendo  assistir  razão  à  Fiscalização.  A  decisão  recorrida  analisou  a  questão  com maestria,  devendo  ser mantida,  a  teor do  disposto  no  art.  50,  §  1º,  da Lei  nº  9.784,  de  1999, pelos seus próprios fundamentos.  3.2. Ausência de fundamento para multa qualificada    Incabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento), a qual deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) pela falta de recolhimento do  imposto apurada em procedimento de ofício,  se  a contribuinte,  antes do  procedimento de ofício,  deu conhecimento à autoridade tributária das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária principal, o que afasta a figura do dolo e o evidente intuito de fraude.  Nesse sentido, pelo afastamento da multa qualificada, oportuno verificar o o  que já decidido por esta Turma nos autos do PA n. 10825.723097/2014­96, Acórdão n. 1402­ 002.745,  de  relatoria  do  Conselheiro  DEMETRIUS  NICHELE MACEI,  cuja  transcrição  da  ementa faz se por oportuna:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  NULIDADES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  ERRO  DE  CAPITULAÇÃO.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VÍCIO  NA  INTIMAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  Sendo  lavrado  auto  de  infração  com  correto  enquadramento  legal  relacionado  a  omissão de receitas, atendendo a todos os requisitos exigidos pela legislação fiscal,  não há que prosperar a alegação de erro de capitulação, recaindo, neste caso, ônus  da prova sobre o contribuinte. Menos cabível a alegação de erro na identificação do  sujeito passivo quando suficientemente comprovado nos autos que a conta bancária  fiscalizada pertence ao sujeito passivo autuado. Não há vício na intimação quando o  Fisco formaliza tal ato respeitando todos os trâmites legais.  SIGILO BANCÁRIO. OMISSÕES DE RECEITAS. ACESSO LEGITIMADO.  As informações bancárias obtidas pela fiscalização por intermédio da requisição de  movimentação financeira junto a instituição financeira são idôneas e protegidas pelo  sigilo  fiscal.  A  Lei  Complementar  nº  105/2001  legitima  o  fornecimento  de  informações  relacionadas  ao  sujeito  passivo  sob  fiscalização,  quando  a  autoridade  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 13971.722502/2015­44  Acórdão n.º 1402­002.822  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 fiscal entender que o exame de  tais  informações é  indispensável para o deslinde da  controvérsia,afastando, portanto, a alegação de quebra de sigilo bancário.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO EVIDENTE.  Não basta para caracterizar a responsabilidade tributária solidária dos sócios, que  estes meramente  estejam  exercendo  função  sócio­administrativa  na  pessoa  jurídica  autuada.  O  dolo  evidente  de  infringir  a  lei  ou  estatuto  empresarial  deve  restar  robustamente  comprovado  nos  autos  para  que  tal  responsabilização  surta  efeitos  justos.  DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PAGAMENTO. NÃO IDENTIFICADO.  NÃO INCIDÊNCIA.  Tratando­se  justamente  de  lançamento  de  "Omissão  de  Receita",  não  podendo  ser  identificados  nos  autos  prova  de  pagamento  do  tributo  exigido,  ainda  que  parcial,  não  é  possível  a  aplicação do  artigo  150,  §4º,  do CTN.  Sendo  cabível  a  contagem  decadencial proporcionada pelo artigo 173, do mesmo diploma fiscal.  MULTA QUALIFICADA. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO.  Não  comprovado  o  dolo  evidente  capaz  de  ensejar  a  qualificação  da  multa  por  intermédio  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  tampouco  havendo  embaraço  a  fiscalização, não devem prosperar a qualificação e agravamento da multa.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. CABIMENTO.  A  incidência  da  taxa  de  juros  SELIC  sobre  os  juros moratórios  que  recaem  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  é  legítima.  Pauta­se o afirmado pela Súmula CARF nº 4. Ressalte­se que, quanto à alegação de  que não haveria incidência de juros sobre a multa de ofício, tal fato não decorre da  autuação,  mas  sim  do  vencimento  da  multa,  por  ocasião  do  não  pagamento  voluntário  do  valor  resultante  do  auto  de  infração,  no  seu  respectivo  vencimento,  momento em que se iniciará o computo de juros sobre a multa.    Portanto,  deve  proceder­se  a  exoneração  da  qualificadora  reduzindo­se  a  multa ao patamar de 75%.  4. Recurso Voluntário ­ Sujeição Passiva Solidária (arts.124, I c/c 135, CTN):       Em  função  da  atribuição  de  responsabilidade  solidária  a Valnor  Dias insurge­se o recorrente contra sua inserção no pólo passivo da lide, na posição de “sujeito  passivo solidário”, na forma do artigo 135, III, do CTN.       Relembrando, o objeto principal dos autos foram lançamentos de  “omissão de receitas” por depósitos bancários de origem não comprovada,  infração tipificada  em lei, presunção que a autuada não conseguiu elidir.        Com  isso,  ainda  segundo  o  raciocínio  da  Autoridade  Fiscal,  tal  fato  não  poderia  ter  ocorrido  sem  o  concurso  dos  sócios  e  administradores  da  empresa  recorrente, o que implicaria na sujeição passiva solidária imputada.       De  seu  turno  argumenta  o  recorrente  a  inaplicabilidade  do  art.  135  prevê  como  pessoalmente  responsável  no  inciso  III,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  os  quais  só  respondem pelos  créditos  tributários que resultem exclusivamente de atos praticados com excesso de poderes ou infração  à lei, contrato social ou estatutos.       Dispõe  o  artigo  135,  III,  do  Estatuto  Tributário,  assumido  pelo  Fisco para a inserção dos sócios e administradores da pessoa jurídica no pólo passivo da lide:  Fl. 925DF CARF MF     12 Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social  ou  estatutos:  (...)  III  ­  os  diretores,  gerentes  ou  representantes de pessoas jurídicas de direito privado.      Sem maiores  aprofundamentos,  fácil  de  se  ver  que  as  situações  estampadas,  ainda  que  se  referindo  a  “responsabilidade  de  terceiros”,  têm  características  diferentes,  a  primeira  tratando  de  atos  ou  omissões  das  pessoas  ali  referidas,  e  o  art.  135,  naquilo  que  interessa,  punindo  atos  realizados  com “infração  à  lei”  e  praticados  por  aqueles  que tinham os poderes de gestão da empresa (diretores, gerentes ou representantes).      Veja­se, a lei não fala, no caso do art. 135, em “sócios”, mas, sim,  em “administradores”, embora no que tange à recorrente pessoa jurídica isso não tenha maior  relevância, já que todos os seus sócios eram, ao mesmo tempo, seus administradores.      Ora,  inimaginável  se  possa  aceitar  que  o  administrador  da  recorrente EIRELI não tinha conhecimento ou participara da infração a lei e ao contrato social  ao  promover  confusão  patrimonial,  até  porque,  nunca  é  demais  lembrar,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  possa  ter  “vida  própria”  e  “existência  real”  (teorias  da  “Realidade  Objetiva”  e  “Realidade Técnica”),  ou  que,  “sendo  sujeito  de  direito,  vale  dizer,  sendo uma pessoa,  será  dotada de personalidade e possuirá todos os direitos e obrigações semelhantes a uma pessoa  natural  ou  física”1,  posições  que  se  contrapõem  à  conceituação  de  Savigny,  para  o  qual  a  pessoa  jurídica  é  uma  mera  “ficção”,  o  fato  ­  inconteste  –  é  que  quem  toma  decisões  nas  empresas  são  pessoas  humanas  investidas  de  poderes  para  tal  e  o  fazem  de  acordo  com  os  preceitos que norteiam as companhias das quais participam ou administram.       Assim, argumentos como levantados pelos recorrentes de que “a  solidariedade do sócio pela dívida da sociedade só se manifesta quando comprovado que, no exercício  de sua administração, praticou os atos eivados das irregularidades enumeradas no art. 135 do CTN”,  mostram­se desconexos e até atuam contra que os alegou, em face da evidente comprovação da  ocorrência justamente dos “atos eivados de irregularidades” que procura a defesa minimizar.  Igualmente, sem sustentação a argumentação de que a Fiscalização não teria  apontado  fatos  concretos  e não haveria vinculação do  sócio  com os  fatos geradores,  porque,  como exaustivamente visto, o que se tem é infração à lei praticada por “administrador” e não  por sócio (embora, no caso, as duas figuras jurídicas se fundam em uma só).  Do  mesmo  modo,  a  decisão  do  STJ  citada  pelos  recorrentes  em  nada  os  aproveita,  ao  contrário,  só  confirma  a  correção  do  procedimento  do  Fisco  (“que,  em  recente  julgamento,  a  1ª  Turma  do  STJ  esclareceu  sobre  a  responsabilidade  do  sócio  pelas  obrigações  tributárias da pessoa jurídica (art. 137, III, do CTN): (...) III – O CTN , no inciso III do art. 135, impõe  responsabilidade,  não  ao  sócio,  mas  ao  gerente,  diretor  ou  equivalente.  Assim  sócio­gerente  é  responsável, não por ser sócio, mas por haver exercido a gerência”). Ora, é exatamente disto que se  trata nos autos: responsabilidade por atos praticados como gerente (administrador).  A propósito, manifestação do STJ:  “A  responsabilidade  tributária  (cujo  principal  escopo  é  facilitar  o  cumprimento  da  prestação  pecuniária  devida  ao  Fisco)  tanto  pode  advir  da  prática  de  atos  ilícitos                                                              1 DOWER, Nelson Godoy Bassil. Curso moderno de direito civil: Parte geral, São Paulo: Nelpa, 1976, v1,  p 51.    Fl. 926DF CARF MF Processo nº 13971.722502/2015­44  Acórdão n.º 1402­002.822  S1­C4T2  Fl. 1.117          13 (artigos  134,  135  e  137,  do  CTN),  como  também  da  realização de atos  lícitos  (artigos 129 ao 133, do CTN),  sendo  certo,  contudo,  que  a  sua  instituição  reclama  o  atendimento  dos  requisitos  impostos  pelo  Codex  Tributário,  quais  sejam:  (i)  a  existência  de  previsão  legal;  (ii)  a  consideração  do  regime  jurídico  do  contribuinte  para  fins  de  aferição  da  prestação  pecuniária devida; e (iii) a existência de "vínculo jurídico  entre  o  contribuinte  e  o  responsável  que  permita  a  este  cumprir sua  função de auxiliar do Fisco no recebimento  da  dívida  do  contribuinte,  sem  ter  seu  patrimônio  comprometido"  (Octávio  Bulcão  Nascimento,  in  "Curso  de  Especialização  em  Direito  Tributário:  Estudos  Analíticos em Homenagem a Paulo de Barros Carvalho",  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2007,  pág.  818)  (REsp  719350  /  SC.  Primeira  Turma.  Ministro  Relator:  Luiz  Fux. DJe: 21/02/2011)”.  Portanto, por tudo o que se expôs e o que consta dos autos, induvidoso que a  evasão  de  milhões  de  reais  só  seria  possível  de  ocorrer  com  a  ação  o  administrador  que,  inquestionavelmente, concentrava amplos e totais poderes de administrar a sociedade, na forma  de seu Contrato Social. Deste modo, VOTO POR MANTER a responsabilização apontada pelo  Fisco em relação ao sujeito passivo.   Diante de todo o exposto voto por julgar parcialmente procedente o Recurso  Voluntário interposto para tão apenas afastar a qualificadora.  É como voto.  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira­  Relator                             Fl. 927DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.002828/2001-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REQUISITOS. Deve-se conhecer do Recurso Especial quando atendidos os requisitos do artigo 67, caput e parágrafos, e 68, caput, do Anexo II do RICARF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. EXPURGO DA REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. Devem ser expurgados do saldo do lucro inflacionário a realizar valores que deveriam ter sido adicionados ao resultado tributável há mais de cinco anos e não o foram. Se este expurgo não foi efetuado, o IRPJ e a CSLL calculados sobre o lucro inflacionário estão incorretos, porque apurados sob a influência de parcelas do lucro inflacionário já atingidas pela decadência.
Numero da decisão: 9101-003.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator) e André Mendes de Moura, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), André Mendes de Moura e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Possas – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo – Relator (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Gerson Macedo Guerra, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Jose Eduardo Dornelas Souza. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  LUCRO  INFLACIONÁRIO.  DECADÊNCIA.  EXPURGO  DA  REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA.  Devem ser expurgados do saldo do lucro inflacionário a realizar valores que  deveriam ter sido adicionados ao resultado tributável há mais de cinco anos e  não o foram. Se este expurgo não foi efetuado, o IRPJ e a CSLL calculados  sobre o lucro inflacionário estão incorretos, porque apurados sob a influência  de parcelas do lucro inflacionário já atingidas pela decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator) e André Mendes  de Moura, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar­ lhe provimento, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo (relator), André Mendes de  Moura e Rodrigo da Costa Possas, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor  o  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro José  Eduardo Dornelas Souza.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 28 28 /2 00 1- 49 Fl. 589DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 590          2 Rodrigo da Costa Possas – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo – Relator  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício),  Jose  Eduardo  Dornelas Souza. Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e  Adriana Gomes Rego.   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao  que  foi  decidido  sobre  a  tributação  de  lucro  inflacionário,  relativamente  à  contagem  da  decadência.  A recorrente insurgi­se contra o Acórdão nº 103­23.671, de 05/02/2009, por  meio do qual a antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de  votos, entre outras questões, rejeitou a preliminar de decadência suscitada pela contribuinte na  fase de recurso voluntário.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  EMENTA: IRPJ — PRAZO DECADENCIAL — LUCRO INFLACIONÁRIO —  REALIZAÇÃO — O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro  inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a  sua realização e não de sua apuração.  IRPJ  LUCRO  INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO  ­ O  diferimento  do  lucro  inflacionário  é  uma  faculdade,  assim  como  o  valor  a  tributar  em  cada  período pode ser maior que o mínimo exigido. A simples falta ou diferença  de correção monetária na apuração do lucro inflacionário, constante no Lalur  do  contribuinte,  em  determinado  período,  não  constitui  nenhuma  infração  naquele  momento,  ensejando  apenas  a  tributação  em  períodos  subseqüentes  do  saldo  remanescente  não  quitado,  motivo  pelo  qual  não  deve ser usada como marco inicial da contagem do prazo decadencial.  IRPJ. BASE DE CÁLCULO. Para a adequada apuração da base de cálculo  do  imposto  lançado é  imprescindível  a  compensação pela Fiscalização de  prejuízos fiscais de períodos anteriores, observados os limites impostos pela  legislação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 591          3 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência, vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Guidoni  Filho  (Relator),  Alexandre  Barbosa  Jaguaribe  e  Régis  Magalhães  Soares  Queiroz.  No  mérito,  por  maioria,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reduzir  a  base  de  cálculo,  vencida  a  Conselheira  Adriana  Gomes  Rêgo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  no  tocante  à  decadência,  o  Conselheiro Antonio Bezerra Neto. O Conselheiro Carlos Pelá declarou­se  impedido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  foi  dada  em  outros  processos,  relativamente à matéria acima mencionada.  Para  o  processamento  do  recurso,  ela  desenvolve  os  argumentos  descritos  abaixo:     DOS FATOS  ­  trata­se  de  Procedimento  Administrativo  (PA)  instaurado  por  meio  da  lavratura  de  Autos  de  Infração  (Ais)  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  sobre  (i)  alegada  diferença  de  correção  monetária do lucro inflacionário realizado em 1987; e (ii) suposta omissão de receitas;  ­  para  ambas  as  infrações  alegadas,  o  período  autuado  abrangeria  os  anos­ calendário  de  1996,  1997  e  1998,  valendo  observar  que,  especificamente  quanto  ao  lucro  inflacionário, a adoção de tal interregno decorreria da tentativa do Sr. Fiscal de esquivar­se da  clara  decadência  operada  em  relação  ao  período  em  que  de  fato  teria  ocorrido  a  suposta  infração: 1987;  DO  CABIMENTO  DESTE  RECURSO  POR  CUMPRIMENTO  DOS  REQUISITOS AUTORIZADORES  ­ a C. Turma a quo, por maioria devotos, afastou o argumento de decadência  total e manteve a autuação sobre lucro inflacionário, mas adotando a premissa equivocada de  que a autuação versaria sobre lucro inflacionário diferido para o ano­calendário de 1995 e não  realizado, o que impactaria sobre o IRPJ e a CSLL devidos no período autuado (1996 a 1998);  ­  porém,  a autuação  em disputa não  recai  sobre  lucro  inflacionário diferido  para 1995, mas sobre suposta diferença de correção monetária de lucro inflacionário realizado  em 1987;  ­  ao  julgar  situação  fática  análoga,  a  C.  CSRF  asseverou  ser  decadente  o  lançamento  de  eventuais  diferenças,  seja  de  correção monetária,  seja  de  lucro  inflacionário,  quando além do quinquênio legal contado do período em que realizado o respectivo saldo de  lucro inflacionário (Doc. 03). Veja­se a ementa:  "ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário:  1997,  1998,  1999.  LUCRO  INFLACIONÁRIO  REALIZAÇÃO  INTEGRAL  DECADÊNCIA.  Conforme  enuncia  a  Súmula  CARF  n°  10,  o  prazo  decadencial  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário diferido é contado do período em que foi realizado ou em que,  em face da  legislação de  regência, deveria  ter  sido realizado. A  tributação  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 592          4 favorecida  veiculada  pelo  art.  31,  V,  da  Lei  n°  8.541/1992  não  admite  realização  parcial,  devendo  incidir  sobre  o  saldo  integral  do  lucro  inflacionário  acumulado  e  do  saldo  credor  da  diferença  de  correção  monetária complementar IPC/BTNF. O ano calendário em que foi exercida a  opção  pela  tributação  favorecida,  mediante  pagamento  do  imposto  correspondente  em  quota  única,  representa  o  período  em  que,  em  face  da  legislação, deveria ter sido realizado o saldo integral do lucro inflacionário  diferido e do saldo credor da diferença IPC/BTNF. Eventuais diferenças só  poderiam  ser  exigidas  pelo  fisco  dentro  do  quinquênio  legal  previsto  para  realização do lançamento tributário, em conformidade com o art. 150, § 4º,  do  CTN."  (Acórdão  CSRF  n°  9101­002.001,  de  21/08/2014,  Relator(a):  Valmir Sandri)  ­ no mesmo sentido, a extinta C. 7ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes  reconheceu a decadência operada sobre autuação lavrada mais de 5 (cinco) anos após o átimo  da realização do lucro inflacionário (Doc. 04), como se depreende da ementa abaixo transcrita:  "IRPJ  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ­  REALIZAÇÃO  INTEGRAL  ­  DECADÊNCIA.  O termo inicial para contagem do prazo de decadência do direito do fisco de  formalizar  exigências  decorrentes  de  realização  a  menor  do  lucro  inflacionário diferido é o período em que se deu o oferecimento com ofensa à  Lei.  Se  faltou  correção  monetária  na  realização  integral  do  lucro  inflacionário, inequivocamente manifestada na Declaração de Rendimentos,  o  fisco  deveria  ter  agido  nos  cinco  anos  que  se  seguiram  à  realização  integral informada em 1991.  IRPJ  ­  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ­  FALTA  DE  APLICAÇÃO  DA  DIFERENÇA IPC/BTNF AO SALDO EM 31.12.89 ­ DECADÊNCIA.  O  índice  que  representa  o  diferencial  entre  o  IPC  e  o  BTNF  deveria  ser  aplicado ao saldo de lucro inflacionário existente em 31.12.89. A realização  do  valor  assim  resultante  era  exigível  a  partir  do  ano­calendário  de 1993,  portanto, a falta dessa correção autoriza o fisco a exigi­la como integrante  do saldo a realizar em 31.12.95.  IRPJ/CSLL  ­ DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA  IPC/BTNF/90  ­  DECADÊNCIA ­ RECÁLCULO PELO FISCO.  Na contagem do prazo decadencial para exigências  tributárias decorrentes  de  erros  cometidos  na  interpretação  das  regras  aplicáveis  à  correção  determinada  pela  Lei  n°  8.200/91,  deve­se  levar  em  conta  o  início  do  cômputo na apuração do  lucro real dos efeitos da correção complementar.  Assim,  apurado  saldo  devedor,  cada  parcela  excluída,  a  partir  do  ano­ calendário de 1993, tem, na data da exclusão, o início da contagem do prazo  fatal. Em caso de saldo credor, o início do prazo decadencial se dá a partir  do  momento  em  que  o  contribuinte  opta  por  diferir  seu  valor,  e  a  cada  parcela  realizada  a  partir  de  1993. No  caso,  o  contribuinte  nada diferiu  a  título  de  correção  monetária  complementar  de  1990  porque  sustenta  apuração  de  saldo  devedor.  Por  isso,  não  pode  o  fisco  recalcular,  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 593          5 integralmente, a correção monetária da diferença entre o IPC e o BTNF, no  ano de 2000.  IRPJ ­ PREJUÍZOS FISCAIS ­ LIMITAÇÃO ­ Não se conhece no mérito da  matéria submetida à tutela judicial.   IRPJ ­ MULTA ISOLADA ­ A falta de recolhimento das estimativas mensais,  sem  que  o  contribuinte  prove,  por  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  a  suspensão  se  deu  pela  apuração  de  prejuízos  fiscais  no  curso  dos  anos­ calendário  de  1997  e  1998.."  (Acórdão CC  n°  107­07.934,  de  23/02/2005,  Relator(a): Luiz Martins Valero)  ­  em  adição,  destaca­se  o  cabimento  do  presente  recurso  inclusive  à  luz da  Súmula  CARF  n°  10,  eis  que,  como  assentado  nos  v.  Acórdãos  Paradigmas,  eventuais  diferenças  de  correção  monetária  na  realização  de  lucro  inflacionário  somente  podem  ser  exigidas dentro do quinquênio legal previsto no art. 150, §4°, do CTN;  ­  a  seguir,  passa­se  a  demonstrar o  dissídio  jurisprudencial  na matéria,  que  viabiliza  a  interposição  e  o  provimento  deste  recurso,  bem  como  o  mérito  da  discussão,  clamando­se para que os entendimentos firmados nos v. Acórdãos Paradigmas sejam aplicados  neste caso, cancelando­se integralmente as autuações;  DA DECADÊNCIA OPERADA IN CASU   DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL  ­ a  identidade fática entre o presente caso e os v Acórdãos Paradigmas está  evidenciada no quadro abaixo: [...];  ­  é  patente  a  identidade  fática  entre  os  casos,  pois,  em  todos,  discute­se  o  termo inicial do prazo decadencial para autuação de IRPJ e CSLL sobre diferença de correção  monetária na realização de saldo de lucro inflacionário;  ­  porém,  apesar  da  identidade  dos  fatos,  foram  aplicadas  interpretações  divergentes: [...];  ­  resta  demonstrado,  portanto,  o  dissídio  jurisprudencial  quanto  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  D.  Autoridade  Fiscal  autuasse  parcela  relativa  à  diferença  de  correção  monetária  na  realização  integral  do  saldo  de  lucro  inflacionário  acumulado;  MÉRITO  ­ a Recorrente realizou integralmente o saldo de lucro inflacionário objeto de  autuação  ao  final do  ano­calendário de 1987,  sendo que o  lançamento  em debate decorre de  divergência  quanto  à  correção monetária,  conforme  verificado  no  v.  Acórdão  Recorrido,  in  verbis: [...];  ­ note­se que a efetiva realização do saldo de lucro inflacionário em 1987 foi  devidamente informada ao Fisco, tanto que o próprio Sr. Auditor­Fiscal que lavrou a autuação  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 594          6 a reconheceu, pelo que, o lançamento de eventual diferença deveria ocorrer dentro do prazo de  5 (cinco) anos — i.e., 31/12/1992, sob pena de operar­se a decadência;  ­ aplicando­se a contagem do prazo decadencial prescrita no art. 150, §4°, do  CTN,  verifica­se  que  o  fato  gerador  ocorrido  ao  fim do  ano­calendário  de  1987  foi  atingido  pela  decadência,  uma  vez  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  lançamento  de  eventuais  diferenças  apuradas  teria  findado  até  31/12/1992,  enquanto  que  os  Ais  em  tela  foram  cientificados à Recorrente em 19/12/2001;  ­  ad  argumentandum,  também  pelo  art.  173,  I,  do  CTN,  operou­se  a  decadência dos lançamentos, eis que o lustro se esgotaria 31/12/1993;  ­ por tais razões, forçoso que seja reconhecido que o lançamento em testilha  encontra­se atingido pela decadência, nos termos do art. 150, §4º, do CTN, extinguindo­se os  pretensos  débitos  relativos  aos  períodos  de  1996,  1997  e  1998,  uma  vez  que  decorrentes  de  supostas diferenças de correção monetária na  realização do  lucro  inflacionário acumulado ao  final  do  ano­calendário  de  1987,  as  quais  a D.  Fiscalização  possuía  informações  suficientes  para identificar e, assim, lançar parcela faltante;  SUBSIDIARIAMENTE: DA INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR DO  IRPJ E DA CSLL  ­  o  art.  43  do  CTN  elege  como  base  tributável  do  IRPJ  e  da  CSLL  o  acréscimo patrimonial, in verbis: [...];  ­  por  sua  vez,  o  lucro  inflacionário  é  uma  grandeza  que,  a  despeito  de  sua  denominação,  em  nada  se  identifica  com  lucro,  propriamente  dito,  eis  que  decorre  de mera  correção monetária de ativos, sem acrescer qualquer valor além daquele necessário a preservar  o valor aquisitivo da moeda, afastando, assim, os efeitos corrosivos da inflação;  ­  diante disso,  não  há  que  se  falar  em  acréscimo patrimonial  decorrente  do  lucro inflacionário, motivo pelo qual o lucro inflacionário não pode ser submetido à incidência  do IRPJ e da CSLL;  ­ nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) já publicou diversos  informativos  de  jurisprudência —  i.e.,  publicação  que  divulga  teses  firmadas  pelo  Tribunal,  selecionadas pela novidade em seu âmbito e pela repercussão no meio jurídico — asseverando  que o IRPJ e a CSLL incidem apenas sobre o lucro real, não abrangendo o lucro inflacionário,  conforme imagens retiradas do seu sítio eletrônico abaixo colacionadas: [...];  ­ conclui­se, portanto, que o lucro inflacionário não é passível de tributação  pelo IRPJ e pela CSLL, sendo totalmente improcedente os Ais em testilha;  DO PEDIDO  ­ em vista de todo o exposto, estando comprovado o cabimento do presente  Recurso Especial,  pugna­se para  que  seja  conhecido  e  provido,  reformando­se  o  v. Acórdão  Recorrido  na  parte  em  que  desfavorável  à  ora  Recorrente,  para  que  seja  dado  provimento  integral ao Recurso Voluntário, cancelando­se integralmente a exigência em testilha.  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 595          7 Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 30/11/2015, deu seguimento ao recurso com base na seguinte análise sobre a divergência  suscitada:  [...]  Afirma  a  recorrente  a  existência  de  jurisprudência  administrativa  divergente,  no  sentido  de  ser  decadente  o  lançamento  de  eventuais  diferenças, seja de correção monetária,  seja de  lucro  inflacionário, quando  além do quinquênio legal contado do período em que realizado o respectivo  saldo de lucro inflacionário.   Para  comprovar o  dissenso  foram colacionados,  como paradigmas, o  Acórdão nº  9101­002.001,  de  21/08/2014  (inteiro  teor  às  fls.  523/528)  e  o  Acórdão nº 107­07.934, de 23/02/2005 (inteiro teor às fls. 529/552).   Antes  de  analisar  os  paradigmas,  considero  conveniente  transcrever  alguns  excertos  do  voto  vencido  e  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  (grifos  não  constam  do  original),  de  forma  a melhor  esclarecer  acerca  da  decisão e de seus fundamentos:  [...]  Passo, então, a apreciar o primeiro paradigma apresentado.  [...]  Resumindo a situação do 1º paradigma: o Colegiado considerou como  marco inicial, para fins da contagem do prazo decadencial, o ano em que o  contribuinte  exerceu  a  opção  legal  de  realização  integral  do  lucro  inflacionário.  A  exigência  de  eventual  diferença  somente  poderia  ser  feita  dentro dos cinco anos, contados daquela data.   Ao contrário, o acórdão recorrido, diante da insuficiência do pagamento  para  quitação  do  saldo  integral  do  lucro  inflacionário,  considerou  que  a  diferença  teria  sido  diferida  pelo  contribuinte,  e  que  a  contagem do  prazo  decadencial  deveria  ser  feita  a  partir  do  momento  em  que  exigível  a  realização de  tal diferença. Observe­se que a circunstância de  tratar­se de  tentativa de realização integral do lucro inflacionário somente é mencionada  no relatório e no voto vencido. Ao que se pode depreender, tal circunstância  não foi  relevante para a posição vencedora, mas  tão somente a existência  de uma diferença não quitada cuja realização foi tida por diferida.   Desta  forma,  considero  comprovada  a  divergência  alegada,  no  que  tange ao 1º paradigma apresentado.   Passo a apreciar o segundo paradigma.  [...]  Resumindo:  no  2º  paradigma,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  1º  paradigma,  o  Colegiado  considerou  como  termo  inicial,  para  fins  da  contagem  do  prazo  decadencial,  o  ano  em  que  o  contribuinte  exerceu  a  opção  legal  de  realização  integral  do  lucro  inflacionário.  A  exigência  de  eventual  diferença  somente  poderia  ser  feita  dentro  dos  cinco  anos,  contados daquela data.   Fl. 595DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 596          8 Também  aqui,  portanto,  se  encontra  configurada  a  divergência  jurisprudencial.   Com essas considerações, conclui­se que a divergência jurisprudencial  foi comprovada para ambos os paradigmas apresentados, sendo cumpridos  os requisitos estabelecidos pelo art. 67 do Anexo II do RICARF.  Em  10/12/2015,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  em  15/12/2015  o  referido  órgão  apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos:  DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL   ­ preliminarmente, requer a União seja inadmitido o Recurso Especial, pois a  recorrente  pretende  ver  reformado  julgado  que  adota  o  entendimento  que posteriormente  foi  consolidado em Súmula deste CARF;   ­ a decisão recorrida adotou o entendimento de que o início da contagem do  prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve  ser tributada a sua realização e não de sua apuração;   ­  o  entendimento do CARF sobre  a matéria  em questão  foi  pacificado pela  edição da Súmula CARF nº 10, que assim dispõe:   Súmula  CARF  nº  10:  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.  ­ conforme o disposto no §3º do art. 67 do Regimento Interno do CARF, “não  cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes,  da CSRF  ou  do CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”;   ­ pela leitura das disposições do RI­CARF que regulamentam o cabimento do  recurso  especial  e  estando  evidente  que  a  decisão  recorrida  adota  entendimento  consolidado  por  Súmula  do  CARF,  entende  a  Fazenda  Nacional  que  não  pode  ser  conhecido  o  recurso  especial apresentado pelo contribuinte no processo em epigrafe;  DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE.   ­  a  lei  estabelece  ao  contribuinte  a  faculdade  do  diferimento  do  lucro  inflacionário enquanto não realizado. Em conseqüência, durante o período em que a empresa  estiver  em  condições  de  diferir  a  tributação,  a  Fazenda  Nacional  estará  impedida  da  constituição do crédito tributário;   ­  portanto,  sendo  proibido  ao  Fisco  o  lançamento  do  tributo  com  base  no  lucro inflacionário antes da sua realização, não há que se falar em início do prazo decadencial  enquanto não se efetivar tal realização;   ­  isto  porque,  o  fenômeno  relevante  para  a  decadência,  nestes  casos,  é  a  realização  do  lucro,  e  não  a  sua  apuração  contábil.  Se  a  Fazenda  não  pode  exigir  o  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 597          9 recolhimento  do  tributo  antes  da  realização  do  bem,  não  pode  também  efetuar  nenhum  lançamento  cujo  fulcro  seja  imputar  ao  contribuinte  o  descumprimento  da  obrigação  de  recolher.  E  não  podendo  a  Fazenda  lançar,  não  se  pode  pensar  em  decurso  do  prazo  decadencial a seu desfavor;   ­  assim,  o  cômputo  do  prazo  decadencial,  nos  casos  de  diferimento  da  tributação do  lucro  inflacionário,  inicia  tão­somente com a  realização do  referido  lucro  (seja  pela realização dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção monetária, seja pela aplicação  do percentual mínimo legal, seja pela obrigatoriedade de realização integral do saldo a diferir  ainda existente), uma vez que somente a partir desse momento poderia o fisco tributar o ganho  dele decorrente;  ­  ora,  se  no  caso  dos  presentes  autos  constatou­se,  exatamente,  a  falta  de  realização do Lucro Inflacionário existente em 31/12/1995 nos anos­calendário de 1996, 1997  e 1998, não há que se falar sequer em início do prazo decadencial e, com menos razão ainda,  no seu decurso total;   ­  com  efeito,  sendo  o  lucro  inflacionário  um  ganho  não  financeiro  cuja  tributação pode ser diferida, não há como dar  início ao prazo decadencial no período em que  foi ele apurado caso tenha a interessada se utilizado dessa faculdade, uma vez que a Fazenda  Nacional  não  poderia  constituir  o  crédito  tributário  correlativo  enquanto  a  pessoa  jurídica  estivesse legalmente apta a diferi­lo;   ­ desse modo, apenas na medida em que o referido lucro inflacionário fosse  sendo realizado, poder­se­ia ser exercitado o direito de o fisco tributar o ganho dele decorrente,  sendo, então, iniciada a contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de ofício;   ­ sendo lançamento de ofício, para fins de contagem de prazo decadencial não  se aplica o art. 150, §4°, do CTN e sim, o art. 173, I, que assim dispõe: [...];  ­ como se vê, não há que se falar no prazo previsto no art. 150, §4º do CTN.  Ao contrário, sob o amparo do art. 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar  de ofício, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do art. 173 do CTN;   ­  assim,  à  medida  que  o  lucro  inflacionário  fosse  sendo  realizado  e  não  oferecido à tributação por parte do contribuinte é que a fiscalização poderia exercer o direito de  constituir  o  crédito  tributário,  sendo,  a  partir  de  então,  iniciada  a  contagem  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I  do  CTN,  independentemente,  do  período  base  em  que  o  lucro inflacionário tenha sido originado;  DO PEDIDO  ­  em  face  do  exposto,  pugna  a  Fazenda  Nacional  para  que  seja  negado  conhecimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte;   ­  caso  não  seja  este  o  entendimento  sufragado,  requer  que,  no mérito,  seja  negado provimento ao citado recurso.    É o relatório.  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 598          10   Fl. 598DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 599          11   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator  Não há como conhecer do recurso.  O presente processo tem por objeto lançamento para a constituição de crédito  tributário a título de IRPJ e CSLL sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 1996,  1997 e 1998.  A autuação de IRPJ foi motivada pela constatação de duas infrações: falta de  realização do  saldo de  lucro  inflacionário  acumulado e omissão de  receita. O  lançamento de  CSLL só envolveu a infração relativa à omissão de receita.   Extraio  do  Termo  de Verificação  Fiscal  as  informações  necessárias  para  a  compreensão das infrações apuradas:  Parâmetro 5 — Lucro Inflacionário  O parâmetro 5 apontado pelo SAPLI — Demonstrativo do Lucro Inflacionário  — se  refere a saldo de  lucro  inflacionário do ano de 1986 que deveria ser  realizado no ano de 1996 no mínimo em 10%, conforme Demonstrativo do  SAPLI anexo a este termo.  O que se verifica através do LALUR apresentado pelo contribuinte é que no  ano  de  1987  a  atualização  do  saldo  do  lucro  inflacionário  não  foi  feita  corretamente.  Pelo fator de correção do saldo de 1986 para 1987 aplicado pelo SAPLI, de  4,3769, o valor do saldo do lucro inflacionário seria de Cz$ 64.940.179,00 e  o valor apresentado e realizado pelo contribuinte, conforme o LALUR, foi de  Cz$ 64.044.372,00.  Tal  diferença  resultou  no  valor  de Cz$  895.807,00  (Moeda: Cruzado)  que  atualizado até 1996, resulta em R$ 1.683.082,89.  [...]  Mensagem 20 — Omissão de Receita   O  Sistema  Malha  apontou  a  omissão  de  receitas  no  valor  de  R$  2.054.637,10.   Tal  omissão  é  verificada  em  confronto  com  as  DIRF's  (Declaração  de  Imposto  de  Retido  na  Fonte)  constantes  nos  sistemas  de  controle  da  Receita Federal.  [...]    Fl. 599DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 600          12 As exigências fiscais foram mantidas na primeira instância administrativa. A  decisão de segunda administrativa (acórdão ora recorrido), por sua vez, manteve parcialmente  as  exigências,  fazendo  alguns  ajustes  na  base  de  cálculo,  relativamente  à  compensação  de  prejuízos fiscais de períodos anteriores.  Em sede de recurso especial, a contribuinte suscita divergência em relação à  tributação do saldo de lucro inflacionário acumulado. Ela alega que a infração relativa ao lucro  inflacionário ocorreu em 1987 e que, sendo assim, o crédito tributário estaria decaído, já que o  lançamento somente foi realizado em 19/12/2001.  A contribuinte também apresenta outros argumentos adicionais, no sentido de  que  o  lucro  inflacionário  não  pode  caracterizar  fato  gerador  do  IRPJ,  porque  não  configura  acréscimo patrimonial. Essa matéria, entretanto, na forma como foi apresentada não pode ser  objeto do recurso especial, porque a contribuinte não alegou divergência no âmbito do CARF,  e também não apresentou paradigma em relação a isso.  A  Câmara  Superior  não  é  uma  terceira  instância,  destinada  a  fazer  uma  revisão  ampla  dos  argumentos  não  acolhidos  nas  fases  anteriores,  de modo  que  o  objeto  do  recurso  especial  consiste  apenas  na  matéria  relativa  à  decadência  da  tributação  do  lucro  inflacionário,  para  a  qual  a  contribuinte  apresentou  paradigmas  destinados  a  demonstrar  a  existência de divergência jurisprudencial no âmbito do CARF.  Com a apresentação de contrarrazões, a PGFN alega que o recurso não pode  ser  conhecido,  porque  a  decisão  recorrida  adotou  entendimento  consolidado  por  Súmula  do  CARF, no caso, a Súmula CARF nº 10:  Súmula  CARF  nº  10:  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos.  A PGFN argumenta que a decisão recorrida adotou o entendimento de que o  início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do  exercício em que deve ser tributada a sua realização e não de sua apuração, e que, por isso, o  recurso não pode ser conhecido, conforme art. 67, §3º, do RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial ou a própria CSRF.  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.  De  fato,  o  voto  vencedor  que  orientou  o  acórdão  recorrido  afastou  a  decadência,  consignando  que  "o  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  sobre  o  lucro  inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser  tributada a sua realização e  não  de  sua  apuração",  na  linha  do  entendimento  manifestado  pela  referida  súmula,  e  isso  realmente inviabiliza o conhecimento do recurso especial.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 601          13 Não  deixo  de  perceber,  contudo,  que  o  voto  vencido  constante  do  acórdão  recorrido procurou empregar a mesma súmula para extrair conclusão oposta, ou seja, de que  haveria decadência, enfocando, nesse caso, a segunda parte da súmula: "do período em que, em  face da legislação, deveria ter sido realizado, ... ".   Para  tanto,  esse  voto  vencido  trouxe  várias  decisões,  semelhantes  aos  paradigmas ora apresentados para a caracterização da divergência  jurisprudencial, mas a  tese  da decadência não prevaleceu no voto vencedor do acórdão recorrido, porque a situação destes  autos é distinta daquelas onde a Súmula CARF nº 10 é aplicada para fins de reconhecimento de  decadência (segunda parte da súmula).   Aliás,  esse é um outro problema para a admissibilidade do  recurso  especial  sob exame.  É que os paradigmas trataram de situações em que o contribuinte abre  mão do direito ao diferimento da  tributação  (em troca de algum benefício),  e opta pela  realização  integral  do  lucro  inflacionário  em  um  determinado  momento  (que  é  antecipado), o que não ocorreu nos presentes autos.  Vale destacar que a opção prevista em lei para a realização integral do lucro  inflacionário de forma antecipada e incentivada (com algum benefício fiscal, p/ ex., tributação  com alíquota reduzida) nada tem a ver com o fato de o contribuinte realizar parcela maior do  que ele deveria ter realizado, pensando ainda que estava realizando a totalidade de seu saldo,  conforme seus controles internos, que foi o que ocorreu nos presentes autos.  Nesse caso, a parcela não realizada (em razão de algum erro no controle dos  saldos  acumulados)  continua diferida,  porque  não  havia  nada  que obrigasse  o  contribuinte  a  realizá­la  em  determinado  momento,  de  forma  antecipada.  Essa  obrigação  não  surge  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  pensar  equivocadamente  que  está  realizando  integralmente  os  saldos  acumulados,  mormente  quando  ele,  mesmo  incorrendo  em  erro,  realiza  uma  parcela  maior do que aquela que estava obrigado a realizar.   Ou  seja,  se  o  contribuinte  não  estava  obrigado  a  realizar  antecipadamente  o  lucro  inflacionário  (porque não  se  obrigou  a  isso  para  desfrutar  de  algum benefício), e se ele realizou o mínimo a que estava obrigado no período, não há que  se falar em perda do direito ao diferimento dessa tributação (para o contribuinte), e nem  em início de contagem do prazo decadencial (para o Fisco).  Não  é  difícil  perceber  a  relação  entre  esses  dois  eventos.  A  contagem  da  decadência só é iniciada porque o contribuinte perde o direito de diferir a tributação dos saldos  de lucro inflacionário (e isso não ocorreu no presente caso).   Nesse  passo,  é  importante  observar  que  o  primeiro  paradigma  trata  de  situação  em  que  o  contribuinte  fez  opção  pela  tributação  de  todo  o  saldo  existente  de  lucro  inflacionário  em  31/12/1992,  com  a  alíquota  reduzida  de  5%,  aproveitando  o  benefício  instituído pelo art. 31 da Lei 8.541/1992. O voto que orientou o referido acórdão explicita bem  as razões pelas quais a decadência foi reconhecida naquele caso:   [...]  Com o devido respeito, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deixou de  aplicar a Súmula CARF nº 10, que enuncia:  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 602          14 [...]  Nos  termos  do  entendimento  sumulado,  é  irrelevante,  para  fins  de  contagem do prazo decadencial, o período em que o  lucro  inflacionário  foi  diferido, sendo relevante apenas o período em foi realizado ou em que, em  face da legislação, deveria ter sido realizado.  A  tributação  favorecida  veiculada  pela  Lei  nº  8.451/92  não  admite  a  realização parcial, devendo obrigatoriamente ser recolhido o tributo sobre o  saldo total. No caso concreto, o período de realização do saldo  integral do  lucro inflacionário, por força de opção legal exercida pelo contribuinte, foi o  ano­calendário  de  1993.  Se  o  recolhimento  se  deu  por  valor  inferior,  eventuais  diferenças  só  podem  ser  exigidas  pela  Fazenda  Nacional  enquanto não alcançada pela decadência.  Nos  termos  do  que  enuncia  a  Súmula  CARF  nº  10,  o  prazo  decadencial é contado do período em que, por força da opção legal exercida  pelo  Recorrente,  o  lucro  inflacionário  deveria  ter  sido  realizado  na  sua  integralidade, no caso concreto, o ano­calendário de 1993.  Por conseguinte, em 27 de dezembro de 2002, quando aperfeiçoado o  lançamento pela ciência do sujeito passivo, encontrava­se o crédito extinto  pela decadência.  (grifos do original)  Por sua vez, o segundo paradigma trata de situação semelhante à do primeiro,  abordando caso de "realização integral do lucro inflacionário, inequivocamente manifestada na  Declaração de Rendimentos" apresentada em 29/05/1991.  Essa  decisão,  invocando  precedentes  idênticos  ao  primeiro  paradigma,  entendeu que estavam decaídas as parcelas que obrigatoriamente deveriam ter sido realizadas  em 29/05/1991, e que não estavam decaídas as parcelas que não estavam incluídas entre as que  deveriam ter sido realizadas obrigatoriamente em 29/05/1991.  Aliás, o segundo paradigma manifesta expressamente o entendimento de que  um erro cometido pelo contribuinte no controle dos  saldos acumulados  (mesma situação que  ocorreu nos presentes autos) não pode sustentar a alegação de decadência:  [...]  As  omissões  de  correção  monetária  se  deram  nos  anos  de  1981  e  1990 mas o descompasso só foi constatado em ação fiscal (malha fazenda)  levada a efeito no ano de 2000, referida ao ano­calendário de 1995.  É  sobejamente  sabido  que  a  correção  monetária  tem  por  função  a  mera  recomposição  de  valores  históricos.  Assim,  o  saldo  nominal  apresentado pela empresa, no ano de 1995 deveria representar os mesmos  valores diferidos e ainda não tributados no passado.  Argumentar que o "erro" (a não correção) se deu nos anos de 1980 e  1990 e que o fisco deveria ter agido nos cinco anos subseqüentes para não  perder  seu direito  é um exercício  de  puro  sofisma. Como  visto,  o  fisco só  pode  agir  quando  constatada  realização  em  valores  menores  que  os  legalmente exigidos, exatamente para exigir as diferenças.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 603          15 São  casos  em  que  a  discussão,  que  à  primeira  vista  aparenta  estar  relacionada  a  prazo  decadencial,  na  realidade,  vincula­se  a  uma  questão  temporal originária de  fatos que nascem ou se  formam em um exercício e  repercutem em vários exercícios subseqüentes.  Por isso, entendo não ser sustentável o argumento de decadência nas  hipóteses  de  omissão  de  correção  monetária,  por  erro  na  aplicação  do  índice  em  1981  e  por  falta  da  correção  do  saldo  de  lucro  inflacionário  a  realizar em 31.12.89.   (grifos acrescidos)  E  nesse  aspecto  o  segundo  paradigma  é,  inclusive,  convergente  com  o  acórdão recorrido, na parte em que este entende que não poderia contar a decadência a partir de  1987,  quando  a  contribuinte  aplicou  o  índice  errado  para  a  correção  dos  saldos  de  lucro  inflacionário.  O  reconhecimento  da  decadência  pelo  segundo  paradigma  (e  apenas  para  parte dos valores) só ocorreu porque em um determinado momento o contribuinte abriu mão do  direito  ao  diferimento  da  tributação,  aderindo  a  um  regime  tributário  mais  benéfico  que  impunha  a  realização  integral  do  lucro  inflacionário  (realização  antecipada  obrigatória),  situação que não se verifica no caso dos presentes autos.   Vale reproduzir a sequência do voto que orientou o segundo paradigma:  Entretanto,  na  Declaração  de  Rendimentos  do  ano­base  de  1990,  exercício  de  1991,  antes  da  correção  monetária  complementar  relativa  à  diferença entre o IPC e o BTNF determinada pela Lei n° 8.200, de 28.06.91,  a empresa, mediante registro na Linha 11 do Quadro 06 do Anexo 2, levou,  claramente,  ao  conhecimento  da  administração  tributária  que  estava  realizando integralmente (100%) o seu lucro inflacionário acumulado.  Eis  ai  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  o  fisco  exigisse  eventuais insuficiências na realização do saldo até aquela data, inclusive de  correção monetária.  Com efeito, naquele outro caso, o contribuinte  informou em sua declaração  de rendimentos referente ao ano­base de 1990 que estava realizando integralmente o saldo de  lucro  inflacionário  acumulado  até  então,  antes mesmo de  proceder  à  correção  complementar  IPC/BTNF determinada pela Lei 8.200/1991.   Ou seja, o contribuinte abriu mão do diferimento da tributação, em troca de  não  ter que  fazer a  correção  complementar  IPC/BTNF para  essa parcela dos  saldos de  lucro  inflacionário. Com isso, a realização dessa parcela dos saldos de lucro inflacionário se tornou  obrigatória, o que possibilitou o início da contagem da decadência.   Ou  ainda,  o  segundo  paradigma  trata  de  várias  "rubricas"  de  lucro  inflacionário. São vários pedaços de lucro inflacionário que vão compor no final o saldo que a  fiscalização pretendeu tributar naquele processo.  Mas a parte que nos interessa é a parcela referente a uma diferença apurada  em relação a 1981.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 604          16 Quando o legislador instituiu a correção complementar IPC/BTNF para 1990,  ele consignou que as parcelas que não tivessem sido realizadas até 31/12/1990, deveriam sofrer  essa  correção  complementar.  Assim,  se  o  contribuinte  realizasse  todo  o  saldo  gerado  e  acumulado até 31/12/1990, não precisaria fazer essa correção complementar. Foi por isso que  na DIRPJ do ano­base de 1990, apresentada em 1991, constava um campo específico para o  contribuinte informar que estava realizando integralmente o saldo de lucro inflacionário, antes  mesmo de fazer a correção complementar IPC/BTNF.  Foi isso o que ocorreu no caso do segundo paradigma.  O  contribuinte  informou  na  DIRPJ  que  estava  realizando  integramente  o  saldo de lucro inflacionário, antes mesmo de proceder a correção complementar.   Então, em relação à diferença apurada no ano de 1981, o segundo paradigma  inicialmente esclarece que não contaria a decadência a partir de 1981 (e nessa parte que ele é  convergente  com  o  recorrido).  Mas  depois  ele  menciona  que  quando  o  contribuinte  realiza  integralmente esse saldo de 1981 em 29/05/1991 (data da entrega da DIRPJ)  (o correto seria  dizer 31/12/1990), teria que contar a decadência a partir daí.  Ou  seja,  como  o  contribuinte  informou  na  DIRPJ  que  estava  realizando  integralmente  o  saldo  acumulado  até  então  (31/12/1990),  antes  mesmo  de  fazer  a  correção  complementar  IPC/BTNF  1990  (e  esse  era  o  benefício  auferido  pelo  contribuinte),  as  diferenças  relacionadas  a  essa  parcela  passaram  a  ser  exigidas  a  partir  daí.  Por  isso,  foi  reconhecida a decadência em relação a essa parcela.  O  contribuinte  abre  mão  do  diferimento  da  tributação,  e  faz  a  realização  integral  dos  saldos de LI  em 31/12/1990,  antes  de  fazer  a  correção monetária  complementar  IPC/BTNF  sobre  esses  saldos.  Ele  troca  o  diferimento  pela  dispensa  de  fazer  a  correção  complementar (benefício que consta no art. 40 do Decreto nº 332, de 91), e com isso se obriga  a realizar integralmente (antecipadamente) aqueles saldos.   A  lógica  é  exatamente  a  mesma  da  realização  antecipada/incentivada  com  base na  posterior  Lei  8.541/1992, mas  o  segundo paradigma não  deixa  isso muito  explícito,  embora aponte o tempo todo para isso.  A seguinte decisão é bastante instrutiva:  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA ­ 1 º TURMA   ACÓRDÃO Nº 09­12482 de 14 de Fevereiro de 2006   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA: LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERENÇA IPC/BTNF. REALIZAÇÃO INTEGRAL DO  SALDO EM 1990. À luz do art. 40 do Decreto nº 332/91, só cabe a apuração de diferença de  correção monetária –  IPC/BTNF sobre os valores  registrados no Lalur desde o balanço de  1989, que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período­base de 1991.  Havendo  realização  integral  do  saldo do  lucro  inflacionário  acumulado existente  em  31  de  dezembro de 1989, na declaração do ano­base de 1990, não procede o ajuste fiscal.   Ano­calendário: : 01/01/1998 a 31/12/1998     Fl. 604DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 605          17 O segundo paradigma ainda reconheceu a decadência para uma outra parcela  de  lucro  inflacionário,  que  foi  apurada  após  a  Fiscalização  lançar  mão  dos  documentos  contábeis e fiscais da empresa relativos ao ano de 1990 para refazer de ofício (em 2000) toda a  apuração da correção monetária em relação àquele período de 1990.   E é bastante evidente que essa situação não guarda nenhuma semelhante com  a tratada pelo acórdão recorrido, onde o que esteve em questão foi apenas um erro na correção  de valores (saldos de lucro inflacionário) apurados pela própria contribuinte.   A  parte  inicial  deste  voto  esclarece  bem  os  contornos  da  questão  sobre  o  lucro inflacionário no presente processo. Em 1987, a contribuinte não atualizou corretamente o  saldo  de  lucro  inflacionário  por  ela  mesma  apurado,  e  essa  diferença,  ao  longo  do  tempo,  acabou resultando num saldo ainda a realizar.  Assim,  não  há  paralelo  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas,  que  permita  a  caracterização  de  divergência  a  ser  sanada  mediante  processamento  de  recurso  especial. As situações distintas justificam as diferentes decisões. E na parte em que o recorrido  é semelhante ao segundo paradigma, as decisões são, inclusive, convergentes.  Acaso vencedor, proponho a seguinte ementa:  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.   1­ Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  da CSRF ou do CARF,  ainda que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição  do  recurso  (RICARF,  art.  67,  §3º).  Súmula  CARF  nº  10:  O  prazo  decadencial  para  constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido  é  contado  do  período  de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda  que em percentuais mínimos. O voto vencedor que orientou o acórdão  recorrido afastou a decadência, consignando que "o início da contagem  do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir  do  exercício  em que deve  ser  tributada  a  sua  realização  e  não  de  sua  apuração",  na  linha do  entendimento manifestado pela Súmula CARF  nº 10, e isso inviabiliza o conhecimento do recurso especial.  2­  A  falta  de  comprovação  de  divergência  também  inviabiliza  o  processamento  do  recurso  especial.  Os  paradigmas  trataram  de  situações em que o contribuinte abre mão do direito ao diferimento da  tributação (em troca de algum benefício), e opta pela realização integral  do lucro inflacionário em um determinado momento (que é antecipado),  o que não ocorreu nos presentes autos. A opção prevista em lei para a  realização  integral  do  lucro  inflacionário  de  forma  antecipada  e  incentivada  (com  algum  benefício)  nada  tem  a  ver  com  o  fato  de  o  contribuinte  realizar  parcela  maior  do  que  ele  deveria  ter  realizado,  pensando  ainda  que  estava  realizando  a  totalidade  de  seu  saldo,  conforme seus controles  internos, que foi o que ocorreu nos presentes  autos. Não há paralelo entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que  permita  a  caracterização  de  divergência  a  ser  sanada  mediante  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 606          18 processamento de recurso especial. As situações distintas justificam as  diferentes decisões.  Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do  recurso especial da  contribuinte.  Por  restar  vencido  na  preliminar  de  não  conhecimento,  passo  a  tratar  do  mérito do recurso.  Como  mencionado  anteriormente,  o  objeto  do  recurso  especial  sob  exame  consiste  apenas  na matéria  relativa  à  decadência  da  tributação  do  lucro  inflacionário,  para  a  qual a contribuinte apresentou paradigmas destinados a demonstrar a existência de divergência  jurisprudencial no âmbito do CARF.  Os  outros  argumentos  adicionais  apresentados  pela  contribuinte,  no  sentido  de que o lucro inflacionário não pode caracterizar fato gerador do IRPJ, porque não configura  acréscimo patrimonial, na forma como foram apresentados, não podem ser objeto do recurso  especial,  porque  a  contribuinte  não  alegou  divergência  no  âmbito  do CARF,  e  também  não  apresentou paradigmas sobre isso.  A Câmara Superior realmente não é uma terceira instância, destinada a fazer  uma revisão ampla dos argumentos não acolhidos nas fases anteriores.  Quanto  ao  mérito  da  questão  da  decadência,  cabe  retomar  as  mesmas  considerações  feitas  no  exame  da  preliminar,  quando  se  cotejou  o  recorrido  com  os  paradigmas.  Está bastante claro que a contribuinte  reivindica para o presente processo o  mesmo tipo de decisão proferida nos acórdãos paradigmas, mas as situações são distintas.   O  reconhecimento  da  decadência  nos  paradigmas  ocorreu  porque  em  um  determinado momento  os  contribuintes  abriram mão do  direito  ao  diferimento  da  tributação,  aderindo  a  um  regime  tributário  mais  benéfico  que  impunha  a  realização  integral  do  lucro  inflacionário  (realização  antecipada  obrigatória),  situação  que  não  se  verifica  no  caso  dos  presentes autos.  Vale  destacar  novamente  que  a  opção  prevista  em  lei  para  a  realização  integral do lucro inflacionário de forma antecipada e incentivada (com alíquota reduzida) nada  tem a ver com o fato de o contribuinte realizar parcela maior do que ele deveria ter realizado,  pensando  ainda  que  estava  realizando  a  totalidade  de  seu  saldo,  conforme  seus  controles  internos, que foi o que ocorreu nos presentes autos.  Nesse caso, a parcela não realizada (em razão de algum erro no controle dos  saldos  acumulados)  continua diferida,  porque  não  havia  nada  que obrigasse  o  contribuinte  a  realizá­la  em  determinado  momento,  de  forma  antecipada.  Essa  obrigação  não  surge  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  pensar  equivocadamente  que  está  realizando  integralmente  os  saldos  acumulados,  mormente  quando  ele,  mesmo  incorrendo  em  erro,  realiza  uma  parcela  maior do que aquela que estava obrigado a realizar.   Ou seja, se o contribuinte não estava obrigado a  realizar antecipadamente o  lucro inflacionário (porque não se obrigou a isso para desfrutar de algum benefício), e se ele  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 607          19 realizou o mínimo a que estava obrigado no período, não há que se falar em perda do direito ao  diferimento da tributação da parcela ainda não realizada (para o contribuinte), e nem em início  de contagem do prazo decadencial (para o Fisco).  Não  é  difícil  perceber  a  relação  entre  esses  dois  eventos.  A  contagem  da  decadência só é iniciada porque o contribuinte perde o direito de diferir a tributação dos saldos  de lucro inflacionário (e isso não ocorreu no presente caso).   A  parte  inicial  deste  voto  esclarece  bem  o  contexto  dos  fatos.  Em  1987,  a  contribuinte  não  atualizou  corretamente  o  saldo  de  lucro  inflacionário,  e  essa  diferença,  ao  longo do tempo, acabou resultando num saldo ainda a realizar.  Em nenhum momento, ao longo do tempo, a contribuinte perdeu o direito ao  diferimento da tributação do lucro inflacionário.    Embora  ela  tenha  realizado  em  1987  uma  parcela  maior  do  que  estava  obrigada a realizar, a parcela não realizada (em razão do erro no controle dos saldos) continuou  diferida,  porque  não  havia  nada  que  obrigasse  a  contribuinte  a  realizá­la  em  determinado  momento, de forma antecipada.  Se  a  contribuinte  não  optou  por  nenhum  regime  de  tributação  acelerada/  incentivada,  se  não  havia  nada  que  a  obrigasse  a  realizar  antecipadamente  (em  determinado  período) os seus saldos de lucro inflacionário, se a contribuinte permaneceu com o direito de  diferir a  tributação do  lucro  inflacionário para as parcelas ainda não realizadas, não há como  defender que a contagem da decadência deva ser antecipada, deva ser iniciada em 1987.  O  caso  aqui  é  de  simples  aplicação  da  súmula CARF  nº  10. A  decadência  deve ser contada a partir do período de realização do lucro inflacionário, e não de sua apuração.  Acaso vencedor, proponho a seguinte ementa:  DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO.  A situação dos presentes autos não é aquela em que o contribuinte abre  mão  do  direito  ao  diferimento  da  tributação  (em  troca  de  algum  benefício), e opta pela realização integral do lucro inflacionário em um  determinado momento (que é antecipado). A opção prevista em lei para  a  realização  integral  do  lucro  inflacionário  de  forma  antecipada  e  incentivada  (com  algum  benefício)  nada  tem  a  ver  com  o  fato  de  o  contribuinte realizar parcela maior do que ele deveria ter realizado em  um  determinado  período,  pensando  ainda  que  estava  realizando  a  totalidade de seu saldo, conforme seus controles internos, que foi o que  ocorreu nos presentes  autos. Se  a  contribuinte não optou por nenhum  regime  de  tributação  acelerada/incentivada,  se  não  havia  nada  que  a  obrigasse a realizar antecipadamente (em determinado período) os seus  saldos  de  lucro  inflacionário,  a  tributação  da  parcela  ainda  não  realizada  continuou  diferida  no  tempo.  Se  a  contribuinte  permaneceu  com o direito de diferir a tributação do lucro inflacionário, não há como  defender  a  antecipação  da  contagem da decadência. O  caso  aqui  é de  simples  aplicação  da  súmula  CARF  nº  10.  A  decadência  deve  ser  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 608          20 contada a partir do período de realização do lucro inflacionário, e não  de sua apuração.  Diante disso, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 609          21 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Redator Designado.  De início, a questão relacionada ao conhecimento do Recurso Especial.   Segundo o voto  condutor do  acórdão paradigma, diante da  insuficiência  do  pagamento dos  tributos  incidentes sobre o saldo  integral do  lucro  inflacionário,  remanesceria  uma  diferença  que  teria  sido  diferida  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deveria  ser  iniciada  a  partir  do  momento  em  que  exigível  a  realização  de  tal  diferença. Conforme assentado no despacho de admissibilidade, "a circunstância de tratar­se de  tentativa de realização integral do lucro inflacionário somente é mencionada no relatório e no  voto vencido. Ao que  se pode depreender,  tal  circunstância não  foi  relevante para  a posição  vencedora, mas tão somente a existência de uma diferença não quitada cuja realização foi tida  por  diferida."  Coerente  com  esse  ponto  de  vista,  o  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  proclamou que "a exigência feita em 2001, referida a 1996­1998, deve levar em conta o saldo  líquido das diferenças não exigidas a  tempo, como fez o  lançamento." Vale dizer que o ano­ calendário de origem (1987) da diferença do lucro inflacionário não teve a menor importância,  para o voto condutor, e sim o ano­calendário de referência (1996­1998), isto é, aquele em que a  diferença do lucro inflacionário foi constatada não realizada, dentro do SAPLI.  Por  outro  lado,  no  acórdão  paradigma  nº  9101­002.001,  afirmou­se  que  eventuais  diferenças  só  podem  ser  exigidas  pela  Fazenda  Nacional  enquanto  não  alcançada  pela decadência, em face da apuração e do recolhimento a menor do IRPJ e da CSLL sobre o  lucro inflacionário. De acordo com tal raciocínio e tendo em conta que a opção pela tributação  do  saldo  integral  do  lucro  inflacionário  fora  efetuada  no  ano­calendário  de  1993,  o  voto  condutor  deste  acórdão,  alinhando­se  com  a  Súmula  10  do  CARF,  manifestou  que  o  prazo  decadencial para o lançamento tributário calculado sobre eventuais diferenças deve ser contado  desde a opção pela tributação do saldo integral, no caso, o ano­calendário de 1993.  Já  no  acórdão  paradigma nº 107­07.934,  a  autoridade  julgadora  considerou  que "a empresa, mediante registro na Linha 11 do Quadro 06 do Anexo 2, levou, claramente,  ao conhecimento da administração tributária que estava realizando integralmente (100%) o seu  lucro  inflacionário  acumulado." Nesses  termos,  assegurou­se  que  esse momento  constitui  "o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  o  fisco  exigisse  eventuais  insuficiências  na  realização do saldo até aquela data, inclusive de correção monetária."  Por  conseguinte,  atesta­se  a  demonstração  de  dissídio  interpretativo,  tanto  pelo primeiro como pelo segundo paradigma.   Uma  vez  observados  os  requisitos  de  recorribilidade,  deve­se  conhecer  do  Recurso Especial interposto pelo contribuinte.  No mérito, cabe assinalar que as fichas do SAPLI, às fls. 21/24, não expõem  o  cálculo  das  parcelas  de  realização  obrigatória  do  lucro  inflacionário  cujos  lançamentos  decaíram,  por  inércia  do  Fisco,  após  o  quinquênio  legal.  Por  exemplo,  do  saldo  de  lucro  inflacionário  a  realizar,  de CZ$ 8.206.129,00,  acumulado em 31/12/1988, o mínimo de 10%  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 16327.002828/2001­49  Acórdão n.º 9101­003.276  CSRF­T1  Fl. 610          22 deveria ser realizado, na forma do artigo 23 do Decreto­lei nº 2.341/1987, com a redação dada  pelo  Decreto­lei  nº  2.429/1988.  O  prazo  decadencial  para  a  tributação  dessa  parcela  de  realização obrigatória proveniente do ano­calendário de 1988 decaiu ao final do ano de 1993,  caso se aplique a regra do artigo 150, § 4º, do CTN, ou ao final de 1994, caso se aplique a regra  do artigo 173, inciso I, do CTN. Seja como for, essa parcela de 10% atingida pela decadência  deve ser excluída do saldo do lucro inflacionário a realizar, acumulado em 31/12/1988. Segue  daí que a parte remanescente de 90% deve ser atualizada até 31/12/1989.   Acontece  que  o  montante  atualizado  do  lucro  inflacionário  a  realizar,  acumulado em 31/12/1989,  também estava  sujeito  à  realização mínima obrigatória,  agora no  percentual de 5%, conforme artigo 23 da Lei nº 7.799/1989. A exemplo do que fora descrito  para o ano­calendário anterior, a tributação do percentual mínimo de 5% também é suscetível  às  influências  da  decadência,  motivo  por  que  se  impõe  sua  exclusão  do  saldo  do  lucro  inflacionário a realizar, acumulado em 31/12/1989. E assim sucessivamente, em cada um dos  períodos  de  apuração  subsequentes. Obviamente,  tal  raciocínio  implica  redução  do  saldo  do  lucro  inflacionário  a  realizar  acumulado  em  31//12/1996,  porquanto  deveriam  ter  sido  excluídas todas as parcelas de realização obrigatória correspondentes ao lapso temporal entre  os anos­calendário de 1987 e 1994. Isso porque, como é cediço, o contribuinte tomou ciência  dos  lançamentos de ofício no dia 19/12/2001. Nessa  situação, o prazo decadencial  relativo  a  fatos geradores ocorridos em 31/12/1994 encerrou­se em 01/01/2001, caso se aplique ao caso  concreto a regra do artigo 173,  inciso I, do CTN. Mas se for o caso de se aplicar à espécie a  previsão normativa do artigo 150, § 4º, do CTN, deveriam ter sido excluídas todas as parcelas  de realização obrigatória correspondentes ao lapso temporal entre os anos­calendário de 1987 e  1995.  Tal  entendimento  é  coerente  com  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  quando  este  pronuncia que é favorável ao expurgo do saldo do lucro inflacionário a realizar de valores que  deveriam ter sido adicionados ao resultado tributável há mais de cinco anos e não o foram. Se  este expurgo não foi  efetuado, o  IRPJ e a CSLL calculados sobre o  lucro  inflacionário estão  incorretos, porque apurados sob a influência de parcelas do lucro inflacionário já atingidas pela  decadência.  Em face do exposto, conheço do Recurso Especial do contribuinte para dar­ lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                Fl. 610DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.001699/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-002.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.212  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  INSTITUTO DE RADIOLOGIA DE PRESIDENTE PRUDENTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  de  tributar  suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente,  na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20. Ausente momentaneamente a Conselheira  Lívia De Carli Germano.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente Julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 16 99 /2 00 9- 11 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10835.001699/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.212  S1­C4T1  Fl. 0          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentado pela empresa no qual  solicita a compensação de pretensos créditos relativos a pagamento a maior de IRPJ/CSLL. A  origem dos créditos, consoante  informado pelo recorrente desde sua impugnação, baseiam­se  no  entendimento  que,  sendo  empresa  prestadora  de  serviços  de  radiologia,  estes  seriam  equivalentes aos serviços hospitalares prestados e, assim, ao invés de estar sujeito às alíquotas  de lucro presumido no percentual de 32%, estaria submetida às alíquotas de 8% para o IRPJ e  12% para a CSLL.  A compensação não foi homologada pela Delegacia de Origem com base na  alegação constante no Despacho Decisório.  Ou  seja,  os  serviços  prestados  pela  recorrente  não  seriam  caracterizados  como  serviços  hospitalares  em  função  de  a  empresa  não  possuir  estrutura  permanente  e  de  funcionamento  ininterrupto  para  atendimento  de  casos  de  internação  de  pacientes  para  tratamento  de  saúde.  Assim,  os  serviços  por  ela  prestados  não  poderiam  se  submeter  aos  percentuais estabelecidos para os serviços hospitalares.  Inconformada  com  a  não­homologação  das  compensações  a  empresa  apresentou manifestação de inconformidade na qual argumenta que realizou consulta à SRRF,  formulada sob o nº 10835.001313/2006­10, com vistas a esclarecer o seu enquadramento como  prestadora  de  serviços  hospitalares  e  argumentou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DIPJ,  DCTF para que pudesse usufruir dos créditos.  A  delegacia  de  julgamento  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade emitindo a seguinte decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ou seja, a Delegacia de Julgamento entendeu que os créditos da empresa não  estariam devidamente comprovados com a documentação apresentada pela recorrente.  Inconformada com a decisão a empresa apresentou recurso voluntário no qual  apresenta as seguintes alegações:  ­  Da  apresentação  de  novos  documentos.  Alega  que  a  decisão  recorrida  considerou que não foi comprovado que os serviços prestados referiam­se apenas a serviços de  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10835.001699/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.212  S1­C4T1  Fl. 0          3 radiologia  e  radiodiagnóstico  inseridos  em  seu  objeto  social.  Mas  que  a  documentação  apresentada  comprovaria  o  exercício  destas  atividades  e,  ainda,  apresenta  cópia  do  razão  e  declaração do contador da empresa, pelo que suscita que seja aceita a referida documentação  como suficiente para caracterização dos serviços da empresa;  ­ Da realização de diligência. Entende que tendo em vista a apresentação dos  novos documentos e que essa apresentação é possível em sede de recurso voluntário, haja vista  que  essa  alegação  somente  foi  trazida  pela  decisão  da  DRJ  e,  mais  ainda,  conforme  farta  jurisprudência que admite esta apresentação posterior.  ­  Do  ônus  da  apresentação  de  prova  impossível.  Entende  a  empresa  que  a  Delegacia  de  Julgamento  pretende  a  formação  de  prova  impossível  visto  que,  mesmo  que  apresentasse todas as notas  fiscais da empresa ainda assim não seria possível comprovar que  somente realizou serviços indicados no seu objeto social.  ­  Nulidade  por  vícios  formais.  Entende  que  a  decisão  que  considerou  não­ homologadas  as  compensações  padece  de  vícios,  vez  que  indicou  apenas  o  dispositivos  que  tratam da não homologação das compensações sem que exista dispositivo legal que constitua o  crédito tributário.  ­  Do  fato  de  a  empresa  não  ser  sociedade  empresária  e  dos  serviços  realizados.  Neste  ponto  apresenta  farta  jurisprudência  deste  CARF  e  do  STJ,  nos  quais  encontra­se  o  entendimento  de  que  a  redução  de  alíquota  decorre  da  efetiva  prestação  de  serviços de natureza hospitalar e não do local em que se realizam, com exceção da realização  de  consultas. Com  relação à natureza da  sociedade  entende que  a decisão do STJ,  relativa  a  sociedade  simples  e  que  este  fato  não  foi  impeditivo  do  direito,  visto  que  a base  para  a  sua  concessão foi a natureza objetiva dos serviços realizados. Traz colações da doutrina no sentido  de que a empresa se define mais pela verificação das atividades que desenvolve do que pelo  seu  simples  registro  formal.  Assim  eventual  irregularidade  seria  apenas  formal  e  não  impeditiva do exercício do direito.  ­ Da natureza dos serviços prestados. Repisa os argumentos já  trazidos para  indicar  que  os  serviços  prestados  pela  sociedade  são,  efetivamente  de  radiologia  e  radiodiagnóstico.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.211,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do processo nº 10835.901959/2009­41, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.211):  A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  acerca  de,  em  face  de  solução  de  consulta  que  reconheceu  a  possibilidade  de  a  empresa  tributar  seus  lucros  pelas  alíquotas  equivalentes  a  8%,  poder  a  Receita  Federal  desconsiderar  este  direito  em  razão  de  alegar  a  não  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10835.001699/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.212  S1­C4T1  Fl. 0          4 comprovação  da  inscrição  da  empresa  como  sociedade  empresária  e  do  exercício  de  atividades  que  possam  ser  consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas de serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  .....  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  –  Anvisa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)   .....  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)  Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que  exerçam  as  atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10835.001699/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.212  S1­C4T1  Fl. 0          5 corresponderá  a 32%  (trinta  e  dois  por  cento).  (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Pelo que se depreende da norma acima, a redação da norma ao  tempo  dos  fatos  geradores  dos  pagamentos  a maior  realizados  apenas estabelecia a aplicação da alíquota reduzida àqueles que  realizassem o exercício de serviços hospitalares.  A  solução  de  consulta  em  que  se  baseou  a  empresa  para  a  apuração  dos  seus  créditos  assim  dispôs  sobre  os  requisitos  a  serem atendidos para fins de fruição dos benefícios da alíquota  reduzida.    Em contraparida, verifica­se a existência de Recurso Repetitivo  nº 217, do STJ que,  tratando do assunto, assim dispôs sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à  alíquota  reduzida  do  lucro  presumido.    Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10835.001699/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.212  S1­C4T1  Fl. 0          6 Veja­se que o critério apresentado pelo STJ, seguindo o critério  da Lei nº 9.249/95, é simples e objetivo. São enquadrados como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente do local de prestação, excluindo­se, apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades prestadas em âmbito hospitalar.  Inobstante,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  analisar  o  caso  do  contribuinte  baseou  sua  decisão  nas  diversas  instruções  normativas  e  atos­declaratórios  existentes  a  respeito  da  definição  de  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  da  alíquota  de  presunção.  Desta  forma,  fundamentou  a  improcedência  na  necessidade  de  o  contribuinte  atender  a  três  requisitos, conforme abaixo apresentados:    Ocorre, no entanto que não comungo do entendimento exposado  pelo  referido  órgão  julgador.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável ao caso dos autos, trata a norma redutora da alíquota  de  forma  objetiva.  Assim,  o  serviço  que  tenha  natureza  hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim,  estão  sujeitos  à  alíquota  reduzida  estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20.   Comungam deste  entendimento  os  seguintes  julgados,  inclusive  desta mesma câmara em época anterior à entrada deste relator  no colegiado.  Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10835.001699/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.212  S1­C4T1  Fl. 0          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras pessoas, como clínicas.  Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares” para  fins de quantificação do  lucro presumido por  meio  do  percentual  mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.  Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática  dos  recursos  especiais  repetitivos,  o  STJ  decidiu  que  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a  lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).  Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no  sentido  de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão do  tipo de serviços prestados pela empresa. No caso dos  autos,  inobstante  a  argumentação  da  Decisão  atacada  de  que  não restou comprovado a prestação de  serviços relacionados a  hospitalares  pelo  contribuinte,  havemos  de  esclarecer  que  a  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10835.001699/2009­11  Acórdão n.º 1401­002.212  S1­C4T1  Fl. 0          8 Decisão  da  DRJ  não  pode  inovar  nos  fundamentos  utilizados  pela  Delegacia  de  Origem  para  o  não  reconhecimento  dos  créditos.  Veja­se  que  na  decisão  original  o  não  reconhecimento  dos  créditos  deveu­se  ao  fato  de  a  autoridade  administrativa  entender que a recorrente não possuía estrutura hospitalar para  internação e tratamento e não pelo fato de não ter comprovado  as atividades, até mesmo porque sequer foi intimada para tanto.  Mais  ainda,  a  decisão  emitida  na  solução  de  consulta,  corroborada  pela  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  corroborou  o  entendimento  de  que  o  requisito  de  estrutura  estaria  suprido  pela  apresentação  de  laudo  da  vigilância  sanitária da jurisdição da recorrente.  Assim,  verificando­se  que  o  contribuinte,  exercer  atividades  exclusivamente  de  radiologia  e  diagnóstico  por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no conceito de  serviços de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas  receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas  de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15,  III, "a" e art. 20.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e  à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art.  15, III, "a" e art. 20.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 247DF CARF MF

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